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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8232228 #
Numero do processo: 10980.918142/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2000 SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO. A isenção da Cofins prevista na LC nº 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96 e declarada constitucional pelo STF nos RE 377457 e RE 381964 e RE 524.363. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa Declaração de Compensação quando o crédito alegado fora totalmente alocado a outro débito, inexistindo a comprovação de pagamento indevido ou a maior. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-000.995
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 30/04/2000  Ementa:  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO.  A isenção da Cofins prevista na LC nº 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei  nº 9.430/96 e declarada constitucional pelo STF nos RE 377457 e RE 381964  e RE 524.363.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não se homologa Declaração de Compensação quando o crédito alegado fora  totalmente alocado a outro débito, inexistindo a comprovação de pagamento  indevido ou a maior.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Fábio Luiz Nogueira e Maria Teresa Martínez  López.     Fl. 43DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10980.918142/2009­39  Acórdão n.º 3301­000.995  S3­C3T1  Fl. 39          2   Relatório  COMPLEXO  EDUCACIONAL  ANCHIETA  LTDA.,  devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este  Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  27/30  contra  o  acórdão  nº  06­29.139,  de  10/11/2010,  prolatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Curitiba ­ PR, fls. 21/22v, que não reconheceu o direito creditório alegado, não  homologando a compensação declarada, por meio de PER/Dcomp transmitida em 16/11/2006  (fl. 01), conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  Trata o processo de Despacho Decisório  emitido pela DRF em  Curitiba,  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  Per/Dcomp  nº  04103.33524.161106.1.7.04­5830,  devido  à  inexistência de crédito para efetuar a compensação pretendida,  uma  vez que  o pagamento  de Cofins,  no  valor  de R$ 2.546,17,  recolhido em 15/05/2000, teria sido integralmente utilizado para  quitação de outros débitos.   Cientificada,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  9  a  12, argumentando,  em síntese, que por ser sociedade civil estaria sujeita a isenção  prevista  no  art.  6º,  II  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  sustentando,  por  outro  lado,  que  a  revogação  da  isenção  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  é  ilegal,  uma  vez  que  lei  ordinária não poderia alterar dispositivo de lei complementar.   Argumenta  que  tal  questão  já  se  tornou  pacífica  na  jurisprudência,  sendo  inclusive  objeto  da  Súmula  n°  276  que  afirma  que  “As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  são  isentas  da Cofins,  sendo  irrelevante  o  regime  jurídico  adotado”.  Sustenta,  também,  que  havia  uma “celeuma  em torna da possível reversão desta posição consolidada do STJ,  pelo  STF,  diante  do  argumento  de  que  matéria  referente  às  alterações  da  Cofins  possibilita  a  alteração  mediante  lei  ordinária.  Todavia,  tal  pronunciamento  dessa  Egrégia  Corte  Suprema já ocorreu, confirmando­se a orientação do STJ”.  Requer,  assim,  a  compensação  de  débitos  com  o  valor  recolhimento a maior.  A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório. O acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Data do fato gerador: 30/04/2000   ISENÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO.  A  isenção  da  Cofins  que  beneficiava  as  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada,  prevista  na  Lei  Fl. 44DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10980.918142/2009­39  Acórdão n.º 3301­000.995  S3­C3T1  Fl. 40          3 Complementar  nº  70,  de  1991,  deixou  de  vigorar  com  a  publicação da Lei nº 9.430, de 1996.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  que  o  crédito  informado  como  suporte  para  a  compensação  foi  integralmente  utilizado  pela  contribuinte na extinção de outros débitos, não se homologam as  compensações requeridas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente, em 10/12/2010, a contribuinte protocolizou Embargos de  Declaração de fls. 27/30, alegando que nem o despacho decisório e nem o acórdão ora embargado  mencionam quando e qual débito teria sido utilizado para quitar o valor pago a título de Cofins  em 15/05/2000, prejudicando a defesa. A decisão a quo  limitou­se a declarar a que a isenção  prevista  no  art.  6º,  II,  da  LC  nº  70/91  foi  revogada  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430/96  cuja  constitucionalidade  foi  confirmada  pelo  STF  (RE  377457  e  RE  381964),  inexistindo  pagamento indevido.   Na  sequência  a  contribuinte  afirma  que  a  decisão  é  omissa  e  contraditória,  pois o fisco teria alegado que o crédito pleiteado teria sido utilizado “em outra compensação”  realizada pela contribuinte. Depois a decisão assevera que o crédito pleiteado não existe face a  revogação da isenção. Ora, ou o crédito existe ou não. Esta incongruência afronta o principio  da motivação.  Por fim requer sejam sanadas, tanto a omissão quanto a contradição, visando  à ampla defesa.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relator  O recurso é tempestivo, todavia, trata­se de Embargos de Declaração, o qual  não encontra respaldo legal para sua apreciação pela instância a quo. Assim sendo, de modo a  evitar o não conhecimento do recurso, com fulcro no princípio da formalidade moderada que  norteia o processo administrativo fiscal, entendo que o recurso apresentado deva ser recebido e  apreciado na condição de Recurso Voluntário.  A  contribuinte  transmitiu,  em  16/11/2006,  Declaração  de Compensação  de  fls. 04/08 visando compensar alegado crédito de Cofins decorrente de pagamento indevido ou a  maior,  efetuado em 15/05/2000, por meio de DARF. Ao analisar a Dcomp, o  fisco verificou  que  o  alegado  crédito  fora  utilizado,  à  época  do  recolhimento,  para  a  extinção  de  débito  de  Fl. 45DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10980.918142/2009­39  Acórdão n.º 3301­000.995  S3­C3T1  Fl. 41          4 Cofins, acarretando o Despacho Decisório de fl. 01 que, diante da inexistência do crédito, não  homologou a compensação declarada.  A  interessada  menciona  em  sua  impugnação  que  o  crédito  decorre  de  pagamento indevido ante a inconstitucionalidade do art. 56 da Lei nº 9.430/96, que revogou a  isenção prevista no art. 6º da LC nº 70/91, ferindo o princípio da hierarquia das leis.  Em  sua  peça  recursal  a  interessada  alega  a  ocorrência  de  omissão  e  contradição. Tal alegação não merece prosperar, conforme se demonstrará.  A  contribuinte  alega  que  nem  o  Despacho  Decisório  e  nem  o  acórdão  ora  embargado mencionam  quando  e  qual  débito  teria  sido  utilizado  para  quitar  o  valor  pago  a  título  de Cofins  em  15/05/2000,  prejudicando  a  defesa.  Como  a  própria  peticionante  cita,  o  valor foi utilizado para pagar a “Cofins em 15/05/2000”. Aliás, o Despacho Decisório explicita  de modo inequívoco e ofuscantemente claro ao consignar as “Características do DARF” e, na  sequência,  a  “Utilização  dos  Pagamentos  Encontrados  para  o  DARF  Discriminado  no  PED/DCOMP” à fl. 01.  Portanto, neste tópico, não procede a alegação da interessada.  A contribuinte  afirma, ainda, que a decisão além de omissa  é contraditória,  afrontando o princípio da motivação. Suas alegações foram feitas nos seguintes termos (fl. 29):  Primeiramente,  o  fisco  alega  que  o  crédito  pleiteado  não pode  ser  utilizado  por  ter  sido  inteiramente  utilizado  em  outra  compensação realizada pela contribuinte. Após, determina o não  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade  porque  o  crédito pleiteado não existiria em face da revogação da isenção  do pagamento de COFINS concedida pela Lei Complementar n 2  70/91.  Incongruente  o  posicionamento  acima  apontado.  Ou  o  crédito  existe e, supostamente,  já  teria sido utilizado em outra ocasião,  ou ele não existe em virtude da revogação da isenção que gerou  tal crédito. [...] (grifei)  Tal afirmativa somente faz sentido devido a colocação falaciosa e inverídica  de  que  o  fisco  teria  mencionado  que  o  crédito  teria  sido  “utilizado  em  outra  compensação  realizada  pela  contribuinte”.  Na  verdade,  por  meio  do  Despacho  Decisório,  o  fisco  se  pronuncia no seguinte sentido:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP abaixo identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Portanto, também nesta questão não procede a alegação da contribuinte.  Ademais, conforme bem decidiu a instância a quo, inexiste o crédito alegado.  Ainda que se relevasse o lapso temporal, superior a cinco anos, ocorrido entre o pagamento e o  pedido de restituição, a apreciação de inconstitucionalidade do art. 56 da Lei nº 9.430/96 que  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10980.918142/2009­39  Acórdão n.º 3301­000.995  S3­C3T1  Fl. 42          5 revogou  a  isenção  prevista  no  art.  6º  da  LC  nº  70/91,  foge  à  competência  deste  colegiado,  conforme assevera a Súmula CARF nº 2, a qual consigna: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Para  fulminar  a  controvérsia,  o  STF  já  se  pronunciou  sobre  a  constitucionalidade do precitado art. 56 da Lei nº 9.430/96, ao apreciar a questão em sede de  Embargos de Declaração em Agravo Regimental  interposto no RE n.º 524.363, publicado no  DJE nº 100 em 04/06/2010, pág. 32, com trânsito em julgado em 23/08/2010, cuja ementa da  decisão de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, abaixo se transcreve:  EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  ISENÇÃO.  REVOGAÇÃO.  LEI  9.430/96.  CONSTITUCIONALIDADE.  MODULAÇÃO  DOS  EFEITOS  AFASTADA.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO REJEITADOS.  I  ­  O  Plenário  desta  Corte,  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  377.457/PR  e  381.964/MG,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  consolidou  o  entendimento  no  sentido  da  constitucionalidade da revogação, por meio da Lei 9.430/96, da  isenção da COFINS concedida pela LC 70/91 às sociedades civis  prestadoras  de  serviços  profissionais,  bem  como  afastou  o  pedido de modulação dos efeitos da decisão. Precedentes.  II – Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de  Processo Civil.  III – Embargos de declaração rejeitados.  Portanto, vez que não houve pagamento  indevido ou a maior,  inexistindo o  direito creditório alegado, não há como homologar as compensações declaradas.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                              Fl. 47DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10980.918142/2009­39  Acórdão n.º 3301­000.995  S3­C3T1  Fl. 43          6   Fl. 48DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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8199682 #
Numero do processo: 11128.004463/2003-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/08/1998 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXPORTAÇÃO EM FACE DA BENEFICIÁRIA NÃO DETER A POSSE DOS BENS. RESPONSABILIDADE. De acordo com o artigo 121 do CTN, o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador é responsável pelo pagamento do tributo ou das penalidades pecuniárias. No caso de importação de bens através do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, é responsável pela importação e, consequentemente, pela reexportação dos bens a pessoa que assina o Termo de Responsabilidade. Caso não ocorra a reexportação dos bens, o responsável sofrerá as penalidades aplicadas para o descumprimento do compromisso assumido. As convenções particulares não podem ser opostas ao Fisco para afastar a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e penalidades (artigo 123 de CTN). Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.700
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Gilberto de Castro Moreira Junior
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13482.55L3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.004463/2003­81  Acórdão n.º 3202­000.700  S3­C2T2  Fl. 112          2   Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.    Relatório  Para  melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  da  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II –  SP (DRJ/SPOII), como constante nas fls. 88 a 92, que considerou improcedente a impugnação  constante do presente processo, in verbis:    “Relatório    Trata  o  presente  de  auto  de  infração,  fIs.  01/14,  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  para  exigência  do  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  de  Importação:  as  Multas  do  Controle  Administrativo  das  Importações,  da  Multa  de  Ofício  e  Multa  Regulamentar,  e  Imposto  sobre  Produtos Industrializados­Vinculado; a Multa de Ofício totalizando um valor  de R$478.062,21.  A  empresa  autuada  requereu  o  regime  aduaneiro  especial  de  Admissão  Temporária  (processo administrativo n° 11128.008078/98­11), processando  o  despacho  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  e  registrando  a  Declaração de Importação n°98/0758507­4, em 03/08/1998, fls. 16/19.  Sendo deferido o regime, o beneficiário assinou Termo de Responsabilidade  dos  tributos suspensos (I.I e  I.P.I – Vinculado),  fls. 15, com termo  final em  30/11/1999. Outro pleito de prorrogação desta feita foi indeferido.  Em  conseqüência,  a  unidade  aduaneira  intimou  o  contribuinte,  em  12/08/2002, a fim de comprovar no prazo de 30 dias, a adoção de uma das  hipóteses  previstas  no  art.307  do  Decreto  n°  91.030/85­  Regulamento  Aduaneiro então vigente.  Diante  da  não  comprovação  de  uma  daquelas  medidas  regulamentares,  a  fiscalização  entendeu  como  descumprimento  do  compromisso  firmado  em  Termo  de  Responsabilidade,  passando  a  executá­lo,  para  cobrança  dos  tributos devidos, em outro processo administrativo.  Como as penalidades não são objeto do TR,  foi  lavrado o presente auto de  infração,  para  exigências  das  multas  previstas  na  legislação  de  regência,  conforme expresso no referido auto.  O  contribuinte  cientificado,  fls.  23v.,  apresentou  sua  Impugnação,  tempestivamente, fls. 24/28, alegando que:   1)  a  impugnante  foi  contratada  pela  Petrobrás  S/A  para  participar  da  execução  da  obra  do  Gasoduto  Bolívia/Brasil,  Trecho  VIII,  Paulinea­ Guararema,  contrato  n°  578­2­042­97,  e  para  tanto,  arrendou no  exterior,  Fl. 129DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13482.55L3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.004463/2003­81  Acórdão n.º 3202­000.700  S3­C2T2  Fl. 113          3 da  empresa  Sabre  Intemational,  Inc.,  os  equipamentos  num  contrato  de  eleasing;  2)os  equipamentos  importados  não  retomaram  ao  exterior,  em  virtude  da  arrendatária,  ora  impugnante,  ter  sido  compelida  a  devolver  a  posse  dos  mesmos à Arrendadora, diretamente no Brasil, por força de medida judicial  (Ação de Reintegração de Posse, 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo,  processo n° 000.00.557732­2, conforme Certidão juntada a esta autuação.);  3)  tal  fato  impediu­a  de  devolver  os  equipamentos  ao  exterior,  não  sendo  responsável  pela  permanência  dos  mesmos  no  país,  bem  como  pela  caracterização da importação;  4)  os  bens  arrendados  por  terem  sido  utilizados  na  execução  da  obra  do  gasoduto  Brasil/Bolívia,  gozam  de  total  isenção  de  impostos,  por  força  do  acordo  binacional  firmado  entre  Brasil  e  Bolívia  em  05/08/1996,  no  seu  artigo  1°  (aprovado  pelo  Decreto­Legislativo  n°  128,  de  13/1211996  e  promulgado pelo Decreto n 2.142, de 05/0211997).  É o Relatório.”     Tal decisão (fls. 88 a 92), proferida pela DRJ/SPOII, foi assim ementada:    “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 28108/1998  ADMISSÃO TEMPORÁRIA.  O descumprimento do compromisso assumido no regime aduaneiro especial  de Admissão Temporária pela não reexportação dos bens, nem a adoção das  demais  hipóteses  previstas  no  art.  307  do  Decreto  n°  91.030/85  ­  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época,  torna  aplicável  a  exigência  das  penalidades previstas na legislação de regência.  Lançamento Procedente.”       Irresignada  com  a  decisão  acima  ementada,  a  Recorrente  apresentou  o  presente Recurso Voluntário no qual aduz que:     a)  A  Recorrente  ficou  impossibilitada  de  devolver  os  equipamentos  importados devido à decisão judicial proferida na Ação de Reintegração  de Posse, e não decorrente de uma convenção particular, dessa forma, não  é a responsável pela permanência dos bens no país;  b)  A  entrada  no  território  aduaneiro  de  bens  objeto  de  arrendamento  mercantil,  contratados  entre  entidades  arrendadoras  domiciliadas  no  exterior,  não  se  confunde  com  o  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Admissão  Temporária  e  dessa  forma  a  relação  está  sujeita  às  normas  gerais que regem o Regime Comum de Importação;  c)  Que por ser aplicado o Regime Comum de Importação, a Recorrente teria  direito ao benefício fiscal da isenção na importação de bens destinados ao  uso  direto  na  construção  do  gasoduto,  sendo,  portanto,  descabida  as  multas aplicadas.   Fl. 130DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13482.55L3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.004463/2003­81  Acórdão n.º 3202­000.700  S3­C2T2  Fl. 114          4   É o relatório.        Voto               Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.    Inicialmente  cumpre  esclarecer  que  não  há  razões  de  impedimento  para  o  julgamento  deste  caso.  A  Recorrente  cita  como  jurisprudência  o  Acórdão  n.  3202­00.174  proferido por esta turma em 27/08/2010, e naquela oportunidade havia impedimento de minha  parte para o julgamento do caso, situação que não persiste mais, dessa forma, passo à análise  do mérito.    A  DRJ/SPOII  entendeu  que  a  Recorrente  não  cumpriu  o  compromisso  assumido  no  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Admissão  Temporária,  uma  vez  que  não  reexportou os equipamentos importados, dessa forma, entendeu por devida a manutenção das  multas aplicadas. Entendo que razão assiste à posição adotada pela DRJ/SPOII, vejamos.    A Recorrente  promoveu  a  importação  de  diversos  equipamentos  através  da  Declaração  de  Importação  (“DI”)  n.  98/0758507­4  (fls.  20  a  23)  devidamente  registrada  em  03/08/1998. A própria DI menciona a isenção do Imposto de Importação (“II”) e do  Imposto  sobre Produtos Industrializados (“IPI”) visto que a importação foi realizada através do Regime  Aduaneiro Especial de Admissão Temporária pelo prazo de 420 dias, a contar de 03/03/1998.     Com o fim do prazo estipulado, a Recorrente solicitou por diversas vezes a  prorrogação  do  prazo,  o  que  foi  concedido. No  entanto,  o  último  pedido  de  prorrogação  foi  indeferido, uma vez que a Recorrente não apresentou na época todas as informações solicitadas  pelo Fisco.    Como a Recorrente não comprovou a reexportação dos bens que estavam sob  sua  responsabilidade,  foi  lavrado Auto de  Infração para  a  cobrança das multas  aplicáveis  ao  descumprimento.     Ressalta­se  que  em  nenhum momento  a  Recorrente  informou  que  os  bens  eram fruto de um arrendamento mercantil entre duas empresas domiciliadas no exterior, que os  bens  eram  destinados  à  construção  do  gasoduto  Brasil/Bolívia,  e  que  havia  uma  Ação  de  Fl. 131DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13482.55L3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.004463/2003­81  Acórdão n.º 3202­000.700  S3­C2T2  Fl. 115          5 Reintegração de Posse promovida pela Arrendadora. Apenas em sede de defesa a Recorrente  apresentou tais informações.     A Recorrente alega que não possui condições de reexportar os equipamentos  uma vez que não possui mais a posse destes, sendo assim, não é responsável pelo cumprimento  da obrigação tributária e pagamento dos tributos, no entanto, razão não assiste.    O artigo 121 do CTN estabelece que o sujeito passivo é aquele obrigado ao  pagamento do  tributo ou da penalidade pecuniária,  e que  tem relação pessoal e direta com a  situação que constitua o respectivo fato gerador, vejamos:     Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I  ­ contribuinte, quando  tenha relação pessoal e direta com a situação que  constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação decorra de disposição expressa de lei.    Dessa  forma  conclui­se  que  a  Recorrente  é  a  única  responsável  pelo  pagamento  dos  tributos  devidos  e  das  multas  pelas  infrações  cometidas,  isso  porque  a  Recorrente  assinou  um  Termo  de  Responsabilidade  no  momento  da  importação  dos  equipamentos.     Não  pode  a  Recorrente  tentar  eximir­se  de  suas  responsabilidades  sob  a  alegação de que a relação jurídica­tributária deixou de existir por força de ação judicial acerca  da propriedade dos equipamentos que, ressalta­se, foram importados sob sua responsabilidade.     Ora, o artigo 123 do CTN é claro ao dispor que as convenções particulares  não  podem  ser  opostas  ao Fisco  para  afastar  a  responsabilidade pelo  pagamento  de  tributos,  vejamos:     Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo das obrigações tributárias correspondentes.     Dessa forma fica claro que o responsável pelo pagamento das multas é a ora  Recorrente, visto que é a pessoa que possui  relação direta com a ocorrência do fato gerador,  que  deu  causa  à  importação  dos  equipamentos,  além  de  ter  assinado  Termo  de  Responsabilidade.   Fl. 132DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13482.55L3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.004463/2003­81  Acórdão n.º 3202­000.700  S3­C2T2  Fl. 116          6   Alternativamente,  a  Recorrente  alega  que  a  importação  de  bens  objeto  de  arrendamento mercantil contratado com entidades arrendadoras domiciliadas no exterior deve  ser submetida às normas gerais que regem o Regime Comum de Importação. No entanto, razão  não assiste às alegações.    Conforme  já  mencionado  anteriormente,  a  Recorrente  não  informou  a  Fiscalização que os equipamentos  importados eram fruto de arrendamento mercantil,  e mais,  assinou  um  Termo  de  Responsabilidade  no  qual  consta  que  o  regime  devido  para  as  importações é o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária. Logo, não é possível  alterar o regime aduaneiro competente para as importações se a própria Recorrente informou e  concordou com as informações prestadas anteriormente.     O mesmo pode ser dito sobre a alegação de isenção. A Recorrente alega que  os  bens  trazidos  ao  país  eram  necessários  para  a  construção  das  obras  do  Gasoduto  Brasil/Bolívia,  e  que  por  força  do  acordo  binacional  entre  o  Brasil  e  a  Bolívia,  os  bens  destinados  à  construção  do  gasoduto  seriam  isentos.  No  entanto,  tal  alegação  não  pode  prosperar,  pois  a  Recorrente  não  conseguiu  demonstrar  que  os  equipamentos  importados  seriam utilizados na construção do referido gasoduto.     A condição para a importação de bens sob o Regime de Importação Comum  com  o  benefício  fiscal  da  isenção  é  a  comprovação  de  que  tais  bens  serão  utilizados  na  construção da obra,  no  entanto, mais uma vez  a Recorrente não cumpriu  com uma condição  exigível para a fruição do benefício.     Assim,  entendo  que  a  decisão  da  DRJ/SPOII  deve  ser  mantida  em  sua  integralidade, visto que entendeu pela manutenção das penalidades aplicadas à ora Recorrente  pelo descumprimento do compromisso assumido no momento da importação dos equipamentos  através do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária.     Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário interposto, mantendo as penalidades previstas no Auto de Infração por seus  próprios fundamentos.        Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 133DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13482.55L3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.004463/2003­81  Acórdão n.º 3202­000.700  S3­C2T2  Fl. 117          7   Fl. 134DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13482.55L3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR em 23/04/2013 16:00:25. Documento autenticado digitalmente por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR em 23/04/2013. Documento assinado digitalmente por: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 08/05/2013 e GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR em 23/04/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.1119.13482.55L3 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C81098702CEADB344A3A2929789B35860540FDBB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11128.004463/2003-81. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10980.010836/2007-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA O fato gerador do imposto de renda se aperfeiçoa no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário devendo o prazo decadencial ser contado a partir desta data, nos casos em que há pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte ou retenções na fonte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte ainda que não tenham sido declarados em DIRF ou recolhidos pela fonte pagadora, bastando apenas que seus beneficiários apresentem documentação hábil e idônea da sua retenção. IMPOSTO. ISENÇÃO. GRATIFICAÇÕES. Os proventos calculados sobre gratificação por prestação do serviço em tempo integral, dedicação exclusiva e a vantagem do adicional por tempo de serviço não revestem natureza jurídica indenizatória e, portanto, não gozam da isenção prevista no art. 6º, V, da Lei nº 7.713/1988.
Numero da decisão: 2001-002.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restaurar as deduções referentes a imposto de renda retido na fonte, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA O fato gerador do imposto de renda se aperfeiçoa no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário devendo o prazo decadencial ser contado a partir desta data, nos casos em que há pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte ou retenções na fonte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte ainda que não tenham sido declarados em DIRF ou recolhidos pela fonte pagadora, bastando apenas que seus beneficiários apresentem documentação hábil e idônea da sua retenção. IMPOSTO. ISENÇÃO. GRATIFICAÇÕES. Os proventos calculados sobre gratificação por prestação do serviço em tempo integral, dedicação exclusiva e a vantagem do adicional por tempo de serviço não revestem natureza jurídica indenizatória e, portanto, não gozam da isenção prevista no art. 6º, V, da Lei nº 7.713/1988.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restaurar as deduções referentes a imposto de renda retido na fonte, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte ainda que não tenham sido declarados em DIRF ou recolhidos pela fonte pagadora, bastando apenas que seus beneficiários apresentem documentação hábil e idônea da sua retenção. IMPOSTO. ISENÇÃO. GRATIFICAÇÕES. Os proventos calculados sobre gratificação por prestação do serviço em tempo integral, dedicação exclusiva e a vantagem do adicional por tempo de serviço não revestem natureza jurídica indenizatória e, portanto, não gozam da isenção prevista no art. 6º, V, da Lei nº 7.713/1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restaurar as deduções referentes a imposto de renda retido na fonte, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 08 36 /2 00 7- 64 Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.077 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010836/2007-64 Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 28/06/2007, o qual exige da ora contribuinte o valor de R$ 1.899,01 (mil oitocentos e noventa e nove reais e um centavo), a título de IRPF, ano-calendário 2002, exercício de 2003, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais. Por bem descrever os fatos do processo adoto o relatório utilizado pela 06- 25.209 - 4ª Turma da DRJ/CTA, in verbis: “Por meio de auto de infração (fls. 05/09), apurou-se o imposto suplementar de R$ 786,31, a multa de ofício de R$ 589,73 e acréscimos legais, em decorrência da revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício 2003, ano-calendário 2002. O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de fl. 06, apurou omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício de R$ 14.476,88, oriundos de ação judicial movida contra o Estado do Paraná, e ajuste do IRRF. Regularmente cientificada do lançamento em 21/08/2007 (fl. 16), a interessada ingressou, em 10/09/2007, com a impugnação de fls. 01/02, acompanhada dos anexos de fls. 03/10. Diz que obteve êxito em ação judicial movida contra o Estado do Paraná, recebendo uma indenização. Informa que há no processo judicial cálculos do contador onde consta o imposto de renda retido de R$ 4.996,08, que incidiu somente sobre os juros, "porque não há incidência do Imposto de Renda sobre valor de indenização, consoante a jurisprudência e a doutrina dominante". Aduz que o "sujeito passivo do IRRF é o agente pagador, ou seja, o Cartório da 4ª Vara da Fazenda Pública, representado pelo seu Cartorário, que é concessionário do serviço público" e "não é a autuada quem deveria recolher o IRRF, mas o Cartório referido, porque houve a retenção do tributo antes do pagamento do precatório, consoante se depreende do Alvará e do cálculo do contador judicial". Afirma que não tinha como exigir do cartorário a prova do recolhimento do IRRF e não há responsabilidade sua, nem subsidiária, pois houve a efetiva retenção. Alega que, se houve erro nos cálculos, por não ter havido retenção sobre a verba indenizatória, "a responsabilidade também não é da autuada, porque foi feito pelo contador judicial, funcionário público, com fé pública, e que responde por seus atos, juntamente com o Cartorário, este sim o substituto tributário". Acrescenta que esse IRRF deve ser recolhido aos cofres públicos estaduais, de acordo com o artigo 157, inciso I, da Constituição Federal. Requer a anulação do auto de infração, "sem prejuízo de que venha a ser instaurado, se for o caso, contra o substituto tributário, porque a autuada teve o tributo em questão retido antes do pagamento do precatório e, portanto, não está inadimplente como consta da exigência". Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba proferiu o acórdão nº 06-25.209, julgando improcedente a Impugnação nos termos a seguir: “FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. As indenizações passíveis de isenção são somente aquelas expressamente previstas na legislação tributária.” Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.077 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010836/2007-64 Irresignada com o v. acórdão, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando em síntese que: a) Se sagrou vencedora na ação judicial n. 10.803/86 em face do Estado do Paraná. A ação versava sobre vantagem pessoal, qual seja o quinquênio e o pleito era de novo cálculo, incorporação e pagamento de atrasados em forma de indenização. A verba pretérita, indenizatória do período em que na atividade tiveram seus salários reduzidos pelo equivocado cálculo da gratificação pessoal referida, foi paga na forma de precatório em 13.12.2002, tendo recebido o valor bruto de R$ 18.096,10 (dezoito mil, noventa e seis reais e dez centavos) e retido o valor de R$ 950,92 (novecentos e cinquenta reais e noventa e dois centavos) a título de IRRF. Que todo o restante do valor do precatório é indenizatório, não incidindo IR. b) Alega que a verba é indenizatória porque os autores e vencedores da ação são FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS APOSENTADOS e como tais não percebem mais salários ou vencimentos, mas proventos de inatividade ou pensão. Que a verba indenizatória, especialmente aquela proveniente de precatório pago a aposentado, não gera pagamento de IR porque sua natureza é diversa do acréscimo patrimonial. c) Que ao caso se aplica a decadência contada da data do fato gerador, ou seja, dezembro de 2002, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. O prazo para o lançamento expirou em dezembro de 2006, porque o início do prazo se deu no exercício de 2002, que deve ser contado para o quinquênio decadencial. Dessa forma, como o auto de infração foi lavrado agosto de 2007, notificando-se o contribuinte em 21.08.2007, já havia decaído o Fisco de seu direito de lançar. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Conheço do recurso voluntário, tendo em vista a sua tempestividade. Relativamente às razões de fato e de direito trazidas pela Recorrente em sua peça recursal, Desta forma, passo a analisar os argumentos expostos pelo Recorrente sem sua peça recursal. (i) Preliminar de decadência Alega a Recorrente que o crédito tributário está extinto pela decadência porque, sempre segundo a Recorrente, a autuação refere-se a fatos geradores ocorridos no ano-calendário Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.077 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010836/2007-64 de 2002 e, considerando que a Recorrente foi cientificada da autuação em 21 de agosto de 2007, teria decorrido o prazo decadencial. Entendo que não assiste razão à recorrente. Explico. Como é sabido, o imposto de renda é um tributo cujo fato gerador se aperfeiçoa no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. Dessa forma, no caso dos autos, o fato gerador ocorreu em 31/12/2002. Assim, mesmo se aplicando o art. 150, §4º, do CTN, não se verifica o decurso do prazo decadencial no caso em tela, tendo em vista que o crédito tributário foi constituído no dia 21/08/2007 e até mesmo a impugnação do ora Recorrente foi apresentada antes do termo final do prazo decadencial. (ii) Retenções na fonte A cobrança do tributo tem origem em ação judicial a qual deferiu o pedido de retificação de proventos, pretendendo o cálculo de gratificação por prestação do serviço em tempo integral, dedicação exclusiva e a vantagem do adicional por tempo de serviço, não somente sobre o vencimento-padrão, mas sobre o resultado da soma deste com todas as demais vantagens e gratificações a que faziam jus. Embora o acórdão a quo tenha decidido pela improcedência da impugnação sob o fundamento de que a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, entendo que tal delimitação não ocorre nos casos em que há retenção do imposto na fonte, como ocorreu com a Recorrente. Tal entendimento encontra-se exarado no próprio Parecer Normativo SRF n° 01, de 24 de setembro de 2002 que embasou o julgado da DRJ. Observe-se: "Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. IRRF. RETENÇÃO EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE. No caso de imposto de renda incidente exclusivamente na fonte, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa Pica, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.077 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010836/2007-64 no casos de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. DECISÃO JUDICIAL. NÃO RETENCÃO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE. Estando a fonte pagadora impossibilitada de efetuar a retenção do imposto em virtude de decisão judicial, a responsabilidade desloca-se, tanto na incidência exclusivamente na fonte quanto na por antecipação, para o contribuinte, beneficiário do rendimento, efetuando-se o lançamento, no caso de procedimento de ofício, em nome deste." (Grifos acrescidos). Nos termos do referido parecer somente deve ocorrer a autuação em face do contribuinte nos casos em que não houve a retenção ou na qual o responsável ficou impedido de fazê-lo devido à decisão judicial. No caso em tela, os documentos de fls. 573, 589, 592 e 673 atestam a retenção de imposto de renda, no valor de R$ 950,92, não havendo que se falar em dedução indevida a título de imposto de renda retido na fonte. Neste mesmo sentido, colaciono o decisum abaixo, o qual demonstra que a responsabilidade pelo imposto retido permanece sendo do responsável. Ementa(s) - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IRRF. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DIRF. COMPENSAÇÃO LEGÍTIMA. Podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte ainda que não tenham sido declarados em DIRF ou recolhidos pela fonte pagadora, bastando apenas que seus beneficiários apresentem documentação hábil e idônea da sua retenção. (Processo nº 13749.000064/2008-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-001.563 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de dezembro de 2019). Deste modo, tendo ocorrido a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, não há que se exigir o pagamento do Contribuinte. (iii) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica Alega a Recorrente que os rendimentos recebidos na ação ordinária movida contra o Estado do Paraná tem natureza indenizatória e não devem ser tributados pelo imposto de renda. Ocorre que, conforme ao que se depreende da docuemntação juntada pela Recorrente para instruir o seu recurso voluntário, as verbas recebidas na referida ação ordinária referem-se a retificação de proventos, pretendendo o cálculo de gratificação por prestação do serviço em tempo integral, dedicação exclusiva e a vantagem do adicional por tempo de serviço, não somente sobre o vencimento-padrão, não se tratando, portanto, de verba indenizatória. Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.077 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010836/2007-64 Dessa forma, neste ponto merece ser mantido o acórdão a quo, por falta de previsão legal para o reconhecimento da isenção a qual a Recorrente pleiteia reconhecimento. Diante do exposto, conheço do recurso, rejeito a preliminar de decadência e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reconhecer o direito da Recorrente de compensar o imposto de renda retido na fonte. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.913978/2009-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Demonstrados no despacho decisório e nos anexos que o acompanham e integram os fatos e motivos que ensejaram o não reconhecimento parcial do direito creditório e a não-homologação, também parcial, da DCOMP, é de se rejeitar a preliminar de nulidade argüida.
Numero da decisão: 3002-001.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, por consequência, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Demonstrados no despacho decisório e nos anexos que o acompanham e integram os fatos e motivos que ensejaram o não reconhecimento parcial do direito creditório e a não-homologação, também parcial, da DCOMP, é de se rejeitar a preliminar de nulidade argüida.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Demonstrados no despacho decisório e nos anexos que o acompanham e integram os fatos e motivos que ensejaram o não reconhecimento parcial do direito creditório e a não-homologação, também parcial, da DCOMP, é de se rejeitar a preliminar de nulidade argüida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, por consequência, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 108 dos autos: Em análise no presente processo os PERDCOMP de fls. 24/99, por intermédio dos quais o contribuinte retro identificado pretendeu utilizar o saldo credor do IPI apurado no trimestre 3º/2004, no valor de R$ 5.171,79, para a extinção de débitos, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 39 78 /2 00 9- 51 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10920.913978/2009-51 Acórdão n.º 3002-001.190 S3-TE02 Fl. 1,5 Da análise do pleito resultou o Despacho Decisório de fls. 102 que deferiu em parte o direito creditório pleiteado e homologou parcialmente a(s) compensação(ões) declarada(s) a ele vinculada(s). Cientificado do despacho decisório em 20/10/2010 [fls. 21], manifestou o contribuinte a sua inconformidade em 17/11/2010, por intermédio do arrazoado de fls. 02/07, no qual alega, em apertada síntese, a nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa, em razão da falta de motivação e fundamentação do mesmo. Requer, também, a suspensão da exigibilidade do despacho decisório. Nada mais foi alegado. O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade, os documentos de fls. 08/99. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 107/111): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Demonstrados no despacho decisório e nos anexos que o acompanham e integram, com absoluta clareza, os fatos e motivos que ensejaram o não reconhecimento parcial do direito creditório e a não-homologação, também parcial, da DCOMP, é de se rejeitar a preliminar argüida, por total falta de fundamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 25/09/2013 (vide fl. 113 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 22/10/2013, Recurso Voluntário (fls. 115/119). Em seu recurso, o contribuinte repisou a argumentação de sua manifestação de inconformidade no tocante à alegada nulidade do despacho decisório. Não apresentou argumentos adicionais. Ao final, pediu a reforma da decisão recorrida para que seja declarado nulo o despacho decisório, devendo este receber a devida fundamentação fática e jurídica, reconhecer a inexistência de saldo devedor e homologar as compensações pretendidas. Juntou cópia da decisão recorrida às fls. 120/124. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10920.913978/2009-51 Acórdão n.º 3002-001.190 S3-TE02 Fl. 2 Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como se viu acima, em seu Recurso Voluntário, o contribuinte limita-se a reproduzir as mesmas razões postas em sua manifestação de inconformidade, apresentando tão somente alegação preliminar de nulidade do despacho decisório por suposta ausência de motivação. Sendo assim, por concordar com o teor da decisão recorrida, reproduzo-a a seguir, adotando-a como razão de decidir, o que faço com fulcro no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF: Alega o contribuinte, em sua defesa, a nulidade do despacho decisório, sob o argumento de falta de motivação e fundamentação, que resultaria no cerceamento do direito de defesa. Da análise dos autos verifica-se a total improcedência da alegação de violação ao amplo direito de defesa. Frise-se, de início, que os motivos do indeferimento parcial encontram-se indicados no despacho decisório, nos seguintes termos: “O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos. Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP”. Note-se que o despacho decisório enviado ao contribuinte é absolutamente claro ao explicitar, logo depois do quadro demonstrativo do valor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados que, “Para informações sobre a análise de crédito, detalhamento da compensação efetuada e identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMPDespacho Decisório". Da análise do detalhamento do crédito [fls. 103/106] que acompanha e integra o despacho decisório nota-se, no demonstrativo de créditos e débitos, a indicação dos créditos glosados a que se refere o despacho decisório, com discriminação, ao final, na planilha intitulada Relação das Notas Fiscais com Créditos Indevidos, das notas fiscais objeto de glosa e dos motivos das referidas glosas. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10920.913978/2009-51 Acórdão n.º 3002-001.190 S3-TE02 Fl. 2,5 Verifica-se, ainda, o Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível e o Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento, sendo que, relativamente a este último demonstrativo, o texto que o encabeça explicita que, Este demonstrativo tem por finalidade deixar em evidência as utilizações do saldo credor passível de ressarcimento, do trimestre de referência, nos períodos de apuração posteriores até o período em que o PERDCOMP foi apresentado. O menor saldo credor é o saldo credor passível de ressarcimento remanescente, do trimestre de referência, após as utilizações obrigatórias na dedução escritural dos débitos de IPI. Portanto, a disponibilização à interessada [mediante registro de tal informação no despacho decisório, como visto] do detalhamento do crédito [parte integrante do despacho decisório] lhe possibilitou, sim, identificar os motivos da glosa de créditos e a utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP, que resultaram na insuficiência do saldo credor pleiteado para compensar integralmente o débito indicado na(s) DCOMP(s). Revela-se, assim, a total improcedência da alegação de falta de motivação e fundamentação e de prejuízos ao exercício do direito à ampla defesa. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade arguída. Quanto ao mérito, conforme destacado no relatório, nada foi alegado, nada havendo a ser analisado, nesse sentido, por esta Relatora, por falta de instauração do litígio. Definitiva, portanto, nesse aspecto, a decisão recorrida. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, por consequência, de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.689904/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-000.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 7ª Turma da DRJ/SP1 na sessão de 16 de maio de 2012 que não homologou a compensação intentada pela interessada. A contribuinte alega que, por um equívoco recolheu o valor de alega erro de preenchimento da DCTF, e afirma que, apesar de haver efetuado o pagamento de R$ 330.306,35, o valor efetivamente devido era de apenas R$ 168.532,80, resultando em um crédito no valor de R$ 161.773,55, o qual visa a compensar. Para corroborar o alegado, anexa vários documentos. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 89 90 4/ 20 09 -1 1 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.979 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689904/2009-11 A DRJ/SP1, analisando as informações acostadas aos autos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, sob os seguintes fundamentos, transcritos abaixo: Ao confrontar as informações constantes dos bancos de dados da RFB, verifica- se que a contribuinte, em 03/04/2008, teria efetuado o seguinte pagamento e compensação relativas à retenção de IRRF JSCP (5706) de março de 2008, a totalizar R$529.651,54: (i) pagamento, no valor de R$330.306,35; e (ii) compensação, no valor de R$199.345,19, na DCOMP n° 16218.03894.030408.1.3.062094. Nas DCTF, a contribuinte foi alterando o valor do IRRF devido e as modalidades de extinção da seguinte forma: (i) na DCTF original, apresentada em 08/05/2008, o valor devido era de R$529.651,54, extinto mediante pagamento de R$330.306,35 e compensação de R$199.345,19; (ii) na DCTF retificadora, apresentada em 29/10/2009, após portanto a ciência da decisão de não homologação da compensação, o valor devido foi alterado para R$ 367.877,99, extinto mediante o pagamento de R$ 168.532,80, e a compensação de R$ 199.345,19. Na DIRF original apresentada em 26/02/2009, a contribuinte teria informado o pagamento de juros sobre o capital próprio (código 5706) no ano-calendário de 2008, no valor total de R$ 9.049.855,43, e a retenção de R$1.357.332,79, sendo que, em abril de 2008, foi informado o pagamento de JSCP, no valor de R$ 2.073.815,87, com a retenção de R$ 311.004,29. Segundo a Ficha 06A – Demonstração do Resultado da DIPJ 2009 original, apresentada em 15/10/2009, a contribuinte informou na Linha 39 a dedução de Despesas com Juros sobre o Capital Próprio, no valor de R$14.353.405,21. Não houve alteração de tal informação na DIPJ 2009 retificadora apresentada em 27/09/2011. Além da falta de comprovação da operação que deu causa à retenção e de sua escrituração, à vista dos elementos integrantes dos bancos de dados da RFB, não é possível determinar o débito de IRRF incidente sobre os pagamentos de juros sobre o capital próprio, efetuados no mês de março de 2008, e conseqüentemente, não se revela possível também a verificação da ocorrência de pagamento a maior relativo à retenção. Por todo o exposto, VOTO por JULGAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. A contribuinte, inconformada, interpôs recurso voluntário, alegando em síntese que: (i) o tema em discussão é compensação de IRRF pago indevidamente e devido a natureza tributária do imposto, ele é inerente e diretamente vinculado ao próprio contribuinte, posto que equivocada a fundamentação da decisão recorrida invocar o artigo 7°, da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.979 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689904/2009-11 (ii) a Recorrente, na condição de próprio contribuinte, recolheu em 03 de abril de 2008, conforme, o valor de R$ 330.306,35, relativo ao IRRF em respeito ao § 2°, do artigo 9°, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. (iii) a Recorrente só recebeu o informe do Banco Bradesco para composição do recolhimento do IRRF em 06 de maio de 2008 às 09:37h, conforme demonstrativo anexo ao Recurso Voluntário, e, por esse motivo teria recolhido o valor do IRRF referente ao Juros sobre Capital Próprio - JCP sobre valor estimado. (iv) o valor total estimado utilizado no recolhimento do IRRF não havia excluído os acionistas isentos e não tributados, desta forma, o "valor parâmetro" era maior que o valor real, informado posteriormente pela Instituição Financeira. (v) Após o recebimento do Despacho Decisório negando o crédito da compensação intentada, a Recorrente teria percebido o erro cometido apresentado nas DCTFs (original e retificadora), o que levou a Recorrente a realizar nova retificação na DCTF, informando o valor correto do IRRF. (vi) Os §§3° e 4°, do artigo 11, da Instrução Normativa SRF n° 583, de 20 de dezembro de 2005, a retificação é permitida, desde que o contribuinte apresente e comprove "erro de fato no preenchimento da declaração". (vii) Indica jurisprudência do CARF (Acórdãos n°. 1301-00.530, 1301-00.534 e 1301-00.535) a qual considera que uma vez comprovado o erro, a retificação da DCTF é possível, e o valor pago a maior "deve ser reconhecido". (viii) Pugna pela verdade material posto que a Recorrente de boa-fé e atendendo ao princípio contábil do conservadorismo, pagou o valor maior que o devido, e após as verificações dos valores incidentes apurados por mecanismos eficientes (comprovante da Instituição Financeira), possa pleitear o seu crédito perante o fisco, tenha seu direito mitigado. (ix) Requer: (a) seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário; (b) Seja o acórdão reformado para reconhecimento do seu direito de crédito e consequente homologação do débito requerida sem a aplicação de juros e multa moratória com o reconhecimento da Recorrente ao seu direito à compensação. É o relatório. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.979 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689904/2009-11 Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente não foi reconhecido em razão de o pagamento informado na no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação intentada. A ora Recorrente, quando da apresentação de sua manifestação de inconformidade, alegou que transmitiu a DCTF original informando, equivocadamente, tributo em montante maior que o devido, mas que ao verificar o ocorrido, retificou a DCTF de modo a corrigir o erro. Apresentou também outros documentos que suportam o aduzido. A decisão da DRJ recorrida, no entanto, julgou improcedente o pedido da ora Recorrente, justificando não haver elementos de prova suficientes para comprovação de seu direito. A Contribuinte, por meio de Recurso Voluntário, reitera seus pedidos, indicando, em sua peça recursal, os elementos de prova apresentados, que acredita serem possíveis de corroborar seu direito. Ressalta-se, preliminarmente, que o artigo 18 da Medida Provisória 2.189- 49/2001 1 , regulado pelo art. 9º, I, da IN RFB n. 1.110, de 2010 (vigente à época da prolação do acórdão recorrido), admite a retificação da DCTF após o Despacho Decisório 2 . 1 Art.18.A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. 2 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-000.979 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689904/2009-11 Nesse sentido, transcrevo parte do acórdão de n. 330201.406, julgado em 26/01/2012, de relatoria do Conselheiro José Antônio Francisco, o qual esclarece que o advento do despacho decisório não impede a retificação da DCTF, vez que o que foi analisado foi o pedido de compensação e não a própria DCTF, hipótese esta de vedação legal: (...) Atualmente, entretanto, desde as alterações introduzidas pela Medida Provisória n o 2.18949, de 23 de agosto de 2001, art. 18, a DCTF retificadora, quando admitida, tem os mesmos efeitos da original (art. 9º, I, da IN RFB n o 1.110, de 2010). De acordo com a IN citada acima, que é a mais recente, somente não seriam admitidas para reduzir o tributo declarado as DCTF retificadoras relativas a tributos cuja cobrança tenha sido enviada à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. Obviamente, não foi o que ocorreu nos presentes autos, uma vez que o procedimento eletrônico referiu-se à declaração de compensação e não à DCTF. Portanto, o despacho que não homologou a compensação não impedia a DCTF retificadora, que, por sua vez, substituiu completamente a original. Para que não houvesse tal situação, a Receita Federal teria que prever que o despacho de não homologação da declaração de compensação, baseado na inexistência de saldo de crédito pela sua alocação a débito declarado em DCTF, fosse causa de não admissão da DCTF. Como não é, a DCTF retificadora apresentada alterou a situação jurídica anteriormente constatada pelo despacho decisório, de que inexistiria indébito pela ausência de saldo de crédito. Diante do quadro acima exposto, conclui-se que, primeiramente, as compensações foram não homologadas corretamente, de acordo com os fatos existentes à época do despacho decisório. O acórdão de primeira instância considerou não demonstrado o direito de crédito, no que tem razão, mas, com a retificadora, o ônus de prova não era mais do sujeito passivo. Dessa forma, tal indébito tem que ser devidamente apurado pela autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência é que eventualmente poderá ser denegada a compensação. parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1177, de 25 de julho de 2011) § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-000.979 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689904/2009-11 Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que o fisco apure os indébitos, mediante procedimento de diligência, para, então, o parecer ser submetido ao exame da seção competente da delegacia de origem, que deve novamente apreciar a compensação. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para determinar a apuração da liquidez e certeza do crédito da Interessada pela autoridade fiscal, submetendo-se a homologação das compensações a novo despacho decisório. Diante do exposto e dos documentos acostados aos autos, entendo que o pedido da Recorrente é factível e sua análise carece de aprofundamento. Por esse motivo, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, remetendo-se os autos à Unidade de Origem, para que se manifeste acerca da exatidão do crédito alegado, à luz das informações prestadas pela contribuinte na DCTF retificadora, da DIPJ apresentada, bem como dos documentos relativos ao pagamento da JCP e dos demais elementos disponíveis nos sistemas informatizados mantidos pela Receita Federal, ou cujo acesso lhe seja franqueado. Na sequência, cientificar o contribuinte do teor do relatório elaborado e intimá-lo a se manifestar no prazo de 15 dias, caso assim o desejar. Após a realização da diligência, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.000970/00-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de Apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO-PRESUMIDO. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. A exportação de produto não-tributado (NT) não confere direito ao crédito-presumido de IPI relativamente aos insumos empregados em sua fabricação. CRÉDITO-PRESUMIDO DE IPI. SUSPENSÃO DO INCENTIVO ENTRE 1º DE ABRIL E 31 DE DEZEMBRO DE 1999 O fato gerador do crédito-presumido é a exportação de produtos fabricados com insumos adquiridos no mercado interno: assim, a exportação de produtos realizada no primeiro trimestre de 2000, ainda que fabricados com insumos adquiridos entre 1º de abril e 31 de dezembreo de 1999, faz jus ao crédito-presumido decorrente das aquisições dos respectivos insumos. CRÉDITOS DE ICMS REGISTRADO EM CONTA REDUTORA DO ATIVO CIRCULANTE Os créditos de ICMS, PIS e Cofins registrados em contas redutoras do ativo, circulante não geram crédito-presumido do IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. Homologa-se a compensação da parte do ressarcimento do crédito-presumido do IPI reconhecido, extinguindo-se os débitos fiscais declarados até o limite apurado, exigindo-se os débitos remanescentes não-extintos pela homologação. ESTOQUES FINAIS DOS 1º, 2º e 3º TRIMIESTRES DE 2000. EXCLUSÃO. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não-suscitada em primeira instância, exceto quando devam ser reconhecidas de ofício. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-000.742
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Rodrigo Pereira Mello e Maria Teresa Martrinez López, quanto à aquisição de insumos de pessoas físicas.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Numero do processo: 10880.679906/2009-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 26/12/2005 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova, que continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito.
Numero da decisão: 9303-008.177
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0520.17358.3EJK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.679906/2009­93  Acórdão n.º 9303­008.177  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte,  admitido  mediante  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Câmara  competente  do  CARF, contra o Acórdão 3401­004.135, cuja ementa se transcreve, na parte de interesse:  (...)  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que  deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as  suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito  creditório pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.  O contribuinte, em síntese, entende que as decisões a quo ao dispensarem a  realização de diligências prejudicaram seu direito de defesa, enquanto, assevera, "se poderia  (e  se  deveria)  ter  realizado  quantas  diligências  fossem  necessárias  para  confirmação  do  direito  alegado".  Ademais,  consigna  que  "trouxe  aos  autos  prova  documental  fiscal  suficiente  para  demonstrar  que  faz  jus  à  compensação  pleiteada,  inclusive,  a  DCTF  retificadora  e os  espelhos  de  arrecadação  relativos  aos  valores  recolhidos  a maior  ou  de  forma  indevida,  sendo  certo  que  a  correção  do  procedimento  com  a  identificação  da  natureza, valor e origem do crédito fiscal não pode ser desprezada por este E. Conselho".  E finaliza sua articulação no sentido de que, nos termos do paradigma, em  havendo  retificação  a  posteriori  da  declaração,  caberia  ao  Fisco  apurar  a  retidão  dos  créditos, e não mais ao contribuinte, um vez que a DCTF retificadora quando admitida, teria  os mesmos efeitos da original, "transferindo o ônus da prova da regularidade dos créditos  do  sujeito  passivo  para  a  fiscalização".  Com  base  nessa  premissa,  argui  ser  o  despacho  decisório  carecedor  da  devida  fundamentação,  acrescendo  que  teria  havido  violação  aos  princípios da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade.  Alfim, pede a reforma do recorrido e "a imediata baixa em diligência do caso em tela, a fim  de apurar a regularidade dos créditos em questão".  Em  contrarrazões,  a  Fazenda Nacional  alega  que  o  recurso  não  deve  ser  conhecido por que o especial não teria demonstrado qual legislação teria sido interpretada de  forma diferente e que o especial  teria como fim único o "revolvimento do conjunto fático­ probatório". No mérito, com arrimo no art. 373 do CPC/2015, consigna que o ônus da prova  no caso é do contribuinte quanto a fato constitutivo de seu direito, pelo que, com arrimo em  farta jurisprudência do CARF que colaciona, postula que seja negado provimento ao recurso.  Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0520.17358.3EJK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.679906/2009­93  Acórdão n.º 9303­008.177  CSRF­T3  Fl. 4          3  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.146, de  21/02/2019, proferido no julgamento do processo 10880.679804/2009­78, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.146):  "Entendo  que  o  recurso  deva  ser  conhecido.  Embora  com  razão  a  douta  Procuradoria  no  sentido  de que não  restou  demonstrada  a  divergência  com base  em distinta  interpretação  de  legislação  em  específico,  o  fato  é  que  o  recorrido  e  o  paragonado  dão  entendimento díspares a mesmo fato, pelo que entendo que esta CSRF deva manifestar­se no  sentido de uniformizar a jurisprudência desta Corte Administrativa.  A questão  é  exclusivamente  de  direito,  e, mais  especificamente,  em quem  recai  o  ônus da prova em processos de repetição de indébito/compensação. O pleito do contribuinte é  absolutamente ilíquido. Veja­se o que alegou em sua manifestação de inconformidade, quando  restou delimitada a lide:  Com efeito, a partir de meados de 2006, a Impugnante constatou ter  efetuado  o  recolhimento  a  maior  de  inúmeros  impostos  e  contribuições incidentes sobre operações de remessa ao exterior de  royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computados, bem como pela contraprestação de serviços técnicos e  administrativos,  recolhimentos  estes  realizados  desde  o  ano­ calendário de 2004.  Assim é que, por possuir elevada quantia creditícia perante a RFB a  título  de  IRRF,  CIDE,  PIS­importação,  COFINS­importação,  a  Impugnante optou por quitar débitos de COFINS (código de receita  2172), referentes ao período de apuração do ano­calendário de 2006  e  2007,  mediante  procedimento  de  compensação  com  os  créditos  mencionados.  ...  Assim,  como  base  nessas  alegações  absolutamente  genéricas  quanto  aos  fatos  supostamente  ensejadores  dos  indébitos,  o  contribuinte,  consoante  informado  em  sua  peça  contestatória vestibular, teria procedido a outros 147 pedidos de repetição/compensação.  Ou  seja,  uma  empresa  do  porte  da  recorrente  alega  ter  créditos  absolutamente  ilíquidos, retifica sua DCTF e avisa, Fisco trate de provar o que eu estou declarando. Com a  devida vênia, chega a ser risível a postura da recorrente, para dizer o mínimo.  Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0520.17358.3EJK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.679906/2009­93  Acórdão n.º 9303­008.177  CSRF­T3  Fl. 5          4  Esta  Turma  tem  firme  jurisprudência  em  casos  de  repetição/ressarcimento,  cumulado ou não com declaração de compensação, que o ônus da prova é do contribuinte. E  isso tem com fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  E  o  contribuinte  alega  ainda  vício  no  despacho  decisório  que  denegou  o  pedido  justamente  pela  sua  total  iliquidez  ante  a  absoluta  ausência  de  comprovação  do  crédito  alegado.  Portanto,  absolutamente  descabido  o  argumento  de  que  ao  retificar  a  DCTF,  desacompanha  de  qualquer  elemento  probatório  do  alegado  direito,  o  ônus  probatório  fica  revertido, tendo o Fisco que provar que o direito alegado é bom.  Como  já  decidimos  em  variados  julgados,  nada  obsta  à  retificação  das  DCTF,  mesmo que efetuada após o despacho decisório1, mas, porém, ela por si só não tem o condão  de  comprovar  o  alegado  indébito.  Veja­se,  a  propósito,  decisão  unânime  em  que  a  ora  recorrente era parte no Acórdão 9303­006.937, de 13/08/2018, de relatoria da Dra. Érika Costa  Camargo Autran:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.   A  apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do  Despacho  Decisório  não  é  condição  para  a  homologação  das  compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  através  de  documentos  contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  O decidido no Acórdão 9303­007.458, de 20/09/2018, de minha relatoria, perfilhou  mesmo entendimento. Veja­se sua ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  ou  não  com  declaração  de  compensação.  Recurso Especial do Procurador parcialmente provido.  Portanto, escorreita a r. decisão, a qual deve ser mantida.                                                              1 Nesse sentido, Acórdão 9303­006.977, de 13/06/2018, de relatoria do Dr. Rodrigo Pôssas, em que a recorrente  igualmente era parte:  DCTF. RETIFICAÇÃO. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  impedimento à  retificação da DCTF, ainda que efetuada e  transmitida depois de o contribuinte  ter sido  intimado do despacho decisório que não reconheceu a certeza e liquidez do crédito financeiro reclamado.  DCTF RETIFICADORA. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Demonstrado e provado que a DCTF retificadora não comprovou o indébito reclamado pelo contribuinte, ou seja,  a certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado na compensação, mantém­se a não homologação da Dcomp.    Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0520.17358.3EJK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.679906/2009­93  Acórdão n.º 9303­008.177  CSRF­T3  Fl. 6          5  CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  nego­lhe  provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado conheceu do Recurso  Especial do contribuinte e, no mérito, negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0520.17358.3EJK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 18/03/2019 09:46:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 18/03/2019. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 21/03/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0520.17358.3EJK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 6EABFF7B5D2C4CD6BD68B3AE51B6501DBEFAECB5A67D305036BE120571519C79 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.679906/2009-93. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10735.903326/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Numero da decisão: 3302-008.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10735.903325/2012-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargado, impõe- se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10735.903325/2012-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.281, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão em questão, que negou provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 33 26 /2 01 2- 00 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.903326/2012-00 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS [...] PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado A Embargante alega uma série de omissões no acórdão acima citado. Contudo, apenas a omissão relativa à ilegalidade da capitalização de juros foi acolhida, nos termos do despacho de admissibilidade de embargos que integra os autos. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.281, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Os embargos de declaração teve o exame de admissibilidade processado regularmente, dele tomo conhecimento. Conforme noticiado anteriormente, os Embargos de Declaração foram admitidos para sanar a omissão quanto à ilegalidade da capitalização de juros. De fato, o acórdão embargado não se pronunciou sobre tema, merecendo, assim, o pronunciamento. No recurso voluntário, a recorrente alega que houve a capitalização dos juros e que essa prática é ilegal. Conforme noção cediça, não cabe aos tribunais administrativos a análise de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei vigente, em respeito ao princípio da jurisdição uma. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.903326/2012-00 A impossibilidade do CARF analisar inconstitucionalidade de lei já foi analisado com profundidade no capítulo recursal referente à aplicação da multa de mora, contido no acórdão embargado. Apenas reitero que, pelo Enunciado de Súmula CARF nº 02, o CARF pode se pronunciar acerca de inconstitucionalidade de lei. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, para negar provimento ao capitulo recursal referente à “capitalização de juros”. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13889.720163/2017-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão se omitir sobre ponto em relação ao qual deveria ter se pronunciado a Turma e apresentar erro material que acarrete contradição entre a decisão e seus fundamentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados como isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e que atenda a todos os requisitos legais.
Numero da decisão: 2001-002.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e contradição apontadas pela embargante e retificar o decidido no Acórdão nº 2001-000.314, de 28/02/2018, para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão se omitir sobre ponto em relação ao qual deveria ter se pronunciado a Turma e apresentar erro material que acarrete contradição entre a decisão e seus fundamentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados como isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e que atenda a todos os requisitos legais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e contradição apontadas pela embargante e retificar o decidido no Acórdão nº 2001-000.314, de 28/02/2018, para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

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OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão se omitir sobre ponto em relação ao qual deveria ter se pronunciado a Turma e apresentar erro material que acarrete contradição entre a decisão e seus fundamentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados como isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e que atenda a todos os requisitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e contradição apontadas pela embargante e retificar o decidido no Acórdão nº 2001-000.314, de 28/02/2018, para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 9. 72 01 63 /2 01 7- 62 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.476 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720163/2017-62 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração (e-fls. 44/47) opostos pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional – PGFN em face do Acórdão n° 2001-000.314, proferido em sessão virtual, não presencial, de 28/02/2018, pela 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF (e-fls. 35/40), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2014 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O contribuinte apresentou documentação comprovando doença grave, fazendo jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em razão de aposentadoria ou pensão. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, para efeito de comprovação das moléstias enumeradas na Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV, conforme Súmula 598 do STJ. INTERPRETAÇÃO LITERAL CASOS DE ISENÇÃO. ART. 111, II DO CTN. APLICAÇÃO. A interpretação literal que dispõe o art. 111, inciso II do CTN, visa impedir que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes, mas para saber se o caso em questão é o caso previsto em lei se utiliza o processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma e do exame da prova. Os embargos de declaração foram admitidos pelo Presidente desta Turma Extraordinária, nos termos do Anexo II, art. 65, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, tendo em vista a ocorrência de omissão na aplicação da Súmula nº 63 deste Conselho e da contradição existente no comando do Acórdão, que negou provimento ao recurso voluntário, quando na verdade tanto as ementas, quanto o dispositivo caminharam no sentido de dar provimento ao recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.476 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720163/2017-62 Os embargos preenchem os pressupostos de admissibilidade e, portanto, devem ser conhecidos. Escopo do julgamento A delimitação do julgamento nos embargos de declaração admitidos são: a) Omissão na aplicação da Súmula CARF nº 63; e b) Contradição entre o comando do acórdão CARF e sua ementa e dispositivo. Da alegada omissão Cientificada da decisão, a PGFN opôs, tempestivamente, embargos de declaração, no qual destacamos os seguintes trechos: Em detrimento da aplicação da Súmula deste e. Conselho, entendeu o colegiado pelo aproveitamento do enunciado da Súmula 598 do STJ que, no entanto, é específico para as hipóteses em que o contribuinte judicializa a questão atinente ao reconhecimento da moléstia grave, ou seja, para decisões judiciais, que não é o caso dos autos. Por outro lado, a Súmula CARF nº 63 versa exatamente sobre a situação posta nos autos e o colegiado, sobre ela, nada disse. Importante salientar que os Conselheiros do CARF são obrigados a observar as suas súmulas, nos termos do artigo 45, VI, do Regimento Interno atual: O Acórdão embargado, como bem demonstrado pela Douta Procuradoria Geral, formula suas convicções de decidir, pautando-se pela Súmula 598 do STJ, em detrimento da Súmula CARF nº 63, in verbis: “Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” Por óbvio, que havendo Súmula proferida por este Conselho acerca de determinada matéria, as mesmas serão de observância obrigatória pelos seus Membros, vinculando seus entendimentos aquele dispositivo, conforme dispõe o artigo 45, VI do RICARF. Verificamos que consta dos autos Laudo Médico (e-fls. 27), que entretanto não atende aos requisitos exigidos na legislação, conforme avaliação do relator no voto vencido do acórdão original embargado, com a qual me alinho. Desta forma, entendo que assiste razão a embargante devendo ser mantida a infração pela classificação indevida de rendimentos tributáveis como isentos. Da alegada contradição Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.476 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720163/2017-62 A embargante alega, também, a ocorrência de pequena contradição no r. julgado uma vez que o entendimento da maioria do colegiado foi por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, sendo que no resultado do julgamento constou o seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro...” Neste ponto, também assiste razão a embargante devendo o texto do comando do Acórdão embargado ser corrigido para o texto abaixo transcrito, extraído da ata da reunião de julgamento do dia 28/02/2018: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (Relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes.” Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos e, no mérito, ACOLHO os aclaratórios, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e contradição apontadas pela embargante e retificar o decidido no Acórdão nº 2001-000.314, de 28/02/2018, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13657.001924/2008-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS E PLANOS DE SAÚDE Cabe ao contribuinte mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos comprovar a efetividade das despesas médicas lançadas em sua declaração de ajuste anual para poder afastar a glosa da dedução.
Numero da decisão: 2003-001.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), acórdão nº 09-25-159, de 10/07/2009 (e-fls. 197/211), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento que se encontra adunado aos autos (e-fls. 15/19). Intimado da referida decisão em 03/08/2009, por meio de aviso de recebimento (e-fls. 216), o sujeito passivo, por intermédio de representante legal que se encontra devidamente investido (e-fls. 219), interpôs recurso voluntário em 01/09/2009 (e-fls. 223/229), no qual, após historiar os fatos a partir do lançamento até o julgamento de primeira instância, vem afirmar não concordar com a manutenção da exigência por parte da autoridade de piso tendo em vista que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 00 19 24 /2 00 8- 16 Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.959 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.001924/2008-16 1. Que está juntando ao seu recurso voluntário cópias dos extratos bancários e planilha com a indicação dos correspondentes pagamentos; 2. Critica a exigência formulada pela autoridade lançadora ao exigir a efetiva comprovação dos pagamentos já que existem os recibos anexados; 3. Que os agentes da Receita Federal estão a exigir sem base legal a apresentação de extratos bancários comprovando os pagamentos das despesas deduzidas na declaração de ajuste anual; 4. Que a conta corrente bancária é em conjunto com o seu esposo; 5. Que a planilha ora anexada demonstra cada pagamento que foi efetuado aos respectivos profissionais; 6. Que não seria responsabilidade da recorrente em provar que os recibos que foram emitidos pelos profissionais são verdadeiros; 7. Cita dispositivos da CR/88 que entende embasar a sua pretensão recursal; 8. Afirma que norma de caráter infraconstitucional não pode alargar a ideia que se encontra plasmada na CR/88, sendo a Instrução Normativa uma norma que se encontra hierarquicamente inferior à mesma; 9. É o que importa relatar. Alfim, pede desta autoridade (e-fls. 228/229): III - CONCLUSÃO: À vista do acima exposto, demonstrada a Insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. O recorrente colacionou ao presente recurso voluntário os documentos constantes às e-fls. 233/285. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.959 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.001924/2008-16 O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, bem como estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada no presente recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquela atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos gastos que teriam sido realizados com diversos profissionais de saúde importando no montante de R$ 19.236,00. “(...) O prazo para a apresentação da prova documental também é de 30 (trinta) dias a partir da formalização da pretensão fiscal – pois os documentos da defesa do contribuinte devem ser juntados à impugnação – sob pena de preclusão (art. 16, § 4º) exceto nos casos excepcionados no próprio dispositivo (ocorrência de força maior, comprovação de fatos referentes a direito superveniente ou contraposição de fatos ou razões trazidas posteriormente aos autos). No entanto, a jurisprudência administrativa dos CARF, tem admitido a juntada de documentos essenciais para o julgamento da lide, antes do julgamento, aplicando-se, nesse caso, o art. 38 da Lei 9.784/1999” (James Marins. Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial. Revista dos Tribunais, 2016, p. 261/262). Despesas Médicas/Odontológicas/plano de saúde Afirmou a autoridade de piso ao fundamentar o seu voto enfrentando a presente questão, que fica adotado de acordo como previsto no art. 57, § 3º, do RICARF (e-fls. 61/64): Da documentação apresentada, inicialmente, pela fiscalizada, quando intimada para tal, a autoridade fiscal considerou como comprovadas as despesas declaradas como pagas ao plano de saúde, vinculado à Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais, no valor de RS 5.428,32, ao dentista Luiz Renato de Castro Toledo, na importância de R$ 1.500,00, ao Methodos - Laboratório de Análises Clínicas e Hematologia Ltda, na quantia de R$ 20,00 e à fisioterapeuta Lígia Maria Junho Reis Lacerda, na importância de R$ 2.500,00. Assim, dos R$ 28.684,32 lançados como dedução de despesas médicas, considerou-se comprovada a importância de R$ 9.448,32, glosando-se a diferença de RS 19.236,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento. Mediante o Termo de Intimação Fiscal, à fl. 65, expedido em 20/6/2008 e cientificado em 24/6/2008 (AR fl. 66), exigiu-se da contribuinte a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento, de "documentos que comprovem o efetivo pagamento aos profissionais abaixo relacionados, cujos recibos já foram apresentados por Vossa Senhoria, juntando cópias de cheques, ordens de pagamentos, transferências, extratos bancários, entre outros, nos quais fiquem demonstrados os efetivos desembolsos", [grifei] Foram os seguintes os profissionais listados pelo auditor-fiscal: Luis Henrique Sales Oliveira (fisioterapeuta - R$ 4.000,00), Elaine Gomes Reginaldo (psicóloga -R$ Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.959 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.001924/2008-16 5.000,00), Luiz Renato de Castro Toledo (dentista - R$ 3.815,00), Ana Maria da Silva (dentista - R$ 4.391,00) e Paula Beatriz da Silveira (dentista - RS 2.030,00). A autoridade lançadora glosou as deduções de despesas médicas, no montante R$ 19.236,00, sob o nrgumenlo de que a contribuinte não comprovou o efetivo pagamento daqueles gastos, de acordo com a Complementação da Descrição dos Fatos de íl 8. Depreende-se, dos dispositivos anteriormente transcritos, que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Portanto, revela-se equivocado o entendimento de que os recibos/notas fiscais são suficientes c hábeis para a comprovação dos pagamentos e lisura das deduções pleiteadas. Esta não é a córrela interpretação do dispositivo legal acerca do tema. A indicação de que o recibo/nota fiscal deve conter o nome, endereço c número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço refere-se apenas aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados esses baseados na documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificação e a comprovação dos pagamentos. Tanto que se admite o cheque nominativo compensado como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao Fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o art. 80 do RIR/99. Documentos de natureza particular, por si sós, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento, mormente quando não constitui prova de transferência de numerário relativo à efetiva prestação de serviço que permita a dedução a título de despesa médica. Dessa forma, compete ao beneficiário das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante do comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim a época cm que o gasto ocorreu, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. (NEGRITEI E SUBLINHEI). Em princípio, portanto, admitem-se como provas de pagamentos os ecibos/notas fiscais fornecidos, desde que, obviamente, atendam em todos os seus aspectos aos requisitos de formalidade exigidos na legislação que trata da matéria. Todavia, repise-se, pode a autoridade fiscal, visando formar sua convicção, exigir outros meios complementares de provas, em relação a todas ou a algumas despesas declaradas, o que foi feito pela Fiscalização, quando se intimou a contribuinte a comprovar, também, a efetividade do pagamento das despesas médicas declaradas e listadas pela Fiscalização, mediante o Termo de Intimação Fiscal de fl. 65, expedido em 20/6/2008 e cientificado em 24/6/2008 (AR fl. 66). Com a finalidade de atender ao demandado pela Fiscalização, a contribuinte apresentou, por meio de cópias, os extratos bancários de fls. 69/86. Desses extratos, os de fls. 82/86 não foram considerados porque o titular da conta é o Sr. Victor Mariosa. Não há indicação do Banco de se tratar de conta conjunta com a Sra. Maria Aparecida Silva Mariosa (ora impugnante). Nesse aspecto, a questão se encerra. Já, os extratos bancários de fls. 69/81, de titularidade conjunta entre a notificada e o Sr. Victor Mariosa, entendo que eles foram analisados pelo auditor-fiscal, o qual não encontrou nenhuma coincidência, ou aproximação razoável, entre datas e valores dos saques/retiradas/chs.compensados neles expressos e os constantes dos recibos de fls. 14/35. Esta relatora procedeu à mesma análise e chegou à mesma conclusão da autoridade lançadora. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.959 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.001924/2008-16 Vale ressaltar que recibos de fls. 16/17, 19/21 e 34/35 emitidos por Paula Beatriz da Silveira, Luiz Renato de Castro Toledo e Reginaldo Tadeu D. de Oliveira, respectivamente, sequer informam o dia do suposto pagamento. A interessada, por sua vez, ao enviar os citados extratos bancários não indicou neles qualquer movimentação que pudesse estar vinculada aos alegados pagamentos das despesas médicas, como era de se esperar. E tampouco informou qual o seu percentual de participação na citada conta conjunta. O valor glosado, na monta de RS 19.236,00, se efetivamente correspondesse a pagamentos de despesas médicas, indubitavelmente, deixaria marcas na movimentação financeira da interessada, o que não restou efetivamente demonstrado. Entendo, pelo exposto, que os indigitados extratos bancários não atenderam ao fim pretendido pela fiscalizada, razão pela qual a motivação do lançamento é realmente aquela enunciada na Complementação da Descrição dos Fatos de fl. 8. Cabe aqui ressaltar uma noção básica da teoria da prova no âmbito administrativo. Na busca da verdade material, o julgador forma seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. O julgador administrativo não está adstrito a uma pré-eslabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo firmar sua convicção a partir do cotejo de elementos de variada ordem - desde que estejam esses, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Assim é no processo administrativo fiscal, porque nesta seara, a comprovação fática do ilícito raramente é passível de ser produzida por uma prova única, isolada. No âmbito dos ilícitos de ordem tributária dificilmente ter-se-á um documento que ateste, isolada e inequivocamente, a prática de tais ilícitos; a prova única, aliás, só seria Nesse contexto, tem-se que nos termos dos arts. 15 e 16, inc. III, e §§ 4 o e 5°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação conferida pelo art. I o da Lei n° 8.748/93 e pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, compete ao(à) interessado(a) instruir a impugnação com os documentos em que se apoiar, bem assim mencionar os motivos de falo e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas documentais que possuir. Façamos, por necessário, com vista a uma melhor exegese, uma breve digressão pelos atos que tratam da matéria em questão. Preliminarmente, a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.959 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.001924/2008-16 despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.959 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.001924/2008-16 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador, cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra devidamente insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, que poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o pagamento. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-001.959 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.001924/2008-16 Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos, é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme”. Posto isso, não tendo trazido o recorrente em sede de recurso voluntário nenhum documento apto a fazer prova em seu socorro, já que os elementos que foram trazidos juntamente ao presente recurso voluntário não serem suficientes para malferir a decisão proferida pela autoridade de piso, destarte, tenho que o acórdão que ora está sendo vergastado não merece reparos, devendo o mesmo permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões fáticas e jurídicas. Dessa forma, compete ao beneficiário das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante do comprovante c/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim a época em que o gasto ocorreu, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. (NEGRITEI E SUBLINHEI). Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-001.959 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.001924/2008-16 (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital

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