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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4628361 #
Numero do processo: 13839.001847/2001-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.358
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. • Afj-4-;6, LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE, JOSÉ RAI sSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 9 A GO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 1? Processo n° : 13839.001847/2001-90 Resolução n° : 102-02.358 Recurso n°. : 152.407 Recorrente : CLEUBER BELLELI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/SPO II n° 14.907, de 07/04/2006 (fls. 131/142), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração às fls. 100 a 106. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pela contribuinte foram sumariados pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Contra o contribuinte em questão foi lavrado o auto de infração (fls. 102/104) com o lançamento de imposto de renda relativo ao ano-calendário 1998 de R$ 42.574,84, de multa de oficio de R$ 31.931,13 e de juros de mora calculados até 31/08/2001 de R$ 16.783,00. 2- A presente ação fiscal contra o contribuinte foi iniciada, em 29/03/2001, com a ciência do Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 06/07, em que o contribuinte foi intimado a apresentar extratos de suas contas correntes e a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que possibilitaram a realização dos créditos no ano-calendário 1998. Esta ação fiscal foi motivada pela discrepância entre sua movimentação financeira e os rendimentos em sua declaração de ajuste deste mesmo ano, com base. 3- Inconformado com as informações prestadas pelas instituições financeiras acerca de sua movimentação bancária, o contribuinte impetra Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender a ação fiscal em curso assim como a quebra de seu sigilo bancário. A liminar é concedida em parte para, mantido o procedimento fiscal, condicionar a quebra efetiva do sigilo à prévia oitiva de autoridade judiciária. Em 27 de junho de 2001, suspendeu o cumprimento desta decisão o Tribunal Regional Federal da Terceira Região, acolhendo o Agravo de Instrumento proposto pela Fazenda Nacional (fls. 31/33). 4- Em que pese, no entanto, o Fisco encontrar-se autorizado a dar continuidade ao procedimento fiscal com a utilização dos dados bancários, o contribuinte afirma que, por ter interposto Agravo Regimental, não apresentará os extratos bancários até decisão final ((ls. 26/27). 5- Os extratos são obtidos, então, por meio de Requisição de Movimentação Financeira ((Is. 34/37) e o contribuinte é intimado a comprovar a origem dos recursos (fl. 38). Em resposta de fl. 97/98, o contribuinte reitera que não fornecerá os dados requisitados por entender que trata-se de intimação flagrantemente inconstitucional. Assim, a ação fiscal é 2 Processo n° : 13839.001847/2001-90 Resolução n° : 102-02.358 encerrada com a lavratura do auto de infração, tendo em vista que foi apurada a seguinte infração à legislação tributária: 6- Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários sem Origem Comprovada. Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea, • conforme descrição dos valores tributáveis e respectivas datas dos fatos geradores, no citado auto de infração, e sob o seguinte fundamento legal: artigo 42 da Lei 9.430/96; artigo 4° da Lei 9.481/97; artigo 21 da Lei 9.532/97. 7- O contribuinte toma ciência do auto de infração em 27/09/2001, e, inconformado com o lançamento, apresenta impugnação, em 23/10/2001 de fls. 108/128, em que alega, em síntese, o que segue: 7.1- com base na reserva de jurisdição sobre o sigilo bancário, o acesso do fisco às contas bancárias só pode ocorrer por meio de autoridade judicial, sendo nulas as provas obtidas na presente ação fiscal; 7.2- cita doutrina de Mizabel Derzi, in Direito Tributário Brasileiro, Aliomar Baleeiro, obra atualizada; 7.3- não se pode admitir que o acesso a seus dados bancários encontra fundamento na Lei Complementar 105 de 2001, pois isto significaria dar curso retroativo à referida Lei, o que é constitucionalmente vedado (artigo 5°, inciso XXXVI); 7.4- o § 1°, do artigo 144, do Código Tributário Nacional não pode ser utilizado para justificar a aplicação retroativa, visto que havia lei protegendo os dados pretéritos. A lei complementar não pode afastar, de forma retroativa, um legítimo direito adquirido dos contribuintes; 7.5- ainda que se admita a retroatividade, o lançamento deve ser considerado nulo, pois o fiscal autuante ignorou as regras de garantia e controle fixadas pelo Decreto 3.724/2001; 7.6- a autorização para expedir Requisições de Movimentação Financeira só pode ser obtida, consoante o art. 2° do Decreto citado, caso tais exames sejam considerados indispensáveis e somente pode ser dada por autoridade fiscal relacionada na norma; 7.7- no caso presente, não houve autorização do delegado da Receita Federal para emitir as requisições. São, portanto, nulas as provas obtidas sem observância das restrições estabelecidas; 7.8- segundo doutrina citada, para definir-se uma presunção, há necessidade de entre o fato conhecido (fato indiciário) e o fato desconhecido (provável) haver uma correlação segura e direta; 7.9- no que tange à presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei 9.430/96, há esta inadequação, posto que entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não há uma correlação lógica direta e segura; 3 Processo n° : 13839.001847/2001-90 Resolução n° : 102-02.358 7.10- a movimentação bancária não corporifica fato gerador do imposto de renda. Depósito bancário é estoque e não fluxo e não sendo fluxo não tipifica a renda; 7.11- cita jurisprudência do Conselho de Contribuinte, Câmara Superior de Recursos Fiscais e súmula 182 do extinto TFR; 7.12- os depósitos, segundo lição de Caio Mário da Silva Velloso, representam o marco inicial de investigação e não podem ser usadas como prova indiciaria." Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau, em votação unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. A ementa a seguir transcrita resume o entendimento a quo: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: SIGILO BANCÁRIO — DECISÃO JUDICIAL — CONCOMITÂNCIA — Havendo decisão do Tribunal Regional Federal, nos autos de Agravo de Instrumento proposto pela Fazenda Nacional, suspendendo decisão liminar que vedava a utilização das informações financeiras do contribuinte, sob a fundamentação de que a transferência dos dados bancários para a Secretaria da Receita Federal não configura quebra de sigilo bancário, esta decisão impede que esta questão seja reexaminada pelos órgãos administrativos de julgamento. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM BASE EM REGISTROS DA CPMF — LEGISLAÇÃO POSTERIOR APLICADA A FATOS PRETÉRITOS. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA — Regular a emissão de Requisição de Movimentação Financeira (RMF), quando o contribuinte, regularmente intimado, não fornecer as informações sobre sua movimentação financeira. ch 4 • • Processo n° : 13839.001847/2001-90 Resolução n° : 102-02.358 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. Lançamento Procedente" Em sua peça recursal (fls. 148/187), o contribuinte preliminarmente • argúi a nulidade do lançamento por ilicitude da prova centrada nos dados da CPMF, em face da vedação contida no § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, vigente no ano- calendário de 1998. A alteração no referido dispositivo, através da Lei n° 10.174, de 2001, não pode ter efeito retroativo, pois introduziu uma nova situação extintiva do direito anteriormente adquirido, trazendo consigo conteúdo nitidamente material. Ad argumentandum, admitindo-se ter a referida norma natureza procedimental, tem-se por inaplicável o disposto no § 1° do artigo 144 do CTN, tendo em vista a vedação legal contida no § 2° do próprio artigo. Da mesma forma, entende que não se pode reconhecer efeito retroativo à Lei Complementar n° 105, de 2001, pois no ano- calendário fiscalizado vigia o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, que garantia reserva de jurisdição sobre o sigilo bancário Ainda que se admita o efeito retroativo pretendido pelo fisco, a ilicitude das provas também reside na inobservância das regras fixadas nos artigos 2° a 4° do Decreto n° 3.724, de 2001. O acesso aos extratos bancários não é de livre disposição da Administração Tributária. Tais informações precisam ser consideradas indispensáveis, nas hipóteses previstas no artigo 3° do referido Decreto, que deverá constar em relatório circunstanciado submetido à avaliação do Delegado. No mérito, sustenta que os depósitos bancários não sustentam a presunção legal de omissão de rendimentos. Com supedâneo em lições de Alfredo Augusto Becker, afirma que entre o fato conhecido (indiciário) e o fato desconhecido Processo n° : 13839.001847/2001-90 Resolução n° : 102-02.358 (provável) deve haver correlação segura e direta, sob pena desse artificio legal resultar indevido por absoluta inadequação do conceito jurídico escolhido para a sua concreção. Os depósitos bancários podem ter origem em devoluções de empréstimos, empréstimo bancário, doações etc, e não trazem consigo informações indispensáveis para a correta delimitação da base tributável, não caracterizando, portanto, sinal exterior de riqueza ou acréscimo patrimonial, servindo apenas como marco inicial da irrenunciável investigação do Fisco. Ademais, a ausência de determinação legal que obrigue a pessoa física de escrituração fiscal resulta na impossibilidade de concreção da referida presunção. Argumenta que os depósitos bancários, por si só, não integram o aspecto material do imposto de renda, e a tributação de seus valores fere de morte o conceito de renda estampado no artigo 43 do CTN, pois não representam disponibilidade de riqueza nova. Aponta equívoco na metodologia empregada na apuração de supostos rendimentos omitidos que desconsiderou as sobras de recursos no mês anterior, aptos a justificar a origem dos valores creditados nos meses subseqüentes. A apuração de supostos rendimentos em períodos mensais, isoladamente, que não representam acréscimo patrimonial, sem levar em conta a totalidade dos rendimentos auferidos no ano, o que demonstra menoscabo à legislação do imposto de renda vigente. Requer também a exclusão dos depósitos de valor igual ou inferior a R$12.000,00, conforme determina o § 3°, inciso II, do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Arrolamento de bens às fls. 188/190. É o Relatório. 6 Processo n° : 13839.00184712001-90 Resolução n° : 102-02.358 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. Do exame das peças processuais, verifica-se que existem questões suscitadas em preliminares de nulidade do lançamento, que foram, ao menos em parte, submetida à apreciação do poder Judiciário, através do MS processo n° 2001.61.05.004847-2 (fls. 15/23 e 31/33), o que impõe a observância da Súmula n°01 do Primeiro Conselho de Contribuintes, a seguir transcrita: "Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a proposftura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." Com efeito, em 25/06/2001 o Tribunal Regional Federal da Terceira Região acolhera o Agravo de Instrumento n° 2001.03.017979-8 (interposto pela Fazenda Nacional), suspendendo o cumprimento da decisão agravada, referente à Liminar que condicionou a quebra do sigilo bancário à prévia oitiva da autoridade judicial. O recorrente apresentou Agravo Regimental visando reverter a decisão proferida no Agravo de Instrumento, mas não logrou êxito. Atualmente o processo judicial encontra-se conclusos para sentença na 4° Vara da justiça Federal em Campinas/SP. Neste passo, necessário solicitar a petição inicial do juízo em que tramita o Mandado de Segurança, processo n° 2001.61.05.004847-2, a fim de 7 95-\ Processo n° : 13839.001847/2001-90 Resolução n° : 102-02.358 determinar a abrangência da concomitância das matérias em discussão na esfera administrativa e judicial. Em face ao exposto, proponho a CONVERSÃO do julgamento em diligência, a ser realizada por funcionário competente da repartição de origem. Sala das Sessõ: s em 23 de maio de 2007. JOSÉ RAIMAIIIPC O TA SANTOS • Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13153.000223/96-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-01.012
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Brasília-DF, em 19 de abril de 2001 ~'=?=D-A---' Presidente n 2 A6tr.~ J' • . PAULO AFFONSECA DE B FARIA JUNIOR Relator ~5 U AI 2001• Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente) e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. Ime , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSON" RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 122.173 302-1.012 EGON EMÍLIO BRENDLER DRJ/CAMPO GRANDEIMS PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO •• •• • O interessado é notificado a recolher o ITR/93 e a contribuição á CONTAG (doc. fls. 06), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Brendler", localizado no municipio de Sinop-MT, com área total de 60,5 ha., sendo isenta a área de Reserva Legal de 30,0 ha., e considerando utilizável 30,5 ha., utilizada 0,0 ha. e, portanto, tributada, 30,5 ha, além de ser apontada a inexistência de animais de grande e médio portes, cadastrado na SRF sob o nO 3429003.6, não constando data de emissão na Notificação de Lançamento, mas no extrato de fls. 11 é dito que o lançamento se deu em 29/08/94. Para fins de cálculo do lançamento foi usado o VTNm da região, fixado, para esse exerci cio, em um mil cruzeIros. Expedida a Notificação de Lançamento por AR, dela não consta a data de seu recebimento pelo notificado, existindo, apenas, uma rubrica, sem identificação. A impugnação foi protocolada pela ARF/SINOP em 22/08/1996. Impugnando o feito (doc. fls. 01), questiona o VTN adotado na tributação, alegando ser maior que o por ele declarado na DITR, não condizendo com o tamanho do imóvel, sendo que o mesmo possui benfeitorias e não é totalmente Reserva, e está anexando cópia das DITR de 1992 e 1994. À fl. 14 é intimado a provar, mediante a apresentação de DAP ou notas fiscais do produtor, a atividade agricola desenvolvida no ano 92/93, juntando a Declaração Anual de Produtor Rural (fls. 16). A autoridade julgadora de primeira instância, com base nos S S 2° e 40, do art. 3°, da Lei 8847/94, e que nos termos do art. 149 do CTN cabe a retificação dos dados cadastrais do Contribuinte, para nele incluir dados não declarados, julga procedente em parte a impugnação, em decisão assim ementada (doc. fls. 22 a 24): "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 1994. Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo 3°, S 2°, da Lei 8.847/94, prevalece quando não oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base ~o S 4° do mesmo artigo. Retifica-se As \ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 122.173 302-1012 •• •• dados cadastrais quando atendidos os pressupostos do artigo 147, parágrafos 1° e 2° do CTN. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE" Além da argumentação para não aceitar a retificação do VTNm, afirma que o contribuinte não tenha declarado nenhum valor para o item 54, do quadro 9 e para o quadro 10 na sua DITR/92, conforme pesquisa "on line" de fls. 18121, comprova através da DAP, fls. 16, que no período de l° de janeiro a 31 de dezembro de 1992, possuia na Fazenda Brendler um estoque final de 20 cabeças de animais de grande porte e 84,15 sacas de arroz e 636,98 sacas de soja, a autoridade julgou o lançamento parcialmente procedente, determinando o prosseguimento da cobrança do ITR/93, com alteração do item 54, do quadro 09 da declaração do contribuinte, para 20 cabeças de animais de grande porte e, para o quadro lO, considerar 84,15 sacas de arroz e 636,98 sacas de soja, produzidos no imóvel rural, objeto destes Autos, tendo sido o contribuinte intimado da decisão e emitida nova Notificação de Lançamento em 31/03/99, porém com vencimento em 12/12/94, o mesmo da antiga Notificação de Lançamento, com os mesmos valores lançados, inexistindo qualquer reflexo do fato de a autoridade haver reconhecido que a propriedade não era improdutiva (observação deste Relator). Dessa nova notificação, também enviada por AR, não consta nem a data do recebimento e nem há qualquer assinatura ou rubrica do recebedor da mesma. À fl. 44 surge Recurso protocolado em 13/04/99, no qual o sujeito passivo diz que foi intimado a quitar pelo menos 30% do valor devido e requer a revisão e a redução nos valores do crédito tributário. Não há nos Autos referência ao depósito prévio. Reafirma que a propriedade era e é produtiva, como já reconhecido na 1" Instância, e junta notas fiscais de compra e venda de produtos agricolas, comprovando que foram feitas transações comerciais de produtos extraidos dessa área. Quanto ao VTN, anexa laudo, bem mais explicativo que o primeiro, com ART, porém nele é dito referir-se à data de 12/04/99, e não ao final do ano de 1992. É o relatório. 3 I I. 0• .:~. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 122.173 302-1.012 VOTO •• A interposição do recurso se deu tempestivamente, e a exigência do depósito prévio minimo de 30% do total do crédito tributário mantido em primeira instância não está citada ou demonstrada no Processo. Assim, voto pela conversão deste julgamento em diligência à Repartição de Origem para: Demonstrar a data de recebimento da Notificação de Lançamento inicial pelo Contribuinte, informando o motivo de a impugnação haver sido acolhida quase dois anos depois de ter sido emitido o lançamento.e noticiar se foi recolhido o depósito prévio mínimo para seguimento do Recurso Voluntário, com comprovante, como afirma o contribuinte. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 D~l, ~. PAULO At:ONSECADE BARRdsl~ JÚNIOR - Relator 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4631479 #
Numero do processo: 10640.000756/2002-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1991 a 30/04/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N°1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/95. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3201-00060
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto, que deu provimento com relação ao período 04/1992.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1991 a 30/04/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N°1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/95. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / 1' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto, que deu provimento com relação ao período 04/1992. L1.1RA DE CASTRO-Presidente 1,20N LU ARTOLI-R ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. Processo n° 10640.000756/200247 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.060 Fl. 141 Relatório Trata-se de Pedido de Restituição/Compensação, protocolizado em 02.04.2002 (fl. 01), no valor de RS 4.471,83, relativo a valores recolhidos a titulo de Finsocial com alíquotas majoradas, consideradas inconstitucionais, referente a pagamentos realizados entre janeiro de 1991 e abril de 1992. Instrui o referido pedido a petição de fls. 02/05, na qual o contribuinte, em síntese, aduz: inicialmente a alíquota do Finsocial era majorada em 0,5% sobre o faturamento, consoante determinação legal do Decreto-Lei 1940/82, posteriormente as alíquotas foram majoradas em 1%, 1,2% e 2%, nos anos de 1989, 1990 e 1991, respectivamente; ii.os Ministros do STF declararam a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do indigitado tributo após concluírem que o Decreto-Lei n° 1.940/82, que instituiu o FINSOCIAL, restringia a alíquota em 0,5%; o Finsocial vigorou até março/1992, sendo revogado pela Lei Complementar n°70/91, que instituiu a nova contribuição sobre o faturamento (COFINS); a Instrução Normativa SRF n° 31/97 dispensou a constituição de créditos referentes às mencionadas majorações, reconhecendo expressamente a inexigibilidade de tais valores; o requerente recolheu desde setembro de 1989 o FINSOCIAL com as alíquotas majoradas, razão pela qual tem direito líquido e certo a reaver os pagamentos indevidos; a data da publicação do ato administrativo que reconhece o caráter indevido da exação tributária, (Finsocial) é o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição dos valores indevidamente pagos, conforme entendimento da CSRF. Diante do exposto, requer a restituição, em espécie, dos valores correspondentes aos pagamentos de Finsocial, recolhidos com base nas alíquotas inconstitucionalmente majoradas, tudo conforme a planilha de consolidação anexa. Instrui seu Pedido de Restituição os seguintes documentos Procuração (fl.06);Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ (fl. 07);Contrato Social (fls. 08/09);Alteração Contratual (fls. 10/11);Declaração de Imposto de Renda na fonte- 1992 (fls. 12/13); DIRPJ — 1990 (fls.14/21); DCTF (fls. 22/24); D1RPJ — 1991 (fls. 25/26);DARF's (fls. 27/31); eCálculo dos valores recolhidos a maior no período de set./89 até mar./92 (fl. 32). Através da Notificação n° 274/2006 às fls. 33, a Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora - SAORT da DRF em Juiz de Fora, notifica o contribuinte, no prazo de dez dias, a: 2 Processo n° 10640.000756/200247 53-C2T1 Acórdão n.°3201-00.060 Fl. 142 informar em quais ações, impetradas na Justiça Federal, figura ou figurou — a partir de 1990 — como parte, indicando o número do processo original e a correspondente causa de pedir; existindo ação relativa à Contribuição ao FINSOCIAL, apresentar fotocópia legível das principais peças do processo, tais como: petição inicial (outras petições relevantes), sentenças, acórdão e decisões; apresentar documento que comprove em que fase se encontra o processo e seu trânsito em julgado se for o caso; e inexistindo ação relativa à Contribuição ao Finsocial, apresentar declaração, firmada sob responsabilidade penal, contendo tal informação. Em resposta a Notificação, o contribuinte apresentou os seguintes documentos: petição inicial da ação ordinária (fls. 36/51); decisão proferida no TRF da P Região (fls.52/61); decisão proferida pelo STJ (fls. 62/66); consulta processual extraída do site do STJ (fls. 67/75) — todas referentes ao Processo n°94.01.00860-4; e certidão de objeto e pé do processo judicial n° 94.0100860-4 (fl. 77). O chefe da SAORT às fls. 78, expede o oficio n° 359/2007, direcionado ao juiz da P Vara da Justiça Federal de Juiz de Fora - MG, com a finalidade de solicitar informações no que tange ao objeto da ação de execução em questão e o resultado obtido. Em resposta ao referido oficio, o Juiz da P Vara da Justiça Federal de Juiz de Fora — MG, anexou cópias da petição inicial, da sentença de 1° grau, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado (fls. 81/107). Às fls. 108, o contribuinte foi notificado a informar, por escrito, se houve ou não execução dos valores recolhidos a título da contribuição ao Finsocial à aliquota superior a 0,5%. Em cumprimento a supra notificação, o contribuinte informa (fls. 110) que não houve execução dos valores recolhidos a título da contribuição ao Finsocial em qualquer processo judicial, uma vez que requereu a restituição de tais recolhimentos por meio do processo administrativo n° 10640.000756/2002-47, o qual se encontra pendente de julgamento. Anexa em sua resposta a r Alteração Contratual (fls. 111/113). Os autos foram remetidos para a Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora /MG, que proferiu o Despacho Decisório de fls. 115/116, indeferindo o pleito do contribuinte, sob a alegação de que este não comprovou nos autos ser possuidor de título judicial a conferir-lhe o direito à restituição do crédito pleiteado. Processo n° 10640.000756/2002-47 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.060 Fl. 143 Ciente do supra Despacho (AR — fl. 118), o contribuinte apresenta sua Manifestação de Inconformidade (fls. 119/124), na qual reitera os argumentos explanados em seu Pedido de Restituição e acrescenta que a decisão proferida é desprovida de fundamentos e diverge da jurisprudência firmada no Egrégio Conselho de Contribuintes sobre o assunto. Diante do acima exposto, requer o provimento do presente recurso, com o conseqüente deferimento da restituição referente aos créditos decorrentes do pagamento a maior de FINSOCIAL. Os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora /MG (fls. 126/129), a qual indeferiu o pleito do contribuinte, nos termos da seguinte ementa (fl. 126): "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1991 a 30/04/1992 RESTITUIÇÃO O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" Devidamente cientificado da decisão supra (AR — fl. 131), o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário (fls. 132/137), no qual reitera os argumentos de sua Manifestação de Inconformidade. Diante do acima exposto, requer o provimento do presente recurso, com o conseqüente deferimento da restituição pleiteada e que seja declarado o direito de compensar com recolhimentos de COF1NS os créditos decorrentes do pagamento a maior de FINSOCIAL. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em um único volume, em 10/12/2008, constando numeração até às fls. 138, penúltima. É o relatório. Processo n° 10640.000756/2002-47 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.060 Fl. 144 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário, por ser tempestivo o Recurso e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. Assim, a controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição dos valores pagos a titulo do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões *udiciais s Ább- Processo n° 10640.000756/2002-47 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.060 Fl. 145 favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n". 2.176-79/2002, convertida na Lei tf. 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não- suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção!, p. 5.2 Idem, p. 5. 676 3, 3 Idem, p. 5/6. Processo n° 10640.000756/200247 53-C2T1 Acórdão o.° 3201-00.060 Fl. 146 Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n°. 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n°. 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n°. 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°. 900/2008. 4 Idem. Processo n° 10640.000756/2002-47 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.060 Fl. 147 Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 2 Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante DARF ou GPS, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. § 1° Também poderão ser restituídas pela RFB, nas hipóteses mencionadas nos incisos 1 a III, as quantias recolhidas a título de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos administrados pela RFB. § 2° A RFB promoverá a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf e GPS que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. § 3° Compete à RFB efetuar a restituição dos valores recolhidos para outras entidades ou fundos, exceto nos casos de arrecadação direta, realizada mediante convênio. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. (..-) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 66 da mesma Instrução: Art. 66. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não-homologação da compensação. § 1° O disposto neste artigo não se aplica à compensação de contribuição previdenciária. § 2° A competência para julgar manifestação de inconformidade é da i,Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em cuja circunscrição t .p 'al 8 Processo ar 10640.000756/2002-47 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.060 Fl. 148 se inclua a unidade da RFB que indeferiu o pedido de restituição ou ressarcimento ou não homologou a compensação, observada a competência material em razão da natureza do direito creditório em litígio. § 3° Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. § 4° A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 3° obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. § 5° A manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação, bem como o recurso contra a decisão que julgou improcedente essa manifestação de inconformidade, enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação. § 6° Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação da multa a que se referem os §§ 1° e 2° do art. 38, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 7° O disposto no caput e nos §§ 2°, 3° e 4° também se aplica ao indeferimento de pedido de reconhecimento de direito creditório decorrente de retificação de DI. § 8° Não cabe manifestação de inconformidade contra a decisão que considerou não declarada a compensação ou não formulado o pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, bem como da decisão que não admitiu a retificação de que tratam os arts. 76 a 79 ou indeferiu o pedido de cancelamento de que trata o art. 82. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF no. 147, de 25.06.2007, prevê em seu artigo 22 que: "Artigo 22. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) XVI — contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), quando sua exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto sobre a renda;" Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Processo n° 10640.000756/2002-47 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00.060 Fl. 149 Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Finalmente, mas não menos digno de citação, o artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 147/07) autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada (parágrafo único, inciso II, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n". 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 49, § único, inciso II, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo finai para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: 0'4 Processo n° 10640.000756/2002-47 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.060 Fl. 150 Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De inicio, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se Indevido. 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF' e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 4976 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Boolcseller, 2000, p. 503. 11 Piou:5s° no 10640.000756/2002-47 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.060 Fl. 151 Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem inicio na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico- tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa rega só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Processo n° 10640.000756/200247 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00.060 Fl. 152 Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-23 Turma, AGRESP n°. 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em gr 13 Processo n° 10640.000756/2002-47 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.060 Fl. 153 lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijuridica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se- quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata.."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente reflitam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma, e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, Morado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. 'Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. út8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 3) Processo n° 10640.000756/200247 S3-C2T1 Acórdão o.° 3201-00.060 Fl. 154 Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência 9 0b. Cit., p. 50. 41:115.5. Processo n° 10640.000756/200247 S3-C2TI Acórdão n.°3201-00.060 Fl. 155 antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difiiso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n". 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se findou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Processo n° 10640.000756/2002-47 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.060 Fl. 156 Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n". 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11- 10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na 17 Processo n° 10640.0007561200247 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.060 Pl. 157 dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n°. 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). Processo n° 10640.00075612002-47 S3-C2T1 Acórdão ri." 3201-00.060 Fl. 158 A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do F1NSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N°. 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser findado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com Mero na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando- se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos tS;°7 19 Processo n° 10640.000756/200247 S3-C2TI Acórdão n.°3201-00.060 Fl. 159 limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade." I° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31 8 1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a I ° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: ëfr)201 Processo n° 10640.000756/200247 53-C2T1 Acórdão n.°3201-O0.060 Fl. 160 declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n°. 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do F1NSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli11: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: il Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 21 Processo n° 10640.000756/2002-47 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.060 Fl. 161 A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). (.-.) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfimdivel com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudieialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: ,119471 Câmara: SEGUNDA CANIARA Número do Processo: 10183.002651/99 -73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorri dal nteressado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE (1°724, Processo n° 10640.000756/2002-47 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.060 Fl. 162 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o teimo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: Processo n° 10640.000756/200247 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00.060 Fl. 163 — a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADln; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-P Turma, Acórdão n°. CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-P Turma, Acórdão n°. CSRF/01- 03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: ,128622 Câmara: ,SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ALE Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: ,DRJ-JUIZ DE FORA/1\1G Data da Sessão: !11/07/2002 00:00:00 Relator: !Wiffrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÀO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de 01: P. 24 . Processo n° 10640.000756/2002-47 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.060 Fl. 164 • tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01-03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no més que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n°. 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N°. 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N°. 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n°. 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é intempestivo o pedido de restituição formulado pelo Contribuinte. já que proposto em 02 de abril de 2002, de forma que nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 26 de março de 2009 .21 2TON torLU AR-----TOLI Rela7fr a 25

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4631024 #
Numero do processo: 10480.005617/96-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - A responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto de Renda retido na Fonte é da fonte pagadora, depositária da Fazenda Nacional, consoante artigo 1.282, I e 1.283 do Código Civil e artigo 1° da Lei n°8.866194. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43736
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECELAGEM PARAHYBA DO NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEI FREITAS DUTRA PRESIDENTE NDR1 RELATOR FORMALIZADO EM: 1 '4 6 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÕVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :'= n , , N. -; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.005617/96-44 Acórdão n°. :102-43.736 Recurso n°. : 14.944 Recorrente : TECELAGEM PARAHYBA DO NORDESTE S/A RELATÓRIO TECELAGEM PARAHYBA DO NORDESTE S/A, C.G.C. N. 10.526.937/0001-59, recorre para esse E. Conselho de Contribuinte, de decisão da Autoridade Julgadora de primeira instância que julgou procedente a ação administrativa, determinando ser devida a cobrança do Imposto de Renda retido na fonte e não recolhido sobre rendimentos de trabalhos assalariados, comprovados através dos assentamentos contábeis da empresa. O procedimento fiscal inicia-se com a lavratura de Termo de Início em Ação de Cobrança Domiciliar - CAD (fl. 08), no qual solicita-se ao Contribuinte, a apresentação de comprovante de recolhimento do Imposto de Renda retido na fonte, além de livros fiscais, documentos e etc., relativo ao período entre 01.04.92 e 31.03.95, de rendimento de trabalho assalariado. Intimado da Notificação de Lançamento, tempestivamente, o Contribuinte ofereceu sua impugnação, alegando o seguinte: a) preliminarmente, alega a Empresa que nunca deixou de lançar corretamente nos seus livros fiscais a contabilidade e os cálculos do débito que tinha a recolher. Assim, entende que os cálculos apresentados para o recolhimento merecem a devida impugnação, posto que não correspondem à realidade fática nem de direito. b) alega não serem cumulativos os juros de mora e a multa de mora, considerando, ainda, que a atualização monetária foi feita de forma obscura, já que constam somente o não recolhimento e os meses de sua ocorrência. 2 r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *.-:? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.005617/96-44 Acórdão n°. :102-43.736 c) alega ainda que, por estar passando por profundas e estruturais transformações, fez-se mister um processo de reengenharia, o que se traduz na compra de novos maquinários para adequação ao mercado externo. Assim, em decorrência de enormes gastos sem o devido retorno almejado, encontrou-se impossibilitada de repassar as aludidas contribuições, apesar de contabilizadas nos livros da Empresa. d) por considerar que os débitos apresentados são exorbitantes e não correspondem à realidade da Empresa em questão, entende que faz-se necessária a realização de perícia contábil para a apuração do quantum debeatur e) alega que constitui-se condição sine qua non, essencial à impugnação da Notificação de Lançamento, a demonstração dos cálculos de forma clara e precisa, sob pena de incorrerem distorções. Entende que tal condição não se verificou na referida Notificação, tendo em vista o fato de que os valores não foram postos de forma discriminada. f) alega ainda que a Secretaria da Receita Federal tenta cobrar duplamente o valor do imposto, posto que na descrição dos fatos e enquadramento legal da pessoa jurídica, apresenta as mesmas Leis, os mesmos artigos, os mesmos Decretos para a cobrança em Notificações distintas, de contribuições diversas. Assim, inconformada com o débito apresentado, a Empresa impugnante requer a nulidade da Notificação de Lançamento. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.005617/96-44 Acórdão n°. :102-43.736 À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora a quo, julgou procedente o lançamento (fls. 27 a 30), aduzindo os seguintes argumentos: a) com relação à alegação do Contribuinte da falta de clareza e precisão nos cálculos efetuados, bem como a atualização monetária e a suposta cumulação entre a multa de mora e os juros de mora, verifica a autoridade julgadora que a autoridade fiscal aplicou a legislação pertinente, estando os valores discriminados na Listagem de Débitos ( fls. 03 e 04 ), bem como no Demonstrativo de Consolidação do Tributo (fls. 05 1 09 ). Encontra-se ai individualizado o período de apuração, seu valor original e atualizado, inexistindo, pois, o cerceamento ao direito de defesa. b) com relação ao requerimento do Contribuinte no que diz respeito à perícia contábil para a apuração do valor devido, expressa a autoridade julgadora o que diz o artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. Assim, diante da legislação mencionada, entende não estar expressamente determinado pelo Contribuinte sua intenção de solicitar a perícia nos livros contábeis da Empresa. c) com relação ao argumento do Contribuinte de estarem presentes elementos que caracterizem a ocorrência do bis in idem, alega a autoridade julgadora que, confrontando-se a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Imposto de Renda retido na fonte relativo ao presente lançamento (fl. 02), com os dois lançamentos anexados ( fls. 18/21 ), verifica-se que tratam-se de lançamentos distintos, sendo que o presente — o de imposto de renda retido na fonte — 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.005617/96-44 Acórdão n°. :102-43.736 contém a descrição de sua própria legislação, diferente daqueles. Assim, inexiste a superposição de legislação dos outros tributos apresentados, qual sejam: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (fl. 18), e a Contribuição Social (fl. 20). d) Assim, diante destes argumentos, ressaltando-se o reconhecimento do interessado de que os valores devidamente contabilizados não foram recolhidos, a autoridade julgado a quo entendeu estarem corretos os montantes lançados. Intimado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, apresentou recurso a esse E. Conselho de Contribuintes (fls. 37 a 41) apresentando as seguintes razões: a) alega o Contribuinte, como razões de recurso, ter o direito à prova pericial, além da revisão dos cálculos apresentados pela Receita Federal. Quanto ao seu primeiro pedido, indeferido pela autoridade julgadora de primeira instância, junta o Contribuinte decisão que conclui tratar-se cerceamento de defesa o indeferimento de perícia oportuna e fundamentadamente requerida. b) com relação aos juros abusivos, menciona o artigo 3 da Lei n° 8.620/93, que dispõe sobre o limite cobrado, sendo este de 1% ao mês. Para consubstanciar seu entendimento, junta decisão proferida pelo E. TRF da 5 Região, neste sentido. 5 ,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES»,, • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.005617/96-44 Acórdão n°. :102-43.736 Diante de todos os fundamentos aduzidos na peça recursal, requer o Contribuinte seja reformada a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, entendendo pela improcedência da Notificação impugnada ou, alternativamente, autorizada a realização da perícia solicitada. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :=•• n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.005617/96-44 Acórdão n°. :102-43.736 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O Recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. No mérito, entendo que não merece reforma a r. decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que bem julgou e fundamentou sua decisão, razão por que adoto-a integralmente, acrescentando, ainda, o seguinte: a) em grau de recurso, novamente o Recorrente requer a realização de prova pericial, entendendo que o indeferimento do pedido pela instância administrativa a quo, trouxe prejuízo ao seu direito fundamental. Ora, conforme previsto no inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, no pedido de perícia pelo impugnante, mister se faz que o impugnante exponha os motivos que a justifique, acompanhada com a formulação dos quesitos, o nome, endereço e a qualificação do profissional que irá funcionar como seu perito. Dessa forma, deixando de atender aos requisitos previstos na legislação supracitada, considerar-se-á não formulado o pedido, com o conseqüente indeferimento do mesmo. À vista de sua impugnação, em nenhum momento dos autos o Recorrente cumpriu com o disposto na legislação acima mencionada, limitando-se apenas a argumentar sobre a necessidade da verificação dos livros contábeis da empresa, não merecendo prosperar, portanto, suas asseverações. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘="4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.005617/96-44 Acórdão n°. :102-43.736 b) com relação aos juros de mora, que entende abusivos e, ainda, que deveriam limitar-se a 1% a.m., concorda o Relator nesse ponto com o Recorrente, embora deve ele limitar-se sobre o prisma da legalidade e da legitimidade. Assim, havendo legislação de regência estipulando taxas de juros superiores a 1% a.m., não pode o julgador administrativo negar sua aplicação. Ao fim, entende o Recorrente que respeita todos os requisitos legais exigidos pelo Fisco Federal. Ora, não me parece que o Recorrente respeite todos os requisitos legais, exigidos pelo Fisco Federal, uma vez que, sendo a empresa mera depositária dos valores retidos dos funcionários, não poderia deixar de recolher nos prazos estipulados pela legislação, o valor do imposto retido de seus funcionários, conforme previsto na Legislação que rege a matéria. Diante de todo o exposto, conheço do Recurso por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de maio de 1999. 4~1iiITUÁN D Ri 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000518/92-84
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/FATURAMENTO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, o decidido quanto ao primeiro se aplica à lide reflexa. TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do inicio da vigência da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 108-02365
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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ACÓRDÃO N°. : 108-2.365 RECURSO N°. : 00.073 MATÉRIA : PIS/FAT EX.: DE 1990 E 1991 RECORRENTE : ALIMENTA AVÍCOLA S/A. RECORRIDA : DRF EM DIVINÓPOLIS - MG PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/FATURAMENTO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, o decidido quanto ao primeiro se aplica à lide reflexa. TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do inicio da vigência da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALIMENTA AVÍCOLA S/A.. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, e 2 e setembro de 1995. _ MANO • NTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665-000-518/92-84 ACÓRDÃO N°. : 108-2.365 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JOSÉ ANTONIO MINATEL E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.Ausente, justificadamente a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. éI è 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665-000-518/92-84 ACÓRDÃO N°. : 108-2.365 RECURSO N°. : 00.073 RECORRENTE : ALIMENTA AVÍCOLA S/A. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 02/07. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10665-000-513/92-61. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/FATURAMENTO, relativa aos exercícios de 1989 e 1990, anos-base de 1988 e 1989, com fundamento no art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, com as alterações posteriores. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 28/29. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 04/12/92 e, inconformada, G ingressou em 29/12/92, com o recurso voluntário de fls. 33/34). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665-000-518/92-84 ACÓRDÃO N°. : 108-2.365 Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal, protestando também contra a incidência de juros de mora com base na TRD a partir de 04/02/91. É o Relatório. Cá)- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665-000-518/92-84 ACÓRDÃO N°. : 108-2.365 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (n° 10665-000-513/92-61), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamentos ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientando, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia em parte como faz certo o Acórdão n° 108-01.301, de 16/08/94.cd 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665-000-518/92-84 ACÓRDÃO N°. : 108-2.365 Com efeito, a questão do inconformismo da recorrente quanto à incidência da TRD na apuração do total do crédito tributário tem sido exaustivamente debatida neste Conselho de Contribuintes, e diz respeito à identificação do momento em que a TRD pode ser exigida como juros de mora, em face do que preceituam os atos legais pertinentes (Lei n° 8.177/91, art. 9 0; Medida Provisória n° 97/91, Medida Provisória n° 298/91; Lei n° 8.218191, art. 30). A respeito, vinha me posicionando no sentido de considerar que a fiscalização se limitaria a cumprir a lei, e que, por outro lado, faltava a este Conselho de Contribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo, competência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor. Contudo, analisando com maior profundidade os consistentes fundamentos adotados pela maioria dos membros integrantes deste Colegiado, me convenci que não se trata, o caso, de apreciação de constitucionalidade de lei, mas de mera interpretação da norma jurídica. Peço vênia ao ilustre Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, Vice-Presidente desta Câmara, para transcrever os jurídicos fundamentos constantes do voto de sua lavra, que integra o Acórdão n° 108-00.741, de 07/12/93, os quais adoto: "A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A medida Provisória n° 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 7°), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 2°, parágrafo único, do Decreto-lei n° 1.735/79, art. 1°, inciso I, do Decreto-lei n°2.471/88, e art. 74 da Lei n° 7.799/87). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665-000-518/92-84 ACÓRDÃO N°. : 108-2.365 valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n° 297, excluindo do rol constante do art. 9° da Lei n° 8.177, os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos - de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei n° 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade de cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e cria outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, daí em diante, os juros legais, de 1% para o patamar das TRD's, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP n°298, ou seja 01/08/91. Certamente que a alteração da redação do art. 9° da Lei n°8.177 pelo art. 30 da Lei n° 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, Cabendo apenas alterá-lo daí para frente, evitando-se a permanência do ano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, toma-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 105 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por consequência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice 7 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665-000-518/92-84 ACÓRDÃO N°. : 108-2.365 a TRD acumulada desde 01108/91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equivoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês." Não é outro o entendimento da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais que, em sessão de 17/10/94, decidiu (Ac. n° CSRF'/01-1.773): VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso provido." Diante do exposto dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. /I Sala das Sessões - DF, em 21 e setembro de 1995. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR 8 Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.006791/2005-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.328
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Numero do processo: 10830.004286/96-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - Nulo o lançamento constituído em desacordo ao que dispõe o art. 142 da Lei 5.172/66. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12711
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar a nulidade do lançamento, por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : DRJ — CAMPINAS/SP Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 1999 Acórdão n.° : 105-12.711 NULIDADE DO LANÇAMENTO - Nulo o lançamento constituído em desacordo ao que dispõe o art. 142 da Lei 5.172/66. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODOME QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar a nulidade do lançamento, por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / VERINALDO H UE DA SILVA PRESIDENTE 41111111"11rrenn, N TON PÊS RELATOR ' FORMALIZADO EM: O 1 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) IVO DE LIMA BARBOZA, ; e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10830.004286/96-16 Acórdão n.°. : 105-12.711 Recurso n.°. : 116.622 Recorrente : PRODOME QUIMICA E FARMACÊUTICA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de lançamento suplementar, relativo à Contribuição Social e ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, decorrente da apuração, a partir de revisão interna da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 1992, da indevida apropriação, para efeito de determinação das correspondentes base de cálculo, da diferença de correção monetária IPC/BTNF dos encargos de depreciação, amortização e exaustão, e das baixas de bens incompatíveis na apuração, com infração ao art. 30 da Lei n ° 8.200/91 e dos arts. 39 e 41, § 2° do Decreto n ° 332/91. A impugnação alega, em síntese, a inconstitucionalidade do Decreto n 332/91. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, através da Decisão n ° 11175/01/GD/1066/97 (fls. 55/57), considera as EXIGÊNCIAS FISCAIS PROCEDENTES. O recurso voluntário apresentado (fls. 61/68), reafirma o entendimento : manifestado por ocasião da impugnação, e citando a Instrução Normativa n ° 94, de ' 24/12187, requer a nulidade do lançamento. Amparado por Decisão Liminar em Mandado de Segurança (fls. 69/82), o 1 processo é encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. A Procuradoria da Fazenda Nacional, chamada a se pronunciar, apresenta Contra-razões (fls. 87/90), opinando pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório / (-02 2 --. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10830.004286/96-16 Acórdão n.°. : 105-12.711 VOTO Conselheiro NILTON FESS, Relator O recurso é tempestivo, merecendo ser conhecido. As exigência formuladas nos presentes autos constituem-se de Notificação de Lançamento Suplementar da Contribuição Social — 1992 (fls. 29) e do Imposto na Fonte s/Lucro Líquido (fls. 30), acompanhada de Demonstrativo do Lançamento Suplementar Pessoa Jurídica 1992 (fls. 28). Entendo caber razão a recorrente pois, O próprio Secretário da Receita Federal, ao dispor sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, assim dispõe: Art. 5°- Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n ° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ( Código Tributário Nacional ) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: 1—a identificação do sujeito passivo; II — a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e base de cálculo; III — a norma legal infringida; IV — o montante do tributo ou contribuição; V— a penalidade aplicável; VI — o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10830.004286/96-16 Acórdão n.°. : 105-12.711 VII — a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prezo de trinta dias contados a partir da data da ciência do lançamento. Art. 6° - Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n ° 5172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°. Considerando que a própria Secretaria da Receita Federal entende como não válido o lançamento constituído sem obediência ao acima disposto, por uma questão de coerência, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, considerando nula a exigência formulada nos presentes autos, por vício formal. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 1999. na? Pn LTON IDÉSS eidIr 4 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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4630059 #
Numero do processo: 10109.001653/96-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL: O prejuízo fiscal compensável com o lucro tributável no ano-calendário de 1995 deve obedecer ao limite de 30% previsto no artigo 42 da Lei n°8.981/95. IRPJ - COMPENSAÇÃO: Quando exigido de ofício, o Imposto de Renda não recolhido no seu vencimento, sujeita-se aos acréscimos legais pertinentes. Para que sejam admitidas compensações de débitos tributários com créditos porventura existentes, faz-se necessária a comprovação documental de tal direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-04213
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas am a/tegrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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IRPJ - COMPENSAÇÃO: Quando exigido de ofício, o Imposto de Renda não recolhido no seu vencimento, sujeita-se aos acréscimos legais pertinentes. Para que sejam admitidas compensações de débitos tributários com créditos porventura existentes, faz-se necessária a comprovação documental de tal direito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por JOTAUTO VEíCULOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho •de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas am a/tegrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 7 NREELSTOoN 19h0 F Processo n°. : 10109.001653/96-77 2 Acórdão n°. :108-04.213 FORMALIZADO EM: 20 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 10109.001653/96-77 3 Acórdão n°. :108-04.213 RELATÓRIO JOTAUTO VEÍCULOS LTDA., empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, que julgou improcedente a impugnação de fls. 32/33. O crédito tributário lançado às fls. 01/06 refere-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo aos meses de abril, maio, julho, novembro e dezembro de 1995 e fevereiro, março e abril de 1996 e, sinteticamente, resultou da apuração das seguintes irregularidades ali descritas: 1- Compensação indevida de prejuízo fiscal no mês de março e abril de 1995, nos valores de R$9.166,80 e R$11.987,82 respectivamente, em desacordo com o disposto no artigo 42 da Lei n. 8.981/95. 2 - Falta de recolhimento do imposto de renda nos meses de julho, novembro, dezembro, de 1995, fevereiro, março e abril de 1996. A contribuinte ingressou tempestivamente, com a impugnação de fls.32/33, alegando em síntese, que: a)discorda do inteiro teor do auto de infração; b)em virtude de provimento jurisdicional passou a ser credora da União Federal, conforme sentença judicial; c) impõe-se o reconhecimento e a homologação do crédito tributário pela União Federal; d) seja determinada a compensação de créditos tributários, conforme autoriza o art. 170 do CTN e art. 66 da Lei n. 8.383/91. A autoridade singular, julgou procedente a ação fiscal, nos termos da decisão de fls. 36/37, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA 04-pa (9a; ', . Processo n°. :10109.001653/96-77 4 Acórdão n°. :108-04.213 Anos Calendários 1995/1996. Compensação do Imposto É indevida a compensação de tributo, que não observou o disposto no art. 42 da Lei n. 8.981/95. Falta de Recolhimento do Imposto Declarado É de se exigir o tributo declarado e não recolhido. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" Irresignada a contribuinte em suas razões de recurso de fls.41/42 reitera integralmente os argumentos expendidos na fase impugnatória. O Procurador da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 46/49, opinando pelo não provimento do recurso voluntário. Ta É o Relatório. 6.96 Processo n°. : 10109.001653/96-77 5 Acórdão n°. :108-04.213 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A contribuinte foi autuada por ter compensado indevidamente prejuízo fiscal nos meses de abril e maio de 1995, sem considerar a limitação de 30% do lucro líquido ajustado prevista no artigo 42 da Lei 8.981 de 20/01/95. Este artigo foi assim redigido: "A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento). Parágrafo único: A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo, poderá ser utilizada nos anos- calendário subseqüentes." A Instrução Normativa n° 51/95 informou que este regime de compensação de prejuízos aplica-se também às pessoas jurídicas submetidas a apuração mensal do imposto a que se refere o parágrafo 6° do art. 37 da Lei n° 8.981/95. A empresa ao desobedecer tal limite fica sujeita às penalidades previstas na legislação do imposto de renda pessoa jurídica. Além do mais a recorrente em nenhum momento apresenta argumentos sólidos para demonstrar sua contrariedade a respeito deste item do lançamento de ofício. Ti O/ ,.. , Processo n°. :10109.001653/96-77 6 Acórdão n°. :103-04.213 Melhor sorte não tem a recorrente quanto ao segundo item do auto de infração, falta de recolhimento do imposto de renda dos meses de julho, novembro e dezembro de 1995 e fevereiro a abril de 1996. Cabe dizer, aqui, que a lei goza de presunção de validade, que não pode ser afastada por simples alegação da parte. A lei, quando ingressa no mundo jurídico, já aperfeiçoada, é para ser cumprida, até que seja invalidada pelos meios disponíveis, devendo, portanto, a empresa recolher seus tributos aos cofres da União nas datas de seus vencimentos sob pena de pagamento de penalidades previstas na legislação tributária. Em sua impugnação e tão pouco no recurso a este Conselho a contribuinte não comprova o suposto crédito que teria direito em razão de decisão na esfera judicial, não podendo ser aceita, portanto, sua solicitação para compensação com os valores lançados. É cartesiano, o nada produz o nada. O pedido para que sejam compensados os valores lançados, com o crédito decorrente de ação judicial, é pleito que deve ser submetido à autoridade encarregada da cobrança do crédito tributário exigido, instruído com elementos necessários à sua verificação, sendo matéria que extrapola o conhecimento deste Tribunal Administrativo. Primeiro, porque a Recorrente já tomara a iniciativa de buscar a tutela do Poder Judiciário, no intuito de ver reconhecido o seu direito de crédito, segundo informa, porém não comprova. Segundo, porque a utilização de créditos para compensar débitos apurados em procedimento de ofício (como no presente caso), depende sempre "... de solicitação à unidade da Receita Federal jurisdicionante do domicílio fiscal do contribuinte, cabendo à projeção local do Sistema de Arrecadação analisar a procedência do pedido e realizar os os,procedimentos necessários", como já previa a IN-SRF 67/92 (art. 3°, II). r Processo n°. : 10109.001653/96-77 7 Acórdão n°. :108-04.213 A compensação é possível para débitos vencidos (hipótese que depende de autorização), ou para débitos vincendos. Para os vencidos, enquanto não realizado o pedido escrito de compensação, o débito tributário que se pretende extinguir não tem sua exigibilidade afastada. Assim, pelos fundamentos expostos, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de fls. 41/42. Sala das Sessões (DF) , em 13 de maio de 1997 ELSONFL,40 O RELATO (01 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000667/91-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 105-07712
Decisão: Por unanimidade votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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E COM. DE ESCAP.E ACES.PARA MOTOS LTDA RECORRIDA : DRF- RIBEIRO PRETO- SP MM PIS DEDUÇAD- Em consequência da relaFab de causa e efeito a decisWo no recurso decorrente acompanha o principal. Apelo parcialmente provido. ,Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAESAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCAPAMENTOS E ACESSORIOS PARA MOTOS LTDA. ACORDAM os. Membros da Quinta ritmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, Dar provimento parcial ao recurso,para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdXo n 105- 7.567 ” de06/07/93, nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessetes, em 12 de agosto de 1993. O . • 0 VitiON4 è èU - PRESIDENTE • lellr4"IP % * OI 'ERT: tilINGiR"-ggl'AÉTOr - RELATOR VISTOEM dOtr 0505511:2; - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAD DE 0 114 nttlke ABR 95Y NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- . ros:MARCIO MACHADO CALDEIRA,HISSA0 ARITA,JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO,JOSE GERALDO ROSA (Suplente Convocado).Ausente o Conselheiro JOSE DO NASCIMENTO DIAS. 05f2 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.10840/000.667/91-94 RECURSO NR.: 69.464 ACORDA0 NR.: 105-7.712 RECORRENTE : FAESAL IND.COM . DE ESCAPE ACES. PARA MOTOS LTDA RELATORI 0 FAESAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCAPAMENTOS E ACESSO- RIOS PARA MOTOS LTDA, recorre a este Colegiado da decisXo do Sr.Dele- gado da DRF em Ribeiro Preto (SP) que julgou procedente o Auto de In- fra0o de fls.01/05, através do qual foi constituído crédito tributá- rio no valor total de Cr$ 2.726.033,86, a título de imposto de renda pessoa jurídica e acréscimos legais. A exigência, relativa ao exercício de 1987, período-ba- se 1986,decorréu da apura0o das seguintes irregularidades: 1- Contabiliza0o a titulo de "compras de Matérias Pri- mas" de valores que deveriam integrar o Ativo Permanente,na quantia de Cz$ 91.379,75) art.193 e parágrafos do RIR/80); 2- Insuficiência de CorreOro Monetária do Ativo Perma- nente,no valor de Cz$ 60.307,43 (art.347 c/c art.358 do RIR/80); 3- Compras fictícias, na importitncia de Cz$ 501.400,00 (arts.154 a 157, 158, 172, 174 parágrafo 1 , 177 do RIR/80); 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10840/000.667/91-94 ACORDO N . 105-7.712 Com relaçWo à última irregularidade apontada, a fisca- lizaçWo consignou, no Termo de Encerramento de AçRó Fiscal (fls.5), que a empresa emitente da nota fiscal (com cópia a fls.30)," Cromagem Lavapés Ltda.",encontrava-se extinta, conforme dados do COC, e sua inscriçWo estadual correspondia a firma fictícia. Desse modo, sobre o imposto correspondente a quantia glosada de Cz$ 501.400,00 a fiscali- zaçáto fez incidir a multa agravada de 150% de que trata o art.728, inc.III, do RIR/80. No que diz respeito ao primeiro item de autuapTo, dois foram os bens adquiridos no período-base de 1986, cuja classificaçXo contábil em despesas foi considerada inadequada: furadeiras e retifi- cador de silício, conforme discriminado a fls.07. Por consequência, foi apurada a correçgó monetária de balanço referente àquele valor que deveria ter sido ativado, o que foi objeto do segundo item de autuaçWo. Este item também contemplou a cor- reçWo monetária a menor decorrente da contabilizaçXo, a destempo (31.08.86), de prensa adquirida em 06.01.86, no valor de Cr$ 300.000.000 (antigos). Inconformada, a empresa ofereceu, em tempo hábil, após dilaçWo de prazo, a impugnapTo de fls.43/49 0 onde alegou, em síntese: - - .a)que o "misturador de silício" integrou-se no conjunto - de componentes utilizados no banho de metais, substituindo igual com- ponente utilizado anteriormente; b)que, na conformidade do Parecer Normativo CST n 02/84, deve-se levar em conta no a peça ou a parte substituída,mas a vida útil do bem onde elas foram empregadas; Permanecendo inalterada a vida útil, como no caso em apreço, o gasto adequa-se aos termos do .Pa- recer;essa a posiçWo assumida no AcórdáVo n 1.3/0009, de 16.09.74; MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10840/000.667/91-94 ACORDO N . 105-7.712 c)que, no tocante á aquisiçáro da prensa, somente em 31 de dezembro deu-se o pagamento efetivo, vigindo na época as disposi- Oes do art.41 parágrafo 3 do Decreto-Lei n 1.598/77, n(o advindo ao fisco prejuízo pelo fato de antecipar para 31 de agosto a data inicial para incidência da correçáro monetária; d)que, quanto a furadeira, sua vida útil se finda antes de decorrido um ano, por força de seu emprego em caráter intensivo; e)que, relativamente a "compra fictícia", a mercadoria foi adquirida e deu entrada em seu estabelecimento, encontrando-se a empresa alienante inscrita regularmente no CGC quando da operaçáro, sendo que as autuaçdes da Fazenda Estadual, bem como a do processo n 10840.000665/90-13, têm por pressuposto a efetiva entrada da mercado- ria no estabelecimento das adquirentes, conforme indica a multa apli- cada- a do art.492, inc.II, "b", do Regulamento do ICM; f)que nWovábe a incidência de juros moratórios na for- ma lançada, pois a obrigaçáro nasce com o fato gerador e converte-se em crédito pelo lançamento, conforme dispdem os artigos 113, 139 a 142 do CTN; e que o art. 161 estabelece a exaçWo a partir do vencimento do crédito, o qual encontra-se suspenso com a adoçáro de medidas recursais previstas no art.151. Em informaçáro fiscal de fls.51/52, a autora do procedi- mento propugnou pela manutençWo integral da exigência. Julgando o feito, a autoridade singular manifestou des- de já, em sua decisWo de fis.53/56, o entendimento de que a petiçXo impugnatória se revestia de caráter nitidamente protelatório. Calcada nos termos da informaçWo fiscal, a decisWo apresenta os seguintes fun- damentos: • 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.10840/000.667/91-94 ACORDO N 105-7.712 - Da análise da Nota Fiscal nr. 1753, emi- tida em 29/01/86, pela empresa acima re- ferida, verifica-se, com clareza, que a • incriçWo estadual consignada naquele do- cumento è a de nr.108.023.730. Verifica- se, ainda, que no há nenhuma consigna- çWo, nos campos correspondentes, a res- peito do transporte das mercadorias. Além disso, a impugnante nWo juntou ao processo qualquer prova da efetividade do recebimento daquelas mercadorias, que pudesse corrobar suas alegaçdes. No que tange aos juros moratórios, o ar- tigo 161 do Código tributário Nacional estabelece que o crédito no pago no vencimento será acrescido de juros de mora. O artigo 142, do mesmo código dia- ode que o crédito será constituido atra- vés do lançamento e o artigo 144, que nXo foi citado pela autuada, determina que o lançamento reporta-se a data da ocorrência do fato gerador da obrigaçXo. Dai, a concluir-se pela exatidWo do pro- cedimento fiscal em fazer incidir os ju- ros de mora a partir do vencimento da obrigaçWo tributária. Quanto a alegaçWo de que o crédito tri- butário acha-se sobrestado por medidas recursais, o artigo 151 do Código Tribu- tário Nacional suspende a exigibilidade do crédito nWo interferindo, todavia, nas regras que presidem o lançamento." Inconformada, a autudada apresentou; tempestivamente o - recurso de fls.60/68, onde, reportando-se diversas vezes à impugnaçXos alegou: MINISTERIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10840/000.667/91-94 ACORDM N . 105-7.712 "Cabe ressaltar, primeiramente, que a NF. de • ls.31 refere-se a um retificador de silicio, e no a um misturador de si- lício,como alegado pela autuada a • fls.44. Além disso no pode ser acatada a argumentaçWo da interessada de que a aquisiçWo do mesmo foi simplesmente para substituir igual componente, já utiliza- - do anteriormente, tendo em vista a dis- criminaçRó do equipamento na referida NF, no sendo possível caracterizá-lo como partes e peças de algum outro equi- pamento." "No tocante a aquisiçgó da máquina pren- sa, a própria Nota Fiscal de Entrada nr 051 (fls.33) consigna a natureza da ope- raçXo como a vista, e nWo pagamento a prazo como afirmado pela peticionária. Além de que, no comprovou a impugnante o parcelamento do pagamento. Da mesma forma, no foi juntado ao processo, qualquer elemento de prova, em relaçWo a "utilizaçWo intensiva" das duas furadei- ras, marca Bosch. Por outro lado, o ofício DRT/6-8 nr.076/91, da Delegacia Regional Tribu- tária de RibeirWo Preto (fls.17/18), es- clarece que a inscriçWo estadual nr. 108.023.730 é inválida e, que na Rua La- vapés, nr.464, SWo Paulo, esteve estabe- lecida uma empresa com a razNo social "Cromagem Lavapés Ltda", cuja inscriçXo estadual era 103.023.730, encontrando-se . inativa desde 30/06/80, e na condiçXo de nWo localizada desde 17/03/82. Esclare- ces ainda, que conforme apurado por meio__ do processo nr. DRT/1-007670/86, a ins- criçWo estadual nr.108.023.730 corres- - ponde a firma fictícia. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7. PROCESSO NR.10840/000.667/91-94 ACORDO 11 .105-7.712 • a) que o emprego da palavra "misturador" em vez de "re- tificador" de silício nWo interfere no julgamento da causa, já que o equipamento tem por funç(o misturar as subst2ncias químicas, com vista à cromoçaa das peças para motocicletas; acrescenta que o retificador foi trocado pelo desgaste natural (fotos do complexo industrial às fls.67/69); b) que, com o reconhecimento da legitimidade da despe- ,s,a,desaparece a correçWo monetária que incidiria se o equipamento fos- se bem do ativo permanente; c) que, com relaçXo à aquisiçXo da prensa, houve erro formal no preenchimento do documentaria fiscal ao consignar a natureza da operaç(o como à vista, devendo prevalecer no caso o Livro Diário, que reflete o ciclo temporal da opera0o; d) que, no concernente à "compra ficta", a decisW p ba- seou-se nas irregularidades formais de inscriç(o estadual da empresa Cromagem Lavapés Ltda., e que empresa omissa na entrega da deciaraçXo no tem a significaçXo de "firma fictícia"; e) que tendo a autuaçWo federal se formalizado nas es- teiras da autuaç(o estadual, se toma por pressuposto a entrega da mer- cadoria no estabelecimento da recorrente no pode, ao reverso, nega- la; f) que contesta a incidência de juros nWo obstante a jurisprudência administrativa em sentido contrário. E o relatório. 8. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 10840/000.667/91-94 ACORDNO N. 105-7.712 1 VOTO Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS -Relator Em consonância com o decidido no processo matriz, o meu voto é pelo provimento parcial.- Rec.101651. Brasllia (DF), 1.2 ,1 'de áo)sto de 1993. - n CONI. Vir 4. GILBERTO COI Relator • • - -

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4630597 #
Numero do processo: 10283.002115/92-09
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONTRIBUIÇAO E DOACCES - As contribuições e doações estão limitadas a 5% do lucro operacional, nos termos dos artigos 242 e 243 do RIR/80. Sendo o lucro operacional negativo, o limite será zero, e todas as contribuições serão indedutiveis. BENEFICIO FISCAL - Ainda que o contribuinte tivesse direito a usufruir de benefício na época própria, não pode pretender a sua utilização para compensar imposto apurado em lançamento suplementar. RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 108-00868
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:18:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:18:00Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:18:00Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:18:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:18:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:18:00Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:18:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:18:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:18:00Z; created: 2009-08-28T18:18:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T18:18:00Z; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:18:00Z | Conteúdo => SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. 10283/002.115/92-09 ACORDA() Nr. 108-00.868 Sessão de: 21 de fevereiro de 1994 Recurso n1:1 : 105.297 - IRPJ - EX: 1990 Recorrente: TECHNOS COMPONENTES LTDA. Recorida DRF EM MANAUS - AM YSS CONTRIBUIÇAO E DOACCES - As contribuições e doações es- tão limitadas a 5% do lucro operacional, nos termos dos artigos 242 e 243 do RIR/80. Sendo o lucro operacional negativo, o limite será zero, e todas as contribuições serão indedutiveis. BENEFICIO FISCAL - Ainda que o contribuinte tivesse di- reito a usufruir de benefício na época própria, não po- de pretender a sua utilização para compensar imposto apurado em lançamento suplementar. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECHNOS COMPONENTES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões em 21 de fevereiro de 1994. MANOEL ANIONIO“GADELHA DIAS - PRESIDENTE RENATA GONÇALVES PANTOJA V - RELATORA VISTO EM MA.OEL ' - LIPE RE é BRANDAO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 28 AOR' 1995 NACIONAL • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. 10283/002.115/92-09 ACORDAO Nr. 108-00.868 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE CARLOS PASSUELLO, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MAMO JUN- QUEIRA FRANCO JUNIOR, SANDRA MARIA DIAS NUNES, LUIZ ALBERTO CAVA MA- CEIRA E ADELMO MARTINS SILVA.0/ Wa't-icr 3. SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. 10283/002.115/92-09 ACORDA° Nr. 108-00.868 Recurso na: 105.297 Recorrente : 10283/002.115/92-09 RELATORIO TECHNOS COMPONENTES LTDA., já identificada nos autos, interpõe recurso a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão singular, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Manaus, que julgou procedente a exigência fiscal, formalizada através da Notifica- ção de Lançamento Suplementar de fls. 02 e 03. A notificação de lançamento suplementar do Exercício de 1990, ano-base 1989, decorre da falta de adição ao lucro da parcela excedente a 5% do lucro operacional, antes de computadas as contribui- cões e doações, conforme disposto nos artigos 242, 243 e 387, inciso I, do regulamento do imposto sobre a renda, aprovado pelo Decreto nr. 858,450, de 04.12.1980, no valor correspondente a 202,77 UFIR, acres- cido de multa e juros. O Recorrente, em sua impugnação, contesta tempestiva- mente o referido lançamento, alegando que os lançamentos por ele efe- tuados, atendiam aos limites impostos pela legislação em vigor à época da ocorrência dos fatos. Assim, como o limite estabelecido pela legis- lação corresponderia a Cr$ 337.958 • e, o valor deduzido por ela, cor- responderia a Cr$ 26.129, improcederia o lançamento suplementar efe- tuado. No entanto, a Fiscalização demonstrou àsfls. 15 que o contribuinte em sua declaração de rendimentos do referido exercício, havia apurado prejuízo operacional e não lucro operacional, base para o cálculo do limite de dedução. Este fato teria ocorrido em virtude do contribuinte não ter registrado o resultado operacional negativo entre parentêbi 674 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. 10283/002.115/92-09 ACORDA() Nr. 108-00.868 Com base neste argumento, a autoridade fiscal de la. Instância julgou procedente o lançamento efetuado, mantendo a exigên- cia inicial. O Recorrente apresentou recurso a este Conselho reco- nhecendo inicialmente a procedência do lançamento efetuado, porém re- querendo a compensação do benefício fiscal, previsto no artigo 32, do Decreto nr. 95.457, de 17.11.1987, relativo a despesas com transporte dos funcionários, ao qual à época fazia jus. 7cIP' E o Relatório &x,k 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. 10283/002.115/92-09 ACORDA() Nr. 108-00.868 Processo 112 : 10283/002.115/92-09 ACORDAO n2: 108-00.868 VOTO Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA, Relatora: O Recurso é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimen- to. O Recorrente reconheceu em seu recurso a inteira proce- dência do lançamento efetuado, restando portanto, o litígio apenas no que diz respeito à sua pretensão de usufruir do beneficio fiscal pre- visto no artigo 32 do Decreto nr. 95.247, de 17.11.87, para compensar o imposto que deveria ser recolhido. Não merece prosperar a pretensão do Recorrente, isto porque, para que o contribuinte pudesse usufruir do direito que enten- de como seu, deveria ele ter pleiteado este beneficio na época pró- pria, ou seja, quando da apresentação da declaração. Não cabe à Fiscalização, de oficio, proceder à revisão da declaração de rendimentos dos contribuintes, averiguando quais de- duções e benefícios poderia o contribuinte, exercendo direito seu, utilizar para reduzir o montante de imposto a pagar. Assim, ainda que se admitisse o direito do contribuinte ao mencionado beneficio fiscal, deveria este ser exercido na época própria. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 6. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. 10283/002.115/92-09 ACORDA° Nr. 108-00.868 A vista de tais argumentos, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso apresentado. E o meu voto. Brasília/DF, 21 de fevereiro de 1994 lee&Cala. - RENATA GONÇALVES PANTOJA Relatora‘e 32° Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1

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