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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4625975 #
Numero do processo: 10930.004290/2005-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.363
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. AhLC-4-"-E LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MOIS S eGIACO—MELLI NES DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 7 QJUI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n° :10930.004290/2005-36 Resolução n° :102-02.363 Recurso n° :151.126 Recorrente : LÚCIA HELNA MICHELS DE OLIVEIRA PEREIRA RELATÓRIO Na Declaração de ajuste anual do ano-lendário de 2002 (fl. 69), a contribuinte, que naquele ano recebeu R$ 108.852.98 de rendimentos tributáveis, R$ 11.885,85 de rendimentos isentos e não-tributáveis e R$ 7.669,45 de rendimentos sujeitos à tributação definitiva, informou ter gasto R$ 27.100,00 com despesas médicas pagas a cinco profissionais diferentes, da área da medicina, fisioterapia e odontologia, cujos nomes e valores constam da fl. 03 dos autos. Intimados os profissionais nominados à fl. 03, quatro deles apresentaram informações e documentos (livro caixa, (fl. 23 a 32) ficha odontológica (fl. 46) e declarações (fl. 42) que a fiscalização considerou hábeis à efetiva comprovação dos serviços prestados e dos valores pagos. A fisioterapeuta Elizandra Fernandes de Oliveira, que se dirigiu à fiscalização utilizando-se papel com a identificação dos profissionais da advocacia inscritos na OAB/PR n° 7.557 e 14.890 (fl. 57), por meio de documento datado de 28/11/2005, declarou que não prestou atendimento fisioterápico à contribuinte e que em relação aos dois recibos de fls. 54, cada um no valor de R$ 5.000,00, não foi remunerada. A fiscalização glosou o valor informado como sendo pago à fisioterapeuta Elizandra e fez o lançamento especificado no auto de infração de fls. 68/71, por meio do qual exige da contribuinte o valor de R$ 8.110,85, incluindo o valor do imposto suplementar, a multa de oficio de 150% e encargos legais. A autuação foi efetuada com base no art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, arts. 8°, II, ma" e §§ 2° e 3° da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1945, e arts. 73, 80, 83, II e 841, III do Regulamento do Imposto de Renda — RIR11999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999. 2 Processo n° :10930.00429012005-36 Resolução n° :102-02.363 Cientificada em 13/12/2005 (fl. 75), em 09/01/2006 a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 76/77, alegando que procurou a profissional Elizandra que reconheceu o equivoco e providenciou a retificação de sua declaração de ajuste anual do exercício de 2003, para incluir os rendimentos pagos pela contribuinte, se comprometido a confirmar, perante o fisco, a prestação dos serviços e o recebimento dos valores indicados nos recibos de fl. 54, cujas assinaturas, inclusive, reconheceu como verdadeiras. A 4° Turma da DRJ de Curitiba julgou procedente o lançamento, sendo que o acórdão de fls. 79 a 81 possui a seguinte ementa: IRPF Exercício: 2003 Ementa: GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa das despesas médicas pleiteadas, quando, sob procedimento fiscal, o profissional, suposto emitente dos recibos, negou a efetiva prestação dos serviços e a impugnante não juntou aos autos provas em contrário. IMPUGNAÇÃO. INSTRUÇÃO DOS AUTOS. A impugnação, formalizada por escrito, dever ser instruída com os documentos em que se fundamentar. A contribuinte foi intimada da decisão em 13/03/2006 (fl. 85) e em 10/04/2006 interpôs o recurso de fls. 86/87, acompanhado de documento que a fisioterapeuta Elizana Femandes de Oliveira protocolizou em 21/12/2005, junto à Secretaria da Receita Federal, por meio do qual retifica o documento de fl. 55, para declarar que prestou atendimento e recebeu os valores especificados no recibo. Para conhecimento dos demais integrantes deste colegiado, consigno que o documento de fls. 85 datado de 28/11/2005 e impresso em papel cujo timbre, modelo e formato identifica os mesmos advogados a que se refere o documento de fl. 57, igualmente datado de 28/11/2005, por meio do qual havia negado a prestação dos serviços. Consta dos autos o arrolamento de fls. 90. É o relatório. 3 fr Processo n° :10930.004290/2005-36 Resolução n° :102-02.363 VOTO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima. Dispensado o depósito recursal por força das disposições do artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 1972, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Considerações iniciais acerca da matéria: Versa o presente recurso acerca da comprovação das deduções de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda e suas devidas comprovações. Em decisões anteriores sobre o assunto fiz as considerações que passo a expor nos parágrafos seguintes: As deduções das despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda estão disciplinadas nas disposições do artigo 8°, II, a, da Lei n° 9.250, de 1995, que seguem transcritas: A Lei n°. 9.250, de 1995. Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano- calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; 4 cdp,b Processo n0 :10930.004290/2005-36 Resolução n° :102-02.363 b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes efetuados a estabelecimentos de ensino, até o limite anual individual de R$ 2.373,84 (dois mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), relativamente: (NR) (Redação dada pela Lei n° 11.311, de 13.06.2006, DOU 14.06.2006, conversão da Medida Provisória n° 280, de 15.02.2006, DOU 16.02.2006) 1. à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; 2. ao ensino fundamental; 3. ao ensino médio; 4. à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); 5. à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico; (Redação dada à alínea pela Lei n° 11.119, de 25.05.2005, DOU 27.05.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005) c) à quantia de R$ 1.516,32 (mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) por dependente; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei n° 11.311, de 13.06.2006, DOU 14.06.2006, conversão da Medida Provisória n° 280, de 15.02.2006, DOU 16.02.2006). Notas: 1) Assim dispunha a alínea alterada: c) à quantia de R$ 1.404,00 (mil, quatrocentos e quatro reais) por dependente; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei n° 11.119, de 25.05.2005, DOU 27.05.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005) d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; 5 II Processo n° :10930.004290/2005-36 Resolução n° :102-02.363 t) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do artigo 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. § 1°. A quantia correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, representada pela soma dos valores mensais computados a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, não integrará a soma de que trata o inciso I. § 2°. O disposto na alínea a do inciso II: 1 - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;(grifamos) - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a 6 c-3b Processo n° :10930.004290/2005-36 Resolução n° :102-02.363 comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3°. As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo. Das despesas passíveis de deduções: Dos dispositivos acima transcritos, conjugados de forma harmônica, tem-se que são passíveis de dedução da base de cálculo do imposto de renda, das pessoas físicas, as seguintes despesas: a) deduções de pagamentos feito a profissionais da área da saúde (art. 8°, II, a, da Lei n° 9.250/95). b) deduções relativas a despesas com instrução do contribuinte e de seus dependente, observado o limite anual fixado em lei (art. 8°, II, b, da Lei n° 9.250/95). c) à quantia de R$ 1.516,32 (mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) por dependente; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei n° 11.311, de 13.06.2006, DOU 14.06.2006, conversão da Medida Provisória n° 280, de 15.02.2006, DOU 16.02.2006) d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (art. 8°, II, d, da Lei n° 9.250/95). e) às contribuições às entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; (art. 8°, II, e, da Lei n° 9.250/95). f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; (art. 8°, II, f, da Lei n° 9.250/95). 7 ()CL Processo n° :10930.004290/2005-36 • Resolução n° :102-02.363 g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a do artigo 6° da Lei n°. 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. Das provas das despesas passíveis de deduções. Enquanto o artigo 11, § 3°, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, e o artigo 6°, § 2°, da Lei n° 8.134, de 1990, tratam da forma de comprovação das despesas necessárias à percepção dos rendimentos por quem exerce trabalho não assalariado, o artigo 8°, § 2°, da Lei n° 9.250, de 1995, disciplina a forma por meio da qual se comprovam as despesas dos valores pagos pelo contribuinte aos profissionais da área da saúde. Em relação às despesas necessárias à percepção dos rendimentos, por quem exerce trabalho não assalariado, o legislador exigiu sua comprovação ou justificação, isto é, o contribuinte deve comprovar que tais despesas foram necessárias à percepção dos seus rendimentos. Situação diferente, tratada pelo legislador, diz respeito à comprovação dos pagamentos correspondentes às despesas médicas dedutiveis da Declaração de Ajuste Anual. O paciente, ao se submeter a tratamento de saúde, não tem condições de determinar qual o tratamento indicado, razão pela qual, nestas condições, o contribuinte não prova que as despesas eram necessárias, mas sim que pagou ao profissional mediante recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem recebeu o valor pago. O documento Idôneo para comprovar o pagamento é o recibo ou a nota fiscal, sendo que em relação aos profissionais de saúde, na falta do recibo ou de nota fiscal, o legislador admitiu como prova a indicação do número do cheque nominativo por meio do qual foi efetuado o pagamento. Quanto aos requisitos essenciais que devem constar do recibo, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, o valor, a natureza da prestação dos serviços, o nome de quem pagou e a assinatura identificando quem recebeu são pressupostos essenciais à sua validade. O endereço, o CPF do profissional e a identificação do beneficiário dos serviços, caso ausentes, podem ser completados posteriormente pelo tomador dos serviços, adotando-se 8 Processo n° :10930.004290/2005-36 Resolução n° :102-02.363 procedimento semelhante ao do pagamento com cheque nominal em que não consta o CPF, o endereço de quem recebeu e nem o nome do beneficiário dos serviços, cabendo ao contribuinte, quando de sua declaração de ajuste anual, informar o n° do CPF e o endereço de quem recebeu o valor pago por meio de cheque. Trilho no entendimento de que apresentados recibos exigidos pela lei, acompanhados de declaração do profissional que prestou os serviços, a mera suspeita de que os serviços não foram prestados, desacompanhada de outros elementos de convicção, não se constitui em meio de prova capaz para afastar a presunção de veracidade dos recibos. A boa-fé se presume em favor da contribuinte e a má-fé deste se prova. Para mim, salvo em casos excepcionais, isto é: a) quando a autoria do recibo for atribuída a profissional que tenha contra si SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa manifestar-se em relação a ela exercendo seu direito de defesa ou; b) quando efetivamente existirem nos autos elementos plausíveis que possam afastar a presunção de que os serviços foram prestados e a conseqüente veracidade dos pagamentos, não se pode recusar recibo que preenche os requisitos legais e vem acompanhado de declaração do profissional que reconhece sua autoria, assinatura e confirma a prestação dos serviços e o respectivo recebimento dos valores. Fixados os parâmetros que tenho por norte, passo à análise fática e jurídica da matéria. Da apreciação das razões recursais: A realidade de como os fatos acontecem na vida real nos diz que quem paga serviços de fisioterapia não desembolsa o valor em uma única oportunidade, como demonstram os recibos de fls. 54. Tais pagamentos, normalmente, são feitos de forma mensal e não correspondem a valores tão elevados. Não me parece crível que alguém, sem fazer prova, mediante exames, 9 Processo n° :10930.004290/2005-36 Resolução n° :102-02.363 dos problemas de saúde, apresente despesas, que em se tratando de fisioterapia, estão além dos valores usualmente utilizados. Por outro lado, não ignoro que em caso de tratamentos contínuos, não raro, os contribuintes pegam um único recibo para espelhar a realidade de todos os pagamentos. Analisando os originais dos recibos que se encontram na fl. 45 da representação em apenso, verifico diferença de grafia entre a escrita do nome da contribuinte e dos demais dados especificados no recibo. Tal fato, ao que parece, indica que o nome da contribuinte não foi escrito no mesmo momento do preenchimento e assinatura. Quanto à divergência em relação ao número de inscrição da profissional Elizandra junto ao CREFITO, observo que nos recibos foi utilizado o número do Registro Geral junto ao CREFITO, conforme cópia do referido documento à fl. 58 e nas declarações de fls. 57 e 88 foi utilizado o número da inscrição da profissional, que é diferente do número do registro geral, mas tal divergência, por si só, não tomar inválido o recibo. Segundo o termo de verificação e encerramento de ação fiscal, a autuação deu-se em virtude do fato da fisioterapeuta Elizandra ter remetido a correspondência de fl. fl. 57 afirmando não ter prestado os serviços e nem recebido a respectiva importância. Todavia, esta mesma profissional, no mês seguinte, utilizando-se do mesmo papel que identifica escritório de advocacia antes referido, retifica sua declaração para afirmar que prestou serviços e recebeu a respectiva importância. Esta segunda correspondência pode resultar de dois fatos: a) os serviços não foram prestados, mas diante da autuação a fisioterapeuta está procurando favorecer a contribuinte, chamando para si a responsabilidade: b) a fisioterapeuta Elizabete teria omitido tais valores em sua Declaração e, orientada por advogado, se dirigiu à Fiscalização negando a prestação de serviços. Todavia, ao prestar tal declaração, na hipótese de não ser verdadeira, estaria, em tese, cometendo crime de falsidade ideológica, razão pela qual, antes que os fatos fossem aprofundados, retificou o que declarou à fl. 55. Em algum momento alguém faltou com a verdade. to • Processo n° : 10930.004290/2005-36 Resolução n° : 102-02.363 Em circunstâncias como estas, ou seja, existindo sérias suspeitas de que os serviços não foram prestados, tenho que em se tratando de atendimento médico que deixam vestígios, isto é, que para sua execução se faz necessário exames prévios, tenho que o simples recibo, ainda que acompanhado de declaração do profissional que prestou os serviços, não se constitui em elemento suficiente para provar a realização dos mesmos. Em tais circunstâncias se faz necessário que venha aos autos outros elementos, tais como o número se sessões realizadas, a identificação do órgão do corpo que apresentava a enfermidade, a existência de exame realizado, o encaminhamento médico etc. Pelos fundamentos expostos, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a fiscalização, sem preiuízo de outras diligências Que entender necessárias e da emissão de parecer conclusivo: a) intime a contribuinte para que informe o nome do médico que, no ano de 2002, lhe encaminhou para tratamento junto à fisioterapeuta Elizandra Fernandes de Oliveira. b) intime a contribuinte para que informe se antes de iniciar o tratamento com a fisioterapeuta Elizandra Fernandes de Oliveira realizou exames prévios e, caso positivo, especifique-os. c) intime a fisioterapeuta Elizandra Fernandes de Oliveira para que informe o nome do médico que lhe encaminhou a paciente Lúcia Helena Michels de Oliveira Pereira, no ano de 2002. d) intime a fisioterapeuta Elizandra para que descreva a enfermidade da paciente Lúcia Helena Michels de Oliveira Pereira, no ano de 2002, e quais os exames prévios que foram realizados, juntando eventuais provas. e) De posse nos autos das informações prestadas pela contribuinte e pela profissional, seja dado vista à contribuinte das informações prestadas pela fisioterapeuta. Sala das Sessões-DF, em 26 de janeiro de 2007. MOISESUACOMELLI NU DA SILVA 11 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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4621960 #
Numero do processo: 10950.006120/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJAno-calendário: 2002,2003JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DESPESAS COM PAGAMENTO A TITULAR, SÓCIOS OU ACIONISTAS. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA.A dedução dos valores de juros pagos a título de remuneração do capital próprio, autorizada pela Lei n° 9.249/1995, não alcança os juros pagos em períodos anteriores, em vista do regime de competência.COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. INSUFICIÊNCIA DE SALDO GLOSA.Procede a glosa do excesso de compensação de prejuízos, motivado pela adição de valores ao lucro líquido de período anterior, resultante de excesso de juros sobre o capital próprio.ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDA - CSLLAno-calendário: 2002,2003CSLL. SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF. LEI 8.200/1991. DEDUÇÃO PERMITIDA SOMENTE PARA O IRPJ.Não há previsão legal para dedução pela CSLL do saldo devedor da diferença de correção monetária complementar do balanço relativa à diferença entre o BTNF e o IPC no ano de 1990. O resultado da correção monetária das demonstrações financeiras que corresponder à diferença, no período de 1990, de correção monetária pelo IPC e pelo BTNF Fiscal poderão, como favor fiscal ditado por opção política legislativa, ser excluídos do lucro líquido na determinação da base de cálculo do IRPJ, mas não na da CSLL.
Numero da decisão: 1401-000.348
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Mauricio Pereira Faro. A conselheira Karem Jureidini Dias acompanhou pelas conclusões.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJAno-calendário: 2002,2003JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DESPESAS COM PAGAMENTO A TITULAR, SÓCIOS OU ACIONISTAS. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA.A dedução dos valores de juros pagos a título de remuneração do capital próprio, autorizada pela Lei n° 9.249/1995, não alcança os juros pagos em períodos anteriores, em vista do regime de competência.COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. INSUFICIÊNCIA DE SALDO GLOSA.Procede a glosa do excesso de compensação de prejuízos, motivado pela adição de valores ao lucro líquido de período anterior, resultante de excesso de juros sobre o capital próprio.ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDA - CSLLAno-calendário: 2002,2003CSLL. SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF. LEI 8.200/1991. DEDUÇÃO PERMITIDA SOMENTE PARA O IRPJ.Não há previsão legal para dedução pela CSLL do saldo devedor da diferença de correção monetária complementar do balanço relativa à diferença entre o BTNF e o IPC no ano de 1990. O resultado da correção monetária das demonstrações financeiras que corresponder à diferença, no período de 1990, de correção monetária pelo IPC e pelo BTNF Fiscal poderão, como favor fiscal ditado por opção política legislativa, ser excluídos do lucro líquido na determinação da base de cálculo do IRPJ, mas não na da CSLL.

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DESPESAS COM PAGAMENTO A TITULAR, SÓCIOS OU ACIONISTAS. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. A dedução dos valores de juros pagos a título de remuneração do capital próprio, autorizada pela Lei n° 9.249/1995, não alcança os juros pagos em períodos anteriores, em vista do regime de competência. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. INSUFICIÊNCIA DE SALDO GLOSA. Procede a glosa do excesso de compensação de prejuízos, motivado pela adição de valores ao lucro líquido de período anterior, resultante de excesso de juros sobre o capital próprio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 CSLL. SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF. LEI 8,200/1991. DEDUÇÃO PERMITIDA SOMENTE PARA O IRPJ. Não há previsão legal para dedução pela CSLL do saldo devedor da diferença de correção monetária complementar do balanço relativa à diferença entre o BTNF e o IPC no ano de 1990. O resultado da correção monetária das demonstrações financeiras que corresponder à diferença, no período de 1990, de correção monetária pelo IPC e pelo BTNF Fiscal poderão, como favor fiscal ditado por opção política legislativa, ser excluídos do lucro líquido na determinação da base de cálculo do IRPJ, mas não na da CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. H 490 Processo if 10950.006120/2007-10 81-C4T1 Acórdão o.' 1401-00.348 Fl. 429 Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Mauricio Pereira Faro. A conselheira Karem Jureidini Dias acompanhou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner — Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Mauricio Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Viviane Vidal Wagner. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 06-25.147, da 2" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: Trata o processo de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLE relativos aos anos calendários de 2002 e 2003. 2. O auto de infração de IRPJ (fls. 299/306) exige o recolhimento de R$ 139.588,57 de imposto e R$ 104.691,42 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, delis. 287/298: Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente — Saldo de Prejuízos Insuficientes: no período de 12/2003. Enquadramento legal nos arts, 247, 2.50, inciso III, 2.51, parágrafo único, .509 e 510 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 — RIR/99. Multa de 75%; Adições não Computadas na Apuração do Lucro Real — Excesso de Juros Pagos ou Creditados a Título de Remuneração do Capital Próprio: no período de 12/2002. Enquadramento legal no art. 9° da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995; com a 3 Processo n0 10950.006120/2007-10 81-C4T1 Acórdão o.' 1401-00.348 Fl. 430 redação dada pelo ar!. 78 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 249, I e 347 do Decreto 3,000, de 26 de março de 1999 — RIR/99. Multa de 75%; 3. O auto de infração de CSLL (1is. 306/312) exige o recolhimento de R$ 96.913,18 de imposto e R$ 72.684,88 de multa de lançamento de oficio, além dos encargos legais. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que , foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, delis. 287/298: CSLL — Falta de recolhimento da CSLL: no período de 12/2002, Enquadramento legai nos arts. ar!, 2° e ,sçàç da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 19 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 28 da Lei n°9,430, de 27 de dezembro de 1996; art. 6° da Medida Provisória n" 1.8.58, de 29 de junho de 1999 e reedições. Multa de 75%; CSLL — Base de cálculo negativa de períodos anteriores — Compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores: nos períodos de 12/2002 e 12/2003. Enquadramento legal nos arts. art. 2° e §§ da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. .58 da Lei n°8 981, de 20 de janeiro de 1995; art. 16 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995; ar!, 19 da Lei n°9249, de 26 de dezembro de 199.5; art. 6° da Medida Provisória n" 1.8.58, de 29 de junho de 1999 e reedições; art. 37 da Lei n" 10.637 de 30 de dezembro de 2002. Multa de 75%; 4. Cientificada em 20/11/2007, conforme ,fls. 302 e 309, tempestivamente, em 20/12/2007, ,foi interposta impugnação aos lançamentos, às lis. 320/348, por meio de seu procurador, conforme instrumento de 349, acompanhada dos documentos de , f1s. 350/366, que se resume a seguir: Despesas de furos sobre o Capital Próprio a, Alega que a legislação do IR (art. 287 do RIR/94) proibia a dechtfibilidade dos pagamentos de dispêndios a título de juros sobre o capital próprio, entretanto, em 26/12/1995 ,foi editada a lei 9,249 que, dentre várias alterações, revogou tacitamente a norma anterior; e que, segundo o art. 9°, a partir de janeiro de 1996, o contribuinte estava autorizado a deduzir os juros pagos ou creditados aos acionistas, sócios ou titular de empresas, a título de remuneração do capital próprio, desde que o imposto de renda, à alíquota de 15%, fosse recolhido no prazo estipulado em lei, sendo os juros limitados à taxa da TILP pro rala e a 50% dos lucros acumulados ou do lucro líquido do período; h. Discorre que as disposições ,foram objeto de normalização pela IN SRF n° 93, de 24/12/1997, que nos ai-Is. 29 e 30 estabeleceu os procedimentos contábeis e ,fiscais a serem observados no registro da remuneração dos juros sobre o capital próprio; e que a legislação determinava que o IR incidente na fonte no caso de beneficiário pessoa jurídica submetida ao regime de tributação co117 base no lucro real ou presumido será SI-C4T1 F1 431 I)2 Processo n" 10950.006120/2007-10 Acórdão n,° 1401-00.348 considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos ou compensado com o que houver retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração do capital próprio, a seu titulai-, sócios ou acionistas, e no caso de pessoa jurídica, será considerado tributação definitiva; c. Resume que os juros deveriam ser calculados sobre as contas que compõem o patrimônio líquido de cada pessoa jurídica e deveriam ser excluídos dessa base de cálculo os valores correspondentes a: i) reservas de reavaliação, ii) reserva especial, e iii) parcela não realizada da reserva de reavaliação e reserva especial, capitalizadas e não tributadas na apuração do lucro real e base de cálculo da contribuição social; d Afirma que os valores realizados das reservas de reavaliação e reserva especial comporão a base de cálculo dos referidos juros, e o patrimônio líquido a ser considerado como base de cálculo dos juros é o patrimônio do início do ano base em que ocorrer o pagamento, ou o crédito dos juros, visto que a taxa a ser utilizada corresponderá à acumulada entre o mesmo período, devendo os juros ser ajustados proporcionalmente à evolução desse patrimônio líquido, e o registro dos juros em conta de reserva de capital, a partir de janeiro de 1997 não é mais possível; e. Argumenta que, contudo, a SRÉ expediu a IN n° 41/98 autorizando a capitalização dos juros creditados a sócios ou acionistas, garantindo sua dedufibilidade, desde que o imposto Ibsse pago até o terceiro dia útil da semana subseqüente à do pagamento ou crédito na conta dos sócios ou acionistas; f Salienta que, por não haver proibição legal, os juros a serem pagos ou creditados em uni determinado exercício, poderão corresponder ao acumulado de uni ou mais períodos, como no caso em tela; g. Aponta para os cálculos feitos pela autuante, e alega que, do total de R$ 628.350,85 referente aos anos de 1997 a 2000, o contribuinte somou ao valor referente aos juros de capital próprio calculados do ano de 2002, no valor de R$ .558.878,96, totalizando o montante de R$ 1,187,229,80, que deduziu para efeitos de determinação do lucro real; h. Contesta o entendimento do fisco, de que este valor de R$ 1,187,229,80 utilizado como dedução violam a regra do art. 90 da Lei 9.249/9.5 e art. 29 da IN 93/97, o qual determina que o montante dos juros remuneratórios do capital passível de dedução para efeitos de determinação do lucro real e da base de cálculo da (SLI, limita-se ao maior dos seguintes valores: i) 50% do lucro líquido do exercício antes da dedução desses juros, sendo que o lucro líquido será aquele após a dedução da CSI,L, e antes da dedução da provisão para o IR (R$ 772,307,61); h) .50% do somatório dos lucros acumulados e reserva de lucros (R$ 474..57,27); 4 5 IDA,1 Processo if 10950 00612012007-10 S1-C4T1 Acórdão o." 1401-00.348 Fl. 432 i. Explica que, no entender da autuante, o contribuinte teria o direito de deduzir apenas até o teto de R$ 722.307,61 para efeitos de determinação do lucro real, e não o valor de R$ 1,187,229,80 como procedido pelo contribuinte, mas que , ao analisar a planilha verifica-se que o contribuinte obedeceu sim o limite estabelecido pela legislação, visto que em nenhum dos períodos em que o cálculo foi efetuado houve excesso ao limitador; j. Entende que a SRF não possui o direito de glosar o referido valor, porque a lei não obsta a que o contribuinte possa apurar crédito extemporâneo e utilizá-lo de uma só vez, e não havendo óbice legal neste sentido, não pode o intérprete da lei restringir este direito; k. Alude aos princípios da legalidade, equidade, in dúbio pro contribuinte previstos no CTN; 1 Acrescenta que, se o contribuinte tivesse utilizado o juros sobre o capital próprio nos respectivos anos em que os mesmos ,foram apurados, por exemplo, se tivesse se aproveitado do valor de R$ 310.746,04 em 1997, R$ 69.514,54 em 1998, R$ 238.568,59 em 1999 e R$ 9_521,67 em 2000, não produziria efeito diverso do apurado com o reconhecimento extemporâneo em 2002, o que implica dizer que não houve lesão aos interesses do , fisco, ou seja, o contribuinte não postergou imposto a pagar nem reduziu indevidamente lucro real nos períodos apurados; m. Cita decisão do Conselho de Contribuintes; n. Segue argumentando que, caso o procedimento da SRF fosse correto, tem-se que a auditor não procedeu a glosa da .fOrma como mencionou em seu relatório , fiscal, já que ela menciona que o contribuinte faria jus ao limite de dedução no valor de R$ 772.307,61, e mesmo assim procedeu à glosa de R$ 628,350,85, quando deveria ter glosado apenas a diferença de R$ 414,922,19, segundo os valores apurados; Compensação indevida de CSLL o. Contesta o entendimento da autuante, que constatou que o contribuinte deixou de recolher os valores devidos a título de CSLL, e explica que procedeu à revisão da base negativa da CSLL desde 1992, conforme planilhas anexadas, que apontou saldo devedor de correção monetária do balanço oriundo do expurgo inflacionário estabelecido pela Lei 8.200/1991; p. Explica que, ante a aplicação deste expurgo, houve um aumento da base negativa do CSLL, permitindo ao contribuinte a apropriação do resultado desta correção monetária no mesmo período que ,foi admitido para a apropriação do IR (1993 a 1998); q. Cita julgados do Conselho de Contribuintes; Plocesso o0 10950006120/2007-10 Acórdão n." 1401-00.348 81-C4T1 Fl. 433 r. Observa que a auditora concorda C0777 a recomposição da base de cálculo negativa da CSL1„ mas insurge-se quanto o fato do contribuinte não ter apresentado declaração retilicadora quanto a tal falo, cuja omissão culminaria na glosa de prejuízos compensados indevidamente no ano calendário de 2002 e 2003, com aplicação da multa isolada de 75%; s. Discorda desse entendimento, porque houve a correta apuração do IRPJ e CSLL, sem lesão ao .fisco, o que afasta a má fé do contribuinte em omitir qualquer informação à SRF; t. Assevera que a Administração Tributária está adstrita à verdade real, e não havendo a apuração de infração alguma, o contribuinte não tem de ser penalizado ante o erro de preenchimento da DIPJ, o que seria um apego excessivo à formalidade„sem conseqüências ao „fisco; Decadência u. Alega que o saldo negativo da CSLL, glosado pela auditora, é oriundo da inclusão no valor do saldo devedor, da diferença do IPC/BTNF, conforme dispunha a Lei 8.200/91, do período de 1993 a 1998, ou seja, o contribuinte . faz jus ao saldo negativo desde 1993, que refletiu na compensação de CSLL até os anos de 2002 e 2003; v, Sustenta que, a SRF, se houvesse de ter glosado referido valor, deveria ter procedido desta ,forma dentro do período do prazo decadencial, qual seja, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, entre 01/01/1994 a 01/01/1999, conforme art. 173 do CTN, não podendo agora, 13 anos após a sua apuração ; e que tal ocorre em virtude de a Fazenda não ter exercitado o direito de constituir plenamente seu crédito através do lançamento, conforme previsão do ar 149 do CTN; w. Justifica que, no caso concreto, não houve lançamento do crédito tributário no prazo de 5 anos contados da apuração da base de cálculo negativa da CSLL, com a diferença do IPC/BTN (1994 a 1998), assim não .foi desencadeada a revisão de ofício, e por conseqüência o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mediante sua inércia, tendo ocorrido a decadência; x. Cila decisões do Conselho de Contribuinte; Glosa de Prejuízos y. Reclama do entendimento da auditora, de que houve violação ao art. 250 do RIR/99, resultante do prejuízo „fiscal compensado indevidamente em 2003, em virtude da exclusão dos juros sobre o capital próprio; e argumenta que tal afirmativa não pode prevalecer, diante da legalidade da exclusão dos juros sobre o capital próprio acumulado no ano calendário de 2002; z. Explica que, como uma infração está ligada à outra, não subsistindo a primeira, não se tem a segunda; •••••.. • • :• • • 10 • ,..):•• ',./1\11/:•.,,,,lE. ÍC.) 6 Plocesso n" 10950 006120/2007-10 Acórdão IV 1401-00.348 S1-C4T1 FI, 434 Ff. 495 Pedidos finais na. Pede: i) a legalidade da apropriação do saldo acumulado dos juros sobre o capital próprio acumulado do período de 1997 a 2000; ii) a ilegalidade da glosa do saldo acumulado dos juros sobre o capital próprio realizado pela auditora; iii) o afastamento da multa de oficio; iv) a legalidade da utilização da diferença de IPC/BTN na base negativa da (J'SLL; v) a decadência do direito de lançar; vi) a inexistência de compensação indevida de prejuízo fiscal; bb. Protesta por todos os meios de prova, especialmente a juntada de novos documentos para a comprovação dos fatos alegados, caso necessários; cc. Requer que todas as intimações sejam efetivadas exclusivamente em nome do advogado João Joaquim Martinelli. 5. Acompanha o presente o processo de Representação Fiscal n" 10950.006121/2007-64. É o relatório. A DRJ, manteve em parte o lançamento, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 INTIMAÇÃO ENDEREÇO DO PROCURADOR. MATÉRIA DISCIPLINADA NO PAF FALTA DE PREVISÃO. De acordo com a disciplina instituída no PAF, as intimações devem ser encaminhadas ao endereço do sujeito passivo, sem previsão para o envio de correspondências para o endereço do procurador da empresa. PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Nos termos da legislação do PAF, toda prova documental deve ser apresentada na impugnação, sob pena de prechisão, salvo exceções previstas. ASSUNTO,' IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DESPESAS COM PAGAMENTO A TITULAR, SÓCIOS OU ACIONISTAS. PERÍODOS ANTERIORES REGIME DE COMPETÊNCIA. A dedução dos valores de juros pagos a título de remuneração do capital próprio, autorizada pela Lei n" 9.249/1995, não 7 SI-C4T1 Fl. 435 anteriores, em vista do INSUFICIÊNCIA DE Processo n" 10950006120/2007-1O Acórdão n " 1401-00.348 alcança os juros pagos em períodos regime de competência. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. SALDO GLOSA. Procede a glosa do excesso de compensação de prejuízos, motivado pela adição de valores ao lucro líquido de período anterior, resultante de excesso de juros sobre o capital próprio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 CSLL. SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA 1PC/BTNE. LEI 8.200/1991, DEDUÇÃO PERMITIDA SOMENTE PARA O IRPJ A dedução do saldo devedor da diferença entre o IPC/BTNF do ano-base de 1990, em períodos subseqüentes, estipulada pelo art. 3° da Lei 8.200/1991, vale somente para a apuração do IRPJ, não tendo influência na base de cálculo da CSLL. Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Apurou-se a existência de duas infrações à legislação do IRPJ: Adições não Computadas na Apuração do Lucro Real (Excesso de Juros Pagos ou Creditados a Título de Remuneração do Capital Próprio) e Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente. A segunda infração, ocorrida no ano seguinte (2003) à primeira, foi mera decorrência desta última. A dedução dos valores de juros pagos a título de remuneração do capital próprio foi expressamente autorizada pela Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Dispõe a legislação ora em debate: .Art. 9" da Lei n" 9.249/95 em sua redação original Art. 9" A pessoa jurídica poderá deduzi]; para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados oN:c . ..• • . • • •: • ..::.• I: • .• • VIVIANE' VIDAL Wi••• •, :•• 5 Plocesso n" 10950006120/2007-10 Acórdão n.° 1401-00.348 81-C411 FL 436 I' individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação. Pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP, § I" O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.(Grifei.) O § 1° do art. 9° da Lei n° 9.249/95/95, com a redação dada pela Lei n° 9.430/1996. § I" O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. Art. 29 da IN SRF n° 93/97, que regulamentou a nova redação dada pela Lei n° 9.430/96: Art. 29. O montante dos juros remuneratórios do capital passível de dedução para efeitos de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social limita-se ao maior dos seguintes valores: I - 50% (cinqüenta por cento) do lucro líquido do exercício antes da dedução desses juros; ou II - 50% (cinqüenta por cento) do somatório dos lucros acumulados e reserva de lucros. Corno se vê a Lei traz 2(duas) opções de limites de dedutibilidade do Juros sobre capital próprio bastante distintos e excludentes: uma envolve indiretamente exercícios anteriores, a outra, diretamente o próprio exercício, Quando a redação original do art. 9° da Lei n° 9.249/95 trouxe o conceito de "lucro do exercício" em contraponto ao "lucros acumulados" e mediadas pela conjunção exclusiva "ou", redundante seria esclarecer, que aqueles "lucros acumulados" seriam referentes aos exercícios anteriores, justamente pelo raciocínio que se faz pela "diferença/contraposição" de conceitos, bem assim pelo próprio sentido contábil que normalmente se empresta a essa expressão. Por sua vez, quando a Lei 9.430/96 deu uma nova redação ao § 1° do art. 9° da Lei n° 9,249/95, incluindo ao lado da expressão "lucros acumulados" o conceito de "reserva de lucros" claro também estaria a preservação daquele marco bem rígido de separação entre exercício anterior e exercício atual. A intenção do legislador foi apenas ampliar ao segundo 9 Processo 0 10950 006120/2007-10 Acórdão " 1401-00.348 S1-C4T1 Fl 437 limite incluindo ao seu lado, no escopo de exercícios anteriores, a reserva de lucros. Só isso. Não rompeu com a lógica originalmente estabelecido pela redação original da referida Lei. Em resumo, o art. 29 da IN SRF n° 93/97, do mesmo modo que o § 3° do art. 29 da IN SRF n° 11/96, também não permitiu a comunicação dos lucros que haviam sido acumulados em exercícios anteriores com o lucro apurado no período, no que, aliás, não extrapolou os limites do art. 9° da Lei n° 9.249/95, ficando bastante cristalino que o montante de juros dedutível para fins de IRPJ e CSLL se limita ao maior dos seguintes valores: 50% do lucro líquido do exercício antes da dedução desses juros ou 50% da soma dos lucros acumulados e reservas de lucros. ,Uma vez assentado esse ponto, passemos ao enfrentamento do caso concreto que contém uma especificidade. Conforme tabelas abaixo, extraídas da DRJ, verifica-se que não foi o descumprimento dos limites acima definidos que motivaram a autuação: DISCRIMINAÇÃO VALOR Juros sobre o Capital Próprio 1.187.229,80 Lucro Líquido antes do IRPJ 357.385,42 Lucro Líquido antes do IRPJ e antes da dedução dos juros 1,544,615,22 50% do Lucro Liquido antes do IRPJ e antes da dedução dos juros 772.307,61 DISCRIMINAÇÃO VALOR Lucros acumulados 939,314,74 (+) Ajustes de exercício anterior 9.839,79 Lucros acumulados + Reserva de Lucros 949,154,53 50% de Lucros acumulados -1- Reserva de Lucros 474.577,27 Como se vê, o maior dos dois limites é o referente ao calculado a partir do próprio ano-calendário de 2002: R$ 772.307,61 supera em muito os pagamentos de juros efetuados a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio conforme indica planilha de fl. 148, portanto, dentro do limite legal permitido. A irregularidade em lide, na verdade, refere-se à dedução indevida de pagamento de juros sobre o capital próprio relativo a períodos anteriores ao ano-calendário da autuação — 2002, Das fls. 151/155 extrai-se a tabela abaixo: PERÍODO JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO FL,S 1997 R5310746,04 152 10 Processo 60 10950.006120/2007-10 Acórdão n." 1401-00.348 Sl-C4T1 Fl 438 /d. \ti ./.',GN II II 1998 R$69.514,54 153 1999 R$238.568,59 154 2000 R$ 9.521,67 155 TOTAL R$ 628.350,84 O que se constata é que despesas incorridas em 1997 a 2000 não podem ser apropriadas em 2002, pois fere o princípio da competência, onde "As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento" (art. 9° da Resolução CFC ri° 750, de 29 de Dezembro de 1993). A esse respeito, a Instrução Normativa SRF n° 11, de 21 de fevereiro de 1996, que regulamenta a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio não deixa margens para dúvidas: Juros Sobre o Capital Próprio Art, 29. Para efeito de apuração do lucro real, observado o regime de competência, poderão ser deduzidos os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a titulo de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio liquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, (Grifei) Dessa forma fica claro também porque não prospera a alegação da recorrente de que o montante a ser glosado deveria ser $ 414.922,19, ou seja, a diferença entre o total de juros pagos (R$ 1.187.229,80) e o limite permitido (R$ 772.307,61) para o ano-calendário de 2002. Isso não é possível, uma vez que a irregularidade não se deu em função da superação do limite estabelecido em lei, mas sim em virtude da apropriação de pagamento de juros de períodos anteriores a 2002. Como se colocou alhures, a Lei traz 2(duas) opções de limites de dedutibilidade do Juros sobre capital próprio bastante distintas e excludentes: uma envolve indiretamente exercícios anteriores, a outra, diretamente o próprio exercício. Dessa forma, pode-se pensar que a Lei até pensou na hipótese de alargar a possibilidade de dedutibilidade de valores que estejam sendo pagos em determinado períodos e que se refeririam a outros períodos na medida em que criou um limite baseado em lucros acumulados de exercícios anteriores. Quanto maior for esses lucros maior o patamar de dedutibilidade. Porém, a situação aqui é inversa, a Recorrente já pagou em períodos anteriores e quer se aproveitar para deduzir tais pagamentos no critério que serve apenas para uni determinado ano, no caso para pagamentos efetivados no ano-calendário de 2002. Cabe salientar que os critérios de cada uni dos anos são autônomos e não se comunicam. Outrossim, é inócuo o argumento de ausência de prejuízo ao fisco, já que a infração decorre da inobservância das regras estabelecidas na legislação tributária, independentemente da ocorrência de lesão efetiva ao erário público IRPJ. Glosa de Prejuízos 12 DAL • 500 Processo tf 10950.006120/2007-10 S1-C4T1 Acórdão ri 1401-00.348 Fl. 439 Essa infração é reflexo da infração anterior. Mantendo-se a infração anterior, fica mantida também esta infração ou seja, a redução a redução do saldo de prejuízo a ser compensado em 2003, e a conseqüente exigência relativa ao saldo insuficiente para compensação. CSLL — COMPENSAÇÃO INDEVIDA A interessada contesta também o entendimento da autuante, que constatou que o contribuinte deixou de recolher os valores devidos a título de CSLL, e explica que procedeu à revisão da base negativa da CSLL desde 1992, conforme planilhas anexadas, que apontou saldo devedor de correção monetária do balanço oriundo do expurgo inflacionário estabelecido pela Lei 8,200/1991. Explica que, ante a aplicação deste expurgo, houve um aumento da base negativa do CSLL, permitindo ao contribuinte a apropriação do resultado desta correção monetária no mesmo período que foi admitido para a apropriação do IR (1993 a 1998). Ao contrário do que afirmou a Recon-ente, não há previsão legal para a dedução devedora da diferença IPC/BTNF da base de cálculo da CSLL. É de se ver. É sabido que, do resultado credor ou devedor da correção monetária complementar IPC/BTNF-90 cuidou o art. 3 0 da Lei n° 8.200/91. E determinou para o IRPJ que seus efeitos fossem extra-contábeis. Caso seja credor o resultado, o ganho inflacionário que ele representa teria sua tributação pelo imposto de renda diferida para o ano-calendário de 1993 e subseqüentes. Se devedor, poderia ser deduzida, na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998. (Redação dada pela Lei if 8,682, de 1993) O mesmo não ocorreu em relação à Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL pois, apesar do art. 5' da Lei n° 8.200/91, em seu art. 5° prever que: "O disposto nesta Lei aplica-se à correção monetária das demonstrações , financeiras, para efeitos societários („)." Não pairam dúvidas de que seu contexto é todo ele voltado para o IRPJ. Em reforço a essa tese, cabe salientar que a Lei n.° 8.200/91 quando quis estender a outra sistemática de correção (correção especial de balanço) à CSLL o fez expressamente, limitada, entretanto, à conta do Ativo Permanente, a teor do disposto no art. 2°, § 5° c/c os §§ 3° e 4° da Lei n.° 8.200/91. Art. 2 0 As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão efetuar correção monetária especial das contas do Ativo Permanente, com base em índice que reflita a nível nacional, variação geral de preços. § 1° A correção monetária de que trata este artigo poderá ser efetuada, exclusivamente, em balanço especial levantado, para esse efeito, em 31 de janeiro de 1991, após a correção com base no BTN Fiscal de Cr$ 126,8621. § 2" A correção deverá ser registrada em subconta distinta da que registra o valor original do bem ou direito, corrigido monetariamente, e a contrapartida será creditada à conta de reserva especial. 13 FL :501 Processo n" 10950.006120/2007-10 S1-C4T1 Acórdão o,' 1401-00.348 Fl. 440 § .3" O valor da reserva especial, mesmo que incorporado ao capital, deverá ser computado na determinação do lucro real proporcionalmente à realização dos bens ou direitos, mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título. § 4" O valor da correção especial, realizado mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título, poderá ser deduzido como custo ou despesa, para efeito de determinação do lucro real. § 5" O disposto nos sç'. 3" e 4", deste artigo aplica-se inclusive à determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n" 7.689, de 15 de dezembro de 1988), e do imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido (Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3.5). (destaquei) Em função do acima representado, o art. 41 do Decreto n° 332/91, que regulamentou a Lei n° 8.200/91, dispôs claramente nesse mesmo sentido: "Art. 41 O resultado da correção monetária de que trata este Capítulo não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei n" 7.689/88) e do imposto de renda na ,fonte sobre o lucro líquido (Lei n" 7.713/88, art. 3.5. ), " ('destaquei,) Esse, inclusive é o entendimento dos tribunais superiores judiciais. Por relevante, sublinho fundamento do STJ, a qual também me filio: "(..) não há, assim, qualquer ilicinide que possa ser reconhecida quanto à norma contida no art. 41 do Decreto m" 332/91. Primeiramente, porque a Lei ti." 8.200/91, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não estendendo a previsão legal à CSL, Em segundo lugar, porque a Lei n." 8.200/91, quando quis estender a correção monetária de balanço à CS1, o .fez expressamente, limitada, entretanto, à conta do 'Ativo Permanente', a teor do disposto no art. 2", § 5" c/c os §§ 3" e 4" da Lei n."8.200/91." JURISPRUDÊNCIA DO STJ 1-1 502 Processo n" 10950 006120/2007-10 SI-C4TI Acórdão o.° 1401-00.348 F1 441 "RECURSO ESPECIAL N"588.185 - RN (2003/0131457-5) EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA CSSL, DECRETO 332/91, ART. 41. LEGALIDADE, DIANTE DOS TERMOS DA LEI 8.200/91. POSIÇÃO SEDIMENTADA NA I" SEÇÃO. 1. Ambas as Turmas integrantes da I" Seção desta Corte possuem orientação sedimentada no sentido da legalidade do art. 41 do Decreto 332/91, considerando não ter o referido diploma inovado as disposições da Lei 8.200/91. 2. Recurso especial provido. Resp 772.439 / RJ ; RECURSO ESPECIAL2005/01319.52 -4 Relator: ('a.) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador TI - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 20/04/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 18.05.2006 p. 196 Ementa LEGALIDADE DO ART. 41, § DO DECRETO N" 332, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1991, EM CONFRONTO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI N" 8.200/91, POR ELE REGULAMENTADO, BASE DE CÁLCULO DA CSSL. LEGALIDADE, 1. É cediço na Corte que a interpretação da Lei 8200/91 conduz à conclusão inequívoca de que, quando a norma tratou da correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base 1990, referiu-se, fundamentalmente, ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não tendo qualquer reflexo sobre a apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL. 2. Com efeito, a Lei 8.200/91 admitiu apenas uma única hipótese em que a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL„ sofre a incidência das deduções da correção monetária de balanço. Cuida-se da norma contida no art. 2' e parágrafos da Lei, que assim dispõem: "Art. 2" As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão efetuar correção monetária especial das contas do Ativo Permanente, com base em índice que reflita a nível nacional, variação geral de preços. § I" A correção monetária de que trata este artigo poderá ser efetuada, exclusivamente, em balanço especial levantado, para esse efeito, em 31 de janeiro de 1991, após a correção com base no BTN Fiscal de Cr$ 126,8621. § 2" A com-reção deverá ser registrada em subconta distinta da que registra o valor original do bem ou direito, corrigido • : .: • ; : .•;• WA1,11,::"R 1TOH• : 14 Processo n° 10950.006120/2007-10 81-C4T1 Acórdão 11. 0 1401-00.348 Fl. 442 monetariamente, e a contrapartida será creditada à conta de reserva especial, § 3" O valor da reserva especial, mesmo que incorporado ao capital, deverá ser computado na determinação do lucro real proporcionalmente à realização dos bens ou direitos, mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título. § 4" O valor da correção especial, realizado mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título, poderá ser deduzido como custo ou despesa, para efeito de determinação do lucro real, ,sÇ .5" O disposto nos §§ 3" e 4", deste artigo aplica-se, inclusive, à determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n" 7,689, de 1.5 de dezembro de 1988), e do imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido (Lei n" 7,713, de 22 de dezembro de 1988, art. 35). .3, Conseqüentemente, consoante bem aduziu o Ministro Castro Meira no voto-condutor do RESP 386,908/SE, "Fácil perceber que a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro somente é afetada pela correção monetária de balanço prevista na Lei n." 8,200/91 nas hipóteses expressamente por ela contempladas (art. 2", § 5" c/c 55,s5 3" e 4"), restando ajustado a essa disciplina o disposto no art. 41, 55 2", do Decreto 11." 332/91, Da leitura dos dispositivos indicados, extrai-se a conclusão de que a Lei n." 8.200/91 só permite, relativamente à apuração da CSL, a correção monetária da conta 'Ativo Permanente', excluindo-a de qualquer outra demonstração,financeira." 4. Consectário do expendido é que "não há, assim, qualquer ilicitude que possa ser reconhecida quanto à norma contida no art. 41 do Decreto n." 332/91. Primeiramente, porque a Lei n." 8.200/91, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não estendendo a _previsão legal à CSL. Em segundo lugar, porque a Lei n." 8.200/91, quando quis estender a correção monetária de balanço à CSL o fez expressamente, limitada, entretanto, à conta do 'Ativo Permanente', a teor do disposto no art. 2", § 5" c/c os 3" e 4" da Lei n." 8.200/91." (Grifei) 5. Aliás, nesse sentido tem sido a jurisprudência da 1" e da 2" Turmas, consoante se denota dos seguintes precedentes recentes: RESP 386.908-SE, Rel. Min, Castro Meira; RESP 505.471-RS, Rel. Min, Francisco Falcão; EERESP 204. 11242,I, Rd, Mill. Diana Calmon; RESP 101.862- PR, Rd 11/lin. Ari Pargendler; RESP 168.677-RS, Rel, Mi17. Milton Luiz Pereira,' RESP 212,590-RS, Rel. Mil?. Humberto Gomes de Barros, 6, Recurso Especial provido. Acórdão +.)or 15 IAI,JE. VIDAL 111lAG1,1E1:1 16 H. 504 Processo n" 10950 006120/2007- W S1-C4T1 Acórdão n." 1401-00.348 Fl. 443 Vistos, relatados e discutidos est autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na confirmidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator." Nesse mesmo passo, decisão do STF, envolvendo situação similar CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/LUCRO — ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO — DIFERENÇA IPC/BTNF — O resultado da correção monetária das demonstrações financeiras, assim como a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão ou custo do bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença, no período de 1990, de correção monetária pelo IPC e pelo BTNF Fiscal poderão, como .favor „fiscal ditado por opção política legislativa, ser excluídos do lucro líquido na determinação da base de cálculo do IRPJ, mas não na da CSLL (art3", I, Lei n°8.200/91, arts. 38,1, 39 e 41, §r, do Decreto n" 332/1991" Decisão do Pleno do STF com relação ao RE 201.465/MG), Ademais, a prevalecer a tese levantada pela recorrente estar-se-ia sem dúvida alguma afastando normas legais válidas e vigentes (Lei e Decreto), não cabendo a este Órgão do Poder Executivo fazê-lo, encontrando óbice no atual Regimento Interno dos Conselhos d Contribuintes, bem assim na Súmula n° 2 do então E. Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: Súmula 1"CC n" 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Por todo o exposto, torna-se inócuo a tentativa da Recorrente em pretender demonstrar a composição da base negativa da CSLL desde 1992, conforme planilhas anexadas, bem como o fato dela não ter apresentado declaração retificadora, já que a dedução não era permitida. Multa de Ofício (75%) Quanto à legalidade da multa de oficio está ela prevista em disposição legal em vigor, não cabendo a este órgão do Poder Executivo deixar de aplicá-la, encontrando óbice, inclusive nas Súmula n° 2 do CARF, in verbis: Súmula CARF n" 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstilucionalidade de lei tributária. 81-C4T1 FL 444 • Ri' ME H_ .505 Processo 00 10950.006120/2007-10 Acórdão o.' 1401-00.348 Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto NTONO • .IFT(.) 20,12/201n por vIANE. r . • • 17

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4621982 #
Numero do processo: 11060.003730/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo FiscalAno-calendário: 2005 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS.Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal.Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SimplesAno-calendário: 2005Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO — IRPJ Simples.Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.SIGILO BANCÁRIO- LEGALIDADE - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ( Súmula CARF n° 2).PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia. Autorização judicial. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADEOs pedidos de diligências ou perícias somente são deferidos quando necessários à formação de convicção por parte do julgador. A realização de diligências ou perícias é totalmente desnecessária quando é possível a apresentação de prova documental sobre as questões controversas e, ainda, quando constatado que os elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão.BASE DE CÁLCULO DO SIMPLES, EXCLUSÃO DO ICMS.Não há amparo legal para exclusão do ICMS da base de cálculo do SIMPLES.MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, quando o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se em uma ou mais das hipóteses tipificadas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64.MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. EFEITO CONFISCATÓRIO, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis regularmente emanadas do Poder Legislativo, eis que da exclusiva alçada do Poder Judiciário, em face do princípio da independência dos Poderes da República,JUROS DE MORA- SELIC — A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4),TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SIMPLES - PIS - COFINS - CSLL. - INSS.Estendem-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1401-000.368
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Alexandre Antônio Ananim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias acompanharam pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Processo Administrativo FiscalAno-calendário: 2005 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS.Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal.Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SimplesAno-calendário: 2005Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO — IRPJ Simples.Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.SIGILO BANCÁRIO- LEGALIDADE - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ( Súmula CARF n° 2).PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia. Autorização judicial. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADEOs pedidos de diligências ou perícias somente são deferidos quando necessários à formação de convicção por parte do julgador. A realização de diligências ou perícias é totalmente desnecessária quando é possível a apresentação de prova documental sobre as questões controversas e, ainda, quando constatado que os elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão.BASE DE CÁLCULO DO SIMPLES, EXCLUSÃO DO ICMS.Não há amparo legal para exclusão do ICMS da base de cálculo do SIMPLES.MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, quando o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se em uma ou mais das hipóteses tipificadas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64.MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. EFEITO CONFISCATÓRIO, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis regularmente emanadas do Poder Legislativo, eis que da exclusiva alçada do Poder Judiciário, em face do princípio da independência dos Poderes da República,JUROS DE MORA- SELIC — A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4),TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SIMPLES - PIS - COFINS - CSLL. - INSS.Estendem-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

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R I SI-C4T1 Fl, 5 174 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11060,003730/2007-59 Recurso n" 171287 Voluntário Acórdão n° 1401-00.368 — 4" Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 12 de novembro de 2010 Matéria IRPJ/Reflexos Recorrente VGM TRANSPORTES LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO — IRPJ Simples, Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, SIGILO BANCÁRIO- LEGALIDADE - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.( Súmula CARF n° 2), PROVA, EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. 2 Dor DAL . VV A I. F I 2 Processo o' 11060.003730/2007-59 SI-C4T1 Acórdão o.° 1401-00.368 Fl. 5.175 DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE Os pedidos de diligências ou perícias somente são deferidos quando necessários à formação de convicção por parte do julgador. A realização de diligências ou perícias é totalmente desnecessária quando é possível a apresentação de prova documental sobre as questões controversas e, ainda, quando constatado que os elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão. BASE DE CÁLCULO DO SIMPLES, EXCLUSÃO DO ICMS Não há amparo legal para exclusão do ICMS da base de cálculo do SIMPLES. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, quando o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se em uma ou mais das hipóteses tipificadas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4,502/64. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. EFEITO CONFISCATÓRIO, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis regularmente emanadas do Poder Legislativo, eis que da exclusiva alçada do Poder Judiciário, em face do princípio da independência dos Poderes da República, JUROS DE MORA- SELIC — A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4), TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SIMPLES - PIS - COFINS - CSLL.- INSS, Estendem-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Alexandre Antônio Ananim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias acompanharam pelas conclusões (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner — Presidente . 3 Processo n" 11060.003730/2007-59 81-C4T1 Acórdão n." 1401-00.368 Fl. 5.176 (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Ananim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Mauricio Pereira Faro, K.arem Jureidini Dias e Viviane Vidal Wagner. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 18-9.373, da l u Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria-RS. Versa o presente processo sobre Autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição para o PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 305 a 320) referentes aos fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de 01/2005 a 12/2005, pelos quais exige-se da empresa em epígrafe crédito tributário no valor total de R$ L580.662,27 (discriminado à fl. 12), inclusos os consectários legais até 29/02/2008. No Relatório da Ação Fiscal — Lucro Presumido — AC 2005 (fls. 272 a 280), consta, em síntese, o seguinte: Introdução - Que em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização (MPF) n° 10.1.03.00.2006-00149-2 (fl. 01), iniciou a ação fiscal na autuada no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2005 (fl. 29); que no contrato social consta como objeto social as atividades de frigorífico — abate de bovinos, ovinos e suínos, distribuição de carnes e produtos de carnes, comércio varejista de carnes, transporte rodoviário de cargas em geral, intermunicipal, interestadual e internacional; que o seu quadro social é composto por Gerson Luiz Castilhos (50%) e Valdery Correa Castilhos (50%) e que a contribuinte esteve enquadrada no SIMPLES nos anos-calendário 2003 e 2004, na condição de Microempresa (ME), sendo que em 01/01/2005 foi excluída do sistema e optado pelo regime de tributação do Lucro Presumido, conforme documentos anexados às fls. 13 a 22. Procedimentos Realizados - Que intimou e reintimou a contribuinte a apresentar sua escrituração, bem como os extratos bancários junto ao Banco Bradesco. Em relação aos livros Diários e Razão apresentados verificou que não contém a escrituração da movimentação financeira/bancária e que diante da não apresentação dos extratos bancários pela autuada, foi emitida Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira (RMF, ti. 11 e 71/73). - Que a partir dos extratos enviados pelo Banco Bradesco, do período de janeiro de 2003 a dezembro de 2005, verificou que há incompatibilidade entre a receita declarada e a sua movimentação bancária, conforme mostra a tabela abaixo: REZERR:' 10 • 'ADM. WAGNER 3 Processo n° 11060.00373012007-59 Acórdão n." 1401-00.368 S1-C4T1 Fl 5 177 V I D.A1.. WAGNER •• ::•. :TOMO METO 4 Fl. 4 AC Receita Declarada Depósitos Bancários Diferença 2003 59.870,00 2004 88.139,80 2005 181,593,90 Total 329.603,70 4.798.241,32 8.273,719,06 8.646.294,23 4,738.371,32 8.185,579,26 8.464,700,33 21.718.254,61 21.388.650,91 - Que intimou e reintiinou a contribuinte (fls. 159/180 e 182/183) a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos referentes aos depósitos realizados em sua conta nessa instituição, bem como concedeu prorrogações do prazo para o seu atendimento (fls. 188/189). - Que como justificativa da origem dos valores, a contribuinte confeccionou planilhas mensais que relacionam os depósitos bancários de um único mês, aos quais juntou notas fiscais de vendas de empresas que realizaram os abates, extratos de movimentação de sua carteira de cobrança e boletos de cobrança, com as seguintes explicações de seu modus operandi (fl. 190): Inicialmente a empresa adquire gado para o abate. Para o abate a empresa contrata com terceiros a execução do mesmo. A aquisição é feita em nome da empresa terceirizada, sendo que o pagamento da nota é feito com recursos da VGN Transportes Ltda. Após o abate, o frigorífico que executou a operação, vende com emissão de nota de seu estabelecimento para os compradores indicados pela VGN Transportes Ltda. Efetuada a venda, emitida a nota fiscal correspondente, a VGN procede a cobrança direta ou através de cobrança bancária, em seu nome. Os valores destas cobranças, é que são depositados em nossa conta comine e que estamos comprovando a origem dos mesmos. Em resumo, a documentação da compra e venda, se dá com notas em nome da terceirizada, ou emitida por ela na venda, e os recursos financeiros sai da VGN para aquisição, e retorna para mesma pela cobrança das vendas efetuadas a sua ordem. O porque deste procedimento. A VGN não tem instalações apropriadas para o abate, Além disto existe em nível estadual um incentivo fiscal, concedido apenas para frigoríficos inscritos no sistema, - Que na documentação entregue há notas fiscais de venda de três empresas que prestaram serviços de abate para a contribuinte: Cooperativa de Carnes Rio Vacacai Ltda — Cooriva, CNPJ ri° 02,811.319/0001-22, André Luiz Charão Guimarães (Distribuidora de Carnes Charão), CNPJ n° 05.347.282/0001-11, e Frigorífico Lauer e Ferreira Ltda, (cuja razão social anterior era Frigorífico Sanches e Santana Ltda.), CNPJ 11 0 05.215,260/0001-06 e, ainda, nas planilhas que relacionam os documentos aos depósitos constam mais duas empresas como tendo realizado abates para a contribuinte; Vagner Guedes Cunda (Distribuidora de Carnes Mineira), CNPJ n" 05.731,653/0001-64 e Frigorífico Metade Sul Ltda., das quais entretanto não foram anexadas notas fiscais de venda (Anexos 1, 11 e III), /IANE VI DA I.. WAGN FR 5 Fl. 5 Processo o' 11060.003730/2007-59 SI-C4T1 Acórdão o.' 1401-00.368 Fl. 5.178 Diferenças Apuradas - Que tendo presente o modus operandi descrito pelo contribuinte e com base nos preceitos determinados no art. 42 da Lei if 9,430, de 27/12/1996, procedeu à análise da documentação juntada pelo contribuinte, resultando na planilha de fls. 281 a 304, denominada "Depósitos VGM Banco Bradesco — Análise de Comprovação", cujos valores estão consolidados na planilha de fi, 277-v, que demonstra o total mensal dos depósitos bancários, o total mensal dos depósitos de origem não comprovada, o total mensal dos depósitos de origem comprovada por devoluções de empréstimos e o total mensal dos depósitos de origem comprovada e que correspondem receitas não tributadas (valores estes de depósitos originados de notas fiscais emitidas pelas empresas que realizaram os abates para a contribuinte). - Que a receita declarada no SIMPLES pela contribuinte no ano-calendário de 2004 é inferior àquela escriturada, restando uma pequena diferença a ser lançada de ofício nos respectivos períodos de apuração. Já em relação a 2003 (SIMPLES) e 2005 (Lucro Presumido) não foram apuradas diferenças entre as receitas escrituradas e as declaradas. As diferenças apuradas estão demonstradas na planilha à fl. 275-v. Frigoríficos Prestadores de Serviços - Que também intimou as empresas utilizadas pela contribuinte para lhe prestar os serviços de abate a confirmar o modus operandi descrito pelo contribuinte, bem como a relacionar todas as notas fiscais de venda correspondentes as operações da VGM (fls. 213 a 217 e 232). Entretanto, a PJ André Luiz Charão Guimarães (Distribuidora de Carnes Charão), constituída em 07/10/2002, não foi localizada no seu endereço (Rua Santana, 617, n° 17, Porto Alegre/RS) nem tampouco no endereço de seu proprietário (Rua Major João Marques, 379, Osório/RS), e que, segundo informações verbais da contribuinte autuada, possivelmente teria operado nos anos de 2003 e 2004 nas instalações que pertencem ou pertenciam ao Frigorífico Pântano Grande Ltda., cujo endereço é BR 471, KM 06, SN, Pântano Grande/RS, sendo substituída a partir de 2005 pelo Frigorífico Metade Sul Ltda., e, ainda, segundo informação do contador Sr. Jorge Gravina Jeremias a empresa encerrou as atividades e que ele não teve mais contato com o proprietário desta desde 05/01/2005 (fls. 256 a 261), Apresentou Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (D1PJ-SI) referente aos anos-calendário de 2002 a 2004, estando omissão daí em diante; - Que o Frigorífico Metade Sul Ltda., constituída em 27/08/2004, tem por endereço a rodovia BR 471, KM 06, SN, Pântano Grande/RS. No ano-calendário de 2004 esteve inativa, tendo operado nos anos-calendário de 2005 e 2006. Seu quadro social é composto por Paulo César Oliva da Silva, CPF 897.971.160-34, enquanto que o contador também é o Sr, Jorge Gravina Jeremias, Segundo o cadastro CNPJ o nome de fantasia é Frigorífico VN Ltda., que vem a ser o mesmo nome de fantasia utilizado pelo frigorífico L,auer e Ferreira Ltda. - Que a Distribuidora de Carnes Mineira Ltda., constituída em 26/06/2003, tem por endereço a Rua Largo do Mineiro, 225, Arroio dos Ratos/RS. No ano- calendário de 2003 esteve inativa, tendo operado nos anos-calendário de 2004 e 2005. O responsável pela empresa é Vagner Guedes Cunda, CPF 008,481.300-81, enquanto que o contador também é o Sr. Jorge Gravina Jeremias. Segundo o cadastro CNPj o seu endereço é o mesmo da empresa Comercial de Alimentos Rolauer Ltda., CNPJ tf 08.406.246/0001-70, de cujo quadro social participa Raquel Lauer (sócia do Frigorífico Lauer e Ferreira Ltda.), constituída em 21/06/2006 e que até o momento se encontra inativa. 6 Processo n" 11060.003730/2007-59 81-C4T1 Acórdão 1401-00.368 Fl. 5.179 - Que o Frigorifico Sanches e Santana Ltda. (razão social anterior de Frigorífico Lauer e Ferreira Ltda.), situado em Vila Nova do Sul/RS, tinha como sócios até 14/09/2004, os Srs. Orancibio Freitas Sanches e Levino Percival Schaff Santana. Intimados a prestar depoimentos, declararam que (fls. 219 e 228): Sócio Orancibio Freitas Sanches - A partir de 01/03/2004, as instalações do frigorífico foram alugadas a Gerson Luiz Castilhos e Valderi Conca Castilhos, sócios da VGM Transportes Ltda, conforme contrato de locação (fis. 222 a 224), não tendo realizado mais nenhuma operação nesta a partir daí, - A área de terras e o prédio de alvenaria descrito na Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda constituem as instalações do Frigorífico Sanches e Santana Ltda. (atual Frigorifico Lauer & Ferreira Ltda), vendidas à Gerson Luis Castilhos e Valderi Correa Castilhos em 15/10/2004, - Transferiu suas cotas de capital de Sanches & Santana Ltda (97,5%) para Raquel Lauer, CPF n° 967.165,680-34, por indicação de Gerson Luis Castilhos e Valderi Correa Castilhos, sendo que o pagamento das mesmas já estava incluído no valor recebido pelas terras e prédio descrito na Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda. - Nunca tratou pessoalmente com Raquel Lauer e Deivid Rafael Ferreira. Os contatos sempre foram realizados com os Srs. Gerson e Valderi e, quando da transferência das cotas de capital, tratou com uma pessoa chamada Luiz Fernando, o qual entendia ser representante de um escritório de contabilidade. Sócio Levino Percival Schaf Santana - Transferiu suas cotas de capital de Sanches & Santana Ltda. (2,5%) para Deivid Rafael Ferreira, CPF n° 012,298.360-20, por indicação de Gerson Luis Castilhos e Valderi Correa Castilhos. - Nunca tratou pessoalmente com Raquel Lauer e Deivid Rafael Ferreira. Os contatos sempre foram realizados com os Srs. Gerson e Valderi e, quando da transferência das cotas de capital, tratou com urna pessoa chamada Luiz Fernando, o qual entendia ser representante de um escritório de contabilidade. - Após a transferência das cotas de capital passoa a trabalhar como motorista do Frigoríico Lauer e Ferreira Ltda., a partir de março de 2004. - Conforme seu conhecimento, a administração do Frigorifico Lauer e Ferreira Ltda. em Vila Nova do Sul era feita por Mareio Dallazem Castilhos, filho de Valderi e irmão de Gerson, - Algumas vezes buscava documentos do Frigorífico Lauer e Ferreira em Viamão num escritório de contabilidade, ou os recebia no frigorífico JVS em alvorada, pelo fato do acesso a este ser mai fácil. - Que, em face desses depoimentos, pode concluir pela existência de ligação do Frigorífico Lauer e Ferreira Ltda com a contribuinte ao assumir suas operações em março de 2004, inicialmente por meio da locação das instalações do frigorífico, posteriormente adquiridas pelos sócios da contribuinte em outubro do mesmo ano, apesar da empresa ter sido transferida para Raquel Lauer e Deivid Rafael Ferreira. T •1 .'•.\ El \Ari:A.1 WAGNER 6 EL 7 Processo o' 11060.0037.30/2007-59 SI-C4T1 Acórdão o,' 1401-00.368 FT 5.180 - Que, em relação às receitas declaradas pelas prestadoras de serviços de abate e os tributos pagos pelas mesmas nos anos-calendário de 2003 a 2005, elaborou duas planilhas: uma que demonstra mensalmente o total dos depósitos bancários x total das receitas das prestadoras de serviços (fl. 271) e outra que demonstra os pagamentos dos tributos (fl. 271-v), tendo constatado que: - Em 2003, a Distribuidora de Carnes Charão foi quem prestou a maior parte dos serviços de abate para a contribuinte, com total de notas fiscais por ela emitidas no valor de R$ 1,532.000,00, contudo declarou receitas que correspondem somente a cerca de 25%, e não efetuou recolhimentos de tributos em diversos meses de 2003 incidentes sobre a receita bruta (SIMPLES, PIS e COFINS e Contribuição sobre a Comercialização da Produção Rural — CPR), Quanto à Cooperativa de Carnes Rio Vacacaí Ltda, a planilha da contribuinte contém notas fiscais de abates realizados pela cooperativa somente do período de fevereiro a abril de 2003, cujo montante representa apenas uma pequena parcela de seu faturamento. - A partir de março de 2004 a contribuinte passou a utilizar preponderantemente o Frigorífico Lauer e Ferreira Ltda,, sendo que a receita declarada pelo mesmo nesses anos superam R$ 10.000.000,00 e R$ 20.000,000,00, respectivamente, valor superior inclusive ao montante dos depósitos bancários nas contas da contribuinte, especialmente em 2005, possivelmente porque engloba receitas de operações próprias ou decorrentes de serviços prestados para outras empresas nos mesmos moldes daqueles realizados para a contribuinte. Contudo, não há quaisquer recolhimentos de tributos incidentes sobre a receita bruta (SIMPLES, PIS e COFINS e Contribuição sobre a Comercialização da Produção Rural — CPR). - O Frigorífico Metade Sul Ltda, também não efetuou quaisquer recolhimentos desses tributos no ano-calendário 2005, quando, segundo suas declarações, iniciou suas operações, tendo obtido receitas de aproximadamente R$ 27,000.000,00. - Que, em suma, o quadro que surge é o seguinte: As empresas prestadoras dos serviços de abate emitem os documentos fiscais referentes às operações realizadas para terceiros tais qual a contribuinte como se fossem suas, declaram as receitas correspondentes assumido uma pseudo- responsabilidade pelas mesmas, contudo nada ou quase nada recolhem dos tributos devidos. Em fim, de todos esses fatos o que se infere é a existência de um esquema destinado a burlar o pagamento de tributos, que utiliza diversas "empresas de papel" (empresas sem patrimônio, cujo quadro social é composto por interpostas pessoas), que ao prestar serviços de abate ilusoriamente assumem o ônus tributário da operação, enquanto que os verdadeiros responsáveis pelas mesmas, como no caso a contribuinte, aparentemente estão cumprindo suas obrigações junto ao fisco. Quanto a contribuinte, fica claro que ao menos utilizou-se do esquema no caso dos abates realizados na Distribuidora de Carnes Charão, Distribuidora de Carnes Mineira e Frigorífico Metade Sul Ltda., e, em relação ao Frigorífico Lauer e Ferreira Ltda., certamente foi participe de sua criação e operação, Multa Qualificada - Que os fatos descritos demonstram claramente que a contribuinte buscou de forma planejada e organizada fugir à tributação, omitindo de sua escrituração todas as operações realizadas com as empresas prestadoras dos serviços de abate, omitindo as receitas correspondentes a essas operações e igualmente omitindo de sua Toilk .r) F .:A! .; • • .: • • VvAF VIDA! WAGNER C) • • A Ni E' T 7 Fl. 8 Processo if 11060.003730/2007-59 S1-C4T1 Acórdão o." 1401-00.368 F1 5.181 escrituração a movimentação financeira delas decorrente, caracterizando, em tese, crime contra a ordem tributária tal como definido nos incisos I e 11 do art. 1° da Lei n" 8,137, 27/12/1990 e que tais práticas, repetidas ao longo de três anos, caracterizam sonegação, tal como definida no art. 71 da Lei n°4.502, de 30/11/1964, porquanto aplicou a multa de oficio definida no § 1' do art. 44 da Lei n" 9,430, de 27/12/1996, no percentual de 150%. Além disso, formalizou representação fiscal para fins penais nos termos da Portaria SRF n° 326, de 15 de março de 2005, Valores Recolhidos - Que cabe a contribuinte providenciar a alteração dos pagamentos efetuados a título de SIMPLES a partir de 01/01/2005 (fls. 23 a 28), visando adequá-los ao regime do Lucro Presumido que adotou em 2005. Anos-Calendário 2003 e 2004 - Que o lançamento das receitas omitidas apuradas no ano-calendário de 2003 foi feito na sistemática do SIMPLES (Processo n" 11060,003737/2007-71) e que o lançamento de oficio das receitas omitidas no ano-calendário de 2004 está consubstanciado no Processo n" 11060.003734/2007-37 (Exclusão do SIMPLES). Relativamente às imposições tributárias incidentes sobre PIS, COFINS e CSLL, registrou os autuantes que os lançamentos são decorrentes da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas as infrações, ocasionando, por conseguinte insuficiência na determinação da base de cálculo dessas contribuições. Cientificada dos lançamentos em 11/03/2008, a contribuinte, por meio de seus procuradores (procuração à fl. 379), apresenta a impugnação de fls, 328 a 384, com documentos de fls. 387 a 5.095, alegando, em síntese, o que segue: Nulidade do Auto de Lançamento - Os Autos de Infração devem ser declarados nulos, uma vez que os meios utilizados para a apuração dos créditos tributários no presente caso ferem o sigilo bancário do contribuinte, direito fundamental individual, haja vista a legislação inconstitucional utilizada para embasar a requisição de informação sobre movimentação .financeira - Lei Complementar n° 105/2001 e Decreto n" 3,724/2001, por violação ao art, 5", inciso X, da Constituição Federal, sendo objeto de apreciação das ações declaratórias de inconstitucionalidade n's 2386 e 2390, pendentes de julgamento no Supremo Tribunal federal, Alega, ainda, que a quebra do sigilo bancário deve ser buscada perante o Poder judiciário. Não ocorrência de omissão de receita - É equivocada e incorre em ilegalidade a forma de como foi caracterizada a omissão de receitas com base no art. 42, caput e 2' da Lei n°9.430/1996. O Auditor- Fiscal desconsiderou as provas colecionadas pela impugnante, as quais demonstraram que os valores de sua movimentação financeira no Banco Bradesco, cuja origem foi reputada comprovada, não se caracterizam como receita própria, mas receitas de terceiros, isto é, dos frigoríficos que realizaram os serviços de abate de gado, os quais ofereceram os mesmos valores à tributação e que se tributadas na contribuinte caracteriza bis in idem, o que é vedado pelo sistema tributário nacional, - No ano de 2005, conforme demonstram as planilhas e as notas fiscais juntadas aos anexos I, II e III, a impugnante fez transitar em sua conta corrente no • f" 7 F.' RU. .• T n ?r:2 (:) '1 1::n <)r \./ IA 1 ,i DAI.. 'VVA C, E R (r) • .•• •• • . . T EZERRA NETO DF;.,:ERRA NET I ,\ NE 'OEN_ \N AC; NEP. 9 Fl 9 Processo o' 11060.003730/2007-59 SI-C4T1 Acórdão o.' 1401-00.368 Fl. 5.182 Banco Bradesco receitas oriundas da seguinte pessoa jurídica que manteve relação comercial: Frigorífico Lauer & Ferreira Ltda., CNPJ n°05215.260/0001-06. - A operação comercial entabulada entre as empresas era simples: as receitas das vendas correspondentes aos depósitos que transitaram pela referida conta bancária foram corretamente tributadas nas empresas prestadoras de serviços de abate e que as notas fiscais emitidas por essas empresas representam cumprimento de obrigação tributária acessória, definida pelo art. 113, § 2' c/c art. 122, ambas do CTN. - A fiscalização não reuniu provas — sequer indiciarias — de que o Frigorífico Lauer & Ferreira Ltda. fosse "empresa de papel", tivesse eventual relação societária com a impugnante, estaria assumindo um "aparente" ônus tributário que seria da impugnante ou de que a relação entre as duas empresas não era comercial ou independentes. Observa, ainda, não haver qualquer elo de ligação ou ponto comum entre a impugnante e o Frigorífico Lauer & Ferreira Ltda, muito menos um hipotético esquema destinado a burlar o pagamento de tributos. - São incabíveis as ilações descritas pela fiscalização relacionadas ao Frigorífico Lauer & Ferreira Lida, uma vez que: a) a impugnante jamais adquiriu as cotas sociais desta empresa, nem indicou ninguém para adquiri-las; jamais teve administração ou gestão desta empresa, nem utilizou notas fiscais e/ou CNPJ desta para formalizar às suas operações; b) as informações prestadas pelos Srs. Orancibio Sanchez e Levino Percival Schaf Santana (fls. 219 e 228), são falsas, tendo por único e exclusivo objetivo prejudicar os sócios da impugnante, com os quais mantém litígio há algum tempo (inclusive judicial que tramitou na Vara da Comarca de São Sepé, sob n° 030/1.04,0001013-3); portanto, seus depoimentos são viciados e seus testemunhos suspeitos, nos termos do art. 405, § 3", incisos III e IV, do Código de Processo Civil. c) quem administrava o Frigorífico Lauer & Ferreira Ltda. era Luiz Francisco de Assis, conforme se observa pelo depoimento prestado pelo contador daquela empresa — Sr. Jorge Gravinas (fl. 258) e também do depoimento prestado pela funcionária daquela empresa; d) não há qualquer relação de parentesco, amizade, de conluio ou de união de esforços entre a impugnante e a pessoa de Luis Fernando de Assis; e) a impugnante jamais assumiu suas operações. O Frigorífico Lauer & Ferreira Ltda, sempre foi empresa autônoma, com sócios distintos e administração/gestão não ligada a esta, f) o Frigorífico Lauer & Ferreira Ltda. abateu gado no ano 2005 no imóvel adquirido pelos sócios da impugnante, o qual oi cedido àquela empresa; conforme escritura juntada aos autos, o imóvel foi adquirido pelas pessoas físicas da impugnante e não por esta; g) o fato dos proprietários do imóvel — sócios da impugnante — terem cedido seu imóvel para terceiros não é prova de que agia em comunhão de interesses com estes terceiros em seus negócios; h) a relação entre a impugnante e o Frigorífico Lauer & Ferreira Ltda. era uma operação negocial/comercial entre duas empresas autônomas, sem qualquer interferência societária ou de administração entre as empresas; H, 10 Processo n0 11060.00373012007-59 S1-C4T1 Acórdão 6.° 1401-00.368 Fl. 5.183 i) o Auditor-Fiscal não esgotou todas as diligências necessárias para comprovar as alegações prestadas pela impugnante, se contentando com depoimentos suspeitos de terceiros interessados em prejudicar os sócios da impugnante, agindo assim, houve violação ao seu dever, prescrito no art. 2", § único, inciso II, da Lei n" 9,784/1999. - A fiscalização apontou em planilha específica que a pessoa jurídica Frigorífico Lauer & Ferreira Ltda. declarou receita bruta acumulada em 2005 de R$ 20,311,074,78, mas ignorou que as receitas tributárias relativas aos depósitos que transitaram pela conta bancária estão incluídas nesses valores declarados. Com isso houve desrespeito as normas: do lançamento tributário (art. 142 c/c art. 150, § 4' do CTN); do fato gerador e de seu momento de ocorrência (art. 97 c/c art. 116, I, do CTN e 150, I da CF); da sujeição passiva da obrigação tributária (art. 121, § único, inciso I, do CTN). Não inclusão das receitas de terceiros na base de cálculo do PIS, COFINS, IRRI e CSLL - Por ser receitas de terceiros, diz que é preciso excluir dos Autos de Infração todos os valores dos tributos incidentes sobre os depósitos de origem comprovada no ano de 2004, vinculados às operações comerciais com a empresa Frigorífico Lauer & Ferreira Ltda., uma vez que, nos termos do art. 31 da Lei n°8.981/1995, art. 44 da Lei ri" 4.506/1964 e art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598/1977, somente poderia ser imputado à impugnante o eventual resultado nestas operações, isto é, o eventual ganho econômico que a impugnante tenha obtido com a operação e que não é admissivel imputar toda a operação de conta alheia como sendo resultado pertencente a impugnante. Da mesma forrna, o art. 1', § 1", da Lei tf 10.637/2002 e art. 1", §, da Lei n° 10.833/2003 prescrevem a incidência do P1S/COFINS somente sobre a receita bruta da pessoa jurídica, não sobre a receita de terceiros. Não inclusão do 1CMS na base de cálculo do PIS/COF1NS - Em toda a evolução legislativa sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS, (Lei Complementar n° 07/1970, Lei Complementar n" 70/1991, Leis if 9,715/1998 e 9.718/1998 c Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003), exsurge um ponto em comum: em nenhuma dessas leis é possível identificar a possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo de ambos os tributos. Isso, porque o ICMS, tributo de competência estadual, não se caracteriza quer como faturamento (base de cálculo do P1S/COFINS prevista nas Leis Complementares 07/1970 e 70/1991, bem como do PIS na Lei if 9.715/1998), quer como receita (base de cálculo do PIS/COF1NS prevista nas Leis 9.718/1998, 10.637/2002 e 10,833/2003). Os conceitos de faturamento e de receita dizem respeito a riquezas próprias do contribuinte, quantias que tem ingresso nos cofres da pessoa jurídica, o que não é o caso do ICMS que apenas transita pela pessoa jurídica, mas que pertence e deve ser recolhido aos cofres da unidade federada. Assim, há contrariedade aos artigos 195, inciso I, e 239, da Constituição Federal. Limitação dos juros moratórios ao percentual de 1% ao mês - Caso se entenda cabível a exigência dos tributos lançados, ainda assim, não poderia subsistir a aplicação de juros com base na taxa SEL1C, uma vez que sua instituição por lei ordinária conflita coma disposição expressa do CTN, que normaliza os juros de mora no percentual de 1% ao mês, conforme o que preceitua seu artigo 161, § I'. Cita decisões judiciais sobre o assunto, 2( ..1-1 2 T .'(.:11C óc,r !AME: i »AC', N P, 10 DF (11'. A RE I 1 1 Processo 60 11060.003730/2007-59 81-C4T1 Acórdão o." 1401-00.368 Fl. 5.184 Multa aplicada no percentual de 150 % (ofensa aos princípios constitucionais do não confisco, da proporcionalidade, da razoabilidade, do dever de proibição de excesso e da individualização da pena) - Diz que é inconstitucional o dispositivo que regula a aplicação de multa no percentual de 150% (art, 44, § I' da Lei n° 9.430/1996), na medida em que viola o art. 150, IV da Constituição Federal, que veda o não confisco, e ofende o postulado normativo da proporcionalidade/razoabilidade, positivado no art. 2' da Lei n° 9.784/1999, aplicável a toda a administração pública e, ainda, fere o dever de proibição de excesso e da individualização da pena, regulada pelo art. 5", inciso XLVI, da CF. Direito à perícia para revisão de cálculos - Pugna que seja deferida a produção de prova pericial para demonstrar que os valores dos depósitos realizados na conta corrente da impugnante no Banco Bradesco S/A são relativos à receita de terceiros, isto é, receitas pertencentes à empresa Frigorífico Lauer & Ferreira Ltda. e de que os valores foram por esta oferecidos à tributação em sua respectiva contabilidade e mediante a entrega das obrigações tributárias acessórias (notas fiscais e DIPP s). Para tanto, nos termos do inciso IV, do art. 16, do Decreto n" 70.235/1972, formula quesitos (fl. 376) e nomeia perito o Sr. Oscar Flores Soares, endereço à Rua Venâncio Aires, n" 1191, conjunto 91, Porto Alegre/RS, com qualificação técnico contábil, inscrito no CRC/RS sob n° 19.117/RS. Pedidos Ao final, pede o provimento da impugnação, para o fim de: 1) acatar a preliminar de nulidade dos Autos de Infração; 2) alternativamente, excluir dos Autos de Infração todos os valores dos tributos incidentes sobre os montantes dos depósitos de origem comprovada no exercício de 2004, mais especificamente, o valor dos tributos e seus consectários moratórios que incidiram sobre o valor de R$ 3.212.107,81; 3) sucessivamente, excluir do auto de lançamento o valor do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS; 4) concomitantemente: a) expungir os valores relativos a Taxa SELIC, recalculando o débito com base no CTN; b) excluir os valores relativos à multa aplicada no percentual de 150%. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, notadamente a documental e pericial, bem como a juntada posterior de documentos, Requer a realização de perícia. Requer, igualmente, com fulcro no art. 16, § 5', c/c art. 18 do Decreto n° 9.430/1996, a juntada de documentos e que a autoridade julgadora de primeira instância determine a realização de diligências e perícia na documentação de todas as empresas referidas, que mantiveram relação comercial com a impugnante. Por fim, requer seja a representação fiscal para fins penais, caso elaborada, apensada ao processo, permanecendo suspensa até ulterior julgamento deste, É o relatório, A DRJ, manteve integralmente o lançamento, nos termos da ementa abaixo: •: ,,• ". (;f ?U rwr V1 ,../LAHE VEDAI. II I"' 1 12 VID/q. 12 Processo n" 11060.003730/2007-59 SI-C4TI Acórdão w° 1401-00.368 Fl. 5.185 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 NULIDADE Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISPENSABILIDADE É lícito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, independentemente de autorização judicial, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. PROVA, LICITUDE Os extratos bancários obtidos pela Autoridade Autuante mediante Requisição de Movimentação Financeira constituem provas lícitas para demonstrar a ocorrência de infração à legislação tributária, inocorrendo nulidade na sua produção. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA, DESNECESSIDADE Os pedidos de diligências ou perícias somente são deferidos quando necessários à formação de convicção por parte do julgador. A realização de diligências ou perícias é totalmente desnecessária quando é possível a apresentação de prova documental sobre as questões controversas e, ainda, quando constatado que os elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ILEGALIDADES. SUPOSTAS OFENSAS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Os princípios constitucionais tributários são endereçados aos legisladores e devem ser observados na elaboração das leis tributárias, não comportando apreciação por parte das autoridades administrativas responsáveis pela aplicação destas, seja na constituição, seja no julgamento administrativo do crédito tributário, ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ 1H . H . 1 3 Processo IV 11060 0037.30/2007-59 S1-C4T1 Acórdão n 1401-00.368 Fl. 5.186 Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS TRIBUTAÇÃO A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receitas ou rendimentos omitidos, por presunção legal. Submetem-se também à tributação os valores depositados em instituições financeiras, de origem comprovada pela contribuinte, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições. LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÕES LEGAIS As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. A argüição de consideração que os valores depositados em conta corrente bancária da contribuinte pertencem a terceiro deve estar amparada em dados consistentes que apontem o alegado, o que não ocorreu nos autos. JUROS DE MORA. SELIC A exigência da taxa SELIC como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo ser dispensada. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO A vedação contida na Constituição Federal sobre a utilização de tributo, e não da multa, com efeito de confisco é dirigida ao legislador, não se aplicando aos lançamentos de ofício efetuados em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas. LANÇAMENTOS DECORRENTES.Contribuição para o PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. PIS e COFINS - BASE DE CÁLCULO De acordo com a legislação vigente, as bases de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim entendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. O ICMS já está contido no conceito de faturamento, não tendo amparo legal para sua exclusão. Inesignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. É o relatório. 13 Vi 14 Processo n" 11060.003730/2007-59 81-C4T1 Acórdão n." 1401-00.368 Fl. 5.187 Voto Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator. O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Nulidade — Quebra do Sigilo Bancário — extrato bancário Pleiteia a nulidade do feito fiscal alegando que os meios utilizados para a apuração dos créditos tributários ferem o sigilo bancário do contribuinte, direito fundamental individual, haja vista a legislação inconstitucional utilizada para embasar a requisição de informação sobre movimentação financeira - Lei Complementar n° 105/2001 e Decreto n° 3.724/2001, por violação ao art. 5°, inciso X, da Constituição Federal, sendo objeto de apreciação das ações declaratórias de inconstitucionalidade n's 2386 e 2390, pendentes de julgamento no Supremo Tribunal federal. Alega, ainda, que a quebra do sigilo bancário deve ser buscada perante o Poder Judiciário Recorde-se, por oportuno, que a hipótese de nulidade dos atos processuais, entre os quais se incluem os autos de infração, está prevista no Decreto 70.235/72, em seu artigo 59, inciso I, e refere-se ao caso em que a lavratura tenha sido feita por pessoa incompetente ou de decisão com cerceamento do direito de defesa, o que, evidentemente, não é o caso. A autoridade administrativa cumpriu todos os preceitos da legislação em vigor, fazendo constar a perfeita descrição do fato e os dispositivos legais infringidos, obedecendo ao art. 10 do Decreto n° 70.2.35/72, como se verifica nos autos. Nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, a Receita Federal está autorizada a requisitar informações às instituições financeiras acerca da movimentação bancária dos contribuintes, independentemente de consentimento judicial, desde que, como no caso em tela, haja procedimento fiscal em curso e os exames sejam considerados indispensáveis. Nesse passo, aproveito a seguinte ementa, recolhida da jurisprudência do STJ, que reproduzo: "TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL,. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZA çÃo DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § I" DO CTN. I. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos ,fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com ,força de lei complementar, " rcv,11:-.) • :. • • . :• • 'MANE VIDAL WAGNER 14 Processo 00 11060,003730/2007-59 Acórdão n 1401-00.368 S1-C4T1 Fl. 5,188 15 ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001, 2. O art. 38 da Lei 4..59.5/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições „financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o ssç 3" da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos, 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6" dispõe: "Art. 6" As autoridades e os agentes ,fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições ,financeiras, inclusive os referentes a fins — 21/12/0.5 contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento ,fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, ,sç I" do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fitos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo ,fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, ,sç 1" do Código Tributário Nacional, considerada a natureza ,formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para ,fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6" da Lei Complementar 105/2001 e 1" da Lei 10,174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal, 9. Recurso Especial desprovido, para manter o acórdão recorrido." (Resp n" 685,708, DJ de 20,06,2005, Relato,- Ministro Luiz Fux). É importante enfatizar' que a Corte Superior, no julgamento acima destacado, considerou válida a aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e 1° da Lei n° 10.174/2001 inclusive a fatos ocorridos no pretérito, o que nem mesmo é o caso dos autos, pois estamos tratando de fatos geradores posteriores a 2001. Ademais, alegações de inconstitucionalidade fogem à competência das instâncias administrativas, sendo matéria inclusive sumulada pelo CARF: ;)or ANTEffifin FE7FRRA NETE)O.H Y- , 01 per VNIANE 'VIDAL WAGNER 1-7,19;2rm:") oNic; 15 . 6 Piocesso o' 11060.00373012007-59 SI-C4T1 Acórdão o" 1401-00.368 Fl. 5.189 Súmula CARF d. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Perícia/Diligência A contribuinte requer a realização de perícia, bem assim se insurge contra a decisão de primeira instância que a considerou prescindível. Porém, conforme se verificará na exposição mais adiante do mérito, assim como também ficou bastante claro em todo o contexto da decisão de primeira instância, os elementos indispensáveis à solução do litígio encontra-se nos autos, motivo pelo qual o pedido de perícia dever ser indeferido nos termos do art. 18 do Decreto n° 70235/72. A própria decisão de piso, com a qual eu concordo, aponta precisamente os elementos dos autos de onde se poderia extrair todas as respostas aos quesitos formulados: No caso ora examinado, os quesitos formulados pela autuada são os seguintes: a) Se a impugnante apresentou notas fiscais da empresa Frigorífico Lauer & Ferreira Ltda, e/ou de outras empresas e se estas notas fiscais são idôneas, relacionando seus números, datas de emissão, valores individuais e totalizados; 1)) Se houve o lançamento na contabilidade daquelas empresas dos valores discriminados nas referidas notas fiscais; c) Se houve a apresentação de DIPJ pelas duas empresas retro citadas, bem como quais os valores que estas ofereceram à tributação para a Secretaria da Receita Federal do Brasil; d) Se é possível tributar os mesmos valores (relativos aos depósitos realizados na conta corrente do Banco Bradesco S/A de titularidade da impugnante, cuja origem foi comprovada como sendo vinculada às operações comerciais com as duas empresas retro citadas) duas vezes: na impugnante e nas empresas referidas; e) Quais beneficios a legislação tributária estadual fornece aos frigoríficos do Estado do Rio Grande do Sul. Constata-se que os quesitos formulados pela autuada (alíneas "a", "b" e "c") poderiam ser respondidos pela simples análise das peças que estão juntadas neste processo, tais como o Relatório da Ação Fiscal (11s. 272-280) e as anexas planilhas Depósitos VGM Banco Bradesco — Análise da Comprovação (fls. 281-304), Depósitos Bancários VGM x Receitas Prestadores e Pagamentos Prestadores de Serviços (fl. 271), que identificam os valores mensais dos depósitos bancários VGM, das receitas declaradas e dos tributos pagos pelos abatedouros utilizados pela VGM. Quanto à possibilidade ou não de tributação dos depósitos bancários cuja origem foi comprovada como sendo vinculada às notas fiscais de saídas emitidas por terceiros (quesito alínea "d") é questão de mérito que se aprecia logo adiante. Também, entende-se ser irrelevante para a solução do litígio conhecer quais são os benefícios atribuídos pela legislação tributária estadual aos frigoríficos do Estado do Rio Grande do Sul (quesito alínea "e"). 'no \111")Al. \NAG,Nir.R 16 El, 17 Processo n" 11060.003730/2007-59 SI-C4TI Acórdão o." 1401-00.368 Fl. 5.190 Ademais, o deferimento de diligência e perícia é urna decisão do âmbito de discricionariedade do julgador, cabendo a ele fazê-la ou não a depender da formação de sua convicção (diligência) ou mesmo que se lhe exigirá conhecimentos técnicos específicos que somente um perito especializado Poderia ter (perícia), o que não é o caso dos autos em que se requer apenas análise de meros dados contábeis, fiscais e legais., perfeitamente dentro da alçada de competência do Auditor Fiscal. Portanto, indefiro o pedido de diligência/perícia, Depósitos Bancários Sem Comprovação da Origem dos Recursos — ônus da prova É sabido que a legislação de regência do SIMPLES ( art. 18 da Lei n° 9.317/96) determina que se aplicam à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata esta Lei, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas. O art. 42, da Lei n° 9.430/1996, por sua vez, é aplicável ao caso, sendo cristalino ao determinar que a omissão de receitas pode ser caracterizada por meio de valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Como se vê do Termo de Verificação Fiscal, é incontroverso que a empresa não apresentou documentação que comprovasse a origem dos recursos daqueles diversos depósitos. Com efeito, sequer os contabilizou ou os declarou, O ponto relevante deste tópico é o fato de a recorrente não ter logrado êxito em comprovar, através de documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos, coincidentes em datas e valores. Dos extratos bancários (fls. 78 a 158) a empresa realizou movimentação financeira no Bradesco e não consignou essas operações em sua escrituração (fls. 37 a 67). Intimada (fls. 159 a 180) e reintimada (fls. 182/183) a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos referentes aos depósitos realizados em conta corrente, (Banco Bradesco), manifestou-se (fls. 181, 190, 195/196) sem atender integralmente o solicitado pela fiscalização. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, o ônus da prova fica invertido, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova à contribuinte. O contribuinte, por sua vez, não logrando êxito nessa tarefa que se lhe impunha, como ocorre no caso presente, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, por presunção legal se toma como verdadeiro que os recursos depositados representam rendimentos do contribuinte. Por se tratar de uma presunção relativa juris tcnitum„somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. 7/1 /1 Nf TC.; nolú Ded, VWIANE 00)0! WAGNER NETO 17 F1„ 1 8 Nocesso n° 11060.003730/2007-59 S1-C4T1 Acáidilo n,° 1401-00.368 Fl. 5.191 Toda a defesa da recorrente converge para a tentativa (fl. 190) de afirmar que a que a movimentação bancária realizada é de terceiros. Tais movimentações decorreriam do produto de suas operações (compra de gado para abate e venda -de carnes) cuja documentação da compra e venda, se dá com notas em nome de empresas terceirizadas, ou emitidas por elas na venda, e os recursos financeiros sai da VGM para aquisição, e retorna para mesma pela cobrança das vendas efetuadas a sua ordem, o que vem confirmar as infrações apontadas pela fiscalização. As provas trazidas aos autos foram, ao meu ver, bem refutadas pelas primeira instância, não trazendo em fase recursal nenhuma tréplica que enfraquecesse os argumentos da DRJ, pelo contrário, a recorrente cingiu-se a reproduzir ipsis litteris o teor da peça impugnatória fazendo ouvido de mercador ao arrazoado da DRJ. Sendo assim adoto também como minhas razões de decidir as razões da DRJ: Na resposta (fl. 190), a contribuinte afirma que a movimentação bancária realizada decorre do produto de suas operações (compra de gado para abate e venda de carnes) cuja documentação da compra e venda, se dá com notas em nome de empresas terceirizadas, ou emitidas por elas na venda, e os recursos financeiros sai da VGN para aquisição, e retorna para a mesma pela cobrança das vendas efetuadas a sua ordem, o que vem confirmar as infrações apontadas pela fiscalização. Os documentos trazidos na impugnação (Volumes 10 a 21 - fls. 2.370 a 5.095), relativos ao ano de 2005, nada acrescentam em termos de provas para desfazer a tributação. Trata-se de cópias de planilhas e documentos já examinados pela fiscalização (anexos I, II e III dos autos), que apenas identificam vários depósitos bancários cuja origem decorrem de operações de venda de carne da contribuinte com utilização de notas fiscais emitidas em nome do Frigorífico Lauer e Ferreira Ltda., CNPJ 05,215.260/0001-06 (nova razão social do Frigorífico Sanches & Santana Ltda.). A alegação de que os recursos depositados em sua conta bancária (ou parte deles), obtidos nas vendas do gado abatido, pertencem aos frigoríficos prestadores de serviços, também não restou suficientemente provada pela impugnante, não cabendo, como alega a defesa, a aplicação do § 5' do art. 42 da Lei n" 9.430/1996, que assim dispõe: § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei if 10.637, de 2002) Nesse sentido, de acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto tf 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu art. 16, inciso III, e de conformidade com o art. 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, caberia a impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Por outro lado, independentemente da forma que foram documentadas as operações de compra e venda do gado abatido, é certo que coube à contribuinte autuada a titularidade da disponibilidade econômica dos recursos depositados na referida conta corrente bancária, configurando-se, assim, o fato gerador do imposto 18 1:•:; . • •-••• • . •. • ;.»••..,,••• ‘,./11-)Ai Fl. 19 Processo n" 11060.003730/2007-59 SI-C4T1 Acórdão o,' 1401-00.368 FL 5.192 de renda nos termos dos arts, 43 e 45 do CTN, antes reproduzido, combinado com o art. 121, § 1°, inciso I, do CTN, que assim dispõe: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; Ademais, a fiscalização procurou trazer elementos indicativos de que o Frigorífico Lauer e Feireira Lida, era "empresa de papel" (empresa que tem como único patrimônio o CNPJ e cujo quadro social é composto por interpostas pessoas), e que, ao prestar serviços de abate ilusoriamente assumem o ônus tributário da operação (Relatório Fiscal — item 4, fls. 278/279). A ligação do Frigorifico Lauer e Ferreira Ltda. com a contribuinte restou evidenciada nos autos, ao assumir as operações em março de 2004, inicialmente mediante locação das instalações do frigorífico (fl. 222), posteriormente adquiridas pelos sócios da contribuinte em outubro do mesmo ano (fls. 204/208 e 227), apesar da empresa ter sido transferida para Raquel Lauer e Deivid Rafael Ferreira em setembro de 2004, nas condições descritas pelos vendedores Orancibio Freitas Sanches e Levino Percival Schaf Santana (cfe. termos às fls. 219 e 228). Destacou a fiscalização, ainda, que, de acordo com suas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física relativas ao ano-calendário de 2004 (fls. 251 a 254), Raquel Lauer e Deivid Rafael Ferreira não possuía nenhum bem antes da suposta aquisição do Frigorifico Sanches e Santana (atual Frigorífico Lauer e Ferreira). Além disso, segundo informação prestada à fiscalização pelo contador Sr. Jorge Gravina Jeremias, a contabilidade do Frigorifico Lauer e Ferreira Ltda, não poderia ser apresentada, por estar em processo de organização (fl. 255). Por todo o exposto, nego provimento em relação a este item. TRIBUTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES Como foi constatada omissão de receita por falta de comprovação da origem dos depósitos bancários, não sendo aceito que parte desses depósitos pertenceriam a terceiros, a autoridade corretamente determinou que o IRPJ/CSLL fossem adicionados à base de cálculo do regime do lucro presumido, pois foi essa a opção adotada pela contribuinte no ano-calendário de 2005. Outrossim, de acordo com o art. 224 e parágrafo único do RIR11999, a receita bruta das vendas ou serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos condicionais concedidos. Da mesma forma, o Pis e a Cotins, a base de cálculo é o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. 1 AKFT2.1):\HO :220 21:/12j2010 02i102E ',./VAGNITR 19 tAl,i E VIF)/=,I... \,.VAGNIEV 20 II H. 20 Processo n0 11060,003730/2007-59 81-C4T1 Acórdão o." 1401-00.368 R 5.193 Dessa forma, não prospera o argumento da Recorrente no sentido de que as Contribuições foram calculadas sobre receitas de terceiros. Isso já foi rechaçado em tópico anterior.Portanto, tanto a receita bruta escriturada pela contribuinte quanto à receita omitida apurada pela fiscalização com base nos depósitos bancários, compõe as bases de cálculo do lucro presumido para fins de aplicação dos percentuais na apuração do IRPJ e CSLL, bem como são bases de cálculo para aplicação das alíquotas e determinação dos valores devidos mensalmente do Pis e Cofins. ICMS Normal — Base de Cálculo do Faturamento Quanto ao argumento de que o valor do ICMS não integraria o faturamento, é por demais desarrazoado,. não por falta de prova, mas de previsão legal para sua exclusão. De fato, o ICMS como regra geral integra a receita bruta e dela não pode ser excluído. A inclusão do valor do imposto estadual como faturamento, compondo o valor da mercadoria, uma vez que é calculado "por dentro", é matéria mansa e pacífica na jurisprudência administrativa. Diferentemente do IPI — cujo valor é apenas destacado na nota fiscal e somado ao total do documento fiscal, mas não compõe o valor da mercadoria -, o ICMS integra o faturamento, tal como definido pela Lei Complementar n° 70/91, no Parecer Normativo CST n°77, de 2110.1986, e no Decreto-lei n°406, de 31.12.1968. Portanto, rejeito também este item. Multa de Ofício (75%) e Juros de Mora Quanto à argumentação de ilegalidade e do efeito de confisco da multa de ofício qualificada, bem assim dos juros de mora segundo as taxas SELIC, além de estarem eles previstos em disposição legal em vigor, não cabendo a este órgão do Poder Executivo deixar de aplicá-los, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas ifs 2 e 4 do CARF, in verbis: Súmula CARF n" 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, Súmula CARF n" 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais, 21 Processo n° 11060.00373012007-59 S1-C4T1 Acórdão n° 1401-00.368 Fl. 5.194 Multa Qualificada de 150% Assoma claro nos autos que a empresa, de forma intencional e reiterada, buscou ocultar receitas com o fim de eximir-se do devido recolhimento dos tributos, o que caracteriza ação dolosa visando a impedir ou retardar o conhecimento da obrigação tributária por parte da Fazenda Pública, nos termos do art. 71 da Lei n° 4.502, de 1964, adiante reproduzido: "Ari . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade filzendária: - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 11 - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente." Tenho pautado os meus votos no sentido de que a "prática reiterada" de omissão de receitas constitui condição suficiente para a caracterização do evidente intuito de fraude, não porque o intuito de fraude apenas se concretize com a repetição, mas porque com a repetição é que se exterioriza objetivamente o evidente intuito de fraude. Nesse contexto, como nos autos está devidamente evidenciado através do TVF que o contribuinte, ao longo inúmeros períodos (três anos), ocultou do Fisco Federal o efetivo valor dos tr'butos e contribuições a recolher, declarando fração diminuta da receita de vendas escrituradas. AC Receita Declarada Depósitos Bancários Diferença 2003 59.870,00 4.798.241,32 4.738.371,32 2004 88.139,80 8.273.719,06 8.185.579,26 2005 181.593,90 8.646.294,23 8.464.700,33 Total 329,603,70 21.718.254,61 21.388,650,91 Dessa forma, a prática de omitir receitas por três anos de forma reiterada (elemento objetiva) denota concretamente o "evidente intuito de fraude". Não se pode aqui imaginar que o agente que pratica "erros" de forma contínua por um longo tempo não possua a intenção de retardar/impedir ou afetar as características essenciais da ocorrência do fato gerador. Ademais, cabe salientar que na se trata apenas de prática reiterada, o fiscal fez um levantamento minucioso demonstrando claramente que "a contribuinte buscou de forma planejada e organizada fugir à tributação, omitindo de sua escrituração todas as operações realizadas com as empresas prestadoras dos serviços de abate, omitindo as receitas, correspondentes a essas operações e igualmente omitindo de sua escrituração a movimentação e financeira delas decorrente, caracterizando, em tese, crime contra a ordem tributária tal (,.)" 1.)A A G E E 21 DF R E' NI H 22 Processo IV 11060.003730/2007-59 SI-C4T1 Acórdão o.' 1401-00.368 Fl. 5.195 Diante desse contexto, deve ser mantida a multa qualificada de 150%. Lançamentos Reflexos Por estarem sustentados na mesma matéria fática, os mesmos fundamentos devem nortear a manutenção das exigências lançadas por via reflexa, Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto T(.^.)K11(:..), • , ... • • • . ••• • •:',••• •• ;•:• ..• • •• I • • 22

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4621958 #
Numero do processo: 10882.001772/2004-76
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DESCONTO OBTIDO - FALTA DE CONTABILIZAÇÃOO alegado recolhimento a maior de IRRF pela inclusão em conta de passivo do valor do desconto obtido, o qual deveria ter sido levado ao resultado do exercício para apuração do IRPJ, não exime o contribuinte de efetuar os ajustes competentes na escrituração fiscal e de recolher o valor correto de IRPJ.PIS E COFINS - DESCONTO OBTIDO - ART. 3°, § 1º, DA LEI 9.718/98 - TRATAMENTO DISTINTO DAQUELE PREVISTO PARA O IRPJ.A base de cálculo das contribuições PIS e Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1 0 do art. 3° da Lei n° 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, já transitada em julgado.ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE - PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PRESTADOS NOS HOSPITAIS CREDENCIADOS - DESPESAS DESNECESSÁRIAS E PORTANTO INDEDUTÍVEISAs despesas com limpeza de lençóis e similares são normais e usuais (portanto dedutíveis) para o desenvolvimento da atividade hospitalar, mas não guardam qualquer relação com a atividade de administração de planos de saúde, sendo, portanto, desnecessárias e indedutíveis para fins de IRPJ.INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA – ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS - DIMINUIÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REALNo regime de competência, o cômputo da despesa deve levar em conta a data em que ela foi efetivamente incorrida, e não a data do pagamento do serviço ou a da emissão da nota fiscal pelo prestador. O primeiro elemento indicativo da data da ocorrência da despesa é a informação contida no documento fiscal que embasa a operação, no campo próprio para conter essa informação, cabendo à Contribuinte o ônus de demonstrar a ocorrência de erro. Correto o pleito da Recorrente nos casos em que os próprios emitentes dos documentos (notas fiscais e recibos) fizeram constar à informação de que os mesmos se referiam a serviços prestados em 1999, e não em 2000.MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANONão há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). Por isso, a multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Além disso, não há no Direito Tributário algo semelhante ao Principio da Conjunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta os argumentos sobre a concomitância de multas.TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLLEstende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1802-000.691
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso para:1- por unanimidade, cancelar as exigências a titulo de PIS e COFINS, e em relação ao IRPJ e CSLL excluir do item 003 (adições não computadas no Lucro Real) o valor de R$ 77.729,87;2- por maioria de votos:a- quanto ao IRPJ e CSLL, manter a glosa das despesas não necessárias (item 002), vencido o Conselheiro Relator José de Oliveira Ferraz Corrêa e o Conselheiro Alfredo Henrique Rebello Brandão. Designado o Conselheiro João Francisco Bianco para redigir o voto vencedor;b- manter a multa isolada no percentual de 50%, vencidos os Conselheiros Alfredo Henrique Rebello Brandão e João Francisco Brandão e João Francisco Bianco. Ausente momentaneamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DESCONTO OBTIDO - FALTA DE CONTABILIZAÇÃOO alegado recolhimento a maior de IRRF pela inclusão em conta de passivo do valor do desconto obtido, o qual deveria ter sido levado ao resultado do exercício para apuração do IRPJ, não exime o contribuinte de efetuar os ajustes competentes na escrituração fiscal e de recolher o valor correto de IRPJ.PIS E COFINS - DESCONTO OBTIDO - ART. 3°, § 1º, DA LEI 9.718/98 - TRATAMENTO DISTINTO DAQUELE PREVISTO PARA O IRPJ.A base de cálculo das contribuições PIS e Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1 0 do art. 3° da Lei n° 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, já transitada em julgado.ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE - PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PRESTADOS NOS HOSPITAIS CREDENCIADOS - DESPESAS DESNECESSÁRIAS E PORTANTO INDEDUTÍVEISAs despesas com limpeza de lençóis e similares são normais e usuais (portanto dedutíveis) para o desenvolvimento da atividade hospitalar, mas não guardam qualquer relação com a atividade de administração de planos de saúde, sendo, portanto, desnecessárias e indedutíveis para fins de IRPJ.INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA – ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS - DIMINUIÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REALNo regime de competência, o cômputo da despesa deve levar em conta a data em que ela foi efetivamente incorrida, e não a data do pagamento do serviço ou a da emissão da nota fiscal pelo prestador. O primeiro elemento indicativo da data da ocorrência da despesa é a informação contida no documento fiscal que embasa a operação, no campo próprio para conter essa informação, cabendo à Contribuinte o ônus de demonstrar a ocorrência de erro. Correto o pleito da Recorrente nos casos em que os próprios emitentes dos documentos (notas fiscais e recibos) fizeram constar à informação de que os mesmos se referiam a serviços prestados em 1999, e não em 2000.MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANONão há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). Por isso, a multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Além disso, não há no Direito Tributário algo semelhante ao Principio da Conjunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta os argumentos sobre a concomitância de multas.TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLLEstende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:08:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:08:13Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:08:15Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:08:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:99d6c1e6-f246-4c86-83fc-c141ac3727fd; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:08:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:08:15Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:08:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:08:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:08:13Z; created: 2011-01-07T11:08:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2011-01-07T11:08:13Z; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:08:13Z | Conteúdo => S1-TE02 Fl. 867 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10882.001772/2004-76 Recurso n" 170.017 Voluntário Acórdão n" 1802-00.691 — 2" Turma Especial Sessão de 5 de novembro de 2010 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente AMESP ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLOGICOS S/C LTDA. Recorrida 2a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DESCONTO OBTIDO - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO O alegado recolhimento a maior de IRRF pela inclusão em conta de passivo do valor do desconto obtido, o qual deveria ter sido levado ao resultado do exercício para apuração do IRPJ, não exime o contribuinte de efetuar os ajustes competentes na escrituração fiscal e de recolher o valor correto de IRPJ. PIS E COFINS - DESCONTO OBTIDO - ART. 3°, § 1 0, DA LEI 9.718/98 - TRATAMENTO DISTINTO DAQUELE PREVISTO PARA O IRPJ A base de cálculo das contribuições PIS e Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1 0 do art. 3° da Lei n° 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, já transitada em julgado. ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE - PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PRESTADOS NOS HOSPITAIS CREDENCIADOS - DESPESAS DESNECESSÁRIAS E PORTANTO INDEDUTÍVEIS As despesas com limpeza de lençóis e similares são normais e usuais (portanto dedutíveis) para o desenvolvimento da atividade hospitalar, mas não guardam qualquer relação com a atividade de administração de planos de saúde, sendo, portanto, desnecessárias e indedutíveis para fins de IRPJ. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS - DIMINUIÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL No regime de competência, o cômputo da despesa deve levar em conta a data em que ela foi efetivamente incorrida, e não a data do pagamento do serviço ou a da emissão da nota fiscal pelo prestador. O primeiro elemento indicativo da data da ocorrência da despesa é a informação contida no documento fiscal que ernbasa a operação, no campo próprio para conter essa informação, cabendo à Contribuinte o ônus de demonstrar a ocorrência de erro. Correto o pleito da Recorrente nos casos em que os próprios emitentes dos documentos (notas fiscais e recibos) fizeram constar a informação de que os mesmos se referiam a serviços prestados em 1999, e não em 2000. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). Por isso, a multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Além disso, não há no Direito Tributário algo semelhante ao Principio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta os argumentos sobre a concomitância de multas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Estende-se ao lançamentos decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso para: 1- por unanimidade, cancelar as exigências a titulo de PIS e COFINS, e em relação ao IRPJ e CSLL excluir do item 003 (adições não computadas no Lucro Real) o valor de R$ 77.729,87; 2- por maioria de votos: a- quanto ao IRPJ e CSLL, manter a glosa das despesas não necessárias (item 002), vencido o Conselheiro Relator José de Oliveira Ferraz Corrêa e o Conselheiro Alfredo Henrique Rebello Brandão. Designado o Conselheiro João Francisco Bianco para redigir o voto vencedor; b- manter a multa isolada no percentual de 50%, vencidos os Conselheiros Alfredo Henrique Rebello Brandão e João Francisco Bianco. Ausente momentaneamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Perda-rides Junior. , - _____,,----",__.--,--:-„—_;_----,-----;---,------7- Ester-1~e Lins de Sousa_~ente. _-<- - 4 -- 77----2 --------- ///./; sé de Oliveira Ferraz Corrêa - Relat 2 Nv.w Joã(4 Francisco Bianco - Redator designado. Processo n° 10882.001772/2004-76 81-TE02 Acórdão n,° 1802-00.691 Fl. 868 1 6 DE Z 2010EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, João Francisco Bianco, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel e Alfredo Henrique Rebello Brandão. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que considerou procedente o lançamento realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa da Jurídica IRPJ, à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, conforme autos de infração de fls. 281 a 304, nos valores de R$ 403.941,52, R$ 502,34, R$ 2.318,60 e R$ 67.542,75, respectivamente, incluindo-se nesses montantes a multa de oficio de 75% e os juros moratórios. O lançamento também abrangeu a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ e CSLL, no valor de R$ 6.105,18. Quanto a esse item, a autuação foi considerada parcialmente procedente, para fins de reduzir o percentual da multa isolada de 75% para 50%, em razão das mudanças legislativas sobre a matéria. Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão de primeira instância, Acórdão no 05-18.937, às fls. 763 a 772: Auto de Infração Trata-se de autos de infração à legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica— IRPJ — Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS — e Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS lavrados em 23/12/2004 (fis. 284 a 304) e que constituíram o crédito tributário no montante total de R$ 480.410,39, incluídos o principal, a multa de oficio, multa isolada e juros, devidos até a data da lavratura, tendo em conta a constatação de irregularidades no ano-calendário de 1999, cuja descrição consta da 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal' dos autos de infração, adiante transcritas: 001 — CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS OMISSÃO DE RENDIMENTOS (DESCONTOS INCONDICIONAIS) Omissão de Receita Operacional caracterizada pela não comprovação do contabilização dos descontos obtidos na nota fiscal n° 1002 (vide doc. De fls. 221) de emissão da empresa Parker Saúde S/C Ltda., no valor de R$ 90.000,00, contabilizada em 29/10/19993 com valor de desconto no importe de R$ 30.149,06. Em intimação feita à empresa, conforme Termo anexo às fls. 217, alegou que o valor de R$ 30.149,06 foi contabilizado a crédito da conta 2.0.04.00.00007-3 — IRRF SOBRE SERVIÇOS CÓD. 1708 (vide doc. de fls. 266). Em análise efetuada na conta, relativamente ao período de out a dez/1999, não se constatou estorno, e tampouco evidências de que tal valor tenha sido oferecido á tributação. Processo n° 10882.001772/2004-76 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.691 FI, 869 002 — CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS A empresa sob fiscalização considerou como custo, os valores pagos à empresa ACQUAL1MP HIGIENIZAÇÃO TEXT1L LTDA., no montante de R$ 218.500,32, relativamente às notas fiscais de n's 148, 158, 190, 200, 284, 297, 255, 490 e 528, conforme relação discriminativa anexa às fls. 143. Referem-se a serviços prestados ao Hospital Itacolomy e Hospital Jaraguá (empresas do grupo), relativamente à lavagem de roupas. Em questionamento feito à ora fiscalizada, assim respondeu (vide fls. 240/241): 'O pagamento foi feito diretamente pela AMESP PLANOS para empresa ACQUAL1MP pois a prestação de serviços de limpeza ocorreu na rede credenciada da empresa (Hospitais Itacolomy e Jaraguá), que posteriormente iriam repassar esse custo à administradora de planos. Assim, para simplificar e racionalizar os procedimentos a nota fiscal foi emitida diretamente contra a AMESP PLANOS que, em última análise, seria quem iria de fato efetuar o pagamento aos Hospitais, para que eles então repassassem os valores à ACQUALIMP. Portanto, para facilitar e agilizar o pagamento, ele era feito diretamente.' Do relato feito acima, conclui-se que as despesas/custos, não atendem aos requisitos de necessariedade, usualidade e normalidade, em relação às operações exigidas pela atividade da empresa, nos estritos termos do art. 299 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26/03/1999. Os documentos relativos a esta operação estão presentes às fls. 142a 170. 003 — ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL A empresa sob fiscalização considerou como custo, documentos fiscais emitidos fora do período de apuração do imposto, ou seja, documentos fiscais emitidos no ano de 2000, como custo no ano de 1999, no montante de R$ 397.163,08. Através do Termo de Intimação Fiscal, (doc. de fls. 175) questionamos a empresa sobre o procedimento adotado. Assim respondeu (fls. 243): 'Conforme apontado pela fiscalização, tais notas fiscais foram realmente emitidas em 2000. Entretanto, a contabilização dos valores ocorreu em 1999, pelo fato de que os serviços faturados foram prestados naquele ano e não em 2000. Esse procedimento está estritamente em conformidade com o principio contábil da competência que determina a contabilização dos valores em período em que ocorreram os fatos que deram ensejo à emissão da respectiva cobrança, independentemente de quando a nota tiver sido emitida ou da data do pagamento dos serviços. Ou seja: a AMESP PLANOS nada mais fez do que reconhecer os débitos relativos aos serviços no período em que eles foram prestados, conforme determinam as regras societárias contábeis.' Esta fiscalização entende que a prestação do serviço se consuma com a emissão da respectiva nota fiscal. Se a nota fiscal foi emitida no ano de 2000, subentende-se que a conclusão dos serviços tenha acontecido naquele momento. Caso assim não se proceda, corre-se o risco de a emitente da nota fiscal reconhecer a receita no ano de 2000 e o beneficiário do serviço deduzir o custo em ano anterior. Assim sendo, observando-se o regime de competência, tais custos deveriam ter sido deduzidos no ano de 2000. Neste contexto, deve o contribuinte requerer o tratamento tributário contido nos §§ 4° a 7° do art. 6° do DL 1.598/77, texto reproduzido abaixo, visto que o custo antecipado no ano de 1999, não foi aproveitado no ano seguinte: 4° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 5° - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento do imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa se dela resultar: a) postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido ou; b) redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6° - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período- base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4°. § 7° - O disposto nos §§ 4° e 6° não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido a postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência.' Com efrito, analisando-se pela ótica da inexatidão quanto ao período base de escrituração dos custos (§ 5°), é de se concluir que a Administração Tributária deveria exigir tão somente o valor dos juros e multa, haja vista o valor do imposto pago à menor no ano de 1999, ter sido compensado pelo valor do imposto pago a maior no ano de 2000. Seria correto esse raciocínio, se no ano calendário de 2000, a empresa apurasse base tributável positiva e recolhesse efetivamente o Imposto de Renda que deixou de recolher no ano anterior. Porém não foi o que aconteceu. No ano-calendário de 2000, a empresa apurou prejuízo contábil no montante de R$ 7.337.789,87, e após as adições e exclusões, restou Lucro Real Negativo de R$ 1.806.403,00, conforme se pode verificar no doc. de fls. 273 a 277, de tal forma que não se concretizou situação Processo n° 10882.001772/2004-76 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.691 Fl. 870 prevista em lei, não se aplicando ao caso as disposições do sç 5 0, acima citado. O entendimento aqui expresso, foi extraído do item 9 do PN COSIT 2/96, de 28/08/1996,(DOU de 29/08/1996). Também trata do assunto o PN COSIT 57, de 16/10/1979, (DOU 18/10/1979). Assim, esta fiscalização estará exigindo o IRPJ com os acréscimos legais cabíveis, sobre todas as parcelas deduzidas indevidamente no ano de 1999, conforme relação presente às fls. 176. Os documentos relativos a este tópico estão contidos às fls. 175 a216. 004 — MULTAS ISOLADAS MULTA ISOLADA — INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL MENSAL POR ESTIMATIVA Em data de 29/10/1999, a empresa sob fiscalização, deixou de contabilizar o valor dos descontos obtidos no importe de R$ 30.149,06, na nota fiscal de n° 1002, de emissão da empresa Parker Saúde S/C Ltda. Em razão disso, está sendo exigido nesta oportunidade a multa isolada calculada sobre o IRPJ e CSLL que deixou de ser recolhida em época oportuna. Valor da 1nfração.R$ 30.149,06 Valor do IRPJ (15%)=R$ 4.522,36 Valor da CSLL (12%)=R$ 3.617,88 Valor da Multa Isolador:R$ 6105,18 Os autos de infração foram levados à ciência do representante legal da contribuinte em 24/08/2004.' Impugnação Inconformada com a autuação a contribuinte, por intermédio de seu procurador— instrumento de mandato à folha 326, - apresentou, em 22/09/2004, impugnação contra o lançamento argüindo, em sede de preliminar, a nulidade da autuação em decorrência da incompetência do agente fiscal que lavrou os autos de infração. Segundo relata, é empresa sediada no Município de São Paulo, sendo, assim, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal de São Paulo, autoridade competente para fiscalizar e lavrar autuações em seu domicílio. Mas, no caso, os autos de infração foram lavradas pela Delegacia da Receita Federal de Osasco — SP, em clara violação ao artigo 10 do Decreto n°. 70.235, de 1972, sendo, portanto, nulas, de acordo com o disposto no artigo 59 do mesmo diploma legal. No mérito, em relação aos descontos incondicionais, argúi que, por um lapso, conforme indicam os documentos que anexa, o valor foi erroneamente contabilizado a crédito da conta de passivo IRRF Sobre Serviços — Código 1708 — conta n°. 20.04.00.00007-3, que teria sido verificada e atestada pelo agente fiscal, nos termos do auto de infração. Admite que se tivesse sido levada corretamente à conta de resultado teria sido oferecida à tributação do IRRI. Mas, no seu entendimento, tal fato não impediu o pagamento do tributo, inclusive cm valor bastante superior àquele efetivamente devido. Isto porque, uma vez que o valor foi erroneamente registrado na conta de passivo do IRRF, teria sido integralmente recolhido. Assim, de acordo com seu raciocínio, ao invés de recolher o valor de R$ 9.240,67, que seria aquele devido a título de IRPJ; caso corretamente contabilizado, recolheu o valor integral de R$ 30.149,06, do que se conclui que o recolhimento foi realizado a maior. Como indica, não haveria prejuízo nenhum ao Fisco. Ao contrário, considera que houve enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Pública. Afirma ainda que se o agente fiscal tivesse efetuado a análise com o critério que seu oficio determina, teria verificado que a impugnante teria recolhido esse valor a título de IRRF e que, ademais de ter havido um erro no registro contábil, erros não são passíveis de aplicação de penalidade. No que diz respeito aos custos, despesas operacionais e encargos não necessários, observa que é empresa administradora de planos de saúde e, nessa condição, conta com rede credenciada de hospitais que lhe prestam serviços, dentre eles, os Hospitais Jaraguá e Itacolomy, sendo certo que na composição do preço do serviço está o gasto despendido pelo hospital a propiciar o adequado atendimento, inclusive os serviços relacionados a limpeza de lençóis, etc., estes prestados pela empresa Acqualimp Higieniza ção Textil Ltda. Alega que o serviço de limpeza de lençóis e similares é repassado ao tomador do serviço, no caso a impugnante, que os contabiliza como custo, o que se justifica em razão da despesa ser necessária, usual e normal, portanto, imprescindível para a prestação de serviços hospitalares à recorrente. Afirma ser indiscutível que os valores despendidos com a limpeza do material utilizado para prestação de serviços hospitalares à AMESP compõem o custo do serviço e será dela exigido na forma de repasse, sendo, portanto, despesa dedutível da impugnante. Quanto ao item 3 da autuação — adições não computadas na apuração do lucro real — observa que as notas fiscais, emitidas em janeiro de 2000, correspondentes a custo do mês de dezembro de 1999, tratam de serviços que lhe foram efetivamente prestados e devidamente pagos no mês de dezembro de 1999 No entanto, segundo argumenta, em virtude de procedimentos internos e festas de final de ano, as notas fiscais acabaram sendo emitidas apenas no inicio de janeiro do ano seguinte. Processo n° 10882.001772/2004-76 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.691 Fl. 871 Sob seu ponto de vista, a contabilização das notas, em razão do regime de competência, necessariamente deve ocorrer no ano correspondente à ocorrência do fato gerador do tributo, razão pela qual o custo a elas referente foi apropriado no ano de 1999. Lembra que, de acordo com os princípios contábeis, para o regime de competência não importa a data do pagamento do serviço ou da emissão da nota fiscal, mas apenas a real ocorrência do fato, e que é comum haver uma pequena defasagem de tempo entre a obtenção da receita ou a realização da despesa e a efetiva emissão da nota fiscal correspondente. No caso concreto, assevera que a defasagem entre a prestação do serviço e a expedição da nota fiscal é insignificante e não pode alterar a aplicação do regime contábil, vez que os serviços foram efetivamente prestados no ano de 1999, conforme provam as cópias das notas fiscais que anexa, as quais sempre fazem referência aos meses de novembro e dezembro de 1999. Salienta que, ainda que tivesse reconhecido em 2000 as notas fiscais, somente poderia ser penalizada pela postergação no pagamento do tributo, independentemente de ter ocorrido lucro ou prejuízo fiscal no exercício. Quanto à aplicação da multa de oficio, observa que, ainda que a exigência do principal seja devida, a multa de oficio deve ser afastada, posto que não teria ocorrido lançamento de oficio. E explica: 'Ora, o fundamento legal para aplicação da multa de 75% sobre o principal exigido é o inciso I, do art. 44, da lei 9.430/96, que nos diz: 'nos casos de lançamento de oficio...! Entretanto, resta claro que, sendo os tributos ora discutidos sujeitos ao lançamento por homologação, os valores são declarados pelo contribuinte, não havendo que se falar em lançamento de oficia Ora, se não houve lançamento de oficio, não ocorreu a exata subsunção do fato típico descrito como infração à hipótese de incidência da norma, sendo portanto inaplicável tal dispositivo ao caso em questão Requer, ao final, seja dado provimento à defesa apresentada com o cancelamento total dos lançamentos. (grifas acrescidos) Decisão de Primeira Instância Como mencionado, a DRJ Campinas/SP considerou parcialmente procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DESCONTOS OBTIDOS - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO O alegado recolhimento a maior de 1RRF pela inclusão em conta de passivo, do valor de desconto obtido que deveria ter sido levado ao resultado do exercício para apuração do IRPJ não exime o contribuinte de efetuar os ajustes competentes na escrituração fiscal e de recolher o valor correto de 1RPJ. ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE - PAGAMENTO DE SERVIÇOS EM BENEFICIO DE TERCEIROS - DESPESAS ESTRANHAS AO OBJETO SOCIAL - GLOSA É responsabilidade do prestador de serviços hospitalares arcar com os custos de sua atividade, ainda que no preço final cobrado da administradora de planos de saúde, pelo credenciado, esteja embutido o valor referente a esses serviços. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS - DIMINUIÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL - LANÇAMENTO A redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos legais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/1999 MULTA DE OFICIO EXIGIDA ISOLADAMENTE - ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO Com o advento da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, a multa de ofício exigida isoladamente nos casos de falta ou insuficiência de recolhimentos a título de estimativas mensais fica reduzida ao percentual de 50% sobre o valor que deixou de ser recolhido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/1999 PRELIMINAR DE NULIDADE - ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO AGENTE QUE FORMALIZOU O LANÇAMENTO Nos termos do artigo 7° e 9° do Decreto n° 70235/72 e alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93, é válida a exigência fiscal formalizada por servidor competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo, que primeiro tomar conhecimento da irregularidade por este praticada na apuração e pagamento de tributos federais. LANÇAMENTO REFLEXO - CSLL - PIS - COFINS Diante da ausência de argumentação específica relativa às autuações reflexas, o entendimento adotado nos respectivos Processo n° 10882.001772/2004-76 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.691 Fl. 872 lançamentos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente em Parte Recurso Voluntário Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 18/08/2008, a Contribuinte apresentou em 17/09/2008 o recurso voluntário de fls. 800 a 813, onde reitera os mesmos argumentos de sua impugnação, relativamente aos descontos incondicionais; aos custos, despesas operacionais e encargos não necessários; e às adições não computadas na apuração do lucro real, conforme descrito nos parágrafos anteriores. Além disso, traz as seguintes alegações sobre a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal: - a incidência cumulativa de multa isolada e multa de oficio implica na dupla penalização, não sendo, portanto, legítima a referida cobrança, por incidir sobre a mesma base de cálculo; - o E. Conselho dos Contribuintes, conforme acórdão n° 01-04.987, de 15/06/2004, dentre outros, não admite a concomitância das referidas multas; - portanto, deve ser excluída/exonerada a multa isolada do auto de infração, ainda que fundada na nova redação do inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, com a alteração dada pelo art. 14 da Lei 11.488/2007, uma vez que ambas as normas tratam da mesma materialidade ou da mesma hipótese de incidência (descrição da penalidade de multas isoladas). Ou seja, a exigência de duas penalidades constitui dupla incidência para apenas uma infração. Suscita também a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS: - a tributação reflexa de PIS e COFINS não merece prosperar, tendo em vista que o valor do desconto comercial (R$ 30.149,03) obtido pela Recorrente em razão da nota fiscal n° 1002 (doc. Juntados a fls. 221), de emissão da empresa Parker Saúde S/C Ltda., não equivale a qualquer receita operacional, não estando sujeita à tributação destas contribuições; - a atividade operacional da Recorrente refere-se a serviços de planos de saúde, sendo descabido entender como receita financeira tributável um desconto comercial; - é importante destacar que as receitas tributáveis pelo PIS e COFINS são somente aquelas relacionadas às atividades operacionais do contribuinte, sendo certo afirmar que no caso das prestadoras de serviços, somente poderão ser tributadas as receitas condizentes com as vendas de serviços propriamente ditas; - o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE346084/PR, Min. Relator Marco Aurélio, em sessão plenária, realizado em 09/11/2005 (DJ 01/09/2006), julgou inconstitucional o alargamento da base de cálculo previsto no §1° do artigo 3° da Lei 9.718/98, razão pela qual somente as receitas operacionais do contribuinte deverão sujeitar-se à tributação pelo PIS e COFINS; 11 - impõe-se a aplicação do disposto no inciso I do parágrafo único do artigo 49 do anexo I da Portaria MF n° 147/2007 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes), estabelecendo que o Conselho poderá afastar a aplicação de lei que tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. Ao final do recurso, na eventual hipótese de se entender que não restaram provados quaisquer fatos alegados em defesa ou nas presentes razões de recursais, necessários ao provimento do presente recurso, a Recorrente protesta pela conversão do julgamento em diligência, com a abertura de oportunidade eficaz para a produção de prova, por todos os meios em direito admitidos. Este é o Relatório. Processo n° 10882.001772/2004-76 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.691 Fl. 873 Voto Vencido Conselheiro Relator, José de Oliveira Ferraz Corrêa O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a matéria em litígio abrange lançamento de IRPJ e reflexos referente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999, bem como lançamento de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ e CSLL. Descontos Obtidos Quanto ao desconto obtido no pagamento de prestação de serviços, que a Recorrente deixou de contabilizar como receita, não há propriamente uma controvérsia a esse respeito. De fato, a Contribuinte reconhece que, por um erro, o valor foi equivocadamente contabilizado a crédito na conta de passivo "IRRF sobre Serviços". Contudo, segundo os argumentos da defesa, isso não ocasionou qualquer prejuízo ao Fisco, porque o erro teria implicado num recolhimento a maior a título de IR fonte. A alegação é de que a Contribuinte contabilizou em seu passivo de IRRF o valor de R$ 30.149,06 ou seja, o valor total do desconto, e não apenas uma porcentagem sobre ele, o que demonstra que a diferença entre o efetivamente devido a título de IRPJ e o recolhido a título de IRRF configura, inclusive, indébito tributário. A meu ver, a decisão de primeira instância interpretou muito bem os fatos: De fato, caso a impugnante fizesse a prova do recolhimento do valor de R$ 30.149,06 a titulo de 1RRF, o que poderia ser feito por meio da apresentação de seus registros contábeis, declarações DIRF, DCTF e de comprovante de recolhimento — DARF — seria possível admitir ter ocorrido um recolhimento a maior de IRRF. Mas, ainda assim, teria havido falta de recolhimento de IRPJ pela não inclusão do desconto obtido no cômputo de seus rendimentos tributáveis. A impugnante dá a entender que, tendo recolhido valores de IRRF a maior, e por esse motivo, indevidos, tal fato, por si só, a desobrigaria de recolher o IRPJ, caso o rendimento - desconto obtido - tivesse sido levado à correta tributação desse imposto. Tal situação, no entanto, não é permita por lei. Na seqüência, a DRJ esclarece que o Direito Tributário possui institutos próprios para a extinção de débitos tributários (art. 156 do CTN), dentre os quais não figura esse tipo de extinção automática defendido pela Recorrente. Contudo, isso não impediria a Contribuinte de reaver aquilo que alega ter recolhido indevidamente aos cofres públicos, porque o mesmo Código Tributário Nacional, em seu art. 165, dispõe sobre a restituição de valores pagos indevidamente à Fazenda Nacional. 13 1 Ainda segundo a DRJ, caso ficasse realmente demonstrado que a Contribuinte é detentora de indébito tributário, poderia ela se submeter a pedido de restituição, ressarcimento ou compensação, conforme o caso. No entanto, o suposto indébito seria totalmente desvinculado do IRPJ incidente sobre o desconto obtido, e este, portanto, continuaria sendo devido. Entendo que os fundamentos contidos na decisão de primeira instância, acima mencionados, não merecem qualquer reparo, e, por isso, os adoto para também manter a exigência do IRPJ e da CSLL sobre o item referente ao desconto. Alargamento da Base de Cálculo de PIS e COFINS Quanto ao lançamento reflexo de PIS e COFINS, que se deu justamente sobre a receita correspondente ao desconto obtido, apesar das considerações acima, chego a uma conclusão diferente. Isto porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sessão plenária, pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo de PIS e COFINS, conforme o RE 390840/MG, dentre vários outros recursos que também trataram desta questão: Ementa CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3°, ,sç 1°, DA LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ,sç 1° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o 35' 1° do artigo 3° da Lei n°9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. O trânsito em julgado desta decisão ocorreu em 05/09/2006, e o atual regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, traz em seu Anexo II a seguinte regra sobre apreciação de questões relativas à inconstitucionalidade de lei: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 14 Processo n° 10882,001772/2004-76 81-TE02 Acórdão rh° 1802-00.691 Fl, 874 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; Assim, como o lançamento a título de PIS e COFINS abrange apenas o item relativo ao desconto, e observando o pronunciamento do STF sobre o assunto, decido pelo cancelamento destas exigências. Despesas não necessárias Em relação às despesas consideradas desnecessárias, também penso que merece ser reformada a decisão de primeira instância. Nesse caso, trata-se de pagamentos feitos pela Recorrente à empresa Acqualimp Higienização Textil Ltda., pela prestação de serviços de limpeza de lençóis e materiais similares que são utilizados em dois hospitais credenciados pelo plano de saúde (Jaraguá e Itacolomy). A Recorrente alega que o serviço de limpeza destes materiais é repassado a ela, no caso a tomadora dos serviços, que os contabiliza como custo, o que se justifica em razão da despesa ser necessária, usual e normal, portanto, imprescindível para a prestação dos serviços hospitalares. Afirma ser indiscutível que os valores despendidos com a limpeza do material utilizado para prestação de serviços hospitalares à AMESP compõem o custo do serviço e será dela exigido na forma de repasse, sendo, portanto, despesa dedutível para ela. A Delegacia de Julgamento, por sua vez, considerou que as despesas e custos relacionados à lavagem de lençóis de propriedade de clínicas ou hospitais credenciados são estranhos à atividade da Recorrente, ainda que no preço final cobrado pelos credenciados esteja embutido o valor referente a esses serviços. Seria, portanto, responsabilidade do fornecedor dos serviços hospitalares, e não do plano de saúde, arcar com os custos de contratação de empresas que prestem esse tipo de serviço. A argumentação da DRJ não deixa de ter sentido. Mas penso que, em relação a esse caso, ela se equivoca quando visualiza apenas um lado do conjunto das relações envolvidas, ou seja, a relação entre o plano de saúde e os hospitais credenciados, deixando de perceber que o plano também responde pela prestação dos serviços hospitalares junto aos usuários finais, que são os clientes do plano. Quem responde pelas obrigações decorrentes do contrato firmado entre o usuário final e o planá dê saúde, é o próprio plano de saúde, estando abrangidas aí o tipo e as condições dos serviçoá hospitalares, ressalvadas as responsabilidades profissionais decorrentes do exercício de profissão regulamentada, a responsabilidade do médico, por exemplo. Com efeito, é o plano quem decide quais hospitais vão estar credenciados para o atendimento de seus clientes, quais os valores e condições para o pagamento dos serviços prestados etc. Na ótica do consumidor final destes serviços, que na maioria das vezes está completamente alheio à relação entre o plano e o hospital credenciado, todos estes aspectos se mostram como uma sub-contratação. 15 Assim, embora o custo dos serviços de limpeza deva ser normalmente assumido pelos próprios hospitais, não há como negar que perante o usuário final dos serviços é o plano de saúde quem primeiramente responde pelas obrigações assumidas, incluída aí o tipo e a qualidade dos serviços hospitalares. É preciso observar que a foima como o plano de saúde organiza a prestação dos serviços aos usuários finais está contido no âmbito das decisões negociais, e nesse contexto mais amplo, os gastos com serviços de limpeza não podem ser vistos como desnecessários à atividade da Recorrente. O item 002 da autuação, portanto, deve ser cancelado. Adições não computadas na apuração do Lucro Real Relativamente ao terceiro item da autuação, que trata da dedução em 1999 de despesas amparadas em documentos emitidos em 2000, conforme planilha de fls. 176, cabe consignar que, realmente, de acordo com o regime de competência, o cômputo da despesa deve levar em conta a data em que ela foi incorrida, e não a data do pagamento do serviço ou a da emissão da nota fiscal pelo prestador do serviço. Ocorre que a Delegacia de Julgamento concluiu, diante dos elementos apresentados, que não houve comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados em novembro e dezembro de 1999. Vale transcrever os fundamentos apontados pela Delegacia de Julgamento, no que toca a esse item: Os documentos de folhas 451 a 496 — na verdade DOC. 08 e não DOC. 07, como mencionado em sua defesa — referem-se a notas fiscais de prestação de serviços, bem como formulários de controle interno da empresa denominados "Nota de Serviços". Referidos formulários se prestam, na verdade, a um estudo das contas apresentadas pelos fornecedores que devem servir de base para o pagamento destes. Em relação às notas fiscais de emissão dos prestadores de serviços anexadas pela defendente cumpre esclarecer que apenas quatro delas, acostadas às folhas 463, 469, 470 e 490, fazem referência ao ano de 1999. No entanto, essa informação foi consigna a posteriormente na nota fiscal n° 182, de emissão de Assistência Clínico Hospitalar São Paulo S/C Ltda. Isto porque visualiza-se facilmente que a referida nota, fazia referência ao ano de 2000 e foi grosseiramente rçzsurada passando a consignar como referência o mês de dezembro de 1999. Da mesma forma, todos os comprovantes de pagamentos apresentados - com exceção daqueles anexados às folfiás 465 e 487 - sejam na forma de cópias de cheques emitidos pela impugnante em favor dos fornecedores, recibos por estes emitidos ou comprovantes de depósitos em favor destes, dão conta de que os pagamentos ocorreram em janeiro de 2000. Alem disso, o recibo anexo à filha 465, emitido pela mesma Associação Clinico Hospitalar São Paulo S/C Ltda., também foi o G16 Processo n° 10882.001772/2004-76 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.691 Fl. 875 rasurado para que se fizesse constar como referência o mês de dezembro de 1999. Ao contrário do que quer fazer crer a impugnante é possível concluir, pela análise dos controles denominados "Nota de Serviços" destinados à análise das contas representadas por essas notas fiscais - que os serviços alegadamente prestados em 1999 foram efetivamente prestados em 2000. Isto porque, em que pese o fato das "notas de serviço" consignarem como objeto de análise as contas representadas pelas notas fiscais anexadas ao processo, nos formulários constam informações de "últimos faturamentos/glosas" referentes a meses anteriores, relativos àquele fornecedor em análise. E, como meses anteriores constam, sempre, os meses de dezembro, novembro e outubro, dispostos de forma decrescente. Assim, caso essas "notas de serviços" fossem de fato relacionadas aos serviços prestados em dezembro, então seria lógico que fossem consignados como meses anteriores os meses de novembro, outubro e setembro. Os documentos constantes dos autos trazidos pela impugnante vêm apenas firmar a convicção desta julgadora de que tais despesas ocorreram, efetivamente, no ano-calendário de 2000 e não no ano-calendário de 1999, procedimento que contraria o regime de competência que deve ser respeitado na escrituração das pessoas jurídicas. Em sede de recurso voluntário, a Contribuinte alega que a base de cálculo da referida glosa deve ser revista, mesmo porque a decisão recorrida teria concluído que nem todas as notas fiscais efetivamente referem-se ao ano de 2000. Primeiramente, é importante observar que não foi essa a conclusão da DRJ. Ela apenas comentou que algumas notas fiscais apresentavam anotações referentes a 1999, uma delas com rasura, o mesmo acontecendo para alguns comprovantes de pagamento. Outro ponto a ser esclarecido é que não houve presunção de que os serviços teriam efetivamente ocorrido em 2000. O fato é que o primeiro elemento indicativo da data da ocorrência da despesa é a informação contida no documento fiscal que embasa a operação, no campo próprio para conter essa informação, e a Contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar que havia erro em todos os documentos que foram objeto de autuação. Apenas em relação às quatro notas fiscais mencionadas na transcrição acima (fls. 463, 469, 470 e 490) e ao comprovante de pagamento de fl. 487, considero correto o pleito da Recorrente, uma vez que os próprios emitentes destes documentos fizeram constar a informação de que eles se referiam a serviços prestados em novembro e dezembro de 1999. O comprovante de pagamento de fl. 465 diz respeito à nota fiscal de fl. 463, e, portanto, já está abarcado pelas considerações acima. Deste modo, devem ser excluídos da planilha de fl. 176, que deu base para a autuação deste item, os valores correspondentes às notas fiscais indicadas como NS n° 44782, NS n° 45511 (abrangendo duas notas fiscais), NS n° 44909 (correspondente ao comprovante de pagamento de fl. 487) e NS n° 45576, que perfazem o montante de R$ 77.729,87. 17 Os outros valores são mantidos. Conforme restou consignado no relatório da Fiscalização, a Contribuinte apurou prejuízo no período seguinte. Por isso, não coube a aplicação da rega relativa à postergação no pagamento do imposto. Multa Isolada por falta de Estimativas Mensais Quanto à multa isolada por falta de recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL, cabe primeiramente registrar que a previsão dessa penalidade está contida no art. 44 da Lei 9.430/1996, e que ela deve ser aplicada ainda que tenha sido "apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente", conforme prevê o inciso IV do §1 0 deste artigo, em sua redação original: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - II - III - ..... IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente; Não vislumbro outra interpretação possível para a parte final do texto acima transcrito, senão a de que a referida multa deve ser exigida da pessoa jurídica ainda que esta tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL. Com efeito, a clareza da redação não possibilita entendimento diverso, a menos que se admita o afastamento de norma legal vigente, tarefa que não compete à Administração Tributária. Além disso, a hemienêutica jurídica ensina que se deve preferir a inteligência dos textos que torne viável o seu objetivo, ao invés da que os reduza à inutilidade. Nesse caso, o entendimento contrário implicaria na supressão ou inutilidade de todo o adendo estabelecido pelo inciso IV acima (ainda que tenha apurado ...). Também é importante destacar que o texto legal diz "ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ...." e não "ainda que venha a ser apurado prejuízo fiscal ...", numa clara 18 Processo n0 10882.001772/2004-76 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.691 Fl. 876 indicação de que a multa deve ser aplicada mesmo com o período já encerrado, e não apenas no ano em curso. Tudo isso que se disse até aqui serve para demonstrar que as estimativas mensais, de fato, configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador de 31 de dezembro. Sua natureza jurídica, inclusive, a faz destoar totalmente do padrão traçado pelo art. 113 do CTN (que trata das obrigações tributárias), pois ela é uma obrigação que surge antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Seu pagamento, por outro lado, nada extingue, gerando apenas um registro contábil de crédito a favor do contribuinte, a ser aproveitado no futuro. Além disso, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96, essa obrigação existe mesmo que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL. Ou seja, existe ainda que não haja tributo devido. Portanto, não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido), e, sendo assim, a multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. E ainda que assim não fosse, caberia assinalar que não há no Direito Tributário algo semelhante ao Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta os argumentos sobre a concomitância de multas. Finalmente, registro que a decisão de primeira instância já aplicou a retroatividade benigna para fins de reduzir a multa isolada de 75% para 50%, em razão das alterações promovidas pela Lei 11.488/2007 no art. 44 da Lei 9.430/1996. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: - cancelar as exigências a título de PIS e COFINS; e - em relação ao IRPJ e à CSLL, cancelar o item 002 da autuação (despesas não necessárias) e excluir do item 003 (adições não computadas no Lucro Real) o valor de R$ 77.729,87. Sala das Sessões, em 5 de novembro de 2010. osé de Oliveira Ferraz Corrêa 19 Francisco Bianco P5X) Voto Vencedor Conselheiro João Francisco Bianco Peço vênia ao ilustre conselheiro relator para dele discordar no que diz respeito à exigência fiscal prevista no item 002 do auto de infração. A matéria versa sobre a dedutibilidade das despesas com a prestação de serviços de limpeza de lençóis e materiais similares que são utilizados em hospitais credenciados pela Recorrente. Sustenta a DRJ que esse tipo de despesa é necessária à atividade dos hospitais e não à Recorrente, que tem por objeto a administração de planos de saúde para os seus clientes. Já a Recorrente alega que esses custos são a ela repassados pelos hospitais e, assim sendo, teriam natureza de despesas necessárias para ela. Dispõe o artigo 299 do RIR de 1999 que as despesas dedutiveis são aquelas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora de rendimentos. Ora, as despesas com lavagem de lençóis logicamente são relacionadas com a atividade do hospital. Indiscutivelmente são necessárias à manutenção da fonte produtora de rendimentos para o hospital, pois os pacientes devem estar em leitos higienizados, livres de infecções. Mas a Recorrente, que desenvolve a atividade de administração de planos de saúde, não tem qualquer relação com isso. Ela deve simplesmente pagar aos hospitais os valores a eles devidos pela prestação de serviços aos conveniados. As despesas com limpeza de lençóis fazem parte do custo do serviço dos hospitais. São, portanto, desnecessárias à atividade da Recorrente. E se desnecessárias, são indedutiveis para fins de IRPJ, por força do disposto no artigo 299 do RIR. Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, no que diz respeito ao item 002 do auto de infração. Sala das Sessões, em 5 de novembro de 2010. 20

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4622144 #
Numero do processo: 13701.001432/2007-67
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONALExercício: 2008PRAZO.OPÇÃO. FORMALIDADE LEGAL.A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
Numero da decisão: 1801-000.541
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2008  PRAZO.  OPÇÃO. FORMALIDADE LEGAL.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet,  sendo  irretratável para todo o ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araújo,  Diniz  Raposo  e  Silva  e  Ana  de  Barros  Fernandes.    Relatório     Fl. 63DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 11/04/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13701.001432/2007­67  Acórdão n.º 1801­00.541  S1­TE01  Fl. 56          2 A Recorrente solicitou em 24/10/2007, fl. 01, opção pelo Simples Nacional a  qual foi indeferida com base nos fundamentos de fato e de direito indicados, fl. 19:  Trata  o  presente  processo  de  solicitação  de  enquadramento  no  Simples  Nacional, fls. 01.  Verificamos  que  não  constam  solicitações  de  opção,  conforme  Consulta  Histórico em fls. 15.  A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio da internet, de acordo com  o art.72 da Resolução CGSN n 4, de 30/05/2007.  O  contribuinte  poderia,  excepcionalmente  para  o  ano  de  2007,  solicitar  a  opção pelo Simples Nacional de 01/07/2007 até 20/08/2007, produzindo os efeitos a  partir de 01/07/2007,  conforme disposto no  art. 17 da Resolução CGSN n(2 4,  de  30/05/2007, com redação dada pela Resolução CGSN n 19, de 13/08/2007.  O  contribuinte  não  fez  a  opção  pela  internet  e  somente  solicitou  sua  opção  fora do prazo, em 24/10/2007, através do presente processo.  Considerando  todo  o  exposto,  INDEFIRO o  pedido  de  inclusão  no Simples  Nacional.  Tendo em vista o exposto acima, encaminhe­se ao CAC­Bangu para ciência  ao contribuinte da presente decisão, informando que poderá apresentar manifestação  de  inconformidade  ao Delegado de  Julgamento dentro de  trinta dias da  ciência da  decisão.  Cientificada  em  09/07/2009,  fl.  20,  a  Recorrente  manifestou­se  contrariamente  ao  procedimento,  apresentando  a  impugnação  em  05/08/2009,  fl.  22,  com  as  alegações abaixo transcritas:  Não houve má fé por parte da empresa, vez que o pedido fora feito por meio  do portal da Receita Federal e, por algum motivo, não fora incluída posteriormente  no Simples Nacional.  Para  tanto,  no  ano­calendário  seguinte,  sua  inclusão  foi  aceita  de  imediato  comprovando  que  a  empresa  não  possuía  ,  nesta  época,  nada  que  impedisse  sua  inclusão.  Nestes termos,  Pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­26.171, de 15/09/2009, fls. 25/26: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado:  Assunto: Simples Nacional   Ano­calendário: 2007   SIMPLES  NACIONAL.  INDEFERIMENTO  DA  OPÇÃO.  REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS. INCLUSÃO RETROATIVA.  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 11/04/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13701.001432/2007­67  Acórdão n.º 1801­00.541  S1­TE01  Fl. 57          3 Se a pendência impeditiva não foi regularizada enquanto não vencido o prazo  para solicitação da opção pelo Simples Nacional, deixa de se promover a inclusão da  contribuinte nesse regime, com efeitos retroativos.  Para o ano­calendário de 2007, a opção poderia ser realizada do primeiro dia  útil de julho de 2007 até 20 de agosto de 2007, produzindo efeitos a partir de 1° de  julho de 2007.  Notificada  em  21/10/2009,  fl.  27,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  13/11/2009,  fls.  37/39,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na impugnação. Acrescenta que a Instrução Normativa RFB nº 755,  de  19  de  julho  de 2007,  determina que  para  as  pessoas  jurídicas  que  fizessem opção  para  o  Simples  Nacional  em  julho  de  2007  teriam  até  31/10/2007  para  regularizar  seus  débitos.  Entende  que  por  esta  razão  seu  pedido  é  tempestivo.  Diz  apresentar  certidão  negativa  de  débitos.  Conclui  Destarte,  requer  seja  o  presente  recurso  acolhido  e  provido  para  que  as  respeitáveis decisões preferidas nos autos do processo em epígrafe sejam reformadas  in totum, garantindo ao recorrente, consequentemente, o direito a ser tributado pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional, regulado  pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, no ano­calendário de  2007.  P. deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  Atinente ao exercício da atividade econômica, cabe ressaltar que o tratamento  diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno  porte relativo aos impostos e às contribuições estabelecido em cumprimento ao que determina  o  disposto  no  art.  179  da  Constituição  Federal  de  1988  pode  ser  usufruído  desde  que  as  condições legais sejam preenchidas.   A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, determina:  Art.2oO  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado  às microempresas  e  empresas  de  pequeno porte  de  que  trata  o  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 11/04/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13701.001432/2007­67  Acórdão n.º 1801­00.541  S1­TE01  Fl. 58          4 art.  1o  desta  Lei  Complementar  será  gerido  pelas  instâncias  a  seguir especificadas:  I ­ Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério  da  Fazenda,  composto  por  4  (quatro)representantes  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da  União, 2  (dois)dos Estados  e  do Distrito Federal  e 2  (dois)dos  Municípios, para tratar dos aspectos tributários; e  [...]  §6º  Ao  Comitê  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  compete  regulamentar  a  opção,  exclusão,  tributação,  fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa,  recolhimento  e demais  itens  relativos ao  regime de que  trata o art.  12 desta  Lei Complementar, observadas as demais disposições desta Lei  Complementar.  [...]  Art.12.Fica  instituído  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte­Simples Nacional.  [...]  Art.17.Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  [...]  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  Sobre a matéria, a Resolução CGSN nº 04 de 30 de maio de 2007, prevê:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  § 1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de  23 de março de 2009)  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 11/04/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13701.001432/2007­67  Acórdão n.º 1801­00.541  S1­TE01  Fl. 59          5 II  ­ efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o  pedido já houver sido deferido. (Incluído pela Resolução CGSN  nº 56, de 23 de março de 2009)  § 1º­B O disposto no § 1º­A não se aplica às empresas em início  de  atividade.  (Incluído  pela  Resolução  CGSN  nº  56,  de  23  de  março de 2009)  § 1º­C Para os fins do disposto no inciso I do § 1º­A deste artigo,  a  ausência  ou  irregularidade  na  inscrição  municipal  ou  estadual,  quando  exigível,  também  é  considerada  como  pendência  impeditiva à opção pelo Simples Nacional.  (Incluído  pela Resolução CGSN nº 64, de 17 de agosto de 2009)  §  2º  No  momento  da  opção,  o  contribuinte  deverá  prestar  declaração  quanto  ao  não­enquadramento  nas  vedações  previstas no art. 12,  independentemente da verificação efetuada  conforme disposto no art. 9º.   [...]  Art.  17.  Excepcionalmente,  para  o  ano­calendário  de  2007,  a  opção a que se refere o art. 7o poderá ser realizada do primeiro  dia útil de  julho de 2007 até 20 de agosto de 2007, produzindo  efeitos  a  partir  de  1o  de  julho  de  2007.  (Redação  dada  pela  Resolução CGSN no 19, de 13 de agosto de 2007)  Art. 17­A. Excepcionalmente, para o ano­calendário de 2009, a  opção a que se refere o art. 7° poderá ser realizada do primeiro  dia  útil  de  janeiro  de  2009  até  20  de  fevereiro  de  2009,  produzindo  efeitos  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2009  (Incluído  pela Resolução CGSN nº 54, de 29 de janeiro de 2009)  A Instrução Normativa RFB nº 755, de 19 de julho de 2007, prevê:  Art.  1º  A  microempresa  (ME)  ou  a  empresa  de  pequeno  porte  (EPP)  que  efetuar,  em  julho  de  2007,  a  opção  pelo  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de  14  de  dezembro  de  2006,  e  que  possua  débitos  relativos  a  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil  (RFB),  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa,  poderá  regularizar  seus  débitos  na  forma  desta  Instrução Normativa.  Art.  2º  A  RFB  disponibilizará,  até  31  de  agosto  de  2007,  na  Internet,  no  endereço <www.receita.fazenda.gov.br>, a  relação  dos débitos a que se refere o art. 1º.  Art. 3º Os débitos a que se refere o art. 1º deverão ser pagos ou  parcelados até 31 de outubro de 2007.   Parágrafo  único.  A  ME  ou  EPP  que  optar  pelo  parcelamento  especial de que trata o art. 79 da Lei Complementar nº 123, de  2006, deve observar, quanto ao prazo e à  forma, o disposto no  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 11/04/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13701.001432/2007­67  Acórdão n.º 1801­00.541  S1­TE01  Fl. 60          6 art.  3º  da  Instrução Normativa RFB nº 750, de 29 de  junho de  2007.  Art 4º A ME ou EPP que não pagar ou parcelar os débitos nos  termos do art. 3º será excluída do Simples Nacional.  Art. 5º O disposto nesta Instrução Normativa aplica­se também à  ME  ou  à  EPP  inscrita  tacitamente  no  Simples  Nacional,  conforme o disposto no art. 18 da Resolução CGSN nº 4, de 30  de maio de 2007.  A opção pelo Simples Nacional deve ser efetuada por meio da internet, sendo  irretratável para todo o ano­calendário. Esta é uma formalidade essencial ao ato opção sem a  qual este procedimento não gera todos os efeitos legais. A formalização do pedido em processo  administrativo,  tão­somente, não  tem o condão de suprir­lhe a  falta. Para  regularizar a opção  pelo Simples Nacional, a Recorrente deve formalizá­la via internet. Como não a fez na forma  da lei, a petição à fl. 01 não gerou os efeitos legais por ela pretendidos. Ademais, não existe  previsão legal para o rito de inclusão retroativa no Simples Nacional. Não há não há prova nos  autos de que a Recorrente  tenha  formalizado seu pedido de opção pelo Simples Nacional na  forma prevista na legislação tributária.   Sobre  a  regularização  de  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, a Recorrente instruiu os autos com a Certidão Negativa de Débitos Relativos  ás  Contribuições  Previdenciárias  e  às  de  Terceiros,  fl.  47.  Contudo,  o  cumprimento  desta  condição  não  tem  força  normativa  para  afastar  a  exigência  de  que  a  opção  pelo  Simples  Nacional deve ser efetuada por meio da internet.   Por conseguinte, o pedido deve ser indeferido.  Em face do exposto voto, por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 11/04/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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4619746 #
Numero do processo: 13603.002392/2004-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – 1TR/1999. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA REJEITADA. Tem-se por desnecessária a realização de perícia para comprovar a existência da área de preservação permanente ou de utilização limitada alegadas, porquanto esse fato não foi sequer impugnado pela DRJ de origem que se limitou a glosar a área por não apresentação tempestiva da ADA. ITR/1999. PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA FORA DO PRAZO ESTIPULADO PELO FISCO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A isenção quanto ao ITR independe de prévia comprovação das áreas declaradas. Não encontra base legal nem a exigência de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis, nem tampouco a exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisitos para o reconhecimento de isenção do ITR. No caso concreto não foram questionadas as existências das áreas de reserva legal e de preservação permanente, nem pela fiscalização nem pela decisão recorrida. Comprovada documentalmente a existência das referidas áreas isentas do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.931
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Adriana Giuntini Viana
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-28T14:27:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-28T14:27:27Z; Last-Modified: 2013-08-28T14:27:27Z; dcterms:modified: 2013-08-28T14:27:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:828c1c0e-9dd5-4fe2-9290-42c6e0596f88; Last-Save-Date: 2013-08-28T14:27:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-28T14:27:27Z; meta:save-date: 2013-08-28T14:27:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-28T14:27:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-28T14:27:27Z; created: 2013-08-28T14:27:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2013-08-28T14:27:27Z; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-08-28T14:27:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA CC03/C01 Fls. 215 Processo n° 13603.002392/2004-36 Recurso n° 134.912 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.931 Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A. - MBR Recorrida DRJ/BRASLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — 1TR11999. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA REJEITADA. Tem-se por desnecessária a realização de perícia para comprovar a existência da área de preservação permanente ou de utilização limitada alegadas, porquanto esse fato não foi sequer impugnado pela DRJ de origem que se limitou a glosar a área por não apresentação tempestiva da ADA. ITR/1999. PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA FORA DO PRAZO ESTIPULADO PELO FISCO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A isenção quanto ao ITR independe de prévia comprovação das áreas declaradas. Não encontra base legal nem a exigência de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis, nem tampouco a exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisitos para o reconhecimento de isenção do ITR. No caso concreto não foram questionadas as existências das áreas de reserva legal e de preservação permanente, nem pela fiscalização nem pela decisão recorrida. Comprovada documentalmente a existência das referidas áreas isentas do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. S Processo n.° 13603.002392/2004-36 Ac6rcido n.° 301-33.931 CC03/C01 Fls. 216 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. GU VI OTACiLIO DANT S CARTAXO - Presidente ADRIANA GIUNTINI VIANA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, George Lippert Neto, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Fez sustentação oral o advogado Dr. Lauro de Oliveira Vianna OAB/RJ n° 130.789. S Processo n.° 13603.002392/2004-36 Acórdão n.° 301-33.931 CC03/C01 Fls. 217 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever: "Por meio do auto de infração/anexos de fls. 01/10, a contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 197.086,77, correspondente ao lançamento do ITR do exercício de 1999, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 30/09/2004, incidente sobre o imóvel rural "Fazenda Jangada!", NIFR 1.322.456-5, com área de 1.886,2 ha, localizado no Município de Brumadinho — MG. A descrição dos fatos, o enquadramento legal da infração e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 03/06 e 08/10. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/1999 (fls. 54/57), iniciou-se com o termo de intimação de fls. 1/14 para a contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - Laudo Técnico nos termos das normas da ABNT, Ato Declaratório Ambiental (ADA) do IBAMAlórgdo conveniado, com o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, além de ato órgão que tenha declarado essa area de interesse ecológico, em caráter especifico. Em atendimento, a interessada apresentou a correspondência de fls. 15/16 e os documentos de fls. 17/53. No procedimento de verificação das informações apresentadas e da DITR/1999, a autoridade fiscal procedeu à lavratura do auto de infração, glosando as areas declaradas de preservação permanente (1.000,0 ha) e de utilização limitada (885,2 ha), com conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, VTN tributável e alíquota aplicada no lançamento, apurando o imposto suplmentar de R$ 113.539,24, conforme demonstrativo de fls. 06. Cientificada do lançamento em 22/06/2005 (AR de fls. 61), a interessada apresentou em 20/07/2005, por meio de representantes legais, a impugnação de fls. 621/4, lastreada nos documentos de prova fls. 92/154, alegando, em síntese, que: - de inicio, faz um breve relato da exigência fiscal e cita a fundamentação legal do auto de infração, baseado somente na apresentação intempestiva do ADA; - o imóvel questionado tem área total florestal de 1.886,2 hectares, sendo 1.000,0 ha de preservação permanente e 885,2 ha de utilização limitada (interesse ecológico), sem qualquer área tributável, conforme ADA apresentado ao órgão ambiental em 03/12/2003 e laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo; - a definição de area de preservação permanente está expressa nos arts. 10 e 2° da Lei n° 4.771/1965 — Código Florestal (transcritos), Processo n.° 13603.002392/2004-36 Acórdão n.° 301-33.931 CC03/C01 Fls. 218 cabendo ao contribuinte comprova-los com a apresentação do ADA, o que foi feito; - o ADA não foi aceito pela fiscalização, sob o argumento de ser intempestivo, para comprovar as áreas de preservação permanente e utilização limitada da DITR/1999; no entanto o art. 3° da MP n° 2.166- 67/01, que alterou o art. 10 da Lei n°9.393/1996, aboliu a exigência de apresentação desse documento, tendo sido transcrito o § 7° desse artigo, bem como entendimento do 3° Conselho de Contribuintes e do STJ sobre o assunto; - com a promulgação do Decreto n° 35.624/1994, que criou a area de proteção ambiental APA SUL RNIBH, a regido em que se situa o imóvel é considerada como area de utilização limitada/de interesse ecológico; - transcreve, parcialmente, o art. 10 da Lei 9.393/96 bem como o art. 10 da IN/SRF n° 43-97, no que diz respeito 6 exclusão dessas areas da area tributável; - o imóvel em questão, por estar contido no APA SUL RMBH, foi declarado de interesse ecológico pelo Decreto n° 35.624/1994, destacando ser absolutamente desnecessária a apresentação do ADA exigido pela fiscalização; - - assim, a falta ou apresentação intempestiva do ADA não pode determinar a glosa efetuada pela fiscalização, devendo o auto de infração ser desconstituido e a respectiva exigência fiscal, cancelada; requer a realização de eventual perícia e lista os quesitos a serem respondidos, na hipótese de as alegações e os documentos apresentados não serem considerados suficientes para tanto; - por fim, a impugnante requer seja reconhecida a total improcedência do lançamento fiscal em causa". A DRJ em Brasilia, por meio do Acórdão n° 15.323 (fls. 157/163), considerou o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Ementa: DA AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DA AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ DE INTERESSE ECOLÓGICO. Para serem excluídas do ITR, exige-se que essas areas sejam reconhecidas como de interesse ambiental pela IBAMA/órgão conveniado, ou que ao menos se confirme a protocolização tempestiva de seu requerimento do Ato Declaratório Ambiental — ADA. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a fornecer subsídios para a convicção do julgador, com o aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não suprindo a obrigação legal prevista. Lançamento Procedente". Intimada da referida decisão em 19/12/2005, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 18/01/2006, onde, em síntese, repisou os argumentos anteriormente expendidos Yvv • Processo n.° 13603.002392/2004-36 Acórdão n.° 301-33.931 CC03/C01 Fls. 219 na impugnação e requereu a nulidade do v. acórdão recorrido para realização de perícia e posterior julgamento da Impugnação apresentada. Alternativamente, requereu que, caso não fosse acatado o pedido anterior, que o lançamento fiscal fosse julgado improcedente, "com o cancelamento da exigência fiscal e o arquivamento dos autos, nos termos da legislação em vigor". o relatório. • Processo n.° 13603.002392/2004-36 Acórdão n.° 301-33.931 CC03/C0 1 Fls. 220 Voto Conselheira Adriana Giuntini Viana, Relatora 0 recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A exigência tributária decorre de glosa efetuada pela fiscalização das Areas declaradas na DITR11999 a titulo de Areas de preservação permanente (1000,0 ha) e de utilização limitada (885,2 ha), por falta de comprovação das referidas Areas. A decisão "a quo" manteve a glosa das Areas declaradas a titulo de preservação permanente e de utilização limitada, por falta de comprovação das Areas, ressaltando, com relação â Area de preservação permanente, que a contribuinte não apresentou tempestivamente prova do cumprimento das formalidades exigidas no art. 17 da IN SRF n° 73, de 2000, ou seja, o ADA ou protocolo do seu requerimento junto ao IBAMA. Preliminarmente, no tocante â nulidade postulada em razões recursais por ausência de realização de perícia sobre as Areas de utilização limitada, passa-se a considerar e decidir. Da análise dos autos, tem-se por desnecessária a realização de perícia em busca de provar a efetiva existência das Areas de utilização limitada, visto que é matéria incontroversa nos autos, reconhecida por ambas as partes. Neste sentido, inclusive, em suas razões de voto, o Fisco não impugnou a existência das Areas consideradas isentas, mas tão-somente o procedimento e falta de requisito formal para torná-las isentas, qual seja, a protocolização tempestiva de ADA. Desta feita, se o Acórdão recorrido não acatou o pedido de perícia em vista de entender que não há controvérsias, esta Relatora não vislumbra qualquer nulidade no referido Acórdão, de tal forma que AFASTO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Segue a análise meritória em busca de extrair qual o melhor direito pleiteado nestes autos. Discute-se assim, inicialmente, para não tributação, o preenchimento de determinadas condições em busca do reconhecimento isencional efetuado pelo Poder Público, por meio de ato normativo, atestando a existência de Areas de interesse ecológico e preservação permanente consoante dispostas no Código Florestal e na legislação do ITR. Dentre estas condições, questiona-se a necessidade de requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental — ADA, protocolizado tempestivamente, em prazo legalmente estabelecido junto ao IBAMA, ou órgão legalmente autorizado. Sabe-se, no entanto, que a observância tão-somente formal de instrução normativa da SRF que sequer tem status de lei não é o melhor posicionamento. Os autos estão visivelmente documentados, com provas de parte importante do alegado, principalmente, com yv- Processo n.° 13603.00239212004-36 Acórdão n.° 301-33.931 CC03/C01 Fls. 221 juntada do Decreto que declarou a área de Proteção Ambiental, e ADA de 1999 atestando a área de 11,4ha como sendo de preservação permanente. Sabe-se ainda que em âmbito administrativo e judicial há decisões no sentido de dispensar a apresentação de ato declaratório ambiental, com a finalidade de excluir da base de cálculo de ITR das áreas de interesse coletivo e ambiental. Este entendimento inclusive foi acolhido pelo ordenamento jurídico atual, por ser razoável e lógico dispensar apresentação do ADA, vez que é dever do Estado fiscalizar e arrecadar segundo os limites da lei, não podendo transferir excessivamente tais tarefas ao particular. Nos termos do § 7°, do artigo 10, da Lei 9393/96, com redação dada pela MP 2166- 67, de 24 de agosto de 2001: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. §.1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - V77V, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluído pela Lei n° 11.428, de 2006) § 7 — A declaração para fim de isenção do ITR relativa as áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, §1, deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta lei, caso fique Processo n.° 13603.002392/2004-36 Acórdão n.° 301-33.931 CC03/C01 Fls. 222 comprovada que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." Fato normativo este que opera efeitos para o passado, por ser mais benéfico, por ser interpretativo, por deixar de prever a exigência de ação, nos termos do artigo 106 do CTN. Cabe ressalva ainda ao julgado do STJ e As lições do Professor Paulo de Barros Carvalho, que desenvolvem lapidar aplicação desta norma jurídica, no mesmo sentido postulado pelo Contribuinte. A jurisprudência já sinaliza seu posicionamento nos termos do conhecido julgado do C. STJ, proferido pelo Renomado Ministro Relator Luiz Fux, com data de julgamento de 06.12.2005, no Resp 668001-RN, que se aplica perfeitamente ao caso: "PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. ITR. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANEN7'E.EXCLUSA O. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERA NCIA DA LEX MITIOR. I. Autuação fiscal calcada no fato objetivo da exclusão da base de cálculo do ITR de área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tune consistente na Lei 9.393/96. 2: A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67., de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do 1'1R incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CT1V, porquanto referido diploma autoriza a retrooperfincia da lex mitior. 4. Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95 que: "A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 5. A taxa SELIG representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros indices de reajustamento. Processo n.° 13603.002392/2004-36 Acórdão n.° 301-33.931 CC03/C01 Fls. 223 6. Destarte, assentando o Tribunal que "verifica-se, entretanto, que na data da lavratura do auto de infração 15/04/2001, já vigia a Medida Provisória de n. 2.080-60 de 22 de fevereiro de 2001, que acrescentou o parágrafo sétimo do art. 10 da Lei 9.393/96, onde o contribuinte não está sujeito à comprovação de declaração para fins de isenção do 'TR. Ademais, há nos autos as fls. 37, 45, 46, 66, 69, documentos hábeis a comprovar que na área do imóvel está incluída áreas de preservação permanente (208,0ha) e de reserva legal (100/ia) que são isentas à cobrança do ITR, consoante o art. 10 da Lei 9393/96". Invadir esse campo de cognição, significa ultrapassar o óbice da Stimula 7/STJ. 7. Recurso especial parcialmente conhecido improvido". (grifo nosso) Dessa forma, nos termos anotados pela nova legislação, a isenção de tais áreas para fins ambientais, de preservação permanente, reserva legal e sob regime de servidão florestal ou ambiental, independe de prévia comprovação pelo declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira. Ademais, no presente caso, a área de interesse ecológico está devidamente comprovada visto que foi juntado o Decreto do Estado de Minas Gerais 35.624 de 08 de junho de 1994 que declara como área de proteção ambiental a regido situada nos municípios de Belo Horizonte, Brumadinho, Caete, Ibirité, Itabirito, Nova Lima, Raposos, Rio Acima e Santa Bárbara. Uma vez que não há dúvidas de que a área do imóvel objeto do presente litígio está localizada no Município de Brumadinho. Há ainda que ser considerado que se todo o imóvel está no Município de Brumadinho, perde-se o interesse na área de preservação permanente, pois também está área de interesse ecológico. Ainda que assim não se entendesse a apresentação do ADA, ainda que intempestivo, é prova que favorece a Recorrente. Nessa mesma linha de entendimento, tem-se ainda inúmeros julgados do CSRF pela desnecessidade de comprovação previa da área ambiental protegida, que pode ser provada por outros meios e em momento oportuno, nos termos dos Recursos 303-125407, 303-123611, 303-123968 e 303-124007. Desta forma, demonstrada a existência de tais áreas, deve-se acolher a declaração da contribuinte. Acrescenta-se que a norma jurídica trazida pela MP 2.166-67, certamente, também tem efeito retroativo, por ser mais favorável ao contribuinte, vez que se trata de ato não definitivamente julgado, que deixa de exigir ação não fraudulenta, qual seja, a apresentação do Ato Declaratório do IBAMA — ADA, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional. Sendo aplicada ao presente caso. Outrossim, repisa-se que a própria fiscalização não impugnou a existência da área de interesse ecológico, sendo, pois, devida a isenção. Este Colendo Conselho de Contribuintes tem decidido neste sentido, favoravelmente à Recorrente: Processo n.° 13603.002392/2004-36 Acórdão n.° 301-33.931 CC03/C01 Fls. 224 "Descabida a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de área da Reserva Legal da propriedade (Preservação Pennanente e de utilização limitada) em função da não apresentação de Ato Declaratório Ambiental — ADA anteriormente aprovado pelo IBAMA, fatos estes que foram devidamente sanados e comprovados devidamente, mesmo fora do prazo, durante a fase processual administrativa." (Acórdão n°303-31752) "Estando devidamente comprovada nos autos, por documentos in idôneos, a existência de áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, as mesmas devem ser excluídas da base de cálculo do ITR incidente sobre a propriedade territorial rural. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE (Acórdão n ° 302-35810)." Por derradeiro, anota-se que o cumprimento tempestivo de apresentação do ADA pode, sem dúvida, ser substituído pelo Decreto que criou a área de interesse ecológico, que tem igual ou maior publicidade e vincula legalmente a própria Administração quanto aos direitos e obrigações dele originados, possibilitando inclusive, a isenção fiscal sobre a Lea ambientalmente protegida. Posto isto, voto, no mérito, pelo PROVIMENTO do presente Recurso Voluntário, acolhendo-se integralmente o pedido postulado nestes autos, para declarar a isenção da Lea objeto do lançamento. como voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 ADRIANA GIUNTINI VIANA - Relatora •

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Numero do processo: 10166.010449/96-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 106-01.053
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Recurso n°. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.010449/96-71 15.904 IRPF - Exs.: 1994 e 1995 JOSÉ MESCH DRJ em BRASíLIA - DF 16 DE ABRIL DE 1999 RESOLUÇÃO N"106..Q1.053 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MESCH. RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques. FORMALIZADO EM: 2 8 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIG~NIA MENDES DE BRITTO, THA[SA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. ccs • Processo nO. Resolução n° Recurso nO. Recorrente MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.010449/96-71 106-01.053 15.904 JOSÉ MESCH RELATÓRIO JOSÉ MESCH, nos autos em epígrafe qualificado, mediante recurso de fls. 64 a 89, protocolizado em 17/04/98, se insurge contra a decisão de primeira instância de f1s.34a 56, que foi cientificado em 26/03/98. Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração de fls. 01 a 11, para exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física, correspondente aos exercícios de 1994 e 1995, anos-calendário de 1993 e 1994, no valor de 63.387,32 UFIR, inclusos juros de mora e multa proporcional.. Referida eXlgencia decorreu ação fiscal desenvolvida em relação ao Contribuinte, oportunidade em que o Fisco entendeu ter constatado a ocorrência de "Omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório - carnê-Ieão, auferidoS como decorrência da prestação de serviços. a Organismo Internacional.", mais especificamente, ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil - PNUD-ONU. Cientificado da exigência em 07/08/96 (AR de fls. 22), o Contribuinte ingressa, em 22/08196, com a impugnação de fls. 24 a 31, aduzindo como razões de defesa, em síntese, o seguinte: a) que o artigo 23, inciso 11do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94) dispõe que "estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho. 2 i • • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.010449/96-71 106-01.053 percebido por servidores diplomáticos estrangeiros a serviço de seus governos; por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; por servidores não brasileiros de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no País de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções;" b) que a douta fiscalização, ao eleger como base legal da exigência o artigo 58, inciso V, do RIR/94 incorreu em equívoco, pois deixou de observar a norma específica que disciplina o assunto, inserta no artigo 23, inciso 11, do mesmo Regulamento; c) que desde 1964, com o advento da Lei n° 4.506 (artigo 5°), até a edição da Lei n° 7.713/88 (artigo 30), dispositivos consolidados no mencionado artigo 23, outro não era o objetivo da norma legal, senão o de isentar do imposto o rendimento do trabalho percebido por servidores de organismos internacionais; d) que a norma legal não faz distinção entre trabalhos de qualquer natureza, bastando ser rendimentos percebidos por servidores, nos termos das definições constantes da CLT e pela legislação complementar, além de decisões das Juntas de Conciliação e Julgamento dos Tribunais; e) que o manual de "Perguntas e Respostas do IRPF/96" editado pela Secretaria da Receita Federal, ao tratar da pergunta n° 177, página 49, deixa subentendido que são isentos do imposto o rendimentos do 3 • • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.010449/96-71 106-01.053 trabalho percebidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte ou mantenha acordo ou convênio; f) que ainda que isentos não fossem tais rendimentos, a responsabilidade pelo pagamento de eventual imposto incidente seria da fonte pagadora, nos termos da legislação tributária vigente à época da ocorrência dos fatos, citando e transcrevendo às fls. 29, o artigo 45, e ~ único do CTN, o artigo 7° da Lei n° 7.713/88, o artigo 5°, da Lei n° 4.154/62, além de outros dispositivos normativos e regulamentares. ;' j Conclui sua petição requerendo seja declarado improcedente o Auto de Infração, cancelada a exigência e arquivado o respectivo processo. Após analisar as razões expostas pelo impugnante, decidiu o julgador singular pela manutenção parcial da exigência, aplicando ao caso as orientações contidas na IN-SRF n° 46/97, e reduzindo o percentual da multa de ofício aplicada de 100% para 75%. Em síntese, são as seguintes as razões que levaram aquela autoridade a tal conclusão: a) que as preliminares suscitadas postulando pela nulidade do auto de infração sob a alegação de que teria ferido princípios de justiça fiscal ou de que estaria desconforme com as normas de regência, bem assim, de que haveria erro na eleição do sujeito passivo, pois este seria a fonte pagadora, não podem prosperar, conforme demonstra às fls. 38 e 39; b) que é infundada a alegação de que a fiscalização, ao eleger o artigo 58, inciso V, do RIR/94 como base legal da exigência, desconsiderou norma específica ínsita no artigo 23, inciso 11, do mesmo Regulamento, pois a 4 • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.010449/96-71 106-01.053 interpretação dada a este dispositivo apresenta duplo equívoco. Após transcrever o artigo 23, seus incisos e parágrafo e fazer sua interpretação finalística do dispositivo, conclui por afirmar que a isenção de que trata o artigo 5°, da Lei n° 4.506/64, reproduzida no artigo 23 do RIR/94, refere- se somente a funcionários domiciliados no exterior. Sendo a impugnante domiciliada no Brasil, não pode ela se beneficiar de tal favor fiscal (Grifo do original). c) que nos termos da norma contida no sobredito artigo 23, no seu inciso 11, o que determina a isenção de rendimentos de servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário. No caso do PNUD, cita o Acordo de Assistência Técnica, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/66, cujo item 1. transcreve às fls. 41, onde ficou estabelecido que se aplicará aos funcionários dos Organismos, inclusive peritos de assistência técnica, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas"; d) que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas aprovada e 13/02/46 pela Assembléia Geral das Nações Unidas e recepcionada no Direito Pátrio pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/50, prevê a isenção de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas por seus funcionários e que os técnicos, quando a serviço das Nações Unidas, gozam dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões, entre eles (privilégios e imunidades), porém, não se encontrando a isenção de impostos. Prevê ainda a mesma Convenção que "O secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do 5 • • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.010449/96-71 106-01.053 artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos Membros.", concluindo por afirmar que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos da ONU é privilégio concedido aos funcionários daquele organismo, excluindo desse benefício os chamados técnicos a servico das NaCÕesUnidas; e) que a essa conclusão também chegou a Consultoria Jurídica das Nações Unidas - "UN Legal Counsel", em nota exarada em 1981, cujo teor é transcrito, traduzido para o vernáculo às fls. 43; f) que o segundo equívoco a que incorreu a postulante reside exatamente na distinção apontada entre funcionários e técnicos feita pela própria Convenção, que é a fonte da norma isencional, já que segundo entende, a isenção prevista no artigo 23, incido 11, do RIR/94 alcança qualquer rendimento de trabalho auferido por servidor de organismo internacional, independentemente de vínculo empregatício; g) que a resposta à pergunta n° 177 do Manual de Perguntas e Respostas, IRPF/96, é consonante com os preceitos da Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU, ao, também, negar a isenção aos técnicos que prestam serviço a esse organismo; h) que o Estatuto do Pessoal da ONU, adotado pela ReSOluçãon° 590, de 02/02/52 e alterações posteriores, traz em pormenores a composição do quadro do organismo, ensinando Celso D. de Albuquerque, na sua obra 6 • • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.010449/96-71 106-01.053 "Curso de Direito Internacional Público. que o funcionário da ONU para ser admitido como tal, passa por processo que compreende um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um, após o que há a nomeação a título permanente, revista após cinco anos. Assim, os membros do quadro de pessoal do organismo são pessoas nomeadas com observância desses requisitos; i) que além de todo esse processo, para fazer jus à isenção de impostos, há que ser cumprida a Convenção no que pertine à lista das categorias de funcionários que deve ser fornecida aos Governos Membros pelo Secretário Geral da ONU, exigência convencional que não se aplica em relação aos técnicos a serviço dos Governos Membros, conforme reconhece o Consultor Jurídico das Nações Unidas em exposição já citada e identificada; j) que esse também é o entendimento expresso no Acórdão n° 104-6.779, de 13/06/89, segundo o qual o atendimento das formalidades previstas na Seção 17, da Convenção sobre Imunidades e Privilégios da ONU é essencial ao reconhecimento do direito à isenção; k) que, em resumo, são isentos do imposto de renda os rendimentos pagos pelo PNUD, aos funcionários pertencentes ao quadro efetivo da Organização, incluindo os nacionais do Brasil com residência no País, nomeados de acordo com o art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da ONU, que não sejam, cumulativamente, recrutados no Brasil nem remunerados à taxa horária e que tenham seus nomes relacionados e informados periodicamente ao governo brasileiro pelo Secretariado Geral da ONU; 7 • '. • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.010449/96-71 106-01.053 I) que o disposto artigo 23, inciso 11, do RIR/94 não se aplica ao caso da impugnante por ser ela domiciliada no Brasil, além de não ter apresentado prova de que tenha sido nomeada para o quadro de pessoal da ONU, nem tampouco de que seu nome tenha sido incluído em lista fornecida pelo Secretariado Geral daquele Organismo Internacional, requisitos essenciais ao reconhecimento da isenção em demanda; m) que igualmente não procedem as alegações postas no sentido de que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora, no caso o PNUD, havendo, portanto, erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, já que os órgãos da ONU, por força do antes citado Decreto n° 59.308/66, gozam de imunidade de jurisdição, razão pela qual não há como ser exigido do PNUD o cumprimento da obrigação tributária; n) que diante dessa impossibilidade, a Lei n° 7.713/88, artigo 8°, determina que se sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte no País, citando expressamente, na alínea "c", do 9 1°, os rendimentos recebidos de organismos internacionais, auferidos por residentes ou domiciliados no Brasil, citando ainda outros ditames da Lei n° 7.713/88, da Lei n° 8.134/90 e da Lei n° 8.383/91, que estabelecem a obrigatoriedade do pagamento do imposto à medida em que os rendimentos forem percebidos, normas a que se sujeitam os rendimentos percebidos pela impugnante pagos pelo PNUD. 8 • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.010449/96-71 106-01.053 • Na fase recursal o postulante reedita parte das razões expostas na impugnação, acrescentando em reforço à tese que defende, resumidamente, as seguintes razões: a) que quando da impugnação, além da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, foram apresentados em defesa da ora recorrente, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e o Decreto n° 59.308/96, cujos dispositivos, aprovados pelo Decreto n° 52.288/63, seguem a mesma linha da primeira, inclusive quanto à isenção de tributos, dizendo ainda que "essas normas de direito internacional não tracam distincões entre as categorias de funcionários - peritos de assistência técnica - agentes, para efeito da aplicabilidade das disposições constantes desta Convenção; b) que o cerne da motivação da decisão singular está na necessidade de serem comprovados dois fatos: a condição de ser funcionária do organismo internacional e de ter sido nomeada para a função, ou seja, há a necessidade de que o funcionário brasileiro pertença ao quadro efetivo do organismo internacional; c) que está provado nos autos o exercício permanente junto ao PNUD, fazendo jus a rendimentos mensais, seguro de vida em grupo, fundo de pensão, poupança compulsória, conforme comprovam documentos já anexados na fase impugnatória. Além disso, o recorrente cumpre jornada regular de trabalho, assina folha de ponto, está subordinado à hierarquia do organismo, viaja representando o PNUD, o que evidencia sua condição de funcionário com vínculo empregatício; 9 • • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.010449/96-71 106-01.053 d) que todos os contratos de brasileiros para o desempenho de funções nos organismos internacionais, seja nos projetos vinculados ao PNUD ou não, são ratificados pelo governo brasileiro por intermédio do Ministério das Relações Exteriores. São contratos peculiares, próprios a esses organismos, aplicados em vários países, com vínculo permanente de trabalho, mesmo estabelecendo condicões diversas das que vigoram nos contratos de trabalho internos; e) que contrariamente ao entendimento do julgador singular, as disposições contidas no artigo 23 do RIR/94, alcançam os rendimentos do trabalho auferidos por servidores de organismos internacionais, pois quando há necessidade de ser feita a distinção de nacionalidade, ela ocorre, como nos incisos I e 111 do artigo, específicos para estrangeiros; f) que a própria Receita Federal, mediante o Parecer CST n° 897, de 31 de outubro de 1973, expendeu entendimento no sentido de que funcionários brasileiros da Organização das Nações Unidas são isentos do pagamento do imposto de renda, conforme dispõe o artigo V, Seção 18, letra "b", da convenção sobre Privilégios e Imunidades daquele organismo, sem distinção do domicílio do funcionário, se no Brasil ou no exterior. O mesmo órgão por via dos Pareceres CST n° 717, de 06104/79 e Normativo n° 03, de 28/08/96, disciplina a questão excluindo do benefício apenas "os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, condições essas cumulativas" g) que quanto à apresentação da "lista", é determinação a ser cumprida pelos organismos internacionais, Entretanto, quando descumprida não la ••• Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.010449/96-71 106-01.053 pode acarretar qualquer responsabilidade a ser imputada aos funcionários das agências especializadas contratados no Brasil. Há que se considerar todavia, que, conforme o citado Parecer Normativo n° 717/79, a Receita Federal foi informada pela pessoa competente sobre a extensão do benefício a todos os funcionários brasileiros, com as exceções já citadas; h) que inegavelmente o ônus dessa prova - apresentação de "lista", é do Fisco, que não a produziu, realizando lançamento por mera presunção, sendo antijurídico transferir para o sujeito passivo o dever da produção dos elementos não obtidos pela autoridade fazendária; i) que destaca o fato de que quando da edição do PN n° 03/96, os processos administrativos fiscais relativos aos funcionários vinculados ao PNUD já estavam tramitando e, mesmo assim, a Receita Federal manteve a orientação anterior; • Após discorrer sobre a publicação da Secretaria da Receita Federal, denominada "PERGUNTAS E RESPOSTAS - 1995", cuja pergunta n° 172 reproduz a mesma orientação das publicações anteriores, destacando que se trata de resposta específica para contribuintes que recebem rendimentos pagos pela ONU/PNUD, aduz que em se tratando de funcionário que cumpre contrato permanente e jornada de trabalho, assina folha de ponto, recebe benefícios, férias regulamentares, etc, se enquadra perfeitamente no item 2, evoluindo para considerações voltadas para esclarecimentos dos conceitos de servidor, funcionário, nomeação, termos básicos empregados na decisão singular como essenciais ao reconhecimento do benefício da isenção. • 11 • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.010449/96-71 106-01.053 Com o Recurso vieram ainda os documentos de fls. 90 a 104, consistentes, respectivamente, em cópias de "STATEMENTS OF ERNINGS ANO OEOUCTIONS FOR NATIONAL PROFESSIONAL PROJECT PERSONNEL" • um Contra-cheque e páginas do Manual de Perguntas e Respostas - Imposto de Renda - Pessoa Física - Exercicio de 1995 e do Parecer CST n° 717, de 06/04/79. Conforme documento de fls. 105 (frente e verso), o contribuinte foi cientificado em 27/04/98, da negativa de seguimento do recurso interposto, por falta de prova da efetivação do depósito recursal. Às fls. 106 consta Termo de Perempção lavrado em 26/06/98, atestando o transcurso do prazo regulamentar para interposição de Recurso da decisão de primeira instância, sem que o sujeito passivo tenha exercido esse direito. Às fls. 110 consta cópia de decisão judicial concedendo liminar autorizativa do seguimento do recurso voluntáriO interposto, com suspensão do depósito recursal de que trata o artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, com a redação introduzida pelo artigo 32 da Medida Provisória n° 1.621, de 12 de dezembro de 1997. É o Relatório. 12 " Processo n°. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.010449/96-71 106-01.053 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - Relator 1. Inicialmente me reporto ao Termo de Perempção lavrado em 26/06/98, atestando o transcurso do prazo para ingresso com o apelo da decisão de primeiro grau, • sem que o sujeito passivo tenha apresentado recurso voluntário. 1.1 Entendo existir impropriedade no teor do ato, quando assevera que "NÃO TENDO O CONTRIBUINTE APRESENTADO RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR DA DECISÃO DA AUTORIDADE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA". A bem da verdade o que deixou de ser apresentado foi a prova da efetivação do depósito recursal exigido pelo artigo 32 da Medida Provisória n° 1.621, de 12 de dezembro de 1997, como condição para seguimento do pleito recursal, já que o recurso foi interposto tempestivamente, posto que, conforme se verifica às fls. 64, foi protocolado em 17/04/98, quando a ciência da decisão de primeira instância (AR de fls. 63 verso), se deu em 25/03/98 . •• 1.2 Em 27/04/98, foi o sujeito passivo cientificado do óbice ao seguimento do seu apelo e, em 10107/98 (fls. 126) impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar, que lhe foi deferida em 13/07/98. 1.3 Tal decisão judicial certamente seria noutro sentido caso o recurso não tivesse sido interposto tempestivamente. Nessas circunstâncias é de se desconsiderar dito Termo e ter por atendidos os pressupostos legais para admissibilidade do apelo, dele conhecendo. 13 Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.010449/96-71 106-01.053 f 2. Consoante relatado, a matéria ora posta à apreciação deste Colegiado se circunscreve à questão da tributação dos rendimentos auferidos por brasileiros, como decorrência da prestação de serviços no território nacional a Organismo Internacional, mais especificamente, ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil - PNUD-ONU. 3. À acusação do Fisco é no sentido de que o Recorrente, nos anos- calendários de 1993 e 1994, omitiu rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório • _ carnê-Ieão _ auferidos em decorrência da prestação de serviços profissionais a organismo internacional. Tais rendimentos, conforme entendem os autuantes, se sujeitam à tributação por força do que dispõe o artigo 58, inciso V, do RIR/94, cuja base legal é o artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 7.713/88, com as redações introduzidas pelos artigos 1° a 3°, da Lei n° 8.134/90 e 1° a 3°, da Lei n° 8.383/91. 4. A seu turno, o postulante entende que o artigo 23, inciso 11, do RIR/94, combinado com Resoluções e Convenções sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e com acordos de assistência técnica firmados pelo Brasil, lhe assegura o benefício da isenção dos rendimentos da espécie . • 5. Sobre a legislação trazida à cognição pelas partes, consolidada no RIR/94, a bem da clareza no expor das razões de decidir, mister se faz sejam transcritos os trechos que interessam a esta análise. "Art. 23. EstiJo isentos do imposto os rendimentos do trabalho percebidos por: 1- omissis 14 I Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.010449/96-71 106-01.053 /I _ servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. 11/- omissis S 1° As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos produzidos no País." Art. 58. São também tributáveis: I a IVomissis. • V _ os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando correspondam a atividade exercida no território nacional. 6. Da leitura dos dispositivos transcritos ressalta claro que os rendimentos objeto de discussão nestes autos, caso sobre eles não haja expressa previsão legal de isenção, a teor do que dispõe o artigo 58 mostrado, são sujeitos à tributação pelo imposto de renda e que a isenção prevista no mencionado artigo 23, beneficia os servidores de organismos internacionais, desde que tratados ou convênios firmados pelo Brasil imponham o dever de conceder o favor fiscal, o que remete a análise a esses atos internacionais, que passam a se constitUir nas principais fontes do direito aplicáveis à situação fática debatida • nestes autos, por força do ditame contido no artigo 98 do CTN, que reza: "Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão, , observados pela que lhes sobrevenha". ~: 6.1 Traz-se a lume inicialmente o estabelecido pelo Acordo de Assistência Técnica promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/66, que versa sobre as agências especializadas, onde se insere o PNUD. No seu artigo V dispõe: • 15 I ',I • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166,010449/96-71 106..0 1 .053 "1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas"; b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas." 2. O governo tomará todas as providências destinadas a facilitar as atividades dos Organismos, segundo o disposto no presente Acordo, e a assistir os peritos e outros funcionários dos referidos Organismos na obtenção de facilidades e serviços necessários ao desempenho de tais atividades. O governo concederá aos Organismos, seus peritos e demais funcionários, quando no desempenho das responsabilidades que lhes cabem no presente Acordo, a taxa de câmbio mais favorável." 6.2 A seu turno, a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, dispõe que (artigo 6°) "Os funcionários das agências especializadas gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condicões idênticas às de que gozam os funcionários das Nacões Unidas". Estabelece ainda o dispositivo, que "Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários aos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-/as-á aos Governos de todos os paises partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluidos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados". • 16 • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.010449/96-71 106-01.053 • • • 6.3 Tal preceito convencional guarda consonância com o disposto nos artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada no Direito Pátrio via do Decreto n° 27.784, de 16102/50, dispositivos já transcritos na Decisão Singular às fls. 42, porém merecedor de mais uma transcrição desta feita. "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) omissis. b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam {...} dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes:" (dentre os privilégios e imunidades que se seguem, não há menção à isenção de impostos) . 17 • Processo n°. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.010449/96-71 106-01.053 •• • • 6.4 Assim, não é pacífico o entendimento defendido pelo recorrente, no sentido de que os atos internacionais recepcionados pelo Brasil não fazem ressalva quanto às categorias de funcionários que fazem jus à isenção de impostos. Conforme registrou o D. julgador de primeiro grau (fls. 43, 45 e 47), a própria Consultoria Jurídica da ONU é enfática no reconhecimento dessa distinção que é explicitada nos antes citados diplomas internacionais. Leio em Sessão a parte traduzida para o vernáculo de trechos de Nota exarada em 1981 pela "UN Legal Consel", em atendimento a Parecer Consultivo da Corte Internacional de Justiça sobre o Caso Mazilu, transcritos às mencionadas folhas, páginas 10,12 e 14, da decisão singular. 6.5 Emerge nítido, portanto, quanto ao quadro de servidores da ONU e de suas agências especializadas, que categorias há que não são contempladas com isenção de impostos. 6.5 Não basta, portanto, conforme defende o postulante, o exercício permanente de atividades junto ao PNUD, o recebimento de remuneração mensal, o direito a seguro de vida em grupo, fundo de pensão, poupança compulsória, etc., nem tampouco a assertiva desprovida de prova, de que todos os contratos de brasileiros para o desempenho de funções nos organismos internacionais, prevêem vínculo permanente de trabalho. Para que fique caracterizado o direito à isenção do imposto de renda, há que ser provada a condição de funcionário do quadro efetivo do organismo internacional na categoria daqueles que fazem jus ao favor fiscal, conforme estabelecem as normas que promanam dos citados acordos e convenções internacionais, cujos ditames, repetindo, se sobrepõem à legislação tributária interna. Questão de fato portanto, que restou não esclarecida nos autos. 18 Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.010449/96-71 106-01.053 7. Nessas circunstâncias, considerando o que estabelece o artigo 111 do CTN, no sentido de que a interpretação da legislação tributária em sede das isenções, entre outros casos, deve ser literal e, considerando ainda a busca da segurança no decidir, é de se propor a conversão do julgamento em diligência para que a Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil, pelas vias diplomáticas competentes, seja instada a informar se o postulante nestes autos, que se intitula funcionário do PNUD, pertence à categoria de servidores que devem ser objeto da comunicação de que trata o artigo 6°, da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia • Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, bem assim, os artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada no Direito Pátrio via do Decreto n° 27.784, de 16102/50. 8. Por essas razões, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a Repartição de origem adote providências com vistas à obtenção da informação especificada no item precedente. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1999. 19 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019

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Numero do processo: 10680.016429/99-29
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.431
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 3TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 RESOLUÇÃO N°. 108-00.431 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIAT FINANÇAS BRASIL LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. 49( DORIV L • ADO PRES E TE ,_ s_shato - -"Trr =o• IAS PESSOA MONTEIRO -.ELA FORMALIZADO EM: 30 ÃOR 20-0-7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro MARGIL MOURA() GIL NUNES. És 44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --::7.P:wrj> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.016429/99-29 Resolução n°. : 108-00.431 Recurso n°. :148.589 Recorrente : FIAT FINANÇAS BRASIL LTDA. RELATÓRIO FIAT FINANÇAS BRASIL LTDA, já qualificada nos autos, contesta ato da Delegacia da Receita Federal, em Belo Horizonte, que lhe deferiu em parte pedido de compensação. A pretensão disse respeito ao saldo credor de imposto de renda referente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996. No Despacho Decisório de fls. 234 a 235 constou que já fora usado parte do saldo negativo de imposto de renda informado na DIRPJ do exercício de 1997, em compensação efetuada em fevereiro de 1998. Como a declaração apresentada apontou resultado negativo, sem qualquer imposto a recolher, as retenções que a empresa sofrera na fonte seriam passíveis de restituição. As DIRF de fls. 210 e 211 confirmaram os valores declarados na ficha 08 da DIRPJ/97, fl. 08, a titulo de IRRF. As notas fiscais juntadas nas fls. 44 a 180, ratificaram os valores do imposto retido na fonte em 1996. Demonstrativo de fls. 231, do saldo credor apurado na declaração do exercício de 1997 (R$ 65.673,42), após imputada a compensação de fevereiro de 1998, apontou o não aproveitamento do crédito de R$ 49.971,29. Na manifestação de inconformidade, fls. 254 a 260, consignou que não efetuara compensação do valor de R$ 20.122,28, código 2089, vencido em 31/03/98. Tal valor fora indevidamente informado como IRPJ a pagar, na DIPJ/1999, conforme a cópia do Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda da Empresa do referido período. 41) 2 _ t.f.L 44" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P > OITAVA CAMARA Processo n°. :10680.016429/99-29 Resolução n°. :108-00.431 Na tabela de "Levantamento de IRRF 1996" demonstrou a compensação dos valores de IRRF que considerou devido, porque não utilizara qualquer valor para a compensação do imposto devido em fevereiro de 1998. Erro de preenchimento da DIPJ não poderia implicar em glosa de valor a restituir devidamente comprovado. Estaria providenciando a retificação das DIPJ dos anos-calendários de 1998 e 1999, porque demandara judicialmente contra a limitação da compensação integral dos prejuízos fiscais acumulados e da base de cálculo negativa da CSLL. Como optara por desistir desse processo judicial e aderir à anistia fiscal da MP n.° 38, de 2002, estaria retificando os valores inicialmente informados(referente a fevereiro de 1998). Decisão de fls. 302/306 não confirmou as alegações da peça impugnatória. A contribuinte utilizara parte do saldo negativo apurado na DIPJ do exercício de 1997 para compensar com o imposto de renda mensal devido, referente a fevereiro de 1998 (antecipação por estimativa).A ficha 12 da DIPJ do exercício de 1999 (fls. 277), apontou a opção, no mês de fevereiro de 1998, da apuração do imposto com base na receita bruta, e não em balancete de redução e suspensão. Naquela ficha, apurou imposto mensal que quitou com dedução de IRRF e com compensação de saldo negativo de períodos anteriores. O valor da compensação informada na linha 14 da ficha 12 fora igual a R$ 19.325,63. A opção pela base de cálculo estimada sobre a receita bruta não constituiria erro de preenchimento da declaração, ao contrário do alegado. A opção teria momento oportuno para ser formalizada e a alegações de erro não justificariam alteração extemporânea de opção formalmente manifestada na declaração. 41" 3 "" MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.016429/99-29 Resolução n°. : 108-00.431 Como não optara por balancete de suspensão ou redução para o mês de fevereiro de 1998, o limite para compensação de prejuízos fiscais, objeto da ação judicial, não alteraria o valor do imposto mensal devido, muito menos no imposto mensal efetivamente pago por compensação. Por isto o demonstrativo de fl. 253 não se contraporia à compensação efetuada na DIPJ do exercício de 1999. O imposto mensal efetivamente pago em fevereiro de 1998, por meio de compensação, concorreu para a apuração do direito creditório reconhecido no processo n.° 10680.016430/99-16, referente ao saldo negativo de imposto apurado na DIPJ do exercício de 1999, conforme decisão juntada nas fls. 293 a 301. Respeitada a destinação já dada ao crédito naquele processo, neste não se poderia pensar em outra com aquela conflitante. Todavia o despacho decisório mereceria reparo. O valor compensado em fevereiro de 1998 foi R$ 19.325,63, mas a autoridade "a quo" considerou R$ 20.122,28 (fls. 231 e 232). Efetuando-se essa alteração o saldo negativo remanescente, após a referida compensação, passou a ser igual a R$ 50.592,94 (fl. 291). As compensações já autorizadas no despacho decisório contestado limitaram-se ao valor de R$ 49.971,29 (fl. 235). Portanto, restou reconhecer um crédito no valor de R$ 621,65 (50.592,94 — 49.971,29). Recurso às fls. 309/315 discorrendo sobre o feito reclamou da decisão atacada porque não dera a melhor solução ao caso. Primeiro porque conectara o processo 10680.016430/99 a este, sem nexo causal, e agora estaria obrigada ao conhecimento conjunto para evitar decisões conflitantes. Os transcreveu da seguinte forma: "No processo 10680.016429/99-29 se reconhece o direito creditório da Recorrente, mas o indefere sob entendimento de que o crédito teria sido aproveitado no processo 10.680.016430/99-16: 4 j°) rf-Y. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.016429/99-29 Resolução n°. :108-00.431 "o imposto mensal efetivamente pago em fevereiro de1998,por meio de compensação, concorreu para a apuração do direito creditório reconhecido no processo n° 10680.016430/99- 29,referente ao saldo negativo de imposto apurado na DIPJ do exercício de 1999,conforme decisão juntada nas fls.293/301. Respeitada a destinação já dada ao crédito naquele processo, neste não se pode dar outra diferente.' No processo 10680.016430199-16 se reconhece que parte do crédito deferido nos autos do processo foi confirmado no processo n° 10680.016429/99-29: 'A existência do referido saldo negativo se confirma no processo n° 10680.016429/99-29, do qual foi extraído o documento de fls.334 a 338." Por outro lado inexistira compensação do IRPJ referente a fevereiro de 1998, fato decorrente de simples erro no preenchimento da DIPJ. A compensação apontada no vencimento em 31/03/98, código 2089, correspondente ao valor de R$ 15.702,13, deflacionado de 0,78033554, não passara de simples erro formal. Naquele período nenhum imposto fora devido restando improcedente a conclusão da 3a Turma da DRJ/BHE que afastou os argumentos expendidos na inicial ao concluiu que: "a opção pela base de cálculo estimada sobre receita bruta não constitui erro no preenchimento de declaração, razão pela qual não justificam alteração extemporânea de opção formalmente manifestada na declaração". Diante da conexão dos processos que reclamam julgamento simultâneo, e caso mantido o entendimento de que a Recorrente já utilizara parte do seu saldo credor de IRPJ para compensar o imposto devido em fevereiro de1998, nada impederia que, se provido o recurso referente do PAT 10680.016430/99-16, fosse utilizado parte do crédito reconhecido naqueles autos para abater os débitos vinculados a este processo. Seguimento conforme despacho de fls. 316. É o Relatório. 5 • . • i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'n..i.NI: :mt,9,5::"? OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.016429/99-29 Resolução n°. :108-00.431 VOTO Conselheira IVETE MALAQU IAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de pedido de compensação do saldo credor de imposto de renda referente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996. Nesta sessão estão sendo conhecidos dois processos da mesma recorrente este e o de n° 10680.016430/99-16, referente ao ano calendário de 1998, os quais, por tratarem de matéria conexa, deverão ter conhecimento simultâneo. A matéria do litígio diz respeito aos valores recolhidos na fonte durante o período (valores esses devidamente comprovados pelas notas fiscais juntadas aos autos e pela DIRF pesquisada). O conflito se fez sobre a parcela R$ 19.325,63, referente a estimativa do IRPJ de fevereiro de 1998, que a Recorrente alega se tratar de erro de fato no preenchimento da DIPJ/1999. (PAT 10.680.016429/99-29). Como no outro procedimento foi convertido o julgamento em diligência para que se apurassem os fatos argüidos, a solução sendo comum aos dois obriga o trâmite em conjunto deste pat com o de n° 10680.016430/99-16. ,ISa ), • as Sessões - DF, em 29 de março de 2007. tiLl - mila YHil 'à I- • AS PESSOA MONTEIRO 6 , Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.002310/2003-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.324
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia A. Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. /t,c_a/t_c_A)v iJa dz,ir, ROSA RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO. Relatora Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. MC Processo n° : 10940.002310/2003-53 Resolução n° : 302-1.324 RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada), mediante Ato Declaratório Executivo n° 002/2004 (fl. 109), foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), pelo qual havia optado. A exclusão, de oficio, promovida pela Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa, foi motivada, vale dizer, por urna Representação Administrativa, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo consta daquela Representação (fl. 03/05), a ora Interessada exerceria atividade de locação de mão-de-obra, o que lhe vedaria optar pelo SIMPLES, de acordo corn o artigo 9°, XII, "f' da Lei 9.317/96. Inconfonnada, a Interessado apresentou a peça impugnatória de fls. 112/120, na qual alega, em síntese: (i) t nulo o Ato Declaratório Executivo (ADE) porque imputa ao Interessado o "exercício da atividade de presta cão de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra" que nada tern a ver com a atividade efetivamente exercida, que é a prestação de serviços de isolamento térmico e comercio varejista de peças para isolamento térmico, conforme o Contrato Social; (ii) Cerceamento ao direito de defesa, urna vez que somente foi cientificado posteriormente A concretização da exclusão, sendo-lhe somente facultada a defesa a posteriori, ferindo o art. 5', LV da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988; aduziu, ainda, que a exclusão somente se poderá dar depois de esgotados os recursos administrativos facultados ao contribuinte; (iii) Houve ofensa ao principio da irretroatividade porque está sendo excluído retroativamente (a partir 01/01/2002), pelo ADE de 27/02/2004, em violação ao art. 112, II do Código Tributário Nacional - CTN, Lei IV 5.172, de 25 de outubro de 1966; (iv) Reitera que a sua atividade é a de prestação de serviços de isolamento térmico e comércio varejista de peças para isolamento térmico, que não seria vedada ao Simples, e cita também as Soluções de Consulta n° 50 de 29/03/2001 e n° 26, de 19/02/2002, relativas A atividade de transporte de cargas ser permitida ao Simples; (v) Acusa que ocorreram ofensas aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, porque está sendo vitima de discriminação 2 Processo n° : 10940.002310/2003-53 Resolução n° : 302-1.324 em relação a outras empresas também pequenas e que permanecerão incluídas no Simples. A decisão recorrida (fls. 129/138), proferida pela 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, por sua vez, colocou as razões para o não acolhimento da impugnação nos seguintes termos: - Primeiramente no tocante a nulidade do ADE e do próprio procedimento administrativo, em razão do desrespeito a Princípios Constitucionais (fl. 131) os argumentos são: "No tocante a argüição da contribuinte de ser nulo o ADE, sob os argumentos de que este se deveu ao exercício da atividade de prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra que nada tem a ver com a atividade exercida pela interessada, de que houve cerceamento do direito de defesa por soniente lhe ter sido facultada a defesa a posteriori, de que houve ofensa ao principio da irretroatividade por que está sendo excluída desde 01/01/2002, pelo ADE de 27/02/2004, e de que foram ofendidos aos princípios da iS0110171ia e da capacidade contributiva, cabe ressaltar, que tais fatos não se inserem nas previsões da legislação de se considerar nulo tal ato. Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto le 70.235, de 1972, in verbis: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões d?ferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem cm prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Como se vê, de acordo coin o art. 59, I, supra, só se pode cogitar de declaração de nulidade de ADE - que Sc insere na categoria de ato ou termo -, quando esse ato for lavrado por pessoa incompetente (art. 59, I). A nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e as decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior a exclusão, consoante determinado no § 3" incluído no art. 15 da Lei n°9.317, de 1996, pela Lei n°9.732, de 1998, que se transcreve adiante, nesta mesma decisão. 3 Processo n° : 10940.002310/2003-53 Resolução n° : 302-1.324 Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, a teor do art. 60 do Decreto n" 70.235, de 1972. Caso não influam na solução do litígio, também prescindirão de saneamento." - Após, a decisão versou acerca do efeito retroativo do ADE, para atingir a situação do Interessado a partir de 01.01.2002, de acordo com a Instrução Normativa SRF 250, de 26 de novembro de 2002, substituida pela IN SRF n° 355 de 29 de agosto de 2003 (fls. 132/133): "A contribuinte foi cientificada da exclusão ent 09/03/2004 e a legislação que embasou o ADE permite que os efeitos da exclusão se dêem a partir de 01/01/2002, conforme a Lei n°9.317, de 1996, e alterações: "Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: 11- a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação exchtdente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9'; (Redação dada pela MPV12" 2.158-35, de 24.8.2001) Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis ás demais pessoas juridicas."(Grifou-se.) A Instrução Normativa SRF n" 250, de 26 de novembro de 2002, revogada pela IN SRF n° 355, de 29 de agosto de 2003, que manteve a mesma redação, esclareceu C0171 base na legislação vigente: "Efeitos da exclusão Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: .) Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar- se-á a partir: Processo n° : 10940.002310/2003-53 Resolução n° : 302-1.324 I - do mês seguinte ?Nude em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; II- de I° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002." No caso, a situação excludente vein ocorrendo desde 12/02/2001, data em que a empresa foi constituída e ingressou no Simples, e a empresa .56 foi excluída a partir de 01/01/2002, o que veio a ser um beneficio, se comparado com o que determinou a redação dada pela MP n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, reedição da MP n° 2.158-34, de 27 de julho de 2001, ambas anteriores a emissão do ADE da empresa, sendo a última delas medida provisória em tramitação anterior a Emenda Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001, portanto ainda em vigor, de onde se extrai também a conclusão de que descabe a argumentação sobre ser inválida a exclusão devido a irretroatividade da lei. Assim o ADE emitido em 27/02/2004, cientificado em 09/03/2004, excluindo a empresa do Simples a partir de 01/01/2002, e tendo ocorrido a situação excludente até 31/12/2001, e legal."(g.o.) - Por fim, um parágrafo, em especial, define o entendimento fixado na decisão de primeira instância, acerca da natureza da atividade desempenhada pelo Interessado, no sentido de tratar-se de atividade de locação de mão-de-obra, nos termos do artigo 9°, XII, "f' da Lei 9.317/96 (fl. 137, in fine): "No caso, os contratos, os orçamentos e as notas fiscais evidenciam que a litigante executa serviços de mão-de-obra especializada que se classificam como empreitada exclusivamente de mão-de-obra, onde o resultado é a própria execução dos serviços, estabelecendo-se, assim, sua similitude coin a locação de mão-de- obra, vedada ao Simples." Cientificado do teor da decisão acima em 11 de janeiro de 2005, a Interessada apresentou recurso voluntário no dia 09 de fevereiro do mesmo ano. Na nova peça processual (fls. 142/161) alega, em síntese, as mesmas razões aduzidas na impugnação, já elencadas neste relatório, dispensada, assim, sua repetição. É o relatório. 5 Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 45(10 ROSA MA Relatora A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Processo n° : 1 0940.0023 10/2003-53 Resolução n° : 302-1.324 VOTO Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora 0 Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme narrado, a Interessada foi excluída do SIMPLES em função de a fiscalização do INSS ter entendido que a mesma exercia atividade de locação de mão-de-obra (o que lhe vedaria optar pelo SIMPLES, de acordo com o artigo 9 0, XII, da Lei 9.317/96). Em sua defesa, a Interessada alega, basicamente, atividade que presta serviços de isolamento térmico e comercio varejista de peças para isolamento térmico, que não seria vedada ao Simples. Junta contratos no intuito de comprovar suas alegações. Neste caso, esta Relatora não ficou convencida se as atividades efetivamente exercidas pela empresa são ou não impeditivas à opção pelo SIMPLES. Pelo exposto e objetivando a busca da verdade material, arguo a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem para que a mesma promova a averiguação da real atividade exercida pela contribuinte, por meio de procedimentos de fiscalização (fiscalização in loco, registros contábeis, notas fiscais, recursos humanos empregados, etc). •

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Numero do processo: 10735.000828/2001-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 105-01.245
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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