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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648868 #
Numero do processo: 10280.001818/2003-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MPF - PRORROGAÇÃO A DESTEMPO - PORTARIA SRF 3.007/2001 - NULIDADE DO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - Uma vez obtida a autorização para fiscalizar (MPF originário) e, sendo verificada pelo AFRF a ocorrência do fato gerador, com a determinação e identificação da matéria tributável, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota, mesmo que ocorra alguma irregularidade que contraste com a Portaria nº. 3.007, de 2001, a ausência de lançamento implicaria em desobediência ao artigo 142 do CTN, norma de hierarquia superior (Lei Complementar), de força cogente para a administração-tributária. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 104-22.953
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso de oficio provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 33 TURMA/DRJ-BELÉM/PA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Rala AMARIA HEMZEOTTA CA"Fer) Lás- PRESIDENTE .4111" - MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 09 144 Al2008 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001818/2003-55 Acórdão n°. : 104-22.953 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). »JÁ- 2 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001818/2003-55 Acórdão n°. : 104-22.953 Recurso n°. : 157.261 Recorrente : 38 TURMA/DRJ-BELÉM/PA Interessado : ORIEL BORGES PAULO RELATÓRIO Contra o contribuinte ORIEL BORGES PAULO, inscrito no CPF sob n°. 105.192.202-00, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 92/96, relativo ao IRPF exercícios 2000 e 2001, anos-calendário 1999 e 2000, em que foi apurado o crédito tributário no montante de R$.6.403.774,47, sendo, R$.2.210.806,62 de imposto, R$.2.487.157,44 de multa proporcional; e R$.1.705.810,41 de juros de mora (calculados até 30/11/2004), em virtude de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Insurgindo-se contra a exigência, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 401/418, assim resumidas pela autoridade julgadora: "a) A perda de vigência, validade e eficácia do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) acarreta a nulidade do auto de infração. b) O MPF notificado ao impugnante tinha prazo de validade até o dia 14/03/2003. E não foi prorrogado antes do decurso deste prazo e tampouco houve neste meio termo qualquer ato que indicasse a intenção em prosseguir a ação fiscal. c)O MPF que foi notificado ao impugnante referia-se unicamente ao ano de 1998, e apenas mediante MPF Complementar a ação fiscal foi estendida para os anos de 1999 e 2000, sendo importante dizer que o ora impugnante não foi intimado regularmente desse MPRF Complementar (v. fls.01/04 dos autos). d)Após o recebimento do MPF inicial, no dia 26/02/2002, e que consta na fl. 01, a intimação seguinte que chegou ao conhecimento do impugnante foi a intimação de fl. 05, lavrada no dia 07/05/2003 e notificada ao ora 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001818/2003-55 Acórdão n°. : 104-22.953 impugnante nesta mesma data, quando já esgotado o prazo de validade do MPF, que expirou no dia 14/03/2003, sem prévia e anterior prorrogação? A autoridade julgadora, através do Acórdão DRJ/BEL n°. 5.439, de 17/01/2006, às fls. 245/254, por unanimidade de votos, considerou nulo o lançamento, consubstanciado na seguinte ementa: "MPF. PORTARIA SRF n°. 3.007/2001. DIGNIDADE NORMATIVA. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA. VÍCIO FORMAL. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO LANÇAMENTO. LANÇAMENTO ANULÁVEL. É anulável, sob a invocação do contribuinte, o lançamento decorrente de procedimento fiscal instaurado ou desenvolvido sem a observância dos preceitos normativos contidos na Portaria SRF n°. 3.007/2001, notadamente os pertinentes à regularidade do MPF. A perda da vigência do MPF decorrente da falta de prorrogação do mandado originário implica violação aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa e, por conseguinte, invalidada do lançamento fundado em procedimento fiscal assim tisnado. Por haver instituído garantias em prol do contribuinte, efetivando assim o principio da boa-fé objetiva, a Portaria SRF n°. 3.007/2001 merece dignidade normativa não somente no âmbito da relação Administração- agente público, mas também no âmbito da relação Fisco-contribuinte. Lançamento Nulo." Em 22/02/2007, o contribuinte foi cientificado da decisão que julgou o lançamento nulo. Em virtude do valor exonerado pela 3.8 Turma da DRJ em Belém-PA, ultrapassar o limite de alçada fixado no art. 34, 1, do Decreto n°. 70.235/72, com a redação dada pelo art. 64 da Lei 9.532/97, c/c a Portaria MF n°. 37, de 07/12/2001, o processo foi automaticamente remetido para este e. Conselho para apreciação e julgamento do Recurso de Ofício. É o Relatório. 4 • Mli•IISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001818/2003-55 Acórdão n°. : 104-22.953 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso de oficio atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de lançamento de imposto de renda de pessoa física relativamente a depósitos bancários de origem não comprovada. A DRJ recorrida, por unanimidade de votos, anulou o lançamento, porquanto o Mandado de Procedimento Fiscal originário: • Não foi regularmente prorrogado (somente ocorrendo a prorrogação um ano e nove meses após a sua extinção), bem como; • O MPF originário somente se referia ao ano-calendário de 1998, enquanto que a prorrogação a destempo se referia aos anos-calendário de 1999 e 2000. O entendimento da DRJ está resumido na ementa do Acórdão DRJ/BEL n°. 5.439, de 1710112006, às fls. 245/254, que é a seguinte: "MPF. PORTARIA SRF n°. 3.007/2001. DIGNIDADE NORMATIVA. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA. VÍCIO FORMAL. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO LANÇAMENTO. LANÇAMENTO ANULÁVEL. Ê anulável, sob a invocação do contribuinte, o lançamento decorrente de procedimento fiscal instaurado ou desenvolvido sem a observância dos preceitos normativos contidos na Portaria SRF n°. 3.007/2001, notadamente os pertinentes à regularidade do MPF. A perda da vigência do MPF decorrente da falta de prorrogação do mandado originário implica violação aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa e, por conseguinte, 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001818/2003-55 Acórdão n°. : 104-22.953 invalidade do lançamento fundado em procedimento fiscal assim tisnado. Por haver instituído garantias em prol do contribuinte, efetivando assim o principio da boa-fé objetiva, a Portaria SRF n°. 3.007/2001 merece dignidade normativa não somente no âmbito da relação Administração- agente público, mas também no âmbito da relação Fisco-contribuinte. Lançamento Nulo." Entendo que a decisão da DRJ que anulou o lançamento por ausência de prorrogação do MPF (ou prorrogação a destempo) com inclusão de anos-calendário que não faziam parte da autorização original, deve ser reformada. Explico: Inicio a análise ressaltando que a questão envolve, além da aplicação da norma impugnada (Portaria SRF 3.007/2001), o artigo 37, caput, da Constituição Federal (princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade) e o artigo 142 do Código Tributário Nacional (lançamento). A DRJ recorrida entendeu que a ofensa à Portaria SRF 3.007/2001 configuraria inobservância dos princípios constitucionais da ilegalidade e moralidade (em vez de moralidade, entendo pertinente a invocação da impessoalidade). Quanto à legalidade, entendo que, uma vez obtida a autorização para fiscalizar (MPF originário) e, sendo verificada pelo AFRF a ocorrência do fato gerador, com a determinação e identificação da matéria tributável, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota, mesmo que ocorra alguma irregularidade que contraste com a Portaria 3.007, a ausência de lançamento implicaria em cristalina desobediência ao artigo 142 do CTN, norma de hierarquia superior (Lei Complementar), de força cogente para a administração-tributária. Apenas para ressaltar, cumpre transcrever a redação do citado artigo 142 do Código Tributário Nacional, inclusive a parte que afirma que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória para a autoridade lançadora: 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001818/2003-55 Acórdão n°. : 104-22.953 "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Ainda, cabe lembrar que, no caso concreto, somente o ato de lançar foi efetuado em contraste com a Portaria impugnada, sendo que o ato de fiscalizar, onde ocorre toda a pesquisa fiscal (matéria, base, aliquota, sujeito passivo), foi efetuado em acordo com a autorização original. Quanto à moralidade (prefiro: impessoalidade), existe abissal diferença entre a ausência de MPF originário e irregularidades na Prorrogação de MPF. Se a hipótese fosse de inexistência de autorização originária, é certo que o lançamento seria nulo, pois não haveria nem que se falar em procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador (art. 142 do CTN), pois o próprio início da fiscalização e pesquisa fiscal seria irregular, tendo em vista a contrariedade à impessoalidade administrativa (art. 37, CF). Nesse caso, seria inadmissível que o agente fiscal, sem a observância de requisitos objetivos e definidos pela Secretaria da Receita Federal, escolhesse contribuintes para fiscalizar por inimizade, perseguição ou qualquer outro ato discriminatório ou pessoal. Esse não é o caso dos autos, pois a autorização originária (MPF) foi válida, ou seja, não houve escolha pessoal do agente fiscal, mas sim ordem administrativa validamente emanada pela autoridade superior para fiscalização do contribuinte. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001818/2003-55 Acórdão n°. : 104-22.953 Se alguma irregularidade ocorreu após a autorização válida, isto não pode se sobrepor ao fato do agente fiscal não ter escolhido o contribuinte e ter encontrado elementos que autorizariam o lançamento. Quanto à norma impugnada (Portada SRF 3.007/2001), tenho como certo que a autoridade administrativa pode se auto-regulamentar (mesmo porque a hierarquia e disciplina são características da administração) e que essa auto-regulamentação, uma vez efetuada, é de observância obrigatória, até porque, mesmo em caráter infra-legal, não podemos cogitar a existência de normas inúteis. Ocorre que os efeitos da inobservância da norma são distintos do que pretendeu dar a DRJ recorrida, pois a infringência não gera a nulidade do auto, mas pode acarretar punição administrativa, mesmo porque, se cogitássemos a hipótese de nulidade do lançamento, teríamos, como já afirmado, contrariedade ao artigo 142 do CTN. Este é o entendimento emanado desse E. Conselho de Contribuintes, como podemos verificar nos Acórdãos n.°s 107-06797, 108-07079 e 107-06820, cujas ementas são as seguintes: "MPF. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.POSTULADOSINOBSERVÂNCIA. CAUSA DE NULIDADE. ARGÜIÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) fora concebido com o objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Não atinge a competência impositiva dos seus Auditores Fiscais que, decorrente de ato político por outorga da sociedade democraticamente organizada e em benefício desta, há de subsistir em quaisquer atos de natureza restrita e especificamente voltados para as atividades de controle e planejamento das ações fiscais. A não-observância - na instauração ou na amplitude do MPF - poderá ser objeto de repreensão disciplinar, mas não terá fôlego jurídico para retirar a competência das autoridades fiscais na concreção plena de suas atividades legalmente próprias. A incompetência só ficará caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou." 8 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001818/2003-55 Acórdão n°. : 104-22.953 (Acórdão 107-06797, Relator Neicyr de Almeida, sessão de 18/09/2002) "NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infra- legal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal." (Acórdão 108-07079, Relator: Luiz Alberto Cava Maceira, sessão de 22/08/2002). "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - A atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a execução do procedimento, são atividades que integram o rol dos atos discrionários, moldados pelas diretrizes de política administrativa de competência da administração tributária. Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal, b) atende ao princípio constitucional da cientificação e define o escopo da fiscalização e c) reverência o princípio da pessoalidade. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não tem o condão de tomar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN. Recurso de ofício a que se dá provimento." (Acórdão 107-06820, Relator Luiz Martins Valero, sessão de 16/10/2002). Com base em todo o exposto e, em consonância com o entendimento majoritário desse Conselho, não vejo como prevalecer o Acórdão DRJ/BEL n°. 5.439, de 17/01/2006, às fls. 245/254. Para finalizar, esclareço que deverá ser intimado o contribuinte sobre a possibilidade de interpor recurso voluntário à E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que poderá reformar essa decisão, confirmando o Acórdão da DRJ (o que resultaria no fim do dAre..tke 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001818/2003-55 Acórdão n°. : 104-22.953 processo sem ônus para o contribuinte) ou confirmar a decisão desta c. Quarta Câmara (o que resultaria no retomo dos autos à DRJ para prolação de nova decisão). Em caso de permanecer inerte o contribuinte depois de intimado, os autos deverão retomar a DRJ competente para novo julgamento, dessa vez, enfrentando as demais questões levantadas na impugnação. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao Recurso de Oficio. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2008 EMIS ALMEIDA ESTOL 10

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4650750 #
Numero do processo: 10314.002425/95-35
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. O limite temporal para que seja exigido o imposto de importação no regime aduaneiro especial de drawback suspensão é de cinco anos contados da data em que a mercadoria deveria ter sido exportada, ou seja, cinco anos da data limite do ato concessório. PAF. Afastada a argüição de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, os autos devem retornar para que a Câmara recorrida julgue as demais questões de mérito. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli (Relator), Carlos Henrique Klaser Filho e Paulo Roberto Cucco Antunes que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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ementa_s : DRAWBACK SUSPENSÃO. O limite temporal para que seja exigido o imposto de importação no regime aduaneiro especial de drawback suspensão é de cinco anos contados da data em que a mercadoria deveria ter sido exportada, ou seja, cinco anos da data limite do ato concessório. PAF. Afastada a argüição de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, os autos devem retornar para que a Câmara recorrida julgue as demais questões de mérito. Recurso especial provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:44:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:44:41Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:44:42Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:44:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:44:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:44:42Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:44:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:44:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:44:41Z; created: 2009-07-16T18:44:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 54; Creation-Date: 2009-07-16T18:44:41Z; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:44:41Z | Conteúdo => y , 4,4140,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n.°. : 10314.002425/95-35 Recurso n.°. :301-119487 Matéria : DRAWBACK Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : AUTOLATINA BRASIL S/A Sessão de :16 de maio de 2005. Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 DRAWBACK SUSPENSÃO. O limite temporal para que seja exigido o imposto de importação no regime aduaneiro especial de drawback suspensão é de cinco anos contados da data em que a mercadoria deveria ter sido exportada, ou seja, cinco anos da data limite do ato concessório. PAF. Afastada a argüição de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, os autos devem retomar para que a Câmara recorrida julgue as demais questões de mérito. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli (Relator), Carlos Henrique Klaser Filho e Paulo Roberto Cucco Antunes que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Anelise Daudt Prieto. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE AL REDATORA NESE DADUEDSTIR4DA vvs ; Processo n°. :10314.002425/95-35 Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 FORMALIZADO EM: a MV NOS Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, HENRIQUE PRADO MEGDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. five 2 t, Processo n°. : 10314.002425/95-35 Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 Recurso n°. :301-119487 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : AUTOLATINA BRASIL S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1 8• Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-28.964, consubstanciado na seguinte ementa: "DRAWBACK — SUSPENSÃO DE TRIBUTOS Decai o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário no caso do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e da Taxa de Melhoramento de Portos, vinculado à importação, após decorrido o prazo determinado pelo CTN para o seu lançamento. Acolhida a preliminar de decadência suscitada pela recorrente." Do acórdão proferido por maioria de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre sob o argumento de que o entendimento manifestado no mesmo diverge de entendimento manifestado, por unanimidade, pela 2a• Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, como demonstrado em sua ementa: "DECADÊNCIA — DRAWBACK SUSPENSÃO. O Termo "a quo" para contagem do prazo decadencial, a ser considerado no regime drawback suspensão, deve ser aquele correspondente ao término do regime, pois impossibilita a fiscalização de exigir tributo não recolhido no momento do desembaraço, por conseqüência do regime drawback suspensão e diante da possibilidade do compromisso assumido ser cumprido posteriormente e tempestivamente? (Acórdão n° 302-33389, Relator Ricardo Luiz de gfie ! 3 • t Processo n°. :10314.002425/95-35 Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 Barros Barreto, UNÂNIME, Data da Sessão: 22 de agosto de 1996, doc. 1 em anexo)" Aduz, a Recorrente, que na situação configurada nos autos, é totalmente irrelevante a definição da modalidade do lançamento pelo qual o crédito é constituído, no que diz respeito à decadência, "isto porque, no drawback suspensão, não havendo pagamento antecipado de qualquer tributo, mesmo que o lançamento do imposto de importação fosse por homologação (o que só se admite para fins de argumentação), não teria havido qualquer pagamento, e nada haveria para ser homologado." Ressalta que "com o inadimplemento do compromisso, se o contribuinte não recolhe espontaneamente no prazo de 30 (trinta) dias os tributos devidos, a Fazenda Pública procede o 'chamado lançamento de ofício, cujo prazo decadencial está previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional, e no artigo 138 do Decreto-Lei 37/66, com a redação do Decreto-Lei 2.472/88." Aduz ainda, que, sendo o IPI tributo lançado normalmente por homologação (com pagamento antecipado) o prazo para a Fazenda Pública proceder à citada homologação conta-se a partir do fato gerador. "Entretanto, nos casos em que não se trata de homologação, mas de lançamento de ofício, o prazo é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.", conforme preceitua o artigo 61 do Decreto n° 87.981/82. Conclui que o lançamento em questão poderia ter sido efetuado somente a partir do vencimento do Ato Concessório, ocorrido em 23 de outubro de 1990, e em conseqüência, a contagem do prazo decadencial iniciar-se-ia em 1° de n janeiro de 1991, expirando-se apenas em 1° de janeiro de 1996, de forma que, fica afastada a alegação de decadência do crédito tributário de que trata o presente processo fiscal. Requer seja restaurada a decisão de 1°. Instância em seu inteiro teor, ou se assim não for, seja afastada a ocorrência da decadência e devolvidos os autos à 1°. Câmara do 3° Conselho de Contribuintes para análise das demais questões vinculadas no Recurso Voluntário. Acórdão Paradigma juntado às fls. 8.764/8.768. eve 4 Processo n°. :10314.002425/95-35 Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 Em contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 8.775 / 8.798, aduzindo, em síntese, que: i) não pode ser admitido o Recurso Especial interposto pela Recorrente, posto que o Acórdão trazido como paradigma não serve para tal fim, tendo em vista que foi apresentado em cópia simples, contrariando o disposto no §2° do artigo 7° do Regulamento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais que dispõe ser necessária a apresentação de cópia autenticada, sendo que, "tal requisito de admissibilidade é de tal importância que o §2° do artigo 9° do RICSRF dispõe, peremptoriamente, que sequer cabe reexame de admissibilidade na hipótese de falta de juntada de inteiro teor do acórdão divergente, nos termos do §2° do art. 7°"; ii) de acordo com o estabelecido no artigo 1° do Decreto-Lei n° 37/66, bem como no artigo 86, do Decreto n° 91.030/85, atual artigo 72, do Decreto n° 4.543/02, não há dúvidas quanto ao momento em que ocorre o fato gerador do imposto de importação: a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional brasileiro, o mesmo acontecendo com o Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado; iii) "no caso do Regime Aduaneiro de Drawback Suspensão estamos diante de uma hipótese perfeita de condição resolutória, isto é, uma vez concedido pelo órgão competente o regime especial de importação, adquire o importador o direito de ter suspenso o pagamento dos tributos incidentes na importação de mercadorias estrangeiras, direito este que perderá somente se não cumpridas as exportações respectivas no prazo determinado no regime." iv) de acordo com o disposto no artigo 117, inciso II, do Código Tributário Nacional, "os atos jurídicos condicionados reputam-se perfeitos e acabados... sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio", sendo que no caso, a prática do ato seria a importação da mercadoria sob o regime especial, ou a celebração do negócio seria o desembaraço sob o regime especial; v) uníssona é a jurisprudência do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, no sentido de considerar o Imposto de Importação sujeito ao lançamento po homologação, entendimento corroborado pela doutrina tributária; 5 se 1 Processo n°. : 10314.002425/95-35 Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 vi) nos termos do artigo 150, caput, e seu parágrafo 4°, do CTN, passados 5 anos contados da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, ou seja, sem que tenha expressamente homologado o lançamento, considerar-se-á ocorrida a homologação tácita e, em conseqüência, extinto definitivamente o crédito tributário; vii) verificando-se que o fato gerador do II e, conseqüentemente, do IPI vinculado e da TMP, é instantâneo e no caso dos autos ocorreu no período de Fev/87 a Nov188 — data do registro das Declarações de Importação -, e não tendo sido constituído pela d. Fiscalização o respectivo crédito tributário em 5 anos posteriores, dúvida não pode restar sobre a decadência; viii) o pagamento dos impostos e taxas incidentes na importação de produtos fica suspenso no regime especial em comento, enquanto não forem efetivamente comprovadas as exportações, contudo, não há qualquer norma legal que impeça a constituição do crédito tributário neste período; ix) "somente a constituição efetiva do crédito tributário por parte da autoridade administrativa, por via do lançamento, é que poderia evitar fosse a exigência do tributo fulminada pela decadência. Nada pode interromper o decurso do prazo decadencial, tampouco um regime aduaneiro especial. Somente se o crédito tributário já houvesse sido constituído é que afastaria a decadência."; x) os mesmos princípios que levaram a Procuradoria da Fazenda Nacional a concluir pelo lançamento e posterior suspensão da exigência do crédito tributário, no Parecer PGFN/CRJN/n° 1.064/93, tem que ser aplicados aos casos de "drawback", sendo que o mesmo entendimento encontra-se no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, de modo que a suspensão da exigibilidade dos tributos na importação, em virtude do regime de Drawback, não obsta o lançamento para evitar a decadência referida. Não acatadas as razões expostas, requer tornem os autos à la. Câmara do Terceiro Conselho, a fim de que sejam apreciadas as demais questões suscitadas em seu Recurso Voluntário. Quanto ao mérito envolvido no processo, traz as seguintes argumentações: i) o "drawback" é um incentivo à exportação, permitido pelo Acordo Geral de Tarifas e Comércio — GATT, com o intuito de criar direito compensatório ao 6 o, Processo n°. :10314.002425/95-35 Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 exportadores, mediante a desoneração dos impostos incidentes sobre a importação de mercadoria destinada à composição de outra, desde que seja destinada à exportação. Na presente, o fim instituído foi atendido, tendo a Recorrida exportado aquilo o que havia se comprometido perante a SECEX, de acordo com o Ato Concessório concedido, pelo que, foi dado como adimplido por aquele órgão; ii) tendo a Recorrida comprovado as importações e exportações realizadas mediante a apresentação do Relatório de Comprovação de Drawback, nos termos do artigo 32 da Portaria SECEX 4/97, há de se destacar que o Fisco apenas presumiu o descumprimento dos compromissos avençados ao alegar o descumprimento parcial do regime em virtude da não utilização das mercadorias importadas unicamente na produção dos produtos que foram exportados; iii) havendo a exportação do produto final, como aconteceu no presente caso, o que foi inclusive declarado pela SECEX, não há como prosperar a exigência fiscal objeto do Auto de Infração em discussão; iv) cita em sua defesa o Parecer Normativo n° 12/79, o Ato Declaratório n°20/96 e jurisprudência do Conselho de Contribuintes; v) é totalmente ilegal a presente cobrança da TMP já que, além de haver sido extinta pelo Decreto n° 2.434/88, sua base de cálculo não era o valor do serviço prestado ou colocado à disposição e sim o valor da mercadoria importada (art. 3°, alínea da Lei n° 3.421/58, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.507/76; vi) "a taxa em exame, incidindo sobre o valor da mercadoria importada, tem base de cálculo própria de imposto, mais especificamente do Imposto de Importação, em manifesta violação ao §2° do art. 145 da Constituição Federar, entendimento que se corrobora pela jurisprudência citada; vii) quanto à TRD, criada pela Lei n°8.177/91 para incidir sobre multas e demais obrigações fiscais e parafiscais, tem-se que a mesma foi repudiada pelo Poder Judiciário e teve sua legitimidade negada como acréscimo às cobranças tributárias, o que levou o próprio Governo a reformá-la, passando a tratá-la como "juros de mora", portanto, a TRD não se presta como fator de , 7 ; • I, 1 Processo n°. : 10314.002425/95-35 Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 correção monetária, mas sim como taxa de juros, posição pacífica do Poder Judiciário; viii) ressalta que esta Corte Administrativa já se manifestou inúmeras vezes quanto à inaplicabilidade da TRD no período entre fevereiro e agosto de 1991, como se vê do Acórdão CSRF/01-1.773, sendo que, mesmo depois de setembro de 1991, cobrado como juros moratórios, o acréscimo da TRD não pode exceder a 12% ao ano, por força de disposição expressa em lei, sob pena de configurar crime de usura; ix) caso afastada a decadência ou não sejam acolhidas suas razões quanto ao mérito, requer seja decretada a inaplicabilidade da TRD no período entre janeiro e dezembro de 1986 e, após este período, que os juros de mora não ultrapassem a taxa de 12% ao ano; x) por fim, "no que diz respeito à exigência de multa de mora, aplicada pelo Auto de Infração, igualmente descabe sua cobrança, pois, além de se tratar de hipótese acobertada pelo art. 138 do CTN, até a ciência da sua lavratura não havia débito fiscal. A multa de mora somente se aplica aos débitos fiscais." Requer seja negado provimento ao Recurso Especial, mantendo-se em todos os seus temias o Acórdão recorrido, o qual declarou a decadência do direito de a Fazenda constituir o presente crédito tributário, ou se assim não for, sejam os autos devolvidos à 1°. Câmara do 3° Conselho para que se manifeste sobre as demais questões suscitadas no Recurso Voluntário, ou ainda, sejam declaradas insubsistentes as exigências fiscais. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até às fls. 8.803, última. G'49 É o relatório. 8 Processo n°. : 10314.002425/95-35 Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 VOTO VENCIDO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. Primeiramente, ressalto /que o Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, preenche os requisitos para sua admissibilidade, uma vez que tempestivo e devidamente acompanhado de acórdão paradigma, tratando da mesma matéria à que pertine o v. acórdão recorrido, qual seja, a questão do prazo decadencial nas operações de Drawback. Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, por conter matéria de competência deste Eg. Colegiado. Diante das circunstâncias fáticas e de direito que se apresentam no presente feito, entendo seja necessária uma análise criteriosa a respeito do transcurso ou não do lapso temporal que culminaria na decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário ora demandado. Preliminarmente, no entanto, entendo necessário traçar uma breve consideração do efeito da decadência no âmbito da decisão prolatada em processo judicial, cujos cânones orientadores estão presentes também no processo administrativo fiscal. Após um profundo estudo do instituto da decadência, pude verificar que a matéria tem sido tratada de forma equivocada no âmbito dos julgamentos realizados neste Eg. Conselho. Isto porque a decadência deve ser conhecida como matéria de mérito e não como preliminar, critério que tem sido considerado em vários julgamentos, inclusive em votos meus. Com efeito, a decadência pode e deve ser reconhecida de oficio pelo julgador, por ser questão efetivamente relacionada com o direito subjetivo que se 9 Gi i it 1 is Processo n°. :10314.002425/95-35 Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 pretende ver acolhido. E tal procedimento encontra subsídio no fundamento delineado • pela Teoria Geral do Direito, pelo qual nenhum direito não exercido pode eternizar-se. O princípio da teoria geral de direito orienta a linha de decidir a questão como mérito, como bem acompanha duas disposições legais que tomo como fundamento de meu entendimento: um de cunho material e outro de cunho processual. Em se tratando de análise da titularidade do exercício do direito de lançamento, ou seja, da plena competência para a administração realizar o ato administrativo de lançamento, com o fim de constituir seu crédito, a decadência é o instrumento ou modalidade jurídica criado para impedir que um direito se eternize nos braços adormecidos de seu titular. De tal configuração implica admitirmos que a decadência é forma de perda de um direito, pois ultrapassado o prazo estabelecido sem que nenhum ato constitutivo do direito seja proferido, este perece. Nessa linha é que se pautou o art. 156 do Código Tributário Nacional que dispõe: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V — a prescrição e a decadência:" Na verdade, ainda que não se possa falar em extinção de algo que não tenha sido constituído, a decadência opera-se na perda do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário. A extinção, a que se refere o caput, está mais para o direito subjetivo da Fazenda do que para o crédito tributário propriamente dito. Ora, se é questão de perda de direito, a decadência não pode ser apreciada como preliminar de mérito, pois extingue, efetivamente, qualquer pretensão da Fazenda. Trata-se de questão relativa ao direito e, conseqüentemente, ao mérito. No que tange ao fundamento processual, a regra contida no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, que pode ser tomada como subsidiária do Processo Administrativo Fiscal, assim dispõe: "Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: 10 •. a Processo n°. :10314.002425/95-35 Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição:" Ora, o que se apresenta, tanto pelo princípio da Teoria Geral de Direito como pelas regras do direito positivo que o seguem, é a necessidade de apreciação da decadência como matéria de mérito, uma vez que em seu bojo traz a consagração da perda de um direito não exercido no tempo previsto pela lei. Desta forma, entendo que a apreciação da decadência deva ser feita em relação ao mérito, não adotando-a como preliminar a ser superada. Um dos problemas mais discutidos no âmbito do Direito Tributário, nos dias de hoje, é o da decadência. Como vimos, por vezes, a falta de uma norma precisa e mais clara enseja discussões no momento da aplicação do direito. E não é diferente quanto ao curso do prazo de decadência de direito em pendência dos processos e recursos administrativos, o que tem levado os juizes a decisões inseguras e os doutrinadores a posições contraditórias. Ao que parece, o problema não atinge conteúdo, sentido e alcance do instituto da decadência, mas, talvez, os limites da conceituação da constituição do crédito tributário. E, sobretudo, em relação ao curso do seu prazo. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO Todos, juizes, advogados e comentaristas, são unânimes em acentuar e estabelecer as diferenças entre a decadência e a prescrição. Mas, nem sempre, se aplicam os conceitos na sua pureza jurídica- doutrinária. Confundem-se aspectos e características dos dois institutos, aplicando-se à decadência normas específicas da prescrição, fato este que nos impõe, inicialmente, distinguir os dois conceitos. Clóvis Beviláqua, em comentário ao art. 161 do Código Civil, define a prescrição como sendo "a perda da ação atribuída a um direito, de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo", 111 Processo n°. : 10314.002425/95-35 Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 Melhor dizendo, todo titular de um direito tem, para salvaguardá-lo, acesso a uma ação que lhe o garanta. A todo direito há uma ação que o assegure. A prescrição opera-se quando, detentor de um direito, o titular não o exerce o direito de ação para exigi-lo. É, portanto, "a perda da ação atribuída a um direito". Quanto à decadência, ocorre a extinção do direito, ou seja, aquele que antecede ao direito de ação. Diz Clóvis no dito comentário: "O prazo extintivo opera a decadência do direito, objetivamente, porque o direito é conferido para ser usado num determinado prazo; se não for exercido, extingue-se. Não se suspende, nem se interrompe o prazo; corre contra todos, e é fatal. n Um dos primeiros teóricos do Direito a tratar do tema relativo às diferenças entre a prescrição e a decadência foi Antonio Luís Câmara Leal (in "Da Prescrição e da Decadência", Forense — Rio de Janeiro, 1959), que, primeiramente, entende que: "A decadência e a prescrição apresentam um ponto de contacto, que as assemelha: ambas se fundam na inércia do titular durante um certo lapso de tempo, e têm, portanto, como fatores operantes a inércia e o tempo." Sendo somente esse o ponto de semelhança desenvolve as divergências que dão, a cada instituto, sua particularidade. Socorrendo-se das lições de Câmara Leal, Fábio Fanucchi ratifica os ensinamentos do teórico (in, "A Prescrição e a Decadência em Direito Tributário"): 4.1. o primeiro elemento diferencial entre os institutos está relacionado com o objeto que cada um visa extinguir: 4.1.1. na decadência : o direito; 4.1.2. na prescrição : o direito à ação para proteger um direito; 4.2. por força dessa primeira conclusão : 4.2.1. a decadência, extinguindo o direito, determina a extinção conseqüente da ação que lhe corresponda, de forma indireta, mas positiva, pois a essa faltará um pressuposto essencial : seu objeto; 12 Processo n°. :10314.002425/95-35 Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 4.2.2. a prescrição, extinguindo o direito à ação, retira do direito a sua defesa, deixando-o inerte, por isso se dizendo estar esse direito extinto de forma indireta. 4.3. tendo em vista o termo inicial dos institutos; 4.3.1. na decadência : o prazo começa a correr desde o momento em que o direito nasce;" (grifos nossos) Nesse ponto, faço uma pausa na explicação do mestre para estabelecer uma relação com o caso em pauta. A Decadência "começa a correr desde o momento em que o direito nasce", sendo que no Direito Tributário isso se dá no momento do fato gerador. É a ocorrência do fato gerador ou fato imponível no mundo, fenomênico que dá início ao direito de a Fazenda exigir do sujeito passivo o cumprimento da obrigação tributária. É a ocorrência do fato imponível que nasce para a o sujeito ativo um direito subjetivo de exigir o cumprimento pelo sujeito passivo do dever jurídico que lhe é acometido. Continuando: "4.3.2. na prescrição : o prazo começa a correr desde o momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, uma vez que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto; 4.4. tendo em vista a efetividade, ou não, do direito, segundo CÂMARA LEAL (19):' 4.4.1. a decadência: "supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de exercício". ca 13 Processo n°. :10314.002425/95-35 Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 4.4.2. a prescrição : "supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida". 4.5. Em relação ao prazo que marca a verificação dos institutos : 4.5.1. na decadência : ele defluiu contra todos, inexoravelmente, sem interrupções; 4.5.2. na prescrição : ele não corre contra certas pessoas e há causas interruptivas ou suspensivas de seu fluxo; 4.6. para a sua constituição em definitivo: 4.6.1. a decadência: independe de alegação do interessado na sua decretação, devendo o juiz atuar de oficio nesse sentido; 4.6.2. a prescrição de direitos patrimoniais: só poderá ser decretada judicialmente se o interessado a argüi. ... A esses traços distintivos, podemos aduzir mais um que traz conseqüências importantes na aplicação prática dos institutos no campo do direito tributário positivo nacional. É no direito tributário que se afirma concludente a distinção de ser 4.7. quanto ao tipo de relações que extinguem: 4.7.1. a decadência : exclusivamente as reguladas pelo direito material ou substantivo; 4.7.2. a prescrição : embora instituto de direito material, as reguladas pelo direito processual ou adjetivo. Estas notas distintivas são importantes para as conclusões práticas que pretendemos implementar para a solução da lide. A DECADÊNCIA E O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL O Código Tributário Nacional no art. 156, inciso V, coloca a, prescrição 6,21e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. 14 • • Processo n°. :10314.002425/95-35 Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 Observe-se que o referido artigo contém 10 itens enumerativos das diversas modalidades de extinção do crédito tributário, sendo que a prescrição e a decadência estão consignadas juntas num único item. E mais, há aí uma confusão, ou melhor, uma identificação errônea da prescrição com a decadência como modalidade de extinção do crédito fiscal. Na verdade, a prescrição não extingue o crédito tributário, apenas retira-lhe o direito de ação, a exeqüibilidade. A prescrição não extingue nenhum direito substantivo; extingue o direito processual, o direito à ação. Está, pois, mal colocada a prescrição ao lado da decadência como modalidade de extinção do crédito tributário, pois está se dá na forma indireta. E embora, no art. 156, a lei refira-se primeiro à prescrição — "prescrição e a decadência" — ao defini-las, mais adiante, inverte acertadamente a ordem, dispondo no art. 173 sobre a decadência e no art. 174 sobre a prescrição. E, aqui os conceitos são mais exatos, a decadência refere-se à extinção do direito de constituir o crédito tributário (art. 173) e a prescrição refere-se à perda da ação para a cobrança do crédito tributário (art. 174). Aqui também vamos encontrar uma característica importante para precisar os momentos de ocorrência da decadência e da prescrição: a) a decadência se opera na fase de constituição do crédito (art. 173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174). A norma jurídica veiculada no art. 174 diz, textualmente, que a prescrição começa quando termina a decadência — na "data da constituição definitiva" do crédito tributário, o que mostra que, a constituição definitiva do crédito tributário é o divisor de águas, entre a decadência (que toma-se inaplicável se o lançamento ocorreu 15 cee . • ,. e Processo n°. : 10314.002425/95-35 Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 antes da verificação da decadência) e a prescrição (que inicia sua contagem a partir do lançamento). Note no quadro abaixo, idealizado por Fábio Fanucchi, que há uma distinção temporal na existência do curso da decadência e o curso da prescrição: Fato Gerador Lançamento Pagamento Decadência Prescrição Obrigação Tributária Crédito Tributário Extinção E é exatamente aqui que se encontra a principal controvérsia: saber em que momento se dá o início da contagem do prazo decadencial e o momento em que se dá a constituição definitiva do crédito tributário. A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O Código Tributário Nacional, em seus artigos 147, 149 e 150, institui três modalidades de lançamento: de ofício, por declaração e por homologação, respectivamente, as quais são distinguidos segundo maior ou menor participação do contribuinte durante o procedimento que viabiliza o exercício do ato administrativo do lançamento. Tal classificação é estabelecida pela lei, e como tal deve ser acatada segundo os critérios legalmente fixados, com as ressalvas que a doutrina propõe, sem, contudo, perder de vista a estrutura do Código Tributário Nacional. A definição de lançamento de oficio postada no Código Tributário Nacional indica que é a modalidade pela qual é feita por iniciativa do fisco, independente da participação (colaboração) do sujeito passivo. É o caso do IPTU, em que a municipalidade, por seus mecanismos legalmente instituídos, verifica todos os elementos que compõem a norma individual e concreta, lançando o tributo devido pelo contribuinte. 16 Processo n°. :10314.002425/95-35 Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 Para o lançamento por declaração, no entanto, a administração fiscal depende das informações prestadas pelo contribuinte para efetuar o lançamento, como é o caso do ITR, cujos elementos que compõem a norma individual e concreta são fornecidos pelo contribuinte pela declaração. Há, efetivamente, uma participação do contribuinte no procedimento que antecede ao lançamento. No caso do lançamento por homologação, que é o foco de nossa atenção neste processo, cabe compulsar o texto da Lei Complementar, em seu art. 150, como segue: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se pode notar, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, cabe ao contribuinte apurar o montante devido e antecipar o seu recolhimento, para depois aguardar que o Fisco homologue sua atividade antecipatória. 17 4G)1 Processo n°. :10314.002425/95-35 Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 Caso tal homologação não se opere de maneira expressa, dentro do prazo legal de cinco anos, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, pela via da chamada homologação tácita. Esta, inclusive, é a norma contemplada pelo artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional - CTN. Assim entende Hugo de Brito Machado (in, Curso de Direito Tributário, 13" ed., Malheiros, São Paulo, 1998), que explica: "O pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação (CTN, art. 150, § 1°). Isto significa que tal extinção não é definitiva. Sobrevindo ato homologatório do lançamento, o crédito se considera extinto por força do estipulado no art. 156, VI, do CTN. As leis geralmente não fixam prazos para a homologação. Prevalece, pois, a regra da homologação tácita no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Findo esse prazo sem um pronunciamento da Fazenda Pública, considerando-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, ou fraude ou simulação (art. 150, § 4°)." Resta Claro que a modalidade de lançamento tem influência na determinação do prazo decadencial, pois, como vimos, há uma regra geral para os tributos cuja modalidade de lançamento é de ofício e por declaração em uma regra especial para os tributos cujo lançamento se dá pela modalidade por homologação. Isso, porque, o lançamento é o ato jurídico que retira a eficácia da decadência, se emitido no prazo determinado pela lei para o exercício do direito (exercício entendido como aquele que constituirá o direito). Realizado o ato administrativo do lançamento, está constituído o crédito tributário, estando passível de ser exigido. É direito subjetivo do sujeito ativo formalmente constituído. Sobre o tema, merece ser transcrita a lição de Paulo de Barros Carvalho (In "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, 9' edição, pág. 270, a): 60- 18 Processo n°. 10314.002425/95-35 Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 "A conhecida figura do lançamento por homologação é um ato jurídico administrativo de natureza confirmatória, em que o agente público, verificando o exato implemento das prestações tributárias de determinado contribuinte, declara, de modo expresso, que obrigações houve, mas que se encontram devidamente quitadas? (itálicos no originai) E na hipótese de o contribuinte não efetuar o pagamento do tributo de forma antecipada, não ocorreria o lançamento por homologação? E mais: ainda nessa hipótese, não ocorreria a decadência se a Fazenda Pública quedasse inerte para promover o lançamento e/ou a exigência do tributo devido? Exatamente em face a esses questionamentos impõe-se adentrar na matéria, ainda que não esgotando o assunto. De fato e na medida em que o parágrafo único, do art. 150, do CTN, contempla a possibilidade de existir homologação tácita, não há, pois, que se falar em inexistência de tal modalidade de lançamento se não houver pagamento antecipado. Nesse passo, merece ser transcrita a lição do sempre oportuno FÁBIO FANUCCHI (ob. e vol. cit., pág. 297): "O último parágrafo (4°) do artigo 150 do CTN enuncia a única possibilidade de se verificar homologação tácita, considerando-a ocorrida e extinto o crédito tributário, depois de decorridos no máximo (a lei ordinária de tributação poderá fixar menor prazo do que o da lei nacional), cinco anos contados da data do fato gerador. Expirado esse prazo (que é de decadência) sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado no sentido de homologar a antecipação ou de, substituindo-se na ação ao sujeito passivo obrigado a ela, lançar diretamente o tributo, considerar-se-á homologada a antecipação de pagamento, ou, extinto o direito de proceder a lançta4r7 ito direto, '19 Processo n°. :10314.002425/95-35 Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 extinguindo-se, por conseqüência, o crédito tributário, salvo se for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação? (adicionei o grifo) Comentando sobre o já referido parágrafo 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional, o brilhante tributarista PAULO DE BARROS CARVALHO (ob. cit., pág. 274) disciplina: "Quanto à parte inicial, parece-nos clara, compreendida em sintonia com o que já expusera o pensamento legislativo esposado nesse estatuto. Vale dizer, cabe à lei correspondente a cada tributo estatuir prazo para que se promova a homologação. Silenciando a cerca desse período, será ele de cinco anos, a partir do acontecimento factual. Uma vez exaurido, não poderá a Fazenda Pública reclamar seu direito subjetivo ao gravame, extinguindo-se o crédito tributário. O problema, porém, não se demora aí e sim na ressalva final: salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A realidade cotidiana nos mostra que numerosas situações de falta de recolhimento de tributos, em termos parciais ou globais, no quadro de impostos que se sobrepõem a esse regime [o do lançamento por homologação], abrigam dolo, fraude ou simulação, muito embora diversas outras causas possam motivar o mesmo efeito. Pois bem, que prazo teria o Poder Público para deduzir suas pretensões tributárias, tomando-se como pressuposto que a legislação em vigor se mantém silente, omitindo-se sobre a hipótese? A questão é tormentosa e as soluções encontradas pelos autores são divergentes. Teria cabimento lançar mão dos prazos estipulados pelo art. 173 do Código? A exigência se perpetuaria, à míngua da instituição de qualquer limite? Seria admissivel aplicar-se, subsidiariamente, o art. 177 do Código Civil, chegando-se ao período de vinte anos? Para nós, diante da lacuna causada pela omissão do legislador ordinário em disciplinar esse prazo, entendemos que a regra que mais condiz com o espírito do sistema é a do art. 173, I, do Código Tributário nacional, isto é, 20 cr) Processo n°. :10314.002425/95-35 Acórdão n°. CSRF/03-04.347 havendo dolo, fraude ou simulação, adequadamente comprovados pelo fisco, o tempo de que dispõe para efetuar o lançamento de ofício é de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ter praticado o lançamento. São portanto, duas situações diferentes: a) falta de recolhimento do tributo em termos totais ou parciais. todavia sem dolo fraude ou simulação - o intervalo temporal, para fins de lançamento, é de cinco anos, a partir da ocorrência do fato jurídico tributário; e b) falta de recolhimento, integral ou parcial, de tributo, cometida com dolo, fraude ou simulação - o trato de tempo para a formalização da exigência e para aplicação de penalidades é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado." (itálicos no original; grifos e destaques adicionados). Para o caso em tela, no entanto, não foi verificado o intuito de dolo, fraude ou simulação, sendo oportuno verificar qual a relação entre o benefício fiscal condicional conferido ao sujeito passivo e o ato administrativo do lançamento, que foi exarado após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Faz-se necessário, portanto, indagar e responder, afinal: o que é, legalmente, o lançamento, quais os vetores normativos que o orientam e quais são as regras que impediriam seu exercício?. O ATO ADMINISTRATIVO DO LANÇAMENTO O Código Tributário fomece a exata definição do lançamento no art. 142: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." 21 • • Processo n°. : 10314.002425/95-35 Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n° 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrig4ão pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este equivale pOrque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que conceme à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável d 22 41.1) • • Processo n°. :10314.002425/95-35 Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2‘ ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais." Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência." "Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de !yes Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do‘,9 tema "Crédito Tributário", postula: cif 421rik 123 . . Processo n°. :10314.002425/95-35 Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Assim, dada a ocorrência do fato gerador no mundo fenomênico, em se tratando de lançamento por homologação, o contribuinte está obrigado a praticar todos os atos preparatórios ao lançamento e antecipar o pagamento do tributo devido, que para o caso em tela, encontra-se sob isenção condicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN) seja pelo fato de ser o 24 . . Processo n°. :10314.002425/95-35 Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 lançamento ato administrativo vinculado, seja pelo fato de haver isenção condicionada, cuja condição futura e incerta pendia de comprovação. Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. Senão vejamos. A NORMA ISENTIVA CONDICIONAL - CONTEÚDO, SENTIDO E ALCANCE O Direito Tributário funda-se na previsão legal (hipótese de incidência) da ocorrência de determinados fatos para que seja possível a aplicação da norma jurídica e, conseqüentemente, o estabelecimento de uma relação jurídica tributária. Ou seja, ocorrido o fato, deve ser, uma dada relação jurídica entre o sujeito ativo (Estado), que tem o direito de exigir uma prestação pecuniária do sujeito passivo (contribuinte), acometido de um dever jurídico de paga. A relação jurídica tributária apresenta-se com bilateralidade lógica, ou seja, ao direito subjetivo do sujeito ativo (vetor do crédito) há um dever jurídico acometido ao sujeito passivo (vetor do débito), que se encontram no objeto da relação que é a obrigação tributária. A norma isentiva, ao ser promulgada, não pode, em hipótese alguma, aniquilar o vetor do direito do sujeito ativo, uma vez que esse vetor é a própria competência de instituir e exigir tributos do ente tributante. Ele atinge todos os contribuintes que se encontram sob a luz da norma tributária. A isenção não pode atacar a competência do Estado ou sua capacidade tributária (esse é o campo reservado para a imunidade). A norma isentiva deve sim atacar outros elementos da • relação jurídica, com o fim de aniquilar o v ietor do dever jurídico do sujeito passivo. O comando normativo da regra de isenção, ao retirar de um determinado sujeito passivo, ou de um conjunto determinado de sujeitos passivos, o dever de pagar tributo, preserva a norma tributária que continua com sua vigência e eficácia em relação aos outros contribuintes, cujo dever jurídico não foi atingid e Do. 25 _ _ Processo n°. : 10314.002425/95-35 Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 Assim, resta claro que a norma isentiva, ainda que condicional, em nada afeta o dever-poder do sujeito ativo, cuja competência e capacidade tributárias continuam a propagar seus efeitos, recaindo, tão-somente, sobre a obrigação do sujeito passivo imediatamente, e mediatamente desconstituindo, o poder de exigibilidade do crédito por parte do sujeito ativo, em relação àquele fato gerador especificado. Se o vetor do direito subjetivo do sujeito passivo não foi sequer resvalado pela norma isentiva condicional, continua a administração tributária com o "dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário", na voz de Hugo de Brito Machado. Cabe ressaltar, aliás, que, afora os casos de extinção do crédito tributário, não há na legislação pátria, nenhum comando que retira da administração tributária o dever-poder de realização do lançamento. Inclusive, por analogia, podemos citar o caso de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, por força de liminar em mandado de segurança, situação em que a jurisprudência pacificou-se no sentido da necessidade de constituir o crédito tributário com o fim de preservar o direito da Fazenda. I Com efeito, o que se verifica no caso em tela, é que a Recorrente foi beneficiada com uma isenção condicional a evento futuro, na qual o seu dever tributária seria aniquilado com a ocorrência do evento. Ocorre que, o fato de ter sido concedida a isenção do crédito tributário condicionada a evento futuro, não retirou da administração tributária o dever de realizar o lançamento, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, com o fim de preservar o direito da Fazenda, pois a ocorrência do fato gerador já era de conhecimento da Fazenda, no momento do registro da Declaração de Importação. A administração tributária continuou titular de sua capacidade e competência tributárias, cujo conteúdo normativo contempla o dever de lançar o tributo, no exercício de sua atividade vinculada e obrigatória. O que não o fez.n, o 4ar, 26 Processo n°. :10314.002425/95-35 Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO E RECURSO O crédito tributário após constituído pelo lançamento pode ter sua exigibilidade suspensa, enquanto pender impugnação ou recurso. O art. 151 do Código Tributário Nacional estabelece que: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - a moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança." Entende-se que as reclamações e os recursos administrativos são tidos como forma suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, mas tal questão é posterior ao ato de lançamento e, portanto, encontra-se o direito sob a incidência do prazo prescricional, este sim sujeito à suspensão e à interrupção. De fato, o art. 118 do Código Civil estabelece: "Subordinando-se a eficácia do ato à condição suspensiva, enquanto esta não se verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa". Ora, se o crédito tributário não pode ser exigido, se está subordinado a que se julgue o recurso e se inscreva o crédito, não está adquirido o direito da Fazenda Pública à exigibilidade, e assim, mesmo que tivesse sido lançado o tributo quando do registro da Declaração de Importação, no caso em tela, o direito da Fazenda estaria garantido em face da decadência, pois a ele aplica-se os efeitos suspensivos da exigibilidade. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E SUSPENSÃO DE PRAZO Por outro lado, a lei fala em suspensão da exigibilidade do crédito fiscal (art. 151) e não de suspensão de qualquer prazo. 27 Processo n°. :10314.002425/95-35 Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 Por invocação do art. 170 do Código Civil é que se fala em suspensão do prazo. Mas tal suspensão de prazo só se refere à prescrição. O art. 170 está inserido no capítulo que trata das causas que impedem ou suspendem a prescrição. Não se pode, pois, invocá-lo para uma espécie à parte, para a decadência, com que é incompatível. DA JURISPRUDÊNCIA A jurisprudência sobre o ponto aqui controvertido, fase de decadência até a inscrição do débito fiscal, é ainda esparsa e tateante. Contudo o Tribunal de Alçada de Minas Gerais já decidiu que: "Se entre a data da notificação e a data da inscrição da dívida decorreu prazo superior a cinco anos, ouve decadência do direito da Fazenda Pública de Minas Gerais (agravo n° 1.053, relator Juiz Amado Henrique, in "Revista Jurídica Lenni" 81/232). E o TFR está acolhendo esta mesma orientação: "Referindo-se o imposto ao 4° trimestre de 1965, o prazo de constituição do respectivo crédito começou a correr de 1.1.1966 e extinguiu-se em igual data do ano de 1971. "Não poderia, assim, ser validamente inscrito a 5 de maio seguinte" ("Resenha Tributária — Jurisprudência — Renda", 1.2, ns. 46-74, págs. 1.168-69). Crédito tributário — Modalidade de sua extinção. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos (Código Tributário Nacional, art. 173). Conta-se o prazo da data em que tenha iniciado a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, (artigo citado, parágrafo único). "Lavratura de auto de infração, medida indispensável ao lançamento e início da constituição do crédito tributário, e da sua notificação começa o decurso do prazo" (publicado na "Revista do Imposto de Renda", CEFIR, ano XI, n°59, pág. 138). 28 Processo n°. :10314.002425/95-35 Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 Mas não poderíamos deixar de enfrentar a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, em decisão desatenta, deu interpretação equivocada ao instituto da decadência no Código Tributário Nacional. Para tanto, socorro-me dos hábeis argumentos de Alberto Xavier (in, in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 28 ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 91), cujos ensinamentos demonstram a correta exegese do art. 150, do Código Tributário Nacional: "F) A contagem dos prazos no lançamento por homologação a) Prazo de decadência do direito ao lançamento nos tributos de lançamento por homologação O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento segundo o qual, nos impostos submetidos ao regime de lançamento por homologação, "a decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento". Por outras palavras: "o prazo decadencial de 5 (cinco) anos tem início a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que a homologação poderia efetivar-se, ou seja, o exercício seguinte ao término dos 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador ". E no mesmo sentido se pronunciou a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Em face destes textos, assim raciocinou o Tribunal: "Examinado isoladamente (o artigo 173 do CTN) o texto legal deixa margem a duas interpretações. "Com efeito, a utilização do verbo poder, em seu modo condicional autoriza o entendimento de que o prazo começa a partir do momento em que seria lícito à administração fazer o lançamento. "Por igual, o termo «poderia» permite dizer que o prazo somente começa, depois que já não mais é lícita a prática do lançamento. 29 Processo n°. : 10314.002425/95-35 Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 "A dificuldade desaparece, quando se examina o artigo 173, em conjunto com o preceito contido no artigo 150, § 4°, do CTN. "O artigo 150 trata do lançamento por homologação. "Seu parágrafo 4° estabelece o prazo para a prática deste ato. "Tal prazo é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. "O parágrafo 4° adverte para a circunstância de que, expirado este prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se definitivo o lançamento. "Vale dizer que o lançamento apenas se pode considerar definitivo, em duas situações: a) depois de expressamente homologado; b) cinco anos depois de ocorrido o fato gerador, sem homologação expressa. "Na hipótese de que agora cuidamos, o lançamento poderia ter sido efetuado durante cinco anos, a contar do vencimento de cada uma das contribuições. "Senão houver homologação expressa, a faculdade de rever o lançamento correspondente à antiga das contribuições ( outubro/74) estaria extinta em outubro de 1979. "Já a decadência ocorreria cinco anos depois » do primeiro dia do exercício seguinte» à extinção do direito potestativo de homologar (1° de janeiro de 1980). Ou seja: em primeiro de janeiro de 1985. "Ora, a inscrição da dívida verificou-se em maio de 1983 ( Cf. fl. 47). "Não houve decadência". Enferma este acórdão de diversos equívocos conceituais e imprecisões terminológicas. Em primeiro lugar refere-se às condições em que "o lançamento se pode tomar definitivo" quando o artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional, se refere à definitividade da "extinção do crédito" e não a definitividade do lançamento. Em segundo lugar afirma que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro re técnico d 30 C . • • Processo n°. :10314.002425/95-35 Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 lei que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (artigo 142 do Código Tributário Nacional). Em terceiro lugar alude-se à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticada anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 — cinco anos a contar do exercício seguinte àquela em que o lançamento "poderia ter sido praticado" — como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Desta lição resulta que o dies a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem, do prazo do artigo 150, § 4°. A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arreigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, §4° e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o artigo 150, §4° aplica-se exclusivamente aos tributos "cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa"; o artigo 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio antecede o pagamento. O artigo 150, §4° pressupõe um pagamento prévio — e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado que este fornece, por si só, ao fisco uma informação suficiente para que permita exercer o controle. O artigo 173 pressupõe não ter havido pagamento prévio — e daí que alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquela em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precisamente porque o prazo mais longo do artigo 173 se baseia na inexistência de uma informação prévia, em que o pagamento consiste, o § único desse mesmo artigo reduz esse prazo tão longo se verifique a possibilidade de controle, 31 gre p. Processo n°. :10314.002425/95-35 Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 i contando o dies a quo não do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mas "da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". E é também por razões ligadas a inexistência de informações prévias que a lei deixa de submeter ao prazo mais curto do artigo 150, § 4° os casos de 'dolo, fraude ou simulação" para implicitamente os sujeitar ao prazo mais longo do artigo 173. Também só razões ligadas ao maior grau de informação que existe nos casos de pagamento prévio do tributo é que explicam que o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional preveja a possibilidade de o prazo de homologação ser lixado em lei" em termos diversos dos previstos naquele artigo, enquanto o artigo 173 fixa imperativamente o prazo de cinco anos, sem admitir que prazo diferente seja fixado em 1 lei. A lei a que se refere o art. 150, § 4° só pode ter o alcance de reduzir o prazo de cinco anos, baseado no reconhecimento da suficiência de menor período para o exercício do poder de controle, mas nunca o de excedê-lo, funcionando assim aos cinco anos como limite máximo do prazo decadencial. A proibição de dilatação do prazo, a livre alvedrio do legislador ordinário, decorre logicamente da função garantística que a lei complementar desempenha em matéria de prescrição e decadência, cuja limitação no tempo é corolário do princípio da segurança jurídica, que é um limite constitucional implícito ao poder de tributar. Tem toda razão Luciano Amaro quando põe as claras o vício lógico das premissas da tese em causa ao salientar a evidência de que "o exercício em que o lançamento poderia ser efetuado é o ano em que se instaura a possibilidade de o fisco lançar e não o ano em que termina essa plossibilidade". A ilogicidade da tese jurisprudencial no sentido da aplicação concorrente artigo 150, § 4° e 173 resulta ainda evidente da circunstância de o § 4° do artigo 150 determinar que se considera "definitivamente extinto o crédito" no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Qual seria, pois, o sentido de acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar 32 al _ Processo n°. :10314.002425/95-35 Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar "definitivamente extinto o crédito" ? Verificada a morte do crédito no final do primeiro qüinqüênio só por milagre poderia ocorrer a sua "ressurreição" no segundo. ; Bem melhor interpreta a lei o Tribunal Federal de Recursos, na sua Súmula 219, ao subordinar ao pressuposto de "não haver antecipações do pagamento" a aplicação do prazo de cinco anos em função do primeiro dia do exercício seguinte àquela em que ocorreu o fato gerador no artigo 173 do Código Tributário Nacional." Nesse diapasão, a administração tributária, já conhecia da ocorrência do fato gerador do imposto, cujo lançamento se deu pela modalidade por homologação, quando do registro da Declaração de Importação, sendo injustificável a ausência do lançamento no prazo qüinqüenal, ex vi do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Do CASO CONCRETO NOS AUTOS Em razão do regime de DRAWBACK, e que, no caso, estava suspensa era a exigibilidade do tributo, operou-se o DRAWBACK em favor, única e exclusivamente, do contribuinte, sujeito passivo da pretensa relação jurídica tributária. Em relação ao Fisco, sujeito ativo dessa relação, nenhuma das obrigações legais foram alteradas, permanecendo com o dever-poder de exercer sua função fiscalizadora e administradora. Assim, não existiu, como não poderia existir, a suspensão do dever do fisco de proceder à constituição do direito, que nasceu com o fato gerador, ou seja, com o registro da Dl — aqui desprezo e não entro no mérito da controvérsia existente entre a verificação do fato gerador na entrada da mercadoria importada no País ou no registro da Dl, que foge ao âmbito deste processo, cuja postura pela primeira figura abracei em outros processos, quando era o caso de tal discussão. i Dessa forma, vale afirmar, fazendo coro com o festejado tributarista a, .i antes citado (mesma obra, pg. 355) que "o exato é dizer-se que a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e a qualquer tempo epois 33 Processo n°. :10314.002425/95-35 Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 dele e enquanto não extinto o direito da Fazenda, poderá ser efetuado o lançamento." Ainda que se quisesse, com boa vontade, abraçar a tese de que o DRAWBACK se constitui em negócio sujeito à condição suspensiva, ainda assim não se retiram dos efeitos da decadência, pelas seguintes razões: 1 a) Primeiro, no plano do direito, porque "Examinando o instituto da decadência à luz da doutrina assente em tomo de sua configuração, veremos que o termo inicial dela será SEMPRE coincidente com o nascimento do direito. Na obrigação principal de natureza tributária, o direito da Fazenda Pública nasce com a ocorrência do fato gerador, logo, a lógica mandaria que o prazo da caducidade fosse contado da data do fato gerador. ASSIM, COM OBSERVÂNCIA ABSOLUTA DA ESTRUTURA DO INSTITUTO, SOMENTE A DECADÊNCIA ESTIPULADA PARA O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (QUE TEM SEU TERMO INICIAL NA DATA DO FATO GERADOR), PODERIA SER CONSIDERADA COMO FIXADA COM CORREÇÃO, DENTRO DO CTN. É o caso! b) Ainda em termos de direito, inexiste, a figura legal da suspensão da decadência em direito, mas tão-só da prescrição, conforme atrás dissecado; como não existe em toda a legislação invocada (em especial a que institui o regime do DRAWBACK) qualquer alusão à suspensão do exercício do direito da Fazenda, mas tão-só à exigibilidade do crédito, o que é óbvio e absolutamente correto. c) No plano de fato, jamais poderia a Fazenda alegar que o seu direito de lançar somente nasceu com o vencimento consignado no Ato Concessório, ocorrido em 23/11/90, vez que, não existe qualquer dispositivo legal prevendo tal providência servindo de ustare da atividade fiscal, sendo meramente uma conveniência da autoridade aguardá-la; portanto, se é mera conveniência sua, preferindo não proceder a verificações periódicas no contribuinte, assumiu o risco de sua atitude omissiva. i 34 i Processo n°. :10314.002425/95-35 Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 Portanto, resta claro que o Fisco, apesar de ter prazo suficiente para constituir seu crédito, para proceder ao pretendido lançamento, antes da verificação final do prazo decadencial, não o fez, por omissão, não podendo agora querer postular tese de literal perpetuidade de direitos sobre o contribuinte. Vejamos, ainda, o que doutrina o eminente Prof. ALEXANDRE BARROS CASTRO (op. Cit., pg. 70) : "fundamentando-se notadamente no brocardo romano dormientibus non succurrit jus, ou seja, o direito positivo não socorre aos que permanecem inertes durante largo interstício temporal, sem proteger seus direitos. Dessa maneira, passado certo intervalo de tempo, previsto em lei, os fatos, ante o princípio da segurança jurídica, devem tomar-se estáveis, alcançando a imutabilidade necessária para uma efetiva e perene paz social. Se, por um lado, limita-se ou se prejudica o direito individual, por outro, claramente garante-se a certeza e segurança das relações jurídicas, preservando a tranqüilidade social, que obviamente ficaria maculada ante a perpetuidade da alterabilidade das relações. Como sabemos, os processos baseiam-se em provas e estas, via de regra, tendem a perecer, tendo sua produção inexoravelmente prejudicada com o passar do tempo. Assim, papéis se deterioram, testemunhas falecem ou se olvidam da precisão dos fatos etc. Eis aí a razão pela qual o legislador tratou de colocar um ponto final à instabilidade dos processos, juridicizando mecanismo para tanto.". Nesse sentido, também fico com o ministério preciso e lapidar do mesmo PROF. FÁBIO FANUCCHI (op. cit., pg. 350): "entre a imprescritibilidade do crédito tributário de que a Fazenda poderia se beneficiar, através da simples alegação indefinida de desconhecimento da ocorrência do fato gerador (...) e o preceito de ordem geral e tendente a evitar a perpetuidade de direitos, até esmo 35 .. . SI . Processo n°. :10314.002425/95-35 Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 dos da Fazenda Pública, 'deve prevalecer a última escolha, sob pena -de se negar a adoção do instituto em direito tributário. Uma vez que a lei tributária nacional resolveu adotar a decadência como causa da-,.....,...., _ exclusão do crédito que ela normatiza, NÃO HÁ COMO INTERPRETÁ-LA DE FORMA A RETIRAR A EFETIVIDADE DO INSTITUTO." Recentemente através do Acórdão CSRF/03-02.814 de 24 de agosto de 1998 do eminente relator Dr. Moacyr Eloy de Medeiros, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já veio a confirmar o esposado até aqui com a seguinte ementa: "DRAWBACK — 1.1. e I.P.I. — Lançamento por Homologação — está precluso o direito da Fazenda Nacional, de promover o lançamento de ofício, rima cobrar Imposto não recolhido, após transcorridos cinco anos, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Acolhida a preliminar de decadência." Apesar de dar tratamento distinto ao termo inicial do prazo decadencial, o Acórdão ora citado demonstra que a tese da decadência contém subsistência e converge no entendimento de que, mesmo suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a autoridade fiscal não está dispensada de exercer sua atividade, obrigatória e vinculada. Portanto, acolho a tese de verificação da decadência como causa de extinção do direito ao crédito tributário e, portanto, como questão de mérito. i Isto posto, entendo por acertado o v. acórdão recorrido, pelo que, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional. Se ao contrário, entenderem por bem, os pares desta Câmara, seja afastada a decadência até aqui defendida, hipótese levantada apenas para 36 atila Processo n°. :10314.002425/95-35 Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 argumentar, entendo ser o caso de tomarem os autos à Eg. Câmara recorrida, a fim de que sejam analisadas as demais questões de mérito suscitadas no Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o meu voto. Sala das Sessõe — DF, em 16 de maio de 2005. )12TO IZ BART 37 . •. • • • Processo n°. :10314.002425/95-35 Acórdão n°. : CS RF/03-04. 347 VOTO VENCEDOR Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Redatora designada Peço vênia para divergir do ponto de vista do Ilustre Conselheiro Relator que, como a Câmara recorrida, entendeu que a decadência do direito de lançar segue o disposto no parágrafo 4'' do artigo 150 do CTN. A recorrente rebate, defendendo que o lançamento somente poderia ter sido efetuado a partir do vencimento do Ato Concessório, em 23 de outubro de 1990, sendo que o termo inicial seria 01/01/1991. A meu ver, não se trata de cogitar da ocorrência do instituto da decadência. Se não, vejamos. No regime aduaneiro especial de drawback suspensão o pagamento dos tributos incidentes na importação da mercadoria importada é suspenso porque o contribuinte compromete-se, conforme ato concessório, a exportá-la após seu beneficiamento ou sua destinação para fabricação, embalagem, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada. Não cumprindo, total ou parcialmente, o disposto no ato concessório, e nem adotando quaisquer dos procedimentos previstos no artigo 342 do atual Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543/2002), resta à administração tributária a tarefa de reaver aquele tributo, suspenso e não pago. A questão que se apresenta é: até quando lhe será permitido fazê-lo? Responder a tal pergunta demanda, a principio, os seguintes esclarecimentbs: no regime aduaneiro de drawback suspensão ocorre o lançamento dos impostos por ocasião da apresentação da declaração de importação? O que representa a assinatura do termo de responsabilidade? Qual a modalidade de lançamento dos impostos neste regime? Em que momento decai o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento? caso tenha havido lançamento, quando prescreve o direito de cobrar o tributo? i Ç4) 38 . • , , • Processo n°. : 10314.002425/95-35 Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 A jurisprudência administrativa A seguir apresento o resultado de pesquisa realizada nas decisões dos Conselhos de Contribuintes, ou seja, na esfera administrativa, sobre decadência e prescrição no regime aduaneiro especial de drawback suspensão. No Segundo Conselho de Contribuintes, todas referem-se ao IOF sobre operações de câmbio. São 20 as decisões pesquisadas e todas foram no sentido de que o prazo decadencial para lançar o IOF sobre operações de câmbio decorrentes do descumprimento de compromisso de exportação vinculado a Ato Concessório de drawback suspensão tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que: i) ocorreu o descumprimento, 'ou seja, da data em que, conforme Ato Concessório, a mercadoria deveria ser exportada; ii) a autoridade fiscal teve ciência de que o cumprimento (ou o inadimplemento) ocorreu, por meio de comunicação efetuada pela Secretaria de Comércio Exterior, entidade à qual o contribuinte deve prestar contas do cumprimento do regime. Os fundamentos apresentados são, em suma, os seguintes: a-) o pressuposto básico do lançamento por homologação é o prévio pagamento do imposto, que não ocorreu. Portanto, não há que se falar no prazo do artigo 150, parágrafo 4.°; b-) o que ocorre é a suspensão da exigibilidade do tributo sob condição. Não tendo sido cumprido pelo beneficiário aquilo com o que se comprometeu, fica revogada a causa suspensiva e o tributo pode ser cobrado. Nada impede que a exigência seja feita por meio de auto de infração Em relação aos tributos cujos fatos geradores vinculam-se à entrada da mercadoria no território nacional não há que se falar em decadência, pois ocorre lançamento; c-) o instituto de beneficio fiscal é um ato administrativo complexo, que resulta da manifestação de vontade de mais de um órgão administrativo. Após a Fazenda Nacional suspender a exigibilidade dos tributos, fica desvinculada do controle do adimplemento das condições pactuadas e só pode tomar efetiva a cobrança do tributo suspenso quando o órgão governamental responsável pelo controle lhe comunicar; t. 39 Processo n°. :10314.002425/95-35 Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 d-) não havendo pagamento antecipado de tributo, o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se verifica o inadimplemento da obrigação de exportar; e-) aplica-se o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN. f-) realizada a condição, a suspensão tributária se transmuta em uma isenção de fato. Esgotado o prazo sem que a condição se efetive, ressurge a causa suspensiva e o Fisco deve exigir os tributos. As decisões do Terceiro Conselho de Contribuintes podem ser agrupadas da seguinte forma: a-) decai o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário no caso da taxa de melhoramento dos portos após decorrido o prazo determinado no CTN para seu lançamento. O regime aduaneiro somente suspende o pagamento dos tributos aduaneiros, em nada impedindo a constituição do crédito tributário. Constata-se a decadência, quer seja pela aplicação do prazo do CTN, 173, I, quer seja pela aplicação do prazo do CTN, 150, 8 4.°, contados do registro da declaração de importação. Neste caso, a PGFN emitiu parecer determinando que a Receita deveria efetuar o lançamento, a fim de prevenir-se dos efeitos da decadência;2 b-) decai o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário no caso do imposto de importação após decorrido o prazo de cinco anos da data do registro da declaração de importação, em que ocorre o fato gerador, por ser o lançamento do tributo por homologação. No caso do drawback em tela há somente a suspensão do pagamento do tributo. O fato gerador ocorre com o registro da declaração de importação e o Termo de Responsabilidade foi assinado. Foi anotada, na Dl, a constatação de divergência da mercadoria objeto do litígio, o que, por si só, já caracterizaria o disposto no parágrafo único do artigo 173 do CTN;2 I Nesse sentido os Acórdãos 301-27.938, de 13.2.96; 301-27.902, de 21.11.95; 301-27.903, de 21.11.95; 301- 27.939. de 13.2.96; 301-27.940, de 13.2.96. 2 Acórdão 302-32.474, de 1.12.92. (g) 40 . . Processo n°. : 10314.002425/95-35 Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 c-) o prazo decadencial, nas hipóteses de drawback, é computado em conformidade com o parágrafo 4.° do artigo 150 do CTN, excluindo-se o prazo para comprovação estabelecido no Ato Concessório. Não caracterizada a fraude;' d-) não ocorrida a prescrição, em face do regime concedido. O crédito tributário estava com sua exigibilidade suspensa, em razão do regime concedido e sua constituição definitiva seria possível somente após o recebimento do relatório da CACEX;* e-) aplica-se o prazo do CTN, 173,!, contado do término do prazo fixado no Ato Concessório;5 f-) aplica-se o prazo do CTN, 173, I, contado do término da comunicação do órgão que administra o beneficio;6 g-) no lançamento por homologação, não havendo pagamento, o termo inicial para contagem da decadência é o primeiro dia do exercício subsequente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, considerado como tal o prazo final de exportação.' Em relação ao julgamento desta matéria na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a jurisprudência evoluiu da forma que pode ser constatada a partir dos acórdãos que transcrevo a seguir: "CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. 3.* Turma. Ementa: DRAWBACK - I.I. e I.P.I. — Lançamento por homologação. Está precluso o direito da Fazenda Nacional, de promover o lançamento de oficio, para cobrar imposto não recolhido, após cinco anos, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Acolhida a preliminar de decadência. Acórdão n.° CSRF/03.02814. Relator: Moacir Eloy de Medeiros. Data da sessão: 24.8.98. D.O.U. de 17.11.98. DRAWBACK — DECADÊNCIA — O instrumento através do qual ocorre o lançamento do crédito tributário suspenso em razão do regime de drawback é o termo de responsabilidade, embasado na declaração do contribuinte relativa ao 3 Acórdão 302-33.420, de 25.10.96. Acórdãos 303-27.995, de 25.8.94; 303-28.477, de 20.8.96; 301-28.924, de 23.2.99 (voto vencido) e 301- 28.925, de 23.2.99 (voto vencido). 7 Acórdãos 301-28.924, de 23.2.99 (voto vencido) e 301-28.925, de 232.99 (voto vencido). Acórdãos 303-29.231, de 7.12.99 (voto vencido), 301-29.984, de 17.10.01 e 301-30.468, de 03.12.0 . n Acórdão 303-29.231, de 7.12.99. 41 n , • Processo n°. :10314.002425/95-35 Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 regime praticado. O sujeito ativo da relação tributária passa a ter direito de exigir o eventual crédito tributário decorrente de inadimplemento do drawback a partir da data de expiração do prazo para a execução integral do mesmo. Auto de infração deve ser lavrado apontando a falta respectiva e aplicando as penalidades cabíveis. Acórdão n.° CSRF/03-03.330. Relator: Moacir Eloy de Medeiros. Data da sessão: 04.11.02. ADUANEIRO — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECADÊNCIA — PRESCRIÇÃO - No regime "drawback" suspensivo, no imposto de importação, não se há de falar em decadência se o crédito tributário está lançado na DI de admissão dos bens submetidos ao regime especial. Não transcorreu, igualmente, o prazo de prescrição, tendo em vista que o crédito tributário lançado estava inexigível durante todo o prazo para cumprimento do regime especial, até a comunicação feita pelo órgão controlador da concessão. Exigência fiscal feita em tempo hábil. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional. Acórdão n.° CSRF/03-03.379. Relator: João Holanda Costa. Data da sessão: 04.11.02. A discussão no poder judiciário No Poder Judiciário foram pesquisadas as decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Federal de Recursos e dos Tribunais Regionais Federais. Abordando exatamente a questão que se busca responder no presente trabalho, foi emitido, pelo TRF da 4. • Região, o seguinte julgado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.' REGIÃO. 1. 1 Turma. Ementa: Ação anulatória. Drawback. Decadência. Termo de Responsabilidade. Ônus da prova. I-0 direito da Fazenda constituir o crédito tributário decorrente de descumprimento de obrigação advinda de operação de drawback, consubstanciada em Termo de Responsabilidade, inicia-se no primeiro ano subseqüente (art. 173, I, do CTN) àquele em que terminou o prazo para a exportação, ou renúncia do Termo. II- Remessa oficial provida. Remessa Er Officio n.° 94.04.13917-3/RS. Relator João Pedro Gebran Neto. Data de Sessão: 25.5.99. D.J.U. de 23.6.99. In casu, a ré havia sustentado a ausência de prescrição, tese com a qual o relator não concordou, considerando que o prazo para a constituição do crédito pelo lançamento é a data do vencimento legal para exportar a mercadoria, haja vista que somente ao final desse lapso temporal é que a autoridade fiscal deve, frente ao descumprimento do Termo de Responsabilidade, constituir o crédito tributário relativo aos tributos suspensos, por meio de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento. C42 42 , • • Processo n°. :10314.002425/95-35 Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 Merece também destaque o julgado cuja ementa transcrevo a seguir e que trata de matéria ainda elucidativa para o caso, onde o Relator conclui pela obrigação inarredável de execução direta do termo de responsabilidade ou mesmo a impossibilidade de rediscussão do imposto suspenso face à baixa do termo de responsabilidade, ocasionando a extinção da obrigação tributária. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.' REGIÃO. Segunda Turma. Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AÇÃO CAUTELAR. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LInviável a feitura de auto de infração e posterior lançamento de débito fiscal com base em texto legal não vigente à época do fato gerador. Impossível à lei nova, mesmo com paradigma de infração igual ao previsto em lei anterior, retroagir para alcançar fator geradores ocorridos no passado, face aos princípios da legalidade e da retroatividade. 2. Em se tratando de drawback, a garantia do crédito fiscal para o caso de eventual descumprimento da condição da suspensão tributária ocorre por meio do Termo de Responsabilidade (arts. 249, 547 e 548 do Regulamento Aduaneiro). Ocorrendo o descumprimento, o Termo de Responsabilidade é titulo liquido e certo. No caso, com a baixa do Termo de Responsabilidade, houve a extinção da obrigação tributária. 3.Julgada a ação principal a medida cautelar perdeu totalmente o objeto, restando, pois esvaziado o pedido, não sobrevindo, outrossim, interesse do Estado em julgar definitivamente a lide, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC. Apelações Cíveis n.° 94.04.40919-7/RS e n.° 94.04.40919-7/RS. Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior. Data da Sessão: 19.08.99. D.J.U. de 20.10.99. [sem grifo no original] No caso do drawback suspensão merece ainda destaque a seguinte decisão, também do TRF da 4.' Região: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.' REGIÃO. 1.' Turma. Ementa: TRIBUTÁRIO. DRAWBACK. COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO. TERMO DE RESPONSABILIDADE. A execução do termo de responsabilidade enseja impugnação cujo julgamento enseja recurso ao Conselho de contribuintes. Apelação em Mandado de Segurança n.° 97.04.50995-2-RS. Relator Gilson Dipp. Data da Sessão: 18.11.97. D.J.U. de 22.04.98. 4.4.4. Do termo de responsabilidade Conforme dispõe o artigo 72 do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei 2.472/88, as obrigações fiscais relativas à mercadoria sujeita a regime aduaneiro especial, exceto no caso de entreposto industrial, serão constituídas em termo de 43 là"05? Processo n°. :10314.002425/95-35 Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 responsabilidade, que é titulo representativo de direito liquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais nele contidas.' O Regulamento Aduaneiro estabelece que, se não for cumprido o compromisso assumido no termo de responsabilidade, o crédito nele constituído será objeto de exigência e que, se não for efetuado o pagamento do crédito tributário exigido, o termo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para cobrança. (parágrafo único do art. 676 e art. 679). Determina, ainda, no art. 682, que a exigência de crédito apurado em procedimento posterior à apresentação do termo de responsabilidade, em decorrência de aplicação de penalidade ou de ajuste no cálculo de tributo devido, será formalizada em auto de infração, lavrado por AFRF, observado o disposto no Decreto n° 70.235/72. O Terceiro Conselho de Contribuintes vem decidindo que a execução do Termo de Responsabilidade deve seguir o disposto no Decreto 70.235/72, com duplo grau de jurisdição.' A Câmara Superior de Recursos' Fiscais, segundo Paulo César Alves Rocha", entende ser incabível a execução sumária do termo de responsabilidade sem a observância dos preceitos que norteiam o Processo Administrativo Fiscal determinados por aquele decreto, o que feriria o preceito constitucional que assegura aos litigantes em processo administrativo ou judicial e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CR, art. 5.°, inciso LV), caracterizando preterição do direito de defesa do contribuinte. Íris Sansoni, trazendo à baila a diversidade de procedimentos que estão sendo adotados quanto ao termo de responsabilidade nas repartições aduaneiras ", bem como outras g O termo de responsabilidade pode, ainda, ser exigido para cumprimento de formalidade ou apresentação de documento. Se não formalizado por quantia certa, será liquidado à vista dos elementos constantes do despacho aduaneiro a que estiver vinculado. g Acórdãos 302-34288, de 04.07.00; 303-28.519, de 24.10.96; 302-33.064, de 29.06.95 " ROCHA, Paulo César Alves. Regulamento Aduaneiro anotado com trechos legais transcritos. 2.* ed. São Paulo: Aduaneiras, 1999. p. 457. II SANSONI, íris. Análise dos acórdãos emanados das Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes. Brasília, 2000. p. 3-8. A autora mostra que algumas repartições obedecem à orientação emanada da Coordenação do Sistema de Fiscalização no sentido de lavrar auto de infração nos casos de descumprimento do regime de drawback suspensão, tanto para cobrar tributos como multas e outras fazem a exigência somente por auto de infração ou notificação de lançamento para evitar alegações, em mandado de segurança, de preterição do direito de defesa. Por outro lado, algumas Delegacias de Julgamento têm anulado os autos de infração por descumprimento de drawback sob a alegação de que não caberia auto de infração e sim termo de responsabilidade e outras têm, ao contrário, e à vista de liminnt em mandado de segurança, desconsiderado o termo de responsabilidade fazendo o processo retomar para formalização da exigência nos termos do Decreto 44 PP(?)Q '. • ' Processo n°. :10314.002425/95-35 Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 decisões do Terceiro Conselho de Contribuintes no mesmo sentido das já acima comentadas'', conclui que existe um entendimento generalizado de que não teriam sido recepcionados pela Constituição de 1988 os dispositivos do Decreto-Lei 37/66 que tratam da execução sumária do termo de responsabilidade. Além disso, o então único ato legal sobre o assunto, a IN 84/98, poderia ser taxado de inconstitucional. Deduz que o termo de responsabilidade, assinado pelo contribuinte e não pela autoridade fiscal, previamente à apuração dos fatos que possam ensejar lançamento tributário, não configuraria lançamento, mas apenas uma espécie de título executivo "em branco", cujo procedimento de execução sumária, sem direito à defesa, não se coadunaria com o sistema constitucional vigente. Concordo somente com a primeira parte do raciocínio acima transcrito. Com efeito, a execução sumária do termo de responsabilidade, pelos motivos já trazidos, não atende ao disposto no texto constitucional, art. 5.°, inciso LV. Mesmo assim, cabe ressaltar que, conforme já anteriormente relatado, existem ainda decisões do Poder Judiciário no sentido de que o termo de responsabilidade é titulo líquido e certo. Por outro lado, não entendo ser corolário a conclusão de que o lançamento não teria, então, ocorrido. Realmente as decisões aqui arroladas foram todas no sentido de que deveria ser seguido o previsto no Decreto 70.235/72, ou seja, de que deveria ser possibilitada ao contribuinte a defesa, em primeira e segunda instância, de acordo com aquele Decreto. Entretanto, a maioria das decisões não entende que deve ser lavrado auto de infração ou que deve ser emitida notificação de lançamento para que este ato administrativo de lançamento fique consubstanciado. Ao contrário, o entendimento quase que generalizado é de que, sendo descumprido o previsto no termo de responsabilidade, dever ser possibilitada a defesa, em duplo grau de jurisdição, não havendo alusão, entretanto, à necessidade da lavratura de auto de infração, donde se depreende que, por meio do Termo, teria ocorrido o ato administrativo de lançamento. 70.235/72. 12 A autora acrescenta os Acórdãos 303-27.700, 302-33.391, 302-33.572, 302-33.768, 303-28.506 e 302-33.820. 45 .. 1. .. • Processo n°. :10314.002425/95-35 Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 A enfatizar tal argumento, concorre também o fato de que o Decreto n.° 70.235/72", apesar de ser posterior ao Decreto-Lei n.° 37/66, é anterior ao Decreto-Lei n.° 2.472/88, que forneceu a redação atual do artigo 72 daquele Decreto-Lei, estabelecendo que as obrigações fiscais relativas à mercadoria sujeita ao regime aduaneiro especial serão constituídas em termo de responsabilidade. Sendo posterior, o Decreto-Lei 2.472/88 reafirmou que além daquelas formas de lançamento especificadas no Decreto 70.235/72, notificação de lançamento e auto de infração (art. 9.1, deveria ser considerada a assinatura do termo de responsabilidade. Ora, no caso especifico dos impostos incidentes no regime aduaneiro especial de drawback suspensão também ocorre o lançamento. O argumento de o ato de lançamento, conforme artigo 142 do CTN, é privativo da autoridade administrativa e o fato de o termo ser assinado pelo contribuinte não o descaracteriza como instrumento para o lançamento, conforme previsto em lei, ainda mais se for considerado que há manifestação da autoridade por ocasião do despacho aduaneiro, já que ela identifica o sujeito passivo, verifica fisicamente a mercadoria, faz breve exame da classificação tarifária e da aliquota adotadas e determina a base de cálculo do imposto conforme metodologia do valor aduaneiro!' " Ocorre, portanto, o lançamento, sendo que, a partir de então, poderá ser realizada a sua revisão enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. :. Da natureza jurídica do drawback suspensão Uma das correntes que explicam a natureza jurídica do drawback suspensão defende que seria o caso de uma espécie de isenção. Preliminarmente, cabe ressaltar que os autores divergem quanto à natureza da isenção. A doutrina tradicional entende que a isenção é um favor legal que consiste na dispensa do pagamento do tributo devido. Estes doutrinadores defendem que o fato gerador !yd ocorre, nascendo então a obrigação tributária. A norma que isenta agiria no sentido da dispensa " Este decreto tem status de lei ordinária porque foi elaborado à vista de delegação de competência especifica para tanto, fornecida pelo Decreto-Lei 822, de 5.9.69, sendo que, logo depois, com a Emenda Constitucional n.° 1, em vigor a partir de 30.10.69, foi proibida a delegação de atribuições e ficou reservado à lei federal a matéria de direito processual e de direito financeiro. Foi o que decidiu o TFR por meio da AMS 106.747-DF. 14 SOSA, Roosevelt Baldomir. A Aduana e o Comércio Exterior. São Paulo: Aduaneiras, 1995. 15 Cabe ressaltar que, com o SISCOMEX-Importação; várias dessas atividades são realizadas por meio eletrônico, conforme parâmetros estabelecidos pela autoridade aduaneira. 46 g) r. 4".. • Processo n°. :10314.002425/95-35 Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 do pagamento do tributo. Este é o conceito defendido por Rubens Gomes de Sousa' e que foi incorporado por ~ficar de Araújo Falcão". Seria o conceito incorporado em nosso CTN, segundo alguns. Entretanto, o próprio Rubens Gomes de Sousa, seu principal mentor, defende que o CTN não teria tomado partido nessa discussão, limitando-se a dispor, em seu artigo 175, inciso I, que a isenção exclui o crédito tributário, o que poderia significar que, no caso de isenção, inexiste a própria obrigação tributária, de vez que o crédito é simplesmente decorrência daquela." A outra corrente de destaque tem em José Souto Maior Borges seu grande defensor. Para ele, na hipótese de isenção não surge a obrigação tributária e, pois, não há crédito tributário algum. A norma de isenção corresponde a uma hipótese de não-incidência legalmente qualificada da norma tributária que prescreve a obrigação." Concordo com tal posição. Com efeito, entendo que, no caso de isenção, existe uma norma geral que é retirada do campo de incidência por uma norma posterior e especifica para determinado caso. Não há, portanto, porque se falar em crédito, pois sequer chegou a haver incidência da norma geral, não podendo ter ocorrido, portanto, o fato gerador no mundo concreto e, em decorrência, a obrigação tributária. O CTN acatou as isenções absolutas e as isenções condicionais, que estariam subordinadas a circunstâncias ou fatos determinados. José Souto Maior Borges afirma que o CTN admitiu expressamente as isenções condicionadas nos artigos 176, caput, e 178. Afirma, ainda, o autor: "Nas isenções suspensivamente condicionadas, antes da complementação do ciclo formativo do fato gerador da isenção existe a obrigação tributária, precisamente porque ainda não incidiu a regra jurídica da isenção, de vez que sua hipótese de incidência não chegou a realizar-se, posto que não se verificaram concretamente todos os elementos necessários à composição do suporte fático da regra isentiva. A isenção sob condição suspensiva não se 16 SOUSA, Rubens Gomes de. Compêndio de legislação tributária. Ed. Póstuma São Paulo: Resenha Tributária, 1975. p. 97. n FALCÃO, Amilcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 3. 6 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1974. p. 118. Apud AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 264. 16 BORGES, Souto Maior. Lançamento Tributário. 2' ed. São Paulo:Malheiros, 1999. p. 71-72. 47 •: n Processo n°. 10314.002425195-35 Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 objetiva antes do cumprimento da condição e, portanto, existe obrigação tributária, até que se realize a condição exigida para gozo da isenção. Contrariamente, a isenção concedida sob condição resolutiva existe até o implemento da condição, e pois, inexiste obrigação tributária antes da realização da condição.' No caso do regime aduaneiro especial de drawback suspensão, uma corrente defende que haveria uma isenção subordinada a uma condição suspensiva, que somente estaria completa quando fosse cumprida a condição do regime, que é a exportação do produto. bis Sansoni defende que ocorre o fato gerador, há a obrigação tributária, mas não existe o lançamento no período de vigência do regime, enquanto as condições estiverem sendo implementadas, pois fica excluída a possibilidade de constituição do crédito tributário no caso de cumprimento da condição, que tem um prazo estabelecido para tanto. 'Passado esse prazo sem o cumprimento das condições, ou ocorrendo descumprimento antes mesmo de sua fluência, fica o fisco autorizado a fazer o lançamento." Afirma que o prazo para efetuar o lançamento de oficio é o do artigo 173, inciso I, do CTN, se antes disso o fisco não iniciar medida preparatória do lançamento (CTN, artigo 173, parágrafo único). O exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado seria aquele em que o produto deveria ter sido exportado. Mas, se antes disso, o contribuinte levasse ao conhecimento do fisco que pretendia desistir do regime e recolhesse os tributos sobre os produtos que seriam destinados ao mercado interno, o fisco teria cinco anos a partir desse momento para homologar o pagamento efetuado, pois estar-se-ia frente a outra modalidade de lançamento." °siris Lopes Filho afirma que uma das soluções para explicar a natureza jurídica dos regimes aduaneiros especiais é a que se baseia na teoria da obrigação tributária condicional, de natureza suspensiva ou resolutiva. Existiria uma conditio iuris, ou seja, uma condição estabelecida pela lei como integrante da relação jurídica de forma que esta só se integralizará no momento em que for verificado o implemento de tal condição imprópria. Apud SANSONI, Iria. Op. Cit. p. 22. SANSONI, bis. Op. Cit. p. 27. Conforme já relatado, a autora defende, no que concerne ao termo de responsabilidade que, tanto o Decreto-Lei 37/66 como o Decreto-Lei 2.472, de 01/09/8, por serem anteriores e conflitantes com a Constituição Federal de 1988, pelos motivos já relatados no item anterior, não teriam sido recepcionados pela nova ordem. Afirma que "Na verdade, o crédito s6 se constitui mediante o lançamento, e a legislação fiscal fala em obrigação fiscal e não em crédito." Afirma ainda que a IN 84/98 teria submetido os tributos incidentes na importação a uma execução sumária e subordinado o procedimento de lançamento relativo às penalidades cabíveis pelo descumprimento do regime especial ao rito do Decreto 70.235/72. 22 SANSONI, Iria. Op. Cit p. 23-24. 48 Processo n°. :10314.002425/95-35 Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 Ocorrido o fato irnponivel, nasce a obrigação tributária, realiza-se o lançamento, não se verificando, entretanto, a exigibilidade do tributo, já que a referida condição suspensiva adiaria seus efeitos. Afirma que os doutrinadores estrangeiros, conforme a perspectiva, encontram na fenomenologia dos regimes aduaneiros especiais, condição suspensiva, resolutória ou alternativa. Outra posição doutrinária, esposada na Espanha, é a que baseia-se na isenção tributária. Os autores que perfilam tal idéia entendem que a isenção é uma hipótese de não incidência tributária e tal posição só poderia ser admitida no Direito Tributário brasileiro por autores como José Souto Maior Borges, que entendem que a isenção é caso de não incidência da norma tributária." Indo de encontro a essa explicação sobre a natureza do instituto, Osíris Lopes Filho afirma que o direito brasileiro, na hipótese das isenções, consagra duas regras: a primeira, de incidência da regra tributária; a segunda, de sua exclusão, impossibilitando a cobrança!' Entretanto, admite que haveria ainda um argumento de reforço para essa segunda posição, qual seja o de que a isenção seria uma exceção ao pagamento do tributo: tal traço a identificaria com os regimes especiais, que também constituem exceção ao regime geral, onde ocorre o pagamento dos tributos devidos na importação. Afirma que, na realidade, a doutrina estrangeira serve de instrumento esclarecedor e auxiliar para interpretação e análise da legislação positiva do País. Entretanto, é esta última que deve ser considerada para o estudo da natureza jurídica do regime. O Decreto-Lei n.° 37/66, em seu artigo 75, parágrafo 1. 0, inciso I, que aplica-se ao regime aduaneiro de drawback suspensão por força do disposto no artigo 78, parágrafo 3.°, do mesmo diploma legal, estabelece como condição para a admissão no regime a garantia dos tributos devidos, por meio de termo de responsabilidade ou depósito. No dizer de °siris Lopes Filho, "parece evidente que só pode ser devido o tributo que já teve a sua relação jurídica instaurada, por materialização do fato imponível, e que foi objeto da correspondente liquidação, que determinou todos os elementos necessários à configuração do crédito tributário, apurando-se, inclusive, o montante do tributo"." n LOPES FILHO, Osiris de Azevedo. Regimes Aduaneiros Especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. p. 80-83. 24 LOPES FILHO, Osiris de Azevedo. Op. Cit. p. 83-84. • Is LOPES FILHO, °siris de Azevedo. Op. Cit. p. 85. 49 , ' , a Processo n°. :10314.002425/95-35 Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 Continua o autor afirmando que nossa lei "é clara a respeito dos regimes adua- neiros especiais, de natureza suspensiva: a admissão nesses regimes é que implica a existência da obrigação tributária dos impostos aplicáveis à importação e na materialização do crédito tributário, que fica suspenso." O crédito tributário fica constituído, conforme o regime, no termo de responsabilidade, se for exigido, ou na declaração específica do regime, caso o primeiro não seja utilizado." °siris Lopes Filho aduz ainda que tal modalidade suspensiva da exigibilidade do crédito tributário foi criada pela legislação aduaneira à margem do Código Tributário Nacional. As modalidades de suspensão previstas no art. 151 do CTN não seriam exaustivas. "Ademais, o Decreto-lei 37 é de 18.11.66, posterior à Lei 5.172, de 25.10.66, que somente se tomou Código por força do disposto no art. 7.° do Ato Complementar 36, de 13.3.67. Ambos diplomas legais entraram em vigor em 1.1.67.' 7 Como lei nova pode revogar ou alterar a lei anterior e, na época, a Lei 5.172/66 não dispunha do status deferido pelo Ato Complementar 36/67, o argumento tem total procedência. Elucidativo, também, do raciocínio do autor, o texto que transcrevo a seguir: "Veja-se que o fato gerador do Imposto de Importação é a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional. Entretanto, a lei elege, por ficção, um momento adiante para caracterizar o seu elemento temporal — o despacho para consumo. No caso dos regimes suspensivos, será o da assinatura do termo de responsabilidade, quando exigido, ou da declaração para o regime. Todavia, as mercadorias podem ser, ao invés de reexportadas, despachadas para consumo. Neste último caso, o elemento temporal, apresentação do despacho para consumo, sobrepõe-se ao anterior e dá ensejo a novo lançamento — importantíssimo se tiver ocorrido mudanças nos elementos da relação jurídica, como a base de cálculo, alíquota ou sujeito passivo — que tem a propriedade de fazer desaparecer o elemento temporal anterior, tendo em vista que a ficção instituída tem esse efeito. Não se trata de dois elementos temporais existentes e aplicáveis ao mesmo tempo, em relação a um fato imponível. O que ocorre é que a própria lei estabelece coordenadas temporais de formação sucessiva e excludente que, uma vez verificadas, tomam o aspecto temporal anterior irrelevante, exatamente por ser característico dessa ficção, ao prever o novo elemento, fazer desaparecer o anterior, como se não houvesse existido, alterando portanto, por conseqüência, os outros elementos da obrigação tributária, caso, na época de sua integralização, já tenha havido modificação desses aspectos. 4 0. gil 26 LOPES FILHO, Ogris de Azevedo. Op. Cit. p. 85. n LOPES FILHO, °siris de Azevedo Op Cit p 85. I 50 • As ‘: Processo n°. :10314.002425/95-35 Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 Resta examinar a ocorrência da finalidade jurídica básica do regime: a reexportação da mercadoria, que entrou em um regime aduaneiro, de índole suspensiva. Recordando-se: o lançamento já se verificou por ocasião da lavratura do termo de responsabilidade ou da apresentação da declaração do regime, por ocorrência do elemento temporal da hipótese de incidência do tributo, que deu ensejo à instauração da obrigação tributária. A conseqüência é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Mas o que acontece com esse crédito tributário, quando se verifica a reexportação? Haveria ocorrência de uma condição resolutiva, que extinguiria a relação jurídica ou se considera inexistente a relação jurídica, pela ausência de elemento temporal, posto que não se verificou despacho para consumo, falta (fato gerador presumido), nem descumpriu-se o prazo do regime que tomaria exigíveis os tributos suspensos? Não é de se admitir nenhuma das duas soluções aventadas. A própria sistemática do regime vinculado à exportação, exceto o caso do trânsito interno, possibilita o entendimento de que, a reexportação da mercadoria, entrada no regime suspensivo, é causa de extinção do crédito tributário, anteriormente materializado, e que teve, posteriormente, suspensa a sua exigibilidade. Será, assim, a reexportação mais uma hipótese prevista de extinção do crédito tributário, além das estabelecidas no art. 156 da Lei 5.172/66, que na época em que foi editada não tinha força de lei complementar, conforme reserva estatuída pelo art. 18, I, da Emenda Constitucional 1, de 1969. Em verdade, o Decreto- lei 37/66 acrescentou mais uma modalidade de extinção do crédito tributário ao rol do prefalado art. 156. Entende-se, pois, que, nos regimes aduaneiros especiais, de índole suspensiva, o elemento temporal pode materializar-se de forma sucessiva e excludente dos anteriores, e que o lançamento realizado por ocasião da instauração do regime não é necessariamente definitivo, sendo suscetível de alteração, por surgimento de novo aspecto temporal. Por outro lado, se a mercadoria sujeita ao regime é reexportada — cumprimento da sua finalidade — o crédito tributário suspenso se extingue, por ocorrência de modalidades extintivas estabelecidas no Decreto-lei 37/66. Tem-se que o lançamento anteriormente realizado é definitivo, no caso de falta ou não reexportação da mercadoria submetida ao regime suspensivo?' [sem grifo no original] Roosevelt Baldomir Sosa também entende que fica constituído o crédito tributário. Afirma que os bens adquiridos no regime especial de drmvback suspensão destinam-se a serem absorvidos no aparelho produtivo nacional, onde são agregados a outros fatores de produção para obtenção do produto a ser exportado. Esta absorção no aparelho produtivo nacional caracterizaria o consumo do produto, o que significaria que as mercadorias importadas sob esse regime estariam no campo de incidência do tributo. Afirma que após gerado o tributo, pela entrada e consumo, e constituído o respectivo crédito tributário, emerge a figura da gs/1 24 LOPES FILHO, °siris de Azevedo. Op. Cit p. 89-91. ik 51 .4• 4: • Processo n°. :10314.002425/95-35 Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 suspensão tributária, para afastar a exigibilidade do crédito lançado. "A condição resolutiva do regime é, obviamente, a exportação. Realizada esta, a suspensão tributária se transmuta numa isenção de fato. Esgotado o prazo de exportação sem que esta se efetive in concreto ressurge integralmente a exigência do crédito tributário."" Minha posição sobre a questão Apesar de concordar com José Souto Maior Borges quando explica a isenção tributária como caso de não incidência da lei, divergindo, portanto, neste aspecto, de Osíris Lopes Filho, adoto totalmente a posição deste no sentido de que, para a avaliação da natureza jurídica do instituto, deve ser observado o disposto na legislação. E, conforme muito bem exposto, o art. 72 do DL n.° 37/66 é claro ao afirmar que as obrigações fiscais serão constituídas em termo de responsabilidade. Ora, de que obrigações fiscais estaria a tratar sobre suas constituições, que não envolveriam o crédito tributário? O lançamento é declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário. Este ato administrativo, no caso, ocorre, é por declaração, inclusive com a manifestação da autoridade aduaneira, conforme já visto, e está ainda consubstanciado por meio do termo de responsabilidade. Ressalte-se que a jurisprudência não vem aceitando que tal termo possa ser executado sem o devido processo legal, posição com a qual concordo, mas não entende, de maneira geral, que ele deixe de ter validade como elemento constitutivo do crédito tributário. Portanto, por ocasião da importação do produto ocorre o fato gerador, surge a obrigação tributária, há o lançamento e fica constituído o crédito tributário, que tem sua exigibilidade suspensa durante o prazo da concessão do regime aduaneiro especial, ou seja, até a data em que a mercadoria deve ser exportada? Isto porque conforme o art. 75 c/c art. 78, parágrafo 3° do DL n.° 37/66, no regime de que se cuida há suspensão dos tributos que incidem sobre a importação Além disso, e de forma mais específica, o inciso II do artigo 78 prevê, para o regime, a "suspensão do pagamento dos tributos que hajam incidido sobre a importação de mercadoria a ser exportada..." Em outras palavras, ocorre a suspensão da exigibilidade do tributo. Está-se, então, diante de suspensão da prescrição, prevista de forma não exaustiva no CTN, em seu artigo 151. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva (CTN, art. 174). Ora, no caso de que se cuida, efetivado o lançamento, é imediatamente suspensa a exigibilidade, que somente volta a ocorrer após vencido o prazo de concessão do regime aduaneiro especial, ou seja. após o prazo para que seja efetivada a exportação de mercadoria resultante de beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento com outra que foi importada com a suspensão do imposto de importação, entre outros tributos. Restaurada a exigibilidade após o advento do termo final constante no ato concessório, restam ainda os cinco anos prefalados, eis que a suspensão da exigibilidade se deu imediatamente após o lançamento. Pie-4129 SOSA, Roosevelt Baldornir. Op. Cit. p.271. " Da combinação do artigo 75 e parágrafo I.° com o parágrafo 3.° do artigo 78, ambos do Decreto-Lei 37/66, conclui-se que a suspensão dos tributos que incidem sobre a importação ocorre durante o prazo de concess-o do regime. 52 1 • . 'atm 1/4. 1 Processo n°. :10314.002425/95-35 Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 O regime concedido pode ser adimplido totalmente, se o contribuinte realizar, dentro do prazo, exportações em que tenha utilizado toda a mercadoria importada. Será considerado parcialmente inadimplido, se for utilizada somente parte do produto importado. Caso contrário, será inadimplente. Nas duas últimas hipóteses, para liquidar o compromisso de exportação deverá, dentro de 30 dias, contados da data-limite para a exportação da mercadoria. a-) devolvê-la ao exterior; b-) destruí-Ia, sob controle aduaneiro; ou c-) destiná-la ao consumo interno, com a comprovação do recolhimento dos tributos previstos na legislação. Não atendendo às regras acima, cabe ao Fisco cobrar, dentre outros tributos, o imposto de importação que teve sua exigibilidade suspensa. Terá, então, o prazo de cinco anos para apurar o crédito resultante do ajuste do cálculo do tributo devido a possível adimplemento parcial do regime e para a constituição das multas cabíveis. Entendo que, no caso de ajuste no cálculo do tributo devido, com a lavratura do auto de infração, não ocorre a constituição do crédito e sim a i exigência da parcela do crédito que havia sido constituída no termo de responsabilidade e que teve que ser recalculada devido a inadimplemento parcial ou total. 'Isto tendo em vista, como já exposto, que a constituição de tal crédito foi realizada por ocasião do lançamento, à época da importação. De se notar que o artigo 9.° do Decreto 70.235/72 não atribui ao auto de infração a função exclusiva de lançamento (constituição do crédito tributário), referindo-se à exigência de crédito tributário. Ora, no caso, ele estaria sendo utilizado para cobrança do imposto de importação e, por seu intermédio, seria também dada ao contribuinte a oportunidade de defender-se com todos os direitos inerentes ao processo administrativo tributário. Tais precauções são importantes para que não seja ferido o direito do contribuinte ao devido processo legal. Ele deverá ter a oportunidade de defender-se administrativamente, de acordo com as normas traçadas no Decreto 70.235/72 e realizar, dentro dos prazos específicos, alegações tais como erros na consideração do quantitativo, especificação e componentes da mercadoria que foi exportada e prazos. Caso não exerça tal faculdade, poderá ainda defender-se em juizo, por ocasião da execução. Em suma, depara-se com uma hipótese de suspensão da exigibilidade' do crédito tributário. Vencido o prazo para a exportação das mercadorias sem que esta tenha se efetivado, o crédito será exigível, correndo o prazo para a cobrança do imposto e não para o seu lançamento. Não há porque se falar em decadência, o caso será de prescrição. A Fazenda Pública terá, então, cinco anos para exigir o tributo, o que deverá ser realizado com as garantias do contraditório e da ampla defesa. Concluo, então, que o limite temporal para que seja exigido o imposto de importação no regime aduaneiro especial de drawback suspensão é de cinco anos contados da data em que a mercadoria deveria ter sido exportada, ou seja, cinco anos da data limite do ato concessório. In casu, como os insumos importados deveriam, após beneficiados, serem exportados até 23/10/1990, o limite para que fosse efetuada a cobrança, por meio de ajuste dos tributos devidos, era 23/10/1995, e o auto, de 28/05/1995, foi lavrado dentro do lapso que a Fazenda Nacional tinha para a exigência dos tributos. Quanto às penalidades, somente passaram a ser devidas a partir do não cumprimento do disposto no Ato Concessorio e o seu lançamento, fres8 portanto, foi feito dentro do prazo da Fazenda Nacional. 31 Nesse sentido, conforme já exposto, o artigo 682 do vigente Regulamento Aduaneiro. 53 : Processo n°. :10314.002425/95-35 Acórdão n°. : CSRF/03-04.347 Face ao exposto, voto por afastar a argüição de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário e devolver o processo à Câmara recorrida para que se manifeste em relação às demais questões de mérito. Sala das Sessões, em 16 de maio de 2005 ELISE DAUDT-Pc-RIE-T041 54 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10293.000022/96-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - CRÉDITOS NÃO CONTABILIZADOS - A falta do registro contábil dos créditos oriundos de duplicatas emitidas pela fiscalizada, caracteriza omissão de receitas, mormente quando não for por ela contestada. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE RECURSO POR EMPRESA LIGADA - Descaracterizada a omissão de receita quando constatado na escrituração da contribuinte que o suprimento de numerário fora fornecido por empresa ligada, considerando que não houve aprofundamento da ação fiscal nas empresas mutuantes. CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADOS - O lastro documental é elemento essencial para a comprovação de dedutibilidade dos custos e despesas operacionais. A sua inexistência obriga a manutenção do lançamento fiscal. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Procedente o lançamento do Imposto de Renda na Fonte, da Contribuição para o FINSOCIAL e Contribuição Social sobre o lucro calculados sobre a receita omitida apurada em procedimento de ofício. A solução dada ao litígio principal estende-se aos decorrentes. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 22/06/1999 nº 117-E).
Numero da decisão: 103-19694
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE CR$ ... E AJUSTAR AS EXIGÊNCIAS REFLEXAS AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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Recorrida : DRJ em MANAUS - AM Sessão de : 14 de outubro de 1998 Acórdão n° : 103-19.694 IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – CRÉDITOS NÃO CONTABILIZADOS – A falta do registro contábil dos créditos oriundos de duplicatas emitidas pela fiscalizada, caracteriza omissão de receitas, mormente quando não for por ela contestada. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE RECURSO POR EMPRESA LIGADA – Descaracterizada a omissão de receita quando constatado na escrituração da contribuinte que o suprimento de numerário fora fornecido por empresa ligada, considerando que não houve aprofundamento da ação fiscal nas empresas mutuantes. CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADOS – O lastro documental é elemento essencial para a comprovação de dedutibilidade dos custos e despesas operacionais. A sua inexistência obriga a manutenção do lançamento fiscal. LANÇAMENTOS REFLEXOS – Procedente o lançamento do Imposto de Renda na Fonte, da Contribuição para o FINSOCIAL e Contribuição Social sobre o lucro calculados sobre a receita omitida apurada em procedimento de ofício. A solução dada ao litígio principal estende-se aos decorrentes. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE ACREANA DE COMUNICAÇÃO FRONTEIRA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 16.592.861,26 e ajustar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. irlf-PrODR GU UBER — ESIDENT, f SILVI - CARDOZO RELA OR MINISTÉRIO DA FAZENDA n 1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10293.000022/96-73 Acórdão n° : 103-19.694 FORMALIZADO EM: 14 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUFS DE S LLES FREIRE. 2 k.4., il . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n° : 10293.000022/96-73 Acórdão n° : 103-19.694 Recurso n° : 115.984 Recorrente : SOCIEDADE ACREANA DE COMUNICAÇÃO FRONTEIRA LTDA. RELATÓRIO SOCIEDADE ACREANA DE COMUNICAÇÃO FRONTEIRA LTDA, pessoa jurídica qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho de Contribuintes, da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que manteve em parte as exigências fiscais consubstanciadas nos Autos de Infração lavrados em 13 de junho de 1994, relativos a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 52/63), Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido (fls. 64171), Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL (fls. 72176) e Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 78/84). A exigência fiscal objeto do presente recurso, diz respeito a fiscalização levada a efeito contra o contribuinte acima identificado, relativa ao período-base de 1990, que culminou com a lavratura de Autos de Infração Matriz e Reflexos, em razão do contribuinte, segundo a peça acusatória principal (IRPJ), ter praticada as seguintes irregularidades: 1. omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de contabilização dos créditos representados por duplicatas emitidas pela própria empresa, conforme quadro demonstrativo relacionado ao lançamento; 2. omissão de receita operacional, caracterizada pelos suprimentos de numerário efetuados a empresa, no período de maio a dezembro dei 990, por empresas outras a ela coligadas, sem que a origem e/ou efetividade da entrega do numerário ficasse comprovada com documentos hábeis e coincidentes nas e nos valores supridos; 3. contabilização de custos/despesas e encargos nã comprovados, através de 3 s7 eis: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10293.000022/96-73 Acórdão n° : 103-19.694 documentos emitidos em nome de terceiros, conforme quadro demonstrativo relacionado no lançamento. A autoridade autuante, em razão da contribuinte não ter atendido as intimações feitas para apresentação de livros e documentos, aplicou a multa prevista no Migo 1003, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto N° 1.041/94. Notificado do lançamento, em 13 de junho de 1996, o sujeito passivo da obrigação tributária, apresentou impugnação tempestiva (fis. 228/238), utilizando como alegação de sua defesa o seguinte: a) QUESTÕES PRELIMINARES 1. a empresa não está sofrendo uma fiscalização normal e natural, mas um processo de perseguição político-partidária, que se pode denominar de "confisco fiscal"; 2. a fiscalização não aguardou o atendimento de informações necessárias à correta conclusão do levantamento e apuração do crédito tributário e que a documentação (livros e documentos) foi retida por mais de seis meses, fora da sede da mesma, fato que além de ser irregular, prejudicou o andamento da administração e impediu de atender, no prazo, os pedidos de informação; 3. que a fiscalização foi realizada em desacordo com o determinado no Migo 950 do RIR/94, a qual promoveu a entrega irregular e estranha de intimação e outros atos, a pessoas que não possuem qualquer condição de representante legal da empresa ou vínculo que justifique; 4. o Auto de Infração é nulo por preterição do direito de defesa, uma vez que a ciência do Termo de Intimação n° 128/96 (fls. 37), foi dada em 10/ , com o prazo de 15 dias 4 4' Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;;',.tf_ Processo n° : 10293.000022/96-73 Acórdão n° : 103-19.694 para cumprimento, sendo que, apenas três dias após a entrega de tal intimação, a impugnante foi surpreendida com a lavratura do Auto de Infração, o qual veio sem a indicação da data e hora de sua lavratura, ferindo o disposto no Migo 10, do Decreto n° 70.235/72; 5. ocorreu o fornecimento de informações, contrariando o disposto no Migo 198 do CTN, quando da anexação de documento do Ministério Público Federal, o qual relata a situação econômica, financeira, moral e fiscal de pessoas estranhas e que de tal fato foi colocado ao conhecimento público, ocorrendo desta forma, a quebra do 'sigilo fiscal'. b) QUESTÕES DE MÉRITO 1. a fiscalização insiste na aplicação da TRD sobre a exigência fiscal, uma vez que é do conhecimento público a sua inaplicabilidade; 2. a exigência do FINSOCIAL, foi calculada à alíquota de 1,2%, quando o correto seria de 0,5%; 3. quanto a apuração de omissão de receitas/suprimento de numerário, a tributação foi incorreta, uma vez que é usual nas empresas coligadas e co-irmãs a prestação de socorro financeiro de uma para outra e vice-versa, tendo tais valores sido considerados como mútuos, quando da fiscalização daquelas empresas, no mesmo período; 4. houve "excesso de exação', nos termos do Parágrafo 1° do Migo 136 do Código Penal, posto que o Fisco adotou forma simplista na apuração do imposto devido, o que só beneficia o órgão arrecadador, em prejuízo do contribuinte. A autoridade julgadora de primeira instância, acatou em parte as alegações apresentadas pelo sujeito passivo da obrigação tributária, orme Decisão DRJ/MMS/n° 298/97 — 11.171, cujo resumo é o seguinte: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10293.000022/96-73 Acórdão n° : 103-19.694 a) PRELIMINAR DE NULIDADE As preliminares de nulidade foram rechaçadas pela autoridade julgadora de primeira instância, com base nos seguintes fatos de direito: 1. que o fato do Auto de Infração ter sido formalizado sem a indicação da data e horário da lavratura, não é motivo para nulidade, uma vez que somente pode ser anulado o lançamento, quando ocorrer as situações descritas no Migo 59 do Decreto n° 70.235/72, e ademais, tal fato não impediu que o contribuinte exercesse amplamente seu direito de defesa, uma vez que para tanto, o prazo legal decorre da data da &ciência" do lançamento; 2. a lavratura do Auto de Infração, antes que o contribuinte pudesse apresentar os documentos solicitados na Intimação n° 128/96, também não enseja a nulidade do lançamento, em razão de não existir impedimento legal para o Fisco efetuar o lançamento, após a apuração do ilícito, até porque a oportunidade de defesa do contribuinte está prevista na fase do contencioso administrativo. Além do mais, os documentos solicitados na referida intimação diziam respeito a extratos bancários, que não influenciaram nas infrações apuradas, vez que estas se embasaram apenas em erros encontrados nos assentamentos contábeis da empresa. Para o lançamento, como um todo, não merece acolhida tal alegação, pois tempo suficiente teve o contribuinte, desde a data das intimações até a data da notificação do lançamento, para providenciar as provas e infirmar o lançamento em sua impugnação; 3. quanto ao argumento de que as intimações foram entregues à pessoas estranhas e sem vínculo com a autuada, tal afirmativa não procede, como se pode atestar pelos documentos anexados às folhas 15, 30 e 37 dos autos, até porque o contribuinte soube como responder a cada uma das Intimações efetuadas, o que seria improvável se elas tivessem sido entregue a "estranhos", sem vínculo com presa; 6 ."! ft: MINISTÉRIO DA FAZENDA p _ i :n k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10293.000022/96-73 Acórdão n° : 103-19.694 4. no que diz respeito a afirmativa da autuada, de que a fiscalização foi realizada em desacordo com o determinado no Artigo 950 do RIR194, deve-se esclarecer que a fiscalização sendo realizada na Repartição não significa descumprimento do referido artigo, o qual determina que a fiscalização se realize no domicílio do contribuinte, o que não deve ser confundido, como quer o contribuinte, com 'estabelecimento'. De acordo com o Dicionário de Tecnologia Jurídica, de Pedro Nunes, o domicílio fiscal, é o lugar onde se localiza o principal estabelecimento comercial ou industrial, e se centralizam e controlam os seus negócios e sua contabilidade. Portanto, ao se realizar a fiscalização na Cidade de Rio Branco, lugar onde se localiza o principal estabelecimento da autuada, foi observado o comando previsto no Artigo 950 do RIR/94; 5. quanto a alegação de que houve 'excesso de exação", tal fato não ocorreu, uma vez que se foi cobrado tributo a maior, caberia ao contribuinte provar o erro do lançamento, no entanto, o contribuinte nem prova que está errado, nem demonstra que os elementos de cálculo foram tomados erradamente. Não há que se falar em excesso de exação quando o procedimento do Agente do Fisco se pautou nos limites da lei. b) ANÁLISE DO MÉRITO Quanto à análise do mérito das questões levantadas na peça impugnatória, a autoridade julgadora de primeira instância, pautou sua decisão nos seguintes argumentos: 1. quanto a omissão de receitas, caracterizada pela falta de registro contábil de duplicatas de sua emissão, o contribuinte não traz qualquer contestação ao fato, na peça impugnatória, tampouco apresentou justificativa quando intimado a fazê-lo; 2. quanto à omissão de receita, resultante do suprimento de numerário efetuado por empresas ligadas a autuada, devem tais suprimentos ser comprovados com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, sendo que O imples 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t u: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10293.000022/96-73 Acórdão n° : 103-19.694 registro contábil não é meio de prova suficiente para atestar a origem externa dos recursos supridos. Quanto a alegação de que os valores glosados foram fiscalizados nas empresas supridoras e considerados mútuos, deveria a autuada apresentar suas razões de provas naqueles processos; 3. é legítima a tributação sobre despesas/encargos/custos não comprovados, uma vez que o contribuinte foi intimado a justificar os lançamentos, objeto da autuação, efetuados a título de despesas lastreadas por documentos em nome de terceiros, sem que tenha logrado apresentar qualquer justificativa contrária a esses lançamentos, tendo em vista que as despesas dedutíveis por lei, para serem abatidas da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, além de serem necessárias às atividades da empresa e a respectiva manutenção da fonte produtora dos rendimentos; 4. no que diz respeito a cobrança da TRD como juros de mora, esta deve ser subtraída, no 1 ,1 período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, conforme determina o Migo 1° da Instrução Normativa SRF n°032, de 09 de abril de 1997; 5. quanto a multa regulamentar aplicada, prevista no Artigo 1003 do RIR/94, no valor de R$ 538,94, em virtude da empresa não ter apresentado, no prazo estabelecido, os livros e documentos fiscais referentes ao período de 1994 a 1995, só pode ser aplicada às entidades, pessoas e empresas que, intimadas a prestar esclarecimentos sobre a situação de terceiros, deixam de fazê-lo, nos prazos marcados, não podendo ser aplicada ao próprio sujeito passivo; 6. a alegação do contribuinte, de que o FINSOCIAL foi calculado à alíquota de 1,2%, quando o correto seria 0,5%, não pode ser considerada por falta de amparo legal, em virtude da Medida Provisória n° 1.542-22, de 09/05/97, determinar em seu Migo 18, Inciso III, o cancelamento da referida exigência cobrada à alíquota superio 0,5% das 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA '7.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10293.000022/96-73 Acórdão n° : 103-19.694 empresas *exclusivamente revendedoras de mercadorias e mistas' não estendendo tal disposição às empresas "exclusivamente prestadoras de serviços', como é o caso da autuada. Tal entendimento está reproduzido no Migo 1°, Inciso III da Instrução Normativa SRF n° 031, de 04/04/97. Portanto, sendo a autuada uma empresa 'exclusivamente prestadora de serviços', não há amparo legal para se proceder alteração na aliquota aplicada para o cálculo do FINSOCIAL lançado. Notificada da decisão proferida em 01 de julho de 1997, a contribuinte inconformada com a exigência fiscal remanescente, apresentou em 29 de julho de 1997, recurso voluntário (fls. 291/299), utilizando os mesmos argumentos apresentados na peça vestibular. Às folhas 367/371, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por força da Portaria MF n° 260/95, alterada pela Portaria n° 180/96, apresenta suas contra-razões, recomendando a manutenção integral da exigência tribu ria mantida pela autoridade julgadora de primeira instância. É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10293.000022/96-73 Acórdão n° : 103-19.694 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Migo 33 do Decreto n° 70.235/72, com nova redação dada pelo Migo 1° da lei n° 8.748/93 e portanto, dele tomo conhecimento. Como exposto no relato acima, o presente recurso foi interposto pela recorrente contra a parte remanescente do lançamento fiscal, mantida pela decisão monocrática, cuja matéria litigiosa no Auto de Infração Matriz é: 1. omissão de receitas operacionais, caracterizada pela falta de contabilização dos créditos representados por duplicatas emitidas pela própria empresa; 2. omissão de receitas operacionais, caracterizada pelo suprimento de recursos efetuado por empresa ligada, sem que a origem e efetividade da entrega houvesse sido comprovada; 3. custos/despesas e encargos não comprovados. As preliminares de nulidade suscitadas pela recorrente devem ser rejeitadas, tendo em vista que o seu direito de defesa não foi restringido em momento algum pela ação fiscal, e tanto isto é verdade que a mesma compreendeu perfeitamente as acusações impostas pela fiscalização, apresentando as razões de defesa que julgou necessárias. Pela análise dos autos, verifiquei que o procedimento fiscal atendeu à legislação que rege a matéria, ou seja, as normas contidas Migo 10°, do Decreto n° 70.235/72. 4:17 !". • MINISTÉRIO DA FAZENDA• :' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,f4, Processo n° : 10293.000022/96-73 Acórdão n° : 103-19.694 Na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", constam os argumentos que ensejaram o lançamento, bem como, os dispositivos legais que o sustentaram. E, uma vez que estão presentes os elementos necessários e obrigatórios à formalização do crédito tributário, não existe razão para se declarar a nulidade do Auto de Infração, que tem suas causas elencadas no Artigo 59, Incisos I e II do já citado Decreto n° 70.235/72. Entendo, portanto, que inexistem no processo os pressupostos de cerceamento do direito de defesa argüidos pela recorrente, a qual apresentou defesa, demonstrando ter compreendido, claramente, o lançamento fiscal e, por este motivo, a preliminar suscitada não pode prosperar. Quanto ao julgamento do mérito, assim oriento meu voto: Omissão de Receitas Dela falta de contabilizacão de créditos de duplicatas Impõe-se a manutenção da exigência fiscal, neste item, pois, tratando-se de matéria de natureza fática, caberia à recorrente apresentar contraprovas que infirmassem o lançamento fiscal, o que, evidentemente, não ocorreu. Analisando os documentos que compõem os autos, pude constatar, claramente, que a empresa foi intimada, regularmente, a informar o lançamento contábil de receitas referentes a diversos documentos arrolados e/ou justificar sua ausência ou lançamento a menor, sem que tivesse logrado satisfazer a exigência. Por outro lado, observa-se que a contribuinte, em nenhum momento, quer seja na peça impugnatória, quer seja em grau de recurso, se insurge, expressamente, quanto a este item da acusação, razão porque a matéria deve ser tida como não litigiosa. Pelo acima exposto, considero correto o proce • ento fiscal, razão porque mantenho a exigência fiscal neste particular. ff / i i r li. A '-'`' - MINISTÉRIO DA FAZENDA °' P 1 ,, C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10293.000022/96-73 Acórdão n° : 103-19.694 Omissão de Receitas face ao suprimento de recursos por empresa ligada Não procede a exigência fiscal consubstanciada no lançamento, tendo em vista que, pelo exame da documentação acostada aos autos, constatei a regularidade dos lançamentos contábeis, efetuados pela recorrente, que comprovam a existência dos referidos recursos, lastreados em operações de mútuo. Vale salientar que o Parecer Normativo N° 10, de 13 de setembro de 1985, prevê como meios idôneos para comprovar a existência do mútuo entre empresas, os lançamentos contábeis da pessoa jurídica, desde que efetuados de acordo com os preceitos legais. No caso presente, caberia à fiscalização aprofundar a ação fiscal afim de verificar, nas empresas mutuantes, se havia também o registro de tais operações, pois só assim ficaria caracterizada a omissão de receita. Assim, dou provimento a este item do recurso voluntário para excluir da tributação a importância de Cr$ 16.592.861,26, no exercício de 1991. Custos/Despesas e Encaraos não comprovados Com referência à glosa de valores relativos a custos e/ou despesas não comprovadas, tal exigência prende-se ao fato da contribuinte, apesar de devidamente intimada a justificar os lançamentos efetuados a título de despesas, não ter apresentado qualquer justificativa que elidisse a exigência fiscal. Ora, a lei exige que as despesas efetuadas, pela pessoa jurídica, sejam devidamente identificadas, quer pelos aspectos formais, quer pela identificação das operações, quantidades, valores, etc. No caso em tela, a contribuinte foi intimada a comprovar os registros de despesas, conforme 'Termo de Intimação Fiscal" (fls. 25), tendo 1apresentado à fiscalização documentos em nome de terceir . /12 4" h. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10293.000022/96-73 Acórdão n° : 103-19.694 Por esses motivos, faço minhas as razões constantes do julgado anterior proferido por este Colegiado, abaixo transcrito, para manter a aludida exigência fiscal: "NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO — Somente são admissíveis como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. (Acórdão 1° C.C. N° 101-74.667/83)". Quanto aos lançamentos decorrentes do FINSOCIAL e da Contribuição Social sobre o Lucro, considerando ser esta exigência decorrência da ação fiscal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, levada a efeito na contribuinte, possuindo, assim, o mesmo suporte fático, e, considerando que não houve produção de defesa específica, a ele se aplica o mesmo entendimento manifestado em relação à exigência daquele tributo. Com referência à exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, com fulcro no Artigo 35 da Lei N° 7.713/89, é de se manter a exigência fiscal, ajustando-se ao decidido no processo Matriz do IRPJ, tendo em vista que foi constatada a prática da omissão de receita pela contribuinte, e, que seu Contrato Social (fls. 38/48) prevê, na Cláusula XLI, a distribuição dos lucros do exercício, aos sócios. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, oriento meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar suscitadas, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto por SOCIEDADE ACREANA DE COMUNICAÇÃO FRONTEIRA LTDA, para excluir da base de cálculo do IRPJ, no exercício de 1991, a importância de Cr$ 16.592.861,26 e, ajustar as bases de cálculo do FINSOCIAL, da Contribuição Social e do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, ao decidido no processo matriz. Sala das Se, s - DF, em 14 de outubro de 1 - SILVI • :the' CARDOZO 13 , -.., C zai MINISTÉRIO DA FAZENDA ti • :' 'íi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••,—: ' f;"› Processo n° : 10293.000022/96-73 Acórdão n° : 103-19.694 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 4 JUN 1999 (1 f / e/pçcA , ii Do ROI)" IGUES NEUBER PRESIDENTE 40Ciente eml 7 4, lt 999 INL k . NILTON C- e 06 • 1 ePROCURADOR DA • i • i IONAL 14 Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.009255/2002-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. IRPJ- REAL TRIMESTRAL - DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4º).
Numero da decisão: 105-14.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao período de apuração relativo ao segundo trimestre de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega e Corintho Oliveira Machado. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa de oficio, Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Corintho Oliveira Machado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,i.W.. QUINTA CÂMARA t- 4,.(4-.1?-&1"), -7-,--.N.- Processo n°. : 10380.009255/2002-34 • Recurso n°. : 138.086 Matéria : IRPJ — Ex.: 1998 Recorrente : EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS LTDA Recorrida : 3' TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 13 DE MAIO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.444 I PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera.1 JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. IRPJ- REAL TRIMESTRAL — DECADÊNCIA — Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4°). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao período de apuração relativo ao segundo trimestre de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega e Corintho Oliveira Machado. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa de oficio, Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Corintho Oliveira Machadore. r- d -\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.009255/2002-34 Acórdão n°. : 105-14.444 4/1,1-42 J 94 :4. in VIS AL S • - SIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 79 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMITD, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.009255/2002-34 Acórdão n°. : 105-14.444 Recurso n°. : 138.086 Recorrente: : EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS LTDA. RELATÓRIO EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A CNPJ 06.626.253/0001-51, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiada, através da petição de fls. 100/123, da decisão da 3 3 Turma da DRJ em Fortaleza, que julgou procedente o lançamento consubstanciado na página 03. A acusação fiscal fundamenta-se no fato de que a contribuinte efetuou a compensação de prejuízos de períodos anteriores com os lucros reais dos segundo, terceiro e quarto trimestres de 1997, em valores superiores a 30% das mesmas, em desacordo com o estabelecido no art. 42 da Lei n° 8.981/95, e art. 15 da Lei n°9.065/95. Em 20 de março de 1996 a empresa teve deferida liminar em Mandado de Segurança (fl 58/59), garantindo-lhe a compensação integral dos prejuízos e base negativas da CSL, não estando portanto sujeito à limitação imposta pelas Leis 8981 e 9.065195. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 24 a 62, onde pede preliminarmente a nulidade do auto de infração, pois exigiu multa não tendo portanto respeitado a suspensão prevista no artigo 151 do CTN, em seguida diz que a limitação é inconstitucional e finalmente que a multa é indevida por estar protegido por medida judicial e contra os juros calculados pela taxa SELIC por ser remuneratória. A 33 Turma da DRJ em Fortaleza através do acórdão 1.918 de 12.09.2.002 decidiu rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário e manteve a multa e os juros 3 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.00925512002-34 Acórdão n°. : 105-14.444 Ciente da decisão em 307/12/2002 (AR fl. 99), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 28/01/03 (protocolo fl. 100), onde repete as argumentações da inicial.: Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.009255/2002-34 Acórdão n°. : 105-14.444 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo, porém somente pode ser conhecido na parte não submetida ao Poder Judiciário. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: Analisando os autos verifico que o lançamento (fl. 04) se refere aos 2°, 3° e 4° semestres de 1997, cujos fatos geradores se completaram em 30/06/97; 30/09/97 e 31/12/97 como bem demonstrou o autuante à fl. 05. Noto também que o contribuinte tomou ciência da exigência em 04 de julho de 2.002, (fl. 03). É jurisprudência mansa e pacifica na CSRF que o IRPJ bem como as contribuições são tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação desde o ano calendário de 1992, pois a Lei n° 8.383/91 introduziu o sistema de bases correntes, assim o período decadencial com a ocorrência do fato gerador, conforme artigo 150 parágrafo 4° da Lei n°5.172, verbis. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do f lançamento. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.009255/2002-34 Acórdão n°. : 105-14.444 § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Tendo o fato gerador do segundo trimestre de 1997 ocorrido em 30 de junho de 1997, a homologação tácita prevista no parágrafo 4° supra transcrito ocorrera em 30 de junho de 2.002, prazo qüinqüenal no qual a autoridade poderia rever o procedimento do contribuinte. Considerando que o contribuinte fora cientificado da exigência em 04 de julho de 2.002, de acordo com a legislação supra transcrita, conclui-se ser caduco o lançamento em relação ao segundo trimestre de 1997. Sabemos que o direito não socorre aqueles que dormem, os prazos são fatais, se um contribuinte apresenta impugnação, recurso, embargos fora dos prazos legais e regimentais, perde o direito de discutir a questão a petição é julgada perempta. Vale ressaltar que argumentações pelo atraso, por parte do contribuinte, de falta de funcionário, falta de tempo, trabalho excessivo, nada disso é levado em conta, os prazos são fatais devem ser obedecidos. Igual rigidez pode e deve ser aplicada ao sujeito ativo da relação tributária, se existe um prazo para tomar determinada iniciativa ela deve ser feita dentro dos prazos legais e processuais. ar 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.00925512002-34 Acórdão n°. : 105-14.444 Talvez a autoridade lançadora não tenha se atentado para a jurisprudência mansa e pacifica tanto na esfera judicial como na administrativa de que os tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação o prazo i decadencial inicia no momento de ocorrência do fato gerador do tributo ou contribuição. A CSRF de longa data pacificou o entendimento sobre a questão da decadência, como exemplo citamos o julgado abaixo: Acórdão n.° : CSRF/01-04,347 DECADÊNCIA — IRPJ - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 40 do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A contribuição social sobre o lucro liquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "h" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Assim declaro insubsistente o lançamento em relação ao SEGUNDO TRIMESTRE DE 1997 por ter sido realizado após o prazo decadencial. DA DEMANDA JUDICIAL. Como se depreende do relato, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, e obteve liminar garantido a compensação de prejuizos e bases negativas r da CSL. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.00925512002-34 Acórdão n°. : 105-14.444 Tendo em vista que a contribuinte ingressou com ação perante o Poder Judiciário discutindo especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, houve concomitância na defesa, por meio da busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso á instância administrativa. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição dos créditos tributários como medida preventiva dos efeitos da decadência. Quanto à alegação de nulidade do auto de infração por desobediência à ordem judicial não procede a alegação, a justiça ora nenhuma proibiu a SRF de formalizar o crédito tributário, aliás dever esse vinculado e obrigatório nos termos do artigo 142 § único da Lei n° 5.172/66, CTN. A decisão de fl. 59, tão somente assegurou a compensação dos prejuízos e bases negativas acumulados, com isso afastou a aplicação da limitação contida na MP 812/94 convertida na Lei n°8.981/95 e repetida nos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065/95. Concluindo o auto de infração não é nulo, pois não houve determinação da justiça para que a autoridade não cumprisse sua obrigação legal prevista no artigo 142 do CTN. DO DIREITO - CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO Quanto ao mérito da limitação de compensação, pelas noticias dos autos, continua a ser demandada na justiça. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 62. A vigência de medida judicial que implique a suspensão da exigibilidade de crédito tributário não impede a instauração de procedimento fiscal e 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.009255/2002-34 Acórdão n°. : 105-14.444 nem o lançamento de ofício contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, inclusive em relação à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. § 1° Se a medida judicial referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios. § 2° A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas. (Grifamos). § 3° O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. Cabe citar aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: "Toda vi», nenhum dispositivo lega/ ou panci,bio processual permite a discussão para/ela da mesma /77916/7á em instânciás diversas, sejam elas administrativas ou judic ./á/9 ou uma de cada natureza. Outrossán, pela sistemática constituciona‘ o ato ao'ntsfrativo está sujeito ao controle do Poder JUdiC/6/7b, sendo este último, em relação ao painefro, instânctá supedor e autônoma. SUPER/OR, porque pode revet; para cassar ou anu/a4- o alo administrativo/ AUTÔNOMA, porque a palie não está chegada a percorre4 antes, as insfânctás administrativas, para ingressar em Juizo. Pode fazê-lo diretamente." No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiróz, assim pronunciou: er 9 ..: . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.009255/2002-34 Acórdão n°. : 105-14.444 71. Nessas condições, havendo fase Rigiosa instaurada — inerente a jUnSdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso tatu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de pro,00sifura de ação judicia/ pelo contlibuinte, contra a Fazenda, objefrVando, por qualquer modalidade processual — ordenatóna, declara/dna ou de outro lito — a anulação do crédito Mbutáno, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na MPotese de mandado de segurança ou medida //Minai; especifico — até a instância da Divida Ativa, com decisão forma/ recornda, sem que o recurso (lata sensu) seja conhecido, C ÁS que de/e terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judiciai" No caso em tela, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de ofício. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Trata-se especificamente de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. Inútil seria este Colegiado julgá-lo, uma vez que a decisão final, a que será prolatada pelo Poder Judiciário, é autônoma e superior. O julgado do Poder Judiciário será sempre superveniente à decisão proferida nesta Corte. Se houverem ações concomitantes e os entendimentos forem divergentes a Decisão prolatada pelo Poder Judiciário será definitiva. Por seu turno, na Lei n° 6.830, de 22/09/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do artigo 38 igualmente prescreveu: sAirt 8 - A ckstussão judicia/ da divida ativa da Fazenda Púbica só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatóna de ato declarativo, esta procedida de depósito pre,oaratóno do valor do débito monetariamente comgido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. ce 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.009255/2002-34 Acórdão n°. : 105-14.444 Parágrafo 1://7/C0 - A propostiura, pelo comenta/n/65 da ação previ:51a neste aftgo »moda em renúnciá ao poder de recorrer na esfera ao'ntstrativa e desIstênc/á do recurso acaso interposto." Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria já decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. Não obstante, conclui-se que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. Vencida essa parte, relativa ao mérito quanto a limitação da compensação de prejuízos e bases negativas previstas nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 que está sendo discutida judicialmente, cabe tomar conhecimento das alegações quanto à formalização do auto de infração multa e juros de mora. Os juros de mora lançados no auto de infração também são devidos pois, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.00925512002-34 Acórdão n°. : 105-14.444 54/t. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, sejá gila/ for o motivo determinante da falta, sem prejuizo da imposição das penalidades cabivei:s e da aplicação de guaÁsguer medidas de garantle previStas nesta Lei ou em lei Inbutáná á' 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mós." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n°9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n°9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 06). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Quanto à cobrança da multa de ofício entendo haver razão ao contribuinte. A Lei n° 9.430 trouxe profundas modificações quanto às exigências formalizadas para se evitar a decadência, dispondo inclusive quanto a acréscimos legais. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. {Art. 63, "caput", com redação dada pela Medida Provisória n° 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001.} pAfip 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.009255/2002-34 Acórdão n°. : 105-14.444 § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo e, cumulativamente, houver sido efetuado o depósito integral do tributo objeto da ação judicial, inclusive dos encargos de juros e multa moratórios incorridos da data do vencimento da obrigação até o dia anterior ao da efetivação do depósito. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar ou a tutela antecipada interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Analisando os autos verifico que o contribuinte obteve liminar favorável à não limitação quanto à compensação do estoque de prejuízos existente em 1994 (fl. 59). Ainda que tenha havido recurso da Fazenda é certo que não se tem ainda uma decisão final do Poder Judiciário sobre a questão. O parágrafo segundo do artigo 63 da Lei 9.430/96, diz que a interposição de ação judicial favorecida com a medida liminar ou a tutela antecipada interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Ora se interrompe a incidência de multa de mora com muito mais razão impede a exigência de multa de ofício. Qualquer penalidade para ser aplicada há necessidade de uma conduta delituosa por parte do contribuinte, ou seja qualquer ação ou omissão contrária à lei, porém se o contribuinte, antes de qualquer procedimento da autoridade tributária, toma a iniciativa de contestar na justiça a aplicação de determinada norma legal, não se pode punir o contribuinte em relação à norma 13 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.009255/2002-34 Acórdão n°. : 105-14.444 demandada antes de trinta dias da decisão final na justiça como prevê o legislador no § 2° do artigo 63 da Lei 9.430/96, pois uma vez concedida a liminar é porque há a fumaça do bom direito, é porque o juiz vislumbrou de início a razão do contribuinte, ainda que no futuro venha a mudar de opinião na sentença, é certo que enquanto não terminar a demanda, amparado estará o contribuinte pela justiça. Ressalte-se ainda que quando a liminar é deferida ou há sentença de mérito, a autoridade impetrada (DRF) é comunicada, desde logo pode e deve determinar a feitura do lançamento que é vinculado e obrigatório, porém, tal lançamento deveria ser realizado sem a multa de oficio nos termos da legislação citada. Se dois contribuintes obtêm liminar na Justiça sobre determinada matéria, ambos no julgamento singular vêm indeferidos seus pleitos, ambos recorrem, um tem a sorte de estar numa jurisdição com menos trabalho para a autoridade ou essa é diligente e manda formalizar o lançamento assim que é notificada da concessão da liminar, o fará com certeza dentro do período de vigência da dessa ordem judicial e sem, portanto sem a multa de oficio, outro que dá o azar de estar numa jurisdição onde o esse trabalho é deixado para realizar em outra época já depois do julgamento desfavorável na justiça, receberá contra sim um lançamento com multa de ofício. Quando os dois processos chegam para julgamento no Conselhos têm situações absolutamente iguais, ambos recorreram à justiça, ambos tiveram deferida uma liminar, ambos recorreram, mas um processo vem com a multa de ofício outro sem tal penalidade e tal circunstância só ocorre por pura, absoluta e incontroversa morosidade da autoridade lançadora pois desde o momento da ciência da liminar poderia e deveria ter realizado o lançamento. O direito não pode favorecer a parte que não age, no caso o sujeito ativo que teve oportunidade de fazer o lançamento sem a multa no período de vigência da liminar, e assim não o fazendo foi premiado com um crédito tributário 14 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.00925512002-34 Acórdão n°. : 105-14.444 maior relativo à multa de oficio, ora isso é um absurdo que não pode ser admitido por qualquer julgador, seja administrativo ou judicial. Diante do exposto. 1) Declaro insubsistente o lançamento em relação ao segundo trimestre de 1997, cujo fato gerador se completou em 30 de junho por caducidade no direito de lançar. 2) Rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. 3) Não conheço do recurso na matéria de mérito que versa sobre a limitação de compensação de prejuízos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95 e 15 e 16 da Lei n° 9065, em virtude da concomitância de discussão do tema na esfera do Poder Judiciário. 4) Conheço do recurso em relação à multa e juros e dou provimento parcial para afastar a multa de ofício. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2004. JOS: (( //VIS ALVE°11: 15 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.004361/97-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-74104
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. w . ... . IQ c2Q, 1 O ..3j De ..----- MINISTÉRIO DA FAZENDA C — Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' Processo : 10283.004361/97-92 Acórdão : 201-74.104 Sessão : 08 de novembro de 2000 Recurso : 114.295 Recorrente : DRJ EM MANAUS - AM Interessada : Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. COFINS - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM MANAUS - AM. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000 dil Lti• '4 - . e. ante de Moraes Presidenta e • elatora Participaram, ainda, do presen e julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Serafim Fernandes Correa, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. cl/cf 1 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA"r • gr, ^, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.004361/97-92 Acórdão : 201-74.104 Recurso : 114.295 Recorrente : DRJ EM MANAUS - AM RELATÓRIO Contra a empresa identificada nos presentes autos foi lavrado Auto de Infração de fls. 01/08, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS, no período de apuração de 31/05 a 30/11/1993, correspondente a débitos em aberto decorrentes de insuficiência de depósitos judiciais efetuados pela empresa no Processo Judicial ri2 92.1376-7AM. Inconformada, a contribuinte interpôs a Petição de fls. 225/227, requerendo, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, por erro grosseiro, pois, na Descrição dos Fatos, foi-lhe apresentado histórico relativo à outra empresa, dificultando sua defesa. Alega, no mérito, que dispõe de um crédito relativo ao FINSOCIAL, recolhido em excesso, tendo sido considerados inconstitucionais pelo STF os aumentos de aliquotas, já tendo o Primeiro Conselho de Contribuintes se manifestado pela compensação com a COF1NS. A autoridade recorrida, através da Decisão de fls. 342/348, julgou improcedente o lançamento. Desta decisão, a autoridade julgadora de primeira instância recorre de oficio ao Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n' 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n2 9.532/97, fixado através da Portaria MF n2 333/97. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.004361/97-92 Acórdão : 201-74.104 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Reconhecido o direito à restituição por medida judicial, pelos recolhimentos calculados por aliquotas do F1NSOCIAL superiores a 0,5%, em virtude de declaração de inconstitucionalidade das Leis ri% 7.787/89 (art. 7 2), 7.894/89 (art. 1") e 8.147/90 (art. 1 2), e procedida a compensação com os débitos da COHNS, por constituírem contribuições da mesma natureza, por iniciativa da contribuinte, convalidada pela IN SRF n° 32/97, improcede o lançamento lavrado para prevenção da decadência. Portanto, a decisão proferida pela autoridade monocratica está de acordo com a legislação de regência, bem como os elementos de convicção trazidos aos autos, razão pela qual nego provimento ao recurso de oficio. É O voto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000 LUIZA HELENA L • 4 TE DE MORAES 3

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4650425 #
Numero do processo: 10293.002068/96-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL SOCIAL – A correção monetária do capital social acima dos índices medidores da inflação deve ser considerada despesa indevida. IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – ARBITRAMENTO – FALTA DE LIVRO CAIXA – A falta de manutenção e escrituração do Livro Caixa por empresa submetida à apuração do lucro presumido, se a mesma não mantiver a escrituração regular, justifica a imposição do arbitramento. ILL – ART. 35 DA LEI 7.713/88 – FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPOSITIVO NO CONTRATO SOCIAL DA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA – Cabe à fiscalização comprovar, mediante previsão em cláusula do contrato social da pessoa jurídica, que os lucros são automaticamente distribuídos, para o efeito de ser exigível o ILL instituído pelo art. 35 da Lei 7.713/88. Preliminar suscitada rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05805
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência do IR-FONTE fulcrada no art. 35 da Lei 7.713/88. Acórdão n.º 108-05.805.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : DRJ — MANAUS/AM Sessão de :14 de julho de 1999 Acórdão : 108-05.805 Recurso Especial de Divergência RD/108-0.339 IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL SOCIAL — A correção monetária do capital social acima dos índices medidores da inflação deve ser considerada despesa indevida. IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — ARBITRAMENTO — FALTA DE LIVRO CAIXA — A falta de manutenção e escrituração do Livro Caixa por empresa submetida à apuração do lucro presumido, se a mesma não mantiver a escrituração regular, justifica a imposição do arbitramento. ILL — ART. 35 DA LEI 7.713/88 — FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPOSITIVO NO CONTRATO SOCIAL DA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA — Cabe à fiscalização comprovar, mediante previsão em cláusula do contrato social da pessoa jurídica, que os lucros são automaticamente distribuídos, para o efeito de ser exigível o ILL instituído pelo art. 35 da Lei 7.713/88. Preliminar suscitada rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS — BONZÃO DO LAR LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência do IR-FONTE fulcrada no art. 35 da Lei 7.713/88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ccs Processo n° : 10293.002068196-45 Acórdão n° : 108-05.805 • // - JOSÉ HENRIA E ONGO R EITA(1(013i FORMALIZADO EM: 7 S El 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LCISSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. gs) 2 Processo n° :10293.002068/96-45 Acórdão n° :108-05.805 Recurso n° : 119.392 Recorrente : COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS - BONZÃO DO LAR LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS BONZÃO DO LAR, CGC/MF 141332/548/0001-43, para lançamento de Imposto de Renda - IRPJ, pelas seguintes faltas: a) Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, gerando diminuição no lucro líquido do exercício (ano-calendário 1991 e períodos base encerrados em 6/92 e 12/92); como decorrência, foram lançados ainda ILL, e Contribuição Social sobre o Lucro - CSL b) Arbitramento do lucro relativo aos meses de jan/93 a nov/93, em virtude da falta de contabilização da movimentação financeira em Livro Caixa, vez que, naquele período, a contribuinte optou pela tributação com base no lucro presumido; como decorrência, foram lançados ainda IRRFonte, e Contribuição Social sobre o Lucro - CSL Antes da formalização do auto, a empresa foi intimada a apresentar documentos : Livros Contábeis e Fiscais (fls. 02); Declaração IRPJ (fls. 09); e Livro Caixa (fls. 17). Quanto à última intimação, respondeu o contribuinte que não possuia o Livro Caixa, apesar de possuir todos os documentos (fls. 18). A decisão de 1° grau julgou o lançamento procedente. O contribuinte apresenta recurso voluntário alegando, basicamente, o seguinte: 3 Processo n° : 10293.002068/96-45 Acórdão n° : 108-05.805 PRELIMINARMENTE (i) o demonstrativo da recomposição do cálculo da correção monetária do capital social elaborado pela fiscalização contém erro, pois omite o valor da correção monetária do capital, para efeito de cálculo do período subsequente; (ii)é decadente o direito de a Fazenda efetuar o lançamento, já que, para se apurar o valor da diferença de correção monetária, a recomposição da base de cálculo foi efetuada desde o mês de agosto/90; (iii) não foi considerado o valor registrado no item 50, Quadro 04, da Declaração de Rendimentos do exercício de 1992, correspondente ao saldo da correção monetária de todas as contas sujeitas à atualização, já que o Fiscal considerou somente a atualização da conta do capital; MÉRITO A recte. reitera as razões da impugnação, a saber: (iv) o arbitramento é forma de valoração do lucro tributável, e não penalidade, sendo que a capitulação legal dada pelo Fiscal estaria incorreta, já que derrogada pelo RIR/94; (v) a forma de escrituração é de livre escolha do contribuinte e ao Fisco cabe impugná-la se a mesma omitir detalhes indispensáveis à determinação do verdadeiro lucro tributável; (vi) de acordo com o PN n° 15/77 "a diferença a maior entre o lucro presumido ou arbitrado e o patrimônio líquido demonstrado em balanço de abertura pode ser utilizada para aumento de capital, sem incidência de imposto de renda na pessoa jurídica ou física" (vii)à época dos fatos (ano calendário de 1993) vigorava a Lei n° 8.541/92, que era silente quanto à aplicação de multa por atraso na escrituração do Diário ou Livro Caixa, no caso de o contribuinte optar pela tributação com base no lucro presumido; AL1 pak 4 Processo n° : 10293.002068/96-45 Acórdão n° : 108-05.805 (viii) a falta de entrega de declaração de rendimentos não pode ser considerada hipótese de arbitramento, e sua apresentação, após iniciada a ação fiscal, faz com que o contribuinte readquira a espontaneidade; As fls. 102/108 consta a cópia da sentença em Mandado de Segurança que dispensou a rede. de efetuar o depósito exigido pelo art. 32, da Medida Provisória n°1.621. É o Relatório. LA eilï, Processo n° : 10293.002068/96-45 Acórdão n° : 108-05.805 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator São três as questões preliminares suscitadas pela recorrente, a saber: o lançamento é decadente; a recomposição da correção monetária está incorreto; e não foi considerado o valor registrado no item 50 do Quadro 4. Porém, no meu entender somente a relativa à decadência é preliminar à apreciação do mérito, que deve englobar as demais argumentações. Importante notar que o lançamento é relativo ao ano-base de 1991, no particular da correção monetária do capital, e que o auto é de 1995. Assim, por ilação simples é possível afirmar que não se encontra presente no caso o instituto da decadência. Os fatos de que (i) a fiscalização iniciou o cálculo da correção monetária anual em exercícios anteriores, mais precisamente quando da 5 8 alteração contratual que aumentou o capital com reservas, e que (ii) eventualmente tais períodos estariam no período aquém do quinquenal a contar do auto de infração, não têm o condão de anular o trabalho fiscal, porque o que se perde com a decadência é o direito de lançar. Ora, se o lançamento foi efetuado em 1995 e o fato gerador é de 1991, não há que se falar em decadência. Considerando que as demais alegações da recta a título de preliminares são, na verdade, questões de mérito, analiso-as todas em conjunto; são elas: (i) o demonstrativo da recomposição do cálculo da correção monetária do capital social elaborado pela fiscalização contém erro, pois omite o valor da correção monetária de todas as contas sujeitas à atualização; (ii) o arbitramento é incabível, pois é forma de valoração do lucro tributável, e não penalidade, sendo que a capitulação 6 Á 4Gly Processo n° : 10293.002068/96-45 Acórdão n° :108-05.805 legal dada pelo Fiscal estaria incorreta, já que derrogada pelo RIR194; a forma de escrituração é de livre escolha do contribuinte e ao Fisco cabe impugná-la se a mesma omitir detalhes indispensáveis à determinação do verdadeiro lucro tributável; a diferença a maior entre o lucro presumido ou arbitrado e o patrimônio líquido demonstrado em balanço de abertura pode ser utilizada para aumento de capital, sem incidência de imposto de renda na pessoa jurídica ou física; à época dos fatos (ano calendário de 1993) vigorava a Lei n° 8.541/92, que era silente quanto à aplicação de multa por atraso na escrituração do Diário ou Livro Caixa, no caso de o contribuinte optar pela tributação com base no lucro presumido; a falta de entrega de declaração de rendimentos não pode ser considerada hipótese de arbitramento, e sua apresentação, após iniciada a ação fiscal, faz com que o contribuinte readquira a espontaneidade. Não assiste razão à rede. Com efeito, no tocante ao item da correção monetária do capital e das demais contas, não logrou o contribuinte suscitar qualquer indício, por menor que fosse, de equívoco de cálculo por parte da fiscalização ou de que o erro cometido na correção do capital (que gerou despesa indevida) também teria sido cometido nas contas do ativo, de modo a se justificar recalculo de toda a correção monetária de balanço. Quanto ao arbitramento, o mesmo é de ser mantido porque a contribuinte, sujeita à tributação pelo lucro presumido, deixou de escriturar o Livro Caixa, e não mantinha escrituração. Não há nos autos sequer alegação de que a empresa teria tal escrituração. Portanto, aplicável se faz o disposto no art. 399, II, do RIR/80, como aliás se confirma com a jurisprudência desta Corte (Ac. 1° CC 103- 04.193/82, 101-72.973/82, 101.73.599/2, 103-4.865/82): DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA — A tributação com base no lucro presumido só é cabível quando o contribuinte, comprovadamente, preencher os requisitos exigidos pela legislação de regência. lnexistindo a documentação comprobatória de suas operações, tem o Fisco a faculdade de arbitrar o lucro tributável nos termos deste artigo (Ac. 1° CC, 103-05.781/83). 7 gel 41. - Processo n° : 10293.002068/96-45 Acórdão n° : 108-05.805 Demais disso, a legislação aplicável é a vigente à época dos fatos, e não há que se falar no RIR194, que, aliás, manteve a previsão de arbitramento de lucro. Porém, o lançamento do ILL Imposto sobre o Lucro Líquido foi promovido com base no art. 35 da Lei 7.713/88, sendo certo que, como não se demonstrou nos autos que os lucros da empresa seriam automaticamente distribuídos aos sócios, deve ser seguido o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional a exigência nessas condições (Rext. n.° 172.058-1/SC). Assim, cancelo o lançamento de ILL relativo aos períodos-base de 1991, 1° e 2° semestres de 1992. Diante do exposto, conheço do recurso para afastar as preliminares e no mérito para dar parcial provimento para o efeito de cancelar a exigência do ILL do ano de 1991, 1° e 2° semestres de 1992. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1999 /116411111 / J OSE-HEN IQ •NtO 8 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.012233/99-03
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ — CSL - OMISSÃO DE RECEITA — OMISSÃO DE COMPRAS — A omissão de receita, detectada por falta de escrituração de custos com aquisição de insumos e mercadorias, na hipótese versada nos autos, se equilibra com os próprios custos, em razão de a receita omitida corresponder a custos também não escriturados. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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CARAJÁS IND. COM. E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA. Sessão de : 06 de dezembro de 2005 Acórdão n°. : CSRF/01-05.373 IRPJ — CSL - OMISSÃO DE RECEITA — OMISSÃO DE COMPRAS — A omissão de receita, detectada por falta de escrituração de custos com aquisição de insumos e mercadorias, na hipótese versada nos autos, se equilibra com os próprios custos, em razão de a receita omitida corresponder a custos também não escriturados. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE •-n - - ""- - CA' • • -0D GUES NEUB ELATOR FORMALIZADO EM: 23 DEZ 2" Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. . r . " . Processo n°. :10280.012233/99-03 Acórdão n°. : CSRF/01-05.373 Recurso n°. :108-128.666 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : G.D. CARAJÁS IND. COM . E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA RELATÓRIO A Fazenda Nacional, com fulcro nas disposições do artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portada Ministerial n°. 55, Anexo I, de 16 de março de 1998 (D. O. U. de 17/03/1998), inconformada, interpôs recurso especial de divergência, fls. 312 a 315, pleiteando a reforma parcial do acórdão n°. 108-06.974, fls. 306 a 309, de interesse da contribuinte G.D. CARAJÁS INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA. A matéria objeto do recurso especial refere-se a "Omissão de Receita Operacional , caracterizada pela não contabilização de COMPRAS", referente aos meses do ano calendário de 1994, segundo descrito no auto de infração e seus demonstrativos, fls. 200 e 211/212. A exigência fiscal, nesta parte, foi exonerada sob o fundamento de que "A circunstância normalmente impeditiva da tributação no IRPJ e na CSL exsurge da necessidade de compensar-se custo não escriturado." Segundo a Fazenda Nacional a decisão recorrida, diverge da decisão adotada pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no acórdão n°. 105-13.760, cópia de inteiro teor às fls. 316 a 333, fundamentada no sentido de que "A constatação da falta de registros de compras de mercadorias, devidamente comprovada pela fiscalização, autoriza a presunção de que os valores dessa argüição foram pago com recursos oriundos de omissões pela pessoa jurídica." Alfim, pede a Fazenda Nacional seja reformado o acórdão recorrido, mantendo-se a decisão de primeira instância, para gáudio do Direito e da Justiça. Admitido seguimento do recurso especial, conforme Despacho n°. 108- 0.174/2002, fls. 346 a 348. Cientificada do acórdão e da interposição do recurso especial, em 10/1212002, segundo °A. R." de fls. 351, a contribuinte pontificou-se em contra-razões, fls. 352 a 359, solicitando o não conhecimento do recurso especial ou, se assim não for entendido, pugna pela manutenção da decisão recorrida. 4\ É o relatório. 2 CRN - 108-128.666 - G.D.Carafás Indústria Comércio e Exportação de Madeiras Ltda. • É • " Processo n°. :10280.012233/99-03 Acórdão n°. : CSRF/01-05.373 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. O recurso especial atende aos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Regimento Interno. Dele tomo conhecimento. Entendo não assistir razão à Fazenda Nacional. A "descrição dos fatos" consignada no auto de infração, fls. 200, indica que se trata de "omissão de receitas" relativas a "mercadorias, matérias primas e outros insumos não contabilizados", "Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não contabilização de custos, ..." e que "A referida omissão ficou caracterizada pelo envio de documentos feitos pelas empresas vendedoras das mercadorias em resposta a Termos de Intimação da Delegacia da Receita Federal em Belém. ..." Assim, verifica-se da leitura do auto de infração, fls. 200, e do termo de intimação de 24/06/1999, fls. 46, que os valores autuados referem-se a "..., falta de escrituração na Contabilidade e no Livro de Entrada, do ano calendário de 1994, das compras discriminadas na planilha anexaf, fls. 47, Nessas circunstâncias, a exigência tributária se anula em função de a omissão de receita detectada corresponder a iguais custos, visto que, em se tratando de pessoa jurídica sujeita à tributação pelo regime do lucro real, eventuais irregularidades apuradas quando do procedimento fiscal, na realidade, corresponde a uma recomposição do lucro real, demonstrado na declaração de rendimento apresentada pela pessoa jurídica, tendo o fisco, na hipótese dos autos identificado que os valores omitidos se referiam a custos de insumos e mercadorias. Portanto, revela-se escorreita a decisão recorrida pelos apropriados fundamentos declinados no voto condutor do acórdão ora combatido, eis que proferido a luz da legislação que rege a apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e em consonância com a pertinente jurisprudência oriunda das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes bem como dessa Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Brasília - DF, em 06 de dezembro de 2005. - s DID-TD 3 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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4650847 #
Numero do processo: 10314.003891/95-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IOF - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - O prazo decadencial para lançamento do IOF sobre operações de câmbio decorrente do descumprimento de compromisso de exportação vinculado a ato concessório de "drawback" tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o descumprimento. A instituição financeira autorizada a operar com câmbio não é resposável pela cobrança do IOF quando do descumprimento do regime especial de "drawback" pela empresa beneficiária, devido à falta de previsão legal, não podendo, assim, ser sujeito passivo da obrigação tributária principal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72983
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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O. U. C ;f1--- '1" :,. • ,-. , -, MINISTÉRIO DA FAZENDA C — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 10314.003891/95-83 Acórdão : 201-72.983 Sessão • . 07 de julho de 1999 Recurso : 100.240 Recorrente : BANCO NACIONAL S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IOF - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECADÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - O prazo decadencial para lançamento do IOF i sobre operações de câmbio decorrente do descumprimento de compromisso de 1 exportação vinculado a ato concessório de drawback tem início a partir do primeira dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o descumprimento. A instituição financeira autorizada a operar com câmbio não é responsável pela cobrança do IOF quando do descumprimento do regime especial de drawback pela empresa beneficiária, devido à falta de previsão legal, não podendo, assim, ser sujeito passivo da obrigação tributária principal. Recurso provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO NACIONAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo éonselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 Luiza Helena ' alante • e Moraes Presidea. ?t 1\ ki ,g 1) ....../ 11 Séi\jicJ Gomes Velloso Rel t r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio de Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Geber Moreira. Eaal/ovrs/cf 1 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.003891/95-83 Acórdão : 201-72.983 Recurso : 100.240 . Recorrente : BANCO NACIONAL S/A RELATÓRIO O Banco Nacional S.A foi autuado por falta de recolhimento de IOF relativo a operações realizadas por Autolatina Brasil S.A. em regime de drcnvback-suspensão, nos quais não se procedeu à exportação correspondente. Consta dos autos que a empresa industrial formulou consulta à Receita Federal na matéria, razão parque ficou suspensa a exigibilidade do tributo, até quando proferida a decisão, em 05.08.94. A instituição financeira autuada foi comunicada por Notificação Fiscal n° 01-95, na qualidade de responsável tributário, a efetuar a cobrança e o recolhimento do IOF devido, calculado sobre o valor descaracterizado do regime de drawback, no prazo de 10 dias. A autuação decorreu do descumprimento dessa ordem pelo Banco, havendo a fiscalização optado por constituir contra ele o crédito tributário, acrescido dos encargos de juros e de multa penal. O enquadramento legal foi feito nos arts. 1°, IV, e 3 0, III, do DL n° j .783/80. Em sua defesa, o Banco alegou decadência, porquanto o auto foi lavrado em 01.08.95, enquanto que os contratos de câmbio foram liquidados entre 23.04.87 a 23.11.88. No mérito, que diz abordar para mera argumentação, a defesa alegou que, até o advento da Resolução n° 1.301 do BACEN, não existia nenhuma regra que tornasse devido qualquer recolhimento em caso de inadimplência na operação de drawback. Aduz o recorrente que, por força do disposto no DL n° 2.434/88, o TOF sobre operações de câmbio para pagamento de bens importados a partir de 01.07.88 passou a ser inexigível, por isenção. Assim, o IOF somente seria exigível para bens importados entre 20.03.87 e 30.06.88, data do DL n° 2.434/88. A decisão de primeiro grau veio às fls. 90 e segs., e confirma o auto de infração. Em preliminar, afasta a caracterização de decadência, ao argumento de que não houve qualquer 2 k • L'iág 41.4 -0;5¡;,, •, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10314.003891/95-83 Acórdão : 201-72.983 adiantamento do tributo, sendo, portanto, impossível configurar o lançamento por homologação do pagamento. Diz, ainda, o julgador, que, para o I0F, o fato gerador ocorre na descaracterização da operação de "drawback", o que somente ocorreu com o decurso do prazo previsto no ato concessório do regime especial. No mérito, fundamentou-se a autoridade em que o IOF devido não é novo, mas, sim, o decorrente da própria incidência prevista no item 4.4.2.1, "c", da Resolução BACEN n° 816/83 e 4.4.2.1, "b", da Resolução n° 1.301/87. Em seu recurso voluntário, o Banco traz, em seu socorro, acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, proferidos no sentido de que, tratando-se de tributos cujo pagamento antecipado seja dever legal, a decadência ocorre 5 anos após o fato gerador, no silêncio da repartição. Transcreve diversos autores e decisões administrativas, no mesmo rumo. Em seguida, passa o recorrente a apontar que o sujeito passivo da obrigação é a Autolatina, que descumpriu seu compromisso de exportação, havendo sido caracterizado, na autuação, o erro na identificação do sujeito passivo. Por fim, o Banco alega a inaplicabilidade da TRD para correção monetária do suposto débito e para quantificar os juros, aliás indevidos. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10314.003891/95-83 Acórdão : 201-72.983 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Em preliminar. Vejo aqui que o auto de infração qualifica o Banco Nacional como contribuinte do IOF incidente sobre operação de câmbio relativa a operação de drawhack- suspensão realizada por Autolatina do Brasil S.A. Ocorre que, nessa operação, o contribuinte do tributo jamais seria a instituição financeira, que assume a sujeição passiva apenas na qualidade de responsável, não na de contribuinte, limitando-se sua responsabilidade à conduta que dele é exigida durante a realização da operação tributada, visto que não é possível atribuir a ele a atividade própria do Fisco, que é a cobrança de tributo devido por terceiros. Com efeito, se durante a operação cambial está vedada a retenção e o recolhimento do valor do tributo, inclusive por suspensão ou isenção, não cabe, em época posterior, exigir do Banco que atue como cabe ao Fisco, se o tributo resulta, afirma, devido por descumprimento de regra a que se sujeitava o importador, cliente do Banco. Ora, quando efetuada a operação cambial, vigia a suspensão, razão porque não lhe era exigível nem permitido reter e recolher o tributo. Na fase seguinte, ele já não participa mais de qualquer operação, incumbindo ao Fisco o lançamento, que é atividade privativa sua. E, ao lançar, deve o Fisco exigir o crédito tributário do contribuinte, e não de terceiro, que meramente assumiu a posição de responsável durante a realização da operação cambial. A descaracterização do drawback somente se efetiva quando transcorrido o prazo concessivo do regime especial, ocasião em que o Banco em nada mais se vincula à obrigação tributária. A própria Resolução n° 1.301 do BACEN, item 4.4.6.2, "a", reproduzido na decisão recorrida, diz: "2. Sobre operações de câmbio o imposto devido é cobrado do contribuinte na data da liquidação do contrato de câmbio, observada a exceção a seguir: a - no caso de descaracterização, total ou parcial, do regime especial de drawback, até o décimo dia subseqüente ao da ciência de sua comunicação feita pelo Banco Central." É extreme de dúvida, portanto, que o Banco opera como mero retentor, no curso da operação de câmbio, não assumindo a qualidade de contribuinte, nos contratos de câmbio que realiza para importações realizadas por terceiros sob regime especial de drawback. 4 ' . L-19-C • ... ...WN, ... .4,rô ,•.- , MINISTÉRIO DA FAZENDA :,,ZW-5X4 g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • ... ..4 ..., , Processo : 10314.003891/95-83 Acórdão : 201-72.983 • Obviamente, a notificação foi dirigida erroneamente à instituição financeira, e não ao contribuinte - Autolatina do Brasil S.A. A jurisprudência assente deste Colegiado vem nesse sentido, corno se vê da ementa a seguir transcrita: IOF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECADÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - O prazo decadencial para lançamento do IOF sobre operações de câmbio decorrente do descumprimento de compromisso de exportação vinculado a ato concessário de drawback tem início a partir do primeira dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o descumprimento. A instituição financeira autorizada a operar com câmbio não é responsável pela cobrança do TOF quando do descunzprimento do regime especial 'de drawback pela empresa beneficiária, devida à falta de previsão legal, não podendo, assim, ser sujeito passivo da obrigação tributária principal. Recurso provido. n Com essas considerações, voto pelo provimento do recurso e cancelamento da Iexigência fiscal. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 SER ‘ O GOMESC(i , , 5 •

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4649579 #
Numero do processo: 10283.001704/2002-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – SUCESSÃO – IDENTIFICAÇÃO ERRÔNEA DO SUJEITO PASSIVO. Se o lançamento de ofício foi realizado contra a empresa que foi sucedida pela interessada, em razão de débitos daquela, então, o lançamento é nulo por identificar erroneamente o sujeito passivo (pessoa jurídica extinta), na esteira de jurisprudência do Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 107-07291
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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Sessão de : 14 de agosto de 2003 Acórdão n.° : 107-07.291 IRPJ — SUCESSÃO — IDENTIFICAÇÃO ERRÔNEA DO SUJEITO PASSIVO. Se o lançamento de oficio foi realizado contra a empresa que foi sucedida pela interessada, em razão de débitos daquela, então, o lançamento é nulo por identificar erroneamente o sujeito passivo (pessoa jurídica extinta), na esteira de jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 1 a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM-PA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório de voto que passam a integrar o presente julgado. álg )J j pRE ÓVS ALVES 42, a OCTÁVIO CAMPO4 FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 03 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10283.001704/2002-02 Acórdão n° : 107-07.291 Recurso n° : 135595— EX OFF/C/O Recorrente : 1° TURMA/DRJ-BELÉM/PA RELATÕRIO Trata-se de Recurso de Ofício, em razão de decisão da 1 a Turma da DRJ de Belém do Pará, que considerou improcedente o lançamento, pois efetuado contra contribuinte equivocado. O Auto de Infração, relativamente ao IRPJ do Exercício de 1997, foi exarado porque o contribuinte (a) teria declarado indevidamente valor de isenção, pois seria negativo o lucro da exploração, bem como (b) teria realizado compensação de IRRF a maior (fis. 15). Em sua defesa, o contribuinte alegou, de um lado, a questão da decadência com referência ao ano-base de 1996. De outro, nulidade do Auto de Infração, em razão da equivocada identificação do sujeito passivo. É que o interessado "...veio a suceder a pessoa jurídica contra a qual foi lavrado o presente Auto de Infração — Evadin Componentes da Amazônia Ltda — conforme se comprova pela documentação ora anexada, onde resta evidente, inclusive, que a impugnante é responsável por todos os direitos e obrigações imputáveis à empresa autuada". Esta "...teve seu pedido de baixa protocolado na Delegacia da Receita Federal de Manaus no dia 29/09/1.998, tendo encerrado suas atividades, conforme distrato arquivado na Junta Comercial do Estado do Amazonas em 25/08/1.995, ficando a ora impugnante, Evadin Amzeinia S.A., nos termos do mencionado distrato, responsável perante às autoridades por questões supervenientes na defesa dos interesses da empresa extinta" (fls. 96). 41. 2 : Processo n° : 10283.001704/2002-02 Acórdão n° : 107-07.291 Desta forma, o auto de infração "...jamais poderia ser lavrado contra a Evadin Componentes da Amazônia Ltda, pessoa jurídica extinta, devendo sua lavratura ocorrer em face da ora impugnante" (fls. 97). No mérito, o contribuinte alegou ser completamente insubsistente o auto de infração. Por sua vez, como dito acima, a ilustre DRJ decidiu pela improcedência do Auto de Infração, na medida em que "O erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária reveste de nulidade o lançamento por desatender requisito essencial à constituição válida do crédito tributário" (fls. 156). Para fundamentar sua decisão, mencionou, inclusive, várias decisões desse Conselho de Contribuintes. É o relatório. ig (Si:72 3 Processo n° : 10283.001704/2002-02 Acórdão n° : 107-07.291 VOTO Conselheiro OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, Relator. Trata-se de Recurso de Ofício. A questão da identificação correta do sujeito passivo foi adequadamente tratada pela instância a quo, com o que a decisão recorrida não merece reparos. Como dito acima, o interessado "...veio a suceder a pessoa jurídica contra a qual foi lavrado o presente Auto de Infração — Evadin Componentes da Amazônia Ltda — conforme se comprova pela documentação ora anexada, onde resta evidente, inclusive, que a impugnante é responsável por todos os direitos e obrigações imputáveis à empresa autuada". Esta "...teve seu pedido de baixa protocolado na Delegacia da Receita Federal de Manaus no dia 29/09/1.998, tendo encerrado suas atividades, conforme distrato arquivado na Junta Comercial do Estado do Amazonas em 25/08/1.995, ficando a ora impugnante, Evadin Amzônia S.A., nos termos do mencionado distrato, responsável perante às autoridades por questões supervenientes na defesa dos interesses da empresa extinta" (fls. 96). Desta forma, concordamos que o auto de infração "...jamais poderia ser lavrado contra a Evadin Componentes da Amazónia Ltda, pessoa jurídica extinta, devendo sua lavratura ocorrer em face da ora impugnante" (fls. 97). Neste sentido, para evitarmos maiores digressões a respeito do assunto, mencionamos apenas algumas de várias das decisões do Conselho de Contribuintes a respeito do assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - A incorporação faz extinguir a empresa incorporada. É nula, por erro na identificação do sujeito passivo, a autuação lavrada contra a sucedida. 4 e ; . - Processo n° : 10283.001704/2002-02 Acórdão n° : 107-07.291 Recurso de ofício negado (Recurso de Oficio n.° 118935, 7 a Câmara, Relatora Maria Ilca Castro Lemos Diniz, 11.06.99) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE LANÇAMENTO. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O erro de identificação do sujeito passivo, no lançamento de oficio, somente se caracteriza se ficar comprovado que a autuada fora extinta, por incorporação, em data anterior à lavratura do auto de infração (Recurso n.° 119408, 7 3 Câmara, Relator Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, 19.06.02). Com isto, votamos no sentido de negar provimento ao Recurso de Oficio. Sala da Sessões - DF, em14 de . *lesto de 2003. dif ilir a OCTAVIO CAMPOS FISCHER f 5 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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4652601 #
Numero do processo: 10384.000451/96-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. O lançamento para o imposto de renda pessoa jurídica é do tipo por declaração e, assim sendo, considera-se a contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário aquele determinado pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional. IRPJ - GLOSA DE VALORES REGISTRADOS COMO DESPESAS E RECEITAS FINANCEIRAS. Os valores transcritos da escrituração contábil para a DIRPJ necessitam ser comprovados mediante documentação hábil e idônea, com o fulcro de comprovar a legitimidade dos mesmos. Preliminar rejeitada . Recurso negado.
Numero da decisão: 107-05285
Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Natanael Martins, Edwal Gonçalves dos Santos e Francisco de Assis Vaz Guimarães, e no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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O lançamento para o imposto de renda pessoa jurídica é do tipo por declaração e, assim sendo, considera-se a contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário aquele determinado pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional. IRPJ — GLOSA DE VALORES REGISTRADOS COMO DESPESAS E RECEITAS FINANCEIRAS. Os valores transcritos da escrituração contábil para a DIRPJ necessitam ser comprovados mediante documentação hábil e idônea, com o fulcro de comprovar a legitimidade dos mesmos. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por D'CAJUS CASTANHAS DO NORDESTE BRASILEIRO S.A ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE ASSIS VAZ 11 GUIMARÃES, e no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Processo n° : 10384.000451/96-59 Acórdão n°. : 107-05.285 recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 A i r et' o FRANCI *. O' ' SAL S RIB IRO DE QUEIROZ PRESID NTE 14i á MARIA DOA /11' - S RO 1) RIGUES DE CARVALHO RE didé se aws..— --, i • I i FORMALIZADO EM: fl 1 AGO 1999 -, ã - Participaram, ainda, do presente julgamento dos Conselheiros PAULO E E ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , a 1 I ,--I ã_ , e -m r ti e ; 2 ri I 1 ---- Processo n° : 10384.000451/96-59 Acórdão n°. : 107-05.285 Recurso n° : 116375 Recorrente : DICAJUS CASTANHAS DO NORDESTE BRASILEIRO S/A RELATÓRIO D'CAJUS CASTANHAS DO NORDESTE BRASILEIRO S/A contribuinte qualificado nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE., que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 02 - IRPJ. 1 I Refere-se ao lançamento para cobrança do imposto de renda i e pessoa jurídica, apurado através de revisão da declaração, em razão daa i- identificação, por parte do fisco, de omissão de receita caracterizada por receitas r_\ financeiras não contabilizadas; pela glosa do valor de Cr$ 15.780.878,40 correspondente a despesas financeiras; e pela correção de ofício da base de cálculo do imposto devido. Cientificado desta autuação apresentou impugnação tempestiva acatando o primeiro item da autuação - omissão de receitas referentes às :_ -a aplicações financeiras. Quanto ao segundo item - imposto apurado de forma : incorreta, — aduz que refere-se a erro cometido no preenchimento do anexo 2, i_. quadro 04 da DIRPJ, demonstrando a forma correta. Embasa seus arrazoados _fi 1 com as cópias dos razões que acostou aos autos às fls. 53/64. Insurge-se, também contra a cobrança da TRD como juros de mora. ., Através do Parecer n° 109/97, a Delegacia da Receita Federal de i7 I ... i ! 3 11/ 11- - , 1,_ Processo n° : 10384.000451/96-59 Acórdão n°. : 107-05.285 Julgamento em Fortaleza - CE, propôs a devolução dos autos à repartição de origem para que fossem adotadas as providências relacionadas, ou seja, apurar, junto aos assentamentos contábeis da empresa, se os valores alegados referentes às Despesas Financeiras, Receitas Financeiras e Receitas Operacionais se enquadravam nos conceitos das contas mencionadas. Em diligência o Fisco constatou que apenas parte dos valores informados restavam devidamente comprovados. Dos valores comprovados o Fisco constatou a inexistência do lucro da exploração. (Documentos anexos às fls. 76-281). Decidindo a lide a Autoridade "a quo" demonstrou que mesmo acatando parte dos documentos apresentados na impugnação, era inexistente o lucro da exploração, e que o imposto cobrado era devido. Porém, excluiu do lançamento a cobrança dos Juros de Mora no período antecedente a Agosto de 1991, com base na TRD. Cientificado desta decisão apresentou recurso tempestivo a este Egrégio Conselho de Contribuintes argüindo, em preliminares, que o lançamento refere-se aos fatos ocorridos na empresa no período-base de 1991, sendo o mesmo lavrado em 12 de março de 1996. Que, conforme dispõe o parágrafo 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, encerra-se em cinco (05) anos o lapso temporal para perfectibilizar-se o lançamento do imposto de renda, ou seja, em 31.12.1995. Quanto ao mérito persevera nas razões impugnativas( É o Relatório. ef), ti\dk 4 Processo n° : 10384.000451/96-59 Acórdão n°. : 107-05.285 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Impõe-se que, para o deslinde da questão, sejam analisados os artigos 150 e 173 do Código Tributário Nacional. Qual o marco inicial para a contagem do prazo para o lançamento efetuado sob as regras acolhidas no artigo 711 do RIR/80 (transcrição do artigo 173 do CTN acrescido do parágrafo segundo) e qual, o marco inicial para a mesma contagem de tempo quando o lançamento é efetuado sob o comando legal do artigo 150 do citado Código. E mais. Se o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica é espécie cuja modalidade de lançamento é por homologação ou por declaração. Dispõe o artigo 150 do CTN: "O lançamento por homologação que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". Mas qual a necessidade e o sentido dessa homologação? A necessidade decorre do fato de ter o CTN considerado que 'compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tr)outário pelo I tr\iir - Processo n° : 10384.000451/96-59 Acórdão n°. : 107-05.285 lançamento ..." (artigo 142 do CTN). Em decorrência dessa tomada de posição, quando o contribuinte recolhe direta e espontaneamente o tributo, julgou o legislador que, também nesses casos, deveria existir o lançamento. Mas, como o pagamento já havia sido efetuado, criou o legislador uma nova figura jurídica de lançamento: o lançamento por homologação, isto é, aquele em que a autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologasse (final do artigo 150 supracitado). Mas será realmente necessário esse ato homologatório? Para responder essa pergunta, convém, preliminarmente, estabelecer qual o sentido real do ato de homologação. Este é o sentido contido no nosso Dicionário Aurélio. Verbete: homologar [De homólogo + ear2.1 V. t d. 1. Jur. Confirmar ou aprovar por autoridade judicial ou administrativa. 2. Conformar-se com. [Conjug.: v. largar. Pres. ind.: homologo, etc. Cf. homólogo. 6 Processo n° : 10384.000451/96-59 Acórdão n°. : 107-05.285 Qual a necessidade, então, da homologação? É que, no reino do 'ser, o conhecimento deste é, em geral, mero "reconhecimento', no entanto, no reino do 'dever ser", quando se considera necessário esse "reconhecimento', tem ele uma consequência suplementar que é a de reconhecer aquele dever ser como 'ser eficaz' Ora, a atestação da eficácia de um ato jurídico é o reconhecimento da sua eficácia. Partindo essa atestação de uma autoridade, ela é uma sacramentalização do ato homologado e, portanto, da sua eficácia intrínseca. Essa eficácia 'reconhecida' é que constitui a homologação da eficácia originária do ato. Esse entendimento corresponde à análise jurídica que LUIZ MACHADO GUIMARÃES faz no instituto da homologação, quando examina a natureza desse ato no caso das sentenças estrangeiras: "Não diz a lei que a sentença de homologação é que será executada, mas que a sentença debbada tomar-se-á exequível depois de homologada"(Estudos de Direito Processual Civil, Jur. E Universit., 1969— p. 334). E, logo adiante acrescenta: 'À sentença estrangeira não se reconhece eficácia somente pelo fato de haver sido pronunciada por juiz estrangeiro; a lei nacional não a declara eficaz, mas apenas capaz de adquirir eficácia. E esta eficácia, só a adquire ela, mediante a homologação por sentença 7 ç)t7 Processo n° : 10384.000451/96-59 Acórdão n°. : 107-05.285 proferida pelo juiz nacionar(OB. E P. CIT). O homologador não é juiz investido de jurisdição plena, não examina o fundo da questão, simplesmente tem a função de examinar se o ato é ou não compatível com o sistema jurídico; não pode, no entanto, mudar o seu conteúdo: homologa ou não o ato. No direito administrativo não deve ser diferente a conceituação do que seja homologação, sob pena de se estar usando a palavra com sentido diverso, o que pode levar a confusões dogmáticas (grifei). Por outro lado, o ato homologatório não é também uma ratificação como observa com muita propriedade Alberto Xavier, pois esta tem cabimento quando, por exemplo, uma autoridade superior ratifica um ato de autoridade inferior, que o praticou em estado de necessidade. A conceituação do lançamento por homologação exprimida por Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, in Princípios Gerais de Direito Administrativo "Forense — 1969, pág. 509, Vol. I, discorrendo acerca desta modalidade de lançamento, assim a conceituou: "Homologação é o ato administrativo unilateral, vinculado, de controle de outro ato jurídico, pelo qual se lhe dá eficácia ou se afirma sua validade. Examina a legitimidade da manifestação de vontade do ato controlado'. Por sua vez, Paulo de Barros Carvalho, in 'Curso de Direito Tributário"- Saraiva — 1991, pág. 281, assim alude ao lançamento por t‘ Processo n° : 10384.000451/96-59 Acórdão n°. 107-05.285 homologação: Realizado o evento típico e inaugurada a relação jurídica, o sujeito devedor encontrará na lei todas as informações relativas ao fiel cumprimento da obrigação que lhe cabe, em nada interferindo o Poder Público que, ao menos em tese, permanece vigilante, numa posição meramente controladora da conduta dos administrados." Por sua vez, conclui o ilustre Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, no voto proferido no Acórdão n° 107-03.450: 'Opera-se o lançamento por homologação, existindo lei ordinária que determine a antecipação do pagamento de certo tributo por parte do sujeito passivo, desde que ocorrido o fato gerador, independentemente de qualquer ato ou operação praticado pela Administração Fiscal, com o recolhimento da importância correspondente, vale dizer, sem que exista propriamente lançamento nos termos traduzidos pelo artigo 142 do CTN, posto que, a sua iniciativa é exclusiva da autoridade administrativa.. Trata-se, em verdade, da realização de um pagamento antecipado com vistas a um futuro (e incerto) lançamento denominado de °por homologação', o qual é contabilizado em conta corrente pela repartição fiscal, sem, todavia, entrar no mérito sobre ser ou não o procedimento do contribuinte adequado ao tributo a que se refere, ou seja, a administração não analisa, a priori, se o contribuinte interpretou e aplicou corretamente a lei do tributo em questão.' Como quer que seja, está se atribuindo ao ato de pagamento 9 h', Processo n° : 10384.000451/96-59 Acórdão n°. : 107-05.285 valor de ato jurídico de declaração de vontade. Sabedor de que o lançamento não é um ato de vontade mas sim um ato de interpretação e aplicação da lei verifica-se tratar-se de um ato dedaratório. Verifica-se, também, que o pagamento, sem lançamento prévio, é um ato de interpretação e aplicação da lei por parte do contribuinte. Desta feita conclui-se que este tipo de lançamento, por homologação, opera-se quando existe lei ordinária que determine a antecipação de pagamento de certo tributo por parte do sujeito passivo, desde que ocorrido o fato gerador, independentemente de qualquer ato ou operação praticado pela Administração Fiscal, com o recolhimento da importância correspondente. Ou seja, sem que o sujeito ativo pratique qualquer ato de conformidade com o artigo 142 do Código Tributário Nacional. De maneira singela, vimos o que se denomina lançamento por homologação. Igualmente passo a analisar o lançamento por declaração. No acórdão n° 107-03.450, do ilustre relator Jonas Francisco de Oliveira, já citado anteriormente, assim está descrita a matéria: `Da letra da lei se infere que, nesta modalidade, cabe ao sujeito passivo levar ao conhecimento do Fisco todos os atos praticados e que sejam relevantes para a administração fiscal efetuar o lançamento, se necessário, tomando-o eficaz com a notificação para pagamento do tributo declarado. to ' Processo n° : 10384.000451/96-59 Acórdão n°. : 107-05.285 Trata-se de confissão feita pelo sujeito passivo acerca das circunstâncias em que ocorreu o fato típico tributário, cabendo ao Fisco tomar liquida e certa a obrigação através da valoração jurídica dos fatos declarados. Portanto, o obrigado, de um lado, e a administração fiscal, de outro, desempenham nesta modalidade de lançamento atividade própria, prevalecendo, destarte, o papel da administração, posto que a ela cabe a direção e a determinação, por assim dizer, da definitividade do crédito tributário. Já se pode concluir que esta modalidade de lançamento tributário é mais apropriada aos termos do artigo 142 do código Tributário Nacional, face à presença de seus elementos constitutivos, tais sejam, a verificação do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, em que pese tais elementos serem declarados pelo contribuinte, mas que só produz efeitos jurídicos mediante controle da administração e consequente notificação de lançamento. Com efeito, ao entregar a declaração de rendimentos, o contribuinte exibe também o Recibo de Entrega de Declaração e Notificação de Lançamento e, por meio dele fica NOTIFICADO, nos termos da legislação pertinente, a pagar o imposto segundo os prazos ali consignados. Observa-se no referido documento notificatório que ao contribuinte é facultado antecipar o pagamento da totalidade ou de qualquer cota do imposto, além de constar de seu teor tratar-se de comprovante de entrega de declaração e de lançamento do imposto do exercício. ti .9c_ Processo n° : 10384.000451/96-59 Acórdão n°. : 107-05.285 Trata-se de modalidade que se caracteriza pela existência necessária de notificação de lançamento, aplicada em relação aos tributos diretos, particularmente o imposto de renda, cujo fato gerador é dos que se inserem na categoria de compiexivos e continuados, dado que sua ocorrência se dá ao final de um período dentro do qual são registrados inúmeros fatos contábeis e fiscais, verificando-se as mutações patrimoniais para, ao final, geralmente em 31 de dezembro (como na espécie), ser apurado o lucro tributável (ou prejuízo), mediante a elaboração de demonstrações financeiras, no caso da tributação com base no lucro real, ou mesmo simplesmente presumir-se o resultado tributável, hipótese que não se afasta a complexitude do fato jurídico tributável." O Código Tributário Nacional, ao enumerar os modos pelos quais se processam a extinção do crédito tributário, estabeleceu no inciso V do artigo 156 os institutos da prescrição e da decadência e, para o deslinde desta questão, interessa-nos o instituto da decadência. O artigo 150 do Código Tributário Nacional, ao conceituar a modalidade de lançamento por homologação, esclareceu que o mesmo só se toma definitivo quando adquirido a qualidade de ato jurídico administrativo, mediante a homologação, prefixando, no tempo, o prazo decadencial do exercício desse direito por parte da Fazenda Nacional. Segundo o disposto no § 4 ., é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador. Expirando-se este prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se 12 çf/ Processo n° : 10384.000451/96-59 Acórdão n°. : 107-05.285 comprovado dolo, fraude ou simulação. Para os demais casos de lançamento, o oficioso e por declaração ( ou misto), o CTN, ao tratar das demais modalidades de extinção do crédito tributário prescreveu as normas do artigo 173, que assim determina: "O Direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue após cinco anos contados - I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia Ter sido efetuado ou - li da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. O parágrafo único determina: O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória e indispensável ao lançamento." Analisando o referido artigo fica patente que, inobstante a decadência se opere em cinco anos, igualmente que no artigo 150, o termo inicial para a contagem do tempo possui marco diferente. O prazo estabelecido no inciso I do artigo 173— ou seja — o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia Ter sido efetuado por iniciativa do fisco conta-se o prazo decadencial de cinco anos afora o exercício a partir do qual o fisco já teria condições de lançar. Ou seja, fica ele acrescido, dilatado. Pois bem. Estão acima elencadas as duas hipóteses de lançamentos, bem como as regras para a contagem do prazo para a decadência 13 Processo n° : 10384.000451/96-59 Acórdão n°. : 107-05.285 nestas duas modalidades. Resta agora enquadrar, corretamente, o imposto de renda-pessoa jurídica em uma das duas regras acima citadas. A conclusão abaixo transcrita encerra o Acórdão anteriormente mencionado. "Se concluirmos que o imposto de renda pessoa jurídica é da espécie sujeita por declaração, a contagem do prazo decadencial dar-se-á a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (inciso I do artigo 173). Se, ao reverso, a conclusão for no sentido do lançamento por homologação, considerar-se-á, em princípio, o dies a quo como a data de ocorrência do fato gerador. Vimos de ver, à epígrafe, acerca do procedimento referente entrega da declaração de rendimentos, pelo qual o contribuinte exibe, devidamente preenchido e juntamente com aquela, o recibo/notificação de lançamento a título de praticidade quanto ao processamento da recepção, porém, conforme se extrai do próprio termo NOTIFICAÇÃO, esta produz efeitos como se preenchida pela Receita Federal, caracterizando, destarte, o lançamento por declaração. Coerente com este procedimento notificatório necessário a esta modalidade de lançamento, e por conseguinte ao pagamento do imposto, dispôs o artigo 629 do RIR/80, que a notificação do lançamento far-se-á no ato da entrega da declaração de rendimentos ou por registro postal, com direito a aviso de recebimento, dispondo o artigo 630 que o lançamento do imposto de renda cabe aos órgãos da Secretaria da Receita Federal. Se de um lado a preocupação do legislador é de dar eficácia ao lançamento mediante a notificação ao sujeito passivo, de outro 14 çg( Processo n° : 10384.000451/96-59 Acórdão n°. : 107-05.285 trata-se de substanciar a regra do artigo 142 do CTN segundo a qual o lançamento é de competência privativa da autoridade administrativa." Observando-se a regra contida no artigo 142, peço vênia aos ilustres Conselheiros, cuja compreensão dessa problemática divergem para assumir e manter o entendimento segundo o qual o imposto de renda pessoa jurídica está enquadrado na hipótese adequada ao lançamento por declaração nos termos contidos no artigo 147 do Código Tributário Nacional. O presente lançamento de ofício reporta-se ao período base de 1990, conforme visto do relato. i ! O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto ri. i I 85.450/80 transcreveu, no artigo 711, as regras do artigo 173 do CTN, dispondo ainda que a faculdade de proceder a novo lançamento ou ao lançamento I suplementar, dentre outras medidas fiscais, decai no prazo de cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo. I Conforme explanado nos tópicos anteriores, concluímos que: com a entrega da declaração de rendimentos mediante a sua notificação, configura-se o lançamento por declaração, vale dizer, o lançamento primitivo a que alude o 1 artigo 711 em seu parágrafo segundo. Por conseguinte, na aplicação dos i dispositivos legais retromencionados, o direito de proceder a novo lançamento ou I a lançamento suplementar decai no prazo de cinco anos contado da data da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele dia se der após esta data. Este entendimento já está consagrado por este Colegiado, v.g. A 1 I 105-4.618/91 e 101-80.202/90. Le - 1 15 tá I_ I - I - 1 Processo n° : 10384.000451/96-59 Acórdão n°. : 107-05.285 No presente caso, a entrega da declaração de rendimentos do exercido de 1991 ocorreu em 25 de junho de 1991, conforme se verifica do carimbo aposto pela recepção na Repartição Fiscal – documento de fl. 38. Portanto, entendo ser a partir desta data que se inicia a contagem do prazo decadencial. Face ao exposto rejeito a preliminar de decadência argüida e passo a analisar o mérito da questão. Quanto ao mérito e na matéria remanescente para o deslinde da I questão, melhor razão não assiste à recorrente. a iI Ficou comprovado, nos autos, que apesar de retificar os valores, I conforme demonstrado pelo Fisco às fls. 206 e 231, o contribuinte não conseguiu 5 comprovar o valor da valorização do Estoque, que importa em Cr$ 14.088.943,88. 1 i O Chefe da DIRCO da DRJ em Fortaleza elaborou o Parecer n°1 1 109/97, no qual solicitou que o fisco, através de diligência, confirmasse os :- 1 valores constantes às fls. 66, — item 04/06 – Receitas não Operacionais — dos autos, e assim pronunciou-se: -I.._ "O montante de Cr$ 15.780.878,40 declarado, corresponde, : _ . na verdade, às seguintes receitas operacionais, conforme cópias do Livro :-1 a Razão às fls. 53/56: Recuperação de Despesas (Cr$ 1.224.906,61, Descontos 5.1 Obtidos (Cr$ 20.512,05), Receitas p/ Ajustes Patrimoniais (Cr$ 446.615,86) e Valorização de Estoque (Cr$ 14.088.943,88). 16 ti - I _. Processo n° : 10384.000451196-59 Acórdão n°. : 107-05.285 Diante do exposto, efetuando a retificação do quadro 04 da DIRPJ/91, resulta nos seguintes valores: -Lucro da Exploração (item 04/08. Na.02) Cr$ 6.984.120,00 - Total da Redução/Isenção (item 09/22, na. 02) 20.242,24 BTNF - LUCRO REAL EM BTNF (item 14135, Form. I) 68.952,16 BTNF - Imposto a ser Restituído (item 15/15) (771,46 BTNF) Considerou-se, na apuração do Lucro Real, o valor omitido de Cr$ 281.391,29 e o valor a compensar referente ao imposto de renda na fonte de 1.214,87 BTNF (fls. 05). _ 1 Observações: 1 1 e Considerou-se, na apuração do Lucro Real, o valor omitido de Cr$ 281.391,29 e o valor a compensar referente ao imposto retido na fonte de 1.214,87 BTNF (fls. 05). - Consta, às fls. 52, pagamento referente ao auto de infração da CLS, não autenticado pelo setor competente. 11 Diante do exposto, propôs o encaminhamento dos autos à DRF 11 em Teresina — PI, para que fosse verificado, junto aos assentamentos contábeis 1 da empresa, se os valores alegados pelo contribuinte, referentes às contas .1 'Despesas Financeiras' ; 'Receitas Financeiras' e 'Receitas não Operacionais', nos valores de Cr$ 3.880.766,60,; Cr$ 3.294.836,00 e Cr$ 15.780.878,40, respectivamente, se enquadravam nos conceitos das contas i 17 1 11-1 - I 7 1 Processo n° : 10384.000451/96-59 Acórdão n°. : 107-05.285 mencionadas e, se assim fosse, seriam retificadoras do lucro da Exploração declarado, e que fosse confirmado o DARF referente ao pagamento da CSL. O Relatório de Diligència Fiscal — documento de fls. 73/75 — confirma apenas parte dos valores declarados. (Documentos de fls. 76/278. A parcela não confirmada é a que foi mantida em primeira instância, cuja Decisão não merece reparos. Diante de todos os documentos comprobatórios anexados aos autos e de todas as considerações elencadas, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso. i i I Sala das sessões DF, 2 d z etembro e e 998 i e 1 14 i i i r MARIA DO CA tAllián,vi • - S RODRI UES DE CARVALHOra ----- .! a i ;I L i -2 ---; 18 -- - i 1 -r i I )fr Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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