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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4760168 #
Numero do processo: 00008.750527/90-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73623
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MINISTÉRIO DA FAZENDA JR14 —_ Sessão de 16 de setembro de 19 ,8 ACORDÃO N o 101-73.623 Recurso n° 36.778 - IRPF - EXS : DE 1976 a 1979 Recorrente SANTA ISABEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (SUC. DE: VILELA EXPORT. E IM- PORT. S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO) Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS (SP) _ IRPF - INCENTIVO A EXPORTAÇÃO - A exclusão do lucro real da parcela de vendas devida- mente contabilizada e computada no mon- tante das vendas, mas cuja exportação não e comprovada, não acarreta qualquer inci- dênciana fonte, brigando a pessoa juridi ca a recolher o que indevidamente deixou de fazer com a redução não autorizada. MULTA - LANÇAMENTO EX OFFICIO - Qualquer circunstância que autorize a exasperaçao 1 da multa de 50%, prevista como regra ge- ral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA ISABEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (SU CESSORA DE: VILELA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A. INDÚSTRIA E _ COMÉR- CIO): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo a parcela de Cr$ 11.636.899,00, no exercício de 1977, e reduzir a multa aplicada de 225% para 50%.tP (1'1, ,-- , Sala das e sus: (DF), em 16 de seteMbro de 1982. / / AMADOR • 0 F -.NÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR - 1 --- -EV tA1 , ' - ____--------------- VISTO EM AG414, . N. FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: f! 7 sTg2 NACIONAL 1 ' SEt 198. . , - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe: ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO I ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NI TO (Suplente) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. :NO*, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 0875- 052.790/80 RECURSO N.o: 36.778 ACÓRDÃO N.o: 101 -73.623 RECORRENTEN.o: SANTA ISABEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (SUC. DE: VILELA EXPORT. IMPORT. S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO) RELATÓRIO Verifica-se dos autos que a presente exigência tributexia e decorrente da ação fiscal instaurada contra a própria recorrente, quando dela foi exigido o tributo e multa pelas irregu laridades assim descritas no Auto de Infração lavrado para a co- brança do tributodaptessolisrldica: "1. DESCRIÇÃO DOS FATOS 1.1 Exercicio de 1976 Apresentou declaração do IR-P.Juridica em branco. Não fez a reconstituição de sua escrita a que estava obrigada. Co- nhecia o resultado de suas vendas e não declarou pelo lucro bruto como lhe facultava a Lei. Lucro arbitrado com base em levantamento através do "Livro de Apuração de ICM" cujas folhas anexa mos e passa a fazer parte integrante T do presente Auto. Valor das vendas no periodo de 01-02- - 1974 ate 31-01- - 1975, periodo-base para o exercicio Cr$ 49.354.955,74 Coeficiente aplica- do: 15% Lucro arbi- trado Crl 7.403.243„.36 //?‘2 D M F - DF/to C-C - Secgraf - 1.00/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875-052.790/80 Acórdão n9 101-73.623 1.2 Exercido de 1977 Vendas sem Notas (Passivo Fictício), ca racterizado nos lançamentos constantesT do Termo de Esclarecimento de 14-10- -1980: FORNECEDORES a CAIXA Cr$ 1.431.576,00 Não foi comprovado o lançamento acima. Redução do lucro real _correspondente a receita oriunda de Exportação de Produ- tos Manufaturados. Cr$ 11.636.899,00 Não foram comprova-- das as exportações. Perdas Extraordiná- rias. Levado debi- to de Lucros e Per- das o saldo da con- ta: "Exportações Re- tidas" sem que tenha feito a prova da per da — Cr$ 1.468.424,00 TOTAL TRIBUTÁVEL.... Crl 24.676.07409 1.3 Exercicio de 1978 Vendas 'sem Notas, ca racterizada no Termo de Esclarecimentos de 09-10-1980. FORNECEDORES a DUPLICATAS A RECE- BER Cr$ 3.500.000,00 Trata-se de liquida- ção de dividas com valores de ativo , quando o certo teria sido creditar-se Ven das. Perdas Extraordiná- rias - lançado à de- bito de Lucros e Per das, conforme Termo de Esclarecimentos de 14-10-1980, sem a devida comprovação.. Cr$ 4.806.938,00 LUCRO TRIBUTÁVEL.... Cr$ 8.306.938,00 MENOS: - Prejuizo constante do balanço (-) 482.455,00 TOTAL TRIBUTÁVEL ... Cr$ . 7.824.483.,00-/ . 4. Processo n9 0875-052.790/80 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.623 1.4 Exercido de 1979 , Desclassificação por não ter a empresa com provado seus lançamen- tos contábeis. Valor da receita ope- racional conf. balan- ço Cr$ .')319.147,00 Coeficiente aplicado: 20% - Lucro Tributá- vel Cr$ 63.829,00 MAIS: - Receitas não operacionais Cr$ 10.140,00 TOTAL TRIBUTÃVEL Cr 72.969,00 2. CAPITULAÇÃO Decreto n9 76.186/75 Art. 135, § 19, ar- tigo 149, § 39, art. 155, letras "a" e "c", art. 156, letra "c", art. 162, §§ 19 e 29, art. 164, e art. 227. Lei n9 2.354/54 art. 29; Lei n9 3.470/58, art. 29, § 39; Lei n9_4.506/64 art. 38, art. 47, §§ 19 e 29, art. 45, § 29, art. 44 e art. 40; Lei 94/66 art. 11; Decreto-lei' n9 1.382, art. 19 § único. 3. Retifica-se e ratifica-se a razão social da autuada, constante de fls. 01 que e: SANTA ISABEL IND. E COM. LTDA., sucesso- ra de VILELA EXPORT. IMPORT. S/A." Exige-se agora o tributo de fonte e multa _de 225% sobre aquelas parcelas, capitulando-se a exigência nos seguin- tes dispositivos: "Decreto n9 76.186/75, art. 34, "a", "i" , "j", art. 335, § 39, e art. 358; Lei 154/ /47, art. 19, Lei n9 157, art. 19; Lei n9 3.470/58, art. 29, § 19; Lei 4.154/62, art. 3, §§ 29 e 39, art. 12, § 29; Lei n9 4.357/ /64, art. 18; Lei n9 4.506/64, art. 29, 5 29, art. 45, § 39; Decreto-lei n9 1.338/74, arts. 72e 84; Decreto-lei n9 5.844/43 f art. 89." Regularmente intimada, com guarda do prazo 1-pgal, ! apresentou a autuada a impugnação de fls. 09, onde declarou0 ( , /79 -1 , ;/'''''') I 5. . Processo n9 0875-052.790/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.623 "A presente autuação referente aos lucros _ tributáveis dos exercícios de 1976, 1977 1978 e 1979, considerados pelo Sr. A.F.R. como rendimentos não individualizados e distribuídos ardilosamente, e totalmente improcedente conforme se verifica atraves das DeclaraçOes de Rendimen- tos - P.J. dos exercícios respectivos, apresenta- dos pela Defendente, e ora juntados (documentos n9s. 01 a 35), bem como na forma da defesa articu_ lada no Auto de Infração P.J. da mesma data. Assim, pois, pede-se, a total improcedência da peça fiscal ora impugnada, por ser de in_ teira justiça." Apreciando o litígio, a autoridade julgadora sin- gular assim fundamentou e decidiu: "Nos termos do art. 358 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 76.186 de 02 de setembro de 1975 e que tem como amparo a Lei n9 3.470/58, art. 29, § 19, Lei n9 4.154/62 art. 39, §§ 29 e 39, Lei n9 4.357/64 art. 18, e Decreto-lei n9 157/67, art. 19; estão sujeitos ao desconto do imposto na fonte à aliquota de 40% (quarenta por cento) as importâncias declaradas como pagas ou creditadas por Sociedades Anônimas, a titulo de comissOes, bonificações, gratifica- ç5es ou semelhantes, quando não for indicada a o- peração ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individuali zar o beneficiário do rendimento, base legal para a exigência do credito tributário ora contestado. O presente tem sua procedência no Auto de Infração impugnado conforme Processo n9 0875- -052.792/80, indeferido por ausência de elementos probatórios conforme Decisão IRPJ n9 024/81 desta data, tendo sido retificado de oficio por erro de cálculo, nos termos do art. 149 da Lei n9 5.172 de 25 de outubro de 1966, favorecendo o contribu- inte; e resultando na alteração de Lucro Tributá- vel do Exercício de 1977, no valor de Cr$ 24.676.074,00, para Cr$ 14.536.899,00 com reflexo neste processo. Em decorrência, o tributo ora exigido cujo cálculo encontra-se à fl. 02, Elementos Para Cál- culo do Credito Tributário - Imposto de Renda na Fonte, passa a ter a seguinte co liguração, favo- 7'? rável, mais uma vez, ao autuado: ///) 2 6. Processo n9 0875-052.790/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.623 EXERCÍCIO VALOR TRIBUTAVEL Cr$ 'AL1QUOTA VALOR TRIBUTO Cr$ 1976 7.403.243,00 40% 2.961.297,00 1977 14.536.899,00 40% 5.814.760,00 1978 7.824.483,00 40% 3.129.793,00 1979 73.969,00 40% 29.587,00 TOOMI.D0 TRIBUTO - IMP. RENDA FONTE—. 11.935.437,00 Isto posto, e, CONSIDERANDO que as infrações expostas na peça principal estão devidamente capituladas e o processo revestido das formalidades legais; CONSIDERANDO que a retificação de oficio do processo de origem não resultou em agravamento do credito tributário; DECIDO, conhecer da impugnação por tempesti va para, no mérito, INDEFERI-LA, determinando Agência da Receita Federal em Santa Isabel, para que prossiga na cobrança do tributo que ora reti- fico de oficio, por erro de cálculo, nos termos do art. 149 da Lei n9 5.172 de 25 _de outubro de 1966, para Cr$ 11.935.437,00, prosseguindo as in- cidências da multa de 225% do art. 534 parágrafo ! 19 inciso "c" do RIR/75, prevista no Auto de In- fração de Origem, fls. 01; e demais acréscimos legais sobre o mencionado valor, estabelecendo ainda, seja intimada e dada ciência ao contribuin te da presente decisão cabendo-lhe, em seguida, -e fetuar o pagamento ou recorrer de oficio ao Pri- meiroConselho de Contribuintes, dentro do prazo de 30 (trinta) dias conforme art. 23 do Decreto n9 70.235/72." Cientificada dessa decisão, a autuada, tempestiva mente, fez protocolar a peça recursal de fls. 50, onde se lê: "Conforme poderão Vv.Exas. verificar, os ar gumentos da Recorrente corroborados com do cumentos inatacáveis, demonstrando "quantum sa- tis" a total improcedência do Auto de Infração de 09-12-80, que originou o presente. Em que pese todo esforço demonstrado pela Autoridade Recorrida, no sentido de ver a subsistência do A.I.I.M. não procede suas alega- v3es. Assim é que, recorre ao E. Primeiro Conse- lho de Contribuintes, no sentido de rever toda a matéria discutida nestes autos, devendo ao final ser julgada procedente com a conseqüente a- nulação do Auto de Infração lavrado. Confiante no elevado espirito de Justiça ct />`. j 7. Processo n9 0875-052.790/80 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.623 equidade, P. e E. Deferimento." Apreciando o Recurso n9 84.277, interposto pe- la mesma autuada nos autos em que lhe foi exigido o tributo da pes- soa juridica, esta Câmara, em sessão de 27/01/82, negou-lhe provi-- mento, como se os-erva do Acórdão n9 101-73.000, acostado às fls. 52/54 dos autos.P É o relatório.2\() 8. Processo n9 0875-052.790/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.623 VO T 0 Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ, Relator: Segundo análise dos fatos descritos nas peças bá- sicas de fls. 01 a 4/5, formalizou o Fisco a exigência do tributo de fonte sobre: lucro arbitrado, passivo fictício, a exclusão do va lor da exportação incentivada e, afinal, não comprovada,e valores debitados ou perdas extraordinárias, tambem não comprovadas. Entende este Relator inexistir qualquer possibili dade de distribuição não individualizada (ou mesmo individualizada) de forma ardilosa (ou não ardilosa), no caso da redução do incenti- vo calculado sobre exportação não comprovada. Com efeito, a falta da comprovação do valor da ex portação contabilizada, no valor de Cr$ 11.636.899,00, constante do Quadro 05, item 01 ou item 05, computada e adicionada à receita ope racional (Quadro 05, item 12, da declaração de rendimentos), indevi damente subtraída na apuração do lucro real (Quadro 21, item 29) somente acarreta redução do lucro tributável; sem nenhuma repercus- são na fonte, mesmo porque o resultado positivo do exercício foi deixado em Reservas e Lucros Suspensos (Quadro 24, item 49, da De- claração de Rendimentos). Nestas condições, cabe a exclusão da exigência do imposto e multa sobre a parcela de Cr$ 11.636.899,00, no exercício de 1977. Do mesmo modo, não encontramos nestes autos, nota damente após a exclusão da parcela já consignada, qualquer fato que justifique a aplicação da violenta penalidade de 225%. Qualquer circunstância que conduza à exasperação' da multa de 50% (cinqüenta por cento), prevista para os casos nor- mais de lançamento ex offic'po, deverá ser minuciosamente justifica- da e comprovada nos autos.") ""ss2 9. Processo n9 0875-052.790/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.623 Na ausência da comprovação desse pressuposto f também reduzo a multa de 225% para 50%. Como nenhuma outra excludenteuque aproveite exclu sivamente a presente exigência foi apresentada é de ser mantido quanto ao restante o decidido nos autos de que este decorre, pois, se _ gundo a jurisprudência deste Conselho, que considero, sob qualquer ângulo de analise, correta: aplica-se o decidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julga- do consubstanciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22 de janeiro de 1981: "O decidido no processo da pessoa jurídica quanto ã matéria que, por sua natureza ou decor- rênciada lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse I possibilidade de novo pronunciamento sobre os mes mos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais con= traditOrios, desaconselháveis sob o ponto de vis- ta social e legal." Em face do exposto, dou provimento parcial ao re- curso para excluir da exigência a parcela de Cr$ 11.636.899,00, ,o exercício de 1977, e reduzir a multa aplicada de 225% para 50% al ,--(1 , . . /2., ,,,, / /I '/.'‘%. AMADOR 0. • e F 'NINDEZ - PRESIDENTE E RELATOR , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.003545/93-20
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HO DE CONT R B ti I NIES 1"` ROCE c.-; O „ :1. O 80 SOO 3 „ 5/ 9 3 20 S e :l: 15 de, ff! t.:= V" O Cl :1. ACORD350 NR. 101 -87„167 Recurso nr. g 108.316 - IRPJ - DE 1993 Recorrente AUTO POSTO PERIMENTAL L. Recorrida DRF EM SAITTO ANDRE - SP I.R.P.J. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANçA - MENTO "EX OFFICIO". TRIBUTAg .110. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PERIODO -BASE DE INCIDENCIA. LUCRO REAL ANUAL. "Ex vi" do disposto nos artigos 25 e 2a da de 1992, jurÁdju,,,, tri- butadas com base no Lucro Real e que optarem pelo recolhimento do Imposto de Renda por estimativa, dever'ão apurar o Lucro Real no dia 31 de dezembro de cada ano, apresentando, em c,..m.:.-..,mJÁk.ncia, decla- ração anual, e a eventual diferença entre O IMpC1 5 - to de Renda devido na declaração e o montante re- colhido durante OS meses do período-base anual, co favorável à Fazenda Pül2j.ca Federal, será recólhi - da, em ql!ól . ii'kté ültimo dia ütil do mCs de abril do exercício financeiro no qual ocorreu a entrega da declaração. Incab .J.vel, na hipÓtese, exigOnçía de diferença de imposto medíantw, lanr„.a mento de ofício efetuado no próprio per-Iodo-base anual, OU seja, antes de enLeradu u prazu para apuraç%o do lucro real. Vistos, relAfAdos e discH±idós os preseni.es recurso interposto por Pair0 POSTO PERIMENTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de VOtOS anular o lançamento de oficio, por ter sido procedido no curso do per .Iodo . base, co seja, antes do encerramento do e::,v P, I - rírin *1-irsra.'.::- de v":::,1Atç'ir'm voto que passam a integrar .. julw.do. /44 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10805/003.545/9.5....M Acórde n ...--.. 11 -87.167 Sala das Sess'iàes, em 15 de setembro de 1994. . .. # MARTM ....:. - PRESIDENTE / .r. rf i .1 1 ::-: C: ;R: :I: :::: ' .:F; C:PI e R. AL. - RELATOR ...44* • - • • 3To E:P1 1... 11 :1: ::::.: 1:: 1:::1:;.' ,11.-hilliM1D 0 .3:....1. V E: - . F. f:.,,, 1-:,i::: /LR nr::s ... pr.!. i::3 f.:::1.3 R i''''' D (.3 F;.'. .0 PI F: ':::: E. S S MO DE: O 9 O E 7 1 '-t • 4 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, 05 seguinte ,á; Conselhei - row,',. JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e ROBERTO WILLIAM OONçALVES. AUSENTE, JusTiri C:: ADANE:1---Ft E , O C::ONSE:I...HE: :rp.c:1 f::::E:r..sc) Al...VES FE: :I: TosA iro IIN („) 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , 1 MI N r. si" ER :1: O D A 1" . Az.ENDir:1 PR I ME. I RO CONSELHO DE c ol.-.1.1"R. T. BUI. NTES PROCESSO 1---IR . 10805/003. 545/93-20 RECURSO NR.:; 108.316 ACORDNO NR.1: 101-87.167 RECORRENTE AUTO ROSs0 VERIMENTAL LTDA. R E. I.. A I.. g. E. -o AUTO POSTO PERIMENTAL LTDA, pessoa juridica de direito privado, inscrita no C.G.C. -ME sob o nr. 44.195.550/0001-89, n'ão se conformando com a decis -ão que lhe foi desfavorável, proferida pelo De- legado da Receita Federal em SANTO ANFDR.E • SP que, aprecia n d o sua 1mpug - nação tempestivamente apresentada, manteve a exigOncia de cr ,.::?ditp tri- butário formalizado através do Auto de 20:: de fls. 69/71, recorre a este Cunselhu na preteno2ío de reforma da mencionada de ciso da auto- ridade julgadora singular. Os fatos que ensejaram o lançamento "ex officio" em f.::::"1.1.A5 e s .i.-:::':'(.c) cl es c: r i. t. c) o na peça 3,::: á. o ri. c: ,.,. nestes term c) s g "Lançamento decorrente de insuficiOncia de recolhimento mensal do IR04, no período de janeiro/93 a agosto/93, pelo regime de estimativa, mnforme f:,scri turço da rk,...,- ceito brota no Livro de Saídas e respectivos DAREs de recolhimento" inaugurada a fase lit i g .i o ,. a dr, procedimento, o que ocorreu com a protocoliza0Xo da peça imp43 .nativa de fls. 74/94, foi proferida deciso pela autoridade julgadora monocrática (fls. 137/142), cuja ' if..:.: f n E. n t..,',-i. 1. . . E, ( I I 05 1.. .a re cla i;:".?": C) ver' ' i.c.s :'': -41 't , ,:..I,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL i Processo nr. 10805/003.545/93-20 .; Acórdão nr. 101-87.167 "IRPJ - Janeiro a Agosto de 1993 LUCRO ESTIMADO - BASE DE CALCULO - A hase rit::' rAlcilln para apuração do imposto de renda, no caso de op,;%0 pe- la sistemática do Lucro Estimado é aquela definida pe- lo par. 3o. do artigo 14 da Lei nr. 8.541, de 23.12.92. CONSTITUCIONAITDADE - As autoridades administrativas ..ão iht..ómpetente o, ra decidir sobre a constitucionali - dade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Exe - c u.tivo . :1: ms Ui" • T. e. 1-1 c3: A :DE: R E. c (31...11:Ello,m3 -- PE:Ntod -r -o iND E: Api..." cnvEL. -- Constatada a insuficiÊmcia de reLoihimento do imposto de renda apurado pela sistemática do lucro estimado (Lei nr. 8.541/92), em virtude de redução indevida de sua base de cálculo, aplica-se a penalidade prevista pelo artigo 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91, vigente à época. LANçAMENTO PROCEDENTE"” Cientificada dessa decis'ão em 12.03.94, a contribuinte pro - tocolizou, no dia 30 seguinte, apelo dirigido a este Conselho, onde sustenta em resumo', 1 - QUANTO A DECISMO RECORRTDA',: 1.a) a decis2Co recorrida não primou pelo melhor direito, de- vendo, por iS5 r:4 ser reformada, acolhendo-se OS sólidos e irrefutáveis fundamentos ofertados na impugnaog 1.b3. de acordo com o decidido em primeira instncia, a tese defendida pela „,i,mpl,....t desbordaria da lei vigente, de sorte mie, A,,,,,:.im sendo E não merece acolhida', f2 , 5 SERVIÇO PrAmo FEDERAL Processo nr. 10805/003.545/93-20 Acerdo nr. 101-87.167 1.c) restou demonstrado na fase impugnativa que, atuando no ramo de atividade econümica de revenda no varejo de produtos combustí- veis e seus derivados, a base de cálculo para apura0o do „imposto de renda, nas modalidades lucro presumido ou estimado, previstas pela Lei nr. 8.511, de 1992, é efetivamente a margem bruta de comercializaço fixada pelo Poder PUblicm; 1.d) as assertivas do r. "decisum n fustigado, sobre este particular aspecto, so fantasiosas e incoclusivas, pois, segundo tal entendimento, a base empírica do Parecer Normativo 0:9 'ï' no. 915, de 1986,e exatamente a op0o feita previamente pelo contribuinte, da apu- raco do imposto pela sistemática do lucro real e nM.:3 pela do lucro presumido ou estimado, quando referido Ato n'ão fez esta distin0o, ca- bendo ao intérprete respeitar o espírito da norma, adequando-a aos fins a que ela se dirige 1.e) a propósito da alega0o de ofensa direta ao principio da isonomia, consagrado na Lei Apice, o que está ocorrendo COM a par- cimünia de tratamento entre revendedores que optam entre o cálculo do imposto pelos sistemas do lucro real ou lucro estimado ou p resumido a de ciso "a quo" chega a ser frustante, pois relega a matéria ao crivo do Poder. Judiciário, enquanto que aqui se ataca a própria constitui0o do crédito tributário, ceifando a cl ti. da matéria na esfera admi- nistrativa, o que afronta o direito a am p la defesa necessária até mes- mo nos quadrantes do Direito Administrativo 1.f) utilizando-se de uma faculdade que a Lei no. 8.5 ,f41, de 1992, lhe corme, a recorrente optou pelo recolhimento mensal do im- posto de renda e da contribui0o social pelo regime de estimativa, calculados sobre uma base constituida pela aplica0o de 3% da sua re- ceita bruta, no caso, a parcela do preco do combustível, consistente na margem de revendo, fixada pelo Governo Federal, atraves de Portaria „ do Ministro da 1:; az,7. 9 ';i , 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10805/003.5P5/93 -20 Acórdão nr. 101-87.167 1.g) nessa fixação Governo expressamente estabelece uma estrutura pela qual o preço será a somatória do preço de realiza0o da refinaria, da margem de remuneração fixada para o seguimento da dis- tribuição, dos fretes e da margem bruta de remunera00 para o segmento da revenda, que é a receita bruta a que se refere a Lei no. 8.5P1, de 1992 1.n) referida margem bruta destina-se, em quase sua totali- dade, ao ressarcimento de custos incorridos nos postos, conceito esse do Ministério das Minas e Energia, que examina e aprova periodicamente planilha de c:ue toe dos postos para cobrir gastos com pessoal, impos- tos, despesas gerais e outros 1.i) o legislador, ao fixar os percentuais a serem aplicados sobre a receita para a obtenção do lucro presumido ou estimado, não fez aleatoriamente, mas objetivando a obtenção de um lucro que seja compatível com a atividade do contribuinte, o que se apresenta incon- testável pois se assim não fosse o objetivo da institui0o do lucro presumido estaria frustado, e de maneira irremediável 1.j) essa modalidade de apuração do lucro tem por objetivo beneficiar o pequeno e médio empresário, aliviando-o da enorme carga de obrigaçefes fiscais .. benefScio esse que não poderia ter como contrapartida a aplicação de um percentual sobre a receita de que decorresse um lucro excessivamente elevado, sob pena de o objetivo da lei não ser atendído 1.1) como se sabe, O alcance do lucro presumido, e por con- seguinte do estimado, foi bastante estendido pela Lei no. 8.383, de 1991, de cuja Exposi0o de Motivos é extra .ldo trecho esciarecedor (transcrito às fls. 67/68), de onde se conclui que referida Lei am- pliou consideravelmente o n(Amero de contribuintes que poderiam optar pelo lucro presumido, sempre dentro dos objetivos constantes de 51.J.::ç Exposi00 de Motivos, ou seja, a combina0o de uma simplicag%o dos 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10805/003.5q 5/93 -20 Acórd:Wo nr. 101-87.167 tributos com a facilitaço da vida do contribuinte, buscando uma maior justiça fiscal 1.m) se em troca de uma simplifica(Oo de procedimentos, o pequeno empresário tivesse sua carga fiscal elevada, pela opço pelo lucro presumido, o objetivo da lei estaria turbado, o que n2i:o é, nem nunca foi, o que se deseja e querj; 1.n) é exatamente o que aconteceria se a presente autuaç%o, mantida em primeira instlAncia, pudesse prevalecer, ou seja, se o con- tribuinte fosse obrigado a aplicar o percentual fixado sobre a preço de bomba do combustível, e n'.o sobre a margem de revenda a qual cons- titui efetivamente a sua receita brutar, 1.o) para que no haja ofensa ao princ .Spio constitucional da isonomia, ê absolutamente necessàrio que, a todos os contribuintes, que estejam dentro dos limites de receita fixados pela lei como parlA - metro para desobriga-los da apuraço pelo lucro presumido ou estimado, seja factível a opOo, sem que o lucro resultante seja incompatervel com sua atividader, 1.p) a autuarOo e a r. decisWo atacada interpretam a lei de forma a criar uma discriminaço absurda sobre o setor de comércio va- • rejista de combustíveis, pretendendo que esse setor calcule o imposto . estimado, ou presumido, sobre receitas de terceiros, inviabilizando a op0o por esse regime de tribu1a0o mais simplificado, ice ice esta que o pequeno e médio comerciante, categoria na qual se enquadram WS pos- tos de gasolina, dentre eles o ora recorrenter, 1.q) vale ressaltar que a própria Receita Federal tem enten- dimento antigo, no sentido de que, no caso dos postos de gasolina, pe- le fato de seus preços serem fixados obrigatoriamente pelo Governo Fe- deral, o qual já determina antecipadamente a margem bruta R que esses ,, 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10805/003.545/93-20 Acórdào nr. 101-87.167 contribuintes tem direito, e que é, portanto, a sua receita bruta, 50 - mente esse valor é que pode ficar sujeito ao tributo, ailsda que o co apure omisso de receita ou omissào de compras, conforme se consta- ta através do Parecer Normativo no. 945, de 1986;i 1.r) a prevalecer ocoto de infraçào chegarIamos a uma si - tuaçào pela qual o contribuinte que tem 05 seus registros em ordem, ficaria obrigado a calcular seu lucro estimado ou presumido sobre preço total de venda, enquanto que o contribuinte que dolosamente Offli- tisse vendas, teria seu lucro calculado sobre a diferença entre o seu preço de compra e o seu preço de venda, que é, como dito, a receita bruta dos postos de gaso].ina, Unica base de cáculo sobre a qual pode ser calculado o imposto de renda, seja o lucro apurado pelo real, pelo presumido ou pelo estimado II - QUANTO AO DIREITO VIGENTE: 2.a) o fato gerador do imposto de renda, para as empresas tributadas com base no lucro presumido, é a obtenço da receita bruta mensal auferida na atividade, no caso, a receita bruta mensal auferida na revenda de combustivel, sendo que esta, porquanto derivada da ati- vidade mercantil mesma do Posto Revendedor, corresponde, dessarte, base de cr 3. do imposto em comento, "ex vi legis", devendo coinci- dir, necessariamente, em 50 ::k apuraçào, o um montante de renda de que se passa a ter, sem prévias limitaçbes de destina0o, plena disponibi- lidade econtmica ou juridicar, 2.b) conquanto se esteja na esfera da presun0o, nào fica ao talante da Administraçào PUblica ampliar ou restringir o conceito de disponibilidade econtmica ou juridica de renda, havendo limites de na- tureza institucional e hermen .Outica que guardam suficiente objetivida- de para merecerem, nesta, "venia permissa", 00 3. mais condizente WS4 ; 9 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10805/003.545/93-20 Acórdão nr. 101-87.167 2.c) todo o processo de ind(Astria e comercializa0o dos CDM- bustívei:s, â longa tradi0o, se acha inserido em uma política económi- ca para os recursos naturais energéticos do subsolo e da agricultura de cana, cujo fator diretriz preponderante é exatamente o controle di- retivo do direito econtmico, sendo que o ciclo econÓmico do abasteci- mento nacional de petróleo e álcool para fins carburantes se encontra compulsoriamente submetido a uma série de regulaçbes primárias e se- cundárias que formam indispensáveis elementos peculiares a esse comér- cio, há muito declarado de utilidade pÁblica (Decreto-lei no. 395/3e, art. lo.)?, 2.d) o preço praticado ê um desses elementos controlados, administrado, previamente fixado e discriminado nas diversas fases de seu ciclo económico, sendo certo que nas planilhas oficiais que se editam, mediante normas regulamentares, o referido preço se decom- p',.je, precisa e percentualmente, em parcelas que equivalem a encargos‘J, a cada passo na economia da produção, refino e comércio, os valores se destacam, correspondendo, unidade a unidade, aos consecutivos destina- tários;; 2.e) Q tratamento diferenciado do Legislativo, CDM vista aos combustiveis, não é aleatório, nem atende a interesses que refujam, na Órbita tributária, á considera0o da política econÓmica vigente sobre os mesmos, a enfatizada alínea "a" se contém na expressão substantiva da "revenda" dos combustíveis, deixando absolutamente claro que se cuida de tributar, com o imposto de renda, acréscimo patrimonial ads- tricto à etapa da revenda ou vendo a consumidor final, no ciclo econó- mico dos produtos objeto da atividade mercantil em apreço 2.f) a titularidade da receita tributável se tem de medir pela decomposição objetiva do preço bruto administrado, máxime em ha- vendo destaques evidentes das parcelas-encargos formadoras do aludido preço, pois a unicidade do preço dos combustíveis não autoriza a in- terpretação extensiva fazendária da lei, mesmo porque, D único meio de W • , ,41.. • . . . . 10 sunno púnico FEDERAL Processo nr.'10805/003„5 q 5/93 -20 Acórdão nr. 101-87.167 compreender o próprio preço controlado é a sua análise ou divisãO ob- jetiva sob o critério da remuneraço de cada item da economia do áleo e do álcool referidos 2„g) a tese reiterada pela recorrente, compatível lógica e juridicamente com o direito tributário positivo atinente, em síntese, apresenta, a título de base de cálculo do imposto de renda, a receita bruta mensal auferida na revenda dos combustíveis, é aquela entrada fE. nanceira que adere ao seu patrimnio, nas fronteiras da chamada "margem de revenda”, e cujos destinaçes afetas à atividade de reven- dedora em causa se definem "a posteriori" do ingresso e n'ão se desta- cam, seja na legislação econÔmica do petróleo e do álcool para fins carburante, seja na própria legisia0o do tributo em exame.,; 2.h) o preço ao consumidor de gasolina, óleo e álcool hidra- tado para fins c.arbur.Emte ,„ na esteira de regra ordinária específica, taMbém denominado de preço-bomba, se forma pelo preço de venda da Dis- tribuidora, acrescido de margem de revenda, frete de entrega e tribo- tow,1 2,i) observada a planilha, onde se elencam, suficientemente discriminados, os encargos da revenda dos combustíveis automotivos, . ver-se-a, cristalinamente, que tão-somente duas parcelas constituem receita própria dos Postos de Revendar. a remuneraço de estoque e a remuneração do ativo fixo, sendo que os demais ônus se predestinam à int.(nração de outros patrimÔnios, nunca chegando, destarte, a se apre- • sentarem como receita do posto;: 2,j) este Conselho, em caSo envolvendo Companhia de Seguros, entendeu que a parte dos prmios correspondentes aos resseguros, para efeito de imposição do imposto de renda, não constituía receita pró- pria da empresa de seguros, e, sim, de empresa resseguradora;; 7" 115' , 11 umno Púnico FEDERAL Processo nr, 10805/003,545/93-20 Acordo nr. 101-87.167 I 1 III - QUANTO A RECEITA BRUTA IMPONIVEL I i I 3.a) na decomposiço do preço bruto dos comt .ftu..F.:.tí , ...,eis, a 1 UNIMO distingue a margem de revenda (Portaria ME no. 93, it. 3 e Por- tarja MF no. 545, de 06 de outubro de 1993 ou os "encargos próprios da fase de revenda', fase esta diz respeito aos Postos Revendedores, e 1 somente os ónus discriminados nesta etapa de comercializaç'ão dos pro- 1 t dutos em quest'ão podem ser considerados, "prima facie", na formaç%o 1 1 eventuaL da receita bruta tributável 1 -1 . - no --1 ..... ____,,...,1.... A .. ---,..i.1., --.... 1... ,íu,a ,,,..a., da .....,di...1, t..,,n,k-..: ,,,..- a ...,,,,,,-,..a ,,,,f1, 11 nentemente operacional, como resta claro clo . texto normativo, dela de- 1 i duzidos os descontos incondicionais concedidos e os im postos n'ão cumu- ' lativos cobrados destacadamente do comprador OU cont.r,vLant.e, do qual o 1 revendedor, no C .:A(4 è mero depositárioN I I 3.c) na síntese de BARROS LEPES, n2to se incluem na receita 1 bruta I) as entradas financeiras que n'"ão tenham pertinOncia com a 1 atividade prestada;; e 2) as entradas financeiras que n'áo se apresentam como receita própria, visto nfiKo constituírem fatos modificativos do patrim ,bnio do contribuinte 3.d) a rigor, portanto, e co se deseja observar lógica insi - ta à ordem jurídica positiva, os encargos antecipadamente destacados i na legislaço pertencente ao direito económico dos combustíveis, cujo" 1 destinatário r .5,Y.o for o Posto de Revenda, no devem entrar no cómputo 1 final da base de cálculo do imposto de renda devido, ainda que de ren- da presumida se cuide;', 3.e) a discriminaç'à:o de encargos, na decomposigo do preço final do combustível, possui duas consequOncias fundamentais de direi- to a) torna indisponível as predestinaçbes consignadas, conferindo ri 1, ,, ti //1114 , 1 12 D SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10805/003.5,f45/93 acórdo nr. 101-87.167 i, grau de racionalidade à própria Domática da politica do petróleo e do álcool para fins carburantesg e b) reveste as meras rol ;tos de obri- 1 gaç:Wo dos Postos Revendedores, alusivas aos encargos pré-consignados, 1 i e à natureza pblica da indisponibilidade ventilada, de forte nuança 1 de direito pú.blico OU de direito econÕmico, dada a presença do Estado interferindo nessas rela05esg i 3.f) seria incorrer em incontrastável contradiç'ão atribuir 1 indisponibilidade a encargos componentes do preço controlado e, "a posteriori", sem reservas ou pruridos quaisquer, querer presumi-los na condiç'ão de receita bruta sujeita . :',. 0 imposto de renda, na forma do di - reitog I 3.q) dois seriam co efeitos graves decorrentes da presunço . condenável e que atenta contra os parâmetros essenciais do Direito Tributário e da logicidade mínima do ordenamento respectivor: i) estar- se-ia, a esse jaez, tributando n r.ão -renda, a pretexto de taxar com o imposto sobre a rendag ii) essa tributapro implicaria, seguramente, em diversas hipOteses, incontestável tributaç%o das verbas discriminadas 1 na planilha indigitadag • , 3.h) viu-se com a melhor doutrina, que receita pressupe tegraço do valor financeiro no patrimÕnio de seu titular, "a contra- rio coe eu'' toda entrada financeira que apenas e transitoriamente pas- sa pelas naos de alguém no faz dessa pessoa, um titular de renda t. 3.i) nesse passo, é hora de divisar, no conjunto aparente- 1 mente difuso da margem de revenda, apropriada dicotomia que sirva de norte jurídico para a exata concepç%o de receita bruta mensal auferida • na revenda de combustivel, o que nã'..o é difícil, se adotados critérios jurídicos legicos e condizentes cem o ordenamento econõmico e tributá- rio em vigorg .‘ ''‘ i 1 13 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL I Processo nr. 10805/003,5A5/93 -20 1 AcórdWo nr. 101-87.167 i, 1 1 3.j) de um lado, encargos de revenda excluldos na previsWo • i legal tributária (art. :1. Ao., Lei no, 8.5A1/92) os pre- 1 viamente destinados à terceirow,; os custos "lato sensu" que nWo compo- nham na relaçWo "receita/despesa" diretamente vinculada à atividade de Irevenda dos combustiveis 1 ; 3.1) de outro, os encargos operacionais tipicos ou naturais 1 que surgem nas operaçfies de revenda dos combustiveis 3 os explieitamen- 1 te destinados à remunerago da recorrente' (esto q ue, ativo fixo) na 1 i planilha oficial de direito econCtmico 1 I 3.m) para que se conceba a receita bruta operacional capaz 1 de, jurídica e lucidamente, servir de base de cálculo, è preciso con- 1 formá -ia to -somente aos encargos aludidos no parágrafo anterior, 1afastando ou pre -excluindo aqueles visualizados na letra "A", repise- j 1 se, "venia condessa", que à UNIW FEDERAL está vedado um comportamento 1 contraditório, vale dizer, discriminar tornar indispon-lveis alguns 1 encargos onde, por certo, assente está a predestinac,:ão do importe a outrem que n -ão a recorrente mesma e, via de consequOncia, a referida • indisponibilidade de ordem pública, e, em frontal contraponto, prati- camente desdizendo o que antes estipulara a nivel normativo -institu - cional, pretender exigir imposto de renda sobre o preço bruto do com- 1 bustivel, sem curar da incompatibilidade dos encargos predestinados a terceiros, encardos estes fatalmente incomunicáveis para efeito de im- posiçWo tributária 1 I 3.n) a pretensWo fiscal, na medida em que exorbita do con- 1 ceito razoável e mesmo tècnic.o-institucional de rendimento, para os fins do imposto de renda, ofende, aberta e claramente, o principio da cO pacidade contributiva, de veto constitucional em suas vers3es de ca Ti pacidade e de pessoalidade 3.o) aquela graduaço pessoal recomendada cogentemente, na * . '„, //#" 14 Processo nr, 10905/003.545/93-20 Acórdão nr, 101-82.167 taxação dos rendimentos, não está sendo observada desde o plano de existncia j ur-idica da rela0o tributária, quando se desrespeita ga- rantia het r óclita consistente no pro1bi0o do confisco fiscal, sub- repticiomente praticado pela Fazenda Nacional, ao exigir base de cal- culo pecuniariamente superior à legal na incidOncia do imposto de ren- da sobre a margem de revendo;; IV - QUANTO A IMPO3Iç15:0 DA PENALTDADE 4.a) no curso do exercício, não cabe a :i. cr de muita punitivo para as empresas que optaram pelo lucro estimado, umo vez que essas empresas farão o ajuste de seu imposto devido, na declarago anual a ser apresentada 4.5) da conjugaç'ão das disposiç'bes legais contidas nos arti- gos 25 e 28 do Lei no. 18.541, de 1992, ressalta o entendimento de que o imposto pago sobre o lucro estimado é provisório e não definitivo?, caso prevalente o entendimento do FiSCO,, o contribuinte estaria em mo- ra no recolhimento por estimativa, e complemento seria feito na de- claração anual, descabendo a aplicaço de qualquer muita punitiva no curso do ano, uma vez que esse imposto não é definitivo 4„c) a própria lei se encarregou de espancar de vez essa dú- vida, porquonto no Capítulo das penalidades determina',: i) que a redu- ção indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercrr.cio da op- ção su j eitará o pessoa juridica ao seu recolhimento com os acréscimos legois .,', enquanto que ii) no coso de falta ou insuficitfncia do imposto e contribuição social sobre o lucro implicará o lançamento, de oflcio, dos referidos valores com acrescimes e penalidades legais 4.d) resta evidente, ¡Dm -1....wIto„ que a lei determino que no fálto definitiva de recolhimento do imposto, o contribuinte sofrerá o Acórdo nr„ 101-87.167 sua cobrança com os acréscimos e penalidades cab-Iveis, excepcionando a lei o caso do imposto pago por estimativa, justamente por ser ele pro- visório e ni:o definitivo, em relaço ao qual exige apenas a cobrança de acréscimos legais e no de penalidades ,q .e) quando a lei exige a aplicaço de multa é ela clara e textual, o que n'ão è O caso do imposto por estimativa, onde exige ape- nas acréscimos, motivo pelo qual o auto neste aspecto também é absolu- tamente improcedente. E o reltório. ]1',41 .9' PROCESSO N° 10805/003.545/93-20 16 ACÓRDÃO N° 101-87.167 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. 2. Antes de adentrar na análise da matéria sob litígio, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, vn "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3' ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." 3. Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar." (It PROCESSO N° 10805/003.545/93-20 17 ACÓRDÃO N° 101- 87.167 4. O notável CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9' ed., pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor• conseqüência para a coletividade. 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impos , ibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade." 5. Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. 6. Ao contrário do entendimento manifestado pela autoridade "a, ro-", quando instado a enfrentar argumento expendido pela então impugnante, no sentido de que a adoção da base de cálculo estabelecida pela Lei n° 8.541, de 1992, fere o princípio constitucional da isonomia, 1111P 2CC1tYI Ct. PvtiirAcenia "xrcarhie". PROCESSO N° 10805/003.545/93-20 18 ACÓRDÃO N° 101-87.167 "...o mesmo não merece acolhida, pois as autoridades e órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n° 329/70, o qual conclui que a esfera administrativa não é a sede adequada para se discutir a constitucionalidade de diplomas legais, tema que, se de interesse, deve ser levado à discussão na esfera apropriada, qual seja, o Poder Judiciário.". entendo que não se pode adotar conclusão simplista, quer corresponda a uma fuga da autoridade administrativa ao enfrentamento de questões relevantes. Ademais, não se trata, a nosso ver, da simples declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal, mas sim da sua aplicação ou não ao caso concreto. 7. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu "DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS", José Bushatsky Editora, T ed., 1974, São Paulo, quando ensina: "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o controle "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio a s sente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário "declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público (...), como função "jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm tôdas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição. 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado sómente dêsse texto para adiante. Não. A lei e o decreto pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição. Nela está o ponto de partida. i2 PROCESSO N° 10805/003.545/93-20 19 ACÓRDÃO N° 101- 87 . 167 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a alei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comandos da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porem, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribunal, o Ministro Luis Gallotti: "não concordo, doia, umw„ com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. "Entendo que podem fazê-lo: apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." 8. Feitas tais registros, relevantes para entendimento da posição assumida por este Relator, principalmente quando levantadas questões pertinentes à constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei n° 8.541, de 1992, passemos ao litígio propriamente dito. fir PROCESSO N° 10805/003.545/93-20 20 ACÓRDÃO N° 101- 87.167 9. O lançamento tributário questionado diz respeito a alegada insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa, conforme se constata através do demonstrativo anexo ao Auto de Infração. Foram dados como infringidos os artigos 1 0, 2° e § 1°, alínea "a" e § 3° do artigo 14, todos a Lei n° 8.541, de 1992, que estão assim redigidos: "Art. 1°. A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos. Art. 2°. A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência-UFIR (Lei n° 8.383,d e 30 de dezembro dei 1991, art. 1°) diária pelo valor desta no último dia do período-base. Art. 14. "Omissis" § 1° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: a) 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; § 3° Para os efeitos desta Lei, a receita bruta de vendas e serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia." j4‘ PROCESSO N° 10805/003.545/93-20 21' ACÓRDÃO N° 101- 87.167 10 De plano deve ser consignado que os fatos como se encontram descritos na peça básica, quando submetidos às normas legais invocadas para seu enquadramento, não traduzem toda a realidade existente, nem permitem que se conheça o universo no qual estão inseridos, sendo necessário, para o deslinde da controvérsia, a fixação de um esquema através do qual se possa ter uma visão global da sistemática adotada para tributação das pessoas jurídicas. 11. Nos termos do retro transcrito artigo 1° da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoa jurídicas (ou equiparadas), as sociedades civis em geral, as sociedades cooperativas (quando for o caso) e, opcionalmente, as sociedade civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas (médicos, advogados, engenheiros etc.), são tributadas pelo imposto de renda tendo por base o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado mensalmente. 12. Portanto, as sociedade de qualquer espécie, quando contribuintes e sujeiras à tributação pelo Imposto de Renda, deverão apurar o lucro real ou presumido, mensalmente, sob pena de, em não o fazendo, ficarem sujeitas às regras do arbitramento, o qual será, sempre, da iniciativa do fisco. 13. Pode-se concluir, com base no acima exposto, que o lapso temporal adotado para apuração do lucro real ou presumido, como também para que a Fazenda determine o lucro arbitrado, base de cálculo do Imposto sobre a Renda, corresponde ao mês calendário. Vale dizer, o período-base anual restou dividido em 12 (doze) sub-períodos mensais, nos quais deverá ser determinado o lucro real, presumido ou arbitrado. 14. O legislador, no entanto, ofereceu à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real (o qual deve ser apurado mensalmente), quando satisfeitas determinadas condições, o direito de optar pelo pagamento do imposto mensal estimado, ou seja, a pessoa jurídica continua obrigada a apurar o lucro real, só que o imposto recolhido não é aquele efetivamente devido, mas sim uma aproximação do seu valor. 15. A Lei n° 8.541, de 1992, em seus artigos 25, §§ 1° e 2 ° e 28, prescreve, verbis: "Art. 25. A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art. 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as alterações desta Lei. n PROCESSO N° 10805/003.545/93-20 22 ACÓRDÃO N° 101-87.167 § 1° O imposto recolhido por estimativa na forma do art. 24, desta Lei, será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual, e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real. § 2° Para efeito -de correção monetária das demonstrações financeiras, o resultado apurado no encerramento de cada período-base anual será corrigido monetariamente. Art. 28. As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art. 23, desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto paro dos meses do período-base anual será: I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva; II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da dec!aração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente." 16. Fácil é concluir que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, quando exercida a opção pelo recolhimento do Imposto por estimativa: i) embora sujeita às regras de apuração do lucro real por período mensal, deve apurar o lucro real anual, em 31 de dezembro de cada ano; ii) o imposto recolhido por estimativa, devidamente atualizado, será compensado com aquele apurado na declaração anual; iii) eventual diferença, quando comparados: o imposto devido sobr e o lucro real anual e o recolhimento mensal por estimativa, quando favorável à Fazenda será recolhida, em quota ;mira ati=; ato-a din um^ rtibecartiic“,+rs • PROCESSO N° 10805/003.545/93-20 23 ACÓRDÃO N° 101-87.16 7 17. Deve ser consignado, por oportuno, que a pessoa jurídica optante pelo pagamento do imposto por estimativa, caso resolva alterar sua opção, retornando ao regime de tributação com base no lucro real, não se desobriga do dever de apurar referido lucro para cada um dos meses em que a opção foi exercitada, devendo, ainda, recolher imediatamente eventual saldo de imposto a pagar. 18. Está previsto pela Lei n° 8.541, de 1992, o lançamento "Qz 11 * Y' para as hipóteses de falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda mensal, sendo que: a) para as pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real ( que não podem optar pelo recolhimento do imposto estimado) o imposto deve ser exigido com base no mencionado lucro ou com base no lucro arbitrado; e b) para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. 19. Vale dizer, quando o Imposto de Renda for apurado e lançado de oficio, a Fiscalização tem o dever-poder de exigir referido tributo dentro dos limites traçados pela Lei, e sua de cálculo só poderá ser: i) lucro real, lucro presumido ou o lucro arbitrado. 20. No caso de haver a pessoa jurídica optado pelo recolhimento do imposto estimado, previa inicialmente o artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, (como se trata de recolhimento que depende de futura apuração do lucro por ocasião do encerramento do príodo-base anual), apenas as hipóteses de suspensão e redução indevida do recolhimento por parte da pessoa jurídica, sujeitando-as ao recolhimento integral do imposto, com acréscimos legais (juros e correção monetária). 21. Com o advento da Lei n° 8.849, de 1994, (MP n° 402/93), é que foi instituída penalidade para os casos de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto por estimativa, restando acrescido ao artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, o parágrafo único redigido nestes termos: "Parágrafo único - Constatada, após o encerramento do respectivo ano- calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinqüenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida." PROCESSO N° 10805/003.545/93-20 24 ACÓRDÃO N° 101- 87.167 22. Portanto, quando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real exerce formalmente a opção pelo recolhimento do imposto estimado, promovendo o pagamento do tributo com insuficiência ou deixando de recolhê-lo, somente estará sujeita à penalidade própria (50%) se, ao apurar o imposto de renda devido este se apresentar inferior àquele que deveria ter sido recolhido e não o foi. 23. Consolidando toda a legislação em vigor, o novo Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado com o Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, em seu artigo 889 elenca as hipóteses de lançamento "Q/L ", ao dispor: "Art. 889. O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decretos-lei n°s. 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1968/82, art. 70, § 1°, e Leis n°s. 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fazer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo beneficiado com isenção ou redução do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se PROCESSO N° 10805/003.545/93-20 25 ACÓRDÃO N° 101- 87.167 24. Contemplando as hipóteses já analisadas neste voto, itens 18 e 19, o artigo 890 do citado diploma regulamentar estabelece: "Art. 890. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de ofício, observados os seguintes procedimentos (Lei n° 8.541/92, art. 41): I - para as pessoas jurídicas de que trata o artigo 190, o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado." 25. O lançamento contemplado nestes autos, como fácil é constatar, não se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos retro transcritos, pois não se trata de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto de renda devido, mas sim de diferenças no recolhimento do imposto por estimativa, o qual será, futuramente, diminuído do valor do imposto efetivamente devido. 26. Deve ser consignado, ainda, que na elaboração do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com do Decreto n° 1.041, de 1994, foi feita uma tentativa de se definir o período-base como sendo mensal, enquanto que para os casos de apuração anual dos resultados o termo empregado é ano-calendário. A legislação que restou consolidada no RIR/94, contudo, não permite tal conclusão. 27. Com efeito, a Lei n° 8.541, de 1992, como se pode constatar através de seus inúmeros artigos, inclusive daqueles transcritos neste voto(itens 9 e 15), utiliza os termos "período-base mensal", "imposto devido mensalmente", "lucro apurado mensal" e "período-base anual", "ano calendário", e "declaração anual do lucro real", quando visa mencionar fatos relacionados com este último lapso temporal. PROCESSO N° 10806/003.545/93-20 26 ACÓRDÃO N° 101- 87.167 28. Como a nossa Constituição Federal consagra o princípio da anterioridade da Lei, e tendo presente, ainda, o princípio insculpido no artigo 165 da Carta Magna, de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações da legislação tributária, é mais prudente concluir que o período-base de incidência não só do imposto em causa, mas de todos os tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda, prevalecente até futura alteração constitucional, continua sendo o ano civil, com início em 1° de janeiro e término em 31 de dezembro. 29. As alterações introduzidas pela legislação ordinária devem ser tomadas apenas como formas utilizadas para resguardar a Fazenda Pública dos efeitos da acelerada desvalorização da moeda, provocada com a inflação galopante vivenciada nos últimos anos. Na essência, no entanto, o período-base continua sendo o intervalo de doze meses que vai de janeiro a dezembro de cada ano. 30. Qualquer entendimento em sentido diverso do acima esposado pode levara conseqüências imprevisíveis, principalmente quando considerados outros tributos incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do I.P.T.U., I.P.V.A. etc.. 31. Além de todos esses aspectos que foram ressaltados, os quais entendemos relevantes para análise e solução dos litígios que versam sobre o período-base de incidência dos tributos que recaiam sobre o patrimônio e a renda, não pode ser olvidado que a própria Lei n c' 8.541, de 1992, concede às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que façam a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, o direito de: i) apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano; ii) deduzir o imposto recolhido por estimativa, corrigido monetariamente, daquele apurado na declaração anual; iii) a diferença verificada deverá ser paga em quota única até o final do mês de abril (se devedora) ou compensada com o imposto a ser recolhido (por estimativa) a partir do mês de maio. Pode, ainda, a pessoa jurídica credora, requerer a restituição da diferença recolhida a maior. 32. Não há, pois, previsão legal para o lançamento tributário realizado por iniciativa da Fiscalização, quando ainda não encerrado o período-base anual de incidência do Imposto de Renda, e, principalmente, quando a pessoa jurídica tenha exercido a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa. 33. Segundo a legislação de regência, uma vez encenado o ano-calendário e sendo constatado que a pessoa jurídica deixou de recolher o imposto ou o fez com insuficiência, duas poderão ser as conseqüências:1 — PROCESSO N° 10805/003.545/93-20 27 ACÓRDÃO N° 101- 87.167 l a) se do balanço anual resultar imposto de renda devido em valor superior ao recolhido, a diferença será recolhida, corrigida monetariamente, pelo valor integral e com os acréscimos legais; _ 2a) resultando, ao revés, imposto de renda devido em montante inferior ao recolhido, estará a pessoa jurídica sujeita à multa de 50% sobre as diferenças mensais apuradas, corrigidas monetariamente. 34. Se os fatos apurados não se subsumem às hipóteses descritas pela norma, é forçoso reconhecer, preliminarmente, que o lançamento se apresenta com vícios de origem, o que impede, em conseqüência, a análise do mérito da matéria versada nos presentes autos. Tais vícios, por sua vez, acarretam a nulidade do lançamento, razão pela qual entendo que tanto o Auto de Infração quanto a decisão recorrida não têm como subsistir. Voto, pois, no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento "e/D ,.'",", por falta de amparo legal. Brasília- R , 1 de junho de 1994. f /...._ , SEBAST À O Nálk '., ':' é :" CABRAL, Relator. III' ' j n : __ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00735.006011/82-74
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Recurso n° 38.781 - IRPF - EX: DE 1981 Recorrente OSWALDO ADELINO FARACO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ) , IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO - A tributação reflexa nas pessoas físicas dos sócios da empresa, decorre da tributação decidida no processo matriz instaurado contra a pessoa jurídica. Reformada a decisão proferida pe la autoridade singular no processo princi= pai, a mesma sorte terá o processo decor- rente, ante a intima relação de causa e e- feito e pacifico entendimento jurispruden- cial. Recurso provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSWALDO ADELINO FARACO: Conselho/de Contribuintes, , 2, ,ospo:e:bn:: ni Sala das s-Oef(DF) 23 de novembro de 1982 i. irj:ad:irldieei:tCor,a::rdoprov2= recurso gAMADOR 0 4 if. F •',0:1\IDEZ P-r' IDENTE 40,___.A„,, c,,,--) c-,-L: ' .\-) kx- L",,,--,„,v-,,,,,,,,,--, N_ ,/ FRANCISCODE A SSIS IRANDA • LATOR1 . , _-., . . VISTO EM 4_c0 ', ' 1 *0 0,4-- PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: mnu VIPD,ctf) . - 1 Ád-L :, viu io. DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:RAUL PIMENTEL, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SYLVIO RODRIGUES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE) e AGOSTINHO SERRA 1 NO FILHO. ' „.f..,-. ki,W!Ar çlk.1::4-~' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0735-006.011/82-74 RECURSO N.o: 38.781 ACÓRDÃO N.o: 101- 73.772 RECORRENTE N.o: OSWALDO ADELINO FARACO RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a firma FARACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., estabelecida em Petrópolis, RJ, onde apurou a fiscalização que no ano-base de 1980, exercicio de 1981, omitiu receitas na ordem de Cr$ 7.000.000,00 ao contabilizar integralização de aumento de capital sem comprova- ção de efetiva entrega do numerário, foi lavrado em 18/01/82, con- tra a pessoa física do sócio OSWALDO ADELINO FARACO, o Auto de In- fração de fl. 01, com a exigência do recolhimento do credito tribu_ -bário de Cr$ 6.082.618,00, ai compreendido imposto de renda, multa de 50% do lançamento "ex officio” e correção monetária calculada a te 31/01/82. Na referida peça básica o autuado teve adiciona- do à sua renda liquida declarada para o aludido exercício, a impor tãncia de Cr$ 5.900.000,00, que corresponde ao valor de sua inte-- gralização da subscrição do aumento de capital da empresa, por ca- racterizada a distribuição de lucros, sob a forma de quotas de ca- pital. Com guarda de prazo o interessado impugnou a exi ._ gência, alinhando razOes às fls. 24/26, onde defende preliminarmen . te que somente apOs decidida a materia capitulada no Auto de Infra „," kit\-,,( .4 n',/ V , )(7 D M F - DF/1.0 C-C- Secgraf - ;7 1 7 60 5 ,' Processo n9 0735-006.011/82-74 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.772 ção lavrado contra a pessoa jurídica, e objeto de discussão, e que caberia, se procedente a ação fiscal, o lançamento por reflexo nas pessoas físicas dos sócios da firma autuada. Antes disso, como dese ja o fisco, lhe parece manifesta e injuridicamente arbitrária a au- tuação contra as pessoas físicas. Ampara-se em entendimento doutri- nário de lavra do tributarista Geraldo Ataliba e na jurisprudência do T.F.R., reproduzindo as "ementas" dos seguintes julgados: AMS n9 74.305-SP e Apel. Cível n9 51.964-SP. Quanto ao mérito procura justificar a origem dos recursos utilizados na integralização do capital subscrito, dizendo que além da renda liquida auferida pôde dispor o sócio autuado do produto de empréstimos tomados a Bancos e de rendimentos tributados exclusivamente na fonte, o que foi comprovado pelos docs. 03,e 105. A replica fiscal de fl. 43 afirma que o fato de - estar a autuação com base na Pessoa Jurídica ainda pendente de deci são administrativa (Recurso), não impede o lançamento do imposto , como reflexo, na pessoa física. Deixou de apreciar o mérito por es- tar ligado à apreciação do processo origem deste reflexo (pessoa ju rídica), que se encontra em fase de recurso. Pela decisão de fls. 49/51, a autoridade singular julgou procedente a ação fiscal sob o fundamento de que: - O processo n9 0735-006.566/81 - Faraco Empreen- dimentos Imobiliários Ltda., do qual este decorre, foi julgado, con forme cópia anexa. - A decisão foi no sentido de confirmar a existên cia de omissão de receitas, na Pessoa Jurídica, em função de não ter sido comprovada a efetividade da integralização do capital so- cial da citada firma. - Em decorrência, a omissão de receitas no valor de Cr$ 5.900.000,00 e considerada como rendimentos distribuídos pe- la pessoa jurídica à física devendo, pf. tanto, ser incluídas na cê- dula "F" da declaração de rendimentos/ Vrsil2 Processo n9 0735-006.011/82-74 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.772 - Assim tornou-se irrelevante dissentir se o con- tribuinte possuía ou não capacidade financeira para fazer a integra lização do capital social. Segue-se o tempestivo recurso de fls. 55/57, on- de, em linhas geras, e desenvolvida a mesma argumentação produzida pela impugnatória --4 6-i _.7 (:› relatório. __ Processo n9 0735=006.011/82-74 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.772 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O processo instaurado contra a pessoa jurídica Fa raco Empreendimentos Imobiliários Ltda., que causou reflexo na pes- soa fisica do sócio ora recorrente, jã foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário .interposto contra decisão de primeira instância (Recurso n9 85.771). Assim, através do Acórdão n9 101-73.700, de 21 de outubro de 1982, decidiu a Câmara, à unanimidade de votos, dar pro- vimento ao recurso da pessoa jurídica. Tratando-se de lançamento decorrencial, e versan- do a matéria sobre omissão de receita e distribuição de lucros de-- tectados na empresa, a decisão de mérito proferida no processo ma- triz constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por re- flexo. Tendo a empresa no processo contra ela instaurado logrado êxito em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que o Co legiado, pelo Acórdão supra-referido, à unanimidade de votos deu provimento ao seu recurso, o presente processo decorrente deve mero cer a mesma sorte dada ao principal, ante a intima relação de causa e efeito e pacifico entendimento jurisprudencial. so. Por todo o exposto, voto pelo provimento do recur FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP). IRPJl i Despesas de_ContribuiçiOes e Doa=,_ çaies\. Excedente do limite legal. Desca- be a exigência quando provado tratar-se de despesas de outra natureza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOCYR DE ALMEIDA - CONSULTORIAS, VISTORIAS' E SERVIÇOS NAVAIS .S/C LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ' ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opre sente julgado. Sala da- SessOe- (DF), em 14 de março de 1988 URGEL REIR*/LOP ,- PRESIDENTE A : TOR - ELATOR , AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- VISTO EM NAL SESSÃO DE: 17 MAR 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL,e JOSr EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 . .o, :.. •t1 xt,!.: -'.:,# , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-002.838/87-11 1 1 1 RECURSO N9: 91.912 1 ACÓRDÃO N9: 101 -77.598 i RECORRENTEN9: JOCYR DE ALMEIDA - CONSULTORIAS, VISTORIAS E SERVIÇOS NAVAIS S/C LTDA. RELAT 15RI O 1, i Tributada por lançamento decorrente de revisão de sua declaração de rendimentos do Exercício de 1985, recorre a empresa da decisão de primeira instãncia que, não aceitando suas razões de impugnação, manteve integralmente a exigência. A cobrança, pela notificação de fls. 3, decor- re da falta de adição ao lucro líquido, para apuração do lucro 1 real, das seguintes parcelas: a) Excesso de despesas com contribuições e doa_ ções - Cr$ 3.825.695; b) Despesas não dedutíveis informadas no qua- dro 12 da declaração - Cr$ 811.691; c) Excesso de retiradas de administradores - , Cr$ 49.821. Em sua impugnação propugna o cancelamento da exigência, uma vez que no item referente a "Contribuições e Doa- ções" (item 34 do quadro 12) estão inclusas outras contas além de doações e afirma que as doações não alcançaram o limite de 5% do lucro operacional. 1 O' , DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO p tieuro FEDERAL PROCESSO N9 10845-002.838/87-11 3 Acórdão n9 101-77.598 A decisão de primeiro grau mantêm o lançamento considerando que, mesmo tendo havido contestação apenas quanto ao item de Contribuições e Doações, não foram juntad'os elementos que comprovassem as alegações. Na fase recursal esclarece que, devido a erro de preenchimento da declaração, o valor de Cr$ 6.653.297 constou como "Contribuições e Doações", quando na realidade se referem a despe- sas com brindes. Junta ao processo cópias das folhas do Livro Diá- rio onde constam os lançamentos correspondentes e também cópia das notas de aquisição de brindes. Para a parte não contestada da exigência junta cópia dos comprovantes de pagamento efetuado, quitando o débito. ' o' É o relat.ório. /, /' . ., , I I ,., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-002.838/87-11 4 • Acórdão n9 101-77.598 VOTO Conselheiro ARY TORIBIO, Relator: Tomo conhecimento do recurso interposto no prazo legal. Relativamente aos comprovantes de pagamento da parte não contestada, inclusos no processo, deverão merecer a opor- tuna apreciação na repartição de origem. A tributação em lide refere-se a falta de adição áo lucro liquido da parcela de contribuições ou doações excedente do limite legal, apurada através das informações constantes da de- claração apresentada pelo contribuinte. O valor total das contribui_ çaes e doações efetivamente pagas, satisfeitos os requisitos exigi- dos pela legislação do imposto de renda para os beneficiários, não poderá exceder 5% do lucro operacional antes de computada essa dedu_ ção, na forma do art. 243 do RIR/80. Comprova o contribuinte suficientemente que hou- ve erro no preenchimento de sua declaração; o valor consignado a ti tulodÊdemáj,scontribuiçOes e doações correspondem efetivamente a des_ pesas de outra natureza, de acordo com os assentamentos de seu li- vro Diário e documentação de apoio pertinente. Descabe pois a exi- gência feita na forma notificada. Voto do proy mento aq recurso. // 41111 ó6v e A- .'4,IB.0 RELA1R. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13681.000028/89-18
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Recorde& DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS — MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MERA JUNTADA DE TRABALHO DOUTRINÃRIO NÃO PODE SER CONSIDERADA CO MO INTERPOSIÇÃO DE APELO - RESTITUIÇÃO DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE RECURSO Limitando-se a contribuinte a juntar ar tigo publicado em revista especializada sobre lançamento reflexo, não se pode considerar interposto recurso voluntá- rio. Remessa dos autos à repartição de origem, para prosseguimento da cobrança como de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMAZÉM LIDER LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do PriMeiroL Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, determinar o re torno dos autos à repartição de origem, face à inexistência de re- curso,na forma da lei, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado /7-' .., Sala das Sessees,em 09 de agosto de 1990 / URâp PE 'A LC» S -T/-,. - PRESIDENTE. [ _- _:::-''''' ' ._,.--- , • - -, J SÉ EDUli.RDe----NGEL DE ALCKMIN— RELATOR c:. VISTO EM AFONSO ' :SO FERREIRA 9S — PROCURADOR DA F.A.-- SESSÃO DE: O 6 S c-T" 1Q 1L. Nef ,y ., ZENDA NACIONAL ,, , v.v Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA , CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTELE CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Au- sente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 13681/000.028/89-18 RECURSON9: 58.444 ACÓRDÃO N9: 101-80.480 RECORRENTE: ARMAZÉM LIDER LTDA RELATÓRIO A decisão recorrida porta a, seguinte ementa: - "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS DEDUÇÃO IR -- PROCESSO REFLEXO A decisão prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, que venha a declarar materializado ou insubsistente o suporte fãti co, que também alicerça a relação jurídica re- ferente ã exigência formalizada do PIS - Dedu- ção IR, nos institulados procedimentos decor- rentesou reflexos, devera ser adotada nestes' últimos. Ação Fiscal Procedente." Sumariando a espécie, asseverou a Autoridade julgado ra de primeiro grau: "Contra a empresa acima identificada foi lavra- do, em 21/04/89, o Auto de Infração de fls. 01, rela tivo ã tributação do PIS Dedução IR, decorrente de matéria tributábel apurada no processo matriz de n9 13681.000.030/89-60, referente aos exerèlcios de 1986 a 1988, com fundamento no que dispõe o artigo I 480 do Regulamento do Imposto de Renda - sen do apurado o seguinte credito tributário: (Valores em NCZ$) /47 DMF - DF/19 C .0 Secgraf 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13681/000.028/89-18 02 Acórdão n9 101-80.480 - Exercício/Período-Base 1986/85 1987/86 1988/87 Contribuição 8,66 3,93 24,06 Correção netária 724,98 124,21 287,91 Juros de Mora 184,27 30,75 37,43 Multa Proporcional 4,33 1,96 12,03 C.Mónetária da Multa 362,49 61,95 143,95 Às fls. 09 e 10 a empresa apresenta impugna- ção, alegando que as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do Processo Adminis, trativo suspendem a exigibilidade do credito tri- butário (art. 151, inciso III do CTN). Com a sus- pensão da exigência do processo principal, não poderia prevalecer o acessório, desta forma: Ho presente lançamento deve, pois aguardar a solução do processo -nrincipal o 0..e somente ocorrerá com a de- cisão judicial transitada em julgado, já que ne- nhumalesão do direito individual poderá ser ex- cluída da apreciação do Poder Judiciário (art.59, inciso XXXV, da Constituição Federal de 8/10/1988), para que possa ter o seu seguimento normal, como •acessório que e, em relação ao principal". Às fls. 18, consta o pronunciamento fiscal,' favorável a manutenção do feito." Fundamentando a decisão, acentuou o Julgador mono - cr.a:tico: "Ação fiscal na pessoa jurídica, que gerou o credito tributário do IRPj, da qual este lança- mento e decorrente, foi considerada procedente , conforme Decisão n9 10670 - 303/89 - IR/194, ane- xada às fls. 19 a 23, e, consecffientemente,, deve- -se, em razão da relação de causa e efeito entre o decidido no processo matriz e o que lhe é decor rente manter o lançamento, conforme o Auto de In- fração de fls. 01. Relativamente à objeção levantada pela recor rente, de não ser possível qualquer tributação re-' flexa se não há decisão,transitada em julgado so- bre o lançamento na pessoa jurídica, dita objeção não procede, porque o que é defeso à Fazenda Macio - nal_ é executar credito tributário relacionado 1- com tributação reflexa antes de consolidada a tributação originária, o que acontece na espécie." Intimada da decisão de primeiro grau, 'o contribu- inte encaminhou à Repartição Fiscal artigo publicado na I0B, so- (.1? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13681/000.028/89-18 . 03 Acórdão n9 101_80.480 bre tributação reflexa, recebido como recurso voluntário pela Autoridade Administrativa. Saliento que apreciando o Recurso n9 96.588, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-80.405, resolveu manter a de- cisão proferida quanto ao lançamento principal, consoante - ementa assim lavrada: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DA EFETIVA ENTREGA DOS RECURSOS. O simples fato de o sócio supridor manter em conta bancária saldo superior ao montante do suprimento não elide a presunção de omissão de receita, tendo em vista não ter demonstra do a efetiva entrega dos recursos. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO INDEMONS TRADO E PASSIVO FICTÍCIO - AUTUAÇÃO EM EXER- CÍCIOS SUBSEQÜENTES: O passivo indemonstrado a purado em um primei ro exercício não interfere com o passivo fi-C. - ticio apurado no exercício subseqüente." o relatório. 4 g-2 ')// SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13681/000.028/89-18 . 04 AcOrdão n9 101-80.480 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN relator O art. 33 do Decreto n9 70.235/72, estabelece' que da decisão de primeira instância caberá recurso ao Conse- lhode Contribuintes, dentro de trinta dias seguinte à 'deci-- são. Ora, e cediço que no recurso a recorrente se obriga a expor fundamentadamente as razões de fato e de di- reito pelas quais pretende a reforma da decisão recorrida. As- sim é no processo civil como no processo geral e no processo 2 administrativo fiscal não é diferente. Sendo assim, a mera juntada de artigo relativo a tributação reflexa não pode ser tida como interposição de re curso, por falta-lhe tanto a exposição das razões fato e de di reito, como o pedido de nova decisão. Por tais motivo,si nãoionheço do recurso. - ) JO'É7ÊDUARDO RANGPL-DE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.000684/86-50
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP). EMPRÉSTIMOS ENTRE PESSOAS JURIDICAS COLI- GADAS, INTERLIGADAS, CONTROLADORAS E CON- TROLADAS - 1) - O empréstimo entre empre- sas coligadas, interligadas, controlado-- ras e controladas, mediante créditos em conta-corrente, dá lugar à aplicação da regra contida no art. 21 do Decreto-lei n9 2065/83. 2 - A objetividade jurídica é ! désestimular: a distribuição disfarçada de lucros entre as eàpresas elencadas no - dispositivo através da tributação da cor- reção monetária da parcela de capital que fora desviada do giro dos neg6cios da mu- tuante para financiar a atividade da asso ciada. Para tanto, impõe-se que a corre-= ção monetária seja calculada pelo tempo de duração do 2empréstimo em cada período -base. 3 - A vigência do art. 21 do De-- creto-lei n9 2065/83 é imediata e, como o dispositivo e simples re produção de nor ma contida no Dec. lei n9 2064/83, data de 20.10.83, quando este mandamento legal . foi publidado. ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES DE BENS DE CAPITAL - Os direitos de créditus decor- .' rentes de adiantamentos de numerários par,- ra aquisição de bens imobilizáveis devem ser classificados no Ativo Permanente e corrigidos monetariamente. NULIDADES - Somente as hip6teses previs-- !• tas no art. 59 do Decreto n9 70.275/72 ' dão causa a nulidades no processo adminis trativo fiscal, sendo as demais irregula- ridades suscetíveis de saneamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur ,sointerposto por FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S.A. /1-) , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Co] lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preli] nares arguidas e, no mérito, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 122.542.448,58, exercício de 1984, nos termos do relat6rio e voto que passam a in' grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 15 de janeiro de 1990 URGEL PEREI m i LOP-S PRESIDENTE CARLOS ALBERTO/GONÇALVNUNES - RELATOR OP VISTO EM AFONSO 410 FE7U CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEI DA NACIONAL SESSÃO DE: 1 O y. . - - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselh ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CE1 ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSg EDUI„ DO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 13807/000.684/86-50 RECURSO N9: 91.839 ACORDÃON9: 101-79.638 RECORRENTE : FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S.A. RELATÓRIO FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S.A., qualificada nos autos, foi autuada (f is. 63) por: a) não cumprimento do disposto no art. 21 do Decre to-Lei n9 2065/83 nos empréstimos ã empresa con trolada, tudo conforme consta do "Termo de Cons tatação n9 1, que é parte integrante do auto; b) omissão de receita de correção monetária inciden — te sobre direitos de créditos decorrentes de adi antamentos de numerário a fornecedores de bens imobilizáveis, tudo conforme consta do "Termo de Constatação n9 2" e do anexo 1. O enquadramento legal se fez na Lei 6404/76 arts. 179, IV, e 185; Decreto-Lei 1598/77 art. 67, XI; Decreto-Lei n9 2065/83, art. 21, RIR/80 arts. 157, 172, 347/363, 387,11; Pareceres Normativos CST n9 2 108/78, 23/83, 10/85. A empresa impugnou a exigência (f is. 66/891, arguin do nulidade do auto de infração em razão de erros de cálculo no '— Demonstrativo de Apuração do Valor Tributável, mapas de n9 2 14/32 , DMF DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13807/000.684/86-50 ACÓRDÃO N9 101-79.638 18/82, 35/82, 37/82, 5/83 e 23/83. Houve erro também no "Termo de Constatação" bem como no Demonstrativo de Apuração do IR em OR .2N em relação ao valor tributável. O autuante somou os valores tributáveis das duas espécies de infrações, por exercícios, impossibilitando- lhe eventual recolhimento de uma das duas parcelas com a qual se cón_ formasse. A designação "encerramento parcial", no termo de encerra_ mento de fiscalização significa mantê-la eternamente sob ação fis— cal o que é contrário aos princípios fiscais e refutado pela Doutri — na. Quanto ao mérito, alega em resumo que: 1) a tributa_ ção dos ,empréstimos a empresas coligadas e/ou controladas antes do exercício de 1984 fere os princípios constitucionais da anteriorida de das leis e da legalidade dos tributos, uma vez que o Decreto-Lei 2065 foi publicado em 28/10/83; 2) o PN CST n9 23/83, em seu subitem 2.1 não está correto porque a simples existência de conta-corrente 1 não caracteriza contrato de mútuo sendo que o próprio decretn-leici— tado refere-se a "negócios de mútuos contratados" a exigir instrumen to particular regulado pelo art. 135 do Código Civil; 3) no máximo, o referido Decreto-Lei só poderia ser aplicado aos atos ou contratos de mútuo a partir de sua publicação; o valor em conta-corrente para o período de 26/10/83 a 31/12/83 é de apenasCz$ 11.976,25 e, em 31/12/83, é de somente Cz$ 6.733,43; 4) a impugnante utiliza como ma téria-prima pasta de madeira e, por isso, dedica-se ã atividade de 1 reflorestamento utilizando neste objetivo a parcela de seu imposto destinado a incentivos fiscais. Por conta das liberações futuras pe lo IBDF, a empresa matriz supre a coligada para que os programas não pereçam. Quando do retorno, devidamente autorizado pelo IBDF, cobre- se do dispêndio feito duas vezes. Essa é a visão econômica do fato que deve prevalecer já que não houve intenção de empréstimo entre a matriz e a subsidiária. O fisco visa a realidade ou o fato econômico e não a sua aparência ou formalismo; 5) do alegado empréstimo da or- dem de Cr$ 134.010.459,80 apurado pelo fisco, Cr$ 36.900.000,00 fo ifr7 4 ' : 4 sERvico PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13807/000.684/86-50 ACÓRDÃO N9 101-79.638 ram devolvidos em cheques provenientes de recursos liberados pelo IBDF, Cr$ 90.000.000,00 foram aplicados em subscrição e integraliza-- ção do capital social da controlada e apenas Cr$ 377.030,00 foi devol— vido em cheque de terceiros com um saldo de Cr$ 6.733.429,80 para o exercício seguinte. Desta forma apenas as parcelas de Cr$ 377.030,00 e Cr$ 6.733.429,80 poderiam ser considerados empréstimos; 6) somente quando a empresa for titular do direito de propriedade de elementos que componham o Ativo Imobilizado é que deverá ativá-lo nos termos do art. 179, inciso IV, da Lei 6404/76 não havendo suporte legal para que os adiantamentos a fornecedores devam ser classificadas naquele grupo de contas. O exercício do direito sobre um bem nada tem a ver e não se confunde com o exercício do direito de crédito pelo adianta — mento do preço. A tese fiscal importa em falsear o Balanço. Informação fiscal às fls. 92/95, sustentando a exi — gência. Decisão de primeira instância às fls. 97/106, dando provimento parcial ao recurso, após rejeitar a preliminar de nulidade uma vez que não ocorreu nenhuma das causas previstas no art. 59 do Decreto n9 70.235/72; as demais quando resultam em prejuízo para o sujeito passivo são objeto de saneamento. O julgador "a quo" concluiu que realmente houve erro nos mapas de n9 2 18/82 e 23/83 e, no tocante às diferenças nos valo res tributáveis dos anos base de 1982 e 1983, porque o autuante con— siderou o resultado da correção monetária de Cr$ 54.217 corresponden te ao ano base de 1982 (mapa n9 40/82 fls. 255 do Anexo) como rela tiva ao ano base de 1983, no Demonstrativo de Apuração do Valor Tribu tãvel de fls. 52. As demais seriam expedientes meramente )pro,crasti natórios. Esclarece que o resultado da correção monetária sobre os mútuos à coligada no ano base de 1983 está demonstrado às fls. 45/51' e np "Termo de Constatação n9 01", às fls. 58 ao passo que os resul //7 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13807/000.684/84-50 ACÓRDÃO N9 101-79.638 tados, por anos base, da correção monetária sobre adiantamentos a fornecedores estão demonstrados às fls. 52/57 propiciando à empresa recolher o crédito tributário referente à parcela com a qual se con — formasse. A aplicação imediata do Decreto-Lei 2065/83 tem am paro no art. 55 da Emenda Constitucional n9 1 de 17 de junho de 1969 e se harmoniza com o disposto no art. 104 do CTN porque o imposto de renda das pessoas jurídicas domiciliadas no país é apurado em função do período-base correspondente ao exercício financeiro em que é de — vido. Desta forma os mútuos realizados entre coligadas e/ou controla— das no período-base de 1983 sujeitam-se às disposições do art. 21 do Decreto-Lei 2065/83. Os PN CST n92 23/83, 17/84 e 10/85 como normas complementares da"Legislação Tributária" (CTN art. 96) excluem tão somente os recursos financeiros destinados a aumento de capital so cial da tomadora, sendo portanto irrelevante a forma, espécie, ou a origem da retificão do capital mutuado. A classificação dos adiantamentos a fornecedores de bens destinados a integrar o Ativo Permamente é recomendada não só pelo PN CST n9 108/78 bem como pela doutrina dominante. Na _fase recursória, fls. 111 a 142, a empresa perseve ra na tese da nulidade, insistindo, outrossim, na existência de er— ros de cálculo em mapas demonstrativos da correção monetária de adiar' tamentos a fornecedores. Reitera argumentos expendidos emrelação improcedência da exigência fiscal de correção monetária sobre os em préstimos à empresa coligada, citando jurisprudência em matéria se melhante, e diz que, apesar de o julgador reconhecer que os adianta mentos para aumento de capital em coligada ou subsidiárias não se caracterizam, como empréstimos, não excluiu da base de cálculo para efeito de correção monetária a parcela de Cr$ 90.000.000,00 utili —— zados para pagamento do capital social da Theba ReflorestamentoLTak, 142 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13807/000.684/84-50 ACÓRDÃO N9 101-79.638 em 31/12/83. Igualmente, reitera os termos de sua impugnação no que respeita à classificação de adiantamentos a fornecedores de máqui nas no Ativo Imobilizado, asseverando não ter qualquer semelhança o caso concreto com a correção de imóvel destinado à revenda por empre sa imobiliária uma vez que inexiste previsão legal de correção mone tária para o caso aqui tratado Critica comparação utilizada pelo -kuditor fiscal. Cita as conclusões do PN CST n9 2 de 12/01/83 em favor da sua tese de que a classificação depende do critério adotado pela pessoa jurídica que, de acordo com os princípios contábeis recomendados para cada caso especifico, poderá classificar os adiantamentos para aquisi ção de máquinas no imobilizado, circulante ou realizável a longo pra zo. É o relatório. íi? 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13807-000.684/86-50 Ac6rdão n9 101-79.638 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relatar: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimento. Erros de calculo detectados pela pr6pria defendente' não é causa de nulidade, mas de correção pela autoridade julgado-7. ra de primeira e segunda instâncias. Igualmente, não é motivo para nulidade o fato de o autuante haver somado os valores tributáveis das duas espécies de infração a pretexto de que impossibilitaria eventual recolhimento de uma das parcelas com a qual se conformasse porque bastaria sim_ ples operação de subtração para a autuada determiná-la, já que a tanto possibilitam o auto da infração e os demonstrativos de fls. 45151 e de fls. 52/57. Além disso, a empresa em nenhum momento conformou-se com a exigência correspondente a qualquer das matét..- rias tributárias. objeto do lançamento. A intitulação do termo de encerramento como "Termo de Encerramento Parcial" não prejudica o lançamento e tampouco cerceia a defesa da autuada. Não há, pois, nulidade no processo, nos termos do art. 59 do Decreto n9 70.235/72. A omissão de dedução de ORTNs apontada no recurso (f is. 224) não procede porque o Mapa Demonstrativo de Apuração Tributável" faz a dedução pleiteada na coluna "Correção Monetária Contribuinte" que corresponde ao valor tributado no perlado tran- santerior e que passou a constituir uma "reserva oculta". Este va - , lor juntamente com o ajuste do patrimônio liquido do período ante - .4- rior e excluído da correção monetária do período. , As diferenças apontadas pela empresa nas bases de cálculo dos exercícios de 1983 e de 1984, inicialmente na impugnai,: 47 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13807-000.684/86-50 Ac6rdão n9 101-79.638 ção (f is. 69) e posteriormente no recurso (f is. 114) já foram cor- rigidas na decisão de primeira instância (f is. 102). O art. 21 do Dec.lei n9 2065/83 é mera reprodução de dispositivo do Dec. lei n9 2064/83, publicado em 20.10.83, e por- tanto, a norma vigora desde aquela data alcançando a partir de en tão os efeitos da correção monetária dos empréstimos entre as pes soas jurídicas nele indicadas. Não existe retroatividade na aplicação do art. 21 do Dec.lei n9 2065/83 ao período-base,entre 20.10.83 a 31.12.83, por que , de acordo com a inteligência dada pela Súmula 584 do então Supremo Tribunal Federal ao disposto no ,5 29 do art. 153 da Cons- tituição Federal, as leis referentes ao imposto de renda aplica- varri-se ao exerclCio financeiro seguinte aquele em que publicadas, e o fato gerador, reporta-se a lei então vigente. Diz a citada Súmula: "Sumula 584. Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro com que deve ser apresentada a declaração". O fato gerador do imposto somente se aperfeiçou em 31.12.83, data do encerramento do seu balanço referente ao seu exercício social de 1983. Em se tratando de um fato gerador complexivo que al- cança, como regra, o período de um ano, as receitas, despesas,cus tos e encargos nele compreendidos comporão o resultado do período o qual estará sob o imperio da Lei vigente a data do fato gerador (CTN art. 144). Desta forma é irrelevante a data do contrato de mú- tuo, pois prevalecem os efeitos por ele produzidos no ano-base em - que ocorre o fato gerador sob a é gide do Dec. lei 2065/83. Não há tampouco violação do principio da anteriorida de da lei_ em relação ao período posterior a sua:publicação, por- /2/-)J 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PrOCe$ SO n9 13807-000-684/86-50 Acórdão n9 101-79.638 que , como se disse, ela foi publicada antes do exercício finan- ceiro (1984), entendimento que g consagrado nas Súmulas 66 e 67,da Suprema Corte, abaixo transcritas: "Súmula 66. É legitima a cobrança do tributo que hou_ ver sido aumentado após o orçamento, mas antes do inicio do respectivo exercício financeiro. Súmula 67. n inconstitucional a cobrança do tkibuto que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercí- cio financeiro". Outrossim, para que se configure o mútuo basta que ocorra a entrega da coisa ao mutuário a fim de que este a resti- tua ao cabo de certo prazo em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Os créditos em conta-corrente caracterizam forma de empréstimos e, quando realizados entre pessoas jurídicas coliga-- das, interligadas, controladoras e controladas, deverá a mutuan ¡_ . te reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo me-- nos o valor correspondente à correção monetária. A objetividade jurídica é desestimular a distribui- ção disfarçada de lucro entre as pessoas jurídicas elencadas no dispositivo. O procedimento de natureza extracontábil visa a con- trabalançar os efeitos da correção monetária sobre o patrimônio liquido em relação aos recursos desviados do giro de seus negó= - cios para financiar operações da mutuária, procedimento que im- plica em repassagem de lucros. Aliás, o que ocorreu na espécie, pois, mesmo na ver- são apresentada pela recorrente, os recursos eram destinados a fi- nanciar a atividade da coligada para posterior reembolso. A afirmação de que a base de cálculo continha a par i cela de Cr$ 90.000.000,00 utilizada para aumento de ca pital _ da Iheba Reflorestamento Ltda-, em 31.12.83, não corresponde à prova dos autos, uma vez que às fls. 58 o autuante refere-se ao desta- 14) , ) - GO , 10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13807-000.684/86-50 Ac6rdão n9 101-79.638 que da parcela correspondente ao aumento de capital da controlada no fim do ano calendário de 1983 e a recorrente não fez prova de sua afirmação. A correção monetária sobre o período anterior a 20.10.83, data da publicação da lei, configura aplicação retroati va da lei nova o que é defesa segundo a Constituição Federal. Es- te o entendimento do Colegiada sobre a mataria. Deste modo, o valor em conta-corrente para o período de 26.10.83 a 31.12.83 é de Cr$ 12.758.259,61 e a correção monetá_ ria correspondente g da ordem de Cr$ 793.728,42. A receita de correção monetária submetida à tributa- ção, no exercício de 1984, foi Cr$ 123.336.177, impondo-se, assim, a exclusão da parcela de Cr$ 122.542.448,58. Em suma: 1 - O empréstimo entre empresas coligadas , interligadas, controladoras e controladas mediante créditos em conta - corrente da lugar à aplicação da regra contida no art. 21 do Decreto-lei n°2065/83. 2 - A objetividade jurídica é desesti- mular a distribuição disfarçada de lucros entre as empresas elen- cadas no dispositivo, através da tributação da correção monetária da parcela de capital que fora desviada do giro dos seus neg6cios para financiar a atividade da coligada. Para tanto, imp8e-se que a correção monetária Seja calculada pelo tempo de duração do em-- préstimo em cada. período-base. 3 -_- A vigência do art. 21 do De- creto-Lei n9 2065/83 é imediata e, como o dispositivo é simples reprodução de norma contida no Dec. lei n9 2064/83, data ' de 20.10.83, quando este mandamento legal foi publicado. Imobilizado. Adiantamento para máquinas - CM ,,,, A inflação monetária pode trazer lucros ou prejul-- ií-- zo para as empresa, sendo por isso indispensável apurar os efei- tos dela nos resultados de cada período-base . Dal a Lei das _ S/A tornou obrigat6ria a correção monetária dos elementos que compaem o patrimanio. Gí>7 "), 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13807-000.684/86-50 Ac6rdão n9 101-79.638 A lei fiscal procura impedir que a empresa sofra pre- juízos ou redução do valor real do seu patrimônio liquido ou que ela venha a tirar proveito da inflação. Deste modo, se o resulta- do da correção monetária dos elementos que compõem o patrimônio 11, quido, expresso por saldos devedores, excede os saldos credores produzidos pela correção dos elementos que compõem o Ativo Perman te, representados por bens e direitos, a pessoa jurídica poderá deduzir o saldo devedor da correção monetária como despesa do exercício. Se ao contrario, o resultado da correção monetária acu sar saldo credor o valor deste será considerado receita. Quando a empresa faz adiantamentos a fornecedores de bens de capital, está alocando recursos em seu ativo permanente, ou, no mínimo fazendo investimentos em bens de capital, de .Modo que, de uma forma (imobilizado) ou de outra (investimento), as alocações são feitas no Ativo Permanente e, como tal, devem ser corrigidas. O Parecer Normativo n9 02, de 12.01,83 e o Parecer Normativo CST n9 108/78 militam em favor dessa tese, uma vez que o orientam no sentido de que os referidos adiantamentos na situa- ção descrita nos autos devem ser classificados no Imobilizado. E ao dizerem que o critério de escrituração no Ativo Circulante ou no Realizável a Longo Prazo fica a critério da pessoa jurídica, condiciona-o aos princípios contábeis recomendados para cada ca- so específico. A recorrente não é revendedora de bens de capital , não se justicando a classificação dos adiantamentos para aquisi-- ção de bens de capital no ativo Circulante ou no ativo Realizável a Longo Prazo, porque este procedimento contraria os princípios ' contábeis recomendados para o caso. Assim, nesta ordem de juizos, rejeito as prelimina-- res apresentadas e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso' T para excluir a quantia de Cr$ 122.542.448,58, no exercício de ; 1984. /4? s CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 44021.000344/2007-21
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFECÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO Deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão competente da Seguridade Social caracteriza infração, por descumprimento de obrigação acessória, ensejando a lavratura de Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.733
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 44021.000344/2007-21 Recurso n° 160.289 Voluntário 1 Acórdão n° 2401-00.733 — 4a Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente CIA ROSSI DE AUTOMÓVEIS Recorrida DRJ-SÃO PAULO II/SP AssUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFECÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO Deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão competente da Seguridade Social caracteriza infração, por descumprimento de obrigação acessória, ensejando a lavratura de Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os 1 embros da 4' câmara / 1." turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por un, .mi • ade de votos, em negar provimento ao recurso. ', I -4 ie. ELIAS SAMPA 1 FREIRE - Presidente CLEUSA VIEIRA Dit-0—UZA — Relatora ., I i Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 2 Processo n° 44021.000344/2007-21 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.733 Fl. 59 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela CIA ROSSI DE AUTOMÓVEIS, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, contra a Decisão da 9a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo, Acórdão n° 17.20.917, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada, pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso I da Lei n° 8212/91, por deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 27/04/2007, nos termos dos artigos 1° e 3° da Lei n° 11098/2005 e do artigo 293 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de R$ 1.195,13 (um mil, cento e noventa e cinco reais de treze centavos), com base nos artigos 283, inciso I, alínea "a", e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 11, na verificação dos elementos solicitados por meio de TIAD, foi constatado que a empresa não elaborou folhas de pagamento contemplando os valores pagos a título de incentivo e promoção, por meio de cartão de premiação denominado Performance Class, cometendo a infração ao artigo 32 inciso I da Lei n° 8212/91, c/c o artigo 225, 1 § 9° do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99 Tempestivamente a autuada apresentou impugnação, fls. 17/22. A 9a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo II, não acatou as razões da impugnação e por meio do Acórdão n° 17-20.917, julgou procedente a autuação, trazendo a referida decisão a seguinte ementa: INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. ELABORAÇÃO. O preenchimento de folha de pagamento em desacordo com os padrões e normas estabelecidas na legislação previdenciária, enseja aplicação de multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória. CONEXÃO. O instituto da conexão, previsto no artigo 103 do CPC, diz respeito ao processo judicial e não ao contencioso administrativo, sendo facultada ao contencioso administrativo ordenar a reunião dos mesmos para apreciação e julgamento, em primeira instância administrativa, na mesma sessão, de modo a evitar decisões conflitantes. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Não se conformando, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 47/50, no qual requer reformada decisão, trazendo, em síntese, os seguintes argumentos: d3?j a) que as folhas de pagamento foram elaboradas corretamente, com todas as remunerações lançadas dentro do que se compreende por remuneração; b) que o r. decisum afirma que "a alegação da autuada de que os valores pagos a título de premiação não estão sujeitos às contribuições previdenciárias, não exclui a obrigação de que devam ser incluídos em folha de pagamento", a legislação prevê que somente devem ser incluídas nas folhas de pagamento as remunerações pagas a título da contra- prestação do trabalho e equiparados, o que não ocorre de forma alguma com os pagamentos efetuados a título de premiação para alguns funcionários, pois pagamento de prêmio não é pagamento de salário, e a Lei n° 8212/91 é taxativa a esse respeito, inclusive no que tange à tributação de referidos pagamentos. c) que uma vez atendidas as exigências da fiscalização, com a entrega das folhas de pagamento, não há que se falar em descumprimento da norma tributária.ia auditoria previdenciária não detém competência para análise das demonstrações contábeis das empresas, posto que seus agentes não são profissionais da contabilidade; Ao final, pede a procedência do recurso Não houve o oferecimento de contra-razões. É o relatório. 4 Processo n°44021.000344/2007-2l S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.733 Fl. 60 Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso„ posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, devendo, portanto, ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de auto de infração lavrado conta a empresa pela não inclusão nas folhas de pagamentos de valores pagos aos segurados empregados, a título de premiação, caracterizando o descumprimento da obrigação acessória prevista na legislação previdenciária, art. 32, inciso I da Lei n° 8212/91 que assim determina: Lei n.° 8.212/1991 Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; (.) Tratando da matéria, o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, dispõe: Art.225. A empresa é também obrigada a: 1-preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; §92 A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: 1-discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II-agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 1999) 111-destacar o nome das seguradas em gozo de salário- maternidade; IV-destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e V-indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. (.) Claro, então, que a conduta da autuada de preparar a folha de pagamento sem a inclusão dos valores pagos a título de premiação, de fato, desatende aos comandos acima transcritos, ainda que sobre tais valores não houvesse a incidência de contribuição previdenciária. Em suas razões de recurso a recorrente alega que " (...) o pagamento de prêmio não é pagamento de salário e a Lei 8212/91 é taxativa a esse respeito, inclusive no que tange à tributação de referidos pagamentos" Com efeito, dentro do conceito de salário-de-contribuição, o próprio artigo 28, mais adiante, prevê inúmeras situações especiais, onde, mesmo havendo pagamento direto ao empregado, não haverá a incidência da contribuição previdenciária. Tais hipóteses, vale dizer, que são várias e exclusivas, na realidade e por óbvio, se consubstanciam em isenções concedidas àqueles que têm o dever de contribuir com a Previdência Social, desonerando-os da exação. Conforme definido no § 90 do citado art. 28 da Lei n° 8212/91, que relaciona as verbas que não integram o salário de contribuição, sendo que "prêmios" não se encontram dentre as referidas exclusões. Por sua vez, a interpretação da norma isentiva não permite incluir nela situações ou pessoas que não estejam expressamente previstas no texto legal instituidor, em face da literalidade em que deve ser interpretada (nos termos do art. 111, II da Lei n° 5,172/66- CTN), do contrário estaria imprimindo-lhe um alcance que a norma não tem nem poderia ter, eis que as regras de isenção não comportam interpretações ampliativas. Além disso, não se pode negar que se a empresa não colocasse tais beneficios à disposição do trabalhador, haveria um desembolso com tais despesas, confirmando, assim, sem sombra de dúvida, que tais verbas, pagas pela empresa, representam uma vantagem econômica acrescida ao patrimônio do trabalhador. Assim, correto é o Auto de Infração, posto que lavrado de acordo com a legislação que rege a matéria. Por todo exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 CLEUSA VIEIRA DE SOTA7Relator 6

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Numero do processo: 13603.000156/87-50
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79881
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE-MG DECORRÊNCIA - Apurado que a pessoa jurl- dica reduziu indevidamente seu lucro li- quido, por omissão de receita, por apro- priação indevida de custos e dedução de despesas não comprovadas, cuja tributa - ção veio a ser confirmada pelo Colegiada igual sorte colhe o feito decorrente, des de que neste não foi infirmada a proce (Vencia da tributação reflexa dos valores improvidos no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAJÃ COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro I Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar Provimen- to ao recurso, nos termos do re1at6rio e voto cpe passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess6es (DF), em 20 de março de 1990 URGEL PERE Lo'P, &RESIDENTE 1.1 4524.,t.A. C-41 NONIX FRANCISCO DE A'SIS MIWNDA RELA IR VISTO EM AFONSO crLso FERREIRA 11 CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 1 JUN 19q0 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. v.v. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. /' • ?, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 136031000.156/87-50 RECURSO N9: 55 .607 ACÓRDÃO N9: 10179. 881 RECORRENTE : JAJÂ COMERCIAL LTDA . RELA,TõRrO No presente feito exigido da empresa supra-refe- renciada o imposto de fonte incidente sobre lucros considerados au tomaticamente distribuidos aos s6cios no ano-base de 1983, aplican do-se o disposto no art. 89 do Dec. lei n9 2.065/83 e na I.N. n9 52/84, em consequência de omissão de receita e redução indevida do lucro liquido, detectadas no mesmo período, objeto de tributação no processo principal, a saber: - Omissão de receita, caracterizada pela falta de contabilização de compras, apurada através da confrontação do levantamento quantitativo do mo- vimento da empresa durante o ano de 1983, com os dados constantes do livro registro de inventa - rio; - Apropriação indevida de custos, apurada mediante a contabilização de notas fiscais de entrada, re ferentes a diferenças depreços notas fiscais anteriores, em valores incompatíveis com os pre- ços de mercado; - Glosa de despesas não comprovadas, referentes a prejuizo apurado na baixa de hem do ativo perma- nente. ,45 DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13603/000.15e/87-50 3. Ac6rdão n9 101-79.881 Impugnando a exigência dentro do prazo prorrogado, a autuada requereu a suspensão do feito, atê o julgamento do pro- cesso principal e/ou a reunião dos mesmos processos, evitando-se dessa forma decisaes conflitantes ou contraditOrias. Instruiu seu pedido com as raz8es de defesa apresentadas no processo matriz. Após o pronunciamento do autor do procedimento veio a decisão de 19 grau mantendo integralmente a exigência for- mulada no auto de infração, eis que pela decisão n9 961/89, foi julgada procedente a parte do levantamento que ocasionou a tribu- tação reflexa. Assim, por se tratar ° presente caso de procedimento fiscal instaurado como reflexo, merece a mesma sorte dada ao pro- cesso matriz. No apelo de fls. 36, sustenta a interessada que so mente apôs o exame e decisão do processo matriz, e que seria cabl_ vel a tributação ou dispensa do valor do IRF. Estando o processo matriz em julgamento no 19 C.Contribuintes, requer a suspensão do feito até o julgamento do processo originário para evitar deci- s6es conflitantes ou contradit6rias. ' É o relat6rio. 7,7 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13603/000.156/87-50 4. Acórdão n9 101-79.881 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator* A exigência do recolhimento do imposto de fonte I constante deste processo estâ relacionada com a redução indevida do lucro liquido caracterizada por omissão de receitas por falta de contabilização de compras, por apropriação indevida de custos e por dedução de despesas não comprovadas. O montante dessa redução é considerado lucro auto- maticamente distriburdo aos sócios e está' sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, sem prejuízo da incidên- cia na pessoa juridica, a partir da vigência do Dec. lei n92.065/83. Isso significa dizer que o imposto pela distribuição de lucros não é mais cobrado do beneficiãrio (o sócio), mas sim da própria fon - te. O processo principal no qual foram apuradas aque- las irregularidades, jâ foi julgado por esta Cãmara, em grau de re - curso voluntário (Recurso n9 95.138), havendo a mesma, à unanimida - de de votos negado provimento ao recurso da pessoa juridica, con- firmando assim a tributação exarada naquele processo que causou re f1eD na fonte, conforme nos informa o Acõrdão n9 10 1- 79 850, de _- 19.03.90. No apelo interposto no presente feito a apelante admite que há'. de se aplicar no julgamento, o que for decidido no processo -matriz, nada mais acrescentando. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no Processo matriz, constitui prejulgado em rela ção à matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existen- te. Na6• tendo a presa.logrado êxito em seu apelo for mulado no processo principal, quanto à matéria que causou reflexo, a mesma sorte terá' o processo decorrente. Na estetra dessas co .:-raçaes, v0 ,4 pela nega- /4..._tiva) de px.,Qvj.„Rnto do recurso , /Rb(-2 FRANCISCO DE ASSIS RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.002080/88-66
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82510
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). PIS/DEDUÇÃO - Não procedente a cobrança, reflexa do PIS-Dedução, j g que calcula- do com base em imposto de renda julgado indevido em ação fiscal. - Dado provimento ao.récurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRISFAN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E TRANS PORTES-LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do PriMeiro 1 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen 1 to ao recurso, nos termos do relat grio e voto que passam a finte- grar o presente julgado. Sala ... Se sjes (DF), em 05 de dezembro de 1991. ,,, 1ororM , MA', , 011V - PRESIDENTE „... .),_ / e, ,-, . CRIST ISVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR i 41111" AFON á CEL..° FERREIRA DE CAM*4 - PROCURADOR DA FAZEN — VISTO EM DA NACIONAL 1 SESSÃO DE: 2 7 F " 19 ''' . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Connc-- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAM DA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBERT e JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. N IDAMEFP/DF- SECOS Nq 064/90 .1.0. ,00. n k A , ''1...i .4,n '"; ..-..N --n , gr* , 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , PROCESSO N° 13706/002.080/88-66 2. , MICUIM N9 : 63.275 .$ Açouto bee: 101-82.510 . RECORRENTE: CRISFAN MATERIAIS DE CONSTRUC2ð E TRANSPORTES LTDA. . RELATÓRIO Pelo processo n9 13706/002.081/88-29, gue transitou Por este Conselho de Câmara sob o recurso n9 98.975, a Administra_ ção Tributária promoveu contra Crisfan Materiais de Construção e Transportes Ltda. cobrança de oficio do imposto de renda dos exer- cícios de 1987 e 1988. , Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de fls. 01, pelo aual se exige a contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social e mais os acresci_ mos legais. 0 auto reflexo foi cientificado ã parte em 16.11.88 ( quarta-feira) (f is. 1) e impuanado, nela peça de fls. 5 onde ar- güi aue a exiaência reflexa é improcedente por o ser aquela do fei_ to matriz, cuja impugnação é anexada de fls. 6/11. 0 autor do feito pronuncia-se a fls. 13, opinando pe- la manutenção da ação. A autoridade sin gular julga procedente e agrava o feito reflexo (f is. 29), em sintonia com o decidido no matriz (fls. 27). ,k. 16 4 0 N, d, 'DAMEFP/OF- SÉCO9 Ne 065/90 4.0. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/002.080/88-66 3. Acórdão n9 101-82.510 Cientificada da decisão em 21.11.90 (f is. 32), a in- teressada recorre em 21.12.90 (f is. 33), pedindo a improcedên- cia deste reflexo em face dos argumentos do recurso interposto no processo principal (fls. 34). É o relatório. VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso e tempestivo. Conheço dele. Cobra-se anui, em relação aos exercícios de 1987 e 1988 a contribuição devida ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social nela empresa recorrente, em conseatiência do imposto de renda dela cobrado de ofício através do processo n9 13706/002.081/88-29, cujo recurso neste Conselho tomou o número 98.975 e foi jul gado pelo Acórdão n9 101-82.234, desta Câmara. O presente apelo nada opõe de es pecífico contra a exigência da contribuição e acréscimos mantidos pela decisão re corrida. Com sua apresentação, a recorrente deixa ver que preten_ de unicamente o ajustamento da cobrança reflexa ao imposto que viesse a ser mantido por esta instância no processo principal. Como este Conselho deu provimento ao recurso número 98.975, impõe se retificar a exigência deste reflexo, em face da torrencial jurisprudência administrativa se gundo a qual a sor- te do processo principal comunica-se, em tese, ao feito re- flexo. l'w, 74‘ air À ,,----- k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/002.080/88-66 4. Ac6rdão n9 101782-510 Inexistindo aqui circunstâncias que invalidem es- se princIpto, dou nrovímento ao presente recurso. PI o meü voto. - CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4761188 #
Numero do processo: 10950.000327/89-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80494
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de, recurso interposto por NILTON FRANCISCO JANUÁRIO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento' ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em aURGE 'EIVA LOPE'. — PRESIDENTE C cIlWn4"-- '010 e GU,; 1 UBER — RELATOR VISTO EM AFONS'ã CE SO FERR .'A DE CAMPOS — PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL O P AGO 1991 v.v. Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jose Eduardo Rangel de Alckmin. Ausente por motivo justificado o Conselheiro Francisco de Assis Mi- randa. 2 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRoCESSON g 10950-000.327/89-19 RECURsow 58.722 AcoRD/Ionich 101-80.494 RECORRENTE : NILTON FRANCISCO JANUARIO RELATÓRIO NILTON FRANCISCO JANUÃRIO, CPF n9 211.418.279-72, re- corre da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Maringá- PR, que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 14. A exigência tributária é de imposto de renda pessoa Fi sica no-valor originário de Nc2$ 11.944,68, calculado sobre os va- lores de Cz$ 1.922.068,00 e Cz$ 1.123.316,00, segundo demonstrati vo de fls. 12 e verso, correspondentes ao lucro arbitrado conside- rado distribuído em favor do sócio, na proporção de sua participa- ção no capital social (50%), classificável na cédula "F", e à remu neração estimada em 5% (cinco por cento) do valor utilizado como base de cálculo para o arbitramento do lucro, divida pelo número de administradores, classificável na Cédula "C", arts. 403 e 404 parágrafo único, alínea "a", do RIR/80, em virtude da apuração de omissão de receitas, através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa INDOSTRIA DE ESTOFADOS LINDOLAR LTDA., C.G.C. número 77.681.740/0001-65, processo n9 10950-000 ,.319/89-82, relativo ao exercício de 1988, período-base de 1987, segundo discriminação dos rendimentos atribuídos aos sócios da empresa, constante do termo de verificação fiscal, fls. 10, o qual informa também que o contribuinte não apresentou declaração de rendimentos. " Cientificado da exigência em 21.04.89, fls. 17, o con- tribuinte, dentro do prazo legal, prorrogado conforme despacho de • fls. 16-verso, apresentou impugnação, fls. 17, acompanhada dá cópia da impugnação do processo matriz,f1s, 18/19,insurgindo-se contra a (/») ERMO PUBLICO FEDERAI PROCESSO N910950-000.327/89-19 3S Acórdão n9 101-80.494 exigência no seu todo. Informação fiscal, fls. 26/29, opinando pela manuten- ção integral da exigência. As fls. 30/33, cópia da decisão de primeira instãric:la, prolatada no processo matriz, julgando procedente o lançamento rela- tivo ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 34, julgando proceden- te a exigência fiscal, sob a seguinte ementa: . "Exercício de 1983 - Ano-base 1987 DECORRÊNCIA - IR - PESSOA FÍSICA - Aplica-se ao pro- cesso decorrente o que foi decidido no processo ma- triz, face a íntima relação de causa e efeito. Exigência fiscal procedente." Ciência da decisão monocrãtica em 22.01.90, conforme' "A.R." de fls. 36. Irresignador o contribuinte, em 21.02.90, interpôs o apelo de fls. 37/40, de igual teor do recurso voluntário interposto' no processo matriz, discordando parcialmente da decisão singular. 2 o relatório. //7 • , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10950-000.327/89-19 . 4. Acórdão n9 101-80.494 VOTO_ _ Conselheiro aNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. Conforme relatado, a exigência objeto deste proces so refere-se a tributação reflexa na pessoa física do sócio, em razão da apuração de omissão de receita e do arbitramento do lu- cro, exercício de 1987, processo n9 10950-000.319/89-82, cujo re- curso foi protocolizado neste Conselho sob n9 96.728. O contribuinte nada trouxe de novo ao processo, li mitando-se a juntar cópia do recurso interposto no processo ma- triz cujas razões lã foram apreciadas. O presente lançamento consentãneo com as dispo- sições dos artigos 20, 29, § 99, letra "a"; 34, I, 403; e 404, § único, letra "a", do RIR/80. Apreciando o recurso interposto no supracitado pro cesso matriz, esta Cãmara negou-lhe provimento, conforme Acórdão n9 101- 80.435 , de 07.08.90 , pelo que, considerando a íntima vinculação entre causa e efeito, a solução dada ao litígio princi pal aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. 2 N R - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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