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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8322369 #
Numero do processo: 10830.915379/2011-04
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA RECURSAL. Se o Recurso Especial apresentado é inócuo para o deslinde da matéria, não deve ser conhecido por insuficiência recursal. O acórdão recorrido teve dois fundamentos para o seu desprovimento, a discussão de um dos tópicos em sede de recurso especial, ainda que este fosse provido, seria insuficiente para alterar o seu resultado. Diante disso o não conhecimento.
Numero da decisão: 9101-004.803
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.915387/2011-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA RECURSAL. Se o Recurso Especial apresentado é inócuo para o deslinde da matéria, não deve ser conhecido por insuficiência recursal. O acórdão recorrido teve dois fundamentos para o seu desprovimento, a discussão de um dos tópicos em sede de recurso especial, ainda que este fosse provido, seria insuficiente para alterar o seu resultado. Diante disso o não conhecimento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.915387/2011-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9101-004.802, de 03 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 53 79 /2 01 1- 04 Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.803 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.915379/2011-04 Trata-se de processo julgado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção deste Conselho, quando foi negado provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos. Houve interposição de Embargos de Declaração pelo contribuinte, que de acordo com o despacho de admissibilidade, não foi dado seguimento, pois como mencionou o próprio embargo, como é caso de entendimento jurisprudencial divergente, o recurso apropriado é o Especial. Inconformada, a Contribuinte interpôs Recurso Especial, com fulcro no art. 67, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), alegando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de apresentação de novos documentos no Recurso Voluntário. Em despacho de admissibilidade, o Recurso da contribuinte foi admitido, nos seguintes termos: “ Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado (destaques do original transcrito)”. Devidamente intimada, a PGFN apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da contribuinte, alegando os seguintes pontos: a exigência do devido processo legal encontra-se relacionada com o princípio da legalidade, a se exigir que o procedimento a ser adotado para a consecução dos fins a que visa o processo estejam previstos em lei; se há expressa vedação legal, impossibilitando a juntada de documentos em fase recursais, salvo em hipóteses excepcionais, não é dado ao julgador fazer “tabula rasa” da lei, a pretexto de se invocar um determinado princípio processual; ao órgão administrativo não é dado deixar de aplicar a norma pertinente à matéria, sob pena de reconhecer implicitamente a sua inconstitucionalidade, o que é vedado pela Súmula n. 2 do CARF; não estamos diante de um mero rigorismo ou apego processual, mas, sim, visando prestigiar a norma cogente em vigor e que deverá ser aplicada; uma vez que no caso em tela, não estamos diante de nenhuma das hipóteses autorizadoras de juntada de documentos em fase recursal, tais provas deveriam ter sido rejeitadas ou até mesmo desentranhadas, com o improvimento do recurso voluntário. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.803 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.915379/2011-04 voto consignado no Acórdão nº 9101-004.802, de 03 de março de 2020, paradigma desta decisão. Breve Síntese: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 013537685 emitido eletronicamente em 02/12/2011, fl. 40, referente à declaração de compensação Dcomp nº 33091.41923.241008.1.3.040401 transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) na referida Dcomp com crédito de IRPJ, código de receita 3373, no valor original na data de transmissão de R$ 11.676,77, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 29/09/2006 (R$ 122.782,61). 2. De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF descrito na Dcomp acima identificada, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na Dcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. 3. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 4. Cientificado da decisão em 21/12/2011, conforme documento de fl.78, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls.2/23, em 19/01/2012, alegando, em síntese, que: - na DIPJ do ano-calendário de 2006 e DCTF de setembro de 2006 originais, não foram levadas em consideração algumas despesas que mudariam a base de cálculo do IRPJ; - o lucro demonstrado à época foi de R$ 1.464.828,66 quando o correto no 2º trimestre de 2006 seria de R$ 1.324.312,71. - consequentemente, o montante correto devido a título de IRPJ seria de R$325.078,17 e não R$ 360.207,15, conforme demonstrado na DIPJ. Ou seja, foram pagos indevidamente R$ 35.128,98, sendo que em cada uma das três cotas o valor pago a maior é de R$ 11.676,77. - tais valores poderão ser evidenciados por meio da análise da DIPJ 2007 retificadora e da DCTF de setembro de 2006 retificadora juntadas aos autos. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Mantém-se o despacho decisório se não comprovado o direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.803 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.915379/2011-04 A Contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo alegando, em síntese, que no ano-calendário em discussão, não obstante tenha sido aprovada a distribuição de juros sobre o capital próprio (JCP), referidos valores não haviam sido contabilizados e declarados nas apurações dos respectivos tributos. Anos depois, ao verificar tal situação, a empresa então contabilizou os JCP, procedendo ao recolhimento do respectivo IRRF. Junta, então, documentos demonstrando o cálculo do JCP, Razão das contas demonstrando a contabilização extemporânea, comprovante de recolhimento do IRRF, memória de cálculo do IRPJ e da CSLL conforme a apuração "antiga" e respectivos comprovantes de recolhimento, memória de cálculo do IRPJ e CSLL retificadas e alteração contratual referente ao aumento do seu capital social. A Turma a quo também negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte pois entendeu que se operou a preclusão contra o contribuinte. Não houve nenhuma das hipóteses de exceção previstos no art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, bem como não ocorreu a comprovação adequada de seu direito, uma vez que não foram juntados aos autos qualquer documento societário referente à deliberação dos JCP. Assim, mesmo que se admitisse a análise da documentação juntada e a supressão de instância daí decorrente, não seria possível verificar a procedência das alegações da Contribuinte. Recurso Especial da Contribuinte Conhecimento De se ressaltar inicialmente, que não houve nenhuma objeção por parte da PGFN com relação ao conhecimento. Entretanto, numa análise mais minuciosa, de se ressaltar que o acórdão recorrido ao embasar seu voto tratou não só acerca da preclusão, mas também realizou uma análise acerca das provas apresentadas e assim por insuficiência de provas entendeu que o recurso voluntário não deveria ser provido. Veja o trecho abaixo, do acórdão recorrido, após a análise da preclusão: Cumpre notar que, mesmo que assim não fosse, a Recorrente não logra sequer comprovar adequadamente seu direito, já que não foi juntado aos autos qualquer documento societário referente à deliberação dos JCP. Assim, mesmo que se admitisse a análise da documentação juntada e a supressão de instância daí decorrente, não seria possível verificar a procedência das alegações da Contribuinte. Dessa forma, o recurso especial da contribuinte se revela insuficiente já que, mesmo que, por hipótese, fosse dado provimento à questão da preclusão, de nada adiantaria, já que as provas documentais apresentadas já se mostraram insuficientes para o deslinde da questão. Ou seja, seria Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.803 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.915379/2011-04 totalmente inócuo, pois apesar de tratar da preclusão em si, o acórdão recorrido já analisou a própria documentação e o rechaçou. Ademais, os embargos de declaração apresentados não tratou disso, da insuficiência de provas, e sim apenas da preclusão. Por todo o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso especial da contribuinte. Conclusão Diante do exposto, NÃO conheço do RECURSO ESPECIAL da contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8312933 #
Numero do processo: 16592.720136/2016-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 PRELIMINAR - NULIDADE DECISÃO DRJ A decisão da DRJ não se omitiu quanto aos pontos abordados pelo contribuinte. Ainda, para que a nulidade seja acolhida, deve ser comprovada o prejuízo para o contribuinte. PRELIMINAR - NULIDADE - VÍCIO DO AUTO DE INFRAÇÃO O auto de infração lavrado em face do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto nº 70.235/72 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 PRELIMINAR - NULIDADE DECISÃO DRJ A decisão da DRJ não se omitiu quanto aos pontos abordados pelo contribuinte. Ainda, para que a nulidade seja acolhida, deve ser comprovada o prejuízo para o contribuinte. PRELIMINAR - NULIDADE - VÍCIO DO AUTO DE INFRAÇÃO O auto de infração lavrado em face do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto nº 70.235/72 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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Ainda, para que a nulidade seja acolhida, deve ser comprovada o prejuízo para o contribuinte. PRELIMINAR - NULIDADE - VÍCIO DO AUTO DE INFRAÇÃO O auto de infração lavrado em face do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto nº 70.235/72 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 01 36 /2 01 6- 22 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.377 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.720136/2016-22 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  Preliminarmente, há vício de nulidade no auto de infração vez não foram cumpridos os requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72;  As GFIP foram entregues espontaneamente, sem qualquer intimação Decreto nº 70.235/72;do Fisco;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  violação de princípios constitucionais, dentre os quais publicidade, motivação do ato administrativo, razoabilidade, não confisco, boa-fé;  a decadência atingiu o crédito tributário;  nulidade da decisão de piso, por violação do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72; É o relatório. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.377 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.720136/2016-22 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Preliminares – nulidade do auto de infração e da decisão da DRJ O processo administrativo fiscal é garantia constitucional do contribuinte, de forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito do Poder Público. Como reza a CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento. Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.377 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.720136/2016-22 intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração ,quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação, conforme se vê pelos artigos 15 e 33 do Decreto retro mencionado, aqui colacionados: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Quanto ao requerimento de nulidade do auto de infração, não há qualquer violação aos requisitos elencados no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Além dos requisitos supracitados, para que o auto de infração padeça de nulidade, há de verificar a ocorrência de alguma hipótese elencada no artigo 59 do mesmo diploma legal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Dito isto, afasto as preliminares suscitadas. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.377 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.720136/2016-22 Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não há que se falar em decadência no presente processo. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-004.377 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.720136/2016-22 obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32- A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-004.377 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.720136/2016-22 Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10805.723590/2015-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.506
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 35 90 /2 01 5- 25 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.506 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723590/2015-25 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.506 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723590/2015-25 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.506 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723590/2015-25 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.506 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723590/2015-25 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 11543.000439/2005-34
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos para demonstrar a divergência convergem acerca da impossibilidade de aplicação da decorrência antes da definitividade de decisão proferida no processo principal, e o paradigma nada diz acerca da possibilidade de recurso especial que deixa de conhecer recurso de ofício em razão da exoneração ser inferior a novo limite de alçada.
Numero da decisão: 9101-004.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIAMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente a Conselheira Viviane Vidal Wagner.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ME ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos para demonstrar a divergência convergem acerca da impossibilidade de aplicação da decorrência antes da definitividade de decisão proferida no processo principal, e o paradigma nada diz acerca da possibilidade de recurso especial que deixa de conhecer recurso de ofício em razão da exoneração ser inferior a novo limite de alçada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIAMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente a Conselheira Viviane Vidal Wagner. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN", e-fls. 411/412) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1102-00.513 (e- fls. 395/398), na sessão de 5 de agosto de 2011, no qual o Colegiado a quo deu provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 04 39 /2 00 5- 34 Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.938 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11543.000439/2005-34 A decisão recorrida está assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2001 Ementa: SIMPLES. RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE — ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO — CANCELAMENTO — Reconhecidas insubsistentes as exigências que originaram o ato declaratório de exclusão, igualmente, deve ser reconhecido o direito da Recorrente de permanecer no SIMPLES. O litígio decorreu de ato de exclusão da Contribuinte do SIMPLES Federal, com efeitos retroativos a 01/01/2000 em razão de excesso de receita bruta apurado nos autos dos processos administrativos nº 11543.004608/2004-24 e 15586.000054/2005-21. A autoridade julgadora de 1ª instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e-fls. 279/282). O Colegiado a quo, por sua vez, deu provimento ao recurso voluntário em face da decisão favorável à Contribuinte nos processos administrativos nº 11543.004608/2004-24 e 15586.000054/2005-21 (e-fls. 395/398). Os autos do processo foram recebidos na PGFN em 16/08/2011 (e-fl. 401), mas há registro de sua ciência em 09/09/2011 no termo anexo à decisão, e de remessa dos autos ao CARF em 12/09/2011, veiculando os embargos de declaração de e-fls. 402/403, que foram rejeitados conforme e-fls. 406/408. Seguiu-se nova remessa dos autos à PGFN, sendo lá recebidos em 29/01/2013, mesma data registrada como ciência no termo anexo à decisão, com posterior remessa dos autos ao CARF em 30/01/2013, com interposição do recurso especial de e- fls. 411/422. O recurso especial da PGFN foi admitido pelo despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 432/434, do qual se extrai: I - Matéria objeto do recurso especial A controvérsia suscitada reside no entendimento da Fazenda Nacional de que, em não havendo decisão definitiva de mérito no processo principal, há que se anular o acórdão proferido nestes autos e sobrestar o feito até que seja proferida decisão administrativa definitiva no processo principal. Alega que a Procuradoria não teve ciência dos acórdãos prolatados nos processos de nºs. 11543.004608/2004-24 e 15586.000054/2005-21, os quais estão sujeitos a serem objeto de recurso especial, não sendo definitivas as decisões neles proferidas, o que impediria a decisão tomada nestes autos com fulcro nas decisões obtidas naqueles. Não havendo definitividade nas decisões proferidas nos processos principais, pugna para que haja a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado do processo nº 15586.00054/2005-21. II - Verificação dos pré-requisitos para análise da admissibilidade do Recurso Especial a) não houve aplicação de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais na decisão recorrida; b) houve pré-questionamento, e consequentemente apreciação pela câmara recorrida da matéria objeto do recurso; c) para comprovar a divergência, a Recorrente trouxe acórdãos paradigmas. III - Análise da admissibilidade do Recurso Especial Para examinar o dissídio, passo à análise da decisão paradigma, que se refere a julgamento de embargos de declaração no processo nº 18336.000065/00-10, cujo Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.938 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11543.000439/2005-34 processo principal é o de nº 18336.000729/2002-20, e cuja ementa de reproduzo a seguir: ACÓRDÃO Nº 301-30.984 NORMAS PROCESSUAIS - ACÓRDÃO CONDICIONADO - NULIDADE - A atividade judicante não pode expressar-se de forma condicionada a fato futuro e incerto, em especial de processo administrativo fiscal pendente de julgamento, sob pena de não solucionar a lide proposta ou promover solução que não pode ser açambarcada pela ocorrência futura. Na impossibilidade de ser prolatada decisão considerando a interdependência de processos ou decorrência, é cabível a suspensão do julgamento para aguardar a solução da lide principal. Embargos de Declaração Acolhidos e Providos para anular o Acórdão n.° 301- 30.894, de 01/12/2003, e suspender o julgamento até o trânsito em julgado do Processo Administrativo Fiscal n.° 18336.000729/2002-20. EMBARGO ACOLHIDO E PROVIDO Pela análise da ementa acima pode-se constatar que essa decisão adota os argumentos defendidos pela Recorrente, ao julgar que: “A atividade judicante não pode expressar- se de forma condicionada a fato futuro e incerto, em especial de processo administrativo fiscal pendente de julgamento, ...” e que “Na impossibilidade de ser prolatada decisão considerando a interdependência de processos ou decorrência, é cabível a suspensão do julgamento para aguardar a solução da lide principal”. Pelo exposto, considero que as pretensões da Recorrente quanto à existência de divergência foram atendidas, uma vez que a matéria de direito decidida no acórdão combatido e no paradigma apresenta similitude fática, tendo os resultados sido díspares. Em vista disso, considero preenchidos os requisitos previstos no RICARF à ensejar a subida dos autos à CSRF. IV - Conclusão Em razão de terem sido preenchidos os requisitos do art. 67 do RICARF, DOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR DIVERGÊNCIA. Encaminhem-se os autos à repartição fiscal de origem para que ao contribuinte seja dada ciência do Acórdão recorrido, do recurso da Fazenda Nacional e do inteiro teor deste despacho, nos termos dos art. 63, § 4º, e 69 do RICARF. A PGFN argumenta que o acórdão recorrido foi proferido depois do julgamento de recurso voluntário interposto nos autos dos processos administrativos nº 11543.004608/2004- 24 e 15586.000054/2005-21, motivo dos embargos de declaração nos quais foi arguida a questão da falta de definitividade da decisão proferida no processo administrativo nº 15586.000054/2005-21. Porém, tais embargos foram rejeitados em razão de referido processo administrativo estar arquivado, muito embora a PGFN tenha manifestado o interesse de deles recorrer ante o não conhecimento do recurso de ofício por exoneração abaixo do novo limite de alçada. Defende que: Conforme se extrai das telas do COMPROT ora anexadas (Doc. 1), os autos do processo principal nº 15586.00054/2005-21 não foram encaminhados a esta Procuradoria para ciência do acórdão nº 105-17306. Logo, ainda que tal processo encontre-se atualmente no arquivo da Delegacia da Receita Federal de Vitória, a decisão nele tomada não se reveste do caráter de definitividade. Com efeito, eventual equivoco no trâmite processual não tem o condão de transformar uma decisão passível de recurso em definitiva. Assim sendo, faltando o requisito da definitividade ao processo principal, deve o presente feito decorrente ser suspenso até que haja o trânsito em julgado do processo nº 15586.00054/2005-21. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.938 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11543.000439/2005-34 Demonstra o dissídio jurisprudencial e defende a aplicação do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99, porque, embora o Colegiado a quo pudesse adotar, como motivação de sua decisão, os fundamentos empregados em outra decisão de mesma natureza, no presente caso foi adotado o decidido em outro processo como único fundamento do acórdão, mas tal decisão não se revestia do caráter de definitividade, por ser passível de recurso especial, e a exoneração dos gravames decorrentes do processo administrativo fiscal depende do trânsito em julgado daquela decisão, na forma do art. 45 do Decreto nº 70.235/72. Antes disso, entende que não é possível qualquer exoneração. Reporta-se ao art. 42 do Decreto nº 70.235/72, e argumenta: Observe-se que a situação posta nos autos não se coaduna com nenhuma das hipóteses ali descritas, tendo em vista que a Procuradoria da Fazenda Nacional não foi intimada do acórdão nº 105-17306, proferido nos autos do processo n° 15586.000054/2005-21, e cuja decisão lhe foi desfavorável. Trata-se, portanto, de decisão passível de recurso e, conseqüentemente, de modificação. Pois bem, somente após a ciência da União e a análise de eventual recurso a ser interposto, e que poderá a decisão referente se tornar imutável, apta a produzir seus efeitos de forma ampla, inclusive no que tange a sua aplicabilidade ao presente processo. Antes disso, o contribuinte possui apenas uma expectativa de direito. Observe-se que, se não acolhido o presente recurso no qual se pleiteia a suspensão deste feito ate o transito em julgado do processo principal, na eventualidade de se ter reformada a decisão proferida no processo 15586.000054/2005-21, conviverão decisões conflitantes. Dai decorre a necessidade de anulação do acórdão ora recorrido. Transcreve julgados favoráveis a seu entendimento e conclui: Com efeito, não tendo sido os autos do processo principal nº 15586.00054/2005-21 encaminhados a esta Procuradoria para ciência do acórdão nº 105-17306 (vide telas do COMPROT anexas), tem-se que a decisão nele tomada não se reveste do caráter de definitividade, eis que passível de recurso especial pela União. Por fim, cumpre registrar que o fato do processo nº 15586.00054/2005-21 encontrar-se arquivado na Delegacia da Receita Federal de Vitória nada modifica a situação supra referida acerca da falta de definitividade da decisão tomada naquele feito, considerado principal. Isso porque eventual equivoco no tramite processual não tem o condão de transformar uma decisão passível de recurso em definitiva. Diante do contexto acima delineado, faz-se necessário: 1) chamar o processo principal à ordem, a fim de que seja corrigida a movimentação processual incorreta ora detectada, conferindo-se à União ciência do acórdão nº 105-17306, proferido no âmbito do processo n° 15586.00054/2005-21, bem como o direito de interposição de recurso contra a decisão que lhe foi desfavorável; 2) anular o acórdão ora recorrido, eis que fundamentado em decisão ainda não transitada em julgado, determinando-se a suspensão do presente feito até que sobrevenha o trânsito em julgado no processo nº 15586.00054/2005-21. Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido para reformar/anular o acórdão recorrido. Cientificada em 18/05/2015 (e-fls. 437), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 03/06/20150 (e-fls. 439/453) na qual afirma sua tempestividade em razão de ciência que teria ocorrido em 19/05/2015, conforme rastreamento do site dos Correios, e argúi:  A intempestividade dos embargos da PGFN apresentados em 12/09/2011, apesar da ciência em 15/08/2011 (conforme sequência nº 013 na Movimentação controlada pelo COMPROT através da RM 27447), do que decorre o trânsito em julgado do acórdão recorrido em 23/08/2011, sendo Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.938 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11543.000439/2005-34 certo que a contribuinte não recebeu cópia nem dos Embargos, nem do seu Indeferimento, prejudicando o análise dos fatos ali mencionados. Observa que o fato foi alertado em correspondência dirigida ao CARF em 23/01/2015, antes da aceitação do recurso especial da PGFN, mas sem se atentar para esta ocorrência. Faz cogitações sobre a falta de juntada da correspondência aos autos e pede o reconhecimento da intempestividade. Mais à frente apresenta paradigmas em favor da declaração da referida intempestividade;  A impossibilidade de se reexaminar acórdão que sequer deveria ter vindo ao CARF por não observar o limite para interposição de recurso de ofício, além da conduta da PGFN de confrontar a Portaria Ministerial que define o limite de alçada. Pede, assim, que seja declarada a intempestividade dos embargos de declaração e o trânsito em julgado do acórdão recorrido, bem como que não tenha prosseguimento do recurso especial da PGFN por infringir o art. 1º da Portaria MF nº 03/2008. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade Inicialmente cumpre registrar a intempestividade das contrarrazões apresentadas pela Contribuinte, pois a ciência por esta do recurso especial interposto pela PGFN não se verificou em 19/05/2015, como indicado no rastreamento do site dos Correios, mas sim em 18/05/2015, como declarado no aviso de recebimento à e-fl. 437. De fato, como estipulado no art. 23, inciso II, c/c seu § 2º, inciso II, considera-se feita a intimação na data do recebimento, quando não omitida na prova correspondente. Quanto ao rastreamento do site dos Correios, cabe esclarecer estar nele consignado a saída do objeto para entrega em 18/05/2015 e o registro de sua entrega ao destinatário em 19/05/2015, mas com a ressalva de que o horário apresentado no histórico do objeto não indica quando a situação ocorreu, mas sim quando os dados foram recebidos pelo sistema, exceto no caso do SEDEX 10, SEDEX 12 e do SEDEX Hoje, em que ele representa o horário real da entrega. E não há qualquer indicação nos elementos às e-fls. 456/457 de que o documento tenha sido remetido em alguma destas modalidades específicas. Assim, cientificada em 18/05/2015, a Contribuinte deveria ter manifestado suas contrarrazões até 02/06/2015, mas somente as apresentou em 03/06/2015. De toda a sorte, a arguição de intempestividade do recurso especial da PGFN merece ser apreciada porque, por afetar a admissibilidade do recurso, poderia ser suscitada de ofício por qualquer membro do Colegiado. Cabe esclarecer, assim, que a intimação da PGFN está definida no Decreto nº 70.235/72 nos seguintes termos: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] §7º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda na sessão das respectivas câmaras subseqüente à formalização do acórdão.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.938 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11543.000439/2005-34 § 8º Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido intimados pessoalmente em até 40 (quarenta) dias contados da formalização do acórdão do Conselho de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, os respectivos autos serão remetidos e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de intimação.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) § 9º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à Procuradoria na forma do § 8º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (negrejou-se) No presente caso, o acórdão embargado foi proferido na sessão de 05 de agosto de 2011, e a intimação lavrada em 09/08/2011 não foi cientificada pessoalmente à PGFN, mas sim remetida àquele órgão em 15/08/2011, e lá recebida em 16/08/2011. Diante disso, a PGFN somente seria considerada intimada ao término do prazo de 30 dias contados da data em que os autos lhe foram entregues, muito embora sua ciência tenha sido consignada na data de 09/09/2011 à e-fl. 399, quando apresentados os embargos de declaração, que foram juntados aos autos remetidos pela PGFN em 12/09/2011 e recebidos no CARF em 13/09/2011 (e-fl. 404). Assim, ainda que se tome a PGFN como antecipadamente cientificada na data consignada à e-fl. 399 (09/09/2011), os embargos apresentados em 12/09/2011 subsistiriam tempestivos. Em consequência, também tempestivo se mostra o recurso especial interposto em 30/01/2013 (e-fl. 450), quando remetidos ao CARF os autos recebidos deste órgão em 29/01/2013 (e-fl. 410), após a rejeição dos referidos embargos. De toda a sorte, o recurso especial da PGFN não merece ser conhecido porque o dissídio jurisprudencial não foi validamente demonstrado. Isto em razão de o paradigma indicado, proferido em sede de embargos contra o Acórdão nº 301-30.894 (processo administrativo nº 18336.000065/00-10), ter em conta situação fática distinta daquela verificada nestes autos. No referido paradigma, a PGFN opôs embargos a acórdão que dera provimento a recurso voluntário da Contribuinte para reconhecer-lhe direito creditório, apesar de afirmar pendente de julgamento processo administrativo no qual seria definido o valor do tributo devido pelo sujeito passivo na mesma operação. Neste contexto, os embargos opostos pela PGFN foram acolhidos sob os seguintes fundamentos: Pois bem, diante da impossibilidade de efetivar-se a decisão condicionada e considerando que a solução da lide posta nestes autos dependem invariavelmente do resultado do julgamento nos autos do Processo Administrativo Fisca1n.º 18336.000729/2002-20, que tramita perante a Eg. Terceira Câmara deste Conselho, ainda que acolha os argumento dos embargos, não vislumbro condições para rerratificar o acórdão, antes de julgamento do processo principal. Ou seja, é necessário haver o trânsito em julgado da decisão acerca do cumprimento ou não do ACE 39 pela Interessada para que possamos decidir se há ou não imposto a restituir tendo em vista que a fiscalização adotou para cálculo do imposto devido naquele processo a base de cálculo já considerando a exclusão da despesa de frete. Diante disso acolho os embargos para dar-lhe provimento, anulando o v. Acórdão n.º 301-30.894, de 01/12/2003, por ser condicional, e determinando que o julgamento definitivo desta lide fique suspenso para aguardar a solução do processo principal, aplicando-se aqui, por decorrência o que for nele julgado. Já nestes autos, a decorrência do julgamento proferido nos demais processos administrativos é aplicada sob o pressuposto de que aquelas decisões seriam definitivas. Tal circunstância está assim relatada no Acórdão nº 1102-00.513: Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.938 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11543.000439/2005-34 Irresignada a Contribuinte oferece o recurso de fls. 283/289, onde repete os argumentos expendidos na inicial e propugna pelo cancelamento dos efeitos do ato declaratório DRF/VIT 06/2005, até o julgamento final do processo administrativo nº 11543.004608/2004- 24. O julgamento é convertido em diligencia, conforme resolução 303-01.323 de 14/06/2007, fls.235/242, que determina o sobrestamento do processo até a definição final dos processos 11543.004608/2004-24 e 15586.000054/2005-21. As fls.247/255, consta o acórdão 105-17.303, referente ao processo 11543.004608/2004-24, assim ementado: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS - Não demonstrado de forma adequada pela .fiscalização que a movimentação financeira realizada em conta de pessoa física pertencia ao contribuinte recorrente, o crédito tributário deve ser exonerado Contra este acórdão é interposto recurso especial conforme fls.256 e negado seguimento nos termos do despacho de fls.257. O processo e restituído a origem pelo trânsito em julgado no âmbito administrativo. As fls. 258/281 consta o acórdão 9611/2006, que julga improcedente o lançamento constituído nos autos de n.15586.000054/2005-21, há remessa necessária que não é conhecida pelo acórdão 105-17306, de 12/11/2008, assim ementado: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: RECURSO DE OFICIO - Não se conhece o recurso de oficio quando o valor exonerado é inferior ao definido pela Portaria ME 03/2008. Despacho de fls.287 encaminha os autos para o CARF , dando por concluída a diligência determinada através da Resolução n. 303-01323(fls.235 a 242) Frente a este cenário, a Conselheira Relatora assim conclui, no voto condutor do acórdão recorrido: Este processo ficou sobrestado, nos termos da Resolução 303-01323(fls.235 a 242) até o julgamento final do 11543.004608/2004-24 e 15586.000054/2005-21, decididos, ambos favoravelmente ao pleito da Contribuinte, conforme anteriormente relatado. Portanto, cessada a causa impeditiva da permanência da Recorrente no SIMPLES, cessa o efeito do Ato Declaratório nº 06/2005, motivo que me leva a DAR provimento ao recurso. Na sequência, os embargos da PGFN são rejeitados sob os seguintes fundamentos: Portanto, o julgamento foi convertido em diligência para sobrestamento até definição final dos processos 15586.000054/2005-21 e outro, e somente retornou ao CARF, após a autoridade administrativa ter dado por concluída a diligência, razão pela qual, não há qualquer premissa fica equivocada. Ademais, consultei o sitio da Receita Federal na internet e verifiquei que o processo 15586.000054/2005-21 encontra-se desde 07.04.2010, no arquivo da Delegacia da Receita Federal em Vitória. Somente são arquivados processos cujo trâmite processual tenha se encerrado. O julgamento do recurso voluntário consubstanciado nos presentes autos se deu em 05 de agosto de 2011, quando o processo 15586.00054/2005-21 já se encontrava no Arquivo da Delegacia. Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.938 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11543.000439/2005-34 Com fundamento nas razões acima expostas, rejeito os embargos de declaração interpostos pelo sujeito passivo, por não estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Como se vê, os acórdãos comparados são convergentes no sentido de que a decorrência somente pode ser aplicada após a definitividade da decisão proferida no processo principal. O inconformismo da PGFN, assim, reside na interpretação do acórdão recorrido, complementado pelo despacho de rejeição dos embargos, acerca de quando se caracterizaria a definitividade da decisão proferida no processo administrativo nº 15586.000054/2005-21. E o paradigma, de seu lado, nada expõe neste sentido, impedindo que o dissídio jurisprudencial se caracterize. Para além disso, o acórdão recorrido implicitamente se pautou em entendimento posteriormente sumulado neste Conselho. Isto porque, a reversão da exclusão da Contribuinte no SIMPLES teve como pressuposto a definitividade dos processos administrativos nos quais foi apurado o excesso de receita bruta, e a PGFN pretende questionar esta definitividade a partir da premissa de que o Acórdão nº 105-17.306, proferido no processo administrativo nº 15586.000054/2005-21, seria passível de recurso especial, na medida em que o recurso de ofício nele interposto deixou de ser conhecido em razão de o crédito tributário exonerado ser inferior ao limite de alçada vigente à época em que o recurso de ofício foi apreciado. Ocorre que, depois da interposição do recurso especial, o Pleno do CARF consolidou que: Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acórdãos Precedentes: 9202-002.930, de 05/11/2013; 9202-003.129, de 27/03/2014; 9202-003.027, de 11/02/2014; 9303-002.165, de 18/10/2012; 1101-000.627, de 24/11/2011; 1301-00.899, de 08/05/2012; 1802-01.087, de 17/01/2012; 2202-002.528, de 19/11/2013; 2401- 003.347, de 22/01/2014; e 3101-001.174, de 17/07/2012 Logo, ainda que o recurso especial fosse conhecido, este Colegiado não poderia confrontar a Súmula CARF nº 103 para eventualmente reformar o acórdão recorrido retificando o pressuposto de definitividade do processo administrativo nº 15586.000054/2005-21. Por tais razões, embora tempestivo, o recurso especial da PGFN não deve ser conhecido. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.938 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11543.000439/2005-34 Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.722528/2015-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.395
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.722522/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.722522/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 25 28 /2 01 5- 81 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.395 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722528/2015-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.390, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega nulidade do auto de infração, falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.390, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Nulidade por informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.395 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722528/2015-81 federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.395 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722528/2015-81 procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.395 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722528/2015-81 subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.727123/2015-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.550
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 71 23 /2 01 5- 71 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.550 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727123/2015-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.550 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727123/2015-71 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.550 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727123/2015-71 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.550 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727123/2015-71 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8311345 #
Numero do processo: 13855.723346/2015-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.
Numero da decisão: 2002-004.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.723271/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.723271/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 33 46 /2 01 5- 65 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.818 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723346/2015-65 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.783, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - entrega espontânea das GFIPs. - alteração de critério jurídico, violando o artigo 146 do Código Tributário Nacional e gerando insegurança jurídica. - ausência de intimação prévia. - decadência do crédito tributário. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.783, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: Súmula CARF nº148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.818 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723346/2015-65 Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não há que se falar em alteração de critério jurídico e afronta ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. A alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Portanto, no ano-calendário em exame, já estava em vigor legislação impondo a incidência de multa por atraso na entrega de GFIP. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A aplicação da multa decorre do descumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração, que se consuma com a simples não apresentação da GFIP no prazo legal. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.818 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723346/2015-65 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10814.006959/94-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Não caracterizada a divergência de fabricante e de país de orígem, improcede a aplicação da multa do art. 526, IX, que àquele título fora imposta. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28240
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recurso provido. •Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, 22 de junho de 1995 J A °LANDA COSTA residente SANDRA M ' IA FARONI Relatora JORGE CAB ' IEIRA FILHO 'Procurador Da . zenda Nacional VISTA EM 12 DEZ 19q5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : SÉRGIO SILVEIRA MELO; ROMEU BUENO DE CAMARGO; DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA; ZORTLDA LEAL SCHALL (Suplente); JORGE CLÍMACO VIEIRA(Suplente); MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECLJRSON2 117.202 ACÓRDÃO N : 303.28.240 RECORRENTE : METAL LEVE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA : ALF - PORTO DE SANTOS - SP RELATORA : SANDRA MARIA FARONI RELATÓRIO À empresa acima identificada foi aplicada a multa prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, por divergência quanto a fabricante e quanto ao pais de origem, entre o declarado e o verificado na conferência fisica. Os documentos de importação declaram como fabricante GE Superabrasives Ireland e como pais de origem a Irlanda e, pela conferência fisica, o auditor dela encarregado entendeu ser o fabricante COMPAX e o pais de origem USA. Em impugnação tempestiva a empresa alega, em resumo, que o produto (diamantes sintéticos) é fabricado na Irlanda pela GE Superabrassives Ireland e embalado e comercializado nos Estados Unidos. Que na embalagem consta COMPAX*, estando logo abaixo escrito *TRADEMARK OF GENERAL ELECTRIC COMPANY, ou seja, a marca da General Electric nos Estados Unidos. Que a fiscalização julgou ser USA o pais de origem baseando-se numa etiqueta adesiva, que alerta o usuário sobre o uso do produto e menciona, ao final, General Electric Co. USA, sendo o uso dessa etiqueta obrigatório pela legislação americana. O julgador singular manteve a exigência, por considerar que, ainda que a fabricação da mercadoria (diamantes sintéticos) tenha ocorrido na Irlanda, o produto foi embalado e comercializado pela COMPAX marca registrada da GE nos Estados Unidos, e uma vez que a embalagem caracteriza industrialização, conforme art. 3 2, inciso IV, do RIPI, fica materializada a divergência de fabricante e de pais de origem. Inconformada, a empresa recorre a este Conselho, reeditando as razões apresentadas na impugnação e aduzindo que, mesmo que tivesse havido divergência, para exigência da multa é indispensável que a conduta infracional efetivamente afete o controle administrativo das importações, conforme tem decidido o Conselho de Contribuintes. É o relatório. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.202 ACÓRDÃO N-Q : 303-28.240 VOTO O controle administrativo as importações, exercido pela SECEX, é conduzido através da emissão de guias de importação. As instruções oficiais para preenchimento de Guia de Importação orientam, quanto a pais de origem, que deve ser indicado o país onde foi produzida a mercadoria ou, quando elaborada em mais de um pais, aquele onde recebeu processo substancial de transformação. Se os diamantes foram produzidos na Irlanda e apenas embalados nos Estados Unidos, é indiscutível que a transformação substancial ocorreu na Irlanda, sendo esse o país de origem. E, consentaneamente, o fabricante não pode ser o estabelecimento que apenas efetuou a embalagem, mas sim aquele que efetuou o processo essencial de elaboração. Uma vez que estão corretamente indicados nos documentos de importação o nome do fabricante e o pais de origem, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de junho de 1995 SANDRA MARIA FARONI - RELATORA 3

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4823638 #
Numero do processo: 10830.004209/2002-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS. As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de alíquota zero e não tributados não geram direito a crédito de IPI. AQUISIÇÕES DE ATIVO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITOS. Somente propiciam créditos de IPI às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que atendam à definição do art. 25 da Lei nº 4.502/64, regulamentada pelo Decreto nº 4.544/2002. Bens do ativo permanente não se enquadram naquela definição e não geram direito a crédito de IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12040
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Acórdão n° : 203-12.040 1-0.2c_, d'au: • Rume. Recorrente : TRW AUTONIOTIVE LTDA. Ata Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. RESSARCIMENTO. ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS. As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de aliquota zero e não tributados não geram direito a crédito de TI. AQUISIÇÕES DE ATIVO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITOS. Somente propiciam créditos de IPI às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que atendam à definição do art. 25 da Lei no 4.502/64, regulamentada pelo Decreto tf 4.544/2002. Bens do ativo permanente não se enquadram naquela definição e não geram direito a crédito de IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRW ALITOMOTIVE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. • —"ti— nto ni o/B,é zerra Neto Presidente •Paiton • de . : . 1414 nda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Ivan Alegretti (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Dory Edson Marianelli. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Morais de Castro e Silva. Eaallinp • MF•SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 04' 1 01 1 04 _ Matilde Cursaio da OBvelte Mat. &apta 91550 22 CC-MF Ministe'rio da Fazenda EL tj171,;;;:w- Segundo Conselho de Contribuintes 4;g0, Processo n° : 10830.004209/2002-01 Recurso n° : 136.490 Acórdão n° : 203-12.040 Recorrente : TRW AUTOMOTIVE LIDA. RELATÓRIO Trata o processo de recurso voluntário interposto por TRW AUTOMOTIVE LTDA. contra acórdão da DRJ em Ribeirão Preto, consubstanciando decisão unânime de sua Segunda Turma pela manutenção do indeferimento do pedido de ressarcimento de TI formulado e parcialmente deferido. A insurgência se manifesta contra o não reconhecimento de crédito referente à aquisição de bens integrantes do ativo permanente e insumos tributados à aliquota zero ou não- tributados. É o relatório. .F-SEGUNDO CO ',/SE LHO DE CONTFuBUNTES CONFERE COM O ORIGINAL &uh. 0 medido 011vdta Mat. Sla po 91850 • ;M:4Áfr.. 2U CC-NIF •••!;é .- Ministério da Fazenda • Fl. laYr4le Segundo Conselho de Contribuintes ~,r Processo n° : 10830.004209/2002-01 Recurso n° : 136.490 . Acórdão n° : 203-12.040 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O Recurso Voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, dai' dele se conhecer. Como relatado, a discussão nestes autos limita-se a combater o não reconhecimento de créditos referentes à aquisição de bens integrantes do ativo permanente e insumos tributados à aliquota zero ou não-tributados. No que diz respeito ao não reconhecimento de crédito relativo aos insumos tributados à aliquota zero e não-tributados, é imperioso consignar que a jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, firmou- se no sentido de tão somente reconhecer os créditos para os insumos isentos, na linha do que vem sendo decidido pelo Supremo Tribunal Federal. E com relação ao não reconhecimento de créditos para a aquisição de bens integrantes do ativo permanente, registra-se que também a jurisprudência do Segundo Conselho encontra-se pacificada na linha em que concluiu o acórdão recorrido, senão, vejamos: "AQUISIÇÕES DE ATIVO PERMANENTE E MATERIAL DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITOS. Somente propiciam créditos de IPI as aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, que atendam à definição do art. 25 da Lei n° 4.502/64, regulamentada pelo Decreto n°4.544/2002. Bens do ativo permanente e material de uso ou consumo não se enquadram naquela definição e não geram direito a crédito de IPL (Recurso: 132596 Conselheiro relator: Júlio César Alves Ramos ACÓRDÃO 204-01270); "CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica o principio da não-cumulativ idade em relação ao IPI pago na aquisição de bens do ativo permanente, sendo, portanto, indevido o seu creditamento." (Recurso: 129472 Conselheiro relator Mauricio Taveira e Silva ACÓRDÃO 201-78891); "BENS DEMNADOS AO ATIVO PERMANENTE. CRÉDITO. INCABÍVEL A aquisição de bens destinados ao ativo permanente não gera direito ao crédito do IPL" (Recurso: • 132971 Conselheira relatora Silvia de Brito Oliveira ACÓRDÃO 203-11302); e "IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - A vedação do creditamento do imposto pago nas aquisições de bens destinados ao ativo permanente decorre de lei e não fere o princípio constitucional da não-cumulatividade desse tributo." (Recurso: 117333 Conselheiro relatar Henrique Pinheiro Torres ACÓRDÃO 202-15339) Em face do acima exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto por negar provimento ao apelo interposto. LAF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES É O meu voto. CONFERE CCM O ORIGINAL Sala das Sessões, em 22 d .io de 2007. Broma, (D.G À Mxi Pe-c,... "te, ~Ara DALTON ' C Ato r MIRANDA 91650 3 Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1

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4821977 #
Numero do processo: 10768.011742/2003-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial previsto no art. 168 do CTN extingue-se em 05 (cinco) anos, contados a partir da data de efetivação do recolhimento indevido, tal como reconhecido pelos Pareceres PGFN/CAT nºs 678/99 e 1.538/99. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas de sua execução, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei nº 8.383/91; e 74 da Lei nº 9.430/96), não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inciso II, parágrafo único, do CTN, e 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), a lei desautoriza a homologação de compensação em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.695
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas. Fez sustentação oral o Dr. Júlio Sales Costa Janolio, advogado da recorrente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T20:48:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T20:48:46Z; Last-Modified: 2009-08-03T20:48:46Z; dcterms:modified: 2009-08-03T20:48:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T20:48:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T20:48:46Z; meta:save-date: 2009-08-03T20:48:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T20:48:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T20:48:46Z; created: 2009-08-03T20:48:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-03T20:48:46Z; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T20:48:46Z | Conteúdo => .;= 29CC-MF I'vfinistério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -x Fl. --,5•t" Segundo Conselho de Contai uintes CONFERE COM O ORIGINAL 44.3 tiv Brasília 2, j on Processo n2 : 10768.011742/200 -01 Recurso n2 : 131.589 Márcia Cat+re ira Garcia Acórdão n2 : 201-79.695 Mal SrJpcHhllMl2 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. cét#""tat O prazo decadencial previsto no art. 168 do C1N extingue-serix t%s tot*- em 05 (cinco) anos, contados a partir da data de efetivação do • recolhimento indevido, tal como reconhecido pelos Pareceres 05;*I t"IPM. e PGFN/CAT ri2s 678/99 e 1.538/99. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA EXTINTOS PELA DECADÊNCIA COMPENSAÇÃO INDEVIDA Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas de sua execução, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n2 8.383/91; e 74 da Lei n2 9.430/96), não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua • regularidade (arts. 156, inciso II, parágrafo único, do CTN, e 74, § 52, da Lei n2 9.430/96, com redação dada pela Lei n2 10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), a lei • desautoriza a homologação de compensação em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à _ . . __ restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela dla decadência (art. 168 do CTN). ‘nly- Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EIvIBRATEL. titk 1 PCC-MF — ,-, Ministério da Fazenda .‘..,3/41...e.....e. Fl. trfr r--ir Segundo Conselho de Co 4; -• ..J....•.UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •711r:Mi ';.. CONFERE COMO ORIGINAL Processo n2 : 10768.011742/2113.498(asibaa_isilli (S_ Recurso n2 : 131389 Acórdão n2 : 201-79.695 Márcia Cri lua Morcira Garcia Mat . . • 117+”7 ----- ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas. Fez sustentação oral o Dr. Júlio Sales Costa Janolio, advogado da recorrente. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. H Ce ek°.an,Ci'die ChitO,Cafir.e0: " Maria Coelho Marques Presidente \91?))1AACW&V-Vidad/ Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Cláudia de Souza Anua (Suplente). 2 Ministério da Fazenda 2° CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contri /"Furni SEGUNDO e CONSELHO DE CONTRIBUINTES s CONFERE COM O ORIGINAL ;ifijfrt. 21-1----Processo n2 : 10768.011742t200 -01 exasilaii3-1—£2°.-4 Recurso n2 : 131.589 Márcia Cri); Moreira Garcia Acórdão n2 : 201-79.695 m.n %hire ijlIlSfl2 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 148/153) contra o v. Acórdão DRJ/RJOII n2 5.963, de 30/08/2004 (fls. 133/142), intimado em 21/10/2004 e exarado pela 5! Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 59/69, deixando de homologar o pedido de restituição de Cotins de fl. 02, • formulado em 19/11/2003, e pedido de compensação de fl. 01, ambos indeferidos por Despacho Decisório de fl. 51 do Sr. Delegado da DRJ no Rio de Janeiro - RJ e respectivo Parecer Conclusivo n2 266/2003 da Derat-RJ/Diort e objeto da manifestação de inconformidade de fls. 118/157, através dos quais a ora recorrente pretendia ver restituídos recolhimentos a maior de Cofins no valor de R$ 3.870.956,34 efetuados no período de 08/93 a 03/95 (cf. Guias de Depósito da Justiça Federal e Darfs de fls. 27/47 e demonstrativos de fls. 02/26), com débitos vincendos de Cofins, do período de outubro de 2003. Por seu turno, a r. Decisão de fls. 133/142, exarada pela 5 ! Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 59/69, aos fundamentos sintetizados em sua ementa, exarada nos seguintes termos: "Assunto Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1 993 a 31/03/1995 Ementa: PRAZO DECADE,NCLa PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratária ou em recurso extraordinário extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, conforme preceitua o art 150, 1° do CTN. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 148/153) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e-a legitimidade -do crédito compensando, - - tendo em vista o inequívoco direito à repetição dos recolhimentos a maior e/ou indevidos da Cofins, relativos ao período de apuração de agosto de 1993 a março de 1995, de forma a _. _ compensá-los com o fato gerador ocorrido em outubro de 2003 da própria contribuição, no termos do art. 168 do CTN, ou do art. 45 da Lei n 2 8.212/91 e da jurisprudência citada. É o relatório. 3 a CC-MF j:••" ;- d.' t Ministério da Fazenda Segundo Conselho de ContritreSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10768.011742/2001-01 &adia, .23 Recurso n2 : 131.589 Acórdão : 201-79.695 Márcia Cristta Garcia MJ1 %MN Oi I ne VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece - provimento. A conclusão da r. decisão recorrida efetivamente não destoa da jurisprudência deste Conselho, que há muito já assentou que o prazo decadencial previsto no art. 168 do CTN extingue-se em 5 anos, contados a partir da data de efetivação do recolhimento indevido, tal como reconhecido pelos Pareceres PGFN/CAT n2s 678199 e 1.538/99. Conseqüentemente, o pedido de restituição da Cotins, formulado em 19/11/2003, não poderia abranger recolhimentos anteriores a 19/11/98. No caso concreto verifica-se que, através do pedido de restituição de Cotins de E. 02, formulado em 19/1112003, a ora recorrente pretendia ver restituídos recolhimentos a maior de Cofias no valor de R$ 3.870.956,34, efetuados no período de 08/93 a 03/95 (cf. Guias de Depósito da Justiça Federal e Darfs de fls. 27147 e demonstrativos de fls. 02/26), cujo prazo para restituição já tinha se expirado desde 03/2000. Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas de sua execução, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN, 66 da Lei n2 8.383/91, e 74 da Lei n2 9.430/96), não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inciso II, parágrafo único, do CTN, e 74, § 5 2, da Lei n2 9.430/96, com redação dada pela Lei n2 10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de "créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública" (art. 170 do CTN), é . . . evidente que a lei desautoriza a homologação de compensação em pedidos que tenhain por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). Considerando a inexistência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública - vez que já se achavam extintos pela decadência por ocasião do pedido de restituição de fl. 02, formulado em 19/11/2003 -, os débitos eventual e indevidamente compensados devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7 2 e 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação da Lei n2 10.833, de 2003). Isto posto, pelas razões expostas, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário (fls. 148/153), mantendo, no mais, a r. Decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. \12)111A~iCrielGefr FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA 4t 4 Page 1 _0160900.PDF Page 1 _0161100.PDF Page 1 _0161300.PDF Page 1

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