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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8073486 #
Numero do processo: 10070.002472/2002-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/1989 a 30/09/1991 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3301-007.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 13-17.503 - 5ª Turma da DRJ/RJII, que indeferiu a solicitação contida na Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório DERAT/RJO datado de 12/02/2004, por intermédio do qual foi indeferido o Pedido de Restituição relativo a recolhimentos indevidos de Finsocial, de acordo com as Leis nº 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90, no valor de R$ 25.622,20, relativo aos períodos de apuração 05/1989 a 09/1991, em razão da extinção do prazo de 05 (cinco) anos para o pleito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 24 72 /2 00 2- 05 Fl. 254DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002472/2002-05 Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de pedido de restituição/compensação, no valor de R$25.622,20, oriundo de recolhimentos para o FINSOCIAL, efetuados com base na aplicação de alíquota superior a 0,5%, em decorrência de decisão judicial na Ação declaratória n° 91.126213-0 (fl. 01 a 07). A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fl.28), com base no Parecer Conclusivo n° 14/2004 As fl. 26/27, sob o fundamento de que o direito do contribuinte de pleitear a restituição se extinguiu com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento, conforme Ato Declaratório SRF n° 96/99. Cientificada da decisão em 01/03/2004 (fl. 30, verso), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 09/03/2004 (fl. 31 a 33), alegando, em síntese que: a) O trânsito em julgado da ação judicial em que se reivindicou a ilegitimidade da cobrança do Finsocial ocorreu em 13/05/2001. Como o pedido foi formulado em 2002, não se pode negar a tempestividade, mesmo se aplicado o prazo de 5 anos, quando o correto seria adotar o de 10 anos (arts. 105 e 106 da IN SRF 247/02); b) O termo inicial é o trânsito em julgado da decisão judicial e não a data em que a contribuição deveria ser paga; c) Neste sentido é a jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Em 25/07/2003, após a Decisão contestada, a empresa interessada anexou A fl. 71 do processo, nova Declaração de Compensação referente ao crédito de Finsocial pleiteado. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 5ª Turma da DRJ/RJOII, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação constante do recurso e, em consequência, manter o não reconhecimento do direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto que passaram a integrar o Acórdão nº 13-17.503, datado de 18/10/2007, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 04/10/1989 a 07/10/1991 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. Decisão judicial de natureza meramente declaratória não qualifica imediatamente o sujeito passivo como possuidor de crédito compensável perante a Fazenda Nacional, pois, ação declaratória não pode ter caráter condenatório. INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O pagamento antecipado extingue o crédito referente aos tributos lançados por homologação e marca o inicio do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébito. Solicitação Indeferida Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reapresenta suas alegações constantes da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 255DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002472/2002-05 Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II MÉRITO II.1 Delimitação da lide posta nestes autos Inicialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório, ao concluir pela caducidade do direito da contribuinte em pleitear a restituição, pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos contados da realização dos pagamentos, não adentrou no exame acerca da existência material do crédito, sua quantificação e apuração. Assim, entendeu a unidade da RFB que, extinto o direito ao pleito, não haveria como reconhecer o direito creditório pleiteado nem homologar as compensações vinculadas. Assim, o contencioso administrativo aqui posto limitou-se à questões prejudicial em causa, extinção ou não do direito para pleitear a restituição, o que não representa irregularidade, visto que a ocorrência de tal situação impede o Fisco de adentrar no mérito do pedido. Com essas restrições - resguardando-se a competência da autoridade fiscal quanto aos procedimentos atinentes ao caso, a depender da decisão final da lide -, a apreciação do mérito do Recurso Voluntário será realizada, unicamente quanto à questão prejudicial (extinção do prazo para pleitear restituição). II.2 Prazo para Pleitear Restituição/Compensação A matéria versada nestes autos envolve o prazo em que se considera extinto o direito de pleitear restituição dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. A Unidade de Origem, no caso, considerou o prazo sendo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento do tributo. A Recorrente, por seu turno, aduz ser tal prazo contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que reconhece o tributo indevido e pede a reforma da decisão de piso, contraria à essa regra específica, utilizada quando se trata de exigência declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário. A presente questão encontra-se pacificada na jurisprudência deste Conselho por meio da Súmula CARF nº 91, de efeito vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). De acordo com a citada súmula, o termo que se separa o tratamento diferenciado quanto ao prazo prescricional (se 10 ou 05 anos) é a data 09/06/2005. Fl. 256DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002472/2002-05 Assim, aos pedidos de restituição formulados até essa data aplica-se o prazo decenal, contado do fato gerador. E, logicamente, para aqueles protocolados a partir de tal data, o prazo é quinquenal, contado do pagamento indevido. No caso concreto, a Recorrente apresentou seu pedido administrativo de restituição na data 26/07/2002, fazendo jus, portanto, à aplicação do prazo prescricional de 10 anos, nos termos acima citados. Aplicando-se o prazo de 10 anos ao presente caso, e tendo-se em conta que o pedido de restituição, protocolado em 26/07/2002, abrange recolhimentos que vão desde 05/1989 a 10/1991 (ver planilha à fl. 13), efetuados para os fatos geradores 31/04/1989 a 30/09/1991, observo que se operou a extinção do direito para pleitear a restituição. Assim, não prospera o Recurso Voluntário quanto à ausência da extinção do direito de pleitear a restituição. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 257DF CARF MF

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8090785 #
Numero do processo: 13819.906851/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.419
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos. Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901300/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901300/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório, com breves adequações, o relatado na Resolução nº 3201-002.408, 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 06 85 1/ 20 12 -3 7 Fl. 102DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906851/2012-37 contribuinte supra identificado para se contrapor à decisão da repartição de origem que não reconhecera o direito creditório pleiteado relativo à Cofins e, por conseguinte, não homologara a compensação declarada. De acordo com o despacho decisório eletrônico, o pagamento informado pelo sujeito passivo havia sido identificado mas se encontrava totalmente utilizado para quitar débitos de sua titularidade. Em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte requereu o reconhecimento do seu crédito, alegando que o pagamento indevido decorrera de vendas para empresas domiciliadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), vendas essas que se submetem à alíquota zero por força do contido no art. 2º da Medida Provisória nº 202/2004, sendo inconstitucionais os diplomas legais anteriores que ignoravam a equiparação às exportações de referidas vendas. Arguiu, também, o então Manifestante, ilegalidade e inconstitucionalidade das alterações promovidas na Lei Complementar nº 70/1991 por meio de leis ordinárias. A decisão da DRJ, denegatória do pedido, baseou-se na ausência de prova do direito creditório e na falta de retificação da DCTF. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, com a extinção da cobrança e arquivamento dos autos ou, alternativamente, o reconhecimento do direito creditório, com a consequente homologação das compensações realizadas. Requereu, ainda, que, caso os documentos então apresentados não fossem suficientes, se convertesse o julgamento em diligência para aferição da verdade material, constatando o crédito e homologando a compensação. Junto ao recurso, o contribuinte carreou aos autos cópias de notas fiscais relativas a vendas para a ZFM no período correspondente, comprovante de arrecadação e demonstrativos de apuração da contribuição com identificação das receitas exoneradas. É o relatório. Voto Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.408, 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 103DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906851/2012-37 O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos a sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar a documentação relativa ao crédito que alega ter direito somente após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ), quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos documentos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a redução a zero da alíquota da contribuição promovida pelo art. 2º da Medida Provisória nº 202/2004 (convertida na Lei nº 10.996/2004), assim como os elementos probatórios que acompanham o recurso voluntário prenunciando haver consistência nos argumentos do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos; b) havendo necessidade, intimar o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar novos elementos probatórios do crédito; c) elaborar um relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; d) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando- lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório Fl. 104DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.419 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906851/2012-37 pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos. Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.006841/2008-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS DO PIS/PASEP E COFINS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018. No caso, despesas de manutenção e conservação, tratamento de efluentes, higienização de linha, material de laboratório e dedetização, caracterizam insumo na fabricação de produtos alimentícios, por serem itens necessários à produção, inclusive por determinação normativa legal.
Numero da decisão: 9303-009.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS DO PIS/PASEP E COFINS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018. No caso, despesas de manutenção e conservação, tratamento de efluentes, higienização de linha, material de laboratório e dedetização, caracterizam insumo na fabricação de produtos alimentícios, por serem itens necessários à produção, inclusive por determinação normativa legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 68 41 /2 00 8- 68 Fl. 573DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.862 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.006841/2008-68 Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 539/558), contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3401-003.787, de 23/05/2017, que deu parcialmente provimento ao Recurso Voluntário interposto (fls. 527/537). Pedido de Ressarcimento Versa o presente processo sobre o Pedido de Ressarcimento, cumulado com Declaração de Compensação (PER/DCOMP), de fls. 2/17, com protocolo de 04/11/2008, demandando créditos de Contribuição de COFINS não cumulativa referentes ao 1º trimestre de 2008, no valor de R$ 72.494,87, dos quais R$ 61.664,77 + R$ 2.977,35 + R$ 2.977,35, foram utilizados em compensações. Na Informação Fiscal do Despacho Decisório de fls. 191/199, a fiscalização se manifesta pelo parcial deferimento do pedido (no valor de R$ 21.707,49), que se dá com fundamento no artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 e no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, para aquisições à alíquota zero das contribuições (venda de lite e bebidas e compostos lácteos destinados ao consumo humano), pelos seguintes fundamentos: (a) não se incluem no custo dos insumos o IPI incidente na aquisição, quando recuperável pelo comprador, como nas remessas para industrialização por terceiros que retornam ao encomendante, não podendo a empresa tomar créditos na aquisição dos insumos e também no retorno deles do industrializador por encomenda (notas fiscais glosadas relacionadas às fls. 196/197); (b) não se enquadram no conceito de insumos as despesas com manutenção e conservação, tratamento de efluentes, higienização de linha, material de laboratório e dedetização, ainda que sejam necessárias à atividade da empresa; e (c) na linha “outros créditos a descontar”, a empresa defendeu que havia valores de “recuperação PIS e COFINS referente venda de bebida láctea tributada indevidamente”, de junho a setembro de 2007, conforme artigo 32 da Lei no 11.488/2007, mas a forma de cômputo adotada foi equivocada, devendo a empresa promover as retificações de DCTF e DACON, reapurando as contribuições. O Despacho Decisório de fl. 201, emitido em 10/02/2009, acata integralmente a Informação Fiscal acima, homologando parcialmente a compensação. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada do Despacho Decisório pela Unidade local da RFB, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 18/03/2009 (fls. 203/222), requerendo a reforma do Despacho Decisório e o consequente reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado na qual alega, em síntese, que: (a) os insumos glosados (referentes a despesas de manutenção e conservação, tratamento de efluentes, higienização de linha, material de laboratório e dedetização) são contabilizados como custo de produção, e são obrigatórios e essenciais para a fabricação dos produtos comercializados pela empresa; (b) no que se refere a industrialização por encomenda, o crédito declarado na “aquisição do serviço de industrialização”, não foi, de fato, utilizado; (c) no que se refere ao erro formal apontado, este não ocorreu, pois foram transmitidos os pedidos de restituição, em consonância com a normativa vigente. Fl. 574DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.862 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.006841/2008-68 (d) a empresa não incidiu em qualquer irregularidade, sendo nula a cobrança de multa e juros sobre eventual crédito remanescente de compensação. A decisão de primeira instância , Acórdão nº 07-24.101 de 29/04/2011 – DRJ em Florianópolis/SC (fls. 420/431), foi pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, pelos seguintes fundamentos: (a) a empresa não comprova suas alegações sobre as industrializações por encomenda, não se desincumbindo de seu ônus de afastar os resultados da fiscalização que foi feita a partir dos documentos apresentados pela própria empresa; (b) o pedido de perícia, sem indicação precisa dos requisitos demandados no Decreto no 70.235/1972 é considerado não formulado; (c) o conceito de insumo, na legislação que rege as contribuições, é extraído das Lei nº 10.637/2002 e nº 10833/2003, e das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e no 404/2004, não abrangendo “insumos indiretos”, como os glosados; (d) sobre os valores referentes a “recuperação PIS e COFINS”, a retificação de DCTF e DACON é imprescindível, e não mera formalidade, pois ela é que atesta a liquidez e a certeza do crédito; e o Despacho decisório, não estabeleceu a incidência de multa e juros. Recurso Voluntário Cientificada da decisão da DRJ em 27/05/2011, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este CARF (fls. 434/469) em 27/06/2011, no qual refuta a decisão que lhe foi desfavorável expondo, em apertada síntese, que: - reitera todos os argumentos expressos na manifestação de inconformidade (de que os insumos glosados são obrigatórios e essenciais para a fabricação dos produtos comercializados pela empresa, colacionado jurisprudência em seu favor; de que o crédito declarado na “aquisição do serviço de industrialização”, ainda que incorretamente apurado, não foi, de fato, utilizado, anexando planilha derivada do arquivo magnético apresentando dando conta de que houve equívoco na apuração fiscal; - que não houve erro na demanda de créditos referentes a pagamentos indevidos de meses anteriores, também anexando planilha a fim de comprovar suas afirmações. Por fim, reitera a alegação referente à incidência de multa e juros, tendo em vista o DARF que acompanhou o despacho decisório, e que, alternativamente, seja procedida igualmente a atualização do crédito, e a demanda por perícia em relação a insumos e a aproveitamento de crédito nas notas fiscais glosadas. Da Diligência realizada Os autos foram movimentados para o CARF, e o julgamento foi convertido em Diligência, pela Resolução nº 3401-000.730 (fls. 490/494), para que a unidade local da RFB: a) calculasse o crédito da recorrente, com base nas notas fiscais constantes no arquivo magnético apresentado; (b) analisasse se o valor dos créditos encontrado no arquivo magnético é o mesmo valor declarado na DACON; (c) em caso de não mais possuir a unidade o arquivo magnético, intimasse a recorrente a reapresenta-lo; (d) elaborasse relatório com as conclusões da diligência; (e) caso seja o valor encontrado no cálculo das notas fiscais do arquivo magnético diferente do declarado na DACON, fosse informado originou a divergência. Fl. 575DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.862 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.006841/2008-68 No Relatório referente à diligência (fls. 509/510), informa a fiscalização que os valores de créditos pleiteados no DACON não coincidem com os valores informados nos arquivos digitais, havendo pequenas diferenças em cada mês analisado, e que tais inconsistências decorrem dos valores informados pelo próprio contribuinte em seus arquivos digitais (...). Ciente do resultado da diligência, a empresa apresentou Manifestação (fls. 515/518) no sentido de que as bases de cálculo apresentadas pela autoridade fiscalizadora na planilha colacionada no Relatório de diligência não estão corretas, deixando de considerar “despesas de aluguéis”, “despesas de depreciação”, ficando a indicação de valores registrados na coluna DACON da referida tabela exatamente com a exclusão destas rubricas, e de que, além disso, foram desconsideradas na base de cálculo as “notas fiscais de serviços.” Decisão recorrida Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3401-003.787, de 23/05/2017, na qual foi dado parcial provimento ao recurso voluntário para acolher o resultado da diligência, e seu impacto redutor nas glosas efetuadas em relação a industrialização por encomenda, e para afastar as glosas referentes a despesas de manutenção e conservação, tratamento de efluentes, higienização de linha, material de laboratório e dedetização. Como fundamento da decisão, o Colegiado entendeu que: O conceito de insumo na legislação que rege a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IRPJ (excessivamente alargado). O insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Recurso Especial da Contribuinte Cientificada do acórdão nº 3401-003.787, a Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, Recurso Especial para discussão da seguinte matéria: (i) ao conceito de insumo para fim de tomada de crédito das contribuições sociais não cumulativas; Para comprovação da divergência jurisprudencial, a Recorrente apontou, como paradigmas os seguintes Acórdãos: de nºs 203-12.448 e 3801-002.037. Em seu recurso a Fazenda Nacional, aduz em apertada síntese que: - para efeito de crédito do tributo, a legislação citada esclarece que se incluem no conceito de insumo, além das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, itens que se incorporam ao bem produzido, os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto, salvo se compreendidos no ativo permanente; - nenhum dos bens admitidos como insumos pelo acórdão recorrido atendem a esses requisitos; - em seguida, para complementação de sua linha de raciocínio, alega que não seriam passíveis de geração de crédito os gastos ocorridos antes do início e após o final do processo de produção. Em Despacho de análise de admissibilidade, o Presidente da 4ª Câmara/3ª Seção/CARF, entendendo que os itens apresentados no Recurso Especial da Fazenda Nacional comprovou divergência jurisprudencial nas matérias, deu-lhe seguimento (fls. 561/565). Fl. 576DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.862 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.006841/2008-68 Contrarrazões da Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3401-003.787, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e de sua análise de admissibilidade, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 539/558), que de maneira sintética abaixo reproduzo: - na empresa industrial, a totalidade dos custos compreende os gastos incorridos em todo o processo, seja ele de produção e/ou distribuição, isto é, todos os gastos que oneram uma empresa industrial e que sejam necessários ao esforço daquela, até a venda do produto final. Isto restou comprovado com a diligência realizada, reconhecida pela Turma Julgadora. E, comprovada a real utilização dos produtos e serviços na cadeia de fabricação de seus produtos, consumindo-se durante a etapa produtiva (ainda que não incorporados ao produto final). É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do respectivo Despacho do Presidente da Câmara recorrida, com o qual concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito A divergência suscitada pela Fazenda Nacional foi em relação ao conceito de insumo adotado pelo Acórdão recorrido, uma vez que a Turma julgadora, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. Para fins de delimitação da lide, cumpre referir que, no presente recurso, discute- se a possibilidade de aproveitamento de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep, relativamente ao conceito de insumo, à possibilidade de tomada de créditos sobre os bens e serviços utilizados antes do início e depois de encerrado o processo produtivo e tomada de créditos referentes a despesas de manutenção e conservação, tratamento de efluentes, higienização de linha, material de laboratório e dedetização. Pois bem. Entendo que, na análise do conceito de insumo para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep não-cumulativo, não se alcance todos os gastos da empresa. Contudo, há que se aferir a essencialidade e a relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida pela contribuinte visando conceituar o insumo para fins dessas contribuições. Para tanto, me amparo no que foi balizado pelo Parecer Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018, que buscou assento no julgado do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, consoante procedimento para recursos repetitivos. Do voto da Ministra Ministra Regina Helena Costa para aquele acórdão, foram extraídos os conceitos: (...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Fl. 577DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.862 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.006841/2008-68 Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) Quanto ao Parecer Cosit RFB n° 05, ressalvo não comungar de todas as argumentações postas no citado Parecer, entretanto, concordo com suas conclusões. Feita a ressalva, apresento o meu voto sobre o Recurso Especial de divergência da Fazenda Nacional, no caso, englobando os bens e serviços aqui discutidos. A Contribuinte argumenta que ao contrário do que sustenta a Recorrente em suas razões de Recurso Especial, os insumos que originaram o direito creditório utilizado são, em sua melhor acepção, essenciais ao processo produtivo da empresa, tendo em vista que o produto comercializado pela mesma trata-se de BEBIDAS LÁCTEAS destinadas ao consumo humano, a qual, na qualidade de produto alimentício, têm de manter consonância com toda a regulamentação dos Órgãos disciplinares. Não é este senão exatamente o caso da Contribuinte, que, em atenção à normatização da DIPOA (Departamento de Produtos de Origem Animal do Ministério da Agricultura) necessita manter e conservar sua linha de fabricação, de modo a possuir até mesmo a licença para comercialização do seus produtos industrializados. Desta forma, não efetuar a manutenção e conservação da linha de produção, bem como o tratamento de efluentes, a higienização do ambiente, testes de laboratório e dedetização constantes das instalações da fábrica, comprometem a qualidade do produto de tal forma a oferecerem riscos à saúde pública. Isto posto, entendo que todos os produtos acima elencados, assim como os serviços de sua execução e aplicação, são essenciais e necessários para o desenvolvimento e fabricação dos produtos comercializados pela empresa e, assim contabilizados, como custo de produção, sendo considerados insumo, conforme o entendimento esposado neste tópico. Há ainda que se considerar que nos itens 57 e 58 do já referido Parecer Cosit nº 05, de 2018, traria a seguinte observação/exceção: “57. Nada obstante, deve-se salientar que, por vezes, a legislação específica de alguns setores exige a adoção pelas pessoas jurídicas de medidas posteriores à finalização da produção do bem e anteriores a sua efetiva disponibilização à venda, como ocorre no caso de exigência de testes de qualidade a serem realizados por terceiros (por exemplo o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro), aposição de selos, lacres, marcas, etc., pela própria pessoa jurídica ou por terceiro. 58. Nesses casos, considerando o quanto comentado na seção anterior acerca da ampliação do conceito de insumos na legislação das contribuições efetuada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em relação aos bens e serviços exigidos da pessoa jurídica pela legislação específica de sua área de atuação, conclui- se que tais itens são considerados insumos desde que sejam exigidos para que o bem ou serviço possa ser disponibilizado à venda ou à prestação. Assim, tendo em vista a determinação da ANVISA, como exceção, há que se admitir os gastos com as embalagens para transporte como insumos para geração de créditos”. (Negritei) Fl. 578DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.862 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.006841/2008-68 Dessarte, todos os créditos sobre insumos glosados referem-se a itens que guardavam relação de essencialidade e relevância ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Desta forma, penso que se deva reconhecer a natureza de insumos para despesas de manutenção e conservação, tratamento de efluentes, higienização de linha, material de laboratório e dedetização, da empresa. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de se conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 579DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002458/2006-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 CERCEAMENTO DE DEFESA Inexiste cerceamento do direito de defesa, quando o lançamento fiscal, devidamente motivado, demonstra infração certa e determinada, e concede ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnatória. NORMAS PROCESSUAIS - VÍCIO A ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO A não cientificação do contribuinte da prorrogação eletrônica do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não constitui hipótese legal de nulidade do lançamento. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 reconhecida pelo STF. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. Súmula CARF nº 35. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente (Súmula CARF nº 35). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2301-006.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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NORMAS PROCESSUAIS - VÍCIO A ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO A não cientificação do contribuinte da prorrogação eletrônica do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não constitui hipótese legal de nulidade do lançamento. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 reconhecida pelo STF. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. Súmula CARF nº 35. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente (Súmula CARF nº 35). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 24 58 /2 00 6- 25 Fl. 541DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.743 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002458/2006-25 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls. 512/537) interposto em face do Acórdão nº 17-34582 (e-fls 493/506) prolatado pela DRJ/SP2 em sessão de julgamento realizada em 1 de setembro de 2009. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 17-34582 Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 21/11/2006, o Auto de Infração de fls.367/379, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2003, em que lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 238.431,61, composto de imposto (R$ 110.944,87), juros de mora calculados até 31/10/2006 (R$ 44.278,09) e multa proporcional de 75% (R$83.208,65). Conforme o item Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl.377/378) e Termo de Verificação Fiscal (fls.367/373), o procedimento fiscal apurou a ocorrência de omissão de rendimentos percebidos em 2003, caracterizada pela existência de: Fl. 542DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.743 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002458/2006-25 a) omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, recebidos da empresa SICILIANO S/A, CNPJ 61.365.284/0001-04, no valor de R$49.545,00; b) excesso de aplicações sobre origens, visto que não respaldadas por rendimentos declarados ou comprovados (acréscimo patrimonial a descoberto), de acordo com o previsto nos arts. 1º, 2º, 3º, e §§, da Lei nº 7.713/1988, nos seguintes valores: Fato Gerador Valor Tributável 30/04/2003 1.329,19 31/05/2003 22.447,36 30/06/2003 90.163,04 31/07/2003 12.277,25 31/08/2003 26.287,53 30/09/2003 32.358,10 31/10/2003 19.038,60 30/11/2003 121.378,11 31/12/2003 67.124,03 392.403,21 Em julho/2003, do total do acréscimo patrimonial a descoberto detectado, R$10.000,00 referem-se à aquisição de quotas de capital da empresa “A Girafa Editora Ltda” e, em dezembro/2003, do montante apurado, R$10.523,43 constituíram aplicação feita pelo contribuinte no HSBC Fundo de Previdência Privada S/A. A autoridade fiscal lançadora informa que o contribuinte foi intimado, em 28/03/2006, com ciência em 03/04/2006 (fl. 05), a comprovar, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, (1) os rendimentos tributáveis, isentos e tributados exclusivamente na fonte recebidos por ele seus dependentes; (2) os pagamentos efetuados a título de cartão de crédito; (3) os bens adquiridos e/ou alienados; (4) os pagamentos, doações, despesas realizadas e constituições de dívida; (5) as movimentações financeiras efetivadas O procedimento fiscal considerou insatisfatórias as explicações apresentadas e, após análise da documentação disponível, apurou a evolução patrimonial do contribuinte em 2003, conforme detalhado no quadro de fls. 372/373, em que foram constatados os rendimentos omitidos acima discriminados. Da impugnação Cientificado do Auto de Infração em 21/11/2006, o contribuinte apresentou, em 20/12/2006, a impugnação de fls. 383/411, acompanhada de documentos de fls. 412/481, alegando, em síntese, que: 1. Houve patente falta de empenho da fiscalização na busca da verdade material para a correta instrução do procedimento fiscal. Ocorre que o impugnante retirou-se da sociedade “A Girafa Editora Ltda” de forma não amigável, motivo pelo qual esta lhe negou acesso a documentos que, de posse da empresa, comprovariam que os rendimento lançados como omitidos, ou não pertenciam ao impugnante, ou referiam-se a retiradas contratualmente ou legalmente previstas. O contribuinte reiterou à fiscalização, por várias vezes, que não lhe entregava a documentação intimada por motivos alheios a sua vontade. Caberia Fl. 543DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.743 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002458/2006-25 à douta equipe fiscal obedecer ao seu dever vinculado e expedir o Mandato de Procedimento Fiscal, nos termos do artigo 8º da Portaria SRF 6.087/2005, intimando a editora a apresentar toda a documentação pois, ao contrário da fiscalização, o impugnante é pessoa hipossuficiente em relação à empresa detentora dos documentos. Colaciona vários acórdãos no sentido de que o lançamento deve ser revestido de prova inconteste; 2. no que concerne aos rendimentos recebidos da empresa Siciliano S/A, informa que reportou à fiscalização que o fato gerador já constava no auto de infração lavrado anteriormente, de nº 13811.001486/2005-13, cuja cópia integral requereu fosse juntada ao presente, sem que nada fosse providenciado, fato que acarretou instrução probatória insuficiente e conseqüente cerceamento de defesa do impugnante, o que torna o presente processo nulo de pleno direito; 3. afrontou-se o princípio da publicidade dos atos administrativos, uma vez que não foi dada ciência ao impugnante da prorrogação eletrônica do MPF, motivo pelo qual requer a nulidade do processo; 4. a Lei Complementar 105/2006 autorizou, condicionada à regulamentação, o uso dos dados de cartões de crédito pelo Fisco Federal. Como o mencionado disciplinamento nunca ocorreu da maneira como preceitua o ordenamento jurídico pátrio, requer-se mais uma vez o cancelamento do AI; 5. o ônus da prova é do fisco e não do contribuinte. Não há nos autos quaisquer provas de que realmente o impugnante é o detentor dos valores em questão. Na se pode lavrar um auto de infração respaldado em meros indícios; mister se faz a certeza pela autoridade fiscalizadora de que o contribuinte tenha cometido alguma infração à legislação. De acordo com o CTN, art. 142, é necessário que a descrição da infração no AI seja clara objetiva e certa, não se admitindo presunções, de modo que fique caracterizada a completa subsunção do fato ocorrido à norma jurídico-tributária. Na hipótese de a presunção não corresponder à realidade, o contribuinte estará a mercê de ato indiscutivelmente arbitrário do poder público; 6. a origem dos recursos está documentalmente comprovada no “memorando de entendimento” (doc. 05) acordado entre os sócios da empresa “A Girafa Editora” em que está expresso que a retirada mensal mínima do impugnante será de R$17.000,00; que o impugnante viajará pelo menos duas vezes por ano ao exterior, em classe executiva, hospedando-se em hotéis compatíveis com sua representatividade, tudo sempre às custas da empresa; 7. na falta da documentação que comprovaria que a editora arcava com os gastos de cartão de crédito quando o impugnante estava em viagem internacional a serviço da empresa, comprova, por amostragem, que a mesma lhe reembolsava os gastos apresentando, neste momento, o extrato de seu cartão American Express (doc 08) e o extrato de sua conta-corrente no HSBC em que consta um depósito de R$22.008,49 em 23/06/2003 e o pagamento da fatura do cartão em 24/06/2003, no valor R$26.007,48. A diferença entre os valores refere-se a gastos de responsabilidade pessoal. Verifica-se pela leitura da referida fatura que o impugnante incorreu em diversos gastos nos termos do estabelecido no mencionado “memorando de entendimento”; Fl. 544DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.743 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002458/2006-25 8. carece de liquidez e certeza os valores autuados no que diz respeito aos cálculos efetuados pela fiscalização, posto que não foram deduzidos os montantes do imposto de renda retido na fonte – IRRF pelas fontes pagadoras; 9. não pode incidir juros sobre a penalidade de 75%. A cobrança é um atentado contra a lógica jurídica e contra o ensinamentos doutrinários já cristalizados no direito pátrio; 10. inaplicável a taxa SELIC como índice de juros de mora, haja vista ter sido ela criada por uma resolução, fato que fende o princípio da legalidade; Apresenta jurisprudência e doutrina de tributaristas para embasar seus argumentos. Requer a desconstituição do crédito tributário lançado e o cancelamento do auto de Infração. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 17-34582 2.1. Ao julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, o acórdão tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 CERCEAMENTO DE DEFESA Inexiste cerceamento do direito de defesa, quando o lançamento fiscal, devidamente motivado, demonstra infração certa e determinada, e concede ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnatória. NORMAS PROCESSUAIS - VÍCIO A ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO A não cientificação do contribuinte da prorrogação eletrônica do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não constitui hipótese legal de nulidade do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DE ATOS LEGAIS. Não compete à autoridade administrativa o exame da legalidade/constitucionalidade das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Fl. 545DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.743 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002458/2006-25 Não se examina doutrina transcrita oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL.. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls. 512/537), após breve exposição dos fatos, Recorrente deduz as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação, e acrescenta, ao final, pedido alternativo de nulidade da decisão de primeira instância pela desconsideração de documentos válidos e .eficazes a comprovar as alegações (e-fls. 536). 3.1. As razões recursais estão subdivididas nos tópicos relacionados como se segue: Razões de Recurso Voluntário 515/537 1 - DA COMPROVAÇÃO DAS ORIGENS DOS RECURSOS 516/521 2 - DA COMPROVAÇÃO DOS REEMBOLSOS DE DESPESAS POR PARTE DA EMPRESA A GIRAFA EDITORA LTDA. 521/523 3 – DA CARÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DOS VALORES AUTUADOS 523/524 4 - DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NA VERDADE REAL E DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 524/525 5 - DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL 525/526 6 - DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO 527 7 - DA FALTA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EXISTENTES NA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL 528/529 8 - DO VÍCIO INSANÁVEL DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL 529/532 9 - DA IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO, E AUTUAÇÃO COM BASE EM GASTOS COM CARTÕES DE CREDITO 532 10 - DOS JUROS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO 532/534 ll - DA INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA 534/535 12 - “DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS E DA 535/536 Fl. 546DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.743 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002458/2006-25 DOUTRINA DE TRIBUTARISTAS” 13 - AD ARGUMENTANDUM, DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA 536/537 3.2. Faz-se a transcrição do pedido (e-fls 537): Pelo exposto, o Recorrente requer a este Colendo Conselho o recebimento, o conhecimento e o provimento do presente Recurso Voluntário, com a reforma integral do n° 17-345 82, de folhas 483/496, com a consequente desconstituição do crédito tributário e o cancelamento integral do auto de infração, com o que se estará fazendo Justiça; ou, alternativamente, seja anulado o acórdão recorrido para que outro seja proferido nos termos do ordenamento jurídico pátrio. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 5. Com fundamento no preceito estatuído pelo artigo 225 do Código Civil, o Recorrente formula pleito de nulidade da decisão de primeira instância, ao sustentar que a decisão não teria enfrentado a exatidão das reproduções dos fatos em favor das alegações feitas pelo Recorrente. Defende que o procedimento adequado seria a conversão do julgamento em diligência para a averiguação da veracidade dos fatos e das coisas contidas nos documentos desconsiderados. 5.1. Assevera que os negócios jurídicos consubstanciados pelos documentos desconsiderados são plenamente válidos e eficazes, e pelo fato da decisão de primeira instância ter haver desconsiderado os documentos, de maneira simples e ilegal, requer a decretação da nulidade do acórdão recorrido. 5.2. Não assiste razão ao recorrente. A decisão de primeira instância se encontra devidamente fundamentada, nos termos do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 7.713, de 1988, que estabelece presunção legal do tipo juris tantum, ou relativa, que ocasiona a chamada “inversão do ônus da prova”, incumbindo ao contribuinte provar a inexistência do fato gerador do IRPF e consequentemente, do respectivo crédito tributário lançado. Rejeita-se a preliminar. DAS ALEGAÇÕES SUSCITADAS NOS TÓPICOS 9, 10 E 11 DO RECURSO VOLUNTÁRIO 6. No tópico “9 - DA IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO, E AUTUAÇÃO COM BASE EM GASTOS COM CARTÕES DE CREDITO”, suscita questão sobre a eficácia da Lei Complementar nº 105/2006. Na visão do Recorrente, a referida lei complementar estaria condicionada à regulamentação. Fl. 547DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.743 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002458/2006-25 6.1. Não lhe assiste razão. A matéria se encontra pacificada com a edição da Súmula CARF nº 35. Súmula CARF nº 35 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. 7. No que respeita à alegação deduzida no tópico “10 - DOS JUROS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO”, também não assiste razão ao Recorrente, por força do enunciado da Súmula CARF nº 108. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. 8. Assim também, não há que se acolher a alegação deduzida no o que respeita à alegação deduzida no tópico “DA INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA”, diante do enunciado da Súmula CARF nº 4. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DAS DEMAIS ALEGAÇÕES SUSCITADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO 9. Como se pode divisar, à exceção do pleito de nulidade da decisão de primeira instância (item 5 supra), as demais questões recursais guardam relação de coincidência com aquelas ofertadas ao tempo da impugnação, por concordar com a análise feita pela decisão de primeira instância, faz-se uso da prerrogativa conferida pelo artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF, e adota-se, como razões de decidir, os mesmos fundamentos contidos no voto do acórdão recorrido, que se passa a transcrever. início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-34582 1 Da Ampla Defesa e do Contraditório Ao contrário do entendimento do impugnante, o auto de infração em epígrafe se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 1993. Em que pese suas argumentações o lançamento não padece dos vícios apontados. O artigo 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, preconiza apenas dois vícios insanáveis, conducentes à nulidade: a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. No presente caso nada há a argüir objetivamente quanto a esses aspectos. A preliminar de nulidade da autuação calcada na alegação de cerceamento do direito de defesa, tendo como argumento que não foi assegurado ao impugnante os Fl. 548DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.743 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002458/2006-25 princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, da segurança jurídica, da eficiência, entre outros, não pode prosperar. O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa transparece na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LV, que dita que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. A fase litigiosa, na esfera administrativa, se instaura com a impugnação contra o lançamento e, ainda, com o duplo grau de jurisdição na apreciação das provas e dos argumentos de defesa. O trâmite de um processo administrativo fiscal envolve dois momentos distintos: (a) o momento do procedimento oficioso, e (b) o momento do procedimento contencioso. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência. O destinatário desses elementos de convencimento é o contribuinte - que pode reconhecer o seu débito, recolhendo-o -, ou o julgador administrativo, no caso de ser apresentada impugnação ao lançamento. Na fase oficiosa, portanto, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Na realidade, nessa fase o fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil – que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Incumbe ao fisco, como autor, o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Ou seja, como já ressaltado, cabe à autoridade fazendária provar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias necessárias à constituição do crédito tributário. Se a fiscalização não se desincumbe a contento de sua tarefa, não se extrai daí qualquer problema de ordem processual, mas apenas insuficiência de provas contra o sujeito passivo. E a suficiência ou não das provas, desde que estas não sejam obtidas de forma ilícita, é questão relacionada ao próprio mérito do lançamento. A fase processual – contenciosa – da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972) e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. À litigância e conseqüente solução desse conflito é que se aplicam as garantias constitucionais da observância do contraditório e da ampla defesa, referidos pelo impugnante, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de direito de defesa durante o curso da ação fiscal. Da análise dos autos, constata-se que não houve qualquer cerceamento do direito de defesa do contribuinte, bem como não restou caracterizada a ocorrência de quaisquer outras das hipóteses previstas na legislação. Improcedente a alegação do contribuinte de que os rendimentos recebidos da empresa Siciliano S/A já haviam sido tributados no Auto de Infração de nº 13811.001486/2005-13, visto que o mesmo se refere a fatos geradores ocorridos nos anos de 2000 e 2001, enquanto a presente autuação versa sobre os rendimentos auferidos em 2003. Fl. 549DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.743 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002458/2006-25 Assim sendo, a falta da juntada da cópia integral do referido processo ao presente, não acarretou instrução processual probatória insuficiente e conseqüente cerceamento de defesa do impugnante, como por ele alegado, posto tratar-se de processos independentes, inexistindo qualquer vinculação entre ambos. 2 Do Mandado de Procedimento Fiscal Imprópria a consideração do interessado de que o Auto de Infração é nulo posto que não lhe fora dado ciência da prorrogação eletrônica do MPF, afrontando-se , desta forma, o princípio da publicidade dos atos administrativos. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é regulado, desde 26/11/2001, pela Portaria SRF nº 3007, a qual, na parte que cuida da sua emissão e prorrogação, traz os seguintes comandos: Art 4º. O MPF será emitido na forma dos modelos constantes dos Anexos a V desta Portaria, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de novembro de 1997, por ocasião do início do procedimento fiscal. Art 6º. O MPF será emitido, observadas suas respectivas atribuições regimentais, pelas seguintes autoridades: IV - Delegado de Delegacia da Receita Federal Classes "A", "B", "C" e "D", de Delegacia Especial de Instituições Financeiras, de Delegacia Especial de Assuntos Internacionais e de Delegacia da Receita Federal de Fiscalização; Art 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: I - cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; II - sessenta dias, no caso de MPF-D. Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias. § 1º A prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7º, inciso VIII. § 2º Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de ofício praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI. Art. 14. Os prazos a que se referem os arts. 12 e 13 serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, nos termos do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972. Parágrafo único. A contagem do prazo do MPF-E far-se-á a partir da data do início do procedimento fiscal. Art. 15. O MPF se extingue:I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio;II - pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13; Fl. 550DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.743 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002458/2006-25 Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal.Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto. Para análise da questão colocada, impõe-se destacar, primeiramente, o conteúdo do art. 142 do Código Tributário Nacional e de seu parágrafo único: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade de lançamento é vinculadda e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Do conceito legal expresso no citado artigo, depreende-se que o lançamento é indelegável e privativo da autoridade administrativa devidamente investida nessa competência. Já o art. 196 do CTN dispõe sobre procedimentos a serem adotados no curso das diligências de fiscalização (lavratura de termos). Note-se que esse artigo encontra-se inserido no Título IV- ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA- Capítulo I- FISCALIZAÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal é previsto em normas procedimentais internas a RFB que visam o disciplinamento dos procedimentos de fiscalização e, ao tempo em que constituem instrumento para a Administração Tributária, preservam direitos do cidadão perante o Estado. Assim, a sua não instauração não tem o condão de restringir a competência do AFRFB designado, para fins de constituição do crédito tributário. A natureza indisponível deste sobrepõe-se, indubitavelmente, àquela norma de caráter meramente administrativo. A limitação da atividade de fiscalização do AFRFB trazida pela norma administrativa, portanto, não desonera o agente fiscal da atividade obrigatória e vinculada do lançamento, sob pena, inclusive, de cometimento de ato de improbidade administrativa, capitulada nos arts. 10, inciso X, e 11, inciso II, ambos da Lei nº 8.429, de 02/06/1.992, in verbis: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º dessa Lei, notadamente: (...) X. Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente: (... ) II. retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.” Fl. 551DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.743 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002458/2006-25 Registre-se, ainda, a jurisprudência pacificada no Conselho de Contribuintes quanto à finalidade e abrangência do Mandado de Procedimento Fiscal. PRELIMINAR - NULIDADE - MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. (Acórdão 106-12941, Unânime, da Sexta Câmara, Sessão de 16/10/2002). NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal (Acórdão 108-07079, Unânime, da Oitava Câmara, Sessão de 22/08/2002). Dado o exposto, deixamos de acatar a alegação do impugnante. 3 Da constitucionalidade/legalidade do lançamento fiscal 3.1 DO SIGILO BANCÁRIO – LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001 (...) 4 Da taxa SELIC utilizada no cálculo dos juros 4.1 DA COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. (...) 5 Do acréscimo patrimonial a descoberto e da inversão do ônus da prova O procedimento fiscal constatou a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de março a dezembro de 2003. Para o IRPF Acréscimo patrimonial a descoberto significa o incremento patrimonial não lastreado por rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte declarados na DIRPF. Dessa forma, ocorre acréscimo patrimonial a descoberto quando as mutações patrimoniais e os gastos do período superarem o total de rendimentos recebidos no mesmo lapso temporal. O caput e os parágrafos 1º e 4º do artigo 3º da Lei 7.713/1988 definem que na ocorrência de um acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados presume-se a existência de aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda. Art. 3º O imposto incidirá sobre rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda de proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (…) Fl. 552DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.743 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002458/2006-25 § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. É a lei, pois, quem define que na ocorrência de um acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados presume-se a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda. O § 1º, do art. 3º, da Lei nº 7.713, de 1988, estabelece uma presunção legal do tipo juris tantum, ou relativa, que ocasiona a chamada “inversão do ônus da prova”, incumbindo ao contribuinte provar a inexistência do fato gerador do IRPF e conseqüentemente, do respectivo crédito tributário lançado. Ao contrário do que propugna o interessado, o ônus de provar o ingresso de recursos é, pois, dele próprio. Provar a realização de dispêndios (aplicações) é tarefa do Fisco, a quem cabe indagar ao primeiro, de forma clara, a origem dos recursos que possibilitaram as aplicações patrimoniais (investimentos) ou de custeio (despesas) detectadas no procedimento fiscal. Para tanto, é imprescindível a elaboração de um demonstrativo mensal de origens e aplicações de recursos para que o fato base da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto seja provado. Provado o fato base, presume-se o acréscimo patrimonial a descoberto, visto que configurado a subsunção do daquele à hipótese de incidência prevista no §1º do art. 3º da Lei 7.713/1988, acima citada. No caso em pauta, o procedimento fiscal apurou, através da análise da evolução patrimonial do contribuinte, conforme detalhado no quadro de evolução patrimonial de fls. 372/373 o valor tributável consolidado de R$ 441.948,21. 5.1 DOS VALORES ALEGADOS PELO IMPUGNANTE COMO RECEBIDOS DA EMPRESA “A GIRAFA EDITORA S/A” O impugnante alega que parte da receita que suportou os dispêndios verificados pela fiscalização no ano-calendário 2003 originara-se da “A Girafa Editora S/A” quer pelo pagamento da remuneração mensal pactuada, R$17.000,00, quer pelo reembolso contratual de despesas provenientes de viagens internacionais a serviço da empresa e, para provar, anexou à impugnação o “Memorando de Entendimento” de fls. 434/436. Relativamente à validade deste contrato, há que buscar amparo nos princípios contidos no Código Civil (Lei nº 10.406/2002), artigos 219, 221 e 288, que assim dispõem: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Fl. 553DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.743 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002458/2006-25 Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654. Pelo que se depreende do texto legal, para que o contrato possa servir de elemento subsidiário para a comprovação do que nele foi acordado, precisa ser subscrito por duas testemunhas e registrado no Registro de Títulos e Documentos, de forma a criar a condição para oponibilidade a terceiros, de que trata o art. 288 do Código Civil. A fazenda Nacional, embora não seja propriamente um terceiro credor, tem interesse na comprovação de que aquilo que foi pactuado no contrato, de fato ocorreu. No caso em pauta, no entanto, o “Memorando de Entendimento” apresentado pelo impugnante como única prova de suas alegações, não foi registrado no Registro de Títulos e Documentos e não foi subscrito por duas testemunhas, constituindo, assim, prova ineficaz ao fim a que se propõe no processo ora analisado. Além do mais, mesmo que o contrato fosse válido, ainda assim seria necessário provar, no caso do reembolso dos gastos de viagem, que houve a transferência de numerário da empresa para o impugnante. O extrato bancário apresentado (fl. 464) onde aparece um depósito de R$22.008,49 um dia antes do pagamento de uma fatura do cartão AMEX não se presta para tanto, pois não identifica quem depositou o valor. Por conseguinte, mais uma vez, permanece sem prova a alegação do contribuinte. Por outro lado, esclarecemos que na hipótese de ele vir a comprovar que efetivamente recebia mensalmente da editora, a título de remuneração, R$17.000,00 - o que até o momento não foi feito - a remuneração será tributada, não mais como acréscimo patrimonial a descoberto, mas como omissão de rendimento recebido de pessoa jurídica, posto que o defendente não a declarou na DIRPF ano-calendário 2003. Finalmente, insistimos ser descabida a alegação de que seria do fisco a responsabilidade de argüir da “A Girafa Editora S/A” os documentos que comprovariam a origem dos recursos que suportaram os dispêndios do autuado em 2003, visto ser ele hipossuficiente em relação à empresa. Não há nos autos nenhuma prova de que o defendente tenha tomado alguma medida jurídica no sentido de ter acesso aos referidos documentos, mesmo ciente de que era seu o ônus da prova, conforme previsto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 7.713, de 1988. 5.2 DO RENDIMENTO OMITIDO RECEBIDO DA EMPRESA SICILIANO S/A E DA RESPECTIVA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Como já mencionado, equivocada a alegação do defendente de que os rendimentos recebidos da empresa Siciliano S/A já haviam sido tributados no AI de nº 13811.001486/2005-13, haja vista que o mesmo refere-se aos anos-calendário 2000 e 2001, enquanto a autuação ora analisada reporta-se a fatos geradores ocorridos em 2003. Da mesma forma, também imprópria a alegação de que a fiscalização não compensou o IRRF no cálculo que fez do imposto cobrado no presente AI. Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal (fl. 370), a Siciliano S/A declarou na DIRF relativa ao ano-calendário 2003 ter retido R$10.550,38 da remuneração paga ao impugnante. Observa-se no anexo de fl 374 do AI - “Demonstrativo de Apuração do IRPF” – que o montante foi devidamente subtraído do valor do imposto devido apurado pela auditoria fiscal. Fl. 554DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.743 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002458/2006-25 final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-34582 CONCLUSÃO 10. Em vista do exposto, VOTO por rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 555DF CARF MF

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8106251 #
Numero do processo: 18470.725316/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Em não havendo novas razões de defesa perante a segunda instância é possibilitado ao Relator a transcrição integral da decisão de primeira instância. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. De acordo com o livre convencimento do julgador, a conversão do julgamento em diligência é medida que se impõe apenas quando as provas carreadas aos autos são insuficientes e acabam não convencendo-lhe sobre as realidades fáticas que revestem o caso concreto. O pedido de diligência não serve para substituir o dever do sujeito passivo em comprovar suas alegações através de documentos que ele próprio deve trazer aos autos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se como omissão de rendimentos os valores informados pelas fontes pagadoras em Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) que não são declarados pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual a título de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2201-005.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Em não havendo novas razões de defesa perante a segunda instância é possibilitado ao Relator a transcrição integral da decisão de primeira instância. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. De acordo com o livre convencimento do julgador, a conversão do julgamento em diligência é medida que se impõe apenas quando as provas carreadas aos autos são insuficientes e acabam não convencendo-lhe sobre as realidades fáticas que revestem o caso concreto. O pedido de diligência não serve para substituir o dever do sujeito passivo em comprovar suas alegações através de documentos que ele próprio deve trazer aos autos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se como omissão de rendimentos os valores informados pelas fontes pagadoras em Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) que não são declarados pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual a título de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Em não havendo novas razões de defesa perante a segunda instância é possibilitado ao Relator a transcrição integral da decisão de primeira instância. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. De acordo com o livre convencimento do julgador, a conversão do julgamento em diligência é medida que se impõe apenas quando as provas carreadas aos autos são insuficientes e acabam não convencendo-lhe sobre as realidades fáticas que revestem o caso concreto. O pedido de diligência não serve para substituir o dever do sujeito passivo em comprovar suas alegações através de documentos que ele próprio deve trazer aos autos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se como omissão de rendimentos os valores informados pelas fontes pagadoras em Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) que não são declarados pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual a título de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 53 16 /2 01 2- 89 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725316/2012-89 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de autuação fiscal que tem por objeto crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), constituído em decorrência da constatação de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica durante o ano-calendário de 2010, do que resultou na exigência do IRPF suplementar acrescido da cobrança de multa de ofício de 75% e juros de mora (fls. 15). Conforme se pode verificar da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal juntada às fls. 17, a autoridade fiscal procedeu com a revisão da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2010 do contribuinte e a partir do confronto entre os valores dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados e os valores dos rendimentos informados pelas fontes pagadores em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) constatou omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva no valor de R$ 185.616,88, recebidos da Caixa Econômica Federal (CNPJ n. 00.360.305/0001-04). O contribuinte foi, então, devidamente intimado da lavratura do auto de infração e apresentou, por meio do seu inventariante, impugnação de fls. 2/7 em que suscitou, em síntese, que os valores objeto da autuação foram devolvidos à Caixa Econômica Federal e que, portanto, o fato gerador do IRPF não teria ocorrido uma vez que nos termos do artigo 43 do CTN não houve qualquer aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, de modo que não existindo renda ou aumento patrimonial passível de tributação não haveria se falar, por conseguinte, em omissão de rendimentos. Ao final, o contribuinte requereu a realização de diligência perante a Caixa Econômica Federal com fundamento no artigo 16 do Decreto n. 70.235/72 visando, portanto, comprovar que os valores objeto da autuação haviam sido efetivamente devolvidos àquela instituição bancária. Em acórdão de fls. 164/167, a 5a Turma da DRJ de Salvador entendeu por indeferir o pedido de diligência e, no mérito, julgou a impugnação improcedente, mantendo-se, portanto, o crédito tributário exigido, conforme se pode verificar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência não serve para substituir o ônus do sujeito passivo em produzir as provas relativas ao fato que, por sua natureza, prova-se por meio documental. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725316/2012-89 Configura-se omissão de rendimentos quando os valores declarados pelas fontes pagadoras na condição rendimentos tributáveis não forem informados pelo sujeito passivo em sua declaração de ajuste. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” Devidamente intimado da decisão de 1ª instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 169/176, protocolado em 17.04.2014, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, razão pela qual dele conheço e passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. De início, note-se que o recorrente continua por reiterar as alegações que haviam sido aventadas na peça impugnatória, não tendo suscitando, portanto, quaisquer argumentos ou elementos fático-jurídicos novos capazes de refutar a linha de raciocínio perfilhada pela autoridade judicante de 1ª instância quando do julgamento da peça impugnatória. A propósito, o recorrente continua por sustentar as seguintes alegações: (i) Do Direito (fls. 171/175): - Que como tabelião Titular do 23º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, constatou irregularidades perpetradas por funcionários relacionadas aos serviços de autenticação e reconhecimento de firmas prestadas pelo Cartório à Caixa Econômica Federal, sendo que por meio do procedimento de Sindicância Administrativa instaurado pela Portaria n. 02/2011 junto à Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro restou constatado que ao longo do ano de 2010 muitos serviços que foram cobrados não haviam sido efetivamente prestados e que em virtude da fraude vários funcionários haviam sido demitidos por justa causa; - Que ao final da Sindicância promoveu a devolução do que havia sido pago pela Caixa Econômica Federal no ano de 2010 por meio do cheque administrativo n. 000011 do Banco Santander no valor de R$ 189.060,99, conforme reconhecera a própria instituição bancária em depoimento do seu representante legal, o Sr. Roberto Musa Correa; - Que a Caixa Econômica Federal apresentou recibo no citado valor dando conta do ressarcimento dos valores pagos a maior objeto da referida Sindicância, de modo que a presente autuação resta integralmente anulada; - Que os valores objeto da autuação foram devolvidos à Caixa Econômica Federal e, portanto, não constituem fato gerador do IRPF uma vez que nos termos do artigo 43 do CTN não ocorreu qualquer aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, de modo que não existindo, Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725316/2012-89 portanto, renda ou aumento patrimonial passível de tributação não há se falar, por conseguinte, em omissão de rendimentos; e - Que tal omissão não ocorrera uma vez que os valores supostamente omitidos foram devolvidos, sendo que sem a comprovação do aumento patrimonial caracterizador da renda a autuação não deve ser mantida, já que tais valores não integram o seu patrimônio de forma definitiva e incondicional; Com base em tais alegações, o recorrente requer o deferimento da realização de diligência junto à Caixa Econômica Federal com fundamento no artigo 16 do Decreto n. 70.235/72 para que tal instituição bancária possa confirmar que recebera os valores que lhe foram indevidamente cobrados a maior, de acordo com o depoimento do preposto juntado no procedimento de Sindicância Administrativa, bem assim que o presente Recurso Voluntário seja julgado procedente para que seja reconhecida a improcedência do lançamento tributário. Considerando, por um lado, que o recorrente não suscitou quaisquer argumentos ou elementos fático-jurídicos novos capazes de refutar a linha de raciocínio perfilhada pela autoridade judicante de 1ª instância quando do julgamento da peça impugnatória e, por outro, que a decisão recorrida bem tratou das alegações tais quais apresentadas e aqui reformuladas, entendo por adotá-la como razões de decidir pelos seus próprios fundamentos, valendo-me, para tanto, da autorização constante do artigo 57, § 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015. Passarei a reproduzi-la adiante: “[...] Em preliminar, nego o pedido de diligência pois não apresenta utilidade para o deslinde da contenda, sendo prescindível, visto que não se está investigando sobre a certeza do reembolso, mas sim sobre a identidade do suposto valor reembolsado com os declarados em Dirf, e tal prova, se existente, poderia e deveria ser produzida e acostada pelo impugnante, o qual deve dispor dos registros e controles de todos os recebimentos de emolumentos e facilmente demonstraria a impertinência do lançamento, se fosse o caso. Assim, diligenciar perante a Caixa Econômica Federal com o objetivo de confirmar o recebimento dos valores alegadamente reembolsados não iria infirmar a imputação fiscal (Decreto nº 70.235, 06/03/1972, art. 18). O instituto da diligência não se presta para a produção de provas em substituição ao impugnante. Tome-se como exemplo os julgamentos proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a seguir transcritos por ementa: PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de responsabilidade das partes. (Acórdão nº 3801-001-398 1ª Turma Especial, de 21 de agosto de 2012. PAF. DILIGÊNCIA. CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a adoção de providências considerados necessários para a formação de convencimento sobre as matérias em discussão no processo, e não para produzir provas de responsabilidade das partes. (Acórdão nº 2201001.894 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 20 de novembro de 2012). PAF PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA INDEFERIMENTO. A diligência e a perícia não se colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam contribuir para o deslinde Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725316/2012-89 do processo. Devem ser indeferidos os pedidos prescindíveis para o desfecho da lide. (Acórdão nº 10421.032, de 13/09/2005) A Autoridade Julgadora deve examinar o pedido de realização de diligência formulado pelo sujeito passivo, mandando realizar aquelas que forem necessárias e indeferindo-as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assim, apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a sua realização, compete à Autoridade Julgadora decidir sobre sua efetivação. A realização de diligência pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos. Assim, no caso concreto, considero que o ônus da prova cabia ao contribuinte, não sendo possível inverter a regra legal, passando-se o ônus probatório à Administração Tributária, conforme pretendido pela impugnante, não devendo sua inércia ser substituída pela atuação da Secretaria da Receita Federal do Brasil. No mérito, melhor sorte não assiste ao impugnante. Conforme registrado no Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento (fl. 154), o sujeito passivo não demonstrou e não comprovou a vinculação e identidade dos valores informados pela fonte pagadora no ano-calendário de 2010 por meio de Dirf com os valores a esta reembolsados em razão da conclusão da sindicância instaurada em 2011. Observo, inclusive, que os valores supostamente reembolsados somaram R$ 189.060,99, conquanto os informados pela fonte pagadora em sua Dirf totalizaram R$ 185.616,88. Assim, para que se admitisse que as informações da Dirf estivessem infladas pelos valores recolhidos em razão da fraude perpetrada no interior do 23º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, o valor da Dirf haveria que ser superior ao reembolsado, visto que atos notarias e reconhecimentos de firma foram efetivamente realizados e pagos naquele ano-calendário a despeito da fraude constatada. Ademais, a fonte pagadora haveria que proceder à retificação de sua informação, fato que não ocorreu pois a Dirf mantém-se inalterada. Inexistem, pois, documentos hábeis e idôneos que permitam afastar a imputação fiscal. É dever do contribuinte instruir a impugnação com os documentos em que se fundamente, sob pena de não prosperarem suas alegações (arts. 15 e 29 do Decreto nº 70.235, de 1972).” Com efeito, entendo pela manutenção do lançamento de acordo com as razões e fundamentos perfilhados pela autoridade judicante de 1ª instância quando do julgamento da peça impugnatória. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13063.720395/2015-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-001.831
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15211.720023/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15211.720023/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 06 3. 72 03 95 /2 01 5- 62 Fl. 34DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.831 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13063.720395/2015-62 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-001.825, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - entrega espontânea da declaração, antes de qualquer procedimento fiscal. - prescrição/decadência do crédito exigido. - ausência de intimação prévia. - aplicação dos benefícios da Lei nº 123, de 2006. - caráter confiscatório da multa aplicada. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.825, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. No tocante à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se Fl. 35DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.831 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13063.720395/2015-62 verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP do ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de 31/12/2015, não procede a preliminar de decadência levantada. Dessa forma, se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga do referido ano, também não ocorreu para as demais. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte. No tocante à espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A legislação de regência não impõe a prévia intimação do contribuinte. A intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária a subsidiar a autuação. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Sobre a necessidade de dupla visita para lavratura do auto de infração (artigo 55, §1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006), registro que o Fl. 36DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.831 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13063.720395/2015-62 dispositivo faz menção aos “...aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, não incluindo as fiscalizações da Fazenda Nacional, como é o caso. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 37DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.005189/2005-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 IMÓVEL RURAL, ÁREAS DE TERRAS CONTINUAS. As áreas de terras continuas de um mesmo proprietário ou possuidor constituem um único imóvel de acordo com a legislação do ITR e devem, portanto, serem adicionadas para fins de apuração do imposto devido. RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. Comprovado nos autos que a reserva legal declarada pelo contribuinte encontrava-se averbada à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, na data do fato gerador, e que foi apresentado ADA correspondente, há que restabelecer a exclusão da referida área para fins de apuração do imposto devido, VALOR DA TERRA NUA„ ARBITRAMENTO, A menos que o contribuinte apresente Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, com elementos de convicção suficientes para demonstrar que o valor da terra nua é inferior ao valor constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - S1PT, mantém-se o valor arbitrado pela fiscalização. A apresentação de laudo com valor superior ao lançado de oficio só reforça o lançamento. LAUDO DE AVALIAÇÃO, REQUISITOS ESSENCIAIS, O Laudo Técnico de Avaliação tem como requisitos essenciais: a identificação e caracterização do imóvel avaliando, em que se descreve os aspectos relevantes na formação do valor; a pesquisa realizada, com a identificação das fontes e descrição dos imóveis da amostra coletada (no mínimo 5 elementos); a escolha e justificativa do método de avaliação utilizado; e a memória de cálculo do tratamento dos dados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.572
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da apuração da base de cálculo da exigência a área referente a reserva legal (25.050 ha), nos termos do voto da Relatora, Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior, Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad, que proviam o recurso. Votou com o Relator pelas conclusões o Conselheiro Nelson Mallmann,
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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'''~'I. '..". MINISTÉRIO DA FAZENDA ( 3..,,,• ,,,-.. ,,,,,, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .V.›.41 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO.. Processo n" 10183,005189/2005-01 Recurso n° 337.243 Voluntário Acórdão n" 2202-00,572 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 16 de junho de 2010 Matéria ITR - Ano(s): 2002 Recorrente MARAPE AGROPECUARIA S/C LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL , • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR Exercício: 2002 IMÓVEL RURAL, ÁREAS DE TERRAS CONTINUAS. As áreas de terras continuas de um mesmo proprietário ou possuidor constituem um único imóvel de acordo com a legislação do 1TR e devem, portanto, serem adicionadas para fins de apuração do imposto devido. RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. Comprovado nos autos que a reserva legal declarada pelo contribuinte encontrava-se averbada à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, na data do fato gerador, e que foi apresentado ADA correspondente, há que restabelecer a exclusão da referida área para fins de apuração do imposto devido, VALOR DA TERRA NUA„ ARBITRAMENTO, A menos que o contribuinte apresente Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, com elementos de convicção suficientes para demonstrar que o valor da terra nua é inferior ao valor constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - S1PT, mantém-se o valor arbitrado pela fiscalização. A apresentação de laudo com valor superior ao lançado de oficio só reforça o lançamento. LAUDO DE AVALIAÇÃO, REQUISITOS ESSENCIAIS, O Laudo Técnico de Avaliação tem como requisitos essenciais: a identificação e caracterização do imóvel avaliando, em que se descreve os aspectos relevantes na formação do valor; a pesquisa realizada, com a identificação das fontes e descrição dos imóveis da amostra coletada (no mínimo 5 elementos); a escolha e justificativa do método de avaliação utilizado; e a memória de cálculo do tratamento dos dados. Recurso parcialmente provido. , \'\ r\N i ,._ _.- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegi'ado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da apuração da base de cálculo da exigência a área referente a reserva legal (25A50 ha), nos termos do voto da Relatora, Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior, Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad , que proviam o recurso. Votou com o Relator pelas conclusões o Conselheiro Nelson Mallmann, /7- /71 N Is* h airn - residente cu-Cõi Maria Lúci, Moniz de Aragã Calor ino Astorga Relatora EDITADO EM: 2 o AG0 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). 2 Processo n" 10 83 005189/2005-01 S2-C2T2 Acórdão n ." 2202-00.572 Fl 2 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 4 a 7 - volume I, integrado pelos demonstrativos de fls. 2 e .3 - volume I, pelo qual se exige a importância de R$2.862.926,31, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR, exercício 2002, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Marape, cadastrado na Receita Federal sob n 0 2341.599-1, localizado no município de Lucas do Rio Verde/MT, DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se resumido no Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 6 e 7 - volume I, segundo o qual foi apurado falta de recolhimento do ITR decorrente das seguintes alterações na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR apresentada pela contribuinte: 1. Área Total do Imóvel: no laudo apresentado pela contribuinte consta como área total do imóvel 43,095,00ha. Analisando as matrículas 409 e 418, com área total de 39.762ha, a fiscalização verificou que este se confrontava com imóvel rural, matrícula 408, com área de 3333,00ha, informado na DITR com o NIRF 5,321.341-6 (exercícios 2000, 2001 e 2002). Como se trava de áreas contínuas do mesmo proprietário, o imóvel referente à matricula 408 foi adicionado ao NIRF 2.341.599-1, alterando- se a área total do imóvel para 43.095,00ha. 2. Área de Utilização Limitada: glosa total, pois embora conste averbação de área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, no percentual de 63% da área total, não foi apresentada comprovação de solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental — ADA junto ao IBAMA, até seis meses após a data da entrega da DITR, .3. Valor da Terra Nua (VTN): valor alterado, considerando as informações constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal — SIPT, por não haver sido apresentado Laudo de Avaliação de Imóveis Rurais, observando os critérios estabelecidos pela ABNT com grau de fundamentação II, no mínimo. DO JULGAMENTO DE V' INSTÂNCIA Apreciando a impugnação da contribuinte de fls. 8.3 a 85 - volume I, instruída com os documentos de fls. 86 a 122 - volume I, a 1" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande (MS) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão dl 04-9.94.3 (fls. 125 a 134 - volume 1), de 07/07/2006, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR E:verdeio: 2002 3 ÁREA CONTÍNUA Para fins de tributação pelo ITR, as áreas contínuas de um mesmo proprietário . formam um líniC0 imóvel rural ÁREAS ISENTAS RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e/ou de utilização limitada, além de comprovação eletiva da existência dessas áreas, é necessário o reconhecimento especifico pelo IBAitilA ou órgão estadual competente, mediante Ato Declamtório Ambiental (ADA), protocolado no prazo previsto na legislação tributária. Considera-se de reserva legal apenas a área devidamente averbada como tal à margem da matrícula do imóvel, à época do respectivo fato gerador. VALOR DA TERRA NUA A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização se não existir comprovação que justifique _ reconhecer valor menor. Do RECURSO Cientificada do Acórdão de primeira instância, em 11/08/2006 (vide AR de fl., 149 - volume 1), a contribuinte apresentou, em 08/09/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 150 a 158 - volume 1, no qual expõe as razões de sua irresignação a seguir sintetizadas, 1. A contribuinte alega que possui uma área de 39.762 ha, no atual município de Lucas do Rio Verde/MT, matrícula ri' 0409-RGI de Sorriso/MT, da qual 63% foram gravadas como destinadas à Reserva Legal, conforme registro no CRI de Sorriso/MT, em 08/07/1997. 2. Sustenta que o Auto de Infração foi lavrado sob a alegação de não ter a contribuinte apresentado cópia do ADA protocolado no IBAMA. Alega que o Cartório de Registro de Imóveis para averbação da reserva legal exige a anterior anuência do IBAMA, conforme comprova o Termo de Responsabilidade e Preservação de Floresta, firmado com aquele órgão em 23/06/1997. 3. Assevera que o valor do imposto apurado pela contribuinte, no total de R$12.632,38, recolhido conforme DARF que anexa, não- foi considerado pelo fisco, requerendo sua compensação a partir da data de seu pagamento com a valor original do imposto apurado. 4. Em relação as áreas contínuas, afirma que as DITR NIRE 2.341,599-1 e NIRF 5.321.341- 6- foram assim apresentadas desde 1997, questionando porque somente agora se fez a anexação das mesmas, Argumenta que em processo referente aos exercícios 2000 e 2001, sobre a mesma matéria, foi utilizado valores diferentes, sem qualquer argumentação. 5. Alega que não apresentou comprovação de solicitação do ADA junto ao Ibama do NIRF 5..321.341-6 porque não foi intimada a apresentar comprovantes da Reserva Legal para esse imóvel, uma vez que, no Auto de Infração, como a impugnação, somente tratou da área de Reserva Legal do N1RF 2.341.599-1„ Aduz que a cópia do ADA não acompanhou a documentação por não estar disponível nos arquivos da mesma, o que i Processa n° 1 0 183 005189/2005-01 S2-C2T2 Acórdão a° 2202-00.572 Fl 3 ,. providenciado junto ao IBAMA de Cuiabá, juntando aos autos cópia autenticada do protocolo do ADA junto ao IBAMA. Transcreve precedentes administrativos que dispensam a apresentação do ADA para fins de reconhecimento da isenção do 1TR. 6. Afirma que a documentação apresentada pela contribuinte foi desconsiderada para fins de comprovação do VTN, embora realizada nos moldes requeridos e por profissionais habilitados (laudo técnico, avaliações, etc.) em total arbitrariedade e disparate. Reproduz jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre ao assunto, 7. Conclui que a desclassificação da área de utilização limitada alterou e Grau de Utilização do imóvel, majorando a alíquota de cálculo de maneira injusta. 8. Protesta pela juntada e apreciação do recibo autenticado de protocolo do ADA junto ao IBAMA/MT e cópia do ADA, assim como pela juntada de novo Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel dentro das normas legais, considerando-se que o julgador de primeira instância classificou o anteriormente como insuficiente. DA DILIGÊNCIA Em sessão de 29/01/2008, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes decidiu converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução r-r a 302- 1.441 (fis. 276 a 281 - volume II), determinando o retomo dos autos ao órgão preparador para que o contribuinte fosse intimado a complementar o laudo técnico apresentado às fis, 204 a 236 — volume II, incluindo o imóvel de matrícula 408, produzindo um laudo único para todas as áreas envolvidas. Em resposta (fl. 301 - volume II), a contribuinte apresentou o laudo de fls. 302 a 316— volume II, acompanhado dos documentos de tis. 317 a 329— volume II. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote n il 04, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 03/02/2010, veio numerado até à fi. 331 - volume II (última). < 5 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragâo Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Na peça recursal argúem-se, em síntese, os seguintes pontos: (i) a necessidade da apresentação do ADA para fins de reconhecimento da isenção referente à área de reserva legal; (ii) a compensação do imposto apurado pela contribuinte na DITR; (iii) a anexação das áreas contínuas; e (iv) o VTN arbitrado pela fiscalização. 1 Reserva Legal A recorrente alega que a área de reserva legal encontra-se averbada desde 1997, defendendo a dispensa de apresentação do ADA para fins de reconhecimento da isenção do ITR. Contudo, em sede de recurso, anexa recibo de protocolo do ADA junto ao IBAMA. Considera-Se área tributável, para fins de apuração do ITR, a área total do imóvel rural excluídas: as áreas de preservação permanente e de reserva legal; as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas ambientais; as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade agrícola, pecuária, aqiiicola ou florestal; as áreas de servidão florestal ou ambiental; as cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; e as áreas alagadas para fins de constituição de reservatórios hidrelétricos (art..10, § 1, inciso II, alíneas "a" a "f", da Lei nR 9.393, de 19 de dezembro de 1996). Excluem-se ainda da área tributável as áreas de reserva particular do patrimônio natural (art. 21 da Lei ri 9,985, de 18 de julho de 2000, c/e art. 104, parágrafo único, da Lei n' 8.171, de 17 de janeiro de 1991). Para gozar dessa isenção, além de comprovar a existência dessas áreas ambientalmente protegidas, deve o contribuinte cumprir os requisitos formais que a lei assim determinar, bem como observar as condições de uso impostas pelas leis ambientais, Caso contrário, afasta-se o beneficio fiscal sobre tais áreas, eis que não foram observados os pressupostos legais para sua exclusão da área tributável, Para as áreas de reserva legal (art. 10, § l', inciso II, alínea "a", da Lei 9,393, de 1996), a Lei if 4,771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), exige-se a averbação da referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador. Adicionalmente, como as demais áreas de interesse ambiental, é necessária a comprovação de sua existência e a apresentação do ADA correspondente para fruição do beneficio fiscal, No caso dos autos, conforme certidão anexada à fi,. 97, sob a matrícula 1f 418 está registrado imóvel rural com área de 39.762 ha, no atual município de Lucas do Rio Verde/MT (matrícula anterior n' 0409-RGI de Sorriso/MT), encontrando-se averbada reserva legal correspondente a 63% da área total, desde 08/07/1997. Quanto à apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, por expressa determinação legal, a partir do exercício 2001, sua apresentação passou a ser obrigatória pa ,411b. Processo n" 10183 005189/2005-01 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00.572 F-1 4 fins de exclusão das áreas de interesse ambiental, nos termos do §1° do art 17-0 da Lei n0 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei n° 10,165, de 27 de dezembro de 2000: .5ç1' A utilização do ADA para deito de redução do valor a pagar do 1TR é obrigatória Com a devida vênia dos que pensam em contrário, o §7 0 do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, não revogou tacitamente o parágrafo acima transcrito, versando, no meu entender, sobre os aspectos homologatórios da declaração das áreas de preservação permanente e de reserva legal e sob regime de servidão florestal ou ambiental. De se ver. Assim, dispõe o dispositivo legal em discussão (art. 10, §7 0, da Lei IV 9393, de 1996): Art. 10 A apuração e o pagamento cio ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. - §72 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d"do inciso II, §1', deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, .ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juras e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. De acordo com o caput do artigo acima transcrito, o ITR é tributo lançado por homologação, cabendo ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN, Assim, o §7 0, ao dispensar a prévia comprovação das áreas referidas nas alíneas "a" e "d" do inciso II do mesmo artigo, não está eximindo o contribuinte de comprová- las, mas tão somente da apresentação dos documentos comprobatórios junto com a referida declaração. O contribuinte continua obrigado a comprovar as áreas de interesse ambiental referenciadas nas alíneas "a" e "d" do inciso II para fins de gozo da isenção, nos termos da legislação vigente, quando da averiguação da veracidade das informações declaradas. Tal entendimento está de acordo com a essência do lançamento por homologação. Muito embora alguns entendam que a Videclaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d"do inciso II, §1°, deste artigo [..] "mencionada no art. 10, §70, da Lei n° 9.393, de 1996, seja a DITR, declaração em que se apura o imposto devido, existe outra interpretação nesse caso. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, órgão federal executor das política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente (art.6, inciso IV, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981), atribuiu ao ADA caráter de "declaração indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para .fins de apuração do ITR", conforme disposto no art. 1 0 da Por , ria, IBAMA nc 162, de 18 de dezembro de 1997. Segundo o art. 2, e §§, da referida portaria, o ADA é um documento de responsabilidade do IBAMA na sua impressão, expedição e controle que "será preenchido pelo interessado, onde o conteúdo das declarações será de inteira responsabilidade do declarante" cabendo àquele órgão, "ao receber as informações contidas no ADA, efetuará as avaliações e conferência, encaminhando-o à Receita Federal". Assim, sendo o TRAMA órgão fiscalizador e responsável pelo reconhecimento das áreas de interesse ambiental, por meio da emissão do ADA, a "declaração para fim de isenção do ITR" relativa às áreas isentas é a declaração feita pelo contribuinte ao órgão ambiental a partir da qual é emitido o ADA, a qual "não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante". Nesse sentido, já existia orientação do IBAMA de que, por ocasião do recebimento do formulário do ADA, não cabia quaisquer tipos de exigências comprobatórias das declarações nele contidas ou solicitação de procedimento complementar, documento, mapa ou ação de seu declarante, ficando a avaliação e conferência para momento posterior (art. 4 da Portaria IBAMA n° 152, de 10 de novembro de 1998). Cabe lembrar que o ADA emitido a partir das informações prestadas pelo declarante será objeto de homologação posterior por parte do IBAMA, que lavrará de ofício novo ADA, sempre que verificar inexatidão das informações nele contidas, nos termos do disposto no art. 17-0, §5 w, da Lei rig. 6.938, de 1981: § 5 Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do lhama, estes lavrarão, de oficio, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis (Redação dada pela Lei n2 10. 165, de 27 12.2000) Quanto aos precedentes mencionados pela recon ente, cumpre lembrar que esses não têm caráter vinculante, valendo apenas entre as partes, ainda que existam decisões reiteradas sobre o assunto, Somente quando a questão em discussão estiver sumulado, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 (publicada no DOU de 23/06/2009), é que o Conselheiro está obrigado a adotar o entendimento sumular. Cumpre lembrar que a Súmula if 41 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, em vigor desde 22/12/2009, dispondo que "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio", aplica-se tão somente aos fetos geradores ocorridos até o exercício de 2000, enquanto que o presente lançamento refere-se ao exercício 2002. Diante do que acima se expôs, forçoso concluir que, a partir do exercício 2001, é necessária a apresentação do ADA para que o contribuinte possa excluir da área tributável as áreas de interesse ambiental. Quanto ao prazo para apresentação do ADA, observa-se que a Lei n' 6.938, de 1981, não fixou qualquer limite temporal.. Considerando-se que a exclusão das áreas de interesse ambiental requer o reconhecimento por parte do IBAMA, o que no caso é feito por meio da emissão do ADA, caracterizando uma isenção especial (não concedida em caráter geral), importa transcrever o art. 179 do Código Tributário Nacional — CTN: Processo n" 10183.005189/2005-01 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00.572 Fi 5 Ari 179 A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade• administrativa, em requerimento com o qual o interessado .faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previsto•s em lei ou contrato para concessão. § 1° Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155 Sendo o 1TR um imposto lançado por período certo de tempo, em que a lei considera ocorrido o fato gerador em 1' de . janeiro de cada ano (art. 1 da Lei n° 9,393, de 1996), a princípio, a exigência de ADA contemporâneo a D1TR prevista nas diversas instruções normativas editadas pela Receita Federal do Brasil (protocolizado até seis meses após o prazo da entrega da D1TR) encontra amparo no art. 179 e §§ do CTN. Contudo, há que se observar as normas sobre o assunto expedidas pelo IBAMA, a quem compete a execução das política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente e é responsável pela emissão e controle do ADA. Segundo o art. 2' da Portaria 1BAMA n° 152, de 1998, devem apresentar o ADA, relativo ao ITR 1998 e anos posteriores, os declarantes que informaram no Documento de Informação e Apuração do ITR DIAT áreas de Preservação Permanente ou de Utilização Limitada e quem não tenha entregue o ADA anteriormente, sendo obrigatória a apresentação de novo ADA (ADA de retificação), caso haja alteração do DIAT em relação às áreas originalmente informadas em anos anteriores. Tal determinação foi ratificada pela Instrução Normativa IBAMA ri° 76, de 31 de outubro de 2005, que institui prazo para a apresentação do ADA, in verbis: Ari 9' O prazo de entrega do ADA será de 1" de Janeiro a 31 de •setembro do ano em exercício. Parágrafb único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA relativo a DITR-200.5 será até 31 de março de .2006 e para a D1TR - 2006 o prazo será de 1° de abril a 30 de setembro de 2006. Parágrafo única Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA relativo a D1TR-2005 será até 31 de março de 2006 e para a D1TR - .2006 o prazo será de 1" de abril a 30 de .setembro de 2006. Ari 10. A apresentação do ADA se ,fará uma única vez, devendo ser apresentada uma declaração refilicadora apenas quando houver alguma alteração dos dados informados na D1TR 9 Parágrafb único A Declaração Rettficadora deverá ser feita em casos de alteração da dimensão de quaisquer das áreas, alteração de endereço ou alienação de parte ou toda a propriedade rural, dentre outras. Assim, a partir do exercício 2005, embora o ADA continuasse a ser apresentado uma única vez e nos casos em que fossem alteradas as informações na DITR, o IBAMA passou a definir um período para sua entrega que, em regra, era de l u de janeiro a 31 de setembro do ano em exercício. Excepcionalmente, para o ADA relativo a DITR/2005, o prazo foi estendido até 31 de março de 2006 -(seis meses da data da entrega da DITR correspondente) Importa registrar que a necessidade de se apresentar o ADA uma única vez ou no caso de alteração de área de interesse ambiental já constava dos atos normativos da Receita Federal, desde a Instrução Normativa SRF nu 75, de 20 de julho de 2000, que dispôs sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR do exercício de 2000, como se observa pelo teor do art. 11: Art. 11, O contribuinte deverá providenciar, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, no prazo de seis meses, contados do prazo estabelecido no ar! 3", o Ato Declaratório Ambiental — ADA — a que se refere o art. 17 da IN SRF 73, de 2000, se,• I — o imóvel teve alterada a área de interesse ambiental em relação à área declarada no ano anterior,. ou II — o imóvel está sendo declarado pela primeira vez. Nas instruções normativas referentes aos exercício seguintes, existe dispositivo semelhante, até 2005. A partir da Insteução Normativa SR.F n u 659, de 11 de julho de 2006, referente ao exercício 2006, adotou-se uma redação mais genérica (grifei): Art. 10, Para . fins de apuração do ITR, o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibaina) o Ato Declaratório Ambiental CADA) a que se refere o art 17-0 da Lei n" 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1" da Lei n" 10.165, de 27 de dezembro de 2000, observada a legislação pertinente. Apenas com a edição da Instrução Normativa IBAMA n u 96, de 30 de março de 2006, com vigência a partir do exercício 2007, o órgão ambiental passou a exigir a apresentação anual do ADA, como se observa pelo teor do art. 9 u (atual art. 9 u da Instrução Normativa IBAMA rig 31, de 3 de dezembro de 2009); Art. 9°. As pessoas fisica.s e jurídicas que desenvolvem atividades classificadas como agrícolas ou pecuárias, incluídas na Categoria de Uso de Recursos Naturais constantes no Anexo II, deverão apresentar anualmente o Ato Declarató rio Ambiental. § l No Ato Declarató rio Ambiental deverão constar, a partir de 2006, informações referentes "à.s áreas de preservação permanente, de reserva legal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, as áreas de Relevante hneresse Ecológico - A.RIE e, quando for o caso, as áreas sob manejo y florestal .sustentável ou de reflorestamento - io Processo n" 10183.005189/2005-01 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00372 Fl 6 (grifei) De acordo com a Instrução Normativa IBAMA n' 5, de 25 de março de 2009, foi mantido o prazo para entrega do ADA de 1° de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, cabendo sua retificação até 31 de dezembro do mesmo exercício (art. 6°, §30). Conclui-se, assim, que até.° exercício 2006, a apresentação do ADA era feita urna única vez, só sendo necessária sua retificação (ou apresentação de novo ADA) quando fossem alteradas as informações da DITR. Apenas a partir do exercício 2007, o ADA passou a ser exigido anualmente pelo IBAMA. Quanto ao prazo, até o exercício 2004, há que se admitir o ADA protocolizado até seis meses após o prazo da entrega da DITR corresponde, conforme estabelecidos nas instruções normativas da Receita Federal e, a partir do exercício 2005, aplicam-se os prazos previstos nos atos expedidos pelo IBAMA. Encontra-se anexado às fls. 169 e 170 — volume I, comprovação da protocolização de ADA, em 13/04/2000, e, portanto, anterior ao fato gerador (01/01/2002), no qual foi declarado 25.050,0ha corno área de reserva legal, correspondente a 63% a área total do imóvel com NIRF n' 2.341,599-1. Como no exercício 2002 não havia a necessidade de se apresentar ADA anualmente, o ADA protocolizado em exercício anterior é válido para fins de reconhecimento das áreas do interesse ambiental. Destarte, considero cumpridos os requisitos necessários para exclusão da reserva legal, devendo ser excluída da área tributável a área de 25.050,0ha 2 Áreas contínuas No que se refere às áreas contínuas, importa transcrever o art. 1°, caput e §2', da Lei n9 9393, de 19 de dezembro de 1996: Art l. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, de apuração anual, tem como . fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado ,fora da zona urbana do município eia 1"de janeiro de cada ano. [ 7 2". Para os efeitos desta Lei considera-se imóvel rural a área contínua formada de uma ou mais parcelas de terras localizada na zona rural do município, [ Resta claro, portanto, que as áreas contínuas de um mesmo proprietário ou possuidor constitui um único imóvel para fins de apuração do ITR. Pelas certidões do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso, anexadas às fis, 95 e 96 — volume I, o imóvel registrado na matrícula n° 408, confronta-se com o imóvel da matrícula if 409, ambos de propriedade da contribuinte, perfazendo uma área total de 43.095,00ha. - Assim, agiu com acerto a fiscalização em adicionar a área de 3333,00ha, referente à matrícula IV 408, informado na DITR com o NIRF 5,321.341-6, ao imóvel declarado no NIRF 2..341.599-1 (matrícula n' 409), alterando-se a área total para 43,095,0 ha. II O fato de a contribuinte haver declarado, desde 1997, as áreas separadamente não implica a aceitação dos valores declarados por parte do fisco. Sendo o ITR tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que o sujeito passivo, interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o recolhimento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, pode a fiscalização efetuar o lançamento de oficio, desde que não transcorrido o prazo decadencial de homologação (art. 150, §42, do— CTN). 3 Valor da Terra Nua A contribuinte afirma que a documentação apresentada foi desconsiderada para fins de comprovação do VTN, embora realizada nos moldes requeridos e por profissionais habilitados (laudo técnico, avaliações, etc) em total arbitrariedade e disparate. O art. 14, caput e §1 2, da Lei n2 9.393, de 19 de dezembro de 1996, autoriza a Receita Federal, no caso de falta de entrega de declaração ou de subavaliação, fixar o valor da terra nua com base em sistema por ela instituído, utilizando informações sobre preços de terras que deverão considerar os levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, observados os critérios estabelecidos no art, 12, 12, inciso 11, da Lei n2 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Nesse contexto, foi aprovado o Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal — SIPT, pela Portaria SRF n u 447, de 28 de março de 2002, alimentado com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR (art. 3 2 da Portaria SRF n2 447, de 2002). . Para se contrapor ao valor arbitrado com base no S1PT, deve o contribuinte apresentar Laudo Técnico de Avaliação, com suficientes elementos de convicção, elaborado por profissional habilitado. É sabido que as vistorias, perícias, avaliações e arbitramentos relativos a imóveis rurais são atividades de competência dos engenheiros agrônomos e florestais, que devem ser objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART para sua plena validade (Arts. 72 e 13 da Lei n2 5,194, de 24 de dezembro de 1966, e/co disposto na Resolução n 2 345, de 27 de junho de 1990, e na Resolução ri 2 218, de 29 de junho de 1973, ambas do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CONFEA). De acordo com a Resolução CONFEA n 2 345, de 1990, que dispõe sobre as atividades de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia, a avaliação "é a atividade que envolve a determinação técnica do valor qualitativo ou monetário de um bem, de um direito ou de um empreendimento" e o laudo "é a peça na qual o perito, profissional habitado, relata o que observou e dá as suas conclusões ou avalia o valor de coisas ou direitos, findamentadamente "(art. 1 2, alíneas "c" e "e"). Na elaboração dos Laudos Técnicos, os profissionais devem observar, ainda, os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, que regem a matéria (no caso da avaliação dos imóveis rurais, em especial a NBR 14653-3). Outrossim, o Laudo de Avaliação de imóvel rural para fins de determinação do VTN a ser utilizado no cálculo do ITR deve ter como objetivo o preço de mercado da terra na data do fato gerador (art. 8 2, §22, da Lei n2 9.393, de 1996), apurado de acordo os crité(os 12 Processo n" 10183. 005189/2005-01 S2-C2T2 Acórdão 11 O 2202-00372 Fl. 7 de localização do imóvel, capacidade potencial da terra e dimensão do imóvel (art. 14, §1', da Lei ri° 9,393, de 1996), Conjugando-se as exigências da legislação tributária com as prescrições da NBR 14653-3, os Laudos Técnicos de Avaliação para fins de determinação do VTN tem como requisitos principais: (a) a identificação e caracterização do imóvel avaliando, em que se descreve os aspectos relevantes na formação do valor; (b) a pesquisa realizada, com a identificação das fontes e descrição dos imóveis da amostra coletada (no mínimo 5 elementos); (c) a escolha e justificativa do método de avaliação utilizado; e (d) a memória de cálculo do tratamento dos dados. Compulsando-se os autos, verifica-se que a contribuinte apresentou inicialmente, o Laudo Técnico de fls. 54 a 57 — volume I, elaborado por engenheiro florestal e acompanhado da ART (fls. 58 e 59 — volume I), que apesar de fornecer diversas informações sobre o imóvel, limita-se a indicar um VTN por hectare sem demonstrar a origem dos dados utilizados para chegar a esse valor, não preenchendo os requisitos mínimos estabelecidos pela ABNT, como . já salientado pelo autuante e pela decisão recorrida. Insurgindo-se contra aos argumentos da relatara a quo, a contribuinte apresentou, em sede de recurso o laudo de fls. 204 a 23.3 — volume II,. Posteriormente, atendendo à diligência do Terceiro Primeiro Conselho de Contribuintes para que fosse apresentado um único laudo para todas as matrículas envolvidas, foi juntado o laudo de fls. 302 a 316 — volume II, acompanhado dos anexos de fls. 317 a .328 — volume II e da correspondente ART (fl.. 3.29 — volume II), englobando as duas áreas das registradas nas matrículas n 2.429 e 418 do Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT (registros anteriores: matrículas 408 e 409 do Registro de Imóveis de Sorriso/MT), conforme certidões anexadas às 11s, 325 a 328 — volume II. Nos dois laudos apresentados pela contribuinte, apesar haver a indicação de que foi aplicado o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado (fls. 209 e 308 — volume II), que segundo o próprio responsável técnico pelos laudos "consiste na comparação com outros imóveis transacionados ou em oferta, pertencente a uma mesma microregião, contemporâneos e de características semelhantes (dados de mercado)", e de que teriam sido efetivamente utilizado seis amostras (11s, 206 e .304 — volume II), não consta a identificação dessas amostras, limitando à fixar o valor da terra nua em R$248,00/ha, no caso da Fazenda Lote Pedregulho, e em R$200,00/ha, no caso da Fazenda São Francisco do Marape, como se observa à fi. 320 — volume II. Ressalte-se que, embora o responsável técnico afirme que os laudos possuem Grau de Fundamentação II, de acordo com a NBR 1465.3-3, que rege a matéria, esse grau de fundamentação exige a apresentação de todos os dados amostrais (item 9.2..3.5,a da referida norma). Assim, os laudos padecem de uma deficiência fundamental, qual seja a identificação dos imóveis rurais utilizados na avaliação, razão pela qual não podem ser aceitos para fins de determinação do VTN. Destarte, mantém-se o VTN arbitrado pela fiscalização, 3 4 Compensação do Imposto Declarado Diferentemente do alegado, observa-se que no Demonstrativo de Apuração do ITR (fl. 2 — volume I), parte integrante do Auto de Inflação, o valor do imposto declarado pela contribuinte na DITR, no total de R$12.632,38, já fbi deduzido do imposto apurado de oficio. 5 Conclusão . Diante do exposto, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para fins de excluir da área tributável a área de 25,050,0ba, Maria Lúcia 4oniz de Aragâo galomi o Astorga 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10183.005189/2005-01 V •.• Recurso n': 337.243 v • TERMO DE INTIMAÇÃO• • • Em cumprimento ao disposto no § 3" do art.. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 2.2 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão IV 2202-00.572. Brasília/DF, r) 4.11t EVELINE COÊLHO DE ELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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8066578 #
Numero do processo: 11080.010662/2003-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE APURAÇÃO - DISCUSSÃO JUDICIAL. A tributação de rendimentos recebidos acumulamente que tern como origem discussão judicial, deve ser feita observando-se as tabelas progressivas e aliquotas mensais vigentes na época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos, e não calculado de maneira global. E invalida a apuração feita com base em valores globais. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.467
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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A tributação de rendimentos recebidos acumulamente que tern como origem discussão judicial, deve ser feita observando-se as tabelas progressivas e aliquotas mensais vigentes na época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos, e não calculado de maneira global. E invalida a apuração feita com base em valores globais. Recurso provido. Vistas, relatados e discutidos os pi escales autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos teimes do voto do Redatoi Designado. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Relatora), que votou no sentido de converter o julgamento ern diligencia. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Anan Junior. PE N. I0 --Redator Designado li,E ccugi trztagi fs \-1. MARI A. LUCIA MONI DE RAGÃO CALOMINO ASTORGA - Relatora EDITADO EM: U 3 L 61\13 Composi0o do Colegiado: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anon Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragdo Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lion Haddad e Nelson Mallmann (Presidente), 2 Processo n" 1080.010662/2003-12 S2-C2T2 Ac:nd:Tio n " 2202-00,467 Fl 2 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de if 4, integrado pelos documentos de fls. 6 a 11, pelo qual se exige a importância de R$78,59, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física Normal (declarado), ano-calendário 2000, bem como R$77.952,62, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora. Em consulta ao Demonstrativo das Infrações de if. 9, veri fi ca-se que foram apuradas as seguintes infrações: 1. omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 284.777,23, recebidos em decorrência de ação trabalhista conforme informado em DIRF pela fonte pagadora, já descontados os honorários advocaticios, sobre os quais não houve retenção do IRRF por determinação judicial; omissão de rendimentos recebidos a titulo de resgate de contribuições de previdência privada, no valor de R$ 459,57, conforme DIRF apresentada pelo ltaú Previdência Seguros S/A. Procedeu-se a exclusão do valor R$ 282,858,99 informado pela contribuinte como isento e não tributável recebidos em decorrência de ação trabalhista (fl. 10). DO JULGAMENTO DE l a INSTANCIA Apreciando a impugnação da contribuinte de fls. 1 a 3, a 4" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre (RS) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão 10-10.606 (fls. 74 a 82), de 17/11/2006, assim ementado: Aystaao • Imposto sobe e a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício 2001 RENDIMENTOS RECEBIDOS EM /ICJ° JUDICIAL ACUMUL4DAMENTE Os rendimentos rale; entes ci diferenças ou atualizações de salários, proventos ou pensões, inclusive juros e correção monetária, recebidos acennuladamente por força de decisão judicial, estão sujeitos ci incidência do imposto de renda quando do seu i ecebimento, devendo ser declarados como ti ibutáveis 17a declaração de djuste anual Do RECURSO Cientificada do Acórdão de primeira instância, em 14/02/2007 (vide AR de 89), a contribuinte apresentou, em 15103/2007, tempestivamente, o recurso de us. 90 a 102, 3 firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de tI. 86), no qual, após breve relato dos fatos, traz os argumentos a seguir sintetizados: 1.. NULIDADE DO Avio DE INFRA00 Lt.. A contribuinte alega que o valor liquido recebido em outubro de 2000 a titulo de indenização trabalhista foi de RS 281858,99, declarado como isento de acordo com a legislação tributária vigente. 1.9. A reclamatória trabalhista contra a Companhia Estadual de Energia Elétrica — CEEE objetivava o reconhecimento do vincula empregaticio com a contribuinte e o pagamento dos beneficios decorrentes desta declaração, dentre eles o pagamento de auxilio alimentação, conforme especificado nos cálculos de liquidação de sentença. 1,3. 0 valor pago a titulo de vale-alimentação não faz par te do salário, conforme art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho — CUT e, portanto, não compõe a base de cálculo do imposto de renda. O próprio art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda, estabelece que não entrarão no cômputo do rendimento bruto, os valores pagos a titulo de auxilio alimentação, demonstrando-se assim o flagrante equivoco do autuante ao lavrar o Auto de Infração. No mesmo sentido, dispõe o art. 5' da Instrução Normativa SU' n 15, de 6 de fevereiro de 2001. 1.4. Assim, o valor cobrado não está correto, pois considerou-se o valor integral recebido como base de cálculo do imposto, e, portanto, o Auto de Intiação apresenta flagrante irregularidade, requerendo sua anulação. 1.5. A exação proposta exaspera os próprios limites devidos pela contribuinte em razão dos rendimentos recebidos. Transcreve precedentes administrativos para corroborar sua defesa. 2.. ILEGALIDADE DA MULTA DE OFICIO A recorrente alega que a multa de oficio aplicada no percentual de 75% é confiscatória, desproporcional e reprovável, ferindo o disposto no rut. 150, inciso V, da Constituição Federal. Menciona decisão do Supremo Tribunal Federal que versou sobre a inconstitucionalidade do art. 57, §§ 2' e 3, da Constituição cio Estado do Rio de Janeiro, segundo o qual a aplicação de multa em patamar superior a 20% representa confisco. 3. PRINciPto DA CAPACIDADE CON' RIBU T IVA 3.1. A contribuinte argumenta que houve verdadeiro desrespeito ao principio da capacidade produtiva, pois exigência total questionada importa em R$170.172,72, quando a totalidade de sua receita no ano de 2002 atingiu R$160.676,57. 3 ")._ Afirma que a simplificação do trabalho fiscal , que ignorou a necessidade separar parcelas tributáveis das não tributáveis, identificando valores em planilhas que não representam necessariamente receita tributável, viola o principio constitucional da capacidade contributiva (art. 145, § l', da Constituição Federal). Transcreve doutrina e precedentes administrativos para corroborar seu entendimento. 4. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC 4 Processo n" 11080 010662/2003-12 S2-C2T2 Acórd3o 1)." 2202-0.467 Fi 3 4.1. A contribuinte discorre sobre a aplicação da taxa SELIC, alegando ter esta caráter temuneratório e no moratório, violando o limite previsto no art. 161 do Código Tributário Nacional que fixou as taxas de juros a 12% ao ano, ou seja, 1% ao mês, transcrevendo jurisprudência sobre o assunto. DA DISTRIBUIÇÂO Processo que compós o Lote e 02, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessab pública da Segunda Turma da Segunda Camara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 02/12/2009, veio numerado até a fl. 105 5 Voto Vencido Conselheira MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA0 CALOMINO ASTORGA, Relatora. O recurso é tempestivo e atende Ls demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo de omissão de rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista, na qual foi pleiteada o pagamento de verbas salariais referentes a vários meses de anos anteriores, as quais foram recebidas acumuladamente. De acordo corn o art. 12 da Lei n0 7.713, de 22 de dezembro de 1988: At 1. 12 No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidi, á, no inas do recebimento ou crédito, sobre o total dos- rendimentos-, diminuidos do valor das despesas coin ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo connibuinte, sem indenização Sobre tais rendimentos incide imposto de renda na fonte, sobre os valores efetivamente pagos no mês, conforme disposto no art. 3 0, da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Posteriormente, a Lei n ° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, determinou expressamente que o imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente seria calculado de acordo corn a tabela progressiva mensal do mês do recebimento, como se depreende de seu art. 5°, a seguir transcrito l : Art 5 A part». de 1g de janeiro do ano-calendario c/c 1992, o imposto de renda incidente sobre os let/diluent()) de que ti atom os arts 71, P. e 12 da Lei n' 7 713, de 22 de dezembro de 1988, sera ca/cu/ado c/c acordo com a seguinte tabela progressiva [ Parágrafo único 0 imposto c/c que »Wet este artigo sera calculado sobre os rendimentos eli?tivamente recebidos em ccula Inds 0 art. 10 da Lei n ° 8.134, de 1990, determina, ainda, que deverão ser incluidos na base de cálculo do ajuste anual todos os rendimentos recebidos no ano-calendário, excetos os classificados como isentos, não-tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva, devendo o imposto ser apurado corn base na tabela progressiva anual, conforme disposto no art, 12 da mesma lei. Assim, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial existem dois momentos bem definidos em que o imposto de renda é exigido. 0 primeiro, quando do pagamento efetivo cio rendimento, sendo a fonte pagadora responsável pela retenção do imposto a titulo de antecipação; e o segundo, quando da apresentação da I Este dispositivo encontra-se repetido na Lei n' 8 848, de 28 de janeiro de 1994, art, 1", e na Lei n" 9 250, de 26 dc dezembro de 1995, art 3', alterando-se apenas os valores da tabela progressiva mensal. 6 Processo n" 11080 010662/2003-12 S2 -C2]2 Acóid0o 11 " 2202-00.467 Fl 4 declaração de ajuste anual pelo beneficiario dos rendimentos, sendo sua a obrigação de declará- los e tributá-los nesse momento. No presente lançamento, esta se exigindo do contribuinte o imposto de renda devido no ajuste em razão da omissão dos rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos da legislação anteriormente transcrita.. Nesse contexto, importa trazer a colação o Parecer PGFN/CRJ/N" 287, de 10 de fevereiro de 2009, que pi -01)6s a dispensa de interposição de recursos e o requerimento de desistência dos já interpostos por parte dos Procuradores da Fazenda Nacional, nas causas em que se discute a incidência do imposto de renda sobre valores recebidos acumuladamente, diante da jurisprudência reiterada no Superior Tribunal de Justiça — STJ de que "no cálculo do impost° renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e crliquolas das épocas' próprias a que se referent tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global". Tal Parecer foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, resultando na edição do Ato Declaratório PGFN n' 1, de 2009, que vincula os atos praticados por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB, por força do disposto no art. 19 da Lei n ° 10.522, de 19 de julho de 2002 (corn as alterações introduzidas pela Lei n' 11.033, de 2004): Art 19, Flea a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que hie:VAIa outro fundamento relevante, na hipótese de cr decisão versar sobre: I. 1 11 matérias que, em virtude de jurisprud&neia pacifica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratário do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazeruhr § Nas matérias de que traia este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, econhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentai m esposta, hipótese ern que não haverá condenação em honorários, ou manifesto,- o seu desinteresse em recorrei; quando intimado da decisão judicial • -1 § 4 A Seer etaria da Receita Federal não constituirá os créditos tributários relativos 1.1 s matérias de que trait' o inciso II do capui deste artigo. § Na hipótese de créditos tributárias jci constiluidos, a autmidade lançadora deverá lever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou par cialmente o cr édito tributário, con/brine o caso. Da mesma forma, este Colegiado esta autorizado a afastar a aplicação de lei quando existir Ato Declaratólio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, editado nos terms do art: 19 da Lei II' 10.522, de 2002, conforme *disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, aprovado pela Portaria ME n" 256, de 22 de junho de 2009 (publicada no DOU de 23/06/2009): ílit. 62. Fica vedado aos membros this turmas de julgamento do URI; ((faster, a aplicação ou cleiyar de obseivar tratado, acordo intelnacional, lei ou dec.., elo, sob fundamento de incolistitucionahdade Parrigrafb 6nico O disposto no copal não se aplica aos casos de li (dodo, acordo internacional, lei ou ato nominativo [ .11 - que fundamente crédito tributário objeto de - o) dispensa legal de constituição ou de ato declarc-a6rio do Procurador-Geral da Fa:enda Nacional, na foi ma dos arts 18 e 19 da Lei n" 10.522, de 19 de julho de 2002, 1 Considerando que existe expressa determinação legal para que o fisco não constitua os créditos tributários relativos A matéria objeto de ato declaratório editado nos termos do art, 19, inciso II, da Lei it" 10..522, de 2002, ou reveja de oficio o lançamento, nos casos em que o credito tributário já tenha sido constituído, entendo que também deve ser adotada, no âmbito desse Conselho, a jurisprudência do STJ que deu origem ao referido ato normativo sempre que a hipótese de incidência contestada for mesma. Urna vez que a própria Administração Tributária está obrigaria a rever de oficio o lançamento por ela efetuado de forma a se adequar As decisões judiciais, por urna questão de equidade, o mesmo deve acontecer com os julgamentos de segundo guru na esfera administrativa. Voltando ao caso em análise, observa-se que tanto o Parecer PGFN/CRJ/N" 287, de 2009, quanto o Ato Declaratório PGFN n2 I, de 2009, não mencionam claramente qual o procedimento a ser adotado quando se tratar de imposto devido no ajuste anual exigido pela omissão de verbas trabalhistas recebidas acumuladamente. Para o deslinde da questão, importa delimitar o contexto em que se formou a jurisprudência do STJ, buscando investigar qual a posição adotada nessas circunstancias. As decisões que deram origem a jurisprudência firmada pelo ST.1 foram prolatadas em situações em que se verificou que o recebimento de diferenças salariais ou de revisão de beneficios previdenciários relativos a diversos períodos e que, em razão de terem sido pagos de uma só vez, foram tributados ou tiveram o imposto majorado, o que não teria ocorrido se tais verbas tivessem sido recebidas na época devida, como se depreende do seguinte trecho do voto do Ministro Luiz Eux, no Recurso Especial n" 492.247-RS, de 21/10/2003: cediço clue o pagamento decorrente de ato Herz& da administração não pode constituir fato gerador de tributo, posto que inadmissível o Fisco aproveitar-se cia própria torpeza em detrimento do segurado Por outro lado, a hipótese in foco versa proventos de aposentadoria recebidos incorretamente e não rendimentos acumulados, por isso que, à luz da tipicidade eshita, inerente ao direito tributário, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral Processo n" 11080 01066212003-12 S2-C212 Acôrdrio a "2202-00.467 •II 5 O Direito Tributário admite na aplicação da lei o recurso li eqüidade, que é a justiça no caso concreto. Ora, se os proventos, mesmos revistos, não são tributáveis no mês em que implementados, também não devem sê-lo quando acumulados pelo pagamento a menor pela entidade pública. Ocorrendo o equivoco da Administração, o resultado judicial da ação não pode servir de base ir incidência, sob pena de sancionar-se o contribuinte por ato do fisco, violando os princípios da Legalidade e da lsonomia, mercê de chancelar o enriquecimento sem causa da Administração. Com base nessa premissa, o Poder Judiciário assentou o entendimento de que, no caso de rendimentos relativos a verbas trabalhista pagas acurnuladamente deve-se observar, para fins de incidência de imposto de renda, os valores mensais e não o montante global auferido. De acordo com o Ministro Teori Albino Zavascki 2 : Dispõe o alugo 12 da Lei 7.713/88 que o imposto de renda é devido na competência em que ocorre o acréscimo patrimonial (art, 43 do CTN), ou seja, quando o respectivo valor se tornar disponível para o contribuinte Prevê o citado dispositivo: Art. 12 No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no Inds do recebimento ou crédito, sobre o total dor rendimentos, diminuidos do valoi dos despesas c0171 (JO(' judicial necessárias ao seu ecebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. .16 o Decreto 85 450/80, que aprovou o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto de renda, considerou, em seu art, 521, que "os rendimentos pagos cumulatimmente ser ão considerados nos meses a que se referirem" A aparente antinomia dos dois dispositivos se resolve pela seguinte exegese: o primeiro disciplina o momento da incidência; e o segundo, o modo de calcular o imposto. Assim, no caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento (art. 12 da Lei 7.713/88), mas o calculo do imposto devera considerar os meses a que se referirem os rendimentos (al t. 521 do RIR). Como se percebe, o Poder Judiciário manteve o momento da incidência do tributo, que continuou a ser quando do recebimento dos rendimentos, alterando tão somente a forma de apuração, como bem esclarece o Ministro Maur o Campbell Marques, em seu voto no AgRg REsp 641.531/SC, de 21/10/2008: Com efeito, o artigo 12 da Lei 7 713/88 dispde que o imposto de renda devido no momento em que ocorre o acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN), ou seja, quando o respectivo valor se tornar disponível para o contribuinte. Prevê o citado dispositivo: Art 12 No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o impost() incidirci, no 111(FY do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valoi das despesas coin ação judicial necessárias ao seu recebimento, inchtsive de advogados, se liver em sido pagas pelo contribuinte, senr indeirização 0 dispositivo citado não fixa a forma de calculo, mas apenas o elemento temporal da incidência Assim, no caso de rendimentos pagos acumuladamente m 2 Trecho extz aido do voto pi ofet ido nojulgarnenlo do REsp 424 225/SC, em 04/12/2003. 9 cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no Ines de recebimento, como dispõe o art 12 da Lei 7.713/88, mas o cálculo do imposto deverá consider ar os meses a que se referitem os rendimentos. Cabe agora investigar se a jurisprudencia adotada pelo Parecer PGFN/CRI/N' 287, de 2009, abrange a situação descrita no presente recurso. Observa-se que as decisões judiciais analisadas reportam-se a dispositivos legais que versam sobre o imposto de renda na fonte. Muito embora não haja nessas decisões menção expressa à legislação pertinente ao imposto apurado no ajuste anual, como no caso em apreço, constata-se que a questão foi analisada pelo Ministro Teori Albino Zavascki, no julgamento do REsp 424,225/SC, ern 04/12/2003, mencionado no referido parecer: Todavia, a lei não excluiu a responsabilidade do contribuinte que aufete a renda ou provento, que tem relação direta e pessoal corn a situação que configura o fato gerador do tributo (aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento) e, portanto, guarda relação natural com o fato da tributação. Assim, o contribuinte continua obrigado a declarar o valor por ocasião do ajuste anual, podendo, inclusive, receber restituição ou ser obrigado a suplementar o pagamento A falta dc cumprimento do dever de recolher na fonte, ainda que acarrete a responsabilidade do retentor omisso, não exclui a obrigação do pagamento pelo contribuinte, que auferiu a renda, de oferecd-la à tributação, por ocasiào da declaração anual, como alias, ocorreria se tivesse havido recolhimento na fonte Nesse mesmo julgado, determinou-se que: Portanto, o calculo do desconto do imposto de renda deverá ser efetuado em observância das tabelas e aliquot-as vigentes "nos meses a que se refer irem". Neste sentido, cita-se recente decisão da Primeira Turma, no Resp n" 492.247/RS, Min. Luiz lux, D..1 de 03.11 2003, que firmou entendimento no sentido de que incidência do imposto de renda sobre o total dos rendimentos recebidos no mês em razão de sentença judicial configuraria lesão aos princípios da legalidade e da isonomia. [...] No mesmo sentido, foram prolatadas outras tress decisaes, por unanimidade, no julgamento dos seguintes recursos: REsp nc 383.309-SC, de 07/03/2006, Relator Ministro João Otavio de Noronha; REsp IV 789.029-SC, de 17/05/2007, Relator Ministro Luiz Rix; e REsp n' 704,845-PR, de 19/08/2008, Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Deduz-se, assim, que o Parecer PGFN/CRJ/N' 287, de 2009, se aplica também ao lançamento em discussão, em que se exige o imposto de renda apurado no ajuste anual decorrente de verbas trabalhistas recebidas acumuladamente. Cabe agora analisar concretamente a aplicação conjugada desses dois entendimentos do STJ, quais sejam, de que o contribuinte esta obrigado a declarar e tributar no ajuste anual os rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial e de que no calculo do imposto devem ser observadas as tabelas e alíquotas nos meses a que se referirem tais rendimcntos . A partir do ano-calendário 1990, os rendimentos passaram a ser tributados em bases anuais e o imposto retido mensalmente passou a ser uma antecipação daquele que seria apurado no ajuste anual, calculado com base na tabela progressiva anual, que corresponde a soma das tabelas mensais dentro de um mesmo ano-calendário, Dessa forma, quando se tratar de imposto de renda devido no ajuste anual exigido pela omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, em virtude de 4 ag-o s 10 x MARIA L (c2_07 CIA MONIZ DE CALOMINO ASTORGA Processo n" 11080 010662/2003-12 52-C212 AceAdilo n." 2202-00.467 Fl 6 trabalhista que reconheceu o direito do contribuinte a diferenças de verbas salariais não pagas na época devida, há que se apurar o imposto, anualmente, aplicando-se a tabela progressiva anual da época a que esses rendimentos se referirem. Por fim, resta uma última consideração a ser feita. Como já esclarecido, não houve alteração temporal na incidência do tributo, portanto, se existir diferença de imposto a ser exigida do contribuinte, esta só pode ser feita no ajuste anual do ano-calendário em que os rendimentos foram efetivamente recebidos. Entretanto, o imposto deverá ser apurado em separado dos demais rendimentos sujeitos ao ajuste anual naquele ano-calendário, aplicando-se as tabelas progressivas anuais vigentes época em que cada urna das parcelas recebidas acumuladamente eram devidas. Entendo que não se trata caso de anulação do lançamento, pois o recalculo do imposto não decorre de qualquer inconeção no lançamento, mas de se adequar a exigência interpretação superveniente dada pelo SI), nos termos dos atos anteriormente transcritos. Trata-se tão somente de averiguar se o fato de os rendimentos terem sido recebidos acumuladamente trouxe algum prejuízo para o recorrente, adotando-se o mesmo tratamento tributário dado àqueles contribuintes que recorreram ao Poder Judiciário.. Cabe aqui ressaltar que até mesmo as decisões do STJ não determinam a anulação do lançamento, mas apenas a alteração do cálculo do imposto. Diante de todo o exposto, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora: I. Caso não estejam presentes nos autos todos os elementos necessários para calcular o imposto de acordo com as tabelas e aliquotas vigentes à época em que os rendimentos eram devidos, intimar o contribuinte a apresentar as fichas financeiras do período correspondente ao recebimento da verba questionada (trabalhista, previdenciária) ou comprovantes de rendimentos, planilhas demonstrativas do cálculo da ação trabalhista, documentos referentes a expedição do precatório ou levantamento/recebimento da verba trabalhista e outros documentos que entender necessários para efeito de proceder ao cálculo do imposto, conforme determinado no item 2. Elaborar relatório demonstrando o cálculo do imposto, apurado de acordo com tabelas anuais relativas aos anos-calendário em que as verbas elm efetivamente devidas, indicando claramente os critérios adotados para a correção dos valores. 3.. Ao final, antes da devolução dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Conselho de Contribuintes, o recorrente deve ser cientificado do relatório elaborado no item 2, para que se manifeste, se assim o desejar, no prazo de 30 dias. Ressalte-se que as cópias de documentos a serem anexadas ao presente processo deverão ser autenticadas a vista do iginal, qom a devida identificação do servidor responsável. 1 1 Voto Vencedor Conselheiro Pedro Arian Junior, Relator 0 voto da nobre relatara conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calamina Astorga, está muito bem fundamentado, a propósito tivemos uma aula da evolução histórico legislativa e jurisprudencial a respeito da matéria. Apesar das razões e fundamentos que a levaram a chegar a tal conclusão, tenho entendimento diverso do cicia em alguns pantos, dai a razão de abrir a divergência que culminou prevalecendo no julgamento pela turma. A nossa divergência está no fato de que haveria ou não anulação do lançamento efetuado pela autoridade lançadora, uma vez que o auto de infração, está exigindo do contribuinte o imposto de renda devido no ajuste em razão da omissão dos rendimentos recebidos aeumuladamente. 0 que contraria o que dispõe o Parecer PGFN/CRJ/N' 287, de 10 de fevereiro de 2009, que propôs a dispensa de interposição de recursos e o requerimento de desistência dos já interpostos pot parte dos Procuradores da Fazenda Nacional, nas causas em que se discute a incidência do imposto de renda sobre valores recebidos acumuladamente, que determina que "no cálculo do imposto renda incidente sobre iendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e aliquotas das épocas prfjprias a erne se i eferem tais rendimentos. devendo o cálculo set mensal e não global". Podemos verificar que o Parecer PGFN/CRJ/N' 287/2009 determina que para o cálculo do imposto devido pelo contribuinte no caso de rendimentos pagos acumuladamente objeto de discussão judicial o mesmo deve ser efetuado mensalmente, considerando as tabelas e aliquotas que eram vigentes do fato gerador do rendimento. Como foi bem fundamentado pela ilustre relatora Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga. Tal Parecer foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, resultando na edição do Ato Declaratório PGFN ri L) 1, de 2009, que vincula os atos praticados por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB, por força do disposto no art. 19 da Lei na 10,522, de 19 de julho de 2002 (com as alterações introduzidas pela Lei n' 11.033, de 2004): rt. 79. Fica a Proctuadoria-Ger cii da Fazenda Nacional auto, isada a I7C70 contestar, a nao interpor recur-so ou a desi.stir do que tenha siclo interposto, desde que inexista outro fundamento 'devalue, na hipótese de a decisão venal' Aobi e - inatérias que, em vir tilde de jurisprudência pacifica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Ti ibunal de Justiça, se/uni objeto de ato declaratório do Proem ador-Geral da Fa:-...encla Nacional, aprovado pelo Ministry de Estcrclo cio Fazenda § Jii Nas nuttérias de que tram e.te artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no le' ito deverii, elpressamente, reconhecer a procedência do pedido, quarrel° citado para apresentar resposta, hipótese ern que nau haveró condenação em honorórios, ou manijestar o seu desinteresse em recorr, er, quando intimado da decisão judicial. 12 Processo n" 11080.010662/2003-1/ S2-C2T2 Acencrio o "2202-00467 Fl 7 4 A Secretaria da Receita Federal nio constituirá os créditos tributár ias- relativos ás matérias de clue trata o inciso II do caput deste artigo. § 50 Na hipótese de créditos tributários .já constinddos, autoridade lançadora deverá lever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conlOone o cavo. Desta forma corn base no Parecer PGFN/CRJ/N 9 287/2009 e no Ato Declaratório PGFN 1, de 2009, os rendimentos recebidos acumuladamente objeto de discussão judicial, devem ser tributados considerando as aliquotas e tabelas progressivas vigentes do fato gerador do rendimento recebido, e não seu cálculo global, como foi efetuado no presente caso, desta forma não há corno subsistir o lançamento. Tal situação é muito semelhante aos casos em que a autoridade lançadora apura o acréscimo patrimonial a descoberto corn base em critérios anuais, quando que a legislação tributária determina que seja efetuado em bases mensais. Sendo que qtaando ocorre tal hipótese os lançamentos so cancelados. De fa "form entendo que o lançamento não pode subsistir, portanto dou provimento ao recur o aOresei tado pet() teem rente. PEDRO "NAN JUNIOR 13 o MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2° CAMARA/2a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 11080,00662200312 Recurso n°: 161157/ TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto ã Segunda Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.467 — Brasilia/DF, 03DE nio EVEL1NE COELHO DE MEI\,0 HOMAR Chefe da Secretari Segunda Camara da Segunda Seção Ciente, corn a observação abaixo: ( ) Apenas corn Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Proem ador(a) da Fazenda Nacional

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8140368 #
Numero do processo: 12893.000208/2007-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços.
Numero da decisão: 9303-010.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: DEMES BRITO
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REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 3. 00 02 08 /2 00 7- 85 Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.001 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12893.000208/2007-85 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 3302-002.263, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS NÃO CUMULATIVO CONCEITO DE INSUMOS APLICAÇÃO CASO A CASO Não se aplica, para apuração do insumo de COFINS não cumulativo previsto no inciso II, artigo 3º, Lei nº 10.833/03, o critério estabelecido para insumos do sistema não cumulativo de IPI/ICMS, uma vez que não importa, no caso das contribuições, se o insumo consumido obteve ou não algum contato com o produto final comercializado. Da mesma forma não interessa em que momento do processo de produção o insumo foi utilizado. Por outro giro, também não se aplica o conceito específico de imposto de renda que define custo e despesas necessárias. O conceito de insumo para o sistema não cumulativo do PIS é próprio, sendo que deve ser considerado insumo aquele que for UTILIZADO direta ou indiretamente pelo contribuinte; for INDISPENSÁVEL para a formação do produto/serviço final e for RELACIONADO ao objeto social do contribuinte. Em virtude destas especificidades, os insumos devem ser analisados caso a caso. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS PÓS FASE DE PRODUÇÃO Não gera direito a crédito o custo com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, pós fase de produção. (...) Recurso Voluntário Parcialmente Provido. (...) Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para reconhecer o direito ao crédito nas aquisições de produtos químicos, vencidos os conselheiros Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Walber José da Silva; (ii) pelo voto de qualidade, para negar provimento quanto ao crédito nas aquisições de adubos e fertilizantes, vencidos os conselheiros Fabíola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto; (iii) por maioria de votos, para negar provimento quanto ao crédito das despesas de fretes de produtos acabados, vencidos os conselheiros Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto; (iv) por unanimidade de votos,para negar provimento quanto às demais matérias. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede para redigir o voto vencedor.(Grifei). Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, em Exame de Admissibilidade (fls. 329 a 333), foi dado seguimento referente ao conceito de insumos que geram direito ao crédito, Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.001 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12893.000208/2007-85 no âmbito da legislação da Cofins não-cumulativa. Especificamente, a matéria a que se deu provimento foi quanto aos créditos sobre aquisição de produtos químicos. A contribuinte apresentou Contrarrazões (fls.346 a 360), requer a inadmissão do Recurso interposto, e caso conhecido, seja negado provimento. Nada obstante, a Contribuinte também apresentou Recurso Especial, do juízo de admissibilidade, o Presidente da Câmara negou seguimento, (fls.432 a 434). Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Voto Conselheiro Demes Brito, Relator. O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. DECIDO. No mérito, o Recurso atinge discussão sobre o conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS, consigno logo que, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que são apenas as mercadorias, bens e serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial, sendo o negócio a venda dos bens no mesmo estado em que foi comprado, o direito ao crédito restringe-se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria, uma vez que a transformação é intrínseca à atividade, o conceito abrange tudo aquilo que é diretamente essencial à produção do produto final, conceito igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça- STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Vejamos fragmentos do Voto: (...) "São "insumos", para efeitos do art. 3º., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II, da Lei 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.001 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12893.000208/2007-85 Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. A essencialidade das coisas, como se sabe, opõe-se à sua acidentalidade e a sua compreensão (da essencialidade) é algo filosófica e metafísica; a maquiagem das mulheres, por exemplo, não é essencial à maioria dos homens, mas algumas mulheres realmente não a podem dispensar – e não a dispensam – ou seja, lhes é realmente essencial e isso não poderia ser negado; em outros contextos, diz-se até que certa pessoa é essencial à existência de outra – não há você sem mim e eu não existo sem você, como disse o poeta VINÍCIUS DE MORAES (1913-1980) – mas isso, como todos sabemos, é claramente um exagero carioca e não serve para elucidar uma questão jurídica de PIS/COFINS e muito menos o problema que envolve a essencialidade das cosias e dos insumos: é apenas uma metáfora do amor demais. A adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final". (...) Nos termos do art. 62, parágrafo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil deve ser reproduzido pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente à ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Senão Vejamos: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014". Dessa forma, o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento do PIS e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI. Tal Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.001 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12893.000208/2007-85 abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se tenha equilíbrio legal, os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Eis que, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização do crédito de COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses: “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2o desta Lei; II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção". Destarte, o conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos para fins de ressarcimento/compensação do PIS e COFINS. Analisemos agora, o insumo que nos foi trazido à apreciação: Despesas com produtos químicos Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.001 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12893.000208/2007-85 De uma análise detida junto aos autos, verifico que a Contribuinte tem como objeto social as seguintes atividades: “A sociedade tem a natureza de agroindústria sendo seu objeto a indústria, comércio, importação e exportação de produtos e sucos hortifrutícolas em geral, seus derivados, sub-produtos e resíduos; a agricultura; a pecuária; a prestação de serviços correlatos as suas atividades; a exploração imobiliária e a atividade de operador portuário”(fl.10). No que tange a pretensão da Fazenda Nacional, em não reconhecer o direito da Contribuinte de ressarcir/compensar créditos de PIS e da COFINS no regime não cumulativo, referente aos dispêndios relacionados a produtos "químicos", não lhe assiste razão. Como visto, a Contribuinte exerce atividade relacionada a produção e plantação de laranjas cultivadas em suas fazendas, de modo que, os produtos químicos são essenciais e pertinentes ao processo produtivo em razão da desinfecção dos tanques de armazenamento de sucos. Dispositivo Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.914341/2011-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/09/2007 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. Sendo o crédito pleiteado nesse processo administrativo equivalente ao saldo remanescente de um crédito objeto de um outro processo administrativo, a inexistência desse crédito nesse outro processo administrativo resulta no não reconhecimento do crédito equivalente ao saldo remanescente em discussão no presente.
Numero da decisão: 1002-000.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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CRÉDITO REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. Sendo o crédito pleiteado nesse processo administrativo equivalente ao saldo remanescente de um crédito objeto de um outro processo administrativo, a inexistência desse crédito nesse outro processo administrativo resulta no não reconhecimento do crédito equivalente ao saldo remanescente em discussão no presente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Por bem reproduzir os fatos, transcreve-se inicialmente o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (“DRJ/BEL”) constante às fls. 45 do e-processo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 43 41 /2 01 1- 11 Fl. 110DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.952 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914341/2011-11 Versa o presente processo sobre PER/DCOMP nº 02103.20734.140108.1.7.043807 (fls.2/5) onde o contribuinte indica crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL (2372) referente ao 3º trim/2007 no valor de R$ 13.904,04 para compensar débitos próprios. Referido crédito estaria demonstrado no PER/DCOMP 34855.96693.121107.1.3.049004. Por intermédio do Despacho Decisório nº 916069270 de 01/04/2011 (fl.6), o direito creditório não foi reconhecido. Em decorrência, as compensações resultaram não homologadas. Como fundamento para o não reconhecimento integral do direito creditório, a unidade de origem afirma que “...foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 19/04/2011 (fl.8), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 18/05/2011 (fls.11/13), via representante legal (fls.30/40), alegando em síntese que: 1) A manifestação é tempestiva; 2) O contribuinte quando do recolhimento da CSLL, 2372, no valor de R$ 22.627,72, repetiu indevidamente o mesmo valor no código do juros (9443) R$ 22.627,72, tornando-se um DARF no valor total de R$ 45.255,44 cujo valor já reconhecido pela Receita Federal; 3) O contribuinte considerou para compensação não só o valor da CSLL, 2372, como também o código 9443, o valor total do DARF R$ 45.255,14, cujo montante foi creditado e alocado em código respectivo junto à Receita Federal em conta corrente do contribuinte pois entendeu que o crédito dos juros seria vinculado à compensação do pagamento indevido ou a maior do código principal; 4) Se o crédito dos juros disponível está sempre vinculado ao código da CSLL (2372), como poderíamos compensar senão o valor total do DARF?; 5) Se fossemos compensar apenas o valor principal, de que forma iríamos solicitar o ressarcimento ou restituição do valor da multa?; 6) Requer seja acolhida a presente manifestação de inconformidade. Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: cópia de DARF (fl.17) e despacho de encaminhamento (fl.43). Em sessão de 04/04/2014, a DRJ/BEL julgou improcedente a Manifestação de inconformidade do contribuinte nos termos da ementa abaixo transcrita: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. Sendo o crédito pleiteado nesse processo administrativo equivalente ao saldo remanescente daquele anteriormente requerido, a inexistência deste resulta em não reconhecimento daquele. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 111DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.952 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914341/2011-11 Irresignado, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em busca da reforma do julgado a quo. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Como muito bem colocado pelo acórdão recorrido (fls. 46 do e-processo), o direito creditório pleiteado no presente processo administrativo (R$ 13.904,04), o qual analisa o PER/DCOMP 02103.20734.140108.1.7.043807, refere-se ao saldo remanescente daquele pleiteado (R$ 45.255,44) via PER/DCOMP 34855.96693.121107.1.3.049004. É importante ressaltar que o PER/DCOMP 34855.96693.121107.1.3.049004 é objeto do Processo Administrativo Fiscal (“PAF”) nº 10880.912035/2011-40, cuja relatoria também coube a este Conselheiro e cujo resultado de julgamento foi pelo não reconhecimento do crédito no montante pleiteado pelo contribuinte. Conveniente destacar que os processos foram julgados em conjunto. Naquele processo (PAF nº 10880.912035/2011-40), o contribuinte informou como valor original do crédito inicial o montante de R$ 45.255,44. Todavia, a Unidade de Origem somente reconheceu como disponível o montante de R$ 22.627,72. Essa decisão, aliás, foi mantida tanto pela DRJ como por este Conselho. Consequência do exposto, o crédito reconhecido no PAF nº 10880.912035/2011- 40 não foi suficiente para liquidar os débitos informados pelo contribuinte. Logo, se não foi suficiente para liquidar sequer os débitos lá informados, não há que se falar em saldo remanescente há ser utilizado no PER/DCOMP discutido nos presentes autos. Assim, os fundamentos do acórdão recorrido podem ser mais uma vez aplicados ao caso. Vejamos o que disse a DRJ/BEL (fls. 46 do e-processo): O direito creditório pleiteado no presente processo administrativo (R$ 13.904,04), o qual analisa o PER/DCOMP 02103.20734.140108.1.7.043807, refere-se ao saldo remanescente daquele pleiteado (R$ 45.255,44) via PER/DCOMP 34855.96693.121107.1.3.049004. Fl. 112DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.952 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914341/2011-11 O PER/DCOMP nº 34855.96693.121107.1.3.049004 está sendo tratado via processo administrativo 10880.912035/201140. Inicialmente, a unidade de origem reconheceu parcialmente (R$ 22.627,72) o direito creditório pleiteado. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. A DRJ/BEL, por intermédio do Acórdão nº ......... de 04/04/2014, não reconheceu o direito creditório questionado, isto é, manteve a decisão da unidade de origem. Ora, não sendo reconhecido o crédito questionado (R$ 22.627,72) no processo administrativo nº 10880.912035/201140, tampouco se pode reconhecer o crédito agora pleiteado (R$ 13.904,04) eis que por lógica matemática deduz-se que este valor está inteiramente incluso naquele. Destarte, o direito creditório não deve ser reconhecido. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 113DF CARF MF

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