Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4575953 #
Numero do processo: 10835.720022/2005-43
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 25/11/1998 NULIDADE. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. Existindo fundamentação suficiente no acórdão de primeira instância a dar suporte à decisão do colegiado, rejeita-se a alegação de nulidade. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Tratando-se de tributo sujeito à sistemática do lançamento por homologação e tendo o contribuinte transmitido a declaração de compensação antes de 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de dez anos, nos termos do que restou decidido pelo STF, sob o regime do art. 543-A do CPC, no RE nº 566.621. PIS. ADIN Nº 1.417-0. EFEITOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em face da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.417-0, as disposições da Medida Provisória nº 1.212, de 1995, e suas reedições, convalidadas pela Lei nº 9.715, de 1998, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IN SRF Nº 6/2000. Em face do restou decido na ADIN nº 1.417-0, é cabível a restituição da diferença entre o que foi recolhido com base na Medida Provisória nº 1.212/95 e o que seria devido com base na Lei Complementar nº 7/70, em relação aos fatos geradores ocorridos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-001.583
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, afastar a prescrição e, no mérito, reconhecer o direito de o contribuinte reaver a diferença entre o que recolheu a título de PIS com base na Medida Provisória nº 1.212/95 e valor que seria devido com base na LC nº 7/70, observado o critério da semestralidade da base de cálculo nos termos da Súmula CARF nº 15.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 25/11/1998 NULIDADE. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. Existindo fundamentação suficiente no acórdão de primeira instância a dar suporte à decisão do colegiado, rejeita-se a alegação de nulidade. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Tratando-se de tributo sujeito à sistemática do lançamento por homologação e tendo o contribuinte transmitido a declaração de compensação antes de 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de dez anos, nos termos do que restou decidido pelo STF, sob o regime do art. 543-A do CPC, no RE nº 566.621. PIS. ADIN Nº 1.417-0. EFEITOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em face da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.417-0, as disposições da Medida Provisória nº 1.212, de 1995, e suas reedições, convalidadas pela Lei nº 9.715, de 1998, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IN SRF Nº 6/2000. Em face do restou decido na ADIN nº 1.417-0, é cabível a restituição da diferença entre o que foi recolhido com base na Medida Provisória nº 1.212/95 e o que seria devido com base na Lei Complementar nº 7/70, em relação aos fatos geradores ocorridos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10835.720022/2005-43

conteudo_id_s : 5221272

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-001.583

nome_arquivo_s : Decisao_10835720022200543.pdf

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 10835720022200543_5221272.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, afastar a prescrição e, no mérito, reconhecer o direito de o contribuinte reaver a diferença entre o que recolheu a título de PIS com base na Medida Provisória nº 1.212/95 e valor que seria devido com base na LC nº 7/70, observado o critério da semestralidade da base de cálculo nos termos da Súmula CARF nº 15.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012

id : 4575953

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577456173056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.720022/2005­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.583  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2012  Matéria  Compensação de PIS  Recorrente  TAIRANA S/A CENTRAL DE CONGELAMENTO DE SÊMEN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1995 a 25/11/1998  NULIDADE.  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  FALTA  DE  APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS.  Existindo  fundamentação  suficiente  no  acórdão  de  primeira  instância  a  dar  suporte à decisão do colegiado, rejeita­se a alegação de nulidade.   PRESCRIÇÃO.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Tratando­se de tributo sujeito à sistemática do lançamento por homologação  e tendo o contribuinte transmitido a declaração de compensação antes de 09  de junho de 2005, aplica­se o prazo prescricional de dez anos, nos termos do  que restou decidido pelo STF, sob o regime do art. 543­A do CPC, no RE nº  566.621.  PIS.  ADIN  Nº  1.417­0.  EFEITOS  DA  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  Em  face  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo Supremo Tribunal  Federal  quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.417­0, as  disposições  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995,  e  suas  reedições,  convalidadas  pela  Lei  nº  9.715,  de  1998,  aplicam­se  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de março de 1996.  REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IN SRF Nº 6/2000.  Em  face  do  restou  decido  na  ADIN  nº  1.417­0,  é  cabível  a  restituição  da  diferença  entre  o  que  foi  recolhido  com  base  na  Medida  Provisória  nº  1.212/95  e  o  que  seria  devido  com base  na Lei Complementar nº  7/70,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  outubro  de  1995  e  fevereiro  de  1996.  BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.     Fl. 159DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7, de  1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  afastar  a  prescrição  e,  no  mérito,  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  reaver  a  diferença entre o que  recolheu a  título de PIS com base na Medida Provisória nº 1.212/95 e  valor que seria devido com base na LC nº 7/70, observado o critério da semestralidade da base  de cálculo nos termos da Súmula CARF nº 15.  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Liduína Maria Alves  Macambira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Robson  José  Bayerl,  Raquel  Motta  Brandão Minatel  e  Marcos Tranchesi Ortiz.   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  adoto  e  transcrevo  o  relatório  do  acórdão  de  primeira instância:  “Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face de Despacho  Decisório,  em  que  foram  apreciadas  as  Declarações  de  Compensação  nº  07480.49776.181004.1.3.57­8168  (PER/Dcomp),  09332.08608.111104.1.3.57­1208  (Dcomp),  33009.15600.141204.1.3.57­9479  (Dcomp),  40810.58432.130105.1.3.57­ 6865  (Dcomp)  e  30766.71726.140205.1.3.57­8022  (Dcomp),  de  fls.  02/21,  transmitidas  em  16/04/2004,  10/11/2004,  11/08/2004  e  14/02/2005,  respectivamente,  por  intermédio  das  quais  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos de sua responsabilidade com créditos da contribuição para o PIS, oriundos  de  ação  judicial,  relativa  à ADIN  nº  1.417­0,  que  teria  transitado  em  julgado,  em  04/04/2001, perante o Supremo Tribunal Federal (fls. 03, 07, 11, 14 e 19).  A análise da liquidez e certeza dos créditos utilizados na Dcomp, bem como a  sua suficiência para a extinção dos débitos nela declarados,  foi efetuada pela DRF  em Presidente Prudente no Despacho Decisório de fls. 24/26, de 17/03/2005, através  do  qual  a  autoridade  competente  não  reconheceu  o  direito  creditório  e,  por  conseguinte, não homologou as compensações dos débitos fiscais declarados, sob o  fundamento  de  que  a  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (STF), em relação à MP n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, se restringiu  à  irretroatividade  determinada  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1°  de  outubro  daquele  ano,  julgando  válida  sua  vigência  depois  de  cumprida  a  carência  nonagesimal, ou seja, para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de março de  1996,  consoante,  inclusive,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  6,  de  19/01/2000.  Portanto,  eventuais  valores  que  a  contribuinte  pretendia  ver  restituídos,  relativamente  ao  período  de  01/10/1995  a  29/02/1996,  já  foram  alcançados  pela  decadência,  uma  vez  que  transcorridos  mais  de  cinco  anos  da  transmissão  da  presente PER/Dcomp.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  24/03/2005  (fl.  28),  a  contribuinte  ingressou, em 12/04/2005, com a manifestação de inconformidade de fls. 29/64, na  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10835.720022/2005­43  Acórdão n.º 3403­001.583  S3­C4T3  Fl. 2          3 qual alega, em síntese, que: a) a decisão em ação direta de inconstitucionalidade da  lei ou ato normativo federal ou estadual, proposta através de controle concentrado,  tem efeito  retroativo  "ex  tune" e  "erga omnes"; b)  a decisão  administrativa  colide  diretamente com a Carta Constitucional; c) a nova redação dada ao texto da Lei n°  9.715, de 25/11/1998, jamais poderia ser estendida a épocas pretéritas como quer a  autoridade administrativa; d) a retroatividade do PIS/PASEP à 01/10/1995, prevista  no artigo 18 da Lei n° 9.715/98, foi considerada inconstitucional na ação direta de  inconstitucionalidade —  ADIN  1.417­0;  e)  inexistente  o  fato  gerador  no  período  considerado  inconstitucional  de  01/10/1995  até  a  publicação  da  Lei  n°  9.715,  em  25/11/1998;  f)  o  STF  já  decidiu  que  uma  lei  inconstitucional  não  possui  nenhum  valor  jurídico  desde  o momento  em  que  pretendeu  produzir  efeitos  contrários  aos  princípios  e  normas  encartados  na Constituição Federal;  g)  o Decreto  n°  2.346/97  veda a aplicação de lei considerada  inconstitucional; h)  tendo em vista a  Instrução  Normativa  SRF  n°  06,  de  19/01/2000,  fica  vedada  a  constituição  de  crédito  do  PIS/PASEP no  período  compreendido  entre  01/10/1995  a  29/02/1996,  devendo os  contribuintes  serem  restituídos  dos  valores  pagos  indevidamente  nesse  período,  conforme  disposto  no  inciso  I  do  artigo  2°  da  IN/SRF  n°  210/2002;  i)  houve  ineficácia das reedições das medidas provisórias que trataram da cobrança do PIS, a  partir da MP n° 1.212/95 até a edição da Lei n° 9.715/98, de modo que no período  de outubro de 1995 a outubro de 1998 são indevidos os valores recolhidos a titulo de  PIS por total ausência de lei; j) a Lei Complementar n° 7/70 foi revogada pela MP n°  1.212/95; k)  relativamente  à  contagem do prazo qüinqüenal de decadência,  afirma  que em se tratando de repetição de indébitos de tributos e contribuições declarados  inconstitucionais,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  sentença definitiva que declarou a inconstitucionalidade, e no caso sob exame, da IN  SRF n° 06, de 19/01/2000; l) há decisões também que fixam como prazo inicial para  a  restituição  do  valor  de  tributo  pago  indevidamente  a  data  da  publicação  da  Resolução do Senado Federal, que retira do ordenamento jurídico a norma declarada  inconstitucional; m) em consonância com a jurisprudência do STJ, em se tratando de  recolhimentos antecipados a qualquer atividade fiscal, devem eles  ter como marco  inicial  a  homologação  do  lançamento  por  parte  do  sujeito  ativo  ou,  se  esta  não  ocorrer, da homologação tácita, neste caso fixado pelo Código Tributário Nacional  no quinto  ano posterior  ao  fato gerador do  tributo  (CTN,  art.  150, § 4°);  n)  a Lei  Complementar n° 118/2005 é inconstitucional e, ainda se não bastasse , a declaração  de  compensação  foi  transmitida  antes  de  sua  entrada  em  vigor;  o)  alega  que  o  dispositivo  da Medida Provisória  n.°  232/2004,  que  estabeleceu  o  julgamento  dos  processos  de  compensação  em  instância  única,  é  inaplicável. Ao  final,  requer que  seja acolhido o presente recurso e homologada a declaração de compensação objeto  deste para os devidos fins de direito.”  Por  meio  do  Acórdão  nº  18.882,  de  07/03/2008,  a  5ª  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto­SP,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  O  julgado  recebeu a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/10/1995 a 25/11/1998 PIS. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212, DE 1995 E LEI  N° 9.715, DE 1998. ADIN N° 1.417­0. EFEITOS DA DECISÃO DO SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  Em face da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal quando  do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.417­0, as disposições da  Medida  Provisória  n°  1.212,  de  1995,  e  suas  reedições,  convalidadas  pela  Lei  n°  9.715, de 1998, aplicam­se aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de março de  1996.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/10/1995  a  18/10/1999,  15/10/2004  a  14/02/2005  RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue­se após o  transcurso do  prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  entrega  de  declaração  de  compensação  (Dcomp),  está  condicionada à comprovação de certeza e liquidez dos alegados indébitos.  Solicitação indeferida.”  Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância  em  15/05/2008  (fl.  98),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  99/145  em  27/05/2008,  onde  reprisou  as  alegações  de  primeira  instância  e  acrescentou  o  seguinte:  1)  inexigibilidade  do  arrolamento de bens como condição de procedibilidade do recurso voluntário; 2) nulidade do  acórdão  de  primeira  instância  por  falta  de  apreciação  de  argumentos  da  impugnação;  3)  a  delegacia  de  julgamento  alegou  que  o  contribuinte  não  apresentou  prova  do  pagamento  indevido,  porém,  para  a  entrega  da  declaração  eletrônica  de  compensação  não  existe  obrigatoriedade de apresentar as guias de recolhimento.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  NNUULLIIDDAADDEE  DDAA  DDEECCIISSÃÃOO  DDEE  PPRRIIMMEEIIRRAA  IINNSSTTÂÂNNCCIIAA   Alegou o contribuinte como preliminar do recurso a nulidade do acórdão de  primeira  instância  por  cerceamento  de  defesa.  Afirmou  a  defesa  que  a  referida  decisão  não  analisou  as  seguintes  alegações:  1)  sobre  os  efeitos  da  IN  SRF  nº  6/2000;  2)  sobre  a  aplicabilidade do Decreto nº 2.346/97 ao caso concreto; 3) sobre o Parecer PGFN nº 437/98; 4)  sobre  o  art.  77  da  Lei  nº  9.430/96,  que  autorizou  o  Poder  Executivo  a  disciplinar  a  não  aplicação de lei tributária que tenha sido considerada inconstitucional pelo STF; e 5) sobre os  efeitos da Resolução do Senado nº 10/2005.  A  leitura  do  inteiro  teor  do  voto  condutor  daquela  decisão  conduz  à  conclusão  de  que  a  turma  de  julgamento  a  quo  admitiu  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade proferida  na ADIn nº  1.417, mas  apenas  para  o  período  de  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996,  com  base  na  Instrução  Normativa  nº  6/2000,  que  tem  por  fundamento de validade imediato o Decreto nº 2.346/97 e mediato o art. 77 da Lei nº 9.430/96.  Contudo,  mesmo  em  relação  a  esse  período,  os  julgadores  entenderam  que  o  direito  à  restituição estava caduco, com base no Ato Declaratório nº 96/99 e no disposto nos arts. 3º e 4º  da LC nº 118/05.   Fl. 162DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10835.720022/2005­43  Acórdão n.º 3403­001.583  S3­C4T3  Fl. 3          5 Portanto,  é  evidente  que  não  ocorreram  as  omissões  alegadas.  A  fundamentação não teve o grau de detalhamento almejado pela recorrente, mas os dispositivos  legais  citados  pela  defesa  foram  considerados  pela  decisão  recorrida.  Porém,  a  aplicação  da  decisão da ADIN nº 1.417­0, ficou restrita ao período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996.  É  pacífico  entendimento  segundo  o  qual  o  julgador  não  está  obrigado  a  decidir a lide da forma como foi colocada pelas partes e nem é obrigado a rebater ponto a ponto  todas as teses da defesa, conforme já decidiu o STJ nos acórdãos cujas ementas transcreve­se a  seguir:  “REsp  361026  /  PI  ; RECURSO ESPECIAL  2001/0138045­1 Relator(a) Ministro  CASTRO  MEIRA  (1125)  Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento 02/02/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 20.02.2006 p. 261   TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  CSSL.  COMPENSAÇÃO  DE  RESULTADOS  NEGATIVOS  ANTERIORES  A  1992  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 90/92.  1.  Ao  Juiz  cabe  apreciar  a  lide  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento,  não  estando obrigado a analisar  todos os pontos  suscitados pelas partes nem a  rebater,  um  a  um,  todos  os  argumentos  levantados  nas  razões  ou  nas  contra­razões  de  recurso. Ausência de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.   2.  "No  STJ  é  firme  o  posicionamento  no  sentido  de  que  não  é  possível  ao  contribuinte proceder à compensação de prejuízos anteriores ao exercício de 1992,  inexistindo qualquer ilegalidade nas IN's 198/88 e 90/92 ­ SRF" REsp 605.593/DF,  Rel. Eliana Calmon, DJU 02.05.05 ). Súmula 83/STJ.  3. Recurso especial improvido.     REsp 677585  / RS  ; RECURSO ESPECIAL 2004/0126889­8   Relator(a) Ministro  LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento  06/12/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 13.02.2006 p. 679   RECURSO  ESPECIAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TUTELA  ANTECIPADA.  TRANSPORTADORAS  DE  VEÍCULOS.  "CEGONHEIROS".  INDÍCIOS  DE  ABUSO  DE  PODER  ECONÔMICO  E  FORMAÇÃO  DE  CARTÉIS.  1.  A  violação  do  art.  535  do  CPC  ocorre  quando  há  omissão,  obscuridade  ou  contrariedade  no  acórdão  recorrido.  Inocorre  o  referido  vício  in  procedendo posto  não  estar  o  juiz  obrigado  a  tecer  comentários  exaustivos  sobre  todos  os  pontos  alegados pela parte, mas antes, a analisar as questões relevantes para o deslinde da  controvérsia. (....)”  Inexistindo a obrigatoriedade do julgador enfrentar um a um todos os pontos  do  recurso,  é óbvio que  ele não  é obrigado  a  elaborar um  texto  com a análise dogmática de  cada  um  dos  dispositivos  legais  e  atos  normativos  citados  pela  defesa.  Constatando­se  no  acórdão recorrido que existe fundamentação no sentido de que o direito pleiteado poderia ser  reconhecido, em parte, com base na IN SRF nº 6/2000, caso não tivesse perecido em razão da  decadência, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa.  Preliminar de nulidade rejeitada.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 PPRREESSCCRRIIÇÇÃÃOO   Relativamente  ao  prazo  de  que dispõem os  contribuintes  para  o manejo  do  pedido  de  restituição,  a  questão  trilhou  um  caminho  tortuoso  tanto  no  Judiciário  quanto  na  esfera administrativa. Atualmente esta questão está pacificada em razão do advento do art. 62­ A  do  RICARF,  introduzido  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21/12/2010,  e  a  evolução  jurisprudencial que culminou na declaração de inconstitucionalidade da aplicação retroativa da  Lei Complementar nº 118/2005, sob o regime do art. 543­A do CPC.  Em  pesquisa  efetuada  na  página  de  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal, verifica­se que a questão da eficácia retroativa da Lei Complementar nº 118/2005 foi  decidia  pelo Supremo Tribunal  Federal  sob  a  sistemática do  art.  543­A  do CPC no Recurso  Extraordinário nº 566.621.  Desse modo,  à  luz  do  que  determina  o  art.  62­A do RICARF,  reproduzo  a  ementa da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática do art. 543­A do  CPC, Recurso Extraordinário nº 566.621, verbis:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  (SIC)  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos  contados do pagamento indevido.  Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle  judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.  A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a eficácia  da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas  após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado desta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10835.720022/2005­43  Acórdão n.º 3403­001.583  S3­C4T3  Fl. 4          7 Inaplicabilidade  do  art.  2028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida sua aplicação por analogia.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considera­ se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o  decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Recurso extraordinário desprovido.”  Diante  desta  decisão  do  STF,  extraída  da  página  de  jurisprudência  do  Tribunal  e  do  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF,  os  Conselheiros  estão  vinculados  à  interpretação fixada pela Suprema Corte no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos  aplica­se somente a pleitos formalizados a partir de 09 de junho de 2005.  No  caso  dos  autos,  tendo  o  pedido  de  restituição  sido  transmitido  em  18/10/2004 (fl. 02), o prazo de prescrição é de dez anos, contados do fato gerador do tributo,  estando  prescritos  apenas  os  pagamentos  da  contribuição  efetuados  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos até a competência setembro de 1994.  Portanto,  na  data  em  que  foram  transmitidos  o  pedido  de  restituição  e  a  declaração de compensação de fl. 02 não havia ocorrido a prescrição do indébito pleiteado nos  autos.  MMÉÉRRIITTOO   No  mérito,  a  leitura  do  recurso  revela  que  recorrente  pleiteia  o  crédito  integral  pelo  saldo  de  pagamentos  efetuados  entre  a  publicação  da  Medida  Provisória  nº  1.212/95 e a publicação da Lei nº 9.715/98.  Em suma, a recorrente entende que a decisão proferida na ADIN nº 1.417 e a  Resolução do Senado nº 10/2005 invalidaram a Medida Provisória nº 1.212/95 e todas as suas  reedições, até o advento da Lei nº 9.715/98.  Assim, se todas as medidas provisórias foram nulas no período em questão,  não  haveria  lei  estabelecendo  hipótese  de  incidência  do  PIS  que  a  obrigasse  a  efetuar  os  recolhimentos no período compreendido entre a publicação da MP nº 1.212/95 e a publicação  da Lei nº 9.715/98.  O  argumento  da  recorrente  é  contraditório,  pois  para  a  sustentar  a  inexistência  de  lei  a  estabelecer  a  hipótese  de  incidência  do  PIS  entre  outubro  de  1995  e  outubro  de  1998,  foi  necessário  estabelecer  como  premissa  a  nulidade  da MP  nº  1.212/95  e  suas reedições, tal como fez a recorrente na fl. 121 de seu recurso.  Porém, se a lei declarada inconstitucional é nula, então a recorrente não tem  como sustentar a inexistência de lei estabelecendo a hipótese de incidência do PIS no período  em questão, pois as Medidas Provisórias inconstitucionais, por serem nulas, não tiveram força  para  revogar  a  Lei  Complementar  nº  7/70,  que  continuou  vigorando  sem  solução  de  continuidade no período em questão.  Assim, não é preciso muito esforço exegético para verificar a inconsistência  da argumentação da recorrente e a consequente improcedência do seu pleito.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Na verdade,  a  recorrente,  embora  ciente  de  que  apenas  o  art.  15  da MP nº  1.212/95  foi  declarado  inconstitucional,  montou  uma  argumentação  que  implicitamente  considera  toda a medida provisória  inconstitucional,  fato que não corresponde à  realidade. E  ainda,  considera  que  medida  provisória  inconstitucional,  e,  portanto,  nula,  teve  força  para  revogar a Lei Complementar nº 7/70, o que é um absurdo.  O  objeto  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  tanto  na  ADIN  nº  1.417,  quanto no RE nº 232.896­3, que culminou na Resolução nº 10/2005 do Senado, foi a aplicação  da  norma  em momento  anterior  àquele  em que  adquiriu  eficácia. Nesse  período  em que  sua  aplicação  foi  julgada  inconstitucional,  permaneceu  hígida  eficácia  da  Lei  Complementar  nº  7/70.  Desse modo,  suprimida  a  aplicação  retroativa  da MP  nº  1.212/95,  a  norma  passou a  ter eficácia 90  dias  após  a  sua publicação. Assim,  legítima a cobrança do PIS com  base na Medida Provisória nº 1.212 e reedições a partir de março de 1996 até outubro de 1998,  quando foi sucedida pela Lei nº 9.715/98.  É  evidente  que  os  fatos  geradores  do  PIS  ocorridos  sob  a  égide  da MP  nº  1.212/95  e  sucessivas  reedições  foram  regidos  por  essas  normas,  exceto  quanto  ao  período  compreendido  entre  outubro  de  1995  e  fevereiro  de  1996,  que  permaneceu  regido  pela  Lei  Complementar nº 7/70.  A alegação da recorrente no sentido de que existe um vácuo legislativo entre  outubro  de  1995  e  outubro  de  1998  é  improcedente,  pois  o  próprio  STF  ao  julgar  o  RE  nº  232.896,  citado  pela  recorrente,  julgou  no  sentido  de  que  o  princípio  da  anterioridade  nonagesimal se aplica à publicação da primeira medida provisória e que as medidas provisórias  seguintes  não  têm  solução  de  continuidade  em  suas  eficácias  se  forem publicadas  dentro  do  prazo de validade da medida provisória anterior.  Tendo em vista que todas as reedições da MP nº 1.212/95 ocorreram dentro  dos respectivos prazos de validade, entre março de 1996 e outubro de 1998 o regime jurídico  do PIS neste período foi o estabelecido pela MP nº 1.212/95 e suas  reedições,  respeitadas as  decisões do STF relativamente à  inaplicabilidade aos fatos geradores ocorridos entre outubro  de 1995 e fevereiro de 1996, em relação aos quais aplica­se a Lei Complementar nº 7/70.  Desse modo, com base na argumentação acima expendida, o contribuinte tem  direito  de  reaver  a  diferença  entre  o  que  pagou  indevidamente  a  título  de  PIS  com  base  na  Medida Provisória nº 1.212/95 e o que deveria  ter pago com base na LC nº 7/70 no período  compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, como consta da IN SRF nº 6/2000.  Na  apuração  do  que  deveria  ter  sido  recolhido  com  base  na  Lei  Complementar  nº  7/70,  a  autoridade  administrativa  deverá  observar  o  critério  da  semestralidade  da  base  de  cálculo,  ou  seja,  o  valor  devido  em  outubro  de  1995  deverá  ser  apurado com base no faturamento do mês de abril de 1995, sem correção monetária, e assim  sucessivamente  até  a  apuração  do  valor  devido  em  fevereiro  de  1996,  que  terá  por  base  o  faturamento de agosto de 1995, a teor da Súmula CARF nº 15.  As  diferenças  que  forem  apuradas  a  favor  do  contribuinte  deverão  ser  corrigidas  pelos  índices  oficiais,  ou  seja,  pela  Norma  de  Execução  Conjunta  Cosit/Cosar  nº  8/97 até 31/12/1995 e pela taxa Selic a partir de 01/01/1996 (art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95).  Relativamente à comprovação do indébito, é certo que o atual regime jurídico  das  compensações  tributárias  não  exige  que  o  contribuinte  apresente  os  comprovantes  de  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10835.720022/2005­43  Acórdão n.º 3403­001.583  S3­C4T3  Fl. 5          9 pagamento indevido e nem qualquer outro documento comprobatório do indébito no momento  da transmissão da declaração de compensação.  Entretanto, se a compensação é glosada e o contribuinte exerce o direito de  defesa, também é certo que, em regra, é seu o ônus de comprovar o direito de crédito oposto  contra  a  administração  tributária  (art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72  c/c  art.  36  da  Lei  nº  9.784/99).  Embora o contribuinte não tenha trazido aos autos nem os comprovantes de  recolhimento  indevido  e  tampouco  cópia  dos  livros  demonstrando  as  bases  de  cálculo  utilizadas  nos  recolhimentos,  sem  os  quais  não  é  possível  aferir  a  liquidez  do  indébito,  considero aplicável ao caso o art. 37 da Lei nº 9.784/99. Isto porque os pagamentos efetuados  poderiam ser buscados pela autoridade administrativa no sistema SINAL e as bases de cálculo  poderiam ser extraídas das DIPJ apresentadas pelo contribuinte, caso esses documentos ainda  estejam disponíveis nos sistemas da Receita Federal. Não se olvide que já se passaram cerca de  17 anos desde a ocorrência dos fatos geradores em relação aos quais se pleiteia a devolução e a  Receita Federal só está obrigada a manter as informações pelo prazo de cinco anos.  Assim,  a  autoridade  administrativa  tem  ampla  liberdade  de  optar  pela  utilização das  informações das quais dispõe,  se ainda estiverem disponíveis nos  sistemas, ou  pela  intimação  do  interessado  a  comprovar  os  faturamentos  dos meses  de  abril  a  agosto  de  1995  e  os  comprovantes  de  pagamento  relativos  aos  fatos  geradores  de  outubro  de  1995  a  fevereiro de 1996.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  afastar  a  prescrição e, no mérito,  reconhecer o direito de o contribuinte  reaver a diferença entre o que  recolheu a título de PIS com base na Medida Provisória nº 1.212/95 e aquilo que seria devido  com base na LC nº 7/70, observado o critério da semestralidade da base de cálculo nos termos  da Súmula CARF nº 15.  Este  julgado  decidiu  apenas  as  questões  de  direito,  ficando  a  aferição  do  indébito e a realização do encontro de contas com vistas à homologação das compensações a  cargo da repartição da circunscrição fiscal do contribuinte.     Antonio Carlos Atulim                                Fl. 167DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
4577410 #
Numero do processo: 10235.002307/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2007 Ementa: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA. Tendo o contribuinte logrado comprovar que os rendimentos considerados pela fiscalização como tendo sido omitidos foram recebidos e declarados em exercício anterior, afasta-se a imputação de omissão de rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-001.680
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2007 Ementa: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA. Tendo o contribuinte logrado comprovar que os rendimentos considerados pela fiscalização como tendo sido omitidos foram recebidos e declarados em exercício anterior, afasta-se a imputação de omissão de rendimentos. Recurso provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10235.002307/2008-19

conteudo_id_s : 5224519

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-001.680

nome_arquivo_s : Decisao_10235002307200819.pdf

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10235002307200819_5224519.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012

id : 4577410

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577460367360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10235.002307/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­01.680  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  TOMAZ MACIEL AMANAJAS  Recorrida  DRJ­BELÉM/PA    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2007  Ementa: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA. Tendo  o  contribuinte  logrado  comprovar  que  os  rendimentos  considerados  pela  fiscalização  como  tendo  sido  omitidos  foram  recebidos  e  declarados  em  exercício anterior, afasta­se a imputação de omissão de rendimentos.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 20/08/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.        Fl. 71DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Relatório  TOMAZ MACIEL AMANAJAS interpôs recurso voluntário contra acórdão  da  DRJ­BELÉM/PA  (fls.  32)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por  meio  da  notificação  de  lançamento  de  fls.  01/04,  que  alterou  o  resultado  da  Declaração  de  Imposto  sobre Renda de Pessoa Física – DIRPF, referente ao exercício de 2007, de imposto a restituir  de R$ 8.519.94 para imposto a restituir de R$ 4.599,64.  O lançamento decorre da revisão da DIRT/2007 na qual se apurou a omissão  de rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação trabalhista.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  não  incorreu em omissão de  rendimentos; que o valor declarado em 2007 é apenas uma parte do  valor total conseguido na ação trabalhista; que parte do valor foi recebida em anos anteriores;  que a autuação não considerou o desconto do valor já recebido.  A DRJ­BELÉM/PA  julgou  procedente o  lançamento  com base,  em  síntese,  na consideração de que o Contribuinte não apresentou elementos de prova que corroborassem  sua  alegação;  que  os  documentos  carreados  aos  autos  não  atestam  que  os  fatos  ocorreram  conforme foi alegado.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  03/11/2010 (fls. 37) e, em 03/12/2010,  interpôs o recurso voluntário de fls. 38/39, que ora se  examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações da impugnação, e junta novos elementos de  prova.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, o lançamento decorre da apuração de omissão de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  ação  judicial,  processo  nº  201­ 997/1990­4. O Contribuinte teria recebido R$ 45.565,33 e declarado apenas R$ 19.901,89.  O  Contribuinte  em  sua  impugnação  alega,  todavia,  que  a  diferença  considerada  rendimentos  omitidos  foi  recebida  como  antecipação,  em decorrência de  acordo  judicial, no ano de 2004, valor este que foi declarado, e que no ano de 2005 recebeu apenas a  parcela restante. A DRJ­BELÉM/PA não acolheu a alegação por falta de provas.  Pois  bem,  com  o  recurso  o Contribuinte  apresenta  certidões  da  1ª Vara  do  Trabalho de Macapá (fls. 41/46) que corroboram a afirmação do Contribuinte sobre o acordo e  a antecipação do pagamento de parte do crédito. A referida certidão confirma,  inclusive, que  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10235.002307/2008­19  Acórdão n.º 2201­01.680  S2­C2T1  Fl. 2          3 não foi  feita  retenção do imposto na fonte no momento da antecipação. Verifica­se, ademais,  que,  como  alegado, o Contribuinte declarou  ter  recebido a  título de precatório  relacionado  à  referida ação judicial o valor de R$ 29.120,81.  Este  elementos  comprovam  a  alegação  da  defesa  e,  portanto,  é  forçoso  concluir que os  rendimentos considerados omitidos pela autuação  foram recebidos no ano de  2004 e declarados naquela oportunidade.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                                        MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 10235.002307/2008­19        Fl. 73DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4     TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.680.                 Brasília/DF, 20 de agosto de 2012.      ______________________________________  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração                                    Fl. 74DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

score : 1.0
4576726 #
Numero do processo: 10825.900761/2006-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2003 PER/DCOMP. COFINS. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior ao devido, cabível o reconhecimento do direito creditório decorrente e a homologação da compensação, até o limite do valor a restituir. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3801-001.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário no sentido de reconhecer o direito creditório advindo do pagamento a maior da Cofins, período de apuração de maio/2003, no valor original de R$ 35,03, homologando a compensação requerida até o limite do crédito a restituir. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2003 PER/DCOMP. COFINS. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior ao devido, cabível o reconhecimento do direito creditório decorrente e a homologação da compensação, até o limite do valor a restituir. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10825.900761/2006-17

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5223345

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-001.800

nome_arquivo_s : Decisao_10825900761200617.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10825900761200617_5223345.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário no sentido de reconhecer o direito creditório advindo do pagamento a maior da Cofins, período de apuração de maio/2003, no valor original de R$ 35,03, homologando a compensação requerida até o limite do crédito a restituir. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013

id : 4576726

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577502310400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 199          1 198  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.900761/2006­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.800  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  COPICAL BOTUCATU COMÉRCIO DE TINTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2003  PER/DCOMP.  COFINS.  PAGAMENTO  EM  VALOR  SUPERIOR  AO  DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.   Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior  ao  devido,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  e  a  homologação da compensação, até o limite do valor a restituir.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário no sentido de reconhecer o direito creditório advindo  do pagamento a maior da Cofins, período de apuração de maio/2003, no valor original de R$  35,03, homologando a compensação requerida até o limite do crédito a restituir.  (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 07 61 /2 00 6- 17 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 15/04/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10825.900761/2006­17  Acórdão n.º 3801­001.800  S3­TE01  Fl. 200          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório, em que  foi apreciada a Declaração de  Compensação (PERDCOMP) de fl. 01, por intermédio da qual a  contribuinte pretende compensar débito de sua responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS.  Por  intermédio  do'  despacho  decisório  de  fl.  06,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da .contribuinte, "não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  11,  na  qual  alega,  em  apertada  síntese,  que:  a)  informação  incorreta  dos  dados  na  DCTF,  a  qual  foi  retificada, cópia em anexo; b) que os débitos foram efetivamente  compensados e liquidados através de PER/DCOMP.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP),  às  fls.  129/132,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  0  reconhecimento  do  indébito  depende  da  efetiva  comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional'.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 139, no qual alega , na essência, que houve erro no preenchimento do PERDCOMP, pois  na realidade pretendia compensar o valor de R$ 35,03, que seria decorrente de um pagamento a  maior de COFINS, período de apuração de maio/2003, recolhido em 13/06/2003 no montante  de R$ 4.498,97, quando o valor devido seria de R$ 4.463,94, gerando um crédito de R$ 35,03.  Tal fato restaria configurado a partir da retificação da DCTF, apresentada após tomar ciência  do Despacho Decisório.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 15/04/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10825.900761/2006­17  Acórdão n.º 3801­001.800  S3­TE01  Fl. 201          3   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS,  referente  ao mês  de maio/2003,  que  teria  sido  pago  a maior.  Alega  ainda  que  ao  descobrir o erro procedeu a retificação da DCTF do 2° trimestre/03, em 12/05/2008.  Compulsando  os  autos,  para  embasar  seu  direito,  verificamos  que  a  recorrente anexou à Manifestação de Inconformidade cópia dos DARFs, Cópia da DCTF do 2°  trimestre de 2003, original e retificadora,.  Segundo  consta,  houve  um  pagamento  a  maior  de  COFINS,  período  de  apuração de maio/2003, recolhido em 13/06/2003, no montante de R$ 4.498,97, quando o valor  devido seria de R$ 4.463,94, gerando um crédito de R$ 35,03. Este valor teria sido declarado  na DCTF do 2°  trimestre de 2003,  transmitida em 12/05/2008, conforme consta à  fl. 50. Tal  informação é ainda corroborada pela DIPJ 2004, transmitida em 16/06/2004, conforme consta  na Ficha 26A, com cópia à fl. 154.  No  entanto,  o  contribuinte  ao  preencher  o  PERDCOMP  cometeu  erros  no  preenchimento das fichas "Crédito Pagamento Indevido ou a Maior", na qual  informou como  crédito  o  valor  de  R$  4.498,97,  e  "Débito  COFINS",  na  qual  informou  como  débito  a  ser  compensado a COFINS, período de apuração de maio/2003, no montante de R$ 4.498,97.  Verificamos ainda na DCTF do 3° trimestre de 2003, com cópia à fl. 150, que  o contribuinte na verdade pretendia a compensação do credito de R$ 35,03, que deveria ter sido  informado  no  PERDCOMP  nº  08355.92206.250703.1.3.04­8270,  com  o  saldo  do  débito  de  COFINS, período de apuração de julho/2003.  Do  exame  do  despacho  decisório  que  indeferiu  a  compensação,  verifica­se  que essa matéria não foi apreciada. A autoridade fiscal, em síntese, apenas considerou os dados  apresentados na DCTF original.  Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   O entendimento predominante deste Conselho é no sentido da prevalência da  verdade  material,  devendo  ser  considerada  como  elemento  de  prova  a  DCTF  retificadora  mesmo apresentada a destempo, aliada aos demais documentos comprobatórios.   Fl. 201DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 15/04/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10825.900761/2006­17  Acórdão n.º 3801­001.800  S3­TE01  Fl. 202          4 Neste sentido, os dados da DCTF retificadora e os documentos colacionados  são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados.  Isto  posto,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios,  em  obediência  aos  princípios da verdade material e economia processual, voto no sentido de julgar parcialmente  procedente o  recurso voluntário para reconhecer o direito creditório advindo do pagamento a  maior  da  COFINS,  período  de  apuração  de  maio/2003,  no  valor  original  de  R$  35,03,  homologando a compensação requerida até o limite do crédito a restituir.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator                               Fl. 202DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 15/04/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

score : 1.0
4602052 #
Numero do processo: 10970.000580/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2007 Ementa: CONTRIBUIÇÃO A TERCEIRAS ENTIDADES Toda empresa está obrigada a recolher a contribuição devida aos Terceiros, incidente sobre a totalidade da remuneração paga aos segurados empregados. MATÉRIA SUB JUDICE A existência de ação judicial proposta pela recorrente com objeto idêntico ao da NFLD não impede a tramitação da exigência fiscal no contencioso administrativo em relação à matéria diversa à submetida à ação judicial. A ação judicial proposta não impede a autoridade administrativa de fiscalizar, lançar ou julgar o crédito tributário, suspendendo apenas a sua exigibilidade, ou seja, os atos executórios de cobrança. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 2301-002.473
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer parcialmente do recurso, devido a existência de matéria(s) constantes em ação judicial; e b) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: Hugo Leonardo Zapani Teixeira - OAB: 33.899 / DF.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201112

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2007 Ementa: CONTRIBUIÇÃO A TERCEIRAS ENTIDADES Toda empresa está obrigada a recolher a contribuição devida aos Terceiros, incidente sobre a totalidade da remuneração paga aos segurados empregados. MATÉRIA SUB JUDICE A existência de ação judicial proposta pela recorrente com objeto idêntico ao da NFLD não impede a tramitação da exigência fiscal no contencioso administrativo em relação à matéria diversa à submetida à ação judicial. A ação judicial proposta não impede a autoridade administrativa de fiscalizar, lançar ou julgar o crédito tributário, suspendendo apenas a sua exigibilidade, ou seja, os atos executórios de cobrança. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10970.000580/2009-68

conteudo_id_s : 5240058

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-002.473

nome_arquivo_s : Decisao_10970000580200968.pdf

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 10970000580200968_5240058.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer parcialmente do recurso, devido a existência de matéria(s) constantes em ação judicial; e b) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: Hugo Leonardo Zapani Teixeira - OAB: 33.899 / DF.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011

id : 4602052

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577511747584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000580/2009­68  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.473  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de dezembro de 2011  Matéria  TERCEIROS  Recorrente  FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2007  Ementa: CONTRIBUIÇÃO A TERCEIRAS ENTIDADES  Toda empresa está obrigada a  recolher a contribuição devida aos Terceiros,  incidente sobre a totalidade da remuneração paga aos segurados empregados.  MATÉRIA SUB JUDICE ­  A existência de ação judicial proposta pela recorrente com objeto idêntico ao  da  NFLD  não  impede  a  tramitação  da  exigência  fiscal  no  contencioso  administrativo em relação à matéria diversa à submetida à ação judicial.  A ação judicial proposta não impede a autoridade administrativa de fiscalizar,  lançar ou julgar o crédito tributário, suspendendo apenas a sua exigibilidade,  ou seja, os atos executórios de cobrança.  RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­  Em  razão  da  decisão  judicial  se  sobrepor  à  decisão  administrativa,  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  antes  ou  depois  do  lançamento,  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal  relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  Por unanimidade de votos: a) em negar  provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). I) Por unanimidade de votos: a)  em  conhecer  parcialmente  do  recurso,  devido  a  existência  de matéria(s)  constantes  em  ação  judicial;  e  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Sustentação oral: Hugo Leonardo Zapani Teixeira ­ OAB: 33.899 / DF.        Fl. 207DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2 Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Wilson Antonio De Souza Correa.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10970.000580/2009­68  Acórdão n.º 2301­02.473  S2­C3T1  Fl. 2          3     Relatório  Trata­se de crédito lançado contra a empresa acima identificada, referente às  contribuições sociais devidas aos Terceiros.  Conforme Relatório do AI (fls. 53), o fato gerador da contribuição lançada é  a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados da recorrente.  A  autoridade  lançadora  esclarece  que  a  empresa  apresentou,  no  período  de  apuração, GFIPs com código de FPAS 639, correspondente a entidades isentas da contribuição  previdenciária patronal e que, ao agir dessa forma, deixou de declarar a cota patronal destinada  às  entidades  e  fundos, mesmo não  tendo comprovado  ser portadora de CEBAS emitido pelo  CNAS, bem como não constar pedido de  isenção previdenciária perante a RFB, motivo pelo  qual não faz jus à isenção das referidas contribuições sociais.  Informa  que  a  empresa  ingressou  com  Mandado  de  Segurança  nº  1999.38302.001968­8  perante  a  Justiça  Federal,  visando  o  reconhecimento  do  direito  à  imunidade  das  contribuições  previdenciárias,  sendo  que  a  matéria  não  se  encontra  definitivamente  julgada,  pois  contra  o  acórdão  foi  interposto  Recurso  Extraordinário  (RE  481558), ainda não apreciado pelo STF.   Segundo ainda a fiscalização, trata­se de hipótese de imunidade condicional,  que depende do atendimento pela entidade dos requisitos previstos no art. 55, da Lei 8.212/91,  para assegurar a proteção constitucional.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 09­30.606, da 5a Turma da DRJ/JFA  (FLS. 184), manteve em parte o  crédito tributário, julgando a impugnação parcialmente procedente, excluindo do lançamento a  multa  de  mora,  ao  argumento  de  não  ser  a  mesma  cabível  nos  casos  de  suspensão  da  exigibilidade por ação judicial favorecida com medida liminar.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  190), alegando, em síntese, o que se segue.  Reafirma  que  acha­se  em  pleno  vigor  a  ordem  mandamental  para  que  a  Recorrente seja fiscalizada, no que pertine a sua reconhecida condição de entidade beneficente  de assistência social,  apenas em relação ao cumprimento das exigências estabelecidas no art.  14 do CTN.  Entende  que  o  acórdão  recorrido  nega  vigência  à  ordem mandamental  em  vigor, na medida em que acolhe o entendimento de que trata­se de imunidade condicional, que  depende  do  atendimento  pela  entidade  dos  requisitos  previstos  em  lei  para  assegurar­lhe  a  proteção constitucional, por força do art. 195 da CF, estando estas exigências, à época, no art.  55 da Lei n° 8.212/1991.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4 Frisa que, no caso dos autos, há decisão judicial no sentido de se aplicar o art.  14  do  CTN,  independentemente  da  razoabilidade  do  entendimento  esposado  no  acórdão  recorrido, o fato é que a Recorrente já obteve decisão mandamental favorável à sua tese, a qual  produz efeito imediato, eis que não foi conferido efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário  interposto pela Fazenda.  Sustenta  que  a  fiscalização,  ainda  que  para  prevenção da  decadência,  deve  ater­se aos limites da ordem mandamental em vigor, isto é, averiguar se a Recorrente cumpre  ou  não  as  exigências  impostas  pelo  art.  14  do  CTN,  com  vistas  ao  gozo  da  imunidade  em  relação  às  contribuições  sociais,  e  que  negar  tal  entendimento  constitui­se  afronta  à  ordem  mandamental em vigor.  Reitera  que  faz  jus  à  imunidade  tributária  e  que  a  desconstituição  dessa  situação jurídica depende, antes de mais nada, da instauração de regular processo que objetive  a suspensão dessa condição de imune, conforme determina o art. 32 da Lei 9.430/96.  Destaca que o auto de infração objeto do processo em epígrafe é nulo porque  lavrado sem que antes houvesse sido expedido o ato declaratório de suspensão da imunidade,  conforme preceitua § 3° do art. 32 da  lei 9.430/96, sendo a efetivação da referida suspensão  condição  essencial  para  a  pratica  do  ato,  conforme  estabelece  o  inc.  II  do  §  62  do mesmo  artigo.  Espera,  por  fim,  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  a  fim  de  que  seja  anulado o Auto de Infração, como medida única de justiça.  É o relatório.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10970.000580/2009­68  Acórdão n.º 2301­02.473  S2­C3T1  Fl. 3          5     Voto             Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros  O recurso é tempestivo e os requisitos de admissibilidade foram cumpridos.  Da  análise  dos    recurso  apresentado,  verifica­se  que  a  recorrente  não  nega  que tenha deixado de recolher a contribuição devida às Terceiras Entidades, incidente sobre a  remuneração paga ou creditada aos seus segurados empregados.  Ela apenas entende que é detentora da imunidade de que trata o art. 195, da  CF,  e  que  o Fisco  não  poderia  lançar  a  contribuição,  por  força  de decisão  judicial,  em  ação  movida pela entidade, determinando que seja reconhecida sua condição de entidade beneficente  de assistência social apenas em relação ao cumprimento das exigências estabelecidas no art. 14  do CTN.  Porém,  a  referida  ação  judicial  não  transitou  em  julgado  e,  sendo  o  lançamento um ato vinculado, a Autoridade Fiscal, ao constatar a ocorrência do fato gerador e  o não recolhimento das contribuições devidas aos Terceiros, lavrou corretamente o presente AI,  em observância ao disposto no art. 37 da Lei 8.212/91:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Cumpre observar que a matéria relativa ao direito à imunidade da recorrente  é  objeto  de  discussão  judicial,  o  que  implica  em  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  acarretando o não conhecimento dessa parte do recurso.  Contudo,  as  outras  matérias  trazidas  pela  recorrente  diferem  da  levada  à  apreciação do Poder Judiciário, razão pela qual conheço do recurso em relação a tais matérias.  A  renúncia  ao  contencioso  administrativo  somente  ocorrerá  quando  a  ação  judicial  tiver  por  objeto  "idêntico  pedido"  sobre  o  qual  verse  o  processo  administrativo  (art.  126, § 3º, da Lei 8.213/91), o que não é o caso presente.   A  recorrente  entende  que  a  fiscalização,  ainda  que  para  prevenção  da  decadência,  deve  ater­se  aos  limites  da ordem mandamental  em vigor,  isto  é,  averiguar  se  a  Recorrente cumpre ou não as exigências impostas pelo art. 14 do CTN, com vistas ao gozo da  imunidade  em  relação  às  contribuições  sociais,  e  que  negar  tal  entendimento  constitui­se  afronta à ordem mandamental em vigor.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   6 Porém,  é  oportuno  ressaltar  que  o  presente  lançamento  tem  como  objetivo  resguardar o crédito tributário, já que não é possível a sua constituição após o término do prazo  de  decadência,  mesmo  com  decisão  judicial  favorável  ao  fisco,  uma  vez  que  o  prazo  decadencial não se interrompe nem se suspende, fluindo a partir da ocorrência do fato gerador,  ou da data prevista em lei.   E  o  lançamento  com  o  objetivo  de  prevenir  a  decadência  deve  observar  a  legislação vigente quando da ocorrência do fato gerador.   A ação judicial proposta suspende apenas a exigibilidade do crédito, ou seja,  os  atos  executórios  de  cobrança,  mas  a  autoridade  administrativa  não  está  impedida  de  fiscalizar,  lançar ou  julgar o crédito  tributário, observando os mandamentos  legais vigentes à  época, e nem deve ser suspenso o trâmite do presente processo administrativo ou decretada a  nulidade do AI, pois a  suspensão  refere­se à exigência do crédito e não  à possibilidade de a  autoridade  fiscal  efetuar  o  lançamento  ou  de  as  autoridades  julgadoras  administrativas  apreciarem a defesa e o recurso no processo administrativo fiscal.   Assim, não há que se falar em nulidade do AI, que foi lavrado de acordo com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a Notificação,  os  fundamentos  legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura do AI e  o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.  A  autuada  alega  que  a  desconstituição  de  sua  situação  de  imune  depende,  antes de mais nada, da instauração de regular processo que objetive a suspensão dessa condição,  conforme determina o art. 32 da Lei 9.430/96.  Contudo, a fiscalização deixou claro que a entidade não possuía CEAS e nem  havia requerido, junto à RFB, isenção previdenciária da cota patronal.  E, á época do lançamento e da ocorrência do fato gerador, o direito à isenção  não era exercível de plano por quem preenchia as condições, mas dependia de ato declaratório  da Autarquia Previdenciária.  E mesmo que houvesse o ato declaratório da  isenção, a  recorrente não  teria  direito à benesse fiscal, pois não cumpria, à época do lançamento, todos os requisitos do artigo  55, da Lei 8.212/91, já que não era detentora do Certificado de que trata o inciso II, do referido  dispositivo legal.  E  mesmo  a  Lei  12.101  de  27/11/2009,  que  revogou  o  artigo  55,  da  Lei  8.212/91, estabelece que a entidade deve requerer a certificação para usufruir da isenção fiscal.  O art. 31 estabelece que:  Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser  exercido  pela  entidade  a  contar  da  data  da  publicação  da  concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na  Seção I deste Capítulo.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10970.000580/2009­68  Acórdão n.º 2301­02.473  S2­C3T1  Fl. 4          7 Dessa  forma,  para  usufruir  da  isenção  previdenciária,  as  entidades  devem  possuir, até 10/2009 , o certificado de que trata o inciso II, do artigo 55, da Lei 8.212/91 e, a  partir de 11/2009, a certificação de que trata a Lei 12.101/09.  Portanto,  sendo  o  lançamento  um  ato  vinculado,  a  autoridade  fiscal,  ao  constatar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  aos  Terceiros,  agiu  corretamente  lavrando o presente AI, em estrita observância aos ditames legais.  Diante de todo o exposto e  CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta,  VOTO  por CONHECER  EM  PARTE  do  recurso  e,  na  parte  conhecida,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete De Oliveira Barros ­ Relatora                               Fl. 213DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
4602331 #
Numero do processo: 10855.901003/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 05/05/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO, ALÉM DE ATAQUE AO PONTO DE DESACORDO. É correto o não conhecimento da Manifestação de Inconformidade que não apresenta o fundamento de fato e de direito e o ponto em que discorda da decisão impugnada.
Numero da decisão: 3401-002.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 05/05/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO, ALÉM DE ATAQUE AO PONTO DE DESACORDO. É correto o não conhecimento da Manifestação de Inconformidade que não apresenta o fundamento de fato e de direito e o ponto em que discorda da decisão impugnada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 03 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10855.901003/2008-21

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5241141

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3401-002.159

nome_arquivo_s : Decisao_10855901003200821.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 10855901003200821_5241141.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013

id : 4602331

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577541107712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 69          1 68  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.901003/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.159  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  WIKA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  DRJ ­ RIBEIRÃO PRETO/SP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 05/05/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTOS DE FATO E  DE DIREITO, ALÉM DE ATAQUE AO PONTO DE DESACORDO.  É correto o não conhecimento da Manifestação de  Inconformidade que não  apresenta  o  fundamento  de  fato  e  de  direito  e  o  ponto  em  que  discorda  da  decisão impugnada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Emanuel Carlos  Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 10 03 /2 00 8- 21 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  do  PIS  supostamente  pago  indevidamente ou a maior em 05/05/2004, para compensar com débito do PIS de fevereiro de  2004 (fls.02/04).  O  pedido  foi  negado  por  Despacho  Decisório  eletrônico  (fl.  05),  sob  fundamento de que o DARF  indicado não  foi  localizado nos  sistemas da Receita Federal  do  Brasil.  A  Manifestação  de  Inconformidade  da  Contribuinte  foi,  na  verdade,  um  simples pedido a revisão do PER/DCOMP (fl. 08), sem apresentação de nenhum fundamento  de fato ou de Direito.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  não  conheceu  da  Manifestação  de  Inconformidade, sob fundamento de que ela não preencheu os requisitos, vez que não atacou a  razão do indeferimento do crédito (fls. 31/33).  A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  16/12/2009  (fl.  37)  e  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  38/43),  via  postal,  em  15/01/2010  (fl.66),  alegando,  em  resumo, que pelo processo administrativo a Administração Pública deve rever seus atos sempre  que  este  estiver  eivado  de  vício  de  ilegalidade,  de  modo  que  a  simples  apresentação  da  manifestação de inconformidade era suficiente para a revisão da PER/DCOMP.  Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ  para  que  seja  reconhecido o seu direito creditório.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  O ponto controverso consiste na validade da Manifestação de Inconformidade  que padece da falta de fundamento que ataquem a decisão que indeferiu o crédito.  A necessidade da menção dos fundamentos de fato e de direito e do ponto de  discordância na Manifestação de Inconformidade está prevista no art. 16, inciso III, do Decreto  70.235/72, com redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, que assim dispõe:    “Art. 16. A impugnação mencionará:   III  ­  os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir”.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10855.901003/2008­21  Acórdão n.º 3401­002.159  S3­C4T1  Fl. 70          3 Se não bastasse, o art. 17, também do Decreto 70.235/72, assim determina:    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.     Nesse  contexto,  como  a  Recorrente  não  atacou  o  fundamento  do  indeferimento do seu crédito, agiu bem a instância inferior em não conhecer da Manifestação  Inconformidade apresentada.  Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto para manter o  acórdão da DRJ em sua integralidade.  JEAN  CLEUTER  SIMÕES  MENDONÇA  ­  Relator                               Fl. 71DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

score : 1.0
4577763 #
Numero do processo: 13811.003734/2007-22
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 EMBARGOS. DESCABIMENTO Não cabem embargos quando não for constatada omissão suscitada pela embargante. DILIGÊNCIA. OBJETIVO. CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. O processo deve seguir o princípio da verdade material, princípio este que determina que a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, e, se necessário for, determinar a realização de diligência para formar a sua convicção. Os quesitos formulados pelas partes para constar na diligência são meras sugestões que podem ou não serem acatadas pelo julgador.
Numero da decisão: 1802-001.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em REJEITAR os embargos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 EMBARGOS. DESCABIMENTO Não cabem embargos quando não for constatada omissão suscitada pela embargante. DILIGÊNCIA. OBJETIVO. CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. O processo deve seguir o princípio da verdade material, princípio este que determina que a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, e, se necessário for, determinar a realização de diligência para formar a sua convicção. Os quesitos formulados pelas partes para constar na diligência são meras sugestões que podem ou não serem acatadas pelo julgador.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13811.003734/2007-22

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5226697

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-001.597

nome_arquivo_s : Decisao_13811003734200722.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO

nome_arquivo_pdf_s : 13811003734200722_5226697.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em REJEITAR os embargos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013

id : 4577763

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577549496320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.003734/2007­22  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1802­001.597  –  2ª Turma Especial   Sessão de  09 de abril de 2013  Matéria  DCTF ­ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA  Recorrente  SILGAN WHITE CAP DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  EMBARGOS. DESCABIMENTO  Não  cabem  embargos  quando  não  for  constatada  omissão  suscitada  pela  embargante.  DILIGÊNCIA. OBJETIVO. CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA.  O processo  deve  seguir  o  princípio  da  verdade material,  princípio  este  que  determina que a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, e,  se  necessário  for,  determinar  a  realização  de  diligência  para  formar  a  sua  convicção. Os quesitos formulados pelas partes para constar na diligência são  meras sugestões que podem ou não serem acatadas pelo julgador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  REJEITAR os embargos, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 37 34 /2 00 7- 22 Fl. 260DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003734/2007­22  Acórdão n.º 1802­001.597  S1­TE02  Fl. 37          2 Fl. 261DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003734/2007­22  Acórdão n.º 1802­001.597  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração de autoria da Procuradoria da Fazenda  Nacional,  contra  acórdão  desta  Turma,  que  por  unanimidade  de  votos  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  entendendo  que  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF  não  deveria  subsistir.  Em síntese, versa o presente processo sobre o(s) Auto(s) de Infração, relativo  ao  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  referente ao mês de dezembro do ano­calendário de 2005 (fl. 16), no valor de R$ 9.885,90.  Os  dispositivos  legais  supostamente  infringidos  constam  na  descrição  dos  fatos e enquadramento legal do auto de infração em comento.  A contribuinte alegava que:  a)  não  estava  obrigada  à  apresentação  mensal  da  DCTF,  mas  apenas  à  obrigação semestral; e  b)  que  ao  calcular  sua  receita  bruta  para  fins  de  observância  da  obrigatoriedade  de  apresentação  mensal  ou  semestral  da  DCTF,  utilizou­se  da  permissão  prevista no artigo 30, parágrafo 1º da Medida Provisória n° 2.158/2001.  Para melhor ilustração, segue dispositivo legal citado pela Recorrente:  “Art. 30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da  correspondente operação.  § 1º  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo, segundo o regime de competência.”  O dispositivo invocado pela Recorrente também encontra­se reproduzido na  IN 247/02, art. 13:  “Art. 13. As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e  das obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual,  são  consideradas,  para  efeitos  da  incidência  destas  contribuições, como receitas financeiras.  §  1º  As  variações monetárias  em  função  da  taxa  de  câmbio,  a  que  se  refere  o  caput,  serão  consideradas,  para  efeito  de  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003734/2007­22  Acórdão n.º 1802­001.597  S1­TE02  Fl. 39          4 determinação da base de cálculo das  contribuições, quando da  liquidação da correspondente operação.  § 2º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias de que  trata o § 1º poderão ser consideradas, na determinação da base  de cálculo das contribuições, segundo o regime de competência.  A DRJ  de São  Paulo  (SP)  ao  julgar  a manifestação  de  inconformidade  em  25.05.2010 manifestou seu entendimento através da seguinte ementa:  “A S S U N T O : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  Restando  caracterizada  a  entrega  em  atraso  da  DCTF,  é  devida  a  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória.  DCTF MENSAL. RECEITA BRUTA. O regime de competência é  o  regime  prevalente  adotado  tanto  pelas  leis  comerciais  como  pela  legislação  fiscal  para  a  contabilização  das  receitas,  dos  custos e das despesas, por ser o mais apropriado para refletir a  realidade do patrimônio  líquido e suas alterações. A  legislação  fiscal admite o regime de caixa apenas para reduzido número de  situações, entre as quais não se inclui a determinação do limite  da receita bruta que obriga a apresentação da DCTF mensal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  30/09/2010,  a  Contribuinte apresentou  recurso voluntário de fls. 86 a 90, onde reitera as mesmas razões de  sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.  Esta  Turma  em  11/04/2012,  por  unanimidade  de  votos,  converteu  o  julgamento em diligência para que fossem juntadas a cópia do LALUR do ano­calendário de  2003 e a cópia completa da DIPJ do exercício de 2004, ano­calendário de 2003. Solicitou­se  também  a  elaboração  de  relatório  circunstanciado  que  demonstrasse  o montante  das  receitas  oferecidas à tributação no ano­calendário de 2003.  Em  05/12/2012,  também  por  unanimidade  a  Turma  deu  provimento  ao  Recurso, tendo o Acórdão a seguinte ementa:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DCTF  MENSAL  OU  SEMESTRAL.  RECEITA  BRUTA.  MOMENTO DO RECONHECIMENTO.  Para  os  contribuintes  que  optaram  pelo  regime  de  caixa,  causando descasamento entre a escrituração comercial e fiscal,  deve­se  considerar  o momento  do  recebimento  da  receita  para  enquadramento no artigo 2º ou 3º da IN SRF 482/04.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003734/2007­22  Acórdão n.º 1802­001.597  S1­TE02  Fl. 40          5   A Procuradoria serve­se dos presentes embargos, para alegar que o acórdão  foi omisso, com a seguinte sustentação:   “O  r.  acórdão  proveu  o  recurso  voluntário  se  louvando  em  diligências levadas a efeito pela autoridade fiscal.  Diz a respeito o r. acórdão (fls.36), verbis:  “Esta  Turma  em  11/04/2012,  por  unanimidade  de  votos,  converteu o  julgamento  em diligência para que  fossem juntadas a cópia do LALUR do ano calendário  de  2003  e  a  cópia  completa  da DIPJ  do  exercício  de  2004, ano calendário de 2003.  Solicitou se  também  a  elaboração  de  relatório  circunstanciado  que  demonstrasse  o  montante  das  receitas oferecidas à tributação no ano calendário de  2003.“  Contudo, sejam as referias diligências, ou, ainda, o r. acórdão,  deixaram  de  apreciar  dois  pontos  fulcrais  da  questão:  1)  se  o  Embargado observou o regime de caixa em relação à totalidade  das  exações    IRPJ,  CSLL,  COFINS,  PIS,  IRRF,  etc.    e  ao  longo  de  todo  o  ano calendário;  2)  opção  do  Embargado  da  forma de apuração do lucro   real, estimativas ou arbitrado.  A  respeito  dessas  questões,  verificamos  nos  autos  que  o  Embargado  optou  pelo  regime  de  lucro  real.  Outrossim,  não  existe prova nos autos de que o  regime de  caixa  foi observado  em  relação  à  totalidade  dos  tributos  e  em  todo  o  ano­ calendário.”  Este é o Relatório.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003734/2007­22  Acórdão n.º 1802­001.597  S1­TE02  Fl. 41          6   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Procuradoria,  embora  alegue  a  omissão  do  acórdão  nº  1802­001.503,  na  verdade busca rediscutir pontos que foram objeto do pedido de diligência formulado por esta  Turma  através  da  Resolução  nº  1802.000.057,  acrescentando  pontos  que  ela  acreditava  que  deveriam ter sido abordados, senão vejamos:  “Contudo, sejam as referias diligências, ou, ainda, o r. acórdão,  deixaram  de  apreciar  dois  pontos  fulcrais  da  questão:  1)  se  o  Embargado observou o regime de caixa em relação à totalidade  das  exações    IRPJ,  CSLL,  COFINS,  PIS,  IRRF,  etc.    e  ao  longo  de  todo  o  ano calendário;  2)  opção  do  Embargado  da  forma de apuração do lucro   real, estimativas ou arbitrado”  Assim, embora  tempestivo o presente  recurso,  intempestivo a alegação nele  contida. Embora não seja da  competência da Procuradoria determinar o objeto da diligência,  eis  que  ela  serve  para  a  formação  da  convicção  da(s)  autoridade(s)  julgadora(s)  e  não  das  partes, essa “sugestão” de complementação deveria ter se dado por ocasião da Resolução que  converteu o julgamento em diligência e não após o seu retorno e julgamento do acórdão.  O  julgador  deve  ter  livre  convicção  quanto  as  provas  apresentadas  e  fatos  alegados. O processo deve seguir o princípio da verdade material, princípio este que determina  que  a  autoridade  julgadora  deverá  buscar  a  realidade  dos  fatos,  e,  se  necessário  for,  determinar a realização de diligência para formar a sua convicção.  Assim,  o  processo  foi  baixado  em  diligência  para  esclarecer  dúvidas  dos  membros  desta  Turma  para  que  pudessem  formar  suas  convicções. Nesse  sentido  estipula  o  Processo Administrativo Fiscal (PAF):  “Decreto nº 70.235/72:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  Com  o  retorno  da  diligência,  a  documentação  apresentada,  bem  como  a  informação fiscal (fls. 230 e 231), no entender desta Turma, foram suficientes para demonstrar  que a Embargada no ano­calendário anterior a entrega da DCTF auferiu receita bruta tributável  no valor de R$ 25.728.334,66, montante este inferior ao mínimo legal de R$ 30.000.000,00.  Isto posto, esta turma entendeu com base nestas provas que a contribuinte não  estaria  obrigada  a  entregar  a  DCTF  na  periodicidade  mensal  e,  portanto,  a  multa  seria  descabida. Entendeu também que as receitas relativas à variação cambial não se enquadravam  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003734/2007­22  Acórdão n.º 1802­001.597  S1­TE02  Fl. 42          7 no conceito de receita bruta, não devendo ser considerados para fins de parâmetro de entrega  da DCTF mensal.  Em vista disso, as alegações aduzidas pela Procuradoria (forma de apuração:  seja lucro real, presumido ou arbitrado) como omissões são irrelevantes no mérito da decisão  desta Turma, de acordo com a fundamentação do voto, eis que as receitas relativas à variação  cambial nem mesmo se enquadram no conceito de receita bruta, não devendo ser considerados  para fins de parâmetro de entrega da DCTF mensal.  Senão vejamos a conclusão constante do referido acórdão:  “Com  efeito,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  elege  o  reconhecimento do regime de caixa, e não de competência, para  a apuração da base de cálculo dos seus tributos, causando assim  o descasamento com a legislação comercial, nada mais razoável  que  o  efeito  (reconhecimento)  da  receita  bruta  para  fins  de  cumprimento  das  obrigações  acessórias  também  seja  considerado no momento do recebimento.  Com  o  retorno  da  diligência  é  possível  verificar,  através  da  documentação  acostada,  bem  como  da  informação  fiscal  (fls.  230  e  231),  que  a  Recorrente  no  anocalendário  anterior  a  entrega da DCTF auferiu receita bruta tributável no valor de R$  25.728.334,66,  montante  este  inferior  ao  mínimo  legal  de  R$  30.000.000,00. Neste caso não estaria a contribuinte obrigada a  entregar a DCTF na periodicidade mensal.  Ademais, as receitas relativas à variação cambial nem mesmo se  enquadram no conceito de receita bruta, conforme visto acima,  não devendo ser considerados para fins de parâmetro de entrega  da DCTF mensal.”  Dadas as circunstâncias do presente caso, voto no sentido de REJEITAR os  presentes Embargos, mantendo o acórdão nº 1802­001.503 de 05/12/2012 em sua totalidade.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4579263 #
Numero do processo: 13603.000732/2009-07
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Ano calendário: 2008 Ementa: DCTF – ENTREGA VÁLIDA - A entrega de DCTF somente é considerada entregue, quando mediante os meios prescritos na legislação tributária, pois, de acordo com o § 4º do artigo 7º da Lei nº 10.426, de 2002, “considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal”. INFRAÇÃO FISCAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Em face da sua natureza objetiva, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da vontade do agente ou do responsável. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa de 2% dois por cento) sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago, por mês calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 500,00.(Inteligência do artigo 7º da Lei nº 10.426/2002). O termo “fração” disposto na lei não se dá em razão do percentual e sim, em razão do tempo do atraso, de modo alternativo (mês ou fração), de sorte que a penalidade é a mesma seja pelo atraso do mês total ou parte dele. DENÚNCIA ESPONTÂNEA – MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF No- 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 1802-001.326
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros: Marciel Eder Costa, Marco Antonio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

ementa_s : Obrigações Acessórias Ano calendário: 2008 Ementa: DCTF – ENTREGA VÁLIDA - A entrega de DCTF somente é considerada entregue, quando mediante os meios prescritos na legislação tributária, pois, de acordo com o § 4º do artigo 7º da Lei nº 10.426, de 2002, “considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal”. INFRAÇÃO FISCAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Em face da sua natureza objetiva, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da vontade do agente ou do responsável. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa de 2% dois por cento) sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago, por mês calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 500,00.(Inteligência do artigo 7º da Lei nº 10.426/2002). O termo “fração” disposto na lei não se dá em razão do percentual e sim, em razão do tempo do atraso, de modo alternativo (mês ou fração), de sorte que a penalidade é a mesma seja pelo atraso do mês total ou parte dele. DENÚNCIA ESPONTÂNEA – MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF No- 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 13603.000732/2009-07

conteudo_id_s : 5230509

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-001.326

nome_arquivo_s : Decisao_13603000732200907.pdf

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 13603000732200907_5230509.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros: Marciel Eder Costa, Marco Antonio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012

id : 4579263

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577565224960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.000732/2009­07  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.326  –  2ª Turma Especial   Sessão de  08/08/2012  Matéria  Obrigação Acessória  Recorrente  BELGO BEKAERT ARAMES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto: Obrigações Acessórias  Ano calendário: 2008  Ementa: DCTF  – ENTREGA VÁLIDA    ­   A  entrega  de DCTF  somente  é  considerada  entregue,  quando  mediante  os  meios  prescritos  na  legislação  tributária, pois, de acordo com o § 4º do artigo 7º da Lei nº 10.426, de 2002,  “considerar­se­á  não  entregue  a  declaração  que  não  atender  às  especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal”.  INFRAÇÃO  FISCAL  –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA  ­  Em  face  da  sua natureza objetiva, a responsabilidade por infração da legislação tributária  independe da vontade do agente ou do responsável.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa de 2% dois por  cento)  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  integralmente  pago,  por  mês  calendário  ou  fração,  respeitado  o  percentual  máximo  de  20%  e  o  valor  mínimo  de  R$  500,00.(Inteligência do artigo 7º da Lei nº 10.426/2002).   O termo “fração” disposto na lei não se dá em razão do percentual e sim, em  razão do tempo do atraso, de modo alternativo (mês ou fração), de sorte que a  penalidade é a mesma seja pelo atraso do mês total ou parte dele.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA – MATÉRIA SUMULADA.  Súmula  CARF  No­  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.       Fl. 196DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  conselheiros:  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antonio  Nunes  Castilho  e  Gustavo Junqueira Carneiro Leão.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  – Presidente e Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Marco Antonio Nunes Castilho , José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto  Baptista e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13603.000732/2009­07  Acórdão n.º 1802­001.326  S1­TE02  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento  (fl.18) por meio da qual  se exige a multa, no  valor  de  R$  107.239,85  (50%  de R$  214.479,71),  por  atraso  na  entrega  da  declaração  de  débitos  e  créditos  tributários  federais  (DCTF)  referente  ao mês  de  novembro  de  2008,  cujo  prazo final de entrega seria 08/01/2009, mas que foi entregue somente em 30/01/2009.  Por  economia  processual  e  bem  descrever  os  fatos  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida (fls.84/87) que transcrevo a seguir:        (...)  Houve, portanto, atraso igual à fração de um mês. Os impostos e  contribuições  informados  na  DCTF  montaram  a  R$  10.723.985,59.  Enquadramento  legal:  artigo  7°  da  Lei  n°  10.426, de 24.04.2002, com a redação dada pelo artigo 19 da lei  n° 11.051, de 29.12.2004.  Na  notificação  do  lançamento  consta  que  seu  vencimento  se  daria  em  18.03.2009.  Em  02.03.2009  foi  apresentada  a  impugnação  juntada  a  folhas  1  a  16. Os.  enunciados  seguintes  resumem seu conteúdo.  Os fatos que ensejaram a presente autuação   •  A  impugnante,  constituída  anteriormente  sob  a  forma  de  sociedade  anônima,  alterou  sua  forma  de  constituição  para  sociedade  limitada.  Em  decorrência  de  várias  reestruturações,  em abril  de  2007 Henrique Morais  de Almeida  foi  eleito  como  novo  administrador  da  empresa,  sucedendo  a  Alonso  Starling  Neto.  • Foi então que se iniciou o problema da alteração do nome do  administrador.  Foram  feitas  várias  solicitações  de  retificação  mediante  documentos  registrados  no  cadastro  sincronizado  nacional (doc. 4). Contudo, as solicitações foram rejeitadas, em  virtude de suposta divergência de informações com o quadro de  sócios e administradores (QSA) do sítio da Receita Federal.  Constava  nesse  registro  que  o  Sr.  Alonso  era  o  diretor  da  empresa  (doc.  5). Aparentemente,  o  problema  identificado  pela  análise parametrizada dos bancos de dados da Receita era que a  designação  "diretor"  só  podia  ser  usada  para  as  sociedades  anônimas, o que já não era o caso da impugnante.  •  Diante  das  dificuldades  encontradas,  a  impugnante  viu­se  obrigada a protocolar pedido manual dirigido à DRF/Contagem,  para  que  fossem  feitas  as  alterações  necessárias  em  seu  cadastro.  O  pedido  deu  origem  ao  processo  d  13603.005558/2008­08, distribuído em 09.12.2008.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 • Em decorrência de todas as solicitações efetuadas pela RFB e  pela  Sefaz/MG,  e  do  processamento  do  pedido  realizado,  a  impugnante  só  conseguiu  a  alteração  do  cadastro  do  representante  legal  em  17.12.2008,  data  do  despacho  do  processo administrativo.  • Nesse ínterim, expirou a validade do certificado digital perante  a Receita Federal. A demora na alteração do  responsável  pela  empresa  perante  o  fisco  impossibilitou  que  a  impugnante  conseguisse  em  tempo  hábil,  entre  os  dias  17.12.2008  a  08.01.2009  renovar  o  certificado.  O  pedido  de  renovação  foi  feito à Serasa (autoridade certificadora e de registro) e só viria  a ser formalizado em 24.01.2009 (doc. 7).  •  Verifica­se  que,  diante  das  dificuldades  operacionais  encontradas,  o apertado prazo entre a  solicitação da alteração  do  representante  legal  e  o  registro  feito  pela  Receita  Federal,  tornou­se  inviável  a  renovação  do  certificado  a  tempo  de  transmitir eletronicamente a DCTF .  •  Considerando  que  a  impugnante  preza  sempre  pelo  cumprimento  de  suas  obrigações  fiscais,  e  por  não  lhe  restar  alternativa,  a  empresa  tentou  apresentar  à  Receita  Federal  a  DCTF  em  meio  magnético,  mas  o  disquete  foi  recusado  pela  DRF. Em virtude dessa dificuldade,  em 08.01.2009, prazo  final  para  a  entrega  da  DCTF,  foi  dirigido  à  Receita  Federal  um  oficio  (doc.8),  com  o  intuito  de  resguardar  os  direitos  da  empresa.  • Estes os fatos que devem nortear o julgamento do lançamento:  boa­fé  da  empresa;  adimplência  do  prazo  para  entrega  da  declaração e não cumprimento apenas da forma de entrega por  fato que não lhe pode ser imputado.  • O  lançamento  não merece  subsistir  e  a  impugnação deve  ser  julgada procedente, pois: a) o auto de infração é nulo, uma vez  que  não  especifica  o  dispositivo  legal  infringido  pela  impugnante; b) e impossível a aplicação de multa por atraso na  entrega  da DCTF,  pois  a  empresa  apresentou  justificativa  e  a  fiscalização ainda se recusou a receber a declaração por outro  meio;  c)  não  existe  nenhum  saldo  de  imposto  de  renda  a  recolher, e diante da ausência de efeitos tributários prejudiciais  ao  erário,  a  multa  por  descumprimento  de  dever  instrumental  merece ser extinta.  Preliminar — nulidade do lançamento por ausência de indicação  da base legal   • Para  demonstrar  a  nulidade  do  lançamento,  transcreve­se  na  impugnação o artigo 7º da Lei n° 10.426, de 2002, que lhe serviu  de  fundamento  legal.  Cada  inciso  e  parágrafo  desse  artigo  se  refere  a  uma  modalidade  de  declaração  e  a  um  tipo  de  penalidade aplicada.  • A notificação não menciona em qual o inciso do artigo 7° está  enquadrada  a  multa  aplicada,  pelo  que  impossibilita  a  defesa.  Esse motivo é suficiente para ensejar a nulidade do lançamento.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13603.000732/2009­07  Acórdão n.º 1802­001.326  S1­TE02  Fl. 3          5 • Ao não individualizar a condição descumprida, a autuação não  possibilita  que  a  impugnante  visualize  precisamente  de  qual  matéria deve defender­se. Essa nulidade não é suprível, pois não  se pode inferir qual foi a condição descumprida, uma vez que a  descrição  dos  fatos  também  não  motivou  a  subsunção  da  impugnante a todas as alíneas do artigo 7º em causa.  • Falta pressuposto de validade do ato administrativo, pois não  há  descrição  da  situação  de  fato  sobre  o  qual  incidirão  os  dispositivos capitulados. No caso do  lançamento,  tal expediente  é objeto de expressa previsão  legal no artigo 142 do CTN. Nos  dizeres  de  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello,  motivo  e  o  pressuposto de fato que autoriza ou exige a prática do ato.  •  Dessa  forma,  quer  por  erro  na  capitulação  legal,  quer  por  ausência de motivação, é nulo o lançamento  •  A  questão  não  é  de  mera  formalidade,  mas  de  respeito  ao  comando  constitucional  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (artigo 5% LV, CF de 1988). O Supremo Tribunal Federal fixa o  alcance  de  tal  princípio.  Em  abono  da  afirmação,  citam­se  a  ementa e trechos dum acórdão de decisão judicial.  • Não  se  trata de mero princípio ou norma  infraconstitucional,  mas ordem constitucional segundo a qual ao réu ou ao autor de  uma  demanda  o  direito  dará  todas  as  condições  lícitas  e  possíveis para que possa provar suas alegações.  • No presente  caso,  a  citação  genérica  do  assunto  somente  faz  pressupor qual seria a acusação, mas não há expressa citação.  • Diante do exposto, deve ser a anulada a autuação por ausência  de  dispositivo  legal  expresso,  que  determine  quais  os  reais  motivos  pelos  quais  a  fiscalização  não  acata  a  declaração  entregue tempestivamente em meio magnético.  Preliminar de nulidade — erro na indicação do prazo de entrega  e no cálculo da multa   • Quanto ainda ao aspecto formal do lançamento, consta que o  prazo  final para a entregada DCTF seria 08.01.2009 e que ela  teria sido apresentada em 30.01.2009. Contudo a IN RFB n 903,  de 2008 alterou os prazos para a apresentação de declarações,  fixando como limite o 15° dia útil do 2° mês subsequente ao mês  de ocorrência dos fatos geradores.  • Conforme a própria agenda tributária da Receita Federal para  o  mês  de  janeiro  de  2009,  aprovada  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  Codac  n°  76,  de  26  de  dezembro  de  2008,  o  prazo  para  a  apresentação da DCTF  de  novembro  de  2008  seria,  de  fato, 22.01.2009.  • Dessa  forma,  a  data  limite  para  apresentação da DCTF  está  indicada com erro na notificação de lançamento.  Isso por si só  já  caracteriza  erro,  de  modo  que  o  lançamento  deve  ­  ser  declarado nulo.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 • Ainda que assim não seja, há erro na quantificação da multa.  Segundo a notificação, a multa deve ser calculada levando­se em  conta  a  fração  do  atraso.  Considerando­se  que  entre  a  data  limite e a da efetiva entrega passaram­se somente 8 dias, não há  como  aplicar  a  alíquota  de  2%  sobre  o  total  de  débitos  declarados.  •  A  interpretação  do  fisco  implica  que  a  mora  de  um  dia  e  punida da mesma forma que a mora de 30 dias. Por outro lado,  o contribuinte que atrasasse a entrega da declaração em 29 dias  (fração)  pagaria  metade  da  multa  de  outro  que  atrasasse  32  dias.  Obviamente  essa  não  e  a  intenção  da  legislação  e  tal  interpretação infringe o artigo 112 do CTN.    Isso  posto,  pede­se  que  seja  declarado  nulo  o  lançamento.  Ad  argumentandum,  deverá  ser  reduzido  o  valor  do  crédito  tributário para que se reconheça a fração do atraso conforme, a  correta data limite.  Exclusão  da  multa  por  descumprimento  de  dever  experimental  sem prejuízo para o erário   •  O  descumprimento  de  um  dever  acessório  ou  da  obrigação  principal  enseja  a  aplicação  de  penalidade.  A  sanção  todavia  não  é  um  fim  em  si mesmo.  No  direito  tributário,  a  finalidade  precípua da sanção e garantir o descumprimento da obrigação  principal  e  realizar,  assim,  o  interesse  público  na  arrecadação  dos  recursos  necessários  ao  custeio  dos  serviços  e  dos  investimentos públicos. Em abono do argumento, cita­se  trecho  de ementa de decisão judicial.  • De  todo modo,  tendo agido sempre com indiscutível boa­fé, a  atitude da impugnante há de ser considerada de forma a excluir  a multa imposta, conforme dispõe o artigo 112 do CTN.  • Não obstante a suposta responsabilidade objetiva do particular  por infração fiscal, em que não se perquire a intenção do agente  (artigo  136  do  CTN),  o  dispositivo  acima  o  atenua,  pois  determina  que  seja  feita  uma  valoração  subjetiva  das  penalidades  a  serem  aplicadas,  conforme  as  circunstâncias  do  caso.  Ilustra­se  o  argumento  com  citação  de  passagem  doutrinária.  • No caso, vertente, em nenhum momento se arguiu a existência  de  tributo  em  aberto.  Ao  contrário,  a  autuação  pressupôs  o  recolhimento do tributo, exigindo tão somente multa por suposto  atraso  na  entrega  da  DCTF.  Portanto,  da  conduta  ilícita  imputada  à  impugnaste  não  decorreu  nenhum  efeito  fiscal  prejudicial  ao  erário  a  justificar  a  sanção  aplicada.  Está­se,  assim, ao abrigo do artigo 112, inciso II, do CTN.  •  Tendo  sido  satisfeita  a  obrigação  principal,  a  obrigação  acessória  transforma­se  em  simples  formalidade,  destituída  de  função. Torna­se, pois, desarrazoada a punição excessiva de seu  descumprimento.  É,  portanto,  de  clareza  meridiana  a  impossibilidade de exigir a multa.  O efetivo cumprimento da obrigação acessória    Fl. 201DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13603.000732/2009­07  Acórdão n.º 1802­001.326  S1­TE02  Fl. 4          7 •Não houve  entrega  em atraso  nem  falta  de  entrega  da DCTF,  mas  sim  tentativa  de  entrega  mediante  disquete,  conforme  comprovado,  uma  vez  que  a  transmissão  eletrônica  estava  impossibilitada.  Portanto,  rechaça­se  qualquer  alegação  ou  fundamentação de entrega em atraso da declaração.  •  Ainda  que  assim  o  fosse,  resta  a  aplicação  do  artigo  138  do  CTN, cujo status de lei complementar o faz prevalecer sobre os  dispositivos legais citados anteriormente.  •  E  ainda  que  assim  não  fosse,  ad  argumentandum,  a  empresa  invoca  o  bom  senso,  pois  não  parece  justo,  proporcional  ou  razoável  que  lhe  seja  imputada uma multa  de mais de  200 mil  reais,  pelos  motivos  já  explicados  e  sendo  considerado  que  a  própria  Receita  Federal  recusou  sem  nenhum  motivo  a  apresentação em disquete.  • Transcreve­se recente decisão do Tribunal de Justiça de Minas  Gerais,  considerada  relevante  por  demonstrar  que, na  omissão  do órgão administrativo, é necessária a aplicação do permissivo  legal.  Transcreve­se  também  decisão  atribuída  ao  Superior  Tribunal de Justiça.  Pedido   •  Diante  do  exposto,  ficou  evidente  que  a  conduta  infracional,  que não admite flexibilidade, estabelece uma multa por atraso na  entrega  ou  por  falta  de  entrega  de  declarações,  mas  esta  não  ocorreu.  A  impugnante  demonstrou  que  houve  tentativa  de  entrega  por  meio  de  disquete,  recusada  injustamente  pela  Receita  Federal.  Portanto,  de  acordo  com  o  princípio  da  tipicidade (legalidade material), princípio maior na aplicação de  sanções, não há como prevalecer tal multa. Ainda que não fosse  assim,  o  procedimento  adotado  pela  impugnante  deu­se  por  força maior, pois  ficou  impossibilitada de cumprir a obrigação  por meio  eletrônico.  Além  disso,  "de  acordo  com  os  princípios  da razoabilidade e da proporcionalidade, e tendo em vista que a  empresa  entregou  a  declaração  em  meio  impresso  de  forma  tempestiva  e  eletrônica  tão  logo  foi  possível,  não  parece  justo  que  seja  equiparada  a  um  contribuinte  que  simplesmente  não  entrega a declaração.  Assim, pede­se que seja julgado improcedente o lançamento.  A decisão recorrida está assim ementada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2008   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF   A falta de entrega da DCTF ou sua entrega após o prazo fixado  sujeita  o  contribuinte  à  multa  de  oficio  prevista  na  legislação  tributária.  Lançamento Procedente  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 A autuada foi cientificada da decisão proferida no Acórdão nº 02­22.994/3ª  Turma da  DRJ/Belo  Horizonte/MG,  de  15  de  julho  de  2009,  conforme  Aviso  de  Recebimento,  em  21/09/2009,  e,  inconformada,  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  em  19/10/2009,  no  qual  apresenta,  no  essencial,  os  mesmos  argumentos expendidos na impugnação acima relatados, portanto, desnecessário repeti­los.  Consta  dos  autos,  despacho  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Contagem/MG, datado de 29/29/10/2010, informando que, tendo em vista que os débitos deste  processo não são passíveis de consolidação no parcelamento da Lei 11941/2009, retorna­se o  presente processo ao CARF/MF/DF, para julgamento do recurso voluntário, conforme petição  de fls. 154/159.  É o relatório.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13603.000732/2009­07  Acórdão n.º 1802­001.326  S1­TE02  Fl. 5          9   Voto             Conselheira Relatora Ester Marques Lins de Sousa  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Assim, dele conheço.  O litígio cinge­se ao lançamento referente à multa por atraso na entrega da Declaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do mês de novembro de  2008, apresentada  em 30/01/2009 (fl.18), cujo prazo final de entrega seria 08/01/2009.    A  Recorrente  atribui  o  atraso  na  entrega  da  DCTF,  a  alteração  do  cadastro  do  representante legal em 17/12/2008, data do despacho do processo administrativo.     Argúi que, a demora nessa alteração, perante o fisco, impossibilitou que a impugnante  conseguisse  em  tempo  hábil,  entre  os  dias  17/12/2008  a  08/01/2009  renovar  o  certificado  digital. O pedido de renovação  foi  feito à Serasa (autoridade certificadora e de registro) e só  veio a ser formalizado em 24/01/2009, tornando­se inviável a renovação do certificado a tempo  de transmitir eletronicamente a DCTF .    Afirma  que  tentou  apresentar  à Receita  Federal  a DCTF  em meio magnético, mas  o  disquete foi recusado pela DRF.   Em virtude dessa dificuldade, em 08/01/2009, prazo final para a entrega da DCTF, foi  dirigido à Receita Federal um oficio (fl.80), com o intuito de resguardar os direitos da empresa.    Dos  fatos  narrados  pela  Recorrente  depreende­se  que  a  situação  de  dificuldade  em  apresentar  a DCTF  como determinado pela  legislação  vigente  decorreu  da  inércia  do  sujeito  passivo, visto que    a  alteração do cadastro para  a  inclusão do  representante  legal deveria  ter  ocorrido desde abril de 2007 com a eleição do novo administrador da empresa, o Sr. Henrique  Morais de Almeida, sucedendo a Alonso Starling Neto. Não havendo razão para a alteração do  cadastro ocorrer apenas em dezembro de 2008 a permitir o atraso na renovação do certificado  digital e conseqüente atraso na entrega da DCTF.    No tocante à tentativa de entregar a DCTF em meio magnético, como bem esclarecido  na  decisão  recorrida,  tal  declaração  relativa  ao mês  de novembro  de  2008  somente  pode  ser  considerada  entregue  pela  autuada  em  30/01/2009,  quando  usou  os  meios  prescritos  na  legislação tributária ( Instrução Normativa RFB N° 786, de 2007)  e efetuou a transmissão pela  Internet  usando  certificado  digital  válido,  pois,  de  acordo  com o  §  4º  do  artigo  7º  da Lei  nº  10.426,  de  2002,  “considerar­se­á  não  entregue  a  declaração  que  não  atender  às  especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal”.    Assim,  não  havendo  a  Receita  Federal  concorrido  para  a  situação  manifestada  pela  Recorrente e, diante da expressa disposição  legal não há como se  reconhecer o  resguardo de  direitos  aventado  pela  defesa,  no  sentido  de  afastar  a  multa  aplicada,  haja  vista  que  a  responsabilidade pela entrega da DCTF com atraso, é totalmente atribuída à pessoa jurídica que  lhe deu causa.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10 Quanto a intenção na prática da irregularidade fiscal, vale lembrar que o artigo 136 do  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66, CTN) assim dispõe:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  O  que  significa  dizer  que,  em  face  da  sua  natureza  objetiva,  a  responsabilidade  por  infrações da legislação tributária independe da vontade do agente ou do responsável.    Como se vê, a intenção do agente é desconsiderada para imputar­lhe a responsabilidade  por  infrações da  legislação  tributária. Por essa disposição do CTN, a  intenção do agente não  releva a infração por ele praticada.    Outro argumento da Recorrente é que não existindo nenhum saldo de imposto de renda  a  recolher,  e  diante  da  ausência  de  efeitos  tributários  prejudiciais  ao  erário,  a  multa  por  descumprimento de dever instrumental merece ser extinta.  Tal  alegação  não  pode  prosperar,  pois,  o  atraso  na  entrega  da  DCTF  revela  o  descumprimento, do prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte.  É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as  multas decorrentes por tal procedimento (não pagamento de tributo) ao teor do artigo 113 do  Código Tributário Nacional.  Com  efeito,  cumpre  à  autoridade  administrativa  aplicar  a  multa  prevista  pela  inobservância do prazo legal prescrito para o cumprimento da obrigação acessória.     A multa aplicada pelo  atraso na entrega da DCTF, baseia­se na  legislação que rege  a  matéria, discriminada no auto de infração, fl.18, em especial a Lei n° 10.426, de 24 de abril de  2002, art. 7°, com redação dada pelo art. 19 da Lei n° 11.051, de29/12/2004, que assim dispõe:  (...)  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I­de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre  o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na  DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  II­de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13603.000732/2009­07  Acórdão n.º 1802­001.326  S1­TE02  Fl. 6          11 III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I­à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II­a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I­R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II­R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  §4ºConsiderar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações  técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita  Federal.  §5ºNa  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da  ciência à intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.  §  6o  No  caso  de  a  obrigação  acessória  referente  ao  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON  ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do  caput  deste  artigo  será  calculada  com  base  nos  valores  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos  demonstrativos mensais  entregues  após  o  prazo.  (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Como se vê, a lei acima é clara ao prescrever que a entrega da Declaração de Débitos e  Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de  multa  de  2%  (dois  por  cento)  sobre  o montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   12 declaração,  “ainda  que  integralmente  pago”,  por  mês  calendário  ou  fração,  respeitado  o  percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 500,00.   Estando  o  crédito  tributário  legitimamente  constituído,  somente  havendo  legislação  autorizando a dispensa deste, poder­se­ia afastar ou reduzir a obrigação imposta.  Consta  expressamente  no  dispositivo  legal,  acima  transcrito,  que  deve  ser  exigida  a  multa  no caso de falta de entrega desta Declaração ou “ entrega após o prazo”.  A  multa  por  atraso  na  entrega  foi  reduzida  em  cinqüenta  por  cento  em  virtude  da  entrega espontânea da declaração.  No  que  tange  a  alegada  ofensa  ao  artigo  138  do CTN,  cumpre  ressaltar  que  a multa   lançada de ofício pelo descumprimento da obrigação tributária, conforme previsto no artigo 7º  da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, decorre de expressa disposição  legal, não cabendo   aos órgãos do Poder Executivo deixar de aplicá­la, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas  nº 02 e 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), verbis:   Súmula  CARF  No­  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.   A  Recorrente  alega  que  o  auto  de  infração  é  nulo,  uma  vez  que  não  especifica  o  dispositivo legal infringido pela impugnante.  Não  procede  o  argumento  haja  vista  que  a  capitulação  legal  encontra­se  disposta  no  auto  de  infração,fl.18,  qual  seja  o  artigo  7º  da  Lei  n°  10.426,  de  2002,  suficiente  para  identificar  a  obrigação  tributária  acessória  da  pessoa  jurídica.  Despicienda  à  defesa  a  menção ao inciso pertinente à penalidade aplicada, já que o objeto do auto de infração diz  respeito  a uma modalidade de declaração (DCTF).  A alegação da Recorrente de que, ao não individualizar a condição descumprida, a  autuação  não  possibilita  que  a  impugnante  visualize  precisamente  de  qual  matéria  deve  defender­se, é totalmente descabida.   Sobre o assunto, a decisão recorrida é pródiga nas observações que por se tratar dos  mesmos dados/fatos também adoto como razão de decidir, verbis:        (...)  O auto de infração não se compõe de seções estanques, mas sim  constitui o  todo resultante de suas partes. Ora, não pode haver  dúvida de que a multa foi aplicada em decorrência de atraso na  entrega de DCTF, uma vez que  já no  cabeçalho da notificação  de  lançamento  consta  exatamente  que  se  trata  de  multa  por  atraso na entrega da DCTF. Um pouco mais abaixo identifica­se  com precisão a DCTF em causa. Portanto, apenas um eventual  descuido na leitura da notificação é que poderia levar o sujeito  passivo a não compreender de que infração se trata. No presente  caso, é evidente que tal  incompreensão não ocorreu, porque no  mérito  a  impugnante  contesta  o  lançamento  procurando  justificar a entrega em atraso da DCTF mediante a imputação de  responsabilidade  a  terceiros,  ou  alegando  que  em  verdade  a  entrega  foi  tempestiva,  mas  feita  por  meios  diversos  dos  requeridos pela Receita Federal.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13603.000732/2009­07  Acórdão n.º 1802­001.326  S1­TE02  Fl. 7          13 No  que  respeita  à  arguição  de  que  faltaria  motivação  ao  lançamento, é ainda mais infundada. Já nas primeiras linhas da  notificação consta que a infração imputada é o atraso na entrega  de  DCTF.  Mais  adiante,  acha­se  identificada  a  declaração  entregue  fora  de  prazo,  bem  como  a  extensão  do  atraso.  Para  justificar a lavratura do lançamento é quanto basta.  A impugnante pode demonstrar que, no mérito, essa motivação é  infundada, alegando, por exemplo, que  em  realidade  tal  atraso  não  ocorreu  ou que  ele  é  justificado, mas  não  tem  fundamento  algum arguir vício formal por falta de motivação.  (...)  Dessa forma, razão não há para que se declare a nulidade do lançamento, quer por erro  na capitulação legal, quer por ausência de motivação.  A Recorrente alega, também, que houve erro na notificação de lançamento na indicação  do prazo de entrega.   Argúi  que,  da  notificação  de  lançamento,  consta  que  o  prazo  final  para  a  entrega  da  DCTF seria 08/01/2009 e que ela teria sido apresentada em 30/01/2009. Contudo a IN RFB nº  903, de 2008 alterou os prazos para a apresentação de declarações, fixando como limite o 15°  dia útil do 2° mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. A decisão recorrida  esclareceu meridianamente a questão intertemporal, vejamos:         (...)  No  presente  caso,  porém,  nem  se  pode  arguir  que  houve  erro  formal na  indicação do prazo  final da declaração. A DCTF em  questão é referente a novembro de 2008.  A  entrega  das DCTF  relativas  a  esse  período  de  apuração  foi  regulada pela Instrução Normativa RFB n° 786, de 19.11.2007.  O inciso I do seu artigo 7° dispõe que a DCTF Mensal deve ser  entregue  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo mês  subseqüente  ao  mês de ocorrência dos fatos geradores. Logo, em se tratando de  DCTF  relativa  a  novembro  de  2008,  o  prazo  final  de  entrega  seria 8 de janeiro de 2009. Todavia, esse ato normativo viria a  ser substituído pela Instrução Normativa RFB n° 903, de 30 de  dezembro de 2008. O artigo 7°, inciso I, desta última fixou novo  prazo para a entrega da DCTF mensal, a saber até o 15° dia útil  do 2º mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. Tal  norma, em principio deveria aplicar­se apenas às DCTF que se  referem a períodos de apuração posteriores à  sua edição, uma  vez que seu artigo 16 revogava apenas a partir de 1° de janeiro  de 2009 a Instrução Normativa RFB n° 786, de 19.11.2007.  Por  isso,  a  redação  original  do  Ato  Declaratório  Executivo  Codac n° 76, de 26 de dezembro de 2008, que aprovou a agenda  tributária relativa a janeiro de 2009, confirmava a data de 8 de  janeiro  de  2008  como  prazo  final  para  a  entrega  da  DCTF  relativa. a novembro de 2008. Todavia, a Receita Federal mudou  seu entendimento posteriormente e passou a permitir que o novo  prazo fixado pela Instrução Normativa RFB n° 903, de 2008, por  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   14 ser mais benéfico ao contribuinte, passasse a aplicar­se a todas  as DCTF cujo prazo de entrega ainda não vencera até a data de  sua publicação. Assim, o Ato Declaratório Executivo Codac n°  10, de 5 de fevereiro de 2009, alterou a redação original do Ato  Declaratório Executivo Codac  n°  76,  de  2008,  fixando o  prazo  de 22 de janeiro de 2009 para a entrega da DCTF  em causa.  A  autuada,  porém,  entregou  a  DCTF  relativa  a  novembro  de  2008  em  30/01/2009,  antes  da  alteração  da  agenda  tributária.  Uma vez que a notificação do  lançamento da multa é  entregue  simultaneamente com o recibo da entrega em atraso da DCTF,  nessa  ocasião  o  lançamento  indicou  a  data  de  vencimento  que  estava  de  acordo  com  os  atos  normativos  em  vigor.  Portanto,  não houve  falha alguma por parte da autoridade  lançadora na  indicação de tal data.  Como  se  vê,  a  alteração  do  entendimento  da Receita  Federal  em  conceder  o mesmo  prazo  (mais  elástico)  fixado    pela  Instrução Normativa RFB n°  903,  de 2008,  alcançando    a  DCTF de novembro de 2008 que teria o prazo até 15/01/2009, apenas não beneficiou a autuada  porque entregara a DCTF de novembro de 2008, somente em 30/01/2009. Portanto, o elastério  dado à  Instrução Normativa RFB n° 903, de 2008 não é motivo da “nulidade”  alentada pela  defesa como erro na notificação de lançamento na indicação do prazo de entrega, pois, sequer  erro existiu porque não houve indicação incorreta da data de vencimento à efetiva entrega da  DCTF em comento.  A Recorrente alega, ainda, que há erro na quantificação da multa.   Afirma que,  segundo a notificação, a multa deve ser calculada  levando­se em conta a  fração do atraso. Entende que entre a data limite e a da efetiva entrega passaram­se somente 8  dias, portanto, não há como aplicar a alíquota de 2% sobre o total de débitos declarados.  O artigo 7° da Lei n° 10.426, de 2002, não deixa margem a qualquer discricionariedade,  pois, prescreve que o sujeito passivo que deixar de apresentar ou apresentar em atraso a DCTF  se sujeitará a multa de valor igual a dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre  o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago.  O termo “fração” disposto na lei não se dá em razão do percentual e sim, em razão do  tempo do atraso, de modo alternativo (mês ou fração), de sorte que a penalidade é a mesma seja  pelo  atraso  do mês  total  ou  parte  dele. A  redução  da  penalidade  à metade  ocorreu  porque  a  declaração fora apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, nos  exatos termos do § 1º, inciso II do artigo 7º da Lei nº 10.426, de 2002, retro transcrito.   Vale ressaltar que o artigo 97, inciso VI, da Lei nº5.172/66 (Código Tributário Nacional  ­ CTN) prescreve que,  somente a  lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão,  suspensão e  extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.   Dessa  forma, não havendo  lei  para  a dispensa da penalidade,  e,  estando a  interessada  obrigada  à  apresentação  da  DCTF,  e,  sendo  inconteste  que,  apresentou  a  declaração  de  novembro de 2008, com atraso, é de se manter a exigência da multa em análise.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  nulidades  suscitadas  e,  no mérito,  NEGAR provimento ao recurso voluntário     (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13603.000732/2009­07  Acórdão n.º 1802­001.326  S1­TE02  Fl. 8          15                               Fl. 210DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4594331 #
Numero do processo: 13770.001258/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sat Apr 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O desconhecimento da legislação tributária não exime o particular de cumpri-la. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE COMETER INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. No lançamento de ofício, não havendo dolo ou fraude, aplica-se multa de 75% sobre o valor da diferença de imposto apurada. O percentual da multa aplicada, no caso, está de acordo com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2101-002.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) __________________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente (assinado digitalmente) ________________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa, Eivanice Canário da Silva e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O desconhecimento da legislação tributária não exime o particular de cumpri-la. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE COMETER INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. No lançamento de ofício, não havendo dolo ou fraude, aplica-se multa de 75% sobre o valor da diferença de imposto apurada. O percentual da multa aplicada, no caso, está de acordo com a legislação de regência.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Sat Apr 27 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13770.001258/2008-10

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5234686

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2101-002.174

nome_arquivo_s : Decisao_13770001258200810.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY

nome_arquivo_pdf_s : 13770001258200810_5234686.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) __________________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente (assinado digitalmente) ________________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa, Eivanice Canário da Silva e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013

id : 4594331

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577570467840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13770.001258/2008­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.174  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  João Batista de Lucena  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  ALEGAÇÃO  DE  DESCONHECIMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  O desconhecimento da legislação tributária não exime o particular de cumpri­ la.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA  DE  INTENÇÃO  DE  COMETER  INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.   No  lançamento  de  ofício,  não  havendo  dolo  ou  fraude,  aplica­se  multa  de  75% sobre o valor da diferença de imposto apurada.  O percentual da multa aplicada, no caso, está de acordo com a legislação de  regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  __________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente      (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 12 58 /2 00 8- 10 Fl. 45DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa,  Eivanice  Canário  da  Silva  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  no  qual  foi  apurada  dedução  indevida  com  dependentes,  com  despesas de instrução e omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  O  contribuinte  impugnou  parcialmente  o  lançamento  (fls.  1),  alegando,  em  síntese,  que  desconhecia  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  e,  por  esse  motivo,  não  informou os rendimentos auferidos por sua dependente na declaração de ajuste anual.  A 4.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em Brasília (DF) julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão n.º 03­43.944, de 7  de julho de 2011, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007  IMPUGNAÇÃO PARCIAL.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam­ se à imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise desse  julgamento administrativo.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  ESPONTANEIDADE.  A  legislação do  imposto de  renda não permite a  retificação da  declaração de rendimentos após a perda da espontaneidade, ou  seja,  após  o  contribuinte  ter  sido  notificado  de  qualquer  procedimento do lançamento de ofício.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTES.  Todos  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  no  ano­calendário  devem  ser  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  para  apuração do imposto devido, incluindo os rendimentos recebidos  pelos dependentes.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  repisa  as  razões de impugnação. Complementa que não lhe foi dada a oportunidade de corrigir seu erro e  pede  a  exclusão  da  dependente  de  sua  declaração  de  ajuste  e  o  recálculo  do  tributo,  acrescentando que não pode ser penalizado por ter cometido um equívoco.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13770.001258/2008­10  Acórdão n.º 2101­002.174  S2­C1T1  Fl. 3          3 É o Relatório.  Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  O  lançamento  perpetrado  no  presente  processo  teve  origem na  apuração  de  dedução  indevida  com  dependente  e  com  despesa  de  instrução,  além  de  omissão  de  rendimentos da ordem de R$ 6.549,88, auferidos do Instituto Nacional do Seguro Social (fls. 2  a 4).  Na impugnação, o contribuinte contestou somente a omissão de rendimentos,  alegando que não sabia que deveria lançar, em sua declaração de ajuste anual, os rendimentos  auferidos por dependente. Não se contrapôs à glosa de despesas com dependente e  instrução,  razão pela qual o lançamento tornou­se definitivo nestes pontos.   Em sua declaração de ajuste anual original, preenchida no modelo completo,  o  contribuinte  lançou  como  dependente,  entre  outros,  a  Sra.  Luiza  Eduardo,  sua  esposa,  e  deixou de oferecer à tributação rendimentos auferidos por dependentes (fls. 8 e 9). Contudo, a  Fiscalização apurou ter havido, no ano­calendário 2006, pagamento de rendimentos tributáveis  feitos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  à  Sra.  Luiza  Eduardo,  titular  do  CPF  527.204.977­20, no valor de R$ 6.549,88, rendimentos esses que deveriam ter sido declarados  pelo contribuinte e não o foram.  Após ter tido ciência do lançamento, o que ocorreu em 12 de maio de 2008  (fls. 12), o contribuinte protocolou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL (fls. 8), na  qual alegou que não tinha conhecimento da necessidade de declarar esse rendimento, e pediu  fosse a dependente excluída de sua declaração, com o conseqüente recálculo do imposto.  Em  sua  impugnação,  o  interessado  deduziu  os  mesmos  argumentos  anteriormente suscitados na SRL.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, todavia,  não os acolheu e decidiu manter o crédito tributário.  No recurso, o defendente repisa as ponderações até então trazidas e alega que  não pode ser penalizado em excesso por um erro.  Sobre o primeiro argumento, qual seja, que desconhecia a obrigatoriedade de  declarar  os  rendimentos  da dependente  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  cumpre,  salientar  que o fato de não ter conhecimento da legislação tributária não exime o contribuinte de cumpri­ la. Mesmo considerando que a legislação tributária é complexa e modificada com frequência, a  dificuldade de  compreendê­la  aplica­se  a  todas  as pessoas que vivem em nossa  sociedade,  e  não  apenas  ao  recorrente.  Sendo  assim,  por  mais  que  se  tome  por  verdadeira  sua  alegação  acerca do desconhecimento da obrigatoriedade de declarar os  rendimentos da dependente em  sua declaração de ajuste anual, forçoso reconhecer que este não é motivo suficiente para afastar  a incidência do imposto sobre a renda.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4  A conclusão não poderia  ser outra,  diante da  regra  inserida no  artigo 3° da  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  (anteriormente  denominada  Lei  de  Introdução ao Código Civil), Decreto­Lei n.° 4.657, de 1942, o qual prescreve, em seu artigo  3.º, que não se pode deixar de cumprir a lei por não a conhecer. Vejamos:  Art.3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a  conhece.  Desse modo, o argumento não o socorre.  O  recorrente  alega  ainda  que  não  pode  ser  penalizado  em  excesso  por  um  erro.  Primeiramente, quanto ao imposto lançado, relembre­se que, a teor no artigo  3.º  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n.º  5.172,  de  1966),  tributo  é  prestação  pecuniária  compulsória  que  não  constitui  sanção  de  ato  ilícito.  Tributo  não  é,  portanto,  penalidade.  A  incidência  do  tributo  decorre  da  existência  do  fato  jurídico  tributário,  apurado  mediante  procedimento  específico.  Nessas  circunstâncias,  uma  vez  praticado  o  fato  tributário,  pelo  sujeito passivo, o tributo incide, independentemente de qualquer intenção.  No  que  diz  respeito  à multa  de  lançamento  de  ofício,  o  Código  Tributário  Nacional  estipula  que,  salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  pelo  cometimento  de  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente,  nos  seguintes termos:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Uma vez constatada infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o  crédito  tributário  deve  ser  acompanhado  da  multa  de  lançamento  de  oficio,  nos  termos  do  artigo 44 da Lei n.° 9.430, de 1996, verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  § 1.° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  §  2.°  Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1°  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13770.001258/2008­10  Acórdão n.º 2101­002.174  S2­C1T1  Fl. 4          5 [...].  Conforme se depreende da leitura do texto legal acima transcrito, a existência  de intenção ou dolo só é relevante quando se trata dos casos previstos nos parágrafos 1.° e 2.°,  nos  quais  cabe multa  com  percentual mais  gravoso  que  o  previsto  no  inciso  I.  Na  presente  hipótese, a multa de oficio aplicada foi a prevista no inciso I do caput do artigo 44, de 75%.  Diante  dessas  colocações,  correta  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício  de  75%,  pois  não  ficou  evidenciada  qualquer  intenção  do  contribuinte  de  cometer  a  infração.  Pelos  motivos  acima  explicitados,  não  havendo  disposição  legal  que  fundamente o pedido do recorrente, não é possível eximi­lo da multa de lançamento de ofício,  tendo em vista que, mesmo que não  tenha  sido  sua  intenção  infringir  legislação  tributária,  é  cabível a multa de 75% sobre a diferença de imposto apurada.  O recorrente sustenta ainda que não teve a oportunidade de corrigir o erro.  Sobre o alegado,  importante ressaltar que é dever do contribuinte preencher  sua declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda sempre que enquadrado nos requisitos  legais, sendo de sua responsabilidade a veracidade e a acuidade das informações prestadas. Se,  após  a  entrega,  verificar  qualquer  erro  nas  informações  contidas  em  sua  declaração,  o  contribuinte pode espontaneamente retificá­la, corrigindo as informações porventura prestadas  equivocadamente e alterando, para mais ou para menos, o imposto apurado.   No entanto,  uma vez  iniciado o procedimento  fiscal,  o  contribuinte perde  a  espontaneidade,  nos  termos  do  artigo  7.º,  §  1.º  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  a  seguir  transcrito:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:   I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  [...]   §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.  [...]  Iniciado  o  procedimento  de  fiscalização,  se  houver  apuração  de  qualquer  impropriedade, o contribuinte sujeita­se ao lançamento de ofício, tal como ocorreu no caso em  análise.  Como  visto,  a  solicitação  de  retificação  do  lançamento  foi  protocolada  em  data  posterior à do  início da fiscalização e, por esse motivo, não pode ser aceita como retificação  espontânea.   Salienta­se, por fim, que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória,  não podendo o agente da fiscalização proceder de forma diferente daquela prevista em lei. É o  que determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional, verbis:  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Não há, portanto, qualquer reparo a ser feito na decisão a quo.    Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 50DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

score : 1.0
4579468 #
Numero do processo: 10183.720535/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/ RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-001.770
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua – VTN declarado pelo Recorrente. Vencidos os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Odair Fernandes e Pedro Anan Junior, que proviam o recurso.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/ RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10183.720535/2007-38

conteudo_id_s : 5231126

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-001.770

nome_arquivo_s : Decisao_10183720535200738.pdf

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10183720535200738_5231126.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua – VTN declarado pelo Recorrente. Vencidos os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Odair Fernandes e Pedro Anan Junior, que proviam o recurso.

dt_sessao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2012

id : 4579468

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577599827968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.720535/2007­38  Recurso nº  883.492   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.770  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  DENIVAL ALMEIDA RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE/  RESERVA  LEGAL.  EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de  1981,  por  força  da  Lei  nº  10.165,  de  2000,  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação  permanente da base de cálculo do ITR.   VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO  POR APTIDÃO AGRÍCOLA.   Incabível  a  manutenção  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  utilizando  VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por  contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.  Recurso provido em parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua – VTN declarado pelo Recorrente.  Vencidos os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Odair Fernandes  e Pedro Anan  Junior,  que proviam o recurso.  (Assinado digitalmente)     Fl. 239DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha  Pontes.    Fl. 240DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720535/2007­38  Acórdão n.º 2202­01.770  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  DENIVAL  ALMEIDA  RODRIGUES  ,  foi  lavrada a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 01 a 04, por meio da  qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2004, acrescido de juros moratórios e multa,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  1.190.804,62,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda Barra do Cassange, com área total de 23.693,4 ha, NIRF 1.091.115­4,  localizado no  município de Poconé/MT.  Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 02) a citação da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações,  em  suma:  que  após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  atendeu  a  intimação  para  apresentar  documentos  para  comprovar  as  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada  declaradas no exercício de 2004. Também foi alterado o Valor da Terra Nua pela ausência de  Laudo de Avaliação do imóvel com base nas informações do Sistema de Preços de Terras —  SIPT da Receita Federal do Brasil.  Cientificado do lançamento em 28/12/2007 (fl. 78), o interessado apresentou,  em 18/01/2008, a impugnação de fls. 80 a 82, acompanhada dos documentos de fls. 143 a 179,  onde  argumentou,  em  suma,  que  em  21/11/2007,  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal, protocolizou junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Cuiabá — MT, Laudo  Técnico  de  Utilização  de  Imóvel  Rural,  ADA,  Certidões,  DIRPF/2004  e  Contrato  de  Arrendamento  do  Imóvel  Rural,  antes  da  lavratura  da  Notificação  de  Lançamento,  por  isso  requer  suspensão  da  exigibilidade  do Crédito Tributário,  até  conclusão  da  análise  dos  dados  oferecidos à fiscalização, por ser de direito.  Em 19 de janeiro de 2009, o contribuinte apresentou requerimento de fls. 101  a 109, contra o resultado do Despacho Decisório no 1.188/DRF/CBA, de 21/11/2008, proferido  pela  SRF/Cuiabá/MT,  que  entendeu  desconsiderar  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal e modificar o valor da  terra nua com base no SIPT pelos motivos ali  expostos.  Alegou, ainda, que no protocolo oficial do recibo do ADA fornecido pelo Ibama, de 2002, não  há espaço disponível para discriminação das áreas ambientais, portanto, não há motivo para a  fiscalização desconsiderar  tais áreas por  falta de detalhamento das mesmas no documento. A  área  reserva  legal  encontra­se  averbada nas matrículas do  imóvel,  inclusive,  justificando  seu  entendimento com jurisprudência que dispensa a entrega do ADA para comprovação das áreas  de preservação permanente e reserva legal. De acordo com a cartaimagem georeferenciada, a  área de preservação corresponde a 2.731,3 hectares e a Lei Estadual no 6.758, de 21 de março  de  1996  considerou  as  áreas  alagáveis  localizadas  na  planície  do  Pantanal  de  Interesse  Ecológico, que no presente  caso,  corresponde a  8.805,4 ha. Alega,  também, que  conforme a  tabela de Preços Referenciais de Terras e Imóveis Rurais/Incra o VTN/ha da região do Baixo  Pantanal é R$ 78,00. Por último, requer as deduções que entende ter direito, pela utilização e  eficiência  na  exploração  da  terra  em  2004  e  que  as  intimações  sejam  endereçadas  para Av.  Historiador Rubens de Mendonça no 990, 6 0 Andar, conj. 604, Bosque da Saúde, Cuiabá —  MT.  O contribuinte em 28/05/2009 apresenta impugnação complementar, na qual  alega,  basicamente,  que  o  imóvel  rural  é  alagadiço,  sem  possibilidade  nenhuma  de  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 beneficiamento  do  solo  e  do  plantio  de  lavouras,  ainda  que  de  subsistência.  A  criação  de  bovino, nessa região, revela­se temerária, face a necessidade de retirada dos animais, por força  das  enchentes.  Tendo  em  vista  as  características  apontadas  do  local,  protocolizou  em  09/02/2009  na  Secretaria  do  Meio  Ambiente  (SEMA),  de  Mato  Grosso,  requerimento  solicitando a confirmação se o imóvel em referência é área de interesse ecológico. Da análise  da documentação apresentada àquele órgão ficou confirmado que a propriedade está  inserida  na Planície Alagável  da Bacia  do Alto Paraguai,  denominada Pantanal,  contemplada  em  sua  totalidade em área de interesse ecológico, conforme estabelecido na Lei no 6.758/1996.  A  DRJ  de  Campo  Grande  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  a  impugnação improcedente nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  Área  de  Preservação  Permanente.  Área  de  Utilização  Limitada/Reserva Legal. ADA.  Por  expressa  determinação  legal,  a  exclusão  das  áreas  declaradas  como  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  da  área  tributável  do  imóvel  rural,  para  efeito  de  apuração  do  ITR,  está  condicionada  ao  reconhecimento  delas  pelo  Ibama  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório Ambiental  (ADA), e/ou comprovação de protocolo  de  requerimento  desse  ato  àqueles  órgãos,  no  prazo  de  seis  meses, contado da data da entrega da DITR a que se referir.  Para  efeito  de  isenção  do  ITR,  somente  será  aceita  como  de  interesse ecológico a área declarada em caráter específico, por  órgão  competente  federal  ou  estadual,  para  a  propriedade  particular  e  declarada  em  Ato  Declaratório  Ambiental  protocolizado tempestivamente no Ibama.  Valor da Terra Nua ­ VTN  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, nos termos da legislação,  é  passível  de  modificação,  somente,  se  na  contestação  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  como  solicitados  na  intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas Técnicas ­ ABNT n° 14653­3.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  e  insatisfeito,  o  interessado  apresenta  recurso  voluntário,  reiterando  basicamente  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  que  podem  assim  ser  sintetizados, nos principais pontos.  ­  Com  o  intuito  de  ver  preservados  o  meio  ambiente  e  seus  direitos,  o  Requerente,  no dia 12 de  junho de 1998  firmou um TERMO DE RESPONSABILIDADE E  PRESERVAÇÃO  DE  FLORESTA  junto  ao  IBAMA  no  qual  ficou  acordado  que  50%  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720535/2007­38  Acórdão n.º 2202­01.770  S2­C2T2  Fl. 3          5 (cinquenta por cento) da área seria  ,  reserva  legal. Nessa  reserva legal não está abrangido os  2.500ha (dois mil e quinhentos hectares) de área de preservação permanente.  ­  Não  pode  prosperar  a  exigência  contida  no  §  40  do  art.  10  na  Instrução  Normativa n. 43197 da Receita Federal, alterada pela IN 67197, vez que a apresentação do Ato  Declaratório Ambiental é mera formalidade condicional à comprovação da existência da área  de utilização limitada (reserva legal) no imóvel de propriedade da parte recorrente.  É o relatório.    Fl. 243DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Voto             O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  A  discussão  principal  de  mérito  diz  respeito  às  áreas  de  preservação  permanente/áreas de reserva legal e ao valor da terra nua.  Do ADA  Como  é  de  notório  conhecimento,  o  ITR  incide  sobre:  (i)  o  direito  de  propriedade  do  imóvel  rural;  (ii)  o  domínio  útil;  (iii)  a  posse  por  usufruto;  (iv)  a  posse  a  qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de 1996. Conquanto, este tributo será  devido sempre que ­ no plano fático ­ se configurar a hipótese de incidência ditada pela norma  (Lei 9393/96): (i) a norma dita que a obrigação tributária nasce sempre em primeiro de janeiro  de  cada  ano  uma  vez  que  a  periodicidade  deste  tributo  é  anual;  (ii)  o  imóvel  deve  estar  localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos  já constam acima ­ posse, propriedade ou  domínio útil.  Tenho  para  mim  que  para  excluir  as  áreas  de  Interesse  Ambiental  de  Preservação Permanente e as de Utilização Limitada da base de cálculo do ITR e anular a sua  influência na determinação do Grau de Utilização, duas condições têm de ser atendidas. Uma é  a  sua  averbação  a  margem  da  escritura  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  outra  é  a  sua  informação  no  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA.  Destaque­se  que  ambas  devem  ser  atendidas à época a que se refere a Declaração do ITR.   É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o estado das Reservas Preservacionistas,  relatórios  técnicos que atestam a  sua existência não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  para integrarem as reservas da propriedade, para fins de cálculo do ITR, devem, no meu ponto  de vista, obrigatoriamente, atender as exigências legais.  Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  o beneficio da exclusão do ITR, inclusive em áreas de proteção e/ou interesse ambiental como  os Parques Estaduais, não se estende genérica e automaticamente a  todas as áreas do  imóvel  por ele abrangidas. Somente se aplica a áreas especificas da propriedade, vale dizer, somente  para as áreas de interesse ambiental situadas no imóvel como: área de preservação permanente,  área  de  reserva  legal,  área de  reserva particular  do  patrimônio  natural  e  área  de  proteção  de  ecossistema  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel, expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Não  tenho dúvidas de que  a obrigatoriedade da  apresentação do ADA para  fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) da  base de cálculo do ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei nº 10.165,  de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios  a partir de 2001, verbis:  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720535/2007­38  Acórdão n.º 2202­01.770  S2­C2T2  Fl. 4          7 Art.  17  ­  O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Tal dispositivo  teve vigência a partir do  exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da  apresentação do ADA para  tal  fim  era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.  Os  presentes  autos  tratam  do  lançamento  de  ITR  do  exercício  de  2004,  portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra  respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou  nos  autos  a  protocolização  tempestiva  do  requerimento/ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado.  É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa  às áreas de  interesse  ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do  art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido originariamente pelo art. 3º da MP n° 1.956­50,  de 2000, e mantido na MP n° 2.166­67, de 2001, ocorre quando da entrega da declaração do  ITR,  o  que  não  dispensa  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos  hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  ADA  constituiu­se  um  ônus  para  o  contribuinte.  Assim,  caso  não  desejasse  a  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  o  proprietário  do  imóvel  deveria  ter  providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA.  Portanto,  não  há  outro  tratamento  a  ser  dada  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal  glosadas  pela  fiscalização,  por  falta  de  comprovação  da  exigência  tratada  anteriormente,  que  devem  realmente  passar  a  compor  as  áreas  tributável  e  aproveitável  do  imóvel,  respectivamente,  para  fins  de  apuração  do  VTN  tributado e do seu Grau de Utilização (do imóvel).  Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato  Declaratório Ambiental — ADA,  junto ao  IBAMA/órgão conveniado, cabe manter  as glosas  efetuadas pela fiscalização em relação às áreas de preservação permanente e áreas de reserva  legal.  Do VTN  Na  parte  atinente  ao  cálculo  do  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  entendeu  a  autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n°  9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel.  Em  síntese,  podemos  dizer  que  o  VTNm/ha  representa  a média  ponderada  dos  preços mínimos  dos  diversos  tipos  de  terras  de  cada microrregião,  observando­se  nessa  oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto,  utilizando­se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento.  A  utilização  da  tabela  SIPT,  para  verificação  do  valor  de  imóveis  rurais,  a  princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  depois  de  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito  à  revisão  quando  o  contribuinte  comprova  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam dos demais imóveis do mesmo município.  Não  tenho dúvidas de que as  tabelas de valores  indicados no SIPT, quando  elaboradas de  acordo com a  legislação de  regência,  servem como  referencial para amparar o  trabalho  de malha  das  declarações  de  ITR  e  somente  deverão  ser  utilizados  pela  autoridade  fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde  ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação  ao  contribuinte  solicitando  a  comprovação  dos  dados  declarados  antes  de  proceder  à  formalização do lançamento.  Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o  indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  compelido  pela  lei.  Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.  Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade  da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR  do  município  onde  se  localiza  o  imóvel.  Ou  seja,  se  faz  necessário  enfrentar  a  questão  da  legalidade  da  forma  de  cálculo  que  é  utilizado,  nestes  caso,  para  se  encontrar  os  valores  determinados na referida tabela.   Razão  pela  qual,  se  faz  necessário  verificar  qual  foi  metodologia  utilizada  para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em que restar  comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada  tendo por base a média dos  VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta forma de valoração do  VTN atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela  autoridade fiscal, na revisão da DITR?   Sem  dúvidas,  que  tal  ponto  não  deixa  de  ser  importante,  posto  que,  em  se  entendendo  que  as  normas  de  cálculo  utilizadas  para  a  confecção  da  Tabela  SIPT,  tomada  como base para o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à  lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua  Declaração.  Este é o caso questão, onde o VTN extraído do SIPT refere­se à média dos  VTNs  das  DITRs  apresentadas  para  o mesmo município  e  não  do VTN médio  por  aptidão  agrícola,  onde  se  avalia  os  preços  médios  por  hectare  de  terras  do  município  onde  esta  localizado o  imóvel,  apurado através da  avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720535/2007­38  Acórdão n.º 2202­01.770  S2­C2T2  Fl. 5          9 preços  de  terras  levando  em  conta  de  existência  de  lavouras,  campos,  pastagens,  matas.  O  VTN, segundo a fls 05, é calculado sem aptidão agrícola.  Analisando  o  conteúdo  das  normas  reguladoras  para  a  fixação  dos  preços  médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta a  média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei nº 9.393,  de 1996, verbis:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.   §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Assim se manifesta o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993:  Artigo  12  ­  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  §  1º  ­  A  identificação  do  valor  do  bem  a  ser  indenizado  será  feita,  preferencialmente,  com  base  nos  seguintes  referenciais  técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  § 2º ­ Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  (o  grifo não é do original)  Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14  dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo  12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão  agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do  VTN médio  das DITRs  entregues  no município,  então  não  se  cumpriu  o  comando  legal  e  o  VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo  inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte.   Diante  do  entendimento  que  o  VTN médio  utilizado  pela  autoridade  fiscal  lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, penso ser  irrelevante  continuar  a  discussão  da  questão  do  Laudo  de  Avaliação  do  VTN,  já  que  compartilho com o entendimento, que nesses  casos, deve ser  restabelecido o VTN declarado  pelo recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal.  Ante ao exposto, voto dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o  Valor da Terra Nua – VTN declarado pela Recorrente.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 248DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
4594156 #
Numero do processo: 13558.001491/2007-36
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2801-000.096
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 13558.001491/2007-36

conteudo_id_s : 6418662

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2801-000.096

nome_arquivo_s : 280100096_13558001491200736_201203.pdf

nome_relator_s : TANIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 13558001491200736_6418662.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012

id : 4594156

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577673228288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 51          1 50  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.001491/2007­36  Recurso nº  505.382  Resolução nº  2801­000.096  –  1ª Turma Especial  Data  12 de março de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ILDEMARIA MOTA LESSA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros  Pierre, Walter Reinaldo Falcão Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, BA.  Por bem descrever os fatos, reproduz­se abaixo o relatório da decisão recorrida:  “À Contribuinte  foi notificado o  lançamento  relativo ao  imposto sobre a  renda,  exercício 2005, ano­calendário de 2004 (fls.11 a 16), por meio do qual formalizou­se a  exigência de  imposto,  incluindo suplementar, no valor de R$1.700,18 (mil,  setecentos  reais  e  dezoito  centavos)  acrescido  de  multa  de  oficio,  multa  e  juros  de  mora,  calculados  até  agosto  de  2007,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  de  R$2.630,59  (dois mil, seiscentos e trinta reais e cinquenta e nove centavos).  Foram  consideradas  indevidas  no  lançamento,  porque  não  comprovadas,  a  dedução  de  incentivo,  no  valor  de  R$107,97  (cento  e  sete  reais  e  noventa  e  sete     Fl. 54DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13558.001491/2007­36  Resolução n.º 2801­000.096  S2­TE01  Fl. 52          2 centavos)  e a  dedução  do  imposto  retido  na  fonte,  no  valor  de R$8.084,68  (oito mil,  oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), esta também por falta de confirmação  em  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf),  pela  fonte  pagadora  declarada — Telemar Norte Leste.  A Contribuinte não contesta a glosa da dedução de  incentivo, mas  refere que a  retenção  do  imposto  considerada  indevida  fora  de  fato  efetuada  pela  Telemar  Norte  Leste. Junta os documentos de fls.4 a 10, para justificar o não atendimento à intimação  e requer a improcedência do lançamento (f1.1/2).”  A  3ª  Turma  da  DRJ/SDR/BA  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme  Acórdão de fl. 30, que restou assim ementado:  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Mantém­se indevida a dedução de imposto de renda retido na fonte na  declaração de ajuste anual, quando não comprovada a retenção.  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  15/06/2009  (fl.  33),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  de  fl.  33,  em  07/07/2009.  Em  sua  defesa,  alega  que  declarou  ter  recebido da Telemar Norte e Nordeste a quantia de R$ 16.219,66 e  retenção de  imposto de renda de R$ 8.084,68 referente a causa trabalhista, Processo 01728.1999.463.05.00­ 0­TRT  5ª  Região,  cujo  recolhimento  consta  confirmado,  em  anexo,  pela  Receita  Federal,  porém não em nome da Telemar, razão pela qual foi protocolado junto ao TRT em 03 julho de  2009  a  solicitação  para  correção  do  DARF  e  emissão  de  REDARF  .  Pretende,  assim,  seja  suspensa a ação de cobrança e concedido prazo para o TRT emitir Redarf, tendo em vista que o  fato gerador em questão é oriundo de erro de preenchimento no Darf e não informação do TRT  a Telemar para inclusão em DIRF.  É o relatório.  VOTO  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  litígio  cinge  à  inconformidade  da  contribuinte  quanto  à  glosa  do  IRRF,  no  valor  de  R$  8.084,68,  que  defende  ter  sido  recolhido  em  decorrência  dos  rendimentos  recebidos  em  reclamação  trabalhista  movida  contra  a  Telemar  Norte  e  Nordeste  (Processo  01728.1999.463.05.00­0  ­  TRT  5ª  Região),  conforme  consta  dos  documentos  carreados  aos  autos, às fls. 35/49.  De acordo com extrato do sistema “Sinal” da Secretaria da Receita Federal, à fl.  36, emitido em 03/07/2009, consta confirmado o recolhimento para o CPF da contribuinte, em  26/03/2004, do valor de R$ 8.084,68, a titulo imposto complementar (também denominado de  mensalão), referente ao período de apuração 31/03/2004.  Observa­se que tal recolhimento não foi computado pela fiscalização, até porque  não foi informado como imposto complementar na declaração de ajuste anual do exercício em  questão.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13558.001491/2007­36  Resolução n.º 2801­000.096  S2­TE01  Fl. 53          3 O  correspondente  DARF  juntado,  à  fl.  37,  informa  o  Número  de  Referência/Processo: 1788.1999.463.05 e o nome da reclamante: Ildemária Mota Lessa Silva.  Conforme  planilhas  de  fls.  38/49,  verifica­se  que  o  Processo  de  Reclamação  Trabalhista n° 01728­1999­463­05­00­0 RT tem como executante Ildemária Mota Lassa Silva  e como executado Telemar Norte Leste S.A, e, ainda, que a executante recebeu, as parcelas de  R$  20.628,50,  R$  20.274,57  e  R$  20.859,15  nas  datas  de  25/10/2002,  29/03/2004  e  01/09/2005,  respectivamente,  com apuração de  IRRF a  ser  recolhido,  em 25/10/2002, de R$  4.225,96; em 29/03/2004, de R$ 4.106, 65; e, em 01/09/2005, de R$ 4.256,86. Além disso, há a  informação de que o IRRF recolhido, em 25/10/2002 e 29/03/2004, correspondem aos valores  de R$ 4.298,88 e 8.084,68, respectivamente.  Tendo em vista a percepção dos  rendimentos da ação  judicial em parcelas nos  anos­calendário  2002,  2004  e  2005,  entendo  que  é  necessário  converter  o  julgamento  em  diligência para que a autoridade fiscal competente, após confirmar os pagamentos vinculados à  referida  ação  judicial  informados  nos  autos,  informe  que  proporção  do  IRRF  é  passível  de  compensação no período sob exame, que se restringe ao ano­calendário 2004, exercício 2005.  Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiado, deve  ser  dada  ciência  ao  sujeito  passivo  do  teor  dos  esclarecimentos  a  serem  prestados  pela  autoridade fiscal, abrindo prazo para sua manifestação.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin    Fl. 56DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

score : 1.0