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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633235 #
Numero do processo: 10850.002358/92-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-01261
Decisão: DERAM PROVIMENTO PARCIAL PELO VOTO DE QUALIDADE, para excluir a exigência relativa ao ano de 1989. Vencidos os Conselheiros Renata Gonçalves Pantoja, Mário Junqueira Franco Júniior e Luiz Alberto Cava Maceira, que excluíam também a incidência da TRD excedente a 1% (um por cennto) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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Recurso : 80.087 - IRE - ANOS DE 1988 e 1989 Recorrente: SALIONI TRANSPORTES E COMERCIO DE AREIA LTDA. Recorrida : DRF EM sno JOSE DO RIO PRETO - SP pROÇEDIMENU_DECOReghtTg.=_IRF_=_LUCROS_pySTRIBU/DOS - O artigo 80. do Decreto-Lei no. 2.065/83 foi re- vogado pelos artigos 35 e 36 da Lei no. 7.713/88, razao porque aplica-se esta lei às exigências for- malizadas a esse titulo a partir do ano de 1989. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALIONI TRANSPORTE E COMERCIO DE AREIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,pelo voto de qualidade, em DAR provimento parcial ao re- curso, para excluir a exigência relativa ao ano de 1989: nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Renata Gonçalves Pantoja, Mario Junqueira Franco JU- nior e Luiz Alberto Cava Maceira que excluiram também a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no periodo de fevereiro a julho de 1991 e.-1. Sala das SessiNes, DF, eL 8 de julho de 1994. VISTO EM MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE E RELATOR SESSA0 DE: Q9 0E71994 MANOEL FELIPE REG BRAND10 - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, asseguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, OTACI LIO DANTAS CARTAXO. Ausente justificada- mente o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna. 2. MTNISTERIO DA FAZENDA ' MINEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10850/002.358/92-11 Acórdão no. u 108-1.261 RECURSO NO.: 80.087 RECORRENTE e SALIONI TRANSPORTES E COMERCIO DE AREIA Li DA RELATORIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou proce- dente a exigencia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 11. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa jurf- dica, protocolizado na repartição local sob o no. 10050/002.357/92-58. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda na fonte sobre valores relativos a omissão de receitas nos anos de 1988 e 1989, consoante estabelecido no artigo 80. do Decreto-lei no. 2.065/83. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instân- cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, con- forme decisão de fls. 23/25. Cientificada da decisão em 04.08.93, e ainda inconformada, a contribuinte ingressou em 03.09.93 com o recurso voluntário de fls. 29/34. . Como razffes do recurso, a contribuinte se reporta aos funda- mentos apresentados no processo principal. U E o relatório. • MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo no. 10850/002.358/92-11 AcórdWo no.: 10S-1.261 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relatar: O recurso é tempestivo e assente em lei, Dele, portanto, conheço. Do relato se infere que a presente exigencia decorre de ou- tro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica nos exercícios de 1989 e 1990, anos- base de 1.986 e 1989. Esta C8mara 9 ao julgar o Recurso no. :101. apresentado no processo principal, do que este é mera decorrencia, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributaa a parcela de Nez$ 8.500,00 no exer- cfcio de 1990, como faz certo o AcórdWo no. 108-01.228, de 05.07,90. Em condias normais, tal decisWo se aplicaria, por inteiro na solua dos processas intitulados decorrentes, que é a espécie do processo sob exame, uma vez que ambas as exigencias, quer a formaliza-. da no processo principal, quer as dele originadas (lançamentos decor- rentes) repousam sobre o mesmo suporte tático, No presente caso, con- tudo, o consagrado princípio da decorrencia rao se aplica, pois tra- tando-se de exig@ncia que alcança também o ano-base de 1989, discute- se, além do suporte tático, a revogabilidade do artigo 80. do Decreto- lei no 2.065/83, fundamentador da exigencia. A partir da ediçWo da lei no.. 7.713/88 foram suscitadas di- versas discussges e debates em torno do tema, por (DcasiWo do exame de processos formalizadores de lançamento de ofício desse tributo, tran- sitados neste Colegiada As posiçffes dos Conselheiros-Membros deste Tribunal Adminis- trativo dividiram-se em duas correntes: a) uma corrente defendia a ,c.1 MMISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10850/002.352/92-11 AcordWo no.: 109-1.261 coexistência dos dois diplomas legais, quais sejam, artigo 9o. do De ereto-lei no. 2.065/93 e artigo 35 da Lei no. 7.713/89; b) outra cor- rente defendia a revogacíro da primeira lei pela lei posterior. Os adeptos à corrente que defendia a coexistência dos dois tratamentos fiscais apoiavam-se no fundamento de que tratavam-se de situaçffes distintasr ou seja, enquanto o artigo 9o. do Decreto-lei no. 2.065/93 cuidava de valores omitidos e de outros procedimentos tenden- tes a reduzir o lucro liquido do exercício, o artigo 35 da Lei no. 2.713/88 reportava-se aos lucros regularmente apurados pela pessoa ju- rídica, portantor seria razoável que fossem tributados mediante apii- caflo de diferentes aliquotas (25% e 2%). já os adeptos à corrente que defendia a revogaçXo do artigo 80. do Decreto-lei no. 2065/83, sustentavam sua posiçWo com os seguin- tes fundamentos: "a) o Decreto-lei no. 2.065/83 procurou dar um tratamento uniforme para rendimentos de participa- çUes societárias que, por motivos diversos (omis- sXo de receitas, despesas inexistentes, etc.) ” as pessoas jurídicas omitiam do seu lucro líquido e quer ao serem detectadas pelo fisco, eram imputa- dos a seus sócios e acionistas de forma propor- cional, o que muitas vezes, levava à sérias dis- torçÓes, pois o sócio que gereneiava (e que, pro- vavelmenter se locupletava da receita omitida) de- tinha participapáro ínfima (ou até nWo detinha par- ticipaçWo) no capital da empresa; b) referido Decreto-lei estabeleceu uma ali:quota coerente com o tratamento dispensado aos rendimtos de participaçUes societárias à época de sua edi- çWo(artigo 544 do RIR/80); c) o artigo 35 da Lei no. 7.713/98 veio a estabe- lecer uma nova aliquota (8%) para rendimento desta esta espécie, inclusive com modificaçXo do aspecto temporal do fato gerador (formaflo do lucro), -•MINZSTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10850/002.358/92-11 Acórd(o no.: 108-1.261 cl) tanto o Decreto-lei no 2.065/83, quanto a Lei no. 7.713/88 e, ainda a no.. 7.689/88 que trata da base de cálculo da Contribui Oto soc:ial apresen- tam um aspecto comum: reterOncia à legislaçcto mercial (veja-se: lucro 11cRtido do exerci cio,re- sultad O do exerci cio, legissiaçã'o comercial) ri e) dada a uni :forCA :i. Cl a (i e que historicamente se p r o- cura manter para a mesma espec:le de rend iffiento (luc:1"0 e dividendos)„ a interpretaç'No mais racio- nal é a dlue, com o advento da Lei. no. 7.713/88, a allq 11.C) t a aplicável é a de 0 1%.: (oito por cento) r, :f ) a boa t é c: n leu si. ai i va ri dã. O a c: ol he a cl it e r : en c i.a0Co de alíquotas para a mesma espécie de rendi.- (flentos; g) a diterenc:laçáb entre um rendi. meu to tributaclo espontar«? A fll ente pelo C:01.3 buinte e aquele a p Lt rad O pelo fisco n'ao pode estar na allcluota mas na penali.dade com:i.nada.." hiato 0 b s t an te os j LI r 1 di. cos 114 El cl ament os cl et en cl 1 ci Os p e los adep- tos à revouaao do artigo 80. do Decreto-lei no. 2.065/83, eu me . fi- liava á cor rente que dei elidia a c:oexistt:mcia dos dois dispositivos le- ga is ;; até que !, com a ed Oro cia Lex. i. 8.541. • de 31.12.92 o ci t.te s i nado arti g o 80. do Decreto-lei no. 2.065/83 toá, reeditado, basicamen- te, em sua integra, como se c:onstata cia norma contida no artigo 44 e seus parágrafos :Lo. e 2o. da nova lei., in vebis: • "Art. 44. A receita ou a diferença veritic:ada determinaçZio dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer- procedimento que implicille (.»d (A C; 2(0 111 -- devida do lucro liquido será considerada a It tomati- camente recebida pelos sócios, acionistas ou :titu- lar de empresa individual e tributada exc.:tuusiva- mente na fonte à aliquota de 25%, sem prejuízo da cio imposto sobre a renda cia pessoa ju-- r c:a . Par. 1.o. -• O fato gerador do imposto de renda na :fonte considera-se ocorrido no mO.s da c- misso ou da reduç2(c) indevida. Par. 2o. - O disposto neste artigo cicio se aplica a deduçoes- indevidas que, por sua natureza, n'ão au- torizam a presunção de transterOncia de recursos do patrimônio cia pessoa juríclica para a dos seus- sc5c:los."g41 . • IY1 INXSTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no . 10850/002.358/92-11 Acórd2Co no.: 108-1.261 A reediflo da norma legal dirimiu todas as dóvidas até entato existentes em torno da revogai:lio ou 021:o cio questionado artigo 80. do Decreto-lei. no„ 2.065/03: sio 1101.1 VOSSO sido ele revogado pela Lei no. 7..71.3/88„ nNo haveria nenhum motivo para uma lei posterior voltar a tratar de matéria c o n tida em lei. de vig8nc:la ple?na e incliscu.tive:t. Sendo assim, ster se faz c:onc:1 Ilir que, de tato„ a 1..e:1 7.713/88 r em o g ou o artigo cio Decreto-lei no. 2065/93, e com o artigo 40 da Lei no. 8.541/92 a tributaao de que cuidava o dispositivo revo- gado foi restabelecida. Entretanto, como as leis que instituam ou maiorem tributos„ ou ainda„ que definam novos casos de inc::i.dênc: tributári !, só entram em vigor no p rimeiro dia do exerc( cio seau:i nt.e áque i.e em ci II e O CC) rra sua pu blicaçâo„ segundo o princ::ipio cia irretroativiclade consagrado pe-. la Co ri st ituic:Wo Federal e pelo Código Tributário Nac ional „ imp&?-se coo c 1 US a'o de que a :t ri bu t a Oro prevista no a tr tigo E3o cio Decret o- 1 e no. 2.065/83 vigorou até a eclicKo da Lei no. 7.713/88, apl:i.c:anclo-se aos tatcis geradores ocorridos a partir de 10./01/89 até o ano-base de 1992, i.nclusive„ a norina c:ontida no artigo 35 dessa Lei, e a partir de 1.o./01/93,, a tributaciSto eistabelc-?c:icla no artigo 44 e parágrafo cia Lei 00. 8.541/92.. Por od o o expo t. o dou p ov iillento par c: ia]. ao r e c: '50 „ para cxc1ui. a exigencia relativa ao E:exercicic) de 1990 ) ano-base de :1.989. Brassilia-DF, em 08 de jul lio de? 1994. a/IL. MANOEL A NIONIO GADELHA DIAS - RE1...ATOR • Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1

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4637598 #
Numero do processo: 16327.000681/2001-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TAXA SELIC- INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE — É defeso à administração tributária apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica tributária, mesmo que já apreciada pelo Poder Judiciário em sede de ação com efeito interpartes. Goza de presunção de legitimidade a norma regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. RECURSO DE OFÍCIO — MULTA DE OFÍCIO — MEDIDA LIMINAR - Tendo a decisão recorrida dado correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicável a questão, nega-se provimento ao recurso de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-95.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 8a Turma da DRJ/ São Paulo — SP. I Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Acórdão n°. :101-95.298 TAXA SELIC- INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE — É defeso à administração tributária apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica tributária, mesmo que já apreciada pelo Poder Judiciário em sede de ação com efeito interpartes. Goza de presunção de legitimidade a norma regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. RECURSO DE OFÍCIO — MULTA DE OFÍCIO — MEDIDA LIMINAR - Tendo a decisão recorrida dado correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicável a questão, nega-se provimento ao recurso de ofício. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BANCO CITIBANK S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 16327.000681/2001-52 Acórdão n°. : 101-95.298 /11K. - ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 5,0 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARON1, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. (.5 2 Processo n°. : 16327.00068112001-52 Acórdão n°. : 101-95.298 Recurso n°. : 140416 Recorrente : BANCO CITIBANK S.A RELATÓRIO BANCO CITIBANK S.A., já qualificado nos autos e a 8. Turma da DRJ em São Paulo — SP, recorrem a este E. Conselho de Contribuintes, o primeiro da decisão proferida pela Turma Julgadora que por unanimidade de votos julgou parcialmente procedente o lançamento relativo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido referente ao ano-calendário 1996, para exonerar o crédito tributário correspondente à multa de ofício e manter as demais exigências, e a segunda, de sua própria decisão (recurso de ofício), por ter o crédito tributário exonerado atingido o limite de alçada previsto no art. 34 do Decreto n. 70.235/72. O lançamento originou-se em razão do contribuinte ter calculado a Contribuição social sobre o Lucro com base na alíquota de 8% (oito por cento) e não de 30% como determinava a legislação fiscal vigente, eis que o contribuinte teria interposto Mandado de Segurança, através do qual pleiteou o reconhecimento do direito de não ser compelido a recolher CSLL com base em alíquota superior a 8%, tendo assim, obtido liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário, enquanto pendesse o processo de julgamento, de acordo com o disposto no art. 151, IV, do CTN, por intermédio de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juiz a quo, que concedeu apenas em parte o pleito. Em seguida, o juízo monocrático teria proferido sentença confirmando a decisão anterior no sentido de determinar o recolhimento da CSLL com base na alíquota de 18%, no período de 01.01.96 a 06.06.1996 e de 30% a partir deste período. Na impugnação o contribuinte postulou a anulação do Auto de Infração, ou, ao menos a retificação da base tributável e a decretação de improcedência do lançamento no que concerne à multa e os juros de mora. Alegou que procedeu a correção em seus lançamentos para o ano de 1995 em razão de 3 Processo n°. : 16327.000681/2001-52 Acórdão n°. : 101-95.298 outro Mandado de Segurança, que implicou em rendimentos complementares e resultou saldo remanescente de base de cálculo de CSL para o período de 1996, fatos que não teriam sido levados em consideração pela autoridade fiscal, apesar de ter tornado nulo o Auto de Infração. A vista dos termos das impugnações, a 8 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, por unanimidade de votos julgou procedente em parte o lançamento (fls. 197/205), ficando a decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do Fato Gerador: 31/12/1996 Ementa: LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. Constituição de crédito tributário não constitui violação ao comando de sentença não transitada em julgado que considerou a obrigação parcialmente ilegal, em razão do dever de ofício da administração tributária e da necessidade de resguardar os direitos da Fazenda Nacional, prevenindo-se contra os efeitos da decadência. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. Liminar concedida em segunda instância, suspendendo a exigibilidade até o trânsito em julgado, permanece em vigor mesmo após sentença parcialmente denegatória de primeira instância, se esta não transitou em julgado. JUROS DE MORA. Acréscimos moratórias são devidos mesmos quando suspensa à exigibilidade do crédito tributário correspondente, por expressa disposição legal, independente de lançamento. TAXA SELIC. Utilizado a taxa SELIC para cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. Lançamento Procedente em parte." Como razões de decidir, ficou consignado que como não houve declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n. 10, ela permanece em vigor, razão pela qual não restaria alternativa a administração tributária senão eqe?` 4 ,owi? Processo n°. : 16327.000681/2001-52 Acórdão n°. : 101-95.298 respeitar os seus dispositivos, como é o caso da fixação da alíquota da Contribuição Social em 30% para todo o ano de 1996, exatamente como entendeu a fiscalização. E que o Manual para preenchimento da Declaração de Rendimentos do Lucro Real de 1997, relativo ao ano-calendário de 1996, instruiria o contribuinte a calcular a Contribuição Social devida a ser indicada na linha 09/10, para os contribuintes que sejam bancos comerciais e demais instituições financeiras com base na alíquota de 30%. E assim sendo, que somente o Poder Judiciário através de decisão definitiva transitada em julgado poderia conceder o direito de se efetuar o recolhimento com alíquota menor, e que por conseqüência, a apuração do crédito tributário nos moldes do pleiteado, só poderia ser efetuado no momento da execução de sentença. Razões pelas quais, o crédito lançado a título de CSL calculado á alíquota de 30% deveria ser declarado definitivamente constituído na esfera administrativa, em virtude da opção do contribuinte por discuti-lo diretamente em juízo. No que se refere à alegação de nulidade em virtude da fiscalização não ter considerado eventuais bases de cálculo negativas resultantes de correções efetuadas posteriormente, aduz que somente os atos praticados por autoridade incompetente ou com preterição de direito de defesa seriam nulos, nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consignou- se que não cabe a imposição da multa de ofício lançada, uma vez que a exigibilidade do crédito estava suspensa mesmo após a sentença de primeira instância. Isto porque, a liminar em Mandado de Segurança não foi revogada, nem poderia ter sido cassada pelo juiz em sua sentença, tendo em vista que foi obtida em segunda instância, em sede de Agravo de Instrumento, e sendo assim, a liminar só poderá ser revista pelo Tribunal. 5 Processo n°. : 16327.000681/2001-52 Acórdão n°. : 101-95.298 Em face da aludida decisão, a Recorrente apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário de fls. 208/229, argumentando, em primeira análise, estar a exigência recorrida sendo cobrada ilegalmente, uma vez que abarcaria o "percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente". Pontua ser ilegal a cobrança da Taxa SELIC, porquanto sua inutilização inferiria na agressão ao princípio da legalidade expresso no art. 50 , II e art. 150, I da CF, uma vez que sua definição bem como sua sistemática não se encontraria prevista em lei. Em assim sendo, aduz que uma vez que os juros e a taxa SELIC não são precisamente previstos em lei, não poderia o jurisdicionado ter seu patrimônio onerado pela sua aplicação que estaria lastreada apenas em circulares do Banco Central, elencando neste sentido diversas citações doutrinárias e jurisdicionais. Em que pese à alegação de ilegalidade, argumentou-se também violação ao princípio da irretroatividade das leis, uma vez que a referida taxa uma vez instituída pela Lei n° 9.430/96, somente poderia ser cobrada em relação aos fatos geradores posteriores á sua entrada em vigor, o que não se aplica a presente autuação que abarca o ano-calendário de 1996. Argumenta ainda em relação à ordem judicial concessiva da suspensão da exigibilidade que, embora obste a realização do lançamento para a constituição do crédito tributário, resguardaria a Recorrente também da aplicação de eventuais penalidades, que não seriam devidas em função da suspensão do crédito tributário. Entende que seria válida a lavratura de termo de verificação fiscal, mas não do Auto de Infração, na medida que a exigência do crédito estaria suspensa, e que a exigência do crédito mediante o lançamento não se confundiria com o Auto de Infração. .602 6 Processo n°. : 16327.00068112001-52 Acórdão n°. : 101-95.298 Aduz, que a simples existência de medida liminar em Mandado de Segurança suspendendo o crédito tributário tornaria patente que a Recorrente não teria descumprido qualquer dever jurídico, estando resguardada de qualquer penalidade. Alega ainda, que a Lei n° 9.430/96 teria extinguido a caracterização da mora em até 30 dias após a decisão que cassasse a liminar, e que tal efeito em relação à multa teria o condão de refletir-se sobre os juros de mora, em consonância com o Decreto n° 3.000/1999 (RIR 99). Desta feita, alega o Recorrente que ao agir em acordo com a liminar estaria autuando em consonância com norma individual concedida para seu caso, que teria sido emanada dentro do sistema jurídico vigente, razão pela qual não poderá negar-lhe a eficácia. Friza, que não se trataria de negar a incidência dos juros de mora durante o período em que o crédito se encontraria com a exigibilidade suspensa, mas sim, que esta incidência dar-se-ia ã época da cessação do motivo da suspensão, ou seja, quando suspensa a liminar. Conclui, que tão somente a partir do momento em que a liminar houver desaparecido (o que não seria o caso uma vez esta ainda encontra-se vigendo), é que ocorreria efetivamente o vencimento da obrigação, o que não significaria a imediata caracterização da mora, que apenas se configuraria depois de transcorridos 30 dias da sua cassação. Requer ao fim seja reformada a decisão proferida, de modo a excluir a incidência da taxa de juros da SELIC sobre o crédito tributário. É o relatório. 7 Processo n°. : 16327.000681/2001-52 Acórdão n°. : 101-95.298 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Os recursos ora interpostos preenchem os requisitos para a admissibilidade. Deles, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do recurso voluntário ora interposto, o Recorrente se Insurge tão somente em relação à utilização da Taxa SELIC para efeito de cálculo dos juros moratórios, porquanto, no seu entender, sua utilização implica no malferimento do principio da estrita legalidade, uma vez que a sua definição, bem como a sistemática para o seu cálculo, não se encontram previstas em Lei, mas em atos infralegais expedidos pelo Banco Central do Brasil, ferindo também o princípio da irretroatividade das leis, na medida em que a taxa em referência, instituída pela Lei n. 9.430/96, somente poderia ser cobrada relativamente a fatos geradores posteriores a sua entrada em vigor. Quanto ao malferimento dos princípios da estrita legalidade e irretroatividade das leis argüida pelo Recorrente, cumpre observar que as autoridades administrativas carecem de competência para se pronunciar acerca de inconstitucionalidade, ilegalidade ou de injustiça de atos legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional, cabendo tão somente ao Poder Judiciário o exame destas questões, limitando-se, portanto, a autoridade administrativa a apreciar os atos praticados pelos agentes da administração tributária, para verificar se estão em consonância com a lei em vigor. Entretanto, no caso não há o que se falar em malferimento aos princípios da legalidade e da irretroatividade das leis; a uma porque a exigência dos juros moratórios com base na taxa SELIC foi criada através do art. 13, da Lei n. 9.065/95, c/c o art. 61, § 3°., da Lei n. 9.430/96; a duas porque não se trata aqui de majoração de tributos, até porque os juros moratórios não são sinônimos nem de tributo, nem de penalidade, mas sim de uma indenização da mora, a título de ressarcir o Estado pela não disponibilidade do dinheiro na época definida pela legislação. 8 Processo n°. : 16327.00068112001-52 Acórdão n°. : 101-95.298 De fato, a taxa SELIC foi escolhida pelo legislador para o cálculo dos juros moratórios decorrentes da impontualidade do sujeito passivo no adimplemento da obrigação tributária, para ressarcir o encargo financeiro dos títulos da dívida publica federal emitidos para cobrir o valor dos tributos e contribuições que deixam de ser recolhidos aos cofres públicos no seu devido tempo. No que se refere aos juros de mora aplicados em percentual equivalente à variação da taxa SELIC, em se tratando de tributos e contribuições, há que se observar à norma do CTN a respeito: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 Se a lei não dispuser de modo diverso , os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (Grifou-se) Claramente, o § 1° estatui que a lei, no caso ordinária, pode dispor de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, sendo de se aplicar na falta dessa, o percentual de 1`)/0 ao mês. Conforme indicado no auto de infração, a exigência de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC encontra respaldo no art. 61, § 3 0 , da Lei n° 9.430, de 1996, que dispõe: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. 61?" 9 Processo n°. : 16327.00068112001-52 Acórdão n°. : 101-95.298 § 30 Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 30 do art. 50, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." (Grifou-se) O referido art. 5 0 , § 3°, por sua vez, determina: "Art. 50 O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.' (Grifou-se) No caso da CSLL, os juros moratórios decorre de imposição legal, no caso, o art. 6°., § 1°., inciso I, da Lei n. 9.430/96 c/c o art. 57 da Lei n. 8.981/95. Verifica-se, desse modo, que a cobrança de juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC, a despeito da contrariedade apresentada pelo Recorrente, pauta-se pelo estrito cumprimento do princípio da legalidade, característico da atividade fiscal. Por conseqüência, a análise de valor que Recorrente faz a respeito da taxa SELIC — questionando sua composição, sua natureza e sua forma de apuração — assim como as argüições de que a aplicação da taxa SELIC incorreria em inconstitucionalidade/ilegalidade, não comportam reconhecimento pela via administrativa, prevalecendo o caráter legal que vincula a atividade administrativo- fiscal de lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN. 10 Processo n°. : 16327.000681/2001-52 Acórdão n°. : 101-95.298 O argumento despendido pelo Recorrente no sentido de que os juros de mora calculados pela taxa SELIC equivalem à majoração da contribuição ou à instituição de penalidade pecuniária peca por distorcer o próprio texto legal. Isto porque, não há que se confundir, como sugere o Recorrente, que a exigência de juros de mora, da forma como alegada, com as hipóteses previstas nos arts. 50,11e XXXIX, e 150, I, da Constituição Federal de 1988, não deve se estender às limitações específicas ao poder de tributar ou outras quaisquer à cobrança de juros de mora. No caso discutido, como exposto, a aplicação da taxa SELIC ocorre em consonância com a regra matriz correspondente, ou seja, o art. 161 do CTN. Quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em face da inexistência de norma legal que lhe confira eficácia normativa e pelo caráter inter partes das decisões judiciais, não pode ser estendida administrativamente àqueles que não integraram as respectivas lides. É de se ressaltar, inclusive, que o acórdão transcrito refere-se ao § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, instrumento legal que não é fundamento da presente exigência de juros de mora, mas que disciplina, por outro lado, o direito de compensação ou de restituição de indébito. Também não pode prosperar o argumento despendido pelo Recorrente no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, torna incabível a lavratura do Auto de Infração com a cominação de juros de mora, eis que não descumpriu qualquer dever jurídico, pelo simples fato dos juros moratórios não se revestirem de qualquer vestígio de penalidade, mas sim, de uma compensação pela não disponibilização do valor devido ao Erário no tempo certo, e sendo assim, inaplicável o disposto no art. 63 da Lei n. 9.430/96, que trata exclusivamente da multa de ofício e da multa de mora. Quanto ao recurso ex-officío, entendo que o mesmo não merece qualquer reforma, tendo em vista que a Turma Julgadora agiu com acerto ao exonerar o Contribuinte da multa de ofício aplicada, porquanto a Recorrente encontrava-se amparada por medida liminar por ocasião do lançamento e, estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa, no forma do art. 151, IV, do CTN, a multa de ofício é incabível, conforme dispõe o art. 63 da Lei n.9.430/96. 11 6f,,, / Processo n°. : 16327.00068112001-52 Acórdão n°. : 101-95.298 Considerando todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário e ao recurso de ofício. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005 AL' ' I 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000812/97-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.915
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13819.000812/97-14 Recurso n°. :142.016 Matéria : IRPJ E OUTROS EX. 1992. Recorrente : VIAÇÃO PLANETA LTDA. Recorrida : 4° TURMA/DRJ — CAMPINAS — SP Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 2005. Acórdão n°. :105-14.915 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO PLANETA LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / / OilJo.: 'Le IS ALV-. -/ESIDENTE E R LATOR I FORMALIZADO EM: 28 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n'p_ itt,„ tr. ';fae QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000812/97-14 Acórdão n°. :105-14.915 Recurso : 142.016 Recorrente : VIAÇÃO PLANETA LTDA RELATÓRIO VIAÇÃO PLANETA LTDA, CNPJ N° 00.019.703/0001-61, nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 41 Turma da DRJ em CAMPINAS SP, que julgou procedente em parte o lançamento. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se aos seguintes tributos e contribuições: IRPJ, FINSOCIAL FATURAMENTO, IRRF, CSLL E PIS REPIQUE, formalizado em virtude da constatação de omissão de receitas caracterizada pela contabilização a menor da venda de ativo imobilizado • (ônibus) à empresa Viação Pioneira Ltda, tudo conforme Termo de Verificação de folhas 32 e 33. Enquadramento legal previsto no arts. 157 e parágrafo 1° , 317, e 387 incisos I e II do RIR-80. Inconformada com a autuação, a empresa apresentou a impugnação de folhas 59/74 argumentando, em síntese, o seguinte: 1)Nulidade do auto de infração por ter se baseado ele in i mrações de terceiros, o que a priori são apenas indícios. A tipifica* do fato e a caPitul ação legal não correspondem aos fatos descritos. i , Mérito. e r i 1 2 f 1 4I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Tp: =4 4;zk QUINTA CÂMARA Processo na. :13819.000812/97-14 Acórdão n°. :105-14.915 Não ocorreu a chamada omissão de receitas porque não foi efetivamente comprovada a referida omissão. A presente situação se assemelha ao arbitramento, o que por sua vez só é admitido nos casos e nas hipóteses previstas em lei. Em relação ao Finsocial diz houve decadência do direito de lançar e que somente receita operacional seria base para a referida contribuição. A 4a TURMA da DRJ em Campinas SP analisou o lançamento bem como a impugnação apresentada e decidiu pela procedência em parte do lançamento, afastou o IRRF em virtude de ter sido formalizado com base no artigo 35 da Lei 7.713 de 1988 pois o contrato social não prevê a distribuição automática dos lucros. A decisão está consubstanciada no acórdão 3.803 de 10 de abril de 2003, folhas 89 a 95. Ciente da decisão em 30/07/2003, conforme AR de folha 100v, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 01/09/2003, conforme carimbo de recepção da DERAT-RJ — de fl.102, onde repete as argumentações da inicial. Acrescenta seu inconformismo com a cobrança dos juros com base na taxa SELIC, pois contraria o artigo 192 da CF e também o art. 161 do CTN. Diz que a multa é confiscatória. E de garantia arrolou bens. É o relatório. 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13819.000812/97-14 Acórdão n°. :105-14.915 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 30 de julho de 2003 quarta feira, conforme Aviso de Recebimento constante da página 100v, tendo inicio o prazo para interposição de recurso dia 31 de julho de 2003 quinta feira, e vencimento em 29 de agosto de 2003 sexta feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão de primeira instância em 01 de setembro de 2003 segunda, conforme carimbo de recepção constante da página 101. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 29 de agosto de 2003 sexta feira, sendo portanto o recurso apresentado em 01 de setembro do mesmo77 4 e • e ti," MINISTÉRIO DA FAZENDA 04 • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,312n1> QUINTA CÂMARA Processo n°. :13819.000812/97-14 Acórdão n°. :105-14.915 ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definitiva. Considerando que a empresa não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. Considerando que em seu recurso o contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala d- Sr e DF em 27 de janeiro de 2005. Jfi •• :ds • IS AL ES Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.016074/92-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03295
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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BORGES DE ASSIS & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE : 11 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.295 COFINS - A contribuição para financiamento da Seguridade Social, instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n°70, de 30/12/91, incide sobre o faturamento das pessoas jurídicas a partir do mês de apuração de abril de 1992. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. BORGES DE ASSIS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintesipor unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. > MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 23 P601996 PROCESSO N°. : 11080-016.074/92-60 RECURSO N°. : 00.162 participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA 2 .. PROCESSO N°. : 11080-016.074/92-60 RECURSO N°. : 00.162 RECORRENTE : J. BORGES DE ASSIS & CIA. LTDA ACÓRDÃO N°. : 108-03.295 RELATÓRIO J. BORGES DE ASSIS & CIA. LTDA., inscrita no CGC sob o n° 91.794.198/0001-88, teve contra si auto de infração lavrado em 08/12/92, em face da constatação feita pelo Fisco Federal de que a empresa não recolhera a contribuição social sobre o faturamento (COFINS), instituída pelo art. 1° da Lei complementar n° 70/91, relativa aos meses de apuração de maio a outubro de 1992. Em impugnação tempestivamente apresentada a autuada alega que deixou de recolher a COFINS referente aos períodos citados, por entender a exigência inconstitucional. Em seu arrazoado, a contribuinte argúi, em síntese, que a cobrança da COF1NS fere diversos princípios consagrados em nosso ordenamento jurídico, e conclui que a exigência da COFINS implica dupla incidência sobre a mesma base de cálculo, em face da já existente contribuição para o PIS/PASEP; e que, dada a natureza tributária da COFINS, sua incidência não poderia ser cumulativa. Informação fiscal às fls. 15 opinando pela manutenção da exigência. Decisão de primeiro grau às fls.16/19 considerando procedente o lançamento, consoante ementa a seguir transcrita: "Mantido o lançamento relativo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social não recolhida conforme verificado em 6)procedimento fiscal". 3 , PROCESSO N°. : 11080-016.074/92-60 RECURSO 1%1°. : 00.162 Não possui a autoridade administrativa competência para manifestar- se quanto a constitucionalidade das leis, matéria de exclusiva competência do Poder Judiciário (art. 102 da Constituição Federal)." Irresignada, interpôs a contribuinte recurso dirigido a este E. Conselho de Contribuintes, onde, basicamente reitera as razões da inicial g)É o relatório. 4 PROCESSO N°. : 11080-016.074/92-60 RECURSO N°. : 00.162 VOTO CONSELHEIRO - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Conforme constou do relato, insurge-se a recorrente contra a cobrança da contribuição Social sobre o faturamento (COFINS), instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70/91, por entendê-la flagrantemente inconstitucional. Ocorre que este Conselho de Contribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo tem decidido, reiteradamente, pela ampla maioria de seus membros, no sentido de que lhe falta competência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor. Não é outro o entendimento do festejado jurista Ruy Barbosa, in "Da interpretação e da aplicação das leis tributárias" (1965, pag 35, citando Tito Rezende): "É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em Geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o Decreto, tenham examinado a questão G da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver cho,que 5 PROCESSO N°. : 11080-016.074/92-60 RECURSO N°. : 00.162 com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Por outro lado, todos os vícios que a recorrente alega padecer a referida contribuição social já foram exaustivamente discutidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, que, em sessão do dia 1° de dezembro de 1993, apreciando ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo então Presidente da República, julgou, por unanimidade, constitucional a cobrança da contribuição social instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70/91 (COFINS). À vista do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões(DF), em 11 de julho de 1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 6 Page 1 _0105900.PDF Page 1 _0106100.PDF Page 1 _0106300.PDF Page 1 _0106500.PDF Page 1 _0106700.PDF Page 1

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4635320 #
Numero do processo: 12466.000155/98-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 29/11/1993 a 02/09/1994 VALOR ADUANEIRO. BASE DE CÁLCULO. AJUSTES. COMISSÕES PAGAS PELAS REVENDEDORAS À DETENTORA DO USO DA MARCA NO PAÍS. Não integram o Valor Aduaneiro, base de cálculo dos tributos incidentes na importação de veículos (II e IPI vinculado), para os fins previstos no art. 8°, § 1°, alínea "a", inciso "I", as comissões pagas pelas vendedoras à detentora do uso da marca no País, no caso representante da exportadora, relativamente aos serviços contratados entre elas, que se referem a operações completamente distintas e independentes, não guardando qualquer vinculo com as importações questionadas. Aplicação das Decisões COSIT nºs 14 e 15, de 1997. Procedentes do Terceiro Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-000.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Processo n° 12466.000155/98-16 1 Recurso n° 127.611 Voluntário Acórdão n° 3102-00.239 — P Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2009 Matéria VALOR ADUANEIRO Recorrente COMPANHIA IMPORTADORA E EXPORTADORA - COIMEX E MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 29/11/1993 a 02/09/1994 VALOR ADUANEIRO. BASE DE CÁLCULO. AJUSTES. COMISSÕES PAGAS PELAS REVENDEDORAS À DETENTORA DO USO DA MARCA NO PAÍS. Não integram o Valor Aduaneiro, base de cálculo dos tributos incidentes na importação de veículos (II e IPI vinculado), para os fins previstos no art. 8°, § 1°, alínea "a", inciso "I", as comissões pagas pelas vendedoras à detentora do uso da marca no País, no caso representante da exportadora, relativamente aos serviços contratados entre elas, que se referem a operações completamente distintas e independentes, não guardando qualquer vinculo com as importações questionadas. Aplicação das Decisões COSIT n os 14 e 15, de 1997. Procedentes do Terceiro Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. M RCIA41-dIUNAJ 4 NO tMORIM - 'residente11 LUCIANO LOPES D:i L EIDA MORAES - * elatorf EDITADO EM: 14 de outubro de 2009 1 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: De ação fiscal levada a efeito no estabelecimento da empresa em referência, decorreu a constatação de que as importações realizadas por meio das Declarações constantes dos demonstrativos de fls. 9 a 34 foram tributadas com base em valor aduaneiro menor que o real. Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração que dá início ao presente processo, para fins de lançamento do correspondente crédito tributário, no valor de R$607.206,41, constituído das diferenças do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, dos juros moratórios e das multas de oficio de 75%, previstas no art. 4°, inciso I, da Lei n o 8.218/1991, c/c art. 44, inciso I, e no art. 364, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Dec. n°87.981/1982, c/c, respectivamente, com os arts. 44, inciso I e 45 da Lei n°9.430/1996. A exigência em questão está calcada na hipótese de ajuste do valor aduaneiro, prevista no art. 8", item 1, alínea "c", do Acordo de Valoração Aduaneira, por referir-se a valores cobrados dos revendedores pelo distribuidor da mercadoria importada, a título de uso da marca, conforme atestam as notas fiscais de serviços vinculadas à operação de distribuição da mercadoria no mercado interno, juntadas aos autos. A importação de que se trata foi realizada em nome da autuada, Cia de Importação e Exportação — Coimex, que, operando na qualidade de companhia comercial de importação, introduziu no país veículos Mitsubishi, marca cujos direitos no Brasil são exclusivos da empresa MMC Automotores do Brasil, sucessora da empresa Brabus Autosport Ltda, na qualidade de distribuidora da empresa Mitsubishi Motors Corporation, doravante denominada MMC do Japão, fabricante de veículos. Contrato de Distribuição firmado entre o fabricante-exportador e o distribuidor-comprador juntado por original da tradução às fls. 455 a 480, dá conta das cláusulas obrigacionais estipuladas pelos contratantes, entre as quais figura a cláusula 13, intitulada "Propaganda", que transfere ao importador o ônus da promoção, divulgação e proteção da marca no mercado nacional. Assim, a fiscalização promoveu a alteração da base de cálculo dos tributos incidentes sobre a operação de importação, adicionando ao valor declarado as quantias auferidas pelo distribuidor a título de concessão de uso da marca, cuja 2 Processo n° 12466.000155/98-16 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.239 Fl. 1.231 promoção nacional corre por sua conta, em favor de seu proprietário, o exportador. Tais valores, adicionados ao valor de transação declarado, constante das faturas comerciais que instruíram os diversos despachos de importação submetidos à revisão aduaneira, foram apurados a partir do exame da documentação inserida nos autos, obtida em resposta às sucessivas intimações da fiscalização dirigidas às empresas interessadas nas importações, em procedimentos adotados em estrita obediência às determinações constantes do Acordo de Valoração Aduaneira. Integra essa documentação cópias das notas fiscais de serviços e dos apontamentos contábeis mantidos pela empresa distribuidora da marca Mitsubishi no Brasil, MMC Automotores do Brasil Ltda, doravante denominada MMC do Brasil, notas fiscais essas emitidas contra seus concessionários, para cobrança, entre outros, de valores referentes à: "remuneração pela autorização para utilização da marca e para sua divulgação", obtidos mediante diligência realizada "in locu" pela fiscalização, por força das sucessivas recusas da empresa em atender às intimações que cuidavam da solicitação desses documentos. A sujeição passiva estabelecida na peça acusatória não alcança a empresa MMC do Brasil, contudo, foi-lhe dada ciência da autuação e consignada na descrição dos fatos contida na peça acusatória sua solidariedade com a autuada, em face de seu interesse na situação que constitui o fato gerador dos tributos em questão. Das diligências promovidas por meio de intimações, tanto junto à importadora, quanto junto à distribuidora Mitsubishi no Brasil, resultaram respostas contendo protestos das intimadas, cujo teor, por terem sido reprisados na impugnação, serão oportunamente objeto deste relatório. O conhecimento dos fatos nos quais se fundamenta a exigência, decorreu dessas diversas diligências promovidas, sendo de se salientar que foram evasivamente respondidas pelas intimadas as solicitações de elementos probatórios capa2es de demonstrar, inequivocamente, a procedência da informação por elas fornecidas, de que as receitas vinculadas ao direito sobre a marca correspondem a um percentual de 10°4 do valor CIF de cada veículo. Assim, com referência ao parâmetro utilizado para o cálculo do valor faturado pela distribuidora, a título de pagamento pela licença concedida aos revendedores para uso da marca, foi consignado o que consta do documento de fls.533 a 534, que esclarece sobre a metodologia aplicada para produção dos quadros demonstrativos de fls.511 a 526. Irresignada e em tempo hábil, a autuada apresenta a impugnação de fls. 570 a 612, argüindo em preliminar a nulidade do auto de infração, em face da impossibilidade de 3 revisão do valor aduaneiro, com base no disposto no art. 447 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec. 91.030/1985, que estabelece o prazo de 5 dias, a contar do término da conferência, para formalização de eventual exigência de crédito tributário relativo, entre outros elementos do despacho, ao valor aduaneiro. Considera que sendo o imposto de importação lançado por declaração, cabe ao contribuinte fornecer os elementos de fato e à Administração Tributária, no curso do despacho, aplicar o direito, posteriormente ao exame documental e à conferência fisica, encerrando os procedimentos que culminam com o lançamento definido no art. 142 do CTN. Tem por inadmissível o lançamento de oficio após esse prazo, a não ser em face da constatação de erro de fato, relativo às circunstâncias materiais, estando precluso nos casos de erro de direito, por força do princípio da imutabilidade dos atos administrativos criadores de situações jurídicas individuais, consagradas em nosso direito positivo no art. 145, c/c o art. 149, ambos do CTN. Igualmente em preliminar, argúi a nulidade do Auto de Infração pelo não atendimento do processo legal, instituído pelo Código de Valoração Aduaneira (Decreto n 92.930/86), em franco cerceamento do direito de defesa do importador de apresentar as justificativas que determinaram o valor aduaneiro declarado. Afirma que o procedimento adotado pela fiscalização aduaneira subverte as previsões legais, atribuindo ao contribuinte a responsabilidade pela produçâo de provas negativas, o que se afigura incompatível com o ordenamento jurídico vigente e atenta contra os princípios atinentes ao lançamento tributário, desrespeitando o Código de Valoração Aduaneira, além de negar vigência ao "caput" do art. 142 do CIN. Por fim, nos termos do que dispõe art. 16, IV, da Lei n 2 8.748, de 09/12/1993, ainda preliminarmente, reivindica a conversão do julgamento em diligência, para a realização de competente Prova Pericial, indicando assistente técnico e formulando os quesitos que entende necessários, além de protestar pela posterior apresentação de quesitos suplementares. Quanto ao mérito, argumenta que: - a suplicante opera apenas como empresa fundapiana, não mantendo qualquer vínculo com o exportador; que não desempenha o papel de intermediária da importação, uma vez que adquire mercadorias importadas de diversas procedências e promove sua venda no mercado interno para várias empresas, praticando preço compatível com o mercado e efetuando o recolhimento dos impostos incidentes na importação sobre o valor real da transação, razão pela qual não se justifica a suposição de vinculação formulada pelo Fisco; - caberia ao Fisco comprovar a existência de vínculo, uma vez que contraria o bom direito exigir-se da defendente a responsabilidade pela realização de prova de natureza negativa; 4 Processo n° 12466.000155/98-16 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.239 Fl. 1.232 - improcede a alegação das autoridades lançadoras, quando afirmam que a autuada figuraria como mera intermediária entre a exportadora e a empresa MMC Automotores do Brasil Ltda., pelo que restaria caracterizada a vinculaçã o, por associação em negócios; - inexiste qualquer contrato entre importador e exportador neste sentido (intermediação) e a empresa que detém no Brasil a licença de uso e comercialização da marca Mitsubishi não procedeu a qualquer importação no período compreendido pelo Auto de Infração, operação esta efetuada pela interessada, que revende, a posteriori, os veículos para os concessionários Mitsubishi; - a importadora não está, não é, nem foi vinculada ao exportador (Mitsubishi Motor Co.), donde improcede a revisão do valor aduaneiro declarado, prevalecendo o mesmo como sendo o valor da transação; - a teor do Acordo de Valoração Aduaneira, o valor de transação é aceitável para fins aduaneiros, quando o preço de venda é o valor de mercado, com pequenas variações, conforme sucede no presente caso: o preço FOB tem por parâmetro o da Lista de Preços fornecida pelo fabricante estrangeiro, tratando- se, portanto, de preço internacional; - procurando atender às solicitações feitas no curso do procedimento fiscal, a requerente consignou documentalmente que o preço FOB da transação de veículos exportados, para mercadorias parelhas, é similar, desta forma, trata-se efetivamente de preço aceitável para fins aduaneiros; - ainda que houvessem diferenças de impostos passíveis de cobrança, não poderia o Fisco arbitrar valores, sem fundamento nas operações de fato ocorridas e sem prova da existência dos pressupostos a que se referem o Código de Valoração Aduaneiro, objeto de impugnação nos itens antecedentes; - o quadro levantado pela fiscalização não é auto-explicativo, de sorte que dele não se consegue a metodologia adotada para se chegar aos ajustes pretendidos; - a fiscalização informou que os percentuais obtidos da ordem de 30% a 40% resultam da divisão do valor da nota fiscal de serviço (emitida pela MMC Brasil) pelo valor tributável (CIF), multiplicando-se o resultado por cem, obténdo-se, pois, os percentuais indicados; - não tendo a impugnante, qualquer ligação com a empresa MMC Brasil, não tem conhecimento quanto aos critérios por ela adotados no tocante aos valores cobrados a título de prestação de serviços, licença pelo uso da marca, treinamento, etc., logo, os valores que a detentora do direito de uso da marca Mitsubishi cobra das concessionárias não têm qualquer relação como aqueles cobrados pela Coimex por ocasião da venda dos veículos importados,. 5 - os citados cálculos estabelecem uma relação percentual absolutamente inócua e despropositada, já que sequer foi enfocado o fundamento legal da memória de cálculo que levou a fiscalização à adoção deste procedimento de cálculo, o que vicia de ilegalidade, por fazer supor que a base de cálculo utilizada nas importações seria merecedora de ajuste, implicando na cobrança de valores absolutamente fictícios e desprovidos de correlação com as operações em causa; - o IPI pago pela importação foi tomado a crédito pela empresa importadora, em virtude de nas suas vendas no mercado interno, por equiparação a industrial, estar obrigada a destacar e recolher novamente o imposto federal, o que significa que a exigência do IPI, por suposto "ajuste" do valor aduaneiro declarado, viola o princípio constitucional da não cumulatividade, porque o recolhimento do referido imposto na etapa subseqüente de circulação abrange o da fase anterior, vale dizer, o imposto que deveria ser pago em duas fases, teria sido recolhido de uma só vez; - todo o IPI devido já foi pago, estando extinta a obrigação tributária nos termos do art. 156, I, do CTN, que exigir mais imposto do que já foi efetivamente pago seria incidir em "bis in idem", o que é expressamente vedado pela Constituição Federal; - com a edição das Decisões n' 14 e 15, exaradas pelo Coordenador do Sistema de Tributação - COSIT, em 15/12/1997, em respostas a duas consultas formuladas pela Confederação Nacional do Comércio - CNC, no sentido de que os valores pagos pelas concessionárias às detentoras do uso da marca no Pais, a titulo de treinamento, garantia, divulgação da marca, etc., não constituem acréscimos ao valor aduaneiro da mercadoria para fins de cálculo do II e do IPI no caso deste último imposto, ainda que as detentoras de uso da marca tenham atuado como agente de compra das importadoras; - a pretensão fiscal veiculada pelo presente auto de infração já foi afastada por aquela Coordenadoria -Geral (COSIT), o que impõe o cancelamento do lançamento, posto que o entendimento da Administração vincula todos os seus órgãos, sob pena de violação do disposto no art. 37 da Constituição Federal. Cita, em defesa de suas alegações, Ruy de Mello e Raul Reis, "Manual de Imposto de Importação", ed. Revista dos Tribunais, 1970, pág. 84; Aliomar Baleeiro "Direito Tributário Brasileiro", 6" ed., Forense, Rio, pág. 450; Américo Masset Lacombe, Crédito Tributário, Lançamento, "Comentários ao Código Tributário Nacional", vol. II, Bushatsky, pág. 175; Rubens Gomes de Sousa, Limites dos Poderes do Fisco quanto à Revisão dos Lançamentos, "Estudos de Direito Tributário", Saraiva, 1950, págs. 232/233; José Souto Maior Borges, "Tratado de Direito Tributário Brasileiro", vol. IV, pág. 108 e demais autores, além de transcrever diversas jurisprudências exaradas pelas instâncias judiciais e administrativas. Em face do exposto, requer que sejam considerados improcedentes os lançamentos referentes ao presente litígio, cancelando-se o auto de infração em exame, por insubsistente. 6 Processo n° 12466.000155/98-16 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.239 Fl. 1.233 Intimada da autuação, na condição de responsável solidária, insurge-se contra a imputação a empresa MMC Automotores do Brasil Ltda, reprisando em parte os mesmos argumentos expendidos pela autuada e argüindo sua ilegitimidade passiva. Nesse aspecto defende que a atividade por ela exercida consiste na prestação de serviços, no mercado interno, decorrente de contrato de distribuição firmado com a empresa MMC do Japão, em razão do qual tem o direito de uso da marca "Mitsubishi" no Brasil. Ainda, em função deste mesmo contrato, por ser responsável pela criação e manutenção da rede de concessionários, recebe remuneração de seus concessionários, pelos serviços de garantia, treinamento, assistência técnica, publicidade etc. Vale dizer, a ora impugnante não importa veículos. Apenas detém o direito ao uso da marca "Mitsubishi" no território nacional, não tendo, no período abrangido pelo auto de infração, sido intermediária nas importações realizadas pela Coimex, com quem, ressalte-se, não tem qualquer vincula ção. Alega, ainda, não ter firmado nenhum 'contrato com a importadora, mas sim com a rede de concessionários da marca para a prestação dos serviços já referidos, figurando ilegitimamente no pólo passivo da acusação fisçal. Às fls. 664 a 665encontra-se, em aditamento à impugnaçào apresentada em 28/01/1999, petição assinada pela MMCB, cuja intempestividade é flagrante, em face da data de ciência dos autos, ocorrida em 13/01/1998. Às fls. 664/665 é anexado aditamento à impugnação pela empresa MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, após o decurso do prazo legal. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FNS no 833, de 10/05/02, fls. 670/687: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 29/11/1993 a 02/09/1994 Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Atendidas as determinações contidas no art. 142 do CTN e nos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, e reunidos nos autos todos os elementos garantidores do amplo direito de defesa, não há que se falar de nulidade. ADITAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Em face de vedação legal, é inadmissível a apreciação de razões de defesa apresentadas intempestivamente, ainda que oferecidas como aditamento de impugnação anteriormente interposta. PROVA PERICIAL. 7 Despicienda a realização de Perícia, quando integram os autos elementos suficientes ao deslinde do litígio. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 29/11/1993 a 02/09/1994 Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA. AJUSTE DO PREÇO PRATICADO. Os valores relacionados com as mercadorias objeto de valoraç ao, que o comprador deva pagar, direta ou indiretamente, a título de "direitos de licença", como condição de venda dessas mercadorias, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, Para fins do ajuste de que trata o artigo 8° do Código de Valoraçã o Aduaneira é prescindível a comprovação do vínculo de que trata o artigo 15 desse mesmo Diploma Legal. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, artigo 124 do Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente. Intimado da decisão supra, o contribuinte COIMEX apresenta recurso voluntário e arrolamento de bens de fls. 693/956. Às fls. 958 a COIMEX é intimada a regularizar sua representação processual, o que faz às fls. 963/967. Às fls. 972/978 o contribuinte MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA pede vistas do processo, a qual é conferida, fls. 979. Realizado o julgamento, fls. 984/1016, foi dado provimento ao recurso voluntário interposto pela COIMEX. Intimada a União, fls.1017, esta apresenta recurso especial, fls.1018/1039. Às fls. 1071/1157 a empresa COIMEX e MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA apresentam contra razões ao recurso especial. Às fls. 1163 as recorrentes juntam petição requerendo que seja aberto prazo para todos os conselheiros possam analisar o processo. Às fls. 1165/1177 a CSRF anula o julgamento do acórdão do Conselho de Contribuintes, haja vista a recorrente MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA não ter sido cientificada da decisão de primeira instância. Às fls. 1181 a empresa MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA é intimada da decisão da DRJ, apresentando recurso voluntário de fls. 1182/1227. Fato seguinte, é encaminhado o processo para novo julgamento. É o Relatório. 8 Processo n° 12466.000155/98-16 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.239 Fl. 1.234 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator Os recursos são tempestivos e deles tomo conhecimento. Como se verifica dos autos, as recorrentes foram autuadas porque, no entender da fiscalização, o valor aduaneiro das importações realizadas pela empresa COIMEX foram a menor que o devido, já que, sinteticamente, não foram incluídos os valores a título de "direitos de licença". Deixo de apreciar as preliminares em face da faculdade prevista no art. 59 do PAF: Art. 59. São nulos: 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará', repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993) Explicitando, a fiscalização entendeu que os valores decorrentes das receitas auferidas pela empresa distribuidora MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA a título de licença de uso de marca/comissão do uso de marca, paga pelos revendedores autorizados a distribuir os veículos da marca Mitsubishi, deveriam compor a base de cálculo dos tributos incidentes na importação. Sobre o tema, coaduno com o entendimento já delineado no primeiro julgamento realizado, de lavra do Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, argumentações estas que entendo pertinentes e fortes o suficiente para dar ¡movimento ao recurso voluntário interposto por ambos os recorrentes. A base legal para o lançamento foi o art. 8° do Acordo de valora* Aduaneiro, que assim dispõe: Artigo 8 Na determinação do valor aduaneiro, segundo , as disposições do Art. 1, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou apagar pelas mercadorias importadas: (.) (c) royalties e direitos de licença relacionados com as mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar, direta ou indiretamente, como condição de venda dessas mercadorias, na medida em que tais royalties e direitos de licença não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar; 9 (d) o valor de qualquer parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subseqüente das mercadorias importadas, que reverta direta ou indiretamente ao vendedor. A primeira leitura podemos interpretar que os pagamentos por licença de uso de marca deveriam ser acrescidos ao valor aduaneiro para fins de tributação, mas uma leitura mais aprofundada afasta este entendimento. Em primeiro lugar, entendo que o Auto de Infração lançado não se sustenta no sentido de incluir no valor aduaneiro as receitas recebidas pela empresa recorrente MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA de seus revendedores de veículos a título de comissão de uso de marca pelo simples fato de que a COSIT, através dos atos 14 e 15 de 1997, foi clara ao dispor que não são tributáveis estas parcelas, como vemos, respectivamente: Decisão n° 14, de 15 de dezembro de 1997 ASSUNTO: Imposto de Importação- li EMENTA: VALORAÇÃO ADUANEIRA - Os valores pagos por Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca no País, pelos serviços, efetivamente contratados e prestados no Brasil, não constituirão acréscimos ao valor aduaneiro da mercadoria, para cálculo do Imposto de Importação. As comissões pagas pela Importadora às Detentoras do Uso da Marca no País. pelo agenciamento de compras de veículos, no exterior, não serão acrescidas ao valor da transação, para fins de cálculo de Imposto de Importação, se comprovado que esses valores foram pagos diretamente pelo importador ao agente de compra" DISPOSIÇÕES LEGAIS: Artigo 89 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; Artigo 8°, 1. "a", e 15 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GAT7' 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira) Decisão n° 15, de 15 de dezembro de 1997 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI EMENTA: BASE DE CÁLCULO DO IPI NA IMPORTAÇÃO Os valores pagos por Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca no País, em retribuição aos serviços de pesquisa mercadológica, treinamento de pessoal. divulgação, sustentação e representação da marca no País, não integram a base de cálculo do IPI incidente nas importações de mercadorias, ainda que as Dententoras do Uso da Marca no País tenham atuado como Agentes de Compra das Importadoras. Os valores pagos Pelas Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País, integrarão a base de cálculo do IPI incidente na importação, sempre que esses valores forem acrescidos ao valor de transação da mercadoria, para .fins de cálculo do Imposto de Importação. DISPOSIÇÕES LEGAIS: Artigo 63, inciso I, alínea "a ", do RIPI/82; Artigo 89 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; Artigo 8— 1, "a", e 15 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas io Processo n° 12466.000155/98-16 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.239 Fl. 1.235 Aduaneiras e Comércio - GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira) Se a própria administração tributária emitiu parecer aduzindo que as comissões de uso de marca não são incluídas no valor aduaneiro para fins de tributação, não há como se manter o lançamento realizado, fazendo ressalva apenas ao brilhante trabalho realizado pela fiscalização. Mesmo que assim não o fosse, o mesmo voto proferido pelo Conselheiro Cucco também levanta ponto fulcral do tema que também me chamou a atenção. Da análise do lançamento, se verifica que as comissões tidas como passíveis de inclusão no valor aduaneiro ocorreram após a importação realizada, não havendo qualquer relação desta com aquela. E conclui às fls. 1008: O que se depura da interpretação sistemática dos artigos do AVA, em relação às comissões e outros valores sujeitos ao ajuste, é que há uma nítida separação dos valores que possam influenciar no preço da mercadoria no momento da importação e os valores que influenciam o preço da mercadoria em eventual comercialização futura, ou seja, após a importação. Assim, todo o valor que cause impacto no custo da importação deve ser considerado como ajuste do valor aduaneiro da mercadoria. Doutro lado, os valores relativos às relações jurídicas, posteriores à importação e que com ela não guardam vínculo, não podem impactar no valor aduaneiro. Este fato é por demais relevante, pois os valores tidos como tributáveis nas importações são decorrentes de operações realizadas entre a recorrente, MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, e as revendedoras dos automóveis, não guardando qualquer relação com a importação em si realizada pela empresa COIMEX em nome da MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. Esta discussão não é nova neste Conselho de Contribuintes, sendo todas favoráveis ao afastamento do lançamento realizado, como vemos exemplificativamente em decisões do Terceiro Conselho: VALORAÇÃO ADUANEIRA. COMISSÃO PAGA POR IMPORTADORAS A DETENTORIAS DO USO DA MARCA NO PAIS. Para efeito do artigo 8°, § 1 0 inciso I, alínea "a", do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto 92.930, de 16/07/86, não integram o valor aduaneiro as comissões pagas pelas Importadoras/Concessionárias às detentoras do uso da marca estrangeira no país, relativamente aos serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil, bem como relativas ao agenciamento de importações. Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões COSIT n°14 e 15/97. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. 11 (3° CC — 2° Câmara — AC 302-36035 — Rel. Cons. Simone Cristina Bissoto —j. 14/04/2004) 1 VALORAÇÃO ADUANEIRA - DESPESAS PAGAS À DETENTORA DE USO DA MARCA HONDA, NO BRASIL, A TITULO DE COMISSÃO DE COMPRA. Para efeito do Art. 8°, ,5Ç 1' alínea "a", inciso I do Acordo de Valoraçã o Aduaneira promulgado pelo Decreto n°92.930, de 16/07/1986 e reiterado pelo Decreto n° 1.355/94, as despesas pagas pela Importadora/Concessionária às detentora do uso da marca estrangeira, no Brasil, não integram o valor aduaneiro. ! i Inteligência da Decisão COSIT n° 14/1997, a respeito dessas despesas. Preliminar de decadência rejeitada, com base nos artigos 149, parágrafo único e 173, inciso Ido CTIV. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (3" CC — 3" Câmara — AC 303-31146 — Rel. Cons. Paulo Assis - J j. 17/02/2004) Ante o exposto, voth por dar provimento aos recursos voluntários interpostos pelas recorrentes, prejudicados os de ais argumentos. i , ,N, LUCIANO L é S DE ALMEIDA MORAE , 12 ,

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4635935 #
Numero do processo: 13707.000239/92-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-11580
Decisão: Por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão nº 105-10.711, de 17.09.96, para REJEITAR as preliminares suscitadas, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
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IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de atendimento a reiteradas intimações para comprovar saldo de contas do passivo, com a conseqüente identificação dos credores da empresa e do montante que cada um teria a receber, impedem o fisco de constatar a efetiva existência das dívidas declaradas e autoriza a aplicação do disposto no artigo 180 do RIR/80. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no artigo 1°, parágrafo 4°, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária somente poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1.991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91. No período anterior ao mês de agosto de 1.991 os juros de mora devem ser cobrados a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, como previsto no artigo 726 do RIR/80. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "CONPART - INDÚSTRIA MECÂNICA S/A? ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão n° 105-10.711, de 17 de setembro de 1996, para REJEITAR as preliminares suscitadas, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga",M A_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13707.000239/92-75 ACÓRDÃO N° 105-11.580 4 VERINALDO HE 'RUE DA SILVA PRESIDENTE ----2---Z-z/2-C-0 JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR FORMALIZADO EM : 25 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro VICTOR WOLSZCZAK. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13707.000239/92-75 ACÓRDÃO N° 105-11.580 Recurso: 108.576 Recorrente: CONPART - INDÚSTRIA E MECÂNICA S/A. RELATÓRIO E VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR 01 - O presente processo já tramitou por esta Casa, tendo sido julgado na sessão do dia 17 de setembro de 1996 e originado o acórdão n° 105- 10711. Naquela oportunidade o voto do ilustre Conselheiro relator Victor Wolszczak, que dava provimento parcial ao recurso para afastar a parcela da exigência que tem por base de cálculo o passivo não comprovado; foi vencido pelos demais membros deste Colegiado; cabendo a mim a honra de redigir o voto vencedor; este no sentido de negar provimento ao recurso. 02 - Todavia após prolatar o voto a meu cargo, observei que tanto no voto vencido quanto nos debates ocorridos na sessão e que originaram o voto vencedor; não foi feita menção ao fato do contribuinte ter se rebelado contra a exigência da Taxa Referencial Diária - TRD; tendo tal evento; consequentemente; passado desapercebido no julgamento e na decisão. 03 - Constatada a ocorrência, comuniquei-a ao Sr. Presidente desta Câmara; com proposta de nova inclusão do processo em pauta para que novo julgamento seja efetuado; de forma a possibilitar a apreciação por este Colegiada da matéria anteriormente litigada e não julgada. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13707.000239/92-75 ACÓRDÃO N° 105-11.580 04 - O Sr. Presidente, a vista dos fatos; determinou que novo julgamento fosse efetuado e a mim que prolatasse o novo voto condutor. Obediente, cumpro a determinação. 05 - O processo trata de lançamento de imposto sobre a renda de pessoa jurídica e abrange apenas o ano-base de 1986, exercício de 1987; tendo já sido relatado com propriedade pelo Egrégio Conselheiro Victor Wolszczak; cujo relatório adoto integralmente e novamente leio em plenário. 06 - No que refere-se ao voto, com exceção da TRD me parece que os demais assuntos; tanto os relativos as preliminares quanto ao mérito; já tem voto pronto. A exigência tem por base de cálculo, em resumo; duas matérias: 1) glosa de despesas decorrente da falta de comprovação documental das mesmas e; 2) omissão de receitas caracterizada por passivo não comprovado. 07 - As preliminares argüidas e o assunto relativo ao primeiro dos itens citado anteriormente já foram brilhantemente tratados no voto do Conselheiro vencido, que por conforto e economia processual; como abaixo se constatará; plageio. 08 - Quanto as preliminares, venceu-as com os seguintes argumentos; que adoto e transcrevo: 'Quanto à preliminar de nulidade do auto de infração, entendo que não se aplica a hipótese ao caso em tela. A contribuinte foi intimada a recolher o valor relativo ao tributo incidente sobre os valores arrolados nas contas que por tantas vezes foi intimado a comprovar. A motivação da autuação consta do lançamento e foi perfeitamente compreendida pela autuada, conforme se comprova por suas próprias defesas acostadas a este autos. A 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13707.000239/92-75 ACÓRDÃO N° 105-11.580 capitulação legal encontra-se nos autos. Sua correção, ou não, é matéria a ser analisada quando do julgamento do mérito da questão." "A decisão de primeira instância, por sua vez, também não é nula, uma vez que o indeferimento da prova requerida pela autoridade somente adveio de sua própria recusa em fornecer ao Fisco os documentos requeridos, que, uma vez apresentados, ao menos parcialmente, poderiam ter elidido o lançamento, ou no mínimo criado na autoridade julgadora justa dúvida que o induzisse a considerar o pedido da contribuinte não como protelatório, mas como essencial à justiça fiscal. Não se pode admitir que a contribuinte teve seu direito cerceado somente porque este desejava que a fiscalização fosse ao estabelecimento da empresa, enquanto esta determinou que os documentos fossem a ela trazidos." 09 - Vencidas as preliminares, também adoto o posicionamento do Conselheiro vencido relativamente à matéria que trata das despesas não comprovadas; não só por economia e conforto mas também porque tal assunto já foi objeto de julgamento anterior e obteve aprovação unânime dos membros desta Casa. Plageio e transcrevo o voto então prolatado sobre o assunto: "No caso das despesas não comprovadas, todavia, entendo que cabe razão ao Fisco. Não houve comprovação das despesas contabilizadas nas contas arroladas pelo Fisco. Apesar das reiteradas intimações do Fisco, nenhum elemento foi trazido aos autos para comprovar o saldo daquelas contas. Assim, sou por negar provimento ao recurso nesse particular, eis que a 5 -II /tf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13707.000239/92-75 ACÓRDÃO N° 105-11.580 dedução de despesas é uma faculdade do contribuinte, que deve sempre ser amparada em provas do efetivo dispêndio dos recursos e da necessidade das mesmas." 10 - Relativamente ao passivo não comprovado, onde o Conselheiro Victor Wolszczak foi vencido; já me manifestei por ocasião da lavratura do voto vencedor; cuja fundamentação aproveito; como abaixo se constata. 11 - A fiscalização por 03 (três) vezes instou o contribuinte a comprovar a efetiva existência do passivo. A empresa em nenhuma delas se manifestou, guardando absoluto silêncio. Entre a data da primeira intimação (14108/91 - fls. 08) e a da lavratura do auto de infração (18/12/91 - fls. 02), transcorreram mais de quatro meses. Nesse ínterim o contribuinte foi novamente intimado para cumprir as mesmas exigências nos dias 16/10/91 (fls. 09) e 06/11/91 (fls. 10). Portanto, foi concedido prazo mais do que razoável para o cumprimento da obrigação. 12 - A fiscalização, por seu turno; ficou na dependência do atendimento da intimação para conhecer quem seriam os credores da fiscalizada e quanto cada um tinha a receber. Essa informação é fundamental para que o fisco possa exercer a sua atividade fiscalizadora e ateste a efetiva existência dessas dividas junto as empresas tidas como credoras. 13 - A falta de atendimento á intimação impediu que a administração tributária conhecesse os credores da fiscalizada e o valor que cada um teria a receber. Consequentemente impediu que a mesma constatasse a efetiva e real existência dessas dívidas, o que poderia ser facilmente efetuado mediante contactos ou diligências junto as credoras. Não restou então a fiscalização, passados mais de oito meses da abertura dos trabalhos (22/03/91 - fls. 01); senão a opção por 6 I fP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13707.000239/92-75 ACÓRDÃO N° 105-11.580 considerar que a empresa não atendeu as intimações porque ditos passivos na realidade não existiam e já tinham sido pagos; e lavrar o auto de infração. 14 - Todavia, como bem citado no artigo 180 supra transcrito; a presunção de omissão no registro das receitas em tais casos é apenas relativa e não absoluta; sendo permitido ao contribuinte a prova da improcedência da mesma. Pois bem, não tendo comprovado a existência do passivo por ocasião da fiscalização; poderia a empresa tentar fazê-lo quando da impugnação ou do recurso. Não obstante o contribuinte, nessas duas oportunidades; perde-se em divagações teóricas a respeito de preliminares e do mérito; sem contudo desenvolver qualquer esforço no sentido de demonstrar a efetiva existência do passivo tributado. 15 - Ao contrário, foi o fisco que mesmo após a apresentação da impugnação e por ocasião da informação fiscal; novamente instou o contribuinte a efetuar as comprovações já tantas vezes pedida; conforme intimação de fls. 60. A meu ver a fiscalização, com esse procedimento; demonstrou mais uma vez que sempre esteve em busca da verdade material. Porém novamente não foi atendido, dado que o contribuinte respondeu à intimação com informações que nela não foram solicitadas (fls. 61). 16 - De todo o exposto, somente resta concluir que o passivo constante da escrituração do contribuinte está composto por obrigações já pagas; porque o mesmo não comprovou a sua efetiva existência; nem mesmo parcialmente. Não cabe ao fisco, no presente caso; comprovar que as obrigações já estão pagas; simplesmente porque o contribuinte sonegou as informações relativas à identificação dos credores e do valor que cada um teria a receber; impossibilitando o exercício de tal ação. Portanto, nego provimento ao recurso quanto a este item. 17 - No que tange a Taxa Referencial Diária - TRD, parece-me que a questão foi definitivamente pacificada com a edição da IN-SRF n° 32; de 09 de abril de 1997. Através desse ato a administração tributária, ao admitir que tal encargo não 7 '"° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13707.000239/92-75 ACÓRDÃO N° 105-11.580 deve ser exigido no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991; corroborou o entendimento que este Conselho já vinha adotando desde longa data. Particularmente confesso que até então me sentia pouco a vontade quando julgava tal matéria, pois entendia que a TRD; por representar ônus que foi suportado por toda a sociedade; não deveria ser expurgada apenas nas causas tributárias; privilegiando alguns com sua desoneração. Mesmo assim entendendo, sempre votei pelo expurgo da mesma; curvando-me à torrente de decisões de todas as Câmaras e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Abaixo transcrevo a íntegra do artigo 1 0 e seu § 1° da referida IN. Art. 1° Determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991. § 1° O entendimento contido neste artigo autoriza a revisão dos créditos constituídos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que estejam sendo pagos parceladamente, na parte relativa à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. 18 - Este Colegiado fundamentava suas decisões, no sentido de excluir a TRD no período anterior a agosto de 1991; na interpretação do artigo 101 do Código Tributário Nacional - CTN e do artigo 1°, § 4°, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro; que transcrevo: CTN. Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposiçõesji 8 ,(4) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13707.000239/92-75 ACÓRDÃO N° 105-11.580 legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capitulo. LEI DE INTRODUCÁO AO CÓDIGO CIVIL. Art. 1° Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o Pais 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. § 4° AS CORREÇÕES A TEXTO DE LEI JÁ EM VIGOR CONSIDERAM-SE LEI NOVA. (destaque do relator). 19 - A TRD foi instituída pelo artigo 9° da Lei 8.177, de 01/03/91; decorrente da conversão de Medida Provisória anteriormente editada que determinava a aplicação da mesma a partir de fevereiro de 1.991. Esse encargo foi entendido como correção monetária e em função de seu índice não representar a inflação, sofreu restrições do Poder Judiciário quanto a sua aplicação. 20 - Posteriormente, através da Lei 8.218; de 29/08/91; artigo 3°; item "I"; tal encargo foi legalmente identificado como juros de mora; suprindo com a correção do texto a deficiência legal anteriormente existente e que impedia a cobrança do encargo A TRD passaria a ser exigida como juros de mora, então; a partir do mês de agosto de 1.991; quando entrou em vigor a presente Lei. Esse é o entendimento que alavanca as decisões das Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuinte. 21 - No entanto, a não incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1.991 não dispensa a cobrança; no respectivo período; dos juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração; como previsto no artigo 726 do Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza; aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1.980. r 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13707.000239/92-75 ACÓRDÃO N° 105-11.580 22 - Isto posto, concluindo; retifico o Acórdão n. 105-10.711, de 17 de setembro de 1996, para rejeitar as preliminares suscitadas; e quanto ao mérito no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário; apenas para afastar da exigência os valores lançados a título de Taxa Referencial Diária - TRD; no período de fevereiro a julho do ano de 1.991; devendo ser exigido nesse período os juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. Mantenho a exigência sobre a totalidade dos demais valores objeto do lançamento. 23 - É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997. JORGE PONSONI ANOROZOSs --14 lo - Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012425/92-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRRF - PROCESSO DECORRENTE - Na parcela cancelada no processo principal, é de se estender a decisão ao processo decorrente. A parcela da exigência capitulada no Decreto-lei n° 2.065/83, art. 8°, deve ser cancelada, porquanto, por ocasião do fato gerador, tal dispositivo legal encontrava-se revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-13182
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRF em CURITIBA/PR Sessão de : 10 DE MAIO DE 2000 Acórdão n.°. : 105-13.182 IRRF - PROCESSO DECORRENTE - Na parcela cancelada no processo principal, é de se estender a decisão ao processo decorrente. A parcela da exigência capitulada no Decreto-lei n° 2.065/83, art. 8°, deve ser cancelada, porquanto, por ocasião do fato gerador, tal dispositivo legal encontrava-se revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOHNPAR - COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS PARA SUPERMERCADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o • esente julgado. 4 00'3 agiVERINALDO . vr4 :', E DA SILVA - PRESIDENTE/417 14~e-e JOSÉ CARL2 P / ÁSSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e NILTON PÉSS. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.012425/92-20 Acórdão n.°. :105-13.182 Recurso n.°. : 01.548 Recorrente : JOHNPAR - COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS PARA SUPERMERCADOS LTDA. RELATÓRIO O processo é decorrente daquele com n° 10980.012424192-67, de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, formalizado contra a empresa JOHNPAR - COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES DE PRODUOS PARA SUPERMERCADOS LTDA. As razões de lançar, impugnar, julgar e recorrer são semelhantes àqueles contidas no processo principal, sendo aplicável o princípio da decorrência processual. A exigência teve sua capitulação legal centrada do Decreto-lei n° 2.065/83, relativamente ao imposto de renda na fonte, e no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, relativamente ao imposto sobre o lucro líquido do exercício referente à postergação do imposto de renda. Também o teor da d"• - procedida beneficia o presente processo. kl, É o relatório. jr, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.012425/92-20 Acórdão n.°. :105-13.182 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso voluntário, tempestivamente interposto, deve ser conhecido. O recurso voluntário relativo ao processo principal foi julgado na sessão de 10 de maio de 2.000, tendo sido parcialmente provido. A aplicação do principio da decorrência processual recomenda ser aplicável a mesma decisão prolatada no processo principal, o que é adequado diante da estreita relação de causa e efeito e ainda pelo fato de não ocorrer qualquer situação especial no presente processo. A decorrência processual alcança a postergação do imposto de renda, que aqui foi tributado com base na Lei n° 7.713188, devendo ser cancelada tal parte da exigência. Ocorre, porem, que o presente processo apresenta situações peculiares que devem ser apreciadas, relativamente à exigência capitulada no Decreto-lei n° 2.065/83. De acordo com a jurisprudência dominante neste Colegiado, inaugurada pelo Acórdão n° 103-13.715, de 18.03.93, p alece o ent-ndimento de que o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 foi revogado pelos a 5 e 36 da z 07.713/88. tf, 4/ 1/ 1fl 3 . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.012425/92-20 Acórdão n.°. :105-13.182 Tendo sido capitulada a infração, na parcela reflexiva à base mantida no processo principal, na legislação considerada revogada, não há como prosperar sua cobrança, já que embasada em legislação não mais vigente à época do lançamento. O lançamento ocorreu em 13.10.92, portanto após a revogação do dispositivo capitulador. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala d- Sessões - D , em 10 de maio de 2000 V , 1 t --e3 JOT CA OS PASSUELLOt 4 Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11042.000091/88-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 107-04446
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC. PARA AJUSTAR A EXIG. AO DECIDIDO NO AC. 107-04.374, DE 16/09/97.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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SÉTIMA CÂMARA lam-2 PROCESSO Nr. : 11042.000091/88-73 RECURSO Ni'. : 71.282 MATÉRIA : PIS REPIQUE - Exs.: 1984, 1985 e 1987. RECORRENTE: TRANSPORTES SION S/A RECORRIDA : DRF em PELOTAS - RS SESSÃO DE : 19 de setembro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-04.414s PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA_ Aplica-se aos processos decorrentes o que foi decidido relativamente ao que lhes deu origem, em razão da intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES SION S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no Acórdão n° 107-04.374, de 16109/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ___\,(3303inc‘c1/4 • çt)02,5,aUic. C MARIA EL • • I. TRO LEMOS DINIZ PRESID 1TE P . õ CORTEZ T • R FORMALIZADO EM. 93 O T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros IONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MAUR1LIO LEOPOLDO SCHMITT e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. PROCESSO N°. : 11042.000091/88-73 ACÓRDÃO N°. : 107-04.446 RECURSO IN1°. : 71.281 RECORRENTE : TRANSPORTES SION S/A RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Pelotas - RS, que julgou parcialmente procedente o lançamento referente à contribuição para o PIS/Repique, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 13. O lançamento refere-se aos exercícios financeiros de 1984, 1985 e 1987, e teve origem na exigência referente ao 1RPJ, conforme consta do processo matriz n° 11042. 000092/88-36. O enquadramento legal deu-se com fulcro no art. 3 0, § 2°, da Lei Complementar n° 7/70. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que _motivou a exigência reflexa, a redução indevida do lucro líquido. Em síntese, a recorrente exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 102.228, referente ao processo principal, decidiu dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-04.374, prolatado em Sessão de 16/09/97. 1?7É o relatório. 2 PROCESSO N°. - 11042.000091/88-73 ACÓRDÃO N°. : 107-04.446 1 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Os presente autos versam sobre a cobrança da contribuição para o PIS - Repique, que é calculado com base no imposto de renda devido pela pessoa jurídica. Desta forma, é inquestionável a relação de dependência do lançamento dessa contribuição ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui assim prejulgado na decisão a ser dada no processo reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre eles. No caso concreto, como registra o relatório, foi concedido provimento parcial ao recurso interposto pela empresa no processo matriz. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao que foi decidido no processo principal. , Sala das Sessões - b F, em 19 de setembro de 1997. gli /—, 11 1 PA . C 4. BE • f, CORTEZ 3 - PROCESSO N°. : 11042.000091/88-73 ACÓRDÃO N°. : 107-04.446 , INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em 03 O ti T 1997 _ ,- ' `Cfráac_\Qs., Ci.,\...o.t.0,..)m3 `- MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Cienteem 4 OUT 1997 /// ACION // P C A F ENDA NAL1 4 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.021804/90-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO: A manutenção, no passivo da empresa, de obrigações já liquidadas, autoriza concluir que foram pagas com recursos mantidos à margem da contabilidade, provenientes de receitas omitidas, ressalvada ao contribuinte a prova em sentido contrário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 108-05233
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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E EXPORTAÇÃO LTDA Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO (SP) Sessão de : 15 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.233 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO: A manutenção, no passivo da empresa, de obrigações já liquidadas, autoriza concluir que foram pagas com recursos mantidos à margem da contabilidade, provenientes de receitas omitidas, ressalvada ao contribuinte a prova em sentido contrário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por KHAMEL REPRESENTAÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C—J—eYC—_ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE I. . ----.1 J e% A TONIO MI n , ATEL Rk A FORMALIZADO EM:EM: 2 0 A GO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO (Suplente Convocada), MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 10880.021804/90-77 Acórdão n°. : 108-05.233 Recurso n°. : 115.771 Recorrente : KHAMEL REPRESENTAÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RELATÓRIO Voltam os autos a esta E. Câmara, após novo julgamento proferido em primeira instância, em função da nulidade da decisão anterior deliberada pelo Acórdão n° 108-00.162, na sessão de 10 de maio de 1.993, que está assim ementado à fl. 162: "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO É nulo o julgamento da autoridade de la. instância que tanto deixa de apreciar matéria constante do auto de infração e consequentemente elide a cobrança correspondente, quanto inova em lançamento estranho à matéria dele constante sem atribuir prazo de defesa ao contribuinte, feridos os princípios da segurança do lançamento fiscal, do duplo grau de jurisdição e do amplo direito de defesa do contribuinte." Para evitar repetição de peças processuais, leio o relatório produzido naquela oportunidade pelo então Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, que permite aclarar a matéria em litígio, restrita à ocorrência de omissão de receitas, pela constatação de passivo fictício e passivo não comprovado no ano-base de 1.986. (Leitura em sessão das fls. 264/269. A nova decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, acostada aos autos às fls. 288/296, concluiu pela exclusão de parcelas comprovadas no item "a" do Termo de Verificação de fls. 11 (FORNECEDORES NACIONAIS), remanescendo como não comprovada unicamente a NF. 289.374, 2 611 Processo n°. : 10880.021804/90-77 Acórdão n°. : 108-05.233 emitida por Rocha Irmão Importação Ltda., no valor de Cz$ 102.750,00, com vencimento em 27.12.86, parcela que remanesce tributada neste item como omissão de receita, pela ausência de comprovação do citado passivo ainda em aberto na contabilidade. No tocante ao item "b" (FORNECEDORES ESTRANGEIROS), em que a fiscalização relacionou liquidações de câmbio não contabilizadas no valor de Cz$ 25.000.889,33, considerou a decisão monocrática que só foi comprovada a parcela de Cz$ 378.844,87, que também foi excluída da base tributável no novo julgamento. Cientificada da decisão em 08.09.97 (AR de fls. 311), apresentou a autuada novo recurso voluntário que foi protocolizado em 08.10.97, em cujo arrazoado de fls. 303/309 alegou, em preliminar, que "mesmo considerando como afirma o julgador de 1 a. instância a não comprovação das obrigações em 1987, presumindo-se que ocorreu em 1986, referido montante foi oferecido a (sic) tributação no ano base de 1987. O imposto foi pago, não houve omissão, o que houve foi postergação de pagamento"(fl. 305). No mérito, alegou a Recorrente que a única nota fiscal não comprovada no item "a" (FORNECEDORES NACIONAIS), por ter vencimento fixado em 27.12.86, é de se presumir que também teve o pagamento no ano de 1.987, "nos mesmos moldes dos demais fornecedores" (fl. 307). Quanto ao item "b" (FORNECEDORES ESTRANGEIROS), limitou-se a alegar que a tributação está baseada em presunção, citando doutrina e jurisprudência que a seu ver impedem o lançamento, concluindo que "o contribuinte não pode ser apenado pagando sobre o mesmo fato gerador duas vezes" (fl. 308). É o Relatório. .4rfA 3 . • Processo n°. : 10880.021804/90-77 Acórdão n°. : 108-05.233 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A preliminar suscitada, de ocorrência de mera postergação no pagamento de tributo, é matéria que pressupõe o exame de mérito e assim será investigada a posteriori. Conforme se depreende do relatório, a acusação fiscal que pesa contra a Recorrente é da existência de omissão de receitas, identificada pela constatação de passivo não comprovado, onde remanesce a tributação unicamente sobre a parcela de Cz$ 102.750,00 (item "a"), e de passivo fictício, pela manutenção no passivo da empresa em 31.12.86, de obrigações com Fornecedores Estrangeiros (item "b"), cujos contratos de câmbio já haviam sido liquidados durante o ano de 1.986, sem a correspondente baixa contábil de tais pagamentos. Remanesce tributável neste item o valor de Cz$ 24.622.044,46 (fl. 294). Não é pertinente a contrariedade pelo fato de o lançamento fiscal está baseado em presunção, uma vez que se trata de presunção legal estampada no art. 12, § 2°, do Decreto-lei 1.598/77, consolidada no artigo 180 do RIR/80, que expressamente estabelece que "... a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção". Não é demais repetir que o papel reservado à presunção legal é de inverter o ônus da prova, cabendo ao sujeito passivo demonstrar que as obrigações 4 611 . • d Processo n°. : 10880.021804/90-77 Acórdão n°. : 108-05.233 arroladas pela fiscalização foram pagas com recursos que integram o seu giro normal. Ante a falta de qualquer prova da origem dos recursos que propiciaram a liquidação das mencionadas obrigações, é legítimo inferir que foram solvidas com recursos mantidos à margem da contabilidade, por isso não registradas as respectivas baixas na escrituração contábil, configurando o chamado passivo fictício, ou passivo não comprovado. Sendo matéria exclusivamente de prova em que nada foi oferecido pela Recorrente para contraditar a acusação fiscal, é de ser mantida a exigência tributária sobre os valores que remanescem não comprovados, sendo despropositada a alegação de duplo pagamento sobre o mesmo fato gerador.. Por último, não há como admitir a argumentação da Recorrente, exteriorizada em preliminar, de que teria ocorrido mera postergação, pelo oferecimento à tributação no ano de 1.987. Primeiro porque não há prova da iniciativa da empresa em regularizar essa pendência, adicionando referidos valores na base tributável do exercício subsequente. Em segundo lugar, o fato da empresa regularizar, extemporaneamente, o registro contábil de pagamento efetuado em ano anterior não autoriza concluir, de forma automática, que os recursos anteriormente omitidos foram automaticamente oferecidos à tributação. Há necessidade de demonstração explícita dessa conduta, pelo que não há que se falar na aplicação do instituto da postergação. Pelos fundamentos expostos, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1998 ....,_ I Aipo 441 JOS TO 10 MINAT' L-RELATOR 5 ar Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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4632891 #
Numero do processo: 10831.006854/2003-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 13/08/2001 Classificação fiscal de mercadorias. Preparação à base de cloreto de colina. PRELIMINARES. Nulidade. Prova emprestada. Mandado de Procedimento Fiscal. MPF. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade uma vez que não estão presentes os pressupostos do art. 59 do Decreto n° 70.235.72. Mero instrumento formal de controle administrativo não pode constituir óbice à ação da autoridade administrativa competente para proceder ao lançamento tributário. PROVA EMPRESTADA. Dispensada a produção de provas quando a contribuinte junta aos autos declaração descrevendo suficientemente o produto importado. As provas colhidas por ocasião do despacho aduaneiro de mercadorias importadas pela contribuinte em momento anterior demonstram que o produto importado em tudo assemelha-se aquele objeto do lançamento de oficio. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Preparação constituída de cloreto de colina na concentração de 60 ou 70% e Partes de Plantas Pulverizadas, destinada ao preparo de rações para animais, classifica-se no código NCM 2309.90.90. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 301-34.390
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio Lei n°9.430/96 Art. 44 inciso 1°A conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) declarou-se impedida. Fez sustentação oral o Sr. Carlos Eduardo Pretti Ramalho RG/ 32190305/SSP-DF.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:25:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:25:06Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:25:07Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:25:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:25:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:25:07Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:25:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:25:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:25:06Z; created: 2010-05-03T12:25:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2010-05-03T12:25:06Z; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:25:06Z | Conteúdo => CCO3/C01 Fls. 414 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;t.",;4.;.`:. PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10831.006854/2003-21 Recurso n° 137.810 Voluntário Matéria ff/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 301-34.390 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente NUTRON ALIMENTOS LTDA. Recorrida DRJ - SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 13/08/2001 Classificação fiscal de mercadorias. Preparação à base de cloreto de colina. PRELIMINARES. Nulidade. Prova emprestada. Mandado de Procedimento Fiscal. MPF. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade uma vez que não estão presentes os pressupostos do art. 59 do Decreto n° 70.235.72. Mero instrumento formal de controle administrativo não pode constituir óbice à ação da autoridade administrativa competente para proceder ao lançamento tributário. PROVA EMPRESTADA. Dispensada a produção de provas quando a contribuinte junta aos autos declaração descrevendo suficientemente o produto importado. As provas colhidas por ocasião do despacho aduaneiro de mercadorias importadas pela contribuinte em momento anterior demonstram que o produto importado em tudo assemelha-se aquele objeto do lançamento de oficio. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Preparação constituída de cloreto de colina na concentração de 60 ou 70% e Partes de Plantas Pulverizadas, destinada ao preparo de rações para animais, classifica-se no código NCM 2309.90.90. Recurso voluntário provido em parte. Processo n.° 10831.006854/2003-21 CO33/601 Acórdão n.° 301-34.390 Fls. 415 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio Lei n° 9.430/96 Art. 44 inciso 1°. A conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) declarou-se impedida. Fez sustentação oral o Sr. Carlos Eduardo Pretti Ramalho RG/ 32190305/SSP-DF. OTACILIO DANT • CARTAXO Presidente , o • • .ire JOÃO IZ REG NAZZI Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. Processo n.° 10831.006854/2003-21 caórCo Acórdão n.° 301-34.390 Fls. 416 Relatório Por bem relatar os fatos, transcrevo a seguir o relatório de primeira instância. "Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 14/07/2003, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência do imposto de importação, multa de mora, multa de oficio, multa por classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul e juros de mora, devido à apuração dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, por meio da declaração de importação n° 02/0251485-9, de 21/03/2002 (cópia de fis. 165 a 169), mercadoria descrita como "Choline Chloride 60% Com Cob — Cloreto de Colina 60% . Ingrediente utilizado na Fabricação de Alimentos para Animais", classificando-a no código TEC/NCM 292110.00, sujeita à alíquota de imposto de importação de 0% Por ocasião do desembaraço, amostras do produto foram coletadas para análise laboratorial, da qual resultou o Laudo Labana n°0797.01 (às fis. 192/193) e n°0797.02 (fls.196/197), Pedido de Exame n° LAR 800/GRUAFE (fls. 191), concluindo que a mercadoria tratava-se de Preparação constituída de Cloreto de Colina e Partes de plantas pulverizadas, na forma sólida, a ser utilizada pelas fábricas de rações. Em face da conclusão do laudo técnico e considerando que o trabalho fiscal relativamente à revisão aduaneira deve ser executado na unidade de jurisdição do sujeito passivo, a Alfândega do Porto de Santos propôs à Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos a revisão aduaneira da declaração de importação supra referida (lh. 163), cópia de documentos do processo n° 11128.001967/2002-68 (de fls. 162 a 200). Assim, a fiscalização da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, analisando outras importações realizadas pela empresa em epígrafe, constatou que as Mercadorias importadas por meio das declarações de importação relacionadas no quadro a seguir deveriam ser classificadas no código NCM 2309.90.90 e não no código adotado pelo importador: 2923.10.00. Datado. Cópia da DI Laudo Dl n'/Adição n° Descrção da mercadoria na Dl Registro (de fl . a fls.) Técnico Cloreto de Colina 70%. Preparação Para 01/0804077-6/001 13/08/2001 Alimentação Animal 89 95 (3*) (Fabricante:BIOPRODUCTS INC./EUA) Choline Chloride 60% Com Cob - Ingrediente utilizado na Fabricação de Alimentos para 01/1130974-8/001 20/11/2001 Animais 118 123 (1*) (Fabricante: QINGDAO SINO WORLD WITERNATIONAL TRADING CO.LTD.) Choline Chloride 60% Com Cob - Ingrediente 01/1156917-0/001 27/11/2001 utilizado na Fabricação de Alimentos para 124 130 (1) Animais Processo n.° 10831.006854/2003-21 Cai3/C01 Acórdão n.° 301-34.390 Fls. 417 (Fabricante: QINGDAO SINO WORLD INTERNATIONAL TRADING CO.LTD.) Choline Chloride 60% Com Cob - Ingrediente utilizado na Fabricação de Alimentos para 02/0004797-8/001 03/01/2002 Animais 131 138 (1) (Fabricante: QINGDAO SINO WORLD INTERNATIONAL TRADING CO.LTD.) Colina 70% (ingrediente utilizado na produção 02/0074027-4/004 25/01/2002 de alimentos para animais) 149 159 (Exportador; ALIMENTAL S.A) Choline Cbloride 60% Com Cob - Ingrediente utilizado na Fabricação de Alimentos para 02/0251485-9/001 21/03/2002 Animais 165 172 (2) (Exportador: BONIMEX BONDAS'S IM-EN EXPORT B.V.) Choline Ch/oride 60% Com Cob (Cloridrato de Colina 60%): - Ingrediente utilizado na 02/0321462-0/001 11/04/2002 Fabricação de Alimentos para Animais 201 208 (2*) (Exportador: BONIMEX BONDAS'S IM-EN EXPORT B.V.) (1) n°0288.0! e028 .02 ( de fls. 139 a 143) (2 n° 0797.01 e 0797.02 ( de fls. 191 a 198) (3 n° 1032.01 e 0977.01 (de fls. 97 a 100; de 101 a 105) (* prova emprestada Em decorrência, foi lavrado o presente auto de infração, exigindo do contribuinte o recolhimento do imposto de importação decorrente da reclassificação fiscal, da multa de mora, da multa de oficio, da multa por classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul, prevista no inciso 1 do artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158, de 24/08/2001, com juros de mora calculados até 30/06/2003, o valor de R$ 169.681,43. Cientificado do auto de infração em 15/07/2003 (fls. 1/2), o contribuinte, por intermédio de seus advogados e procuradores (Instrumento de Mandato de fls. 312 a 318), protocolizou impugnação, tempestivamente, em 13/08/2003, de fls. 288 a 311 alegando, em preliminar, que: I) o MPF está viciado por falta de matriz legal quanto ao prazo de sua validade e respectiva prorrogação (MPF-C), ensejando a nulidade do ato por violar o princípio da legalidade estrita a que deve se pautar os atos administrativos e sua inutilidade para efeitos de interrupção da decadência; 2) o MPF deve ter, conforme prevê o artigo 196 do CT/V combinado com o § 2' do artigo 7" do Decreto n° 70.235/72, o prazo de 60 dias, prorrogável, por igual período, e não como estabelecido no artigo 12, inciso I, da Portaria SRF n° 1.265/1999, o prazo de 120 dias, prorrogável por quantas vezes se fizer necessário, razão pela qual deve o termo de fiscalização ser julgado nulo; 3) por absoluta carência de fundamento legal da validade do prazo do MPF e MPF-C, requer o acolhimento da preliminar de nulidade. E no mérito que, Processo n.° 10831.00685412003-21 CCO3/Coi Acórdão n.° 301-34.390 Fls. 418 4) a inércia da autoridade fiscal responsável pelo desembaraço não requisitando laudo técnico, não poderia ser suprida pela utilização de laudos referentes à mercadoria diversa daquelas que deram origem às declarações de importação impugnadas, sob pena de nítida violação do direito de defesa do contribuinte; o empréstimo de provas é medida excepcional, aceita apenas nas hipóteses em que há expressa autorização legal para tanto; 5) os laudos técnicos para 'embasar a autuação estão desprovidos de força probatória visto que a mercadoria analisada não foi qualquer uma daquelas desembaraçadas por meio das declarações de importação elencadas às fis. 3 e 4 do auto de infração; 6) a Decisão COANA n° 01, de 18/04/2001, jamais poderia consubstanciar a presente autuação, visto que deriva de uma consulta especifica referente a uma das várias constituições químicas apresentadas pelas mercadorias em comento; 7) os dois laudos apresentados pela fiscalização, decorrentes de análise laboratorial de mercadorias importadas por meio de duas declarações arroladas no presente processo, foram erroneamente interpretados; não pode a fiscalização estender as conclusões desses dois laudos para as outras importações da empresa; 8) não há qualquer fundamentação jurídica que justifique a alteração da classificação fiscal da mercadoria; há que se observar as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado; a função essencial do cloreto de colina é profilática, tratando-se • indubitavelmente de um antibiótico, com correta classificação na posição 2941; 9) ainda que a classificação fiscal pleiteada pelo contribuinte seja incorreta, o fato da boa-fé no sentido de descrever corretamente a mercadoria importada é motivo suficiente para que as penalidades aplicadas sejam anuladas." A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, entendendo que o produto classifica-se corretamente na posição da NCM/SH apontada pela autoridade lançadora. Inconformada, a querelante reitera argumentos erigidos por ocasião da impugnação. É o Relatório. Ç"\ Processo n.° 10831.006854/2003-21 Ca3/C01 Acórdão n.° 301-34.390 Fls. 419 Voto Conselheiro JOÃO LUIZ FREGONAZZI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento PRELIMINAR — PROVA EMPRESTADA. De inicio, registre-se que a prova emprestada é admitida hodiemamente, a teor do disposto no artigo 30, §3.°, do Decreto n.° 70235/72, artigo 30, incluído pela lei 9532/97. Todavia, no caso em tela nem se cuida de prova emprestada. Eis que a própria recorrente, em resposta à intimação de fls. 38 e seguintes, declara que o produto importado é exatamente aquele declarado nas declarações de importação que relaciona às fls.52. Informa ainda, no que respeita à composição química (doc. de fls. 53, que o produto importado consiste em cloreto de colina a 60 ou 70% por kg do produto, sendo o restante partes de plantas, quase sempre sabugo de milho moído ou casca de arroz, podendo a base ser constituída de sílica (base mineral) em substituição às partes de plantas. Também informa (fls. 54) que o cloreto de colina é utilizado com outras vitaminas, antibióticos, minerais, antioxidantes, dentre uma série de compostos utilizados na elaboração de ração animal. Portanto, o produto resta corretamente identificado e em condições de ser classificado na Nomenclatura Comum do Mercosul — NCM/SH, dispensando inclusive a utilização de prova emprestada. Todavia, releva considerar que o produto importado é análogo ao descrito no Laudo n.° 797.01/02, fls. 191 a 199, inclusive no que tange à base sólida (veículo qsp) que o torna apto a ser utilizado na elaboração de ração animal. Portanto, rejeito a preliminar. DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF O MPF é mero instrumento de controle instituído pela administração tributária para dar segurança e transparência à relação fisco-contribuinte. Objetiva assegurar ao contribuinte que foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu a incumbência para executar. A legislação e normas complementares instituidoras do supracitado instrumento de controle não podem se sobrepor ao Código Tributário Nacional, que tem status de lei complementar, e tampouco à indelegável e vinculada competência de lançamento do crédito tributário devido e não pago. A teor do disposto nas normas contidas nos artigos 142, capta e parágrafo único, e 149, capta e incisos, da Lei n.° 5.172/66 — CTN, colados abaixo, a autoridade administrativa a quem compete constituir o crédito tributário não pode jamais deixar de realizar o procedimento, sob pena de responsabilização funcional, eis que a atividade é vinculada e obrigatória. Processo n.° 10831.006854/2003-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.390 Fls. 420 "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 1- quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade; 1 1IV- quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." Portanto, não seria mero instrumento de controle, que atende formalidades administrativas e é útil para que o contribuinte saiba que está sendo fiscalizado pela autoridade competente, que poderia ter o efeito de impedir a ação do fisco. A atividade, como visto, é obrigatória e vinculada, devendo o servidor público, pelo simples conhecimento da infração, dar início à ação fiscal ou representar à autoridade competente. Instrumentos formais instituídos por normas de hierarquia inferior não podem sobrepujar a indelegável, vinculada e obrigatória atividade de constituir o crédito tributário mediante o lançamento. Processo n.° 10831.006854/2003-21 CCO3/031 Acórdão n.° 301-34.390 Fls. 421 Nesse iter, registre-se que quando expedido o Mandado de Procedimento Fiscal- Fiscalização, assentado às fls. 36, vigorava a Portaria SRF n° 3007, de 26/11/2001. O referido instrumento normativo não extrapola o que determina o artigo 196 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, verbis: "Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas." Tampouco desborda do comando inserto no §2.° do artigo 7° do Decreto n° 70.235/72: "Art. 700 procedimento fiscal tem início com: 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § I° O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos 1 e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." Veja que a única contradição restringe-se ao prazo de validade do MPF. Eis que o §2.° do artigo 7.°, estabelece que, quanto aos efeitos da exclusão da espontaneidade, valerão o prazo de sessenta dias, prazo esse prorrogável, sucessivamente, ou seja, tantas vezes quanto necessário, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. No que respeita ao prefalado instrumento de controle interno da administração, o Secretário da Receita Federal, definiu no inciso I do artigo 12 da Portaria SRF n°3.007/2001 que o prazo máximo de validade de um MPF-F seria de 120 dias e, no artigo 13 que a prorrogação do prazo poderia ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias. Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a fiscalização agiu dentro dos limites da legislação. Portanto, o único questionamento possível seria quanto à exclusão da espontaneidade caso a autoridade administrativa responsável pelo procedimento houvesse deixado transcorrer mais de sessenta dias sem qualquer ato escrito, ainda que as normas atinentes ao MPF prescrevam como prazo de validade 120 dias. Peço vênia para trazer à colação ementas do Primeiro Conselho de Contribuintes arroladas pelo nobre relator a quer 1)Acárdão n°106-13555, proferido em 15/10/2003: À Processo n.° 10831.006854/2003-21 C3/C01 Acórdão n,° 301-34.390 Fls. 422 • "DEMORA DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS - A Lei não estabelece um prazo limite para os procedimentos de fiscalização, os quais podem se estender pelo tempo necessário à boa execução dos trabalhos, conforme lhe autorize o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE - O inicio do procedimento de fiscalização exclui a espontaneidade do contribuinte, porém, passados 60 dias sem que o fisco proceda a qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, o sujeito passivo a readquire, passando a gozar dos seus beneficios até que haja manifestação por parte da autoridade fiscal quanto à continuidade do procedimento i fiscalizató rio, momento a partir do qual perderá novamente !espontaneidade." 2) Acórdão n°106-14971, proferido em 13/09/2005: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - O procedimento fiscal tem inicio com o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. (art. 7o, I, do Dec. 70.235, de 1972). As formalidades legais exigidas para os termos fiscais são necessárias para que o sujeito passivo tenha conhecimento da instauração do procedimento fiscal, averigue se a autoridade é competente para tal e que se produzam os efeitos determinados pelos §§ 1 o e 2o, do art. 70, do Dec. 70.235, de 1972. O termo fiscal que obedeça as exigências normativos estará apto a produzir os seus efeitos. Á ação fiscal se exaura nos sessenta primeiros dias seguintes ao termo que demarca o inicio dos trabalhos fiscais, nada impede que o ato seja prorrogado por sucessivas vezes, por igual prazo, desde que se mostre necessário ao desempenho da função de averiguação pelo fisco. Os efeitos do lapso temporal de sessenta dias não se referem ao 1 término da ação fiscal, e sim, tão somente, à exclusão da 1 Iespontaneidade do sujeito passivo, em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF, primordialmente, presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. Ocorrendo problemas com o MPF, não seriam invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributários apurados, vez que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não poderia o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional." 3) Acórdão n°108-08694, proferido em 25/01/2006: 'Tj- Processo n.° 10831.006854/2003-21 0203/03I Acórdão n.° 301-34.390 Fls. 423 PAF - NULIDADES — Não provada violação às regras do artigo 142 do C77V nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal." Os casos de nulidade importam violação das regras insculpidas nos artigos 10 e 59 do Decreto n.° 70.235/72. Mero instrumento formal de controle administrativo, instituído por normas de hierarquia inferior, não pode constituir óbice à ação obrigatória, vinculada e indelegável da autoridade administrativa competente para proceder ao lançamento tributário. Pelo exposto, rejeito a preliminar. MÉRITO O cerne da lide prende-se à classificação fiscal do produto denominado "Cloreto de Colina, 60 a 70%", utilizado como aditivo na fabricação de ração animal. A contribuinte em epígrafe classifica o supracitado produto no código NCM/SH 2923.10.00, própria para "colina e seus sais", com aliquota de 0% pra o I.I. e 0% para o IPI. Já a autoridade autuante, com base na descrição dos produtos e informações prestadas pela contribuinte, bem assim em laudos do LABANA de mercadorias idênticas ou similares, entende que a correta classificação fiscal é NCM/SH 2309.90.90, cujo titulo é OUTRAS PREPARAÇÕES DOS TIPOS UTILIZADAS NA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS". A titulo de esclarecimento e fundamentação do presente voto, adoto parte do voto condutor do acórdão recorrido, conforme abaixo transcrito: "a classificação fiscal de uma mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul deve ser feita à luz de suas próprias regras e conceitos". O Decreto n.° 1.343/94 introduziu a Nomenclatura Comum do Mercosul «[CM) na legislação aduaneira quando estabeleceu que a partir de 10 janeiro de 1995, as alíquotas do imposto de importação, bem como a Nomenclatura da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB)/Sistema Harmonizado passaria a ser designada Tarifa Externa Comum (TEC), enquanto o Decreto n° 2.092/96 no seu artigo i° aprovou a TIPI, tendo por base a Nomenclatura do Comum do Mercosul (NCM). Desta forma, a NCM passou a ser adotada como nomenclatura única nas operações de comércio exterior. A NCM possui a seguinte estrutura: a) uma lista ordenada de códigos • numéricos (posições, subposições, itens e subitens), dividida em 21 Seções, as quais abarcam 96 Capítulos; b) Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição e Complementares; e c) seis Regras Gerais Intetpretativas (originárias da Convenção do Sistema Harmonizado), duas Regras Gerais Complementares (devidas ao Mercosul / RGC-1 e RGC-2) e a Regra Geral Complementar da TIPI (RGC/TIPI). Assim, a • NCM tem as suas próprias "classes/grupos" (os Capítulos, Posições, Subposições, Itens e Subitens) e suas próprias regras para enquadrar uma mercadoria em um dos códigos nela existentes. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) foram incorporadas à legislação aduaneira pelo Decreto n° 435/92, Processo n.° 10831.006854/2003-21 CCoNCOI Acórdão n.° 301-34.390 Fls. 424 definindo-as no § único do art. 1° como elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado ". Isto posto, passo ao exame da classificação proposta pela recorrente. É de se considerar que a nota 1 do capítulo 29 exclui o produto, senão vejamos: "1.- Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; b) as misturas de isómeros de um mesmo composto orgânico (mesmo contendo impurezas), com exclusão das misturas de isômeros (exceto estereoisómeros) dos hidrocarbonetos aciclicos, saturados ou não (Capítulo 27); c) os produtos das posições 29.36 a 29.39, os éteres, acetais e ésteres de açúcares, e seus sais, da posição 29.40, e os produtos da posição 29.41, de constituição química definida ou não; d) as soluções aquosas dos produtos das alíneas a), b) ou c) acima; e) as outras soluções dos produtos das alíneas a), b) ou c) acima, desde que essas soluções constituam um modo de acondicionamento usual e indispensável, determinado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades de transporte, e que o solvente não torne o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral; f) os produtos das alíneas a), b), c), d) ou e) acima, adicionados de um estabilizante (ou mesmo de um agente antiaglomerante) indispensável à sua conservação ou transporte; g) os produtos das alíneas a), b), c), d), e) ou .° acima, adicionados de uma substância antipoeira, de um corante ou de uma substância aromática, com a finalidade de facilitar a sua identificação ou por razões de segurança desde que essas adições não tornem o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral; h) os produtos seguintes, de concentração-tipo, destinados à produção de corantes azóicos: sais de diazônio, copulantes utilizados para esteS sais e aminas diazotáveis e respectivos sais." Verifica-se, pois, que o produto para se enquadrar no capítulo 29 há de ter constituição química definida (nota 1, alínea a ), podendo ser acrescido de outras substâncias indispensáveis à conservação ou transporte, como antiaglomerantes ou antioxidantes (alínea 0, ou mesmo substâncias (solventes) visando ao acondicionamento, por razões de segurança e transporte (alínea e), ou uma substância antipoeira, um corante ou uma substância aromática, visando a facilitar a sua identificação ou a segurança. Processo n.° 10831.0068542003-21 CCO3/COI Acórdão n.° 301-34.390 Fls. 425 Ocorre que a querelante informa, em relação à composição química (doc. de fls. 53, que o produto importado consiste em cloreto de colina a 60 ou 70% por kg do produto, sendo o restante partes de plantas, quase sempre sabugo de milho moído ou casca de arroz, podendo a base ser constituída de sílica (base mineral) em substituição às partes de plantas. Também informa (fls. 54) que o cloreto de colina é utilizado com outras vitaminas, antibióticos, minerais, antioxidantes, dentre uma série de compostos utilizados na elaboração de ração animal. Demonstrado que o produto importado, conforme declaração da própria recorrente, é análogo àquele objeto de perícia e identificação do LABANA, cujas conclusões estão assentadas às Ils.191 e seguintes, Laudo n.° 797.01/02, podem as conclusões apostas no referido laudo ser utilizadas para fins de demonstração da utilidade do produto importado. A conclusão aposta às fls. 194 é que o produto é uma preparação constituída de Cloreto de Colina e partes de plantas pulverizadas, na forma sólida, a ser utilizada pelas fábricas de rações, importado pela agora recorrente e fornecido pelo mesmo exportador. As descrições do produto, tanto pelo Labana quanto pela recorrente, são coincidentes e atestam que o produto importado não tem constituição química definida, o que, consoante a Nota Ia), determina a exclusão do capítulo 29 da NCMJSI-I. Outrossim, conforme já mencionado, as alíneas "b" a "g" da referida nota de capitulo não se aplicam ao produto importado. Isto porque o produto para se enquadrar no capítulo 29 há de ter constituição química definida (nota 1, alínea a ), podendo ser acrescido de outras substâncias indispensáveis à conservação ou transporte, como antiaglomerantes ou antioxidantes (alínea 1), ou mesmo substâncias (solventes) visando ao acondicionamento, por razões de segurança e transporte (alínea e), ou uma substância antipoeira, um corante ou uma substância aromática, visando a facilitar a sua identificação ou a segurança. A classificação proposta pela autoridade autuante é a correta. As NESH do SH, CAPÍTULO 23, orientam que as preparações destinadas a entrar na fabricação dos alimentos completos ou complementa, designadas pré-misturas, são geralmente compostos de caráter complexo que compreendem um conjunto de elementos, cuja natureza e proporções variam consoante a produção zootécnica a que se destinam. Três espécies: 1. Favorecem a digestão do animas; 2. Asseguram a conservação dos alimentos; 1 3. Desempenham a função de suporte e que podem consistir quer em uma ou mais substâncias orgânicas nutritivas, quer em substâncias inorgânicas. É de se considerar inicialmente o texto da posição, que expressamente menciona as preparações destinadas a ser utilizadas na alimentação de animais: 23.09 Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais. 2309.10.00 -Alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a retalho 2309.90 -Outras rN\--H Processo n.° 10831.006854/2003-21 CCOman Acórdão n.° 301-34.390 F15. 426 2309.90.10 Preparações destinadas a fornecer ao animal a totalidade dos elementos nubitivos necessários para uma alimentação diária racional e equilibrada (alimentos compostos completos) 2309.90.20 Preparações à base de sal iodado, farinha de ossos, farinha de concha, cobre e cobalto 2309.90.30 Bolachas e biscoitos 2309.90.40 Preparações contendo Diclazudl 2309.90.90 Outras Do exame das notas explicativas da posição 2309.90.90, verifica-se que tanto podem conter antibióticos como os excipientes que permitem a adição à ração, verbis: "Nota Explicativa II.- OUTRAS PREPARAÇÕES A.- AS PREPARAÇÕES DESTINADAS A FORNECER AO ANIMAL A TOTALIDADE DOS ELEMENTOS NUTRITIVOS NECESSÁRIOS PARÁ UMA ALIMENTAÇÃO DIÁRIA RACIONAL E BALANCEADA (ALIMENTOS COMPOSTOS "COMPLETOS") Estas preparações caracterizam-se pelo fato de conterem produtos que pertencem a cada um dos três grupos de elementos nutritivos seguintes: (.) 2)(...) 3)Elementos nutritivos 'funcionais". São substâncias que asseguram a boa assimilação pelo organismo animal, dos elementos hidrocarbonados, protéicos e minerais. Citam-se as vitaminas, os oligoelementos, os antibióticos. A ausência ou carência destas substâncias ocasiona, na maior parte dos casos, perturbações na saúde do animaL C- AS PREPARAÇÕES DESTINADAS A ENTRAR NA FABRICAÇÃO DOS ALIMENTOS "COMPLETOS" OU "COMPLEMENTARES" DESCRITOS NOS GRUPOS A E B, ACIMA Estas preparações, designadas comercialmente pré-misturas, são geralmente compostos de caráter complexo que compreendem um conjunto de elementos (às vezes denominados "aditivos"), cuja natureza e proporções variam consoante a produção zootécnica a que se destinam. Esses elementos são de três espécies: I) os que favorecem a digestão e, de uma forma mais geral, à utilizactio dos alimentos pelo animal, defendendo o seu estado de saúde: vitaminas ou provitaminas, aminoácidos. antibióticos coccidiostáticos, oligoelementos, emulsificantes, aromatizantes ou aperitivos, etc.; " (grifei) Veja-se a finalidade do produto, extraída da declaração da própria recorrente, aposta às fls 55, verbis: ç-N:\ Processo n.° 10831.006854/2003-21 CCO3/col Acórdão n°301-34.390 Fls. 427 "A colina é uma base quaternária de amônia amplamente distribuída entre espécies de animais e vegetais. Ela pode ser sintetizada dentro do organismo vivo, embora em quantidades variáveis, pois a presença de outras substáncias (por exemplo metionina, ácido fálico e vitamina BI2) afetam sua biossíntese. Tem havido muita controvérsia quanto ao papel da colina como fator essencial da nutrição animal Contudo, estudos a respeito da necessidade da colina como componente de um meio nutriente completo para células em cultura demonstraram que ela se faz essencial, tanto para a sobrevivência quanto para o crescimento das células. Dessa forma, pode-se dizer que a função do cloreto de colina é suplementar aos alimentos ministrados aos animais,visando: efeitos profiláticos, composição e recomposição de membranas celulares, atuação como agente lipotrófico, neurotransmissor e doador de grupos media para certos ciclos bioquímicos." A descrição do produto pela própria recorrente coloca-o com funções profiláticas semelhantes aos das vitaminas, provitaminas ou aminoácidos. Considerando as supracitadas notas explicativas, o produto importado é uma pré-mistura à preparação para ração animal e amolda-se perfeitamente à posição proposta pela autoridade autuante. MULTA DE OFÍCIO Antes da edição da Medida Provisória n° 2.158, de 24/08/2001, vigia o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/1997 que determinava a não aplicação da multa de oficio, prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, ainda que restasse comprovada classificação tarifária errônea, se a mercadoria estivesse corretamente descrita. Entretanto, após a publicação da referida Medida Provisória, não cabe mais a exclusão da multa de oficio mesmo que a mercadoria tenha sido corretamente descrita na declaração de importação, nos casos de classificação fiscal incorreta, a partir da entrada em vigor do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 13/2002. A autoridade autuante, considerando que a mercadoria foi corretamente descrita na declaração de importação, em observância a legislação vigente, aplicou a multa de mora, prevista no § 2° do artigo 61 da Lei n° 9.430/96, para os fatos geradores que ocorreram antes da publicação da Medida Provisória 2.158-35/2001, em 27/08/2001, e a multa de oficio para aqueles que ocorreram após a sua publicação. Ocorre que o ADN COSIT n° 10/1997 somente foi revogado com a entrada em vigor do ADI SRF n° 13/2002, precisamente em, não podendo prevalecer o entendimento esposado pelo fisco. Somente a partir da revogação do supracitado ato declaratório normativo é que a multa de oficio poderia ser mantida, o que não é o caso. MULTA POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA A classificação fiscal adotada pelo contribuinte foi considerada incorreta, sendo pertinente a aplicação da multa decorrente dessa infração, tipificada no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24/08/2001, in verbis: "Art.84 Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: Processo n.° 10831.006854/2003-21 CCO3/COI Acórdão n.° 301-34.390 Fls. 428 1 -classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identcação da mercadoria;" CONCLUSÃO Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para fins de excluir a multa de oficio, mantido o lançamento nos demais aspectos. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008. '-f\. 9 ... - JOÃO L 'c P'5. . 0N-' ZZI _

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