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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650385 #
Numero do processo: 10293.000842/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA - Considera-se cessada a sujeição passiva do proprietário a partir da data de decretação do ato que criou a área de reserva extrativista, com declaração de interesse ecológico e social. ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO - O dispositivo isencional deve ser contemporâneo à data da ocorrência do fato gerador. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. JUROS DE MORA - É cabível a aplicação de juros de mora, por não ser revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal e sim serem compensatórios pela não disponibillização do valor devido ao Erário (art. 5º, Decreto-Lei nº 1.736/79). CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária não representa acréscimo, mas mera atualização do valor da moeda. O recolhimento do tributo corrigido monetariamente não significa majoração, mas simples preservação do poder aquisitivo da moeda (art. 97, II, do CTN). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos devoto da Relatora.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. • 3 - 3€ . ..... .. .......... .O _De0 a I Q ,200D. C .:•:.4,:t4;P:...;- MINISTÉRIO DA FAZENDA Fun ca 3.4.,:_....„a1M -;ca‘ a• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo : 10293.000842/92-13 Acórdão : 203-06.165 Sessão : -- 07 de dezembro de 1999 Recurso : 105362 . Recorrente : ANTONIO JOSÉ ROSSI JUNQUEIRA VILLELA Recorrida : DRJ em Manaus - AM ITR - DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA — Considera-se cessada a sujeição passiva do proprietário a partir da data de decretação do ato que criou a área de reserva extrativista, com declaração de interesse ecológico e social. ISENÇÃO DE' TRIBUTAÇÃO — O dispositivo isencional deve ser contemporâneo à data da ocorrência . do fato gerador. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do' crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado pano 1 , cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. JUROS DE MORA — É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal e sim serem compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5°, Decreto-Lei n° 1.736/79). CORREÇÃO MONETÁRIA — A correção monetária não representa acréscimo, mas mera atualização do valor da moeda. O recolhimento do tributo corrigido' monetariamente não significa majoração, mas simples preservação do poder aquisitivo' da moeda (art. 97, II, do CTN). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTONIO JOSÉ ROSSI JUNQUEIRA VILLELA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos devoto da Relatora. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 1/4 , Otacili. r:, an . s . - . o Presid nt - ' 44 -Vieira .:tora Participaram, ainda, do presente julgamento o Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/cf , 1 ' , I â MINISTÉRIO DA FAZENDA 4iSrfib 441/47 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tts; d s Processo : 10293.000842/92-13 Acórdão : 203-06.165 Recurso : 105.362 Recorrente : ANTONIO JOSÉ ROSSI JUNQUEIRA VILLELA RELATÓRIO Antonio José Rossi Junqueira, qualificado nos autos, proprietário do imóvel • rural denominado "Seringal São Pedro", situado no Município de Xapuri/AC, com áred de 25.025,5ha, inscrito na SRF sob o n° 0352315.2, recorre a este Conselho da decisão da autoridade "a quo", que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, objeto lidas Notificações de Lançamento de fls. 02/04, relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições dos exercícios de 1990, 1991 e 1992. Inconformado com a exigência, o interessado apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls.01, alegando que a área está na Reserva Extrativista Chico Mendes, conforme Decreto n°99.133, de 12.03.90, anexo às fls. 05. Às fls. 16, consta intimação efetuada ao IBAMA/AC, cuja resposta, às fls. 18, informa da inexistência de desapropriação em nome do requerente e que a área de 10.571,5ha encontra-se em nome de Frederico Ponziláquia, denominada Seringal São José, no Município 'de Xapuri, conforme Certidão às fls.19, o qual está sendo objeto de ação de desapropriação indireta Nova diligência solicitada às fls. 20 dá conta de que o Seringal São Pedéo, citado na Escritura de fls. 08, encontra-se inserido no polígono da Reserva Extrativista Chiei) Mendes. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão de fls. 22/28, exonerando o impugnante do pagamento do ITR de 1991 e 1992, constantes das Notificações de fls. 02/03, e mantendo a tributação referente ao IT11190, acrescido de multa de mora (20%), juros de mora e atualização monetária. I , Inconformado, o interessado interpôs, com guarda de prazo e através de representante legal, o Recurso Voluntário de fls. 40/44, insurgindo-se contra a tributação do ITR do exercício de 1990, vez que, com a criação da Reserva Extrativista Chico Mendes, através do Decreto n° 99.144, de 12.03.90 (DOU de 13.03.90), toda a área onde se localiza a propriedade ern apreço passou a integrar a estrutura do IBAMA. Discorda da alegação da autoridade julgadora singular de que a Lei n° 8.171/91 não pode retroagir sua vigência para o exercício de 1990; aponta, ainda, caso não seja acolhido o presente pleito, sua discordância em relação ao valor do débito consolidado em 29.10.96, invocando o disposto no art. 2° da Lei n° 8.022/90 e apontando como total do débito a importância de R$ 7.746,50. É o relatório. 2 -417r • 3d 9 . _ -Akta MINISTÉRIO DA FAZENDA Rã P44 EreSe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10293.000842192-13 Acórdão : 203-06.165 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos legais, dele tomo conhecimento. No caso concreto, o Decreto n° 99.144, de 12.03.90, criando a Reserva Extrativista Chico Mendes, foi publicado no DOU em 13 de março de 1990, e a lei que considerou isentas de tributação as áreas de interesse ecológico para a exploração dos ecossisternas, de preservação permanente e reserva legal, somente entrou em vigor em janeiro de 1991 (Lei n° 8.171/91). Os documentos acostados aos autos comprovam que, em data de 28.06.1974, o interessado adquiriu os imóveis rurais situados no Município de Xapuri/AC, denominados Seringal São José e Seringal São Pedro, com áreas de 10.571,5ha e 14.454,0ha, respectivamente, totalizando 25.025,5ha, conforme consta do doc. de fls. 07/10, porém, em 11.05.1987 o primeiro imóvel foi alienado ao Sr. Frederico Ponzilacqua, conforme doc. de fis. 19, encontrando-se o segundo incluído no polígono da Reserva Extrativista Chico Mendes, consoante doc. de fls. 21 e Decreto n°99.144, de 12.03.90. Assim, constata-se que, durante todo o ano de 1989, a área de 14.454,0ha pertencia ao recorrente e foi por ele utilizada, como real proprietário daquele imóvel, até a data do ato que criou a Reserva Extrativista Chico Mendes, em 12.03.90 (doc. fls. 05), sendo, conseqüentemente, por ele devido o ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições Parafiscal e Sindical Rural relativos ao ITR/90. Como a autoridade julgadora singular considerou, para efeito do cálculo dá I1I1190, a área de 25.025,5ha e o recorrente comprovou que, em 31.12.89, possuia apenas 14.454,0ha, deve ser excluída da tributação a área de 10.571,5ha. Quanto à isenção pleiteada, verifica-se incabível o pedido do recorrente, eis que os arts. 2° e 3° da Lei e 4.771/65, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803/89, explicitam o que se considera como de preservação permanente, não estando ai incluída a área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, que somente veio a ser contemplada pela isenção da tributação e pagamento do imposto após sua inserção na Lei n°8.171, que se deu em 17.01.91. Portanto, somente após a publicação do ato isencional é que as áreas! consideradas pelo Poder Público como de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas passaram a ser isentas de tributação. 3 "<i-V 333 • •--?-":2" . MINISTÉRIO DA FAZENDA fi*.ttrif SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10293.000842/92-13 Acórdão : 203-06.165 Quanto aos encargos legais aplicados, constantes do doc. de fls. 38 e contestados pelo recorrente, cabe elucidar que o procedimento de atualização monetária do crédito tributário não corresponde à majoração do tributo, conforme previsto no § 2° do artigo 97 do Código Tributário Nacional, significando mera atualização do valor nominal do tributo devido, permitindo atualizar o débito tributário em função da perda do poder aquisitivo da moeda nacional para que o valor a ser pago tenha, em termos reais, na data de pagamento, o mesmo valor que teria na data em que deveria ter sido pago. Tal pensamento encontra respaldo em várias manifestações do Superior Tribunal de Justiça, como no julgamento Recurso Especial n° 59.125-2/SP, que teve como Relator o Ministro César Asfor Rocha, cuja ementa a seguir se transcreve: "EMENTA: A correção monetária não representa acréscimo, mas mera atualização do valor da moeda corroída pela inflação. O recolhimento do tributo corrigido monetariamente não significa majoração, mas simples preservação do poder aquisitivo da moeda." (DJU 17/04/95) • A imposição dos juros de mora e da correção monetária do crédito tributário é corroborada pelas determinações do Decreto-Lei n° 1.736, de 20/12/79, que, em seu artigo 5°, determina: "Art. 5° - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por • decisão administrativa ou judiciar Quanto à aplicação da multa de mora de 20%, constante da Notificação de fls. 47, procede a argumentação do contribuinte. Diz o art. 33 do Decreto n ° 72.106/73, in verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Assim, se o contribuinte exerceu seu direito de impugnação até o vencimento do prazo para pagamento do imposto, o que ocorreu no caso em apreço, excluída está a imposição da multa de mora, que somente se restabelecerá se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. 4 .1 s. 390 s.l.. 45 MINISTk:-. , É. ,..,., , RIO DA FAZENDA t.'4 *1) • brilki SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10293.000842/92-13 Acórdão : 203-06.165 À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir da exigência, constante da Notificação de ITR/90, a área de 10.571,5ha, determinando sejam recalculados os valores constantes da Notificação de fls. 04, com base na Lei n° 4 504/64, art. 50 e §§ 1° e 4°, com a nova redação dada pela Lei n° 6.746/79, regular tada pelo Decreto n° 84.685/80, bem como a multa de mora lançada às fls. 38. iySala das ` - . h e s, em 07 de dezembro de 1999 r"------)LINA , ' A E 5 ,

score : 1.0
4649029 #
Numero do processo: 10280.003189/94-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EX.: 1993 - DESPESAS MÉDICAS DE DEPENDENTE - Devidamente comprovado nos autos que as despesas médicas realizadas o foram em nome de dependente econômico do contribuinte, são cabíveis como redutores da base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42580
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAYMUNDO PINTO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEAFREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO 13E. PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA Nb" PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES •q4Wg- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10280.003189/94-18 Acórdão n°. 102-42.580 Recurso n°. : 08.368 Recorrente : RAYMUNDO PINTO DE OLIVEIRA RELATÓRIO RAYMUNDO FINTO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, recorreu voluntariamente ao Colegiado da decisão do ilustre Delegado da Receita Federal de „julgamento em Belém do Pará. Na ocasião este Relator assim sintetizou as principais peças dos autos: "Conheceu-se do recurso voluntário de fls. 52 por preencher os requisitos de lei. De fato, a essência da lide prende-se à elemento fático, como alegado pelo recorrente, que juntou a documentação de fls. 54/57. Observando-se o duplo grau do processo administrativo-fiscal, garantidor da ampla defesa do contribuinte, voto no sentido de transforma este julgamento em diligência, para que a autoridade a quo tome conhecimento da documentação juntada nesta fase recursal e informe o Colegiada de sue juízo em Parecer Conclusivo." Retornam, os autos ao Colegiado, com a apensão do Parecer de fls. 76, como havia proposto a Resolução n° 102-1.836 de 06/12/96 (fls. 60/62). Este é o relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘>%'ii? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10280.003189/94-18 Acórdão n°. : 102-42.580 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFON1, Relator Conheceu-se do recurso voluntário por preencher os requisitos de lei Como observou-se anteriormente, trata-se de matéria fática, haja visto o Contribuinte ter aceitado o abatimento das despesas médicas de dependente econômico (mãe), que não havia relacionado no campo próprio de sua declaração do IRPF relativa ao exercício de 1993, O deslinde da questão vem expresso nos termos do Parecer do ilustre Delegado de Julgamento em Belém-PA que com a devida vênia reproduz-se parcialmente: "O recurso de Fls. 52 está instruido com cópia de declaração de rendimentos do interessado, relativa ao exercício de 1992, ano-base de 1991, na qual consta no rol de dependentes a Sra. LAURA PINTO DE OLIVEIRA, mãe do declarante (fl. 55) e certidão de fl. 56, registrando o óbíto da referida Sra., em 28/04/92. Verifica-se, pelos dados espelhados nas telas de consulta de fls. 74/75, que foi aceita pelo Fisco a dedução relativa a dependentes, pleiteada na declaração acima referida. Desse modo, perdurado essa relação de dependência até a data do óbito, o fato de o contribuinte haver entendido que, em razão do falecimento ocorrido em 1992, deveria excluir a dependente em questão de sua declaração, a partir daquele ano-calendário, não prejudica seu direito à dedução das despesas médicas que efetuou em abril de 1992, com o tratamento de saúde de sua genitora, constantes dos documentos de fls. 02/11, à luz do que faculta a art. 11, § 1°., alínea "b", da Lei n° 8.383, de 30/12/91. Observa-se, todavia, que, embora a dedução da espécie lançada na declaração de ajuste seja de 6.125,68 UF1R (fl. 34), os comprovantes acostados às fls. 02/11 documentam despesas cujo somatório, convertido em UFIR pelo valor desta no mês do pagamento, nos termos do § 4°. do art. 11 da precitada Lei n° 8.383/91, equivale a 4.392,51 UFIR, montante admissivel corno dedução a título de despesas médicas." 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES ''41H.Ri— SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.003189/94-18 Acórdão n°. 102-42.580 Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário e aceitar-se a quantia de 4.392,5 UFIR como despesas médicas Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997. i I ( FRANCISCO DE PAULA CORRÊA ,.,ARNEIRO GIFFONI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.001198/2001-60
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto o recurso voluntário no prazo legal. Não se conhece de recurso perempto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-13641
Decisão: Por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por precluso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001198/2001-60 Recurso n°. : 136.285 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : MARCUS ANTONIO BRÉDA Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.641 NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto o recurso voluntário no prazo legal. Não se conhece de recurso perempto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCUS ANTONIO BRÉDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por precluso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .F2‘JOSÉ RIBA AçrhOS PENHA PRESIDEN E LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 2(103 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10410.001198/2001-60 Acórdão n° : 106-13.641 Recurso n°. : 136.285 Recorrente : MARCUS ANTONIO BRÊDA RELATÓRIO Marcus Antonio Breda, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 11/13, prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Recife-PE, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 21. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fl. 02, exigindo- se a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, no valor de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais, setenta e quatro centavos). Em sua impugnação de fl. 01, aduziu que a entrega da Declaração de Ajuste Anual refere-se à retificadora, conforme pode-se constatar' na própria declaração. O Delegado da Receita Federal em Recife-PE, após resumir os fatos e as alegações apresentadas pelo contribuinte, julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do IRPF, referente ao exercício de 1999, no valor de R$ 165,74, nos termos da Decisão DRJ/RCE N° 1.629, de 25 de julho de 2.001, fls. 11/13, que contém a seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA DIRPF Estando o contribuinte obrigado à apresentação da declaração de ajuste anual, sua entrega fora do prazo enseja a aplicação da penalidade, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10410.001198/2001-60 Acórdão n° : 106-13.641 Lançamento Procedente." Cientificado dessa decisão por Edital afixado em 24/10/2002 (fl. 18), somente em 25/05/2003 apresentou o recurso voluntário, de fl. 21, onde em apertada síntese, pode assim ser resumido: - como já informada na impugnação constante de fl. 01 1 a declaração do exercício de 1999 foi entregue em tempo hábil, mais precisamente em 30/04/1999, conforme consta no recibo de entrega; - a presente declaração, que deu causa ao lançamento da multa em discussão, refere-se a declaração retificadora da original, anteriormente apresentada dentro do prazo; - assim, não há como prosperar a aplicação da multa. O valor questionado é de R$ 165,74, inferior a R$ 2.500,00, por este motivo não está obrigado à realização do depósito recursal. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10410.001198/2001-60 Acórdão n° : 106-13.641 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Em limine, cabe destacar que o contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância por Edital, afixado em 24/10/2002, fls. 18, com a lavratura do Termo de Perempção de fl. 19. Entretanto, somente apresentou o recurso voluntário datado de 26 de maio de 2003, fl. 21. O Decreto n° 70.235/72 prevê a intimação como forma de comunicação dos atos processuais (art. 23). A correta intimação é que terá validade, possibilitando o exercício do direito de defesa por parte do autuado. Por outro lado, a falta de intimação ou a intimação inválida pode acarretar o cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, a nulidade dos atos processuais praticados. A intimação pode ser feita de três maneiras distintas: pessoalmente, por via postal ou por edital. E, no presente caso foi realizado por esta última modalidade (por edital), por ter sido frustrada as duas primeira modalidades(pessoal e por via postal), conforme se denota da devolução da correspondência de fls. 16/17. A comunicação por edital é forma de intimação ficta ou presumida quando incerto ou não sabida a localização do contribuinte, o que ficou demonstrado com a devolução da intimação via postal, conforme se denota às fls. 16/17. Edital é instrumento de que se utiliza a administração para tomar público o chamamento do contribuinte à repartição para cumprir determinada ordem. Sem ela, ficaria prejudicada a possível defesa do contribuinte. O edital deve ser publicado, uma única vez, afixado em dependência do órgão encarregado da intimação, o que foi efetuado, conforme se verifica à fl. 18, ou seja, afixado em 24/10/2002 e desafixado em 08/11/2002p\ 4 1•19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10410.001198/2001-60 Acórdão n° : 106-13.641 Considera-se efetivada a intimação quinze dias após a publicação ou afixação do edital, o que ocorreu em 08/11/2002, fl. 18. Uma vez ter ficado demonstrado nos autos de fls. 16/17 que foram improfícuos os meios de intimação do contribuinte, somente restou à administração procederá intimação por edital. A regra geral sobre contagem de prazos no processo administrativo fiscal é estabelecida pelo art. 50 do Decreto n° 70.235/72, cuja origem é o art. 210 do Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, que assim dispõe: "Art. 50 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único — Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal do órgão em que corra o processo ou deva ser praticado." Dessa forma, o prazo final para apresentação de seu recurso foi em 09/12/2002(segunda-feira). Entretanto, somente entregou em 26/05/2003 (fl. 21), dessa forma perdeu o direito de ter suas razões examinadas. Não se conhece de recurso voluntário que deixa de atender às condições de admissibilidade e desenvolvimento regular do processo, previstas na legislação de regência. No caso, por ter sido a peça recursal apresentada intempestivamente. Do exposto, VOTO no sentido de não tomar conhecimento do recurso por ser perempto. Sala das Sessões - DF, em 04 de novembro de 2003. ~— LUIZ ANTONIO DE PAULA ff Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.005452/00-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE – A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06837
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA BRITANIA S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELH IAS PRESIDENTE , LUIZ AL: ERTO CAVA M • ' EIRA RELAT ri • R FORMALIZADO EM: 25 JAN 002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MORA. Processo n°. :10380.005452/00-14 Acórdão n°. :105-06.837 Recurso n.° : 128.061 Recorrente : CONSTRUTORA BRITANIA S/A RELATÓRIO CONSTRUTORA BRITANIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 07.205.792/0001-80, estabelecida na cidade de Fortaleza, Ceará, na Rua Cel. Manoel Albano, 900 — Mondobim, inconformada com a decisão monocrática, através da qual se decidiu pela procedência parcial do presente lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1995, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do presente feito corresponde à glosa de prejuízos supostamente compensados indevidamente pela inobservância do limite de 30% do lucro líquido, conforme arts. 196, inciso II, 197, parágrafo único, do RIR/94; art. 12 da Lei n° 9.065/95 e art. 42 da Lei n° 8.981/95. A empresa apresentou tempestivamente sua impugnação (fls. 53/55), na qual alegou a matéria objeto da presente ação fiscal foi levada à esfera judicial a priori, através do Mandado de Segurança n° 95.0009088-0, ajuizado junto a 4 a Vara da Justiça Federal em Fortaleza (fls. 57 a 65), com concessão da medida liminar, a qual foi confirmada no julgamento de mérito, pelo qual a empresa obteve o reconhecimento do direito a compensação de 100% do prejuízo fiscal para efeito de cálculo do lucro real. Assim sendo, baseando-se na Lei n° 9A30/96, em seu art. 63, a recorrente alega não estar revestida de legitimidade a atuação do Fisco em efetuar o 2 4. - Processo n°. :10380.005452/00-14 Acórdão n°. : 108-06.837 lançamento em razão da interposição prévia de ação judicial com medida liminar concedida, inclusive com obtenção de êxito na confirmação no julgamento do mérito. Sobreveio o julgamento pela autoridade singular competente, havendo o provimento parcial, pelo que se observa através de ementa abaixo transcrita, de forma integral (fls. 80/85): "Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não provada violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN, nem dos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235172, não há que se falar em nulidade, por vicio formal. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL A propositura da ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da mesma pretensão, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não se conhecendo da manifestação de inconformidade apresentada. MULTA DE OFICIO. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei n°5.172/66. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" lrresignada com a decisão do juizo monocrático, no que tange a matéria em que se manteve o crédito tributário, o contribuinte ratifica as alegações apresentadas na impugnação, salientando que a sentença procedente do processo de Mandado de Segurança foi confirmada em favor da empresa pelo Tribunal Regional 3 Processo n°. :10380.005452/00-14 Acórdão n°. :108-06.837 Federal da 5° Região, com publicação no Diário da Justiça da União do dia 06 de março de 1999 (fls. 106/109). Deste modo, aduz que o referido lançamento não deve prosperar, devendo ser anulado em seu integral teor. Tocante ao depósito recursal de 30%, a recorrente realiza arrolamento de bens em garantia, nos termos da Instrução Normativa n° SRF 26 de 06.03.2001 (fls. 113/114, 119/129e 133/134). É o relatório. UI' 0, 4 Processo n°. :10380.005452/00-14 Acórdão n°. :108-06.837 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Recurso é tempestivo e, por este aspecto, pode ser apreciado. No entanto, cabe registrar que a Recorrente ingressou em juízo por entender ilegal a limitação de 30% do lucro líquido para a compensação de prejuízos. Compartilho do entendimento manifestado pelo ilustre ex- Conselheiro Dr. JOSÉ ANTONIO MINATEL, quando nas hipóteses em que o contribuinte busca a resposta junto ao Poder Judiciário, requerendo que este dite o direito aplicável, com grau de definitividade, dirimindo a controvérsia sobre o litígio fiscal instaurado, que não se conheça do mérito do apelo na via administrativa, transcrevendo as razões explicitadas no Voto proferido no julgamento do Recurso n° 107.349, verbis: gOe há muito tenho expressado que a submissão de matéria ao crivo do Poder Judiciário, inibe qualquer pronunciamento de autoridade administrativa sobre aquele mérito, porque ambas as partes, contribuinte e administrador tributário, devem ser curvar à decisão definitiva e soberana daquele órgão, que tem a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos, de quem não poderá ser excluída qualquer lesão ou ameaça a direito, a teor do inciso )0W, do art. 5°, da atual Carta. Com a clareza que lhe é peculiar, ensina-nos SEABRA FAGUNDES, no seu clássico "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário": "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 5 Gij) Processo n°. :10360.005452/00-14 Acórdão n°. : 108-06.837 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O Judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força." (Editora Saraiva - 1.984 - pag. 90/92). A análise sistemática da nossa estrutura organizacional de Estado leva, inexoravelmente, a esse entendimento, assinalando, sempre, que o controle jurisdicional visa a proteção do particular frente aos atos da Administração Pública, que não seriam estancados, pudessem ter eles seguimento através de organismos próprios de cunho administrativo, dotados de competência de dizer o direito. Neste sentido, embora entenda como prescindível, tem função didática a norma insculpida no § 2°, do art. 1°, do Decreto-lei n° 1.737/79, ao esclarecer que "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto". Essa mesma regra está reproduzida no parágrafo único, do art. 38, da Lei 6.830/80, e a matéria já foi objeto de estudo pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em parecer no processo n° 25.046, de 22.09.78 (DOU de 10.10.78), provocado por este Conselho de Contribuintes, de onde se extraem conclusões elucidativas, convergentes para o posicionamento aqui adotado de supressão da via administrativa. Pela extrema clareza, são aqui reproduzidas algumas dessas conclusões: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Pode fazê-lo, diretamente. 6 . • Processo n°. : 10380.005452/00-14 Acórdão n°. : 108-06.837 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Aprovando o citado parecer o Dr. CID HERACLITO DE QUEIROZ, então sub-procurador-geral da Fazenda Nacional, aditou as seguintes considerações: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente à jurisdição administrativa - pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatória, declaratória ou de outro rito - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, especifico - até a inscrição de Divida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratória da defmitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." Nem se alegue que tal postura estaria limitando o preceito da ampla defesa, estampado no inciso LV, do art. 50 da Constituição Federal, uma vez que ela estaria sempre assegurada, "com meios e recursos a ela inerentes", na garantia fundamental traduzida no outro mandamento, inserto no inciso >C<XV, do mesmo artigo, no sentido de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito." Louvo-me nessas lições para concluir que falece competência a este Cole giado, para se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário, quer seja a ação judicial prévia ou posterior ao lançamento. Entendo que a busca da tutela jurisdicional não inibe o procedimento administrativo do lançamento, para acautelar o direito da Fazenda Pública, exceto quando há determinação judicial vedando expressamente tal prática. Lançado o tributo, a exigibilidade de tal crédito fica adstrita à solução da controvérsia a ser ditada pelo Judiciário, com grau de definitivIdade para as partes. 4:2. 7 • Processo n°. :10380.005452/00-14 Acórdão n°. :108-06.837 Do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO MÉRITO DO RECURSO, para declarar definitiva a exigência na esfera administrativa, inibida de pronunciar-se pela busca da tutela soberana do Poder Judiciário." • Por compartilhar de idêntico entendimento, quando o sujeito passivo desloca a discussão do litígio tributário para a esfera judicial, como no caso presente, voto por não conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2002. 71/, L IZ ALB? "1-0 CAVAM' EIRA 8 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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4649511 #
Numero do processo: 10283.001182/96-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso que não se conhece.
Numero da decisão: 202-13791
Decisão: Por unanimidade de votos não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Rubrica a.. Processo n' : 10283.001182/96-86 389 Recurso n9 : 117.258 Acórdão n9 : 202-13.791 Recorrente : II P. V. DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO — A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: R. P. V. DA AMAZÔNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via I, administrativa. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 ts-ur<0i‘Pecjin T tr." Presidente 174,0e Olimpiol Holanda --- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Adolfo Monteio. Eaal/cf 1 2Q CC-MF Ministério da Fazenda yzÇ.t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,i;Pfht -;0" Processo n2 : 10283.001182/96-86 Recurso n2 : 117.258 Aárdilo n2 : 202-13.791 Recorrente : R. P. V. DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO A peça exordial do presente processo veicula inconformação da empresa nos autos identificada contra Aviso de Cobrança que pretendeu cobrar créditos tributários referentes à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de maio/94 a julho/95. Na petição apresentada, o sujeito passivo, em preliminar, argumenta o cabimento da inconformação como meio de manifestar seu inconformismo com a pretensão do Fisco e evitar ver suposto débito ser inscrito em Dívida Ativa da União, e, como razões de defesa, aduz as seguintes considerações: - que, apesar de declarar em DCTF os valores questionados como débitos, os mesmos foram quitados através de compensação com créditos decorrentes de Contribuição para o FINSOCIAL, pagos em alíquota superior a 0,5%, conforme pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, e definidos em Decreto e Medida Provisória do Poder Executivo como não passíveis de lançamento e inscrição em Dívida Ativa, tecendo extensas considerações acerca da inconstitucionalidade de alíquota superior a 0,5% para a cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL; - invoca o artigo 165 do Código Tributário Nacional e a Lei n° 8.383/91 para defender o seu direito á compensação dos valores recolhidos a maior, vez que, em decorrência da definição de que a cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL não poderia se dar em aliquota superior a 0,5%, acumulou em sua contabilidade fiscal créditos que pode utilizar para pagamento de outros tributos via compensação; - que a compensação da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior com a COFINS devida tem perfeita operacionalidade, vez que ambas têm características de imposto; - que o direito à compensação em tela tem arrimo legal, sem condicionamento nenhum, podendo exercitá-lo, sejam quais forem as datas de apuração dos créditos e independentemente de pedido á autoridade administrativa, invocando pronunciamentos doutrinários e jurisprudenciais a seu favor; - que a certeza e liquidez do crédito alegado confirma-se com os DARF de pagamentos dos tributos a maior que os devidos; - que a compensação deve se dar com a consideração da correção monetária dos valores pagos, vez que, segundo o artigo 347, I, do Decreto n° 85.450/80, a correção monetária nada mais é que o procedimento que computa os efeitos da modificação do poder de compra da moeda, citando pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido; 5 2 c•D 2° CC-MF ••• 'ai--:' ( i Ministério da Fazenda Fl. ,'PP5:4'e Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10283.001182/96-86 Recurso n2 : 117.258 Acórdáo dl : 202-13.791 - que a Administração Tributária tomou conhecimento da compensação efetuada, pois subtraiu os valores pagos em cada mês do valor cobrado no Aviso de Cobrança; e - serem indevidos a multa e os juros cobrados, vez que inexiste débito a pagar. Anexa a Planilha de fl. 18, os DARF de fls. 19/33 e os Avisos de Cobrança de fls. 34/49. A Delegacia da Receita Federal em Manaus/AM, por meio da Informação n° 0397/96, examinou a manifestação do sujeito passivo como impugnação a Aviso de Cobrança, i para o que não há previsão legal, e que as Declarações de Contribuições e Tributos Federais — 1 DCTF entregues, que geraram a cobrança questionada, são confissão expressa de divida,— 1 podendo os dados nela constantes serem retificados, mas não impugnados. Também, com relação i_ à compensação alegada, não assiste razão à interessada, vez que se manifestou no sentido de que, por se tratar a Contribuição para o FINSOCIAL de tributo extinto, não pode ser compensada com contribuição vigente, e que o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 só permite a compensação entre tributos e contribuições da mesma espécie (AD COSIT n° 15/94) e a IN SRF n° 67/92 traz as instruções necessárias ao procedimento da compensação. Ainda, ressalta que o STF pronunciou- se quanto à inconstitucionalidade apenas do artigo 8° da Lei n° 7.689/88, e não do artigo 9°, como alegado pela interessada. Em 08/01/97, a interessada apresentou a Petição de fls. 66/81, onde, em 1 preliminar, insurge-se contra a manifestação da DRF/Manaus afirmando que a sua I, inconformação não seria contra o Aviso de Cobrança, e sim contra a cobrança de valores que não seriam devidos, e que o seu pedido foi no sentido da apreciação do pagamento via compensação. No mérito, reapresenta as mesmas considerações trazidas na petição inicial. Às fls. 88/89, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus traz . aos autos a Informação DIRCO/DRJNNS/N° 007/99, em que, mesmo com ponderações de que — não se tratasse de lançamento de crédito tributário, o que impediria a apreciação por aquele órgão, baseada no princípio da "verdade material", entendia que o cerne da questão não seria verificar o cabimento ou não da impugnação a aviso de cobrança, mas se a compensação efetivada pelo sujeito passivo estaria correta. Neste passo, e frente às determinações da IN SRF n° 32, de 09/07/97, cujo artigo 2° convalidou as compensações de valores da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida em aliquotas majoradas com débitos da COFINS, determinou o retomo dos autos à DRF/Manaus para verificar a possibilidade de reconsideração em reexame dos argumentos apresentados pelo sujeito passivo. Em resposta à solicitação da DRF/Manaus, a contribuinte apresentou a Declaração de fl. 93, onde informa ser parte em Ação Judicial n°95.0001333-9, junto à 3 8 Vara Federal em Manaus, cujo objeto é a compensação dos valores da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida em aliquotas majoradas com débitos da COFINS, sendo a mesma questão de que tratam os presentes autos. Por meio da Decisão n° 194/2000, a DRF/Manaus deliberou no sentido de não conhecer do pleito do sujeito passivo, em vista de renúncia à esfera administrativa, Jve quya., /7 3 3 Á- 29 CC.MF ••• r Ministério da Fazenda Fl. IT-.42.40r. Segundo Conselho de Contribuintes ";itirtn Processo n2 : 10283.001182/96-86 Recurso n2 : 117.258 Acérdno n2 : 202-13.791 matéria discutida no processo administrativo era a mesma tratada em processo judicial, com arrimo no ADN COSIT n° 03, de 14/02/96. A contribuinte apresenta a Impugnação de fls. 97/99, em que, preliminarmente, afirma que a autoridade competente para análise ou reanálise dos fatos seria a DRJ/Manaus, nos termos do artigo 2° da Portaria SRF n°4.980/94. No mérito, inconforma-se contra a afirmação de renúncia à via administrativa, vez que já havia buscado a proteção jurisdicional antes da manifestação do Fisco, e reafirma a pertinência da compensação empreendida. Através da Decisão n° 667/2000 (fls. 101/106), a autoridade julgadora a «no confirmou a posição da DRF/Manaus, afirmando que a opção pela via judicial, seja a ação proposta antes ou posteriormente à ação fiscal, desde que tenham o mesmo objeto, importa em desistência da via administrativa. Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta as considerações expendidas na impugnação. É o relatório. r 4 3 .2, 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10283.001182/96-86 Recurso n9- : 117.258 Acórdão n : 202-13.791 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Em leitura ao relatório, constata-se que a espécie trata de questionamento acerca da compensação de valores pagos a maior referentes à Contribuição para o FINSOCIAL, recolhidos em alíquotas superiores a 0,5%, com débitos de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. É noticiado nos autos que a recorrente é parte em ação judicial (Processo n° 95.0001333-95), impetrada junto à 3' Vara Federal de Manaus/AM, sendo que o objeto da lide posta à apreciação judicial seria idêntico àquele que ora se discute. Iterativas são as decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que, et- vido artigo 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.737/79, e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, o ajuizamento de ação, seja anterior ou posterior à constituição de oficio do crédito tributário, tratando da mesma matéria objeto da ação fiscal, configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão à via administrativa. Acepção que se confirma pelo pronunciamento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n° 24.040-6 RJ, datado de 27/09/95, publicado no DJU em 16/10/95, em que foi Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que trata de ação declaratória que antecedeu a autuação fiscal e assim se pronunciou: "Tributário Ação declara/ária que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. - O muframento da ação declara/ária anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela es/era. Ao entender deforma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 3R, parágrafo único, da Lei if 6830, de 22/09/80." O Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, tem a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Assim, não é cabível às instâncias julgadoras administrativas adentrar no mérito de questão idêntica àquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, sob pena de se ter ferido o principio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5 0 , XXXV, da Constituição Federal, salvo se houver manifestação anterior de matéria idêntica pelas Cortes Superiores, em observância ao disposto no Decreto n°2.346, de 10/10/97, em seu artigo 1°. 5 2 4i 3 ..4ri 22 CC-MF I s. Ministen° da Fazenda Fl Nt4 Segundo Conselho de Contribuintes "›. Processo n2 : 10283.001182/96-86 Recurso n2 : 117.258 Acórdão n9 : 202-13.791 Isto posto, não tomo conhecimento de toda a controvérsia contida no recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 Urana_a_ )Nr,+.2-WLE OLÍMPIO HOLANDA 6

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4649451 #
Numero do processo: 10283.000603/00-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CSLL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - Somente se defere a restituição/compensação do indébito tributário quando o sujeito passivo comprova cabalmente a liquidez e a certeza do crédito.
Numero da decisão: 103-23.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida PTURMA/DRJ-BELÉM/PA CSLL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - Somente se defere a restituição/compensação do indébito tributário quando o sujeito passivo comprova cabalmente a liquidez e a certeza do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MTI EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA., ACORDAM os Mem t os da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidad, • d t ; o EGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a 'n !, , • l ar - te julgado. à 4ikb N r 1 , ANTONIO C • • LO1 il I ONI FILHO IVice-Presidente em e ; cio li ALEXANDRE 13 , 12:e 5 • JAGUARIBE Relator Formalizado em: 13 NUV eUUti Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Leonardo de Andrade Couto, Rogério Garcia Peres (Suplente Convocado), Nelso Kichel (Suplente Convocado), Éster Marques Lins de Sousa (Suplente Convocada) e Maria Antonieta Lynch de Moraes (Suplente Convocada). I ..5) ., Processo n° 10283.000603100-55 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.602 ns. 2 Relatório Trata-se de Recurso Ordinário aviado contra Acórdão da DRJ/Belém, que indeferiu pedido compensação/restituição de valores de CSLL recolhidos a maior em 1995 e 1997. O pedido foi parcialmente reconhecido pela SEORT da DRF/Manaus, que reconheceu o direito creditório da ora recorrente no valor de R$ 164.996,35, a ser corrigido pela SELIC. Não satisfeita, o sujeito passivo recorreu, alegando em síntese que o saldo a ser restituído/compensado em relação ao ano de 1995 é de R$ 143.07,27 e para o ano de 1997, alega que não foi reconhecida a taxa selic como indexador dos valores pagos a maior após o primeiro trimestre de 1997 É o relat 'c . u çt , 2 Processo n° 10283.000603/00-55 CC011CO3 Acórdão n.• 103-23.602 Fls. 3 Voto Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso preenche as condições para a sua admissibilidade. Portanto dele conheço. O exame dos autos revela que a recorrente não tem razão, senão veja-se: Sustenta a recorrente que o valor a ser restituído em 1995 é aquele indicado na DIRPJ por ela apresentada, ou seja, R$ 143.007,27. Todavia, os valores ali indicados estão incorretos. Veja que na própria declaração apresentada pela, ora recorrente, estão apostos, à lápis, ao lado dos valores impressos, os valores corretos de cada parcela. Ademais, consulta feita aos sistemas da Receita Federal, confirmaram que os DARFs recolhidos pela empresa, a título de CSLL, conferem com os valores manuscritos na folha de rosto da DIRPJ (fl. 17). Destarte, a soma dos pagamentos efetuados a título de CSLL é menor do que os valores indicados na DIRPJ, motivo pelo qual a importância a restituir foi reduzida de R$ 143.007,27 para R$ 129.310,96. Note-se, ainda, que o valor que a recorrente informa haver recolhido é R$ 225.724,81, todavia, os registros da SRF (fl. 168) somente acusam o recolhimento de R$ 212.028,50. No que tange ao ano de 1997, todos os valores a restituir ou compensar serão corrigidos pela SELIC, conforme já restou consignado pela autoridade responsável pelo Despacho de fl.181. Por derradeiro, há que se notar que os valores reduzidos do valor pleiteado, constantes da planilha de t1.80, correspondem a valores já compensados pela recorrente nos meses de abril e junho de 1997. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. O Sala das Sessões - D ; 16 de outubro de 2008 Á ALEXANDRE : P :05 JAGUARIBE (r- 3 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.000447/2001-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Pedido de desistência parcial de Recurso implica o não conhecimento deste por parte do Colegiado. Recurso não conhecido nesta parte. DECADÊNCIA - Aos fatos geradores, cujo Auto de Infração foi lavrado após transcorridos cinco anos, deve ser reconhecida a Decadência destes. Recurso provido na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-08.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer parcialmente do recurso em razão da desistência da parte; e II) na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo quanto à decadência.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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I (Pt i „Sb., 1 b Rurica ç iiii 1 2Q CC -MF Ministério da Fazenda El. "orp .I.).- Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA ct; Segundo Conselho de Contribuintes Centro de Documentação Processo n' : 10384.000447/2001-64 RECURSO ESPECIAL Recurso n9 : 119.619 Acórdão n2 : 203-08.609 N° e9/203 -A 4 96-19 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DO PIAUÍ S/A - TELEPISA Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE NORMAS PROCESSUAIS — Pedido de desistência parcial de Recurso implica o não conhecimento deste por parte do Colegiado. Recurso não conhecido nesta parte. DECADÊNCIA — Aos fatos geradores, cujo Auto de Infração foi lavrado após transcorridos cinco anos, deve ser reconhecida a Decadência destes. Recurso provido na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TELECOMUNICAÇÕES DO PIAUI S/A - TELEPISA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de 1 Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer parcialmente do recurso em razão da desistência da parte; e II) na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo quanto à decadência. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002 (tIL , E Otacilio Dali.. Cartaxo J Presidente uricio -- Francisco Ma uerque Si va ...24,41eieub Relator ` , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez López. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco lsquierdo. Eaal/ovrs 1 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "11 .>•:(;;Lim,;#, Segundo Conselho de Contribuintes,:23‘ Processo tr' : 10384.000447/2001-64 Recurso n9. : 119.619 Acórdão ng : 203-08.609 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DO PIAUí S/A - TELEPISA RELATÓRIO Às fls. 139/145, Acórdão DRNFOR n° 0.187 julgando o lançamento procedente, em face da insuficiência de recolhimento da COF1NS nos anos-calendário de 1996, 1998 e 1999. Na Impugnação de fls. 126/137, a Contribuinte requereu a declaração da nulidade do lançamento ou, alternativamente, a baixa dos presentes autos em diligência, a fim de que se comprove a veracidade de sua escrita contábil, sustentando, em síntese, que: (a) a aplicação de multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do valor cobrado afigura-se confiscatória, ferindo o principio da capacidade contributiva; (b) a correção monetária é procedida tomando-se por parâmetro índices aleatórios, os quais ferem o Princípio da Legalidade; e (c) a aplicação da Taxa SELIC padece de inconstitucionalidade, uma vez que a legislação federal que remete à utilização desse índice não delineia sua configuração, representando delegação legislativa ao Banco Central, órgão encarregado de sua disciplina. Assevera o Colegiado de Primeiro Grau (fls. 139/145), em face de tais argumentos, em suma, que: (a) a aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) é prevista pelo art. 44, I, da Lei n.° 9.430/96, a qual se encontra em vigor, não cabendo à autoridade administrativa decidir acerca de eventual inconstitucionalidade que a inquine; (b) não houve, no lançamento, aplicação de correção monetária, porquanto revogada pelo art. 4.° da Lei n.° 9.249/95, razão pela qual não foi apreciada a argumentação no sentido de que aquela aplicação seria inconstitucional; e (c) a Taxa SELIC deve ser aplicada, em observância aos comandos insertos no art. 13 da Lei n.° 9.065/95, bem como nos arts. 97 e 161, § 1. 0 do CTN. Quanto ao pedido alternativo de baixa dos autos em diligência, indeferiu-o por falta de objeto, bem como por se verificar a ausência de motivos que a justificassem e quesitos referentes aos exames desejados. Inconformada, às fls. 153/163, interpõe a Contribuinte Recurso Voluntário, no qual reitera as razões esposadas na peça impugnatória de fls. 126/137, para, ao final, requerer sua reforma in totum ou, alternativamente, a baixa dos presentes autos em diligência, a fim de que se comprove a veracidade de sua escrita contábil. A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro por intermédio do MEMO/DRF/CAT 1E n° 735/02, encaminha documentação da Recorrente relativa a pedido de desistência parcial dl recurso com objetivo de obter os beneficios do art. 14 da MP n°75/02. Essa • esistência refere-se aos períodos de autuação correspondentes a maio a agosto de 1996; de e , bro de 196& iaio e junho de 1998; setembro de 1988; fevereiro a abril de 1999 e junho de 1: 99. 2 . , , CC-MF, • Ministério da Fazenda ts,r-sn it: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10384.000447/2001-64 Recurso n2 : 119.619 Acórdão 9 : 203-08.609 Destaca qu ontinua a discutir a legalidade da autuação do período compreendido entre janeiro e abril de 199 . É o relatóri ) . _ 3 i s 4- • 2' CC-MF .c7:-.4-Ve.". Ministério da Fazenda Fi.. '6,..n K. .;;;C» Segundo Conselho de Contribuintes , • Processo ing2 : 10384.000447/2001-64 Recurso n2 : 119.619 Acórdão n2 : 203-08.609 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Em face do pedido de desistência parcial, não conheço do Recurso relativamente aos fatos geradores de maio a agosto de 1996; dezembro de 1996; maio e junho e setembro de 1998; fevereiro a abril e junho de 1999, prevalecendo a decisão recorrida. Relativamente aos fatos _er dores ocorridos entre janeiro e abril de 1996, em razão de ter sido lavrado o Auto de Infra ã em 08 de maio de 2001, portanto com mais de cinco anos, voto no sentido de prover o Recurs e or ferimento ao § 40 do . . 1 O do CTN. Sala das Sessões, em 04 d, ezembr. é de 2002. f , , - FRANCisc e , , , _ • --- ,i, -4- : e ..; _ .t : d e RQUE SILVA. , 4

score : 1.0
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Numero do processo: 10283.002877/2001-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DECADÊNCIA. Nos lançamentos por homologação, quando não há pagamento porque a lei assim dispõe, como no caso presente, o termo inicial de contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador, conforme regra geral estabelecida no inciso I do art. 173 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-30967
Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo de Assis e Nilton Luiz Bártoli
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM PROCESSO ADMINIS IRATIVO FISCAL — CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. Nos lançamentos por homologação, quando não há pagamento porque a lei assim dispõe, como no caso presente, o termo inicial de contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício• seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador, conforme regra geral estabelecida no inciso I do art. 173 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 15 de outubro de 2003 111 JOÃO'à 'IDA COSTA Presi - nte 09 DEZ 20(13 CARLOS FERNANI O FIGUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.885 ACÓRDÃO N° : 303-30.967 RECORRENTE : BRASTEMP DA AMAZÔNIA S/A. RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevemos a seguir, na integra: "O presente processo teve origem no Auto de Infração de fls. 02/11, lavrado, em 30/11/99, na jurisdição da Alfândega no Porto de• Manaus, contra a contribuinte qualificado de interessado, para cobrança da multa regulamentar, por descumprimento das obrigações acessórias relacionadas com a apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, caracterizando as seguintes infrações: 1) a empresa consumiu ou entregou a consumo produtos de procedência estrangeira sem documentação comprobatória de sua entrada regular no Pais, conforme demonstrado na Planilha 1-A, às fls. 27, fato constatado pelo cotejo do Livro de Inventário, Notas Fiscais de Entrada, dados de produção de produtos acabados e declarações prestadas pelo contribuinte durante a ação fiscal, apurando-se uma diferença a maior nos estoques de componentes estrangeiros, dos quais foram selecionados três componentes importados representativos para verificação, pois para cada produto acabado produzido é utilizado uma unidade destes componentes e, na apuração efetuada mês a mês, detectou-se em alguns meses diferença de estoque, entre o registrado no Livro de Inventário e o apurado, a maior (produto estrangeiro em situação irregular) e a menor (desvio de finalidade de componentes importados com beneficio fiscal); 2) várias Notas Fiscais (via fixa) de seu talonário estão sem aposição da data de salda obrigatória e, também, com relação aquelas emitidas para fora da ZFM e Amazônia Ocidental, diversas estão sem a filigranação da Alfândega da Receita Federal no Porto de Manaus autorizando a saída da mercadoria desta área incentivada, com transgressão ao artigo 242, aplicando-se as disposições dos artigos 277, parágrafo 4°, 252 e 231, inciso II, 57, inciso I, do RIM/82 e 113, parágrafos 2° e 3°, e 136, do CTN; • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - „ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.885 ACÓRDÃO N° : 303-30.967 3) a empresa efetuou a saída da ZFM de produtos fabricados com a utilização de insumos estrangeiros, importados com beneficio fiscal do DL 288/67, sem a autorização de saída expedida por autoridade aduaneira e sem o devido despacho de internação com o registro da Declaração de Importação — ZFM - PI, no total de 355 fomos de microondas, no valor total de 239.171,36 UFIR, conforme Planilha 3, às fls. 33, para os quais não recolheu Imposto de Importação, calculado pelo coeficiente de redução, procedimento obrigatório a teor do art. 7° do DL 288, de 1967, com a redação dada ela Lei 8.387, de 1991 e, por não terem autorização de saída, estariam sujeita à pena capitulada no art. 520 do RA ou na infração definida pelo art. 39 do DL 288, de 1967, incorrendo na multa de IP valor igual ao valor da mercadoria atribuído na nota fiscal, com o seguinte enquadramento legal: Art. 364, parágrafo 1°, inciso I, c/c parágrafo 20; art. 277, parágrafo 4°; art. 252, inciso I e artigo 231, inciso II, (Matriz legal: Lei 4.502, de 1964, art. 80, parágrafo 1°, In. I) e artigo 365, caput e inciso I ( Matriz legal: art. 83, I, com redação do DL 400, de 30/12/1968, art. 1°, alt. 2 a), todos do RIPI, aprovado pelo Decreto 87.981, de 1982. Importa o crédito tributário no montante de R$ 15.284.516,73, correspondente a Multa Regulamentar. Devidamente notificado, o contribuinte, através de procurador instrumentado às fls. 151/153, impugna tempestivamente o lançamento, às fls. 132/150, com as seguintes alegações: PRELIMINAR 411 a) depreende-se da análise do próprio Auto de Infração que a fiscalização procedeu ao lançamento de supostos valores devidos a título de IPI relativo a operações realizadas pela Impugnante durante todo o ano de 1994, sendo que, à exceção do mês de dezembro de 1994, se operou a decadência do direito do fisco efetuar a constituição do crédito tributário relativo aos demais meses do ano de 1994, pois, de acordo com as normas contidas no Código Tributário Nacional, o fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato imponivel para efetuar o lançamento dos tributos que entende devidos sob pena de não mais o poder fazer pela perda do seu direito material tanto pelo decurso de prazo previsto pela legislação aplicável, como o parágrafo 4° do artigo 150 daquele código; • oor 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.885 ACÓRDÃO N° : 303-30.967 b) o citado dispositivo legal estabelece o prazo que a fiscalização deve realizar o lançamento dos valores que entende devidos e que não foram objeto de recolhimento pelo contribuinte, sendo que o referido prazo é de natureza decadencial, ou seja, não sendo realizado o lançamento dentro do prazo ali previsto, a fiscalização perde o direito de constituir o crédito tributário, operando-se dessa forma, para o contribuinte, a extinção do correspondente e suposto débito tributário, nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, estando tais razões de acordo com os ensinamentos de José Souto Maior Borges e Mizabel Abreu Machado Derzi e com o entendimento pacífico na esfera judicial, conforme julgados transcritos, referentes ao ICMS, inteiramente aplicados ao IPI. • MÉRITO c) não bastasse a alegação de decadência do direito de o Fisco exigir supostos créditos tributários relativos ao ano de 1994, exceção feita ao mês de dezembro, a autuação fiscal também não merece prosperar visto que os agentes fiscais efetuaram lançamento tributário com base unicamente em indícios e presunções, o que não é admitido pelo nosso ordenamento jurídico, e as infrações apontadas nos itens 02 e 03 do auto de infração, relativas a ausência de filigranação da Alfândega da Receita Federal no Porto de Manaus na saída de mercadorias da ZFM, foram fundamentadas no fato das notas fixas nos talonários não conterem o registro na repartição pública competente, quando a filigranação na repartição pública competente se dá somente nas notas fiscais que acompanham as mercadorias e não na nota fixa do talonário que não sai das dependências da empresa; d) a fiscalização, ao invés de solicitar que apresentasse as vias das notas fiscais que acompanharam a mercadoria até o seu destino final (onde constataria que cumpriu a referida determinação), simplesmente presumiu que esta não tivesse cumprido a "obriga ção acessória" em questão e, em assim procedendo, realizou uma instrução probatória insuficiente para embasar a presente autuação fiscal , sem procurar obter todos os documentos e informações indispensáveis para comprovar os fatos alegados como fundamento da violação aos vários dispositivos do RIPI e do RA, baseando-se em indícios e presunções, o que como reconhece a jurisprudência, não são suficientes para fundamentar os lança mentos tributários, como se verifica dos julgados transcritos, sem esquecer as lições de Ricardo Mariz de Oliveira e Natanael Martins; 4 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.885 ACÓRDÃO N° : 303-30.967 e) no tocante à prova, ao contrário do que afirma a fiscalização, nas questões de natureza tributária, CABE AO FISCO O ÔNUS DA PROVA DA INFRAÇÃO COMETIDA E NÃO AO CONTRIBUINTE PROVAR QUE CUMPRIU A LEI, tendo como suporte doutrinário, os ensinamentos de Geraldo Ataliba e Ricardo Mariz de Oliveira; f) ainda não pode prosperar a autuação pois, ao contrário do que consta dos itens 02 e 03 do Auto de Infração, as notas fiscais que acompanharam as mercadorias remetidas para fora da Zona Franca de Manaus foram devidamente filigranadas na repartição pública competente e as Declarações de Importação dos bens importados• foram efetivamente registrados na Secretaria da Receita Federal de Manaus conforme notas fiscais anexas (Docs. n e's 04 a 127) ou seja, houve a FILIGRANAÇÁO DAS MESMAS NA RECEITA FEDERAL — ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS, ANTES DA SAIDA DO TERRITÓRIO AMAZONENSE, O QUE COMPROVA A TOTAL ADEQUAÇÃO DAS ATTVIDADES DA IMPUGNANTE ÀS NORMAS INDICADAS PELA A. FISCAL COMO VIOLADAS; g) as notas fiscais mencionadas acima não são exaustivas, representando apenas parte, dada a sua enorme quantidade e, caso necessário, poderá providenciar a apresentação de todas as notas, o que requer como produção de provas adicionais pela sua totalidade, para elidir por completo a presunção fiscal de não registro das mesmas na Alfândega do Porto de Manaus quando da saída da Zona Franca de Manaus; h) apresenta também documentos que comprovam que as Declarações de Internação dos produtos acabados foram devidamente registradas e que foram internados nos termos da legislação em vigor, conforme documentos contidos nos anexos I, II e III, os quais comprovam a toda evidência que cumpriu integralmente as determinações previstas tanto pelo Regulamento do IPI, quanto pelo Regulamento Aduaneiro quanto a internações de produtos importados, quanto à saída da Zona Franca de Manaus de bens produzidos na área incentivada e, portanto, não deve ser considerada inidõnea para fins de prova a documentação apresentada durante a fiscalização; i) a jurisprudência admite a apresentação de documentos adicionais ou extemporâneos para comprovar a regularidade das 4k, it ef MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.885 ACÓRDÃO N° : 303-30.967 operações de contribuintes, especificamente nas questões relativas a Zona Franca de Manaus, conforme decisões do TIT — SP; j) o descumprimento do registro das vias fixas no talonário perante a Secretaria da Fazenda, bem como na Receita Federal, mencionado nos itens 2 e 3 da autuação fiscal, e a ausência de aposição das datas de saída nas notas fiscais fixas mencionada no item 2 da mesma, não poderia jamais levar ao absurdo de transformar uma relação jurídica tributária de isenta para tributada; k) as obrigações acessórias têm por objetivo unicamente auxiliar a fiscalização na verificação das suas atividades estando sempre e• inexoravelmente relacionadas com a obrigação principal e o seu eventual descumprimento seria objeto da incidência das normas punitivas relativas ao descumprimento destas obrigações e não gravar os contribuintes de tal forma que a obrigação principal resulte prejudicada; 1) tal situação fica mais evidente ainda frente as questões relativas a incentivos fiscais relativos à Zona Franca de Manaus uma vez que é a Constituição Federal que sobre eles dispôs e, dessa forma, nenhuma norma infraconstitucional poderia estabelecer limites e condições que contrariassem a teleologia da norma constitucional, especificamente o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, verificando-se que a isenção do IPI prevista pelo próprio Regulamento para os bens produzidos na Zona Franca de Manaus encontra o seu fundamento de validade na Carta Magna e, dessa forma, nenhuma norma infraconstitucional, ainda mais aquelas relativas a obrigações acessórias, poderia dispor de forma a 111 contrariar o espírito da norma constitucional, por decorrência da própria hierarquia das leis, bem enfatizado por Paulo de Barros Carvalho; m) o Regulamento do IPI, em seu art. 364 e incisos, ao estabelecer que o descumpránento de obrigações acessórias por contribuintes incentivados implicaria na modificação da natureza da obrigação tributária de isenta para tributada, e ainda com todos os acréscimos legais e multas punitivas contrariou frontalmente a norma constitucional acima mencionada, em flagrante inconstitucionalidade, casando plenamente o entendimento de Roque Antônio Carraza, referente ao direito de creditamento do ICMS em fimção do princípio da não cumulatividade, aplicável 4111 d‘tev 6 J MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.885 ACÓRDÃO N° : 303-30.967 integralmente às questões da ausência de data nas notas fiscais e do registro na SUFRAMA; n) caso o lançamento tributário seja mantido quanto à obrigação dos recolhimentos dos valores relativos ao IPI que deixaram de ser efetuados em virtude da norma isentiva, a penalidade aplica da dever ser relevada uma vez que o percentual de 75% a título de multa possui caráter confiscatório, contrariando o artigo 15, IV, da C. Federal, pois a nossa melhor doutrina é unânime ao preconizar que multas desta natureza atingem o patrimônio dos contribuintes de tal forma que o caráter punitivo se transforma em gravame de cunho insuportável, como se destaca dos ensina mentos de Ives Gandra • Martins e Sacha Calmon Navarro Coelho e do pronunciamento do Egrégio Supremo Tribunal Federal; o) tendo em vista as razões aqui aduzidas — que demonstram, de forma inconteste, a total impropriedade da autuação fiscal em questão, requer a autuada que a presente Impugnação seja julgada procedente no sentido de se determinar o cancelamento do lançamento fiscal levado a cabo pelas A. Fiscais e, conseqüentemente, que seja determinado o arquivamento do respectivo processo administrativo, protestando pela produção de provas adicionais julgadas necessárias. Por solicitação desta DRJ, às fls. 175/182, retornou o processo à repartição de origem, pois o contribuinte juntou, com os Anexos I, II e III à Impugnação, às fls. 12/134, (Mexo I), cópias das notas fiscais (inclusive de notas fiscais para internação) que apresentam a filigranação efetuada perante a Alfândega no Porto de Manaus e, às • fls 135/819, (Mexo I, II e III), cópias das DI devidamente registradas na Alfândega de Manaus. As DI apresentadas contêm o número grafado por lápis e não da máquina filigranadora. Do mesmo modo, as notas fiscais têm a data aposta por carimbo ou por caneta. Embora estejam com autenticação de Tabelião Público, sua verificação pelo fisco se impõe, sobretudo das DI, por não serem as cópias extraídas de documento filigranado. Também se faz necessário esclarecimentos a respeito dos demonstrativos de apuração que somente os autuantes podem prestar. Por tais razões, foram solicitadas as seguintes providências à Alfândega no Porto de Manaus: 0 400, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.885 ACÓRDÃO N° : 303-30.967 a) conferir e dar autenticidade às DI anexadas pelo contribuinte às fls. 135/819, juntadas como prova pelo impugnante para demonstrar a inexistência da infração imputada; b) conferir e dar autenticidade às Notas Fiscais anexadas pelo contribuinte às fls. 012/134 do Anexo I à Impugnação, como prova da regularidade da saída das mercadorias para fora da Zona Franca de Manaus, inclusive com as que se encontram arquivadas na repartição; c) no caso do item 3 do auto de infração, informar se o valor corres ponde a 100% dos componentes importados, por não poder 411 considerar o valor da nota fiscal se o produto incluir componentes nacionais, visto que o produto fabricado na ZFM não é produto estrangeiro, conforme o tipo do art.365, inciso I, do RIPI/82; d) esclarecer se do item 3 não consta componente estrangeiro incluí do no item I do Auto de Infração; e) esclarecer, dada a quantidade de produtos considerados importados irregularmente, se foram checadas as quantidades pelas DI que desembaraçaram aqueles produtos da planilha 1-A, o que deve ser feito, no caso negativo; f) esclarecer se do levantamento da planilha 1-A, foi considerado na produção do mês o quantitativo da produção em elaboração; g) esclarecer se foi considerado no caso da planilha 1-A a quantidade de produtos internados para assistência técnica em • garantia; h) informar nos casos das notas fiscais sem filigranação, se a internação foi destinada à Amazônia Ocidental; i) fazer relatório conclusivo referente à análise dos documentos apresentados pelo contribuinte após autenticados e o valor do lançamento impugna do, caso se faça necessária a determinação do artigo 18, parágrafo 3°, do diploma processual. Às fls. 195/198, com seus anexos de fls. 184/194, os autuantes e responsáveis pela diligência prestaram a Informação Fiscal, a qual traz, em síntese, os seguintes esclarecimentos. 40119 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.885 ACÓRDÃO N° : 303-30.967 a) foram autenticadas as cópias das DIs constantes às fls. 135 a 819, cujos números estão listados às fls. 184, e relacionadas com os números das Notas Fiscais de saída acobertadas por cada uma delas; confrontadas com a planilha 3 (pág.33), verifica-se que todas as notas fiscais, que foram objeto do item 3 do Auto de Infração, não estão acobertadas pelas Dls apresentadas; b) foram conferidas e autenticadas as cópias de uma das vias das notas fiscais anexadas às fls. 012 a 134 do Mexo I, as quais foram listadas às fls. 185; verificou-se que somente algumas das notas fiscais apresentadas pelo contribuinte foram objeto do item 2 do auto de infração e que nenhuma foi objeto do item 3: à época da 41 lavratura do Auto de Infração todas as notas fiscais foram verificadas e desconsideradas aquelas com aposição da data de saída; c) no caso do item 3, o valor considerado na Planilha 3 (fls. 33) foi o valor da nota fiscal de saída do produto fabricado na ZFM, tendo sido elaborada a Planilha 3, como retificação, às fls. 186 computando somente o valor dos componentes importados dos produtos relacionados nas notas fiscais em questão, conforme o valor do seu custo declarado nos DCRs cujas cópias estão às fls. 187 a 191;) d) no item 3 não houve aplicação de penalidade sobre componente estrangeiro já penalizado no item 1 do auto de Infração. Não há risco de justaposição dos itens 1 e 3, uma vez que os componentes utilizados na fabricação dos produtos acabados, objetos do item 3, foram baixados do estoque de componentes importados, conforme 111 consta na coluna D da planilha 1-A. No item 1, a penalidade foi aplicada sobre os componentes estrangeiros seleciona dos para verificação, constantes no estoque do contribuinte (coluna G) sem a comprovação regular de sua entrada (NF série E-1 e correspondente Declaração de Importação); e) foi efetuado o cotejo durante os trabalhos de fiscalização das quantidades detectadas na planilha 1-A, para cada mês, com as Declarações de Importação do contribuinte, verificando se tais quantidades haviam sido objeto de despacho aduaneiro, tendo a totalização das quantidades apresentada para apreciação do contribuinte, conforme Termo de fls. 62, o qual, às fls. 66, confirmou várias quantidades e retificou algumas outras, as quais 4R ds 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.885 ACÓRDÃO N° : 303-30.967 foram consideradas na planilha 1-A. Caberia ao autuado, após as demonstrações efetuadas nas planilhas 1-A e 1-B, as quais foram realizadas através de informações extraídas de seu próprio documentário fiscal e sendo inclusive ajustadas pelas informações por ele prestadas durante a fiscalização, contestar juntando provas contrárias às apresentadas pela fiscalização, o que não foi feito e nem mesmo argumentado contra o item 1; O foi considerado na produção do mês o quantitativo da produção em elaboração para fins de levantamento da planilha 1-A. No Livro Registro de Inventário, a empresa alocava o quantitativo existente de componentes, os quais estavam sendo utilizados nos produtos em 411 elaboração, juntamente com o quantitativo das matérias-primas em estoque. Neste livro havia apenas os registros de estoque de matérias-primas e os de produtos acabados, não havendo registro de estoque de produtos em elaboração. A cada novo produto fabricado era dado baixa nos itens de matérias-primas consumidas para esta fabricação, portanto, o quantitativo da produção em elaboração foi considerado como estando incluí do nos dados de quantidade de matéria-prima. Tal procedimento está bastante esclarecido pelo contribuinte no item 2 na fl. 64; g) conforme declaração do contribuinte à fl. 48, item "f', toda matéria-prima foi utilizada como insumo na produção, não havendo, em princípio, insumos internados para assistência técnica em garantia ou qualquer outra destinação; h) nenhuma das notas fiscais relacionadas na planilha 3 foi destinada à Amazônia Ocidental, pois se assim o fossem não estariam sujeitas à obrigatoriedade de estarem acobertadas de Declaração de Importação —ZFM - PI e também sem a autorização da saída (filigranação), que foram sujeitas à aplicação da penalidade constante no item 3 do AI; i) no caso das notas fiscais relacionadas na planilha 2, estão ali incluídas todas as notas fiscais que não possuíam a aposição da data de saída em seu corpo e que eram referentes à venda ou transferência de fomos de microondas sob os códigos de operação 5.11, 6.11 e 6.21. Dessas notas fiscais, algumas podem ter sido destinadas à Amazônia Ocidental ou ainda terem sido filigranadas, porém tal condição é irrelevante para elidir a aplicação da multa; lo G amer MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.885 ACÓRDÃO N° : 303-30.967 j) pelos motivos já expostos nos itens anteriores, os documentos apresentados pelo contribuinte não são suficientes para modificar o lançamento do crédito, acrescentando que sua impugnação contestou, quanto ao mérito, somente os itens 2 e 3 do Auto de Infração". Instrui a peça impugnativa com os documentos de fis. 104/160. Estando o processo devidamente instruído e por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de Primeira Instância proferiu a Decisão DRJ/MNS N.° 715/00, fis. 202/217, julgando o lançamento procedente em parte, com a seguinte ementa e fundamentação: 1 - Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 17/01/1994 a 30/12/1994 Ementa: LEVANTAMENTO DE ESTOQUE. DIFERENÇAS DE INVENTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. NOTAS FISCAIS. REQUISITOS LEGAIS. A legislação do IPI estabelece os requisitos legais que deva conter a Nota fiscal para sua idoneidade. A ausência dos requisitos que devam ser preenchidos pelo emitente na via fixa do talão sem a confirmação da via que acompanha a mercadoria em circulação não justifica a imputação da infração do artigo 364, § 1°, inciso I, do 11. RIPI/82; INTERNAÇÃO DE MERCADORIA PRODUZIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ATRAVÉS DE DI-PI. A comprovação da saída de mercadorias discriminadas em notas fiscais não relacionadas em Declaração de Internação (DI-PI) é a prova da falta de recolhimento do Imposto de Importação, cabendo a autoridade tributária lançar o crédito tributário correspondente com os acréscimos legais. O fato não constitui a infração do artigo 365, inciso I, do RIP1182, mormente quando os insumos es geiros tiveram sua entrada regular no País, através da ZFM.; MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.885 ACÓRDÃO N° : 303-30.967 MULTA DO ARTIGO 365, INCISO!, DO DECRETO 87.981/82. Não estando demonstrada a infração pela prova concreta de dar a consumo produto estrangeiro introduzido clandestinamente no Pais ou da sua importação irregular, não pode a mesma ser inferida pela diferença constatada em Livro de Inventário ou pela internação para o resto do País de mercadoria produzida na ZFM sem o devido despacho aduaneiro. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE 2- Fundamentação: Dada a tempestividade da impugnação, dela se toma conhecimento para apreciação das razões de preliminar e de mérito. PRELIMINAR No tocante à invocação de decadência, feita pelo contribuinte em sua impugnação, cabe transcrever o artigo 61, e seus incisos, do RIPI/82, por se referir o lançamento a penalidade relacionada com obrigações acessórias do IPI, os quais tem como matriz legal o artigo 150, e seus incisos, do CTN: "Art. 61 - O direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I - da ocorrência do fato gerador, quando, tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa não homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou • simulação(Lei n°5.172/66, art. 150, § 4°); II - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento (Lei n° 5.172/66, art. 173, 0; III - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (Lei n°5.172/66, art. 173,11); Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário ei7 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.885 ACÓRDÃO N° : 303-30.967 pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (Lei n°5.172/66, art. 173, § único)". Tratando-se de contribuinte que goza da isenção do imposto sobre produtos industrializados, por decorrência do DL 288/67, o mesmo não efetuou ou antecipou qualquer pagamento do IPI e, portanto, o seu enquadramento para efeito da contagem do prazo decadencial está contido no inciso II do artigo 61 do RIPI, ou seja, o período de 5 (cinco) anos passa a ser contado a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento". Assim, não procede a preliminar de decadência do lançamento, visto que, a começar a • contagem a partir de primeiro de janeiro de 1995, a decadência do direito de lançar se exauriria em janeiro de 2000. Além do mais trata o lançamento de multa por descumprimento das obrigações acessórias, cuja efetuação só é possível a partir do momento do conhecimento da infração praticada pelo sujeito passivo, merecendo o mesmo enquadramento legal do artigo 61, inciso II do RIPI182, por força do artigo 113 do CTN. MÉRITO No tocante ao item 1 do Auto de Infração, a peça impugnatória apresentada não trouxe contestação expressa da matéria objeto da autuação, configurando-se "matéria não impugnada" nos termos do art. 17 do decreto n.° 70.235, de 1972, acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532, de 1997. Já no que concerne ao item 02 do auto de infração, procedem as IP alegações do contribuinte. Isto porque, a prova para o lançamento deveria ser a P via das notas fiscais que acompanham a mercadoria, uma vez que o fato determinante do lançamento, como informado pelos autuantes, foi a constatação da existência de várias Notas Fiscais (via fixa) do talonário do contribuinte sem aposição da data de saída obrigatória e, também, com relação às emitidas para fora da ZFM e Amazônia Ocidental, diversas sem a filigranacão da Alfândega da Receita Federal no Porto de Manaus autorizando a saída da mercadoria desta área incentivada Em sua defesa, o contribuinte anexa a P via de algumas das notas fiscais objeto da autuação que apresentam além da filigranação, a aposição da data de saída, como se pode constar pelas cópias de fls. 19/134, encadernadas no Anexo I à Impugnação registrando que notas >- 13 _ .... .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.885 ACÓRDÃO N° : 303-30.967 apresentadas não são exaustivas, dada a enorme quantidade de notas objeto da autuação, protestando pela oportunidade de oferecer provas adicionais, se necessário. Em sua Informação Fiscal, os diligenciantes fazem as seguintes informações: "Ás provas apresentadas no item 2 são concretas: as vias fixas originair das notas Avais sem a aposição da data de salda, as quais. são consideradas &idóneas, sem valeu; para efeitos/iscais; servindo de prova apenas em favor ab fisco, conforme dispõe o artigo 252 do RIPI/82 seguindo a determinação do arogo 272; • para-gra/h e do mesmo Regulamento. Sendo irrelevante, conforme já dissemos, estarem ou nárojiligranadas. Cabe esclarecer também, que o procedi mento de filtgranação das notas fiscais é efetuado antes de ocorrer a salda das mercadorias da empresa, não sendo, portanto, uma comprovação de que houve a salda e nem de quando ela pode ler ocorrido." Embora as vias do talão não tenham a data de saída não significam que as notas fiscais sejam inidôneas. E se as primeiras vias estiverem corretas? Haveria a infração? Certamente que não. Faltou por parte do fisco juntar a prova principal: original ou cópia da nota fiscal que acompanha a circulação da mercadoria, então, prova concreta da falta da data, pois esta sem a data, sim, é inidônea por não atender aos requisitos legais para a sua emissão. Os requisitos que se exige constarem da nota fiscal, o são com o fim de acobertar com idoneidade a circulação da mercadoria. • Embora deva constar de todas as vias, inclusive a do talão, a exigência estipulada nos artigos 242 e 252, do RIPI182, o que gera a infração é a ausência dos requisitos na nota fiscal que acompanha a mercadoria em circulação. Pode não constar na via do talão, mas constar da primeira via. E se acontecesse o inverso, qual seria a nota fiscal correta (idônea) e a errada (inidônea)? Há de se aceitar que o legislador estabeleceu os requisitos obrigatórios para a nota fiscal que acompanha a mercadoria em circulação, pois é para este fim que existe a nota fiscal. Só neste moldes, a nota fiscal que acompanha a mercadoria é idônea e produz os efeitos fiscais (débito/crédito, comprova tratar-se da mercadoria discriminada, ser devido o imposto destacado, afasta a penalidade e comprova a operação)#. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.885 ACÓRDÃO N° : 303-30.967 Quanto a terceira infração, descrita no item 3 do Auto de Infração, esta decorreu da fiscalização ter constatado ter o contribuinte dado saída para fora da ZFM de produtos fabricados (trezentos e cinqüenta e cinco fomos de microondas) com a utilização de insumos estrangeiros, importados com beneficio fiscal do DL 288/67, sem a autorização de saída expedida pela autoridade aduaneira e sem o devido despacho de internação com o registro da Declaração de Importação — ZFM-PI e sem o recolhimento do Imposto de Importação, procedimento obrigatório, conforme dispõe o art. 7° do Decreto-Lei 288/67, com a redação dada pela Lei 8.387/91, não estando também as notas fiscais relacionadas na Planilha 3 (fls. 33) filigranadas pela ALF/MNS autorizando sua 41 saída da ZFM. O contribuinte nos anexos II e III à Impugnação apresenta devidamente encadernadas, às fls. 136/819, cópias das DI de Internação com a indicação a caneta do número de registro na Alfândega no Porto de Manaus. Afirma o diligenciante, às fls. 198, na Informação Fiscal: "Ouso ao item 3: as. notas Arcais sem filiáranação desacobertadas de Dls também são provas concretas, uma vez que estas notas fiscais. não estão relacionadas em nenhuma Declaração de internação registrada e também nada consta nos arquivos desta 'dl/lindeza do Porto de Manaus sobre a jilikranação das mesmas. Além disso, nenhuma das notas /iscais relacionadas no item 3fri apresentada pelo contribuinte na sua impugnação como prova de que teriam sidofilikrana das. Por outro lado, o próprio talonário do contribuinte contém várias vias firas das notas _fiscais com a filikranação, apesar de sua impugnação argumentar que esta se dá • somente nas notas/isca& que acompanham as mercadorias." Ora, se as notas fiscais que motivaram o lançamento do item 3 não constam de Declaração de Internação, as mesmas constituem prova concreta da falta de recolhimento do Imposto de Importação, cabendo a autuação para cobrança do II e da multa proporcional. Sendo, descabido, entretanto, do fato descrito se extrapolar para a infração imputada, sem a prova dos qualificativos contidos no inciso I do artigo 365 do RIPI/82. O artigo 365, inciso I do Decreto 87.981/82 que fundamenta o enquadramento legal traz o seguinte comando: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.885 ACÓRDÃO N° : 303-30.967 "Art. 365. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na Nota-fiscal, respectiva mente (Lei n° 4.502/64, art. 83, e Decreto-lei n°400/68, art. 1°, alt. 2h): I - os que entregarem a consumo, ou consumirem, produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular e fraudulentamente, ou ainda que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido desacompanha do de Declaração de Importação, Declaração de Licitação ou Nota Fiscal, conforme o caso:" • Vê-se, da infração tipificada, que para sua aplicação deve ficar comprovada quanto ao produto: 1) a introdução clandestina no País; 2) a importação irregular e fraudulenta; 3) tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido desacompanhado de Declaração de Importação, ... ou Nota Fiscal. Nenhuma dessas comprovações vem demonstrada pelo fisco. Não deve ser esquecido que a matéria-prima utilizada na fabricação dos citados 355 fomos de microondas consta de Declaração de Importação, já que, como o próprio autuante esclarece, trata-se de produto industrializado na ZFM. A penalidade • do art. 365, inciso I, do RIPI182 tem sua aplicação com relação à entrada do produto estrangeiro e sua circulação no País. No caso da Zona Franca de Manaus, o produto que daqui saia sem nota fiscal gera infração diferente, pois o produto que por acaso tenha sido internado sem DI-PI não se enquadra na infração tipificada, porque não foi irregular a importação do insumo. A internação feita sem DI-PI é uma infração, sem dúvida, mas não é a do artigo 365, inciso I, do RIPI182, pois seria atribuir uma infração a um produto que na sua origem teve entrada regular no País, mesmo que para a Z.F.M., como zona de incentivos fiscais. Na própria descrição dos fatos, às fis 10, está patente a falta de recolhimento: "A empresa autuada efetuou a saída da ZFM de produtos fabricados com a utilização de insumos estrangeiros, importados com benefício do DL 288/67, 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.885 ACÓRDÃO N° : 303-30.967 sem a autorização de saída expedida por autoridade aduaneira e sem o devido despacho de internação com o registro da Declaração de Importação-ZFM-PL" É aplicável a regra clássica de não haver crime sem lei que o defina. Há de se entender que a internação de mercadoria produzida na ZFM sem o devido despacho constitui infração, basta ver a penalidade extrema do art. 39 do DL 288/67, consolidado no art. 520 do RA, demonstrando a obrigatoriedade de o contribuinte obter a "autorização legal expedida pelas autoridades competentes," ou seja, submissão ao despacho através de DI-PI. Porém, repita-se, não cabe aplicar a penalidade por analogia, extrapolando-se os fatos 41 constatados. No caso, é procedente a cobrança do tributo não recolhido com seus acréscimos legais. As DI que o contribuinte anexou de fls. 135 a 819 não comprovam o recolhimento do II dos produtos considerados no item 3 do Auto de Infração. Após as devidas conferências, antes da lavratura e durante a diligência, afirmam os autuantes, às fls.195: "Confrontando-se esta lista com a planilha 3 (pág. 33), verificamos que todas as notas fiscais, que foram objeto do item 3 do Auto de Infração, não estão acobertadas pelas DIs apresentadas." Merece correção procedimental a afirmação contida na Informação Fiscal, "infind', às fls. 198: "Houve somente a aplkação de multa do fi sY sobre as infrações cometidas, confirme determina a Lei Nada foi efetuado com relação ei cobrança de impostos sobre os produtos, os quair 41 permaneceram amparados pelos beneficias jiscaü." Se afirmam os autuantes "que todas as notas fiscais, que foram objeto do item 3 do Auto de Infração, não estão acobertadas pelas DIs apresentadas.", caberia, no caso, o lançamento do Imposto de Importação, com a devida redução, face aos beneficios fiscais. E não a aplicação da penalidade do art. 365, I do Regulamento do IPI, como efetivado. CONCLUSÃO Considerando que o processo está revestido das formalidades legais; considerando a competência que me é atribuída, pelo art. 25, inciso I, alínea "a", do Dec. n°70.235/72, com a redação dada pelo art.1° /MI Illt 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.885 ACÓRDÃO N° : 303-30.967 da Lei n° 8.748/93, e a atribuição do art. 5°, item I, da Portaria MF n° 384/94 e, face ao exposto, DECIDO: I - acolher a Impugnação por tempestiva a sua apresentação; II - declarar prejudicada a preliminar de decadência, por ter sido feito o lançamento dentro do prazo qüinqüenal; III - no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o Auto de Infração de fls. 02/11, lavrado contra o contribuinte BRASTEMP DA AMAZÔNIA S/A, CGC/MF N° 63.699.839/0001-80, para declara devida a multa lançada no auto de • infração de fls. 02/11, no valor de 1.964.817,50 UFIR. Desta Decisão, recorro de oficio ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, conforme determina o art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/97, pelo fato de o valor exonerado ultrapassar o limite estabelecido pela Portaria MF n°333, de 12/12/97." Em data de 06/02/01, a empresa em epígrafe tomou ciência da decisão singular e, inconformada, interpôs Recurso Voluntário, fls. 248/261, recebido em 02/03/01, instruído com os documentos de fls. 262/291, onde se defende contra a parte do auto de infração que foi mantida pela decisão monocrática, alegando, mais urna vez, em síntese, a decadência da ação fiscal, com base no art. 150, parágrafo 4°, do CTN, relativamente aos meses anteriores a dezembro de 1994, considerando que o interstício verificado entre a data do fato gerador e a data do auto de infração ultrapassou o prazo qüinqüenal, incorrendo em caducidade do lançamento. • Concluindo, requer que o recurso voluntário seja julgado procedente e, dessa forma, seja declarado nulo o Auto de Infração. Em data de 23/10/02, os autos foram encaminhados à este E. Conselho. e É o relatório a •In'a 18 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.885 ACÓRDÃO N° : 303-30.967 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 9°, incisos I, IV e XVI, da Portaria MF n.° 55/98, c/c o art. 2° da Portaria MF n.° 1.132/02. Conforme o item "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)" do Auto de Infração, fls. 03/12, lavrado em 30/11/99, a recorrente teria • cometido as seguintes infrações administrativas, punível com multa regulamentar: 1) consumiu ou entregou a consumo produtos de procedência estrangeira sem documentação comprobatória de sua entrada regular no país; 2) emitiu ou utilizou Nota Fiscal irregular; 3) efetuou a saída da ZFM, sem autorização da autoridade aduaneira, de produtos fabricados com insumos estrangeiros importados com beneficio fiscal. Em sua defesa inicial (impugnação), a autuada não se manifestou sobre a infração mencionada no item 1 supra, preferindo argüir a tese de decadência do lançamento efetuado, mas argumentando quanto às infrações dos itens 2 e 3. A decisão monocrática rebate a tese de decadência argüida, reconhece a procedência dos argumentos da recorrente, no tocante ao item 2, mantém a autuação quanto ao item 1 e afasta a multa lançada, no tocante ao item 3, entendendo que, neste caso, caberia o lançamento do imposto de importação, com redução, consoante as normas do Decreto-lei n.° 288/67. • Em grau de recurso, a recorrente volta a defender a tese de decadência do lançamento efetuado, repisando os argumentos apresentados na peça impugnativa, ou seja, que o fato gerador das importações realizadas se deu em 1994 e, conforme a norma do art. 150, § 4°, do CTN, o prazo decadencial para homologação do lançamento se iniciou à data do fato gerador, encenando-se em 1999, operando-se, assim, a decadência, à exceção do mês de dezembro de 1994, considerando a data de lavratura do auto de infração - 30/11/99. Esclarece que não impugnou as alegações contidas no item 1 do auto de infração original, tendo em vista a ocorrência do instituto da decadência do direito à constituição do crédito tributário lançado. Acrescenta, que não pode ser aplicado, na presente questão, o prazo previsto no inciso I do art. 173 do CTN, se a única infração mantida pela decisão singular foi o não recolhimento do imposto de importação incidente sobre os insumos ate ihriltr; 19 ,... : . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA. ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.885 ACÓRDÃO N° : 303-30.967 estrangeiros, mas reconhecendo a validade de todas as Declarações de Importação apresentadas pela recorrente juntamente com a impugnação e cancelando a penalidade lastreada no art. 365, inciso I, do RIPI. 1 - DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO: O Decreto-lei n.° 288/67, que altera as disposições da Lei n.° 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus, ao dispor sobre os incentivos fiscais, estabelece em seu art. 3°, caput: tirt. 3°- Á entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca, destinadas a seu consumo interno, industrio/fração em qualquer II grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza e a estocagem para reexportação, será isenta dos impostos de importação e sobre produtos industrialfrados': Assim, as importações realizadas pela recorrente, no presente caso, foram beneficiadas pela isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados, uma vez que se tratavam de insumos destinados à fabricação de seus produtos, não havendo, portanto, pagamento antecipado de tributos, mas, tão somente, quando da internação dos produtos acabados e de forma reduzida, conforme preceitua o art. 7° do D.L. 288/67, com a redação dada pela Lei n.° 8.387/91, int verbis: tArt. 7°- Os produtos industrialkados na Zona Franca de Afanaus, salvo os bens de inArmática e os veículos automóveis; tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças, excitados os das posições 8711 a 8711 da l'argli Áduaneira do Brasil (TÁB) e • respectivas partes e peças, quando dela sabem para qualquer ponto do Território Nacional estarão sujeitos ti exikibihdade do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros &sumos de orarem estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua a%uota ad valorem, na conformidade do i 1° deste artiko, desde que atendam nível de industrialiZação local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil (TÁB) .51' 100 coeficiente de redução do imposto será obtido mediante a 9aplicação dafãrmula que tenha: 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.885 ACÓRDÃO N° : 303-30.967 1- no dividendo, a soma dos valores de matérias-primas, produtos kuermedlários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros &sumos de proa'ução nacional e da mão-de- obra empregada no processo produtivo,- - no diviso; a soma dos valores de mate'rias-primas, produtos intermediários, materiair secundários e de embalagem, componentes e outros IAM/710S de produção nacional e de origem estrangeira, e da mão-de-obra empregada no processo produtivo': No caso do Imposto de Importação e do I.P.I. Vinculado à Importação, a lei obriga o sujeito passivo a antecipar o recolhimento do tributo sem 111 prévio exame da autoridade administrativa, conforme dispõe o artigo 112 do Regulamento Aduaneiro - R.A., aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, cuja matriz legal é o artigo 27 do Decreto-lei n°37/66. Assim, embora haja manifestações doutrinárias no sentido de que o lançamento do Imposto de Importação opera-se pela modalidade de declaração, a obrigatoriedade de antecipação do recolhimento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa acerca do conteúdo da Declaração de Importação - D.I. e antes da conferência da mercadoria, o insere indubitavelmente na modalidade de lançamento por homologação. Nessa hipótese, referido ato (lançamento), que é privativo da autoridade administrativa (artigo 142 do CTN), materializa-se em um dos seguintes momentos (artigo 150, caput e § 4 0, do CTN): a) quando a autoridade, tomando conhecimento do recolhimento antecipado pelo contribuinte, expressamente o homologa Oonsologapia apressa) ou, • b) não se tratando de dolo, fraude ou simulação, após decorridos cinco anos contados do fato gerador sem que a Fazenda se tenha pronunciado (hostelogaplo Odiai No presente caso, não se cogita de nenhuma das duas hipóteses acima, pois, como já dito anteriormente, as importações foram beneficiadas com o instituto da isenção, não havendo antecipação de pagamento de tributos. Neste caso, o que a autoridade homologa não é o pagamento e sim a atividade exercida pelo sujeito passivo e esta homologação se materializa com o desembaraço aduaneiro. Cumpre salientar que, tal como definido no art. 450, § 1°, do R.A., o desembaraço não é ato de homologação e sim o procedimento final do despacho 41111 -0! ' 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.885 ACÓRDÃO N° : 303-30.967 aduaneiro pelo qual é autorizada a entrega da mercadoria ao importador. Em realidade, o ato liberatório da mercadoria está materializado com a entrega do correspondente comprovante de importação, devidamente carimbado, sem qualquer alusão à homologação de lançamento, razão porque representa mero ato de controle, sem qualquer efeito constitutivo. Ademais a possibilidade de revisão do despacho aduaneiro, que não se confunde com revisão de lançamento, está expressamente prevista no artigo 54 do Decreto-lei n° 37/66 (art. 455 do RA), e compreende, dentre outras verificações, o reexame de beneficio fiscal porventura aplicado. O mesmo raciocínio aplica-se mutat& mumadt:r ao IPI vinculado à importação, observando-se que o fato gerador desse imposto ocorre quando do desembaraço aduaneiro (art.32 do RIPI/98, aprovado • pelo Decreto n°2.637/98). Superada a questão que envolve a modalidade de lançamento do Imposto de Importação, mister se faz a análise do instituto da decadência à luz das normas que a norteiam em face do argumento da recorrente da ocorrência da caducidade do direito do Fisco, quanto ao lançamento do imposto de importação e do I.P.I. Vinculado, relativos à internação, sem autorização, de produtos (trezentos e cinqüenta e cinco fornos de microondas) fabricados com a utilização de insumos estrangeiros importados com beneficio fiscal do D.L. n.° 288/67. O CTN, nos artigos 147 a 150 estabelece que o lançamento comporta três modalidades, as quais influem na contagem diferenciada dos prazos de decadência: por homologação (art. 150), por declaração (147) e de oficio (art.149). O instituto da decadência atinge o direito subjetivo à constituição do crédito tributário, ainda não quantificado ou determinado pelo lançamento. Assim, a perda do direito de lançar, que na realidade não se trata de um direito e sim de um • poder-dever da autoridade administrativa, é conseqüência da perda do direito subjetivo (crédito) que emerge quando do nascimento da relação jurídica. Como visto, os tributos em questão, II e IPI Vinculado, estão indubitavelmente inseridos na modalidade de lançamento por homologação, que se materializa ar vidas normas do artigo 150, caput e § 4°, do CTN. Depreende-se da regra que hospeda o art. 150 do CTN que a partir do registro da D.I., em se tratando do Imposto de Importação, ou do desembaraço, no caso do IPI Vinculado, a Fazenda Pública já tem condições de proceder à eventual lançamento de oficio, motivo pelo qual o prazo decadencial se inicia a contar a partir desses momentos, conforme a espécie do imposto. No entanto, este não é o caso do presente litígio, pois, como já dito, não houve pagamento de tributos por se tratar de dtelV22 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.885 ACÓRDÃO N° : 303-30.967 importação com isenção e, desta forma, não há o que homologar, caindo-se na regra geral de lançamento disposta no art. 173 do Código Tributário Nacional. Sobre o assunto, assim se expressou Fábio Fanucchi, em sua obra "A decadência e a prescrição em direito tributário": Wa lançamento por homologação, em regra, o direito de homologar o prévio pagamento do sujeito passivo se extárgue prazo de cinco anos a contar da data do falo gerador Orimeira parte do pararajà .1" do art. 750 do C7219. Como exceção à regra, quando não haja pagamento prévio ou quando o sujeito passivo, mesmo antecqrando o pagamento, lenha 411 agido com dolo, fraude ou simulação, a decaa'acia ar»da se ver/ficará em cbrco anos, porém contado o prazo do primeiro dia do exercício seguinte ao da oconéta do Alo gerador; segundo é a regra do CriV (inciso Ido artlgo 773, diante da ressalva contida na parte:final do tf álgido arkger Outrossim, inúmeras são as decisões do antigo Tribunal Federal de Recursos, a exemplo da Súmula 219 relativa a crédito previdenciário, onde prevalece o entendimento de que não havendo pagamento de tributo, o termo inicial para contagem do prazo de decadência, desloca-se do artigo 150, parágrafo 4°, para o artigo 173, inciso I, ambos do CTN. Destarte, pode-se concluir que nos lançamentos por homologação, o prazo decadencial começa a correr a partir do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou quando não haja pagamento prévio, casos em que o prazo começa a correr a partir do primeiro dia do exercício seguinte, conforme regra geral estabelecida no inciso I do art. 173 do CTN: tdrl IP 773 O direito de a Fazenda Pública constituir o credito /Matéria extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte douele em que o lancamento_poderia ler sido eletuado- Cgrifei) Assim, considerando a contagem do prazo decadencial na forma preconizada no dispositivo acima reproduzido, tem-se que na data do lançamento ainda não havia decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, uma vez que não houve pagamento, haja vista se tratar de importação com isenção. Diante do exposto, fica afastada, desta forma, a • legação da decadência do crédito tributário de que trata o presente processo. • 23 " MINISTÉRIO DA FAZENDA. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.885 ACÓRDÃO N° : 303-30.967 Do acima exposto e tendo em vista tudo que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso voluntário. É o meu voto. Brasília, em 15 de outubro de 2003. •emir, CARLOS FERNANDO FIG I n DO BARROS - Relator • • 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •Wg",;',n TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,*,!'"?:it:'? TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:10283.002877/2001-59 Recurso n.° :125.885 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência do Acordão n° 303.30.967. Brasília - DF 02 de dazembro 2003 /.4Joãel o a ba Costa Preside e da Te eira Câmara • iente em: 9 / n 7 L 0/10 7_"Y ' Lea pe , //. soitIFAI Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.005807/2004-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - INCLUSÃO INDEVIDA - GLOSA DO IMPOSTO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - Apresentada a Declaração de Ajuste Anual pela pessoa física, com inclusão indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, correta é a sua glosa. Da mesma forma, se da inclusão indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte resultar imposto a restituir, cabível a lavratura de Auto de Infração sobre a parcela de restituição recebida indevidamente. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.207
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Da mesma forma, se da inclusão indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte resultar imposto a restituir, cabível a lavratura de Auto de Infração sobre a parcela de restituição recebida indevidamente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .14-0.4-4:4. 1-91-ZA---4- Mn mARIA HaENA COTTA CARDfreit PRESIDENTE it"(ST FORMALIZADO EM: 05 Ho 2007 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.005807/2004-05 Acórdão n°. : 104-22.207 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. y-k 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.00580712004-05 Acórdão n°. : 104-22.207 Recurso n°. : 148.814 Recorrente : JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA RELATÓRIO JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA, contribuinte inscrito no CPF/MF 049.241.933- 72, com domicílio fiscal na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, à Rua Pereira Valente, n°. 849, apto 700 - Bairro Meireles, jurisdicionado a DRF em Fortaleza - CE, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 49/54, prolatada pela Primeira Turma da DRJ em Fortaleza - CE, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 60/66. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 04/05/04, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 29/33), com ciência através de AR, em 07/06/04, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 25.334,01 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% e dos juros de mora, calculados sobre o valor do imposto, referente ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora alterou o imposto de renda retido na fonte de R$ 25.202,45 para R$ 14.171,05, glosando R$ 11.031,40 por se tratar de imposto retido na fonte, já compensado em anos-calendário anteriores a 1999. 0 Auto de Infração foi constituído para cobrança do imposto de renda já restituído em anos-anteriores a 1999 no valor R$ 9.690,06, acrescidos da multa de lançamento de ofício e juros de mora, bem como para cobrança do valor restituído indevidamente de R$ 1.341,34 (corrigido R$ 1.463,53). Infração capitulada no artigo 12, inciso V, da Lei n°. 9.250, de 1995. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.005807/2004-05 Acórdão n°. : 104-22.207 Em sua peça impugnatória de fls. 01/04, instruída pelos documentos de fls. 05/34 apresentada, tempestivamente, em 25/06/04, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, a fonte pagadora (Banco Central do Brasil) informou no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, como rendimentos de proventos R$ 96.599,40, e, como imposto de renda retido na fonte, o total de R$ 7.517,35, informações essas utilizadas pelo declarante; - que o aludido documento expedido pelo Banco Central do Brasil, demonstra na coluna 06, imposto de renda na fonte, para os meses de janeiro a julho que as retenções foram nulas (R$ 0,00), apesar de constarem dos respectivos contra-cheques as retenções do imposto; - que no verso do aludido documento consta que foi compensado o valor do imposto de R$ 11.031,40, em cumprimento à determinação judicial exarada nos autos do Processo n°. 1997.0022716-2, expediente da ia Vara Federal da Secção Judiciária do Ceará, conforme consta do documento anexo, montante esse que corresponde à soma das parcelas do imposto retido naqueles meses, e que o declarante não adicionou em sua Declaração de Ajuste Anual ao total da coluna 06 do mencionado documento, por estrito cumprimento ao informado pela fonte pagadora; - que, com efeito, o declarante ao utilizar em sua declaração como imposto retido na fonte apenas o valor constante no total da coluna 06 de R$ 7.517,35, anulou, por força do informado pela fonte pagadora, onde consta que nos meses já indicados não houvera nenhuma retenção, o valor do imposto compensado de R$ 11.031,40, gerando, 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.005807/2004-05 Acórdão n°. : 104-22.207 conseqüentemente, na Declaração de Ajuste Anual saldo do imposto a pagar de R$ 9.690,06, que foi recolhido no Banco do Brasil S.A., em 28/04/00; - que, assim, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo n°. 97.0022726-2, o Banco Central do Brasil retificou o Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção de Imposto de Renda na Fonte, inserindo no campo correspondente os valores efetivamente retidos, como consta dos contracheques mensais; - que de posse da declaração que complementa as informações contidas no Comprovante de Rendimentos do Servidor o contribuinte em 25/05/00, solicitou retificação da Declaração de Ajuste Anual Completa, desta feita, comprovando como imposto de renda na fonte retido pelo empregador o montante de R$ 18.548,75, que corresponde ao somatório do valor do imposto de renda efetivamente retido, isto é, a soma do valor constante do primeiro comprovante, mais as parcelas do imposto retido nos meses de janeiro a julho do ano de 1999 (R$ 7.517,35 + R$ 11.031,40 = R$ 18.548,75); - que, desta forma, na declaração retificadora foi informado como IRRF o montante de R$ 25.202,45, que é a soma do imposto efetivamente retido pelo Banco Central do Brasil e a parcela de R$ 6.653,45, que foi o imposto retido por outra fonte pagadora (CENTRUS); - que devidamente computados os novos valores de imposto de renda na fonte e não declarados na Declaração de Ajuste Anual inicial, resultou no imposto a restituir de R$ 1.341,34. Conforme extrato anexo, foi à declaração retificadora aceita e efetivamente restituído o imposto de R$ 1.341,34, corrigido para R$ 1.463,53; - que em 25/05/00 e 16/01/01 o declarante requereu a restituição do R$ 9.690,06, valor efetivamente pago em única parcela, em 28/04/00, resultante de apuração indevida em razão de erro ocasionado pelo Banco Central do Brasil por não informar no primeiro comprovante o imposto efetivamente retido, declaração essa posteriormente 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.00580712004-05 Acórdão n°. : 104-22.207 complementada em cumprimento à decisão judicial, o que foi deferido em 26/08/02, na forma de despacho decisório; - que, ocorre que, em 12/03/04, em novo Despacho Decisório, foi indeferido o pedido de restituição em tela, gerando, dai, a ordem de restituição do valor R$ 1.341,34 em razão da compensação realizada anteriormente. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Primeira Turma da DRJ em Fortaleza - CE, conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que cuida o presente Auto de Infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 11.031,40, contra o qual o contribuinte se insurge alegando que o valor em questão é correspondente aos valores efetivamente retidos e não recolhidos nos meses de janeiro a julho de 1999, em virtude de compensação efetuada por determinação judicial exarada nos autos do processo n°. 1997.0022716-2 da Justiça Federal; - que o cerne da questão tem origem nos processos judiciais n°s 97.22716-2 e 98.0020855-0, nos quais o contribuinte pretendia a compensação dos valores indevidamente pagos a título de imposto de renda incidente sobre a conversão em pecúnia de abono assiduidade, férias e licença-prêmio não gozadas, no período de outubro de 1993 a outubro de 1998, com débitos referentes ao imposto de renda; - que a Justiça Federal, em 17 de outubro de 2000, proferiu a sentença n°. 1180, fls. 40/47, para assegurar ao autor o direito de compensar os valores pagos indevidamente a titulo de imposto de renda na fonte, incidente apenas sobre férias e licença- prémio não gozadas e convertidas em pecúnia, com valores devidos a título de imposto de renda; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.00580712004-05 Acórdão n°. : 104-22.207 - que, por conseguinte, e em atendimento à determinação da Justiça Federal, o Banco Central do Brasil, fonte pagadora do interessado, emitiu o documento de fls. 21, no qual informa: "Em complementação às informações contidas no comprovante de rendimento do servidor abaixo identificado relativo ao ano-calendário de 1999, relacionamos a seguir os valores que devem ser acrescido ao campo 3, linha 6 (imposto retido na fonte), bem como os respectivos meses: (...) Informações prestadas em atendimento a determinação da Justiça Federal - Seção Judiciária do Ceará - 11Wara (...)"; - que se observe que em sua impugnação o contribuinte afirma que, de acordo com seus contracheques, o imposto de renda foi retido nos meses de janeiro a julho de 1999, porém não foi recolhido. Tal afirmativa carece de comprovação, já que as cópias dos mencionados contracheques não foram juntadas aos autos pelo contribuinte; - que, na verdade, o que de fato ocorreu foi que o imposto de renda, relativos aos meses de janeiro a julho de 1999 deixou de ser retido, em função de tutela antecipada concedida em medida cautelar, conforme doc. fls. 48, que determinava a imediata compensação dos créditos oriundos das retenções possivelmente indevidas no período de outubro de 1993 a outubro de 1998, com as quantias efetivamente devidas de imposto de renda na fonte; - que ocorre que o procedimento acima descrito, e adotado pela fonte pagadora em função de determinação judiciál, era irregular e descabido, uma vez que o imposto retido sobre os rendimentos, recebidos nos anos-calendário de 1993 a 1998, que por ventura fossem julgados isentos ou não tributáveis já havia sido compensado com o imposto devido apurado nas Declarações de Ajustes Anuais, relativas àqueles anos- calendário. Por óbvio, o mesmo imposto não pode ser compensado mais uma vez; - que deste modo, correto o procedimento da Fiscalização ao glosar a compensação indevida de imposto de renda na fonte, no valor de 11.031,40; 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.005807/2004-05 Acórdão n°. : 104-22.207 - que, entretanto, do quadro "Demonstrativo de Apuração do Imposto, Multa de Ofício e Juros" do Auto de Infração, fls. 29, verifica-se que, inadvertidamente, deixou-se de preencher a linha "A", relativa ao "Imposto A Pagar Anterior", no valor de R$ 9.690,06, ocasionando a cobrança no instrumento de autuação de crédito tributário, já liquidado, e, portanto, extinto pelo pagamento. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 04/07/05, conforme Termo constante às fls. 56/59, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (21/07/05), o recurso voluntário de fls. 60/66, instruído pelos documentos de fls. 67105, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Consta às fls. 106 a observação que de acordo com a IN SRF n°. 264, de 2002, que edita normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no art. 33 do Decreto n°. 70.235, de 1972, para seguimento de recurso voluntário, no parágrafo 7° do art. 2°, estabelece que tal requisito não se aplica na hipótese de a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.005807/2004-05 Acórdão n°. : 104-22.207 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os .pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de nenhuma preliminar. No mérito, a pedra angular da questão fiscal trazida à apreciação desta Câmara, se resume, como ficou consignado no Relatório, à glosa de Imposto de Renda Retido Na Fonte, ou seja, a discussão versa sobre matéria de prova e abrange tão-somente sobre o valor de R$ 1.341,34 (corrigido de R$ 1.463,53), que a autoridade lançadora considerou como devolução indevida (restituição de IRPF indevido). É de se ressaltar, que a glosa de IRRF no valor de R$ 9.690,06 não está mais em discussão, nesta instância recursal, já que decisão de Primeira Instância exonerou esta parte do Auto de Infração e desta decisão não cabe recurso de oficio, tomando-a definitiva no âmbito administrativo. Da mesma forma, é de se observar que neste processo a discussão se restringe tão-somente sobre o Auto de Infração lavrado (fls. 29/31). Assim, não há como se discutir matéria vinculada ao Processo n°. 10380.000454/2001-04, que tratava de Pedido de Restituição do valor de IRRF de R$ 9.690,06, cujo processo foi indeferido e arquivado em 21/02/05. (matéria transitada em julgado no âmbito administrativo). 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.005807/2004-05 Acórdão n°. : 104-22.207 Da análise dos autos observa-se, que a Justiça Federal, em 17 de outubro de 2000, proferiu a sentença n°. 1180, fis. 40/47, para assegurar ao autor o direito de compensar os valores pagos indevidamente a titulo de imposto de renda na fonte, incidente apenas sobre férias e licença-prêmio não gozadas e convertidas em pecúnia, com valores devidos a titulo de imposto de renda. Por outro lado, em atendimento à determinação da Justiça Federal, o Banco Central do Brasil, fonte pagadora do suplicante, emitiu o documento de fls. 21, no qual informa: "Em complementação às informações contidas no comprovante de rendimento do servidor abaixo identificado relativo ao ano-calendário de 1999, relacionamos a seguir os valores que devem ser acrescido ao campo 3, linha 6 (imposto retido na fonte), bem como os respectivos meses: (...) Informações prestadas em 'atendimento a determinação da Justiça Federal - Seção Judiciária do Ceará - 1? Vara (...)". Observe-se que em seu recurso o contribuinte afirma que, de acordo com seus contracheques, o imposto de renda foi retido nos meses de janeiro a julho de 1999, porém não foi recolhido. Tal afirmativa vem acompanhada da comprovação, conforme se constata às fls. 90/96. Da mesma forma, observa-se que o Banco Central do Brasil solicitou a Secretaria da Receita Federal orientação sobre os procedimentos a serem adotados quanto ao preenchimento da declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, as quais foram expedidas por meio do Oficio SRF/COSIT n°. 16, de 08 de fevereiro de 1999, onde conta de forma clara que ocorrendo decisão final transitada em julgado, favorável ao contribuinte, o procedimento a ser adotado será o de requerer a retificação da declaração de rendimentos do ano-calendário da retenção. Nesta orientação consta também de forma clara que o valor do imposto de renda na fonte compensado por determinação judicial relativo a rendimentos recebidos pelos beneficiários em anos-calendário anteriores já constou na DIRF e no comprovante de 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.005807/2004-05 Acórdão n°. : 104-22.207 rendimentos dos funcionários do Banco Central no ano do recebimento dos rendimentos e conseqüentemente, já foram informados na declaração de rendimentos dos beneficiários. , Ora, na verdade, o que de fato ocorreu foi que o imposto de renda, relativos aos meses de janeiro a julho de 1999 deixou de ser retido, em função de tutela antecipada concedida em medida cautelar, conforme doc. fls. 48, que determinava a imediata compensação dos créditos oriundos das retenções possivelmente indevidas no período de outubro de 1993 a outubro de 1998, com as quantias efetivamente devidas de imposto de renda na fonte. Ocorre que o procedimento acima descrito, e adotado pela fonte pagadora em função de determinação judicial, era irregular e descabido, uma vez que o imposto retido sobre os rendimentos, recebidos nos anos-calendário de 1993 a 1998, que por ventura fossem julgados isentos ou não tributáveis já havia sido compensado com o imposto devido apurado nas Declarações de Ajustes Anuais, relativas àqueles anos-calendário. Por óbvio, o mesmo imposto não pode ser compensado mais uma vez. Assim, entendo correto o procedimento da Fiscalização ao glosar o imposto restituído indevidamente no valor de R$ 1.341,34 (corrigido de R$ 1.463,53), conforme consta do eXtrato de fls. 05 e Auto de Infração de fls. 10. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2007 /.N - . . ç Á (fl (LOC eN N 1 , 11 Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.001961/2002-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - FINSOCIAL - Sendo tributos da mesma espécie, a COFINS e o FINSOCIAL podem ser compensados independentemente de pedido formal, condicionada a homologação dos cálculos à idoneidade da documentação correlata para conferir legitimidade aos créditos, assegurando-lhes certeza e liquidez, nos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. De ser respeitado o prazo de cinco anos a contar da MP nº 1.110/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09035
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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ementa_s : COFINS - COMPENSAÇÃO - FINSOCIAL - Sendo tributos da mesma espécie, a COFINS e o FINSOCIAL podem ser compensados independentemente de pedido formal, condicionada a homologação dos cálculos à idoneidade da documentação correlata para conferir legitimidade aos créditos, assegurando-lhes certeza e liquidez, nos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. De ser respeitado o prazo de cinco anos a contar da MP nº 1.110/95. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T19:46:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T19:46:39Z; Last-Modified: 2009-10-24T19:46:39Z; dcterms:modified: 2009-10-24T19:46:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T19:46:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T19:46:39Z; meta:save-date: 2009-10-24T19:46:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T19:46:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T19:46:39Z; created: 2009-10-24T19:46:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T19:46:39Z; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T19:46:39Z | Conteúdo => Publicto Diário Oficial U de I 03 / 0 Rubricp r CC-MF C% Ministério da Fazenda •Fl. t.,;; :,(0t5 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10384.001961/2002-06 Recurso nQ : 122.190 Acórdão n9 203-09.035 Recorrente : TIMBEL — TIMON BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE COFINS - COMPENSAÇÃO — FINSOCIAL - Sendo tributos da mesma espécie, a COFINS e o FINSOCIAL podem ser compensados independentemente de pedido formal, condicio- nada a homologação dos cálculos à idoneidade da documentação correlata para conferir legitimidade aos créditos, assegurando- lhes certeza e liquidez, nos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. De ser respeitado o prazo de cinco anos a contar da MP n° 1.110/95. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TIMBEL — TIMON BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 ()maio D. n artaxo Presidente Fr isco aup R. de Al e Si va Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmor Fonséca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Luciana Pato Peçonha Marfins. Imp/cf CC-MF *1 9 rh4 :rt-. Ministério da Fazenda Fl. .rP n st- Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10384.001961/2002-06 Recurso n' : 122.190 Acórdão : 203-09.035 Recorrente : TIMBEL — TIMON BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 271/279, Acórdão DRJ/FOR n° 1.815/2002 julgando procedente o lançamento, face à insuficiência no recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de 03 a 06/1998, 30/11/1998, 31/01/1999 a 30/09/2001. O auto de infração foi lavrado em virtude de diferenças apuradas entre o valor escriturado e o declarado/pago pela Contribuinte, estas decorrentes de compensações realizadas indevidamente com os valores pagos a maior a título de FINSOCIAL. O Colegiado de Primeiro Grau decidiu pela procedência dos lançamentos (fls. 271/279), consoante ressaltado, fundamentando, em síntese, que a IN SRF n° 32/1997 convalidou apenas as compensações realizadas até a data de sua publicação — 29/12/1997. Com efeito, concluiu pela inaplicabilidade da citada IN à situação em litígio, vez que o lançamento em questão abrange os fatos geradores ocorridos a partir de março de 1998. Ademais, a Contribuinte não comprovou que pleiteou administrativamente o direito de compensar os valores pagos a maior a título de FINSOCIAL com a COFINS. No tocante à alegação de que o lançamento abrangeria débitos declarados e como tal estaria sujeito à multa de mora de 20%, a DRJ esclarece que, a partir do exercício de 2000, ano-calendário de 1999, através das Instruções Normativas SRF ti% 126/1998 e 16/2000, apenas os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição declarados na DCTF devem ser enviados para a PGFN para inscrição da divida ativa. Logo, se a inscrição ocorre apenas com os saldos constantes da DCTF, que levaram em conta débitos e créditos existentes, os valores informados na DIPJ, relativos ao imposto e contribuições apurados, não se revestem dos requisitos necessários para a sua inscrição em dívida ativa, não sendo, portanto, confissão de dívida. Entendeu, ainda, a d. DRJ que ficou comprovado que a Contribuinte efetuou, indevidamente, compensações com valores declarados na DCTF e/ou DIPJ, devendo- se, portanto, aplicar a multa de oficio prevista no art. 44, I, da Lei n°9.430/1996. Irresignada com a decisão anteriormente mencionada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às fls. 291/302, pugn. do pela reforma in totum da decisão recorrida, para julgar improcedente o Auto de Infra ão em comento. Para tanto, argúi que a IN SRF n° 21/1997 determina que os créditos decorrentes de pagamentos indevidos, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da • sma espécie poderão ser compensados independentemente de requerimento junto à rep. a fiscal, havendo farta jurisprudência neste sentido, inclusive do Conselho de Contribuin e' .fi's CS. 22 CC-MF .4 2:.5,7, • • , • Munsteno da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes...ç „ Processo n9 : 10384.001961/2002-06 Recurso n : 122.190 Acórdão n9 : 203-09.035 Desta feita, afirma ter compensado, conforme planilhas atravessadas aos autos, o FINSOCIAL recolhido com aliquota superior a 0,5%, no período de 09/89 a 03/92, com a COF1NS, nos termos da legislação de regência, não devendo prosperar o argumento utilizado pela P Instância de que não ficou demonstrado o direito de compensação. Ademais, aduz que a aplicação de multa de oficio de 75% sobre os valores da COFINS declarados em DITF e na DIPJ carece de amparo legal, pois trata-se de divida confessada, cujo inadimple - to autoriza o Fisco a proceder à inscrição na divida ativa, consoante dispõe o Decreto-L- n°2.214/84. É o relatório.À ...:..•-'''''''-'°-------------:---"--7". i I 1 1 4. 2° CC-MF• w1:14 ftt Ministério da Fazenda FI. lekTrtit Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10384.001961/2002-06 Recurso n° : 122.190 Acórdão n't : 203-09.035 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia travada nos presentes autos cinge-se à verificação da possibilidade de compensação entre valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL e débitos de COFINS independentemente da efetivação de pedido formal. Entendo assistir razão à Recorrente em pugnar pela auto-compensação dos referidos créditos. Este entendimento é verificado em diversos julgados da lavra deste Eg. Conselho de Contribuintes: "COFINS - COMPENSAÇÃO - a contribuição para o FINSOCIAL, recolhida pela aliquota superior a 0,5%, pode ser compensada com a COFINS, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91 e do art. 2° da IN SRF n° 32/97, desde que efetivada à vista da documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhe assegure certeza e liquidez, nos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita FederaL (Acórdão 203-06646. Recurso 102163)" Considero, pois, equivocado o entendimento esposado pelo douto Julgador a quo no sentido de que a IN SRF n° 32/1997 teria tão-somente convalidado as compensações efetivadas pela contribuinte até a data de sua publicação. Isto porque, se as compensações pretéritas foram convalidadas, a fortiori, as futuras também o serão. Desta forma, ombreando-me na jurisprudência acima transcrita, entendo assistir razão à contribuinte quando pretende efetuar a compensação entre os tributos ora discutidos, condicionada a homologação dos cálculos à idoneidade da documentação correlata para conferir legitimidade aos créditos, assegurando-lhes certeza e liquidez, nos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. Diante disto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito de a contribuinte clampensar as importâncias pagas a maior em relação ao FINSOCIAL com os débitos da CO; iNS, até o período de ap ç o de agosto do ano de 2000, em face do prazo prescricional stabelecid: pelo marcjí da Medida Provisória n° 1110/95, ressalvado o direito de o Fisco veriguar • exatidão d s cálculos. Sala das Sessões, em O , de julho de 2003 FRANCISCO td a ! a QU QUE SILVA

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