Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5963799 #
Numero do processo: 13984.002609/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2003, 2004 EMBARGOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO. RE-RATIFICAÇÃO DO JULGADO. São cabíveis embargos declaratórios para apreciar matéria em relação à qual o Acórdão embargado se tenha omitido. Acórdão embargado re-ratificado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3302-002.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão, mantendo o resultado do julgamento, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator ad hoc. EDITADO EM: 09/06/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Antonio Mário de Abreu Pinto e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2003, 2004 EMBARGOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO. RE-RATIFICAÇÃO DO JULGADO. São cabíveis embargos declaratórios para apreciar matéria em relação à qual o Acórdão embargado se tenha omitido. Acórdão embargado re-ratificado. Embargos Acolhidos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13984.002609/2007-13

anomes_publicacao_s : 201506

conteudo_id_s : 5475622

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3302-002.832

nome_arquivo_s : Decisao_13984002609200713.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : WALBER JOSÉ DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13984002609200713_5475622.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão, mantendo o resultado do julgamento, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator ad hoc. EDITADO EM: 09/06/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Antonio Mário de Abreu Pinto e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015

id : 5963799

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888635887616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.002609/2007­13  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­002.832  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  IPI. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO.  Embargante  BONET MADEIRAS E PAPEIS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2003, 2004  EMBARGOS.  MATÉRIA  NÃO  APRECIADA  NO  ACÓRDÃO.  RE­ RATIFICAÇÃO DO JULGADO.  São cabíveis embargos declaratórios para apreciar matéria em relação à qual  o Acórdão embargado se tenha omitido. Acórdão embargado re­ratificado.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração para retificar o acórdão, mantendo o resultado do julgamento, nos  termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator ad hoc.     EDITADO EM: 09/06/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Antonio Mário de Abreu Pinto e Gileno Gurjão Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 26 09 /2 00 7- 13 Fl. 750DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13984.002609/2007­13  Acórdão n.º 3302­002.832  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Contribuinte  contra  Acórdão nº 3302­002.319, que por unanimidade, negou provimento ao  recurso voluntário da  embargante nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2003, 2004  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. DENEGAÇÃO.  Busca­se  no  processo  administrativo  a  verdade  material.  Interessa à Administração que seja apurada a verdade real dos  fatos  ocorridos,  devido  ao  princípio  da  verdade material,  onde  se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador.  Não  há  ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa,  bem  como  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  insculpido  no  artigo  153,  §  3º  da  CF/88,  uma  vez  que  este  por  si  só  não  assegura o direito ao crédito de IPI.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  DO  PEDIDO DE PERÍCIA.  Não  resta  caracterizada  a  preterição  do  direito  de  defesa,  a  suscitar  a  nulidade  do  lançamento,  quando  o  auto  de  infração  atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica  a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata.  Considerar­se­á  como  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  não atenda aos  requisitos previstos no artigo 16,  IV c/c §1° do  Decreto n° 70.235/72.   IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRODUTOS NT.  O  direito  ao  crédito  do  IPI  condiciona­se  a  que  os  produtos  estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  o  que  não  ocorre quando os mesmos são não tributados (NT), na forma do  parágrafo único, do artigo 2º do RIPI/98 (Decreto nº 2.637, de  1998) ou do RIPI/2002 (Decreto nº 4.544, de 2002).  INSUMOS ADQUIRIDOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU  NÃO  TRIBUTADAS  E  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS TRIBUTADOS.  A  aquisição  de  insumo  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída  do  estabelecimento  industrial,  exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio constitucional da não cumulatividade.  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13984.002609/2007­13  Acórdão n.º 3302­002.832  S3­C3T2  Fl. 4          3 MULTA  DE  OFÍCIO  ALEGAÇÃO  DE  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PARA  AFASTAR APLICAÇÃO DA MULTA  Multa não é tributo, é penalidade. A aplicação da multa ao autor  do ilícito fiscal, é lícita. Incompetência do Conselho para afastar  a aplicação da multa.   JUROS DE MORA SELIC  Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, na atualização  monetária  do  indébito,  não  podendo  ser  cumulada, porém  com  qualquer outro índice.  DA  ALEGAÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  Não compete a Autoridade Administrativa se manifestar sobre a  inconstitucionalidade  ou  a  ilegalidade  de  lei,  pois  essa  competência foi atribuída pela Constituição Federal, em caráter  privativo, ao Poder Judiciário.  Nos  termos  expostos  pela  Embargante  o  acórdão  teria  deixado  de  analisar  alguns temas por ela suscitados em seu recurso voluntário, quais sejam: (i) creditamento do IPI  decorrentes  da  aquisição  de  bens  para  o  ativo  permanente;  e  (ii)  aplicação  do  princípio  da  capacidade contributiva.  Levado à análise de admissibilidade foi proferido despacho decisório dando  seguimento  aos presentes  embargos para que  fosse  suprida omissão quanto  ao  argumento da  Embargante  acerca  do  creditamento  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  bens  para  o  ativo  permanente, nos seguintes termos:  Isto  posto,  vejo  que  ocorreu  omissão  no  julgado  que  não  apreciou o argumento da Embargante  sobre o creditamento do  IPI decorrente da aquisição de bens para o ativo permanente e,  portanto,  com  base  nos  §§  1º  e  3º  do  art.  65  do  Regimento  Interno do CARF (Anexo II à Portaria MF no 256/2009, com a  redação  da Portaria MF no  586/2010)  entendo  procedentes  as  alegações  da  embargante  quando  à  esta  matéria  e,  consequentemente,  dou  seguimento  ao  presente  embargos  declaratórios  neste  parte  e  nego  seguimento  quanto  à  outra  matéria objeto dos embargos.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator ad hoc.  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13984.002609/2007­13  Acórdão n.º 3302­002.832  S3­C3T2  Fl. 5          4 Com razão à embargante acerca da alegada omissão, muito embora o item 3.3  do seu Recurso Voluntário valha­se de jurisprudência acerca do ICMS e do IPI alíquota zero,  isentos ou Não Tributados.  Nesse sentido passo à análise do argumento exposto pela Embargante, no que  tange ao creditamento de IPI decorrente da aquisição de bens para o ativo permanente.  Desde logo, destaco que o Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial  representativo de controvérsia REsp nº 1.075.508/SC julgado a luz do 543­C do CPC, assentou  que:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  AO  USO  E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS  4.544/2002 E 2.637/98.  1.  A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe  29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  18.09.2007,  DJ  15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como  o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do  imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  "aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente" .  3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  "que  não  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  (...),  mas  que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já  integra a planilha de custos do produto  final",  razão pela qual  não há direito ao creditamento do IPI.  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13984.002609/2007­13  Acórdão n.º 3302­002.832  S3­C3T2  Fl. 6          5 4. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  No mesmo sentido é a Súmula nº 495 do E. STJ:   “A  aquisição  de  bens  integrantes  do  ativo  permanente  da  empresa não gera direito a creditamento de IPI.”  O  entendimento  supra  deverá  ser  peremptoriamente  reproduzido  por  esta  instância de julgamento administrativo, conforme prescreve do art. 62­A do Regimento Interno  do CARF, cujo texto segue reproduzido:   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Isto  posto,  conheço  e  acolho  os  embargos  de  declaração  para  retificar  o  Acórdão  nº  3302­002.319,  suprindo  a  omissão  alegada,  e  para  ratificar  a  decisão  de  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator ad hoc.                                Fl. 754DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
5958937 #
Numero do processo: 10830.722050/2012-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA ATENDIDA . NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTO PELA AUTORIDADE FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como das disposições legais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, deve a julgador de primeiro grau apreciar documento trazido nos autos, uma vez que o mesmo não encontra-se mais nas condições apresentadas no momento da decisão, razão pela qual o documento deve ser analisado. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2402-004.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA ATENDIDA . NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTO PELA AUTORIDADE FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como das disposições legais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, deve a julgador de primeiro grau apreciar documento trazido nos autos, uma vez que o mesmo não encontra-se mais nas condições apresentadas no momento da decisão, razão pela qual o documento deve ser analisado. Decisão Recorrida Nula.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10830.722050/2012-74

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5472903

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2402-004.636

nome_arquivo_s : Decisao_10830722050201274.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : LOURENCO FERREIRA DO PRADO

nome_arquivo_pdf_s : 10830722050201274_5472903.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015

id : 5958937

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888646373376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 136          1  135  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.722050/2012­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.636  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS  Recorrente  INSTITUTO DE REABILITACAO E PREVENÇÃO EM SAÚDE INDAIÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/12/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DILIGÊNCIA  ATENDIDA  .  NECESSIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DE  DOCUMENTO  PELA  AUTORIDADE  FISCAL.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU. Em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do  contraditório,  bem  como  das  disposições  legais  aplicáveis  ao  processo  administrativo  fiscal,  deve  a  julgador  de  primeiro  grau  apreciar  documento  trazido nos autos, uma vez que o mesmo não encontra­se mais nas condições  apresentadas no momento da decisão, razão pela qual o documento deve ser  analisado.  Decisão Recorrida Nula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 20 50 /2 01 2- 74 Fl. 414DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/04/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular  a decisão de primeira instância.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/04/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.722050/2012­74  Acórdão n.º 2402­004.636  S2­C4T2  Fl. 137          3    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  INSTITUTO  DE  REABILITAÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE INDAIÁ, em face de acórdão que manteve a  os Autos de Infração n. 37.365.1325 e 37.365.1333, lavrados, respectivamente, para cobrança  de  contribuições  sociais  previdenciárias  parte  da  empresa  e  destinadas  a  terceiros,  incidentes  sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  a  recorrente  apresentava  GFIP´s  com  a  indicação do Código FPAS 639, relativo a empresas isentas do recolhimento das contribuições  previdenciárias parte patronal.  Em virtude de tal fato, foi aberto o procedimento de fiscalização, sendo que  em  18/01/2011,  foi  solicitado  à  recorrente  por  meio  de  TIAD  a  apresentação  do  Ato  Declaratório de Concessão de Contribuições Previdenciárias e o CEAS, sendo que nenhum dos  dois veio a ser apresentado. Por tais motivos, entendeu a auditoria que a recorrente não fazia jus  ao benefício da isenção declarada.  Ao  presente  caso  fora  aplicada  a  multa  de  ofício  de  75%,  agravada  ao  patamar  de  150%,  com  base  na  Lei  9.430/96,  somente  no  que  se  refere  às  competências  de  12/2008 e 13/2008.  O lançamento da multa compreende as competências de 01/2008 a 13/2008,  tendo sido o contribuinte cientificado em 20/04/2012 (fls. 141)  O  contribuinte  interpôs  o  competente  recurso  voluntário,  através  do  qual  sustenta:  1. a nulidade do acórdão recorrido, tendo em vista que esta analisou matéria  estranha  aos  autos  do  presente  processo,  sobretudo  no  que  se  refere  a  supostas  alegações  de  inconstitucionalidade, sendo a imputação fiscal confusa e desprovida da fundamentação legal;  2. que a autoridade julgadora de primeira instância desconsiderou o teor da Portaria 437/2012  da Secretaria de Atenção à Saúde, conferindo o CEAS à recorrente (fls. 259/264);  3.  que  a  autoridade  julgadora  tratou  o  caso  como  se  este  fosse  relativo  a  autuação  do  ano  de  2006,  quando,  em  verdade,  se  trata  do  caso  de  autuação  do  período  de  2008;  4.  que  a  autoridade  julgadora  não  considerou  o  prazo  de  03  (três)  anos  de  constituição da recorrente para que pudesse obter o CEAS, o que impossibilitaria a efetivação  do pedido antes do ano de 2008;   5. que é entidade de assistência social,  cumprindo  todos os  requisitos  legais  para o usufruto da benesse, de modo que o  fato de ainda não possuir o CEAS durante o  seu  prazo  de  defesa,  não  tem  o  condão  de  justificar  o  lançamento;  que  além  disso  o  STF  já  reconheceu  que  o  CEAS  é  documento  de  mero  reconhecimento  e  a  sua  concessão  produz  efeitos ex tunc;  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/04/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  6.  que  atua  na  prestação  de  serviços  a  portadores  de  deficiências  mentais,  estando voltada 100% para o atendimento ao SUS;   7.  que  diante  da  necessidade  de  aguardar  03  (três  )  anos  da  data  de  sua  constituição somente protocolou o pedido para expedição do CEAS em 19.06.2008,  reiterado  em 2010, o qual veio a ser concedido dias após o protocolo da impugnação e apresentado antes  mesmo de vir a ser prolatado o v. acórdão de primeira instância;   8. que o antigo Conselho de Contribuintes já reconheceu que para o gozo da  imunidade basta o cumprimento do disposto no art. 14 do CTN;   9. faz apurada descrição das atividades que exerce, as caracterizando como de  assistência social;   10.  que  as  alegações  do  v.  acórdão  no  sentido  de  que  os  documentos  que  comprovam  o  devido  requerimento  do  CEAS  e  da  sua  concessão  estarem  ilegíveis  não  se  sustenta, o que ocorreu por erro de digitalização dos autos na Secretaria da Receita Federal;   11. que não pode ser considerada como empresa para fins previdenciários;   12. a inconstitucionalidade do SAT;   13. que o enquadramento da alíquota do SAT como nível médio,  sujeito ao  nível  de  2%,  não  se  adequa  a  atividade  exercida  pela  recorrente,  que  é  de  assistência  social  (saúde),  já  que  os  seus  funcionários  não  lidam  com máquinas  ou mesmo  realizam  cirurgias,  devendo o seu risco ser análogo aos de serviços de enfermagem, no patamar de 1%;  14.  ilegalidade  do  SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  INCRA  e  SESC,  SENAI  E  SEBRAE;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/04/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.722050/2012­74  Acórdão n.º 2402­004.636  S2­C4T2  Fl. 138          5    Voto                 Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  Da existência de nulidade  Ao  analisar  detidamente  os  autos  do  presente  processo,  tenho  que  existe  questão  prejudicial  e  de  ordem  pública  que  mereça  ser  analisada  de  forma  a  resguardar  os  princípios norteadores do processo administrativo fiscal, bem como a garantia do contribuinte à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  visando  uma  clara  e  escorreita  prestação  da  jurisdição  administrativa.  Isso  porque  não  fora  analisado  o  documento  trazido  na  impugnação  da  Recorrente, como restou justificado no acordão de primeiro grau (fls. 288/307), senão vejamos:  “ (...) Quanto a menção feita pela impugnante que protocolou o  pedido  de  registro  do  CEBAS  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social/CNAS  em  06/2008,  o  documento  juntado  às  fls.  281 não comprova este argumento,  uma vez que o  carimbo  de protocolo encontra­se  ilegível.  Já o Aviso de Recebimento e  fls. 282 acusa o  envio de “documentos CNAS” em 15/10/2009,  não comprovando a data do protocolo no CNAS.  Alega ainda o defendente que, sendo a imunidade do artigo 195,  §7º,  da  Constituição  Federal,  uma  limitação  ao  poder  de  tributar,  os  requisitos  para  o  seu  gozo  somente  podem  ser  instituídos  por  lei  complementar,  em  face  do  disposto  no  art.  146,  II,  razão  pela  qual  o  art.  55,  da  Lei  nº  8.212/91,  por  ser  dispositivo de legislação ordinária, seria inconstitucional (...)”  No  entanto,  após  a  solicitação  de  diligência  a  pedido  de  minha  relatoria  (fls.393/398),  restou  demonstrado  nos  autos  do  Processo  nº10830.722049/2012­40,  em  resposta à diligência (fl.447) que o documento alusivo ao requerimento do CEAS, às fls. 281,  encontrava­se ilegível por falha de digitalização da Secretaria da Receita Federal e não porque  o Recorrente  tenha  apresentado  do  referido  documento  com a  apontada  falha que  impedia  a  visualização do documento.   Fl. 418DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/04/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Ainda, à fl. 447, constatou­se também, que o documento de fls. 281, naquela  oportunidade ilegível, corresponde ao mesmo documento apresentado no Recurso Voluntário à  fl. 374.  Assim, tenho que a Recorrente pode ter seu direito a defesa prejudicado ante  a falha apontada na digitalização do documento, que ocorreu por motivos alheios à vontade da  Recorrente,  acarretando,  portanto,  em  prejuízo  a  sua  defesa,  uma  vez  que  o  documento  desconsiderado  quando  do  julgamento  de  primeira  instância,  faz  parte  do  núcleo  dos  argumentos  de  defesa  expostos  pela  mesma,  tanto  na  impugnação,  como  também  em  seu  recurso voluntário.   Passar  por  cima  deste  ponto  seria  impedir,  a  Recorrente,  de  exercer  plenamente o seu direito de defesa.  Dessa  forma,  não  há  como  prosperar  àquilo  que  decidido  pela  Decisão  Notificação, quando em clara afronta a direito constitucional da recorrente.  Neste  sentido  trago  o  posicionamento  jurisprudencial  que  abarca  a  questão  em apreço, senão vejamos:  Número do Processo10166.727515/2011­82  Contribuinte  VIA  PARK  COMERCIAL  DE  ALIMENTOS  S/A  Tipo  do  Recurso  RECURSO  VOLUNTARIO­Data  da  Sessão  05/11/2014  Relator(a)  RICARDO  MAGALDI  MESSETTI  Nº  Acórdão2803­003.802­Tributo  /  Matéria  Decisão  Vistos,  relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para anular o  acórdão  da  DRJ,  uma  vez  que  não  enfrentou  as  questões  meritórias  apresentadas  na  impugnação,  devendo  os  autos  retornar  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE)  para  novo  julgamento.  (assinatura  digital)  Helton  Carlos  Praia  de  Lima  ­  Presidente  (assinatura  digital)  Ricardo  Magaldi  Messetti  ­  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Helton  Carlos  Praia  de  Lima  (Presidente),  Ricardo Magaldi Messetti,  Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo  Vettorato, Eduardo de Oliveira Ementa Assunto: Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/12/2008  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICAS  DAS  QUESTÕES  DE  MÉRITO.  NÃO  ENFRENTAMENTO  PELA  INSTÂNCIA  A  QUO.  NULIDADE  DA  DECISÃO.  Apresentado  a  contribuinte  impugnação específica sobre as questões de mérito da autuação,  deve  a DRJ  enfrentá­las  sob  pena de  nulidade  da decisão,  não  podendo o CARF adentrar o mérito, pois assim agindo estar­se­ ia  propagando  verdadeiro  julgamento  com  supressão  de  instância. Recurso Voluntário Provido em Parte Sem Crédito em  Litígio  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  ANULAR  O  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA,  uma  vez  que  não  houve  o  enfrentamento  total  das  questões  meritórias  apresentadas  na  impugnação,  devendo  os  autos  retornar  à  Delegacia  da  Receita  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/04/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.722050/2012­74  Acórdão n.º 2402­004.636  S2­C4T2  Fl. 139          7  Federal  do  Brasil  para  que  seja  proferido  novo  acórdão  em  substituição  a  DN  anulada,  reabrindo­se, então, o prazo para recurso voluntário  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 420DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/04/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5960424 #
Numero do processo: 13746.000271/2007-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL Súmula nº 2 do CARF. Não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3302-002.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao Recurso Voluntário nos termos da Conselheira Relatora. (assinado digitalmente) Walber José Da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fabiola Cassiano Keramidas - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deraulede, Gileno Gurjão Barreto, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL Súmula nº 2 do CARF. Não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13746.000271/2007-78

anomes_publicacao_s : 201506

conteudo_id_s : 5474390

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3302-002.821

nome_arquivo_s : Decisao_13746000271200778.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

nome_arquivo_pdf_s : 13746000271200778_5474390.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao Recurso Voluntário nos termos da Conselheira Relatora. (assinado digitalmente) Walber José Da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fabiola Cassiano Keramidas - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deraulede, Gileno Gurjão Barreto, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015

id : 5960424

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888702996480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1  9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13746.000271/2007­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.821  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  Restituição  Recorrente  NITRIFLEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. QUESTÃO  CONSTITUCIONAL  Súmula  nº  2  do CARF. Não  é  competência  do  CARF  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário nos termos da Conselheira Relatora.    (assinado digitalmente)  Walber José Da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Paulo Guilherme Deraulede, Gileno Gurjão Barreto, Maria da Conceição Arnaldo  Jacó, Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 02 71 /2 00 7- 78 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 6/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13746.000271/2007­78  Acórdão n.º 3302­002.821  S3­C3T2  Fl. 11          2      Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de PIS no valor  de  R$  6.021,93,  e  de  COFINS  no  valor  de  R$  27.793,54,  ambos  relativos  ao  período  de  apuração março/2002.  O  direito  reclamado  funda­se  na  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais considerada indevida pela contribuinte.  A Equipe de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes indeferiu o pleito,  por  meio  do  Parecer  EQMACO  nº  104/2010  (fls.32/33),  decisão  ratificada  pelo  Despacho  Decisório exarado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu (fl. 34).  A  contribuinte  tomou  ciência  do  Parecer  e  do  despacho  decisório  em  17/08/2010  (fl.  36)  e,  inconformada,  protocolou,  em  16/09/2010,  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 40/51, alegando em síntese que:  a)  o  ICMS  não  pode  representar  materialidade  da  contribuição  para  as  exações do PIS e da COFINS, não podendo formar as suas bases de cálculo;  b) transcreve trecho do voto do Ministro Marco Aurélio do RE nº 240.785­2;  c) os Tribunais Regionais Federais estão acompanhando o entendimento que  está  sendo  firmado  no  Supremo  Tribunal  Federal.  Cita  ementas  exemplificativas  do  posicionamento dos Tribunais acerca da matéria;  d)  Por  fim,  requer  seja  conhecida  e  provida  a  manifestação  de  inconformidade, e deferido integralmente o pedido de restituição formulado.  A DRJ julgou improcedente o pedido com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002   COFINS/PIS ­ BASE DE CÁLCULO ­ ICMS ­ INCLUSÃO   O  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  e  faz  parte  do  faturamento, integrando a base de cálculo da COFINS e do PIS.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Apresentou  a  Recorrente  Recurso  Voluntário  que  se  vale  dos  mesmos  argumentos apontados na manifestação de inconformiade.  É o relatório.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 6/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13746.000271/2007­78  Acórdão n.º 3302­002.821  S3­C3T2  Fl. 12          3    Fl. 145DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 6/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13746.000271/2007­78  Acórdão n.º 3302­002.821  S3­C3T2  Fl. 13          4  Voto             Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O  objeto  de  discussão  no  presente  processo  é  a  inconstitucionalidade  da  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS.  Por se tratar de inconstitucionalidade tenho que não é possível aos membros  desse  Conselho  examinar  a  matéria,  pois  o  controle  de  constitucionalidade  das  leis  é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  (...)  § 6º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II­ que. fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e  19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas no §6° do artigo acima transcrito.  Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula CARF n° 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 6/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13746.000271/2007­78  Acórdão n.º 3302­002.821  S3­C3T2  Fl. 14          5  Nesse sentido, voto por não conhecer do presente recurso.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas ­ Relatora                                Fl. 147DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 6/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
5959843 #
Numero do processo: 11065.005345/2002-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI BASE DE CÁLCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Provado que o bem submetido a industrialização adicional em outro estabelecimento é empregado pelo encomendante em seu processo produtivo na condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, para obtenção do produto por ele exportado, o valor pago ao executor integra a base de cálculo do incentivo instituído pela Lei 9.363/96 deferido ao produtor-exportador. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-002.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas e Irene Souza da Trindade Torres, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Júlio César Alves Ramos - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Irene Souza da Trindade Torres, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI BASE DE CÁLCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Provado que o bem submetido a industrialização adicional em outro estabelecimento é empregado pelo encomendante em seu processo produtivo na condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, para obtenção do produto por ele exportado, o valor pago ao executor integra a base de cálculo do incentivo instituído pela Lei 9.363/96 deferido ao produtor-exportador. Recurso Especial do Procurador Negado

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11065.005345/2002-91

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473809

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9303-002.613

nome_arquivo_s : Decisao_11065005345200291.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 11065005345200291_5473809.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas e Irene Souza da Trindade Torres, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Júlio César Alves Ramos - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Irene Souza da Trindade Torres, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013

id : 5959843

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888713482240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 198          1  197  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.005345/2002­91  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.613  –  3ª Turma   Sessão de  10 de outubro de 2013  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO.  INDUSTRALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DE MATÉRIA PRIMA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ROJANA CALÇADOS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  BASE  DE  CÁLCULO  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  Provado  que  o  bem  submetido  a  industrialização  adicional  em  outro  estabelecimento é empregado pelo encomendante em seu processo produtivo  na  condição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  para  obtenção  do  produto  por  ele  exportado,  o  valor  pago  ao  executor  integra a base de cálculo do  incentivo  instituído pela Lei 9.363/96  deferido ao produtor­exportador.  Recurso Especial do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  da Costa  Pôssas  e  Irene  Souza da Trindade Torres, que davam provimento.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Júlio César Alves Ramos ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 53 45 /2 00 2- 91 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.005345/2002­91  Acórdão n.º 9303­002.613  CSRF­T3  Fl. 199          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Maria  Teresa  Martínez  López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente  à época do julgamento).    Relatório  A  Fazenda Nacional  apresenta  recurso  respaldado  na  “contrariedade  à  lei”  que  era  previsto,  à  época  de  sua  interposição,  no  artigo  32,  I,  do  Regimento  Interno  do  Conselhos  de  Contribuintes,  para  combater  a  decisão  proferida  pela  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  que  reconheceu  a  possibilidade  de  incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  instituído  pela  Lei  9.363  o  valor  de  beneficiamento  de  matéria prima.  Do  relatório elaborado pela DRJ quando do  julgamento da manifestação de  inconformidade do contribuinte e transcrita pelo Conselheiro Flávio de Sá Munhoz, constou:  5.4 Prossegue a manifestação de inconformidade, alegando que  os  insumos  são  adquiridos  e,  em  seguida,  remetidos,  para  beneficiamento, por pessoa jurídica sujeita à Contribuição para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  sendo  que,  após  a  citada  operação  industrial,  os  insumos  retornam,  onerados  pelas  referidas  contribuições, em relação ao serviço prestado, o que justifica o  cômputo desse serviço de beneficiamento, no cálculo do crédito  presumido, para reduzir o custo do produto exportado.  No voto que proferiu, o Conselheiro Flávio afirmou:  O  beneficiamento  da  matéria­prima  por  terceiro  não  tern  natureza de prestação de  serviços, mas de  industrialização por  encomenda. Assim, tratando­se de industrialização efetuada por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  a matéria­prima,  que  integra  o  custo  do  produto  industrializado  e  posteriormente  exportado,  o  valor  cobrado  por  esta  industrialização  por  encomenda  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI.  A  Segunda  Turma da Camara  Superior  de Recursos  Fiscais  já  decidiu sobre o terna e deu a mesma solução aqui adotada, como  se pode observar da ementa do Acórdão proferido:  IPI  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  RELATIVO  AO PIS/COFINS.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA  —  A  industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para  o uso ao qual se destina a matéria­prima, produto intermediário  ou  material  de  embalagem  utilizados  nos  produtos  exportados  pelo  encomendante  agrega­se  ao  seu  custo  de  aquisição  para  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.005345/2002­91  Acórdão n.º 9303­002.613  CSRF­T3  Fl. 200          3  efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao  PIS e a COFINS previsto na Lei n" 9.363/96.  Recurso  especial  negado.  (Ac.  CSRF/02­01.906,  Rel.  Dalton  César Cordeiro de Miranda, Sessão de 12/4/2005).  Por  tais  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  para  reconhecer  o  direito  ao  credito  presumido  sobre  o  valor  pago  a  terceiros  a  titulo  de  beneficiamento de matéria­prima, inclusive o valor pago a titulo  de mão­de­obra.  A  Fazenda  Nacional,  em  seu  recurso,  arrola  como  contrariados,  entre  dispositivos regulamentares, também o art. 1º da Lei 9.363.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Relator  Admiti  o  recurso  quando  inicialmente  examinei  o  seu  cabimento  face  à  indicação do artigo 1º da Lei 9.363, ainda que não se tenha dito com clareza em que teria sido  ele contrariado. Dele conheço.  Mas  a  ele  nego  provimento  na  exata  linha  do  voto  proferido  na  Quarta  Câmara  de  cuja  composição  participei.  Repito  a  seguir  considerações  expendidas  em  outros  julgamentos  que  corroboram  aquilo  que  já  apontou,  sinteticamente,  o  ex­Conselheiro  Flávio  Munhoz e que enfrentam os argumentos postos no especial da Fazenda.  Incumbiu­me  o  i.  Presidente  da  redação  do  acórdão  no  atinente  à  industrialização  por  encomenda,  visto  ter  a  maioria  divergido  do  entendimento  esposado pelo n. relator.  Conforme  se  observa  de  seu  voto,  três  são  os  fundamentos  para  que  ele  entenda que o valor pago pelo industrial­exportador não pode ser computado na base  de cálculo do benefício fiscal instituído pela Lei 9.363/96.  Em  primeiro  lugar  porque  a  interpretação  daquela  norma  haveria  de  ser  restritiva  por  envolver  renúncia  de  receita  fiscal.  Ocorre  que  ele  não  explicita  o  comando  legal  que  dá  suporte  à  sua  conclusão  e,  por  isso,  começo  daí  minha  divergência.   É que, a contrário senso, se lê no artigo 111 do CTN:  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.005345/2002­91  Acórdão n.º 9303­002.613  CSRF­T3  Fl. 201          4  Destarte,  a  se  entender  que  essa  seria  sua  fundamentação,  necessário  se  faz  enquadrar o benefício em tela como hipótese de suspensão ou de exclusão do crédito  tributário, dado que não se trata nem de isenção de tributo nem de autorização para  não  cumprimento  de  obrigações  acessórias.  Não  considero,  no  entanto,  que  os  créditos  presumidos  em  geral,  e  o  da  Lei  9.363  em  particular,  assim  se  possam  definir.  Com efeito, o mesmo CTN que a todos nós vincula, estabelece as hipóteses de  exclusão de crédito tributário em seu art. 175:  Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  II ­ a anistia.  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído, ou dela conseqüente.  E  como  a  isenção  já  havia  sido  destacadamente  mencionada  no  art.  111  entendo  que  os  dois  dispositivos  lidos  conjugadamente  impõem  a  interpretação  restritiva ou literal apenas à anistia, à suspensão de crédito tributário e à dispensa de  obrigações  acessórias.  Não  me  parece  que  o  crédito  presumido  se  inclua  em  qualquer dessas situações.  Assim,  ainda  que  fosse  necessário  dar  uma  interpretação  “ampliativa”  ao  comando  inserto  na  Lei  9.363/96  considero  que  nada  o  impede.  Sequer  há  tal  necessidade, porém.  É que o segundo fundamento do dr. Rodrigo é a premissa de que o valor aqui  discutido  não  se  enquadra  como  “valor  de  aquisição”,  ou  seja,  decorrente  de  uma  operação de compra e venda, como exigido pela Lei, mas sim de um pagamento por  uma prestação de serviço. A essa premissa também não adiro.  Em primeiro lugar porque a própria legislação do IPI, única ao que eu saiba  que  cuida  da  figura  da  industrialização  por  encomenda  mediante  a  remessa  de  insumos por parte do encomendante, é clara em caracterizá­la como uma operação  de  “industrialização  parcial”  sujeita  ao  IPI.  E  dessa  imposição  não  exclui  nem  mesmo os casos em que o executor da encomenda não agrega nenhum insumo por si  adquirido.  Isto  é, mesmo  nesta  última  hipótese,  em  que  se  poderia  legitimamente  pretender sua equiparação a mera prestação de serviço, a obrigação relativa ao IPI é  mantida. E, no meu entender, ainda quando sujeita ao ISS.  Deixemos por enquanto essa hipótese de lado, dado que é mister reconhecer  não ser ela a regra. De fato, na maior parte das vezes em que um industrial recorre à  industrialização por encomenda o faz por não reunir condições técnicas de realizar  internamente  tais  operações,  seja  por  falta  de  pessoal  capacitado,  seja  por  não  possuir o equipamento adequado.  A  opção  não  está,  assim,  vinculada  ao  aproveitamento  de  um  possível  benefício  fiscal.  Está  ligada,  isto  sim,  à  racionalidade  econômica.  Em  outras  palavras,  ela  decorre  de  uma  decisão  econômica  de  não  verticalizar  o  processo  produtivo,  criando  internamente uma  linha ou divisão para  realizar  a operação em  tela, seja porque infreqüente, seja porque é mais barato realizá­la fora.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.005345/2002­91  Acórdão n.º 9303­002.613  CSRF­T3  Fl. 202          5  Posta  essa  diferente  premissa,  o  fato  é  que  o  item  em  discussão  (couro,  no  caso concreto) só assume a condição de matéria prima para o postulante do benefício  (fabricante  de  calçado)  após  ter  sido  submetida  a  essa  industrialização  parcial  adicional. Antes, matéria prima ainda não é.  Essa conclusão, a meu ver, se impõe pela própria definição de matéria prima  tantas  vezes  por  nós  repetida:  item  que  é  utilizado  no  processo  produtivo  e  aí  é  integral e imediatamente consumido, incorporando­se fisicamente ao item fabricado.  Ora, se no estado em que inicialmente adquirido o item não pode ainda participar do  processo  fabril  do  postulante,  como  pode  ser,  desde  logo,  considerado  matéria  prima?  Só o é, a meu sentir, após submetido àquele tratamento adicional. E, como já  disse, mesmo a interpretação literal do  texto normativo permite sua  inclusão nesse  caso. Deveras, dispõem os arts. 1º e 2º da Lei 9.363:  Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de  setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o  exterior.   Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta  do produtor exportador  A meu  ver,  pois,  o  “valor  total”  a  que  se  refere  a  lei  tem  de  corresponder  àquele  que  a  empresa  desembolsou  para  contar  em  seu  estabelecimento  com  um  item que empregará efetivamente na produção do produto a exportar.  Vale  repetir  que  esse  acréscimo  de  valor  –  correspondente  à  aqui  discutida  “industrialização adicional” –  inclui,  no mais das vezes,  não apenas despesas  com  mão de obra, mas também, e com destaque, depreciação de ativo fixo não existente  no estabelecimento do encomendante, e, no mínimo, o  lucro daquele que realiza a  operação.  A presença dessa última parcela é, por si só, suficiente para não fazer sentido  pressupor – ao menos como regra – que um dado estabelecimento capaz de realizá­la  internamente “opte” por contratá­la a terceiros e pagar mais por isso.  De todo modo, admitindo que na maior parte das vezes há mesmo outros itens  compondo o “preço dos serviços prestados”, a restrição proposta pelo dr. Rodrigo,  parece­me, não os alcançaria. De fato, quanto a eles, a meu sentir, não há como dizer  que não ocorra uma operação comercial.  A  celeuma,  pois,  vê­se  restrita  às  despesas  com mão­de­obra.  De  fato,  em  outros processos ela vem expressa em votos da primeira instância e em relatórios de  verificação  fiscal elaborados pelas  autoridades  incumbidas dos  trabalhos  fiscais. E  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.005345/2002­91  Acórdão n.º 9303­002.613  CSRF­T3  Fl. 203          6  pode  ser  resumida  assim:  se  o  postulante  houvesse  internalizado  a  operação,  não  haveria  crédito  presumido  sobre  essa  parcela.  Por  “analogia”  (ou  “isonomia”  ou  “justiça  fiscal”  ou  qualquer  coisa  semelhante)  também não  deveria  haver  se  ele  a  “externaliza”.  Como já repeti, a validade do argumento tem como condições necessárias que  1) o postulante ao crédito presumido possa fazer internamente a operação; 2) o valor  pago ao executor se resuma ao da mão­de­obra empregada.   Essa  segunda  condição  só  seria  válida  na  ausência  de  qualquer  capital.  Do  contrário,  haverá,  pelo menos,  o  “custo  do  capital”  empregado,  entendido  como  a  sua  depreciação  mais  lucro.  Em  outras  palavras,  apenas  se  fosse  contratado  algum(ns) trabalhador(es), sem qualquer equipamento, para “prestar o serviço”.   Admitindo que isso fosse mesmo possível (e valesse a pena, do ponto de vista  econômico)  o  argumento  ganharia  força  pela  nossa  jurisprudência  que  limitava  o  incentivo  às  “aquisições  realizadas  a  contribuintes  dos  tributos  a  ressarcir”.  Desnecessário dizer que ela já não mais se sustenta em face das reiteradas decisões  do STJ em sentido contrário.  De modo que, aclarados devidamente os contornos da restrição cogitada pelo  dr. Rodrigo, acredito que a questão somente se coloca se: 1) houver uma contratação  apenas de “serviços” de industrialização e 2) ela se der  junto a pessoas físicas que  não empreguem qualquer insumo ou equipamento nessa prestação.   Não é sequer necessário aqui adentrá­la: no presente processo (e acredito que  em  todos que venhamos a examinar) muito longe estamos dessa  situação. Aqui  se  pagou a outra empresa para transformar couro cru em couro wet blue, o que requer o  emprego de equipamentos específicos e pessoal especializado.  Despiciendo  dizer,  sobre  o  valor  pago  incidiram  integralmente  as  contribuições que se quer ressarcir.  E, por fim, não foi sequer questionado pela fiscalização que o couro wet blue  recebido é empregado, como matéria­prima, nos calçados fabricados.  Essa  é,  em  verdade,  a  única  restrição  que  faço:  dado  que  a  lei  fala  em  matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, não haveria  tal  possibilidade  de  inclusão  se  os materiais  recebidos  fossem  exportados  no mesmo  estado.  De  fato,  já  tivemos  oportunidade  de  examinar  caso  em  que  a  “fábrica”  de  calçados,  de  fábrica não  tinha mais nada,  “terceirizada” que  fora  toda  a produção.  Ela  se  limitava a exportar o produto pronto, assim recebido dos executores. Nessa  hipótese, entendo eu, não há benefício algum.  Mas  aqui,  ao  contrário,  a  empresa  emprega  o  couro  beneficiado  na  efetiva  fabricação dos calçados que exporta. Não vejo motivos então para que se exclua a  parcela do beneficiamento realizado.  Não muda essa minha conclusão o terceiro argumento do n.  relator. É ele o  fato de a Lei 10.276 ter expressamente autorizado a inclusão dessa parcela que não  consta expressamente da Lei 9.363. A conclusão foi: se a partir daí pode, é porque  antes não podia.   Com a devida vênia, entendo que as regras de hermenêutica consagradas não  permitem essa  ilação. De  fato,  não  faz  sentido  (lógico) deduzir uma proibição em  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.005345/2002­91  Acórdão n.º 9303­002.613  CSRF­T3  Fl. 204          7  uma  lei  porque  de  outra  tal  proibição  não  conste. A não  ser  que  a  nova  lei  esteja  regulando a mesma matéria.   Como  se  sabe,  a  Lei  10.276  institui  uma  forma  alternativa  de  cálculo  do  benefício,  como  reconhece  o  relator.  Assim,  dela  tudo  o  que  decorre  é  que  na  sistemática por ela introduzida, pode; nada se pode inferir quanto à outra modalidade  de que ela não trata e cuja legislação cabe interpretar.   Com essas considerações, manteve a maioria o deferimento da parcela que a  douta PFN pretendia fosse excluída.  E esse é o acórdão que me coube redigir.  Com essas mesmas considerações, ressaltando que neste processo está claro  que o  insumo retorna para  ser utilizado no processo  industrial do exportador, voto por negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  É o voto.  Júlio César Alves Ramos                                  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
5959627 #
Numero do processo: 18050.008149/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 IMPOSSIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA A Recorrente alega a inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência de recolhimento de contribuição previdenciária calculada sobre serviços prestados por cooperativas. As contribuições lançadas encontram fundamento nos dispositivos legais indicados no Relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD, fls. 11 e 12. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Não é possível, em sede administrativa, declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, visto que à Administração Pública cabe tão-somente dar aplicação aos comandos legais. A instância administrativa está adstrita a verificar se o lançamento aplica-se ao caso, analisar os argumentos e provas apresentados pelo sujeito passivo, verificar se houve realmente o fato gerador da obrigação tributária e se a lei foi corretamente aplicada ao caso. O Poder Judiciário é o órgão competente para declarar qualquer irregularidade ou inconstitucionalidade existente no ordenamento jurídico. A matéria encontra-se, inclusive, sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que assim se pronunciou sobre o tema: SÚMULA N° 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diferentemente da leitura realizada pelo Sujeito Passivo, o art. 62, do RICARF apenas permite ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei - no caso a 8.212/91 -, sob o fundamento de inconstitucionalidade apenas quando já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou Entende-se por decisão definitiva aquela que não caiba mais recurso, ou seja, que já houve trânsito em julgado. No caso, o Acórdão do Plenário no RE 595.838 foi publicado em 08/10/2014, tendo sido oposto ED pela Fazenda Nacional em 20/10/2014, logo, ainda não houve o trânsito em julgado. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FACE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR COOPERATIVA Não merece prosperar a alegação de ilegalidade das contribuições lançadas, por força do bis in idem. Isso porque, foi lançada a contribuição patronal incidente sobre os serviços prestados pelos cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho, a qual, nos termos do inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, deve ser recolhida pela empresa tomadora dos serviços. A contribuição devida pelos cooperados deve ser retida pela cooperativa de trabalho, no momento em que repassar ao cooperado a remuneração decorrente dos serviços por ele prestados à empresa tomadora, nos termos do § 31 do art. 216 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, que assim dispõe: Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: [...]§ 31. A cooperativa de trabalho é obrigada a descontar onze por cento do valor da quota distribuída ao cooperado por serviços por ele prestados, por seu intermédio, a empresas e vinte por cento em relação aos serviços prestados a pessoas físicas e recolher o produto dessa arrecadação no dia vinte do mês ! seguinte ao da competência a que se referir, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário no dia vinte. (Redação dada pelo Decreto n° 6.722. de 2008). Assim, na hipótese de prestação de serviços de cooperados a empresas por intermédio de cooperativa de trabalho, a contribuição patronal incide sobre o valor da nota fiscal, tem alíquota de quinze por cento e deve ser recolhida pela empresa tomadora dos serviços. A contribuição devida pelos segurados (cooperados), tem alíquota de onze por cento, incide sobre o valor repassado ao cooperado pela prestação de serviços e deve ser retida pela cooperativa. Logo, não há que se falar em bis in idem. NORMAS GERAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTAS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a(s) antiga(s) em comparação com a(s) determinada(s) pela nova legislação.
Numero da decisão: 2301-004.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em manter a multa aplicada, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério. Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Marcelo Oliveira. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 14 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 18050.008149/2008-72

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473593

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2301-004.208

nome_arquivo_s : Decisao_18050008149200872.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 18050008149200872_5473593.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em manter a multa aplicada, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério. Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Marcelo Oliveira. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014

id : 5959627

ano_sessao_s : 2014

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 IMPOSSIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA A Recorrente alega a inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência de recolhimento de contribuição previdenciária calculada sobre serviços prestados por cooperativas. As contribuições lançadas encontram fundamento nos dispositivos legais indicados no Relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD, fls. 11 e 12. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Não é possível, em sede administrativa, declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, visto que à Administração Pública cabe tão-somente dar aplicação aos comandos legais. A instância administrativa está adstrita a verificar se o lançamento aplica-se ao caso, analisar os argumentos e provas apresentados pelo sujeito passivo, verificar se houve realmente o fato gerador da obrigação tributária e se a lei foi corretamente aplicada ao caso. O Poder Judiciário é o órgão competente para declarar qualquer irregularidade ou inconstitucionalidade existente no ordenamento jurídico. A matéria encontra-se, inclusive, sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que assim se pronunciou sobre o tema: SÚMULA N° 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diferentemente da leitura realizada pelo Sujeito Passivo, o art. 62, do RICARF apenas permite ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei - no caso a 8.212/91 -, sob o fundamento de inconstitucionalidade apenas quando já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou Entende-se por decisão definitiva aquela que não caiba mais recurso, ou seja, que já houve trânsito em julgado. No caso, o Acórdão do Plenário no RE 595.838 foi publicado em 08/10/2014, tendo sido oposto ED pela Fazenda Nacional em 20/10/2014, logo, ainda não houve o trânsito em julgado. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FACE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR COOPERATIVA Não merece prosperar a alegação de ilegalidade das contribuições lançadas, por força do bis in idem. Isso porque, foi lançada a contribuição patronal incidente sobre os serviços prestados pelos cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho, a qual, nos termos do inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, deve ser recolhida pela empresa tomadora dos serviços. A contribuição devida pelos cooperados deve ser retida pela cooperativa de trabalho, no momento em que repassar ao cooperado a remuneração decorrente dos serviços por ele prestados à empresa tomadora, nos termos do § 31 do art. 216 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, que assim dispõe: Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: [...]§ 31. A cooperativa de trabalho é obrigada a descontar onze por cento do valor da quota distribuída ao cooperado por serviços por ele prestados, por seu intermédio, a empresas e vinte por cento em relação aos serviços prestados a pessoas físicas e recolher o produto dessa arrecadação no dia vinte do mês ! seguinte ao da competência a que se referir, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário no dia vinte. (Redação dada pelo Decreto n° 6.722. de 2008). Assim, na hipótese de prestação de serviços de cooperados a empresas por intermédio de cooperativa de trabalho, a contribuição patronal incide sobre o valor da nota fiscal, tem alíquota de quinze por cento e deve ser recolhida pela empresa tomadora dos serviços. A contribuição devida pelos segurados (cooperados), tem alíquota de onze por cento, incide sobre o valor repassado ao cooperado pela prestação de serviços e deve ser retida pela cooperativa. Logo, não há que se falar em bis in idem. NORMAS GERAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTAS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a(s) antiga(s) em comparação com a(s) determinada(s) pela nova legislação.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888731308032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 110          1 109  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.008149/2008­72  Recurso nº  99.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.208  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  Cooperativa  Recorrente  CARA CARAMBA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  IMPOSSIBILIDADE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA   A  Recorrente  alega  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  exigência  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  calculada  sobre  serviços  prestados por cooperativas. As contribuições lançadas encontram fundamento  nos dispositivos legais indicados no Relatório Fundamentos Legais do Débito  ­ FLD, fls. 11 e 12.  A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena  de  responsabilidade  funcional.  Não  é  possível,  em  sede  administrativa,  declarar  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  em  vigor, visto que à Administração Pública cabe tão­somente dar aplicação aos  comandos  legais.  A  instância  administrativa  está  adstrita  a  verificar  se  o  lançamento aplica­se ao caso, analisar os argumentos e provas apresentados  pelo sujeito passivo, verificar se houve realmente o fato gerador da obrigação  tributária e se a lei foi corretamente aplicada ao caso. O Poder Judiciário é o  órgão  competente  para  declarar  qualquer  irregularidade  ou  inconstitucionalidade existente no ordenamento jurídico.  A matéria encontra­se, inclusive, sumulada pelo Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, que assim se pronunciou sobre o tema:  SÚMULA N°  2  do CARF: O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diferentemente  da  leitura  realizada  pelo  Sujeito  Passivo,  o  art.  62,  do  RICARF apenas permite ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei  ­  no  caso  a  8.212/91  ­,  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  apenas  quando  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 81 49 /2 00 8- 72 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     2 Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único. O disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei ou ato normativo:  I  ­ que  já  tenha sido declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  Entende­se  por  decisão  definitiva  aquela  que  não  caiba  mais  recurso, ou seja, que já houve trânsito em julgado.   No caso, o Acórdão do Plenário no RE 595.838 foi publicado em 08/10/2014,  tendo sido oposto ED pela Fazenda Nacional em 20/10/2014, logo, ainda não  houve o trânsito em julgado.  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  EM  FACE DA  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR COOPERATIVA   Não merece prosperar a alegação de  ilegalidade das contribuições  lançadas,  por  força  do  bis  in  idem.  Isso  porque,  foi  lançada  a  contribuição  patronal  incidente  sobre  os  serviços  prestados  pelos  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa de trabalho, a qual, nos termos do inciso IV do art. 22 da Lei n°  8.212, de 1991, deve ser recolhida pela empresa tomadora dos serviços.  A contribuição devida pelos cooperados deve ser retida pela cooperativa de  trabalho,  no  momento  em  que  repassar  ao  cooperado  a  remuneração  decorrente dos serviços por ele prestados à empresa tomadora, nos termos do  § 31 do art. 216 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, que assim dispõe:  Art.  216.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  e  de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que  a  respeito  dispuserem o  Instituto Nacional do Seguro Social  e a Secretaria da Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas  gerais:  [...]§  31.  A  cooperativa  de  trabalho é obrigada a descontar onze por cento do valor da quota distribuída  ao cooperado por serviços por ele prestados, por seu intermédio, a empresas e  vinte por cento em relação aos serviços prestados a pessoas físicas e recolher  o  produto  dessa  arrecadação  no  dia  vinte  do  mês  !  seguinte  ao  da  competência  a  que  se  referir,  antecipando­se  o  vencimento  para  o  dia  útil  imediatamente anterior quando não houver expediente bancário no dia vinte.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.722. de 2008).  Assim,  na  hipótese  de prestação  de  serviços  de  cooperados  a  empresas  por  intermédio de cooperativa de trabalho, a contribuição patronal incide sobre o  valor  da  nota  fiscal,  tem  alíquota  de  quinze  por  cento  e  deve  ser  recolhida  pela empresa tomadora dos serviços. A contribuição devida pelos segurados  (cooperados), tem alíquota de onze por cento, incide sobre o valor repassado  ao cooperado pela prestação de serviços e deve ser retida pela cooperativa.  Logo, não há que se falar em bis in idem.  NORMAS  GERAIS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MULTAS.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  NATUREZA  JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a  lei aplica­ se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 18050.008149/2008­72  Acórdão n.º 2301­004.208  S2­C3T1  Fl. 111          3 quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  No  caso,  para  aplicação  da  regra  expressa  no  CTN,  deve­se  comparar  as  penalidades sofridas, a(s) antiga(s) em comparação com a(s) determinada(s)  pela nova legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em manter a  multa aplicada, nos  termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles  Silvério.  Natanael  Vieira  dos  Santos  e Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  que  votaram  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. II) Por unanimidade de votos: a) em negar  provimento  aos  demais  argumentos  da  recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator: Marcelo Oliveira.     (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  DANIEL MELO MENDES  BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL  COELHO ARRUDA JUNIOR.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     4   Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  através  do Auto  de  Infração  (AI) DEBCAD n°  37.156.000­4, por descumprimento de obrigação principal, em nome da empresa em epígrafe,  referente  às  competências  01/2004  a 12/2005,  lavrado  em 23/10/2008,  no  valor  do  principal  atualizado de R$ 73.977,48 (setenta e  três mil, novecentos e setenta e sete  reais e quarenta e  oito centavos), além de juros e multa.  De  acordo  com  os  Relatórios  do  AI,  fls.  18a  26,  o  lançamento  engloba  a  contribuição  social,  prevista no  art.  22,  inciso  IV, da Lei n.° 8.212, de 24 de  julho de 1991,  com redação acrescentada pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999, com vigência a partir  de março de 2000, devida pela empresa, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho.  Informa  o  referido  Relatório  que  a  fiscalização  constatou  que  a  CARA  CARAMBA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA não declarou em Guia de Recolhimento do  FGTS e Informações a Previdência Social ­ GFIP, conforme exige a legislação previdenciária,  a contribuição previdenciária oriunda da contratação de cooperativas de trabalho e nem teve os  valores oriundos desse fato gerador recolhidos em Guia da Previdência Social ­ GPS.  Assim, o débito refere­se a contribuições previdenciárias incidentes sobre as  faturas  emitidas pela  cooperativa de  trabalho COOPERARTE  ­ Cooperativa de Profissionais  das Artes, que prestou serviço à CARA CARAMBA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.  A fiscalização solicitou à CARA CARAMBA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS  LTDA, as Notas Fiscais e respectivos contratos referentes às cooperativas de trabalho que lhe  prestaram serviço do período de 2004 e 2005. Anexou uma planilha contendo as relações das  Notas Fiscais e o contrato correspondente.  Informa, ainda, que as referidas Notas Fiscais estão registradas contabilmente  e não discriminam valores relativos a material ou equipamento   A contribuição do  tomador de serviços (CARA CARAMBA PRODUÇÕES  ARTISTÍCAS LTDA) corresponde a 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor bruto das  faturas  emitidas pela  cooperativa, COOPERARTE ­ COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS  DAS ARTES.  Relaciona  os  responsáveis,  demais  documentos  emitidos  durante  a  ação  fiscal, outro Auto de Infração (AI) e os anexos que os acompanham.  O contribuinte foi pessoalmente cientificado da autuação em 23/10/2008, fato  comprovado  pela  assinatura  do  representante  legal  da  empresa,  fl.  01,  tendo  apresentado  impugnação em 19/11/2008, juntada às fls. 48 a 54, e anexos, fls. 55 a 63, subscrita através de  seu procurador, mediante instrumento acostado às fls. 63.  Depois  de  realizada  uma descrição  abreviada  dos  fatos  que  culminaram  no  presente processo administrativo, a  Impugnante alega a  inconstitucionalidade da contribuição  previdenciária de 15% sobre o valor dos serviços prestados por cooperativas.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 18050.008149/2008­72  Acórdão n.º 2301­004.208  S2­C3T1  Fl. 112          5 Não  obstante  a  inconstitucionalidade,  prossegue  o  defendente,  outra  ilegalidade aflora na exigência: o bis  in  idem. O cooperado sendo equiparado ao  trabalhador  autônomo, é responsável por sua própria contribuição à previdência social, como contribuinte  individual.  Tendo  em  vista  este  fato,  as  cooperativas  de  trabalho  não  podem  fazer  nenhum  desconto sobre a remuneração do associado a título de contribuição para a Previdência Social,  bem como as empresas tomadoras de serviços não podem abater do pagamento a ser  feito às  cooperativas  os  valores  a  serem  recolhidos  à  Previdência  por  conta  da  contribuição  de  15%  sobre a nota fiscal ou fatura.  Alega  que,  no  caso  presente,  a  exigência  concomitante  da  contribuição  revela­se de uma violência despropositada, demonstrando um crasso bis in idem.  Assim,  requer  a  Impugnante,  sucessivamente,  que  seja  a  presente  impugnação conhecida e provida para:  a)  declarar  totalmente  improcedente  a  autuação,  em  razão  da  impossibilidade  de  exigir  o  tributo  em  face  da  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  de  15%  sobre o valor dos serviços prestados por cooperativas e;  b) o arquivamento do processo administrativo fiscal.  Em 23  de março  de  2011,  a  6ª  Turma da DRJ/SDR prolatou Acórdão  que  julgou procedente a autuação realizada [fls. 61 e ss]:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PAGAMENTO A COOPERATIVA DE TRABALHO.  É devida pela empresa tomadora a contribuição de 15% (quinze  por cento) sobre valor da Nota Fiscal ou Fatura de prestação de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a  constitucionalidade ou  legalidade de ato normativo  em  vigor.  PEDIDO  DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  INDEFERIMENTO.  De  acordo  com  as  normas  disciplinadoras  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  salvo  condições  ali  expressas,  a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o Impugnante fazê­lo em outro momento processual.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Intimado  do  decisum,  em  15/04/2011,  interpôs  Recurso  Voluntário  no  dia  20/04/2011, que, em síntese, reitera os argumentos da peça impugnatória.   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     6 Em 25 de abril do corrente ano, o Sujeito Passivo protocolou petição que, em  resumo, informa julgamento de RE n. 5958838 pelo STF que declarou a inconstitucionalidade  do  inciso  IV,  do  art.  22,  da  Lei  n.  8.212/91  –  contribuições  previdenciária  patronal  correspondente a 15% sobre as notas fiscais de prestação de serviço pelas cooperativas.  É o relatório.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 18050.008149/2008­72  Acórdão n.º 2301­004.208  S2­C3T1  Fl. 113          7   Voto Vencido  Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator  Sendo  tempestivo  o  Recurso  Voluntário,  passo  ao  exame  das  questões  de  mérito.    I  IMPOSSIBILIDADE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE ADMINISTRATIVA    A  Recorrente  alega  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  exigência  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  calculada  sobre  serviços  prestados  por  cooperativas.  As  contribuições  lançadas  encontram  fundamento  nos  dispositivos  legais  indicados no Relatório Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, fls. 11 e 12.  Além  disso,  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob pena de  responsabilidade  funcional. Não é possível,  em  sede administrativa,  declarar  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  em  vigor,  visto  que  à  Administração  Pública  cabe  tão­somente  dar  aplicação  aos  comandos  legais.  A  instância  administrativa  está  adstrita  a  verificar  se  o  lançamento  aplica­se  ao  caso,  analisar  os  argumentos  e  provas  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  verificar  se  houve  realmente  o  fato  gerador da obrigação tributária e se a lei foi corretamente aplicada ao caso. O Poder Judiciário  é o órgão competente para declarar qualquer irregularidade ou inconstitucionalidade existente  no ordenamento jurídico.  Exatamente neste sentido é a disposição contida no art. 26­A do Decreto n°  70.235, 06 de março de 1972, inserida pela MP n° 449, de 03 de dezembro de 2008, que assim  determina:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   1  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     8 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. (NR)  A matéria encontra­se, inclusive, sumulada pelo Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, que assim se pronunciou sobre o tema:  SÚMULA N°  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim,  deixo  de  examinar  as  alegações  de  inconstitucionalidade  suscitadas  pela Impugnante, por extrapolarem os limites da competência do julgador administrativo.  Diferentemente da  leitura  realizada pelo Sujeito Passivo, entendo que o art.  62, do RICARF apenas permite ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei – no caso a  8.212/91 ­, sob o fundamento de inconstitucionalidade apenas quando já tenha sido declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Entende­se por decisão definitiva aquela que não caiba mais recurso, ou seja,  que já houve trânsito em julgado. No caso, o Acórdão do Plenário no RE 595.838 foi publicado  em 08/10/2014, tendo sido oposto ED pela Fazenda Nacional em 20/10/2014, logo, ainda não  houve o trânsito em julgado.  Portanto,  deixo  e  examinar  as  questões  relativas  ao  argüição  de  inconstitucionalidade.    II  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  EM  FACE  DA  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR COOPERATIVA    Não merece prosperar a alegação de  ilegalidade das contribuições  lançadas,  por  força do bis  in  idem.  Isso porque,  foi  lançada  a contribuição patronal  incidente  sobre os  serviços  prestados  pelos  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  a  qual,  nos  termos  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  deve  ser  recolhida  pela  empresa  tomadora dos serviços.  A contribuição devida pelos cooperados deve ser retida pela cooperativa de  trabalho, no momento  em que  repassar  ao  cooperado a  remuneração decorrente dos  serviços  por  ele  prestados  à  empresa  tomadora,  nos  termos  do  §  31  do  art.  216  do  Regulamento  da  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 18050.008149/2008­72  Acórdão n.º 2301­004.208  S2­C3T1  Fl. 114          9 Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, que assim  dispõe:  Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais: [...]  § 31. A cooperativa de trabalho é obrigada a descontar onze por  cento  do  valor  da  quota distribuída  ao cooperado por  serviços  por  ele  prestados,  por  seu  intermédio,  a  empresas  e  vinte  por  cento  em  relação  aos  serviços  prestados  a  pessoas  físicas  e  recolher  o  produto  dessa  arrecadação  no  dia  vinte  do  mês  !  seguinte  ao  da  competência  a  que  se  referir,  antecipando­se  o  vencimento  para  o  dia  útil  imediatamente  anterior  quando  não  houver expediente bancário no dia vinte. (Redação dada pelo  Decreto n° 6.722. de 2008).  Assim,  na  hipótese  de prestação  de  serviços  de  cooperados  a  empresas  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  a  contribuição  patronal  incide  sobre  o  valor  da  nota  fiscal,  tem  alíquota  de  quinze  por  cento  e  deve  ser  recolhida  pela  empresa  tomadora  dos  serviços. A contribuição devida pelos segurados (cooperados), tem alíquota de onze por cento,  incide sobre o valor repassado ao cooperado pela prestação de serviços e deve ser retida pela  cooperativa.  Logo, não há que se falar em bis in idem.    III  MULTA  Em  relação  à  multa  há  de  se  registrar  que  o  dispositivo  legal  que  lhe  dá  supedâneo foi alterado pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, merecendo verificar a questão  relativa à  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo 106, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época do  lançamento e, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional deve ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado.   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     10 Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo  a multa  lançada  na  presente  autuação  ser  calculada nos  termos  do  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  se mais benéfica ao contribuinte.   Ante  o  exposto, VOTO  no  sentido  de CONHECER  o  recurso  voluntário  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  a  multa,  para  a  obrigação  principal,  deverá  ser  calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212/91, se mais benéfica ao contribuinte.   É como voto.    (assinado digitalmente)  MANOEL  COELHO  ARRUDA  JÚNIOR  ­  Relator  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 18050.008149/2008­72  Acórdão n.º 2301­004.208  S2­C3T1  Fl. 115          11 Voto Vencedor  Marcelo Oliveira, redator designado.  Com todo respeito ao nobre relator, divirjo de sua decisão quanto à multa.  Concordo sobre a aplicabilidade do Art. 106 do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação  de  penalidades distintas: multa de ofício e multa de mora.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:    Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).      I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:      a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      b) quatorze por  cento,  no mês  seguinte;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).      c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     12     a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo ambos  tempestivos,  até quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      d) cinqüenta por  cento, após o décimo quinto dia da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em Dívida  Ativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).      III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:      a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      b)  setenta por  cento,  se houve parcelamento;  (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).      c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).      d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      § 1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)      § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)      §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)      § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 18050.008149/2008­72  Acórdão n.º 2301­004.208  S2­C3T1  Fl. 116          13 por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)    Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Ocorre que o nobre relator comparou, para a aplicação do Art. 106 do CTN,  penalidade  de multa  aplicada  em  lançamento  de  ofício,  com  penalidade  aplicada  quando  o  sujeito  passivo  está  em  mora,  sem  a  existência  do  lançamento  de  ofício,  e  decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar, de entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     14 gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa multa nunca incide sobre as multas de lançamento de ofício e nem  sobre as multas por atraso na entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, mantenho a aplicação da multa, para que a autoridade preparadora, no  momento da execução do  julgado, compare a penalidade determinada pelo  II, Art. 35 da Lei  8.212/1991 (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento), antiga redação, com a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício).  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  EM  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  na  questão da multa, mantendo­a, e acompanho o relator nas demais análises, nos termos do voto    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

score : 1.0
6109211 #
Numero do processo: 11065.101397/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sun Jul 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS/PASEP e COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. COMERCIAL EXPORTADORA. O artigo 6°, § 4°, da Lei n° 10.833/2003 veda expressamente o aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de mercadorias por empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-01.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS/PASEP e COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. COMERCIAL EXPORTADORA. O artigo 6°, § 4°, da Lei n° 10.833/2003 veda expressamente o aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de mercadorias por empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11065.101397/2007-01

conteudo_id_s : 5514207

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3102-01.112

nome_arquivo_s : Decisao_11065101397200701.pdf

nome_relator_s : Ricardo Paulo Rosa

nome_arquivo_pdf_s : 11065101397200701_5514207.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Sun Jul 08 00:00:00 UTC 2001

id : 6109211

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:42:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888782688256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.101397/2007­01  Recurso nº  876.412   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.112  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de julho de 2001  Matéria  Ressarcimento COFINS  Recorrente  LG COMERCIAL DE PELES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PIS/PASEP  e  COFINS.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS.  COMERCIAL EXPORTADORA.   O  artigo  6°,  §  4°,  da  Lei  n°  10.833/2003  veda  expressamente  o  aproveitamento  dos  créditos  decorrentes  das  aquisições  de mercadorias  por  empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 08/07/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Paulo Sergio Celani, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e  Nanci Gama. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.     Fl. 186DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA     2 Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  de  Decisório  proferido  pela  DRF  Nova  Hamburgo  que  glosou  parcialmente o direito creditório relativo ao Cofins não cumulativo e homologou as  compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido.  De  acordo  com  o  Relatório  de  Verificação  Fiscal  foram  apuradas  duas  irregularidades na escrituração da empresa que resultaram na glosa efetuada: cálculo  de  créditos  sobre  aquisições  de mercadorias  com  fim  específico  de  exportação. A  interessada adquiriu da empresa MR Couros  Indústria e Comércio LTDA., situada  no  estado  do  Maranhão,  "couros  bovinos  curtidos  ao  cromo,  tipo  wet  blue",  constando  das  notas  fiscais  (fis.60,  62,  64)  a  informação  de  remessa  com  fim  específico  de  exportação  (campo  informações  complementares)  e  ainda  o  código  CFOP 6118 (venda para exportação). As mercadorias  foram entregues diretamente  para CMA CGM do Brasil Agência Marítima LTDA, situada na cidade de Belém do  Pará, e exportadas por meio do porto situado nessa cidade.  A  interessada  insurge­se  contra  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS  não  cumulativo de receitas  referentes a cessão e/ou transferência de créditos de ICMS,  por  entender  que  tais  valores  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  receita  estabelecido  pela  Lei  n°  10.637/2002.  Discorda  também  da  glosa  dos  créditos  referente às compras de mercadorias com fim específico de exportação, defendendo  o direito ao creditamento, uma vez que não preencheria os requisitos estabelecidos  pela  legislação  (Decreto­lei  n°  1.248/1972)  para  ser  considerada  uma  empresa  comercial  exportadora. Acredita que  se não houve o  recolhimento da contribuição  devida  pela  empresa  vendedora  (MR  Couros  Indústria  e  Comércio  LTDA)  esse  deveria ser cobrado daquela empresa.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  COMERCIAL EXPORTADORA.  São  empresas  que  têm  como  objetivo  social  a  comercialização,  podendo  adquirir  produtos  fabricados  por  terceiros  para  revenda  no  mercado  interno  ou  destiná­los  à  exportação,  assim  como  importar  mercadorias  e  efetuar  sua  comercialização  no  mercado  doméstico,  ou  seja,  atividades  tipicamente  de  uma  empresa comercial.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A  partir  de  01  de  fevereiro  de  2004,  é  vedado  às  empresas  comerciais  exportadoras  aproveitar  os  créditos  relativos  aos  insumos  adquiridos  para  fins  de  exportação, conforme se verifica na disposição constante do art. 6°, § 4º da Lei n°  10.833/2003.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  Repete não estar constituída como uma trading company.  Aduz  que  muitas  vezes  efetua  a  remessa  de  bens  através  de  operações  triangulares,  onde o beneficiador  faz  a  remessa  diretamente para o  embarque e desembaraço  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.101397/2007­01  Acórdão n.º 3102­001.112  S3­C1T2  Fl. 2          3 aduaneiro  e  que,  por  estas  razões  a  recorrente  não  teria  “como  informar  ao  fornecedor  o  número de  seu  cadastro na DECEX,  fato  este  indispensável  para que o mesmo enquadrasse  sua venda como sendo “à empresa comercial exportadora” ”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Devem  ser  rejeitados  os  argumentos  baseados  na  descaracterização  da  empresa da condição de uma  trading company. Todas as considerações trazidas aos autos em  primeira instância são por demais esclarecedoras e não foram objetadas de maneira consistente  pela recorrente, que limitou­se apenas a repetir, sem nada acrescentar, que não é uma  trading  company.  Inobstante,  como  fica  claro  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  que  adoto  in  totum neste particular, não é necessário que seja.  Ainda mais, trata­se de uma controvérsia que parece poder ser resolvida pela  leitura do teor do artigo 6º da Lei 10.833/03.  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:      I ­ exportação de mercadorias para o exterior;      II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada  no  exterior, com pagamento em moeda conversível;      III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.      § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o  crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:      I  ­  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações no mercado interno;      II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada  a legislação específica aplicável à matéria.      § 2º A pessoa jurídica que, até o  final de cada  trimestre do ano civil, não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável  à matéria.      § 3º O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos apurados em  relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado  o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o.      § 4º O direito de utilizar o  crédito de  acordo com o § 1º não beneficia  a  empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA     4 no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados à receita de exportação. (grifos meus)  Quanto à afirmação de que há ocorrência de operações  triangulares, onde o  beneficiador  faz  a  remessa  diretamente  para  o  embarque  e  desembaraço  aduaneiro  e  que  a  recorrente  não  teria  como  informar  ao  fornecedor  o  número  de  seu  cadastro  na  DECEX,  descaracterizando  a  operação  como  sendo  de  uma  comercial  exportadora,  não  foram  de  maneira  nenhuma  comprovadas.  Conforme  consta  do  relatório  de  fiscalização,  a  autoridade  fiscal foi zelosa na formação de juízo a respeito do assunto, se não vejamos.  Constatamos, mediante análise da memória de cálculo fornecida e declaração  apresentada pelo contribuinte, que o mesmo incluiu na base de cálculo dos créditos  de COFINS aquisições de mercadorias recebidas com fim especifico de exportação.  Essas  compras  não  estiveram  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  pelo  respectivo fornecedor, não gerando direito a crédito para a exportadora adquirente.  O  contribuinte  realizou  diversas  aquisições  de  "couros  bovinos  curtidos  ao  cromo,  tipo  wet  blue",  da  empresa  MR  COUROS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  CNPJ  04.030.554/0001­92,  situada  em  Governador  Edison  Lobão,  no  Estado do Maranhão, as quais  foram classificadas pela vendedora no CFOP 6118,  como "Venda para Exportação". No corpo das Notas Fiscais destas operações consta  a seguinte observação: "Mercadoria a ser entregue na CMA CGM do Brasil Agência  Maritima Ltda., Sito à Av. Marechal Hermes, 397 — Umarisal, Belém — PA".  Os  couros  adquiridos  nessas  operações  foram  exportados  pelo  contribuinte,  classificados no CFOP 7501, como "Exportação de mercadorias recebidas para o fim  especifico  de  exportação".  Importante  salientar  que  todas  estas  exportações  foram  embarcadas  no  porto  de Belém — PA. Cabe  lembrar  aqui  que  o  contribuinte  está  localizado  em Novo Hamburgo — RS  e  as  suas  exportações  de  produtos  por  ele  industrializados no período foram embarcadas no porto de Rio Grande — RS.  Na  planilha  anexa,  relacionamos  as  aquisições  com  fim  específico  de  exportação  realizadas  no  período,  bem  como  as  respectivas  exportações  de  mercadorias  recebidas  com  o  fim  específico  de  exportação,  estabelecendo  uma  relação entre as Notas Fiscais de compra e as Notas Fiscais de exportação, através da  quantidade, em pés quadrados (P2). Nela, pode­se ver que a mesma quantidade de  couros  recebida  é  imediatamente  exportada,  lembrando  que  tanto  o  recebimento  quanto o embarque dos couros para o exterior são feitos em Belém — PA.  Ou  seja,  diante  de  tais  evidências,  fica  claro  que  trataram­se,  de  fato,  de  exportações de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação.  Por todo o exposto, VOTO POR NEGAR provimento ao recurso voluntário  apresentado pela recorrente.  Sala de Sessões, 08 de julho de 2001.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                            Fl. 189DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.101397/2007­01  Acórdão n.º 3102­001.112  S3­C1T2  Fl. 3          5     Fl. 190DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
5963814 #
Numero do processo: 13971.003291/2002-22
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INCENTIVADA. OPÇÃO. A opção pela realização incentivada do lucro inflacionário só se concretiza com o pagamento efetuado sob a égide do art. 31, da Lei nº 8.541/92. Para efeitos do dispositivo legal em comento a compensação não se confunde com o pagamento, eis que norma regulamentando benefício fiscal deve ser interpretada literalmente
Numero da decisão: 9101-002.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial do Procurador, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior e Maria Teresa Martinez Lopez. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Conselheiro Convocado). HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente Substituto. KAREN JUREIDINI DIAS –Relatora. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Adriana Gomes Rego, Karem Jureidini Dias, Leonardo de Andrade Couto (Conselheiro convocado), Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Junior, Maria Teresa Martinez Lopes (Vice-presidente), Henrique Pinheiro Torres (Presidente-substituto).
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INCENTIVADA. OPÇÃO. A opção pela realização incentivada do lucro inflacionário só se concretiza com o pagamento efetuado sob a égide do art. 31, da Lei nº 8.541/92. Para efeitos do dispositivo legal em comento a compensação não se confunde com o pagamento, eis que norma regulamentando benefício fiscal deve ser interpretada literalmente

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13971.003291/2002-22

anomes_publicacao_s : 201506

conteudo_id_s : 5475637

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9101-002.117

nome_arquivo_s : Decisao_13971003291200222.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : KAREM JUREIDINI DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 13971003291200222_5475637.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial do Procurador, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior e Maria Teresa Martinez Lopez. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Conselheiro Convocado). HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente Substituto. KAREN JUREIDINI DIAS –Relatora. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Adriana Gomes Rego, Karem Jureidini Dias, Leonardo de Andrade Couto (Conselheiro convocado), Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Junior, Maria Teresa Martinez Lopes (Vice-presidente), Henrique Pinheiro Torres (Presidente-substituto).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

id : 5963814

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888796319744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13971.003291/2002­22  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.117  –  1ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria   Lucro Inflacionário  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  POSTHAUS LTDA. (SUCESSORA DE POSTHAUS PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS LTDA)     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INCENTIVADA. OPÇÃO.  A opção  pela  realização  incentivada  do  lucro  inflacionário  só  se  concretiza  com o pagamento efetuado sob a égide do art. 31, da Lei nº 8.541/92. Para  efeitos do dispositivo legal em comento a compensação não se confunde com  o  pagamento,  eis  que  norma  regulamentando  benefício  fiscal  deve  ser  interpretada literalmente      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, DAR PARCIAL  PROVIMENTO ao Recurso Especial do Procurador, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini  Dias (Relatora), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  o  Conselheiro  Leonardo de Andrade Couto (Conselheiro Convocado).    HENRIQUE PINHEIRO TORRES  ­ Presidente Substituto.     KAREN JUREIDINI DIAS –Relatora.    LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 32 91 /2 00 2- 22 Fl. 799DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 11/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Valmir  Sandri,  Adriana  Gomes  Rego,  Karem  Jureidini  Dias,  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Conselheiro  convocado),  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho,  Rafael  Vidal  de  Araújo, João Carlos de Lima Junior, Maria Teresa Martinez Lopes (Vice­presidente), Henrique  Pinheiro Torres (Presidente­substituto).    Fl. 800DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 11/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13971.003291/2002­22  Acórdão n.º 9101­002.117  CSRF­T1  Fl. 3          3     Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  em  face  do  acórdão de n° 1805­00.001, proferido pela Oitava Turma Especial do então Primeiro Conselho  de Contribuintes, que acolheu a preliminar de decadência e cancelou o lançamento.  Originariamente, o processo versa sobre Auto de Infração (fls. 116/121), cuja  notificação  foi  em  20/12/2002  (fls.  124),  para  exigência  de  IRPJ,  decorrente  de  adição  supostamente  não  realizada  ao  lucro  líquido  no  período  de  lucro  inflacionário  realizado  no  montante de 10% no ano­calendário de 1997.  Impugnado  o  lançamento  (fls.  125/133),  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Fortaleza/CE  proferiu  acórdão  nº  08­10.605,  que  julgou  improcedente  a  Impugnação,  em  acórdão que restou ementado da seguinte forma (fls. 265/275):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO: 1993  COMPENSAÇÃO.  Para ter direito à compensação não basta o sujeito passivo entender que pagou  ou recolheu o  tributo ou contribuição  federal  indevidamente ou a mais que o  devido, necessitando que o seu respectivo crédito tenha sido reconhecido pela  Administração  Fazendária  ou  por  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado,  tendo  em  vista  que  o  art.  170  do  CTN  exige,  para  que  seja  possível  a  compensação,  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  contra  o Fisco  seja  líquido  e  certo.  LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO ­ DECADÊNCIA.  No que respeita à realização do  lucro  inflacionário, o prazo decadencial não  pode  ser  contado  a  partir  do  exercício  em  que  se  deu  o  diferimento,  mas  a  partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização.  Lançamento Procedente  O  contribuinte,  então,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  298/318)  em  que  alegou em síntese: (i) que o direito do fisco de homologar o encontro de contas “crédito ILL x  débito  IRPJ”  já  havia  decaído;  (ii)  que  o  imposto  lançado  encontrava­se  extinto  pela  compensação, conforme art. 156, inciso III, do Código Tributário Nacional, compensação que  também  estava  alcançada  pela  decadência;  (iii)  que  a  legislação  à  época  permitia  a  compensação de créditos de ILL, com débitos do IRPJ, independente de haver decisão judicial  ou administrativa (art. 66 da lei nº 8.383/91); (iv) que o próprio acórdão recorrido concordou  com  a  viabilidade  do  encontro  de  contas  realizado,  discordando  apenas  da  legitimidade  do  crédito tomado, vez que entendeu que à época o crédito de ILL não era líquido e certo, tendo  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 11/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 em  vista  não  haver  nenhuma  decisão  judicial  ou  administrativa  que  lhe  outorgasse  legitimidade.  Sobreveio  o  acórdão  nº  1805­00.001  (fls.  346/354),  proferido  pela  Oitava  Turma  Especial  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  acolheu  a  preliminar  de  decadência e cancelou o lançamento. A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Exercício: 1998  LUCRO  INFLACIONÁRIO  ­  REALIZAÇÃO  INTEGRAL  OPCIONAL  ­  DECADÊNCIA  Manifestada pelo contribuinte na DIPJ a opção pela realização integral  opcional do saldo do lucro inflacionário, conforme previsto no artigo 31  da  Lei  n.  8541,  de  1992,  o  Fisco  tinha  cinco  anos  de  prazo  para  contestar  a  extinção  do  crédito  tributário  por  compensação  e  não  por  efetivo pagamento.  Em  face  dessa  decisão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso Especial  (fls. 354/372),  alegando que:  (i) o acórdão  recorrido está em contrariedade  com  a  lei  tributária;  (ii)  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação  não  pode  ser  admitida para o benefício da realização antecipada e incentivada do lucro inflacionário, vez que  a interpretação do benefício deve ser restrita e a expressão “pagamento” no § 4º, art. 31, da Lei  nº 8.541/92, não admite que seja realizada a compensação; e (iii) caso admitida a compensação  para manifestar a opção pelo benefício, a  compensação em si não merece guarida,  tendo em  vista  que  não  foi  comprovado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  que  só  seria  comprovado  após a declaração de inconstitucionalidade do tributo, que veio a ocorrer após a compensação;  e  (iv)  antes  da  Medida  Provisória  nº  135/2003,  não  havia  prazo  para  a  homologação  dos  pedidos de compensação, o que vai de encontro à alegação de decadência do acórdão recorrido.  No  Despacho  nº  1200­00.235/2010  foi  dado  seguimento  ao  recurso  fazendário.  O  contribuinte,  notificado  do  r.  recurso  apresentou  Contrarrazões  ao  Recurso  Especial,  argumentando  que:  (i)  o  Recurso  Especial  não  deve  ser  admitido,  vez  que  foi  interposto  com  base  no  Regimento  antigo  deste  Conselho  (decisão  não  unânime  e  contrariedade à lei, conforme art. 7º, inciso I, do Regimento Interno antigo deste Conselho), e o  novo Regimento,  já  vigente  na  interposição  do  r.  recurso,  dispõe  que  só  serão  admitidos  os  Recurso Especiais que demonstrarem haver divergência jurisprudencial; (ii) a decisão recorrida  não  contraria  a  lei,  visto  que  foi  reconhecida  a  decadência,  em  conformidade  com  a  jurisprudência deste Conselho; (iii) no âmbito judicial, a jurisprudência era pacífica acerca da  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  para  homologação  das  compensações, o que contraria o argumento da Fazenda, que menciona não haver prazo para  homologação  de  compensações  à  época  da  compensação;  (iv)  o  vocábulo  “pagamento”  utilizado  no  §4º,  art.  31,  da  Lei  nº  8.541/92,  deve  ser  entendido  em  consonância  com  a  Legislação Tributária; (v) não houve ofensa ao art. 66, da Lei nº 8.383/91, na medida em que  este artigo autorizava a compensação à época.  É o relatório.    Fl. 802DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 11/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13971.003291/2002­22  Acórdão n.º 9101­002.117  CSRF­T1  Fl. 4          5     Voto Vencido  Conselheira Karem Jureidini Dias  Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  Em  primeiro  lugar,  sobre  a  admissibilidade  do  Recurso  da  d.  Fazenda  Nacional,  importante  mencionar  que  a  Procuradoria  não  apresentou  divergência  jurisprudencial,  como mencionado em Contrarrazões,  o Regulamento  Interno deste Conselho  estabelece em seu art. 4º (redação dada pela Portaria MF nº 446/2009) que:  “Os  recursos  com  base  no  inciso  I  do  art.  7°,  no  art.  8°  e  no  art.  9°  do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147,  de  25  de  junho  de  2007,  interpostos  contra  os  acórdãos  proferidos  nas  sessões  de  julgamento  ocorridas  em  data  anterior  à  vigência  do Anexo  II  desta Portaria,  serão  processados de acordo com o rito previsto nos artigos 15 e 16, no art. 18 e nos artigos  43 e 44 daquele Regimento.”  Conforme  constava  no  art.  7°,  I,  do  Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  147/07,  competia  a  esta  Câmara  Superior  julgar  Recurso  Especial  interposto  contra  decisão  não­ unânime de Câmara. Verifico, ainda, que o recurso  interposto reporta­se a acórdão proferido  em  sessão  ocorrida  anteriormente  a  vigência  do  novo  Regimento  (acórdão  proferido  em  19/03/2009 e novo Regimento aprovado em 27/08/2009). Nesse passo, possível a interposição  do recurso exclusivo da Fazenda Nacional.  Assim, verifico que, conforme despacho de admissibilidade às  fls. 373/374,  que  deu  seguimento  total  ao  Recurso  Especial,  as  alegações  do  referido  recurso  foram  resumidas  em  dois  pontos,  a  saber:  (i)  inadmissibilidade  de  compensação  para  fins  de  se  concretizar  a  opção  ao  benefício  da  realização  antecipada  do  lucro  inflacionário;  e  (ii)  a  inobservância dos ditames legais para a realização da compensação.  Em análise do acórdão recorrido, verifico que, na verdade, o item (ii) não foi  matéria de votação não unânime, visto que o voto vencedor e o voto vencido entenderam que  os  procedimentos  para  realizar  a  compensação  utilizados  pelo  contribuinte  estavam corretos.  Transcrevo os trechos dos votos nesse ponto:  “O ilustre Conselheiro Relator, examinando esses  fatos, concluiu pela  validade  dos  procedimentos  utilizados  pela  recorrente  para  realizar  a  compensação  e  considerou­os  compatíveis  com  o  regime  jurídico  previsto no citado artigo 66.  O  problema  foi  que  o  artigo  31  da  Lei  n.  8541  condicionava  a  opção  pelo regime da tributação integral favorecida do lucro inflacionário ao  "pagamento" do valor do  imposto. E o Conselheiro Relator considerou  que  a  compensação,  embora  sendo  hipótese  de  extinção  do  crédito  tributário (artigo 156 do CTN) da mesma forma que o pagamento, com  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 11/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 este  não  se  confunde.”  (Destaquei.  Voto  vencedor,  Conselheiro  João  Francisco Bianco)  “Assim, por todas essas considerações, considero não haver vícios que  comprometam  o  procedimento  de  compensação  em  si,  diferentemente  do que concluiu o órgão julgador de primeira instância.  Contudo, ainda que a referida compensação tenha seguido as normas da  época, cabe averiguar ainda, como mencionado no início deste voto, se  a realização antecipada e incentivada do lucro inflacionário poderia se  dar mediante procedimento de compensação.   Isto porque, conforme já transcrito anteriormente neste voto, o § 4° do  art.  31  da  Lei  8.541/1992  estabeleceu  que  a  opção  do  contribuinte,  dentre outros requisitos, deveria ser "manifestada através de pagamento  do  imposto  sobre  o  lucro  inflacionário  acumulado,  cumpridas  as  instruções  baixadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal".”  (Destaquei.  Voto vencido, Conselheiro José de Oliveira Ferraz Ferreira)  Dos  trechos  transcritos  acima  do  acórdão  recorrido,  se  depreende  que  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte  foi  considerada  válida,  sem  vícios,  sendo  votação  nesta parte unânime. Por  isso, em reexame de admissibilidade, entendo que relativamente ao  item (ii), o Recurso Especial da Fazenda Nacional não merece seguimento.  Em  relação  ao  item  (i),  o  recurso  especial  da  fazenda  nacional  deve  ser  conhecido já que provido recurso em votação não unânime.   No acórdão recorrido, decidiu­se que, como a opção da realização integral do  lucro inflacionário pela alíquota favorecida foi informada em DIPJ 1994 (ano­calendário 1993)  às fls. 139, o fisco possuía o prazo de 5 anos, contados a partir de 31/12/1993 (art. 150, § 4º, do  Código Tributário Nacional), para homologar ou questionar esse lançamento. Adicionalmente,  entendeu­se que  caso o Fisco discordasse da opção  integral  do  lucro  inflacionário,  na  forma  como foi feita pelo contribuinte, ele tinha o mesmo prazo para se manifestar. Concluiu­se que:  “É  inevitável  a  conclusão  no  sentido  de  que,  diante  do  silêncio  do  Fisco,  o  lançamento  foi  tacitamente  homologado  após  o  decurso  dos  cinco anos contados de 31.12.1993, nos termos pevistos (sic) no artigo  150,  parágrafo  4º,  do  CTN.  Impossível,  desse  modo,  pretender  a  fiscalização  exigir  diferenças  de  IRPJ  em  20.12.2002,  passados  nove  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador.”  (Destaquei.  Voto  vencedor,  Conselheiro João Francisco Bianco)  Neste  ponto,  a  Procuradoria  alega  que,  conforme  o  art.  111,  do  Código  Tributário  Nacional,  deve­se  interpretar  restritivamente  a  legislação  tributária  que  trate  de  benefício fiscal, por isso, a palavra “pagamento” no § 4º, art. 31, da Lei nº 8.541/92 deve ser  interpretado  restritivamente,  não  se  admitindo  a  compensação  como  forma  de  pagamento.  Assim, como o contribuinte “deveria ter satisfeito o pagamento e não efetuado compensação,  teria  a  Fazenda  Nacional  o  direito  de  efetuar  o  lançamento,  afastando­se  a  preliminar  de  decadência,  eis  que  não  havendo  opção  válida  antecipada  e  incentivada  do  lucro  inflacionário,  não  há  como  reconhecer  que  a  realização  do  lucro  inflacionário  ocorreu  em  1993, nem extinto o crédito decorrente.”  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 11/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13971.003291/2002­22  Acórdão n.º 9101­002.117  CSRF­T1  Fl. 5          7 Sobre  a  opção  realizada  pelo  contribuinte  na  DIPJ/94,  homologada  tacitamente,  não houve  questionamento. Ou  seja,  o Recurso Especial  fazendário  limitou­se  a  discutir  a  interpretação  a  ser  dada  para  a  palavra  “pagamento” do  §  4º,  artigo  31,  da  Lei  nº  8.541/92,  sem  contra  argumentar  os  fundamentos  do  acórdão  recorrido  para  acolher  a  decadência,  quais  sejam  a  opção  realizada  pelo  contribuinte  na  DIPJ/94.  Ainda,  a  Fazenda  Nacional  menciona  que  à  época  da  compensação  (ano­calendário  1993),  antes  da  Medida  Provisória nº 135/03 (convertida na Lei nº 10.833/03), não havia prazo para a homologação de  pedidos de compensação.  Tendo  o  acórdão  recorrido  entendido  que  decaiu  o  direito  do  Fisco  de  questionar  a  opção  feita  pelo  contribuinte  em  DIPJ  pela  realização  integral  do  lucro  inflacionário,  não  se  trata  de  decadência  do  direito  do  Fisco  de  questionar  a  compensação  realizada  como  forma de pagamento do  lucro  inflacionário, mas de decadência do direito de  cobrar  o montante  relativo  ao  lucro  inflacionário,  cuja  opção  de  pagamento  foi  efetuada  de  forma incentivada / antecipada.  Destaco que a  jurisprudência deste Conselho  firmou­se no sentido de que a  realização  incentivada  do  lucro  inflacionário  constitui  lançamento  sujeito  a  homologação  e,  portanto, sujeito a contagem de prazo decadencial, inclusive de acordo com a Súmula CARF nº  10 que estipula que o “prazo decadencial para constituição do crédito  tributário relativo ao  lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do  período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais  mínimos.”  Ainda que se entenda que não poderia ocorrer compensação, o que faço por  hipótese,  a  opção  para  realização  antecipada  desacompanhada  de  pagamento  é  justamente  o  que ensejaria o lançamento, sendo o dies a quo da contagem do prazo decadencial justamente a  data da apuração dessa realização, no caso de pagamento parcial, de acordo com o art. 150, § 4º  do Código Tributário Nacional, ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia  ser verificado, no caso e inexistência a de pagamento parcial, de acordo com o art. 173, inciso  I,  do mesmo  códex. Seja  um ou  outro  o  prazo,  ambos  transcorreram muito  antes  da data  da  ciência do  lançamento em questão.  Isso porque a opção de  realização antecipada ocorreu em  28/04/1994  (fls.  137,  recibo  de  entrega  da  DIPJ,  e  fls.  139  da DIPJ).  Nesse  passo,  não me  parece necessário adentrar na discussão da possibilidade da compensação como meio hábil de  quitação da opção pela realização antecipada. A opção ocorreu e é a partir dela ou do exercício  seguinte  em  que  essa  poderia  ser  verificada,  que  se  tem  a  contagem  do  prazo  decadencial.  Também não há que se discutir prazo de homologação de compensação, se existente ou não à  época, porque com certeza era inafastável o prazo decadencial para o lançamento de ofício do  lucro inflacionário realizado, caso o fisco com a sua quitação discordasse.   Dessa forma, tendo em vista que o contribuinte optou pela realização integral  do  lucro  inflacionário,  informando,  inclusive  em  DIPJ  (fls.  139),  e  realizou  a  quitação  via  compensação  em  1993,  o  Fisco  teria  até  31/12/1998,  ou,  no  limite,  até  01/01/2000  para  questionar a  sua opção,  forma de pagamento ou valores. Como só o  fez em 20/12/2002  (fls.  124), seu direito já havia decaído. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  fazendário.  Não  bastasse,  caso  se  entenda  necessário  adentrar  na  discussão  relativa  à  opção da realização incentivada, cuja quitação foi apresentada por compensação, também não  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 11/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 diverge o entendimento deste Egrégio Conselho. Nesse sentido, inclusive tratando da questão  de compensação, segue a jurisprudência reiterada deste Conselho:  “IRPJ,  LUCRO  INFLACIONÁRIO,  REALIZAÇÃO  INCENTIVADA,  COMPENSAÇÃO DO MONTANTE INTEGRAL À ALÍQUOTA DE 10%,  LEI 9,249/95. DECADÊNCIA. O Fisco tem cinco anos para verificar a  realização integral do seu lucro inflacionário na forma da Lei 9.249/95,  contado da data do pagamento integral, tenha ele ocorrido em dinheiro  ou  via  compensação  de  saldo  negativo.  Decadência  reconhecida.”  (Acórdão n° 1201­00.266, Sessão de 20 de maio de 2010)  “DECADÊNCIA  –  LUCRO  INFLACIONÁRIO  –  REALIZAÇÃO  INCENTIVADA  ANTECIPADA  –  TERMO  DE  CONTAGEM  DO  PRAZO  INICIAL  –  A  realização  incentivada  do  lucro  inflacionário  acumulado em cota única, na forma do art. 31, V e parágrafo 3º da Lei nº  8.541/92  constitui  lançamento  sujeito  a  homologação  em  face  de  sua  localização  específica  no  tempo  e  seu  tratamento  fiscal  separado,  somente podendo ser  revisto pela autoridade administrativa antes de de  decorrido  o  prazo  de  5  anos  contados  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador. (...)” (Acórdão 107­08.629, sessão de 22/06/2006)  “DECADÊNCIA­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  REALIZAÇÃO  ANTECIPADA  DE  PARCELA  DE  LUCRO  INFLACIONÁRIO  ­  EFEITOS  ­  A  realização  antecipada  de  lucro  inflacionário  com  as  benesses  de  razoável  desconto  determina  para  o  Fisco, e a partir da data do recolhimento do tributo, o início da contagem  do  prazo  para  o  exercício  da  atividade  homologadora  e  revisional  do  comportamento  do  sujeito  passivo  e  possível  constituição  de  crédito  tributário (CTN, art. 150, parágrafo 4º).” (Acórdão nº 103­20821, sessão  de 23/01/2002)  “LUCRO INFLACIONÁRIO ­ REALIZAÇÃO ANTECIPADA ­ NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DO  PAGAMENTO  ALÉM  DO  QUINQUÊNIO  ­  DECADÊNCIA  ­  Fruindo  o  sujeito  passivo  do  direito  à  liquidação  antecipada  da  parcela  de  lucro  inflacionário  acumulada  em  sua  escrita,  somente até cinco anos da referida liquidação, sob pena de ocorrência da  decadência  do  direito  ao  lançamento,  tem  o  Fisco  a  possibilidade  de  revisá­la  para,  apurando  diferenças  eventuais,  exigir  a  pertinente  repercussão em anos calendários subseqüentes.” (Acórdão nº 103­21105,  sessão de 04/12/2002)  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  (Assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias         Fl. 806DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 11/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13971.003291/2002­22  Acórdão n.º 9101­002.117  CSRF­T1  Fl. 6          9 Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto   Sem  embargo  do  respeito  que  merece  o  voto  da  I.  Relatora,  dele  ouso  discordar.  Importa  ressaltar  que  o  cerne  da  questão  não  envolve  a  regularidade  do  procedimento  de  compensação  efetuado  pelo  sujeito  passivo,  mas  sim  os  efeitos  dessa  compensação no que se refere à realização incentivada do lucro inflacionário.   O art.  31 da Lei nº 8.541/92  trata da opção por  essa  realização  incentivada  nos seguintes termos (destaques acrescidos):  Art.  31.  A  opção  da  pessoa  jurídica,  o  lucro  inflacionário  acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária  complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991,  art.  3°)  existente  em  31  de  dezembro  de  1992,  corrigidos  monetariamente,  poderão  ser  considerados  realizados  mensalmente e tributados da seguinte forma:  I­1/120 à alíquota de vinte por cento; ou   II ­ 1/60 à alíquota de dezoito por cento; ou   III ­ 1/36 à alíquota de quinze por cento; ou   IV­1/12 à alíquota de dez por cento, ou   V ­ em cota única à alíquota de cinco por cento.  §  Io O  lucro  inflacionário  acumulado  realizado  na  forma  deste  artigo será  convertido em quantidade de Ufir diária pelo  valor  desta no último dia do período­base.  § 2° O imposto calculado nos termos deste artigo será pago até o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  da  realização,  reconvertido para cruzeiro, com base na expressão monetária da  Ufir diária vigente no dia anterior ao do pagamento.  § 3° O imposto de que trata este artigo será considerado como  de tributação exclusiva.  § 4° A opção de que  trata o caput deste artigo, que deverá ser  feita  até  o  dia  31  de  dezembro  de  1994,  será  irretratável  e  manifestada  através  do  pagamento  do  imposto  sobre  o  lucro  inflacionário acumulado, cumpridas as instruções baixadas pela  Secretaria da Receita Federal.   O  texto  legal  é  expresso  em  determinar  o  pagamento  como mecanismo  de  formalização da opção. Tal circunstância fica ainda mais nítida quando do exame da Instrução  Normativa SRF nº 96/93 que regulamentou o procedimento, embasada no § 4º do dispositivo  supra transcrito:  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 11/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10 (......)  TRIBUTAÇÃOÀ ALÍQUOTA REDUZIDA   Art.  6"  ­  A  opção  da  pessoa  jurídica,  o  lucro  inflacionário  acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária  complementar IPC/BTNF (Lei n" 8.200, de 28 de junho de 1991,  artigo  3"),  existentes  em  31  de  dezembro  de  1992,  corrigidos  monetariamente,  poderão  ser  considerados  realizados  mensalmente e tributados da seguinte forma:  (...)  Art. 9" ­ A opção prevista no artigo 6", de caráter irretratável,  deverá  ser manifestada  até  31  de  dezembro de  1994,  vedado à  pessoa jurídica retornar à realização mensal na forma do artigo  3", bem como alterar a opção realizada.  §1"­(•••)  §  2"  ­  Considerar­se­á  formalizada  a  opção  mediante  o  pagamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  correspondente,  com  a  indicação  no  campo  4  do  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas Federais ­ DARF, do Código 3320.  § 3" ­ A pessoa jurídica deverá consignar no campo 14 do DARF  ­ Outras  informações, o valor, em UFIR, do  lucro  inflacionário  acumulado  e  do  saldo  credor  da  diferença  de  correção  monetária complementar IPC/BTNF existente na data da opção,  bem como o número de parcelas correspondente.  § 4" ­ Manifestada a opção pela realização incentivada do lucro  inflacionário, a eventual antecipação das parcelas,  com vista à  redução do prazo de  realização, não  implicará na modificação  da alíquota do imposto."   Percebe­se que a formalização não estabelece qualquer outro mecanismo de  realização incentivada que não através do pagamento, eis que trata de um benefício fiscal.  Ainda que tenham como efeito a extinção do crédito tributário, compensação  e pagamento são institutos jurídicos distintos, ainda mais se for levado em consideração o fato  de a compensação não ter o mesmo caráter de definitividade do pagamento pois, em tese, pode  ter seus efeitos revertidos pela autoridade administrativa.   Sob essa ótica, a compensação efetuada pelo sujeito passivo não preenche os  requisitos para caracterizar a opção pela realização incentivada.  Do exposto, conduzo meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso da  Fazenda  Nacional  e  restabelecer  a  exigência,  deduzindo­se  a  parcela  quitada  mediante  compensação.     Leonardo de Andrade Couto – Redator­Designado              Fl. 808DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 11/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13971.003291/2002­22  Acórdão n.º 9101­002.117  CSRF­T1  Fl. 7          11     Fl. 809DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 11/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
6004188 #
Numero do processo: 10768.017546/00-09
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/1988 a 30/09/1995 RECURSO VOLUNTÁRIO. LIMITE DE ALÇADA. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIAL. A competência das turmas especiais é restrita a julgamentos de recursos em processos que envolvam valores até o limite de alçada definido em ato do Ministro da Fazenda.
Numero da decisão: 3803-006.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por declínio de competência para julgamento, em razão do limite de alçada das turmas especiais. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Demes Brito e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/1988 a 30/09/1995 RECURSO VOLUNTÁRIO. LIMITE DE ALÇADA. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIAL. A competência das turmas especiais é restrita a julgamentos de recursos em processos que envolvam valores até o limite de alçada definido em ato do Ministro da Fazenda.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10768.017546/00-09

anomes_publicacao_s : 201506

conteudo_id_s : 5478558

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3803-006.894

nome_arquivo_s : Decisao_107680175460009.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 107680175460009_5478558.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por declínio de competência para julgamento, em razão do limite de alçada das turmas especiais. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Demes Brito e Paulo Renato Mothes de Moraes.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015

id : 6004188

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888815194112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1.124          1  1.123  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.017546/00­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.894  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  LOJAS AMERICANAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/1988 a 30/09/1995  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  JULGAMENTO.  COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIAL.  A competência das turmas especiais é restrita a  julgamentos de recursos em  processos  que  envolvam  valores  até  o  limite  de  alçada  definido  em  ato  do  Ministro da Fazenda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  por  declínio  de  competência  para  julgamento,  em  razão  do  limite  de  alçada das turmas especiais.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa, Demes Brito e  Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 01 75 46 /0 0- 09 Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10768.017546/00­09  Acórdão n.º 3803­006.894  S3­TE03  Fl. 1.125          2  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Rio de Janeiro I/RJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo  contribuinte para  contestar o Despacho Decisório Revisor,  em que  a  compensação declarada  restou homologada apenas parcialmente.  O  presente  processo  se  refere  a  Pedidos  de  Restituição  cumulados  com  Pedidos de Compensação, por meio dos quais o contribuinte pretendeu extinguir débitos de sua  titularidade  com  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS,  assegurados  em  decisão  judicial  transitada em julgado, em que se reconheceu o direito à apuração da contribuição com base na  Lei Complementar nº 7, de 1970, afastando­se a aplicação dos Decretos­lei nº 2.445 e 2.449,  ambos de 1988, considerados inconstitucionais.  Após o processo tramitar por todas as instâncias do Processo Administrativo  Fiscal  (PAF),  o  contribuinte  teve  seu  direito  creditório  reconhecido,  em  sua  totalidade  (R$  26.084.518,79),  com  observância  da  regra  da  semestralidade,  obtendo,  por  conseguinte,  a  homologação  total  das  compensações  declaradas  neste  processo  e  nos  processos  nº  10768.006828/2001­42 e 10768.008658/2001­31, apensados ao presente.  Após  a  ciência  do  contribuinte,  o  processo  foi  encaminhado  à  equipe  competente para implementação das compensações, quando se proferiu o Despacho Decisório  Revisor de fls. 650 a 651­verso, resultando na homologação apenas parcial das compensações,  em  razão  do  fato  de  que  os  débitos  do  período  de  apuração  maio  a  setembro  de  1997  encontravam­se  lançados de ofício em auto de  infração controvertido no bojo do processo nº  10768.029166/98­31, inclusive com a exigência da multa de ofício de 75%.  Após a revisão da homologação das compensações, restaram não extintos os  débitos identificados à fl. 651­verso, no montante de R$ 2.465.084,08.  Por se  tratar de processos conexos, ao presente foi  juntado por apensação o  processo  nº  10768.029166/98­31,  em que  se  controverte  sobre o  auto  de  infração,  no  qual  a  Primeira  Câmara  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  decidiu  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  do  contribuinte,  mantendo­se  a  exigência  da multa  de  ofício  lançada  em  relação ao crédito tributário remanescente.  Cientificado  do  Despacho  Decisório  Revisor,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  convalidação  da  homologação  das  compensações nos termos do Despacho Decisório original, alegando a inexigibilidade da multa  de ofício em razão da decisão do 2º Conselho de Contribuintes que lhe assegurara o direito à  apuração da contribuição com base na regra da semestralidade, não se aplicando a imputação  de multa de ofício para o período de 05/91 a 11/92 atingido pela decadência.  O contribuinte requereu que ao processo nº 10768.029166/98­31, do auto de  infração,  fossem  atribuídos  os  efeitos  da Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  neste  processo,  para  fins  de  suspensão  da  exigibilidade do  crédito  tributário  remanescente,  pedido  esse acolhido pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  O acórdão da DRJ Rio de Janeiro I/RJ restou ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/12/1988 a 30/09/1995  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10768.017546/00­09  Acórdão n.º 3803­006.894  S3­TE03  Fl. 1.126          3  COMPENSAÇÃO. DÉBITO LANÇADO DE OFÍCIO.  O  débito  levado  à  compensação  deve  ser  considerado  em  sua  totalidade, inclusive com o acréscimo de multa de ofício, quando  se  tratar  de  débito  constituído  por  meio  de  auto  de  infração  definitivamente julgado na esfera administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Cientificado  da  decisão  em  24/10/2014,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  14/11/2014  e  reiterou  seu  pedido  de  convalidação  do  despacho  decisório  original,  bem  como  a  atualização  dos  crédito  em  conformidade  com  a  decisão  judicial,  repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Conforme  acima  relatado,  tendo  havido  a  juntada  por  apensação  a  este  processo  do  outro  processo  administrativo,  de  nº  10768.029166/98­31,  que  trata  do  auto  de  infração, abrangendo parte do período de apuração destes autos, a presente análise deve levar  em conta o teor de ambos processos, dada a conexão constatada.  De acordo com o Despacho Decisório Revisor de fls. 650 a 651­verso, cuja  decisão restou mantida na DRJ Rio de Janeiro I/RJ, remanesceram controvertidos nestes autos  os  valores  dos  débitos  ali  identificados,  todos  relativos  ao  processo  nº  10768.029166/98­31,  que totalizam R$ 2.465.084,08.  O art. 8º do Anexo II do Regimento Interno do CARF assim dispõe:  Art.  8º  A  competência  das  turmas  especiais  é  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  que  envolvam  valores  reduzidos.  Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado da Fazenda definirá  o limite de alçada de julgamento pelas turmas especiais.  Diante do teor do dispositivo supra e considerando que o limite de alçada das  turmas especiais encontra­se fixado atualmente em R$ 1.000.000,00, tem­se por configurada a  incompetência desta 3ª Turma Especial para o julgamento deste processo, por envolver o valor  de R$ 2.465.084,08.  Dessa forma, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, declinando­ me da competência para seu julgamento, em razão do limite de alçada das turmas especiais.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10768.017546/00­09  Acórdão n.º 3803­006.894  S3­TE03  Fl. 1.127          4  Hélcio Lafetá Reis – Relator                              Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
6104607 #
Numero do processo: 10814.006366/2005-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 21/09/2000 ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO. EXIGÊNCIAS. Na vigência da Lei n° 9.069, de 1995, o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta-se o beneficio. MOMENTO DO RECONHECIMENTO Em consonância com o art. 179 do CTN, a isenção em caráter especial é reconhecida a cada fato gerador, mediante aquiescência da autoridade tributária competente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.012
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Wilson Sampaio Sahade Filho e Nanci Gama, que davam provimento.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 21/09/2000 ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO. EXIGÊNCIAS. Na vigência da Lei n° 9.069, de 1995, o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta-se o beneficio. MOMENTO DO RECONHECIMENTO Em consonância com o art. 179 do CTN, a isenção em caráter especial é reconhecida a cada fato gerador, mediante aquiescência da autoridade tributária competente. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10814.006366/2005-94

conteudo_id_s : 5513169

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3102-001.012

nome_arquivo_s : Decisao_10814006366200594.pdf

nome_relator_s : Luis Marcelo Guerra de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 10814006366200594_5513169.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Wilson Sampaio Sahade Filho e Nanci Gama, que davam provimento.

dt_sessao_tdt : Thu May 05 00:00:00 UTC 2011

id : 6104607

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:42:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888879157248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.006366/2005­94  Recurso nº  870.053   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.012  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de maio de 2011  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 21/09/2000  ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO.  EXIGÊNCIAS.  Na  vigência  da  Lei  n°  9.069,  de  1995,  o  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta­se  o beneficio.  MOMENTO DO RECONHECIMENTO  Em  consonância  com  o  art.  179  do  CTN,  a  isenção  em  caráter  especial  é  reconhecida  a  cada  fato  gerador,  mediante  aquiescência  da  autoridade  tributária competente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos  os Conselheiros  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Wilson  Sampaio  Sahade  Filho  e  Nanci  Gama,  que  davam provimento.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro Presidente e Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro  Almeida  Filho,  Paulo  Sergio  Celani,  Wilson  Sampaio  Sahade  Filho,  Nanci  Gama  e  Luis  Marcelo Guerra de Castro. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de  Importação  alegadamente  recolhido  a  maior,  pago  através  de  débito  automático  em  conta­corrente  bancária  na  data  do  registro  da  DI  nº  00/0899406­9,  em  21/09/2000  (fls.  6/9),  no  valor de R$ 3.329,32 (Três mil,  trezentos e vinte e nove reais e  trinta  e  dois  centavos).  O  pleito  de  reconhecimento  de  direito  creditório  está  cumulado  com  o  de  compensação  de  tributos,  conforme  PER  /  DCOMP  de  nº  06713.49066.080905.1.3.04­ 0623,  cujo  extrato  está  anexado  às  fls.  138/139  dos  autos,  transmitida em 08/09/2005.   Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos  autos.  Alega o interessado ter direito ao benefício fiscal concedido pelo  art.  5º  das  Medidas  Provisórias  nºs.  1939­24  (de  06/01/00),  2068­37  (de 27/12/00) e 2068­38 (de 25/01/01), convertidas em  Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001. Tal benefício consiste  na  redução  de  40  %  (quarenta  por  cento)  do  imposto  de  importação,  para  empresas  devidamente  habilitadas  quanto  ao  mesmo  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  referindo­se  especificamente  à  importação  de  partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados  e  semi­acabados,  e  pneumáticos,  destinadas  aos  processos  produtivos  das  empresas  e  dos  fabricantes  de  produtos  relacionados no art. 5º, § 1º ­ I a X (veículos leves: automóveis e  comerciais leves, ônibus, caminhões, etc).  Por  entender que não  se beneficiou  de  isenção a que  fazia  jus,  tendo,  portanto,  recolhido  tributos  a  maior  que  o  devido,  vinculou  ao  pleito  de  restituição  o  de  compensação  do mesmo  com tributos diversos.  Voltemos à síntese dos fatos:  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Em  21/09/2000  o  interessado  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  beneficiárias  da  mencionada  redução,  pela  Declaração  de  Importação  nº  00/0899406­9,  tendo  deixado  de  pleitear  o  benefício  em  questão,  e  recolhido  integralmente  o  Imposto de Importação. Em 11/08/2005, por requerimento de fls.  1/2,  pleiteou  a  restituição  do  valor  que  entende  recolhido  a  maior, no total de R$ 3.329,32 (Três mil, trezentos e vinte enove  reais e trinta e dois centavos), pelo Pedido de Restituição de fls.  1/2  e Pedido de Cancelamento de Declaração de  Importação e  Reconhecimento de Direito Creditório de fls. 3/4.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.006366/2005­94  Acórdão n.º 3102­01.012  S3­C1T2  Fl. 2          3 Anexou  às  fls.  19  documento  comprobatório  fornecido  pelo  DECEX,  segundo  o  qual  a  empresa  está  habilitada  a  fruir  o  benefício da Lei 10.182/2001 desde 18/01/2000.  O processo tramitou pela Inspetoria da Receita Federal em São  Paulo – (IRF­SP), para revisão aduaneira e eventual retificação  de Declaração de Importação.   Dentro  do  procedimento  de  análise  da  retificação  prevista  no  art.  45  da  IN  SRF  nº  680/2006,  o  contribuinte  em  tela  foi  intimado  a  apresentar  as  certidões  negativas  de  débito  (CND,  FGTS e Dívida Ativa da União) abrangendo as datas de registro  da DI.  Em atendimento ao termo em questão o contribuinte apresentou  tempestivamente  resposta  onde  se  manifestou  pelo  não  cabimento da exigência de certidões negativas no caso em tela e  também que caberia à administração verificar internamente se a  empresa  estaria  ou  não  em  regularidade  com  os  tributos  administrados pela União.  Tendo  em  vista  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento  Aduaneiro vigente à época dos fatos, aprovado pelo Decreto nº  91.030, de 05/03/85, combinado com o artigo 60 da Lei 9.069, de  29/06/1995,  entendeu  a  autoridade  aduaneira  que,  da  combinação dos dois dispositivo legais, fica caracterizado que a  exigência  de  prova  de  quitação  se  renova  a  cada  despacho  objeto de redução pretendida e que a comprovação em questão  deve ser feita pelo contribuinte, não se aplicando aqui o disposto  no  art.  37,  da  Lei  9.784/99.  Em  decorrência  do  exposto,  foi  indeferido o pedido de retificação da Declaração de Importação  (fls. 54/55).  Em 03/10/2007 foi proferido despacho indeferindo a retificação  da Declaração de Importação (v. fls. 54/55).  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  DE  DESPACHO  DENEGATÓRIO  DA  RETIFICAÇÃO  DE  DI  ­  INDEFERIMENTO  Ciente da decisão denegatória de seu pleito (retificação da DI),  o  interessado  apresentou  seu  pedido  de  reconsideração  de  despacho.  Apresentou,  tempestivamente,  seu  pedido  de  reconsiderado  de  despacho  para  ser  encaminhada  ao  Sr.  Inspetor­Chefe,  nos  termos do § 4º, art. nº 45 da IN/SRF nº 680/2006.  Em seu pedido de reconsideração o impetrante manteve posição  pelo  não  cabimento  da  exigência  de  certidão  negativa  no  caso  em tela.  01 ­ Argumentou que a Lei nº 10.182 não exige a apresentação  de CND para  fruição  da  redução do  imposto,  porém a Notícia  Siscomex  nº  21,  de  23/07/2001  não  deixa  qualquer  dúvida  quanto a aplicabilidade do disposto no art. 60 da Lei nº 9.069,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 de  29/06/1995,  para  as  retificações  constantes  no  processo  em  tela.  02  ­  Reapresentou  jurisprudência  das  1ª  e  2ª  Turmas  do  STJ,  que,  conforme  já mencionado,  não  valem  para  o  caso  em  tela,  por tratarem de benefícios referentes a mercadorias beneficiadas  por  drawback,  benefício  este  de  caráter  objetivo,  e  não  à  redução  ora  discutida,  que  é  um  benefício  condicional  do  tipo  objetivo­subjetivo  ou  misto  (vinculado  à  qualidade  do  importador e à destinação do bem).  Diante  do  exposto,  e  levando­se  em  conta  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos,  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05/03/85, combinado com o  artigo  60  da  Lei  9.069,  de  29/06/1995,  foi  mantido  o  indeferimento  do  pleito.  O  despacho  denegatório  do  pleito  encontra­se  às  fls.  105/109–  Despacho  Decisório  IRF/SPO  nº  026/2009, de 17 de fevereiro de 2009.  Tendo o  interessado colocado diversos questionamentos quanto  ao  esgotamento  administrativo  de  seu  pedido  de  retificação de  Declaração de  Importação, após  recurso ao Chefe da Unidade  que  o  indeferiu  inicialmente,  foi  solicitado  o  Parecer/DIANA/SRRF08  nº  030/09  (fls.  110),  cujo  texto  segue  parcialmente transcrito:  “O  rito  processual  para  o  caso  específico  de  recurso  contra  decisão  que  denega  pedido  de  retificação  de  declaração  de  importação encontra­se na IN SRF nº 680/06, em seu artigo 45:  Art.  45.  A  retificação  de  declaração  após  o  desembaraço  aduaneiro,  qualquer  que  tenha  sido  o  canal  de  conferência  aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada:  I – de ofício, na unidade da SRF onde for apurada (...)  II  –  mediante  solicitação  do  importador,  formalizada  em  processo (...)  § 4º ­ Do indeferimento do pleito de retificação caberá recurso,  interposto no prazo de trinta dias, dirigido ao chefe da unidade  da SRF onde foi proferida a decisão, nos termos dos artigos 56 a  65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.”  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO – INDEFERIMENTO  Tendo o  interessado  tomado ciência do despacho decisório que  manteve  o  indeferimento,  e  esgotado  administrativamente  o  pedido  de  retificação,  os  autos  foram  enviados  para  a  ALF/Aeroporto  Internacional  em  São  Paulo  –  Guarulhos­  SP,  para  prosseguimento,  nos  termos  do  artigo  58  da  IN  RFB  nº  900/2008,  ou  seja,  apreciação  relativo  ao  reconhecimento  ou  não  do  direito  creditório  e  a  restituição  de  crédito  relativo  ao  tributo administrado pela RFB, (no caso em estudo, o imposto de  importação).  Com  base  na  mesma  argumentação  que  servira  de  base  ao  indeferimento  de  seu  pedido  de  retificação  de  DI  (  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.006366/2005­94  Acórdão n.º 3102­01.012  S3­C1T2  Fl. 3          5 posteriormente  objeto  de  pedido  de  reconsideração),  e  levando  em  conta  o  referido  indeferimento,  que  implicou  em  não  ficar  caracterizado  terem os  recolhimentos  sido  feitos a maior que o  devido,  foi  indeferido  também  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito creditório. (fls. 113/115).  COMPENSAÇÃO  VINCULADA  AO  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO CREDITÓRIO – NÃO HOMOLOGADA.  O pleito de compensação de tributos consubstanciado na PER /  DCOMP  nº  06713.49066.080905.1.3.04­0623,  cujo  extrato  encontra­se  anexado  às  às  138/139  dos  autos,  também  foi  indeferido, já que estava vinculado ao reconhecimento do direito  creditório aqui discutido, o que não ocorreu.   A  não­homologação  da  compensação  foi  objeto  do  Despacho  Decisório nº 30/2010,de 18 de janeiro de 2010 (fls. 142/144).  Inconformado  com  o  indeferimento  de  seus  pleitos  (reconhecimento  de  direito  creditório  e  compensação  de  débitos),  o  interessado  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade, tempestivamente.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Analisando­se a Manifestação de Inconformidade de fls. 117/131  –  146/161,  constata­se  que  são  os  seguintes  os  principais  argumentos do recorrente:  01  –  A  Lei  10.182/01,  que  instituiu  o  benefício  da  redução  de  40%  do  II  na  importação  de  determinados  produtos,  para  empresas montadoras e dos fabricantes do setor automotivo não  exige  a  apresentação  de  CND  para  a  fruição  da  redução  do  imposto  (comprovação  já  feita  quando  de  sua  habilitação  ao  regime, feita junto ao SECEX).  02  –  Entende  que  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  60  da  Lei  9.069/95,  que  condiciona  à  apresentação  de  CND  apenas  a  concessão ou reconhecimento de benefício fiscal. Entende que o  dispositivo  legal  prevê  a  apresentação  em  somente  uma  das  ocasiões, e ele  já apresentara as CND’s quando da habilitação  do benefício.  03 – Alega que, pela doutrina, lei posterior derroga lei anterior  e  lei  especial  derroga  lei  geral.  Portanto,  a  Lei  10.182/2001  teria  prelavência  sobre  a  Lei  9.069/1995,  já  que  lei  posterior  derroga  a  anterior.  Também  a  derrogaria  por  ser  a  Lei  9.069/1995 geral, e a Lei 10.182/2001 especial.   04  –  Considera  que  caberia  à  Receita  Federal  aferir  a  regularidade  fiscal  do  interessado,  pela  simples  verificação  de  seus  sistemas  informatizados,  conforme  art.  37  da  Lei  nº  9.784/99;   05  –  Reapresenta  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende reforçar seu ponto de vista.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 06  –  Entende  que,  sendo  legítimo  seu  pleito  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  referido,  isso  dá  legitimidade  a  seu  pleito  a  ele  vinculado,  de  compensação  de  débitos diversos.  Resumindo­se  os  fatos,  o  indeferimento  do  pleito  quanto  à  retificação  da  DI  e  do  reconhecimento  do  direito  creditório  prendeu­se  basicamente  à  não  apresentação  das  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  à  época  do  fato  gerador,  e  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 117/131 também foca o  mesmo  assunto,  ou  seja,  a  pretendida  inadmissibilidade  de  exigência  de  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  a  cada  despacho aduaneiro de importação onde seja pleiteado benefício  de  redução  ou  isenção  de  tributo.  O  não  reconhecimento  do  direito creditório pleiteado pelo interessado,  tira a legitimidade  de seu pleito de compensação de débitos.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão de piso pelo indeferimento do pedido, conforme se observa  na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 21/09/2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA  LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O DIREITO  CREDITÓRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANTO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  COMPENSAÇÃO  VINCULADA  AO  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Conforme  art.  165  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido.  Não  caracterizado  o  recolhimento  como  indevido  ou  a maior  que  o  devido,  não  cabe  a  restituição  do  mesmo  ao  sujeito  passivo.  Também  não  cabe  compensar  débitos  oriundos  de  tributos  diversos  com  direito  creditório  não­reconhecido,  o  que  implica  na não­homologação do pleito de compensação.  APRESENTAÇÃO DE CNDs  POR OCASIÃO DO DESPACHO  ADUANEIRO  DE  MERCADORIA  BENEFICIADA  POR  ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  de  caráter  subjetivo  (vinculado  à  qualidade  do  importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação  da mercadoria  quanto  à  qualidade  do  importador),  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo  cabível o disposto no artigo 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho  de 1995.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.006366/2005­94  Acórdão n.º 3102­01.012  S3­C1T2  Fl. 4          7 Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório  Voto              Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  O ponto fulcral do litígio, como se percebe da  leitura da ementa da decisão  recorrida, é definir se, no momento do reconhecimento da isenção, o sujeito passivo reunia as  condições exigidas pela legislação de regência.   Para se chegar a tal definição é necessário que se responda a duas indagações:  se o art. 60 da Lei nº 9.069/951 incide sobre a modalidade de isenção debatida e, caso incida,  em  qual  momento  se  dá  o  reconhecimento  da  isenção  de  caráter  subjetivo.  Definido  tal  momento, define­se, por consequência, quando o sujeito passivo deverá comprovar a quitação  dos tributos federais.  A redução em litígio encontra­se prevista no art. 5º da Lei nº 10.181, de 2001,  que  criou  o  que  se  convencionou  denominar  “Novo  Regime  Automotivo”,  em  substituição  àquele disciplinado pela Lei nº 9.449, de 1997, transcrevo­os:  Art.  5º  Fica  reduzido  em  quarenta  por  cento  o  imposto  de  importação  incidente  na  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­ acabados, e pneumáticos.  §1oO disposto no caput aplica­se exclusivamente às importações  destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e  dos fabricantes de:  (...)    X­  autopeças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX,  incluídos os destinados ao mercado de reposição.  §2o O disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto­Lei no 37, de 18 de  novembro  de  1966,  e  no Decreto­Lei  no  666,  de  2  de  julho  de  1969,  não  se  aplica  aos  produtos  importados  nos  termos  deste  artigo, objeto de declarações de importações registradas a partir  de 7 de janeiro de 2000.                                                              1  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 O parágrafo 2º acima transcrito, a meu ver, enumera taxativamente quais são  as  condições  de  caráter  geral  excepcionadas  pela  norma  que  disciplina  especificamente  os  benefícios do Novo Regime Automotivo: exame de similaridade (art. 17 e 18 do DL nº 37/66)2  e transporte em navio de bandeira brasileira (art. 2º do DL nº 666/69) 3:  Como é possível verificar, o dispositivo é silente quanto às demais exigências  de  caráter  geral,  dentre  as  quais,  evidentemente,  está  a  comprovação  da  regularidade  no  pagamento dos  tributos e  contribuições,  o que  leva  à  conclusão de que  tal  exigência não  foi  afastada.   Por outro lado, não vejo como aplicar a regra geral do art. 37 da Lei nº 9.784,  de  19994  em  detrimento  da  específica  do  art.  60  da  Lei  nº  9.069,  de  1995,  categórico  ao  determinar que o ônus de fazer prova da quitação de tributos federais é do Administrado.  Subsistiria,  portanto,  dúvida  acerca  do  momento  em  que  o  benefício  é  reconhecido,  máxime  em  razão  de  que,  a  lei  que  o  instituiu  prevê  a  realização  de  um  procedimento de habilitação prévia do importador, disciplinada no do seu art. 6º, que reza: (os  grifos não constam do original):   Art.6º A  fruição  da  redução  do  imposto  de  importação  de  que  trata  esta  Lei  depende  de  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado de Comércio Exterior ­ SISCOMEX.  Parágrafo  único.A  solicitação  de  habilitação  será  feita  mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio Exterior,  contendo:   I­comprovação  de  regularidade  com  o  pagamento  de  todos  os  tributos e contribuições sociais federais;   II­  cópia  autenticada  do  cartão  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional de Pessoa Jurídica;   III ­ comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes  dos produtos relacionados no inciso X do § 1o do artigo anterior,  de que mais de cinqüenta por cento do seu  faturamento  líquido  anual  é  decorrente  da  venda  desses  produtos,  destinados  à  montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I  a X do citado § 1o e ao mercado de reposição.                                                              2 Art. 17 ­ A isenção do impôsto de importação somente beneficia produto sem similar nacional, em condições de  substituir o importado.  Art.  18  ­  O  Conselho  de  Política  Aduaneira  formulará  critérios,  gerais  ou  específicos,  para  julgamento  da  similaridade, à vista das condições de oferta do produto nacional, e observadas as seguintes normas básicas:    3 Art 2º Será feito, obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o  transporte de mercadorias importadas por qualquer Órgão da administração pública federal, estadual e municipal,  direta  ou  indireta  inclusive  emprêsas  públicas  e  sociedades  de  economia mista,  bem  como  as  importadas  com  quaisquer favores governamentais e, ainda, as adquiridas com financiamento, total ou parcial, de estabelecimento  oficial  de  crédito,  assim  também  com  financiamento  externos,  concedidos  a  órgãos  da  administração  pública  federal, direta ou indireta.  4 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.006366/2005­94  Acórdão n.º 3102­01.012  S3­C1T2  Fl. 5          9 Diferentemente  do  que  se  tem  invocado,  não  vejo  como  reconhecer  que  a  comprovação levada a efeito no momento da habilitação ao regime dispense a importadora de  comprovar a regularidade fiscal no momento do fato gerador.  Para entender os efeitos da conclusão do procedimento realizado pela Secex,  mais relevante do que o nome que lhe foi atribuído (habilitação) é preciso lembrar do que diz o  art. 179 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66):  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  § 1º Tratando­se de tributo lançado por período certo de tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente  os  seus  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.  Com  efeito,  como  é  possível  concluir,  a  partir  da  leitura  conjunta  dos  dois  dispositivos,  o  procedimento  de  habilitação  constitui­se  mais  uma  exigência  para  reconhecimento da isenção e, não o próprio reconhecimento do benefício.   Em primeiro lugar, a leitura do caput do art. 179, lido conjuntamente com seu  parágrafo 1º, deixa claro que a autoridade competente para reconhecimento do benefício deve  ser manifestar a cada fato gerador ou, tratando­se de tributo lançado por período certo, antes do  encerramento de cada período.  Ora,  como  é  cediço,  nos  termos  do  art.  23  do  DL  37/665,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  de  importação  incidente  sobre  mercadoria  despachada  para  consumo,  considera­se ocorrido o fato gerador na data do registro da correspondente DI.   Assim, ainda que se admita que a Secretaria de Comércio Exterior possuísse  competência para  conceder  isenção,  certamente a  habilitação não preencheria a exigência  do  dispositivo insculpido no art. 179 do CTN. Como se percebe, a habilitação ocorre uma única  vez.  Finalmente,  mesmo  se  superada  a  exigência  de  manifestação  prévia,  equiparando a habilitação ao despacho da autoridade competente, não haveria como reconhecer  a definitividade dessa manifestação.  Cabe relembrar o que dizem o parágrafo 2º do art. 179 e o art. 155 do CTN:  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as                                                              5 Art. 23 ­ Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera­se ocorrido o fato gerador na data  do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     10 condições  ou  não  cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para a concessão do  favor, cobrando­se o  crédito acrescido de  juros de mora:  Ou  seja,  ainda  que  se  considerasse  que  a  isenção  teria  sido  previamente  concedida,  verificado  que  a  recorrente  deixara  de  atender  um  dos  requisitos  para  a  sua  concessão, revogado estaria o benefício.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sala das Sessões, em 5 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

score : 1.0
6099115 #
Numero do processo: 10980.011183/2005-79
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para o recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
Numero da decisão: 1803-001.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário em razão de perempção, nos termos do relatório de voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto. Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para o recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10980.011183/2005-79

anomes_publicacao_s : 201508

conteudo_id_s : 5510240

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1803-001.627

nome_arquivo_s : Decisao_10980011183200579.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN

nome_arquivo_pdf_s : 10980011183200579_5510240.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário em razão de perempção, nos termos do relatório de voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto. Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013

id : 6099115

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:42:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888898031616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 198          1 197  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.011183/2005­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.627  –  3ª Turma Especial   Sessão de  05 de março de 2013  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  DECISÃO DEFINITIVA  É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para o  recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  o recurso voluntário em razão de perempção, nos termos do relatório de voto que integram o  presente julgado.     (assinado digitalmente)  André  Mendes  de  Moura  ­  Presidente  e  Redator  para  Formalização  do  Acórdão  Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro  de  Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  na  data  da  formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº  343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II  do  RICARF,  a  presente  decisão  é  assinada  pelo  Presidente  da  4ª  Câmara/1ª  Seção  André  Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data  da  formalização  da  decisão,  o  relator  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA MAIZMAN  não  integra  o  quadro  de  Conselheiros  do  CARF,  o  Presidente  André Mendes  de Moura  será  o  responsável pela formalização do voto.            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 11 83 /2 00 5- 79 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.011183/2005­79  Acórdão n.º 1803­001.627  S1­TE03  Fl. 199          2 Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (Presidente  à  Época  do  Julgamento),  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Rodrigues Mendes, Roberto Armond  Ferreira da Silva.     Relatório  Contra  a Recorrente  acima  identificada  foi  lavrado  o Auto  de  Infração,  fls.  08­09, com a exigência dos créditos tributários no valor de R$304.400,80 a título de multa de  ofício isolada por compensação indevida.  Consta na Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal:  001­ MULTAS ISOLADAS  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  EFETUADA  EM  DECLARAÇÃO  PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO ­ CSLL   O  contribuinte  transmitiu,  em  04  de  outubro  de  2003,  PER/DCOMPs  relacionadas às fls. 60 , pleiteando a compensação de débitos tributários com crédito  oriundo do processo Judicial n ° 1059/57, no valor de R$73.819,87 (Setenta e  três  mil, oitocentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos).  1­  0  credito  se  refere  a  pretensos  direitos  vinculados  com  a  ação  judicial  proposta  pelo  espólio  de  Jose  Teixeira  Palhares  e  Outros,  relacionada  a  posse  de  terras  denominadas  "Apertados",  onde  figura  como  parte  o  estado  do  Paraná.  Os  direitos foram adquiridos de Globo Agropecuária Indústria e Comercio Exp. Imp. de  Sementes Ltda, donde depreende­se que trata­se de credito de terceiro.  2­ A ação onde se originaria o suposto credito foi proposta contra o estado do  Paraná,  não  configurando  qualquer  compromisso  da  Fazenda  Pública  da União,  e  tampouco trata­se de crédito de natureza tributária, não possuindo qualquer vinculo  com a Secretaria da Receita Federal ­ SRF.  3­ Os pedidos envolvendo Restituição/Compensação somente são cabíveis nos  casos elencados no artigo 165 da Lei n ° 5.172/66 ­ Código Tributário Nacional.  4­  No  âmbito  da  Receita  Federal,  a  matéria,  na  data  da  transmissão  das  PER/DECOMPs,  estava  disciplinada pela  Instrução Normativa SRF n  °  210/2002.  Assim dispõe o seu artigo 2°:  Art.  2º  Poderão  ser  restituídas  pela  SRF  as  quantias  recolhidas  ao  Tesouro  Nacional  a  titulo  de  tributo  ou  contribuição  sob  sua  administração,  nas  seguintes  hipóteses:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido;  II  ­  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  calculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer documento relativo ao pagamento;  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  5­ O pleito do contribuinte é de conversão de um possível direito creditório,  junto  ao  Estado  do  Paraná,  em  direito  tributário,  ou  seja,  converter  credito  não  tributário em crédito tributário, para utilização em compensação de débitos próprios.  6­ Deparamos com dois pontos:  trata­se de  crédito de  terceiro e  também de  natureza  não  tributária,  onde  sequer  o  devedor  é  a União  Federal.  A  tentativa  de  compensação  do  crédito,  cujo  devedor  seria  o  Estado  do  Paraná,  com  tributos  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.011183/2005­79  Acórdão n.º 1803­001.627  S1­TE03  Fl. 200          3 federais,  é  esdrúxula,  pois  equivale  a  cobrar  uma  divida  de  alguém  que  não  é  o  devedor.  7­ 0 primeiro óbice  à pretensão do contribuinte  encontra­se no  artigo 30 da  Instrução Normativa SRF n ° 210/02, que veda a compensação e débitos do sujeito  passivo com créditos de terceiros.  8­  O  segundo  e  que,  não  sendo  credito  tributário,  nem  nisso  podendo  se  transformar, por falta de previsão legal, deixa de atender a outro pressuposto legal  necessário pretensão final ­ compensação com débitos tributários.  9­ O artigo 74 da Lei n°9.430/96, com a redação que lhe foi dada pelo artigo  49  da  Lei  no  10.637/02,  que  trata  da  matéria,  só  permite  a  restituição  ou  ressarcimento, que precede a compensação, de tributo ou contribuição administrado  pela Secretaria da Receita Federal.  10­  O  contribuinte  apresentou  diversas  Declarações  de  Compensação,  conforme relação às fls. 60 e cópias das DCOMPs referente ao IRPJ, as fls. 15 a 50 ,  utilizando o crédito citado nos itens 1 a 9.  11­ Conforme explanado, o crédito é de terceiro e de natureza não tributária,  sendo  que  a  União  Federal  sequer  é  parte  devedora,inexistindo  portanto,  a  possibilidade de compensação.  12­ Em 30 de agosto de 2005  foi expedido o Despacho Decisório  (fls. 51 a  52), resolvendo pela não homologação da compensação dos débitos, constantes nas  Declarações  de Compensação,  porque  o  crédito  foi  cedido  por  terceiro  e  não  tem  natureza tributária.  13­ De acordo com o disposto no artigo 30 da IN SRF n° 210/2002 é vedada a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo,  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF, com créditos de terceiros.  14­  Ainda,  de  acordo  cam  o  artigo  único,  inciso  III  do  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF n ° 17, de 02 de outubro de 2002, estão sujeitos a multa prevista  no  inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  9.430/96,  por  caracterizarem  evidente  intuito  de  fraude,  as  hipóteses  em  que  o  crédito  oferecido  a  compensação  não  é  passível  de  compensação por expressa disposição legal.  15­ Desta forma, sobre os valores compensados indevidamente (fls. 60), será  aplicada a multa de 150%, conforme disposto na legislação citada acima.  16­ Ressaltamos que, nas PER/DCOMP transmitidas, foi informada a data da  decisão  judicial  de  reconhecimento  do  crédito,  mas  nunca  houve  julgamento  no  sentido  de  converter  o  suposto  direito  junto  ao  Estado  do  Paraná,  em  crédito  de  natureza  tributária,  o  que  mais  uma  vez  demonstra  as  distorções  realizadas  para  tentar, de forma fraudulenta, quitar débitos tributários.  Em decorrência das compensações efetuadas terem sido realizadas, apesar de  serem indevidas, conforme expressa disposição legal,  fica caracterizado o evidente  intuito de fraude, conforme definido no inciso II, do parágrafo 10 da Lei 8.137/90,  será  protocolizada Representação Fiscal  para  fins Penais,  dirigida  ao Delegado  da  Receita  Federal  em  Curitiba,  para  cumprimento  ao  estabelecido  no  artigo  1  °da  Portaria SRF n° 326/2005. [...]  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  EFETUADA  EM  DECLARAÇÃO  PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO   O  contribuinte  transmitiu,  via  sistema  eletrônico,  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMPs  (fls.  03  a  07  ),  pleiteando  a  compensação  de  valores  devidos  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  ­  CSLL,  dos  períodos  de  apuração  relacionados  no demonstrativo  as  fls.  62  a Nas  compensações  pleiteadas  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.011183/2005­79  Acórdão n.º 1803­001.627  S1­TE03  Fl. 201          4 através  das  PER/DCOMPs  n  °  41688.37436.271103.1.3.01­1161  e  28137.11661.181203.1.7.01­0889,  transmitidas  em  17111/03  e  18/12/03,  o  contribuinte utilizou créditos de  IPI,  adquiridos da  empresa Euromad Trading S/a,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  no  81.069.411/0001­35,  pleiteados  nos  processos  administrativos no 10980.006484/00­96 e 10980.006337/00­61.  0  reconhecimento dos créditos pleiteados, nos dois processos,  foi  indeferido  tanto pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba, bem COMO pelos acórdãos n°  203­09.908  e  203­09­982  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  negou  provimento aos recursos apresentados, pelo Euromad, que em tese teria direito aos  créditos.  Conclui­se que todas as compensações efetuadas foram indevidas, já que:  1) O crédito utilizado é inexistente, pois não foi reconhecido.  2) Não é permitida a compensação de débitos com créditos de terceiros (artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  com  redação  do  artigo  49  da  Lei  n°  10.637/2002,  regulamentado pela Instrução Normativa ­ IN SRF n ° 210/2002, artigos 21 e 30).  Com  base  na  legislação  citada  acima,  em  01  de  setembro  de  2005  foi  expedido o Despacho Decisório (fls.jta a SI ), decidindo pela não homologação das  compensações pleiteadas através das 02 (duas) DCOMPs transmitidas, em razão de  terem  sido  utilizados  créditos  não  reconhecidos,  além  dos mesmos  pertencerem  a  outra pessoa jurídica.  De acordo com o disposto no artigo 1° da IN SRF 226, de 18 de outubro de  2002,  será  liminarmente  indeferido  o  pedido  de  restituição,  cujo  direito  creditório  alegado tenha por base o credito de terceiros.  Ainda,  de  acordo  com  o  artigo  único,  inciso  III  do  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF n° 17, de 02 de outubro de 2002, estão sujeitos a multa prevista  no  inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  9.430/96,  por  caracterizarem  evidente  intuito  de  fraude,  as  hipóteses  em  que  o  crédito  oferecido  a  compensação  não  é  passível  de  compensação por expressa disposição legal.  Desta  forma,  sobre  os  valores  compensados  indevidamente  (fls.  62),  é  aplicada a multa de 150%, conforme disposto na legislação citada acima.  Em decorrência das compensações efetuadas terem sido realizadas, apesar de  serem indevidas, conforme expressa disposição  legal (Artigo 170­A do CTN),  fica  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  definido  no  inciso  II,  do  parágrafo  1°  da Lei  8.137/90,  e  será  protocolizada Representação  Fiscal  para  fins  Penais, dirigida ao Delegado da Receita Federal em Curitiba, para cumprimento ao  estabelecido no artigo 1 ° da Portaria SRF no 326/2005. [...]  Art. 90 da Medida Provisória n ° 2.158­35/01.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  82­95,  com  as  alegações a seguir transcritas:  Da origem dos  valores  e  da  época  em que  foram  formulados  os  pedidos  de  compensação.  Consoante  demonstrativo  elaborado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Curitiba,  "Demonstrativo  dos  Tributos  e  Contribuições  Compensados  Indevidamente",  há  pontual  indicação  dos  tributos,  do  período  de  apuração,  do  vencimento  das  obrigações,  o  número  dos  PER/DCOMPs  e  data  de  transmissão,  onde  se  constata,  facilmente,  que  ocorreram  em  04  de  outubro  de  2003,  27  de  novembro de 2003 e 18 de dezembro de 2003.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.011183/2005­79  Acórdão n.º 1803­001.627  S1­TE03  Fl. 202          5 Ocorre,  Sr.  Delegado,  que  a  Autoridade  competente  quedou­se, manteve­se  silente,  por  quase  dois  anos,  exatamente  vinte  e  três  meses,  aproximadamente  setecentos  dias,  sem  que  nenhuma  indicação  ou  providência  fosse  noticiada  à  I.  quanto a inviabilidade do procedimento que foi implementado e repetida por outras  duas vezes, nos meses de novembro de dezembro.  Ora,  a  sociedade  empresarial,  inteiramente  orientada  em  seus  negócios,  não  poderia  imaginar  que  algo  de  tão  grave  pudesse  advir  daquelas  iniciativas,  muito  menos  de  que,  mesmo  antes  de  tomar  conhecimento  de  comunicado  de  indeferimento,  receberia  Autos  de  Infração  com  imposição  de  multa  isolada,  em  tudo  contrária  à  lógica,  extinguindo­se,  inclusive,  a  possibilidade  de  utilizar  o  instituto da denúncia espontânea  Por  óbvio —  e  para  melhor  desenhar  esta  exposição —  se  tivesse  tomado  conhecimento do indeferimento do pedido de compensação, a I.  providenciaria  o  acertamento  de  contas  junto  ao  Fisco  Federal,  cumprindo  integralmente  sua  obrigação  em  face  dos  débitos,  situação  que  ilidiria  qualquer  cogitação — como ocorre — mediante imposição de gravoso e desmedido encargo.  Deveras, salta aos olhos deixar a I. à margem de proceder apuração dos saldos  dos  débitos  de  sua  responsabilidade,  por  critério  discricionário  e  derivado  da  arbitrariedade da Autoridade Fiscal a que está jurisdicionada.  Entretanto, o principio da isonomia insculpido no art. 5°, I, da CF­ 88, assim  parece  â  I.,  encontra­se  aviltado,  impondo  situação  desvantajosa  sobre  aos  demais  contribuintes em situação equivalente. [...]  Reforça­se  mencionar  que  em  nenhum momento  houve  suspeita  ou  dúvida  quanto à iniciativa do contribuinte.  Em assim não se procedendo, perpetra­se aumento do encargo do tributo por  via de imposição de multas pesadas ao contribuinte e, de conseguinte, o aviltamento  de seus custos e,  em corolário  inegável, de  seus produtos, muitos dos quais  já em  difícil situação mercadolágica à vista dos concorrentes, inclusive internacionais.  Este aumento de encargo verificado pela arbitrariedade, impõe ao contribuinte  o pesado ônus, imprimindo­lhe desequilíbrio econômico e efeito confiscatório.  A doutrina universal, depois de longa e penosa elaboração, passou a consagrar  o principio da justiça tributária e, ao consagrar tal principio, assumiu, em definitivo,  noção de que cada qual deve ser gravado ou onerado segundo a aptidão econômica  que demonstre para suportar os tributos.  Dada consolidação desse princípio, 6 possível identificar que em muitos casos  está sendo exigido crédito tributário em exorbitância aos limites postos pela doutrina  e incorporados pelas Constituições dos países civilizados.  Sempre  que  ele  tenha  sido  criado  ou  esteja  sendo  exigido  com  desconhecimento do princípio da capacidade econômica ou contributiva, reveste­se  da mácula de inconstitucionalidade.  Nesta  direção  a  Constituição  Federal  brasileira  erigiu  preceito  singular,  exatamente para assinalar os ensinamentos da doutrina mundial.  Prescreve o art. 145, § 1°, [...]  Ora,  este  principio  vem  confirmado  em  uma  clara  limitação,  constitucional  estabelecida  aos  sujeitos  tributários  a  "vos  (União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios). Dispõe o Art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988: [...]  Com  efeito,  exigir  o  crédito  tributário  nos  moldes  postos  no  vertente  caso  implica ir além da capacidade econômica do contribuinte e, portanto, liquidar com o  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.011183/2005­79  Acórdão n.º 1803­001.627  S1­TE03  Fl. 203          6 seu patrimônio e a própria atividade que dá causa geração do imposto. Perpetra­se,  vale dizer, verdadeiro confisco.  E  mais.  Da  forma  como  posta  a  matéria  no  lançamento  de  oficio  ­  pega  inaugural  do  contencioso  em  exame  ­  desrespeita­se  o  dogma  da  não  desproporcionalidade. [...]  Quando houver lacunas jurídicas, ou seja, onde não existam no ordenamento  jurídico normas que disciplinem certas matérias, legitimo o uso da analogia.  A  analogia  é  considerada  método  interpretativo  previsto  no  ordenamento  jurídico exatamente no artigo 4° do Decreto­lei n° 4.657/42. [...]  Ademais, está previsto, no artigo 112 do CTN, que: [...]  A sanção tributária é decorrente, sempre, de previsão expressa em lei (artigo  97,  V,  CTN)  e  proveniente  de  uma  obrigação  acessória  tributária,  seja  uma  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  concernente  ao  interesse  de  arrecadação  ou  fiscalização de tributos.  Na Teoria Geral do Estado pode­se chegar à conclusão do equilíbrio que se  comenta, porquanto o Estado Democrático de Direito é a evolução democrática do  Estado de Policia. Importante notar que no Estado de Policia vigia soberbamente o  seguinte principio: supremacia do interesse público sobre o particular.  Com  estes  elementos  podemos  apontar  conclusão  simples:  o  Estado  Democrático de Direito surgiu como resposta ao poder absoluto do Estado em face  do  cidadão.  Portanto,  o  principio  que  rege  o  Estado  Democrático  de  Direito  6  a  limitação  do  próprio Estado  pelas  normas,  elaboradas  democraticamente,  surgindo  para a administração pública o principio da legalidade estrita.  0  Estado  regido  pelas  normas  de  forma  estrita,  não  pode  mais  se  utilizar  absolutamente do principio da supremacia do interesse público sobre o particular.  Os direitos que limitariam os princípios da supremacia do interesse público e  a presunção de legitimidade dos atos da administração pública estão encartados no  caput  do  artigo  5°  da  Constituição  Federal,  que  declara  invioláveis  os  direitos:  à  vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade.  Assim,  quando  a  administração  impõe  uma  sanção  administrativa,  impondo  ao  administrado  comprovar  a  impropriedade  da  sanção,  o  Estado  estará  violando  dois direitos invioláveis, o da igualdade e da propriedade.  Portanto, para concretização do Estado Democrático de Direito, o principio da  supremacia do interesse público sobre o particular e a presunção de legitimidade dos  atos da administração pública podem e devem ser , restringidos.  No  artigo  112  do  CTN  prevê  que  a  infração  tributária  será  interpretada  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  quando  houver  dúvidas,  ou  seja,  prevê  duas  situações.  A  primeira  isentaria  o  infrator  da  penalidade  pecuniária  no  caso  de  inexistência de uma definição  legal  clara do  fato praticado pelo  infrator  cumulada  com a inexistência de outra disposição legal que disciplinaria o fato; e, na segunda  situação, utilizaria o dispositivo legal menos prejudicial ao infrator.  O  inciso  I  prevê  a  hipótese  de  dúvida  quanta  à  capitulação  do  fato.  Interpretação  benigna,  na  hipótese  desse  inciso,  deve  prevalecer  sempre,  pois  se  existem  fundadas  dúvidas  sobre  a  capitulação  do  fato,  por  medida  de  justiça  a  sanção não pode ser aplicada.  Notório é o princípio que ninguém se isenta de culpa por desconhecimento da  lei, mas se persistirem dúvidas sobre capitulação de um fato que enseja uma sanção,  a  administração  ou  o  Poder  Judiciário  devem,  nos  termos  do  caput,  utilizar­se  da  interpretação benigna, seja sanção tributária ou administrativa.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.011183/2005­79  Acórdão n.º 1803­001.627  S1­TE03  Fl. 204          7 No  inciso  II  há  interpretação  benéfica  quando  houver  dúvidas  sobre  a  natureza, circunstancias materiais do fato, ou a natureza ou extensão dos seus efeitos  na sanção tributária. Tal depende inexoravelmente do conhecimento sobre a natureza  do  fato  que  ensejou  a  imputação  ou  as  circunstancias  em  que  o  fato  ocorreu  ou,  ainda, como procederam os seus efeitos e sua extensão.  No  inciso  III  o  CTN  prevê  a  interpretação  benigna  quando  houver  dúvida  quanto à autoria, à imputabilidade ou à punibilidade.  No inciso IV a interpretação benéfica ocorre quando houver dúvidas sobre a  natureza da penalidade aplicável, ou sua graduação, ou seja, quando houver dúvidas  sobre  a  própria  penalidade  aplicável,  conteúdo  e  qualidade  da  autuação  devera,  sempre, utilizar­se da interpretação mais benéfica ao administrado.  Sobressai,  na  seqüência,  a  não  conformidade  dos  efeitos  projetados  pela  medida,  não  só  pelo  desequilíbrio  das  relações  pela  quebra  da  isonomia  como  da  desproporcionalidade dos efeitos.  Se  bem que  do  conhecimento  geral  o  principio  da  proporcionalidade  possui  grande destaque no direito constitucional contemporâneo, sendo realçado no âmbito  de  vigência  das  constituições  dos  Estados  Democráticos  de  Direito,  firmando­se,  atualmente como técnica de controle dos direitos fundamentais. [...]  De  fato,  a  proporcionalidade  evidencia­se  como  norma  esparsa  no  direito  constitucional.  Infere­se  de  outros  princípios  que  lhe  são  afins,  dentre  os  quais  o  principio  da  igualdade  e  flui  do  espírito  que  permeia  o  §  2.°  do  art.  50  da  Constituição federal, que abrange a parte não­escrita ou não expressa dos direitos e  garantias da Constituição, quais sejam, a natureza do regime, o Estado Democrático  de Direito, dentre outros.  Pois bem, sendo um principio que limita o poder estatal ao disciplinar matéria  que  abrange  direta  ou  indiretamente  o  exercício  dos  direitos  fundamentais,  resta  patente a força cogente de sua normatividade.  O  principio  em  destaque  subdivide­se  em  elementos.  Salientam  os  especialistas  que  a  análise  da  proporcionalidade  não  enseja  necessariamente  a  averiguação  dos  três  subprincipios,  uma  vez  que  estas  se  relacionam  de  forma  subsidiária  e,  resolvida  a  questão  com  a  primeira  delas,  as  demais  se  tornam  prescindíveis.  O  primeiro  é  o  principio  da  adequação,  devendo­se  verificar,  no  caso  concreto, se a decisão é apta e útil para alcançar o  fim colimado. Trata­se de uma  relação  entre  meio  e  fim,  ou  seja,  se  um  meio  é  adequado  para  que  se  atinja  determinado fim. [...]  O  terceiro,  principio  da  proporcionalidade  propriamente  dito,  implica  numa  relação  de  proporcionalidade  entre  a  decisão  normativa  e  a  finalidade  perseguida.  [...]  Disto  resulta,  para  o  caso  concreto  uma  certeza.  A  de  que  o  principio  da  proporcionalidade  afasta  qualquer  atitude,  inclusive  atos,  notadamente  os  administrativos ­ como se cuida ­ que não respeitem a sua adequação axiológica com  correspondente vedação a sacrifícios excessivos.  É que  a vedação de  excessos  exige ponderação e  racionalidade prudente do  administrador  e  de  quem  controle  os  seus  atos,  contratos  e  procedimentos.  Sob  a  matiz especialíssima de tal principio, o poder de policia administrativa pode e deve  ser redefinido com o exercício do poder­dever que consiste em limitar ou restringir,  sem qualquer sacrifício justificável, a liberdade e a propriedade, de maneira a obter  uma ordem pública capaz de viabilizar e de universalizar a coexistência proporcional  das múltiplas liberdades e propriedades.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.011183/2005­79  Acórdão n.º 1803­001.627  S1­TE03  Fl. 205          8 Sopesando, assim, o principio da proporcionalidade implica numa adequação  axiológica  e  finalística,  vale  dizer,  o  uso  acertado,  pelo  agente  público,  do  poder­ dever  de  hierarquizar  princípios  s  e  valores  de maneira  adequada  nas  relações  de  administração e  no  controle das mesmas.  Jamais deve  impor um ônus  real  de uso  público  de  um  bem  se  o mero  exercício  d  poder  limitado  de  policia  tiver  aptidão  bastante para alcançar o desiderato cabível e esperado. [...]  Desta sorte e para concluir, a infração cometida pelo sujeito passivo, quando  muito e não foi deste modo que se orientou a pega exordial, foi de natureza formal e  deve ser tratada como em precedente citado pelo sujeito passivo. [...]  É  bem  de  ver  que  ao  teor  das  decisões  transcritas,  especialmente  a  imediatamente  anterior,  a  precipitada  atribuição  fiscal  não  encontra  respaldo  inclusive porque totalmente afastada da realidade e completamente despida de bom  senso, senão, decorrente de procedimento arbitrário, projeta a absoluta inviabilidade  da Empresa sem que prejuízo algum esteja configurado no caso em exame. [...]  Como  se  depreende  dos  elementos  oferecidos,  o  sujeito  passivo,  ora  Impugnante,  ofereceu,  sob  o  crivo  da  autoridade  administrativa,  títulos  para  compensação de seus débitos, — tudo por intermédio de empresa, que contratou, e  que assumiu total responsabilidade — submetendo à esta (autoridade administrativa)  o poder homologatório da providência pretendida.  Conseqüentemente,  está,  de  plano,  absolutamente  afastado  o  intuito  fraudatório,  até  porque  a  frustração  do  dever  obrigacional  não  ocorreu  tendo  em  vista o pleito de parcelamento do débito fiscal que promoverá na data assinalada na  carta  cobrança  expedida  por  essa Delegacia  da Receita  Federal  de  acordo  com  os  termos do Oficio SEORT/EQARC n° 61912005, de 11 de outubro do corrente ano,  que  lhe  foi  endereçado,  acarretando,  no  entanto  e  como  aspecto  incontroverso,  encargos pela impontualidade. Jamais atribuição de fraude.  Da comunicação oficial de não aceitação das compensações.  Deveras, para corroborar que não foi despendido o necessário cuidado quanto  à  emissão  da  vertente  pega  vestibular,  essa  Delegacia  da  Receita  do  Brasil  em  Curitiba, através do Ofício SEORT/EQARC n° 619/2005, de 11 de outubro de 2005,  comunica  à  I.  o despacho de  cancelamento das DCOMP's  arroladas,  notificando­a  para que promova o pagamento do débito, encaminhando­se, em corolário, guias de  pagamento com vencimento em data de 31/10/2005.  Na concepção do conjunto dos elementos, é defeso adotar­se a divisibilidade,  a fim, dentre outros, de oferecer­se conclusões estanques e dissociadas do conjunto  dos fatos.  Neste  sentido,  é  principio  consagrado  no  sentido  de  dever  ser  outorgado  entendimento pelo conjunto de todos os aspectos envolvidos, restando — no mínimo  — duvidosa a divisibilidade. [...]  A digressão tem o sentido de apontar para o fato de que a própria Repartição  Fiscal  ao  indeferir  os  pedidos  de  compensação  declinados  nas  DCOMP's,  automaticamente  notificou  o  contribuinte,  ora  1.,  para  promover  o  pagamento  do  débito fiscal — incontroverso — e o fez no pressuposto das atribuições específicas  da  autoridade  administrativa,  de  receber,  processar  e  julgar  a pertinência  (ou  não)  dos pedidos de compensação.  E,  inclusive  diante  da  finalidade  cognoscitiva,  ao  seu  juízo  de  valor,  desacolheu  os  pleitos  e  determinou  o  cancelamento  das  DCOMP's,  com  a  comunicação  para  que  o  contribuinte  promovesse  o  pagamento  dos  débitos  remanescentes da negativa de seus pedidos, sem que nenhuma elemento pudesse ser  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.011183/2005­79  Acórdão n.º 1803­001.627  S1­TE03  Fl. 206          9 atribuído  e  inerente  a  artifício  empregado  pelo  contribuinte  tendente  a  fraudar  o  Erário Público.  Tanto  que,  ao  tomar  conhecimento  do  despacho  indeferitório,  o  sujeito  passivo, ora I., iniciou procedimentos tendentes a formular pedido administrativo de  parcelamento  integral do débito tributário, a comprovar, por mais este  torneio, que  não é omisso, não pretendeu furtar­se de seus deveres e muito menos, o de fraudar o  Fisco.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Na  consideração  de  todo  o  exposto,  da  boa­fé  da  Impugnante  e  diante  da  absoluta ausência da alegada fraude, requer e espera que esta Defesa seja recebida,  processada e  finalmente provida, ao efeito de ser cancelada a multa proposta,  tudo  por ser medida de inteira e impostergável justiça.  Protestando pelo oferecimento de  razões  e provas  adicionais,  nos  termos do  pedido e na forma de estilo, [...].  Está registrado como ementa do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº 14­ 15.835, de 18.05.2007, fls. 109­116:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL   Data do fato gerador: 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003   MULTA  QUALIFICADA.  FRAUDE.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  No lançamento de oficio relativo a declarações de compensação realizada com  créditos  de  terceiros,  é  aplicável  a  multa  de  oficio,  entretanto  há  que  estar  caracterizada a fraude para que se aplique a multa qualificada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato  gerador:  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa,  nos  moldes  da  legislação que a instituiu.  Lançamento Procedente em Parte  Notificada  em  11.06.2007,  fl.  122,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 13.07.2007, fls. 123­135, suscitando que   Do recurso.  Lançamento de multa por autoridade incompetente. Reflexos.  Ao  teor  do  roteiro  dos  fatos  encartados  no  vertente processo  administrativo  fiscal,  a  d.  autoridade  que  prolatou  a  decisão  administrativa  de  primeira  instância  aplicou à  ora R.  a multa  prevista  no  inciso  I  do  art.  44,  da Lei  n°  9.430,  diversa,  portanto, da imposta no lançamento que foi a do inciso ll do mesmo art. 44, da citada  Lei.  Ocorre  que  a  providência  implementada  pela  autoridade  exorbita  as  suas  funções porquanto lhe cabe afiançar o lançamento promovido ou cancelá­lo, jamais,  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.011183/2005­79  Acórdão n.º 1803­001.627  S1­TE03  Fl. 207          10 em  caso  de multa,  outorgar  nova  disposição,  ainda  que  de  seu  resultado  aparente  defluir redução do encargo pecuniário.  É sabido que o artigo 142 do Código Tributário Nacional define lançamento,  assim concebido como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  identificar  o  sujeito  passivo,  determinar a matéria tributária e calcular ou por outra forma definir o montante do  crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível, assim:  • "Art. 142. Compete privativamente A autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário pelo  lançamento,  assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível."  A prescrição  encarta,  ainda,  que  a  atividade administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional, verbis:  "Parágrafo  único:  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional".  Trata­se  de  ato  administrativo  especifico  que,  como  qualquer  outro  de  sua  espécie,  deve  estruturar­se  na  conformidade  do  que  a  lei  exige,  com  referência  a  todos os seus pressupostos, ou seja, a aferição da sua regularidade se dá da mesma  forma que com os demais atos administrativos, podendo estar viciado em qualquer  de  seus  elementos,  com  importância,  ainda,  ressaltar  as  funções  prescritas  nos  princípios plasmados no art. 37 da Constituição da República.  Ora,  o  ato  administrativo  é  uma  das  formas  de  aplicação  da  norma  geral  e  abstrata a situações concretas, submetendo­se ás exigências daquela. 0 ato individual  e  concreto  tem  de  ser  praticado  em  sintonia  com  a  norma  jurídica  prévia  que  lhe  serve de fundamento.  Isto  se  explica  pela  razão de  que,  sendo  a  atividade  administrativa  exercida  debaixo da  lei,  todos os atos  a  serem expedidos pelos  agentes públicos devem ser  aqueles exigidos ou autorizados pela lei.  Decorre  do Estado  de Direito  o  principio  da  legalidade,  insculpido  na  atual  Constituição da República, no art. 5º, inciso II, segundo o qual, "ninguém é obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude  da  lei"  e,  como  os  cidadãos, a Administração Pública também se as  sujeita aos ditames da  lei, com a  peculiaridade de que, ao revés do que ocorre com os particulares, que podem fazer  tudo o que não estiver proibido, o Executivo somente pode, como o próprio nome  indica, fazer executar as leis, agindo conforme a lei determine expressamente, ou de  forma explicita, também o autorize.  Têm­se,  nesta  esteira,  reforçado  o  principio  da  legalidade  estrita  na  Carta  Maior, quando prescreve no art. 37 que a Administração Pública deve obedecer os  princípios arrolados, dentre os quais o da legalidade.  Dai cumpre concluir que o ato administrativo, como produto mais abundante  dessa atividade executiva, tem que se conformar A lei que o autoriza ou determina,  restando da confrontação do ato e lei o ponto da validade do ato administrativo do  lançamento.  E  é  nas  lições  da  Teoria  Geral  do  Direito  que  se  pode  afirmar,  enquanto  ciência do Direito que formula proposições descritivas do seu objeto (o Direito), que  poderão ser verdadeiras ou falsas, válidas ou inválidas, conforme postas pelo órgão  legitimado a fazê­lo, em conformidade, ou não, ao procedimento fixado para tal. [...]  O  nexo  de  pertinência  com  o  sistema  jurídico,  para  ser  válido,  exige  que  a  norma  jurídica  seja  reconhecida  em  face  de  determinado  sistema  jurídico,  ou  na  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.011183/2005­79  Acórdão n.º 1803­001.627  S1­TE03  Fl. 208          11 exegese  de  Paulo  de  Barros  Carvalho2  "...  que  u'a  norma  jurídica  existe,  implica  reconhecer sua validade em face de determinado sistema  jurídico. Do que se pode  inferir: ou a norma existe, está no sistema e 6, portando, válida, ou não • existe como  norma jurídica."  Como  norma  jurídica  posta  pelo  ato  jurídico  administrativo  do  lançamento  tributário não é diverso do que se passa e, ao se cogitar da validade do lançamento,  deve­se  imperiosamente  verificar  a  adequação  dele  com  a  lei  tributária  que  determinou  a  sua  prática,  e  assim,  será  possível  aferir  se  o  ato  juridicamente  concebido é válido ou não. [...]  Entretanto, sendo o lançamento válido aquele que se subsume inteiramente A  lei tributária, se isto, por hipótese, não ocorrer, surge o que a doutrina denomina de  lançamento  defeituoso  3  "o  lançamento  defeituoso  é  portanto  aquele  que  se  encontra,  sob  um  aspecto  qualquer,  ou  seja,  parcialmente  em  desacordo  com  as  normas  que  regulam  a  sua  produção  Vale  dizer,  com  as  normas  administrativas  tributárias postas no CTN e outros atos normativos de caráter geral e abstrato.", e, ai,  adentra­se no campo da nulidade ou anulabilidade do ato jurídico.  Deveras, como ato administrativo que 6, o  lançamento pode ser tido • como  nulo  ou  anulável  e  os  administrativistas  que  se  debruçaram  sob  o  tema  posicionaram­se  no  sentido  de  que,  em  face da  ocorrência de  defeito,  há  nulidade  absoluta do ato.  E neste sentido, André de Laubad6re4 ensina que no Direito Administrativo,  tal  como  ocorre  no  Direito  Privado,  a  nulidade  dever  ser  constatada  por  uma  autoridade pública, podendo ser pronunciada por um juiz ou pela própria autoridade  administrativa.  Isto porque, como ato  jurídico administrativo que 6, o  lançamento  tributário  nasce com presunção de  legalidade, presunção esta  juris  tantum, que somente  será  afastada  por meio  de  decisão  administrativa  ou  judicial  prolatada  ao  final  de  um  procedimento instaurado com esse objetivo.  A  decisão  que  anular  o  ato  administrativo  de  lançamento  terá  obviamente  efeitos  constitutivos,  não  simplesmente  declaratórios,  conforme  ensina Kelsen,  no  sentido de que sem essa decisão o ato não poderia ter sido havido como nulo.  E não se há de ignorar o verbete n° 473 da Súmula do E. Supremo Tribunal  Federal  que  enuncia  "A  administração  pode  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados de vícios que os  tornem  ilegais, porque deles não se originam direitos; ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".  Mas  o Código Tributário Nacional,  no  livro  segundo — Normas Gerais  de  Direito Tributário — ao versar sobre o  lançamento estabelece as  linhas básicas do  procedimento a  ser  instaurado para ver decretada  a nulidade do ato  administrativo  tributário  mais  importante,  complementado  pela  legislação  das  diversas  pessoas  políticas com relação aos seus respectivos tributos.  E  assim,  os  artigos  145  e  149  cuidam  da  matéria,  prevendo  as  causas  de  alteração do lançamento (art. 145), sua efetivação (no caso de tributo que comporte  esse tipo de ato, chamado de lançamento de oficio ou direito) e sua revisão de oficio  (149).  Cumpre  frisar  que  consoante  salienta  Souto  Maior  Borges,  a  competência  para  rever  envolve,  necessariamente,  a  competência  para  eventualmente  anular  o  lançamento  revisto,  ou  seja,  a  revisão  do  lançamento  realizada  de  oficio  ou  sua  modificação  por  manifestação  do  interessado,  ou  de  outra  razão  prevista,  acarretarão, por vezes, alteração do lançamento ou a completa anulação do mesmo.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.011183/2005­79  Acórdão n.º 1803­001.627  S1­TE03  Fl. 209          12 À  alteração  do  lançamento  o CTN não  opõe  limite  de  ordem  •  substancial.  Atribui  ao  sujeito  passivo  faculdade  de  impugnar  o  lançamento  e  assegura  6  autoridade  administrativa  a  possibilidade  para  tal.  E  o  critério  a  ser  seguido  para  proceder­se a alterabilidade do lançamento conquanto estabelecido na legislação do  Ente Político competente cabendo a estes a definição das hipóteses e limitações da  modificação do lançamento e, à  falta dessa  legislação,  tais  limites não poderão ser  extraídos por via de interpretação.  E  mais.  Não  há  espaço  na  legislação  tributária  a  criação  da  hipótese  do  lançamento provisório, ou melhor, aquele suscetível de ser alterado no decorrer do  processo tributário. [...]  O lançamento, desde que tenha sido praticado em total conformidade com a  lei  tributária  respectiva  é  definitivo,  com  presunção  de  sua  validade  com  que  se  revista de tal caráter até que venha a ser de alguma forma invalidado.  E, no vertente caso o foi.  Como  se  viu  no  inicio,  a Autoridade  que  prolatou  a  decisão,  verificando  o  conjunto  probatório  que  sustentou  o  lançamento,  vislumbrou,  com  rigoroso  acerto  que sempre orienta a atividade desse jaez, que não havia espaço para a imposição de  multa  gravosa  diante  da  absoluta  boa­fé  da  ora  R.  ao  sempre  informar  a  fonte,  a  origem  dos  valores  que  lhe  eram  apresentados  para  o  fomento  das  compensações  que foram promovidas ao longo de quase dois anos.  E assim o fazendo concluiu, de modo constitutivo, que o lançamento realizado  era imperfeito, cancelando, como fez, a multa do inciso II, art. 44, da Lei n°9.430.   O  que  não  poderia  fazer  —  e  este  é  aspecto  que  deve  ser  esgotado  —é  promover novo lançamento em sede de decisão administrativa, implicando prejuízo  à  parte,  basicamente  pelo  impedimento  à  impugnação  e  a  usufruir,  querendo,  dos  benefícios  da  redução  plasmados  na  legislação  e  no  prazo  de  trinta  dias,  para  pagamento ou eliminação parcial do valor em caso de parcelamento da divida. [...]  Ademais, na direção dos citados artigos 145 e 149 do CTN a modificação é  somente  atribuível  e  admissível  em  caso  de  quantificação  do  crédito  tributário  e  quanto  ao  tributo  propriamente  dito,  quando,  à  vista  da  impugnação,  o  sujeito  passivo  demonstrar  que  a  definição  de  seu  valor,  pela  Autoridade  lançadora,  incorreu em erro em função da desconsideração de fatos ou elementos modificativos  ou impeditivos à premissa adotada.  Jamais,  contudo,  quando  o  lançamento  reproduzido  no  ato  administrativo  é  exclusivo da multa, cujos contornos do Direito devam ser sobejamente conhecidos  devendo ser manejados corretamente.  E o caso dos presentes autos. A autoridade prolatora da sentença de primeira  instância  (DRJ­Ribeirão  Preto)  ao  verificar  que  não  havia  elementos  substantivos  para  a  caracterização  da  fraude  (que  constitui  prova  pré­constituída  e  ao  talante  e  incumbência  de  acusação  equivalente  ­  sob  o  ônus  de  quem  alega —art.  333  do  CPC), cancelou, em primeiro, a multa do inciso II, do art. 44, da Lei no 9.430.  Todavia,  para  que  não  passasse  in  albis,  resolveu  realizar  o  lançamento  da  multa do inciso I, do citado art. 44, da mencionada Lei e, como visto, ultrapassando  a sua competência (da aludida autoridade) em violento e perverso desequilíbrio e em  tudo  contrário  ao  rito  pertinente  ao  due  process  of  law  que,  no  ensinamento  de  Humberto Theodoro Júnior é , principio forjado pela cultura anglo­saxônica e, sem  dúvida, uma das grandes ou maiores conquistas da humanidade em sua permanente  luta contra o autoritarismo e a prepotência dos que assumem o governo político dos  povos e contra as estruturas frias e insensíveis do Estado pré­democrático.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.011183/2005­79  Acórdão n.º 1803­001.627  S1­TE03  Fl. 210          13 Deste  modo,  agiu  corretamente  a  Autoridade  que  prolatou  a  decisão  ao  cancelar a multa do  inciso  II, art. 44, Lei n° 9.430, diante da absoluta ausência de  má­fé  caracterizadora  de  fraude  (art.  72,  Lei  4.502/1964),  como  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar  ou deferir o seu pagamento.  Entretanto, se de um lado agiu bem — no entender desta R. — ao cancelar a  multa porque  irretocável  a  conclusão quanto a  isenção de dolo,  de outro,  falta­lhe  competência  para  promover  lançamento  de  outra  penalidade,  como  ocorre  na  vergastada decisão, com todos os nefastos e perversos efeitos declinados.  Assim,  parece  a  ora R.,  com pertinente  e  consectário  pedido,  que  a  decisão  recorrida, ao proceder o lançamento da multa do inciso I, art. 44 da Lei n° • 9.430,  incorre em flagrante erro implicando em decretação de sua nulidade absoluta, posto  que  deveria  encaminhar  orientação  para  que  fosse  instaurado  novo  procedimento  mediante  deflagração  de  novo  ato  administrativo  de  lançamento  inaugurador  de  outro  contencioso  administrativo,  ou,  alternativamente,  revertida  a  decisão  em  procedimento saneador, restaurando prazo de impugnação com todos os privilégios  inerentes a feito administrativo originário.  Requer, assim a decretação de nulidade da decisão recorrida, restaurando­se,  se assim entenderem Vossas Senhorias, o devido processo legal.  Imposição de Multa Gravosa  Àquela Supervenientemente Prevista na Legislação.  Ainda que possa transparecer paradoxo, a afirmação da R.  pontualmente revela reflexo totalmente particular e de enorme efeito.  Como afirmou no inicio, em tópico relativo A cronologia dos fatos, disse a R.  que  as  compensações  foram  realizadas  por  período  consideravelmente  longo,  dois  anos; que a decisão administrativa que rejeitou as compensações foi oficializada em  setembro de 2005; que a ciência do vertente Auto de  Infração ocorreu em outubro  daquele ano; que a decisão ora recorrida foi prolatada em maio de 2007.  Ocorre  que  com  o  advento  da Lei  n°  11.488,  de  15,  junho,  2007  (DOU da  mesma data),  em seu artigo 14,  foi dada nova  redação ao art. 44 da Lei n° 9.430,  assim: [...]  Ora, com o advento da nova redação dada ao art. 44 da Lei n° 9.430, a multa  prevista no inciso II, foi reduzida de 150% para 50% do valor do tributo devido e,  sob este efeito, abre­se espaço para a aplicação do universal principio da preservação  da  retroatividade  benigna,  não  só  previsto  na  Magna  Carta',  como  no  Código  Tributário Nacional8 , de sorte que a penalidade atualmente prevista na legislação é  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração.  Evidentemente,  os  assinalados  aspectos  são  apresentado  como  argumento,  sempre tendo como premissa, como oferecerá a R., de entender que é inteiramente  indevida qualquer imposição de multa.  E de importância pragmática a observância de que a multa prevista no inciso  II é menos gravosa daquela que lhe antecedeu, como, por igual, a prevista no inciso  I, porque equivalente a 75% sobre o valor do tributo.  Destes  aspectos  deflui  o  descompasso  na  correta  solução  do  vertente  caso,  tendo em conta que, por qualquer torneio que se examine, a multa que se aplica A R.  é  sempre  gravosa  e  dimensionada  de  forma  absolutamente  incorreta  A  luz  dos  elementos  fáticos  e  dos  desdobramentos  que  foram  consignados  no  ato  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.011183/2005­79  Acórdão n.º 1803­001.627  S1­TE03  Fl. 211          14 administrativo  fiscal  de  lançamento  da  multa,  cujas  respectivas  razões  e  especificidades arrolará na seqüência.  Também  por  este  efeito,  perverso,  deve  a  decisão  recorrida  ser  reformada  para, aplicando­se o preceituado na alínea "c", inciso II, art. 106 do CTN, preservar­ se a aplicação do principio da retroatividade.  Multa Reparatório  do  Inadimplemento  da Obrigação Tributária Consolidada  em Termo de Parcelamento Cuja Preservação do Critério Posto pela Decisão Implica  Nefasto e Repelido Bis in Idem.  Ora, é que a multa aplicada pela Autoridade que prolatou a decisão, ao tempo  em que decidido o feito, em primeira instância, contava com consolidação de débito  promovido  pela  R.  mediante  parcelamento  de  divida  com  fulcro  na  Medida  Provisória 303, de 29 de junho 2006.  No débito consolidado em que a R.  submeteu­se aos preceitos do art. 152 e  seguintes  do  Código  Tributário  Nacional,  as  parcelas  componentes  de  valor  correspondem ao tributo devido, aos acréscimos legais, na forma da legislação e da  multa  reparatória  e  igualmente  prevista  na  legislação.  Esta,  a  seu  turno  é  a  equivalente  a  75.%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição não recolhidos na época própria do vencimento da obrigação tributária.  Mostra­se  pertinente  referir  que  a  celebração  do  contrato  junto  A  Receita  Federal  se  deu  em  data  de  11  de  setembro  de  2.006  anteriormente,  portanto,  A  sentença de primeira instância.  E A  vista  deste  panorama  consumado  e  que  vincula  a  Fazenda  Pública  e  o  contribuinte, ora R., a penalidade instituída em parcelamento de débito é a mesma  que  restou  aplicada  pela  Autoridade  de  primeira  instância,  incorrendo  nefasto  e  repelido bis in idem.  Isto  porque  há multa  idêntica  imposta na  consolidação  do  débito  submetido  aos efeitos da moratória e, sobre os mesmos fatos, igual penalidade exigida em auto  de infração submetida ao contraditório no presente Apelo.  A doutrina  vem,  de  há muito,  repudiando  tais  práticas  que,  obviamente não  encontram ressonância no panorama jurídico.  E,  ainda  que  dúvida  houvesse,  hipótese  que  a  R.  não  vislumbra,  somente  assinala  como  argumento,  o  mesmo  CTN  confere  regra  de  interpretação  como  prescreve o seu art. 1129 .  Neste figurino e conjugando com o citado art. 106 do mesmo CTN e presente  a  circunstância  de  que,  desde  o  inicio  da  controvérsia,  a  R.  denunciou  que  promoveria  o  pagamento  do  tributo mediante  celebração  de  parcelamento,  não  há  espaço para a permanência de duas penalidades, uma em Auto de Infração, objeto do  versado Apelo, outra no parcelamento, devendo, por questão de lógica e operacional,  ser mantida a consolidada no parcelamento e excluída esta, como requer, sujeita ao  presente recurso, sem prejuízo aos aspectos antecedentes e aos adiante arrolados que  reitera de sua impugnação.  E,  neste  ponto,  o  quanto  reclama,  não  só  por  questão  de  bom  senso,  mas  principalmente de justiça.  Da Origem dos Valores e da Época em que Foram Formulados os Pedidos de  Compensação.  Retornando ao central tema que envolve a celeuma, consoante demonstrativo  elaborado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Curitiba,  "Demonstrativo  dos  Tributos e Contribuições Compensados Indevidamente", há • pontual indicação dos  tributos,  do  período  de  apuração,  do  vencimento  das  obrigações,  o  número  dos  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.011183/2005­79  Acórdão n.º 1803­001.627  S1­TE03  Fl. 212          15 PER/DCOMP e data de transmissão, onde se constata, facilmente, que ocorreram em  04 de outubro de 2003, 27 de novembro de 2003 e 18 de dezembro de 2003.  Ocorre, Srs. Conselheiros, que a Autoridade competente quedou­se, manteve­ se  silente,  por  quase  dois  anos,  exatamente  vinte  e  três  meses,  aproximadamente  setecentos  dias,  sem  que  nenhuma  indicação  ou  providência  fosse  noticiada A R.  quanto à inviabilidade do procedimento que foi implementado e repetida por outras  duas vezes, nos meses de novembro de dezembro, cuja inércia, em fatos sucessivos,  oferece contornos de co­responsabilidade.  Ora,  a  sociedade  empresarial,  inteiramente  orientada  em  seus  negócios,  não  poderia  imaginar  que  algo  de  tão  grave  pudesse  advir  daquelas  iniciativas,  muito  menos  de  que,  mesmo  antes  de  tomar  conhecimento  de  comunicado  de  indeferimento,  receberia  Autos  de  Infração  com  imposição  de  multa  isolada,  em  tudo  contrária  à  lógica,  extinguindo­se,  inclusive,  a  possibilidade  de  utilizar  o  instituto da denúncia espontânea.  Por  óbvio —  e  para  melhor  desenhar  esta  exposição —  se  tivesse  tomado  conhecimento do indeferimento do pedido de compensação, a R.  providenciaria  o  acertamento  de  contas  junto  ao  Fisco  Federal,  cumprindo  integralmente  sua  obrigação  em  face  dos  débitos,  situação  que  ilidiria  qualquer  cogitação — como ocorre — mediante imposição de gravoso e desmedido encargo.  Deveras,  salta  aos  olhos  deixar  a  R.  à  margem  de  proceder  apuração  dos  saldos dos débitos de sua responsabilidade, por critério discricionário e derivado da  arbitrariedade da Autoridade Fiscal a que está jurisdicionada.  Entretanto, o principio da isonomia insculpido no art. 5°, I, da CF­88, assim  parece A R., encontra­se aviltado, impondo situação desvantajosa sobre aos demais  contribuintes em situação equivalente. [...]  Reforça­se  mencionar  que  em  nenhum momento  houve  suspeita  ou  dúvida  quanto à iniciativa do contribuinte.  Em assim não se procedendo, perpetra­se aumento do encargo do tributo por  via de imposição de multas pesadas ao contribuinte e, de conseguinte, o aviltamento  de seus custos e,  em corolário  inegável, de  seus produtos, muitos dos quais  já em  difícil situação mercadológica A vista da concorrência, inclusive internacional.  Este aumento de encargo verificado pela arbitrariedade impõe ao contribuinte  o pesado ônus, imprimindo­lhe desequilíbrio econômico e efeito confiscatório. [...]  Sempre  que  ele  tenha  sido  criado  ou  esteja  sendo  exigido  com  desconhecimento do principio da capacidade econômica ou contributiva, reveste­se  da mácula de inconstitucionalidade.  Nesta  direção  a  Constituição  Federal  brasileira  erigiu  preceito  singular,  exatamente para assinalar os ensinamentos da doutrina mundial.  Prescreve o art. 145, § 1°, [...].  Ora,  este  principio  vem  confirmado  em  uma  clara  limitação  constitucional  estabelecida  aos  sujeitos  tributários  ativos  (União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios). Dispõe o Art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988 [...].  Com  efeito,  exigir  o  crédito  tributário  nos  moldes  postos  no  vertente  caso  implica ir além da capacidade econômica do contribuinte e, portanto, liquidar com o  seu patrimônio e a própria atividade que dá causa à geração do imposto.  Perpetra­se, vale dizer, verdadeiro confisco.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.011183/2005­79  Acórdão n.º 1803­001.627  S1­TE03  Fl. 213          16 E  mais.  Da  forma  como  posta  a  matéria  no  lançamento  de  oficio  —peça  inaugural  do  contencioso  em  exame  —  desrespeita­se  o  dogma  da  não  desproporcionalidade.  A  importância  do  principio  da  isonomia  como  dos  demais  princípios  fundamentais  é  proclamada  pelo  mestre  José  Afonso  da  Silva,  que  narra:  "os  princípios são ordenações que se irradiam e imantam os sistemas de normas, são (...)  núcleos de condensações' nos quais confluem valores e bens constitucionais". [...]  A  analogia  é  considerada  método  interpretativo  previsto  no  ordenamento  jurídico exatamente no artigo 4° do Decreto­lei n° 4.657/42. [...]  Ademais, está previsto, no artigo 112 do CTN, que: [...]  A sanção tributária é decorrente, sempre, de previsão expressa em lei (artigo  97,  V,  CTN)  e  proveniente  de  uma  obrigação  acessória  tributária,  seja  uma  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  concernente  ao  interesse  de  arrecadação  ou  fiscalização de tributos.  Na Teoria Geral do Estado pode­se chegar à conclusão do equilíbrio que se  comenta, porquanto o Estado Democrático de Direito é a evolução democrática do  Estado de Policia. Importante notar que no Estado de Policia vigia soberbamente o  seguinte principio: supremacia do interesse público sobre o particular.  Com  estes  elementos  podemos  apontar  conclusão  simples:  o  Estado  Democrático de Direito surgiu como resposta ao poder absoluto do Estado em face  do  cidadão.  Portanto,  o  principio  que  rege  o  Estado  Democrático  de  Direito  é  a  limitação  do  próprio Estado  pelas  normas,  elaboradas  democraticamente,  surgindo  para a administração pública o principio da legalidade estrita.  0  Estado  regido  pelas  normas  de  forma  estrita,  não  pode  mais  se  utilizar  absolutamente do principio da supremacia do interesse público sobre o particular.  Os direitos que limitariam os princípios da supremacia do interesse público e  a presunção de legitimidade dos atos da administração pública estão encartados no  caput  do  artigo  5°  da  Constituição  Federal,  que  declara  invioláveis  os  direitos:  à  vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade.  Assim,  quando  a  administração  impõe  uma  sanção  administrativa,  impondo  ao  administrado  comprovar  a  impropriedade  da  sanção,  o  Estado  estará  violando  dois direitos invioláveis, o da igualdade e da propriedade.  Assim,  quando  a  administração  impõe  uma  sanção  administrativa,  impondo  ao  administrado  comprovar  a  impropriedade  da  sanção,  o  Estado  estará  violando  dois  direitos  invioláveis,  o  da  igualdade  e  da  propriedade.  Portanto,  para  concretização  do  Estado  Democrático  de  Direito,  o  principio  da  supremacia  do  interesse  público  sobre  o  particular  e  a  presunção  de  legitimidade  dos  atos  da  administração pública podem e devem ser restringidos.  No  artigo  112  do  CTN  prevê  que  a  infração  tributária  será  interpretada  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  quando  houver  dúvidas,  ou  seja,  prevê  duas  situações.  A  primeira  isentaria  o  infrator  da  penalidade  pecuniária  no  caso  de  inexistência de uma definição  legal  clara do  fato praticado pelo  infrator  cumulada  com a inexistência de outra disposição legal que disciplinaria o fato; e, na segunda  situação, utilizaria o dispositivo legal menos prejudicial ao infrator.  O  inciso  I  prevê  a  hipótese  de  dúvida  quanta  à  capitulação  do  fato.  Interpretação  benigna,  na  hipótese  desse  inciso,  deve  prevalecer  sempre,  pois  se  existem  fundadas  dúvidas  sobre  a  capitulação  do  fato,  por  medida  de  justiça  a  sanção não pode ser aplicada.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.011183/2005­79  Acórdão n.º 1803­001.627  S1­TE03  Fl. 214          17 Notório é o princípio que ninguém se isenta de culpa por desconhecimento da  lei, mas se persistirem dúvidas sobre capitulação de um fato que enseja uma sanção,  a  administração  ou  o  Poder  Judiciário  devem,  nos  termos  do  caput,  utilizar­se  da  interpretação benigna, seja sanção tributária ou administrativa.  No  inciso  II  há  interpretação  benéfica  quando  houver  dúvidas  sobre  a  natureza, circunstancias materiais do fato, ou a natureza ou extensão dos seus efeitos  na sanção tributária. Tal depende inexoravelmente do conhecimento sobre a natureza  do  fato  que  ensejou  a  imputação  ou  as  circunstancias  em  que  o  fato  ocorreu  ou,  ainda, como procederam os seus efeitos e sua extensão.  No  inciso  III  o  CTN  prevê  a  interpretação  benigna  quando  houver  dúvida  quanto à autoria, à imputabilidade ou à punibilidade.  No inciso IV a interpretação benéfica ocorre quando houver dúvidas sobre a  natureza da penalidade aplicável, ou sua graduação, ou seja, quando houver dúvidas  sobre  a  própria  penalidade  aplicável,  conteúdo  e  qualidade  da  autuação  devera,  sempre, utilizar­se da interpretação mais benéfica ao administrado.  Sobressai,  na  seqüência,  a  não  conformidade  dos  efeitos  projetados  pela  medida,  não  só  pelo  desequilíbrio  das  relações  pela  quebra  da  isonomia  como  da  desproporcionalidade dos efeitos.  Se  bem que  do  conhecimento  geral  o  principio  da  proporcionalidade  possui  grande destaque no direito constitucional contemporâneo, sendo realçado no âmbito  de  vigência  das  constituições  dos  Estados  Democráticos  de  Direito,  firmando­se,  atualmente como técnica de controle dos direitos fundamentais. [...]  De  fato,  a  proporcionalidade  evidencia­se  como  norma  esparsa  no  direito  constitucional.  Infere­se  de  outros  princípios  que  lhe  são  afins,  dentre  os  quais  o  principio  da  igualdade  e  flui  do  espírito  que  permeia  o  §  2.°  do  art.  50  da  Constituição federal, que abrange a parte não­escrita ou não expressa dos direitos e  garantias da Constituição, quais sejam, a natureza do regime, o Estado Democrático  de Direito, dentre outros.  Pois bem, sendo um principio que limita o poder estatal ao disciplinar matéria  que  abrange  direta  ou  indiretamente  o  exercício  dos  direitos  fundamentais,  resta  patente a força cogente de sua normatividade.  O  principio  em  destaque  subdivide­se  em  elementos.  Salientam  os  especialistas  que  a  análise  da  proporcionalidade  não  enseja  necessariamente  a  averiguação  dos  três  subprincipios,  uma  vez  que  estas  se  relacionam  de  forma  subsidiária  e,  resolvida  a  questão  com  a  primeira  delas,  as  demais  se  tornam  prescindíveis.  O  primeiro  é  o  principio  da  adequação,  devendo­se  verificar,  no  caso  concreto, se a decisão é apta e útil para alcançar o  fim colimado. Trata­se de uma  relação  entre  meio  e  fim,  ou  seja,  se  um  meio  é  adequado  para  que  se  atinja  determinado fim. [...]  O  terceiro,  principio  da  proporcionalidade  propriamente  dito,  implica  numa  relação de proporcionalidade entre a decisão normativa e a finalidade perseguida[...].  Disto  resulta,  para  o  caso  concreto  uma  certeza.  A  de  que  o  principio  da  proporcionalidade  afasta  qualquer  atitude,  inclusive  atos,  notadamente  os  administrativos ­ como se cuida ­ que não respeitem a sua adequação axiológica com  correspondente vedação a sacrifícios excessivos.  É que  a vedação de  excessos  exige ponderação e  racionalidade prudente do  administrador  e  de  quem  controle  os  seus  atos,  contratos  e  procedimentos.  Sob  a  matiz especialíssima de tal principio, o poder de policia administrativa pode e deve  ser redefinido com o exercício do poder­dever que consiste em limitar ou restringir,  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.011183/2005­79  Acórdão n.º 1803­001.627  S1­TE03  Fl. 215          18 sem qualquer sacrifício justificável, a liberdade e a propriedade, de maneira a obter  uma ordem pública capaz de viabilizar e de universalizar a coexistência proporcional  das múltiplas liberdades e propriedades.  Sopesando, assim, o principio da proporcionalidade implica numa adequação  axiológica  e  finalística,  vale  dizer,  o  uso  acertado,  pelo  agente  público,  do  poder­ dever  de  hierarquizar  princípios  s  e  valores  de maneira  adequada  nas  relações  de  administração e  no  controle das mesmas.  Jamais deve  impor um ônus  real  de uso  público  de  um  bem  se  o mero  exercício  d  poder  limitado  de  policia  tiver  aptidão  bastante para alcançar o desiderato cabível e esperado. [...]  Desta sorte e para concluir, a infração cometida pelo sujeito passivo, quando  muito e não foi deste modo que se orientou a pega exordial, foi de natureza formal e  deve ser tratada como em precedente citado pelo sujeito passivo. [...]  É  bem  de  ver  que  ao  teor  das  decisões  transcritas,  especialmente  a  imediatamente  anterior,  a  precipitada  atribuição  fiscal  não  encontra  respaldo  inclusive porque totalmente afastada da realidade e completamente despida de bom  senso, senão, decorrente de procedimento arbitrário, projeta a absoluta inviabilidade  da Empresa sem que prejuízo algum esteja configurado no caso em exame. [...]  Como  se  depreende  dos  elementos  oferecidos,  o  sujeito  passivo,  ora  Impugnante,  ofereceu,  sob  o  crivo  da  autoridade  administrativa,  títulos  para  compensação de seus débitos, — tudo por intermédio de empresa, que contratou, e  que assumiu total responsabilidade — submetendo à esta (autoridade administrativa)  o poder homologatório da providência pretendida.  Conseqüentemente,  está,  de  plano,  absolutamente  afastado  o  intuito  fraudatório,  até  porque  a  frustração  do  dever  obrigacional  não  ocorreu  tendo  em  vista o pleito de parcelamento do débito fiscal que promoverá na data assinalada na  carta  cobrança  expedida  por  essa Delegacia  da Receita  Federal  de  acordo  com  os  termos do Oficio SEORT/EQARC n° 619/2005, de 11 de outubro do corrente ano,  que  lhe  foi  endereçado,  acarretando,  no  entanto  e  como  aspecto  incontroverso,  encargos pela impontualidade ora repetidos na Decisão recorrida.  Da comunicação oficial de não aceitação das compensações.  Deveras, para corroborar que não foi despendido o necessário cuidado quanto  à  emissão  da  vertente  pega  vestibular,  essa  Delegacia  da  Receita  do  Brasil  em  Curitiba, através do Ofício SEORT/EQARC n° 619/2005, de 11 de outubro de 2005,  comunica  à R o despacho de  cancelamento das DCOMP's arroladas, notificando­a  para que promova o pagamento do débito.  Na concepção do conjunto dos elementos, é defeso adotar­se a divisibilidade,  a fim, dentre outros, de oferecer­se conclusões estanques e dissociadas do conjunto  dos fatos.  Neste  sentido,  é  principio  consagrado  no  sentido  de  dever  ser  outorgado  entendimento pelo conjunto de todos os aspectos envolvidos, restando — no mínimo  — duvidosa a divisibilidade. [...]  A digressão tem o sentido de apontar para o fato de que a própria Repartição  Fiscal  ao  indeferir  os  pedidos  de  compensação  declinados  nas  DCOMP's,  automaticamente  notificou  o  contribuinte,  ora  1.,  para  promover  o  pagamento  do  débito fiscal — incontroverso — e o fez no pressuposto das atribuições específicas  da  autoridade  administrativa,  de  receber,  processar  e  julgar  a pertinência  (ou  não)  dos pedidos de compensação.  E,  inclusive  diante  da  finalidade  cognoscitiva,  ao  seu  juízo  de  valor,  desacolheu  os  pleitos  e  determinou  o  cancelamento  das  DCOMP's,  com  a  comunicação  para  que  o  contribuinte  promovesse  o  pagamento  dos  débitos  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.011183/2005­79  Acórdão n.º 1803­001.627  S1­TE03  Fl. 216          19 remanescentes da negativa de seus pedidos, sem que nenhuma elemento pudesse ser  atribuído  e  inerente  a  artifício  empregado  pelo  contribuinte  tendente  a  fraudar  o  Erário Público.  Tanto  que,  ao  tomar  conhecimento  do  despacho  indeferitório,  o  sujeito  passivo, ora I., iniciou procedimentos tendentes a formular pedido administrativo de  parcelamento  integral do débito tributário, a comprovar, por mais este  torneio, que  não é omisso, não pretendeu furtar­se de seus deveres e muito menos, o de fraudar o  Fisco.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Na  consideração  de  todo  o  exposto,  da  boa­fé  da  Recorrente  e  •  diante  da  absoluta ausência da alegada fraude, requer e espera que este Apelo seja  recebido,  processado e  finalmente provido, ao  efeito de  ser  cancelada  a multa  aplicada pela  Autoridade recorrida, tudo por ser medida de inteira e impostergável justiça.  Protestando pelo oferecimento de  razões  e provas  adicionais,  nos  termos do  pedido, na forma de estilo e pela sustentação oral.  Cabe formalizar a presente decisão conforme apresentada em plenário, dado  que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos do art. 17 e do art. 18 ambos  do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 343, 09 de junho de 2015, que  em seu art. 6º extinguiu as turmas especiais.  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62:  Aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e  treze, às  quatorze  horas  ,  reuniram­se  os  membros  da  3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  WALTER  ADOLFO  MARESCH  (Presidente  em  Exercício),  MEIGAN  SACK  RODRIGUES,  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA  MAIZMAN,  SERGIO  RODRIGUES  MENDES,  ROBERTO  ARMOND FERREIRA DA SILVA e eu, MARISTELA DE SOUSA  RODRIGUES,  Chefe  da  Secretaria,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente Sessão Ordinária.. [...]  Relator(a): VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN   Processo: 10980.011183/2005­79   Recorrente:  FARMACIA  E  DROGARIA  NISSEI  LTDA  e  Recorrida: FAZENDA NACIONAL   Acórdão 1803­001.627 Decisão: Por unanimidade de votos, não  conhecer do recurso em razão de perempção.  Votação:  Por  Unanimidade  Questionamento:  RECURSO  VOLUNTARIO   Resultado: Recurso Voluntário Não Conhecido  É o Relatório.  Voto             Fl. 218DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.011183/2005­79  Acórdão n.º 1803­001.627  S1­TE03  Fl. 217          20 Conselheiro André Mendes de Moura, Redator para Formalização do Voto.  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na  condição de Redator,  transcrevo  literalmente  a minuta que  foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, a transcrição do voto.  Em  preliminar  tem  cabimento  o  exame  da  tempestividade  do  recurso  voluntário interposto.  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo.  Por esta  razão há previsão de que a pessoa jurídica seja  intimada para apresentar sua defesa,  inclusive,  por  via  postal  no  domicílio  fiscal  constante  nos  registros  internos  da  RFB,  procedimento este que deve estar comprovado nos autos.   No caso de  lavratura de Auto de  Infração,  a autoridade administrativa deve  cientificar  o  sujeito  passivo  para  apresentação  de  impugnação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado da sua notificação. No mesmo prazo de 30 (trinta) dias, contra a decisão de primeira  instância, cabe recurso voluntário para reexame da sucumbência. O recurso, mesmo perempto,  será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.  Estes  prazos  legais  são  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início e incluindo­se o do vencimento e só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado  o  ato.  Outra  característica  é  que  também são peremptórios,  já que não podem ser  reduzidos ou prorrogados  pela vontade das  partes.  Considera­se  definitivo  o  ato  decisório  de  primeira  instância,  no  caso  de  esgotado  o  prazo legal sem que a peça de defesa em instância recursal tenha sido interposta1.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática.  Verifica­se no presente caso que a Recorrente foi notificada em 11.06.2007,  fl. 122, e apresentou o recurso voluntário em 13.07.2007, fls. 123­135.   Logo, restando evidenciada a apresentação intempestiva da petição, a decisão  de primeira instância tornou­se definitiva, caso em que o procedimento considera­se findo na  esfera administrativa.  Em assim sucedendo, voto por não conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto                                                              1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 5º, art. 15, art. 16, art. 23, art. 33, art. 35  e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 182  do Código de Processo Civil.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.011183/2005­79  Acórdão n.º 1803­001.627  S1­TE03  Fl. 218          21                                                           Fl. 220DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA

score : 1.0