Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723636 #
Numero do processo: 13888.001235/98-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ. GLOSA DE CUSTOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. As Notas Fiscais, emitidas por empresa criada com a finalidade específica para fornecer documentos que não representam reais transações comerciais, não podem ser utilizadas como custos/despesas operacionais ou para outros efeitos fiscais. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Comprovado mediante auditorias realizadas, a utilização de notas fiscais inidôneas emitidas por pessoas jurídicas sem a mínima condição de fornecer as mercadorias descritas nos mesmos documentos (Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz) justifica a manutenção da multa qualificada. A vedação do efeito de confisco refere-se apenas ao tributo e não as penalidades e o referido princípio constitucional destina-se aos que legislam sobre a tributação e não atinge os executores das leis. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora à taxa SELIC está prevista no artigo 13 da Lei nº 9.065/95 e artigo 61, § 3°, da Lei nº 9.430/96. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 101-93711
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200112

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IRPJ. GLOSA DE CUSTOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. As Notas Fiscais, emitidas por empresa criada com a finalidade específica para fornecer documentos que não representam reais transações comerciais, não podem ser utilizadas como custos/despesas operacionais ou para outros efeitos fiscais. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Comprovado mediante auditorias realizadas, a utilização de notas fiscais inidôneas emitidas por pessoas jurídicas sem a mínima condição de fornecer as mercadorias descritas nos mesmos documentos (Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz) justifica a manutenção da multa qualificada. A vedação do efeito de confisco refere-se apenas ao tributo e não as penalidades e o referido princípio constitucional destina-se aos que legislam sobre a tributação e não atinge os executores das leis. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora à taxa SELIC está prevista no artigo 13 da Lei nº 9.065/95 e artigo 61, § 3°, da Lei nº 9.430/96. Negado provimento ao recurso.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13888.001235/98-46

anomes_publicacao_s : 200112

conteudo_id_s : 4150263

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-93711

nome_arquivo_s : 10193711_126809_138880012359846_009.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Kazuki Shiobara

nome_arquivo_pdf_s : 138880012359846_4150263.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001

id : 4723636

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653918720000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:52:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:52:41Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:52:42Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:52:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:52:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:52:42Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:52:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:52:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:52:41Z; created: 2009-07-08T03:52:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T03:52:41Z; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:52:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA sk'ai PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ates,Á PRIMEIRA CÂMARAw.o." PROCESSO N°: 13888.001235/98-46 RECURSO N° : 126.809 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS — ANO-CALENDÁRIO DE 1997 RECORRENTE: CERBA — CENTRAL RETIFICADORA DE ALCOOL BARBOSA LTDA RECORRIDA : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO(SP) SESSÃO DE : 07 DE DEZEMBRO DE 2001 ACÓRDÃO N° : 101-93.711 IRPJ. GLOSA DE CUSTOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. As Notas Fiscais, emitidas por empresa criada com a finalidade específica para fornecer documentos que não representam reais transações comerciais, não podem ser utilizadas como custos/despesas operacionais ou para outros efeitos fiscais. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Comprovado mediante auditorias realizadas, a utilização de notas fiscais inidõneas emitidas por pessoas jurídicas sem a mínima condição de fornecer as mercadorias descritas nos mesmos documentos (Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz) justifica a manutenção da multa qualificada. A vedação do efeito de confisco refere-se apenas ao tributo e não as penalidades e o referido princípio constitucional destina-se aos que legislam sobre a tributação e não atinge os executores das leis. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora à taxa SELIC está prevista no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERBA — CENTRAL RETIFICADORA DE ÁLCOOL BARBOSA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PROCESSO N°: 13888.001235/98-46 ACÓRDÃO N° : 101-93.711 D SON r -R-`6111P--rloo UES P-ESID /. P KAZU IS f• :ARA RELATOR FORMALIZADO EM: 25 JAN7002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, LINA MARIA VIEIRA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL 2 PROCESSO N°: 13888.001235/98-46 ACÓRDÃO N° : 101-93.711 RECURSO N°. : 126.809 RECORRENTE: CERBA — CENTRAL RETIFICADORÁ DE ÁLCOOL BARBOSA LTDA. RELATÓRIO A empresa CERBA — CENTRAL RETIFICADORA DE ÁLCOOL BARBOSA LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 53.653.242/0001-40, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. O crédito tributário constante destes autos corresponde a: R$ 330.711,15 de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, R$ 94.997,75 de juros de mora calculados para pagamento até o dia 30/11/98 e multa de lançamento de ofício de R$ 496.066,73, correspondente a 150% do valor do imposto de renda lançado. Este crédito tributário foi calculado sobre os valores contabilizados como custo operacional pela compra de álcool e aguardente lastreada em notas fiscais emitidas por ATLÁS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., inscrita no CGC. Sob n°67.805.390/0001-48. As notas fiscais foram consideradas inidâneas porque as mercadorias adquiridas não existiam e nem poderiam ter sido entregues tendo em vista que a fornecedora tem apenas um escritório e fornece notas fiscais para aproveitamento de créditos de IPI e, ainda, aumento de custo operacional para a empresa adquirente., 3 PROCESSO N°: 13888.001235/98-46 ACÓRDÃO N° : 101-93.711 Na decisão de 1° grau, o -lançamento foi , mantido e a ementa do julgamento tem a seguinte redação: "GLOSA DE CUSTOS. NOTAS INIDÔNEAS. Comprovada a inexistência real das operações, glosa-se o custo indevidamente deduzido e exige-se o imposto eventualmente devido. MULTA DE OFÍCIO. A multa de oficio, aplica em auto de infração, é multa administrativa, regida por normas de direito público, não se submetendo às limitações da lei comercial ou civil. JUROS DE MORA. SELIC. CAPITALIZAÇÃO. A cobrança de juros com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal. ENCARGOS LEGAIS. Os encargos lançados no presente processo estão de acordo com a legislação de regência, fixadas pelo autuante de acordo com a competência que lhe foi atribuída pelo CTN, art. 142. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade da lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE." No recurso voluntário, de fls. 782/800, a recorrente insiste na mesma tese abordada na fase impugnativa de que agiu com boa fé e sem qualquer resquício de dolo porque acreditou na validade da nota fiscal que preenchia todos os requisitos legais e não poderia prever a existência de qualquer indício de simulação ou falsidade. A recorrente explicita os argumentos de defesa nos seguintes termos: "A recorrente acreditou na aparência da nota fiscal, tendo inclusive efetuado o registro das mesmas em seu livro fiscal, comprovando que 'tal nota é representativa de verdadeira e existente compra e venda, o que, exclui sua responsabilidade perante as mesmas. Percebe-se que a recorrente cumpre pontualmente com suas obrigações comerciais, o que desde já comprova sua característica de empresa idônea e plenamente capaz de administrar coril , 4 ,/ 1 / / PROCESSO N°: 13888.001235/98-46 ACÓRDÃO N° : 101-93.711 pontualidade e segurança seus compromissos de ordem financeira.- Em seguida contesta a multa de lançamento de ofício, argumentando que o percentual superior a 100% é confiscatório e que, portanto fere o princípio constitucional e que mesmo que fosse devido a multa de mora, o percentual não poderia ser superior a dois por cento do valor do imposto em atraso face ao disposto no § 1 0 , do artigo 52, da Lei n° 9.298, de 10/08/96. Contesta também a cobrança de juros de mora concomitantemente com a multa moratória e que a incidência de juros, mês a mês, acarretaria cobrança cumulativa de juros sobre juros, o que é vedado por lei. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso voluntário para que seja cancelado a exigência e conseqüente arquivamento do processo administrativo e, alternativamente, caso assim não entenda, seja reconhecido o direito do contribuinte em pagar apenas o que é considerado legal, excluindo todos os acréscimos abusivos e ilegais imputados aos débitos, objeto desta impugnação, requerendo seja aplicado ao montante devido somente um acréscimo partir do mês subseqüente ao vencimento, qual seja: juros de 1% ao mês ou a multa com percentual de 2%, como medida da lidima Justiça. É o relatório. / \ \I 5 PROCESSO N°: 13888.001235/98-46 ACÓRDÃO N° : 101-93.711 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e tendo em vista que até o presente momento não consta qualquer comunicação sobre a cassação da liminar que dispensou o depósito recursal de 30%, este Colegiado deve conhecer do recurso. Versam os autos a glosa de ,custos tendo em vista a inidoneidade das notas fiscais utilizadas e escrituradas nos livros fiscais e comerciais, sem a correspondente mercadoria (álcool e aguardente). A inidoneidade das notas fiscais emitidas pela ATLAS COMERCIO REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., esta comprovada de forma inequívoca na Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, protocolizado sob n° 10865.001355/98-61 e cuja cópia foi anexada a estes autos. Naquela Súmula, a fiscalização registra entre outras irregularidades, as seguintes assertivas: "7.8 — Em síntese, a emitente muito embora tenha sido constituída formalmente não possui existência delato (art. 3°, II, da Portaria MF 187/93) não tem estrutura para operar no mercado a granel de bebidas e, intimada através do sócio Lívio, a comprovar as operações, nada respondeu até apresente data; 7.9 — As usuárias também fizeram parte do rol de empresas sumuladas, constantes do fluxograma, integrante da presente súmula. Assim, conclui-se que, nenhuma relação comercial existiu 1/ 6 PROCESSO N°: 13888.001235/98-46 ACÓRDÃO N° : 101-93.711 entre emitente e usuárias. O que houve na realidade foi uma negociata esdrúxula de papéis, que configura uma verdade indústria de notas frias, cuja finalidade precipita é beneficiar empresas que efetivamente operam no setor de bebidas, mediante o aproveitamento indevido dos custos e de vultosos créditos de IPI, por ocasião da derradeira operação. 7.10 — Isto posto, face as informações obtidas e a farta documentação coletada podemos concluir que as notas fiscais emitidas por ATLAS — Comércio e Representação de Produtos Químicos Ltda., CGC 67.805.390/0001-48, são documentos IN-IDÔNEOS, por serem FRIAS do tipo INCONSISTENTE (NE CSF/CST/CIEF N° 005, de 12/03/91), sem qualquer eficácia a partir do início da atividade que se deu em abril de 1992." Além disso, em 20/08/96 foram postadas intimações para diversas empresas transportadoras que teriam realizado o frete das bebidas, segundo indicação no campo próprio da nota fiscal, tendo como remetente e emitente a empresa ATLAS - Comércio e Representação de Produtos Químicos Ltda. Mas as respostas dadas pelas transportadoras foram de que não prestou qualquer serviço para a referida empresa. Outrossim, constatou-se que algumas placas de veículos indicadas nas notas fiscais não existem, ou são veículos de passeio, conforme pesquisas realizadas no Sistema RENAVAM (arquivos magnéticos administrados pela Secretaria da Receita Federal). Desta forma, estou convicto que as notas fiscais são inidõneas e, portanto, os custos apropriados foram indevidos e que a fiscalização demonstrou de forma inequívoca os veementes indícios crime de sonegação fiscal (art. 72, I, da Lei n° 4.502/64 e art. 1 0 , da Lei n° 4.729/65) e crime contra a ordem tributária (arts. 1° e 2° da Lei n° 8.137/90), justificando a aplicação da multa qualificada. Quanto à alegação de que a multa aplicada é confiscatória por ferir o disposto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, não vejo como acatv r 'ai / argumento visto que a melhor doutrina tem sido conduzido no sentido de que a efeit7) 7 PROCESSO N°: 13888.001235/98-46 ACÓRDÃO N° : 101-93.711 . . confisco diz respeito apenas ao tributo e não as penalidades e, além disso, a referida vedação destina aos legisladores e não aos executores de legislação vigente. O professor Paulo de Barros Carvalho no seu livro Curso de Direito Tributário, edição Saraiva (1997), pág. 102, escreve: "Intrincado e embaraçoso, o objeto da regulação do referido artigo 150, IV, da CF, acaba por oferecer unicamente um rumo axiológico, tênue e confuso, cuja nota principal repousa na simples advertência ao legislador dos tributos, no sentido de comunicar- lhes que existe limite para a carga tributária. Somente isso." Quanto à concomitância entre juros de mora e multa moratória, aparentemente, a recorrente está cometendo equivoco porquanto não há exigência de multa moratória nestes autos. A multa exigida é a multa de lançamento de ofício que está prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8.218/91 alterada pelo artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Os juros de mora pela taxa SELIC estão previstos no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96 e estes dispositivos não foram julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e nem suspensa a sua execução pelo Senado Federal na forma do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, de 19 - ,r3, portanto, a administração fiscal deve observar o fiel cumprimento das leis vigentes. Quanto à alegada acumulação mensal de taxa de juros de mora, entendo que o cálculo foi elaborado na forma da orientação emanada da Secre)aria da R pelo / programa de computador elaborado e aprovada pela superior administração/7) .. z i i , 8 PROCESSO N°: 13888.001235/98-46 ACÓRDÃO N° : 101-93.711 A contestação do cálculo deve ser embasada por motivo relevante. A simples alegação de que os percentuais estão limitados nos contratos comerciais ou civis não é argumento suficiente para contrapor normas tributárias contidas em leis aprovadas pelo Poder Legislativo. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões em Q7 de dezembro 2001 KAZU I SH ; à RELATOR 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4724594 #
Numero do processo: 13906.000035/00-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia expontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11743
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200102

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia expontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13906.000035/00-89

anomes_publicacao_s : 200102

conteudo_id_s : 4197936

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11743

nome_arquivo_s : 10611743_123790_139060000350089_010.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Edison Carlos Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 139060000350089_4197936.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001

id : 4724594

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653929205760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:09:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:09:34Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:09:35Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:09:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:09:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:09:35Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:09:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:09:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:09:34Z; created: 2009-08-26T17:09:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-26T17:09:34Z; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:09:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA i r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CAMARA Processo n°. : 13906.000035/00-89 Recurso n°. : 123.790 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : JOSÉ CARLOS SILVESTRE Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.743 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1998. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplennento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. 1 Recurso negado. a Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS SILVESTRE. - a ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros 4 Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Femandes (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. E • cs•-; IACY PÍO LG‘l RTINS MORAIS iEi PRESIDENTE e RELATORA DESIGNADA 14 FORMALIZADO EM: O 5 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes justificadamente os Conselheiros _ SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13906.000035100-89 Acórdão n°. : 106-11.743 Recurso n°. : 123.790 Recorrente : JOSÉ CARLOS SILVESTRE RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o questionamento da imposição de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas — DIR/PF, referente ao exercício de 1996. O Recorrente argumenta, basicamente, que a multa deve ser afastada, haja vista que houve denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. z Vez que denegado os seus pedidos anteriores, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário com os mesmos fundamentos. É o Relatório. E 5 2 4dir2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13906.000035/00-89 Acórdão n°. : 106-11.743 VOTO VENCIDO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. Realmente o Recorrente adiantou-se às autoridades fiscais no cumprimento do dever instrumental ("obrigação acessória") de entrega da 1 1 Declaração do Imposto de Renda, o que demonstra a denúncia espontânea. 2 Sendo assim, entendo aplicável o disposto no artigo 138 do Código g Tributário Nacional, que assim preceitua: 'Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo única Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo _ ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." -= Com relação à aplicação desse dispositivo ao caso concreto ora em r-. I exame, não se alegue a distinção entre multa punitiva e multa moratória, porque Iessa discussão encontra-se superada, inclusive no Supremo Tribunal Federal — ISTF, que assim decidiu no Recurso Extraordinário n.° 79.6251SP: - I l i 3 • - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13906.000035/00-89 Acórdão n°. : 106-11.743 "EMENTA: ( ) ) A partir do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172, de 25.10.1966, não há como se distinguir entre multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstos juros e correção monetária." Também o Superior Tribunal de Justiça — STJ hoje é pacifico no sentido de exonerar do pagamento da multa o contribuinte que regulariza sua situação antes da ação do Fisco, ou seja, denuncia-se espontaneamente. Isso é o que demonstra exemplo de acórdãos da Primeira Turma e da Segunda Turma desse E. Tribunal, respectivamente: "Tributário. Denúncia Espontânea. Multa Indevida (Art. 138, CTN). 1. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal. 2.Precedentes iterativos. 3.Recurso provido." (REsp. n.° 272.443/SP; relator Min. Milton Luiz Pereira) "TRIBUTÁRIO. IRPJ. ATRASO DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. ART. 138-CTN. PRECEDENTES. 1.O art. 138-CTN afasta a responsabilidade do contribuinte quando denunciada, espontaneamente, a infração antes de qualquer procedimento administrativo do Fisco, sendo incabível a aplicação da denominada "multa moratória". 2.Recurso especial conhecido, porém, improvido." (REsp. n.° 208.101/PR; relator Min. Francisco Peçanha Martins) No mesmo sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal — STF já decidiu, no Recurso Extraordinário n.° 106.068/SP, relatado pelo Min. Rafael Mayer: 4 g g ( - - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13906.000035/00-89 Acórdão n°. : 106-11.743 - ISS. INFRACA O. MORA. DENUNCIA ESPONTANEA. MULTA MORATORIA.EXONERACAO. ART. 138 DO CTN.0 CONTRIBUINTE DO ISS, QUE DENUNCIA ESPONTANEAMENTE AO FISCO, O SEUDEBITO EM ATRAZO, RECOLHIDO O MONTANTE DEVIDO, COM JUROS DE MORA ECORRECAO MONETARIA, ESTA EXONERADO DA MULTA MORA TORIA, NOS TERMOS DOART. 138 DO CTN.RECURSO EXTRA ORDINARIO NAO CONHECIDO. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o presente Recurso, para o fim de afastar a cobrança de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração de Imposto de Renda. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2001 1 mr- - FERNANDESSn 4 t \ a - _ E . _ _ - . - I - E a E g $ 1. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13906.000035/00-89 Acórdão n°. : 106-11.743 VOTO VENCEDOR Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, Relatora Designada O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A Instrução Normativa SRF n° 90, de 24 de dezembro de 1997, dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física, relativa ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, estabelecendo no art. 1° as condições de obrigatoriedade de sua apresentação, ir; verbis: "Art. 1° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente ou domiciliada no Brasil, que no ano- calendário de 1998: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; III — participou do quadro societário de empresa como titular de firma individual ou sócio; (...)" A Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, conversão em lei da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, tratou em seus arts. 11, § 1°, e 88, inciso II, respectivamente, sobre a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos das pessoas físicas; e das penalidades aplicáveis aos casos de inadimplemento desta obrigação acessória, estabelecendo, in verbis: "Art. 11. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente declaração 6 - •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13906.000035/00-89 Acórdão n°. : 106-11.743 de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente. § 1° Ficam dispensadas da apresentação de declaração: a) as pessoas físicas cujos rendimentos tributáveis, exceto os tributos exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sejam iguais ou inferiores à soma dos limites de isenção da tabela progressiva vigente em cada mês do ano-calendário, desde que não enquadradas em outras condições de obrigatoriedade de sua apresentação;" (grifei) "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas;" Dos dispositivos transcritos conclui-se que todas as pessoas físicas estão obrigadas à apresentação da declaração anual de rendimentos, exceto as que a lei, expressamente, dispensou, desde que não alcançadas em outras condições de obrigatoriedade previstas na legislação tributária, previsão esta constante da IN SRF 90, de 1997, para a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998. Cumpre esclarecer que, o Decreto-lei n° 401, de 30 de dezembro de 1968, no art. 28 conferiu ao Ministro da Fazenda competência para estabelecer as condições de obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos, competência esta delegada ao Secretário da Receita Federal mediante a Portaria MF n° 371, de 29 de julho de 1985, atos vigentes à época da edição da IN SRF 90, de 1997. Portanto, não há que se falar em dispensa de apresentação da declaração, haja vista estar o Recorrente alcançado por condição elencada 7 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13906.000035/00-89 Acórdão n°. : 106-11.743 expressamente naquele ato normativo — recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; e pessoas físicas que no ano- calendário de 1998 participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio — e, ao apresentar a declaração a destempo, sujeitou-se a penalidade prevista na alínea a do § 1° do art.88 da Lei n° 8.981/1995. Resta tratar do litígio a questão de estar, ou não, a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos alcançada pelas disposições do art. 138 do CTN. A partir do exercício de 1995, com a vigência da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, art. 88, a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, desde que obrigatória, sujeita o contribuinte à multa mínima de R$ 165,74 quando não há imposto devido apurado no ajuste anual. Trata-se portanto de penalidade pecuniária prevista expressamente em lei e, de caráter indenizatório, aplicável a todas as pessoas físicas obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, visa afastar apenas a parte punitiva do crédito tributário, não afetando o Principal do débito, e este na obrigação decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Logo, o benefício da espontaneidade não alcança as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigação acessória, qualquer entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais que 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13906.000035/00-89 Acórdão n°. : 106-11.743 instituiram tais obrigações, bem assim os que estabeleceram penalidades pelo inadimplemento. Saliento que o entendimento supra manifestado está conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ da Primeira Turma e da Segunda Turma, tendo como relatores, respectivamente, os Ministros José Delgado e Hélio Mosimann, cujas ementas transcrevo: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 — Há que se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 — Recurso provido." Recurso Especial n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RECURSO DA FAZENDA PROVIMENTO." Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, face a diretriz firmada pelo STJ, em recente julgado, também, decidiu que o instituto da denúncia espontânea não alcança a multa imposta pelo cumprimento em atraso de ato puramente formal do contribuinte, como a entrega de declaração de rendimentos, mediante o Acórdão CSRF/01-03.189, de 23 de janeiro de 2001, cuja ementa transcrevo: (ç 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13906.000035/00-89 Acórdão n°. : 106-11.743 "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denüncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entrega, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. De todo o exposto, forçoso é concluir pela procedência do lançamento em discussão. Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2001 5417 IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS to Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

score : 1.0
4728541 #
Numero do processo: 15374.003492/2001-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO - PEREMPÇÃO - Não se conhece de recurso voluntário interposto depois de decorrido o prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. O recurso, apresentado além dos prazos legalmente previstos, estando perempto, não produz efeitos, devendo ser desconsiderado.
Numero da decisão: 107-08.765
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto, gessam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nilton Pess
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : RECURSO INTEMPESTIVO - PEREMPÇÃO - Não se conhece de recurso voluntário interposto depois de decorrido o prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. O recurso, apresentado além dos prazos legalmente previstos, estando perempto, não produz efeitos, devendo ser desconsiderado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 15374.003492/2001-11

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4180627

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-08.765

nome_arquivo_s : 10708765_148527_15374003492200111_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Nilton Pess

nome_arquivo_pdf_s : 15374003492200111_4180627.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto, gessam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4728541

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653932351488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T14:49:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T14:49:21Z; Last-Modified: 2009-07-15T14:49:21Z; dcterms:modified: 2009-07-15T14:49:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T14:49:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T14:49:21Z; meta:save-date: 2009-07-15T14:49:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T14:49:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T14:49:21Z; created: 2009-07-15T14:49:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-15T14:49:21Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T14:49:21Z | Conteúdo => ! tet ' ---) ,•,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESty • * ' t . * SÉTIMA CÂMARA kr •%4/q..st> Processo n° :15374.003492/2001-11 Recurso n°. : 148527 Matéria : IRPJ E OUTRO - Ex: 1998 Recorrente : ATABLE IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. Recorrida : 5° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJI Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :107-08.765 RECURSO INTEMPESTIVO - PEREMPÇÃO - Não se conhece de recurso voluntário interposto depois de decorrido o prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. O recurso, apresentado além dos prazos legalmente previstos, estando perempto, não produz efeitos, devendo ser desconsiderado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATABLE IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto, gessam a integrar o presente julgado. .1,, o MA - 'rVINICIUS NEDER DE LIMA PR 't DENTE igt O; Ai I idirf Altar lor ' 1 ILTON P r S RELATOR FORMALIZADO EM: 18 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, a Conselheira Renata Sucupira Duarte. , t MINISTÉRIO DA FAZENDAeANt4til.. ..„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA ';'Crttfi Processo n° :15374.003492/2001-11 Acórdão n° :107-08.765 Recurso n° : 148.527 Recorrente : ATABLE IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada teve contra si lavrado Autos de Infração, referentes a Ajustes de Base de Cálculo do Imposto de Renda (fls. 403/405) e da Contribuição Social (fls. 406/408), relativo a fatos geradores de 31/12/1997. Cientificada dos lançamentos em data de 26/10/2001 (AR fls. 426 - verso). Apresenta impugnações (fls. 424/442), em data de 26/11/2001, contestando o lançamento. O órgão julgador de primeira instância, através do Acórdão DRJ/RJOI N.° 6.988/2005, de 16/03/2005 (fls. 539/545), julga procedentes os lançamentos. A contribuinte é devidamente cientificada da decisão em data de 03/10/2005, conforme AR anexado à fls. 551 - verso. Recurso Voluntário é protocolado em data de 07/11/2005 (fls. 552/555). Despacho de folha 558, dando conta da apresentação intempestiva do Recurso Voluntário, propõe o envio do processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. clÉ o relatório. i.,,r_o 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tç-tn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l'' - rk SÉTIMA CÂMARAttfr Processo n° :15374.003492/2001-11 Acórdão n° :107-08.765 • VOTO Conselheiro - NILTON PÊSS, Relator Como se verá adiante, o recurso voluntário contido nos presentes autos é intempestivo, porque apresentado fora do prazo legal. A recorrente toma ciência da decisão proferida pelo órgão julgador de primeira instância, através do AR anexado no verso da fl. 551 em que consta assinalada a data de 03/10/2005 (segunda-feira). O Recurso Voluntário, somente foi protocolado em data de 07 de novembro de 2005 (segunda-feira) conforme consta no carimbo aposto à fl. 552. O Decreto n° 70.235/72, assim prescreve. Art. 5. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Pelos comandos acima, no caso presente, o termo inicial deu-se em 04/10/2005 (terça-feira), e decorridos os 30 (trinta) dias regulamentares, veio a ocorrer o termo final no dia 03/11/2005 (quinta-feira). Tendo tomado ciência em data de 03 de outubro e apresentado recurso em 07 de novembro do mesmo ano, verifica-se terem decorrido 34 (trinta e quatro) dias, superando o máximo permitido de 30 (trinta) dias, estando, portanto perempto o recurso voluntário do contribuinte. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,•.4-t7:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'S SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.003492/2001-11 Acórdão n° :107-08.765 Reforça ainda mais a convicção de intempestividade do recurso, a observação feita no despacho de seguimento de folha 558. Desta forma, não tendo o contribuinte apresentado o recurso voluntário no prazo regulamentar, entendo que não se deva apreciar o mérito do mesmo, porque não foi inaugurada a fase recursória, em respeito, inclusive, a farta jurisprudência deste Conselho. De todo o exposto, por estar perempto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 21 de setembro de 2006 A l„ONlePÈS 4 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

score : 1.0
4727440 #
Numero do processo: 14041.000669/2005-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 14041.000669/2005-42

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4213021

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 102-48.203

nome_arquivo_s : 10248203_151028_14041000669200542_015.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 14041000669200542_4213021.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007

id : 4727440

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653934448640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:31:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:31:17Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:31:18Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:31:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:31:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:31:18Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:31:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:31:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:31:17Z; created: 2009-07-10T15:31:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-10T15:31:17Z; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:31:17Z | Conteúdo => CCOI/CO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .40 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14041.000669/2005-42 Recurso n° 151.028 Voluntário Matéria IRPF - Exercício de 2003 Acórdão n° . 102-48.203 Sessão de 26 de janeiro de 2007 Recorrente ICARIM MIDORI SAKITA Recorrida V TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. lkérjet LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente n014a7V Processo n.° 14041.000669/200542 CCOI/CO2 Acórdão n." 10248.203 Fls. 2 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: O 2 NBR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 12,1 Processo n.° 14041.000669/2005-42 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.203 Fls. 3 Relatório KARIM MIDORI SAKITA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3a TURMA/DRJ-BRASILIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto 70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 24.331,01 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra a contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 09/09/2005, conforme Aviso de Recebimento de ft 53. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (.) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, no valor de R$ 50.193,72, informados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1°a 3°c 8° da Lei n°7.713, de 1988; arts. 1°a 4° da Lei n° 8.134, de 1990; art. 6° da Lei n°9.250, de 1995; art. I° da Lei n°10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR/1999; arts. 22 e 23 da IN SRF n°073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF 208, de 200Z Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, tendo elli vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR/1999; art. 22 da IN SRF n° 073, de 1998 e art. 21 da IN SRE n° 208, de 2002. Em 16/09/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 54/64, acompanhada dos documentos dep. 65/86, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Inicialntente, relata que trabalhava para a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, sob o regime de dedicação exclusiva, sem solução de continuidade no vínculo empregaticio, com carga horária de oito horas diárias, salário mensal e período de férias anuais remuneradas pelo empregador. Além disso, suas tarefas habituais incluíam a participação em treinamentos e viagens a serviço. Então, de acordo com o previsto na Lei n° 4.506, de 1964 e em tratados e convenções internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de ser funcionária de Organismo InternacionaL A base legal para a isenção pleiteada é o art. 5°, II da Lei n°4.506, de 1964, repetido no art. 22, 11 do RIR/1999, que isenta de Imposto de Renda os rendimentos auferidos Processo n.° 14041.000669/200542 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.203 Fls. 4 por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. Discorda da interpretação dada ao parágrafo único do artigo supracitado que limita a isenção aos residentes no exterior e esclarece que o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988 reconheceu a isenção do art. 5° da Lei n°4.506, de 1964. Logo, é inócua a obrigação de recolhimento mensal do Imposto prevista nos arts. I° a 3° e 8° da Lei n° 7.713, de 1988, em face da isenção a que faz jus. Defende que a lei concessiva da isenção seja interpretada e aplicada nos moldes previstos nos artigos 98, 111 e 112 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172, de 1966). Quanto aos tratados e convenções internacionais, esclarece que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 1950, dispõe na Seção 18 do artigo V, que os funcionários da ONU serão isentos de todo o imposto sobre os vencimentos e emolumentos pagos pela Organização das Nações Unidas. Idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n°52.288, de 1963, ao declarar que os funcionários gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Os privilégios e imunidades foram, por força da Resolução n° 76, de 1946, da Assembléia Geral das Nações Unidas, outorgados a todo o pessoal das Nações Unidas, excluindo somente os funcionários recrutados no local e remunerados por hora. Novamente volta ao tema da relação de trabalho havida entre ela e o Organismo Internacional, para concluir que o termo funcionário da ONU deve ser entendido conto empregado da ONU a luz da ordem jurídica pátria. A interpretação adotada segue o disposto no art. 16 da Lei de Introdução ao Código Civil — LICC. Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer Normativo CST n° 717, de 06/04/1979 e na pergunta 172 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. Transcreve, também, jurisprudência do Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis à sua tese. Acredita encontrar-se em situação idêntica aos contribuintes que obtiveram a isenção/imunidade reconhecida pelo Conselho de Contribuintes nos julgados transcritos na defesa, logo, de acordo com o art. 5°, H, 2° c/c 150, II da Constituição Federal, a Receita Federal não poderia fazer distinção entre os contribuintes e exigir dela Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional. Em relação à multa isolada, sustenta ser incabível a cobrança em virtude da não incidência de imposto sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional e, se cabível, defende a aplicação somente da multa de oficio. Para ela, a cobrança cumulativa da multa isolada e da multa de oficio constitui bis in idem. Por fim, solicita a declaração de insubsistência do lançamento e a conseqüente inexigibilidade das multas (multa isolada e de oficio) aplicadas cumulativamente ou, alternativamente, seja aplicado o art. 112, I e II do CTN, para que o ónus do Imposto recaia sobre o empregador. (..)" Processo n.° 14041.000669/2005-42 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.203 Fls. 5 A DRJ proferiu em 31/01/06 o Acórdão n° 16.383, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(..)Temos, então, que os rendimentos recebidos pela contribuinte da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (cartzê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. A contribuinte reclama, ainda, da aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio. Ocorre, contudo, que se tratam de duas multas distintas, aplicadas por força do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, e que não são excludentes unia da outra. O art. 8° da Lei n°7.713, de 1988, estabelece que fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei (recolhimento mensal obrigatório - carnê-leão), a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no Pais. O Imposto é calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês, conforme dispõe o inciso Ido art. 4° da Lei n°8.134, de 1990. Os rendimentos de que trata o art. 8° da Lei n°7.713, de 1988, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, compõem, também, a base de cálculo do Imposto de Renda no ajuste anual, a serfeito por ocasião da apresentação da declaração de rendimentos. Portanto, em relação aos rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, verifica-se que a contribuinte deverá observar duas condutas: calcular e efetuar o recolhimento do Imposto de Renda mês a mês e incluir os rendimentos na declaração, apurando, se for, o caso, o saldo do Imposto apagar. A inobservância das obrigações legais acima constitui infração à legislação tributária e sujeita a contribuinte à aplicação de multas distintas, por meio de lançamento de ofício feito pela Autoridade Fiscal. Isso porque duas são as infrações cometidas, quais sejam, declaração inexata e falta de pagamento do carttê-leão. O art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, dispõe da seguinte forma sobre as multas aplicadas nos casos de lançamento de oficio: (.) Diante dos dispositivos citados, depreende-se que duas são as multas de oficio aplicáveis ao lançamento, uma sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra sobre o imposto suplementar apurado na declaração de rendimentos, se for o caso. Logo, como a contribuinte deixou de incluir na declaração de rendimentos os valores recebidos de fontes situadas no exterior, bem como deixou de recolher, tempestivamente, o imposto devido a título de carné-leão sobre os valores por ele recebidos, é cabível a aplicação das duas multas de 75%, a isolada, que deve incidir sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário, e a incidente sobre o imposto apurado no ajuste anual. Assim, mantém-se a cobrança da multa isolada sobre o valor do IRPF devido a título de carnê-leão. Por último, esclareça-se que o Termo de Conciliação homologado no Processo o° 1.044/2001, da 15" Vara do Trabalho de Brasília, juntado aos autos, não obriga a fonte pagadora (Organismo Internacional) a recolher o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos. Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento.(.)" • Processo n°14041.000669/2005-42 CCOI/CO2 Ac6rdâo n.° 10248.203 Fls. 6 Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. n641 Processo n.° 14041.000669/200542 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.203 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De inicio cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no País, mas sem vinculo empregaticio", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(..)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio que norteia a concessão da isenção em tela. Processo n.° 14041.000669/2005-42 CC01/CO2 Acórdão n.° 10248.203 Fls. 8 O artigo 50 da Lei n°4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR194 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece: 'Art. 5 0 Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; Ii - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e 111 deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.' (grifei) Quanto aos incisos I e HL não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no BrasiL Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que uni cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que á primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; Processo n.° 14041.000669/2005-42 CCOI/CO2 Ac6rdâo n.° 10248.203 Fls. 9 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'.' (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas; são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamentat Sendo o PNUD um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.La, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; fi gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Processo n.°14041.000669/2005-42 CC01/CO2 . Acórdão n.° 102-48.203 Fls. 10 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocado utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no Pais, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Fui: cioncirios Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficias de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso lido art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratuaL Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no Pais como de residentes no Processo n.° 14041.000669/2005-42 CC0I1CO2 Acórdão n.° 102-48.203 Fls. I I estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí ajustificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de unia categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; i:1) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. A no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Processo n.° 14041.000669/2005-42 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.203 Fls. 12 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (110 edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem como wiia categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (.) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a unta organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais uni ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (.) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (..) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, • possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo n.° 14041.00066912005-42 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.203 Fls. 13 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em Inalas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; fi quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (..)." Aos brilhantes fundamentos acima transcritos, que se aplicam integralmente ao presente litígio, nada merecer ser acrescentado. Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: • "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Processo n.°14041.000669/2005-42 CC0I1CO2 Acórdão n.° 102-48.203 Fls. 14 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; - isoladamente, no caso de pessoa jisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de • fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO— A aplicação concomitante da multa isolada (inciso HL do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Processo n.° 14041.000669/2005-42 CCOI/CO2 Acérclâo n.° 102-48.203 Fls. 15 Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o principio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juizo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal principio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas transcritas na decisão recorrida e que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). "MULTA DE OFÍCIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTIV." (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 30 da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que o recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de • funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. • Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 26 de janeiro de 2007. AltA""l ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1

score : 1.0
4723992 #
Numero do processo: 13891.000215/99-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSITnº 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP nº 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF nº 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto nº 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação.
Numero da decisão: 303-31.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência, devendo o processo retomar à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200403

ementa_s : FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSITnº 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP nº 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF nº 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto nº 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13891.000215/99-16

anomes_publicacao_s : 200403

conteudo_id_s : 4401657

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-31.293

nome_arquivo_s : 30331293_126677_138910002159916_022.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Anelise Daudt Prieto

nome_arquivo_pdf_s : 138910002159916_4401657.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência, devendo o processo retomar à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004

id : 4723992

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653940740096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:04:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:04:45Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:04:46Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:04:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:04:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:04:46Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:04:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:04:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:04:45Z; created: 2009-08-07T15:04:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-08-07T15:04:45Z; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:04:45Z | Conteúdo => ;r1.647» MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13891.000215/99-16 SESSÃO DE : 18 de março de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.293 RECURSO N° : 126.677 RECORRENTE : GABRIEL FADEL RECORRIDA : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO, DECADÊNCIA Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da ME' n° 1.110, • em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência, devendo o processo retomar à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 18 de março de 2004 ti JOÃO H tç - A COSTA President: ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, LRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NTLTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA 'CARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.677 ACÓRDÃO N° : 303-31.293 RECORRENTE : GABRIEL FADEL RECORRIDA : DR_T-RIBEIRÃO PRETO/SP RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório do julgado recorrido, verbis: "O interessado solicitou restituição dos valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) excedentes à aplicação da • aliquota de 0,5%, nos períodos de apuração de Outubro/1989 a Outubro/1991 (fl. 01/04). Considerando ter sido o pedido do contribuinte alcançado pela decadência a Delegacia da Receita Federal (DRF) de Limeira, por meio da decisão Sasit n° 022/00, indeferiu seu pleito. Inconformado, o interessado apresentou a impugnação de fls. 32/38, pleiteando a reforma da decisão recorrida, de forma que reste acatado o pedido de restituição originariamente formulado, alegando, em resumo, o seguinte: - no julgamento do RE n° 150.764-1-PE o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Contribuição ao Finsocial, até sua extinção, é devida à alíquota de 0,5%; em decorrência foi editada a Medida Provisória n° 1.110/1995 que em seu art. 17, III, cancelou o lançamento de crédito tributário correspondente ao tributo ora em questão; - o prazo decadencial começa a correr da data da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que dispensou a constituição de créditos tributários e o ajuizamento de ações fiscais, bem assim cancelou os lançamentos de contribuição ao Finsocial; - houve situações em que a administração reconheceu o direito à compensação/restituição da contribuição ao Finsocial para contribuintes, o que afronta o princípio da igualdade constitucionalmente preconizado; - houve ofensa ao princípio da irretroatividade da norma jurídica, haja vista ter o Ato Declaratório 96/1999 sido expedido após o pleito do contribuinte ter sido apresentado, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.677 ACÓRDÃO N° : 303-31.293 Ao final, propugnou pelo reconhecimento de seu direito à restituição, bem assim a correção de seus créditos nos termos da Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar 08/1997." O julgado a quo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 03/10/1989 a 04/10/1991 O Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO. O prazo para se pleitear restituição de tributo pago a maior extingue- se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção definitiva do crédito tributário." Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, onde enfatizou os argumentos trazidos por ocasião da manifestação de inconformidade. É o relatório.fie o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.677 ACÓRDÃO N° : 303-31.293 VOTO Conheço do recurso voluntário, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. DO PRAZO DE DEZ ANOS PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO Uma das teses defendidas pelos contribuintes que pleiteiam a restituição em pauta com relação à decadência do seu direito é que o prazo para a • repetição do indébito seria de dez anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou daquela em que se tornar definitiva decisão administrativa ou passar em julgado decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, conforme era previsto no artigo 122 do Decreto n° 92.698/1986. Porém, aquele dispositivo trazia como base legal o artigo 9° do Decreto-Lei n° 2.049/1983, sendo que este dispunha tão somente quanto à ação para cobrança da Contribuição para o Finsocial e não quanto à restituição. Além disso, o referido artigo 122 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 149 da Carta Magna remeteu as contribuições sociais ao art. 146, inciso III, ficando, assim, sujeitas às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive decadência e prescrição. Devem, então, seguir o disposto no CTN, artigo 168 c/c artigo 165, inciso I, sujeitando-se o prazo para pleitear a restituição aos cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. No que concerne ao prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, artigo 45, inciso I, lembro que o mesmo diz respeito tão somente à decadência do direito de constituir o crédito tributário, o que é bem diverso do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. Note-se que o próprio CTN, que regula os institutos da decadência e prescrição, trata de formas bem diferenciadas o direito de constituir o crédito e o direito de pleitear a sua restituição. A outra tese de dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito com o Fisco, para o caso de lançamento por homologação, traz como fundamento que o termo inicial não seria o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, sob a alegação de que a realização do crédito só se realizaria com a posterior homologação do pagamento. Como normalmente a extinção do crédito se realiza com a homologação tácita, e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.677 ACÓRDÃO N° : 303-31.293 ocorre cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Eurico Marcos Diniz de Santi l rebate aquela posição de forma muito lúcida, conforme transcrevo a seguir: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a critica de ALCIDES JORGE COSTA 2, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.3 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 4a partir do qual podem 11) "(2f2 Decadéncia e Prescrição eni Direito Tributário. Max Limonad: Sio Paulo, 2.000. pp. 268/270. 2 "Da extinção das obrigações tributárias p. 95. Também é esta • argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 3 "LUCIANO AMARO aponta a inipropriedade técnica de o abl dirigir a homologação como condição resolutiva: "Oni, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, • extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, cano condição suspensiva • homologação (no sentido de que • extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro. p. 344." "Nesse sentido, Min DEMÓCRITO REINAIDO, ao relatar os embargos de divergéneia em Resp n° 413.113-7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declantério de situação preexistente, preconstittala. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declinatório, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ex tunc, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extingo do crédito bibutário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (ml. 168, CIN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar ase pagamento sob condição resolutória, seus efeitos se darto somente • partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 4° (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento foto operam-se ex tunc. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n°96.0902460-2, Sorocaba, 2' Vara da Justiça Federal, p. 9). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.677 ACÓRDÃO N' : 303-31.293 exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Em suma, entendo que o prazo para proceder à restituição do indébito em pauta é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. • DA DECISÃO DO STF E SEUS EFEITOS Vários pedidos de restituição/compensação trazem como embasamento a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, publicada no D. J. de 02/04/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n°7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Aquele decisum, que tratava da majoração das aliquotas do Finsocial, recebeu a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE • REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. À teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regaras insertas no Decreto-lei n 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.677 ACÓRDÃO N° : 303-31.293 Incompatibilidade manifesta do artigo 90 da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988. Porém, trata-se de decisão em caso concreto, controle de constitucionalidade exercido pelo método difuso, por via de exceção. Por isto, só prevalece entre as partes, sendo que qualquer juiz ou tribunal pode deixar ou não de aplicar as normas declaradas inconstitucionais. 1111 Àquele julgado não foi conferida a eficácia erga omites pelo Senado Federal, que tem competência privativa para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF5 . Aliás, conforme consta do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o relator, Senador Amir Lando, justificou sua posição contrária à suspensão daqueles dispositivos alegando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga omites, trará profunda repercussão na vida econômica do Pais, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia nacional. Ademais, a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão • não é pacifico"6. Em decorrência, não foi conferida eficácia erga omnes à decisão e, portanto, não há como estendê-la ao caso em questão. DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Por outro lado, vale abordar o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 3°.7 figf 'Constituição Federal, artigo 52, inciso X. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, n. • 8, p. 31. 111. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) 111 - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no 90 da Lei no 7.689. de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), confiam. Leis nos 7.787. de 30 de junho de 1989 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147. de 28 de dezembro de 1990 acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...) § 31 0 disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.677 ACÓRDÃO N° : 303-31.293 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, retrata bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FLNSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória n2 1.699- 40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda 411 Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (..-) § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." Prossegue explicando que: "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP tf 1.244, de 14/12/95) e IX (MP if 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. • 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP tf 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei tf 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 22 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta fiel a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.677 ACÓRDÃO N° : 303-31.293 não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22." 41 Concordo com tal interpretação. Porém, divirjo da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbis: "d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n2 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos)," Isto porque, como já falado, entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. 41P DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O IFINSOCIAL A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo código. No caso em tela não existe decisão do STF para a recorrente e aquela proferida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, não tem eficácia erga omites. Portanto, não poderia ser concedida a restituição do tributo na via administrativa em decorrência de decisum do Pretório Excelso. r-i 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.677 ACÓRDÃO N° : 303-31.293 Além disso, os fundamentos que constam do parecer supra citado se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de 4111 forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tas pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, • por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tune; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal PC) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.677 ACÓRDÃO N' : 303-31.293 conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12. Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador- Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras • questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo seja qual for a modalidade do seu pagamento ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: I -cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido ent face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (11 11- erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da ai/quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: Age ti MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.677 ACÓRDÃO N° : 303-31.293 II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status Ode lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código OTributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. fige 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.677 ACÓRDÃO N° : 303-31.293 17.É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, capa) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18.A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto • pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da 1° Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração • ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21 Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não 1447 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.677 ACÓRDÃO N° : 303-31.293 formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem ". 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação • do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador 411 infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponivel ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24 ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tornou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso 1, do art 165" (in Dir. Trib. Bras. 10? ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). itaçá) 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.677 ACÓRDÃO N° : 303-31.293 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de • Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacífico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição findado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do CTN. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de 111 inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CTN, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 "99 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.677 ACÓRDÃO N) : 303-31.293 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a • declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inedste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo 411 qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a criticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tunc de tais decisões ou /4°2 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.677 ACÓRDÃO N° : 303-31.293 resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer,• por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional.41 (.-.) 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida unia lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas salvo naturalmente as atingidas por prescrição". (destacamos). A.09 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126 677 ACÓRDÃO N° : 303-31.293 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tune da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em torno da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab Mino, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. • (---) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tune das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da l' Região não considerou o principio da estrita legalidade • que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (...) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, torna-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, fier 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.677 ACÓRDÃO N° : 303-31.293 ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no articulo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei 410 declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o principio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex wnc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário O constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, IH, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; Estou de pleno acordo com tais razões. Entendo que também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial diverso da data da extinção do crédito tributário para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. ter 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.677 ACÓRDÃO N° : 303-31.293 A questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Observe-se ainda que, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.8 Mas entendo que, in casu, não deve ser declarada a decadência. Com efeito, desde que este Colegiado passou a ter competência para • julgar os pedidos de restituição das diferenças da Contribuição para o Finsocial vinha me posicionando no sentido de que teria ocorrido a decadência do direito do contribuinte. Entretanto, devo admitir que, a partir de uma reflexão sobre o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/19998, entendi ser necessário fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faria jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Isto porque aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração aplicar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF • 96/99. Portanto, ao pedido da contribuinte, protocolado em 31/08/99, antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado 19 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II — (...)" 9 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) fiet 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.677 ACÓRDÃO N° : 303-31.293 o Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Então, não há como declarar a decadência. DA POSSÍVEL NULIDADE DA DECISÃO A QUO Finalmente, deve ser enfocada a possibilidade da declaração de nulidade da decisão recorrida, com a qual não concordo. Isto porque a combinação dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 leva à conclusão de que, afora os casos em que a decisão tenha sido proferida por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, à autoridade julgadora é IIII vedado pronunciar a sua nulidade. E, no presente caso, em que no decisum não foi ferida a questão da competência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, eis que nele está plenamente fundamentado o ponto crucial pelo qual foi entendido que, no mérito, a contribuinte não faz jus à restituição: a decadência do seu direito. Vale ainda ressaltar que o artigo 60 determina que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Então, considerando que a decisão recorrida foi reformada no que concerne à preliminar de decadência e principalmente tendo em vista o principio do duplo grau de jurisdição, entendo que os autos devem retornar à primeira instância julgadora para que esta se pronuncie em relação à matéria não abordada, ou seja, o te direito à restituição/compensação. Tal entendimento deve-se também ao fato de que os processos relativos ao Finsocial não se encontram em condições de imediato julgamento. Com efeito, normalmente falta inclusive a verificação da existência de ação judicial sobre o mesmo assunto, da atividade da empresa, do efetivo recolhimento, bem como o cálculo dos valores excedentes. À vista do exposto, voto pelo retorno dos autos à autoridade recorrida para que se manifeste em relação à matéria de mérito ainda não apreciada. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004. AtL T P O - Relatora 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,kinIii7 J, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES II TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:13891.000215/99-16 Recurso n.° 126.677 TERMO DE INTIMAÇÃO OEm cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.31.293 Brasília - DF 10 de maio de 2004 Jo - olan a Costa Presid te da Terceira Câmara o Ciente em: Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

score : 1.0
4725406 #
Numero do processo: 13925.000191/00-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DCTF - MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado
Numero da decisão: 203-08015
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200202

ementa_s : DCTF - MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13925.000191/00-94

anomes_publicacao_s : 200202

conteudo_id_s : 4450995

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-08015

nome_arquivo_s : 20308015_117424_139250001910094_004.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 139250001910094_4450995.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

dt_sessao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4725406

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653949128704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T22:23:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T22:23:42Z; Last-Modified: 2009-10-24T22:23:42Z; dcterms:modified: 2009-10-24T22:23:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T22:23:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T22:23:42Z; meta:save-date: 2009-10-24T22:23:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T22:23:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T22:23:42Z; created: 2009-10-24T22:23:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T22:23:42Z; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T22:23:42Z | Conteúdo => ME - Segundo Conselho de Contribuintes . Publicado no Diário Oficial da União 44 de .à Z / oG2'or)e. . • 29cC-MF Ministério da Fazenda Rubrica Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13925.000191/00-94 Recurso n° : 117.424 Acórdão n° : 203-08.015 Recorrente : WM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. Recorrida : DR.1 em Foz do Iguaçu - PR DCTF — MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CIN. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 \ Otacilio Dant Cartaxo Presidente e R' tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martinez López e Maria Cristina Roza de Castro. Imp/cf 1 2' CC-MF , • Ministério da Fazenda Fl. 'Ffr -Rw Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13925.000191/00-94 Recurso n° : 117.424 Acórdão n° : 203-08.015 Recorrente : WM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa WM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. é lavrado o Auto de Infração de fl. 05, onde se exige multa, no valor total de R$114,68, pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, relativa ao 1° trimestre de 1998. Inconformada com a exigência, a autuada apresenta a Impugnação tempestiva de fl. 01, onde alega que a exigência da multa é improcedente, porque as DCTF foram entregues antes de iniciado qualquer procedimento de oficio, portanto, espontaneamente, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, o que exclui, por completo, a responsabilidade da infração cometida. A autoridade julgadora de primeira instância mantém, na integra, o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 09/12): "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Estando o contribuinte sujeito à entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a exigência da multa pelo atraso. Incabível a aplicação do beneficio do instituto da denúncia espontânea. LANÇAMENTO PROCEDEN 1E". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 17/18, interpõe recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reitera o argumento expendido na impugnação. À fl. 16, há prova da efetivação do depósito recursal. É o relatório. 2 1'6 •kr ' ::..t,4 r cc-mF - f- ..,;,- Ministério da Fazenda Fl. "; e: Segundo Conselho de Contribuintes , --,9 , • Processo n° : 13925.000191/00-94 Recurso n° : 117.424 Acórdão n° : 203-08.015 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e, mediante prova de arrolamento de bens para garantia da instância administrativa, dele tomo conhecimento. Argúi a recorrente ser a multa inaplicável ao presente caso, em face do disposto no art. 138 do CTN, visto que a entrega das DCTF se deu espontaneamente. No tocante à denúncia espontânea, o STJ, em recentes julgados, vem entendendo que o instituto albergado pelo art. 138 do CTN não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias. Nesse sentido, transcrevo as razões de voto do Exmo. Sr. Ministro do STJ José Delgado, proferidas no Resp n° 190388/GO, que tratou da multa pelo atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também, à entrega de DCTF: "A configuração da denúncia espontânea, como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerando acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado , como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade ! fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. I A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculaç'ão voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CT1V: Elas se impõem como normas necessárias para que se possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." Reforçando esse entendimento, manifestou o mesmo Magistrado, no EARESP n° 258141/PR, cujo acórdão foi assim ementado: vs\ , 3 , ' 22 CC-MF dtéMinisrio a Fazendatte: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13925.000191/00-94 Recurso n° : 117.424 Acórdão n° : 203-08.015 "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDUSTENCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. PRECEDENTES. 1. (omissis) 2. (omissis) 3. (omissis) 4.A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de contribuições e Tributos Federais — DCTF. 5. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão &calçadas pelo art. 138, do CTN. 6. (omissis) 7.Embargos declaratórios rejeitados." (grifei) A Câmara Superior de Recursos Fiscais, também, pronunciou-se sobre o assunto; e, nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão CSRF n° 02-0.829, da lavra da ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López: "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes do STI Recurso a que se dá provimento." Isso posto, vejo que a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF é plenamente exigível, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Dessa forma, concluo que a decisão recorrida não merece reforma e nego provimento ao recurso. É assim como voto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 OTACILIO DAN • S CARTAXO 4

score : 1.0
4728255 #
Numero do processo: 15374.001791/00-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir os presentes litígios, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-93679
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200111

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir os presentes litígios, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 15374.001791/00-14

anomes_publicacao_s : 200111

conteudo_id_s : 4156078

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-93679

nome_arquivo_s : 10193679_127019_153740017910014_010.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Sebastião Rodrigues Cabral

nome_arquivo_pdf_s : 153740017910014_4156078.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001

id : 4728255

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653951225856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:44:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:44:45Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:44:45Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:44:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:44:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:44:45Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:44:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:44:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:44:45Z; created: 2009-07-07T21:44:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T21:44:45Z; pdf:charsPerPage: 1060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:44:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA v5.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°, 15374001791/00-14 Recurso n ° 127 019 — EX OFFICIO Matéria IRPJ e Outros - Exercícios de 1997 e 1998 Recorrentes D R J NO RIO DE JANEIRO - RJ Interessada CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÁO S A Sessão de 07 de novembro de 2001 Acórdão n.°.. 101-93.679 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir os presentes litígios, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO — RJ ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de ofício, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado SON PE" - A RODRIGUES PRESIDE E SEBASTIÃ* k D' j j L ES CABRAL RELATOR jiiikor FORMALIZADO EM 1 nr-7 Processo n ° 15374001791/00-14 2 Acórdão n ° 101-93.679 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MAMA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL Ausente, justificadamente a Conselheira LINA MARIA VIEIRA, Processo n.°. .15374.001791/00-14 3 Acórdão n°.. :101-93679 Recurso nr. 127.019 Recorrente. DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ RELATÓRIO O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL na Cidade do Rio de Janeiro — RJ, recorre de Ofício a este Colegiado, em conseqüência de haver considerado improcedente, em parte, os lançamentos formalizados através dos Autos de Infração de fls.. 132/143 (IRPJ e CSLL), lavrados contra a pessoa jurídica CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S. A., tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993. As irregularidades apuradas, descritas no Termo de Constatação (fls. 144/146), referem-se a) Custo ou despesas não comprovados, imputados aos resultados em 31/12/97; b) Custos de aquisição de bens do ativo permanente deduzidos indevidamente como despesa operacional, em 31/12/97, e, c) Postergação do imposto de renda pela omissão da contribuição do ano-base 1996 de receita da atividade imobiliária Salienta a Fiscalização, que "A descrição dos fatos e o enquadramento legal, encontram-se descritos no Termo de Constatação desta mesma data, que fica fazendo parte integrante e inseparável dos autos de infração, como se neles transcrito fosse.". Não se conformando com a exigência tributária, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 160/1 69 As decisões da autoridade julgadora monocrática têm esta ementai Processo n °. :15374,001791/00-14 4 Acórdão n.°. 101-93.679 "Assunto: Imposto sobre a Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador Data do fato gerador 31/12/1996, 31/12/1997 Ementa POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO, INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO O imposto de renda adicional lançado posteriormente em decorrência de inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receitas deve ser compensado do valor apurado no auto de infração, sem prejuízo da incidência de multa e juros de mora pelo prazo decorrido CUSTOS OU DESPESAS CONDIÇÕES PARA DEDUTIBILIDADE. Computam-se na apuração do resultado do exercício somente os dispêndios que forem comprovados por documentação hábil e idônea e que guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita BEM DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDO COM CUSTO/DESPESA. A comprovação de que os equipamentos e materiais importados foram incorporados às obras efetuadas para terceiros sob contrato de empreitada torna insubsistente a exigência de ativação dos gastos de aquisição correspondentes Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Data do fato gerador 31/12/1996 Ementa LANÇAMENTO DECORRENTE O acatamento da exação pelo sujeito passivo, com o parcelamento dos valores exigidos no auto de infração, torna incontroverso o lançamento e não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE " Dessa Decisão a D Autoridade Julgadora de Primeiro Grau recorreu de ofício a este Conselho, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no estabelecido no Decreto n.° 70 235, de 1972, com a nova redação dada pelo Artigo 67 da Lei n..° 9.532, de 1997 e Portaria MF n ° 333, de 1997. É o Relatório Processo n..°.. 15374.001791/00-14 5 Acórdão n.° 101-93.679 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70.235/72, com as alterações introduzidas através da Lei n..° 8.748, de 1993, por haver exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal. Pode ser constatado que decisão prolatada pela Autoridade Julgadora monocrática, no que se refere à da base de cálculo dos valores correspondentes aos tributos com exigibilidade suspensa, se processou com estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, tendo a R Autoridade se atido às provas carreadas aos presentes Autos. Peço vênia à R Autoridade singular para reproduzir trechos das razões de decidir nos quais, com percuciência e acerto, analisou a documentação e desenvolveu a correta interpretação dos dispositivos legais e argumentos jurídicos que nos levam à conclusão de que o lançamento, nos moldes em que foi efetuado, não tem como prosperar, verbis: "CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS De acordo com De acordo com o Termo de Constatação às fls. 144/146, a interessada foi autuada pela falta de comprovação de diversos valores levados a débito das contas 3 2 221.02 - SUBEMPREITEIROS e 3.2 2 5.02 — SERV.. PREST PESSOA JURÍDICA, no período de janeiro de 1997 a dezembro de 1997 Os valores glosados estão discriminados por filial e por data de cada lançamento contábil nos Anexos "A" a "D" (às fls 147/155). Processo n°. .15374.001791/00-14 6 Acórdão n.°. :101-93679 A interessada alega que não apresentou os comprovantes de despesas devido ao prazo concedido pela fiscalização ser insuficiente para localiza- los, pois estes encontravam-se em arquivo morto fora da sede da empresa Entretanto, na fase de impugnação, junta aos autos do processo cópias dos documentos de custos ou despesas glosados por falta de apresentação dos comprovantes (Anexos A a D, fls 176/334). Após a análise dos diversos documentos apresentados às fls 181/334, conclui-se que a maior parte dos valores relacionados no auto de infração (anexos A a D) estão devidamente comprovados, permanecendo a glosa dos valores discriminados a seguir, devido à falta de apresentação de documentação comprobatória GLOSAS MANTIDAS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO Data Conta Fornecedor NF/Emissão Valor Anexo 21/08/97 3 2 2.5.02 61.403.127/0037-57 26821/U 2 214,00 A(fls. 148) 21/08/97 3 2 2.5.02 61 403 127/0037-57 26822/U 216,00 A(fls 148) TOTAL 2.430,00 2 — BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESAS A fiscalização, tendo verificado a ocorrência de operações relativas à importação de bens (monitores, pontes de embarque e peças para utilização em máquinas de sondagem rotativa), imputou-lhe como sendo bens que, pela sua natureza, deveriam ter sido ativados, ao invés de serem contabilizados como custos ou despesas. A interessada impugna o lançamento desta matéria alegando que tais bens destinavam-se a obras em execução, tendo sido incorporadas às mesmas. A fim de comprovar tais afirmações, junta declarações da CHESF (fls. 338) e da INFRAERO (fls. 476), além dos respectivos contratos de construção às fia, 346/423 e 482/501, os quais, em síntese, esclarecem os seguintes pontos. 1) Contrato celebrado com a Companhia Hidrelétrica do São Francisco -- CHESF 11) A cláusula contratual 3.1 (fls. 348) prevê que o fornecimento dos materiais, equipamentos e ferramentas destinados à execução do contrato Processo n.°. 15374.001791/00-14 7 Acórdão n.° 101-93.679 são de exclusiva responsabilidade da interessada e correrão por sua conta. 12) Na declaração de fls 338, a empresa em epígrafe admite que os materiais importados pela interessada, constantes das notas fiscais de entrada de n°s 0012, 0053 e 0056, foram adquiridos para a CHESF e utilizados na execução as fundações das torres instaladas da Linha de Transmissão em 500 KV — Jardim/Camaçari, mediante contrato CT-I- 92,6 0037. Declara, ainda, que tais materiais constam da Tabela de Preços e Quantitativos — Anexo H deste contrato, tendo sido o pagamento efetuado pela medição 002-trecho B 2) Contrato celebrado com a INFRAERO 21) A cláusula contratual 5.1 33 (fls. 488) estabelece que compete à interessada fornecer por conta própria todos os materiais e equipamentos necessários à execução, plena, das obras e serviços contratados; 2,2) A cláusula contratual 2.2 do anexo ao contrato principal (fls. 498) prevê que todos os custos da interessada referentes a materiais e equipamentos fornecidos estão incluídos no preço contratado, 2,3) Na planilha anexa ao contrato está previsto o fornecimento de 40 unidades de monitores 28" 16x9 (item 1118.10 — fls 538), cuja descrição coincide com o primeiro produto indicado na nota fiscal de entrada de n° 2601 (fls.. 84); e de 7 pontes de embarque (item 22 — fls 585), cuja quantidade e descrição corresponde ao indicado nas notas fiscais de entrada n° 2600 e 2384 (fls. 85 e 86), 2,4) Na declaração de fls 476, a empresa em epígrafe admite que os materiais importados pela interessada, constantes das notas fiscais de entrada de n° 2600, 2601 e 2384, foram adquiridos para a INFRAERO e utilizados nas obras de construção do terminal de passageiros do Aeroporto Pinto Martins em Fortaleza, objeto do contrato n° 051- E/96.0010, sendo estes materiais componentes da planilha de preços do contrato e que foram instalados na obra, tendo sido o pagamento regularmente efetuado, conforme registrado na medição n° 034 A fiscalização atribuiu aos bens importados a natureza de permanente, refutando os esclarecimentos de que se tratavam de equipamentos incorporados às obras (fls 82), por considerá-los desprovidos de qualquer documentação comprobatória (fls 144) Processo n.°. „ 15374.001791/00-14 8 Acórdão n,° 101-93679 Todavia, para considerar tais gastos ativáveis, competiria à fiscalização aprofundar sua ação investigatória, a fim de demonstrar, com apoio em elementos consistentes, a destinação dos bens adquiridos„ Pois, há que se levar em conta que a interessada é uma empreiteira que presta serviços na área de construção civil, empreendimento que por sua natureza exige constantes gastos para aquisições de equipamentos e materiais que deverão ser incorporados às obras em execução, até porque, como consta dos contratos apresentados, cumpria-lhe fornecer por conta própria todos os materiais e equipamentos necessários à execução plena das obras e serviços contratados, donde é razoável admitir-se a contabilização desses encargos como custos, na forma do art. 358, inciso I, do RIR/1994. Ademais, não ficou caracterizado que os materiais importados sob a denominação de "conjuntos de peças para utilização em máquina de sondagem rotativa para perfuração em solos, rochas e argila", item 3.1 às fls. 145, tivessem vida útil superior a um ano ou resultassem em aumento da vida útil das máquinas de sondagem em referência por prazo superior a um ano, o que constitui requisito indispensável para a definição do tratamento tributário aplicável à matéria, conforme dispositivo enfocado no enquadramento legal da infração, art. 244 do RIR/1994. A vista do exposto, não há como manter a exigência relativamente a este tópico 3— POSTERGACÃO DE IMPOSTO A interessada não questiona o fato de ter postergado imposto de renda pela contabilização de receitas de atividade imobiliária do ano de 1996 em exercícios posteriores Insurge-se apenas contra o cálculo do valor do adicional postergado, pois alega que não foi deduzido do montante devido, no período-base de competência, o valor do adicional pago em períodos posteriores As declarações de rendimentos apresentadas indicam que a interessada apurou imposto adicional nos períodos-base de 1997 (fls. 172) e 1998 (fls. 175) e a legislação supracitada é suficientemente clara ao estabelecer que o lançamento da diferença do imposto será feita pelo valor líquido, sem exclusão da cobrança de multa e juros de mora devidos pelo prazo de postergação Logo, o adicional ao imposto postergado não poderia ter sido calculado pelo seu valor integral sem a dedução do adicional pago em exercícios posteriores. Processo n °. 15374001791/00-14 9 Acórdão n°.. .101-93.679 O imposto de renda e adicional apurados no auto de infração constam às fls. 137, nos montantes de R$168.877,23 e R$316.448,63, respectivamente„ A interessada se insurge apenas contra o valor do imposto adicional apurado, apresentando novos cálculos em que o valor do adicional é reduzido para R$178.026,57, fls.. 164. Este montante adicionado ao imposto de renda lançado, R$168.877,23, perfaz um total de R$346,903,80, que corresponde ao total de 1RPJ não impugnado e transferido para o processo de parcelamento n° 10768-014.900/00-71 (fls. 605). Por conseguinte, a matéria em litígio neste processo se restringe à diferença entre o adicional apurado no A. 1. e o confessado pela interessada, cujo montante perfaz R$138 422,27 Contudo, apesar de assistir razão à interessada em deduzir o valor do adicional pago do montante apurado no A. 1„, constata-se que os cálculos do imposto adicional apresentados às fls. 163 estão incorretos, pois a multa e os juros de mora não foram calculados sobre percentual do imposto adicional pago, mas sobre o valor total pago, o que resultou em valores superiores aos efetivamente devidos Assim, foi elaborado um novo demonstrativo do imposto de renda e do adicional devidos, anexo a esta decisão (fls. 618/619), que nos permite concluir o seguinte 1) o valor do adicional pago, a ser deduzido do adicional apurado no A. 1, é de R$203863,82, que corresponde ao total de imposto adicional a ser exonerado, 2) o imposto adicional apurado deduzido do valor acima indicado perfaz o montante de R$112 584,82 (R$316.448,64 - R$203.863,82), 3) o imposto adicional de R$112.584,82 está incluído no valor do 1RPJ total parcelado (R$346.903,59), já que o montante do adicional calculado e incluído no parcelamento pela interessada, no valor de R$178.,026,57, foi superior ao devido Em razão do que foi exposto, conclui-se que não remanesce saldo devedor de 1RPJ, neste processo, referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/1996. 4- AUTUAÇÃO REFLEXA O lançamento reflexo da contribuição social postergada no valor de R$71.315,34 não foi impugnado, tendo sido o valor apurado transferido para o processo de parcelamento de n° 10768-014900/00-71 (fls. 605), conforme consta do sistema PROF1SC às fls. 606 Logo, o acatamento da 7t2 Processo n °. 15374001791/00-14 10 Acórdão n° 101-93.679 exação pela interessada torna incontroverso o lançamento e não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal A contribuição social corresponde às infrações apuradas nos itens (1) e (2) do auto de infração de fls 141, no valor de R$809.197,10 (fia, 135), foi compensada no próprio demonstrativo de fls 136, não tendo sido lançada contribuição social relativa à essas infrações. Portanto, não há matéria em julgamento relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro. CONCLUSÃO À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o lançamento efetuado, para declarar devido o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, no montante de R$607,50, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, a serem recalculados à época do pagamento. DEMONSTRATIVO DO IMPOSTO DE RENDA MANTIDO Fato Gerador 31/12/1997 Apurado Mantido Valor Tributável 10 114.963,83 2.430,00 Imposto de Renda (15%) 1 517 244,57 364,50 Imposto Adicional (10%) 1 011 496,38 243,00 IRPJ Total 2 528 740,96 607,50 Deste ato Recorro de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes" Tendo em vista que a R Autoridade a quo se ateve às provas dos Autos e deu correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às matérias submetidas à sua apreciação, nego Provimento aos Recursos de Ofício Brasília, DF, 07 de novembro de 2001 1 SEBASTIÃO RI G 4.4 - BRAL RELATOR À, it Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4724497 #
Numero do processo: 13899.001219/2004-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37767
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13899.001219/2004-42

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4268570

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37767

nome_arquivo_s : 30237767_133290_13899001219200442_003.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Luciano Lopes de Almeida Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 13899001219200442_4268570.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4724497

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653954371584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T10:51:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T10:51:40Z; Last-Modified: 2009-08-10T10:51:40Z; dcterms:modified: 2009-08-10T10:51:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T10:51:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T10:51:40Z; meta:save-date: 2009-08-10T10:51:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T10:51:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T10:51:40Z; created: 2009-08-10T10:51:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-10T10:51:40Z; pdf:charsPerPage: 1212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T10:51:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDAo' 4 g' "4115 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13899.001219/2004-42 Recurso n° : 133.290 Acórdão n° : 302-37.767 Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente : FUNDIÇÃO BALANCINS LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDITH P, O • • ' • L MARCONDES • • • 'O Presidente • LUCIANO LOPE:i 7\1E ALMEIDA MORAES Relator Formalizado em:. 1 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Traj ano D'Amorim e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. unc t. • Processo n° : 13899.001219/2004-42 Acórdão n° : 302-37.767 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de 10 grau de jurisdição administrativa que manteve a exigência de multa por atraso na entrega das DCTF's relativa aos quatro trimestres de 2003, ocorridas a destempo. A decisão de primeira instância promovida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP, DRJ/CPS n° 8.263, de 27/01/2005 (fls. 64/67), entendeu não ser cabível a denúncia espontânea nos casos de entrega de DCTF em atraso, mantendo, então, o lançamento realizado. A recorrente foi regularmente cientificada da decisão de primeira • instância às fls. 69. Às fls. 70/94 foi protocolado Recurso Voluntário. Em razão da recorrente não ter apresentado arrolamento de bens/depósito administrativo exigido pela legislação, foi intimada para que assim procedesse, fls. 95. Não tendo sido atendido ao requerimento supra, apesar da intimação recebida às fls. 96, foi negado seguimento ao recurso interposto, fls. 98. Às fls. 102/125 o recorrente apresenta pedido de reconsideração da decisão que negou seguimento ao recurso voluntário por falta de arrolamento de bens, aduzindo os mesmos argumentos do recurso interposto. O pedido de reconsideração foi negado, fls. 126. • Às fls. 128/133 é juntado aos autos cópia de decisão liminar em sede de mandado de segurança, onde foi deferido o pedido para ser dado prosseguimento ao recurso interposto sem a realização do arrolamento dos bens pretendido, o que foi obedecido, fls. 134. A União ingressou com Agravo de Instrumento, o qual foi provido, suspendendo a decisão agravada, fls. 135/141, motivo pelo qual foi enviada Carta de Cobrança à recorrente, fls. 143/145. A sentença no mandado de segurança foi de concessão da segurança pretendida, determinando o seguimento do recurso apresentado pelo recorrente, fls. 147/157, tendo sido, então, obedecida a ordem judicial, fls. 158. É o relatório. 2 • 'e- • . Processo n° : 13899.001219/2004-42 Acórdão n° : 302-37.767 VOTO Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece ser modificada, já que proferida em consonância com a lei e com a jurisprudência. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força 111 maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. De acordo com os termos do § 40, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O • princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, que não deve prosperar a irresignação da recorrente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2006 t. LUCIANO LOPE TE ALMEIDA MORAES - Relator 3 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

score : 1.0
4724232 #
Numero do processo: 13896.000628/97-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O art. 138 do Código Tributário Nacional estabelece que para a exclusão da responsabilidade da infração a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível por falta de lei específica que a autorize nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12080
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200004

ementa_s : PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O art. 138 do Código Tributário Nacional estabelece que para a exclusão da responsabilidade da infração a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível por falta de lei específica que a autorize nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13896.000628/97-25

anomes_publicacao_s : 200004

conteudo_id_s : 4122609

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12080

nome_arquivo_s : 20212080_113313_138960006289725_007.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 138960006289725_4122609.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000

id : 4724232

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653969051648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T12:38:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T12:38:11Z; Last-Modified: 2009-10-23T12:38:11Z; dcterms:modified: 2009-10-23T12:38:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T12:38:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T12:38:11Z; meta:save-date: 2009-10-23T12:38:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T12:38:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T12:38:11Z; created: 2009-10-23T12:38:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-23T12:38:11Z; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T12:38:11Z | Conteúdo => /2 PUBLICADO NO D. O. U. • t0120 C Gq, MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rutin°. mrss“ a"v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000628/97-25 Acórdão : 202-12.080 Sessão : 12 de abril de 2000 Recurso : 113.313 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida : DRI em Campinas - SP PIS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que para a exclusão da responsabilidade da infração a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível por falta de lei especifica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE 'VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Ses Ze- • 12 de abril de 2000 ti Mano 'cius Neder de Li a Pr • i ente Helvio s .v-do Barcel os Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Eaal/mas 1 6 CA.2. MINISTÉRIO DA FAZENDA Mrit .-4nr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000628/97-25 Acórdão : 202-12_080 Recurso : 113.313 Recorrente : IMPORTADORA DE VE1CLTLOS XIV1 LTDA. RELATÓRIO Transcrevo Relatório de fls. 44/46: "Trata-se de requerimento formulado através do documento intitulado "Denúncia Espontânea Cumulada com Pedido de Compensação" (fls. 01/06), através da qual a impugnante pleiteia a compensação de débitos do PIS, no valor de RS 2.309,89, conforme os DARF não recolhido de fl. 26, com o montante dos direitos creditórios referentes aos Títulos da Dívida Agrária, de sua titularidade. A DRF/OSASCO, através da Decisão SESIT n° 1142/97 (fls. 32), indeferiu o requerimento, sob argumento de que o pedido de compensação não encontra amparo legal, pois a Lei n° 4.504/64, que dispõe sobre a emissão de Títulos de Dívida Agrária pelo Poder Pública, no seu art. 105, § 1°, só autoriza sua utilização em pagamento do ITR — Imposto Territorial Rural, até o limite de 50%. Inconformada com a decisão, a empresa interpôs impugnação de fls. 36/41, através da qual solicita a reforma da decisão denegatoria para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça original, argumentando, em síntese, que: PRELINLINARNI ENTE • seja reconhecida e decretada a nulidade da decisão proferida pela DRF, por violação da garantia constitucional da ampla defesa, em razão de: • em momento algum, foram enfrentadas pela prolator da decisão impugnada as fontes legislativas aplicáveis às teses sustentadas pela requerente, especialmente no tocante à questão de que a compensação não mais é regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar, em decorrência do artigo 34, § 50, do ADCT, combinado com o artigo 141, III, da Constituição Federal; 2 G tia _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7y1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Sni• Processo : 13896.000628/97-25 Acórdão : 202-12.080 • quedou-se silente a autoridade em relação à natureza jurídica dos Títulos da Divida Agrária, limitando-se a asseverar que inexiste previsão legal para indeferir o pedido. NO NI É RITO • a compensação tributária é assegurada pelo art. 170 do CTN. Constata-se claramente que a lei complementar — cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais - não limita a natureza ou a origem dos créditos que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, e que haja, obviamente, o encontro de contas entre a administração e o devedor; • não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação assegurado ao contribuinte por lei complementar, a qual, como esclarecido, não impõe óbices ao procedimento exonerador, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no princípio da legalidade; • os argumentos da autoridade recorrida caem por terra ao basearem o indeferimento do pedido de compensação na necessidade da existência de lei ordinária para tanto, vez que, referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal; • os Títulos da Dívida Agrária são títulos de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição sobre o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo máximo de 20 anos; na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade aos direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art. 10 e 3° do Decreto n° 578/92). Se a rigor, devem os TDA serem liquidados de imediato quando de seu vencimento, tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação; • o Decreto n° 578/92, regularnentador da Lei n° 4.504, não tem caráter exaustivo, pois, dentre as hipóteses nele elencadas, encontram-se 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA ft Zaire "1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .SLL Processo : 13896.000628/97-25 Acórdão : 202-12.080 algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação; • a compensação, no presente caso, constitui medida não só de legalidade — assim entendida a observância de precitos constitucionais — como também de equidade e, sobretudo, de economia e racionalidade prática das ações da Fazenda Pública, evitando-se lides e discussões que poderão se arrastar por anos." A autoridade singular mantém o indeferimento do pedido de compensação em tela (doc. fls. 44/51), por falta de previsão para efetuá-la, nos moldes requeridos e por não estar caracterizada a denúncia espontânea, mediante decisão assim ementada: "PIS — PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Cerceamento do direito de defesa: Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes da decisão de primeira instância administrativa. Compensação — PIS com TDA: por falta de lei especifica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, é inadmissível a compensação do PIS com Títulos da Dívida Agrária, em razão das hipóteses elencadas no § 1° do art. 105, da Lei n°4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra, em relação aos débitos tributários, facultar somente a utilização desses títulos para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR. IMPUGNAÇÃO NÃO PROVIDA" Tempestivamente, a recorrente interpõe Recurso a este conselho (doc. fls. 57/67), que leio em sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •.4) II 4I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000628197-25 Acórdão : 202-12.080 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida nesta Câmara, tendo muito bem se pronunciado o Conselheiro Marcus Vinícius Neder de Lima, de quem acompanho o entendimento. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de infração é excluída, caso ocorra o pagamento de tributo denunciado ou o depósito de montante arbitrado pela autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo por parte da administração tributária. Verifica-se que no processo em tela isso não ocorreu, uma vez que a recorrente pleiteou o beneficio instituído no aludido art. 138 do CTN, sem efetuar o respectivo recolhimento, limitando-se a ingressar com pedido de compensação do crédito tributário denunciado com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA. Portanto, no presente caso não cabe a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Título da Dívida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n°203-03.520, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. 5 GR/G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 13896.000628197-25 Acórdão : 202-12.080 Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode. nas condições e sob as garantias aue estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vir-ice/idos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grife0". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda ir. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 0 e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TIDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao alio, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização dcz moeda, em _fiiiição dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Irnposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo emn vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 6 A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nor Processo : 13896.000628197-25 Acórdão : 202-12.080 / - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; li -pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI- a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de ab • e 2000 / HELVIO SCO DO B • '' CEL o 7

score : 1.0
4727318 #
Numero do processo: 14041.000344/2005-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - PNUD/ONU - A isenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais é privilégio exclusivo dos funcionários que satisfaçam as condições previstas na Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto nº. 22.784, de 1950 e pela Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo nº. 10, de 1959, promulgada pelo Decreto nº. 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. LEGITIMIDADE PASSIVA - Os organismos internacionais, que possuem imunidade de jurisdição, não se submetem à legislação interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e o recolhimento do imposto de renda sobre valores pagos às pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação mensal, na forma de carnê-leão. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.256
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - PNUD/ONU - A isenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais é privilégio exclusivo dos funcionários que satisfaçam as condições previstas na Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto nº. 22.784, de 1950 e pela Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo nº. 10, de 1959, promulgada pelo Decreto nº. 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. LEGITIMIDADE PASSIVA - Os organismos internacionais, que possuem imunidade de jurisdição, não se submetem à legislação interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e o recolhimento do imposto de renda sobre valores pagos às pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação mensal, na forma de carnê-leão. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 14041.000344/2005-60

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4171773

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.256

nome_arquivo_s : 10422256_152532_14041000344200560_028.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 14041000344200560_4171773.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007

id : 4727318

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653972197376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T17:58:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T17:58:27Z; Last-Modified: 2009-07-14T17:58:28Z; dcterms:modified: 2009-07-14T17:58:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T17:58:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T17:58:28Z; meta:save-date: 2009-07-14T17:58:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T17:58:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T17:58:27Z; created: 2009-07-14T17:58:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-07-14T17:58:27Z; pdf:charsPerPage: 2082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T17:58:27Z | Conteúdo => -r ié MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000344/2005-60 Recurso n°. : 152.532 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : LIAMÁRCIA SILVA HORA • Recorrida : 3a TURMA/DRJ-BRASILINDF Sessão de : 01 de março de 2007 Acórdão n°. : 104-22.256 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - PNUD/ONU - A isenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais é privilégio exclusivo dos funcionários que satisfaçam as condições previstas na Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto n°. 22.784, de 1950 e pela Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n°. 10, de 1959, promulgada pelo Decreto n°. 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. LEGITIMIDADE PASSIVA - Os organismos internacionais, que possuem imunidade de jurisdição, não se submetem à legislação interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e o recolhimento do imposto de renda sobre valores pagos às pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação mensal, na forma de carnê-leão. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei n°. 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIAMÁRCIA SILVA HORA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir r.)( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 14041.000344/2005-60 Acórdão n°. : 104-22.256 da exigência a multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tarriár.) Sto4-je_RIA lebaELENA con PRESIDENTE L "Arter - E • r FORMALIZADO EM: 02 AOR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente a Conselheira HELOíSA GUARITA SOUZA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000344/2005-60 Acórdão n°. : 104-22.256 Recurso n°. : 152.532 Recorrente : LIAMÁRCIA SILVA HORA RELATÓRIO LIAMÀRCIA SILVA HORA, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n°. 330.008.837-20, com domicílio fiscal na cidade de Brasília, Distrito Federal, à QE 28 Conjunto I, Casa 45 - 'Guará II, jurisdicionado a DRF em Brasília - DF, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 214/226, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 230/255. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 19/04/05, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 174/181), com ciência através de AR em 13/05/05 (fls. 188), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 20.823,03 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75%, da multa isolada de 75% (falta de recolhimento de carnê-leão) e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 2003, correspondente ao ano-calendário de 2002. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR: Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de 3 MIN rSTÉR40 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000344/2005-60 Acórdão n°. : 104-22.256 • Infração: Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, e 8°, da Lei n°7.713, de 1988; artigos 1° ao 4°, da Lei n° 8.134, de 1990; artigo 6° da Lei n° 9.250, de 1995 e artigo 1° da Lei n° 10.451, de 2002. 2 - MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDOS A TITULO DE CARNÊ-LEÃO: Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de camê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. Infração capitulada no artigo 8° da Lei n°7.713, de 1988 c/c os artigos 43 e 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 78/82, entre outros, os seguintes aspectos: - que em 25/11/04 a contribuinte tomou ciência do Termo de Inicio de Ação Fiscal no qual foi solicitado que apresentasse comprovantes de rendimentos e de recolhimento do carnê-leão ou, se fosse o caso, justificasse o motivo de não ter considerado como tributáveis na DIRPF/2003 os rendimentos recebidos de organismos internacionais; - que em resposta ao referido termo, o fiscalizado apresentou documentação de fls. 11/153 e justificou que os rendimentos recebidos do organismo internacional PNUD (Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento no Brasil) foram considerados como isentos com base nos Decretos 59.308/66, 52.288/63 e no RIR; - que primeiramente é importante destacar que o Código Tributário Nacional, no art. 111, II, determina que se deve interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000344/2005-60 Acórdão n°. : 104-22.256 - que da análise do parágrafo único do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964 revela que o dispositivo aplica-se exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior. Se assim não fosse, as disposições do referido parágrafo estabeleceriam a tributação como residente no exterior de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil, o que seria um contra-senso; - que como a contribuinte era domiciliado no Brasil durante todo ano- calendário de 2002, a julgar pela apresentação da DIRPF/2003 com endereço neste pais, conclui-se que a ela não pode ser aplicado o disposto no art. 5 0 , da lei n° 4.506/64; - que ainda que não a beneficie, este artigo, base legal do art. 22, II, do RIR/99, cita expressamente que a fonte da obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil é signatário. No caso em tela, é o Acordo de Assistência Técnica que foi promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966; - que em resposta ao oficio encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores, foi apresentado contrato de prestação de serviços por prazo determinado, no qual é mencionado que o contribuinte não estaria vinculado à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade e nem ao Estatuto do organismo; - que nesse sentido, não há que se falar que se trata de funcionário do organismo. O que seria fundamental para que a contribuinte pudesse gozar de isenção, . conforme dispõe o art. V do Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, internado pelo Decreto n° 59.308/66, e os arts. V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, internada pelo Decreto n° 27.784/50; 5 MINISTÉRIP DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 14041.000344/2005-60 Acórdão n°. : 104-22.256 - que, portanto, somente fazem jus à isenção de que trata o art. 22 do RIR199, os funcionários da ONU pertencentes às categorias para as quais aplicam-se as disposições do art. V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, o que não é o caso do fiscalizado. Em sua peça impugnatória de fls. 190/212, apresentada, tempestivamente, em 09/06/05, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a impugnante foi intimada a cumprir com as obrigações tributárias relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física, em razão da suposta constatação de irregularidades na sua declaração de rendimentos no exercício de 2003 - Ano base de 2002; - que a impugnante foi contratada por organismo internacional - o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) - para execução de tarefas que estão previstas no Termo de Referência, cujo contrato de consultoria padrão foi renovado, por aditivos, por inúmeras vezes. Ao longo de todo o tempo, realizou trabalhos e projetos de forma vinculada ao organismo internacional contratante, sem qualquer interrupção no contrato de trabalho, configurando portanto contrato por tempo indeterminado, nos termos da legislação vigente; - que a impugnante é parte ilegítima para figurar como autuada no Auto de Infração, já que conforme demonstram os fatos, nesta configurado o vínculo empregaticio da impugnante com o organismo intemacional, estando assim sujeita a normas e procedimentos estabelecidos pela organização e sendo-lhe aplicáveis também as prerrogativas e os privilégios previstos nas Convenções e Acordos firmados pelos Estados- Membros, ratificados pelo Brasil; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 14041.000344/2005-60 Acórdão n°. : 104-22.256 - que mesmo ultrapassadas as preliminares acima aduzidas, o Auto de Infração é improcedente quanto ao mérito, uma vez que as conclusões apresentadas no termo de verificação fiscal, que segundo a SRF justificam a manutenção do lançamento, resultam de interpretação equivocada dos termos da legislação que rege a matéria, conforme restará demonstrado; - que impossível dar interpretação de que a expressão "como residentes no estrangeiro" trata exclusivamente de residentes no estrangeiro. Tal expressão visa equiparar as pessoas que residem no Brasil com aquelas que residem no estrangeiro para fins de incidência de imposto de renda em relação a outros rendimentos produzidos no pais; - que assim, não cabe a alegação de exclusividade formulada pela SRF, pois o funcionário, servidor ou perito de organismo internacional, mesmo os de nacionalidade brasileira, contratados para servir a organização no país objeto da cooperação, para efeitos de facilidades, privilégios e imunidades, serão tratados como aos seus pares que residem no exterior; - que a SRF alega a falta de recolhimento pela impugnante do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê-leão. Entretanto, conforme demonstrado acima, o Imposto de Renda de Pessoa Física não incide sobre os rendimentos auferidos em virtude do contrato da impugnante com o Organismo Internacional, além do que o carnê-leão é cabível para recolhimento de imposto de renda incidente em rendimentos decorrentes de pessoa física ou de fonte externa; - que não houve omissão da impugnante, uma vez que declarou seus rendimentos percebidos do PNUD como isentos/não tributáveis em respeito a legislação vigente. Da mesma forma, a Receita Federal não é credora de qualquer dívida da impugnante. Configurados assim a ilegitimidade passiva da impugnante e falta de interesse de agir da Receita, devendo ser extinto o Auto de Infração. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000344/2005-60 • Acórdão n°. : 104-22.256 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF decide julgar procedente o lançamento mantendo o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que em sede de preliminar, sustenta que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação tributária, em vista do vinculo empregaticio com o Organismo Internacional e a conseqüente isenção dos rendimentos auferidos; - que na parte reservada ao mérito, demonstra-se-á que a impugnante não é funcionária do Organismo Internacional, logo, os rendimentos pagos pelo Organismo são tributáveis; - que o cerne da questão é definir se o contribuinte enquadra-se ou não corno funcionário do Organismo Internacional, pois esta é a condição primeira para o gozo da isenção fiscal segundo previsto na legislação interna e nos atos internacionais; - que conforme será visto adiante, o contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários do Organismo Internacional que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos, pela simples razão de não ser funcionário e sim um técnico contratado, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos; - que verifica-se que a isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964 aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso; - que nenhum dos requisitos foi atendido pelo contribuinte, vez que não é servidor do Organismo Internacional e tampouco reside no exterior; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000344/2005-60 Acórdão n°. : 104-22.256 - que, todavia, a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário. Por tal razão, mesmo o contribuinte não sendo beneficiado pela isenção prevista no art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964, impõem-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se o contemplam, de outro modo, com a isenção de Imposto de Renda; - que no caso em questão, os rendimentos foram recebidos do PNUD, disciplinado pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966; - que visto que o PNUD confunde-se com a própria ONU, com relação aos seus funcionários, aplicam-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em Londres, em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, e recepcionada pelo direito pátrio, por meio do Decreto n° 27.784, de 1950, que a promulgou; - que a Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicilio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária da ONU, distinguindo três classes de pessoas que trabalham para ONU: os representantes dos Membros, os funcionários e os técnicos a serviço da ONU, e que conste na lista elaborada pelo Secretário Geral, sujeita à comunicação periódica aos Governos dos Estados Membros; - que o nome contido na lista e a comunicação da mesma ao Governo são requisitos para o gozo da isenção. Explica-se tal exigência pelo fato de nem todos os funcionários dos Organismos Internacionais fazerem jus ao privilégio, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos 9 • MINISTÉRIP DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000344/2005-60 Acórdão n°. : 104-22.256 agentes diplomáticos para o bom desempenho de suas funções. A determinação da categoria de funcionários beneficiados com os privilégios cabe ao Secretário Geral da ONU, a ser submetida à Assembléia Geral e comunicada periodicamente aos Governos dos Membros; • - que já para os técnicos que prestam serviços a estes Organismos, sem vinculo empregatício, a isenção de impostos não foi arrolada dentre os privilégios e imunidades a que têm direito; - que do exposto até aqui, podemos concluir que a isenção de imposto sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas; - que, não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do órgão, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional; - que temos, então, que os rendimentos recebidos do Organismo Internacional, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual; - que a Segunda infração, multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do carnê-leão, foi impugnada somente de forma indireta ao ser abordada a • 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000344/2005-60 Acórdão n°. : 104-22.256 tributação dos rendimentos. Conseqüentemente, ao ser mantida o imposto lançado, fica mantida a aplicação da multa. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Sujeitam-se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no País decorrentes da prestação de serviços a Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE (CARNÊ-LEÃO). A multa de lançamento de ofício é exigida isoladamente no caso de pessoa física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do imposto (carnê-leão) que deixar de fazê-lo. Lançamento Procedente? Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 03/05/06, conforme Termo constante às fls. 227/229 a recorrente interpôs, tempestivamente (25/05/06), o recurso voluntário de fls. 230/255, instruído pelos documentos de fls. 256/257, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 154 a informação de que o Arrolamento de Bens e Direitos, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n. 09.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213, 11 MINISTERIQ DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000344/2005-60 Acórdão n°. : 104-22.256 de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997, combinado com o art. 32 da Lei n°. 10.522, de 2002, está formalizado no processo de n° 11853.000735/06-12. É o Relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000344/2005-60 Acórdão n°. : 104-22.256 • VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Trata o presente processo, de lançamento decorrente da tributação de rendimentos recebidos pela interessada, no ano-calendário de 2002, do organismo internacional PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil), implementado no Brasil. A suplicante afirma que seus rendimentos não podem ser classificados como sendo sem vínculo empregatício, posto que preenchendo os requisitos necessários, ingressou no serviço das Nações Unidas e exerce suas atividades com dedicação exclusiva, sempre com vínculo empregatício, cumprindo jornada de trabalho diária e se submetendo às normas estabelecidas pelo empregador. Argumenta que as regras e procedimentos que segue não são correspondentes às normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, posto que as da ONU têm feição peculiar, como as constantes das prerrogativas e privilégios previstos nas convenções e acordos internacionais firmados. De fato, os profissionais que prestam serviços a organismos internacionais são regidos por normas distintas das dos funcionários da iniciativa privada ou do serviço público. Observa-se, por exemplo, que não há desconto da previdência oficial em seus contra-cheques. Não são efetivamente regidos pela CLT, posto que se submetem a normas das convenções internacionais, subordinando-se a contratos específicos e com regras 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000344/2005-60 Acórdão n°. : 104-22.256 próprias e recebendo diárias pelas mesmas regras do organismo internacional. Porém, este fato realça a situação do contribuinte como pessoa física sujeita ao imposto mensal recolhido sob a forma de carnê-leão. Por se tratar de organismo internacional, não há possibilidade legal de ser feita a retenção do tributo pela fonte pagadora, razão pela qual a tributação é feita como sendo por trabalho sem vínculo. Leia-se a expressão "sem vinculo" como se referindo ao vínculo normatizado pelas leis internas do País. Como se vê a solução da presente lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a seleção de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da realidade que norteia a concessão da isenção em tela. O artigo 5° da Lei n°. 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim determina: • "Art. 50 Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais." 14 MINISTMO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000344/2005-60 Acórdão n°. : 104-22.256 Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n°. 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do interessado - brasileiro residente no Brasil -, conforme endereço por ele mesmo fornecido na impugnação e constante do cadastro da Secretaria da Receita Federal. Ainda que o dispositivo legal em foco pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais - o que se admite apenas para argumentar - ele é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Diz o Decreto n°. 59.308, de 23/09/1966: "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000344/2005-60 Acórdão n°. : 104-22.256 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas': c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'." Sendo a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.I.a, acima, da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas". Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°. 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000344/2005-60 Acórdão n°. : 104-22.256 c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito a facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos? De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de obrigações referentes a serviço nacional; facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais 17 MINISTEF10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000344/2005-60 Acórdão n°. : 104-22.256 como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU - e que no inciso II do art. 5° da Lei n°. 4.506/1964 é chamado de servidor - é o funcionário internacional integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Nesse passo, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n°. 4.506/1964, já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os rendimentos percebidos por não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no Pais, dai a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos a isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este - e somente este - a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação - à margem da legislação - de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos 18• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000344/2005-60 Acórdão n°. : 104-22.256 residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000344/2005-60 Acórdão n°. : 104-22.256 imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização? Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta - e nem poderia constar - da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjáto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu "Curso de Direito Internacional Público" (1 1a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto intemo que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (-..) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades intemacionais e foi estabelecida intemacionalmente. 20 MINISTÉRJO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA •Processo n°. : 14041.000344/2005-60 Acórdão n°. : 104-22.256 (—) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (---) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (...) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (...) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (...) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (...) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais': b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000344/2005-60 Acórdão n°. : 104-22.256 prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'? Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (19 Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/217): "O Secretariado é ... o órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que se acha estabelecida em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades." Voltando a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU, no que tange aos privilégios e imunidades: "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções': c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000344/2005-60 Acórdão n°. : 104-22.256 correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos". Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois . grupos distintos - funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo - como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. É de se ressaltar, que no Contrato de Serviço de fls. 159/161 consta de forma clara, que a contribuinte foi contratada como prestador de serviços (gerente, consultor ou assessor independente), sob regime temporário, e pagamento condicionado à apresentação dos produtos previstos; que não seria considerado funcionário do PNUD nem estaria acobertado pelo seu estatuto ou regulamento de pessoal. O contrato estabelece taxativamente que o contribuinte não pode se prevalecer do contrato para pleitear isenção de impostos incidentes sobre seus recebimentos. O contrato deixa claro que o contribuinte não está abrigado pela Convenção que prevê imunidades ou privilégios passíveis de serem concedidos aos funcionários dos organismos internacionais e agências especializadas. Quanto à ilegitimidade passiva, é de se ressaltar que o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento está vinculado diretamente à Organização das Nações Unidas, a qual é um organismo internacional que possui imunidade de jurisdição e, portanto, não se submete à legislação interna brasileira. Neste sentido é que dispõe a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Por outro lado, os funcionários que prestam serviços àquele organismo são regidos pelo que dispõe a alínea c, do § 1°, do art. 115, do Regulamento do Imposto de Renda 1994, que corresponde ao inciso III, do art. 106, do Regulamento do Imposto de Renda 1999: • 23 MINISTÉRJO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000344/2005-60 Acórdão n°. : 104-22.256 "Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei n°. 7.713, de 1988, art. 8°, e Lei n°. 9.430, de 1996, art. 24, § 2°, inciso IV): I - os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; II - os rendimentos recebidos em dinheiro, a titulo de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais; III - os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; IV - os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas." (grifos meus) Assim é que, resta claro que sobre os rendimentos recebidos pelo contribuinte de organismo internacional não tem a responsabilidade da retenção e recolhimento do tributo à fonte pagadora, mas tão somente o próprio contribuinte beneficiário dos rendimentos que deve tributá-los mediante a forma de carnê-leão. A legislação citada pela recorrente não alcança o organismo internacional, posto que existem normas próprias a discipliná-lo. No que diz respeito à afirmação do contribuinte de que houve desrespeito ao princípio constitucional da igualdade, devemos observar que tal princípio reza que a lei tributária deve ser igual para todos e ser aplicada a todos com igualdade. Sobre a matéria em questão, denota-se que se trata de imposto de renda pessoa física que abrange a todos os contribuintes, respeitado o princípio da capacidade contributiva. A fiscalização não selecionou a contribuinte por critérios pessoais, mas sim por parâmetros técnicos de seleção de contribuintes, abrangendo, desta forma, os demais que se encontravam na mesma situação. Não houve, pois preferência desigual na seleção. Os casos semelhantes estão 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000344/2005-60 Acórdão n°. : 104-22.256 sendo objeto de análise nas instâncias de julgamento. Caso o recorrente se julgue prejudicado por julgamento diferente dos demais contribuintes que tiveram seus pleitos atendidos, tem, no direito processual tributário os meios próprios de procurar a satisfação dos direitos que entende ter. Quanto à aplicação das multas de lançamento de ofício, se faz necessário ressaltar que a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Entendo, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Seguindo nesta linha de pensamento, é de se observar que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal, incumbe a este colegiado verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Neste contexto, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere à aplicação das multas de lançamento de ofício. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000344/2005-60 Acórdão n°. : 104-22.256 Quanto ao lançamento da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada pelo recolhimento em atraso do carnê-leão, se faz necessário destacar que o lançamento da multa isolada engloba valores recebidos do organismo internacional UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura), implementado no Brasil pela ONU - Organização das Nações Unidas, mensalmente, apurados cujos valores foram lançados de ofício, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração. A Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - (omissis). § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; 26 MINISTÉRLO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000344/2005-60 Acórdão n°. : 104-22.256 III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. (..-). Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "carnê-leão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de ofício normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000344/2005-60 Acórdão n°. : 104-22.256 espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de oficio, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (camá-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de oficio isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência tributária a multa isolada, aplicada de forma concomitante com a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 01 de março de 2007 - rN 28 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

score : 1.0