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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4578666 #
Numero do processo: 36624.000679/2006-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2302-000.172
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.000679/2006­41  Resolução n.º 2302­00.172  S2­C3T2  Fl. 197          2 Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  em  desfavor  da  empresa  em  epígrafe,  consistente em contribuições previdenciárias a cargo do empregador, destinadas ao custeio da  Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a outras entidades e  fundos,  incidentes  sobre  o  décimo  terceiro  salário  de  segurados  empregados  ­  competência  13/2002 ­, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 26/27.  Informa a Autoridade Lançadora que, em atenção ao programa de metas do ano  de 2006,  a ação  fiscal  desenvolvida na  empresa observou  rito próprio  e  caráter  célere,  razão  pela  qual  não  foram  examinados  demais  elementos  além  dos  atos  constitutivos  da  empresa,  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  guias  de  recolhimento da Previdência Social ­ GPS e folha de pagamento de 13/2005.  Irresignada  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  a  notificada  apresentou  impugnação a fls. 37/43.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  São  Paulo  ­  Oeste  baixou  o  feito  em  diligência para que aos fiscais autuantes se pronunciassem a respeito da alegação de extinção  pelo pagamento e analisassem os documentos acostados com a Defesa, conforme despacho a fl.  144.  Informação Fiscal  a  fl.  145,  na  qual  a  fiscalização  informa que não  consta no  banco de dados da Previdência recolhimentos relativos ao 13° salário para a matriz e a filial.   A  fiscalização  constatou  que  a  empresa  efetuou  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  referentes  às  competências  12/2002  e  13/2002  em  documento  único, qual seja, a GPS referente à competência 12/2002. Aduz que, como nestas situações de  erro da empresa não há a possibilidade de serem efetuadas as devidas averbações no sistema da  Previdência, os valores levantados na NFLD em debate devem ser mantidos.  Devidamente notificada acerca da  informação fiscal acima citada, a Notificada  apresentou, a fls. 156/161, aditivo à impugnação administrativa.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I/SP  lavrou decisão  administrativa  textualizada no Acórdão  a  fls.  163/171,  julgando procedente  o  lançamento fiscal em debate e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  15  de  fevereiro de 2008, conforme Aviso de Recebimento ­ AR, a fl. 174.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo,  o ora recorrente interpôs recurso voluntário a fls. 177/191, respaldando sua contrariedade em  argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   Cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  razão  de  haver  sido  assinalado  ao  Recorrente o prazo de 10 dias para se pronunciar sobre a  informação fiscal quando o correto  seria de 30 dias; (aplicação subsidiaria do art. 44 Lei nº 9.784/99)   Que  as  contribuições  referentes  ao  13º  salário  de  2002  foram  integralmente  recolhidas; (art. 4º da IN RFB nº 1.265/2012 impede o desdobramento de GPS em 2 (dois) ou  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.000679/2006­41  Resolução n.º 2302­00.172  S2­C3T2  Fl. 198          3 mais documentos. Assim houve recolhimento a maior em dez/2002 e não houve recolhimento  em 13/2002).  Que  a  Auditoria  Fiscal,  arbitrária  e  ilegalmente,  imputou  responsabilidade  solidária aos diretores da Recorrente para o pagamento do suposto crédito tributário; (Portaria  PGFN nº 180/2010)  Que a utilização da taxa Selic como juros moratórios é descabida; (INOVAÇÃO  e Súmula CARF nº 2 e Súmula CARF nº 3 )  Ao fim, requer a declaração de improcedência do lançamento.  VOTO  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Pondera  o  Recorrente  que  as  contribuições  referentes  ao  13º  salário  de  2002  foram integralmente recolhidas.  Tal conclusão não se extrai de forma assim tão cristalina das provas dos autos.  Não  resta  dúvida  que  a  verdade material  se  configura  na meta  colimada  pelo  julgador  de  qualquer  ordem,  seja  nas  diversas  instâncias  judiciais  seja  nas  variadas  áreas  administrativas. O  que  varia,  com  certeza,  é  o  âmbito  de  perquirição  da  verdade material  o  qual, de regra, se circunscreve às provas acostadas aos autos.  No  Direito  Tributário,  a  legislação  impõe  a  observância  de  um  formalismo  hercúleo, o qual, muita vez, suplanta a própria verdade material demonstrada nos autos, como  sói ocorrer nas hipóteses de retenção de contribuições previdenciárias de que tratam os artigos  30, I, ‘a’ e 31 da Lei nº 8.212/91, este, na redação dada pela Lei nº 9.711/98, e art. 4º da Lei nº  10.666/2003. Nesses casos, mesmo que reste demonstrado que a empresa obrigada não efetuou  a  retenção  das  respectivas  contribuições  previdenciárias  (verdade material),  estas  sempre  se  presumirão feitas, oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto  nesta  Lei.  Dessarte, nessas e em outras hipóteses, de nenhuma valia será a verdade material eis que a lei  expressamente a desconsidera.  O  ramo do direito  tributário  se configura, quiçá, como aquele mais agrilhoado  pelos  imperativos  do  formalismo,  tanto  no  âmbito  do  direito  material  quanto  na  parte  processual,  o  qual  não  pode  ser  desprezado  pelo  operador  do  direito,  circunstância  que  caracterizaria negativa de vigência à norma tributária impositiva e eficaz.   Nessa  perspectiva,  avulta  que  negligenciada  não  pode  ser  a  forma  dos  atos  jurídicos, quando a legislação tributária assim o exige, sob pena de nulidade. Da áurea pena da  Ministra  Carmen  Lúcia  Antunes  Rocha  colhemos  o  ensinamento  que  reza:  “A  civilização  é  formal.  As  formas  desempenham  um  papel  essencial  na  convivência  civilizada  dos  homens;  elas delimitam espaços de ação e modos  inteligíveis de comportamento para que a surpresa  permanente não seja um elemento de tensão constante do homem em seu contato com o outro  em sua busca de equilíbrio na vivência com o outro e, inclusive, consigo mesmo".  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.000679/2006­41  Resolução n.º 2302­00.172  S2­C3T2  Fl. 199          4 Não por acaso já prelecionava Ihering: "Inimiga jurada do arbítrio, a forma é a  irmã gêmea da liberdade".  No caso em estudo, verificamos que, formalmente, o Recorrente efetuou em 20  de dezembro de 2002,  recolhimento destinado ao  INSS no valor global de R$ 918.977,64 e,  posteriormente,  R$  1.374,16  em  favor  da  pessoa  jurídica  identificada  pelo  CNPJ  nº  33.172.537/0001­98  (fl.  138)  e  R$  64.277,76  em  favor  da  pessoa  jurídica  identificada  pelo  CNPJ nº 33.172.537/0009­45 (fl. 140), ambas referentes à competência 12/2002, mas nenhum  recolhimento  se  houve  por  efetuado  em  relação  à  competência  13/2002  por  nenhuma  das  pessoas jurídicas acima identificadas.  Malgrado  existam  indícios  de  que  nos  valores  acima  indicados  tenham  sido  englobadas  as  contribuições  previdenciárias  referentes  às  competências  12/2002  e  13/2002,  formalmente, os  recolhimentos aludidos contemplaram,  tão somente, a competência 12/2002.  Esta é a verdade formal.  O Manual  de  Preenchimento  da  Guia  da  Previdência  Social  ­  GPS,  aprovado  pela Ordem de Serviço n° 205, de 10 de março de 1999, é claro ao dispor que as contribuições  previdenciárias  relativas  ao  décimo  terceiro  salário  devem  ser  recolhidas  em  documento  individualizado,  até  o  dia  20  de  dezembro  de  cada  ano,  fazendo­se  constar  no  campo  4:  competência  (mês/ano),  a  inscrição  “13/xxxx”,  onde  “xxxx”  refere­se  ao  ano/calendário,  in  casu, “13/2002”.  No caso em apreço, ao não observar os formalismos exigidos pela fiscalização,  promovendo  a  empresa,  ao  que  sugerem  os  indícios,  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  referentes  a  12/2002  e  13/2002  em  uma  única  GPS  e  esta  referenciada  à  competência  12/2002,  fez  o  sujeito  passivo  em  foco  destinar  a  esta  competência  todo  o  montante assim recolhido e nada à outra, permanecendo esta outra a descoberto. Assim, para  todos  os  fins  de  direito,  os  recolhimentos  acima  assinalados  referem­se,  única  e  exclusivamente, à competência 12/2002. Em nada à competência 13/2002.  Não  se  pode,  todavia,  fechar  os  olhos  à  realidade  dos  fatos.  Os  resumos  das  folhas  de  pagamento  a  fls.  108/123  registram,  nas  competências  12/2002  e  13/20012,  as  seguintes bases de cálculo e valores de contribuição:   RUBRICA  DEZEMBRO  2002    13º SALARIO  2002    /0001­98  /0009­45    /0001­98  /0009­45  BASE DE CÁLCULO  1.855.712,55  135.399,60    1.673.613,69  122.042,20  EMPRESA  436.092,45  31.818,91    479.753,87  33.864,53  SEGURADOS  41.858,15  1.889,47    41.954,14  1.889,47              VALOR DEVIDO  477.950,60  33.708,38    521.708,01  35.754,00  Valor devido ao INSS na competência 12/2002 = R$ 511.658,98  Valor devido ao INSS na competência 13/2002 = R$ 557.462,01  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.000679/2006­41  Resolução n.º 2302­00.172  S2­C3T2  Fl. 200          5 Valor total (competência 12/2002 + 13/2002) = R$ 1.069.120,99  Dos  dados  coletados  nos  autos,  avulta  que  o  valor  global  recolhido  ao  INSS  mediante as GPS a fls. 138 e 140 (R$ 984.629,56) é consideravelmente superior ao montante  devido à autarquia previdenciária em foco exclusivamente na competência dezembro/2002 (R$  511.658,98), mas,  também,  se  revela  insuficiente para  cobrir  o  crédito previdenciário devido  pela  empresa  referente  às  competências  12/2002  e  13º  salário/2002  em  conjunto  (R$  1.069.120,99) , restando a descoberto uma importância de, pelo menos, R$ 84.491,43.  Considerando  que  os  cálculos  ora  apresentados  houveram­se  por  apurados  de  maneira  bastante  superficial,  apoiado  única  e  exclusivamente  em  cópias  não  autenticadas  acostadas aos autos pelo Recorrente, PUGNAMOS PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA, para que a fiscalização, analisando com olhar mais clínico a documentação  completa  da  empresa  em  tela,  se  pronuncie  de  maneira  conclusiva  sobre  os  valores  efetivamente  devidos  pelo  Recorrente  a  título  de  contribuição  previdenciária  a  cargo  dos  segurados e a cargo da empresa destinadas ao custeio da seguridade social, ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a outras entidades e fundos, incidentes sobre as  remunerações  de  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais  relativas  às  competências  dezembro/2002  e  13º  salário/2002,  individualizadamente,  assim  como  os  recolhimentos efetuados pelo Recorrente nessas competências.  CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA, nos termos explicitados no parágrafo anterior.  Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiado, deve  ser conferida vistas  ao Recorrente,  para que, desejando, possa  se manifestar no processo, no  prazo normativo.   .  É como voto.  Arlindo da Costa e Silva     Fl. 225DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4578537 #
Numero do processo: 15586.000818/2005-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 EXCLUSÃO DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para que o contribuinte possa excluir as áreas de proteção ambiental da área total tributável para fins de ITR, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA correspondente. AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. CONDIÇÃO PARA EXCLUSÃO. Por se tratar de ato constitutivo, a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente à época do fato gerador é condição essencial para fins de exclusão da área tributável a ser considerada na apuração do ITR. AVERBAÇÃO DA RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. CONDIÇÃO PARA EXCLUSÃO. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica e que deve possuir termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.
Numero da decisão: 2202-001.794
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Odair Fernandes e Pedro Anan Junior, que proviam parcialmente o recurso para restabelecer a área de utilização limitada (reserva legal) declarada
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 EXCLUSÃO DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para que o contribuinte possa excluir as áreas de proteção ambiental da área total tributável para fins de ITR, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA correspondente. AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. CONDIÇÃO PARA EXCLUSÃO. Por se tratar de ato constitutivo, a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente à época do fato gerador é condição essencial para fins de exclusão da área tributável a ser considerada na apuração do ITR. AVERBAÇÃO DA RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. CONDIÇÃO PARA EXCLUSÃO. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica e que deve possuir termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.

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NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para que o contribuinte possa excluir as áreas de proteção ambiental da área total tributável para fins de ITR, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA correspondente. AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. CONDIÇÃO PARA EXCLUSÃO. Por se tratar de ato constitutivo, a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente à época do fato gerador é condição essencial para fins de exclusão da área tributável a ser considerada na apuração do ITR. AVERBAÇÃO DA RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. CONDIÇÃO PARA EXCLUSÃO. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica e que deve possuir termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Odair Fernandes e Pedro Anan Junior, que proviam parcialmente o recurso para restabelecer a área de utilização limitada (reserva legal) declarada. Fl. 120DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 15586.000818/2005-89 Acórdão n.º 2202-01.794 S2-C2T2 Fl. 2 2 (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Eivanice Canário da Silva, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes. Fl. 121DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 15586.000818/2005-89 Acórdão n.º 2202-01.794 S2-C2T2 Fl. 3 3 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 48 a 50, integrado pelos demonstrativos de fls. 51 e 52, pelo qual se exige a importância de R$6.238,07, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, exercício 2001, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Rochedo, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob no 1.172.684-9, localizado no município de Sooretama/ES. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal decorre do trabalho de revisão da DITR/2001 no qual foi solicitado à contribuinte apresentar, dentre outros documentos (fl. 2): (a) Ato Declaratório Ambiental (ADA) do Ibama; (b) matrícula do imóvel ou Certidão de Registro, com averbação da Reserva Legal; (c) portaria, expedida pelo Ibama, de reconhecimento de reserva particular do patrimônio natural (RPPN), nesta hipótese; e (d) ato especifico de órgão federal ou estadual competente, quanto a áreas imprestáveis para atividade produtiva, declarada de interesse ecológico. Em consulta ao Demonstrativo de Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR (fl. 51), verifica-se que o lançamento decorre da glosa total da área declarada como de utilização limitada. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 58 a 61, instruída com os documentos de fls. 62 a 77, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 83 e 84): Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, em 20/01/2006: Inicialmente identifica o motivo do Auto de Infração. Informa que da área total de 593,1 hectares, apenas 339,6 hectares podiam ser classificados como área aproveitável, nos rigores da Lei n° 9.393/96. Do restante da área, 250,0 hectares são de utilização limitada e 3,5 hectares são de espaço das benfeitorias. A área de utilização limitada tem correlação com a Portaria do Ibama n° 162/97. Em seguida requer seja declarado nulo o Auto de Infração, por negar a verdade material e se basear em presunção. Caso não o considere nulo, seja considerado insubsistente o Auto de Infração, após confirmar, junto ao Ibama, a condição de limitação da parte do imóvel como declarada. Requer ainda que todas as intimações e/ou informações ocorram em nome dos procuradores que denomina, com endereço que indica em Vitória - ES. Fl. 122DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 15586.000818/2005-89 Acórdão n.º 2202-01.794 S2-C2T2 Fl. 4 4 DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife (PE) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 11-26.779 (fls. 82 a 89), de 29/06/2009, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de área declarada como de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, até o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. EXIGÊNCIA DO ADA. DETERMINAÇÃO LEGAL. Com a alteração da Lei 6.938/1981 pela Lei 10.165/2000, torna- se incabível a alegação de ilegalidade da exigência de ADA para fins de redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. DO RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 02/10/2009 (vide AR de fl. 94), a contribuinte apresentou, em 20/10/2009, tempestivamente, o recurso de fls. 95 a 103, no qual, após breve relato dos fatos, expõe as razões de sua irresignação a seguir sintetizadas. 1. A recorrente alega que o Auto de Infração seria nulo de pleno direito, uma vez que a Autoridade Fiscal não considerou a limitação no uso de parte de sua propriedade, conforme indicado na DITR, exercício 2001. Fl. 123DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 15586.000818/2005-89 Acórdão n.º 2202-01.794 S2-C2T2 Fl. 5 5 2. Alega que houve cerceamento do direito de defesa ante a falta de constatação física e pelo critério técnico adotado pelo Fisco, que desconsiderou a área de utilização limitada. Aduz que o ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação e, portanto, cabe à Autoridade Fiscal o ato de conferir a exatidão das informações declaradas pelo contribuinte, para então homologá-la ou não, conferindo assim o lançamento. 3. Defende que não houve preclusão da juntada posterior de provas, a qual foi feita em conformidade com o disposto no art. 16 da Lei 9.532, de 1997, que transcreve. 4. Sustenta que o laudo técnico ora acostado aos autos corrobora que área não tributável está em conformidade com a informada na DITR/2001 e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já firmou entendimento no sentido da desnecessidade do Ato Declaratório Ambiental do IBAMA, conforme precedente que reproduz. 5. Por fim, requer a reforma da decisão recorrida e que todas as intimações sejam encaminhadas ao endereço de seu patrono. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 13, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 28/11/2011, veio numerado até à fl. 115 (última folha digitalizada) 1. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 124DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 15586.000818/2005-89 Acórdão n.º 2202-01.794 S2-C2T2 Fl. 6 6 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Cerceamento do direito de defesa A recorrente alega que houve cerceamento do direito de defesa ante a falta de constatação física e pelo critério técnico adotado pelo fisco, que desconsiderou a área de utilização limitada, cabendo à autoridade fiscal conferir a exatidão das informações declaradas pelo contribuinte, para então homologá-la ou não. É certo que cabe ao fisco ônus da prova da infração imputada ao contribuinte, demonstrando e comprovando a ocorrência do fato gerador diretamente vinculado à obrigação fiscal exigida. Não se pode olvidar, entretanto, que em se tratando de imunidade ou isenção compete ao contribuinte comprovar que atende às condições e requisitos que a lei impõem para fruição do benefício fiscal. No caso dos autos, trata-se de lançamento de ITR, tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a apuração e o pagamento do imposto devido, “independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior” (art. 10 da Lei no 9.393, de 1996). Assim, as informações que serviram de base para apuração do imposto devido devem estar amparadas em documentação hábil e idônea, podendo a autoridade fiscal solicitar os esclarecimentos que julgar necessários e exigir a apresentação dos mesmos, pois, muito embora a juntada de tais documentos seja dispensada quando da entrega da declaração, deve o contribuinte mantê-los em boa guarda para sua apresentação quando solicitada (art. 40 do Decreto no 4.382, de 2002, que regulamentou a fiscalização do ITR). A falta de comprovação das informações ou a prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, autoriza a fiscalização a efetuar o lançamento de ofício, nos termos do art. 14 da Lei no 9.393, de 1996. Quanto à juntada posterior de provas, teve a contribuinte a oportunidade de juntar, em sede de recursos, o Laudo Técnico de fls. 105 a 113, para se contrapor aos argumentos da decisão de primeira instância (art. 16, §4o, alínea “c”, do Decreto no 70.235, de 26 de março de 1972). Destarte, rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Fl. 125DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 15586.000818/2005-89 Acórdão n.º 2202-01.794 S2-C2T2 Fl. 7 7 2 Área de Utilização Limitada Conforme relatado, o lançamento decorre da glosa da área de utilização limitada declarada pelo contribuinte (250,6 ha). No Laudo Técnico apresentado à fiscalização está consignado (fl. 20): 7. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Existem no interior da Propriedade, duas áreas contíguas (vide planta anexa), com cobertura florestal primária. A primeira área encontra-se registrada no CRI, como reserva Legal e totaliza 1.186.000,00 m2. A segunda área faz parte a (sic) área de preservação particular dos proprietárias em (sic) mede 1.356.000,00 m2, muito embora não se enquadre nos artigos 2° e 3° do Código Florestal (Lei 4771, de 15 de setembro de 1965), o fragmento em questão é remanescente da mata atlântica e por isso, considerado como Floresta de Preservação Ambiental, conforme Decreto Estadual n° 4.124-N/97(Art. 6°). De acordo com o profissional responsável, existiria uma área de Reserva Legal de 118,6ha e outra, de “preservação particular dos proprietários” de 135,6ha, representada por um fragmento da Mata Atlântica, embora não se enquadre nos art. 2o e 3o do Código Florestal, que definem as áreas de preservação permanente. O Laudo Técnico apresentado em sede de recurso (fls. 105 a 113), confirma a existência de “uma área com cobertura florestal Primária, que encontra-se averbado no CRI ( Cartório de Registro de Imóveis), como reserva Legal e totaliza 1.186.000,00 m2.” De se analisar a questão. Para fins de apuração do ITR, excluem-se, dentre outras, as áreas de reserva legal, conforme disposto no art. 10, § 1o, inciso II, alínea “a”, da Lei no 9.393, de 1996, verbis: Art. 10. [...] § 1o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; [...] A lei tributária reporta-se ao Código Florestal (Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965), no qual se deve buscar a definição de reserva legal (art. 1o, §2o, inciso III): Art. 1o[...] §2o Para os efeitos deste Código, entende-se por: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Fl. 126DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 15586.000818/2005-89 Acórdão n.º 2202-01.794 S2-C2T2 Fl. 8 8 [...] III- Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; (Incluído pela Medida Provisória no 2.166-67, de 2001) [...] O Código Florestal define, ainda, percentuais mínimos da propriedade rural que devem ser destinados à reserva legal, para cada região do país (art. 16, incisos I a IV), assim como determina que a referida área seja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (art. 16, §8o). Como se percebe, diferentemente da área de preservação permanente, em que a demarcação de tais áreas encontra-se na lei ou em declaração do Poder Público, no caso da reserva legal, a lei fixa apenas percentuais mínimos a serem observados, cabendo ao proprietário/possuidor escolher qual área de sua propriedade será reservada para proteção ambiental. A simples observância dos percentuais mínimos estabelecidos na lei não garante o benefício fiscal, pois somente com a averbação delimita-se a área de reserva legal sobre a qual passa a ser vedada qualquer alteração na “sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área” (art. 16, §8o, do Código Florestal). Convém lembrar, ainda, que “os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código” (art. 1.227 do Código Civil). Assim, somente a partir da averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis é que o uso da área corresponde fica restrito às normas ambientais, alterando o direito de propriedade e influindo diretamente no seu valor. Não se trata, portanto, de mera formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo. O entendimento acima exposto já foi defendido com muita propriedade no julgamento do Mandado de Segurança no 22688-9/PB no Supremo Tribunal Federal – STF (publicado no Diário de Justiça de 28/04/2000), pelo Ministro Sepúlveda Pertence, que a seguir transcreve-se: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: Fl. 127DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 15586.000818/2005-89 Acórdão n.º 2202-01.794 S2-C2T2 Fl. 9 9 (...) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Conclui-se, assim, que a lei tributária ao se reportar ao Código Florestal, está condicionando, implicitamente, a não tributação das áreas de reserva legal a averbação à margem da matrícula do imóvel, pois trata-se de ato constitutivo sem o qual não existe a área protegida. Quanto ao prazo para o cumprimento dessa exigência específica, cabe lembrar que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme disposto no art. 144 do CTN, e que fato gerador do ITR o dia 1o de janeiro de cada ano (o art. 1o, caput, da Lei no 9.393, de 1996). Dessa forma, conclui-se que a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel deve ser efetivada até a data do fato gerador da obrigação tributária, para fins de isenção do ITR correspondente. Por fim, no caso de posse, o Código Florestal permite que a reserva legal seja assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, no qual esteja consignado, no mínimo, sua localização e características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação (art. 16, §10). Fl. 128DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 15586.000818/2005-89 Acórdão n.º 2202-01.794 S2-C2T2 Fl. 10 10 Vale mencionar, também, o art. 12, §1o Decreto no 4.382, de 19 de setembro de 2002, que consolidou toda a legislação do ITR, assim dispondo quanto à averbação da reserva legal (grifei): Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001). §1o Para efeito da legislação do 1TR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. §2o Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação (Lei no 4.771, de 1965, art.16, §10, acrescentado pela Medida Provisória no 2.166-67, de 2001, art. 1o). Não obstante os laudos apresentados pela contribuinte afirmem que existe uma área de reserva legal averbada, equivalente a118,6ha, não foi localizada nos autos cópia da matrícula do imóvel que demonstre que, a época dos fatos, a referida área encontrava-se de fato averbada. No que diz respeito à “área de preservação particular”, correspondente a 135,6ha, mencionada no primeiro Laudo Técnico como inseridas na Mata Atlântica, para que possa ser excluída da área tributável deveria ser enquadrada como uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, c/c art. 104, parágrafo único, da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991), o que não é o caso dos autos. A Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, prevê a criação, por ato do Poder Público, de diversas áreas de interesse ambiental denominadas unidades de conservação da natureza, as quais se dividem em dois grandes grupos: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. As primeiras visam preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com as exceções previstas na referida lei, enquanto que as segundas, compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. Dentre as Unidade de Uso Sustentável, encontra-se a Reserva Particular do Patrimônio Natural que “é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica” e que deve possuir “termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e será averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.” (art. 21 da Lei no 9.985, de 2000). Destarte, não havendo provas de houve a averbação da reserva legal e nem da existência de uma área caracterizada como Reserva Particular do Patrimônio Natural, nos termos da lei, mantém-se a glosa. Fl. 129DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 15586.000818/2005-89 Acórdão n.º 2202-01.794 S2-C2T2 Fl. 11 11 3 Ato Declaratório Ambiental - ADA Ainda que a contribuinte houvesse cumprido os requisitos previstos no item para exclusão das áreas declaradas como de utilização limitada, caberia cumprir ainda mais uma condição para gozo da isenção. Por expressa determinação legal, a partir do exercício 2001, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA passou a ser obrigatória para fins de exclusão das áreas de proteção ambiental, nos termos do §1o do art. 17-O da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei no 10.165, de 27 de dezembro de 2000: §1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, o §7o do art. 10 da Lei no 9.393, de 1996, incluído pela Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, não revogou tacitamente o parágrafo acima transcrito, versando, no meu entender, sobre os aspectos homologatórios da declaração das áreas de preservação permanente e de reserva legal e sob regime de servidão florestal ou ambiental. De se ver. Assim, dispõe o dispositivo legal em discussão (art. 10, §7o, da Lei no 9.393, de 1996): Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. [...] §7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas “a” e “d”do inciso II, §1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. De acordo com o caput do artigo acima transcrito, o ITR é tributo lançado por homologação, cabendo ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN. Assim, o §7o, ao dispensar a prévia comprovação das áreas referidas nas alíneas “a” e “d” do inciso II do mesmo artigo, não está eximindo o contribuinte de comprová- las, mas tão somente da apresentação dos documentos comprobatórios junto com a referida declaração. O contribuinte continua obrigado a comprovar as áreas de proteção ambiental referenciadas nas alíneas “a” e “d” do inciso II para fins de gozo da isenção, nos termos da legislação vigente, quando da averiguação da veracidade das informações declaradas. Tal entendimento está de acordo com a essência do lançamento por homologação. Muito embora alguns entendam que a“[...]declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas “a” e “d”do inciso II, §1o, deste artigo Fl. 130DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 15586.000818/2005-89 Acórdão n.º 2202-01.794 S2-C2T2 Fl. 12 12 [...]”mencionada no art. 10, §7o, da Lei no 9.393, de 1996, seja a DITR, declaração em que se apura o imposto devido, existe outra interpretação nesse caso. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, órgão federal executor das política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente (art.6, inciso IV, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981), atribuiu ao ADA caráter de “declaração indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de apuração do ITR”, conforme disposto no art. 1o da Portaria IBAMA no 162, de 18 de dezembro de 1997. Segundo o art. 2o, e §§, da referida portaria, o ADA é um documento de responsabilidade do IBAMA na sua impressão, expedição e controle que“será preenchido pelo interessado, onde o conteúdo das declarações será de inteira responsabilidade do declarante” cabendo àquele órgão, “ao receber as informações contidas no ADA, efetuará as avaliações e conferência, encaminhando-o à Receita Federal”. Assim, sendo o IBAMA órgão fiscalizador e responsável pelo reconhecimento das áreas de proteção ambiental, por meio da emissão do ADA, a “declaração para fim de isenção do ITR” relativa às áreas isentas é a declaração feita pelo contribuinte ao órgão ambiental a partir da qual é emitido o ADA, a qual “não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante”. Nesse sentido, já existia orientação do IBAMA de que, por ocasião do recebimento do formulário do ADA, não cabia quaisquer tipos de exigências comprobatórias das declarações nele contidas ou solicitação de procedimento complementar, documento, mapa ou ação de seu declarante, ficando a avaliação e conferência para momento posterior (art. 4o da Portaria IBAMA no 152, de 10 de novembro de 1998). Cabe lembrar que o ADA emitido a partir das informações prestadas pelo declarante será objeto de homologação posterior por parte do IBAMA, que lavrará de ofício novo ADA, sempre que verificar inexatidão das informações nele contidas, nos termos do disposto no art. 17-O, §5o, da Lei no 6.938, de 1981: § 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do Ibama, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei no 10.165, de 27.12.2000) Quanto aos precedentes mencionados pela recorrente, cumpre lembrar que esses não têm caráter vinculante, valendo apenas entre as partes, ainda que existam decisões reiteradas sobre o assunto. Somente quando a questão em discussão estiver sumulada, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009 (publicada no DOU de 23/06/2009), é que o Conselheiro está obrigado a adotar o entendimento sumular. A Súmula no 41 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em vigor desde 22/12/2009, dispondo que “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício”, aplica-se tão somente aos fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000, enquanto que o presente lançamento refere-se ao exercício 2001. Fl. 131DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 15586.000818/2005-89 Acórdão n.º 2202-01.794 S2-C2T2 Fl. 13 13 Diante do que acima se expôs, forçoso concluir que, a partir do exercício 2001, é necessária a apresentação do ADA para que o contribuinte possa excluir da área tributável as áreas de proteção ambiental. 4 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar suscitada pela recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 132DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

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Numero do processo: 19647.007052/2003-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA -IRPF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 150, §4°, DO CTN. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. Conforme o entendimento fixado no STJ, havendo pagamento antecipado, ainda que parcial, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, incide, para a contagem do prazo decadencial, o disposto no artigo 150, §4°, do CTN. Tratando-se, na hipótese, de fato gerador ocorrido em 31/12/1998, e tendo a ciência do auto de infração ocorrida em maio de 2004, tem-se por configurada a decadência.
Numero da decisão: 9202-002.278
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19647.007052/2003­91  Recurso nº  156.626   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.278  –  2ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EDUARDO CÉSAR DE ALBURQUEQUE MARANHÃO      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­IRPF  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO  PARCIAL.  INCIDÊNCIA DO ARTIGO 150, §4°, DO CTN. APLICAÇÃO  DA DECISÃO DO STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS.  Conforme  o  entendimento  fixado  no  STJ,  havendo  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  tratando­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  incide,  para  a  contagem do  prazo  decadencial,  o  disposto  no  artigo 150, §4°, do CTN. Tratando­se, na hipótese, de fato gerador ocorrido  em 31/12/1998,  e  tendo a ciência do  auto de  infração ocorrida  em maio  de  2004, tem­se por configurada a decadência.             Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a) relator(a).    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo     Fl. 332DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 19647.007052/2003­91  Acórdão n.º 9202­002.278  CSRF­T2  Fl. 2          2 Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram  do  julgamento  os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo,  Susy  Gomes Hoffmann, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Lavrou­se auto de  infração contra o contribuinte com base na presunção de  omissão de rendimentos, decorrente de depósitos em conta de depósito ou de investimento, em  relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não logrou comprovar as respectivas  origens.  O  contribuinte  apresentou,  em  30/04/99,  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto de Renda Pessoa Física, relativa ao Exercício 1999, Ano­calendário 1998 (fls. 14/23),  na qual informa ter auferido rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual no montante de R$  96.703,20  O contribuinte apresentou impugnação (fls. 207/220).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  o  lançamento  procedente, nos termos da seguinte ementa (fls. 230/252):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  Não  restando  comprovada a  ocorrência da  prova  ilícita,  não  há  que  se  falar  em nulidade do lançamento.  LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO.  1NAPLICABILIDADE  DO  PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE  DA LEI.  0 art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e o art. 1° da Lei n°  10.174/2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n°  9.311/1996, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e  não  os  fatos  econômicos  investigados,  de  forma  que  os  procedimentos  iniciados  ou  em  curso  a  partir  de  janeiro  2001  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 19647.007052/2003­91  Acórdão n.º 9202­002.278  CSRF­T2  Fl. 3          3 poderão  valer­se  dessas  informações,  inclusive  para  alcançar  fatos geradores pretéritos.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada pelo sujeito passivo.  ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados para acobertar seus depósitos bancários.  SIGILO BANCÁRIO. É  licito ao fisco, mormente após a edição  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive os  referentes a  contas de depósitos  e de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis, independentemente de autorização judicial.  MULTA AGRAVADA.  A  falta  de  atendimento  a  intimação  para  prestação  de  esclarecimentos justifica o agravamento da penalidade.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não  se  constituem  em  normas  gerais,  posto  que  inexiste  lei  que  lhes  atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  A  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio  e,  ainda  assim,  desde  que  seja  editado  ato  especifico  do  Sr.  Secretário  da  Receita  Federal  nesse  sentido.  Não  estando  enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem  efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando  nem prejudicando terceiros.  Lançamento Procedente  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 256/281).  A  antiga  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  284/291) acolheu a preliminar de decadência, conforme a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 19647.007052/2003­91  Acórdão n.º 9202­002.278  CSRF­T2  Fl. 4          4 Ano­calendário: 1999.  Ementa: IRPF ­ DECADÊNCIA ­ Nos casos de lançamento por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência  do  fato  gerador.  O  fato  gerador  do  IRPF  se  perfaz  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito  tributário  é  atingido  pela  decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art.  150, § 4°, do CTN).  Preliminar de decadência acolhida.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  com  fundamento  em  violação  à  legislação  tributária  (fls.  295/298).  Argumentou  nos  seguintes  termos:  “No  caso  em  tela,  está  claro  que  o  art.  150  do  CTN  foi  contrariado,  já  que  não  houve  recolhimento  do  tributo  devido.  Portanto, cabível é a aplicação do art. 149, V, do CTN, motivo  pelo  qual  foi  efetuado  o  lançamento  de  oficio  pela  autoridade  administrativa.  Ora,  se  inexato  o  pagamento  antecipado,  nega­se  a  homologação e opera­se o lançamento de oficio (CTN ­ 149, V);  se  omisso  na  antecipação  do  pagamento,  nada  há  passível  de  homologação e a exigência  se  formalizará por ato de oficio da  administração (CTN ­ 149,V).   (...)  Como se vê, não há que se falar em homologação do art. 150 do  CTN prolatável no prazo de 5 anos contados do fato gerador. Ao  contrário, sob o amparo do art. 149, V, a Administração poderá  exercer  o  direito  de  lançar  de  ofício,  enquanto  não  extinto  o  direito da Fazenda Pública na forma do art. 173 do CTN.  Assim,  para  o  fato  gerador  ocorrido  em  1999,  o  lançamento  somente poderia ser efetuado em 2000, fazendo com que o inicio  do  prazo  decadencial  fosse  para  o  dia  10  de  janeiro  de  2001.  Contando­se cinco anos,  tem­se que a decadência ocorreria em  31/12/2005.  Como  a  ciência  do  auto  se  deu  em  maio  de  2004  (fls.  198)  o  lançamento não aconteceu a destempo.”  O contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 304/309.          Fl. 335DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 19647.007052/2003­91  Acórdão n.º 9202­002.278  CSRF­T2  Fl. 5          5 Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada.  Discute­se,  no  caso,  qual  o  dispositivo  legal  se  aplica,  na  hipótese,    para  a  contagem do prazo decadencial: se o artigo 173, inciso I, ou o artigo 150, §4°, do CTN.  O entendimento desta  relatora sempre  foi  no sentido de que, nos  termos do  artigo  150,  parágrafo  4o.,  do CTN o  que  se homologa  é  a  atividade  do  contribuinte  e  não  o  pagamento,  de  tal  forma  que,  para  o  julgamento,  não  interessava  a  ocorrência  ou  não  do  pagamento.  Conforme recente alteração do Regimento Interno do CARF, impõe­se a este  tribunal administrativo a reprodução dos julgados definitivos proferidos pelo STF e pelo STJ,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil.   Diante disso, tem­se que o STJ já enfrentou o tema objeto do presente recurso  especial, julgando­o sob o rito dos recursos repetitivos, no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 19647.007052/2003­91  Acórdão n.º 9202­002.278  CSRF­T2  Fl. 6          6 da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed., Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    A imperiosidade de aplicação dessa decisão do STJ, no âmbito do CARF, é  inequívoca, conforme o disposto no artigo 62­A do seu Regimento Interno.  Discussões  surgiram,  no  entanto,  em  relação  a  como  se  deveria  dar  tal  aplicação, tendo em vista que, na determinação de incidência do artigo 173, inciso I, do CTN,  estabeleceu­se,  em  discrepância  com  a  previsão  literal  desse  dispositivo  legal,  que  o  prazo  decadencial começaria a correr do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato  imponível.  Neste  aspecto,  após muitas  idas  e vindas,  e profunda  reflexão,  consolidei o  meu posicionamento no sentido de que a aplicação da decisão do Superior Tribunal de Justiça  tramitada no rito dos recursos repetitivos deve dar­se, analisando­o (o acórdão) em face da lei  que trata do tema nele versado.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 19647.007052/2003­91  Acórdão n.º 9202­002.278  CSRF­T2  Fl. 7          7 Neste passo, é de se ter que o artigo 173, inciso I, do CTN, por diversas vezes  citado no acórdão do STJ, dispõe expressa e inequivocamente que o prazo decadencial deve ser  computado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  Pois bem, superadas tais questões, uma outra acabou por assomar.  Analisando­se  a  decisão  do  STJ,  tem­se  que,  em  princípio,  nos  casos  dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, inexistindo o pagamento antecipado por parte  do  contribuinte,  nada  haveria  que  ser  homologado,  de  sorte  que dispositivo  legal  regente da  decadência, em tal hipótese, é o artigo 173, inciso I, do CTN.  Contudo, perquirindo­se mais detidamente o teor da decisão, pode­se extrair,  expressamente, que:  “Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia do débito.”      O que se depreende da passagem transcrita? Que o prazo decadencial contar­ se­á  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado:  a) quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação;  b) quando a  lei  prevê o  pagamento  antecipado, mas  este não ocorre,  sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  (porque  havendo  tais  posturas  por  parte  do  contribuinte,  mesmo  a  existência  do  pagamento  antecipado  não  elide  a  incidência  do  artigo  173, inciso I, do CTN);  c)  quando não existe declaração prévia do débito.  Este  detalhe  do  acórdão  do  STJ  leva  à  conclusão  de  que  ao  pagamento  antecipado  do  tributo  equiparou­se,  cuidando­se  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  declaração  prévia  do  débito  prestada  pelo  contribuinte.  A  inexistência  de  ambos leva à aplicação do artigo 173,  inciso I, do CTN. Isto é, mesmo não tendo ocorrido o  pagamento  antecipado do  tributo,  se houve declaração prévia do débito,  incide o  artigo 150,  §4°, do CTN.  Estas constatações, não se toma por base apenas a passagem mencionada da  decisão do STJ.  Deveras, analisando­se ainda mais a fundo a decisão do STJ, verifica­se que,  em  seu  bojo,  citou­se  acórdãos  do  próprio  Tribunal  que  respaldam  o  entendimento  fixado.  Ilustrativamente, cite­se o quanto decidido nos Embargos de Divergência no Resp. n° 276.142­ SP, de relatoria do próprio Ministro Luiz Fux:  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 19647.007052/2003­91  Acórdão n.º 9202­002.278  CSRF­T2  Fl. 8          8 “Impende salientar que a homologação a que se refere o art. 150  do  Código  Tributário  é  da  atividade  do  sujeito  passivo,  não  necessariamente do pagamento do  tributo. O que  se homologa,  quer  expressamente,  quer  tacitamente,  é  o  proceder  do  contribuinte, que pode  ser o pagamento  suficiente do  tributo,  o  pagamento a menor ou a maior ou, também, o não­pagamento.   Seja qual for, dentre todas as possíveis condutas do contribuinte,  ocorre uma  ficção do Direito Tributário,  sendo  irrelevante que  tenha  havido  ou  não  o  pagamento,  uma  vez  que  relevante  é  apenas  o  transcurso  do  prazo  legal  sem  pronunciamento  da  autoridade fazendária, di­lo o Codex Tributário.”  Desta forma, não se pode desconsiderar aqui tais questões, pois que integram  claramente o acórdão cuja aplicação se impõe no âmbito do CARF.  Do modo que, tratando­se de tributo sujeito a lançamento por homologação,  deve­se  aferir,  no  caso  concreto,  se  o  contribuinte  efetuou  o  recolhimento  antecipado  ou  se  perpetrou declaração prévia do débito. Havendo um ou outro, o prazo decadencial  terá  início  nos termos do artigo 150, §4°, do CTN, ou seja, a partir da ocorrência do fato gerador. Caso  contrário,  o  prazo  reger­se­á  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do CTN,  tendo  como  termo  inicial  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  No  presente,  lavrou­se  o  auto  de  infração  contra  o  contribuinte,  com  fundamento em omissão de receitas.  A ciência do auto de infração ocorreu em maio de 2004 (fls. 195).  O fato gerador de que se trata nos autos deu­se em 31/12/1998.  Analisando­se  a  Declaração  de  Ajuste  Anual,  presente  às  fls.  14/23,  depreende­se que houve retenção do imposto de renda na fonte no valor de 12.631,34, de sorte  que houve pagamento antecipado, ainda que parcial, do IR.  Neste passo,  incide, para a contagem do prazo decadencial, o artigo 150, §4°,  do CTN.  Iniciando­se,  o prazo decadencial,  em 31/12/1998  (data do  fato gerador),  findou­se  em  31/12/2003.  Como  a  ciência  do  auto  de  infração  somente  ocorreu  em  2004,  deve­se  considerar caracterizada a decadência.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.         Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2012  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 19647.007052/2003­91  Acórdão n.º 9202­002.278  CSRF­T2  Fl. 9          9                               Fl. 340DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN

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Numero do processo: 10166.721315/2009-00
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2803-000.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a), para que a autoridade fiscalizadora manifeste-se quanto aos documentos apontados no recurso voluntário. Após a manifestação da autoridade, a recorrente deve ser intimada para tomar ciência da mesma e no prazo de 30 (trinta) dias apresentar complementação às suas razões recursais, no que julgar cabível, retornando os autos ao CARF/MF.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a), para que a autoridade fiscalizadora manifeste-se quanto aos documentos apontados no recurso voluntário. Após a manifestação da autoridade, a recorrente deve ser intimada para tomar ciência da mesma e no prazo de 30 (trinta) dias apresentar complementação às suas razões recursais, no que julgar cabível, retornando os autos ao CARF/MF. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Osmar Pereira Costa, Natanael Vieira Dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior. Fl. 529DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 05/09/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.721315/2009-00 Resolução n.º 2803-000.113 S2-TE03 Fl. 530 2 Relatório O presente Recurso Voluntário (fls.439 e seguintes) foi interposto contra decisão da DRJ(fls. 427 e seguintes do processo digital), que manteve parcialmente o crédito tributário oriundo da aplicação de contribuições a terceiras entidades, após resultado de diligência que reconheceu erros na apuração. Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, alegado que os equívocos de apuração ainda estão presentes, mas que o fiscal autuante não se manifestou quanto à totalidade dos documentos juntados, os quais reapresenta em Recurso Voluntário. Esse é o relatório. Fl. 530DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 05/09/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.721315/2009-00 Resolução n.º 2803-000.113 S2-TE03 Fl. 531 3 Voto Ao que li das informações do fiscal, entendo como cabível nova diligência para que a autoridade fiscalizadora se manifeste quanto aos documentos apontados no Recurso Voluntário, que, a priori, demonstram que não houve diferenças a serem apuradas, e que não foram apreciados pela autoridade. Isso posto, voto por converter o presente julgamento e diligência para que a autoridade fiscalizadora manifeste-se quanto aos documentos apontados no recurso voluntário. Após a manifestação da autoridade, a recorrente deve ser intimada para tomar ciência da mesma e no prazo de 30 (trinta) dias apresentar complementação às suas razões recursais, no que julgar cabível, retornando os autos ao CARF/MF. Sala de Sessões, 21 de junho de 2012. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator Fl. 531DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 05/09/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4594181 #
Numero do processo: 11330.000275/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.215
Decisão: Acordam os membros do colegiado I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em analisar e decidir o recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 220          1 219  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330000275200711  Recurso nº  999999  Resolução nº  000.215   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de abril de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado I) Por maioria de votos: a) em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Damião  Cordeiro de Moraes, que votou em analisar e decidir o recurso  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Bernadete  De  Oliveira  Barros,  Damião  Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.    RELATÓRIO    Trata­se de Auto de Infração,  lavrado em 28/12/2006, por  ter a empresa acima  identificada  apresentado GFIP/GRFP  com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5º, do art. 32, da  Lei 8.212/91, c/c o art. 225, IV e § 4o, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99.  Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 34), a empresa deixou de incluir, nas  GFIPs, os fatos geradores da contribuição previdenciária, discriminadas nos anexos de fls. 37 a  45.     Fl. 222DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330000275200711  Resolução n.º 000.215   S2­C3T1  Fl. 221          2 A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio  do  Acórdão  12­16.574,  da  11a  Turma  da  DRJ/RJOI  (fls.  164),  julgou  o  lançamento  procedente, transcrevendo trechos dos Acórdão dos processos que discutem os lançamentos das  contribuições, cujas omissões em GFIP ensejaram a lavratura do presente Auto.  Inconformada  com  a  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  186), alegando, em apertada síntese, o que se segue.  Preliminarmente, alega nulidade da decisão de primeira instância, ao argumento  que  não  foi  apreciado  aspecto  apontado  pela  Recorrente  em  sua  defesa  administrativa,  qual  seja,  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  realizados  às  cooperativas por ela contratadas, tendo a autoridade julgadora se restringido a afirma, no item  "15"  do  Acórdão  combatido,  que  "  que  tal  lançamento  não  constou  deste  Auto  (...)”  e  “A  coluna  referente  à  Cooperativa  discriminada  na  Planilha  de  fls.  36  e  45  diz  respeito  à  contribuição  estabelecida no  art.  22,  IV da Lei n.o 8.212/91,  com  redação dada pela Lei n.o  9.876/99 e lançada na NFLD 37005.861­5, julgada procedentes por esta Turma de Julgamento  através do Acórdão de n.° 12.15.798, (..)”.  Ressalta que a  autoridade  administrativa  julgadora deve proferir  decisão  sobre  todos os argumentos de defesa suscitados, sob pena de nulidade do ato administrativo em razão  de preterição ao direito de defesa do contribuinte.   Ainda  em preliminar,  requer a  reunião dos processos  administrativos  conexos,  pois  entende  que  até  que  sejam  proferidas  decisões  definitivas  nos  autos  das  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  que  buscam  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  supostamente  incidentes  sobre as  rubricas  elencadas no  relatório  fiscal  da presente  autuação,  não há materialização da obrigação tributária apta a configurar a suposta infração à legislação  previdenciária consubstanciada no AI em tela.  No mérito,  alega decadência  de parte do  débito  e  insiste na  não­incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  realizados  a  estrangeiros  residentes  provisoriamente no país e desvinculados do RGPS.  Afirma  que,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  Autoridade  Fiscal,  o  fato  de  um  estrangeiro  residir  no  país,  ainda  que  permanentemente  (para  fins meramente  fiscais),  não  é  suficiente  a  ensejar  sua  vinculação  ao  referido  sistema,  e  que  a  legislação  do  "Imposto  de  Renda"  citada  no  acórdão  nunca  poderia  ter  sido  utilizada  para  fins  de  enquadramento  de  cidadão estrangeiro ao sistema previdenciário nacional, pois  tal  expediente é de competência  exclusiva da legislação própria que trata do custeio da seguridade social brasileira.  Transcreve  os  arts.  11  e  12,  da  lei  8.212/91,  para  demonstrar  que  as  contribuições  devidas  recaem  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  da  Previdência  Social  e  não  aos  residentes  para  efeitos  de  imposto  de  renda,  e  que  qualquer  trabalhador  que  não  se  enquadre  a  uma  das  hipóteses  do  citado  art.  12  está  dispensado  de  contribuir para a Seguridade Social, assim como a sua remuneração não pode ser considerada  base de cálculo para as contribuições previdenciárias devidas pela empresa que o contratou.   Entende que somente nas hipóteses das alíneas "c" e "f", do inciso I, do art. 12  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  do  segurado  empregado,  é  que  um  estrangeiro  poderá  ser  considerado  segurado  para  dar  nascimento  à  obrigação  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária a cargo da empresa, mas que, em ambos os casos, além de ser necessária a prova  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330000275200711  Resolução n.º 000.215   S2­C3T1  Fl. 222          3 de residência no país como ânimo definitivo, o estrangeiro deve trabalhar como empregado em  sucursal, agência ou empresa nacional localizada no exterior, o que não é o caso presente, uma  vez  que  os  estrangeiros  contratados  pela  Recorrente  prestaram  os  serviços  em  empresa  nacional,  sediada  e  localizada  no  território  nacional,  e  para  tanto  precisou  acomodar­se  temporariamente no país.  Defende  que  não  basta  que  um  estrangeiro  exerça  o  cargo  de  diretor  não  empregado para ser considerado segurado obrigatório da Previdência Social, sendo necessário,  imprescindível e obrigatório que  tal  estrangeiro  se enquadre numa das hipóteses de  inscrição  do RGPS, e exigir a contribuição sobre os reembolsos de alugueis e despesas de locação dos  estrangeiros  em  questão  implica  desafiar  o  principio  do  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  que  estabelece todas as diretrizes orçamentárias do sistema previdenciário.    Ressalta  que  os  estrangeirso  contratados  pela Recorrente  sempre  contribuiram  para a seguridade social de seu país de origem, conforme comprova Declaração emitida pela  própria seguridade social estrangeira, o que indica que os estrangeiros nunca pretenderam fixar  residência no país, tampouco vincular­se ao sistema previdenciário.   Esclarece que a Declaração acostada pela Recorrente  foi  datada em  janeiro de  2.007  pelo  simples  fato  de  ter  sido  requerida  naquele  momento,  período  em  que  foram  coletadas as provas para instrução da impugnação, o que não significa dizer que o estrangeiro  vinculou­se ao sistema previdenciário de seu país apenas em 2.007, mas sim que este sempre  foi  vinculado  àquele  sistema,  até  a  data  da  emissão  da  declaração,  ao  contrário  do  que  presumiu a Autoridade Fiscal, isso  Traz  trecho  do  Parecer  CJ  2.991/2003  que  versa  sobre  a  vinculação  de  estrangeiros  ao  RGPS,  que,  conforme  entende,  se  aplica  ao  caso,  o  que  não  ocorre  com  a  definição de "residente no Brasil" dada pela  IN 208/02, que se presta  tão  somente a evitar a  evasão  por  intermédio  da  indevida  remessa  de  recursos  ou  indevida  negociação  de  bens  no  exterior.  Discorre  sobre  a  natureza  jurídica  dos  pagamentos  realizados  a  título  de  "liberalidade" e "bônus de performance", na tentativa de demonstrar que referidas verbas não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  pois  não  se  configura  salário  indireto, ou salário­utilidade.  Assevera que tais pagamentos não guardam relação alguma com a remuneração  oriunda do contrato de trabalho ou dos serviços prestados; não possuem os requisitos mínimos  exigidos por lei para que pudessem ser considerados como remuneração para fins tributários, a  saber: a retributividade e a habitualidade e que, portanto, jamais deveria ter sido declarado em  GIFP, motivo pelo qual o lançamento fiscal recorrido não deverá prosperar.  Alega  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  exigência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  pagamento  feito  às  cooperativas  de  trabalho  e  da  utilização  da  taxa  SELIC para correção de débito tributário, bem como ilegalidade da inclusão dos diretores da  recorrente no pólo passivo.  É o relatório.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330000275200711  Resolução n.º 000.215   S2­C3T1  Fl. 223          4   VOTO  Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado que a autuada requer, entre outras coisas, que  o presente  recurso  não  seja  apreciado  antes  do  julgamento  dos  processos  administrativo  que  discutem  as Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de Débito  que  lançaram  os  fatos  geradores  cuja omissão em GFIP ensejou a lavratura do AI discutido.  Entende que, até que sejam proferidas decisões definitivas nos autos das NFLDs  conexas, não há materialização da obrigação  tributária apta a configurar a suposta  infração à  legislação previdenciária consubstanciada no AI em tela.  De  fato,  as  contribuições  incidentes  sobre  as  verbas  omissas  em GFIP  foram  lançadas  por  intermédio  das NFLDs  acima  citadas,  e  existe  uma  nítida  conexão  entre  esses  lançamentos,  uma  vez  que,  estabelecida  a  obrigação  tributária  principal,  por  força  do  levantamento dos fatos geradores e  lançamento das respectivas contribuições previdenciárias,  deparou­se a fiscalização com a obrigação descumprida,.caracterizada por deixar de declarar os  respectivos valores em GFIP.  No  entanto,  não  é  possível  saber,  pelo  que  consta  dos  autos,  se  já  houve  o  julgamento definitivo das NFLDs que lançaram as contribuições previdenciárias cuja omissão  em GFIP ensejou a lavratura do presente AI.  Referida  omissão  impossibilita  que  esta  autoridade  julgadora  tenha  conhecimento  pleno  de  todos  os  fatos,  dificultando  a  formação  de  convicção  quanto  à  regularidade do feito.  Assim,  considerando  que  o  julgamento  do  auto  em  questão  depende  da  procedência das Notificações que  lançaram as contribuições omissas em GFIP, e em face da  necessidade de mais informações a respeito do andamento das referidas NFLDs, entendo que o  processo deva ser baixado em diligência para que o órgão de origem preste os esclarecimentos  solicitados acima, necessários para revestir a decisão de plena convicção.  Faz­se  necessário,  ainda,  que  seja  elaborado  um  demonstrativo  com  os  resultados dos  julgamentos de cada NFLD, contendo  informações sobre as contribuições que  foram  mantidas  em  cada  uma  delas  e  os  levantamentos  excluídos  nos  casos  de  provimento  parcial ou total dos recursos.  No  caso  de  não  terem  sido  julgados  definitivamente  todos  os  lançamentos  correlatos,  entendo  que  o  presente  processo  deva  ficar  sobrestado  até  o  trânsito  em  julgado  administrativo das NFLDs que lançaram as contribuições relativas aos fatos geradores omitidos  em GFIP.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330000275200711  Resolução n.º 000.215   S2­C3T1  Fl. 224          5 E, para que não fique configurado o cerceamento do direito de defesa, que seja  dada  ciência  ao  sujeito  passivo  do  teor  dos  esclarecimentos  a  serem  apresentados  pela  fiscalização e aberto novo prazo para sua manifestação.   Nesse sentido,  Voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.   É como voto      Fl. 226DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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4602328 #
Numero do processo: 10980.924411/2009-04
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Presidente e Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e os Suplentes Paulo Guilherme Deroulede e Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          1 38  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.924411/2009­04  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.263  –  3ª Turma Especial  Data  23 de abril de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VINÍCOLA CAMPO LARGO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Presidente e Relator   Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  os  Suplentes  Paulo  Guilherme  Deroulede e Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor  Rodrigues.  RELATÓRIO  Esta  contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  nº  01758.92154.310506.1.3.04­3473,  em  31  de  maio  de  2006,  em  que  compensou  crédito  de  Cofins de abril/2004, no valor de R$ 1.061,09.  Despacho Decisório  da DRF/Curitiba­PR,  não  homologou  a  compensação  por  inexistência  de  crédito,  porquanto  o  pagamento  informado,  de  R$  37.761,02,  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação da Cofins declarada.  Em manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  Interessada  alegou  que  o  crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º, do art. 3º, da Lei nº     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 24 41 1/ 20 09 -0 4 Fl. 39DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10980.924411/2009­04  Resolução nº  3803­000.263  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          2 9.718/1998, no RE 357950, e que efetuou o seu aproveitamento nos termos do art. 74 da Lei nº  9.430/1996.  Indicou o valor das Receitas Financeiras,  e  declarou  ser  líquido e certo o  seu  crédito, nos termos do art. 170 do CTN. Citou jurisprudência administrativa e, insistiu no seu  direito à repetição do indébito a teor do art. 165 do CTN.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Curitiba  não  apreciou  o mérito  da  questão  por  tratar  de  matéria  constitucional,  esta  reservada  apenas  ao  Poder  Judiciário,  não  restando  amparo, inclusive, para fazê­lo ao amparo à luz do Decreto nº 2.346 de 10 de outubro de 1997,  que determina a observância uniforme pela Administração Pública Federal direta e indireta das  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  fixem,  de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação do texto constitucional.   Cientificada da decisão, em 21 de maio de 2012, irresignada, apresentou recurso  voluntário,  em  18  de  junho  de  2012,  em  que  reitera  o  seu  argumento  em  torno  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, o que tornou indevidos os pagamentos  feitos sob a égide deste dispositivo legal, suscitando o crédito utilizado na DComp sob análise.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Belchior Melo de Sousa – Relator   O recurso é tempestivo, e atende a todos os requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.   A  matéria  versada  nos  autos  tem  como  pano  de  fundo  a  declaração  da  inconstitucionalidade do § 1º,  do  art.  3º,  da Lei  nº 9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal  (STF). Sob o amparo dessa decisão, créditos de pagamento de Cofins teriam surgido para esta  Contribuinte, que os aproveitou na DComp sob exame.   O  Pleno  do  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco Aurélio, e  n.º 346.0846/ PR, Relator Ministro  Ilmar Galvão, em sessão  realizada em 9 de novembro de  2005, pacificou o conflito e declarou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  da contribuição para o PIS e da Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  INSTITUTOS  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10980.924411/2009­04  Resolução nº  3803­000.263  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          3 expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL PIS RECEITA BRUTA NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da Carta Federal  anterior  à  Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no sentido de tomar as  expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A  Corte  Suprema,  em  10  de  setembro  de  2008,  ao  apreciar  o  recurso  extraordinário  nº  585235,  DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu,  por  unanimidade,  a  existência  de  Repercussão  Geral  e  reafirmou  a  jurisprudência  no  sentido  da  mencionada  inconstitucionalidade, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a  jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda  Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o  Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou  proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e  cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor Ministro Celso  de Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário,  10.09.2008.  O acórdão proferido no referido Recurso Extraordinário, publicado no DJ em 28  de novembro de 2008, teve a seguinte ementa:  RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  A Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  introduziu o art. 26­A no Decreto nº  70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF), estabelece que:  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10980.924411/2009­04  Resolução nº  3803­000.263  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          4 Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (...).  Na  mesma  direção  andou  a  alteração  produzida  pela  Portarias  586/2010,  ao  introduzir  o  art.  62­A  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF nº 256/2009, dispondo que as decisões do STF proferidas na sistemática da  repercussão geral devem ser reproduzidas pelos Conselheiros, in verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Observo,  à  fl.  5  destes  autos,  que  o  despacho  decisório  não  foi  precedido  de  intimação  eletrônica  para  que  a  Contribuinte  tivesse  ciência  da  integral  alocação  do  DARF  indicado  como  originário  do  crédito,  procedimento  ocorrente  em  inúmeras  situações  que  apontavam  para  a  inconsistência  das  informações  prestadas  na  DComp  e  as  constantes  dos  registros da RFB. A providência permitiria a Contribuinte retificar sua DCTF ou ­ na hipótese  de não servir como nova base de dados para o processamento automático da DComp ­ pudesse  esclarecer o fundamento do pagamento indevido e, com isso, suscitar o tratamento manual da  DComp.  A Contribuinte não cuidou, na manifestação de inconformidade, de demonstrar a  formação  do  seu  crédito  com  a  anexação  de  planilha  indicando  as  bases  de  cálculo  da  contribuição, com exclusão das  receitas  financeiras,  a  teor do que o exige o art. 16, § 4º, do  Decreto  nº  70.235/721,  em  que  pese  ter  afirmado  que  o  crédito  utilizado  era  decorrente  da  declaração da inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, pelo STF.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 10/12/97)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/97)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10980.924411/2009­04  Resolução nº  3803­000.263  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          5 À  data  da  sua  decisão,  05  de  outubro  de  2011,  a DRJ/Juiz  de  Fora  já  estava  vinculada ao cumprimento da ressalva contida no § 6º, do art. 26­A, do Decreto nº 70.235/72,  introduzido  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  que  permitia  o  afastamento  da  aplicação de lei declarada inconstitucional em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal,  citado  retro. No entanto,  sua decisão passou  ao  largo deste preceito  legal,  tendo assentado a  incompetência  do  julgador  de  primeira  instância  em  apreciar  argumento  de  cunho  constitucional.  Sob  este  entendimento,  o  Colegiado  a  quo  deixou  de  enfrentar  a matéria  de  prova, passível de ser suprida mediante diligência, instrução justificada pela forma lacônica do  despacho decisório eletrônico, que obstaculiza a instrumentalização da defesa da Contribuinte.  Dessarte, ao circunscrever a razão de decidir à matéria de Direito, a Recorrente uma vez mais  não  tem  como  se  ver  instada  a  aparelhar  a  sua  defesa  com  os  elementos  de  prova  a  ser  consubstanciada  na  oferta  das  receitas  hábeis  à  incidência  da  contribuição  em  apreço  e  as  excludentes.  Sob  a  óptica  da  prova,  temos  o  fato  de  que  os  contribuintes  não  dispõem  de  meio de jungir ao seu procedimento de transmissão eletrônica da compensação a prova efetiva  (documental)  do  seu  direito,  por  não  ser  providência  exigida.  Ao  tempo  da  transmissão  da  presente DComp a possibilidade de o contribuinte comprovar a redução da base de cálculo com  consequente  indébito  compunha  o  acervo  de  prerrogativas  da  Administração  Tributária  na  apreciação da legitimidade do crédito, a teor do art. 4º da IN SRF 600/20052, prerrogativa esta  não  mais  reproduzida  na  IN  RFB  900/2008,  revogadora  daquela  e  vigente  ao  tempo  do  Despacho Decisório.  Sem embargo  dessa  nova  disciplina,  não  se  encontra dispositivo  regulamentar  que  determine  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  ante  a  ausência  de  retificação  da  DCTF,  implicando  dizer  que  esse  reconhecimento  não  está  materialmente  dependente  do  cumprimento dessa obrigação pelo contribuinte. A ausência dessa formalidade apenas impede a  emissão  automática  da  decisão  administrativa  favorável  ao  contribuinte,  por  não  reduzir  o  registro  do  débito  no  sistema,  deixando  de  ressaltar  o  indébito  como  valor  disponível,  habilitando­o à utilização em DComp.  Por  essas  razões,  entendo  que  o  processo  deve  ainda  ser  instruído  com  a  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  demonstrativo  de  suas  receitas  que  correspondam  ao  conceito  de  faturamento,  com  destaque  das  receitas  financeiras,  do  decorrente  valores  da  contribuição  devida  e  do  indébito,  acompanhado  dos  respectivos  registros  contábeis  que  justifiquem as exclusões.  Em vista do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a  DRF/Curitiba intime a Contribuinte à apresentação de planilha e registros contábeis, na forma  acima expendida, e ateste a quanto alcança o seu crédito.                                                                                                                                                                                           §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 10/12/97)    2 Art. 4 º A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento  do direito creditório à apresentação de documentos  comprobatórios do  referido direito, bem como determinar a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.   Fl. 43DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10980.924411/2009­04  Resolução nº  3803­000.263  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          6 Dê­se  ciência  à  Interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  regulamentar para que se manifeste. Após, retornem os autos a este CARF para julgamento.   Sala das sessões, 23 de abril 2013   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 15504.002944/2008-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/05/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL EM TÍTULOS PRÓPRIOS. A escrituração deve atender ao princípio contábil do regime de competência e deve registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores demcontribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário de contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. A desobediência a tais critérios justifica aplicação de penalidade pecuniária prevista na lei 8.212/91. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONCURSO FORMAL DE INFRAÇÕES. INAPLICABILIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Ao contrário do que encontramos no Direito Penal, com a previsão legal do concurso formal de crimes, no Direito Tributário não há previsão legal para aplicarmos o concurso formal de infrações. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-002.593
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso. Redator Designado: Mauro José Silva.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/05/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL EM TÍTULOS PRÓPRIOS. A escrituração deve atender ao princípio contábil do regime de competência e deve registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores demcontribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário de contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. A desobediência a tais critérios justifica aplicação de penalidade pecuniária prevista na lei 8.212/91. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONCURSO FORMAL DE INFRAÇÕES. INAPLICABILIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Ao contrário do que encontramos no Direito Penal, com a previsão legal do concurso formal de crimes, no Direito Tributário não há previsão legal para aplicarmos o concurso formal de infrações. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso. Redator Designado: Mauro José Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 72          1 71  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.002944/2008­83  Recurso nº  259.712   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.593  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2012  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral  Recorrente  CONSTRUTORA MINEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/1997 a 31/05/2005  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  EM  TÍTULOS PRÓPRIOS.  A escrituração deve atender ao princípio contábil do regime de competência e  deve  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as  rubricas  integrantes e não  integrantes do salário­de­contribuição, bem como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por tomador de serviços. A desobediência a tais critérios justifica  aplicação  de penalidade pecuniária prevista na lei 8.212/91.  PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONCURSO FORMAL DE INFRAÇÕES.   INAPLICABILIDADE  NO  DIREITO  TRIBUTÁRIO  POR  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Ao contrário do que encontramos no Direito Penal, com a previsão legal do  concurso formal de crimes, no Direito Tributário não há previsão legal para  aplicarmos o concurso formal de infrações.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por maioria  de  votos:  a)  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento ao recurso. Redator Designado: Mauro José Silva.        Fl. 1DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  José  Silva,  Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15504.002944/2008­83  Acórdão n.º 2301­02.593  S2­C3T1  Fl. 73          3 Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  CONSTRUTORA  MINEIRA  LTDA  contra  decisão  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  em  desfavor  do  contribuinte, em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, referente ao período  de 04/1997 a 05/2005.  2. Narra o relatório fiscal que “a empresa deixou de lançar mensalmente em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  infringindo  o  art.  32,  inciso  II  da  Lei  8.212/91  e  art.  225,  §  13  do  RPS  –  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99”. (fl. 17).  3. A ementa da decisão recorrida restou lavrada nos termos que transcrevo a  seguir:  “INFRAÇÃO Á LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO EXIBIÇÃO DE  LIVROS E DOCUMENTOS  Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  da  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, conforme artigo 32, inciso II da Lei nº 8212/91.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE.” (f. 44)  4.  Irresignada  com  o  julgamento  a  quo,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário aduzindo, em síntese:  a)  é  ilegal  e  inconstitucional  a  exigência  do  depósito  recursal  prévio  no  âmbito  administrativo,  devendo  o  recurso  ser  apreciado  independentemente  do depósito de 30%;  b) os créditos imputados ao contribuinte antes de 01/01/01 foram alcançados  pela decadência, já que o fisco tem o prazo de 5 anos para cobrar o crédito,  nos termos do art. 173 do CTN.  c)  a  não  apresentação,  ou  a  apresentação  deficitária,  dos  documentos  contábeis  requeridos  pela  fiscalização  não  causaram  prejuízo,  pois  tal  fato  não impediu que os débitos fossem lançados;  d)  inexistem  circunstâncias  agravantes  em  desfavor  do  contribuinte;  para  a  caracterização de reincidência é necessária a prática da mesma infração, fato  que  não  ocorreu,  pois  a  autuação  anterior  foi  em  razão  da  apresentação  de  GFIPs  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  fazendo  jus,  portanto, à relevação ou atenuação da penalidade;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     4 e) por fim, alegou que a multa possui caráter confiscatória e abusivo, uma vez  que a inconsistência das informações nos documentos apresentados não teria  causado prejuízo ao erário; até porque o fisco pôde, perfeitamente, calcular o  montante  supostamente  devido  pela  empresa  nos  períodos  em  que  faltaram  documentação.  5. Mesmo  tendo  tomado  ciência  do  recurso  apresentado  pela  recorrente,  o  fisco limitou­se a encaminhar os autos à apreciação deste Conselho, sem manifestação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. No que se refere à exigibilidade do depósito recursal, cumpre ressaltar que  a  garantia  de  instância  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade nº. 1976, resultando na edição da súmula vinculante nº 21.  2.  Consta  da  redação  da  súmula  que  “É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévio  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.”. Dessa forma, não sendo mais exigível o depósito recursal, conheço de pronto  do recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade.  DO LANÇAMENTO  3. No que diz  respeito  ao mérito,  narra o  relatório  fiscal  que  a  empresa  foi  autuada por ter incorrido em infração aos artigos 32, inciso II, da Lei n.º 8.212/91 e 225, §13,  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, verbis:  LEI 8.212/91  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos;”  DECRETO 3.048/99  “Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições, devendo, obrigatoriamente:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15504.002944/2008­83  Acórdão n.º 2301­02.593  S2­C3T1  Fl. 74          5 I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente,  as rubricas integrantes e não integrantes do salário­de­contribuição, bem  como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil  e por tomador de serviços.”  4.  Ocorre  que,  conforme  pude  constatar,  na  mesma  ação  na  fiscalização  foram  lavrados mais oito autos de infração contra o mesmo sujeito passivo,  totalizando nove  autos  de  infração  conforme  tabela  abaixo,  retirada  do  Termo  de Encerramento  da Auditoria  Fiscal – TEAF (f. 15):  Documento  Período  Número  Data  Valor  AI  07/2006             07/2006  358810469  10/07/2006  R$ 23.137,66  AI  07/2006             07/2006  358810442  10/07/2006  R$ 23.137,66  AI  07/2006             07/2006  358072611  10/07/2006  R$ 1.156,83  AI  07/2006             07/2006  358810396  10/07/2006  R$ 2.313,66  AI  07/2006             07/2006  358810400  10/07/2006  R$ 31.275,49  AI  07/2006             07/2006  358810418  10/07/2006  R$ 12.001,80  AI  07/2006             07/2006  358810426  10/07/2006  R$ 1.156,83  AI  07/2006             07/2006  358810434  10/07/2006  R$ 2.313,66  AI  07/2006             07/2006  358810450  10/07/2006  R$ 2.313,66  5. Dentre  as  nove  autuações  expedidas  em  face  do  contribuinte,  três  foram  distribuídas  à minha  relatoria.  E  nessas  três  depreende­se  da  análise  do  TEAF  (f.  15)  que  a  fiscalização  ocorreu  em  período  idêntico  (04/1997  a  03/2005)  e  que  todos  os  AIs  foram  expedidos na mesma data (10/07/2006).  6.  O  presente  caso  recebeu  a  numeração  AI  DEBCAD  35.881.044­2  e  foi  lavrado  porque  a  empresa  deixou  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante  das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Já nos outros dois  casos, a infração se deu:  a) AI DEBCAD 35.881.040­0: a empresa foi multada, pois “apresentou GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  ao  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social  e  GRFP/GRFC  –  Guia  de  Recolhimento  Rescisório  do  FGTS  e  da  Contribuição  Social,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias”;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 b)  AI  DEBCAD  35.881.046­9:  o  contribuinte  foi  autuado  por  “deixar  de  exibir as GFIP – Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social  e  GRFP/GRFC  –  Guia  de  Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social”; “RAIS para os  anos de declaração de 1997 (a partir da comp. abril/início atividades) a 2004”  e  “alguns  documentos  de  Caixa  (apresentação  deficiente)  solicitados  para  verificação lançamentos Razão/Diário”.  7.  Além  disso,  ainda  em  relação  aos  processos  que  examinei,  foram  analisados pela fiscalização os seguintes documentos: livro diário n.º 08, até 12/2004; livro de  registro de empregados n.º LREn06, até a folha 31; folhas de pagamento; GFIPs; comprovantes  de recolhimento e outros elementos (f. 15).  8.  Assim,  resta  demonstrado,  que  em  decorrência  do  mesmo  fato  gerador,  qual seja, a fiscalização realizada na empresa no período de 04/1997 a 03/2005, a recorrente foi  multada nove vezes, fato esse que deve ser avaliado sob a perspectiva da configuração ou não  do bis in idem e do princípio da razoabilidade.  9 A  infração ora  em  tela,  no meu entendimento,  já  foi  devidamente punida  com  a  emissão  dos  demais  autos  de  infração  e,  assim,  não  poderia  ser  novamente  castigada  pelo descumprimento de obrigação acessória. Sem adentrar no mérito e na capitulação legal de  cada  uma  das  infrações  imputadas  ao  contribuinte  tenho  que  a  apresentação  de  GFIPs  com  dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias e por  deixar de exibir as Guias abarcaram, efetivamente, a reprimenda ora cominada à empresa.  10. Não  se  questiona  aqui  o  fato  de  que  a  falta  de  lançamento mensal  em  títulos  de  contabilidade,  a  entrega  deficiente  de  todos  os  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  8.212/91  e  a  não  apresentação  de  GFIP  constituem  infrações  distintas, possuindo inclusive fundamentação legal diferente. Entretanto, para efeito de punição  a aplicação de uma multa pode ser inserida no contexto da outra.  11. Tal entendimento encontra guarida na própria norma previdenciária que,  em  alguns  casos  já  trata  conjuntamente  as  hipóteses  de  “recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento ou informação, ou sua apresentação deficiente” para assegurar que o fisco poderá  lançar de ofício a importância devida. (art. 33, §3º, da Lei 8.212/91)  12. O duplo sancionamento deve ser evitado. Sobre o tema vale ressaltar os  ensinamentos  de Daniel  Ferreira  “tem outra  e  especial  serventia  enquanto  princípio  geral  do  Direito: a de proibir reiterado sancionamento por uma mesma infração – vale dizer, afastar a  possibilidade de múltipla e reiterada manifestação sancionadora da Administração Pública”. (in  “Sanções Administrativas”, Malheiros Editores)  13.  Nesse  sentido,  cito  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF):  “AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  BIS  IN  IDEM  –  IMPOSSIBILIDADE  DE  COEXISTÊCIA  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PELA  NÃO  ENTREGA  DE  GFIP  E  PELA  NÃO  INFORMAÇÃO  DE  TODOS  OS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  NO  MESMO  PERÍODO PARA O MESMO SUJEITO PASSIVO.  Ocorrência de bis in idem quando se trata de uma infração e são lavrados  dois  autos  de  infração  para  aplicação  de  multa  punitiva  pelo  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15504.002944/2008­83  Acórdão n.º 2301­02.593  S2­C3T1  Fl. 75          7 descumprimento  de  uma  obrigação  acessória.  Recurso  Voluntário  Provido.”  (Acórdão 205­0.1522, julgado em 03.02.2009, Conselheira Relatora Liege  Lacroix Thomasi)  “DOCUMENTOS.  INFORMAÇÕES  E  ESCLARECIMENTOS  PRESTADOS.  BIS  IN  IDEM.  IMPOSSIBILIDADE  DA  MANUTENÇÃO  DO AUTO DE INFRAÇÃO.  A  não  apresentação  de  todos  os  documentos  relacionados  com  as  contribuições previstas na Lei 8.212/91 constitui infração distinta da não  prestação de  informações e  esclarecimentos, mas a autuação  fiscal deve  evitar a aplicação de dupla penalidade quando uma das ações cometidas  pelo  contribuinte  estiver  abrangida  pela  outra.    Recurso  Voluntário  Provido.”  (Acórdão 2301­01.291, julgado em 23.03.2010; Rel.: Conselheiro Damião  Cordeiro de Moraes)   14. Ainda com relação à matéria, apenas para exemplificar, a legislação que  trata  do  processo  administrativo  por  dano  ambiental  pacifica  matéria  semelhante  na  Lei  9.605/98,  artigo  76  onde  encontra­se  previsto  que  “o  pagamento  de  multa  imposta  pelos  Estados,  Municípios,  Distrito  Federal  ou  Territórios  substituiu  a  multa  federal  na  mesma  hipótese de incidência”.  15.  Além  disso,  é  importante  que  sejam  observados  os  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade, conforme previsto nos artigos 37, 5º, inciso II, e 84, inciso  IV,  todos  da Constituição  Federal,  pois,  a meu  ver,  a Administração  Pública  deve  segui­los  como  parâmetro  para  que  as  medidas  adotadas  por  ela  não  gerem  prejuízos  elevados  ao  contribuinte. Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA.  PREENCHIMENTO  INCORRETO  DA  DECLARAÇÃO.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  PREJUÍZO  DO  FISCO.  INEXISTÊNCIA.  PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.  1.  A  sanção  tributária,  à  semelhança  das  demais  sanções  impostas  pelo  Estado,  é  informada  pelos  princípios  congruentes  da  legalidade  e  da  razoabilidade.  2.  A  atuação  da  Administração  Pública  deve  seguir  os  parâmetros  da  razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo  que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o  fim que a lei almeja alcançar.  3. A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência  administrativa  consoante  o  consenso  social  acerca  do  que  é  usual  e  sensato. Razoável  é  conceito que  se  infere a  contrario  sensu; vale dizer,  escapa à razoabilidade "aquilo que não pode ser". A proporcionalidade,  como  uma  das  facetas  da  razoabilidade  revela  que  nem  todos  os meios  justificam  os  fins.  Os  meios  conducentes  à  consecução  das  finalidades,  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     8 quando  exorbitantes,  superam  a  proporcionalidade,  porquanto  medidas  imoderadas em confronto com o resultado almejado(...).”  (Recurso  Especial  nº  728.999  ­  PR  (2005∕0033114­8;  Ministro  Relator  Luiz Fux)  16. O princípio da proporcionalidade pode ser visto como um desdobramento  do princípio da razoabilidade e se traduz no sentido de que adotando a medida necessária para  atingir o interesse almejado, o administrador age com proporcionalidade, que deve ser media  não pelos critérios pessoais do administrador e nem nos termos frios da lei, mas diante do caso  concreto e segundo os padrões comuns na sociedade.  17.  E  no  caso  concreto,  entendo  que  a  fiscalização  agiu  de  forma  desproporcional ao autuar nove vezes o contribuinte em decorrência de ações da empresa que  se  comunicam  entre  sí.  Celso Antônio Bandeira  de Mello  ensina  que  a  proporcionalidade  é  uma “faceta específica” da razoabilidade, o que significa dizer que nas decisões e nas medidas  administrativas deve haver adequação entre os meios e os fins previstos na lei.  18.  A  segurança  jurídica  é  afetada  ante  a  ação  da  fiscalização.  E  sobre  a  questão cito o parecer ProCADE n.º 526/2005, da Advocacia Geral da União ­ AGU, no qual a  Procuradora Nancy de Abreu afirma que o bis in idem “trata­se de um princípio basicamente de  construção doutrinária e que irradia sobre os atos administrativos, em homenagem ao princípio  da segurança jurídica, como uma limitação ao poder punitivo ao Estado­Administração”.  19. Ainda conforme a AGU “a expressão bis in idem pode ter seu significado  dividido  nos  seguintes  termo:  o  bis  deve  ser  entendido  como  uma  vedação  não  só  à  nova  sanção,  mas  deve  ser  estendido  seu  significado  para  se  evitar  nova  persecução  (instrução  mediante novo processo); o idem, em termos objetivos, possui como significado, ao menos no  direito brasileiro, como mesmos fatos, em termos reais e históricos, com relevância decorrente  da análise dos fatos e não estritamente jurídica”.  20.  Seguindo  essa  linha  de  raciocínio,  Fábio  Medina  ensina  que  “a  idéia  básica  do  non  bis  in  idem  é  que  ninguém  pode  ser  condenado  duas  ou  mais  vezes  por  um  mesmo fato” e segue dizendo que “já foi definida essa norma como ‘princípio geral de direito’,  que,  com base nos princípios da proporcionalidade  e da  coisa  julgada, proíbe a  aplicação de  dois ou mais procedimentos, seja em uma ou mais ordens sancionadoras, nos quais se dê uma  identidade  de  sujeitos,  fatos  e  fundamentos,  e  sempre  que  não  exista  uma  relação  de  supremacia especial da Administração Pública”. (in Direito Administrativo Sancionador – SP,  Editora RT, 2000, Osório, Fábio Medina, f. 279)  21. Assim, firme está meu convencimento no sentido de que o agente fiscal  agiu em contraposição ao princípio do non bis in idem, ao autuar o contribuinte por nove vezes,  agravando as multas aplicadas.  22.  O  fisco  deve  evitar  a  aplicação  de  dupla  penalidade  quando  uma  das  ações  cometidas  pelo  contribuinte  estiver  abrangida pela  outra,  porém,  cumpre  salientar  que  não  estou  a  menosprezar  a  função  repressiva  das  sanções  tributárias,  adotadas  sempre  no  sentido de preservar a atividade de fiscalização e a segurança nos atos destinados a arrecadação  dos  tributos.  Entretanto,  a  meu  sentir,  o  Estado  também  não  pode  punir  excessivamente  o  contribuinte, notadamente no presente caso em que a empresa recebeu nove autos de infração  por múltiplas condutas.  23.  Não  é  demais  falar  que  no  Brasil  a  burocracia  e  o  excessivo  dever  acessório  de  prestar  ou  franquear  o  acesso  a  informações  de  interesse  da  administração  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15504.002944/2008­83  Acórdão n.º 2301­02.593  S2­C3T1  Fl. 76          9 tributária colocam as empresas em situação caótica. A guarda de documentos, a produção de  dados nos exatos formatos delimitados pelo fisco, entrega de documentos mensais, são apenas  algumas  das  inúmeras  e  crescentes  obrigações  dos  contribuintes  passivas  de  pesadas multas.  Sem  falar  no  acompanhamento  diário  a  que  é  obrigada  a  empresa  sobre  a  edição  de  Leis,  Decretos, Portarias, Instruções Normativas, etc.  24. Essas  imposições de obrigações  tributárias acessórias sem limite algum,  na verdade, asfixiam as pequenas empresas e propiciam o aumento da informalidade no País. O  que  resulta,  finalmente,  no  aumento do Custo Brasil,  que,  por  seu  turno,  afeta  gravemente  a  vida das empresas e dos empregados.  25. Feitas tais considerações, voto pelo provimento do recurso voluntário, por  entender que o auto de infração lavrado não subsiste.  CONCLUSÃO  26. Diante  do  exposto, CONHEÇO do  recurso  para,  no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     10   Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  O  Relator  pretende  a  aplicação  do  que  denominou  princípio  do  non  bis  in  idem ao caso, o que resultaria no afastamento da penalidade aplicada. Para o Conselheiro,”o  fisco  deve  evitar  a  aplicação  de  dupla  penalidade  quando  uma  das  ações  cometidas  pelo  contribuinte estiver abrangida pela outra”.  A  proposta  do  Conselheiro  é  assente  na  seara  do  Direito  Penal,  porém  naquele ramo do Direito, diferentemente do Direito Tributário, existe norma explícita prevendo  o concurso formal de crimes. Vejamos o art. 70 do Código Penal:  Concurso formal  Art.  70  ­ Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão,  pratica  dois  ou  mais  crimes,  idênticos  ou  não,  aplica­se­lhe  a  mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas,  mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As  penas  aplicam­se,  entretanto,  cumulativamente,  se  a  ação  ou  omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios  autônomos,  consoante  o  disposto  no  artigo  anterior.(Redação  dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)    Num ramo do Direito  marcado pela legalidade estrita, como o Direito Penal,  foi necessária a introdução de norma explícita para determinar a aplicação do concurso formal  de  crimes  com  previsão  de  aumento  da  pena  aplicável  ao  crime  mais  grave.  Não  bastou,  portanto,  a  aplicação  de  alguma  idéia  que  poderia  ser  identificada  como  princípio  geral  do  Direito.   Norma  positivada  de  conteúdo  similar  não  existe  no  âmbito  do  Direito  Tributário, o que, de per si,    já  representa um obstáculo à sua aplicação em questões  fiscais.  Mas poderíamos cogitar sua aplicação com base no art. 108 do CTN.  Se adotássemos com tal justificativa a idéia de concurso formal de infrações  tributárias,  o que nos  impediria de aplicar a  idéia de  infrações  continuadas pela  similaridade  com os crimes continuados previstos no art. 71 do Código Penal?   Não vejo justificativa plausível para diferenciar a aplicação das infrações em  concurso  formal  das  infrações  continuadas.  Assim,  se  aplicarmos,  por  analogia,  a  idéia  de  infrações  em  concurso  formal,  devemos  aplicar  a  idéia  de  infrações  continuadas.  Se  assim  fosse,  estaríamos promovendo grande  estímulo  ao não pagamento dos  tributos,  uma vez que  após deixar de pagar o tributo correspondente a uma primeira competência, o mau contribuinte  sofreria penalização bastante branda para a sonegação nas demais competências.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15504.002944/2008­83  Acórdão n.º 2301­02.593  S2­C3T1  Fl. 77          11 Esse singelo exemplo demonstra o equívoco de transplantarmos para o direito  tributário,  por  meio  de  analogia  ou  de  princípio  gerais  do  direito,  as  normas  gerais  explicitamente insertas e positivadas para o Direito Penal.   Deve ser  ressaltado que não podemos  ignorar que as  infrações penais  estão  fortemente marcadas pela intenção do agente, ao passo que as infrações tributárias independem  de  tal  elemento  volitivo,  conforme  art.  136  do CTN. No  caso  da  absorção  ou  consunção  no  direito penal, ou mesmo dos crimes progressivos, a intenção do agente é elemento primordial  para  justificar  o  sancionamento  apenas  do  crime  que  era  visado  pela  intenção  do  infrator.  Como  no  direito  tributário  não  podemos  considerar  a  intenção,  perdemos    o  elemento  determinante para a aplicação de tais conceitos penais.  No  âmbito  do  CARF,  observamos  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais já afastou penalidades concomitantes quando a base de cálculo era idêntica, o que não é  o caso dos autos. Vejamos uma decisão da CSRF:  Autoridade  Câmara Superior de Recursos Fiscais. 1ª Turma    Título  Acórdão  nº  40104987  do  Processo  10510000679200219     Data  15/06/2004    Ementa  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  A  aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do  art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e  II,  do  art.  44,  da Lei n  9.430,  de 1996)  não  é  legítima quando  incide  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo.  Recurso  especial  negado.  Autoridade  Câmara Superior de Recursos Fiscais. 1ª Turma    Título  Acórdão  nº  40105503  do  Processo  13502000216200317     Data  18/09/2006    Ementa  PENALIDADE  ­ MULTA  ISOLADA  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  ­  PAGAMENTO  POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada  por falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante  com a multa de lançamento de ofício, ambas calculadas sobre os  mesmos  valores  apurados  em  procedimento  fiscal.  Recurso  especial provido.    Por outro lado, o princípio da consunção já foi aplicado em outras decisões:    Autoridade: Câmara Superior de Recursos Fiscais. 1ª Turma     Fl. 11DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     12   Título: Acórdão nº 40105838 do Processo 13629000292200304   Data: 15/04/2008   Ementa: Assunto:  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ  Exercício:  1999,  2000,  2001,  2002,  2003  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  ­  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação. Recurso especial negado.    Apesar de a CSRF já ter admitido a aplicação do princípio da consunção no  direito  tributário,  observamos  que  tal  permissivo  se  deu  em  situações  que  se  assemelham às  situações  de  idêntica  base  de  cálculo  :  multa  de  ofício  e  multa  por  não  recolhimento  de  estimativa. Não  temos  ainda neste  colegiado  uma discussão  amadurecida  sobre  tal  aplicação  quando  as  bases  de  cálculo  são  diferentes  e  as  condutas,  embora  cometidas  no  mesmo  íter  infracional,  estejam  individualmente  previstas  na  lei.  Não  há,  portanto,  um  precedente  administrativo que se amolde perfeitamente ao caso em análise.  Em adição, entendo que o art. 136 do CTN é obstáculo instransponível para a  pretensão do Relator na medida em que define que a responsabilidade por infrações independe  “da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato”. Parece­nos que o dispositivo citado impõe a conclusão de que se a extensão dos efeitos  do  ato  infracional  causa  a  imposição  de  mais  uma  penalidade  isso  em  nada  afeta  a  responsabilização do agente infrator em mais de uma penalidade.  Pelo exposto, a despeito da substanciosa argumentação do Relator, votamos  em manter a multa aplicada.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado                     Fl. 12DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15504.002944/2008­83  Acórdão n.º 2301­02.593  S2­C3T1  Fl. 78          13   Fl. 13DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 13896.912282/2009-41
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO LASTREADO EM SALDO CREDOR DECORRENTE DE LEGÍTIMA RETIFICAÇÃO DE DÉBITOS EM DCTF. DIREITO CREDITÓRIO DEMONSTRADO. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. A tempestiva retificação de DCTF, observadas as demais condições exigidas pela Receita Federal, dá à mesma idêntica natureza da declaração original, substituindo-a integralmente. Assim, deverá ser reapreciado o pedido de compensação indeferido por ter se alicerçado em informações declaradas erroneamente na DCTF original, uma vez comprovado que a retificação da declaração ocorreu antes da ciência do despacho decisório não homologatório da compensação tributária pleiteada, e ainda, estando demonstrado nos autos o erro de fato perpetrado pelo sujeito passivo. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 3802-001.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO LASTREADO EM SALDO CREDOR DECORRENTE DE LEGÍTIMA RETIFICAÇÃO DE DÉBITOS EM DCTF. DIREITO CREDITÓRIO DEMONSTRADO. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. A tempestiva retificação de DCTF, observadas as demais condições exigidas pela Receita Federal, dá à mesma idêntica natureza da declaração original, substituindo-a integralmente. Assim, deverá ser reapreciado o pedido de compensação indeferido por ter se alicerçado em informações declaradas erroneamente na DCTF original, uma vez comprovado que a retificação da declaração ocorreu antes da ciência do despacho decisório não homologatório da compensação tributária pleiteada, e ainda, estando demonstrado nos autos o erro de fato perpetrado pelo sujeito passivo. Recurso ao qual se dá provimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 150          1 149  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.912282/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.712  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Ase Empreendimentos e Participações Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  LASTREADO  EM  SALDO  CREDOR  DECORRENTE DE LEGÍTIMA RETIFICAÇÃO DE DÉBITOS EM DCTF.  DIREITO  CREDITÓRIO  DEMONSTRADO.  COMPENSAÇÃO  ADMITIDA.  A tempestiva retificação de DCTF, observadas as demais condições exigidas  pela Receita  Federal,  dá  à mesma  idêntica  natureza  da  declaração  original,  substituindo­a  integralmente.  Assim,  deverá  ser  reapreciado  o  pedido  de  compensação  indeferido  por  ter  se  alicerçado  em  informações  declaradas  erroneamente na DCTF original,  uma vez  comprovado que  a  retificação  da  declaração ocorreu antes da ciência do despacho decisório não homologatório  da compensação tributária pleiteada, e ainda, estando demonstrado nos autos  o erro de fato perpetrado pelo sujeito passivo.   Recurso ao qual se dá provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e  Solon Sehn.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 22 82 /2 00 9- 41 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  Campinas (fls. 29/35), a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação  de inconformidade formalizada pela recorrente contra a não homologação de compensação de  supostos créditos do PIS, de competência do mês de abril de 2008, no valor de R$ 172.440,52.  O  saldo  devedor  decorrente  da  não  homologação  da  compensação  é  de  R$  1.093,76  (valor  principal).  Segundo  o  despacho  decisório  eletrônico  não  homologatório  da  compensação,  o DARF  informado  pela  recorrente  na DCOMP  já  se  encontrava  vinculado  a  outros débitos, razão pela qual não restou crédito disponível para a compensação vislumbrada  pela interessada.   Inconformada,  a  reclamante  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  alegou  o  cometimento  de  equívoco  nas  informações  prestadas  em  DCTF,  tendo  procedido, posteriormente, à sua retificação, antes da ciência do despacho decisório.  A primeira instância de  julgamento reconheceu que a DCTF retificadora do  primeiro  semestre  de  2008  foi  apresentada  antes  da  ciência  do  despacho  decisório  (data  da  emissão  do  despacho  decisório:  07/10/2009;  data  da  ciência  do  despacho  decisório:  20/10/2009; retificação da DCTF: 15/10/2009). Contudo, o pleito foi indeferido pelo fato de a  retificação haver sido realizada depois da compensação efetuado pela interessada, e ainda, em  vista da não comprovação da liquidez e certeza dos créditos alegados.  A ciência da decisão de primeira  instância ocorreu em 04/06/2012 (fls. 40).  Inconformada, a autuada apresentou, em 29/06/2012, o recurso voluntário de fls. 42/50, onde  alega  que  realmente  incorrera  em  erro  quando  do  preenchimento  da  declaração  original,  apresentando,  a  título  de  comprovação,  dentre  outros  documentos,  cópia  do  Livro Razão  de  janeiro/2007 a maio/2012, planilha de apuração do PIS e Livro Diário.   Diante do exposto, requer seja provido integralmente seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Conforme relatado, vê­se que a primeira instância de julgamento reconheceu  que  a DCTF  retificadora do primeiro  semestre de 2008  foi  apresentada antes da ciência do  despacho decisório que não homologou a compensação formalizada pela reclamante. De  fato, enquanto a retificação da DCTF ocorreu em 15/10/2009, a ciência do referido despacho só  se  deu  em  20/10/2009.  Irrelevante  que  o  despacho  decisório  tenha  sido  emitido  antes  da  apresentação da declaração retificadora.  À  época  dos  fatos  vigorava  a  IN  RFB  no  903,  de  30/12/2008,  onde  está  consignado  que  a  DCTF  retificadora  tem  a  “[...]  mesma  natureza  da  declaração  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13896.912282/2009­41  Acórdão n.º 3802­001.712  S3­TE02  Fl. 151          3 originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  [...]”(ver  artigo  11,  §  1º).  A  retificação automática somente não produziria efeitos nos casos em que os saldos a pagar ou os  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna  já  tivessem  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em dívida  ativa,  ou  ainda,  acaso  a  pessoa  jurídica  já  tivesse  sido  intimada de  início de procedimento fiscal.  Reproduzo, abaixo, o mencionado artigo 11 da IN RFB no 903, de 2008, onde  estão destacados os dispositivos relevantes para a solução da lide:  Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das  mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início  de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do  montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU,  somente  poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova  inequívoca da  ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 9º.  § 5º A pessoa jurídica que apresentar declaração retificadora, relativa ao ano­ calendário  utilizado  como  referência  para  o  enquadramento  no  disposto  no  art. 3º, nos casos em que a retificação implicar seu desenquadramento dessa  condição, poderá pedir dispensa de apresentação da DCTF Mensal.  §  6º  O  pedido  de  dispensa  de  que  trata  o  §  5º  será  formalizado,  mediante  processo administrativo, perante a unidade da RFB do domicílio tributário da  pessoa jurídica.  § 7º Em caso de deferimento do pedido de que trata o § 5º, a pessoa jurídica  estará  dispensada  da  apresentação  da  DCTF  Mensal  a  partir  do  ano­ calendário  em  que  ocorreu  o  enquadramento  com  base  na  declaração  retificada, desde que não se enquadre, novamente, na condição de obrigada à  DCTF Mensal.  §  8º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar DCTF  retificadora,  alterando  valores  que tenham sido informados:  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 I  ­ na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e   II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá apresentar, também, Dacon retificador.  §  9º  A  retificação  de  declarações,  cuja  alteração  de  valores  resulte  no  enquadramento  da  pessoa  jurídica  segundo as  hipóteses  do  art.  3º,  obriga  a  apresentação da DCTF Mensal desde o início do ano­calendário a que estaria  obrigada  com  base  na  declaração  retificada,  sendo  devidas  as  multas  pelo  atraso  na  entrega  das  DCTF  Mensais  relativas  ao  período  considerado,  calculadas na forma do art. 9º.  § 10. A retificação de DCTF não será admitida quando resultar em alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração  anteriormente  apresentada.  Portanto, diante dos fatos retratados nos autos, quando da apresentação da  DCTF retificadora não havia nenhum vedação na norma tributária que impedisse fosse  referida retificação regularmente acatada e processada pela Administração Tributária.   Não fosse só isso, a recorrente apresenta documentos que demonstram haver  incorrido em erro de fato quando do preenchimento da DCTF original.  Segundo a recorrente, o valor correto do PIS no mês de abril de 2008 é de R$  44.322,47;  no  entanto,  equivocadamente,  para  o  mesmo  período,  declarou  inicialmente  que  devia o montante de R$ 221.054,89, de sorte que teria em seu favor um direito creditório de R$  176.732,42, já que recolhera a importância erroneamente declarada.   De  fato,  de  acordo  com  as  folhas  dos  Livros  Razão  e  Diário  da  conta  “provisão para PIS”, referentes ao mês de abril de 2008, a quantia provisionada corresponde,  de fato, à declarada pela interessada na DCTF retificadora, ou seja, R$ 44.322,47 (v. fls. 127 e  136),  valor o qual  corresponde ao demonstrado  na planilha  “Apuração dos  Impostos 2008 –  Lucro Presumido” (fls. 132).  Diante do exposto, e considerando que a DCTF retificadora foi apresentada  antes da ciência da interessada da não homologação das compensações pleiteadas, e ainda, que  os documentos acostados aos autos comprovam a retificação do PIS  implementada na DCTF  retificadora do primeiro semestre de 2008 (mês de abril), há que se acatar a alteração do débito  vislumbrada pela recorrente e implementar as compensações requeridas até o exaurimento do  crédito decorrente do pagamento a maior frente ao débito retificado.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  interessada,  reconhecendo  a  legitimidade  da  retificação  do  débito  do  PIS  implementada  na  DCTF  do  primeiro  semestre  de  2008,  devendo  ser  operacionalizada  a  compensação desejada, nos termos acima tratados.  Sala de Sessões, em 20 de março de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                Fl. 153DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13896.912282/2009­41  Acórdão n.º 3802­001.712  S3­TE02  Fl. 152          5                 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10980.017717/2008-13
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 MULTA POR ATRASO. DCTF. EXCLUSÃO SIMPLES. CONTINÊNCIA. Os processos formalizados para as exigências de multas por atraso na entrega de DCTF em decorrência da exclusão do regime de tributação Simples (Federal) devem aguardar a sorte do principal que julga a própria exclusão, por continência. MULTA POR ATRASO. DCTF. CONEXÃO. Os processos formalizados para as exigências de multas por atraso na entrega de DCTF, só diversificados em relação ao período, devem ser julgados concomitantemente, quando não possível a sua reunião em um só, por conexos.
Numero da decisão: 1801-001.092
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, nos termos do voto da Relatora. A conselheira Carmen Ferreira Saraiva acompanha pelas conclusões.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 68          1 67  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.017717/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.092  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de agosto de 2012  Matéria  Multa por Atraso ­ DCTF  Recorrente  NOVAS IDÉIAS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004  MULTA POR ATRASO. DCTF. EXCLUSÃO SIMPLES. CONTINÊNCIA.  Os processos formalizados para as exigências de multas por atraso na entrega  de  DCTF  em  decorrência  da  exclusão  do  regime  de  tributação  Simples  (Federal) devem aguardar a sorte do principal que  julga a própria exclusão,  por continência.  MULTA POR ATRASO. DCTF. CONEXÃO.  Os processos formalizados para as exigências de multas por atraso na entrega  de  DCTF,  só  diversificados  em  relação  ao  período,  devem  ser  julgados  concomitantemente,  quando  não  possível  a  sua  reunião  em  um  só,  por  conexos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  A  conselheira  Carmen  Ferreira Saraiva acompanha pelas conclusões.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros Ferreira, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.     Fl. 68DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   Relatório  A empresa foi excluída do Simples Federal por Ato Declaratório Executivo  (ADE) nº 439.172, emitido em 07/08/2003, cujos efeitos retroagiram a 01/01/2002, com fulcro  nos artigos 9º, XIII, c/c 14, I e 15, II, todos da Lei nº 9.317/96, sob o motivo de prestar serviços  de  decoração  de  anteriores  –  fls.  32.  O  referido  ADE  é  objeto  de  litígio  formalizado  no  processo administrativo fiscal nº 10980.003919/2004­54 (consulta viabilizada pelo sistema e­ processo).  A  exclusão  da  empresa  do  regime  de  tributação  diferenciado,  favorecido  e  simplificado – SIMPLES, com os efeitos retroativos, ensejou a emissão do Auto de Infração de  fls.  18,  objeto  dos  presentes  autos,  para  exigir  multa  pela  falta  de  entrega  de  DCTF  –  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, no valor de R$ 500,00,  relativa ao 1º  trimestre de 2003, bem como a emissão de outros 09 (nove) Autos de Infração, para exigência  da mesma penalidade,  porém  relacionadas  a  períodos  diferentes,  formalizados  nos  processos  administrativos  de  nºs  10980.017716/2008­79,  17718/2008­68,  17720/2008­37,  17722/2008­ 26,  17725/2008­60,  17727/2008­59,  17729/2008­48,  17731/2008­17  e  17733/2008­14,  todos  emitidos em mesma data – 30/10/2008.  A impugnação apresentada às fls. 01 a 09 foi julgada em desfavor à empresa  pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR, Acórdão nº 06­30.387/11, fls. 35 a  38, cuja ementa se transcreve a seguir:  NULIDADE. ATOS E TERMOS PROCESSUAIS.  Somente  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  cerceamento do direito de defesa.  SIMPLES. EXCLUSÃO. DCTF. APRESENTAÇÃO.OBRIGATORIEDADE.  Os efeitos da exclusão do Simples são produzidos a partir da data fixada na  lei  para  cada  uma  das  hipóteses  cuja  ocorrência  obriga  a  exclusão,  sujeitando a contribuinte ao cumprimento das obrigações daí provenientes.  DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS ­  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  A  pessoa  jurídica  que,  obrigada  à  entrega  da  DCTF.  a  apresenta  fora  do  prazo legal, está sujeita à multa estabelecida na legislação de regência.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DCTF.  INFRAÇÃO  REITERADA.  ANALOGIA  INDEVIDA  COM  CRIME  CONTINUADO  DO  DIREITO  PENAL  A  prática  de  infrações  reiteradas  (entrega  intempestiva  de  DCTF)  pela  contribuinte  não  se  aplica  a  analogia  com  o  crime  continuado,  instituto  do  Direito Penal.  Irresignada,  tempestivamente,  a  empresa  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls. 42 e ss, argumentando, em síntese, que:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.017717/2008­13  Acórdão n.º 1801­01.092  S1­TE01  Fl. 69          3 a) preliminarmente, não entregou as DCTF porque foi excluída de ofício do  Simples, matéria que está sendo discutida no processo administrativo nº 10980.003919/2004­ 54;  b) mesmo com o desenquadramento,  entende que os  seus  efeitos  só podem  surtir  após  a  decisão  definitiva,  razão  pela  qual  continua  a  preencher  DIPJ  no  regime  do  Simples;  c)  procedeu  a  entrega  das  DCTF  porque  não  conseguia  obter  Certidão  Negativa  de  Débitos  (CND),  mas  entende  que  as  multas  não  seriam  geradas  em  vista  da  exclusão estar sendo ainda debatida;  d) pleiteia a não obrigatoriedade da entrega das referidas DCTF e, em caso de  indeferimento,  a  reunião  dos  procedimentos  e  adequação  do  valor  da  multa  aplicada,  pelos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;  e) defende  a  conexão  dos  processos,  ou  o  sobrestamento  do  julgamento  da  presente lide;  f)  e  cita  ementas  de  julgados  administrativos  e  judiciais  (STJ)  que  corroboram  o  seu  entendimento  de  que  não  presta  serviços  –  decoração  de  interiores  –  vinculados à atividade vedada para permanecer no Simples – arquiteto.  Passa a discorrer: em preliminar, sobre a dependência entre os processos que  impõe  a  sua  conexão;  no  mérito,  entre  outras  argumentações,  que  a  infração  cometida  foi  única,  devendo  gerar  uma  só  penalidade;  neste  exato  sentido,  ainda  em  que  se  tratando  de  multa  por  atraso  na  entrega  de DCTF,  o  Superior Tribunal  de  Justiça  deliberou  no REsp  nº  601.351, DJ de 20/09/2004.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Ao analisar os autos impõem­se decidir sobre matéria prejudicial instada pela  recorrente, de natureza processual.   A despeito da turma julgadora a quo defender que a Portaria RFB nº 666/08  nas  hipóteses  que  descreve  não  engloba  a  situação  em  questão,  divirjo  do  entendimento  esposado.  O  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF),  não  tratou  da  conexão  ou  da  continência  processual,  pelo  que  o Código  de Processo  Civil deve ser invocado de forma subsidiária.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Assim dispõem os artigos que disciplinam a matéria:  Código de Processo Civil ­ CPC  Art. 102.  A  competência,  em  razão  do  valor  e  do  território,  poderá modificar­se  pela  conexão  ou  continência,  observado  o  disposto nos artigos seguintes.   Art. 103. Reputam­se conexas duas ou mais ações, quando Ihes  for comum o objeto ou a causa de pedir.   Art. 104. Dá­se a continência entre duas ou mais ações sempre  que  há  identidade  quanto  às  partes  e  à  causa  de  pedir, mas  o  objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.   Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de  ações  propostas  em  separado,  a  fim  de  que  sejam  decididas  simultaneamente  [...]  .Art. 108.  A  ação  acessória  será  proposta  perante  o  juiz  competente para a ação principal.  Os presentes autos versam sobre a exigência de penalidade pelo atraso/falta  de entrega de DCTF. Assim como a recorrente,  concluo que,  apesar de  se  tratar de períodos  diversos,  as  partes  são  as  mesmas  e  a  causa  de  pedir  –  desobrigatoriedade  na  entrega  das  referidas  enquanto não  se decidir  a questão de  exclusão do Simples –  lato  sensu, da mesma  forma  é  a  mesma.  Não  podemos  falar  em  fato  gerador,  pois  este  é  pertinente  à  obrigação  principal de pagar os tributos e não concerne às obrigações acessórias. No caso, o fato jurídico  que ensejou a exigência da penalidade e as contestações da recorrente contra as autuações são  exatamente as mesmas. Destarte, há que reconhecer­se, ex officio, a conexão instaurada no que  respeita aos processos de exigência de penalidade, nos termos do artigo 103 do CPC.  Em relação à arguição de conexão deste processo ao processo administrativo  nº  10980.003919/2004­54,  é  flagrante  a  decorrência  existente.  As  multas  ora  exigidas  nos  demais processos, conexos, somente existem em razão da exclusão da recorrente do regime do  Simples,  matéria  ainda  sob  discussão  no  âmbito  administrativo.  Todavia,  trata­se  de  continência e não conexão (art. 104 do CPC). A continência se estabelece quando é necessária  a reunião de processos para não haver decisões isoladas e conflitantes. Portanto, ainda assim,  estes  processos  devem  ser  julgados  em  concomitância  àquele,  ou  pelo  menos  pela  mesma  turma julgadora administrativa.  As  discussões  secundárias  devem  seguir  à  principal  (mutatis mutante  –  art.  108 do CPC).  Oportuno  deixar  claro  à  recorrente  que  as  autuações  para  exigência  das  referidas  penalidades  não  são  dependentes  do  resultado  final  do  processo  de  exclusão  do  Simples, por conta dos atributos, peculiares, do ato administrativo, no caso ADE de exclusão,  que  permitem  a  sua  imediata  vigência  e  efeitos:  presunção  de  legitimidade,  auto­ executoriedade  e  imperatividade.  Se  assim  não  fosse,  em  muitos  casos,  a  ação  do  Estado­ fiscalização seria alcançada pela decadência.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.017717/2008­13  Acórdão n.º 1801­01.092  S1­TE01  Fl. 70          5 Embora as autuações para serem realizadas não estejam vinculadas à decisão  transitada  em  julgado,  ainda  que  administrativamente,  os  deslindes  destes  litígios  dependem  necessariamente da decisão final sobre a recorrente ser ou não excluída do Simples.  A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Portaria nº  666/08 orientando no sentido da reunião dos processos:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  I ­ as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo,  formalizadas  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  referentes:  [...]  f)  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples);  (Incluída pela Portaria RFB nº 2.324, de 3 de  dezembro de 2010) (Vide art. 2º da P RFB nº 2.324/2010)  [...]  III  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  relativo  a  infrações  apuradas  no  Simples  que  tiverem  dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  dessa  forma  de  pagamento  simplificada,  a  exclusão  do  Simples  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário dela decorrente;  [...]  (grifos não pertencem ao original)  Indiscutível  o  cabimento  da  Portaria  e  a  juntada  dos  processos  no  caso  de  exclusão do Simples e demais processos que vinculem créditos tributários – ainda que oriundos  de exigência de penalidade.   Em  consulta  ao  sistema  e­processo,  nesta  data,  verifico  que  o  processo  administrativo  fiscal  nº  10980.003919/2004­54  encontra­se  distribuído  para  relato,  para  o  Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, atuando na 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  1ª Seção deste órgão colegiado.  Dispõe o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros.   [...]  §  7°  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos  de  declaração  opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem,  com  designação de relator ad hoc.  (grifos não pertencem ao original)  Destarte, pelo exposto, acolho a prejudicial suscitada pela recorrente e decido  pela  remessa  do  presente  processo  para  a  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  desta  1ª  Seção/CARF,  para  o  fim  de  ser  julgado  concomitantemente  aos  processos  a  seguir  relacionados:  10980.017716/2008­79  AI – Multa DCTF – 2º trim/03   fls. 18  10980.017718/2008­68  AI – Multa DCTF – 3º trim/03   fls. 18  10980.017720/2008­37  AI – Multa DCTF – 4º trim/03   fls. 18  10980.017722/2008­26  AI – Multa DCTF – 1º trim/04   fls. 18  10980.017725/2008­60  AI – Multa DCTF – 2º trim/04   fls. 18  10980.017727/2008­59  AI – Multa DCTF – 3º trim/04   fls. 18  10980.017729/2008­48  AI – Multa DCTF – 4º trim/04   fls. 18  10980.017731/2008­17  AI – Multa DCTF – 1º sem/05   fls. 18  10980.017733/2008­14  AI – Multa DCTF – 2º sem/05   fls. 18    Voto pelo provimento parcial do recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4577354 #
Numero do processo: 10675.002834/2006-74
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa:. SIMPLES EXCLUSÃO. O exercício de atividade impeditiva, curso de idiomas, implica na exclusão do SIMPLES.
Numero da decisão: 1103-000.740
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, negar provimento, por unanimidade.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.002834/2006­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­00.740  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  RISMARC COMÉRCIO DE LIVROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2004  Ementa:. SIMPLES EXCLUSÃO.  O exercício de  atividade  impeditiva,  curso de  idiomas,  implica na  exclusão  do SIMPLES.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, negar provimento, por unanimidade.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes Barroso, Nara Cristina Takeda Taga, Eduardo Martins Neiva, Cristiane Silva Costa,  Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório  Trata­se de RECURSO VOLUNTÁRIO apresentada pela contribuinte acima  identificada, contra o acórdão n.º 09­21.712, que indeferiu a manifestação de inconformidade,     Fl. 55DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   2 que  se  insurgia  contra  a  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições  ­  SIMPLES,  efetuada  através  do  ato  declaratório  de  fl.  08  (29  de  agosto  de  2006), motivada pelo exercício de atividade vedada – Prestação de serviços ligado a curso de  idioma.  A contribuinte apresentou impugnação, alegando, às fls. 01/03, que:  1.  sua  atividade  não  se  enquadra  como  exercício  de  profissão  regulamentada;  2.  as  empresas  de  idioma  se  caracterizam  como  entidades  culturais  e não  como  escolas  de  educação  forma  regular.  Não  é  exigido  de  seus  monitores  formação  técnica  ou  pedagógica  específica,  muito  menos  diploma de professor;  3.  as creches, as pré­escolas e os  estabelecimentos de ensino  fundamenta,  em  situação  análoga  à  escolas  de  idioma,  tiveram  a  sua  diferenciação  reconhecida  e  o  enquadramento  no  Simples  aceito  ainda  no  ano  2000,  conforme IN SRF nº 115/2000;  finalmente,  qualquer  dúvida  a  esse  respeito  foi  dirimida  pela  Solução  de  Divergência 14/2003, definindo que a atividade desenvolvida em cursos de idioma não se trata  de profissão regulamentada.  O acórdão atacado assim decidiu (ementa):  “EXCLUSÃO. SIMPLES.  O  exercício  de  atividade  impeditiva  implica  na  exclusão  do  Simples.”    Em sede de recurso a contribuinte alega (resumo):  Que  sua  atividade  não  se  enquadra  como  exercício  de  profissão  regulamentada;  Que a vedação a escolas de língua estrangeiras não mais se encontra na Lei  complementar 123/2006, assim pede a retroatividade benigna de acordo com o art. 106 inciso  II, da Lei n.º 5.172/1666;    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  Do acórdão atacado transcrevo:  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10675.002834/2006­74  Acórdão n.º 1103­00.740  S1­C1T3  Fl. 2          3 “Na representação de fls. 11/13, através da análise da folha de  pagamento  da  empresa,  das  fichas  de  registro  de  empregados,  constatou­se  que  a  empresa  tinha  como  objeto  a  prestação  de  serviço ligado a curso de idioma.  Os serviços referidos no art. 9o, inc. XIII, da Lei no 9.317/1996,  impõem  às  pessoas  jurídicas  que  os  prestem  a  apuração  e  pagamento dos  tributos segundo as normas  tradicionais  (isto é,  elas  não  podem  optar  pelo  Simples),  independentemente  de  se  enquadrarem  nas  categorias  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte, definidas pelo art. 2oda Lei no 9.317/1996.  Só é possível o cumprimento da atividade de ensino de idiomas,  sem  dúvida,  com  a  utilização  de  professores  que  possam  ministrar  o  ensino  dos  cursos  ofertados,  tirando­lhe,  desta  forma,  o  respaldo  legal  para  exercer  opção  pelo  SIMPLES,  conforme disposto no artigo 9º, inciso XIII, da Lei 9.317/96, ou  seja:  Art. 9º ­ Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  XIII ­ que preste serviços profissionais de (...), professor, (...), ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida..(grifei)  As fichas de fl. 32/33 comprovam a contratação de instrutores de  Inglês pela contribuinte.  Importa  esclarecer  que  não  podem  exercer  opção pelo  Simples  aqueles  que  prestem  serviços  de  professor,  ou  seja,  não  há  necessidade  de  que  o  prestador  de  serviços  seja  professor  ou  possua  curso  profissionalizante  específico,  basta  que  desempenhe atividades típicas dessa profissão.  A  legislação  é  clara.  O  serviço  profissional  prestado  pela  reclamante  encontra­se  literalmente  transcrito  nas  disposições  legais  excludentes  do  regime  simplificado  de  tributação,  não  havendo  distinção  quanto  à  forma  como  esses  serviços  são  prestados.   A Lei nº 10.034 de 24/10/2000, determina que:  Art. 1o Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII  do art. 9o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas  jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré­ escolas e estabelecimentos de ensino fundamental.  Está  claro  que  as  pessoas  jurídicas  dedicadas  a  atividades  de  ensino  não  abrangidas  expressamente  pelo  citado  dispositivo  legal, continuam inclusas na restrição de que trata o inciso XIII  do artigo 9º da Lei 9.317/1996. Portanto, o disposto na IN SRF  115/2000 não alcança os cursos de idioma.”  Assim, resta claro que a atividade da recorrente é de ensino, atividade vedada  para o ano de 2004.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   4 Quanto  a  legação  de  que  na Lei  complementar 123/2006 Simples Nacional  não há mais vedação, e por isso deveria se aplicar a retroatividade benigna de acordo com o art.  106 inciso II, da Lei n.º 5.172/1666. Lembro a recorrente que a retroatividade benigna se aplica  a  penalidade,  e  no  caso,  vedação  ao  sistema  não  se  trata  de  penalidade,  mas  sim,  opção  legislativa.  Por tudo isso, não reparos a fazer no acórdão guerreado.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2012    Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 58DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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