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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4634390 #
Numero do processo: 10980.007780/92-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04149
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. Vencidos os Conselheiros José Antonio Minatel, Nelson Lósso Filho e Celso Angelo Lisboa Gallucci, que votaram pelo não-provimento do recurso.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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RECORRIDA : DRF EM CURITIBA - PR SESSÃO DE :15 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N°. :S-04.149 jrc/ IRPJ - LUCRO ARBITRADO - RECEITA BRUTA NÃO CONHECIDA - EXTRATOS BANCÁRIOS - É insubsistente o arbitramento do lucro com base no somatório dos depósitos bancários existentes em nome da empresa, tendo em vista que esta forma de apuração do lucro não compcie o conjunto de regras para o arbitramento do lucro, quando não conhecida a a receita bruta do contribuinte. RECURSO PROVIDO. - - - - -Vistos,- relatados e- discutidos os -presentes--autos de recurso interposto- por - - ESTAR COMÉRCIO E-LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Loss° Filho e Celso Ângelo Lisboa Gallucci, que votaram pelo não provimento do recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / -791.41,4i. 4 11~ A.. riM . _ E CARVALHO - *Iffq TORA FORMALIZADO EM 11 Jul 1997 Recurso da Fázenda Nacional no. RP/1080.110 PROCESSO N°. :10980-007.780/92-22 --ACORDÃO-N°. -:108 .04.149- - RECURSO DA FAZENDA NACIONAL No. RP/108-0.109 Participaram, ainda do presente julgamento, os se_ intes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO '04 10R, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. I oro 2 . • r.z., MINISTÉRIO DA FAZENDA (V' • • •••-.1 :1/41.1;` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO /NP. : 10980.007780/92-22 ACÓRDÃO N°. : 108- 04.149 RECURSO N°. : 109.222 RECORRENTE : ESTAR COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO ESTAR COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 253 e seus reflexos de fls. 260; 264; 269; 273 e 280. Trata-se de arbitramento do lucro com base em extratos bancários obtidos através das solicitações efetuadas às Agências Bancárias onde o contribuinte mantinha conta corrente. Por ação fiscal levada a efeito junto à empresa DUPLICRED FOMENTO MERCANTIL Ltda., foi realizada blitz na empresa Estar Comércio e Locação de Veículos Ltda., ambas pertencentes ao -mesmo sócio, onde foi apreendido uni talonário de notas fiscais que, comprovadamente foi impresso por gráfica inexistente, com iaçcriçãté n6 Cadastro Geral de Contribuintes fictício. Em consequência desta operação resultou a ação fiscal na empresa ESTAR COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., sendo a ela solicitada todos os livros e documentos fiscais, bem como a cópia da DTRPJ. O termo de início de fiscalização não foi atendido e após reiteradas intimações, também sem atendimento, a fiscalização circularizou bancos, solicitando os extratos bancários existentes em nome da empresa. Após exame dos extratos bancários obtidos, a fiscalização intimou o contribuinte a justificar a origem dos depósitos bancários relacionados nos anexos ao termo de intimação - documento de fls. 232/239. Em resposta, a contribuinte alega que todos os documentos da empresa — documentos contábeis, fiscais, cópias de cheques, depósitos e canhotos de cheques estavam de posse da fiscalização, fato que a impossibilitou de atender referidas exigências. 2 . — MINISTÉRIO DA FAZENDA - - - - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO N°. : 10980.007780/92-22 ACÓRDÃO N°. : 108- O 4 . 1 4 9 Quanto aos depósitos bancários, esclarece que supõe tratar-se de jogo de cheques ou de jogadas bancárias, mas nunca movimento mercantil, ou receita redundante de operações mercantis, posto que a empresa encontra-se sem movimento. De posse dos extratos bancários e à vista da falta de apresentação dos livros solicitados, bem como da falta de escrituração contábil da empresa, e considerando ainda que na DIRPJ apresentada "ex officio" não consta qualquer receita declarada, o fisco federal autuou a empresa com fulcro nos artigos 157 § 1°, 399 inciso I e 400 § 6°, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, cuja descrição dos fatos é a seguinte: "Em decorrência da ação fiscal levada a efeito junto ao contribuinte acima identificado efetuamos o presente lançamento de oficio do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, através do arribramento do lucro, apurado com base em depósitos bancários não contabilizados e notas fiscais emitidas pelo mesmo, correspondentes aos exercícios fiscais de 1991 e 1992 e aos meses de janeirú a- junho de- 1992, - tendõ emn -vista 6- Contribuinte -não- possiür e-scritinação nas — formas das leis comerciais e fiscais; conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, que faz parte integrante e indestacável deste Auto de Infração." Exercícios fiscalizados - 1991; 1992 e ano-calendário de 1992 - períodos de janeiro a junho. Impugnando o feito a contribuinte, em preliminares, argui a nulidade do auto de infração, alegando que o mesmo apresenta uma descrição sumária e que não corresponde aos fatos ocorridos. Que sofreu arbitramento do lucro por falta de apresentação de escrita e não por omissão de receita, que, aliás, não é fundamento para a arbitragem do resultado. Quanto ao mérito argui que no Termo de encerramento de Ação Fiscal a fiscali7ação concluiu pela inedstencia de fato da empresa, acusando-a de emissão de nota fiscal fraudulenta - (notas fiscais de n°. 001/002 e 003), que caracterizaria crime de sonegação fiscal e fraude fiscal. Alega que os valores dos extratos bancários foram c . iderados pela fiscalização como receita tributável e que o encerramento da ação fiscal é is ntraditório. Ora tratando a empresa como inexistente, ora como emitente de nota fiscal fria. 3 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO N°. : 10980.007780/92-22 ACÓRDÃO N°. : 108- 04 . 14 9 Que, ao trazer os extratos das contas bancárias, a mesma fiscalização que toma os valores ali inscritos como reveladores de operações geradoras de receitas da empresa, faz vista grossa para o fato de que os valores constantes das notas fiscais, tidas como frias, estão ali I claramente inscritos, como recebimento efetivo, constituindo prova irrefutável de que aquelas notas fiscais não eram frias nem caracterizaram fraude. Alega ainda, com vasto arrazoado, que o lançamento foi efetuado exclusivamente com base em depósitos bancários, trazendo como razões para solicitação de cancelamento do débito os fundamentos da Súmula n° 182 do Tribunal Federal de Recursos. Apresenta razões contra a cobrança dos juros de mora com base na TRD, em relação ao período anterior a agosto de 1991. Requer, ao final, seja acatada a preliminar de nulidade do auto de infração e, caso assim não entenda o julgador, seja analisado o mérito e declarada a inteira improcedência do auto de infração impugnado. A Autoridade "a quo" julga procedente á lançamento - estribado nos seguinteí fiuidarnentos de decidir: Foi emitida intimação para o contribuinte apresentar os documentos e livros fiscais, bem como as declarações de rendimentos relativas a todos os exercícios e que após solicitação de prorrogação de prazo, o contribuinte silenciou-se. Que nenhuma das intimações foram atendidas e a fiscalização, de posse dos instrumentos que dispunha para efetuar seu trabalho, entendeu por bem conferir os dados constantes das notas fiscais do talonário apreendido, tendo verificado que não existe veículos, tampouco aeronaves em nome da empresa; que o número de inscrição no cadastro do município da empresa ESTAR COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., bem como o número da autorização para a impressão dos blocos fiscais , i• falsos, o mesmo ocorrendo com o número de inscrição da Indústria Gráfica São José Ltda. le perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, também não existe. 6,11 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. PROCESSO N°. : 10980.007780/92-22 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 4 . 14 9 Que estando de posse dos extratos bancários do Bradesco S/A; Banco Bamerindus do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal, a fiscalização intimou o contribuinte a justificar a origem dos depósitos bancários existentes. Desta vez o contribuinte argumenta não poder apresentar justificativas tendo em vista que os documentos pertencentes à empresa estavam de posse da fiscalização. E que neste sentido o Egrégio Conselho de Contribuintes já emitiu Acórdão a respeito, transcrevendo a ementa do Ac. N° 102-25.658. Irresignada com o feito, apresenta recurso a este Egrégio Conselho de Contribuintes, alegando, em preliminares, a nulidade da decisão por descumprimento do artigo 31 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela lei n° 8.748/93. Quanto ao mérito aduz sobre a improcedência da ação fiscal por falta de prova licita (extratos baricáriõs); riulidade do -auto -de infração por considerar inexistentes oS" requisitos contidos no artigo 10 do Decreto n°10.235/72, observando a mconsistêncra do relatório final. Apresenta também argumentos sobre a inocorrer' leia de omissão de receita. Ao final, persevera nas razões fundadas na impugnação contra a cobrança da TRD como juros de mora e requer seja julgado Subsistente o lançamento j 14 do. E o Relatório. pli; gi 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7. PROCESSO N°. : 10980.007780/92-22 ACÓRDÃO N°. : 108- U 4 . 14 9 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso é tempestivo, assente em lei, dele tomo conhecimento. Assunto de reiterado trato neste Conselho, a tributação de valores referidos a depósitos bancários, sob as diversas formas e capitulações legais que aparecem, sempre merecem atenção, na medida em que as nuances de cada caso conduzem a diferentes conclusões. No caso contenda, a sistemática adotada pela fiscalização estriba-se no levantamento dos depósitos bancários em nome da contribuinte, para demonstrar a receita bruta (que se presume) auferida, para, arbitrar o lucro tributável conforme previsto nos artigos 399, inciso I; 400 parágrafo 6°. O arbitramento do lucro é procedimento reservado aos casos de inexistência ou irnprestabilidade da escrituração contábil, condição ein que se enqtiadra o presente caso. Para efetuar o lançamento, a fiscalização partiu da receita bruta declarada, - "nihil", conforme se verifica da cópia autenticada da DIRPJ -LUCRO REAL - fls. 226/230 - entregue "ex-officio". Percebe-se que o entendimento da fiscalização pautou-se no seguinte princípio: se a receita bruta declarada é zero - "O", e se existem depósitos bancários em nome da empresa, considerou tratarem-se de receitas omitidas e, como tal, foram tributadas, arbitrando-se o lucro em 50% da receita omitida. Acontece porém que, no caso dos autos, não há receita bruta conhecida. A Declaração entregue pelo contribuinte, "ex-oficio", reporta-se ao período-base de 1992 e a fiscalização arbitrou o lucro a partir do período-base de 1990. A Instrução Normativa SRF n° 108, de 22 de Outubro de 1980, determinou que, não sendo conhecida a receita bruta do contribuinte, o lucro arbitrado apurado, a juizo da autoridade lançadora e observada a natureza do negócio, mediante /a aplicação de qualquer dos coeficientes nela elencados, aplicados sobre os itens específicos. \ Ail 10' 6 itzt. MINISTÉRIO DA FAZENDA --'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8. PROCESSO Na. : 10980.007780/92-22 •ACÓRDÃO N°. :108- O 4 . 1'49 Verifica-se, entretanto, que o procedimento fiscal adotado não se enquadra em nenhum dos itens contidos na norma citada. Às fls. 222/225 dos autos, encontra-se a cópia do Contrato Social da empresa, de onde pode-se extrair os dados que dariam sustentação para a auditoria efetuar o arbitramento com base no item c) do inciso I da Instrução Normativa SRF n° 108/80. Ademais, é inconteste que no caso dos autos a tributação está pautada exclusivamente nos depósitos bancários. Na na fase contenciosa, o contribuinte levantou questão quando apontou, no item 4, a ilegalidade do lançamento efetuado exclusivamente com base em depósito bancário, transcrevendo a ementa da Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos. É sabido que a omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários vem merecendo sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no Judiciário. A orientação emanada do Colendo Tti6ãnat Federal de Recursos através da Súmula n° 182; é no sentido-de considerar ilegítimo á lan&mento do imposto de renda com base exclusivamente em depósitos bancários e foi neste sentido a impugnação apresentada pelo contribuinte. Entendo, pois, que, em face do disposto na Súmula STJ n° 182, é forçoso admitir que o lançamento "sub judice" é inconsistente, visto que reconhece que os valores de depósitos bancários, por si só, não podem constituir em lançamento, peto simples fato de não constituirem ° fato gerador de imposto de renda, razão pela qual dou provimento ao recurso. Sala das sessões ( Abril de 1 • • 7. 11CONSELHEIRA - • • • •• L, .R. D CARVALHO - Relatora n~aras_ 7 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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4635306 #
Numero do processo: 11844.000104/2005-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Embargos de Declaração. Contradição. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Demonstrada a contradição entre a matéria fática coligida aos autos e as conclusões que dela foram extraídas para fundamentar o Acórdão, impõe-se a sua correção, independentemente da provocação da parte. Com maior razão, não se pode deixar de conhecer e sanear a falha apontada em sede de embargos de declaração. Inteligência do art. 463, I do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 57 e 58, caput e §§ do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007. Limites Apesar de, rega geral, não ser possível conferir efeitos modificativos aos embargos, forçoso é admitir que, excepcionalmente, a correção de erros materiais, perceptíveis por meio de exame puramente objetivo, interfira no conteúdo da decisão que se baseou naquela matéria de fato. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Dispensa de Apresentação. Inatividade. Somente estão dispensados de apresentação de DCTF os contribuintes que permanecerem inativos durante todo ano-calendário. Demonstrada atividade, impõe-se a aplicação de multa por atraso na sua apresentação. EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 303-35.758
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão 303-34838, de 18/10/2007 para: "negar provimento integral ao recurso voluntário", nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Embargos de Declaração. Contradição. • Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar- se a Câmara. Demonstrada a contradição entre a matéria fática coligida aos autos e as conclusões que dela foram extraídas para fundamentar o Acórdão, impõe-se a sua correção, independentemente da provocação da parte. Com maior razão, não se pode deixar de conhecer e sanear a falha apontada em sede de embargos de declaração. • Inteligência do art. 463, I do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 57 e 58, caput e §§ do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007. Limites Apesar de, rega geral, não ser possível conferir efeitos modificativos aos embargos, forçoso é admitir que, excepcionalmente, a correção de erros materiais, perceptíveis por meio de exame puramente objetivo, interfira no conteúdo da decisão que se baseou naquela matéria de fato. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Dispensa de Apresentação. Inatividade. Somente estão dispensados de apresentação de DCTF os contribuintes que permanecerem inativos durante todo ano- Min? Processo o° 11844.000104/2005-21 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35 758 Fls. 126 calendário. Demonstrada atividade, impõe-se a aplicação de multa por atraso na sua apresentação. EMBARGOS ACOLHIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão 303-34838, de 18/10/2007 para: "negar provimento integral ao recurso voluntário", nos termos do voto do relator. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente L M CELO GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente, Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente), Heroldes Balir Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Ausente a Conselheira Nanci Gama. 2 Processo n° 11844.000104/2005-21 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.758 Fls. 127 Relatório Tratam-se de embargos de declaração, manejados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra o Acórdão 303-34838, de 18 de outubro de 2007, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, para o efeito de excluir da exigência litigiosa parcela referente às multas por atraso na entrega da DCTF relativas ao ano calendário de 2004. Com efeito, assim restou assentado no voto condutor: Entretanto, no ano de 2004, conforme consta do AI às fls. 23, a recorrente permaneceu inativa, durante todo o período de apuração da DCTF em comento, isto é, não houve movimento a declarar, estando eximida de apresentar as DCTF s. Assim, é de se concluir que se a recorrente não estava obrigada a cumprir com essas obrigações, pois se encontrava amparada pelo artigo 3 0, item III, da Instrução Normativa SRF N° 255 de 11712/2002, que reza Ipse Litters: "Da Dispensa de Apresentação Artigo 3 0 - Estão Dispensados de Apresentação da DCTF 1- (omissis) II- (omissis) III — As pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o inicio do ano-calendário a que se referiram as DCTF, relativamente às declarações correspondentes aos trimestres em que se encontrarem inativas;" Contrária a tal premissa, argui a i. representante da União Federal que, naquele período, a recorrente se mantivera em atividade, documentos carreados aos autos. 1É o Relatório. 3 Processo n° 118114.0001002005-21 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.758 Fls. 128 Voá) • Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator Preliminarmente, há que se esclarecer que, embora este conselheiro não tenha atuado como relator do presente processo, tendo em vista o encerramento do mandato do i. Conselheiro Silvio Marcos Barcellos Fiúza, originalmente responsável, fui designado para analisar o cabimento dos embargos. Ainda em sede de preliminar, há que se frisar que, à luz do artigo 63, caput e § 3°, e § 1° do art. 64 do RICC 1 , combinados com os §§ 8° e 90 do art. 23 do Decreto n° 70.235/722, incluídos pela lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, a manifestação é tempestiva: os autos foram recebidos pela PGFN em 13/05/2008 e devolvidos em 15/05/2008 (extratos do Sistema Comprot às fls. 117 e 118). Nesse contexto, restrito ao universo da avaliação da existência de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão, penso que, conforme será melhor explorado a seguir, o acórdão merece reparos. Com efeito, como é possível extrair do trecho do voto condutor transcrito alhures, o fundamento para a exclusão da multa foi, efetivamente, a ausência de atividade no ano-calendário 2004. • An. 63. Caso o Procurador da Fazenda Nacional não seja intimado pessoalmente em até 40 (quarenta) dias contados da formaliza* do acórdão, as Secretarias das amaras remeterão os autos à Procuradoria-Gera/ da Fazenda Nacional, para fins da intimação referida no art. 62. §3° A confirmação de recebimento dos processos ocorrerá mediante a assinatura do servidor da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na Relação de Movimentação - RM emitida pelo sistema Comprei, na data de sua entrega naquela repartição. Será considerada como data da manifestação do Procurador da Fazenda Nacional a data do registro no sistema Comprot da RM de envio • do processo para os Conselhos de Contribuintes, independentemente da data efetiva em que o processo for entregue no seu destino. 1 Art. 23... § 8° Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido intimados pessoalmente em até 40 (quarenta) dias contados da fommfizacão do acórdão do Conselho de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, os respectivos autos serão remetidos e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins deintimação' . § 9° Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Camara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à Procuradoria na forma do § 8 0 deste artigo. 4 Processo n°11844.000104/2005-2 I CCO3/CO3 Acórdão n° 303-35758 Fls. 129 Ocorre que, na própria petição que inaugura o litígio, a recorrente faz um suscinto demonstrativo das suas receitas, destacando inclusive sua origem. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2008 LUIS EL GUERRA DE CASTRO - Relator 5

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4633159 #
Numero do processo: 10850.000220/89-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 104-10268
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Waldyr Pires de Amorim
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Numero do processo: 13971.000173/93-74
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. Conforme dispõem os termos do artigo 6° da IN SRF n° 54, de 13 de Junho de 1997, publicada no DOU de 16 de Junho de 1997, é de se declarar nulo o lançamento suplementar impugnado, quando emitido em desacordo com o disposto no artigo 5° da mesma IN, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Lançamento nulo.
Numero da decisão: 108-04580
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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RECORRIDA : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 17 DE SETEMBRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.580 IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. Conforme dispõem os termos do artigo 6° da IN SRF n° 54, de 13 de Junho de 1997, publicada no DOU de 16 de Junho de 1997, é de se declarar nulo o lançamento suplementar impugnado, quando emitido em desacordo com o disposto no artigo 5° da mesma IN, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Lançamento nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIODONTO DE SANTA CATARINA COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I MANOEL ANTOIP • DELHA • S - Presidente MARIA Dl," I • .R. DE I ARVALHO - Relatora 401~- 'n1 •- g,- • -., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';•::', .--r.:' PROCESSO N° : 13.971-000.173/93-74 ACÓRDÃO N°. : 108-04.580 FORMALIZADO EM: 1 ') OUT 1997 , Participaram, ainda, do presente .ulgamento, os Conselheiros:JOSÉ ANTONIO MINATEL, il MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚ • R, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE \PAIVA e LUIZ ALBERTO CAVA I é CEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÉJA VIEIRA. \ 1 k 6j, ir 2 irl • -.Ne41; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°, : 13.971-000.173/93-74 ACÓRDÃO N°. : 108-04.580 RECURSO N°. : 115.033 RECORRENTE : UNIODONTO DE SANTA CATARINA COOPERATIVA DE TRABA- LHO ODONTOLÓGICO LTDA. RELATÓRIO Retoma os autos a este Colegiado depois cancelar, de ofício, a primeira decisão proferida pela Autoridade Julgadora de primeiro grau, que consignou intempestiva a impugnação interposta. Refere-se a notificação de imposto suplementar do contribuinte nominado à epígrafe, — período-base de 1990 — tendo como objeto o imposto de renda sobre as receitas auferidas através das aplicações financeiras. Impugnando o feito, alega erro no preenchimento da DIRPJ e apresenta uma Declaração retificadora, comunicando que a receita auferida pela empresa é proveniente de trabalhos efetuados para cooperados. Ao decidir a lide, a Autoridade julgadora manteve o lançamento, tendo como razões de decidir a intempestividade da impugnação apresentada. _ Cientificada desta decisão, recorrente_apresenta recurso_voluntário a este _ Colegiado, alegando que houve um lapso na contagem do prazo de impugnação da notificação de Lançamento Suplementar e que, à época, os órgãos da Secretaria da Receita Federal estavam paralizados, por motido de greve. Como prova das alegações apresenta cópia do Jornal "A Gazeta Mercantir, que traz, como manchete, a comunicação do adiamento para 14 de Junho da entrega da declaração do IR, em virtude da greve dos Auditores Fiscais. - . Este Colegiado, por unanimidade de votos, decidiu anular a Decisão recorrida, por entender que, apesar de o Protocolo da Repartição, no espaço de tempo em que a Fiscalização estava sob estado de grev : , manteve suas atividades normais, a Repartição local não apresentou expediente norm:1 1, fafetandoi destarte, a contagem do tempo para a interposição da impugnação. I I 0.41 3 irl _me MINISTEFUO DA FAZENDA e ce: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.971-000.173/93-74 ACÓRDÃO N°, : 108-04.580 Apreciando o mérito, a Autoridade "a quo", manteve o lançamento impugnado, estribado na ementa a seguir transcrita: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - - -Exercício de 1991 - - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SOCIEDADE COOPERATIVA Afastada a tributação de receitas declaradas, quando se revelam originárias de transações com cooperados, permanecendo, entretanto, tributáveis as receitas oriundas de transações com não cooperados." __ Cientificado desta decisão, apresenta recurso a este Conselho de Contribuintes, perseverando nas razões impugnativas. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Contra-Razões ao recurso, opinando pela manutenção da Deci of corrida. É o Relatório. LÁ til 4 irl - - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.971-000.173/93-74 ACÓRDÃO N°. : 108-04.580 VOTO CONSELHEIRA MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - RELATORA O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Conforme visto do relato, trata-se de Lançamento Suplementar. Verifica-se que, apesar do trâmite do processo, em nenhum momento o • contribuinte foi instado a esclarecer qualquer dúvida porventura existente quanto aos rendimentos auferidos. Ou seja. Se provenientes de serviços prestados aos -- • cooperados ou a não cooperados ou se provenientes de aplicações financeiras (como é o que se presume). Constatadas divergências, deveria a fiscalização intimar o contribuinte para identificar a diferença apurada. Se ela decorre de erro contido na declaração do contribuinte ou se decorre de erro da revisão sumária. Ao considerar casos congêneres, a Secretaria da Receita Federal fez publicar a IN SRF n° 54, de 13/06/97 que determina, no artigo 6°: "Art. 6° - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de oficio, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no artigo °, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. 5 irl MINISTÉRIO DA FAZENDA "b:k.J,.n(`' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.971-000.173/93-74 ACÓRDÃO N°. : 108-04.580 § 2° - O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento." Agregando-se as considerações anteriores aos dispositivos da retro mencionada IN, que se adequam ao presente caso, tomo conhecimento do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de anular o lançamento suplementar • impugnado. Sala das Sessões (DF), v7 et Sete ? • • de 1997. MARIA DO CA -lail4ar LHO - RELATORA alalern ‘41, A)ç - • 6 irl Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13925.000375/2002-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS APURADA MEDIANTE CONSTATAÇÃO DE SALDO CREDOR DE CAIXA - EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL EXPRESSA - É correto o procedimento fiscal de reconstituir a conta Caixa, estornando os registros de entradas relativos: (i) a cheques emitidos pela empresa em favor de terceiros e liquidados pelo sistema de compensação bancária; (ii) a cheques emitidos pela empresa e que não constam como sacados nos extratos bancários; e (iii) a cheques emitidos e posteriorrnente cancelados. Nesse caso, por força de presunção legal expressa, eventuais saldos credores apurados caracterizam omissão de receitas. MULTA ISOLADA - ANO-BASE. APLICAÇÃO CUMULATIVA COM A MULTA DE OFÍCIO - A multa isolada por falta de recolhimento do imposto sobre a base de cálculo mensal estimada, no presente caso, não é passível de cobrança, de vez que já se encontrava encerrado o ano-calendário quando da constatação pela fiscalização do não recolhimento das parcelas mensais estimadas. Ainda, nessa hipótese, a multa não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de ofício prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96. PERÍCIA CONTÁBIL - Apenas se faz necessário o reexame por outro especialista se bem demonstrada a questão que se queira discutir e o motivo pelo qual a prova não possa ser trazida diretamente aos autos. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplica-se às exigências ditas reflexas (COFINS, CSLL e PIS) o que foi decidido quanto à exigência matriz (IRPJ), devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Recurso procedente em parte.
Numero da decisão: 105-14.986
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero e Adriana Gomes Rego.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : r TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 16 DE MARÇO DE 2005 Acórdão n° : 105-14.986 OMISSÃO DE RECEITAS APURADA MEDIANTE CONSTATAÇÃO DE SALDO CREDOR DE CAIXA - EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL EXPRESSA - É correto o procedimento fiscal de reconstituir a conta Caixa, estornando os registros de entradas relativos: (i) a cheques emitidos pela empresa em favor de terceiros e liquidados pelo sistema de compensação bancária; (ii) a cheques emitidos pela empresa e que não constam como sacados nos extratos bancários; e (iii) a cheques emitidos e posteriorrnente cancelados. Nesse caso, por força de presunção legal expressa, eventuais saldos credores apurados caracterizam omissão de receitas. MULTA ISOLADA - ANO-BASE. APLICAÇÃO CUMULATIVA COM A MULTA DE OFÍCIO - A multa isolada por falta de recolhimento do imposto sobre a base de cálculo mensal estimada, no presente caso, não é passível de cobrança, de vez que já se encontrava encerrado o ano-calendário quando da constatação pela fiscalização do não recolhimento das parcelas mensais estimadas. Ainda, nessa hipótese, a multa não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de ofício prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96. PERíCIA CONTÁBIL - Apenas se faz necessário o reexame por outro especialista se bem demonstrada a questão que se queira discutir e o motivo pelo qual a prova não possa ser trazida diretamente aos autos. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplica-se às exigências ditas reflexas (COFINS, CSLL e PIS) o que foi decidido quanto à exigência matriz (IRPJ), devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Recurso procedente em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRAUTOPEÇAS LTDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ". t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.IN1:51" , QUINTA CÂMARA Processo n° : 13925.00037512002-60 Acórdão n° : 105-14.986 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero e Adriana Gomes Rego. " . • ÓVIS AL S PRESIDENTE iêè.tte-di d94a DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 25 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. C,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 Z è* :.,14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-:-P % QUINTA CÂMARA Processo n° : 13925.00037512002-60 Acórdão n° : 105-14.986 Recurso n° : 141.849 Recorrente : BRAUTOPEÇAS LTDA. RELATÓRIO BRAUTOPEÇAS LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 02/12/2002 (fls. 1.047 a 1.072), relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, no montante de R$ 1.546.691,55, Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no montante de R$ 33.024,81, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), no montante de R$ 584.364,96, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no montante de R$ 152.422,99 e Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, no montante de R$ 739.927,17, referente ao ano-calendário de 2000, exercício 2001, acrescidos de juros de mora e multa de oficio, calculados até 29/11/2002. O lançamento principal foi constituído em razão da constatação da ocorrência de omissão de receitas, ausência de recolhimento das estimativas mensais e omissão no recolhimento do IPI.• Os fatos relevantes que ocasionaram no lançamento em questão foram os seguintes: 1 A contribuinte contabilizou como entrada de Caixa (a débito da conta) valores correspondentes a cheques que foram por ela emitidos e liquidados por meio de compensação bancária; 2 A empresa contabilizou como entrada de Caixa (a débito da conta) valores correspondentes a cheques que foram por ela emitidos e contabilizados como pagamentos a terceiros, mas que não constavam dos extratos bancários apresentados àffiscalização; 4.9nv•fr S''.` t, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..*:52i. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13925.000375/2002-60 Acórdão n° : 105-14.986 3 A empresa contabilizou como entrada de Caixa (a débito da conta) valores correspondentes a cheques que foram por ela emitidos e contabilizados como pagamentos a terceiros, mas que posteriormente foram cancelados; 4 Foram constatados vários lançamentos suspeitos envolvendo a conta Caixa e a conta Clientes. A contribuinte foi intimada para esclarecer a questão, tendo restado silente. Assim, tais lançamentos foram estornados pelo Fisco; 5 Diante de tais irregularidades, a fiscalização recompôs a conta Caixa, a qual passou a apresentar saldo credor em praticamente todos os dias do ano-calendário 2000; 6 Por força de presunção legal expressa, o saldo credor de caixa caracteriza omissão de receitas; Os fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ constituíram-se também em fatos geradores do PIS, COFINS e CSLL. Irresignada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 1.076 a 1.230), alegando, em síntese, que: 1 O auto de infração relativo ao IPI deve ser excluído do presente processo administrativo, nos termos da Medida Provisória n 75/2002. 2 Com relação aos cheques emitidos para terceiros, resgatados pelo sistema de compensação e não comprovados, restou evidenciado pelas demonstrações feitas que tais cheques, mesmo emitidos em favor de terceiros, foram objeto de compensação ou resgate através da rede bancária para o pagamento dos títulos por elafreferidos. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X? QUINTA CÂMARA Processo n° : 13925.000375/2002-60 Acórdão n° : 105-14.986 3 Tal operação se encontra excluída de qualquer vício, bem como não causou qualquer prejuízo ao Erário. 4 Durante o período objeto do auto de infração, houve a emissão de cheques que foram sacados para o pagamento de outras despesas que não foram efetivadas e que foram ocasionalmente depositados na mesma conta corrente, gerando entrada e saída dessa conta. 5 A simples análise dos extratos bancários não serve como base de cálculo para lançamento de omissão de receitas em relação aos cheques emitidos em favor de terceiros, que não constam dos ditos extratos. 6 O Fisco teria que especificar detalhadamente onde e porque houve a omissão de receitas pelo simples fato de não constarem nos extratos bancários certos cheques, o que não ocorreu neste caso, devendo, portanto, ser desconsiderado o auto de infração. 7 A aplicação da multa isolada não merece prosperar, já que houve falha na interpretação da norma: aplicaram a multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, adicionando a multa prevista no § 1°, do art. 44. 8 As multas isoladas foram estipuladas somente com relação ao IRPJ e sobre a CSLL, que são os valores mais expressivos. Por que não foram exigidas dos valores relativos ao PIS, COFINS e IPI? 9 Este E. Conselho já pacificou entendimento de ser inaplicável a multa isolada cumulativamente com a multa de ofício. 10 A exigência de juros calculados pela taxa Selic vulnera a estrita !Y* MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 t,_".;;;t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-j-12,11 > QUINTA CÂMARA Processo n° : 13925.00037512002-60 Acórdão n° : 105-14.986 legalidade tributária consagrada nos arts. 5, inciso II e 150, inciso I, da CF e art. 97, do CTN. Os juros devem ser calculados com base na taxa de 1% ao mês. Aponta, ainda, equívoco de multiplicação no cálculo de juros de mora sobre a CSLL. 11 Por fim, requereu a realização de perícia em seus livros contábeis, tendente a responder os quesitos de fls. 1.231, nomeando, para tanto, sua perita. Às fls. 1.540, consta despacho, datado de 20/02/2003, informando que a via original do auto de infração relativo ao IPI foi extraída deste PAF e juntada ao PAF n° 13925.000004/2003-69. Em 13/05/2004, a 2° Turma da DRJ de Curitiba/PR, julgou o lançamento procedente, conforme Ementas do Acórdão n° 6.117 abaixo transcritas: 'OMISSÃO DE RECEITAS APURADA MEDIANTE CONSTATAÇÃO DE SALDO CREDOR DE CAIXA. EXISTÉNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL EXPRESSA. É coreto o procedimento fiscal de reconstituir a conta Cafre, estornando os registros de entradas relativos: (i) a cheques emitidos pela empresa em favor de terceiros e liquidados pelo sistema de compensação bancária, porque os recursos respectivos foram creditados em uma conta em outra agência bancária; (á) a cheques emitidos pela empresa e que não constam como sacados nos extratos bancários; e (iii) a cheques emitidos e posteriormente cancelados. Nesse caso, por força de presunção legal expressa, eventuais saldos credores apurados caracterizam omissão de receitas. JUROS MORA TÓRIOS. ALEGAÇÕES CONTRA A LEGISLAÇÃO. Ao julgador administrativo compete o exame da legalidade do lançamento, assim entendida a conformidade deste com a respectiva legislação de regência. Refoge à sua competência apreciar alegações voltadas contra a constitucionalidade ou legalidade de diplomas legais vigentes. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CUMULATIVA COM A MULTA DE OFICIO. f Por determinação expressa da Instrução Normativa n 93, de 1997, constatada a fatia de pagamento do imposto por estimativa, devem ser filbis , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 , .' , •+,. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,bp 21/4? :Ae.).. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13925.000375/2002-60 Acórdão n° : 105-14.986 exigidas as multas sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos, e o imposto apurado pelo ajuste anual, acrescido da multa de ofício pelo seu não recolhimento. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de perícia quando, além de não ser necessária, os quesitos formulados pela impugnante objetivarem apenas conhecer a opinião subjetiva do perito acerca dolançamento. DECORRÊNCIA. Aplica-se aos lançamentos reflexos, no que couber, o que restar decidido relativamente ao lançamento matriz, o IRPJ", Diante disso, a contribuinte ofereceu recurso voluntário, reiterando as mesmas argumentações apresentadas na impugnação (fls.1.560 a 1.671). É o relatório. f Ira,/, -•:'.- MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 4.; ., :, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''.'s.Vq: • QUINTA CÂMARA Processo n° : 13925.000375/2002-60 Acórdão n° :. 105-14.986 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e se encontram arrolados bens para garantia de seu prosseguimento, razões pelas quais o conheço. A recorrente não logrou êxito em justificar e comprovar o registro de entradas, em seu Caixa, de valores referentes a cheques emitidos em favor de terceiros e liquidados por compensação bancária. Em sua impugnação e recurso voluntário, relacionou ela os cheques emitidos em cada data, cujos valores foram escriturados como se tivessem ingressado em seu Caixa e relacionou todos os pagamentos contabilizados a fim de justificar a saída desse mesmo numerário. No entanto, tais demonstrações não comprovaram, em nada, a movimentação financeira da conta Caixa, já que a interessada simplesmente repetiu os valores constantes de sua escrituração. Assim, correto o procedimento adotado pelo fiscal que excluiu da conta Caixa os valores dos cheques não comprovados e a recompôs, verificando-se, por conseguinte, que a conta Caixa passou a apresentar saldo credor em praticamente todos os dias do ano-calendário de 2000. Ora, havendo saldo credor de caixa, a legislação tributária autoriza a presunção de omissão de receitas, nos termos do parágrafo 2, do art. 12, do Decreto-Lei n r1.598/77 e art. 281, do RIR/99 P í: MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13925.000375/2002-60 Acórdão n° : 105-14.986 Ademais, as explicações dadas pela empresa são absolutamente ineficazes para justificar o registro de entradas em seu Caixa, na medida em que carecem de lógica, conforme bem observado pela DRJ de Curitiba DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFICIO. No presente caso, a multa isolada por falta de recolhimento do imposto sobre a base de cálculo estimada não é passível de cobrança, eis que: Após encerrado o ano-calendário, se a fiscalização detecta omissão de receita, deve-se exigir, apenas, a multa de ofício, de 75% ou 150%, e não a multa isolada, já que essa sanção visa, apenas, dar efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano-calendário calculadas sobre o faturamento escriturado. Tal penalidade deve ser analisada e aplicada seguindo o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, já que o limite à sanção é o próprio bem jurídico protegido, que no caso, se resume no crédito tributário. Assim, será o valor desse crédito o limite máximo permitido à sanção. A Câmara de Recursos Fiscais, sobre o tema em tela, já se manifestou, através da análise do I. Conselheiro Dr. José Clóvis Alves, cujos argumentos já foram acolhidos também por esta 5° Câmara. Para tanto, transcrevo abaixo alguns trechos do voto citado, esclarecedores para a lide em questão, in verb4s: 'Ora, se durante o ano calendário o crédito é o valor do tributo r calculado sobre o lucro estimado, sobre ele nesse período pode ser calculada a sanção, após o evento do balanço anual com a apuração do lucro mal do ano, o crédito deixa de ser aquele com base no lucro 9.) -41 "- MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 .“.-# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'N•rtit.".'• QUINTA CAMA Processo n° : 13925.000375/2002-60 Acórdão n° : 105-14.986 estimado e passa a ser aquele calculado sobre o lucro real efetivo, somente sobre esse, se houver é que poderá ser exigido imposto, logo esse é o limite para a aplicação da multa. Exigir a multa e valor superior ao imposto apurado no ano, não só estada ferindo a norma a que prevê a sanção pela utilização de valor que o tributo devido como base de cálculo, como o princípio da proporcionalidade, pois após o balanço o que mostrou ser devido a título de antecipação foi o valor do imposto apurado com base no lucro real anula, qualquer diferença a maior seda objeto de compensação ou restituição, logo utilizando uma base maior estaria a autoridade a exigir a multa não sobre a diferença de imposto, mas, sobre um valor a ser restituído, o que seria um verdadeiro absurdo." Desta feita, já encerrado o ano base, só é passível de cobrança a multa de ofício. Ademais, não é cabível a aplicação da multa isolada, quando sobre a mesma base de cálculo, já foi aplicada multa, em lançamento de ofício, constitutivo de crédito tributário. Com efeito, a aplicação da multa em lançamento de ofício já implica na penalização da Contribuinte. A imputação de duas multas sobre o mesmo fato gerador da obrigação tributário agride e afronta o arcabouço do nosso ordenamento jurídico e tributário que repudia a dupla penalização. Nesse sentido: i MULTA ISOLADA - EXERCÍCIO DE 1999 - ANO CALENDÁRIO DE 1998 - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL INEXATA. Omissão de rendimentos - Dupla incidência. É inaplicável a multa prevista no inciso III do artigo 1° do artigo 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1966 cumulativamente com a multa prevista em seu inciso I. Nos casos de omissão de rendimentos deve ser lançado o imposto devido juntamente com a multa prevista no inciso I do parágrafo 1° do artigo f 44 da Lei 9.430/96. A imputabilidade desta multa exclui as demais multas isoladas previstas nos incisos II a IV do parágrafo /°, do artigo 4rib N.Afr • z --? ` MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 V,;fr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,:ri > QUINTA CÂMARA Processo n° : 13925.000375/2002-60 Acórdão n° : 105-14.986 44. A imputação de duas multas de ofício sobre o mesmo fato gerador da obrigação tributária agride e afronta o arcabouço do nosso ordenamento jurídico tributário que repudia a dupla penallzação.(Processo n° 10510.000318/2002-64, 2° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Acórdão 102-45864 — Relator Amaury Maciel). E ainda: MULTA ISOLADA — Não é cabível a aplicação da multa isolada, quando sobre a mesma base de cálculo, já foi aplicada multa, em lançamento de ofício, constitutivo de crédito tributário (3 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo n° 10140.000680/2001- 18, Nilton Pess) MULTA ISOLADA — MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. (6 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo n° 11543.004086/2003-80, Ana Neyle Olímpio Holanda). DA TAXA SELIC O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no seu vencimento, dispondo, em seu art. 161, que os juros de mora serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A partir de 01.04.1995, sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Nesse sentido, já se encontra pacificada a aplicação da Taxa Selic nos créditos tributários, senão vejamos: °,cr 1,0 -' 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 .- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f. t:t> QUINTA CÂMARA Processo n° : 13925.000375/2002-60 Acórdão n° : 105-14.986 `JUROS MORA TÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional." (Acórdão n° 107.06872, da 7° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes). DA PRODUÇÃO DE PROVAS O pedido de produção de prova pericial em sede de impugnação deve ser acompanhado, necessariamente, da apresentação de quesitos e dos motivos que a justifiquem, consoante determina o artigo 16, do Decreto 70.235/72. A recorrente, no entanto, requereu perícia para exame dos dados constantes de sua escrita fiscal, cujo teor já era de conhecimento do fiscal. Simples pedidos de perícia da documentação contábil e fiscal do contribuinte desacompanhados da devida justificativa de sua imprescindibilidade são tidos, via de regra, como meramente protelatórios. Assim, apenas seria necessário o reexame por outro especialista se bem demonstrada a questão que se queira discutir no levantamento fiscal e o motivo pelo qual a prova não possa ser trazida diretamente aos autos, já que os julgadores administrativos têm, como requisito para o exercício de suas funções, o conhecimento da matéria tributária. O que não ocorreu no fato em tela. Desta feita, se mostra correta a decisão aa quo". DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS Em relação à COFINS, ao PIS, e a CSLL, por tratar-se de lançamento reflexo, aplica-se "mutatis mutantis" o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à 'CÊ ". MINISTÉRIO DA FAZENDA 13, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4 1-1 QUINTA CÂMARA Processo n° : 13925.00037512002-60 Acórdão n° : 105-14.986 intima correlação de causa e efeito entre eles. DA CONCLUSÃO Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a aplicação da multa isolada, mantendo-se, no mais, o lançamento do crédito tributário. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005. ittal~ DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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4633769 #
Numero do processo: 10880.039802/91-42
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA - Insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera &corada daquele. Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 108-02422
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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ACÓRDÃO N°. : 108-02.422 PIS/DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA - Insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera &corada daquele. Dá-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRITZSCHE DODGE & OLCOTT DO BRASIL AROMAS E ESSÊNCIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 400 ~Ca- 47:-/-9 SANDRA «ÁRIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 12 AE3R 1996 . , 0, 2 . ,H' 1::)•4. • 1 • :.!";;; MINISTÉRIO DA FAZENDA4 'I.!" syp nji s, - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'PI 1,..1-tf .,.„.„ .. PROCESSO N°. : 10880/039.802/91-42 ACÓRDÃO N°. : 108-02.422 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes Justificadamente os Conselheiros: RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO Gs) JÚNIOR e JOSÉ ANTÓNIO MINATEL. (Portaria SRF n° 1.617/95) 3. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10880.039802/91-42 Recurso n2 : 01.408 Acórdão n2: 108-02.422 Recorrente: FRITZSCHE DODGE & OLCOTT DO BRASIL AROMAS E ESSÊNCIAS LTDA RELATÓRIO E VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por FRITZSCHE DODGE & OLCOTT DO BRASIL AROMAS E ESSÊNCIAS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n 2 46.275.848/0001-24, com domicílio tributário na Rua da Consolação, 574, V.Buarque, São Paulo/SP, em 21/01/94, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 22/12/93. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 05, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de Cr$ 1.977.785,68, em 26/11/91, correspondente ã contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade PIS/DEDUÇÃO, devido no exercício de 1988, na forma prevista no artigo 3Q, alínea "a" da Lei Complementar nQ 7/70, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo nQ 10880.039803/91-13. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 18/10/95, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso nos termos do Acórdão nQ 108-02.417. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste, Ctri aY77 . _ 4. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.422 Processo n g 10880.039802/91-42 feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos de ensejar, na espécie, conclusões diversas. 'A vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), 18 de outubro de 1995. _.2/722n SANDRA 'RIA DIAS NUNES Relatora . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41:it.n% PROCESSO N°. : 10880/039.802/91-42 ACÓRDÃO N°. : 108-02.422 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciado. no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, i 2 pai 1996 /(--, PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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4633227 #
Numero do processo: 10850.001937/99-59
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA — INOCORRÊNCIA — Tendo em vista a iterativa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, aos casos de entrega de declaração em atraso, não se aplica o disposto no artigo 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Victor Luis de Salles Freire, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : 6a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 15 DE ABRIL DE 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-03.862 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA — INOCORRÊNCIA — Tendo em vista a iterativa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, aos casos de entrega de declaração em atraso, não se aplica o disposto no artigo 138 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JARDIM DA PAZ ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pesse rn htegrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Victor Luis de Salles Freire, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. ON REIRA RODRIGUES PRE 'ENTE MÁRIO JUNQUEIPó FRANCO JÚNIOR R E LATÓR // , FORMALIZADO EM: 2 1 JUN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, IAÇY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausentes termporariamente os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Remis Almeida Estol. Processo n°. : 10850.001937/99. 59 Acórdão n°. : CSRF/01-03.862 Recurso n°. : RD/106-0.451 Recorrente : JARDIM DA PAZ ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIO LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência interposto com fulcro no artigo 7°, § 20 do RICSRF, aprovado pela Portaria MF n° 55/98. O acórdão vergastado encontra-se assim ementado: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora. Não se trata de multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN". Por sua vez, o paradigma colacionado, Acórdão 108- 03.560/96, com voto condutor da minha lavra, possui a seguinte ementa: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O disposto no artigo 138 do CTN tem aplicação sobre infrações por descumprimento de obrigações acessórias, formais, afastando a aplicação de multas". Nas razões de p!c, pede a recerrente a aplicação do artigo 138 do CTN, trazendo doutrina e jurisprudência pertinentes. Despacho concessivo do seguimento a fls. 75. Contra-razões pela denegação do provimento a fls. 77. É o Relatório. 2 Processo n°. : 10850.001937/99-59 Acórdão n°. : CSRF/01-03.862 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, restando comprovada a divergência pelo paradigma colacionado a fls. 71 e ss. Ressalvando o meu entendimento em sentido contrário, até mesmo porque contribuí com o voto condutor quando da prolação do Acórdão paradigma, o certo é que a maciça jurisprudência desta Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, mais recentemente, tem se direcionado pelo entendimento do Acórdão ora hostilizado. Assim, como exemplo, os seguintes arestos: "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-03.306 em 16.04.2001 IRPF - MULTA IRPF -MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não alcança o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória. Recurso provido." "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-03.120 em 11.09.2000 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas 3 Processo n°. : 10850.001937/99-59 Acórdão n°. : CSRF/01-03.862 pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa pela falta ou pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, por se tratar de obrigação tributária acessória autônoma em relação ao fato gerador do tributo e constituir prática de ato meramente formal. Recurso provido." Na verdade, a mudança de o rientação jurisprudencial nesta Colenda CSRF foi motivada pela iterativa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como se depreende do seguinte recentíssimo Acórdão no Resp 396668, publicado no DJ de 08/04/2002: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. - O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95. - Precedentes. - Recurso especial provido." Não consigo vislumbrar, data venha, qualquer exclusão das obrigações acessórias, do contexto normativo expressado no artigo 138 do CTN, mormente pela ressalva constante em seu texto: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento, se for o caso, •..". Ora, então há hipóteses de aplicação do dispositivo nas quais de pagamento a 4 Processo n°. : 10850.001937/99-59 Acórdão n°. : CSRF/01-03.862 destempo não se cogita, hipóteses que naturalmente se referem a obrigações acessórias. Aceitar a aplicação do instituto da denúncia espontânea para pagamentos com atraso, e afastá-la para o cumprimento de obrigações acessórias, me parece, concessa venha, contraditório tanto jurídica quanto axiologicamente, mitigando-se a finalidade de promoção do cumprimento espontâneo de qualquer obrigação tributária contida no dispositivo em tela. Não obstante, tenho me pautado por acompanhar, humildemente, a jurisprudência do Egrégio Tribunal, quando dela extraio matiz de definitiva. Ex positis, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2002 77 7zi-u,c,/ MÁRIO JU QU /ERA Fy6-1C0 JÚNIORl / 7, 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000649/96-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 101-91730
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR VENCIDO O CONSELHEIRO SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL NO ÍTEM MÉRITO (OPERAÇÃO DE HEDGE)
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° 13971 000649/96-65 RECURSO N° 113 711 MATÉRIA IRPJ - EXS DE 1991 E 1992 RECORRENTE PH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA RECORRIDA DRI EM FLORIANÓPOLIS(SC) SESSÃO DE 06 DE JANEIRO DE 1998 ACÓRDÃO N" : 101-91.730 IRPJ - RECEITAS OPERACIONAIS - VENDAS PELO REEMBOLSO POSTAL - As receitas de vendas pelo reembolso postal devem ser apropriadas no momento da emissão de Nota Fiscal quando o comprador e o vendedor acordam no preço e nas condições de pagamento, independentemente da entrega da mercadoria ou do efetivo recebimento do seu valor IRPJ - RECEITAS FINANCEIRAS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM RDB - RECIBO DE DEPÓSITO BANCÁRIO - Os rendimentos de aplicações financeiras que se tornam disponíveis apenas na data do respectivo resgate devem ser apropriados no momento da ocorrência do seu fato gerador, em obediência ao disposto nos artigos 116 e 117 do Código Tributário Nacional URPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - Os dispêndios correspondentes a aluguel de camarotes, compra de tickets de chopp, decoração de camarotes, refrigerantes, petiscos e serviços de atendimento para a festa conhecida como OKTOBERFEST não podem ser apropriados coma despesas operacionais IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - JUROS - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - Na consolidação dos débitos fiscais relativos a Contribuição social sobre o Lucro para fins de parcelamento, os juros e variações monetárias passivas incidentes até a data da consolidação são considerados incorridos, para fins de apropriação como despesas operacionais IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - BAIXA DE BENS - ERROS MATERIAIS - EITOS cometidos no cálculo da correção monetária de bens baixados no curso do período-base, nas contas passiva e ativa que não repercutem do saldo da conta de correção monetária, não justifica a glosa de despesas de correção monetária Erros de cálculo podem e devem ser corrigidos, inclusive de ofício, pela autoridade lançadora, em qualquer fase do processo administrativo fiscal IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - DIFERENÇA IPC/BTNE/89 - O índice legalmente admitido incorpora a variação do IPC, que erviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas a contas sujeitas à sistemática de tal correção, inclusive depreciações PROCESSO N° : 13971.000649/96-65 ACÓRDÃO N° 101-91.730 RECURSO N° 1}3711 RECORRENTE PH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - O artigo 3° da Lei n° 8200/91, ao admitir a dedutibilidade de diferença verificada na ano- de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - 1PC e a variação do BTN Fiscal, validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram os índices relativos ao IPC, em vez de BTN e deixou de definir como infração ao artigo 10 da Lei n° 7 799/89 1RPJ - VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS E JUROS - HEDGE - Desemnpridas as normas estabelecidas no artigo 6° do Decreto-lei n° 2 397, artigo 63 da Lei n° 8 383/91, consolidado no artigo 452 do RIR/80, bem como o estabelecido na Instrução Normativa SRF ii° 173/88 não cabe a dedutibilidade do resultado líquido negativo de operações denominadas de "hedge" como custos ou despesas operacionais TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO - FiNSOCIAL/FATURAMENTO - COF1NS - Dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal deve ser estendida ao lançamento reflexivo IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - O artigo 35 da Lei n° 7713/88 aplica-se as sociedades limitadas quando o respectivo Contrato Social estabelece que os lucros apurados em balanço constituem disponibilidade dos sócios MULTA DE OFÍCIO - O ADN/COSIT n° 01/97 autoriza aplicação retroativa da multa de oficio estabelecida no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 porque beneficia o sujeito passivo que foi punido com a penalidade prevista no artigo 40 da Lei n° 8 218/91 TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - A TRD, a título de juros de mora, só tem aplicação a partir do mês de agosto de 1991 Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e dis ):,c tidos os presentes autos de recurso interposto por PH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. 2 PROCESSO NU : 13971.000649/96-65 ACÓRDÃO N° 101-91.730 RECURSO-N° 113 711 RECORRENTE PH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL que votou pelo provimento da dedutibilidade dos encargos relativos a juros da operação internacional de crédito /..15,- ON P, • e:.!'' • * P RI • JESk 7-....- P iik̀ -SEDENTE ,_ KAZ JKI SHIOBARA RELATOR FORMALIZADO EM 20 FEV 1998 s Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros' FRANCIS° DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA Ausente, justificadamente, o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO , 3 PROCESSO N° : 13971.000649/96-65 ACÓRDÃO N° 101-91.730 RECURSO N° . 113.111 RECORRENTE . PH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO A empresa PH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 80-.46-2..138/0001-41, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis(SC), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida.. Após a decisão de 10 grau, as parcelas- tributadas inicialmente e as que remanescem em litígio, no lançamento principal, podem ser demonstradas no quadro abaixo: ITEM/AI IRREGULARIDADES APURADAS PIB AUTUADO EXCLUIDO LITÍGIO 1 INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA 1.1 Receitas postergadas 90 340.146.119,30 O 340.146.119,30 91 382.958.627,91 O 382,958.627,91 1192 1394.057.913,21 9 i 2.394.057913,21 2/92 -3.117.167..352,42 O -3.117,167.352,42 1.2 Variação monetária ativa - RDB 91 759.487.487,63 O 759,487,487,63 2 DESPESA INDEDUTÍVEL - 91 25.814..113,80 O 25..814.113,80 OktoberFest e publicidade 2/92 329.939.725,00 - 0 329,939,725,00 10/93 1.619.175,39 O 1.619,175,39 3 DESPESA INDEDUTÍVEL - COM O O O TRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO Variação monetária passiva 2/92 7.005.947,59 O _ 7..005,947,59 Juros 2/92 436.824.626,55 O 436.824.626,55 4 DESPESAS COM TRIBUTOS 91 - 299.050.374,18 0- 290.950.374,18 Finsocial s/ Faturamento 1/92 106.574,295,68 O 106.574.295,68 5 DESPESAS DE CORREÇÃO O O O MONETÁRIA 5.1 Baixa de bens 90 125.851.338,68 125.851.338,68 O 5.2 Valor conigido a maior 90 208.003.810,55 8.479. 031,55 199.524,779,00 6 DESPESAS N/ OPERACIONAIS O O O 6.1 Diferença IPC/BTNI 11194 4.149.620,12 O 4.149.620,12 6.2 Diferença IPC/BTNE- Capital 1194 3.995.813,25 O 3.995.813,25 ., .. .,.... 4 . PROCESSO N° : 13971.000649/96-65 ACÓRDÃO N° 101-91.730 ITEM/AI IRREGULARIADES APURADAS P/B AUTUADO EXCLUIDO LITÍGIO 7 DESPESAS C/ VARIAÇÃO CAMBIAL 7/94 1 313.333,33 0 1 313 333,33 E JUROS 8/94 1 801 143,33 O 1 801.143,33 9/94 2 778 515,00 O 2 778 515,00 10/94 2 862 516,34 0 - 2.862.516,34 11/94 7 201 363,64 O 7 201 363,64 12/94 2.211.907,36 O 2.211.907,36 2.317.480.415,42 134.330.370;23 2.183.150.045,19 No lançamento principal relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas, estas parcelas agrupadas por períodos-base e compensados os prejuízos, restam tributáveis os seguintes valores DESCRIÇÃO DO EVENTO PB VALORES - Cr$ LUCRO REAL 1990 539 670.898,30 Valor apurado no Auto de Infração* 1991 1 458 310 603,52 Prejuízo do exercício compensado 1991 (610 547 353,00) LUCRO REAL 1991 847.763 270,52 Valor apurado no Auto de Infração 1°192 2 500 632 208,89 Prejuízo do exercício compensado 1°/92 (5 373 077 978,63) PREJUÍZO A COMPENSAR 1°/92 (2.872.445 769,74) Valor apurado no Auto de Infração 2°/92 773 770 299,14 Prejuízo acumulado corrigido 2°/92 (8 079.572 824,42) Prejuízo do período-base 2°/92 (10 195 746 2.59,69) PREJUÍZO A COMPENSAR 2°/92 (17 501 548 784,97) Valor apurado no Auto de Infração 10/93 1.619 174,94 Prejuízo do período mensal 10/93 - (40 417.494,45 PREJUÍZO A COMPENSAR 10/93 (38.798 319,51) Valor apurado no Auto de Infração 07/94 1 313.333,33 Prejuízo acumulado corrigido 07/94 (656 693,26) Prejuízo do período mensal 07/94 (2 797 229,46) PREJUÍZO A COMPENSAR 07/94 (2.140 589,39) Valor apurado no Auto de Infração 08/94 1 801 143,33 Prejuízo acumulado corrigido 08/94 (2.221 717,73) PREJUÍZO A_ COMPENSAR 08/94 (420 74,40) Valor apurado no Auto de Infração 09/94 2 778 515,00 Prejuízo acumulado corrigido 09/94 (429 430,05) LUCRO REAL DO PERIODO 09/94 2 349.084,95 Valor apurado no Auto de Infração 10/94 2.862 516,34 LUCRO REAL DO PERÍODO 10/94 2.862.516,34 Valor apurado no Auto de Infração 11/94 15.346 797,01 Prejuízo do período mensal 11/94 (8 078- 384,00) LUCRO REAL DO PERÍODO 11/94 7.268 413,01 Valor apurado no Auto de Infração 12/94 2 211.907,36 - LUCRO REAL DO PERÍODO 12/94 2.2 .907,36 * Corrigido erro de soma de Cr$ 1 458.310 623,52 para Cr$ 1 458 310 603,52 , 5 < PROCESSO N° : 13971.000649/96-65 ACÓRDÃO N° 101-91.730 A autoridade julgadora de 10 grau recorreu de oficio relativamente as parcelas exoneradas da tributação, no lançamento principal e tributação reflexa, no processo administrativo fiscal n° 13971000434/95-18 e foi negado- provimento pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Os valores considerados tributáveis na decisão de 1° grau, agrupados por tópicos serão relatados no concernente ao fundamento do lançamento e as razões de defesa expendidas no recurso voluntário 1- INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA 1 1 - Postergação na apropriação de receitas operacionais Parte da receita operacional da autuada tem origem na venda por reembolso postal e quando da remessa de mercadoria, embora tenha emitido a Nota Fiscal correspondente, os valores das receitas eram escrituradas à crédito da conta 5413 - conta de passivo diferido - Resultado de Exercícios Futuros - Vendas Condicionais - e eram apropriados como receitas quando do recebimento e lançados então à crédito da conta de resultados 6003-8 Receita de Vendas e Serviços, pelo seu valor nominal Idêntico procedimento era adotado com relação às taxas de remessas que inicialmente escrituradas em conta de Resultados de Exercícios Futuros, só foram apropriados como receitas quando do recebimento, incorporando então a receita bruta de vendas e serviços e, incluídas na conta de resultados 6004-4 - Remessa de Vendas - pelo valor nominal Os descontos incondicionais, o custo das mercadorias, custo das embalagens, o custo postal e o custo dos catálogos impressos, referentes às vendas acima descritas, também foram postergadas, sendo apropriadas segundo regime de caixa mas estes valores referentes aos custos foram recompostos, adicionados no mês de competência e excluídos no mês do lançamento contábil, quando se reportarem a apropriações de meses anteriores A fiscalização esclarece que não se trata de simples postergação de pagamento de imposto, para exercícios subsequentes, uma vez que em sua apuração de lucro real em exercícios posteriores nada foi pago, conforme cópias do LALUR - Parte A 6 PROCESSO Nc) : 13971.000649/96-65 ACÓRDÃO N° 101-91.730 acrescenta que como a empresa adotou regime diverso que ao de competência das receitas, a irregularidade foi tratada como redução indevida do lucro real e, portanto, será exigido da empresa os valores devidos de imposto de renda e seus lançamentos reflexos, com base no regime de competência, com a recomposição da receita bruta mensal, adicionando-se os valores correspondentes nos meses devidos e excluindo-se no mês da escrituração contábil referente à apropriação das receitas. Entendeu a fiscalização que este procedimento infringe o disposto nos artigos 155, 157 e § 1°, 171, inciso II, 172, 173 e 387, inciso II do RIR/80 e a autoridade julgadora de 1° grau confirmou o lançamento No recurso voluntário, a recorrente diz que venda por reembolso postal a emissão de nota fiscal não representa venda porque o destinatário pode arrepender-se do pedido e não efetuar o pagamento e a retirada da mercadoria. A transação comercial não pode ser comparada a uma venda a prazo por que na hipótese entre uma terceira entidade que o correio que funciona como intermediário que entrega a mercadoria e recebe o valor correspondente e enquanto não entregue a mercadoria ao comprador não emerge o direito de recebimento ou a receita operacional correspondente Insiste a recorrente que a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda concretiza-se somente quando o correio entrega a mercadoria para o comprador e que emissão de nota fiscal nada mais significa que uma expectativa de venda 1.2 - Variações Monetárias Ativas - RDB A autuação deu-se em virtude de a empresa ter apropriado receitas de aplicações financeiras em RDB do Banco do Brasil S/A, Banco Safra S/A e Banco Europeu S/A, por ocasião de seu resgate A fiscalização diz que estas receitas deveriam ter sido apropriadas pro-rata, de acordo com o artigo 254 do RIR/80 que obriga a inclusão das contrapartidas das variações 7 PROCESSO N° : 13971.000649/96-65 ACÓRDÃO N° 101-91.730 monetárias na determinação do lucro operacional, em função de taxas de câmbio ou de índice ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte Enfatiza a fiscalização que a atualização dos créditos por ocasião do encerramento do período-base, é uma obrigação do contribuinte, ainda que o ganho seja apenas potencial e independe de sua realização em moeda, na forma estabelecida no Parecer Normativo CST n° 18/84 bem como nos artigos 154 e § 1 0, 175, 253 e 387, inciso II do RIR/80 A recorrente argumenta que as aplicações financeiras em RDB só produzem rendimentos quando mantidas até a data do vencimento e, portanto, ainda que tenham aplicados por mais de um exercício, a disponibilidade econômica ou jurídica da renda (fato gerador) só ocorre no momento do respectivo resgate e que o citado artigo 253 do RIR/80 confirma o procedimento adotado pela empresa Acrescenta que a decisão recorrida entendeu que o artigo 253 do RIR/80 impõe a obrigação de reconhecer o rendimento pelo regime de competência, quando na realidade estabelece uma faculdade Os fundamentos desse entendimento, expostos na decisão recorrida são totalmente desassociados da realidade dos dispositivos, fazendo uma interpretação que nele não está contida, nem segue as mais primárias regras de direito Não se pode dar uma conotação de obrigação onde a lei estabelece uma faculdade 2- DESPESAS COM "OKTOBERFEST" Os dispêndios efetuados pela empresa no `OKTOBERFEST" de Blumenau(SC) pelo aluguel de camarotes, compras de tickets de cervejas, decoração de camarotes/ refrigerantes, petiscos e serviços de atendimento, não foram admitidas como custos/de/pesas operacionais por não preencherem os requisitos estabelecidos no artigo 191 do RIR/80 ._ . i - 8 PROCESSO N° : 13971.000649/96-65 ACÓRDÃO N° 101-91.730 Os pagamentos foram efetuados para PRGEB - Fundação Promotora de Exposições de Blumenau e para J C de Souza, como despesas "Serviços de Terceiros - Propaganda e Publicidade (código 7215-8) A recorrente sustenta que a `OKTOBERF'EST" é um evento tradicional e conhecido nacionalmente e a empresa utiliza esta festa como um meio de promover os produtos que comercializa e divulga a metodologia de comercialização bem como o nome da empresa e, ainda aproveita esse evento para motivar seus colaboradores e distribuidores, próximos ou distantes e, também, angariar a simpatia de seus fornecedores Sobre os fundamentos da decisão recorrida, a recorrente acrescenta "A questão do prazo de 16 dias, que é o que geralmente dura o evento, não é o que prescreve a decisão ao dizer que este espaço de tempo não pode ser considerada como normal para a realização de reuniões de negócios, nem o local pode ser considerada adequada para reunir os colaboradores, com a finalidade de tratar de transações comerciais. Ora, em momento algum foi dito pela recorrente, ou foi dito pelos Auditores Fiscais autuantes, que a era durante os dezesseis dias que se realizavam as reuniões de negócios e que o local do evento era onde se realizavam essas reuniões. Isso seria de uma ingenuidade sem par, dada as características do evento e do próprio local, As reuniões, por óbvio, se realizavam no próprio estabelecimento da recorrente e elas não duravam os 16 dias. Apenas, se aproveitava o período de 16 dias para realizar várias reuniões, com vários grupos distintos. Nenhum desses grupos permaneceu ''estando' ou participando de reuniões durante os 16 dias, nem isso foi levantado ou questionado pelos Auditores Fiscais. Ou seja, a recorrente não fez uma festa de 16 dias, mas apenas se aproveitou do tempo da festa, para atender as seus interesses empresariais," Insiste a recorrente que são inteiramente válidos os gastos e a dedutibilidade realizada em relação aos dispêndios com o OKTOBERFEST e impugnadas pelos Auditore- Fiscais do Tesouro Nacional, especialmente, face ao interesse público envolvido de promo . o da Prefeitura Municipal de Blumenau, atendendo aos anseios da comunidade que represent, 9 PROCESSO N° 13971.000649/96-65 ACÓRDÃO N° 101-91.730 3- DESPESAS 1NDEDUTIVEIS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SI LUCRO Neste tópico foram glosadas as despesas relativas a juros e variação monetária passiva correspondente a Contribuição- Social sobre o Lucro paga após o vencimento, com fundamento no artigo 44 da Lei n° 7 799/89 A recorrente diz que foi deferido o- pedido de parcelamento de tais encargos tributários e que a TRD - Taxa Referencial Diária não é correção nem atualização monetária mas sim juros de mora e que, embora o artigo 44 da Lei n° 7.799/89 proiba a dedutibilidade de correção monetária, os juros são dedutíveis e pleiteia o cancelamento desta exigência 4- DESPESA COM TRIBUTOS - FINSOCIAL O sujeito passivo apropriou em cada mês de ocorrência do fato gerador da contribuição FINSOCIAL/FATURAMENTO, como custos/despesas operacionais, calculado com a aplicação da aliquota de 2,0% e depositou o valor correspondente na Caixa Econômica Federal, a título de depósito judicial A demanda judicial transitou em julgado e o resultado foi favorável ao sujeito passivo com a autorização da Justiça Federal foi levantada a diferença correspondente a 75% do valor depositado e fiscalização entende que esta diferença não poderia ter sido apropriado como despesas operacionais no mês da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou seja, por ocasião do depósito e o sujeito passivo teria infringido os artigos 157 e § 1 0, 191 e §§, 192, 225 e §§ 1°, 2° e 3' e 387, inciso I do RIR/80 A recorrente explicita que ocorrido o fato gerador da obrigação principal emerge o direito a dedutibilidade dos encargos tributários e que o depósito judicial e a conseqüente litígio judicial tem como finalidade suspender a exigibilidade do crédito tributário Se a deman. a judicial teve como finalidade a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e era obriga', o a depositar o montante integral, com aplicação da alíquota de 2,0%, o fato gerador -spectivo ocorreu e a dedutibilidade estaria assegurada na forma do artigo 225 do RIR/80 ro PROCESSO N° : 13971.000649/96-65 ACÓRDÃO N° 101-91.730 Traz a colação diversos acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dando razão aos contribuintes 5- DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - CORRIGIDO A MAIOR 6- CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - DIFERENÇA IPC/BTNF 6 1 - Despesas de Correção Monetária 62 - CM da conta Capital Social - Diferença IPC/BTNF de 1989 Conforme demonstrativo, de fls., 993, nos meses de abril e maio de 1990, procedeu a correção monetária da conta Capital Social e Correção Monetária de Capital, com índices não autorizados, a autuada conseguiu a alteração da quantidade de BTNs , como comprava o balanço apurado em 31/12/90 e o procedimento adotado- pelo mesmo gerou um saldo de despesas de correção monetária do patrimônio líquido em valores superiores ao admitidos pela legislação e por conseguinte- uma redução- indevida do lucro liquido do exercício, com infração dos artigos 157, § 1°, 347, 387, inciso I, todos do RIR/80 e artigos 4°, 8°, 10, 15, 16 e 19 da Lei n° 77799/89 Em novembro de 1994, a autuada procedeu correção monetária de balanço, referente a diferença IPC/BTNF e os autuantes descrevem o fato nos seguintes termos "O contribuinte deixou de efetuar a correção monetária, referente a diferença IPC/BTNF, no exercício de 1992, ano-base de 1991, não efetuado qualquer lançamento a respeito. O Decreto n° 332/91, ao regulamentar o disposto no art. 3 0 da Lei n° 8.200/91, determinava em seu art. 32 que as empresas que no exercício 1991, ano-base 1990, tivessem determinado seu imposto de renda com base no lucro real, deveriam proceder a correção monetária das demonstrações financeiras desse período com base no IPC. As diferenças apuradas nos cálculos de correção monetária, não poderiam afetar o resultado contábil do exercício financeiro de 1992, período-base de 1991. Ora, a legislação fiscal obrigava as empresas a efetuarem a correção monetária com base no IPC, no período-base de 1990, não cogitando qualquer outra correção referente a diferença IPC/BINF que abrangesse o ano de 1989.. Ocorre que, os valores lançados pelo contribuinte foram - corrigidos a partir de saldos existentes em 31/12/88 (31 de dezembro de 1988), conforme se apresentas as planilhas anexas ao processo. Partindo de valores que constaram da declaração ./ 11 PROCESSO N° : 13971.000649/96-65 ACÓRDÃO N° 101-91.730 IRPJ do exercício 1989 - ano-base de 1988, quer o contribuinte corrigir e lançar diferenças referentes a uma possível correção IPC/BTNF. Parte da correção IPC/B7NF a empresa diz ter efetuado durante os meses de abril e maio de 1990, na qual a einpresct utilizou de índices não autorizados pela legislação fiscal, corrigindo as contas de Ativo Permanente e as de Patrimônio Líquido e que diminuíram o Lucro Real dos períodos. Contraria a própria legislação, pois esta estabelece determinadas normas com referência à utilização do saldo devedor da correção IPC/BTNE Alegar que essa correção monetária efetuada em 1990 e complementada em novembro de 1994, se referem a correção monetária pelo IPC, só vem a comprovar a utilização indevida de índices não autorizados pela legislação fiscal. Óbvio que, não pode ser considerada, como despesas não operacional, lançamentos efetuados a margem da legislação fiscal, com o único intuito de ocasionar prejuízo maior do que o devido." A recorrente esclarece que as acusações contidas nos itens 5 e 6 do Auto de Infração estão relacionados com a diferença IPC/BTNF e para melhor explicitar o seu ponto de vista sustenta que a - nos meses de abril e maio de 1990, com a aplicação do índice de 88,90%, que correspondia a variação ocorrida no período pela aplicação dos índices IPC do referido período, que deviam ter sido aplicados para a correção do BTNF, base da correção monetária das demonstrações financeiras, e não aplicados pelo Governo Federal, b - tendo em vista o reconhecimento da anormalidade da aplicação dos índices no ano de 1990, pelo Governo Federal, através da Lei n° 8200/92, a recorrente complementou a diferença entre o IPC/BTNF em novembro de 1994, relativo aos meses de junho a dezembro, desconsiderando os meses de abril e maio, já reconhecidos, como acima mencionados Sobre o te a diferença IPC/BTNF, a recorrente tece longas considerações quanto ao seu direito e a p sição adotada pela jurisprudência administrativa e judicial, tanto no 1PC/89 quanto no IPC/90 12 PROCESSO N° : 13971.000649/96-65 ACÓRDÃO N° 101-91.730 A Lei n° 8 200191, ao admitir a correção monetária plena para efeitos societários, com o índice correspondente ao IPC admitiu, em caráter interpretativo que o índice correto é o do IPC porquanto o diferimento imposto para apropriação das respectivas despesas constitui, também, uma evidência de que tais encargos eram dedutiveis 7- DESPESAS COM VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS E JUROS Contratos de Cessão de Crédito e Contratos de Promessa de Venda de Créditos - FffiDGE Em 1° de julho de 1994, mediante contratos particulares (anexos ao processo) contabilizou a aquisição de Contratos de Cessão de Crédito das empresas Geofinance Limited e North American Export Agencies, nos valores de US$ 15,000,000 00 e US$ 23,000,000 00, respectivamente, e convertidos em moeda nacional utilizando-se a taxa de câmbio do dia útil anterior à data da assinatura do contrato Nessa mesma data, assinaram um Contrato de Promessa , na qual os créditos adquiridos seriam transferidos às empresas cessionárias na data do vencimento, em dólares americanos, convertidos pela cotação SISBACEN para as operações efetuadas no dia útil imediatamente anterior à data do vencimento, ficando ainda pactuado que entre o promitente cedente e o promissário cessionário fariam o pagamento pela diferença entre os seus passivos correspondentes Nos contratos de Cessão de Crédito firmados constaram que as empresas Geofinance Limited e North American Export Agencies são titulares de créditos oriundos de contratos de exportação realizada pela empresa exportadora SILEX TRADING S/A - CGC/MF n° 59 914 606/0001-85, com sede a Alameda Santos, 1800 - 1 0 andar, Bairro Cerqueira César, São Paulo(SP), para a importadora SILEX INTERNATIONAL LTD situada nas Ilhas Cayman e que os contratos de exportação estariam de posse do exportador, cujos cópias foram anexadas aos autos A fiscalizada apropriou na conta de resultados a contrapartida das variações monetárias agregadas as dívidas acima mencionadas, mensalmente, como demonstradas fls 924 e 933/934 e a fiscalização entendeu que esta apropriação de juros e variação monetária passiva infringe o disposto no artigo 452 do RIR194 e acrescenta que 'Através da IN/SRF 173/88, ficou caracterizado que define-se como operação de cobertura efetiva de riscos (hedging) aquela 13 PROCESSO N° : 13971.000649/96-65 ACÓRDÃO N° 101-91.730 iniciada com a tomada de posição de contratos, a termo ou futuro, vendidos, e cuja liquidação seja concomitantemente à fixação do preço- de exportação correspondente, observada a correlação de quantidades. A operação efetuada pela empresa PH Comércio e Serviços Ltda. ao adquirir os Contratos de Cessão de Créditos junto às empresas Geofinance Lirnited e North American Export Agencies Inc., conforme cópias anexas, não se enquadram nos termos e condições da norma legal não havendo- portanto condições de serem dedutíveis os valores das perdas ou prejuízos sofridos na operação- denominada- Hedge mediante Swap - resultado. E, por conseguinte, conforme dispõe o 5S' 2° do art. 452 do RIR/94, os prejuízos das operações efetuadas pela PH Comércio e Serviços Ltda., não se caracterizam como sendo de cobertura de riscos, principalmente porque a empresa não é uma exportadora e portanto todos os valores lançados em contas de resultados e que se referem a estas operações não são dedutíveis para fins de apuração do lucro real, e portanto deverão ser adicionados ao lucro real" A recorrente expõe que as operações de HEDGE não estão necessariamente vinculadas a venda em moeda estrangeira (exportação) conforme resposta dada pelo Auditor do Tesouro Nacional Francisco de Assis em resposta a consulta feita pela ANBID - Associação Nacional dos Bancos de Investimentos, bem como no parecer elaborado por Luiz Mélega na obra "ESTRUTURA JURÍDICA DO HEDGE - Editora Resenha Tributária, São Paulo, 1979, página 14 Acrescenta mais que no julgamento do processo n° 13971-000435/95-81, a autoridade julgadora de 10 grau diz que os contratos foram assinado na cidade de São Paulo e, assim, confirma que o contrato de REDGE não foi realizado no exterior, mas sim no Brasil e, conseqüentemente, estaria descaracterizada a infração do artigo 452 do RIR/94 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO Relativamente a este assunto, invoca a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n° 172058-1-SC e RE n° 181659-7-RS que julgou inconstitucional o artigo 35 da Lei n° 7 713/88 e, no caso dos autos, a recorrente é uma sociedade de responsabilidade limitad 14 PROCESSO N° : 13971.000649/96-65 ACÓRDÃO N° 101-91.730 devidamente constituída e no seu Contrato Social está contida disposição que prevê a não disponibilidade imediata dos lucros apurados em balanços, no fim da cada exercício social aos seus sócios quotistas. Conforme artigo 21, §- 3° do Contrato Social, a destinação dos lucros depende de prévia e expressa deliberação dos sócios, em reunião convocada para essa finalidade (tis 1255) ERROS MATERIAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TRD A recorrente aponta diversos erros materiais que teriam sido cometidos pela autoridade lançadora, às fls 1272/1276, e solicita sejam corrigidos Relativamente a TRD - Taxa Referencial Diária, tece longas considerações sobre a ilegalidade de sua cobrança como correção monetária e que como juros de mora só poderia ter sido exigido a partir de 1° de agosto- de 1991 É o relatório 15 PROCESSO N° : 13971.000649/96-65 ACÓRDÃO N° 101-91.730 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário- reúne os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido por este Colegiado PRELIMINAR Não procede a alegada preliminar de nulidade do lançamento alegada pela recorrente quanto a falta de registro de Auditores Fiscais do Tesouro Nacional no Conselho Regional de Contabilidade Como foi salientado na decisão recorrida, o- artigo 951 do R1R194 estabelece que os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional podem proceder ao exame dos livros e documentos de contabilidade- dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais Esta prerrogativa do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional está respaldada nos artigos 194 e 195 do Código Tributário Nacional que reza "verbis" "Art 194 - A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.. § único - A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozam de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Art. 195 - Para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito d examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, j4lapéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, jndustriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los." 6 PROCESSO N° : 13971.000649/96-65 ACÓRDÃO N° 101-91.730 Assim, de acordo com o- artigo 19-5 do- Código Tributário Nacional as limitações impostas pela legislação que trata da profissão de contador, não tem aplicação aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional. NO MÉRITO Quanto ao- mérito-, as matérias em litígio serão examinadas por tópicos, na mesma seqüência adotado no relatório acima 1- INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA 1.1 - Postergação na apropriação de receitas operacionais O litígio versa sobre a momento de apropriação da receita operacional decorrente de venda de mercadorias por reembolso postal porquanto o fisco entende que deva ser apropriada a receita quando da emissão das notas fiscais e- a recorrente defende que o fato gerador ocorre no momento da entrega da mercadoria ao cliente quando emerge o direito de cobrança O artigo 171 do-RIR/80- dispõe "verbis": "Art. 171 - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro somente constitui fundamento para lançamento do imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: I - a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou II - redução indevida do lucro real em qualquer período-base." Como foi salientado no Auto de Infração e confirmado na decisão de 10 grau, no caso dos autos, não se trata de postergação de pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido porque nos exercícios posteriores não houve pagamento de imposto por ter apurado apenas prejuízos Assim, correta a exigência com base no inciso II, do artigo 171, do RIR/ 6, incluindo a receita em um exercício e excluindo a mesma parcela no exercícios subsequente 17 PROCESSO N° : 13971.000649/96-65 ACÓRDÃO N° 101-91.730 A infração cometida pelo- sujeito- passivo- foi- bem caracterizada pela autoridade lançadora e decisão recorrida deu boa aplicação as leis vigentes e tanto é verdade que o própria contribuinte, a partir de setembro- de 1992 passou a cumprir rigorosamente o regime de competência A decisão recorrida está fundada no artigo 191 do Código Comercial, artigo 187, § 1°, da Lei das Sociedades Anônimas, artigo 60 e seus § §, do Decreto-lei n° 1.598/77, Parecer Normativo CST n° 58/77, bem como na doutrina e nos princípios gerais de contabilidade e, portanto, não merece qualquer reparo A decisão recorrida não contraria o Regime Especial n° 124/89-CAF concedido pela Secretaria da Fazenda vez que o referido regime trata do diferimento do pagamento do ICMS nas vendas pelo reembolso postal ande ressalva que o PRIMEIRO LIVRO registrará as operações de venda de acordo com os respectivos fatos geradores para atender a legislação federal Assim, opino pela manutenção do lançamento relativamente a este item 1.2 - Variações Monetárias Ativas - RDB Este item refere-se as receitas financeiras decorrente de aplicação em RDB - Recibo de Depósitos Bancários - com rendimentos prefixados A fiscalização entende e a decisão recorrida confirma que o artigo 253 do RIR/80 obriga a apropriação das receitas financeiras prefixadas derivadas de aplicações financeiras de renda fixa, quando da aplicação ou pro-rata quando os ganhos são distribuídos em mais de um período de apuração A recorrente entende que as receitas financeiras devem ser apropriadas por ocasião do resgate quando adquire o direito ao rendimento visto que no caso dos autos o rendimento prefixado só é pago no vencimento, embora quantificado quando da aplicação e que 18 PROCESSO N° : 13971.000649/96-65 ACÓRDÃO N° 101-91.730 absorção pro-rata é uma faculdade concedida pela lei para que quiser fazer uso desta alternativa O artigo 253 da RIR/80 dispõe. "Art. 253 - Os juros, o- desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento- posterior ao encerramento do exercício social, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem," Quando uma lei possibilita uma alternativa, esta faculdade deve ser sempre mais favorável ao sujeito passivo ou seja, pela regra geral deveria apropriar a receita quando quantificada e, se for o caso, de vencimento posterior ao encerramento do exercício- social, ratear pelos períodos a que competirem, como entenderam as autoridades lançadoras e julgadoras de- 1° grau. A faculdade não pode ser mais onerosa para o sujeito passivo, ou seja, autorizar que se aproprie a receita na data do resgate e, se for o caso, distribuir para exercícios anteriores, tendo em vista que o exercício anterior, provavelmente já estaria encerrado e apurado o respectivo resultado, mediante encerramento das demonstrações financeiras Existem diversos precedentes julgadas no Primeira Conselho de Contribuintes no sentido de confirmar o entendimento adotado pela autoridade julgadora de 1° grau, conforme diversos acórdãos mas, recentemente, o entendimento foi alterado Com efeito, o RDB - Recibo de Depósito Bancário é uma modalidade de aplicação financeira em que o respectivo rendimento só se torna disponível no resgate, ou seja, se o investidor mantiver a sua aplicação até a data do respectivo vencimento e '/a contrário senso, não aufere qualquer rendimento se resgatar antes da data do seu vencimento 19 PROCESSO N° : 13971.000649196-65 ACÓRDÃO N° : 101-91.730 Verifica-se, portanto-, que a disponibilidade econômica e jurídica do rendimento está vinculada a uma condição suspensiva e neste caso, enquanto não implementada a condição suspensiva, inoco-rre o fato gerador Quanto foi editado Decreto-lei n° 1 598/77, matriz do artigo 253 do RIR/80, as aplicações financeiras de renda fixa eram representadas por títulos, principalmente, as letras de câmbio que podiam ser transferidas mediante endosso mas o mercado de capital evoluiu ao longo destes anos e as aplicações financeiras passaram a ser efetivadas mediante- comando no teclado de terminais de computador e por controle eletrônico, em substituição aos títulos representativos das mesmas aplicações Assim, os respectivos rendimentos passaram a ter a disponibilidade assegurada apenas no momento do resgate, motivo porque e acompanhado o novo posicionamento- desta Primeira Câmara, sou pelo provimento ao recurso voluntário, relativamente a este tópico 2- DESPESAS COM "OKTOBERFEST" A dedutibilidade de despesas operacionais e demais encargos para a determinação do lucro operacional e, por conseqüência, do lucro real está regida pelo artigo 191 do RIR/80 que rege. "Art. 191 - São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. § 1° - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa; § 2° - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa." Sobre este artigo, a administração fiscal expediu diversos atos interpretativos, entre os quais pode destacar-se o Parecer Normativo CST n° 32/81, por ter enfocado 20 PROCESSO N° : 13971.000649/96-65 ACÓRDÃO N° 101-91.730 especificamente, os aspectos vinculados a necessidade, normalidade e usualidade, nos seguintes termos "Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito de usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio." Esta é a interpretação oficial e seguida pelos trabalhos de auditoria fiscal do Tesouro Nacional e não comporta divergências argüidas pela recorrente As dificuldades de interpretação apresentada pela recorrente só emergem quando pretende estender o alcance da dedutibilidade para além do limite estabelecido em lei Inaceitáveis os argumentos expendidos pela recorrente de que aproveitou a realização da OKTOBERFEST para realizar reuniões de trabalho com seus empregados e fornecedores porquanto mesmo que estas reuniões tenham sido realizados, os dispêndios assinalados acima não tem qualquer relação com as reuniões de trabalho e portanto, tratam-se de liberalidade da empresa e como tal não podem ser apropriados como despesas operacionais Sou pela manutenção do lançamento correspondente a este tópico 3- DESPESAS INDEDUITVEIS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Este tópico versa a dedutibilidade de juros e correção monetária incidentes sobre a Contribuição Social sobre o Lucro e pagos após o deferimento do pedido de parcelamento e que a decisão recorrida entendeu que de acordo com o artigo 44 da Lei n° 7799/89 não poderiam ser apropriados como despesas opéracionais O artigo 44 da Lei n° 7799/89 dispõe PROCESSO N° : 13971.000649/96-65 ACÓRDÃO N° 101-91.730 "Art., 44 - A atualização monetária dos duodécimos ou quotas do imposto de renda, das prestações da contribuição social e do imposta de renda na fonte sobre o lucro líquido somente poderá ser deduzida na determinação do lucro real se o duodécimo, a quota, a prestação ou o imposto na fonte for pago até a data do vencimento." Este dispositivo legal foi revogado pelo artigo 52 da Medida Provisória n° 596/94 e de acordo com o Ato Declaratorio (Normativo) COSIT rf 52/94, a atualização monetária passou a ser dedutível a partir de 29 de agosto de 1994 Entretanto, a recorrente conforma-se com a exigência relativa a correção monetária e a sua inconformidade refere-se apenas quanto a juros e que a atualização monetária imposta pela fiscalização corresponde a TRD - Taxa Referencial Diária que corresponde a juros de mora A Portaria MF n° 77, de 19/04/96 estabelece que "Art. 3 0 - Para os fins do artigo 12 da Medida Provisória n° 1.402, de 1996, compreende-se por débito consolidado o débito atualizado, mais os encargos e acréscimos, legais ou contratuais, vencidos até a data da concessão." As Contribuições Sociais sobre o Lucro tem vencimento fixado em lei para pagamento das quotas e, portanto, por ocasião da consolidação do respectivo débito, os juros de mora são incluídos no valor consolidado Nesta consolidação, fica caracterizado o fato expresso no § 1° do artigo 191 do RIR/80, ou seja, as despesas de juros são incorridas, como interpretado no Parecer Normativo CST n° 07/76, quando estabelece "Como despesas incorridas, entendem-se as relacionadas a uma contraprestação de serviços u obrigação contratual e que, embora caracterizadas e quan ficadas no período-base, nele não tenham sido pagas, por isso gurando o valor respectivo no passivo exigível da empresa." , -- 22 PROCESSO N° : 13971.000649/96-65 ACÓRDÃO N° 101-91.730 Requerido o parcelamento e deferido o pleito, fica configurada uma obrigação que pode até ser definida como contratual porque o sujeito passivo aceitou as condições impostas pela legislação tributária para concessão de moratória No lançamento foi computado a título de juros a parcela de Cr$ 436 824 626,55 e como variação monetária passiva, a parcela de Cr$ 7 005 947,59 e o artigo 44 da Lei n° 7.799/89 proíbe a dedutibilidade das variações monetárias e não de juros A dedutibilidade de juros está regida pelo artigo 253 e a apropriação da multa compensatória está autorizada pelo artigo 225, § 4 0, tudo do RIR/80 Nestas condições, sou pelo provimento parcial para que seja excluída da matéria tributável a parcela de Cr$ 436 824 626,55, correspondente a juros de mora 4- DESPESA COM TRIBUTOS - FINSOCIAL A exigência decorre do fato de o sujeito passivo ter apropriado como despesas operacionais a contribuição para o FINSOCIALTFATURAMENTO calculado com a aplicação da alíquota de 2,0%, na data da ocorrência do fato gerador e efetuado o respectivo depósito judicial Transitado em julgado o litígio na Justiça Federal, foi reconhecido o direito de aplicação da alíquota de 0,5% e foi lhe autorizado o levantamento da diferença de 75% do depósito judicial A recorrente comprovou, às fls. 1210/1212, que quando do levantamento do depósito judicial, foi providenciada a reversão da despesa escriturada e, portanto, não procede a acusação fiscal O valor autuado foi de Cr$ 290 050 374,18 porque a autoridade lançadora calculou a variação monetária até o dia 31 de dezembro de 1991 mas o depósito judicial foi levantado no dia 16 e dezembro de 1991, com a atualização até aquela data, perfazendo o montante demonstra o de Cr$ 242 880 134,08 (extrato da CEF, de fls 1210 e registro contábil de fls 1211/1212) iif 23 PROCESSO N° : 13971.000649/96-65 ACÓRDÃO N° 101-91.730 Tem razão a recorrente, pois a parcela apropriada como despesas foi recuperada e se prevalecer a exigência fiscal, acarretaria dupla incidência de tributo sobre um mesmo- valor Opino, pois, pelo provimento da recurso- voluntário, relativamente a este tópico 5- DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A MAIOR 6- CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO DIFERENÇA IPC/BTNF 6.1 - Despesas de Correção Monetária 6.2 - CM da conta Capital Social - Diferença IPC/BTNF de 1989 A autoridade lançadora imputou infração em vários itens, calculando separadamente a correção monetária, como descrito no relatório acima mas, em verdade, a matéria em litígio resume-se e- tem origem na diferença IPC/13TNF de 1989 e 1990 sobre a qual esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já tem diversos precedentes, firmando jurisprudência sobre o tema. DIFERENÇA IPC/BTNF DE 1989 A imposição decorre da adoção, pelo- sujeito passivo do valor de NCz$ 10,51 para a O'TN de janeiro de 1989, quando a fiscalização entende ser aplicável o valor de NCz$ 6,92, na forma do artigo 30 da Lei n° 7.799/89 Esta matéria polêmica, provocou corrida de contribuintes ao Poder Judiciário para salvaguarda de direitos contra a distorção- alegada nas seus balanços, cujas pendências já vem sendo dirimidas pelo mesmo Poder e cujas decisões, embora estejam proibidas as vinculações com as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73 529/74, abrem trilhas seguras para a interpreta ao e que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e juricidade l‘,.. , 24 PROCESSO N° : 13971.000649/96-65 ACÓRDÃO N° 101-91.730 No caso em tela, entendo ser importante para o deslinde da questão o artigo 30 da Lei n° 7799/89, de 10 de julho de 1989 e publicada no Diário Oficial da União em 11 de julho de 1989, de seguinte teor "Art.. 30- Para efeito da conversão em número de B1N, os saldos das contas sujeitas à correção monetária, existente em 31 de janeira de 1989, serão- atualizados monetariamente tomando-se por base o valor da 07N de NCz$ 6,92." O BTN Fiscal foi instituído pelo artigo 10 da Lei n° 7.799/89, Apesar de ter o assunto assumido notoriedade com a advento da Lei n° 8 200/91, sua origem se localiza na Lei n° 7 730/89, que abrigou o chamado Plano Verão, quando estabeleceu o valor da OTN, referida a sua publicação, em NCz$ 6,92 A despeito da capitulação legal ter sido montada sobre a Lei n° 7 779/89, posterior ao evento visado, a análise da matéria deve ser conduzida à luz da legislação de regência, vigente à época, já que o fato está perfeitamente caracterizado e em nenhum momento tolheu a recorrente de sua ampla defesa, centrada que foi em argumentos adequados à legislação própria de regência O Decreto-lei n° 2.341/87 disciplinou a sistemática de correção monetária de balanço vigente em janeiro de 1989, à época de publicação da Lei n° 7 730/89, de 31 de janeiro de 1989 (DOU de 01.02 89) e lá se encontra a sistemática apoiada na ORTN, mais tarde OTN, cuja atualização, a partir da Instrução Normativa SRF n° 133, de 30.09 87, passou a ser efetuada na forma do artigo 19, do Decreto-lei n° 2 336, de 12 de junho de 1987, com base na variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC Assim, a base da variação da OTN era, portanto, o IPC No mês de fevereiro de 1989 foi pub cada a Lei n° 7 730/89, assinada no dia 31 de janeiro do mesmo ana, com extinção- da Co-TN e fixação do valor referencial (art. 15) de - NCz$ 6,92, atualizável a partir de fevereiro de 1989 ,/ 25 PROCESSO N° : 13971.000649/96-65 ACÓRDÃO N° 101-91.730 Partindo da GTN de dezembro de 1988, de Cz$ 4 170,19 ajustada pelo 1PC de 28,79%, obteve o valor da OTN de janeiro de Cz$ 6170,19 ou NCz$ 6,17 , que cumulada com o IPC de 70,28% de janeira, ter-se-ia o seu valor atualizado em NCz$ 10,51 e não nos NCz$ 6,92 contidos no artigo 30 da Lei n° 7.779/89 Apesar da determinação legal de que o IPC seria a indexador da correção monetária do balanço, a Lei n° 7730/89 veio aplicar apenas parte do mesmo, efetivando indisfarçável modificação no reconhecimento dos efeitos inflacionários do balanço bem como causando insuficiente avaliação nos resultados e, indiretamente, aumentando o imposto de renda do exercício, por mudança legislativa ocorrida no seu curso-, anteriormente à conclusão do fato gerador Tal procedimento além de afrontar a melhor doutrina, fere a garantia constitucional contida no artigo 150, inciso III, letra "a" da Carta Magna de 1988 (vide artigo de João Dácio Rolin, maio de 1992, de Márcio Manjon "Correção Monetária de Balanço - BTNF versus IPC", in Repertório de Jurisprudência, I0B, respectivamente de maio e fevereiro de 1992, de Misabel Abreu Machado- Derzi, in Revista de Direito Tributário, edição n° 59 e Parecer do tributarista Alberto Xavier) Uma lei de fevereiro não podia apanhar aumento de tributo incidente sobre fatos ocorridos em janeiro, mês da manipulação de correção monetária de balanço Quando o ano de 1989 se iniciou, estava em vigor o Decreto-lei n° 2 341/87 que determinava a "correção monetária das demonstrações financeiras será procedida com base na variação do valor de uma OTN ou outro índice que vier a ser adotado" A atualização monetária da OTN era regulada pela Resolução n° 2338, do Conselho Monetário Nacional, de 15 de julho de 1987, que determinava em seu item II, que "a partir do mês de agosto de 1987, o valor nominal da OTN será atu lizado, mensalmente, pela variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC, aferido se ndo o critério estabelecido no artigo 19 do Decreto-lei nr. 2335, de 12 de junho de 1987" 26 PROCESSO N° : 13971.000649/96-65 ACÓRDÃO N° 101-91.730 O artigo 19 do Decreto-lei n° 2 335-, de 12 de junho de 1987 determinava que "o IPC, a partir de julho de 1987, será calculado com base na média dos preços apurados entre o início da segunda quinzena do mês anterior e o término da primeira quinzena do mês de referência," Vale dizer, que as demonstrações financeiras eram corrigidas pela OTN e a OTN pelo IPC Contudo, em 15 de janeiro de 1989, foi editada a Medida Provisória n° 32, aprovada pela Lei if 7 730, de 31 de janeiro de 1989, que instituiu as regras do cruzado novo, determinou o congelamento de- preços, estabeleceu regras de desindexação da economia e deu outras providências, assim dispondo, em seu artigo 30 "Art. 30 - No período-base de 1989 a pessoa jurídica deverá efetuar a correção monetária das demonstrações financeiras de modo a refletir os eleitos da desvalorização da moeda observada anteriormente à vigência desta lei. Parágrafo- 1°- Na correção monetária de que trata este artigo a pessoa jurídica deverá utilizar a 07N de NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos)." A estipulação do artigo 30 da Lei n° 7 730/89 acima transcrito resultou em reconhecer para o mês de- janeiro, de- 1989 uma inflação- de 12,15%, quando na verdade, a infração do período foi de 70,28%, conforme variação do IPC Há, portanto, uma verdadeira incoerência entre o "caput" do artigo, que determina que a pessoa jurídica deverá reconhecer a desvalorização da moeda e suas demonstrações financeiras e o parágrafo 1° que manipula o índice de inflação do período mencionado Quando a Medida Provisória n° 32/89 determinou que na correção monetária das demonstrações financeiras as empresas observassem a desvalorização da moeda anteriormente à sua vigência, vigia o Decreto-lei n° 2.341/87 e a Re olução n° 1.338/87 e, portanto, o índice aplicável ao período para o reconhecimento da 9svalorização da moeda deveria ser o IPC, que indicava as oscilações do nível geral de preços 27 PROCESSO N° : 13971.000649/96-65 ACÓRDÃO N° 101-91.730 Posteriormente, a Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, criou o BTN Fiscal e estabeleceu a indexação das demonstrações financeiras pelo BTN, tendo determinado em seu artigo 10- que a "correção monetária das demonstrações financeiras será procedida com base na variação diária do BTN Fiscal, ou de outro índice que vier a ser legalmente adotado." Porém, o artigo 30- da Lei n° 7799/89 ratificou o parágrafo 10 do artigo 30 da Lei n° 7 730/89, estabelecendo que "para efeito de conversão em números de BTN, os saldos das contas sujeitas à correção monetária, existentes em 31 de janeiro de 1989, serão atualizadas monetariamente tomando-se por base o valor da OTN de NCz$ 6,92" O Poder Judiciária, em inúmeras decisões declararam a ilegalidade do artigo 30 da Lei n° 7.799/89 e que as demonstrações financeiras relativas ao período-base encenado em 31.12.89 devem ser corrigidas em relação ao- mês de janeiro daquele ano, aplicando-se o LPC, ao percentual de 70,28% a ponto de, como esclarece a recorrente, ter sido objeto de Súmula n° 17, pelo Tribunal Regional Federal da 4 a Região. Este direito decorre do fato de que a subavaliação da inflação tem por conseqüência limitar, para as empresas que- tem patrimônio líquido superior ao ativo permanente, a plena dedutibilidade da despesa de correção monetária. Assim, as demonstrações financeira elaboradas com base em índices atrofiados vão revelar a existência de um lucro artificial, que não existiria caso a inflação pudesse ser deduzida na sua plenitude A eventual incidência do imposto de renda sobre tal lucro fictícia, sob- a aparência de uma tributação de renda, estaria atingindo na realidade o capital ou o patrimônio, o que afrontaria o artigo 43 do CTN, que permite apenas a tributação- de acréscimos patrimoniais reais, pelo- que uma tributação de lucro fictício violaria este dispositivo de valor hierárquico superior ao das leis ordinárias A adoção, pela recorrente, da valor de NCz$ 10,51 é compatível com a legislação tributária vigent à época de sua utilização, descabendo, portanto, exigência que penalize tal procedimento 7,1 ... , 28 PROCESSO N° : 13971.000649/96-65 ACÓRDÃO N° 101-91.730 Consoante legislação tributária em vigor, são as demonstrações financeiras que possibilitam a apuração dos lucros e prejuízos da empresa, o que, por sua vez, possibilita a determinação da base de cálculo sobre a qual incidirá uma variada gama de tributos Assim, para que essa apuração do resultado tributável do exercício seja correto e condizente com a realidade, necessário se faz que tais balanços sejam corrigido monetariamente, evitando-se que as empresas sejam tributadas por um lucro que na realidade não auferiram A correta dedução do lucro tributável da parcela equivalente à inflação efetivamente ocorrida nela embutida é de fundamental importância para a própria manutenção da atividade econômica, tanto isso- é verdade que o legislador em diversos dispositivos legais deixou expresso a necessidade de que os balanços e demonstrações financeiras reflitam a real variação do poder de compra da moeda DIFERENÇA IPC/BTNF DE 1990 O artigo 10 da Lei n° 7 799-189 estabelece "Art. 10 - A correção monetária das demonstrações financeiras será procedida com base na variação diária do valor do BTIV Fiscal, ou de outro índice que vier a ser legalmente adotado." A mesma lei, no seu artigo, 1° determina que "Art. 1 0 - Fica instituído o BTN Fiscal, como referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União. § 1 0 - O valor diário do BTN Fiscal será divulgado pela Secretaria da Receita Federal, projetando a evolução da taxa mensal de inflação e refletirá variação do valor do Bônus do Tesouro Nacional - B7N em cada mês. § 2 0 - O valor do J. TN Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, corresponderá ao valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, atualizado mo etariamente para este mesmo mês, de conformidade c9 o § 2°, do artigo 5 0, da Lei n° 7.777, de 19 de junho de 1989 2' PROCESSO N° : 13971.000649/96-65 ACÓRDÃO N° 101-91.730 Por outro lado, o artigo 5° da Lei n° 7777/89 deixava claro que "Art. 5° - O Ministro da Fazenda poderá autorizar a emissão de Bônus do Tesoura Nacional - BTN, destinados a prover o Tesouro Nacional de recursos necessários à manutenção do equilíbrio orçamentário ou para a realização de operações de crédito por antecipação de receita, observados os limites legalmente firados. sç 2° - O valor nominal dos BIN será atualizado mensalmente pelo 11k].."- Assim, tanto o BTN como o BTN Fiscal estava vinculado ao 1PC e a sua variação no mês deveria ser idêntica e não poderia ultrapassar a variação do 1PC As Medidas Provisórias n° 154/90, 168/94 e 189/90 e 237/90, convertidas em Lei n° 8 024/90, 8 030/90 e 8088/90 delegavam competência ao Ministro da Fazenda para estabelecer a metodologia de cálculo- da variação- e fixação do valor nominal do BTN Consoante o artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional a alteração da base de cálculo do imposto só pode ser efetivada mediante lei e assim a delegação para o Ministro da Fazenda interferir no índice de inflação estava vedada conforme o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias A Lei n° 8200/91, reconhecendo a injuricidade das alterações estabelecidas em 1990, via atos delegados, ofereceu uma alternativa de retificação das mesmas, permitindo recomposição da correção monetária integral do balanço pelo IPC e admitindo a dedução do diferencial em parcelas, a partir de 1993 Esta lei, em verdade, nada criou, porque o direito à correção integral pelo 1PC e sua dedução total em 1990 já era, como visto, direito existente segundo a legislação vigente no inicio daquele ano e, portanto, válida quando ocorreu o fato gerador em 31 12 90 Destarte, se a Lei n° 8 200/91 tivesse dito que a diferença de correção monetária seria indedutivel no período-base de 1990, teria sido inconstitucional, porque terie_di... 30 PROCESSO N° : 13971.000649/96-65 ACÓRDÃO N° 101-91.730 sido retroativa e contrária a direito adquirido e ao expresso mandamento constante do artigo 150, inciso III, letra "a", da Constituição Federal Todavia, não foi isso que a Lei n° 8.200/91 disse porquanto - reconhece a insuficiência do BTNF em 1990 (art 2°, 3° e 4°), - admite, sem obrigar, e para efeitos do lucro real, a dedução do saldo devedor diferencial em parcelas, a partir de 1993 (art 30) Esta admissão está consoante com ordenamento jurídico pátrio como uma solução alternativa para o impasse, oferecida à opção do contribuinte, ante mesmo às dificuldades materiais de recompor lançamentos contábeis e balanços encerrados e ante às conveniências financeiras do erário nacional Assim, o artigo 3° da Lei n° 8 200/91 não pode ser entendido como norma impositiva porque assim seria inconstitucional e, portanto, tem caráter interpretativo para recomposição de uma situação falha ou uma alternativa a ser aberta para aqueles que utilizaram o BTN Fiscal para a correção monetária das demonstrações financeiras Este entendimento segue a trilha das decisões consagradas na Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em Acórdão n° 108-00 963, de 22 de março de 1994 e Acórdão n° 108-01 123, de 18 de maio de 1994 bem como decisões da Primeira Câmara do mesmo Conselho, cujas ementas são transcritas abaixo "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - O índice legalmente admitido incorpora a variação do IPC, que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção, inclusive depreciações (Ac. 101-86766/94)." "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - O artigo 30 da Lei n° 8.200/91, ao admitir a dedutibilidade da diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BT1V fiscal, validou os procedimentos adotados pelo contribuintes que utilizaram o 31 PROCESSO N° : 13971.000649/96-65 ACÓRDÃO N° 101-91.730 índices relativos ao IPC, em vez de BINF e deixou de definir corno infração ao artigo 10 da Lei n° 7.799/89 (Ac. 101- 87.859/95)," "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO E DEPRECIAÇÕES REFERENTES A DIFERENÇA DE BTIVF/IPC-90. Improcede a glosa, vez que se a lei nova veio a considerar que o resultado apurado no ano de 1990 com aplicações de índices diferentes do IPC, não refletia a realidade econômica: ela se aplica retroativamente para aqueles que se utilizaram dos índices por ela reconhecidos como corretos, face ao estabelecido no artigo 106. do C. TN., pelo caráter interpretativo da mesma em relação aos indexador aplicável à espécie (Ac. 101-87.420/94)." "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - O artigo 30 da Lei n° 8.200/91, ao admitir a dedutibilidade da diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram os índices relativos a IPC, em vez de B77VF e deixou de definir como infração ao artigo 10 da Lei n° 7.799/89 (Ac. 101- 87.859/95)." O incorreto reconhecimento dos efeitos inflacionários, mediante a aplicação de índices inadequados, além de afrontar os princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco (arts 145, parágrafo 1° e 150, inciso IV, da Carta Magna), ainda acarreta uma desnaturação do imposto, que passara a incidir não mais sobre a renda, mas sim sobre o patrimônio, descapitalizando a entidade tributada A Câmara Superior de Recursos Fiscais, vem confirmando o entendimento do Primeiro Conselho e entre outros julgados cite-se o Acórdãos n° CSRF/01-02 268, de 15 de setembro de 1997, em cuja ementa foi sentenciado "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - O artigo 30 da Lei n° 8.200/91, ao admitir a dedutibilidade de diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do B Fiscal, validou os procedimentos adotados pelos contribuinte que utilizaram os índices relativos ao IPC, em vez de BTN e d .xott de definir como infração ao artigo 10 da Lei n° 7.799/89." ,... c--- 32 PROCESSO N° : 13971.000649/96-65 ACÓRDÃO N° 101-91.730 Finalmente, mesmo que fosse o caso- de aplicação do artigo 3° da Lei n° 8 200/91, como foi autorizada a apropriação da diferença em exercícios posteriores, o fato de antecipar a dedução como- despesa representa mera postergação no pagamento do imposto, autorizada pelo artigo 171 do RIR/80 e, assim, a autuação cabível seria pela postergação Por todas essas razões, não pode prosperar a exigência consubstanciada neste tópico e relacionados com a utilização de índices considerados inadequados ou correção monetária calculada a maior, pois a aplicação aos balanços e demonstrações financeiras relativo aos períodos-base de 1989 e 1990, do IPC daqueles anos, é o único procedimento hábil a impedir que se tribute o lucro que jamais existiu 7 - DESPESAS COM VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS E JUROS Contratos de Cessão de Crédito e Contratos de Promessa de Venda de Créditos - HEDGE Consoante dicionário WEBSTER'S, a palavra REDGE tem um sentido amplo e designa desde sebe, cerca viva, barreira, limite, esconder-se, furtar-se a obrigação, usar de evasivas, evitar comprometer-se e precaver-se, através de medidas compensatórias, contra possível prejuízo. Devido a amplitude do significado da palavra HEDGE que foi importada para denominar transações financeiras, a legislação tributária brasileira delimitou o alcance da mesma para apropriação como custos ou despesas na determinação do lucro real Inicialmente, a matéria foi regida através do artigo 6° do Decreto-lei n° 2397/87, com a seguinte redação "Art. 6° - Serão computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica os resultados líquidos obtidos em operações e cobertura realizadas nos mercados de futuros, em Bolsas no exterior, iniciadas a partir de 1° de janeiro de 1988. (grifei) § 1° - No caso de operações que não se caracterizam como de cobertura, para efeito de apuração do lucro real os lucr obtidos serão computados e os prejuízos não serão dedutíveis." 33 PROCESSO N° 13971.000649/96-65 ACÓRDÃO N° 101-91.730 Este artigo foi normatizado pela Instrução Normativa SRF n° 173/88 e ficou estabelecido que • - Serão computados na determinação do lucro- real da pessoa jurídica os resultados líquidos de transações, iniciadas a partir de 1° de janeiro de 1988, efetuadas nos mercados a termo ou de futuros, em bolsas no exterior, quando destinadas, exclusivamente, à cobertura de riscos ("hedging') inerentes às oscilações de preços de exportações contratadas pelo interessado. 2 - Para fins do- item 1, define-se como operação de cobertura efetiva de riscos ("hedging') aquela iniciada com a tomada de posição de contratos, a termo ou futuro, vendidos, e cuja liquidação seja concomitante à fixação do preço de exportação correspondente, observada a correlação de quantidades. 3 - A compra de contratos futuros, pelo exportador, sem a correspondente fixação de preço no mercado físico descaracterizará a operação de cobertura efetiva, salvo se: a) a operação tiver sido realizada para encerrar posição aberta para cobertura de riscos, por ocasião de seu vencimento, motivada pela não fixação do preço no mercado físico; e b) houver a simultânea posição equivalente à encerrada. 7 - Nos termos do sç 10 do artigo 6° do Decreto-lei n° 2.397, de 21/]2/87 os resultados decorrentes de operações, consideradas isoladamente, não enquadrados no item 2, terão o seguinte tratamento fiscal: a) deverão ser incluídos na determinação do lucro real, caso positivos, e b) não poderão ser computados na determinação do lucro real quando negativos." (grifei) No caso dos autos, como a recorrente não é exportador, a operação financeira realizada pela mesma não tem a proteção das leis e ato normativos que regiam a matéria objeto do litígio, tendo em vista que, se fosse o caso, a 1 autorizava a apropriação do resultado líquido e não das parcelas apropriadas pela recorrente 34 PROCESSO N° : 13971.000649/96-65 ACÓRDÃO N° 101-91.730 Posteriormente, o artigo 63 da Lei n° 8 383/91, em seu artigo 63, estendeu o tratamento fiscal para as operações de HEDGE para outras modalidades de cobertura, estabelecendo "Art. 63 - O tratamento tributário previsto no artigo 6° do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, aplica-se, também, às operações de cobertura de riscos realizadas em outros mercados de futuro, no exterior, além de bolsas, desde que admitidas pelo Conselho Monetário Nacional e desde que sejam observadas as normas e condições por ele estabelecidas." Na esteira destes comandos, o Conselho Monetário Nacional decidiu e o Banco Central do Brasil expediu a Resolução BACEN n° 1 012, de 30 de julho de 1993, explicitando que "Art. 1° - Permitir que as entidades do setor privado realizem, no exterior, com instituições financeiras ou em bolsas, operações destinadas a proteção ("hedge") contra o risco de variações de taxas de juros, de paridade entre moedas e de preços de mercadorias, no mercado internacional". Consoante os documentos de fls. 923 (North American Export Agency) e 932 (Geofinance Limited), a operação pretendida pela recorrente seria "hedge" contra risco de variações de preço de mercadorias, no mercado internacional. Os contratos denominados PURCHASE AND SALE CONTRACT NBR 095/94, de fls. 935/938 d de fls 939/942, indicam que o exportador é a SILEX TRADING S/A e o importador SILEX INTERNATIONAL LTD , com sede nas Ilhas Cayman A Circular BACEN n° 2 348, de 30 de julho de 1993, referindo-se a Resolução BACEN acima mencionado veio a explicitar que "Art. 1° - Podem ser objeto de proteção ('hedge") contra o risco de taxa de juros, de paridade entre moedas e de preços de mercadorias, no mercado internacional, os pagamentos e recebimentos em moedas estrangeiras programadas ou prevStos para ocorrerem em momento futuro, relacionados com obrigações e direito de natureza comercial ou financeira. 35 PROCESSO N° : 13971.000649/96-65 ACÓRDÃO N° 101-91.730 ... Art. 6° - No caso de transações de "hedge" cujo direito ou obrigação subjacente não se sujeita a registro no Banco Central da Brasil/FIRCE, ou se refiram a proteção contra variações de preços de mercadorias, as operações de câmbio destinadas às remessas necessárias, usuais e normais à cobertura dos riscos podem ser celebradas observado o dispostos nos parágrafos seguintes. ... sç 2° - Nas transações de "hedge" de preços de mercadorias para as quais ainda não existam as transações comerciais subjacentes e respectivos documentos, os bancos assegurar-se-ão da legitimidade do "hedge" mediante rigorosa avaliação e qualificação do cliente, nos termos dos itens II e IV da Resolução n° 1.620, de 2607.89, do Conselho Monetário Nacional. Art. 7° - O titular da transação de "hedge" é o cliente comprador ou vendedor da moeda estrangeira nas operações de câmbio pertinentes e, também, o detentor dos riscos de que trata esta Circular, observadas, quando couber, as situações de sucessão legal. Verifica-se que as normas aditadas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil não afetaram as diretrizes estabelecidas pela legislação tributária, especialmente, a Instrução Normativa n° 173/88 que regem a indedutibilidade de prejuízos nas operações de "hedge" que não cumprem os parâmetros estabelecidos De registrar-se que mesmo que as operações realizadas pela recorrente possa enquadrar-se na modalidade de "hedge", ainda assim, o artigo 6° do Decreto-lei n° 2 397/87 não ampara a pretensão da recofrente porque o referido dispositivo assegura a apropriação de apenas dos resultados líquidos obtidos em operações e cobertura realizadas nos mercados de futuro e no caso dos autos, a recorrente não demonstrou que auferiu resultado líquido negativo Conforme explicitado, às fls 996/99j. os valores identificados foram contabilizados como despesas de variação cambial e jur s para fins de apuração do resultado líquido negativo em operações de "hedge", como segue / L... 36 PROCESSO N° : 13971.000649/96-65 ACÓRDÃO N° 101-91.730 GEOFINANCE LIMITED MÊS/ANO VAR. CAMBIAL JUROS TOTAIS JUL/94 900 000,00 413 333,33 1313 333,33 AGO/94 765 000,00 413 333,33 1 178 333,33 SET/94 540 000,00 400 000,00 940 000,00 OUT/94 105 000,00 413 333,34 518 333,34 NOV/94 225 000,00 160 000,00 385 000,00 DEZ/94 O O O TOTAIS 2.535.000,00_ 1.800.000,00 - 4.335.000,00 NORTH AMERICAN EXPORT AGENCIES INC MÊS/ANO VAR. CAMBIAL JUROS TOTAIS JUL/94 1 380 000,.00 691 393,94 2 071 393,94 AGO/94 1.173 000,00 691 393,94 1 864.393,94 SET/94 828 000,00 669 090,91 1 497 090,91 OUT/94 161 000,00 691 393,94 852 393,94 NOV/94 23 000,00 669 090,91 692 090,91 DEZ/94 23.000,00 267.636,36 290.636,36 TOTAIS - 3.588.000,00- - 3.680.000,00- 7.268.000,00 A recorrente fez o seguinte cálculo a - pela compra do direito de crédito de exportação computou R$ 16.800 000,00 (R$ 15 000 000,00 mais R$ 1 800 000,00 relativo a juros de 16% previsto no contrata e computado como despesa) e R$ 26 680 000,00 (R$ 23.000 000,00 mais R$ 3 680 000,00 relativo a juros de 12% previsto no contrato e computado como despesas), respectivamente para GEOFINANCE LIMITED e NORTH AMERICAN EXPORT AGENC I K S INC , b - pela venda do direito de crédito-, nos respectivos vencimentos apropriou R$ 12 465 000,00 ( R$ 15 000 000,00 menos R$ 2 535 000,00 correspondente a variações cambiais (NEGATIVAS), também, escriturado como- despesas) e R$ 19 412.000,00 (R$ 23 000 000,00 menos variações cambiais (NEGATIVAS) de R$ 3 588 000,00), respectivamente, para as mesmas empresas 1./ c - as diferenças de R$ 4.335.000,00 (R$ 16 800 000,00 menos R$ - 12 465.000,00 e de R$ 7.268.000,00 (R$ 26 680 000,00 menos R$ 19.412 000,00), fora /7)37 PROCESSO N° : 13971.000649/96-65 ACÓRDÃO N° 101-91.730 consideradas como resultada líquido negativo das duas operações e apropriadas como despesas e, ainda, remetidas ao exterior com a mesma denominação d - por esta forma de apuração, constata-se que o sujeito passivo apropriou despesas de variação cambial nos Contratos de Cessão de Crédito e não apropriou qualquer valor na conta de resultados para os Contratos de- Promessa de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios, ou seja, apropriou apenas as despesas de variação cambial sobre os créditos a receber, esquecendo-se de computar as receitas de variação cambial nas obrigações a pagar Em verdade, tanto o Contratos de Cessão de Crédito como os Contratos de Promessa de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios vencia na mesma data (12/11/94 para GEOFINANCE LIMITED e 13/12/94 para NORTH AMERICAN EXPORT AGENCIES INC) e, portanto, a moeda nacional necessária para o fechamento dos contratos deveria e teve a mesma cotação (R$ 0,834 em 12/11/94 e R$ 0,843 em 13/12/94) Com efeito, no caso da NORTH AMERICAN EXPORT AGENCIES INC , tanto o contrato de Cessão de Crédito como o de Promessa de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios foram concretizados em dólares norte americano porquanto no item 4 do primeiro contrato (fls 06) ficou explicitado que "4. O preço da presente cessão, a ser pago pelo CESSIONÁRIO na data indicada no quadro V do PREÂMBULO, será com base no inciso V do artigo 2° do Decreto-lei n° 857, de 11 de setembro de 1969, o correspondente na data do efetivo pagamento, ao valor do CREDITO convertido em moeda nacional, de acordo com a taxa de câmbio informado pelo Banco Central do Brasil através do SISBACEN PTAX 800 - moeda 220, para as operações efetuadas no dia útil imediatamente anterior a data da assinatura do Contrato acrescido, em virtude do pagamento ser feito a prazo, data indicada no quadro VI do PREÂMBULO, calculada sobre o valor do CRÉDITO. O preço poderá, a critério do CESSIONÁRIO, ser pago diretamente ao CEDENTE ou depositado na co a corrente do CEDENTE, constante de quadro VI do PRE BULO, valendo neste ato o respectivo comprovante de dep. ito como quitação plena da obrigação do CESSIONÁRIO." 38 PROCESSO N° : 13971.000649/96-65 ACÓRDÃO N° 101-91.730 No segundo contrato (fls 09), o item 2 expressa "2. O PROIVIISSÁRIO CESSIONÁRIO, com base no inciso V do artigo 2° do Decreto-lei n° 857, de 11 de setembro de 1969, promete adquirir o CRÉDITO na data do vencimento, pelo preço certo e ajustado a ser pago em Reais equivalente, na Data de Vencimento, ou do efetivo pagamento, se feito com atraso, pelo valor em US$ (dólares norte americanos) indicado no quadro III do PREÂMBULO, convertido em moeda nacional, utilizando-se a cotação de venda pelo Banco Central do Brasil, através do SISBACEN Boletim Cotações para Contabilidade - SISBACEN PTAX 800 - moeda 220, para as operações efetuadas no dia útil imediatamente anterior à Data do Vencimento, ou à data do efetivo pagamento, se feito com atraso. Parágrafo único - Fica pactuado entre as partes que, na data de vencimento o PROMITENTE CEDENTE e PROMISSÁRIO CESSIONÁRIO farão o pagamento da diferença entre os seus passivos correspondentes através da compensação do Crédito, que no decorrer do tempo desta Cessão, são da responsabilidade do PROMITENTE CEDENTE ou PROMISSÁRIO CESSIONÁRIO independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, procedendo as partes os competentes lançamentos contábeis efetuadas a compensação de que cogita esse parágrafo, a cessão aqui objetivada será tida como integralmente cumprida, para todos os fins de direito, independentemente de qualquer outra formalidade." Assim, na liquidação dos contratos em dólares dos Estados Unidos, a recorrente entendeu que desembolsou em moeda nacional para compra de US$ 15,000,000 00 e US$ 23,000,000 00, respectivamente CONTRATOS CESSÃO DE CRÉDITO COMPROMISSO DE CESSÃO DE CRÉDITO GEOHNANCE LIMITED US$ 15,000,000 00 US$ 15,000,000 00 CONTABILIZADO EM REAIS (R$) 15 000 000,00 O JUROS DEVIDOS - 12%(despesas) 1 800 000,00 O VARIAÇÃO CAMBIAL(despesas) O 2.535.000,00 DESEMBOLSO EM REAIS(RS) 16.800.000,00 12.465.000,00 NORTH AMERICAN US$ 23,000,000 00 US$ 23,000,000 00 CONTABILIZADO EM REAIS (R$) 23 000 000,00 O JUROS DEVIDOS - 16%(despesas) 3 680 000,00 O VARIAÇÃO CAMBIAL(despesas) O 3.588.000,00 - DESEMBOLSO EM REAIS(RS) 26.680.000,00 19.412.000,00 39 PROCESSO N° : 13971.000649/96-65 ACÓRDÃO N° 101-91.730 Como se trata de compra e venda de crédito, com vencimento na mesma data com a mesma cotação do dólar/real, as variações cambiais deveriam ter sido calculadas no Ativo e no Passivo, ou seja, para as obrigações a pagar e créditos a receber e, portanto, se a autuada tivesse contabilizado os valores correspondentes os Contratos de Cessão de Créditos as parcelas das variações cambiais positivas teriam sido anuladas com as parcelas de variações cambiais negativas e restaria apenas as despesas de juros, regularmente contabilizados Entretanto, como a recorrente contabilizou apenas as variações cambiais dos Contratos de Promessa de Cessão e Transferência de Direitos Créditorios, ou seja, de obrigações a pagar e, como no período de 1° de julho de 1994 a 12 de novembro de 1994, o dólar dos Estados Unidos foi desvalorizado de R$1 00 para R$ 0,834 e para R$ 0,843 até 13 de dezembro de 1994, no caso dos autos, as variações cambiais positivas não contabilizadas ou não computadas anulas as despesas de juros computados e contabilizados De outro lado, os juros apropriados como despesas foram de R$ 5 480 000,00 (R$ 1 800 000,00 mais R$ 3 680 000,00), nas operações financeiras objetos de autuação, a recorrente apurou um resultado liquido positivo de R$ 643 000,00 (R$ 6 123 000,00 - R$ 5.480 000,00) em vez de resultado liquido negativo de R$ 11 603 000,00 (R$ 4 334 000,00 mais R$ 7 268 000,00) Verifica-se que, tanto como operações de "hedge" ou como compra e venda de direitos de crédito, não ocorreu o alegado prejuízo nas operações financeiras e como tal, procede a acusação fiscal de que as operações realizadas pela recorrente não preenchiam os requisitos legais de dedutibilidade estabelecidas no artigo 6° do Decreto-lei n° 2 397/87 e artigo 63 da Lei n° 8 383/91, consolidado no artigo 452 do RIR194, bem como na Instrução Normativa SRF n° 173/88 e, ainda, a Resolução BACEN n° 1 012/93 e Circular BACEN n° 2.348/93, No processo n° 13971.000435/95-81 onde se discute o Imposto de Renda na Fonte e que a recorrente solicita seja julgado em conjunto, na fase de recurso voluntário, a recorrente inovou o argumento de defesa afirmando que as parcelas de R$ 3.680 000,00 e R/$ 1 800 000,00 correspondem ao prejuízo apurado nos contratos de Cessão de Crédito (fis 05/0 40 PROCESSO N" : 13971.000649/96-65 ACÓRDÃO N° 101-91.730 e 17/19) e de Promessa de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios (fis 09/10 e 21/22) tendo em vista que no dia 01/07/94, cada dólar correspondia a um real e assim, os créditos de R$ 15.000- 000,00 e R$ 23.000.000,00 foram cedidos e recebidos no mesmo valor, inedstindo qualquer ganho para recorrente e para as empresas sediadas no exterior O novo argumento não retrata a verdade contida nos autos conforme análise acima onde foi demonstrado que o sujeito passivo não apurou resultado líquido negativo mas sim resultado líquido positivo. Finalmente, apenas para argumentar, de registrar-se que as parcelas contabilizadas a título de juros, em verdade, não se enquadra no conceito de juros visto que os contratos referem-se a cessão de direito de crédito cujo pagamento ou desembolso efetivo deveria ocorrer apenas no final dos respectivos contratos visto que, consoante Vocabulário Jurídico, de De Plácido e Silva "Juros, no sentido, atual, são- tecnicamente os frutos do capital, ou seja, os justos proventos ou recompensas que dele se tiram, consoante permissão e determinação da própria lei, sejam resultantes de uma convenção ou exigíveis por faculdade inscrita em lei. Assim, juros se mostram particularmente os resultados obtidos com os empréstimos em dinheiro, conseqüentes notadamente de mútuos, fundados na percentagem que se estabelece na base anual ou de mês„" No casa dos contratos, nenhum dinheiro foi emprestado ou colocado à disposição e, assim, a incidência de uma taxa linear de 12% e 16% que a recorrente denomina de juros mas que nos contratos referem-se como simples taxa não tem respaldo nas leis vigentes Assim, sou pela negativa de provimento, relativamente a este item. 41 PROCESSO N° : 13971.000649/96-65 ACÓRDÃO N° .. 101-91.730 ERROS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS As alegações sobre erros materiais foram examinadas pela autoridade julgadora de 1° grau e os argumentos procedentes foram aceitos naquela decisão. Entretanto, quanto a compensação de prejuízos, face a provimento em alguns tópicos, devem ser reconstituídos os valores dos prejuízos fiscais, adotando-se a mesma seqüência demonstrado no relatório e no Demonstrativo de Compensação de Prejuízos, de fls.. 965), elaborado pelos autuantes e com os ajustes efetuados nesta decisão, a saber ITEM/AI IRREGULARIDADES APURADAS - P/B - LITÍGIO- EXCLUÍDO MANTIDO . 1.1 Receitas postergadas 90 340.146..119,30 O 340.146..119,30 91 382..958..627,91 O 382..958..627,91 1/92 2.394.057.913,21 O 2..394.057.913,21 2/92 -3.117.167.352,42 O -3.117.167,352,42 1.2 Variação monetária ativa - RDB 91 759.487..487,63 759..487..487,63 O 2 OktoberF est e publicidade 91 25.814.113,80 O 25..814..113,80 2/92 329.939..725,00 O 329..939.725,00 10/93 1..619..175,39 O 1..619.175,39 3.1 Variação monetária passiva s/ CSL 2/92 7.005,947,59 O 7.005..947,59 3.2 Juros s/ CSL 2/92 436..824.626,55 436..824.626,55 O 4 Glosa de Finsocial s/ Faturamento 91 290.050.374,18 290.050.374,18 O 1/92 106,574,295,68 106.574.295,68 O 5.2 CMB - valor corrigido a maior 90 199.524.779,00 199.524.779,00 O 6.1 Diferença IPC/BTNF 11/94 4„149,620,12 4.149..620,12 O 6.2 . Diferença IPC/BINF - Capital . 1194 3,995_813,25 3..995,813,25 O 7 Variação cambial e juros glosados 7/94 1..313..333,33 O 1.313..333,33 8/94 1.801.143,33 O 1.801.143,33 9/94 2.778..515,00 0 2..778.515,00 10/94 2.862.516,34 O 2.862.516,34 11/94 7.201.363,64 O 7.201.363,64 12/94 2.211.907,36 O 2.211.907,36 TOTAIS 2.183.150.045,19 1.800.606.996,41 382.543.048,78 As parcelas acima, agrupadas por períodos-bases, podem ser resumidos, no demonstrativo abaixo; .., 5- , 42 PROCESSO N° : 13971.000649/96-65 ACÓRDÃO N° 101-91.730 P/B urkilo PROVIDO MANTIDO 1990 539 670_898,30 199_524 779,00 340 146 119,30 1991 1 458 310 603,52 1 049 537 861,81 408 772 741,71 1°/92 2 500 632 208,89 106 574 295,68 2 394 057 913,21 2°192 -2 343 397053,28 436 824 626,55 -2.780 221 679,83 10/93 1 619 175,39 0 1 619 175,39 07/94 1 313 333,33 0 1 313 333,33 08/94 1 801 143,33 O 1 801 143,33 09/94 2 778 515,00 O 2 778 515,00 10/94 2 862 516,34 O 2 862 516,34 11/94 15 346 797,01 8 145 433,37 7 201 363,64 12/94 2.211.907,36 O 2.211.907,36 2.183.150.045,19 1.800.606.996,41 382.543.048,78 Excluídas de tributação as parcelas acima identificadas e reconstituída a compensação de prejuízo, as parcelas que remanescem como base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas podem ser demonstradas como segue DESCRIÇÃO DO EVENTO PB VALORES - Cr$ LUCRO REAL 1990 340 146 119,30 Valor apurado no Auto de Infração 1991 408 772 487,63 Prejuízo do exercício compensado 1991 (610 547 353,00) PREUIZO A COMPENSAR 1991 201.774 865,37 Valor apurado no Auto de Inflação 1°/92 2.397 057 913,21 Prejuízo do exercício compensado 1°/92 (5 373 077 978,63) Prejuízo acumulado corrigido 1a/92 (698 844 775,81) PREJUÍZO A COMPENSAR 1°/92 (3 674 864 841,23) Valor apurado no Auto de Infração 2°192 (2.780 221 679,83) Prejuízo acumulado corrigido 2°/92 (13 043 932 753,96) Prejuízo do período-base 2°/92 (10 195 746 259,69) PREJUÍZO A COMPENSAR 2'792 (26.019 900 693,48) Prejuízo fiscal ajustado 10/93 245.884 811,39 Valor apurado no Auto de Inflação 10/93 1.619.. 175,39 Prejuízo do período mensal 10/93 (40 417 494,45 PREJUÍZO A COMPENSAR 10/93 (284 683 130,45) Valor apurado no Auto de Infração 07/94 1 313 333,33 Prejuízo acumulado corrigido 07/94 (3.064.. 883,62) Prejuízo do período mensal 07/94 (656 693,26) PREJUÍZO A COMPENSAR 07/94 (2 408 243,55) Valor apurado no Auto de Infração 08/94 1 801 143,33 Prejuízo acumulado corrigido 08/94 (2 499 524,07) - PREJUÍZO A COMPENSAR 08/94 (698.380,75) 43 PROCESSO N° : 13971.000649/96-65 ACÓRDÃO N° 101-91.730 DESCRIÇÃO DO EVENTO PB VALORES - Cr$ Valor apurado no Auto de Infração 09/94 2 778 515,00 Prejuízo acumulado corrigido 09/94 (713 08.5,92) LUCRO REAL DO PERÍODO 09/94 2 065 429,08 Valor apurado no Auto de Infração 10/94 2 862 516,34 LUCRO REAL DO PERÍODO 10/94 2 862 516,34 Valor apurado no Auto de Infração 11/94 7.201 363,64 Prejuízo do período mensal 11/94 (8 978 384,00) PREJUÍZO A COMPENSAR 11/94 (877 020,36) Valor apurado no Auto de Infração 12/94 2 211 907,36 Prejuízo acumulado corrigido 12/94 (902 943,48) LUCRO REAL DO PERÍODO 12/94 1.308.963,88 Compensados os prejuízos restam tributáveis apenas as seguintes parcelas, nos respectivos períodos-bases PERÍODO-BASE DE 1990 Cr$ 340 146 119,30 PERÍODO MENSAL - SET/94 Cr$ 2 065 429,08 PERÍODO MENSAL - OUT/94 Cr$ 2 862 516,34 PERÍODO MENSAL - DEZ/94 Cr$ 1 308 963,87 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE LUCRO LÍQUIDO Quanto a incidência do Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido com base no artigo 35 da Lei n° 7 713188, tem razão a recorrente quanto a declaração de inconstitucionalidade pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal De fato, na esteira da decisão da Suprema Corte, o Senado Federal expediu a Resolução n° 82/97, suspendendo parcialmente a execução do artigo 35 da mencionada lei e como o Contrato Social da recorrente, em seu artigo 21, § 3° estabelece que "depois de feitas as deduções legais, inclusive a provisão para o imposto de renda, o resultado, lucro ou prejuízo, apurado em cada exercício social, ou em balanço intermediário, terá a aplic ção que lhe for dada pelos sócios, sendo que a parcela que for deferida aos sócio será distribuída na razão proporcional de saias respectivas participações no capital social." 44 PROCESSO N° : 13971.000649/96-65 ACÓRDÃO N° 101-91.730 Assim, corno não há disponibilidade imediata para os sócios do lucro apurado em balanço, não há a incidência do Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido motivo porque-deve ser pro-vido o recurso voluntário, relativamente a este imposto TRIBUTAÇÃO REFLEXA - COF1NS, FINSOCIAL/FATURAMENTO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Quanto a tributação reflexa, a jurisprudência firmada pelo Primeiro Conselho de Contribuinte é a de que a matéria decidida no lançamento principal constitui pré-julgado aplicável aos lançamentos decorrentes, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro Assim, deve adequar aos lançamentos reflexivos, a decisão proferida no litígio correspondente ao Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA e MULTA DE OFÍCIO Relativamente a TRD - Taxa Referencial Diária, como juros de mora, a jurisprudência firmada pela Câmara Superior de- Recursos Fiscais, no Acórdão n° CSRF/01- 01 773/94, determina o cancelamento da incidência, no período anterior ao mês de agosto de 1991 e este- entendimento foi confirmado com a recente expedição da Instrução-Normativa SRF n° 32/97 Quanto a multa de oficio-, onde foi aplicado o percentual de 100% (cem por cento) com fundamento no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8 218/91, registre-se que o artigo 44 da Lei n° 9430/96 reduziu para 75% (setenta e cinco por cento) e o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/97 determinou a aplicação retroativo para casos pendentes de julgamento Assim, a multa de oficio aplicada de 100% deve ser reduzida para 75%. De todo /exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial para i e , L) — 45 Processo n°. .13971.000.649196-65 Acórdão n°. :101-91730 VOTO VENCIDO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL: "Data venha" do ilustre Cobnselheiro relator, ouso dele divergir relativamente à glosa das despesas com "variações monetárias passivas e juros" incidentes sobre Contratos de Cessão de Créditos e Contratos de Promessa de Venda de Créditos. Como restou reconhecido pelo próprio Conselheiro relator para o Aresto sob comento, os negócios jurídicos efetivamente realizados não traduzem operações de Hedge, e o simples fato de mencionadas operações terem sido registradas contabilmente sob tal rubrica, não tem o condão de alterar-lhes a natureza jurídica. Portanto, qualquer referência a operações ou transações efetuadas nos mercados a termo ou de futuro, em bolsa no exterior, destinadas à cobertura de riscos, se apresenta estéril, sem qualquer relevância para o deslinde da controvérsia. No caso concreto, relevante se apresenta o fato de a recorrente haver, mediante Cessão, adquirido direitos de créditos das empresas Geofinance Limited e Notrh American Export Agencies Ind., e, ao mesmo tempo, ter prometido a vendas desses mesmos créditos às respectivas cedentes, quando do término dos contratos. O ponto nodal da questão restou caracterizado no voto condutor do Acórdão nas seguintes passagens: "d - por essa forma de apuração, constata-se que o sujeito passivo apropriou despesas de variação cambial, nos Contratos de Cessão de Crédito e não apropriou qualquer valor na conta de resultados, para os Contratos de Promessa de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios, ou seja, apropriou apenas as despesas de variação cambial sobre os créditos a receber, esquecendo-se de computar as receitas de variação cambial nas obrigações a pagar." "Como se trata de compra e venda crédito, com vencimento na mesma data com a mesma cotação do dotar/real, as variações cambiais deveriam ter sido calculadas no Ativo e no Passivo, ou seja, para as obrigações a pagar e créditos a receber, portanto, se a autuada tivesse contabilizado os valores correspondentes os Contratos de Cessão de Créditos as parcelas das variações cambiais positivas teriam sido anuladas com as parcelas de variações cabiais negativas e restaria apenas as despesas de juros, regularmente contabilizados." (Grifos da transcrição).,Ig _ , 47 Processo n° :13971 000 649/96-65 Acórdão n°. 101-91.730 Qualquer análise menos atenta dos fatos pode conduzir o julgador a uma equivocada conclusão de que, como o resultado prático é o mesmo, tanto faz glosar as despesas corretamente apropriadas, como agiu a Fiscalização, quanto tributar as receitas decorrentes das variações cambiais verificadas nos Contratos de Promessa de Cessão de Direitos Creditórios, não apropriadas contabihnente pela recorrente. Ocorre que, tendo por base negócios jurídicos realizados, a contribuinte fez registrar em sua contabilidade apenas parte das mutações patrimoniais, omitindo outras que, como reconhecido pelo nobre Conselheiro relator, viriam confirmar a neutralidade da correção monetária das contas patrimoniais, introduzindo o necessário equilíbrio entre Ativo e Passivo do empreendimento. O lançamento tributário, a meu ver, não pode prosperar em razão do fato de a autuação ter por base premissa falsa, qual seja: a de que o prejuízo foi indevidamente apurado, quando, na verdade, as despesas de variação cambial decorrem de negócios jurídicos válidos, eficazes, realizados segundo o ordenamento jurídico pátrio. O juridicamente correto, no caso, seria a tributação da receita de variação cambial, reconhecidamente omitida nos registros contábeis, o que não pode ser confundido, e muito menos ter por equivalente, com a glosa das despesas de mesma natureza, legalmente assumidas. A este Conselho, como órgão que tem por finalidade rever o Ato Administrativo de Lançamento, cabe zelar para que o mesmo seja efetuado de acordo com as regras jurídicas vigentes, não podendo permitir que na formalização do crédito tributário seja olvidados aspectos fundamentais, relevantes, essenciais à sua validade e eficácia. Ao manter exigência do crédito tributário formalizado com afronta ao ordenamento jurídico, corres-se o risco de ver desconsitituído o lançamento tributário pelo Poder Judiciário, impondo-se, dessa forma, à União, além dos elevados custos direta ou indiretamente ligados ao próprio Ato, também o ônus da sucumbência, o que significa impor à sociedade injustificado encargo. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário, nesta parte, reformando-se a decisão da autoridade julgadora singular. Sala das Sessõ-; - •F, 06 .e janeiro de 1998. SEBAST Á °41'14111-ti" S CABRAL.. - 41P 48 PROCESSO N° : 13971.000649/96-65 ACÓRDÃO N° 101-91.730 a - excluir da matéria tributável as parcelas de Cr$ 199 524.779,00, Cr$ 290 050 374,18, Cr$ 1.049 537 861,81, Cr$ 436824626,55 e R$ 8 145 433,37, respectivamente, nos períodos-bases de 1990; 1991, 1° semestre de 1992, 2' semestre de 1992 e período mensal de novembro de 1994, b - cancelar o lançamento-relativo- ao-Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, c -adequar aos lançamentos correspondentes a Contribuição Social sobre o Lucro, FINSOCIAL/FATURAMENTO e COFINS, o decidido no lançamento principal relativo ao Imposto- sobre a Renda de Pessoas Jurídicas, d - reduzir a multa de oficio de 100% para 75%, e, e - afastar a incidência da TRD - Taxa Referencial Diária, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991 Sala das Sessões - DF, - 3 06 de janeiro de 1998 KAZ 1 IBARA LATOR 46 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13816.000716/96-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-12960
Decisão: Por unanimidade de votos, rerratificar o acórdão nº 105-12.349, de 17/04/98, para, no mérito, por maioria de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa (multa e juros de mora), negar provimento ao recurso, determinando o sobrestamento do feito. Vencido o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço, que conhecia integralmente do recurso e analisava o mérito do litígio.
Nome do relator: Nilton Pess
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LANÇAMENTO - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória (CTN 142, parágrafo único), e o fato de a interessada estar discutindo a matéria na esfera judicial, não impede o fisco de constituir o crédito, de ofício. IMPETRAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL, RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - Em qualquer modalidade, com o mesmo objeto de discussão administrativa, a opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, naquilo em que o processo no âmbito judicial abordar. MULTA DE OFICIO — Incide normalmente a multa de ofício e juros de mora, na forma da legislação aplicável, sobre lançamento de ofício, cuja exigibilidade do crédito houver sido suspensa por medida judicial, se na data do lançamento a contribuinte não estiver amparada por liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 151, IV do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOADESIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n.° 105-12.349, de 17/04/98 para, no mérito, por maioria de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 — na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa (multa e juros de mora), negar provime o ao recurso, (4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13816.000716/96-15 Acórdão n.° :105-12.960 determinando o sobrestamento do feito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço, que conhecia integralmente do recurso e analisava o mérito do litígio. eio VERINALDO H 4nSVOI UE DA SILVA - PRESIDENTE WICilNIL WRELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NCIBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e IVO DE LIMA BARBOZA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13816.000716/96-15 Acórdão n.° :105-12.960 Recurso n.°. 116.568. Recorrente : JAC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOADESIVOS LTDA. RELATORIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em sessão de 17 de abril de 1998, quando através do Acórdão n.° 105-12.349 (fls. 317/323), que apresento em plenário, foi acordado, por maioria, não se conhecer do recurso voluntário, por renúncia às instâncias administrativas (propositura de ação judicial contra a Fazenda Pública). Ao tomar ciência da decisão, a recorrente apresenta EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 329/335), requerendo revisão do Acórdão, sob o argumento de o mesmo ter sido proferido com omissão. O Sr. Presidente desta Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do despacho PRESI n.° 105-0.079/99, de 07 de junho de 1999 (fls. 347/348) os acata, e após dar ciência ao Sr. Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto ao Conselho, redistribui o processo, determinando: *para que, por escrito, aprecie os fatos aqui registrados, podendo: 1) se concordar com a segunda parte do arrazoado (omissão), propor novo julgamento; 2) se divergir, justificar sua posição por escrito, ocasião em que deverá esclarecer a dúvida suscitada sobre o fato de o contribuinte ter, ou não, renunciado à esfera administrativa." Cabendo-me a relatoria do processo, por sorteio, visto o relator originário — Dr. Victor Woiszczak — não mais ocupar o cargo de Conselheiro junto a este Colegiado, elaborei Despacho (fls. 351353), onde colocava: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13816.000716/96-15 Acórdão n.° :105-12.960 "Pelo Acórdão questionado — 105-12.349, sessão de 17 de abril de 1998 (fls. 317/323) — esta Câmara, por maioria de votos, resolveu `NÃO CONHECER do recurso, por renúncia às instâncias administrativas (propositura de ação judicial contra a Fazenda Pública)." Nos embargos, a peticionária informa que quando do oferecimento de sua impugnação, demonstrou que a exigibilidade dos créditos tributários exigidos no Auto de Infração, encontravam-se com sua exigibilidade suspensa, por força de medida liminar concedida pelo TRF da 3' Região, nos autos do Agravo de Instrumento n.° 96.03.93449-0, o que impedia a exigência da multa de ofício, nos termos do artigo 63 da Lei n.° 9.430/96. Por ocasião do julgamento da impugnação, a autoridade julgadora entendeu que "da leitura da inicial relativa à falada Ação Declaratória (fls. 208/249), não se extrai a conclusão de que as matérias ali cogitadas são idênticas àquelas aqui questionadas", concluindo pelo cabimento da multa de ofício. Informa ainda a contribuinte que a Ação Declaratória foi proposta em 18/09/91, enquanto o lançamento suplementar foi emitido apenas em 27/12/96? Concluindo que o Acórdão questionado realmente mereceria reparos, por existir nele contido possíveis erros de fato, além de dúvidas e omissões, propus fossem os autos submetidos a novo julgamento, quando então o colegiado poderia sanear todos os vícios ou deficiências existentes, dando uma perfeita solução a lide. O Sr. Presidente, acatando a propositura, determina a intimação da Fazenda Nacional e após, fossem os autos distribuídos pana novo julgamento, o que me coube, por sorteio. Vamos ao relatório. Quando da apreciação da matéria, pela autoridade julgadora de 18 instância, através da Decisão n.° 11175/01/GD/1620/97 (lis. 290/290), decidiu aquela autoridade pelo cancelamento das exigências relativas ao IRPJ e manutenção quanto a Contribuição Social e ao Imposto Sobre o Lucro Liquido. )00" 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13816.000716/96-15 Acórdão n.° :105-12.960 No tocante as matérias com exigibilidade mantida, inicialmente foi apreciada a alegação de que as matérias discutidas estariam contidas na Ação Declaratória referida pelo contribuinte (91.0695619-0). Registra que da leitura da inicial, não se extrai a conclusão de que as matérias ali cogitadas são idênticas àquelas questionadas pela referida Ação Declaratória, que trata da correção monetárias das demonstrações financeiras para o ano-base 1990 (diferença IPC/BTNF), enquanto a pendência apreciada cuida sim, da diferença IPC/BTNF, mas, especificamente, da sua apropriação nos encargos de depreciação no ano-base de 1991, não demonstrando identificação entre as duas pendências. O relator originário, em seu voto (fls. 3221323), assim se manifestou: 'Trata-se, no presente caso, de decidir primeiramente pelo conhecimento ou não do recurso voluntário apresentado. Entendo que este, apesar das razões expendidas pela autoridade julgadora de primeiro grau, não deve ser conhecido pela Câmara. É que constato que, na situação ora sob análise, há caso claro de opção pela via judicial para discussão da matéria de mérito litigada. A matéria em questão em síntese, é a validade da apropriação dos efeitos da variação do IPC no balanço fechado em 31/12/90. O lançamento enfocado refere-se especificamente aos efeitos dessa correção no balaço subsequente, na dedução dos encargos de depreciação dos bens do ativo permanente. A autoridade julgadora de primeira instância considerou as duas matérias diversas entre si, argumentando que: "... da leitura da inicial relativa à falada Ação Declaratória (fis. 208/249), não se extrai a conclusão de que as matérias ali cogitadas são idênticas àquelas aqui questionadas. Deveras, aquela Ação trata da correção monetária das demonstrações financeiras para o ano-base 1990 (diferença 1PC/BTNF), enquanto que a quizile ora apreciada cuida, sim, da diferença 5 elPe---, dig MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13816.000716/96-15 Acórdão n.° :105-12.960 IPC/13TNF, mas, especificamente, da sua apropriação, nos encargos de depreciação no ano-base 1991. Não há, portanto, perfeita identidade entre as duas pendências.' Não posso concordar com tal entendimento, uma vez que é óbvio que a decisão final da ação judicial movida pela contribuinte implicará, necessariamente, a solução ao litígio administrativo em tela. A questão é umas s6, e sobre ela vai se pronunciar o Judiciário: a contribuinte pode um não se utilizar do índice IPC, no lugar do BTNF para realizar a correção monetária de balanço no ano de 1990? No caso de restar decidido que o procedimento da contribuinte foi acertado, eliminada está a possibilidade de questionamento do valor da depreciação realizada no ano subsequente. Pelo menos sob os mesmos fundamentos da ação fiscal ora sob julgamento. Aponto ainda o fato de que a ação judicial foi intentada após a intimação da recorrente relativamente ao lançamento suplementar o que caracteriza inequivocamente a opção do contribuinte." A embargante concorda com o entendimento do acórdão no sentido da identidade entre as matérias discutidas nas esferas judicial e administrativa. Entretanto discorda quanto ao entendimento de renúncia à esfera administrativa, pois a Ação Declaratória foi proposta em 18/09/91, enquanto o lançamento suplementar foi emitido apenas em 27/12/96, portanto, A Ação foi proposta ANTES do lançamento. Aponta omissão no Acórdão, pois muito embora tenha reformado a decisão no que se refere à identidade de objetos entre os processos judicial e administrativo, a questão relativa ao cabimento ou não da multa de oficio não chegou a ser abordada. É o Relatório. )0IP 0cie 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13816.000716/96-15 Acórdão n.° :105-12.960 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator A primeira questão a ser discutida no presente, diz respeito a análise a ser feita, relativamente a coincidência ou não, das matérias cogitadas na Ação Declaratória proposta pela contribuinte, perante a 1° Vara da Seção Judiciária de São Paulo e as constantes da Notificação de Lançamento Suplementar em discussão. Concordo com o entendimento manifestado pelo relator originário, de que há uma perfeita identidade entre as duas pendências, uma vez que a decisão final da ação judicial movida pela contribuinte implicará, necessariamente, na solução do litígio administrativo em tela. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 151, dispõe sobre a suspensão do crédito tributário: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I — moratória; — O depósito do seu montante integral; III — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV — a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação princip. cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13816.000716/96-15 Acórdão n.° :1051 2.96o O Ato Declaratório (Normativo) n.° 3, de 14 de fevereiro de 1996, expedido pelo Coordenador-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, declara: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. b) Consequentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex. aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.,) No presente caso, contrariamente ao alegado pela empresa em seu embargo, verifica-se que a exigibilidade do crédito tributário lançado não estava suspensa, por forca de medida liminar concedida, como veremos. 1 — Doc. 5 (fls. 208/249) — cópia de Ação Declaratória, com pedido de tutela antecipada, — processo n.° 91.0695619-0, datada de 12/09/91, destinada a obstar a prática de qualquer ato, no sentido de vedar a dedução imediata em suas demonstrações financeiras da diferença do IPC apurado em confronto com o BTNF, relativo à Correção Monetária do balanço do ano de 1990; 2— Doc. 6 (fls. 250/260) — Pedido de Antecipação da Tutela; 3 — Doc. 7 (fls. 261/263) — Indeferimento do pedido de tutela antecipada, datada de 14111196, proferido pela 1° Vara Federal (Civil) de São Paulo; 4 — Doc. 8 (fls. 264/285) — Agravo de Instrumento, datado de 26/11/96; 5 — Doc. 9 — (fls. 286/287) Concessão da Tutela Antecipada, pelo Tribunal Regional Federal da 3 8 Região, datada de 27/11/96. lei 8 ,i09 /q./g, /7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13816.000716/96-15 Acórdão n.° :105-12.960 No agravo de Instrumento concedido pelo Tribunal Regional Federal da 3° Região, nos autos do Agravo de instrumento n.° 96.03.93449-0, acima referido (folhas 286/287), assim consta: '2) Desta forma, em sendo relevante a fundamentação, com fundamento no art. 558 do CPC, concedo o pedido, como requerido, devendo a autoridade administrativa expedir a certidão negativa de débito, em conformidade com o disposto nos artigos 205 e 206 do CTN. 3) Requisite-se informações ao MM. Juiz da causa e intime-se a agravada, nos termos do artigo 527, 1 e III do CPC.' O pedido, conforme consta à folha 284, esta vazado nos seguintes termos: 'Por todo o exposto, a Agravante requer seja o presente recurso, recebido no efeito suspensivo, com a conseqüente proteção do provimento acautelatório do direito postulado, no sentido de conceder, com fulcro no art. 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos práticos da Mela jurisdicional, através de medida que determine á autoridade administrativa que se abstenha de praticar quaisquer atos concementes a exigir o respectivo recolhimento, bem como a expedição, incontinenti, da Certidão Negativa de Tributos Federais, ou Positiva com efeito de Negativa, nos termos do art. 206 do CTN, até decisão final, possibilitando à Agravante dar cumprimento ao contrato firmado com a Casa da Moeda do Brasil sem ser compelida a recolhimento manifestamente contrário à Constituição, como já decidiu o Plenário deste E. Tribunal Requer, posteriormente, seja dado provimento ao presente recurso, ratificando-se, a concessão da tutela através do pronunciamento desta R. Corte, reformando-se em definitivo a r. decisão de fls. 143/145.° Vê-se portanto, que a solicitação foi de TUTELA ANTECIPADA, nos termos do art. 273 do CPC, concedida em data de 27/11/96, enquanto a Notificação de Lançamento (fls. 5 consta como data de emissão 12/0 96, anterior portanto a decisão judicial. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13816.000716/96-15 Acórdão n.° :105-12.960 Registre-se que a data citada no embargo (27/12/96) como de emissão do lançamento suplementar, em verdade trata-se apenas da data da retificação do lançamento, em atenção a impugnação do contribuinte, com acatamento parcial pela decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. Tendo o contribuinte optado pela via judicial, importa em renúncia às esferas administrativas, não devendo portanto o recurso ser conhecido. Entretanto. Entendo ser perfeitamente admissivel a constituição de oficio do crédito tributário, mesmo este estando com sua exigibilidade suspensa ou não, em razão de medida judicial proposta pela contribuinte, principalmente com o objetivo de prevenir a decadência. Com relação à imposição da multa de ofício, a exigência deve seguir o que determina a legislação aplicável, ou seja, o art. 4°, I da Lei 8.21811991 e art. 44, I da Lei 9.430/1996, c/c art. 106, II, 'c', da Lei 5.172, não sendo aplicável ao caso presente o disposto no art. 63 da Lei 9.430/1996, haja vista que a interessada não estava amparada por medida liminar, na forma do art. 151, IV do Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/1966), requisito indispensável para a não aplicação da penalidade. No que reporta à incidência de juros de mora no presente lançamento, é de se destacar que a sua exigência está em consonância com a legislação pertinente, não havendo qualquer previsão legal que dispense a sua aplicação. De qualquer forma, por estar a matéria sub judice, após decisão definitiva na esfera judicial, se a interessada lograr êxito em suas pretensões, nada será devido a titulo de principal, multa e juros; ao contrário, a deci • lhe for 10 24, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13816.000716/96-15 Acórdão n.° :105-12.960 desfavorável, estará sujeita ao recolhimento do crédito com multa e juros desde a data do vencimento. Resumindo, quanto ao presente processo voto por rerratificar o Acórdão n.° 105-12.349, de 17/04198 para, no mérito: 1 - na parte questionada judicialmente (principal), não conhecer do recurso; 2 — na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa (multa de oficio e juros de mora), negar provimento ao recurso, determinando entretanto, o sobrestamento do feito, até decisão final na esfera judiciária. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 20 de outubro de 1999. irenr;,_# rr ON PÉS 11

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Numero do processo: 13333.000235/95-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 302-35225
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13333.000235/95-61 SESSÃO DE : 12 de julho de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.225 RECURSO N° : 122.922 RECORRENTE : VICENTE GONÇALVES GUIMARÃES RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE ITR194 - VALOR DA TERRA NUA — NULIDADE. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra • Nua — VTN declarado, que vier a ser questionado. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento a • recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de julho de 2002 • HENRIQU6RADO MEGDA Presidente e Relator Ø2 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. tnic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.922 ACÓRDÃO N° : 302-35.225 RECORRENTE : VICENTE GONÇALVES GUIMARÃES RECORRIDA : DRJ/FORTALEZAJCE RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO VICENTE GONÇALVES GUIMARÃES foi notificado e intimado a recolher o crédito tributário referente ao ITR/94 e contribuições acessórias (doc. fls. 03), incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Primavera", localizado no município de Carolina — MA, com área de 250,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 0045591-1. Inconformado, impugnou o feito (doc. fls. 01), questionando o valor cobrado, totalmente desproporcional ao anteriormente pago, considerando que não houve qualquer modificação no imóvel que justificasse tal acréscimo, solicitando a desconsideração do lançamento e emissão de nova Notificação com base em declaração retificadora anexada aos autos (fls. 02). A autoridade julgadora monocrática indeferiu a impugnação, considerando que o lançamento encontra-se efetuado com base na legislação que rege a matéria e que o laudo técnico não trouxe fundamentação suficiente de modo a comprovar a correção do valor apurado e as divergências nas informações prestadas quando se confronta os dados constantes do diagnóstico técnico com aqueles declarados. Irresignado, o sujeito passivo interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes reafirmando seu inconformismo com o lançamento efetuado e atacando a questão referente ao número de trabalhadores rurais, afirmando cultivar sua terra sozinho, tendo juntado declaração do Sindicato Rural de Carolina, neste sentido. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.922 ACÓRDÃO N° : 302-35.225 VOTO Inexistindo nos autos qualquer documento que comprove ter o contribuinte sido cientificado da decisão monocrática e não havendo prova em sentido contrário, há que ser considerado o recurso como tempestivo; encontrando se devidamente acompanhado de prova de recolhimento do depósito recursal deve ser conhecido por este Colegiado. Conforme consta dos autos, o lançamento do imposto está feito com • fundamento na Lei n° 8.847/94, Decreto n° 84.685/80 e 11\1 SRF n° 16/95, utilizando- se o VTNm fixado para o município de localização do imóvel por ser superior ao VTN declarado pelo contribuinte. No entanto, em relação às particularidades de cada imóvel, Lei 8.847/94 estatui que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte, permissivo legal este que se encontra disciplinado detalhadamente pela SRF através da Norma de Execução COSAR/COSIT/N° 01, de 19/05/95. De fato, para ser acatado, o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8799/85, demonstrando entre outros requisitos: • 1. a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2. a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3. a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. No caso em comento verifica-se, no entanto, que o laudo técnico juntado pela recorrente deixou de abordar elementos imprescindíveis à valoração da terra nua tais como caracterização física da região e do imóvel, pesquisa de valores, justificativa dos métodos e critérios de avaliação, homogeneização dos elementos pesquisados de acordo com o nível de precisão da avaliação, bem como a data da vistoria do imóvel. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.922 ACÓRDÃO N° : 302-35.225 Destarte, é forçoso considerar que os documentos acostados aos autos não fazem prova suficiente para se efetivar a modificação solicitada, havendo que manter-se a base de cálculo do imposto utilizada no lançamento, confirmando-se a decisão singular por seus próprios e judiciosos fundamentos. A questão referente aos empregados rurais só foi colocada na peça recursal, não tendo sido sequer apreciada pela autoridade de Primeira Instância, encontrando se preclusa, nos termos da legislação de regência. Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 12 de julho de 2002 HENR1Q RADO MEGDA - Relator • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.922 ACÓRDÃO N° : 302-35.225 PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls., a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: • "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vicio formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, 'a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória... ', entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. lõ( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.922 ACÓRDÃO N° : 302-35.225 Assim, o 'ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela leL.. (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, 'a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica' (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). 010 Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notcação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em leL Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante'. Na seqüência, o art. 60 da mesma IN prescreve que 'sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso H, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 °.' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.922 ACÓRDÃO N° : 302-35.225 Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COS17' noz que 'dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão', assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5 0 da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente: • Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSI]' n° Z que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes Sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, • de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2002 Weditele,H, • "'Agrar PAULO ROBE "1 UCO ANTUNES - Conselheiro 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA s,..W.,,!? TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,V6:14(2, SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 13333.000235/95-61 Recurso n.°: 122.922 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 1111 Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.225. Brasília- DF, ó Z // /o Z— Conselho de — • I, aloto 14v91ritirse Prado _Magda Praai,:ent) ta :..) Camara Ciente em: D /_ 4Le,,,,, ROCTIADOID Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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