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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4636710 #
Numero do processo: 13840.000368/98-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos. PAF. Considerando que a decisão de primeiro grau foi reformada no que concerne à prescrição e tendo em vista as recentes decisões emanadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, retornam-se os autos à autoridade de origem para que aprecie o direito à restituição/compensação. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-35256
Decisão: ACORDAM os Membros da terceira câmara do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, afastar a decadência do direito à restituição, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto e por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à DRJ competente para analisar as demais questões de mérito, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Recorrida DRJ-CAMP INAS/SP ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos. PAF. Considerando que a decisão de primeiro grau foi reformada no que concerne à prescrição e tendo em vista as recentes decisões emanadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, retornam-se os autos à autoridade de origem para que aprecie o direito à restituição/compensação. Recurso voluntário provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da terceira câmara do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, afastar a decadência do direito à restituição, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto e por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à DRJ competente para analisar as demais questões de mérito, nos termos do voto da relatora. C762 . , Processo n° 13840.000368/98-32 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.258 Fls. 124 ANELISE DAUDT PRIE O Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Nilton Luiz Bartoli. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. 411 2 Processo n° 13840.000368/98-32 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.256 Fls. 125 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata este processo de pedido de restituição, apresentado em 21 de dezembro de 1998, da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992, no montante de R$ 26.992,42 (fls. 6/17). 2.A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 36/38), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do • indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébito, inclusive aquele relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declarató rio SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. 3. Cientificada da decisão em 29 de dezembro de 2003, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade ao despacho decisório, em 19/01/2004 (fls. 41/53), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 — a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes é no sentido de que o prazo decadencial só começa a correr depois de decorridos cinco anos da data do fato gerador, somados mais cinco anos; 3.2 - tem direito à restituição dos valores recolhidos a maior a título de Finsocial." 1111 A Delegacia de Julgamento de Campinas/SP indeferiu o pedido da contribuinte, em decisão assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: Restituição de indébito. Extinção do Direito. AD SRF 96/99. Vincula ção. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade." Ciente da decisão a contribuinte, em 21/06/2004, apresentou recurso voluntário a este Colegiado, contestando a negativa de seu pleito fundamentada no AD/SRF n° 96/99, sob rreiP 3 , Processo n° 13840.000368/98-32 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.256 Fls. 126 o argumento de estar havendo um equívoco na interpretação do mesmo por parte dos servidores vinculados à SRF. Segundo ela, em nenhum momento é dito que o prazo extingue- se em cinco anos do pagamento indevido, pois o CTN é claro quanto a isso, não deixando margem a interpretação tendenciosa. Ao contrário, pelo art. 168, inciso I do CTN, conclui-se que o prazo prescricional para pedido de restituição do indébito é de 10 anos, uma vez que não houve homologação dos recolhimentos por parte da Receita Federal. Cita vários julgados do Conselho de Contribuintes em socorro de sua tese. Requer, ao final, o provimento do recurso. Foram anexados documentos de fls. 94 a 120. É o Relatório. • 11) 4 Processo n° 13840.000368/98-32 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.256 Fls. 127 Voto Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria da competência deste Colegiado. O despacho de encaminhamento de fl. 121, dos autos, informa que não foi encontrado o AR de encaminhamento da decisão de primeira instância. No entanto, ficou comprovado que a intimação foi postada em 14/05/2004. O recurso foi protocolado na repartição competente no dia 21/06/2004, portanto, antes de completados 45 dias entre a data da expedição da intimação e o protocolo do recurso. Neste caso, aplica-se o disposto no art. 23, • inciso II, §, 2°, II do Dec. 70.235/75, com a redação da Lei n° 9.532/97: "Art.23. Far-se-á a intimação: - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo) § 2° Considera-se feita a intimação: - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;" O pleito em tela diz respeito à restituição de valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial, cuja cobrança com base em aliquotas superiores a 0,5% foi declarada inconstitucional, com efeito intra partes, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, publicado no D. J. de 02/04/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988, ou seja, a uma aliquota de 0,5%. Posteriormente, por meio da MP n° 1110, artigo 18, publicada em 30/08/1995, foram dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como cancelados o lançamento e a inscrição de tais valores. Em 27/10/1998, por meio do Parecer COSIT n° 58, foi exarado o entendimento de que o termo do prazo para a sua restituição seria a data da publicação da uela medida 5 Processo n° 13840.000368/98-32 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.258 Fls. 128 provisória. Esta, intitulada de MP do CADIN foi republicada várias vezes, sendo finalmente convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. Os contribuintes pleiteiam a restituição argumentando que o prazo tem início seja na data publicação da MP n° 1.110, em 30/08/1995, seja na data uma de suas reedições efetuada por meio da MP n° 1.621, em 10/06/1998, que incluiu a determinação de que o disposto no artigo não implicaria restituição ex officio das quantias pagas. Socorrem-se ainda de outros atos normativos que trouxeram instruções ou interpretações sobre a matéria. Nenhuma dessas teses me comove. Com efeito, rezam os artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional que: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, sela anal for a modalidade do seu na2amento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I -cobranca ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." (grifei) "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar defmitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) Como se constata, o prazo para solicitar a restituição de tributo indevido é de cinco anos contados da data da sua extinção. A tese de que os prazos teriam início com o trânsito em julgado de ação com efeito erga omnes ou com a edição de norma determinando que a Administração se abstenha de exigir o tributo no futuro fere o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, que já consolidados pela decadência ou pela prescrição. O Professor Eurico Marcos Diniz de Santi expõe a questão de forma muito bem posta, no caso de ação direta de inconstitucionalidade: 1 "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais 1 SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000. P. 273/277). "lar' 6 Processo n° 13840.000368/98-32 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.256 Fls. 129 garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (...) Acórdão em ADIN que declare a inconstitucionalidade de lei ex ttuic2 retira a lei do sistema jurídico no presente, impedindo que produza efeitos no futuro, mas não pode atingir os efeitos produzidos no passado, garantidos pela coisa julgada, pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito e consolidados pela decadência e pela prescrição.3 Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, • se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do 2 A Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, dispondo sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, trouxe novas perspectivas para essa questão ao proclamar em seu Art. 27 que "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. 3 Entendemos que o direito adquirido decorre do ato jurídico perfeito. Ambos, entretanto, sujeitam-se à alteração enquanto houver a possibilidade de controle da legalidade, restando consolidados somente após o fluxo dos prazos de decadência e de prescrição. Em suma, a decadência e a prescrição consolidam o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. (iftd2 7 Processo n° 13840.000368/98-32 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.256 Fls. 130 contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Como conclui a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa em sua monografia final no Curso de Especialização em Direito Tributário Material e Processual, ESAF-UFPE, "A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição."4 No dizer de Maria Helena Cotta Cardozo, em seu brilhante voto proferido quando ainda Conselheira da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário 129.095, relativo à restituição da cota café, "o efeito ex tunc de decisões do STF declarando a inconstitucionalidade de lei, ainda que em sede de ADIn, não é absoluto, encontrando limites nas hipóteses de prescrição e decadência, que • efetivamente impedem a revisão administrativa ou judicial." Aliás, até mesmo o Superior Tribunal de Justiça, que já chegou a entender que, havendo decisões da Corte Maior envolvendo inconstitucionalidade, o termo inicial do prazo para o pleito de restituição seria a data de sua publicação, alterou seu posicionamento. Com efeito, em 24/03/2004, em julgado da Primeira Seção com relatoria designada para o Ministro José Delgado, foi decidido, por maioria de votos, "não adotar o posicionamento de se contar o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ADIn, no controle de constitucionalidade concentrado ou da Resolução do Senado, no controle difuso, para novamente adotar o que coloquialmente se conhece pela teoria dos "cinco mais cinco"." (Primeira Seção. EREsp 435.835-SC. Informativo STJ n° 203) Conforme a teoria dos "cinco mais cinco", aplicada a tributos cujo lançamento for por homologação, o termo inicial do prazo não é o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, já que somente aí ocorre a extinção do crédito. Como há normalmente a homologação tácita, cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da 411 extinção. Entretanto, essa corrente é rechaçada até mesmo pela doutrina mais abalizada na matéria, como pode ser constatado pelo seguinte excerto da obra de Eurico Marcos Diniz de Santis : "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA 6, para quem Publicada em Direito Tributário e Direito Administrativo. São Paulo: Quartier Latin, 2005. p. 174. 5 Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 6 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." (AeP 8 • Processo n° 13840.000368/98-32 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.256 Fls. 131 "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.' A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 8a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de • modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Assim, entendo que o prazo em tela é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Por outro lado, como já visto, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Posteriormente, a SRF alterou a posição exarada no Parecer Normativo n° 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, chegando à tese dos cinco anos contados da extinção.9 4111 7 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." 8 "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113- 7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratório de situação preexistente, preconstituida. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratório, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ex tunc, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SERGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutória, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 40 (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se ex tunc. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, 2' Vara da Justiça Federal, p. 9). 9 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação decl tória ou em recurso 9 a. Processo n° 13840.000368/98-32 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.256 Fls. 132 Em decorrência, e considerando ainda o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999 10, devo fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faz jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Com efeito, aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a Administração imputar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF n° 96/99. Portanto, aos pedidos protocolados antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. •Poderia ser ainda argumentado que se a Medida Provisória n 1.621-36, de 10/06/1998, apontou com o direito à restituição do tributo, haveria entendimento diverso do acima defendido, de que a prescrição teria como termo inicial a extinção do crédito. Isto porque a norma seria inócua, pois já teriam transcorrido mais de cinco anos dos pagamentos efetuados. Porém, tal argumento não se sustenta quando considerado, como no Parecer COSIT n° 58/98, que delegados/inspetores da Receita Federal já estavam autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP flQ 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2. Com efeito, à época da edição da MP n° 1.110/95 vários pagamentos efetuados ainda eram passíveis de restituição, segundo o disposto no CTN, art. 168, inciso I. Portanto, reitero meu entendimento de que os pedidos protocolados a partir de 30/11/99 não podem ser acolhidos. Em face de todo o exposto, entendo que o pleito do sujeito passivo, protocolado 1111 em 21/12/1998, não está fulminado pela prescrição. Então, considerando que a decisão recorrida foi reformada no que concerne à preliminar de prescrição e principalmente tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição, entendo que os autos devem retornar à primeira instância julgadora para que esta se pronuncie em relação à matéria não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. Tal entendimento deve-se também ao fato de que os processos relativos ao Finsocial não se encontram em condições de imediato julgamento. Com efeito, normalmente falta inclusive a verificação da existência de ação judicial sobre o mesmo assunto, da atividade da empresa, do efetivo recolhimento, bem como o cálculo dos valores excedentes. extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 10 “Art. h (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) /14e4 10 • Processo n° 13840.000368/98-32 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.256 Fls. 133 Porém, em face da recente jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por economia processual restituo os autos diretamente à origem para que avalie o pleito. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 44/0 ANELISE DAUDT PRIE 410 11

score : 1.0
4633537 #
Numero do processo: 10880.007759/91-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERDA DO PRAZO - A perda do prazo para impugnar a exigência implica preclusão processual e, em conseqüência. consolidação definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. Recurso não conhecido por perempta a impugnação.
Numero da decisão: 108-02608
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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4633824 #
Numero do processo: 10882.001046/95-29
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECORRÊNCIA — Aos processos decorrentes aplica-se o decidido no matriz, na parte em que há repercussão, e quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05251
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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4636314 #
Numero do processo: 13807.014453/99-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PAF - NULIDADE - LANÇAMENTO - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Não ficando comprovado o cerceamento do direito de defesa, rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento e da decisão de Primeira Instância. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se a contribuinte não demonstra que o fato gerador ocorreu em momento diferente daquele apontado pela fiscalização e não logra afastar a apuração de saldo credor de Caixa, prevalece a presunção de existência de recursos à margem da tributação, utilizados para realizar depósitos ou pagamentos AUTOS REFLEXOS - Aplica-se aos lançamentos reflexos de PIS, COFINS, IRRF e CSLL o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito existente entre eles. Negado provimento.
Numero da decisão: 105-15.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PAF - NULIDADE - LANÇAMENTO - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Não ficando comprovado o cerceamento do direito de defesa, rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento e da decisão de Primeira Instância. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se a contribuinte não demonstra que o fato gerador ocorreu em momento diferente daquele apontado pela fiscalização e não logra afastar a apuração de saldo credor de Caixa, prevalece a presunção de existência de recursos à margem da tributação, utilizados para realizar depósitos ou pagamentos AUTOS REFLEXOS - Aplica-se aos lançamentos reflexos de PIS, COFINS, IRRF e CSLL o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito existente entre eles. Negado provimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T15:39:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T15:39:45Z; Last-Modified: 2009-07-15T15:39:45Z; dcterms:modified: 2009-07-15T15:39:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T15:39:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T15:39:45Z; meta:save-date: 2009-07-15T15:39:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T15:39:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T15:39:45Z; created: 2009-07-15T15:39:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-15T15:39:45Z; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T15:39:45Z | Conteúdo => Ji ?b, A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA •;c„. -Ne Processo n°. : 13807.014453/99-20 Recurso n°. : 140.148 Matéria : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : FIORELLI COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I Sessão de : 07 DE JULHO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.209 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PAF - NULIDADE - • LANÇAMENTO - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Não ficando comprovado o cerceamento do direito de defesa, rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento e da decisão de Primeira Instância. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se a contribuinte não demonstra que o fato gerador ocorreu em momento diferente daquele •apontado pela fiscalização e não logra afastar a apuração de saldo credor de Caixa, prevalece a presunção de existência de recursos à margem da tributação, utilizados para realizar depósitos ou pagamentos. AUTOS REFLEXOS - Aplica-se aos lançamentos reflexos de PIS, COFINS, IRRF e CSLL o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito existente entre eles. Negado provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIORELLI COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente 'ulgado. -) //75 J - C VIS A S RESIDENTE NADUA RODRIGUES ROMERO RELATORA • tak MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. 13807.014453199-20 Acórdão n°. : 105-15.209 FORMALIZADO EM: 16 AG° Wrt Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), ADRIANA GOMES REGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. ff MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. , ';f:PLa QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.014453199-20 Acórdão n°. : 105-15.209 Recurso n°. : 140.148 Recorrente : FIORELLI COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte retro mencionada foram lavrados Autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 72/75), Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls. 76/80), Contribuição para a Seguridade Social - COFINS (fls. 81/84), Imposto de Renda Retido na Fonte - IRFF (fls. 85/88) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 89/92), com exigência fiscal no montante de R$ 201.831,92, incluindo multa de ofício e juros de mora até a data do lançamento. A fiscalização apontou no Termo de Verificação Fiscal às fls. 68/71, que a empresa contabilizou cheques a débito da conta Caixa, quando estes haviam sido depositados em contas bancárias do sócio Reinaldo Pascoal e da empresa coligada Veneto Veículos Ltda. A autuante informa no referido termo que em 31/1211995, o saldo da conta Caixa era de R$ 10.652,78. Com o estorno dos recursos que comprovadamente não transitaram pela conta Caixa, no montante de R$ 115.000,00, ficou constatado saldo credor de Caixa no final do período, de R$ 104.347,22. Assim, tal importância foi tributada como omissão de receita. Inconformada com o feito fiscal, a autuada, apresentou impugnação às fls. 96/115, com as seguintes razões de defesa, resumidas: A fiscalização denuncia no Termo de Verificação Fiscal, que apurou omissão de receita decorrente da constatação de saldo credor de caixa, citando como fundamento legal o Decreto 3000/1999. Já o auto de infração indica como dispositivos ‘1,-1 3 • sy h ai MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.014453/99-20 Acórdão n°. : 105-15.209 legais infringidos os art. 195, inciso II, 197, parágrafo único, 225, 226, 227 e 230 do RIR/1994. Nenhum desses dispositivos dá suporte à figura da presunção de omissão de receita por suposto saldo credor de Caixa. Apenas estabelecem a forma de escrituração e os conceitos sobre lucro bruto, receita bruta, receita liquida e as adições via LALUR. Nem se alegue que o Termo de Verificação Fiscal supriria esta falha pelo simples e suficiente motivo de que nele foram invocados dispositivos do Decreto 3.000/1999, posterior aos fatos e não aplicáveis à matéria. A agente fiscal não cumpriu a norma contida no art. 10 do Decreto 70.235/1972. Os autos de infração são nulos (art. 145 do Código Civil Brasileiro), razão pela qual não pode prevalecer. Pretende a fiscalização, num procedimento vago e inconsistente, sem um efetivo levantamento na conta Caixa da fiscalizada, que fatos ocorridos em março, junho e agosto de 1995 possam ensejar um presumível saldo credor de caixa em 31/12/1995. Se o Fisco tivesse promovido o necessário levantamento da movimentação mensal do Caixa, poderia ter confirmado que o recurso oriundo dos cheques foi efetivamente utilizado nos pagamentos contabilizados pela empresa. Assim sendo, sem a indispensável reconstituição da conta Caixa para demonstrar com precisão em que mês se verificou a ocorrência de saldo credor e o conseqüente fato gerador do tributo, o auto de infração é desprovido de amparo legal. Ao teor do art. 142 do CTN e dos arts. 1° e 3° da Lei 8.541/1992, a autoridade administrativa não pode determinar aleatoriamente o momento da ocorrência ) (9 4 L-- 4 • , •e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.t<kk, r • tr.P• • QUINTA CÂMARA• Processo n°. : 13807.014453/99-20 Acórdão n°. : 105-15.209 do fato gerador. É de primordial importância determinar com exatidão o momento do fato gerador, em obediência ao art. 144 do CTN. A tributação reflexa dos sócios, ainda que exclusiva na fonte, só tem lugar se e quando comprovada a distribuição do lucro pela pessoa jurídica. Ainda que se pudesse falar em distribuição de lucro, por mera argumentação, não caberia a incidência de IRRF. Isto porque até o ano-calendário de 1995, tal exigência estava amparada pelo art. 44 cia Lei no 8.541/1992 (com redação dada pelo art. 62 da Lei n° 8.981/1995, para 1995), que posteriormente veio a ser revogado, recebendo a matéria tratamento mais benéfico. Embora não se trate de multa strictu sensu, o legislador conferiu-lhe natureza punitiva que, como tal, deve ser tratada (art. 106, II, "a" do CTN). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo —SP, apreciou as razões de defesa apresentadas pela impugnante e decidiu pela manutenção integral do lançamento, por meio do Acórdão n° 3.189, de 23 de abril de 2003, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/1211995 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. Se a contribuinte não demonstra que o fato gerador ocorreu em momento diferente daquele apontado pela fiscalização e não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, prevalece a presunção de existência de recursos à margem da tributação, utilizados para realizar depósitos ou pagamentos. AUTOS REFLEXOS. Aplica-se aos lançamentos reflexos de PIS, COFINS, IRFON e CSLL o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito existente entre eles. IRFON. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPROCEDÊNCIA O artigo 44 da Lei 8.541/1992 trata de imposto e não pode ser entendido 5 • k MINISTÉRIO DA FAZENDA lb G; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.014453/99-20 Acórdão n°. : 105-15.209 como penalidade. Não cabe cogitar sobre retroatividade da Lei9.249/1995, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 106 do CTN. Lançamento Procedente Às fls. 140/ 154, a contribuinte irresignada com a decisão prolatada pela Autoridade 1° Grau de Julgamento Administrativo, interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes com as mesmas alegações constantes da peça impugnatória acrescentando que: A decisão recorrida não enfrentou os fundamentos apresentados na peça impugnatória, limitando-se a argumentar que o vício apontado não se identificava com as hipótese anulatórias prescritas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Ora, este argumento é inaceitável, porque é absolutamente indiscutível que as hipóteses do art.59 não são únicas a impor anulação do lançamento, sobretudo no que concerne à observância do principio do direito de defesa. A contribuinte declara não possuir bens para arrolamento. 99 É o Relatório. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. > QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.014453/99-20 Acórdão n°. : 105-15.209 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, por isto, dele tomo conhecimento. Em preliminar alega a interessada que a decisão recorrida não apreciou os fundamentos da impugnação no que conceme à nulidade da autuação, decorrente da omissão do enquadramento legal, tendo como conseqüência o cerceamento do direito de defesa. A decisão recorrida rejeitou a preliminar suscitada a partir da análise das razões apresentadas pela impugnante nos termos que transcrevo: Primeiramente, cabe lembrar que a legislação tributária prevê os casos de nulidade no artigo 59, incisos I e II, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, transcrito abaixo: "Art. 59. São Nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- os despachos e decisão proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." 4 A preliminar de cerceamento de defesa foi levantada tendo como alegação o não cumprimento pela agente fiscal da norma contida no art. 10, IV, do Decreto 70.235/1972: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.014453199-20 Acórdão n°. : 105-15.209 /// - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de trinta dias; (grifou-se) VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento ." (grifou-se) 5 No caso, o auto de infração indica que o valor apurado encontra-se descrito no Termo de Verificação Fiscal e que os dispositivos legais infringidos são os art. 195, inciso II, 197, parágrafo único, 225, 226, 227 e 230 do RIR11994 (fls. 75). No Termo de Verificação, a autuante cita como fundamento para o lançamento (fls. 71) o art. 281 do Decreto 3.000/1999: "Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 2°, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 40): I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada."(grifou-se) 6 Conforme transcrito acima, o art. 281 do Decreto 3.000/1999, tem como base legal o art. 12, § 2°, do Decreto-lei n° 1.598/1977 e o art. 40 da Lei n° 9.430/1996. 7 Na data da ocorrência do fato gerador da obrigação - 31/12/1995 - encontrava-se vigente o art. 12 do Decreto-lei n° 1.59811977: 8 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.014453/99-20 Acórdão n°. : 105-15.209 "Art. 12. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. § - A receita liquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. § 2° - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." (grifou-se) 8 Embora a autuante tenha citado o Decreto 3.000/1999, tal não ocasionou qualquer restrição à contribuinte no exercício da ampla defesa, já que a presunção legal de omissão de receitas com base em saldo credor de caixa já estava prevista no Decreto-lei n° 1.598/1977, matriz legal do art. 281, citado no Termo de Verificação Fiscal. Além disso, é de se ressaltar que a descrição dos fatos e a documentação que deram sustentação às autuações propiciaram o conhecimento dos detalhes que motivaram os lançamentos, como, de fato, se verifica na peça impugnatória. 9 Desse modo, nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 59 Decreto 70.235/1972 se fez presente para justificar a aceitação do pedido de nulidade." A decisão recorrida é irretocável na apreciação dos argumentos apresentados pela interessada, portanto, deve ser afastada a preliminar suscitada pela recorrente. Quanto ao mérito, segundo consta do relatório trata-se de lançamento decorrente de saldo credor na conta Caixa, tributado como omissão de receita. A recorrente alega que o Auto de Infração é desprovido de amparo legal, visto que a autuação foi efetuada sem a reconstituição da conta Caixa para demonstrar v) _I 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.014453/99-20 Acórdão n°. : 105-15.209 com precisão em que mês se verificou a ocorrência de saldo credor e o conseqüente fato gerador do tributo. Por sua vez, a descrição da infração apontada pelo Fisco no Termo de Verificação às fls. 68, consta nos seguintes termos "estornando esses recursos que compro variamente não ficaram na conta Caixa, ocorre saldo credor no final do período base "(g.n.). Neste mesmo Termo, a autuante menciona que a ocorrência do saldo credor de Caixa foi verificada em "31 de dezembro". O Agente Fiscal efetuou a reconstituição da conta Caixa, desconsiderando os cheques depositados em contas bancárias do sócio Reinaldo Pascoal e da empresa coligada Veneto Veículos Ltda, e apurando somente em 31/12/1995, saldo credor de Caixa (R$ 104.347,22). Acrescente-se que o procedimento fiscal foi realizado em conformidade com a legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal, tendo sido a contribuinte intimada a prestar informações conforme Termos de Intimações às fls. 142/144 e 152/154, não tendo qualquer cabimento o argumento apresentado pela recorrente de que deveria ter sido intimada para prestar esclarecimentos sobre o saldo credor da conta Caixa. Caberia a autuada na fase impugnatória ou mesmo recursal a apresentação das provas das suas alegações. Entretanto, acostados as peças de defesa não constam quaisquer documentos. A contribuinte não foi capaz de apresentar provas no sentido de elidir o lançamento. Dessa forma deve ser mantida a apuração de saldo credor de caixa, prevalece a presunção de existência de recursos à margem da tributação, utilizados para realizar depósitos ou pagamentos, caracterizando-se, portanto, o tipo legal descrito (orcomo infração. 1 vi, (c-- 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. ‘4"». : QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.014453/99-20 Acórdão n°. : 105-15.209 Em relação aos autos reflexos os motivos do lançamentos são os mesmos do lançamento do IRPJ. Assim, considerando a íntima relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e seus decorrentes, aplica-se aos lançamentos de PIS, COFINS, IRRF e CSLL o que foi decidido naquele. Quanto ao lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, encontra-se amparado no art. 44 da Lei n° 8.541/ 1992 c/c artigo 3° da Lei 9.064/1995, e artigo 62 da Lei 8.981/1995, transcrevo: Lei 8.541/1992 "Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução Indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à aliquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa juridica."(g.n.) Lei 9.064/1995 "Art. 30 Os arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 43. (..) Art. 44. § 1° O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida." Lei 8.981/1995 "Art. 62. A partir de 1° de janeiro de 1995, a aliquota do imposto de renda na fonte de que trata o art. 44. da Lei n° 8.541, de 1992, será de 35%. Pretende a recorrente a aplicação do princípio legal da retroatividade benigna, inserido no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. 1 11 vl c---_ . . • ....4 •»1 MINISTÉRIO DA FAZENDA vitz. . ri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.014453/99-20 Acórdão n°. : 105-15.209 Primeiro há que se esclarecer que o principio acima referido se aplica apenas à penalidade. Como bem anotou a decisão recorrida o artigo 3° do CTN estabelece que tributo não é sanção . lnobstante localizados no capitulo II, Titulo IV - "Das Penalidades ", os art. 40 a 44 da Lei 8.541/1992 estabelecem formas de tributação, em decorrência de falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou, especificamente, de omissão de receita. A ausência de correspondência do titulo com as normas contidas nos referidos artigos fica evidenciada na redação do art. 40 e 43, ao determinar que sobre a falta ou insuficiência de recolhimento ou sobre a receita omitida serão lançados o imposto, com os acréscimos e as pena/idades legais. Concluindo, o artigo 44 da Lei 8.541/1992 efetivamente trata de imposto e não pode ser entendido como penalidade. Dessa forma, não cabe cogitar sobre retroatividade da Lei 9.249/1995, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 106 do CTN. Portanto, não tem amparo legal a pretensão da autuada, já que embora a Lei 9.249/1995, em seu art. 36, IV, tenha revogado expressamente os arts. 43 e 44 da Lei 8.541, tal revogação somente produziu efeitos a partir do ano-calendário de 1996, por determinação expressa do seu art. 35. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005. vl ,..." o- 1.-- l,NADJA RODRIGUES ROMERO 12 Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000615/96-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS -Em obediência ao artigo 97, inciso V, do CTN, é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do artigo 999 do RIR/94. A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981/95, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42275
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981/95, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MURILO FARIA & CIA LTDA - ME, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni, ANTONIO DV FR ITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS , . 22:' - . • 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000615/96-06 Acórdão n°. : 102-42.275 Recurso n°. : 114.421 Recorrente : MURILO FARIA & CIA LTDA - ME RELATÓRIO MURILO FARIA & CIA. LTDA. - ME, CGC n° 58.419.300/0001-90, jurisdicionado pela ARF/Amparo - SP, foi notificado, pelo documento de fls. 02, da cobrança de MULTA POR ATRASO NA _ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPJ, equivalente a 695,00 UFIR, referentes aos exercícios de 1993, 1994 e 1995. lrresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01. Às fls. 09/10, decisão monocráticasnantendo os lançamentos, assim ementada: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - IRPJ — A falta da entrega da declaração, no prazo estabelecido pela legislação, sujeita a infratora às multas previstas nos seguintes dispositivos: art. 723 do RIR/80 (exercício de 1993); art. 999, inciso II, alínea "a" do RIR/94 (exercício de 1994); e art. 88, inciso II e seu parágrafo 1° da Lei n° 8.981/95 c/c art. 87 do mesmo diploma legal (exercício de 1995). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." •Às fls. 13, ciência da decisão em 07/02/97. Tempestivamente, pela petição de fls. 14, o contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão singular, cujas razões de defesa, em síntese, são que o procedimento do contribuinte, denúncia espontânea, está ao abrigo do art. 138 do CTN e, em relação aos exercícios de 1993 e 1994, a falta de base legal para a exigência. Cita, em seu auxílio, julgados deste Conselho. Às fls. 16/18 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. \25,7 2 .,, MINISTÉ. RIO DA FAZENDA -",'#, •••••- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,-.-. Processo n°. :13836.000615/96-06 Acórdão n°. : 102-42.275 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator MURILO FARIA & CIA. LTDA. - ME, CGC n° 58.419.300/0001-90, jurisdicionado pela ARF/Amparo - SP, foi notificado, pelo documento de fls. 02, da cobrança de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPJ, equivalente a 695,00 UFIR, referentes aos exercícios de 1993, 1994 e 1995. Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01. Às fls. 09/10, decisão xnonocrátire mantendo os lançamentos, assim , ementada: "MULTA POR. 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Cita, em seu auxílio, julgados deste Conselho. 3 - " Ke MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000615/96-06 Acórdão n°. : 102-42.275 Às fls. 16/18 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1997. .1 ,4;/,,..2", ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.004445/97-97
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-04941
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Numero do processo: 10983.000960/91-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 107-01768
Decisão: Por unanimidade de votos, DEVOLVER o processo à repartição de origem para ajustar ao que foi decidido no processo principal, objeto do acõrdão nº 107-0.237, de 11.05.93.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
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Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Florianópolis-SC FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRÊNCIA A decisão proferida no processo principal estende seus efeitos àqueles dele decorrentes, na medida em que prepondera o nexo causal. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por TESS TECIDOS E CONFECÇÕES Ltda. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DEVOLVER OS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, a fim de que sejam ajustados ao que for decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de Sessões - Daem 10 de novembro de 1994. /rir • • AEL ta IA C • DERON BARRANCO - PRESIDENTE LUCN G:ar ARISCO - RELATORA•• A DE CASTRO (11ORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL PROCESSO Pr.: 10983/000.960/91-08 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°. 107-1.768 Visto em : Z4 FEV 1995 Sessão de : Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITTO, NATA- NAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIFtNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇÃO. PROCESSO N°.: 10983/000360/91-08 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°. 107-1.768 Recurso n°.: 084.398 Recorrente : TESS TECIDOS E CONFECÇÕES Ltda. RELATÓRIO TESS TECIDOS E CONFECÇÕES Ltda., já qualificada nos Autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da Decisão da Autoridade de Primeiro Grau, às fls. 25/26, proferida no julgamento da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 02/06. Trata o presente procedimento de lançamento derivado de fiscalização do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na base de apuração da contribuição para o FINSOCIAL, calculado com base no faturamento, conforme estabelecido no artigo 1 0., § 1°. do Decreto-lei n°. 1.940/82, combinado com os artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n°. 92.968/86.. Na Impugnação, tempestivamente interposta, a Contribuinte requereu que se estendessem a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal. Assim, a Decisão Singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal parcialmente procedente. Cientificada desta Decisão e pela peça recursal de fls. 32/33, manifestou a Empresa seu inconfonnismo, invocando o princípio da decorrência, em face dos elementos probantes que junta ao Recurso apresentado no processo matriz. O processo principal (n°. 10983/000.954/91-05) foi objeto de Recurso para este Conselho, onde recebeu o n°. 102.394 e, julgado nesta mesma Câmara, na Sessão de 11.mai.93, foi recebido como complemento à Impugnação, em face de inovação quanto às provas, retomando, por via de conseqüência, à Repartição de origem para que, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, seja apreciado pela Autoridade Julgadora de Primeiro Grau. Este o relatórioi_ , PROCESSO !Sr.: 10983/000.960/9148 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°. 107-1.768 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Com visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de Recurso a este Colegiado que, julgado, retorna à Repartição de origem para correção de instância. Em conseqüência, igual sorte colhe o Apelo apresentado neste feito decorrente, na medida exata em que deve prevalecer a coerência de tramitação, razão porque determino a devolução dos Autos àquela Instância, para que se pronuncie acerca das provas neste Grau inovadas o Sentenciante Monocrático. É como voto. Brasília - DF, em 10 de novembro de 1994 Mariange Rei 'se° ge ora - — Page 1 _0089200.PDF Page 1 _0089400.PDF Page 1 _0089600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13829.000165/93-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04717
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício para 75%.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:35:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:35:06Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:35:06Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:35:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:35:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:35:06Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:35:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:35:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:35:06Z; created: 2009-08-28T18:35:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-28T18:35:06Z; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:35:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ""fr •n•!r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13829-000165/93-26 RECURSO N°. : 114.877 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS - EX. DE 01 A 09/93 RECORRENTE: NIPPON LINS POSTO DE SERVIÇOS LTDA. RECORRIDA : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO-SP SESSÃO DE : 12 DE NOVEMBRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.717 Recurso Especial de Divergi:oda RD1108-0.335 -112PJ E CONTRIBUICÃO-SOCIAL- SOBRE_ O LUCRO _ RECOLHIMENTOS MENSAIS ESTIMADOS - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - O exercício da faculdade deferida pela Lei 8.541/92, de elaboração de um único balanço, para apuração de lucro real anual, traz como condição a obrigatoriedade de recolhimentos mensais, estimados com base na receita bruta da atividade, tal como definida na mencionada lei, não sendo lícita a eleição de outra base de medida não contemplada. MULTA DE OFÍCIO PREVISTA NA LEI N° 8.218/91- REDUÇÃO PARA 75%: - Tendo a Lei 9.430/96 cominado penalidade menos severa para a mesma infração, aplica-se retroativamente, nos termos do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NIPPON LINS POSTO DE SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir o percentual da multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Kç5rn MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE . ,, ." • - -;-'- MINISTÉRIO DA FAZENDA tb-J zt. :.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :13829-000165/93-26 ACÓRDÃO N'. :108-04.717 , O • tt•É É • TOMO / ATEL• T , P R FORMALIZADO EM: 4 2 DET1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSSO FILHO, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA. i Ws 2 Processo n°. : 13829.000165/93-26 Acórdão n°. : 108-04. 717 Recurso n°. : 114.877 Recorrente : NIPPON LINS POSTO DE SERVIÇOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que _ _ julgou procedente a exigência de imposto de renda-pessoa jurídica, contribuição social sobre o lucro e multa de ofício de 100%, lançados através dos autos de infração de fls. 01/06 e 50/55, recebidos pela autuada em 30.11.93. O lançamento tem origem na constatação de insuficiência de recolhimentos mensais do imposto de renda (IRPJ) e da contribuição social (CSL), durante o ano- calendário de 1.993, pelo fato da empresa estar efetuando os recolhimentos mensais exigidos pela Lei 8.541/92, na modalidade de "estimativa/presumido", adotando, no entanto, como parâmetro para aplicação dos percentuais previstos para estimativa do seu lucro, a margem bruta obtida nas vendas de combustíveis e não a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços, como previsto no § 3°, do art. 14, da Lei 8.541/92, já mencionada. A exigência foi impugnada com as seguintes objeções, dentre outras: a) desrespeito ao princípio da isonomia, alegando a autuada que a pretensão do fisco inviabilize a futura opção pela modalidade de tributação pelo lucro presumido, que só é factível em outros segmentos econômicos, uma vez que a atividade exercida pela empresa (revendedora de combustíveis) tem preço controlado pelo próprio governo; b) que o conceito de receita bruta previsto na lei, no entender da autuada, só pode significar a margem bruta de revenda, pela impossibilidade de tributação de encargos de terceiros; c) que a própria administração fiscal já se manifestou no sentido de excluir o valor das compras, para arbitramento do lucro de revendedoras de combustíveis, como se vê do Parecer CST n° 945, de 04.08.86, critério que conflita com o atualmente utilizado; K-C(Nr 3 . . ,, Processo n°. : 13829.000165/93-26 Acórdão n°. : 108- 04.717 d) que entende ser inaplicável a penalidade de oficio (100%) prevista no auto, no decorrer do próprio ano-calendário, devendo incidir somente os acréscimos moratórios previstos no art. 42 da questionada lei. Repelindo as alegações da impugnante, a autoridade de primeira instância dirimiu a controvérsia, mantendo integralmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos acostados na decisão de fls. 109/114, observando que a modalidade estimativa é uma opção à disposição da autuada e a penalidade aplicadã -é a prevista na lei para as hipóteses de lançamento de oficio, como no caso. Irresignada com o decisum, interpôs recurso voluntário, em cuja peça repete os mesmos argumentos já expendidos na fase impugnatória, pleiteando o cancelamento da exigência, por entender contrária ao direito. Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional acostadas às fls. 146/149, propugnando pela manutneção da decisão recorrida. Oe È o Relatório. 4 Processo n°. : 13829.000165/93-26 Acórdão n°. : 108-_04.717 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos processuais de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O cerne da controvérsia se concentra na nova modalidade de tributação das pessoas jurídicas, no chamado regime de bases correntes, iniciado com a lei 8.383/91 e consolidado com o advento da questionada lei n° 8.541/92, dispositivos legais estes que, na essência, impuseram nova periodicidade para apuração dos resultados da pessoa jurídica (mensal), assegurando, no entanto, a possibilidade da empresa continuar com a apuração de balanço anual, desde que faça recolhimentos mensais estimados com base na sua receita bruta. (arts. 23 a 28) Extrai-se do art. 1° da Lei 8.541/92, que a partir de janeiro de 1.993, o imposto de renda e a contribuição social das empresas serão devidos mensalmente, "a medida que os lucros forem sendo auferidos". Essa é a regra geral de tributação, norma cogente que se aplica a todas as pessoas jurídicas, quer tributem seus resultados pela modalidade do lucro real, do lucro presumido ou do lucro arbitrado. A tributação a cada mês pelo lucro real, definitiva, implica, necessariamente, na elaboração de balanços mensais, com levantamento de estoques a cada mês para possibilitar a apuração dos resultados. Antevendo o legislador que muitos empresários poderiam ter dificuldades na adaptação à nova regra, por não disporem de estrutura suficiente para a elaboração das demonstrações financeiras, a tempo e hora necessários para cumprimento da obrigação tributária, admitiu, em caráter excepcional, a elaboração S\C"-er\ 5 Processo n°. : 13829.000165/93-26 Acórdão n°. : 108- 04.717 de um único balanço, em 31 de dezembro de cada ano, desde que a pessoa jurídica se sujeite aos recolhimentos mensais estimados com base na receita bruta (art. 24), que serão alocados para abater do imposto apurado no balanço anual. Vê-se, então, que a tributação pelo lucro real, que é a regra, abre duas possibilidades de apuração: mensal - cuja tributação será definitiva; e anual - que exige da empresa recolhimentos mensais, estimados com base na receita bruta, que não são definitivos, uma vez que serão confrontados com o efetivamente devido na apuração anual (ajuste). Não discorda a recorrente de que a elaboração de balanço anual é uma opção colocada à disposição de qualquer pessoa jurídica, independente de tamanho ou atividade. A idéia de opção traz, implícita, a manifestação de uma vontade, onde pode o agente exercitar seu juízo de conveniência e oportunidade, para escolha dos caminhos que se lhe abrem. Em suma, traduz o exercício de uma verdadeira faculdade, que uma vez exercida, desencadeia todas as conseqüências que lhe são inerentes. No caso concreto, a opção pelo balanço anual, em detrimento das apurações mensais, é uma faculdade, cujo exercício está vinculado a uma condição legal: a obrigação de recolhimentos mensais estimados. A condição é da lei e tem amparo no ordenamento jurídico que a define, como "cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" ( Código Civil - art. 114). Ou seja, os recolhimentos mensais estimados são necessários para dar eficácia à opção anteriormente exercida. Todavia, se num primeiro momento lógico impera a discricionariedade (juízo de conveniência a oportunidade) para a tomada de decisão, tão logo seja esta materializada, tem o seu efetivo exercício vinculado às expressas disposições da lei, onde não pode o agente, ao seu talante, alterar as conseqüências prescritas na norma jurídica já sopesada. "K\-Cr\(\ 6 Processo n°. : 13829.000165/93-26 Acórdão n°. : 108-014.717 Com efeito, se a norma admite balanço anual, com a condição de recolhimentos mensais com base na "receita bruta auferida na atividade", definindo-a como o "produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia" (art. 14, § 3°, da Lei 8.541/92), não tem o agente discricionariedade para escolha de qualquer outra base de medida, que não seja esta expressamente prescrita na norma, uma vez que, a teor do art. 97 do CTN, só a lei pode definir a base de cálculo do tributo. Também não procede a alagada ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que a citada lei, reconhecendo as peculiaridades da atividade da recorrente, já se utilizou de discrinne para afastá-la da regra geral que estima o lucro em 3,5% da receita bruta mensal, prevendo, expressamente, que a estimativa seja efetuada pelo percentual diferenciado de 3,0% a ser aplicado "sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustivel"(art. 14, § 1°, "a" ). A pretensão da recorrente de aplicar esse percentual sobre a margem da revenda, ou seja, sobre o diferencial entre a compra e a venda, além de não encontrar sustentação legal, fere, aí sim, o principio da isonomia, uma vez que tal tratamento implicaria em reconhecer para as demais pessoas jurídicas, o direito de excluir seus custos da receita de vendas, para quantificar a base de cálculo dos recolhimentos mensais estimados, hipótese não contemplada na norma. Descabida, também, a invocação do citado Parecer 945/86, na tentativa de mostrar alteração de critério jurídico por parte da administração tributária, uma vez que referido ato, além de ser cronologicamente anterior a lei ora questionada, trata do arbitramento de lucro, diante da constatação da prática de omissão de receitas, que traduz tributação definitiva, incondicionada, mecanismo que difere, in totum, da sistemática da estimativa, condicionada e não definitiva. Por oportuno, registro que a matéria em litígio já foi abordada pela Colenda CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, que reconheceu a legitimidade do 4C‘( 7 Processo n°. : 13829.000165/93-26 Acórdão n°. : 108- 04.717 procedimento fiscal, através do Acórdão CSRF/01-02.125, proferido na sessão de 17 de março de 1.997. A objeção no tocante a penalidade aplicável não merece guarida. O invocado artigo 42 alcança o contribuinte em mora, que pode regularizar espontaneamente a sua situação, mediante o "recolhimento integral com os acréscimos legais". Todavia, esta não é a hipótese dos autos, que se subsume nas disposições do art. 40, não lembrado pela recorrente, que prevê que "a falta ou insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro previsto nesta lei implicará o lançamento, de oficio, dos referidos valores, com acréscimos e penalidades legais". A multa de ofício cabível é aquela prevista na lei 8.218/91, exatamente a exigida nestes autos. Todavia, a multa de ofício lançada deve ser reduzida para 75%, por força da aplicação retroativa do art. 44 da Lei 9.430/96, nos termos do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, entendimento este já pacificado através do ADN-COSIT n° 01/97, publicado no D.O.U. de 10.01.97 De todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício lançada ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Sessões - DFem 12._de novembro de 19 97 e e J041- 9 NIO MINAT' L çgi\V 8 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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4633009 #
Numero do processo: 10840.002545/2004-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-17746
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Fábio Pallaretti Calcini OAB/SP nº 197.072.
Nome do relator: Não Informado
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CCO2/CO2 fls. 1 . . - -- -- - --.--- 4k:-S47- ---- . ---WINISTÉR/0 DA FAZENDA -- . --- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840.002545/2004-54 Recurso n° 130.534 Voluntário Matéria Auto de Infração - Cofins ' Acórdão n° 202-17.746 - Sessão de 27 de fevereiro de 2007 Recorrente PILILA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP • Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Garantida a ampla defesa, restam insubsistentes as • : a, alegações de cerceamento e de nulidade do! ri .2 9 'e ft procedimento fiscal. 1--> -a- ... ,:i „, 1 f/i. Vi -c) / i BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. ART. 3 2 DA cl o .> si R .fr,2 C) i5 120) LEI N2 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. .1.! . n'l ,g.., Ao julgar os recursos extraordinános ns's 346.084,o rr ("dJ. z CO c) iu •(`) • C> II- --• •-• 357.950, 358.273 e 390.840, em 09/11/2005, o plenoo ,e (.? ri i z C, d 2 n o .- in 1:10 -STF'. cleClã'Orri -in-Coitúb-io-Fiali -dide-dõ- att.-3 2, -§- O C i 4J "" C St I u) ti > 12, da Lei n2 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da contribuição para o PIS e da • Cofins, por meio de lei ordinária, violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. INCONSTITUC1ONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. • LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA EXIGÍVEL. t • t • . . Processo n. c 10840.002545,2004-54 . CCO 2 /CO2 Acórdão n.° 202-17.746 Fls. 2 • _ .: . lançamento-de oficio decon-ente da_ falta _de. . recolhimento de tributo federal é cabível a aplicação da multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n2 9.430, de 1996. . JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão legal expressa no art. 13 da Lei n2 9.065, de 20/06/1995. COFINS. DECADÊNCIA. MF -SEGUNCOCCáSalt0 DE' CO:yriratiiN-iail CONFERt COM O ORC,INAL Jan a aeo/99. I - As contribuições sociais, dentre elas Brasília ilaJSLCiLt.,_ a referente à Cotins, embora não compondo o elenco lvana Cláudia Silva Castro ,,,, dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir • Diric.t. Si. 2 c2136 as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. À . falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, a Fazenda Publica deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4= do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e . definitivamente extinto o crédito. Recurso provido em pane. . . . . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos. I) por maioria de votos, para reconhecer a decadência dos períodos de apuração até agosto de 1999. Vencidos os Conselheiros Antonio Zomer (Relator), Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero, que votaram pela tese dos 10 anos. Desigiada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, para excluir da base de cálculo as "outras receitas" que não sejam provenientes da venda de mercadorias e serviços. Processo o.' 10840.00254512004-54 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.746 Fls. 3 de votos, para excluir da 'o—ase–de-cálculo as "outras receitas- -qüe nao s-ejam- :provenientes dá-- - venda de mercadorias e serviços. •. . ANTO TIO CARLOS ArJLIM Presidente itAr• -- MARIA TE SA MARTINEZ LOPEZ Relatora-Designada mr- - sEGli cti----st)iCEROEUSciaoLi12,0Doegu i ico, Brasília. sinw2.313Csastro . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Ivan Allegretti (Suplente). Processo n.e 10840.002545;2004-54 CCO2/C07 Acórdão n.° 202-1 7.746. - 4 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CO nuTRIBLioNYEE CONFERE co.'L o ORIGINAI Brasília 30 :05 / ON- • •• • - Nana Ciáudia SlitirCtlistnric--- Mr.t. Sitpe C213C Relatório Trata o presente processo de auto * de infração lavrado para exi gência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins relativa aos períodos apuração de janeiro/99 a novembro/2000 e de janeiro/2001 a dezembro/2003. A fiscalização apurou insuficiência de recolhimento nos anos de 1999 e 2000, em vista da utilização de base de cálculo diversa da legalmente prevista (fls. 07/10), e nos anos de 2001 a 2003, em razão de diferença entre o valor escriturado e o declarado (fls. 10/14), Com relação ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2002, o autuante informa que os valores apurados pelo Fisco foram objeto de DCTF retificadoras, consideradas não-espontâneas, porque apresentadas após o inicio do procedimento fiscal. No que diz respeito aos períodos de apuração ocon-idos no ano de 2003, não houve retificação das DCTF anteriormente apresentadas. Do crédito tributário lançado, incluindo multa e juros, foi dado ciência à contribuinte em 16/0912004. Consignou, ainda, o fiscal autuante que, ao retificar as DCTF para acrescentar os valores apurados, a empresa declarou que os débitos correspondentes teriam sido compensados com créditos do IPI, legitimados por antecipação de tutela concedida no Processo Judicial n2 2001.61.02.012000-4, no qual, segundo consta na Certidão de fl. 75, expedida pelo TRF da 3= Região, não houve deferimento de tutela antecipada, sendo que o pedido da requerente foi indeferido na sentença de mérito. Não havendo direito reconhecido por liminar ou sernença, a informação aposta pela contribuinte nas DCTF retificadoras não foi levada em conta pela fiscalização. Irresignada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 426/448, na qual alegou, preliminarmente, que: - os valores que serviram de base de cálculo para imposição da multa de oficio não correspondem àqueles inscritos contabilmente; - a aplicação do enquadramento legal ocorreu de foima complexa e impede a ampla defesa; - faltou consi gnar no auto da infração a hora em que foi lavrado, formalidade essencial que macula de nulidade a imposição tributária, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes. No mérito, argüiu que: - nas importâncias contabilizadas como receita financeira encontram-se valores relativos a descontos incondicionais de IPI, em discussão judicial, que não integram a base de cálculo do tributo; \jr•S'i • Mi: - SEGUNDO C eASELHO DE 00411/19u3WES • . CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10840.002545/2004-54 Brasília, O (:;” CCOE/CO2 Acórdão n.° 202-1 i746-5Nana Cláudia Siiva Castro Met. ara. 92136 . _ . - a desconsideração da denúncia eSpontánei.riinpr- cicedenre -p—ara dé -- constituição da multa de oficio, em face de que os períodos em que houve retificação das DCTF não foram objeto do termo inicial de fiscalização; • - no percentual em que foi imposta, a multa tem caráter confiscatório e fere o principio constitucional da capacidade contributiva. Ao final, pleiteou a anulação total do credito tributário, propugnando pelo direito de provar o alegado por meio de sustentação oral, com vistas a se preservar o direito a ampla defesa. O Colegiado de Primeira Instância, no Acórdão DRJ/RPO n 2 7.695, fls. 485/494, manteve integralmente o lançamento, pelos seguintes motivos: - a falta de indicação da hora da lavratura não implica nulidade do auto de infração, se nenhum prejuízo causou à contribuinte. Além disto, a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes do auto de infração são claros, não merecendo acolhida as alegações de nulidade argüidas; - a autoridade julgadora administrativa não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; - a alegação de que há variações monetárias ativas, derivadas de créditos a receber objetos de ação judicial, na conta de Receitas Financeiras tributada pela fiscalização, não foi esclarecida ao agente fiscal, apesar de intimada para tal. Além disto, a ação judicial que visava a declaração da não incidência do IPI sobre os descontos incondicionais concedidos, bem como a restituição do que havia sido pago anteriormente foi negada, tanto liminarmente quanto por sentença, o que impede a sua exclusão da base de cálculo da contribuição; - a multa de oficio é cabível pois, a teor do disposto no parágrafo único do art. 138 do CTN, não importa em denúncia espontânea a retificação das DCTF efetuadas após o início do procedimento fiscal; ________ - a cobrança da multa de oficio, no percentual —de 75%, eii-c-õfitfá- amparo na leeislação tributária, não se aplicando ao caso o Código de Defesa do Consumidor. No recurso voluntário de fls. 508/531, a contribuinte reedita suas razões de defesa, requerendo a reforma da decisão recorrida, com o fim de determinar o cancelamento da exigência fiscal, inclusive dos acréscimos moratórios e punitivos. À fl. 532, consta informação de que o arrolamento de bens efetuado no Processo n2 10840.002641/2004-01 garante o crédito tributário e o seguimento deste recurso voluntário. O recurso foi apreciado por este Coleeiado na sessão de 28/06/2006 , ocasião em que o julgamento foi convertido em diligência, para que a autoridade fiscal identificasse a parcela do lançamento decorrente de receitas incluídas na base de cálculo pela Lei n 2 9.718/98. Em decorrência, vieram aos autos os documentos de fls. 553/575, estando entre eles o relatório de diligência e a manifestação da contribuinte. É o Relatório. N ProCesso n.° 10540.002545/2004-54 CC.021CO2 j Acórdão ri.° 202-17.746 Fls. 6 - SEGUNDO CONSELHO GE COMIatãt;:illil CONFEFE: CO,S O ORiGiNa lvana Cláudia Silva Castro Voto Vencido m:i. Sittpa 22136 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator • O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos . legais para ser admitido, pelo que dele conheço. 1 — Da preliminar de nulidade do procedimento fiscal e do Auto de Infração Alega a recorrente, em preliminar, que os valores que serviram de base de cálculo para imposição da multa de oficio não correspondem àqueles inscritos contabilmente e • que a aplicação do enquadramento legal ocorreu de forma complexa, impedindo a ampla defesa. Aduz, também, que a falta de indicação da hora de lavratura inquina o auto de infração do vicio de nulidade. Estas alegações foram examinadas em profundidade na decisão recorrida, a qual, nesta parte, não merece o menor reparo. Com efeito, a multa de oficio incide sobre as parcelas lançadas, que foram apuradas com base nos lançamentos contábeis e fiscais da autuada. Os fiscais compararam os valores lançados nos livros fiscais com o que foi registrado nos balancetes, tributando as diferenças assim apuradas. Compararam, também, os valores da contribuição contabilizados com aqueles declarados, apurando irregularidades que vieram a ser confirmadas pela própri2 autuada . quando apresentou as DCTF retificadoras, com o objetivo de beneficiar-se do in;fituto da denúncia espontânea. Diz a recorrente que a complexidade da exposição dos fatos e do enquadramento . legal_dificultou_a sua defesa_No_entanto,_examinando_o_auto de_infração, verifica- .se que a autoridade fiscal descreveu detalhadamente todas as situações caracterizadoras de cada um dos fatos geradores, descrevendo datas, valores, além de fazer remissão a cada uma das peças que compõem os autos. Mesmo antes da lavratura do auto de infração, em 04/03/2004, a empresa foi cientificada do Termo de Verificação e Intimação Fiscal, fls. 33/39, no qual constam todas as irregularidades encontradas pelo Fisco, sendo instada a esclarecê-las. No que tange ao enquadramento legal, após a descrição detalhada de cada um dos eventos geradores de crédito, a fiscalização fez referência aos artigos e incisos da legislação. Com relação aos requisitos do auto de infração, embora o Decreto n 2 70.235/72, art. 10, determine em seu inciso II que nele devem ser mencionados a data e a hora de sua lavratura, a falta de indicação da hora não tomará o lançamento nulo, a não ser que esta fosse essencial para a caracterização do aspecto temporal do fato gerador, o que não é o caso. 1.\ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE COl.TróBud.Wal.; CONFERE COM 0 ORIGINAL Processo n.° 10640.002545i2004-54 Brasília / (>4- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.746 lvana Cláudia Siiva Castx) Fls. t. Shpe fl2'1315. _ . _ _ Como a data de lavratura foi iridiCáidiaTx5rriaim-Eite fia—folha -cle- rosto- do -auto de-- infração, nele constando também a data da ciência da autuada, a falta da indicação da hora não trouxe nenhum prejuízo à defesa, que foi re gularmente apresentada. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. 2 - Do lançamento decorrente da ampliação da base de cálculo prescrita pelo art. 32, § 1 2, da Lei n2 9.718/98 A principal alegação da recorrente refere-se ao fato de que a exigência decorre de reCeitas incluídas na base de cálculo pela Lei n 2 9.718/98, tais como receitas financeiras e variações monetárias ativas. No relatório da diligência determinada por este Colegiado, com o fim de separar do lançamento a parcela decorrente da ampliação da base de cálculo imposta pela Lei n2 9.718/98, o Auditor Fiscal informa que grande parte do lançamento decorre, de fato, desta ampliação, segregando as respectivas receitas e calculando a contribuição delas decorrentes nos demonstrativos de fls. 565/568. O dispositivo legal que embasa o lançamento sobre as receitas financeiras - art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98 -, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, quando foram julgados os Recursos Extraordinários n 2s 346.084, 357.950 e • 390.840. O pleno do STF julgou inconstitucional a ampliação do conceito de faturamento para abarcar a totalidade das receitas da contribuinte, por entender que a majoração da base de cálculo da contribuição por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vi gente ao ser editada a mencionada norma legal. A partir dessas decisões, o STF vem aplicando reiteradamente a mesma interpretação em seus julgados, conforme demonstram, per exemplo, as seguintes ementas: "1. Recurso extraordinário. 2. PIS - Programa de Integração Social. Alteração da base de cálculo. Conceito de faturamento. Lei n-° 9.718/98 e Lei Complementar n2 07/70. 3. Inconstitucionalidade do § 1 2 do_ Eéiii2-9:718/98.- 4: ReCiii-S6 extraordinário- conhecido-e-. • provido." (RE 388830/RJ. Relator: Min. GILMAR MENDES • Julgamento: 14/02/2006) 'I. Recurso extraordinário: inépcia: inocorrência. Histórico da causa e demonstração do cabimento do recurso - que, na hipótese da alínea a, se confunde com 'as razões do pedido de reforma da decisão recorrida' - suficientemente delineados nas razões da recorrente, possibilitando a perfeita compreensão da controvérsia. 2. COTINS: base de cálculo: L. 9.718/98. art. 3°, § 1°: inconstitucionalidade. Ao julgar os RREE 346.084, limar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 (Inf/STF 408), o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da L. 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a • redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. (RE-AeR 305552 / PR. Relator: Min. SEPÜLVEDA PERTENCE. Julgamento: 14/03/2006) "AÇÃO CA UTELAR. Tributo. Contribuição social. COTINS. Majoração da aliquota. Art. 8° da Lei n° 9.718/98. Pretensão de ^. ME - SEGUNEO CONSELHO DE CalTRIBUINTeS CONFERE COMO ORSSINAL Brasília -3(2_, 0 CA- Processo n.° 10840.002545/2004-54 lvana Cláudia Silva Castro -.g-1 CCO21002 - Acórdão n.°202-l7.746 Mr.t. Siapo C213ti Fis. S outorga de • efeito suspensivo a recurso extraoi-dniãrio. — hzadnzissibilidade. Norma declarada constitucional pelo Supremo. Agravo improvido. Não se admite tutela caldeirar de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário que argúi inconstitucionalidade de norma que o Supremo reputou constitucional. (AC-AER -892/SP. Relator: MM. CEZAR PELUSO. Julgamento: 14/02/2006) A definitividade da decisão do STF é comprovada pela proposta de edição de • Súmula Vinculante que se encontra em tramitação naquela Corte, com o seguinte teor, verbis: "Enunciado: 'É inconstitucional o parágrafo 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, a qual deve ser entendida como a proveniente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.' Precedentes: RE n2 346084 Rel. orig. Min. limar Gaivão, DJ 01.09.2006; RE n 2 357.950, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 15.08.2006; RE n'2 358173, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 15.08.2006; RE n2 390.840, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 15.08.2006." Para regulamentar as situações assemelhadas àquelas, objeto de decisão • definitiva do Supremo Tribuna) Federal, o Poder Executivo expediu o Decreto n 2 2.346/97, que • assim dispôs, no seu art. 42, parágrafo único, verbis: "Art. 4° ... Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição. devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal. declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." O •art:-1 2-do- Decreto n 2-2-346/97-tornou •inculante-para-a-Administração_Publica as decisões definitivas do STF que fixem a interpretação do texto constitucional, enquanto que o parágrafo único do art. 42 do mesmo decreto impõe aos órgãos administrativos de julgamento o afastamento da norma dedal ada inconstitucional nos casos pendentes de julgamento. Desta maneira, cancela-se parcialmente o lançamento, mantendo-se a exigência dos valores indicados na coluna denominada "Diferença", constante do demonstrativo efetuado pelo fiscal diligenciante, fls. 567/568. 3 – Da denúncia espontânea O lançamento relativo aos anos de 2001 a 2003 decorre unicamente do procedimento conhecido como "Verificações Obri gatórias", autorizada pelo MPF originário, juntado à fl. 01. A empresa foi cientificada deste MPF em 01/12/2003, juntamente com o Termo de Início de Ação Fiscal de fl. 27. Neste tipo de verificação, a fiscalização compara os valores declarados pelo contribuinte com aqueles constantes de sua escrituração, em relação a todos os tributos e contribuições administrados pela SRF nos últimos cinco anos. __.___ . _ " .• - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEtnNicE CONFERECOM O ORIGINAL Processo n. ` 0640.0025-15/2004-54 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-17.746 Orasiiia (:;$ I 05 1ir* As. 9 " Ivana Cláudia Silva Cast:o •%•/ - • Mát. Slape C2132 Para a execução desta tarefa, o Auditor Fiscal -s-Cilicit5úTjá no TE.frno - -- Fiscalização, que fossem apresentados os Livros Diário e Razão e Balanceies de Verificação Contábil mensais, do período de dezembro de 1988 a outubro de 2003 (v. fl. 27, alínea "d"). Esta intimação excluiu a espontaneidade da contribuinte em relação a todos os tributos e contribuições administrados pela SRF no período escriturado nos livros e documentos solicitados, ou seja, de dez/98 a out/2003. Posteriormente, a verificação foi estendida até dez/2003. A recorrente alega , que, em 12/12/2003, quando da retificação das DCTFs relativas aos anos de 2001 e 2002, não estava sob fiscalização da contribuição para o PIS e da Cofins, pois o MPF original referia-se apenas á Cofins do ano de 1999. De fato, não foi instaurado um procedimento de fiscalização específico para estes tributos nos anos de 2001 a 2003, para os quais a fiscalização restringiu-se a realizar as Verificações Obrigatórias, que, como já foi dito, limitam-se à conferência dos dados declarados em confronto com os que foram contabilizados. A autorização para a realização destas verificações é data pelo MPF originário (fl. 01) e a exclusão da espontaneidade é determinada pela delimitação do período examinado, feita pelo Auditor Fiscal no Termo de Início de Fiscalização. No presente caso, a fiscalização informa, no quadro do auto de infração destinado à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 07/15, que não levou em conta as DCTF retificadoras, porque foram apresentadas para incluir parcelas cuja espontaneidade estava excluída, por decorrerem da simples declaração a menor dos valores escriturados pela contribuinte. Em vista do exposto, não há reforma a ser procedida no lançamento em decorrência desta alegação, devendo os valores remanescentes deste julgamento ser, exigidos - com a imposição da multa de oficio. 4 - Da multa de oficio e dos juros de mora • A recorrente insurge-se, ainda, contra í Exigência d -a— iülidofidib- n-75- percentual 75%, pleiteando a sua redução para 2%, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Aos créditos tributários não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, que regula apenas as relações de consumo. A multa de 75%, aplicável nos casos de lançamento de oficio decorrente da falta de recolhimento de tributos e contribuições federais, tem suporte legal no art. 44 da Lei n2 9.430/96, devendo ser exigida. Os juros de mora, a seu turno, têm sua cobrança com base na taxa Selic prevista no art. 13 da Lei n2 9.065, de 20/06/95. Conclusão Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a parcela decorrente de receitas incluídas na base de cálculo da contribuição pelo § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, mantendo-se a exigência dos valores indicados na coluna "Diferença", constante do demonstrativo elaborado pelo fiscal 1 n • MF - SEGUNDO CONSEL1/0 DE CONI7d9U1N71-' CONFERE COià O ORIGNAL Processo n.° 10840.002545 12004-54 Brasília, DO / 03 / 04- E CCO2'C.07 Acórdão ri.° 202-17.746 lvana Cláudia Silva Castro Fls. 10 Si: t"2125 -dilitrencianteluntado às- fls-.-567/5158; -acresei-dt,s; t1a-mutra - "de-oficio - de -75%--é- dos juros de - - mora legais. Sala das Sessões; em 27 de fevereiro de 2007. • \AN' TOInf1,25AER • • • • Processo o." :OS40.002545200 4-54 ‘..CO/CO2 Acórdão n." 202-17.746 - SEGUNDO CONSELHO DE COA7OatiitiiEtli Fls. 11 • CONFERE COM 0 ORIGINAI. dv Brasília SQj C:(5 1 - Ivana-Gláutdia SibLe_Castro "n•-/-- Mtt. Sic.22 C21 Se Voto Vencedor Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Relatora-Designada Há matérias que, por serem de ordem Pública, devem ser apreciadas "ex officio" pelo julgador, não estando sujeitas à preclusão. Dentre elas, a figura da decadência, motivo pelo qual foi colocada a matéria em discussão para votação. Entende o I. Relator, na votação, que a decadência deve obedecer as regras inseridas na Lei ns2 8.212/91, e neste caso, ao prazo de 10 anos para a constituição do crédito tributário. Entendo, com a devida vênia, que, a exemplo do que acontece com o PIS, o prazo deva ser o estabelecido pelo art. 150, § 4 2, do CTN. Em síntese, em se saber, basicamente, qual o prazo de constituição do crédito tributário para as contribuições sociais, se é de 10 ou de 5 anos. A ciência do auto de infração se verificou em 16 de agosto de 2004, exigindo- lhe a Cofins, no período de apuração de 01/99 a 12/003. Defendo ter ocorrido a extinção do crédito tributário, face à figura da decadência, para os períodos anteriores a agosto de 1999. Admito que a análise da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Nesta Câmara há divergências entre os Membros, inclusive no que diz respeito a se houve pagamento ou não. Neste caso, houve registro de terem ocorrido insuficiências no recolhimento da Cotins. importante esclarecer a minha posição consolidada, de que havendo ou não pagamento, a contagem será sempre do fato gerador, conforme esclarecimentos ao longo deste voto. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: a inércia do titular do direito; o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação, supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge, assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e .11 Mi'- SEGUNDO CONSELHO DE CONTialiriilt: CONFERE COsi O OiRIGINAL Processo n.° 10540.00254512004-54 Brasília, 30 f OS Acórdão n.° 202-17.746 lvana Cláudia Silva Castro Fls. 12 Met. Si.tn er:ZS heiTeSsitádo-Telahõa:r-, de-elêdito"dUTázenda Públi -eãTimpedirTdb-e:— -- formação do titulo executivo em seu favor e podendo, assim, sei decretada de oficio pelo juiz I O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de existir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providencia não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.' Enquanto a decadência visa extinguir o direito. , a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumido: A decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. (...). Feitas as considerações preliminares, há de se questionar primeiramente se a Cofins deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (Lei n2 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n2 8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos, contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN O art. 45 da Lei n2 8.212/91 não se aplica à Cofins, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n 2 8.212/91, os créditos são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da. _ ___ Seguridade Social. Dispõem os mencionados dispositivos legais, verbis: "ART.33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e ''c" do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "cl" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgiios, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente". Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11' edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910). 2 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. . _ . ru- &muno CONSELHO DE COATHigutiffisS CONFE2E COM 0 OluNAL Brasiiia, W I Ob Ov Processo n.° 10840.002545/2004-54 CCO2iCO2 Acórdão a' 202-17.746 lvana Cláudia Silva Castro Fls. 13 Siz..-c • • - "AR T.45 -- =' O iirdiiii—da- Segiatdade Social* tipartir- e constiruir-séris • - - • - créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia .ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § I° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de beneficios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 2" Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. (negrito, não do original) Claro está para mim que o art. 45 da Lei n 2 8.212/91 não se aplica à Cofins, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito da Seguridade Social de constituir seus créditos. Sabe-se que o INSS não possui competência para constituir crédito relativo à Cofins, competência esta do Departamento da Receita Federal, por meio de lançamento, segundo as regras do Decreto n2 70.235/72. Assim, em se tratando da Cofins, a aplicabilidade de mencionado art. 45, tem . como destinatário a seguridade social, mas as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, apenas, às contribuições providenciarias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social — WISS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Oportuno deixar explicito, que em momento algum esta conselheira afasta a aplicabilidade da Lei n2 8.212/91 por fazer juizo quanto a ilegalidade ou não dessa lei. Defendo, como acima explicitado e fimdamentalmente, que n afastamento da Lei n2 8112/91 se verifica apenas e tão-somente pela impertinência ao caso, conforme acima demonstrado. Afastada a aplicação da Lei n2 8.212/91, resta analisar se a contagem deve obedecer ao art. 150, ,§ 42, ou ao art. 173, do CTN. Caracteriza-se o lançamento da Contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", guie é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 42, do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercidt pelo obrigado, expressamente a homologa. f • ME— SEOUNCO CONSELHO DE COHlRIBC;NYEE CONFERE COM 0 ORiGML31 Processo n -.° 10840.00254512004-54 Srasiiia, 30 f () 0‘.- 0C-'02,,CO2 Acórdão n.' 202-17.746Fls. 14 lvana Cláudia Siiva Ces'wo Si e2133 - .. • 4°Se-á7ei iião fixar prazo à homologação, será -ele -de 5 (citio) • anos:: ' • • • - • • • a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, no qual, analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: '(..).Em conclusão : a) 7705 impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, da-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de 'c' e 'd' acima aplicam-se (ressalvando os casas de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com • insuficiência; (IV,) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido; " • ff ent-todaressas • hipoteses • uque-se-homologa-ératividadeprévia-do- sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma _ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pós na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da _ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação o Acórdão n 9 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÓNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte: "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CTIV), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. f • .• MF - SEGUNDOCORSELHO COATR:30;Wei:0 • CONFERE C014 O CRiGINAL Processo n.°10840.00254512004-54 Brasiiia o) • 00O2,C,02 1 Acórdão n.° 202-17.746 lvana Cláudia Siiva Castro "-- Fls. 15 Mat. Si?.pe C*213‘3 Historicamente, quase a iotanaade - dos impostos re.MT enam procedimentos prévios da administração pública ("lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas . informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a seção intitulada 'Modalidades de Lançamento' estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de 'lançamento por declaração' Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III). da declaração conter erros. falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração. hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir '... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da • economia, ou agilidade na arrecadação, que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o '... pagamento sem prévio exame da autoridade adm. inistratiVcr Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e -outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verifLar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administraç ão tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de nes-Meado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o C11\1 fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. • • • MF - SEGUNDO C074SELHO DE CONTFLaultiiEG CONFE?.E CONS O ORIGINAL Processo n. ` 0840.0025451200L-54 Bras _30_, Q3 CC.021Ce2 Acórdão n.° 202-17.746As. 16 lvana Cláudia Silva Castro ta-, Sie C213G _ Se a regra era o lançamento por aT.claraçao, que pnessitpunlicr — atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir 'do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado' imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra pane, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o C77V, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o inicio da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, iét nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador independente de qualquer informação ser-lhe prestada." (grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTIV, verbis: 'Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, dai a denominação de 'auto-lançamento, Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemático do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados._ Refuto tambénT a—rgtz--ine5di7éljs eTëTfdiii iliTódr haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lancamenn) efetuado nelo Fisco decorre da insuficiência •de recolhimentos o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, semnre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. (grifo nosso) "Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que 'o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa'. O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de e MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRautNIES • CONFERE COM O OFESINP1 • Processo n.` 10840.002545/200 41 -54 Brasiiia $0 Dl" C002C92 Acórdão n.° 202-17.746 Nana Cláudia Silva Castro Fls. 17 Md. Sia •". e2i3g ___ • o•bviedade absolutc • visto qt-te • toda ciando. --ingresoda-cle'v'ei'ia-ser- • - homologada e, a 'contrário sensu r, não homologado o quo não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao 'conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado na linguagem do próprio Cl?'!." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição para a Cofins natureza tributária; cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrath a, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4 2 do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4-'), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à Cofins, para os fatos geradores ocorridos no período anterior a agosto de 1999, vez que a ciência ao auto de infração se verificou em agosto de 2004, portanto há mais de cinco anos da ocorrência dos mencionados fatos geradores. Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de acolher de oficio a decadência para o período anterior a agosto de 1999. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. MARIA TEREaRTINEZ LÓPEZ • Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000989/00-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - A interposição pelo contribuinte, da ação judicial versando sobre matéria do processo administrativo obsta a apreciação neste último das alegações da interessada. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O artigo 192 § 3° da Constituição Federal não é auto-aplicável, dependendo de regulamentação ainda não efetivada. Enquanto tal não ocorre, a cobrança de juros moratórios utilizando como critério de fixação a taxa SELIC é permitida, visto que prevista em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13707
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2 — na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 22 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.707 AÇÃO JUDICIAL - A interposição pelo contribuinte, da ação judicial versando sobre matéria do processo administrativo obsta a apreciação neste último das alegações da interessada. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O artigo 192 § 3° da Constituição Federal não é auto-aplicável, dependendo de regulamentação ainda não efetivada. Enquanto tal não ocorre, a cobrança de juros moratórios utilizando como critério de fixação a taxa SELIC é permitida, visto que prevista em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GPD - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2 — na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE leetie#"0 DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: - n FFV 2002 MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000989/00-10 Acórdão n° : 105-13.707 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS N(5BREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10980.000989/00-10 Acórdão n° : 105-13.707 Recurso n° : 127.922 Recorrente : GPD - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. RELATÓRIO GPD - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 79.537.486/0001-51, foi autuada, em 14112/99, por ter compensado prejuízo fiscal na apuração do lucro real em valor superior a 30% do lucro real antes das compensações, com infração do art. 42 da Lei 8981/95 e art. 12 da Lei 9065/95. Irresignada, impugnou a autuação, confessando a compensação sem observância do limite, mas declarando que assim procedera por considerar que, em relação aos prejuízos apurados até 31/12/94, havia adquirido o direito de compensa-los de acordo com a legislação anteriormente vigente. Aduz que a Lei 6404[76, dm seu artigo 189, determinou que, antes de qualquer outra dedução, dos lucros havidos se deduzissem os prejuízos acumulados. Cita decisões judiciais em apoio de sua tese e rebela-se contra a aplicação de taxa Selic como juros moratórios sobre o débito de tributos. Finalmente, insurge-se contra a multa de 75%, que taxa de confiscatória. Ocorre que a matéria tributável do processo fora objeto, antes de lavratura do auto, de mandado de segurança, razão pela qual a DRJ em Curitiba não se manifestou sobre os argumentos da interessada, exceto no que se refere à taxa Selic e à multa de ofício, sendo mantida aquela e cancelada esta. 11/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10980.000989/00-10 Acórdão n° : 105-13.707 Inconformada, a empresa apresentou recurso a este Conselho, reiterando todos os argumentos da impugnação. (IP É o Relatório. V . . * . * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10980.000989/00-10 Acórdão n° : 105-13.707 . VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e a empresa arrolou bens de forma julgada adequada pela Delegacia de origem, de sorte que dele conheço. Tendo a contribuinte recorrido ao Judiciário, só cabe, na esfera administrativa, apreciar sua inconformidade com a aplicação de taxa SELIC. Já dispõe o , C.T.N. (art. 161, § 1°) que os juros de mora serão de 1% ao mês, se a lei não dispuser de maneira diferente e, como a Lei 9065/95, art. 13, estabeleceu que os juros moratórias serão equivalentes à taxa Selic, tal determinação é que deve prevalecer. No que tange ao art. 192 § 3° da C.F., só . poderá vigorar após regulamentado por lei complementar e, em relação à Lei da Usura (Decreto 22626/1933) e ao Código do Consumidor (Lei 8078/90), os dispositivos dos mesmos regulam o mútuo mercantil e a proteção aos consumidores, não se aplicando, pois, na área do direito tributário. Voto, pois, no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF em, 22 de janeiro de 2002. ASeedir- DANIEL SAHAGOFF ' Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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