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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756938 #
Numero do processo: 11050.001108/92-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-27985
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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Responsável o transportador e seu representante legal na forma do artigo 32, parágrafo único, alínea 3 do Decreto-lei 37/66. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade do sujeito passivo. Negado provimento ao recurso, para manter, na íntegra, decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar. No mérito por maioria de votos em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO que dava provimento parcial para excluir do cálculo do imposto perdas de até cinco por cento (5%), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de fevereiro de 1996 nffilligli"..."-- MOACY ' .00-!•''"_UNti O EIRO PRES4Iiiiiiirp LUIZ FEL' - • '40 CALHEIROS • RELATOR l ii ii o e A „do-- PROCURADOR DA A NACIONAL ttoll,'- 6 ./' ev _ot VISTA En 2 AM3640- II 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA e LEDA RUIZ DAMASCENO. Ausente a Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. RC 116741 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.741 ACÓRDÃO N° : 301-27.985 RECORRENTE : CRANSTON WOODHEAD RGS AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA RECORRIDA : DRF-RIO GRANDE/RS RELATOR(A) : LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS RELATÓRIO A interessada, empresa de agenciamento marítimo, foi responsabilizada através da notificação de lançamento número 27/92, pela falta de 352/670, toneladas de feijão de soja em grãos com casca, safra 1991 a granel, apurada, de acordo com o disposto no artigo 56 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, na conferência final do manifesto do navio CIUDAD DE ENSEADA. • Em sua impugnação, a autuada levanta, preliminarmente, • ilegitimidade da parte passiva, alegando que a agência marítima, além de não possuir qualquer vínculo com o fato gerador da citada obrigação, é, apenas, representante do armador, não podendo ser responsabilizada pelo crédito tributário lançado. Quanto ao mérito, afirma que o registro de descarga emitido pela entidade portuária não serve como prova de responsabilidade do transportador marítimo, não existindo nos autos prova de que a falta de mercadoria ocorreu no momento da descarga. Prossegue, assegurando que a taxa de câmbio foi incorretamente aplicada, pois deveria se referir à data da entrada do navio, quando baseou seu cálculo na data do lançamento. Por outro lado, considera as faltas apontadas pela autoridade aduaneira como naturais e inevitáveis, eis que reconhecidas pela própria SRF, através da IN 12/76 que estabelece o limite de até 5%, seja para efeito de aplicação da penalidade, quanto para a exigência tributária. Conclui, argumentando que, para cálculo do imposto devido, relativo à falta de granéis sólidos, • deveria ser deduzido o correspondente a 1% da apuração global de toda a quantidade descarregada do navio no país. A autoridade julgadora de primeira instância através da decisão de número 015/94, considerou inaceitáveis os argumentos da defesa e considerou procedente o crédito tributário lançado. Inconformada, a empresa recorre a este Conselho, em tempo hábil. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.741 ACÓRDÃO N° : 301-27.985 VOTO Quanto à preliminar que pretende a ilegitimidade do sujeito passivo, entendo que fere frontalmente a lei, vez que, no que respeita à responsabilidade tributária do transportador, o Decreto-lei 37/66, alterado pelo Decreto-lei 2.472/88, é meridiano, quando no seu artigo 32, parágrafo único, alínea "b", atribui expressamente ao representante do transportador estrangeiro no país, a responsabilidade pelo imposto devido na falta apurada da mercadoria. E mais: A redação dada pelo artigo 1 do Decreto-lei 2.472/88, ao artigo 39, parágrafo 3, do Decreto-lei 37/66, que autoriza a liberação do veículo transportador, antes da conferência final do manifesto, estabelece a assinatura de termo de responsabilidade, • como condição essencial àquela liberação. E a interessada assinou termo de responsabilidade como do processo consta. Nessas condições, quando menciona, em sua defesa, o artigo 128 do CTN, equivoca-se a apelante, vez que a sua assinatura, no termo de responsabilidade, a torna, sem qualquer dúvida, o sujeito passivo da obrigação principal, como responsável, nos termos do artigo 121, inciso II, do Código Tributário Nacional. Não acato, pois a preliminar. Quanto ao mérito, a alegação da autuada quanto a inexistência de provas, nos autos, que comprovem a falta de mercadoria durante a descarga, é fundamental esclarecer que o documento hábil, para tal fim, é o registro de descarga, fornecido pela entidade portuária (folha de descarga). Tal registro, contendo informações obtidas no decorrer da descarga, pode e deve, se for o caso, ser contestado, em tempo hábil, (no término da descarga do navio) pela interessada, que, na ocasião própria, não protestou, nem trouxe ao processo quaisquer provas de que não concordava com os registros fornecidos pelo porto. E assim, como o artigo 476 do Regulamento Aduaneiro, que define o objetivo da conferência final do manifesto, • determina que a falta deverá ser apurada mediante a confrontação entre o manifesto e a folha de descarga, o único documento passível de aceitação é este último, sendo quaisquer outros inaceitáveis. No que se refere à taxa de câmbio, a autuada pretende, com base nos artigos 143 e 144 do CTN, e art 24 do DL 37/66 que a conversão, em moeda nacional, seja feita na data da entrada da mercadoria no território brasileiro já que, de acordo com o artigo 19 do CTN e art. 1 do Decreto-lei 37/66 o fato gerador do imposto de importação acontece naquela ocasião. Equivoca-se, mais uma vez, a recorrente, pois o Decreto-lei 37/66, ao determinar a ocorrência do fato gerador, elege, na realidade, dois momentos: um, material, regulado pelo artigo 1 do DL 37/66 e artigo 86 do RA e; outro previsto no artigo 23 e seu parágrafo único do DL 37/66 e artigo 87 do RA; o momento temporal. Dessa forma, o fato gerador a ser considerado, no caso de falta de mercadoria apurada em conferência fmal do manifesto, é o dia do lançamento respectivo, conforme o artigo 87, inciso II, alínea "c" e art. 107, ambos do Regulamento Aduaneiro. Foi este o procedimento adotado pela autoridade lançadora. Quanto às alegações a propósito da "inevitabilidade da quebra apresentada" são claros os limites de tolerância fixados pela IN SRF 95/84 que 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.741 ACÓRDÃO N° : 301-27.985 são respectivamente, de 0,5% para granéis líquidos e 1% para granéis sólidos. Este último limite foi observado pela autoridade aduaneira. Por fim, o reconhecimento, pela Receita Federal, dos limites para faltas no percentual de 5% refere-se, tão somente, à aplicação da multa de que trata o artigo 521, inciso II, alínea "d", do RA, e INF SRF 12/76, não se cogitando, jamais, da aplicação de tal percentual para efeito de exigência de tributos. Diante de todo o exposto, não acato a preliminar e nego provimento ao recurso voluntário, para manter, na íntegra, a decisão recorrida. Sala das Sessõe em 1 • e fevereiro de 1996. • n LUIZ FELIP I O C'' ALHEIROS - RELATOR • 4 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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4756241 #
Numero do processo: 10855.000794/94-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 201-71717
Nome do relator: Não Informado
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O li. / t2G../ 19 b c i i-Mica MINISTÉRIO DA FAZENDA `k... V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .--'"-;-‘ Processo : 10855.000794/94-02 Acórdão : 201-71.717 •Sessão . 13 de maio de 1998 Recurso : 99.015, Recorrente : CONCRETEX S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI — CONCRETO — Sua preparação, na obra ou em betoneiras acopladas em caminhões, é prestação de serviços técnicos, tributável pelo ISS e não pelo 1PI. )Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por:, CONCRETEX S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justifiçadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 Luiza Helen G ap e de Moraes Presidenta e Relatora / Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda e Jorge Freire. Ecvs/GB 1 ,w,1•410,:w MINISTÉRIO DA FAZENDA >•Z4r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000794/94-02 Acórdão : 201-71.717 Recurso : 99.015 Recorrente : CONCRETEX S/A RELATÓRIO O presente processo foi apreciado por esta Colenda Câmara na Sessão de 01 de julho de 1997, quando, por unanimidade, converteu-se o julgamento do recurso em diligência. Para melhor conhecimento, leio em Sessão este relatório e o voto proferidos I naquela ocasião. Ao processo foram juntados os documentos de fls. 163 a 181, nos quais se constata que a empresa CONCRETEX S/A foi sucedida em 01 de janeiro de 1995 pela empresa Ciminas S/A, que por sua vez foi sucedida pela empresa Holdercim Brasil S/A (documentos de fls. 165). Pelos documentos juntados conclui-se que a empresa CONCRETEX S/A, em 31.07.91, fez uma cisão com a empresa BRASIL BETON S/A. É o relatório. 2 -?-"E ..-‘1*N MINISTÉRIO DA FAZENDA t.!, • 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000794/94-02 Acórdão : 201-71.717 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O assunto é por demais conhecido nesta Câmara e na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assumo como razão de decidir o voto proferido pelo ilustre relator Sebastião Borges Taquary na Sessão de 16 de maio de 1996 na CSRF, que pelos argumentos expendidos têm sido paradigma nas sessões posteriores: "Verifico, dos autos, que a exigência, no sentido de incidir o IPI concreto, no caso, não pode prosperar, à mingua de previsão legal. É que se trata de prestação de serviços e não de industrialização. E essa prestação de serviços acha-se inserta no item n° 32 da Lista baixada pela Lei Complementar n° 56/87 e anexa ao Decreto-lei n° 406/68, em cujo art. 8° § 1°, impõe a incidência do ISS, com exclusão de qualquer outro tributo. E, a par disso, tem-se o Parecer Normativo n° 124/71, negando a ocorrência do fato gerador do na presente hipótese. E não há dúvida: na hipótese vertente tem-se uma prestação de serviços. Nesse sentido, há inúmeros julgados, tanto nos órgãos do Poder Judiciário, como das Câmaras do 2° Conselho de Contribuintes, bem como há doutos pareceres da Procuradoria-Geral da República, como, por exemplo: a) - O egrégio Supremo Tribunal Federal, in RE 82.501-SP, relator Ministro MOREIRA ALVES, em síntese: "A preparação do concreto, seja feito na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal n° 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois, demanda cálculos especializados e técnica para a sua correta aplicação. O preparo do concreto e a 3 ,f; 4nV; , MINISTÉRIO DA FAZENDA '`.4Zsw'',P?:!-1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000794/94-02 Acórdão : 201-71.717 sua aplicação na obra é uma fase da construção civil, e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de empreitada com fornecimento de materiais. Para a concretagem há duas fases de resta de serviços os: a da re ara ão da massa e a da utiliza ão na obra. Quer na preparação da massa, quer na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviços, feita, em geral, sob forma de empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro, ou pelo dono da obra, conforme a modalidade de empreitada que foi celebrada. A prestação de serviço não se desvirtua pela circunstância de a preparação da massa ser feita no local da obra, manualmente, ou em betoneiras colocadas em caminhões e que funcionem no lugar onde se constrói, ou já venham preparando a mistura no trajeto até a obra. Mistura meramente fisica, ajustada às necessidades da obra a que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habilitação legal para elaborar os cálculos e aplicar a técnica indispensáveis à concretagem. Essas características a diferenciam de postes, lajotas ou placas de cimento pré-fabricado, estas, sim, mercadorias." (destaques da transcrição). Ainda o SUPREMO, no RE 93.508, relator Ministro LEITÃO DE ABREU. A distinção feita pelo acórdão para, no caso, dar pela incidência do imposto de circulação de mercadorias conflita com a orientação firmada pela jurisprudência do Supremo Tribunal, segunda a qual seja na preparação da massa, seja na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviço. Por isso, assiste razão ao parecer da Procuradoria-Geral da República, que invoca precedentes já 1 indicados pela recorrente, uma dos quais, por mim relatado, está publicado na RTJ 94/393. Acrescentando o Ministro, em VOTO ADITIVO, respondendo ao sustentado da tribuna pelo Advogado: A circunstância de haver a preparação do cimento sido feita fora da local da obra não descaracteriza esse trabalho como prestação de serviço sobre o qual incide, não do ICM, mas o tributo próprio, uma vez que o concreto resulta de uma mistura que é aplicada diretamente na obra, onde se solidifica, seja essa mistura efetuada no local de trabalho, seja fora dele" (destacamos e sublinhamos). 4 2o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000794/94-02 Acórdão : 201-71.717 b) A PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, no Parecer solicitado pelo Relator do RE 93.508: ... a determinação do momento exato do final do processo ou do local onde se consuma a produção não descaracteriza a natureza essencial da atividade, que consiste basicamente numa prestação de serviços técnicos, relativa à preparação da massa para a colocação na obra. c) O Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no RESP 8.296, Relator o Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO: "ICM - Fornecimento de concreto para construção civil . Procedente. - O Fornecimento de concreto por empreitada e prestação de serviço não se sujeitando à incidência do ICM. - Precedentes do Colendo STF." d) A Colenda 2' Câmara deste Conselho, no julgamento do primeiro recurso de matéria idêntica a versada nos presentes recursos (Acórdão 202-06.670, de 27.04.94), Relator Cons. OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA: "Sem dúvida, concordamos em que uma das atividades desenvolvidas pela recorrente a concretagem - nos moldes descritos à exaustão, constitui um serviço. E a prestação desse serviço é fato gerador do ISS, listado que se acha no item 32 da tabela anexa à Lei Complementar n° 56, de 14.12.87, que deu nova redação à lista de serviços anexa ao Decreto-lei n° 406/68." Inexiste, deste modo, qualquer dúvida de que se trata de uma PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, corroborando esse fato TODAS AS EMPRESAS PAGAREM IS S. Pergunta-se: qual a razão de a Colenda 2' Câmara, apesar de reconhecer a existência de uma prestação de serviços, haver concluído também ser devido o IPI? a resposta consta do próprio julgado, onde se consigna que: 1 ) A EFETIVA INCIDÊNCIA DO ISS NÃO AFASTARIA A INCIDÊNCIA DO IPI, pois além da prestação de serviços, haveria um 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA V i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000794/94-02 Acórdão : 201-71.717 fornecimento de mercadoria, produzida pelo prestador de serviço, fora do local da prestação. Contrariam essa conclusão o segundo e terceiro pressupostos, ou seja: o de que tendo o legislador elencado essa prestação de serviços para sujeitá-la ao ISS, afastada estará a incidência do tributo FEDERAL ou ESTADUAL que com a incidência do ISS por ventura pudessem concorrer. Com efeito: 1°) a LEI MAIOR: DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS regulamentados pelos Decretos-lei 406/68, 934/69 e Lei Complementar 56/87; 2°) - A DOUTRINA; 3°) - A JURISPRUDÊNCIA dos mais altos Tribunais Federais (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e TRIUNAL FEDERAL DE RECURSOS) expressamente proclamaram essa exclusão; 4°) - O próprio PODER EXECUTIVO, quando, através do DL 2.471, determinou o cancelamento dos débitos das gráficas, também aceitou essa conclusão. EM FIM, TODOS VIERAM A CONCLUIR que na operação em que incidisse o ISS não incidiria nem o IPI, nem o ICMS. Isto porque a NORMS CONSTITUCIONAL SUBORDINANTE DECLARAVA EXPRESSAMENTE: "Art. 24. Compete aos municípios instituir imposto sobre: II - serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados, definidos em lei complementar." (destaques da transcrição). Esse inciso II trazia DOIS COMANDOS: 6 g 2_ ,nriáálk .,r,::, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000794/94-02 Acórdão : 201-71.717 1°) só haveria incidência do ISS, quando a operação não estivesse na COMPETÊNCIA FEDERAL ou ESTAUDAL. 2°) LEI COMPLEMENTAR definiria as atividades excluídas daquelas competência e abrangidas pela incidência MUNICIPAL. Estabeleceu mais a CF no art. 18, § 1°, que o LEGISLADOR COMPLEMENTAR disporia sobre os conflitos de competência e regularia as limitações ao PODER DE TRIBUTAR Pois bem, através da LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, baixada com o DL 406/68, alterado pelo DL 834/69 e LEI C084IPLE&IENTAR 56/87 foram definidos os serviços sujeitos ao ISS, declarando-se no § 1° art. 8° do DL 406/69: "1° - Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias." Sem dúvida esse dispositivo estava em plena sintonia tanto com os arts. 24, inciso II, como com o 18, § 1° da CF. A DOUTRINA ao pronunciar-se sobre os diplomas complementares e suas listas e o disposto no § 1° do art. 8° do DL 406/68, concluiu que: a) Como o ISS só incidira sobre os serviços não compreendidos na competência tributária da UNIÃO e dos ESTADOS a incidência era unitária. b) Operações contempladas com a incidência do ISS estavam excluídas de outras incidência UNIÃO e ESTADOS, por determinação constitucional. c) Embora muitas ou a maioria das operações arroladas como sujeitas ao ISS constituíssem operações de industrialização como definidas no RIPI, este não poderia ser invocado em face da hierarquia das leis. d) A previsão na LEI COMPLEMENTAR afastava a possibilidade de invocar-se as normas conceituais GENÉRICAS, fossem elas definidoras de operações industriais, ou estabelecedoras de isenções. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Vs‘ -' 111.1; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000794/94-02 Acórdão : 201-71.717 e) Interpretação diferente violaria os princípios da ISONOMIA das pessoas políticas, AUTONOMIA MUNICIPAL e a RIGIDA DISCRIMUNAÇÃO CONSTITUCIONAL das competências, pois de duas uma: ou ocorreria BITRIBUTAÇÃO (mais de um tributo sobre uma operação), visto inexistir na Lei Complementar qualquer restrição quanto ao limite da base de cálculo; ou INVERSÃO DA ORDEM CONSTITUCIONAL - que dizer só seria possível afirmar-se que uma operação se sujeitava ao ISS se não fosse abrangida por legislação infraconstitucional da UNIÃO ou dos ESTADOS, quando o que a CF dispunha era o contrário. A JURISPRUDÊNCIA dos mais altos Tribunais Federais (STF e TRF), quando tiveram de pronunciar-se sobre a incidência do ISS e 1PI, em conjunto ou separadamente - no caso das GRÀFICAS, vieram a concluir pela: - INCIDÊNCIA ÚNICA e que a - PREVISÃO em LEI COMPLEMENTAR da incidência do ISS afastava o IP', como se verifica, entre muitos, dos seguintes julgados e das ementas colacionadas em anexo. O STF, no RE 91.562-MG, Relator o Ministro THOMPSON FLORES: a) na EMENTA: "Serviços de composição gráfica. (Feitura e impressão de notas fiscais, fichas, talões, cartões, etc.). Sujeição, apenas, ao I. S. S. Aplicação da Constituição, art. 24, II, c.c. os arts. 8° § 1°, do Decreto- Lei n° 406/68, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n° 834/69. Tabela, itens X e XXI. Recurso extraordinário conhecido e provido." 8 ett 4t2:i' , MINISTÉRIO DA FAZENDA •".." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000794/94-02 Acórdão : 201-71.717 b) no VOTO: Assim, nos casos de tipografias, posto que empreguem nos seus serviços tinta, papel e ingredientes outros, ficam eles absorvidos com a impressão realizada perdem o seu valor comercial, não são eles vendidos como bens corpóreos, merecendo, pois, tributado o serviço prestado, o qual, como é expressa a Lei, afasta a incidência de outros (grifos da transcrição). Inúmeros outros Relatados pelos Ministros ANTÔNIO NEDER MOREIRA ALVES, LEITÃO DE ABREU. O TRF, nos AMS n° 90.085-SC, Relator o Ministro PEDRO ROCHA ACIOLI: EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA E SIMILARES. NÃO INCIDÊNCIA DO 1PI. "Os serviços de composição gráfica, litografia, clicheria, serviços de encadernação, confecção de notas fiscais e similares, diretamente, por encomenda contratada por consumidores finais, não estão sujeitas à incidência do IPI e sim do I S S . " No voto, o A4inistro Relator, declarou "correta a tese esposada pelo ilustre magistrado na r. sentença" a quo, onde se lê: As impetrantes executando os serviços especificados no item 53 acima transcrito ficam sujeitas, apenas ao ISQN, a teor do disposto no § 1 0 do art.8° do Decreto Lei n° 406/68, com a redação dada pelo Decreto lei n° 834/69. As impetrantes dedicando-se a esta atividades prestam serviços a terceiros que são os consumidores finais. O papel utilizado pelas impetrantes, na execução de tais serviços, por sofrer cortes e impressões de caracteres diversos, perde o seu valor comercial, servindo, apenas ao encomendante. Não importa que a prestação de serviços envolva fornecimento de mercadoria. Mesmo assim as impetrantes estão 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA kpf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000794/94-02 Acórdão : 201-71.717 sujeitas, apenas, ao ISQN, consoante o disposto no § 1 0 do art. 8° do Decreto-lei n° 406/68. Além do mais, estabelecidos o conflito, entre as disposições contidas no RIPI e Parecer Normativo n° CST 127/71, de um lado, e a norma do § 1° do art. 8° do Decreto Lei 406/68, de outro lado, deve prevalecer esta última, visto tratar-se de regra contida em diploma legal hierarquicamente superior, editado com força de lei complementar. O Sistema Tributário Brasileiro, é um só, comportando todas as leis tributárias, sejam de que natureza forem. Por ser único, tal sistema, forma um todo hamonioso, não comportando fragmentações. Assim, se o § 1 0 do art. 8° do Decreto-lei n° 406/68, modificado pelo Decreto Lei n° 834/69, estabelece que os serviços incluídos na lista que os acompanha, ficam sujeitos apenas ao ISQN, está, por isso mesmo afastando a incidência de todo e qualquer tributo, seja de que natureza for. Admitir-se também, o lPI sobre tais serviços, ou operações, é incorrer-se na bitributação. Estar-se-ia, desta forma, fazendo incidir dois tributos de natureza diversa sobre um mesmo fato gerador. Se a lei estabelece que tal atividade ou operação, constitui fato gerador do ISQN, "ipso facto", está repelindo a incidência de qualquer outro tributo." Ainda o TFR, na Apelação Cível n° 82.606 - SP: EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO - lPI - ISS - SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA LITOGRAFIA E FOTOLITOGRAFIA. - A jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal é forte no sentido de que serviços de composição gráfica, litográfica, fotolitográfica, etc., só estão sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços - ISS e não do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. Entendimento consolidado na Súmula 143 do TFR." (grifos da transcrição) A SÚMULA 143, "verbis": "Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados, previstos no artigo 8° , § 1°, do Decreto-lei n° 406, de 1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n° 834, de 1969, estão sujeitos apenas ao I. S. S., não incidindo o I. P. 1." 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000794/94-02 Acórdão : 201-71.717 Existem inúmeros outros, vez que todos os ministros relataram casos desta natureza e as decisões eram unânimes. As DECISÕES DAS CÂMARAS DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES também não discreparam desse entendimento, quando tiveram de decidir o problema da gravação de fitas com programas variados (embora existisse Parecer Normativo pela procedência da incidência do IPI e classificação do novo produto, objeto do beneficiamento) e com classificação própria, tal como ocorre com o concreto. Digno de menção o preciso e elucidativo voto do Ilustre Conselheiro ELIO ROTHE, ao concluir pela impossibilidade da concorrência dos tributos IPI e ISS na mesma operação. ESCREVEU ELE: "Efetivamente, a operação de gravação realizada pela autuada, nos termos do artigo 3°, em especial o inciso III, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 e que tem seu fundamento na Lei n° 4.502/64, se constitui em industrialização, na modalidade beneficamente, o que sujeita ao referido imposto os produtos assim obtidos. Todavia legislação superveniente, o Decreto-lei n° 406/68, com força de Lei Complementar dadas as circunstâncias em que foi editado, e posteriormente a Lei Complementar n° 56/87, ao tratar da legislação do imposto sobre serviços (ISS) estabeleceu a lista dos serviços sujeitos ao referido imposto, na qual se inclui a atividade desenvolvida pela autuada - gravação de som em fitas magnéticas para terceiros - conforme se verifica da denúncia fiscal. De acordo com o Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição Federal, as competência para instituir tributos sobre as correspondentes operações estão perfeitamente definidas, enquanto que o IPI é da competência da União o ISS compete ao Município a sua instituição. Por isso que, uma mesma operação, para fins dos referidos tributos não pode ser, ao mesmo tempo, industrializacão e prestação de serviços para terceiros, dada a referida delimitação de competências. A possibilidade de conflitos sobre a matéria foi eliminada com a mencionada legislação complementar, que listou as operações com incidências no 11 -; MINISTÉRIO DA FAZENDA n 4W/P.M' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000794/94-02 Acórdão : 201-71.717 ISS e consequentemente, excluindo do campo de incidência do FPI tais operações, mesmo que se enquadrassem nos conceitos de industrialização específicos do IPI." (destacamos e sublinhamos). Ora, em face dessas conclusões doutrinárias e jurisprudências, tendo o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em reiteradas decisões, e o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA declarado que a CONCRETAGEM (preparo da massa e sua aplicação) se sujeita à incidência do ISS, dado tratar-se de uma PRESTAÇÃO DE SERVIÇO com fornecimento de brita, areia, cimento e água, a exemplo do que ocorrera com os PRODUTOS GRÁFICOS feitos por encomenda que envolviam papel, tinta, cola etc.: NÃO HÁ COMO ALEGAR-SE QUE A INCIDÊNCIA DO ISS, PREVISTA EM NORMA COMPLEMENTAR, NÃO AFASTE A INCIDÊNCIA DO LPI. O próprio Poder Executivo, através do DL 2.471/88, cancelou os débitos do IPI, que, até os pronunciamentos judiciais, entendia devido sobre os produtos da indústria gráfica, fabricados sob encomenda do usuário final. Tal como ocorre no fornecimento do concreto, vez que este também somente é preparado sob encomenda, em razão da resistência específica e aplicado na hora, em razão da natureza, pois se houver intervalo não mais se prestará como concreto. A segunda razão para a insubsistência das presentes exigências, está no fato de a própria ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, através do PN 124/71, já I assim o ter entendido, quando teve de pronunciar-se sobre a aplicação a mistura asfáltica nas estradas e o CONCRETO nas barragens, tendo concluído que: "NÃO HAVENDO SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE O PREPARO DA MISTURA E O DA APLICAÇÃO NAS RESPECTIVAS CONSTRUÇÕES não ocorre o fato gerador." A MISTURA NÃO OCORRE FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O preparo da massa pode começar antes, mas jamais terminar antes da colocação, sob pena de ser entregue não mais o concreto, mas sim um produto não aproveitável. Assim, mesmo que a operação não fosse conceituada como prestação de serviços (quando estaria fora do campo de incidência do 1PI) também não prosperaria a exigência, dado não ocorrer o fato gerador do IPI, porque 12 ã MINISTÉRIO DA FAZENDA P' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000794/94-02 Acórdão : 201-71.717 - O CONCRETO RESULTA DE UMA MISTURA FÍSICA QUE É APLICADA DIRETAMENTE NA OBRA. ONDE SE SOLIDIFICA, como disse o Min. LEITÃO DE ABREU: - NÃO HÁ SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE O PREPARO DA MASSA E A SUA APLICAÇÃO, como assinalou o PN 124/71. - O PRODUTO FINAL - OBRA - IMÓVEL - NÃO É TRIBUTADO PELO IPI. Finalmente, embora não tenha maior importância em face das razões apresentadas: NÃO SE TRATA DE UMA PREPARAÇÃO, mas sim de uma mistura física como afirmaram os ministros do SUPREMO e se consignou no próprio PN, sendo certo que a lei só cogita de PREPARAÇÃO QUE SEGUNDO O PN TERIA SENTIDO DIFERENTE. Finalmente: a) a PRIMEIRA CÂMARA em sessão de 29/09/94 deu PROVIMENTO UNÂNIME a recurso referente à matéria, embora houvesse divergência entre seus integrantes quanto aos fundamentos pelos quais entendiam ser inexigível o IPI; b) também a 2' Câmara nas sessões do mês de abril, embora por maioria acolherem a tese da prestação de serviços, lembrando que estas decisões contaram como prestigiosos votos do Presidente da Câmara e do Conselho, Dr. HÉLVIO ESCO VEDO BARCELLOS e do vice-presidente, Dr. CABRAL GAROFANO; c) tendo a jurisprudência do STJ e do STF, últimas instâncias judiciais com atribuições para interpretar a lei federal e diminuir as divergências de interpretação: qualquer pretensão da Fazenda contrário àquele entendimento só demonstraria desconsideração para com esses julgados e pesados prejuízos, em face dos ônus da sucumbência, como declarou o Excelentíssimo senhor Ministro CORDEIRO GUERRA quando no julgamento do RE 93.993 - RJ, em cuja ementa e parte do voto ficou assentado: 13 g W r• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4n.‘‘ V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000794/94-02 Acórdão : 201-71.717 "ISS. Incidência exclusiva desse imposto sobre serviços de composição gráfica precedentes do STF - RE conhecido e provido." "A desatenção aos julgados do Supremo Tribunal Federal revela uma persistência em equívocos que não se justificam e só aumentam o prejuízo de tempo e de dinheiro dos jurisdicionados e do próprio Estado." Entendo, pois, que o concreto, no caso, é uma massa compacta, preparada por serviços técnicos, sem caracterizar industrialização e, por conseqüência do IPI e, isto sim, do ISS, na forma sustentada pelo sujeito passivo; pela Instância percorrida e pela iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores." Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 ( LUIZA HELENA GéZDE MORAES 14

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Numero do processo: 13820.000826/2002-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. ERRO DE FATO. O auto de infração lavrado eletronicamente em virtude da não localização, pelo sistema da Secretaria da Receita Federal, dos processos judiciais que deram ensejo ao não recolhimento do tributo ou mesmo da guia Darf de pagamento, deve ser cancelado se o contribuinte comprovar a falsidade destas premissas. Caso a Fiscalização, após constatada a efetiva existência do processo, pretenda constituir os créditos, ainda que objetive apenas evitar a decadência de valores, deve iniciar mandado de procedimento fiscal e elaborar novo auto de infração, com outro fundamento. Inclusive, neste caso, não haverá a incidência de multa. Não compete ao julgador alterar o fundamento do auto de infração para fim de regularizá-lo e manter a exigência, tal competência é privativa da autoridade administrativa fiscalizadora. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81.585
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
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Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. ERRO DE FATO. O auto de infração lavrado eletronicamente em virtude da não localização, pelo sistema da Secretaria da Receita Federal, dos processos judiciais que deram ensejo ao não recolhimento do tributo ou mesmo da guia Darf de pagamento, deve ser cancelado se o contribuinte comprovar a falsidade destas premissas. Caso a Fiscalização, após constatada a efetiva existência do processo, pretenda constituir os créditos, ainda que objetive apenas evitar a decadência de valores, deve iniciar mandado de procedimento fiscal e elaborar novo auto de infração, com outro fundamento. Inclusive, neste caso, não haverá a incidência de multa. Não compete ao julgador alterar o fundamento do auto de infração para fim de regularizá-lo e manter a exigência, tal competência é privativa da autoridade administrativa fiscalizadora. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. áty MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORI,NAL Processo n° 13820.000826/2002-37 BrasIlia, O 5 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81.585 Fls. 140 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. I t_ t V Qta,(U.CL O/Wel/00,U OSE A MARIA COELHO MARQUES V 4 Presidente g),(\e,) MIL-()(Z F • t IOL • CASS jdUJ DKERAMIDAS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. 2 ' ,RI3UINTES IMF SEGt--:CON FER°6-1\ COM O Processo n 13820.000826/2002-37 Brasília. CCO2/C01 Acórdão 201-81.585 - Fls. 141 Relatório Trata-se de auto de infração eletrônico relativo à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS cientificado à contribuinte, por via postal, em 06/06/2002, em virtude da não confirmação da suspensão da exigibilidade dos débitos declarados no período de julho, agosto e outubro a dezembro de 1997. Inconformada com a exigência fiscal, a recorrente apresentou impugnação (fls. 01/04) em 05/07/2002, juntando os documentos de fls. 05/79. Alegou que a realização de depósitos judiciais na conta CEF n2 124.006-7, vinculados à Medida Cautelar n2 92.62169-4 e à Ação Declaratória n2 92.68408-4, justifica o cancelamento do auto de infração, mesmo que tenha ocorrido erro ao informar o número da referida Medida Cautelar ao preencher a DCTF. Após analisar as razões apresentadas pela recorrente, a Primeira Turma da DRJ em Campinas - SP constatou a veracidade dos fatos alegados pela recorrente - existência de ação judicial e depósito -, bem corno que a conta judicial restava intacta, razão pela qual decidiu-se pela parcial procedência da defesa apresentada para fim de cancelar a multa de oficio aplicada e manter o valor da autuação do valor do principal apenas para fim de evitar a decadência, registrando a vinculação à ação judicial. Irresignada, a recorrente interpôs tempestivamente recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, por meio do qual reiterou seu pedido de cancelamento do auto de infração, uma vez que existem os depósitos em discussão, o que, por sua vez, acarreta na suspensão da exigibilidade do crédito tributário em comento. É o Relatório. I Áf L/3 MF - SECUNDO CONSELHO D E CC» rpisur:n ES i CONFERE com OCtj rAL Processo n°13820.000826/2002-37 Bras;lia, (05/ O ) CCO2/C01 Acórdão n.°201-81.585 Fls. 142 (ea,t1-0(4-- Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAI\AIIDAS, Relatora O recurso voluntário atende os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A par de todo o discutido nos autos deste processo administrativo, entendo que o motivo que vicia o auto de infração está localizado no erro de fundamentação, razão pela qual o crédito foi constituído. Conforme se verifica das fls. 16/20, após o cruzamento eletrônico das informações prestadas pela recorrente, o sistema de controle da Secretaria da Receita Federal apontou a ausência de recolhimento dos valores de PIS referentes aos terceiro e quarto trimestres de 1997. Esta indicação - falta de pagamento - teve como fundamento a não localização, pelo sistema de controle, do processo judicial que justificava a suspensão da exigibilidade. Neste sentido, sequer importou, para o Si sterna da Receita Federal do Brasil, a informação trazida à colação pela recorrente de que houve preenchimento errôneo do número do processo na guia de depósito judicial, pois a autuação não teve como fundamento ausência de depósito judicial ou de medida liminar suspensiva, irias "processo judicial não comprovado". Ocorre que o processo judicial não apenas existia como continha depósitos judiciais integrais dos valores controvertidos, os quais estão, na prática, vinculados ao processo judicial, garantindo a exigência tributária. Estes simples fatos, comprovados pela recorrente nos autos, são suficientes para constatar a nulidade do auto de infração, uma vez que este foi lavrado com base em suposições falsas. Caso a Fiscalização pretendesse constituir os créditos, mesmo que para evitar a decadência de valores, deveria ter elaborado novo auto de infração, com outro fundamento. Inclusive, neste caso, não haveria a incidência de multa, conforme reconheceu o julgador administrativo de primeira instância administrativa. Não compete ao julgador alterar o fundamento do auto de infração para fim de regularizá-lo e manter a exigência, tal competência é privativa da autoridade administrativa fiscalizadora. Ante o exposto, concluo por DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário para fim de cancelar o auto de infração lavrado, reformando, assim, a decisão de primeira instância administrativa. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2008. -aftit/ole dr/ t F MIOLA CA'0. NO KERAM 'DAS 4

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Numero do processo: 10314.002805/96-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: SUBFATURAMENTO Valor da mercadoria não corresponde à lista de preços do fabricante. Entretanto, a importadora é a única representante da exportadora no Brasil, tendo, portanto, preços diferenciados. RECURSO "EX OFFICIO" NEGADO.
Numero da decisão: 301-28581
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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IMP. EXP. LTDA SUBFATURAMENTO Valor da mercadoria não corresponde à lista de preços do fabricante. Entretanto, a importadora é a única representante da exportadora no Brasil, tendo, portanto, preços diferenciados. RECURSO "EX OFFICIO" NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 29 de outubro de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS PRESIDENTE ,_a"-ANS-ZA-19 P.1tOCURADORIA-GfRAL DA FAZENDA NACIO`'Al. AUSTO DE ItE AS E CASTRO NETO'd""°°-Giral di "Pratenlaçe° "1"1"diciale, fazenda Nocional RELATOR LUCIANA CORIEZ RORIZ PONTES Prectiredord da Fazenda Oiseloncd Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, LEDA RUIZ DAMASCENO, MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. Ausentes os Conselheiros MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHE1ROS. RCM MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.865 ACÓRDÃO N' : 301-28.581 RECORRENTE : DRJ - SÃO PAULO/SP INTERESSADA : BRASIL IMPLANT COM. IMP. EXP. LTDA RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Adoto o da decisão recorrida, nos termos seguintes: Trata-se de auto de infração lavrado contra a empresa acima identificada, em ato de conferência fisica, quando foi constatado que os preços declarados na DL 407416/96 estavam abaixo daqueles consignados na Lista de Preços do exportador. Cientificada, a autuada apresenta, tempestivamente, impugnação às fls. 56 a 61, alegando, em síntese: I - Que requer a retificação da designação do motor discriminado no auto de infração, tendo em vista que o motor importado é MOTOR DU 201, com contra ângulo e SEM TORQUES, tratando-se de equipamento novo produzido especialmente para o Brasil, não constando, portanto, da lista de preços juntada ao processo; 2 - Que a empresa está direcionada à prestação de serviços de assessoria, divulgação e organização de cursos e seminários. Tem exclusividade e, a título promocional, divulga o material específico ao implante dentário no Brasil, com preços também promocionais para os bens em questão, daí as diferenças de preços acusadas pela fiscalização; 3 - Junta documento da empresa norte-americana fabricante dos materiais, a qual confirma os preços promocionais que foram aplicados nos produtos; 4- Por fim, requer a anulação do auto de infração. O processo foi julgado por decisão assim ementada: EMENTA: SUBFATURAMENTO Valor da mercadoria não corresponde à lista de preços do fabricante. Entretanto, a importadora é a única representante da exportadora no Brasil tendo, portanto, preços diferenciados. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.865 ACÓRDÃO N° : 301-28.581 Dessa decisão, a Delegacia de Julgamento recorre "ex officio" por ser o crédito tributário exonerado superior à alçada prevista no art. 34 do Decreto 70.235/72. É o relatórisgLAI _ r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERLLIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.865 ACÓRDÃO 1‘1° : 301-28.581 • VOTO Perfeita a decisão recorrida. A começar, o motor descrito nas peças do processo - motor de contra- ângulo DU 201 - e o descrito no auto de infração, SURGICAL DR1LLING UNIT DU - 100 são, comprovadamente, equipamentos diferentes e, assim, irregularmente autuado. Por outro lado, o auto de infração baseou-se num catálogo para caracterizar subfaturamento, catálogo esse que sequer menciona o MOTOR DU 201 que é o que foi submetido a despacho. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 1997 ""-(4:44.41.- .42t.a.1(:"" Not n4. FAUSTO DE FREITAS CASTRO NETO - LATOR 4 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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4758053 #
Numero do processo: 13808.001133/99-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1997 a 30/04/1997, 01/06/1997 a 31/03/1999 MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA n° 02. "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA 03. "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais". PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N° 07. "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal". COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE SER OPOR AO CRÉDITO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A compensação tributária requer formalização própria, sem a qual mera alegação de crédito tributário não pode ser oposta ao débito indicado no Auto de Infração. AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DECLARADO EM DCTF COM COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR REDUZIDO. CONFISSÃO DE DIVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como compensados devem ser lançados, sendo as multas de oficio respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei n° 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1999. OUTRAS RECEITAS. LEI N° 9.718/98, § 1° DO ART. 30• INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. EFEITOS LIMITADOS ÀS PARTES. Nos termos da Lei n°9.718/98, § 1° do art. 3°, a base de cálculo da Cofins, bem como do PIS Faturamento, é a totalidade das receitas, incluindo as demais receitas além daquelas oriundas da venda de mercadorias e prestação de serviços, sendo que a inconstitucionalidade desse dispositivo, declarada pelo Supremo Tribunal Federal em sede do controle difuso, não pode ser aplicada pelos Conselhos de Contribuintes até que seja editada sobre o tema resolução do senado federal, súmula do STF, decreto do Presidente da República ou ato Secretário da Receita Federal do Brasil ou, ainda, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, estendendo para todos os efeitos da inconstitucionalidade declarada na via incidental, inicialmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.705
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Eric Moraes de Castro e Silva (Relator). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .14? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - rj-% TERCEIRA CÂMARA Processo tf 13808.001133/99-54 Recurso e 137.589 Voluntário Matéria PIS Acórdão n° 203-12.705 Sessão de 13 de fevereiro de 2008 Recorrente SUPERMERCADOS ONITSUICA LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1997 a 30/04/1997, 01/06/1997 a 31/03/1999 MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA n° 02. "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA 03. "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais". PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N° 07. 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ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Eric Moraes de Castro e Silva (Relator). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. 11~, DALTO kar O • 7, MIRANDA Vice-Presidente mexem' M.13;• - sidência der E • NUEL ARL• 'O0 - DE ASSIS Relator-Designad • Participaram, nda, do pr- .ente julgamento, os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Mauro Wasilewski (Suplente) e Alexandre Kern (Suplente) Ausente, o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes ta, 2 Processo n°13808.001133/99-54 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.705 Fls. 308 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão que manteve auto de infração (fls. 23/29) relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no período de março/1997, abril/1997 e junho/1997 a março/1999, no montante de R$ 1.374.897,41. A decisão recorrida foi lavrada nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/03/1997 a 30/04/1997, 01/06/1997 a 31/03/1999 Ementa: DCTF. Auto de Infração Multa de Oficio. É incabível a exigência da multa de oficio quando os valores lançados foram declarados em DCTF. COMPENSAÇÃO. PROVA. A alegação de que teria compensado os valores exigidos no auto de infração somente é cabível se a contribuinte apresenta prova efetiva da realização desse procedimento. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Inconformada, vem a contribuinte alegar as seguintes preliminares: a) prescrição intercorrente por ter transcorrido 7 anos entre a lavratura do Auto de Infração e a ciência da decisão da P instância e b) nulidade do Auto de Infração por fundamentação errada, pois o lançamento ter-se-ia sido feito em razão de suposta não entrega de DCTFs, mas tal entrega efetivamente foi realizada conforme documentação acostada nos autos e c) nulidade do lançamento por desconsiderar crédito tributário da recorrente oriundo de decisão judicial. No mérito pugna pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo e da elevação da alíquota de 2% para 3% praticada pela Lei n°9.718/98. Por fim se insurge contra a multa aplicada que feriria os princípios constitucionais da isonomia e da vedação ao tributo com caráter confiscatório, bem como contra a aplicação de juros moratórios à Taxa Selic, para ao final pedir a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. 41, 11 g 3 Processo n° 13808.001133/99-54 CCO2CO3 * " Acórdão n ° 203-12.705 Fls. 309 Voto Vencido Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Preliminar: Prescrição intercorrente. Não há que se falar da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, vez que enquanto ainda discutida a pretensão do fisco através de impugnações ou recursos administrativos, o crédito tributário permanece com a sua exigibilidade suspensa. A questão já se encontra totalmente pacificada no âmbito deste Segundo Conselho, tendo, inclusive, sido sumulada na sessão plenária de 18/09/2007 com a seguinte redação: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal". Pelo exposto rejeito a presente preliminar. Preliminar: Nulidade por fundamentação equivocada. Nesta questão vale a transcrição das razões do contribuinte para se delimitar a resistência aqui analisada, verbis: "Os lançamentos supra mencionados foram realizados somente pela alegação de que tais valores não constavam das DCTF's entregues, referentes aos mesmos períodos, por erro de preenchimento, já que se as DCTF's estivessem preenchidas corretamente, com os valores dos tributos devidos, independentemente de terem sido recolhidos ou não, a cobrança caberia a arrecadação da Receita Federal, não sendo devido o lançamento de oficio. Assim se pronunciou a auditora fiscal na descrição '1— Dos Fatos': 'Ao procedermos o exame de verificação preliminar, constatamos que embora as Declarações de Tributos Federais — DCTF tenham sido entregues, a contribuição ao COFINS, no período abaixo discriminado, não foram declarados e encontram-se pendentes de pagamento, conforme a seguir: Porém, conforme comprovado com os documentos já anexados ao presente processo, é nulo o auto de infração em epígrafe, uma vez que os valores lançados já haviam sido, antes do início do procedimento administrativo, informados à Receita Federal". Com tais afirmações e após acostar acórdãos deste Conselho, sintetiza o contribuinte com as seguintes declarações: "Dessa forma, nulo o auto de infração em epígrafe, já que corretas as informações prestadas pela recorrente à Receita Federal, através da ()O 4 Processo n°13808.001133/99-54 CCO2/CO3 Acórdão n ° 203-12.705 Fls. 310 regular entrega das Declarações de Contribuições Federais — DCTF- retittficadora, antes do inicio de qualquer procedimento, que exclui a hipótese de lançamento de oficio. "(17s. 259) Esta questão foi enfrentada pela decisão recorrida, que de fato reconhece que houve a apresentação de DCTF-Retificadora e que a mesma não havia sido encontrada. Vejamos o que disse a decisão recorrida: 10.A contribuinte apresentou cópias de recibos de entrega das DCTFs retificadoras para os anos-calendário de 1997 e 1998 (fis. 93/100). Como foi constatado por este julgador que essas DCTFs retificadoras não estavam processadas nos sistemas da Receita Federal, este processo foi encaminhado em diligência, tendo a Derat São Paulo informado que não encontrou em seus arquivos os documentos relativos aos recibos apresentados e que a Delegacia DRF/0810100 já estaria extinta na data em que as DCTFs retificadoras teriam sido entregues. 11.Entretanto, a Derat São Paulo não se manifestou sobre nenhuma outra atitude que poderia ter sido tomada contra a contribuinte, se de fato ela houvesse considerado que os documentos por esta anexados aos autos revelassem algum tipo de fraude. Logo, como alega a impugnante, não tendo sido apresentada nenhuma prova de que os documentos relativos às DCTFs retificadoras não são verídicos, não há como deixar de acatá-los como tal. Contudo, apesar deste vicio, a decisão recorrida não encontrou qualquer óbice a constituição do crédito tributário, pelas seguintes razões: 12.Não obstante, isso não implica, como supõe a impugnante, que o auto de infração seja nulo. Não resta dúvida de que para os débitos declarados em DCTF, segundo o entendimento contido na Nota Conjunta Cosit/Cofis/Cosar n° 535, de 23 de dezembro de 1997, não é necessária a formalização da exigência por meio de auto de infração, sendo suficiente tão-somente a própria DCTF, que, além de se constituir em confissão de dívida, é instrumento hábil para se prosseguir na cobrança do débito, juntamente com os juros de mora e a multa de mora devidos. Apesar de não ser necessária sua lavratura, o auto de infração não deixa de ser válido, sendo instrumento hábil para formalizar o crédito tributário. 13.O que decorre da declaração dos valores devidos, nesse caso, é o não cabimento da multa de oficio, pois, não sendo necessária a lavratura do auto de infração, a constituição do crédito tributário por esse instrumento não pode implicar em prejuízo ao contribuinte, que poderia ter seu débito exigido apenas com multa de mora, caso lhe fosse cobrado a partir da DCTF entregue. A jurisprudência administrativa trilha esse mesmo entendimento, como demonstra a ementa do acórdão n° 202-10777 da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, abaixo transcrito: COFINS — DCTF — Comprovada, mediante diligência junto à repar- tição preparadora, a apresentação espontânea da DCTF, com confissão do débito objeto da exigência. MULTA DE OFICIO - 01@s Processo n° 13808.001133/99-54 CCO2JCO3 . • Acórdão n.° 203-12.705 Fls. 311 incabível, em face da preexistência da mencionada confusão, ex-vi da norma do art. 363, com a ressalva inserida no art. 364, tudo do RIP1/82. Recurso provido, em parte, para excluir a exigência da multa de ofício. 14. Por essa razão, deve ser excluída a exigência de multa de oficio com relação ao ano-calendário de 1997 e aos 30 e 4° trimestres de 1998. No que diz respeito aos 1° e 2° trimestres de 1998, não é possível essa exclusão, uma vez que os valores declarados pela contribuinte são inferiores aos valores devidos, não sendo possível nem mesmo a exclusão parcial da multa exigida, tendo em vista que ela somente trouxe aos autos os recibos de entrega que totalizam trimestralmente os valores declarados. Ouso discordar deste entendimento. Como já me expressei em julgamentos anteriores, a indicação correta e inequívoca da fundamentação do Auto de Infração constitui requisito inafastável para sua inquestionável higidez. Ressalte-se que, diferentemente do que posto na decisão recorrida, não se está aqui discutindo se a DCTF por si só é ou não suficiente para a constituição de débito ou se sua existência exclui a possibilidade de lavratura de auto de infração. A questão aqui é diversa: há um auto de infração cuja fundamentação é a inexistência de declaração dos débitos em DCTF e, posteriormente, foi comprovado que tais declarações de fato existiam através duma DCTF-Retificadora que não havia sido encontrada pelo Fisco. Conseqüentemente, após a comprovação do contribuinte da existência da DCTF-retificadora, passou a existir um novo fundamento para o Auto de Infração, isto é, o lançamento foi alterado sem haver uma das hipóteses taxativas do art. 149 do CTN, o que no meu sentir macula sua existência, pois na realidade se está tratando dum novo crédito tributário sem as devidas formalidades exigidas pela lei. Note que as hipóteses de revisão previstas no art. 149 tratam, no mais das vezes, de informações equivocadas prestadas pelo contribuinte. No presente caso, as informações equivocadas advieram do próprio Fisco, que reconhecidamente não se deu conta das DCTFs- retificadoras. Pelo exposto, voto pelo acolhimento da presente preliminar e voto pela nulidade do presente Auto de Infração em razão da sua fundamentação deficiente. Preliminar: Compensação de créditos. Neste ponto vem o contribuinte alegar que o auto de infração não levou em consideração os créditos que o contribuinte teria por força de decisão judicial transitada em julgado. Ocorre que o contribuinte não comprava como efetivamente formalizou este direito assegurado pelo Judiciário, formalidade essencial para validar este direito. Na realidade, o que ocorre na espécie é a mera oposição de direito abstrato à compensação ao ato vinculado da Administração em lançar o tributo, tese de defesa pacificamente rechaçada por este Tribunal Administrativo. Gi 6 Processo e 13808.001133/99-54 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.705 Fls. 312 Pelo exposto, voto por rejeitar a presente preliminar. Mérito: Alargamento da Base de Cálculo da COFINS. No julgamento dos Recursos Extraordinários n os 357950, 390840, 358273 e 346084, o Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98 que instituiu a receita bruta como base de cálculo para o PIS e a COFINS. Hoje, decisões plenárias do STF, mesmo que em sede de controle difuso, são passíveis de serem aplicadas nesta instância administrativa, nos termos do atual Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Isto porque, visando prestigiar os nobres princípios da celeridade e segurança jurídica, além de buscar diminuir a litigiosidade das pretensões envolvendo a Fazenda Nacional, o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, através da Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, introduziu a possibilidade deste Tribunal Administrativo aplicar às lides que lhe são submetidas decisão do Supremo Tribunal proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, desde que seja oriunda do Pleno da Suprema Corte. Tal inovação veio prescrita no art. 49, parágrafo único, inc. I do novo Regimento, verbis: Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - Que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão _plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: (...)(original sem destaque) Ressalte-se que o dispositivo acima não está deferindo ao Conselho de Contribuintes a competência de afastar a aplicação de norma cogente sob o pejo de inconstitucionalidade, o que não seria possível por força a separação dos Poderes Constituídos, nos termos, inclusive, da jurisprudência sumulada deste Conselho. Na hipótese, o afastamento da norma tida como inconstitucional foi realizada por quem tem competência institucional para tanto, no caso o Supremo Tribunal Federal. O novo Regimento apenas autoriza a aplicação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade havida pelo Pleno do STF aos casos submetidos ao Conselho de Contribuintes. E que não se alegue que a decisão plenária do Supremo Tribunal mencionada no art. 49, parágrafo único, inc. I, do Regimento se refere apenas a decisão oriunda do controle concentrado de constitucionalidade, cujos efeitos são notoriamente erga omnes e vinculantes. Tal interpretação era possível apenas sob a égide do antigo Regimento do Conselho de Contribuintes, que no seu revogado art. 22-A — o qual este relator sempre se f" 7 Processo o° 13808.001133/99-54 CCO2/CO3 Acórdão ri.0 203-12.705 Fls. 313 curvou — mencionava expressamente o controle concentrado ou, em caso de controle difiso, apenas após a edição de Resolução pelo Senado Federal, como sendo as hipóteses em que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do STF atingiam este Tribunal Administrativo. Para demonstrar a evolução introduzida pelo novo Regimento e lastrear a necessária interpretação histórica que exige o caso, pede-se vênia para transcrever de forma comparativa o antigo e o novo Regimento, verbis: REGIMENTO INTERNO REVOGADO REGIMENTO INTERNO ATUAL: Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de inconstitucionalidade, de tratado, acordo observar tratado, acordo internacional, lei ouinternacional, lei ou ato normativo em vigor. decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, Parágrafo única O disposto no caput não se acordo internacional, lei ou ato aplica aos casos de tratado, acordo internacional, normativo: lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;I— que já tenha sido declarado inconstitucional • p pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicacão da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato• (-) Assim, na ótica deste julgador não há outra interpretação possível com a nova redação, isto é, hoje deve o Conselho de Contribuintes nos seus julgados aplicar os efeitos de declaração de inconstitucionalidade realizada pelo Pleno do Supremo, independentemente de tal decisão ser oriunda do controle concentrado ou difuso. Ressalto que é um dever do Conselho dos Contribuintes porque interpretação divergente significa - contraditoriamente - afastar por inconstitucionalidade o novo Regimento, o que não permite o caput do multicitado art. 49 e, repita-se, a própria jurisprudência sumulada deste Tribunal. Por fim, registre-se que o entendimento aqui desenvolvido é absolutamente harmônico com os dispositivos do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em virtude de decisões judiciais. Isto porque, o referido Decreto, no parágrafo único do seu art. 4°, determina que o julgador administrativo afaste lei, tratado ou ato normativo federal declarado inconstitucional pelo Supremo, nos seguintes termos: Art. 4" Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: Cit 8 Processo e 13808.001133/99.54 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.705 Fls. 314 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos. da Administração Fazendária. afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (original sem destaque). Vê-se, assim, que não há antinomia entre o Decreto n° 2346-97 e o novo Regimento. Pelo contrário, eles se harmonizam, já que a norma acima mencionada não exige o controle concentrado, assim como não o faz o novo art. 49 do Regimento. Ressalte-se, ainda, que o presente entendimento está de acordo com o prestigiado na sessão de outubro de 2007 na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que pela primeira vez tratou da aplicação do novo Regimento Interno justamente em julgamento referente ao alargamento da base de cálculo da COFINS. Por todo o exposto julgo parcialmente procedente o presente Recurso Voluntário para que seja expurgado do Auto de Infração originário os valores não oriundos da venda de mercadorias e serviços do Recorrente, isto é, que apenas o faturamento da contribuinte componha a base de cálculo do PIS e da COFINS. É como voto. Sala • - Sessões, - • e feÁ eiro de 2008. ,0" , •, V.0" ERI ORA CASTRS E SILVA 9 Processo n° 13808.001133/99-54 CCO2/CO3 - • Acórdão n.° 203-12.705 Fls. 315 Voto Vencedor CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, RELATOR-DESIGNADO QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO EM VIRTUDE DA DCTF RETIFICADORA E NÃO APLICAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N°9.718/98. Reporto-me ao relatório e voto do ilustre relator, para pedir vênia e dele discordar por interpretar que na situação dos autos o lançamento deve ser mantido, com exclusão apenas da multa de oficio tal como decidiu a instância recorrida. Na companhia da maioria dos meus nesta Terceira Câmara, interpreto, primeiro, que a entrega de DCTF retificadores antes do inicio do procedimento fiscal não acarreta a nulidade do Auto de Infração, por continuar possível (e necessário, na situação dos autos) o lançamento de oficio, e segundo, que a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, declarada pelo STF em sede recurso extraordinário, ainda não pode ser aplicada por este Tribunal Administrativo. Diferentemente do defendido com percuciência no voto vencido, entendo que o pressuposto fálico do lançamento não é apenas a ausência pura e simples de valores em DCTF, mas a pendência de pagamentos, relacionada aos créditos alegados com base na ação judicial, bem como a declaração a menor nos 1° e 2° trimestres de 1998. Embora admitindo que a descrição constante do Auto de Infração podia ser aperfeiçoada, ressalto que não houve qualquer prejuízo à defesa do contribuinte, que desde o primeiro momento demonstrou compreender por inteiro a autuação. Tanto assim que na impugnação o contribuinte já informa que os créditos compensados têm origem em pagamentos indevidos do Finsocial, e que o seu direito foi reconhecido judicialmente nos autos da Ação Declaratória de Direito de Compensação de Créditos — Rito Ordinário (Processo n° 95.0029253-0). Crucial, para a manutenção do lançamento, que os valores dos débitos informados em DCTF, quando compensados e com saldos reduzidos, não restavam confessados. À vista do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84 e da legislação infralegal que lhe tem como supedâneo, à época somente os saldos a pagar informados em DCTF se constituíam em confissão de dívida, sendo passíveis de cobrança administrativa ou de inscrição na Dívida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempo hábil. Seja na cobrança administrativa, seja na judicial, o valor confessado deve ser acompanhado da multa de mora respectiva, na forma da legislação de regência. Os demais valores consignados em DCTF, afora os de saldos a pagar, não se constituíam em confissão de dívida. Observe-se a redação do art. 5' do Decreto-Lei n°2.124/84: Art 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita FederaL 10 L41 g Processo n° 13808.001133/99-54 CCO2/CO3 . • Acórdão ri ° 203-12.705 Fls. 316 § 1 0 O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. (negrito ausente do original). Pelo citado artigo não se conclui que qualquer comunicação acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: Confissão de divida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a dívida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de informações à Previdência ou outro documento em que conste a confissão, torna-se desnecessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-o de sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher. (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). A dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DIPJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial. Assim, em sede tributária a confissão de divida serve como titulo executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. Por oportuno, observo que o § 30 do art. 8° da Instrução Normativa n° 255, de 11/12/2002, ao estabelecer que "Os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna, inclusive aqueles relativos às diferenças apuradas decorrentes de informações prestadas na 4129 ti Processo n° 13808.001133/99-54 CCO2/CO3 • Acórdão o.° 203-12.705 Fls. 317 DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade indevidas ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em Divida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos", não permaneceu eficaz porque ancorado na MP n° 75, de 24/10/2002, rejeitada pela Câmara dos Deputados em 18/12/2002. Somente com a IN SRF n° 482, de 21/12/2004, é que se passou a considerar confissão de dívida não somente os saldos a pagar, mas também "os valores das diferenças apuradas em procedimentos de autoria interna, relativos a informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade" (art. 90, § 1°, da referida IN), ou seja, o valor total do débito informado. Antes a IN SRF n° 14, de 14/02/2000, determinara que na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n"s 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. Antes da IN SRF n°482/2004, além das IN SRF n° 14/2000, também o art. 17 da MP n° 135, de 30/10/2003 (publicada em 31/10/2003), estabeleceu que "A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensado" (redação do 6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, introduzido pela mencionada MP). Como nenhum dos atos legais que tratam de confissão de divida se aplica à situação em tela, é correto afirmar que os valores lançados não estavam confessados. Daí a necessidade do lançamento. Conforme a interpretação acima, e a despeito das posições contrárias - no sentido de que não apenas os saldos a pagar, mas sim todos os valores informados em DCTF poderiam ser cobrados administrativamente ou inscritos na Divida Ativa da União independentemente do lançamento -, entendo diferente. Para mim carece seja analisada cada obrigação acessória, nos diversos períodos de apuração, para se saber quando e por qual meio quais valores se constituem em dívida confessada, a permitir a cobrança sem o regular lançamento. Nos períodos de apuração em tela, como somente os saldos a pagar se constituíam em confissão de dívida, caso ao final não se verifique a legitimidade ou a liquidez do crédito do sujeito passivo ou, ainda, na hipótese de decisão judicial contrária à pretensão deduzida pela recorrente no Judiciário, o crédito tributário somente pode ser exigido se mantido o lançamento. Esta a divergência crucial em relação ao voto vencido da ilustre relatora, segundo o qual a cobrança poderia acontecer, com base nas DCTF. Como para mim só pode haver cobrança dos saldos a pagar, os valores informados nas DCTF como débitos, mas que restaram não confessados porque reduzidos conforme a compensação declarada, somente podem ser exigidos se mantido o presente lançamento. Quanto à multa de oficio, já cancelada pela DRJ, é realmente incabível. A afastá-la, no caso de débitos compensados indevidamente, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP n° 135, de 30/10/2003, publicada em 31/10/2003), com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004, publicada em 30/12/2004. Segundo essa norma, na hipótese de diferenças apuradas e. ' declaração prestada pelo sujeito passivo, 4114 12 Processo n° 13808.001133/99-54 CCO2/CO3 . • Acórdão n.° 203-12.705 Fls. 318 decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, só se aplica a multa isolada de 150%, própria das hipóteses de sonegação, fraude e conluio previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Doravante cuido da base de cálculo da Contribuição nos períodos de apuração a partir de fevereiro de 1999, mantendo a tributação sobre as demais receitas, além da oriunda de venda de mercadorias e da prestação de serviços, por considerar inaplicável, nesta oportunidade, a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n°9.718/98, decretada pelo STF nos julgamentos dos Recursos Extraordinários n's 357.950, 358.273 e 390.840 (relator, para estes três publicados no DJ de 15/08/2006, p. 25, o Min. Marco Aurélio) e 346.084 (relator para este último, publicado em 01/09/2006, o Min. limar Galvão). Como a inconstitucionalidade do referido dispositivo de lei foi declarada na via incidental, cujos efeitos não são erga omnes, até que sobrevenha ato do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional cancelando tais lançamentos, conforme autorizado pelo caput do art. 4° do Decreto n° 2.346/97, descabe a este órgão julgado administrativo considerar tal inconstitucionalidade. Outra alternativa, a evitar prejuízos para os cofres financeiros públicos e demora para os contribuintes, é a edição de súmula vinculante por parte do STF, nos termos da recente Lei n° 11.417, de 19/12/2006. Somente o Judiciário é competente para julgar inconstitucionalidades, nos termos da Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2° deste último. No âmbito do Poder Executivo o controle de constitucionalidade é exercido a priori pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme o art. 66, § 1°, da Constituição Federal. A posteriori o Executivo federal, na pessoa do Presidente da República, possui competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tudo conforme a Constituição Federal, arts. 103, I e seu § 4°, e 102, § 1°, este último parágrafo regulado pela Lei n° 9.882/99. Também atuando no âmbito do controle concentrado de inconstitucionalidades, o Advogado-Geral da União será chamado a pronunciar-se quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo (CF, art. 103, § 3°). No mais, a posteriori o Executivo só deve se pronunciar acerca de inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto n° 2.346/97, com supedâneo nos arts. 131 da Lei n° 8.213/91 (cuja redação foi alterada pela MP n° 1.523-12/97, convertida na Lei n° 9.528/97) e 77 da Lei n° 9.430/96, estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos. Consoante o referido Decreto o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida pelo Judiciário em caso concreto. Também o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ficam autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do dra ty 13 Processo n°13808.001133/99-54 CCO2/CO3 Acórdão n ° 203-12.705 Fls. 319 Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou a o normativo, que não mais sejam constituídos ou cobrados os valores respectivos. Após tal determinação, caso o crédito tributário cuja constituição ou cobrança não mais é cabível esteja sendo impugnado ou com recurso ainda não definitivamente julgado, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (parágrafo único do art. 4° referido Decreto, cuja interpretação não pode ser dissociada nem do caput desse artigo, nem do art. 1°, incluindo respectivos parágrafos, do Decreto em comento). O Decreto n° 2.346/97 ainda determina que, havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. Na forma do citado Decreto, aos órgãos do Executivo competem tão-somente observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie, de forma definitiva e em decisão com efeitos erga omnes. Neste sentido já informa, inclusive, o 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, publicado em 28/06/2007. No Regimento anterior, disposição no mesmo sentido constava do seu 22-A (Portaria MF n°55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n°103, de 23/04/2002). Apesar de o novo Regimento Interno, no seu art. 49, parágrafo único, inc. I, introduzir redação que não mais se refere, expressamente, à ação direta de inconstitucionalidade — ao contrário do Regimento antigo, cujo art. 22-A, parágrafo único, inc. I, ao mencionar a possibilidade deste órgão administrativo afastar lei declarada inconstitucional, se referia expressamente à ação direta -, não vejo relevância na alteração. É que o Regimento Interno, seja o antigo ou o atual, há de ser interpretado em conjunto com o Decreto n° 2.346/97. Neste, por sua vez, inexiste qualquer autorização para aplicação de inconstitucionalidade declarada na via incidental (cujos efeitos são inter partes, cabe ressaltar), antes de Resolução do Senado Federal ou de pronunciamento do Presidente da República, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. A norma a ser extraída do texto do inc. I do parágrafo único do art. 49 do Regimento novo, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, é rigorosamente idêntica à norma retirada do inc. I do parágrafo único do art. 22-A do Regimento anterior, na redação dada pela Portaria MF n° 103/2002. A expressão "ação direta" não precisava constar da redação anterior, tanto quanto sua omissão na redação atual é irrelevante. É assim porque, tanto antes como agora, não há outorga de competência a este órgão julgador administrativo para aplicar inconstitucionalidade declarada na via incidental, exceto após um dos pronunciamentos acima mencionados. Aos que dão relevância ao novo Regimento, ao ponto de verem nele autorização para aplicar, de forma ampla, inconstitucionalidade incidental, sublinho que portaria ministerial nunca poderia ir a tanto. Se atualmente, após a Portaria MF n° 147/2007, os Conselhos de Contribuintes têm poder para aplicar a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° sp) 14 • Processo n°13808.001133/99-54 CCO2JCO3 Acórdão n.• 203.12.705 Fls. 320 9.718/98, é porque já tinham antes. Tal poder há de ser visto noutro ato legal, nunca no referido ato infralegal. Destarte, e considerando que o § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 não pode ser afastado, ainda, por este Tribunal administrativo, cabe manter a incidência da Cofins sobre as demais receitas. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento e nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. EMANUi".--- • tr 1• fk,r • E ASSIS Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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4755734 #
Numero do processo: 10715.007229/94-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28392
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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O "ex" é um mecanismo tarifário de política aduaneira e não um beneficio fiscal. A ele se aplicam todas as regras de classificação tarifaria. 2. Os atos normativos são normas complementares da legislação tributária e entram em vigor na data de sua publicação. Até 11/05/94, quando foram expressamente mencionados pelo Ato Declaratório • COSIT 28 todos os aparelhos portáteis para telefonia celular se enquadravam no "ex" da posição 8525.20.01.99. Dado provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. A conselheira Márcia Regina Machado Melaré fará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 22 de maio de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS PRESIDENTE ellOCURADORIA C:RAL DA FAZ:Non NACIONAL COONIona-, e O. ol • 1 f•preçarc r:to ExtreitolIclal LUIZ FE .1 VA0 CALHE1ROS RELATOR O 8 SETr ANinni LUCIA t.L,R.c.Z. LONIZ PCNTE3 11 71 PrOCUMIOta fornada Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, LEDA RUIZ DAMASCENO. Ausentes os Conselheiros FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e MÁRIO RODRIGUES MORENO. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.358 ACÓRDÃO N' : 301-28.392 RECORRENTE : THP IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTT)A RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : LUIZ FELIPE GALVÃO CALHE1ROS RELATÓRIO A empresa importou regularmente, através da Declaração de Importação 5.252, registrada na Inspetoria da Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 1994, aparelhos para telefonia celular, que classificou corretamente, o que no processo não se discute, na posição 8525.20.0199. 1110 Tal posição, que abriga "qualquer outro transmissor (emissor), com aparelho receptor incorporado para radiotelefonia ou radiotelegrafia", destacava através de "ex", os aparelhos denominados "sistema de transceptores para telefonia celular na versão portátil". Os importadores, inclusive a recorrente, vinham enquadrando os telefones celulares neste "ex", até porque as autoridades aduaneiras, pelo menos até 11 de maio de 1994, jamais contestaram o referido enquadramento tarifário. Inesperadamente, na referida data, a Coordenação do Sistema de Tributação (COSIT) publica o Ato Declaratário Normativo 28, onde interpreta a Portaria MF 269/93, afirmando que o telefone celular portátil, constituído de aparelho transmissor e aparelho receptor, ambos de radiotelefonia, incorporados, formando corpo único, "não está enquadrado no "ex" (destaque) criado pela Portaria MF 785/92 (vigente até 31/11.93), prorrogada pela Portaria MF 269/93 (com vigência até 31.12.94) para sistema de transceptores para telefonia celular na versão portátil". Assim, decorridos exatamente 11 meses da ocorrência do fato gerador (11/02/94), foi o importador autuado (11/11/94), em fiscalização realinda em seu • estabelecimento comercial, "pela falta de recolhimento do II, IPI, e dos juros de mora e multas devidas, tendo em vista que a mercadoria importada na Adição 05 da DI 5252/94 (telefone celular) não se beneficia do "EX" -pleiteado na classificação tarifária 8525.20.01.99, de acordo com o Ato Declaratório (Normativo) COSIT ri° 28/94. (O destaque é meu.) Em sua impugnação tempestiva a interessada reafirma que o bem importado se enquadraria perfeitamente no "we' da posição e que, por ocasião do fato gerador não havia sido publicado o Ato Declaratário Normativo COSIT 28/94. Destaca que a autoridade administrativa vinha aceitando o enquadramento no subitem proposto, tanto a nível de análise documental quanto de desembaraço aduaneiro. O julgador de primeira instância, argumentando que o lançamento não é imutável por força do artigo 149 do CTN, até que ocorra o prazo decadencial de que trata o artigo 173 do mesmo diploma legal; destacando o artigo 455 do RA quando se refere ao "cabimento de beneficio fiscal pleiteado"; afirmando que o ato em que se 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.358 ACÓRDÃO N' : 301-28.392 baseou a autuação "por possuir natureza declaratória sua eficiência retroage ao momento em que a norma por ele interpretada começou a produzir efeitos, conclui que "houve sim, e tão somente, a revisão do lançamento com vistas a corretamente aplicar norma preexistente, ou seja, para não permitir que produtos, por erro na interpretação do texto de uma portaria viessem a ser indevidamente beneficiados por um tratamento tarifário reduzido, o qual, de fato, não pretendia a autoridade concedente". Com essas considerações a autoridade de primeira instância julgou procedente, em parte, a ação fiscal, apenas para excluir a multa prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, apresentando, basicamente, as mesmas razões de defesa. • E o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.358 ACÓRDÃO N° : 301-28.392 VOTO De início é de se destacar que, em seu texto básico (posição 8525.20), a tarifa não menciona a expressão "telefone celular" nem "telefonia celular", mas, simplesmente, "aparelhos transmissores com receptor incorporado para radiotelefonia ou...". Por sua vez, a portaria que criou o "ex" à mencionada posição é mais específica embora omissa e incompleta, vez que se refere apenas a "sistema de transceptores para telefonia celular na versão portátil". Esta expressão, por si só, não deixa a menor dúvida, no meu entender, que enquadra todos os telefones celulares seja qual for seu tipo ou modelo, porque a palavra transceptor nada mais é que: 110 "Verbete: transreceptor (0)[De trans(rnissor) + receptor.] S. m. 1. Equipamento com capacidade de transmitir e receber sinais; transceptor. . (Grifei) "In" Aurélio Buarque de Hollanda Ferreira Se algum sutil mistério técnico porventura exista diferençando o popular telefone celular e o transceptor para telefonia celular, tal fato deveria ter sido explicitado pela própria portaria que criou o "ex" e não meses depois através de um Ato Declaratório Normativo inovador e não meramente interpretativo. Isto posto, acredito necessários ao entendimento da questão, alguns comentários sobre o chamado "ex". O "ex" é um mecanismo tarifário de politica aduaneira, cuja manipulação é feita no interesse do pais que o aplica, sempre a nível de subitem tarifário, e, portanto, aceito internacionalmente, vez que o Sistema Harmonizado considera apenas a nomenclatura a nível de posição e subposição e, jamais, a tarifa, cujos itens e subitens são estabelecidos, com as suas aliquotas, por cada país. Em outras palavras, a nomenclatura é internacional, a tarifa, nacional. Equivale o "ex" a um sub item da tarifa que, geralmente, é criado por um curto período, para atender a eventuais necessidades da política nacional de comércio exterior. Difere do subitem tarifário apenas porque é efêmero, mas segue e obedece às mesmas regras de classificação. Não se confunde, por outro lado, com qualquer beneficio fiscal. É, apenas, um mecanismo tarifário que poderia ostentar tanto uma aliquota zero, quanto de duzentos por cento. Trata-se aqui, pois, de enquadramento na TAB e, na ocasião da importação, o "ex" era, no meu entender, o subitem indicado para o posicionamento da mercadoria importada. Em sua douta decisão a autoridade julgadora de primeira instância defende a tese - e muito bem por sinal - que o lançamento não é imutável e está sujeito à revisão enquanto não for o crédito tributário extinto por decadência ou prescrição. Não há, neste aspecto, do que discordar. Por outro lado, no que respeita ao ato declaratório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.358 ACÓRDÃO N' : 301-28.392 normativo que, na realidade, está longe de ser meramente interpretativo como quer a autoridade de primeira instância, entendo que sua vigência, como norma complementar (inciso I do art. 100 do CTN) somente ocorre quando da sua publicação (art. 103 do CTN), mesmo que o parecer COSIT 5/94, pretenda, por serem tais atos meramente interpretativos, sua eficácia retroaja no tempo até o momento em que a norma por ele interpretada começara a produzir efeitos. Ora, se adotada tal prática a administração poderia; na medida de sua conveniência, baixar "atos declaratórios interpretativos" alterando legislação pretérita indiscriminadamente. De resto, conforme já mencionado, o "ex" não é um incentivo fiscal, muito menos regime de tributação, mas apenas e nada mais um subitem efémero da tarifa aduaneira e, como tal, deve ser tratado. No momento do fato gerador a mercadoria foi, no meu entender, corretamente classificada e sua alíquota devidamente aplicada. Se foi posteriormente alterada não retroage no tempo, já que a alíquota aplicável é aquela em vigor no momento do fato gerador da obrigação tributária conforme o Regulamento Aduaneiro: "Art. 87 - Para efeito do cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador (DL 37/66, art. 23 e seu parágrafo único): I - na data do registro da Declaração de Importação de mercadoria despachada para consumo... Art. 99 - O imposto será calculado pela aplicação das alíquotas previstas na Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB) sobre a base de cálculo de que trata o Capítulo III deste Titulo (DL 37/66, art. 22)." Com essas considerações, concluo que, até 11/05/94, quando foram explicitamente banidos do "ex" da posição 8525.20.01.99 pelo Ato Declaratório Normativo COSIT 28, os telefones celulares portáteis, "constituídos de aparelho receptor e aparelho transmissor, ambos de raliotelefonia, incorporados, formando corpo único", bem como os aparelhos transceptores (transmissor/receptor) para telefonia celular na versão portátil e similares, lá se incluíam, porque as portarias que criaram e prorrogaram o" ex", bem como o próprio texto da tarifa jamais os discriminaram. Dou, pois, provimento ao recurso voluntário, para reformar a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 22 de março de 1997 LUIZ FELIP ti 'I 'AO CALHEIROS - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.358 ACÓRDÃO N° : 301-28.392 DECLARAÇÃO DE VOTO Não resta dúvida de que os aparelhos de telefone celular devem ser classificados no Código TIPI/TAB 8525.20.0199. A questão que se põe é se eles estariam incluídos no "Ex"-004 da posição indicada, constante da Portaria MF 785/92, que alterou para zero por cento as aliquotas "ad valorem" do Imposto de Importação. O Digno Relator enfoca a questão sob o prisma jurídico de o parecer Cosit 28oão poder ser aplicado retroativamente, dando, assim, provimento ao recurso. •Comungo o entendimento de que deve ser dado provimento ao recurso, porém, não sob esse fimdamento, já que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 106, inciso I, dispõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito quando a norma seja meramente interpretativa. O provimento ao recurso, em meu entendimento, é de mister, porém, em razão de, efetivamente, os telefones celulares se enquadrarem no destaque da Portaria MF 785/92, já que se caracterizam como um sistema de transceptores para telefonia celular na versão portátil. O Parecer Cosit n° 28 entende não serem os aparelhos trartsceptores para telefonia celular, na versão portátil, um sistema, ou uma unidade funcional, já que o transmissor para radiotelefonia e o aparelho receptor para radiotelefonia estão incorporados, formando um único equipamento. Entretanto, os bens que foram importados são: telefones celulares e baterias para telefones celulares, que devem ser necessariamente integrados para que funcionem adequadamente. Sistema ou Unidade Funcional se caracteriza quando equipamentos ou maquinários devem ser agrupados para desempenharem as funções que lhes são próprias. No caso, os aparelhos transceptores sem bateria acoplada são absolutamente imprestáveis para o fim a que se destinam. Deve, necessariamente, a eles ser agregada uma bateria para o seu regular funcionamento. Assim, sendo necessária a junção de dois itens para se que desenvolva a função, temos o que se denomina de sistema. 6 . a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.358 ACÓRDÃO N' : 301-28.392 Assim sendo, dou provimento ao recurso, cancelando-se as exigências constantes do auto vestibular. Brasília-DF, 22 de maio de 1997. MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - CONSELHEIRA • nier 1

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4758542 #
Numero do processo: 14052.003127/94-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Classificação de Mercadorias - "EX" A mercadoria importada, identificada como "telefone celular", não se enquadra no "ex" (destaque) criado pela Portaria MF 785/92 para "sistema de transceptores para telefonia celular na versão portátil." Afastada a exigência relativa a multa e aos juros moratórios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.606
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa e os juros de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Elizabeth Maria Violatto e Herinque Prado Megda, que negavam provimento, e os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Luis Antonio Flora, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto, quanto as multas e os juros o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:32:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:32:05Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:32:06Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:32:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:32:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:32:06Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:32:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:32:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:32:05Z; created: 2009-08-07T03:32:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-07T03:32:05Z; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:32:05Z | Conteúdo => 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CAMARA PROCESSO N' : 14052.003127/94-15 SESSÃO DE : 25 de setembro de 1997 ACÓRDÃO N' : 302-33.606 RECURSO N° : 117.853 RECORRENTE : F. AUTRAN COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA : DREBRASILIA/DF Classificação de Mercadorias - "EX" A mercadoria importada, identificada como "telefone celular", não se enquadra no "ex" (destaque) criado pela Portaria MF 785/92 para "sistema de transceptores para telefonia celular na versão portátil." Afastada a exigência relativa a multa e aos juros moratórios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa e os juros de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Elizabeth Maria Violatto e Herinque Prado Megda, que negavam provimento, e os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Luis Antonio Flora, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto, quanto as multas e os juros o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto. Brasilia-DF, em 25 de setembro de 1997 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente RICARDO LUZLUZ DE BARR S BARRETO fid 1/7 • ,J.CO Nkit'Relator Designado v`n„ etuciana Lotitidnortz pontes Procuradora da Fazenda Nadonai 30 JUN 1998 Participou, ainda, do presente julgamento, o seguinte Conselheiro: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Conselheiro: ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARÁ RECURSO N° : 117.853 ACÓRDÃO N° : 302-33.606 RECORRENTE : F. AUTRAN COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DREBRASILLVDF RELATOR(A) - ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATOR DESIG. : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO Trata o presente processo de retomo de diligência, nos termos da Resolução n°302-793, acordada em sessão realizada aos 24 de outubro de 1996. Transcrevo, a seguir, o Relatório que apresentei, naquela data: "F. AUTRAN COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA submeteu a despacho de importação, através das D.I's n° 1469, de 25/08/93, n° 095, de 20/01/94 e n° 380, de 04/03/94, diversos "Aparelhos/Aparelhos de Controle para Telefonia Celular Móvel", classificando-os no código TAB/SH 8525.20.0199, "Ex" 004 para aparelho portátil de telefonia celular, com aliquotas de 0% para o I.I. e de 20% para o I.P.I. vinculado. Com base no estabelecido na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado, a fiscalização desclassificou a mercadoria para o código TAB/SH 8517.10.9900, com aliquota de 30% para o 1.1., lavrando o Auto de Infração de fls. 01/09, para formalizar a exigência o do crédito tributário referente ao citado imposto, juros de mora e multa prevista no art. 4 0, inciso I, da Lei 8.218/91. Regularmente intimada, a importadora, em tempo hábil, impugnou a ação fiscal, tecendo graves acusações à S.R.F. e argumentando que: 1)a adequada apreciação de tão alta tecnologia, pelos fiscais, toma- , se impossível, face à nenhuma qualificação em engenharia de telecomunicações dos mesmos; 2) não há qualquer infração cometida pela impugnante, que tomou todas as providências legais para importar. Não pode agora a fiscalização dizer que está errada a classificação, uma vez que é impossível a revisão aduaneira em decorrência de erro na classificação fiscal; geset 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.853 ACÓRDÃO N° : 302-33.606 3) anexa expediente do Ministério das Comunicações - Coordenação Geral de Certificação de Produtos - que esclarece que esta mesma classificação não se aplica aos telefones sem cordão, uma vez que estes são considerados extensão sem fio dos aparelhos telefônicos comuns, não pertencentes à telefonia celular. • 4) A Receita Federal não se apercebe que um comerciante regularmente estabelecido, com todos os seus encargos fiscais e tributários cumpridos, não pode ter o mesmo tratamento que o camelô da "Feira do Paraguai". 5) Por outro lado, a Receita não representou contra o órgão emissor das G.I.s., que autorizou as referidas operações com base nos códigos de classificação fiscal por ela declarados. 6) A importação foi classificada como 8525.20.0199 "Ex" 004, que é o correto, segundo dispõe a Portaria n° 470/93 - MEFP. Na mesma linha é o Ato Declaratório (Normativo) n° 28, de 09/05/93 da Coordenação Geral do Sistema de Tributação. 7) Pelo exposto, requer que se tome insubsistente o Auto de Infração lavrado. Às fls. 77/140 constam cópias das Declarações de Importação já citadas, Guias de Importação correspondentes, lnvoices, Conhecimentos Aéreos e DARF's entre outros documentos. O Através da Decisão DRJ/BSB/DICEX n° 336/95 (fls. 146/151), a autoridade julgadora de primeira instância administrativa agravou a exigência fiscal, fundamentando-se basicamente, nos seguintes "considerando": 1)que cabe à autoridade fiscal reexaminar o despacho aduaneiro com a finalidade de verificar a sua regularidade, enquanto não decair o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (mis 455 e 456 do R.A.); 2) que uma vez identificada a mercadoria como telefone celular, classificada no código NBM/SH 8525.20.0199, as aliquotas a serem aplicadas, vigentes à época, eram de 20% para o I.I. e de 20% para o I.P.I.; 3) que o auto de infração foi lavrado por autoridade competente e 1 obedeceu à legislação pertinente; atat 3 i MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.853 ACÓRDÃO N° : 302-33.606 4) que as operações de importação iniciaram-se com o pedido de emissão de G.I's no preenchimento do qual o importador informa, a título indicativo, a classificação fiscal da mercadoria a ser importada, das quais originaram-se as G.I's constantes dos autos que autorizavam a importação de diversas marcas de Aparelhos Controle para Telefonia Celular Móvel; 5) que o órgão que detém a competência exclusiva para classificação fiscal de mercadorias importadas é a Secretaria da Receita Federal, que o código NBM/SH constante da G.I. é meramente indicativo, conforme explicita o carimbo aposto neste documento pela SECEX e que o próprio Coordenador Geral de Certificação de Produtos/DFM/SFO/MC não é autoridade competente para dispor sobre matéria relativa à classificação de mercadorias; 6) que o próprio importador reconhece que a mercadoria à qual se refere o Al é constituída por telefones celulares; 7) que a operação em análise está sujeita à prévia autorização para importação, conforme as disposições comidas no art. 432 do R.A. e da Port. DECEX n° 15/91; 8) que, das disposições contidas no art. 169, inciso I, alínea "b", do DL 37/66 e nos arts. 432 e 526, II, do R.A., decorre a aplicação de multa de 30% sobre o valor aduaneiro das mercadorias, em função do descumprimento das normas relativas ao controle das importações, neste caso, importação de mercadoria sem a devida cobertura de G.I's; 9) que o erro contido no A.I. impugnado, referente à invocação dos arts. 101 e 102 do R.A. não conduz à sua nulidade, por não se incluir entre aqueles pre ,...stos no art. 119 do DL 37/66 e por não ter causado qualquer prejuízo à defesa, uma vez que o autuado demonstra não ter tido qualquer dificuldade para explicitar as suas convicções; 10) que, na constituição do crédito tributário de que trata o referido AI, foram observadas as disposições contidas nos arts 142, 143 e 144 da Lei n°5.172/66; 11) que os telefones celulares são classificados no código 8525.20.0199 da NBM/SH e que não se enquadram no "ex" que reduz para zero a alíquota do 1.1. criado pela Portaria MF n° 785/92 para "Sistema de Transceptores para Telefonia Celular na versão portátil", de acordo com as disposições do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n°28/94; aea 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA• RECURSO N° : 117.853 ACÓRDÃO N° : 302-33.606 12) que a base de cálculo do I.P.I. na importação inclui o valor do respectivo I.I. (alínea "a", inc. I, art. 63, do RIPI); 13)que cabe multa no montante de 100% do valor do II devido, nos casos de lançamento de oficio decorrente de falta de recolhimento em função de declaração inexata (art. 4 0, inc. I, da Lei 8.218/91), e do I.P.I. devido, que deixou de ser lançado ou recolhido, de acordo com as disposições do art. 80 da Lei 4.502164, com redação modificada pelo D.L. n° 34/66, art. 2°, alteração 22v. Face ao agravamento da exigência fiscal, foi aberto prazo para nova impugnação, feita pelo contribuinte tempestivamente (fls. 154/189), com a apresentação dos seguintes argumentos: 1) a exclusão do crédito tributário, na forma de isenção, existia e teve vigência até a publicação do AD(N) n° 28/94, inexistindo, no período da vigência da isenção, o crédito tributário alegado; 2) as importações foram feitas através dos canais competentes, que emitiram D.I's e G.I's; 3) não ocorreu declaração inexata da mercadoria, portanto está incorreta a aplicação da multa de 100% do 1.1.; 4) a afirmação de que os celulares não se incluem no "Ex" da Port. MF/GM n° 785/92 é correta, se considerada a data de publicação do AD n° 28/94, ou seja, a partir de 11/05/94. Tal Ato não pode retroagir para atingir situações definidas e acabadas; 5) no caso de que se trata, as importações já tinham sido realizadas e a comercialização efetivada, não se aplicando as determinações do AD n° 28/94; 6) o Auto de Infração é nulo, não pela indicação de artigos indevidos do R.A., mas sim porque o lançamento fundamentou-se no entendimento da fiscalização quanto ao código da classificação, que estava correto. 7) Os telefones celulares, classificados no código NBM/SH 8525.20.0199 estavam consignados no texto da Portaria 785/92, com vigência prorrogada até 31/12/94 pela Portaria GM/MF 269/93, fazendo jus ao beneficio ali previsto até 10/05/94. leteGt MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA• RECURSO N° : 117.853 ACÓRDÃO N° : 302-33.606 8) O Ato Declaratório n° 28/94 contém dois básicos comandos: a) um comando classificatório - fiscal, declarando o código correto que abriga os telefones celulares ( o mesmo utilizado pela importadora) e b) um comando de revogação de isenção fiscal, retirando a isenção concedida anteriormente. 9) Embora os atos que concedem exclusão do crédito tributário, sob a modalidade de isenção, não gerem direito adquirido, podendo ser revogados a qualquer tempo, eles não podem ferir situações consolidadas segundo as normas vigentes à época, devendo vigorar para o futuro. Não há que se falar em aplicação retroativa do referido O AD n° 28/94, expressamente proibida pela Carta Federal (art. 5 0, XXXVI) e pela Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6°. 10)0 auto de Infração lavrado é nulo, face a suas irregularidades. 11)O fundamento da emissão deste Auto foi "Erro de Classificação Fiscal" e está comprovado que a classificação utilizada pela empresa é a correta. Assim, como a classificação era a correta e as importações se deram antes da vigência do AD n° 28/94, exsurge a nulidade do citado AI. 12)Finaliza requerendo que seja tornada sem efeito a Decisão "a quo" e que seja declarado nulo e cancelado o Auto de Infração referido. Às fls. 193/200 consta dos autos a Decisão DRITI3sB/DICEX n° 1415/95, assim ementada: "Imposto de Importação - II e Imposto sobre Produtos Industrializados na Importação - Revisão Aduaneira: ocorrido o fato gerador e após a correta identificação e, conseqüente classificação da mercadoria, aplicam-se os dispositivos legais pertinentes às aliquotas do 1.1. e do I.P.I. e ao controle administrativo das importações. Impugnação indefinida". A Decisão supra-citada, considerando que, naquela segunda oportunidade, quando deveria ter refutado o agravamento da exigência, a empresa apresenta matéria de mérito, ratifica a mesma matéria de mérito constante da primeira decisão. Esclarece, ainda, que: ftletiL 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.853 ACÓRDÃO N° : 302-33.606 1)o beneficio fiscal em pauta trata de redução para zero da aliquota do 1.1. e não de isenção; 2) os atos administrativos, quando normativos - interpretativos, são complementares à lei e aplicáveis a ato ou fato pretérito, nos termos do art. 100, inciso 1, c/c o art. 106, inciso 1, do CTN; 3) da mesma forma que um único código de classificação fiscal de mercadorias pode conter diversos produtos, cada exceção criada no âmbito desse mesmo código, diz respeito a um único e específico produto para o qual se objetiva dispensar tratamento tributário e diferenciado; 4)a classificação fiscal de uma mercadoria decorre, não só da perfeita identificação do código numérico, como também e principalmente, da inteireza e correção da descrição do produto, além da obrigatória correspondência com aquele efetivamente importado. Assim, a identificação de um código genérico correto, com a atribuição de uma exceção criada para beneficiar produto diverso, e, ainda, com uma descrição que não corresponda ao produto efetivamente importado, caracteriza-se como erro de classificação fiscal; 5) para efeito de classificação, a descrição, com os elementos necessários à identificação da mercadoria, tais como, natureza, matéria constitutiva, função, que conferem as características essenciais da mesma, prevalece sempre sobre o código numérico indicado; 6) tanto a omissão de qualquer elemento indispensável à perfeita identidade entre a descrição e o produto, quanto a menção de elemento incorreto, caracterizam declaração inexata, nos termos do 1 AD(N) COSIT n°36/95; 7) In casu", a caracterização de declaração inexata resulta da descrição da mercadoria, feita pelo importador, não guardar correspondência com os produtos efetivamente importados; 1 8) a imprecisão do auto de infração relativa ao código numérico de classificação fiscal e à aliquota aplicável foi sanada de oficio, por ocasião da primeira decisão, com base no art. 60 do Decreto 70.235/72; 9) a redução de aliquota de que se trata beneficia os "Sistemas de Transceptores para Telefonia Celular na versão portátil", conforme iad -4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CANIARA RECURSO N° : 117.853 ACÓRDÃO N° : 302-33.606 "Ex" 004 do código 8525.20.0199, de que trata a Portaria MF n° 785/92, sendo que o produto importado não é o produto acima descrito e sim, telefone celular. 10) As alegações sobre desrespeito aos princípios concernentes a ato jurídico perfeito e a direito adquirido não procedem, pelo exposto, além do que, à autoridade aduaneira, é assegurado o direito de rever os despachos aduaneiros no prazo qüinqüenal, nos termos do art. 456 do R.A., com fulcro no art. 149, § único, da Lei n°5172166. Em recurso tempestivo ao Conselho de Contribuintes (fls. 204/207), a importadora ratificou a impugnação apresentada com referência à primeira decisão proferida pela autoridade "a quo", complementando que: 1) o agravamento da exigência foi devidamente refutado - itens 12 a 20 da primeira impugnação); 2) se um simples ato administrativo retirou dos telefones celulares a alíquota zero de I.I., não se pode querer a aplicação de tal determinação a períodos pretéritos; 3) se o ato administrativo tiver aplicação retroativa, estarão sendo ofendidos o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. 4) Finaliza requerendo a reforma da Decisão DRJ/BsB/DICEX n° 1415/95, a fim de ser declarado nulo e cancelado o Auto de Infração lavrado. Presente aos autos para apresentar suas contra-razões ao recurso interposto, a Procuradoria da Fazenda Nacional requer o desprovimento daquele, argumentando que a retroatividade do ato normativo, levantada pela interessada, não ocorreu. Isto porque o ato administrativo em tela, qual seja, o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 28/94, trata-se de norma complementar à legislação, com o fim de melhor particularizá-la, adaptando-a aos fins concretos a que se destina, com previsão no art. 100, I, do CTN, caracterizando-se como legislação complementar. Desta forma, os atos administrativos, quando normativos- interpretativos, são complementares à lei e aplicáveis a ato ou fato pretérito (art. 100, inc. I, c/c art. 106, inciso!, do CTN). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.853 ACÓRDÃO N° : 302-33.606 Acrescenta, ademais, que, nos termos do art. 456 do R.A. e do art. 149, § único, da Lei 5.172/66, à autoridade aduaneira é assegurado o direito de rever os despachos aduaneiros no prazo qüinqüenal. É o relatório." O voto proferido, acatado por esta Câmara por unanimidade, teve o seguinte teor: VOTO e "O cerne do litígio, no caso vertente, é se os telefones celulares, classificados no código NBM/SH 8525.20.0199, estariam ou não beneficiados pelo "Ex" 004 criado pela Portaria MF/GM n° 785/92, cuja vigência foi prorrogada até 31/12/94 pela Portaria GM(MF n° 269/93 e se o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 28/94, que excepcionou o produto objeto deste processo do citado "Ex" tem ou não efeito retroativo, aplicando-se a atos ou fatos pretéritos. Cumpre, de pronto, esclarecer se "telefones celulares" e "Sistemas de Transceptores para telefonia celular na versão portátil" tratam-se do mesmo produto. Cumpre, ademais, identificar o alcance da Portaria MF 785/92, com o intuito de verificar se os "telefones celulares" estavam abrigados no citado "Ex". Pelo exposto, voto no sentido de converter o julgamento deste processo em diligência ao DTT - Departamento Técnico de Tarifas, para que o mesmo responda aos seguintes quesitos: a) "Telefones celulares" e "Sistemas de Transceptores para telefonia celular na versão portátil" tratam-se do mesmo produto? b) Caso negativo, quais as diferenças entre as duas mercadorias? Solicito, ainda, ao citado Departamento que encaminhe, a este Conselho de Contribuintes cópia do inteiro teor do processo administrativo que ocasionou a publicação do "Ex 004" da Portaria MF 785192." ,fraet 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.853 ACÓRDÃO N° : 302-33.606 Em atendimento à diligência, o Departamento de Negociações Internacionais da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo encaminhou á Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF, o Oficio n° DEINT-97/2664 ( Fls. 227), informando que: " A descrição do "Ex" 004" da Portaria MF n° 785, de 22/12/92, código 8525.20.0199 da TAB, repetida no "Ex" 003" da Portaria n° 269, de 18/06/93, "Sistemas de transceptores para telefonia celular na versão portátil" originou-se na Portaria MEFP n° 526, DOU de 21/06/91, e trata do aparelho portátil para comunicação telefónica celular, com as seguintes partes: - monofone, composto de transmissor-receptor, lógica e bateria de alimentação; - recarregador de baterias e transformador AC/DC: e, - amplificador de sinais (booster). Afunção do sistema é permitir conversação telefónica celular portátil. Anexamos cópia do pedido de redução de aliquota do 11, formulado pela Nec do Brasil S/A e dos catálogos técnicos objeto do pleito." Referidas cópias constam das fls. 228 a 259 dos autos. Retoma, assim, o processo a esta Câmara, para prosseguimento. É o relatório. ade—e-e eatreg- lo • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO IV° : 117.853 ACÓRDÃO N° : 302-33.606 VOTO VENCEDOR Acompanho o voto proferido pela eminente Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, por entender correta sua fundamentação. São mercadorias distintas aquela importada pelo recorrente e a constante da portaria MF 785/92. Discordo, com a devida vênia, da manutenção relativa a exigência de multa e juros de mora. Relativamente a cobrança da multa imposta, entendo não deva a mesma prosperar, pois a classificação incorreta dada pelo contribuinte, não pode ser debitada ao mesmo, posto que o documento de fls. 27, oficio/CCP, do Departamento de Fiscalização das Comunicações consignou que "os telefones móveis celulares tipos portátil, veicular e transportável, são os mesmos produtos que na referida TAB aparecem sob o código 8525.20.0199", assim, não há como ser penalizado o contribuinte por ter classificado como apontado por orgão do Ministério das Comunicações, apesar do mesmo não ter como função a classificação de mercadorias, entretanto seus atos estão revestidos de legitimidade. Finalmente, não há como incidir juros moratórias na espécie. O contribuinte está discutindo a classificação. A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito, suspendendo, por conseqüência a dos juros. ANIL Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso para excluir os juros momtórios e a penalidade aplicada, nos termos acima. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 1997 c, cto /5-1 /)) c, A- • • ". RICARDO LUZ DE BARR S BARRETO Relator Designado II • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.853 ACÓRDÃO N° : 302-33.606 VOTO VENCIDO A composição do terminal móvel portátil, conforme consta do pedido de redução de alíquota do II formulado pela NEC do Brasil S.A, que deu origem ao "ex" 004 da Portaria MF n° 785/92 do código 8525.20.0199 da TAB, " sistemas de transceptores para telefonia celular na versão portátil" é a seguinte: - MONOFONE - composto de Transmissor-receptor, lógica e bateria de alimentação; -Amplificador de Sinais (BOOSTER); - Recarregador de Baterias; -Kit de fixação veicular. A mercadoria objeto da lide, descrita nos documentos de importação como "aparelho controle para telefonia celular móvel" identificada como "telefone celular", portanto, aparelho constituído de transmissor e receptor, de radiotelefonia incorporados, formando corpo único. Pode-se concluir, em consequência, que a mercadoria importada não se identifica com aquela para a qual foi pleiteado o "ex" e muito menos com a descrita no texto do referido "ex", por se tratar de aparelho formando corpo único e não de um "sistema", constituído por um conjunto de unidades distintas, cada uma em seu próprio invólucro, coordenados entre si, e que funcionam como estrutura organizada concebida para executar uma função bem determinada. Ademais, este entendimento encontra-se plenamente confirmado pelo ADN n° 28/94 que declara, textualmente: I. "Classifica-se no código 8525.20.0199 da NBM/SH (TIPITIAB) vigentes, o Telefone Celular Portátil, constituído de aparelho transmissor e aparelho receptor, ambos de radiotelefonia, incorporados, formando corpo único, operando em faixas de frequência de 800 a 900 MHz (Parecer COSIT/DINOM n° 387, de 25/04/94). 2. O Telefone Celular, acima definido, não está enquadrado no "ex" (destaque) criado pela Portaria MF n° 785/92 (vigente até 31/12/93), prorrogada pela Portaria MF n° 269/93 (com vigência até 31/12/94), para "Sistema de transceptores para telefonia celular na versão portátil" (Informação COSIT/DINOM n° 175, de 26/04/94)." 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.853 ACÓRDÃO N° : 302-33.606 Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao recuso. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 1997 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Conselheira e 13 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.011109/96-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VIA JUDICIAL Tratando-se do mesmo objeto, a opção pela via judicial implica na renúncia a instância administrativa. MULTA DE OFICIO Incabível quando o lançamento for destinado a prevenir a decadência.
Numero da decisão: 301-28498
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do recurso, deixando de apreciar a matéria "sub judice" e dando provimento parcial para cancelar multas de oficio e acréscimos moratórios, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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RECORRIDA : DRJ - RECIFE/PE VIA JUDICIAL Tratando-se do mesmo objeto, a opção pela via judicial implica na renúncia a instância administrativa. MULTA DE OFICIO Incabível quando o lançamento for destinado a prevenir a decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do recurso, deixando de apreciar a matéria "sub judice" e dando provimento parcial para cancelar multas de oficio e acréscimos moratórios, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 28 de agosto de 1997 M e arrMEDEIROS Presidente o p. 114-41 FA STO DE FRE AS E CASTRCgZE1402.5 Relato!' PtOCUILADOIVA-OFAAL DA nuerr.A NACIONAL Coordonoodo4ond do Fopmemond, bdto;odklel do Foaando I:ocioned /--- 10 OUT 1997 Jux LUCIANA CCR .EZ ROMZ F CRIES PIOCIO•d0V3 da Fazendo NotiOnol Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS, MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente), MÁRIO RODRIGUES MORENO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE. Re MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.674 ACÓRDÃO N° : 301-28.498 RECORRENTE : AGRO INDUSTRIAL TABU LTDA. RECORRIDA : DRJ - RECIFE/PE RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Adoto o da decisão recorrida, nos termos seguintes: "Versa o presente processo sobre a importação de álcool etílico anidro desnaturado, através da Declaração de Importação n° 002774, registrada em 24.05.95 e Declarações de Importação n os 004588, 004589 e 004590, registradas em 29/08/95, na Alfândega do Porto de Recife, no Estado de Pernambuco, tendo sido a mercadoria desembaraçada sem o pagamento do I.I., por força de Mandados de Segurança concedidos pelo Tribunal Regional Federal - 5' Região ( M.S. 50345 e M.S. 49.206). Tendo em vista ter sido suspensa a liminar concedida no M.S. 50345 e denegada a Segurança e cassada a liminar concedida no M.S. 49.206, conforme despacho publicado no DJU de 13/11/95 e acórdão publicado no DJU de 10/11/95, Seção II, de acordo com os Oficios PREN/PE es 545 e 560/95, cópias às fls. 8 e 9 dos autos, resolveu o A.F.T.N. revisor promover o lançamento de oficio do Imposto de Importação, incidente sobre o álcool importado, bem como das multas de oficio pela falta de recolhimento desses tributos, dentro do prazo legal, nos termos do art. 4° da Lei 8.218/91, combinado com o art. 27 do Decreto-lei 37/66 e o art. 112 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec. 91.030/85 (multa sobre o II.), totalizando o crédito • tributário o montante de R$ 133.204,05 (cento e trinta e três mil, duzentos e quatro reais e cinco centavos), válido até 19/09/96. Intimada, a empresa, tempestivamente, apresentou sua defesa às fls. 32191 que deixará de ser considerada, tendo em vista a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de Mandado de Segurança, antes da autuação, com o mesmo objeto, importando em renúncia às instâncias administrativas, nos termos da alínea "a" do Ato Declaratório (Normativo) n° 3/96." Sucede que a medida liminar concedida pelo C. TRF - 5' Região (fls. 11), foi suspensa pelo Sr. Ministro Presidente do E. Supremo Tribunal Federal (fls. 10) e, posteriormente, pelo mesmo Sr. Ministro Presidente, restabelecida no julgamento do Agravo Regimental Suspensivo de Segurança, conforme se verifica da publicação oficial anexa a este relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.674 ACÓRDÃO N° : 301-28.498 O processo foi julgado por decisão assim ementada: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E I.P.I. VINCULADO CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E O JUDICIAL. A propositura de ação judicial implica em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nessa hipótese, considera-se definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário. AÇAO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE. Inconformada, a Recorrente interpôs o seu recurso, no qual repisa as alegações de sua impugnação, assim sintetizadas: a) que não pode ter aplicação, no caso, o Decreto 1342 de 23/12/94 que alterou a aliquota do II. para o produto em questão de O% para 3%; b) haver necessidade de Lei Complementar para a efetividade do contido no art. 153, § 1° da Constituição Federal de 1988, porquanto, de acordo com o art. 146 da mesma Constituição, tal seria exigível ; c) inexistir fitndamentação suficiente para justificar da alteração da alíquota em relação a produtos oriundos de países que não os do Mercosul. É o relatório. o ÍliA7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.674 ACÓRDÃO N' : 301-28.498 VOTO Conforme se verifica no relatório supra, o objeto principal do litígio é o mesmo da ação mandamental impetrada pelo contribuinte junto à Justiça Federal da 5' Região, tratando-se portanto, da hipótese textualmente prevista no Ato Declaratório n° 3 de 14 de fevereiro de 1996 - letra "A", tendo em vista que a utilização da via judicial implica na renúncia às instâncias administrativas. Entretanto, quanto as multas e acréscimos lançados, matéria não objeto do mandado de segurança, são incabíveis face a superveniência do art. 63 da Lei 9.430 de 27/12/96. Desta forma, tomo conhecimento do recurso, deixando de apreciar a matéria "sub judice" e dando provimento parcial para cancelar as multas de oficio e acréscimos moratórios. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 aws--4 FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - RELATOR 4 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002780/88-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 302-32786
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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Numero do processo: 11131.001236/96-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28911
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11131.001236/96-82 SESSÃO DE : 24 de junho de 1998 - ACÓRDÃO N° : 303-28.911. RECURSO N' : 119.034 RECORRENTE : EMAPE - ESTABFI RCIMENTOS AVÍCOLAS MARANGUAPE LTDA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE CERTIFICADO DE ORIGEM. Rejeitadas preliminares de nulidade. Não há como considerá-lo nulo, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda à consulta ao Órgão emitente do País Exportador, prevista no artigo 16 do Capítulo II do Anexo V do Acordo de Cooperação Econômica n.° 14 entre Brasil e Argentina, implementado pelo Decreto n.° 60, de 15/03/91. _._ RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de junho de 1998 JOÃO I, íe.444P A COSTA Presi • te _... — PlIOCJRADORIA-G:RAL DA FAZPNDA NACIWAL "' C derundo-Geral r i Fepreteniccto Erudiclaljc.,.......12 ANELISE DAUDT PRIETO Relatora LUCIANA COR1EZ RORIZ PONTES 1 5 OUT 1998 Procuradora da Fazenda Nocional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINES ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente), SÉRGIO SILVEIRA MELO e ISALBETRTO ZAVÃO LIMA. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.034 ACÓRDÃO N° : 303-28.911 RECORRENTE : EMAPE - ESTABH.F.CIMANTOS AVÍCOLAS MARANGUAPE LTDA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A empresa acima qualificada importou, segundo consta da Declaração de Importação n.° 001538, registrada em 07/12/92, milho argentino a granel,. beneficiando-se da redução de 100% prevista no Acordo de Complementação Econômica n.° 14, entre Brasil e Argentina, recepcionado pelo Decreto n° 60, de 15 de março de 1991. Em ato de revisão aduaneira, a fiscalização da Alfândega do Porto de Fortaleza entendeu que a empresa não faia jus àquela redução, tendo em vista que a emissão do Certificado de Origem, em 23/11/92, foi antecipada à da Fatura, em 25/11/92 estando, portanto, ferido o disposto no artigo segundo do Acordo 91, entre Brasil e ALADI, aprovado pelo Decreto 98.836, de 17 de janeiro de 1990. Tendo como enquadramento legal, além daquele dispositivo, os artigos 89, inciso II, 99 a 103, 111, 112, 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030, de 05/03/85, procedeu ao lançamento de ofício do Imposto de Importação, da multa do artigo 4.°, inciso II, da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991 e dos juros de mora. Inconformada, a então impugnante alegou, em suma: a-) o lançamento é nulo porque não há descrição de fato ilícito capaz de fundamentar a cobrança do imposto e da multa de 100%, com o seu devido enquadramento legal; b-) o lançamento realizado por meio da Declaração de Importação, homologado pela autoridade aduaneira e regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de iniciativa de oficio da autoridade administrativa nos casos previstos no artigo 149 do Código Tributário Nacional, que não estão presentes na notificação em questão; c-) não foram atendidos os requisitos do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, exigidos para a formalização do crédito tributário por meio da Notificação de Lançamento; , .°° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.034 ACÓRDÃO N° : 303-28.911 d-) a autoridade aduaneira não pode considerar, por ocasião do lançamento, o Certificado de Origem válido e, anos depois, citando artigo de decreto que diz ser aplicável, a pretexto de revisão aduaneira, considerá-lo inválido, adotando mudança de critério para alterar o lançamento original efetuado e homologado. A mudança de critérios jurídicos na apreciação dos mesmos fatos viola o artigo 146 do C. T. N.. Cita acórdãos do Supremo Tribunal Federal; e-) apenas para argumentar, admitindo-se a hipótese de aplicação da regra do Decreto 98.836/90 ao caso em tela (o que não é verdade), o suposto descumprimento do critério de data em relação à da fatura não tem condão de tomar inválido o certificado de origem apresentado, porque a lei não prevê tais conseqüências, não havendo também a previsão de penalidade; f-) não há erro que comprometa a natureza e a essência do certificado apresentado, estando presentes os requisitos de validade jurídica do ato (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei); g-) as disposições sobre origem previstas no Acordo 91 e Resolução 78 têm aplicação supletiva em relação aos acordos de alcance parcial nos quais não se adotem normas específicas em matéria de origem; i-) a importação foi realizada ao amparo do ACE-14 e este adota normas específicas sobre Certificação de Origem, entre as quais não consta aquela exigência para a data de emissão do Certificado de Origem; j-) não ocorreu nenhuma das hipóteses do artigo 4.° da Lei 8.218/91, para a aplicação da multa de 100%. A autoridade julgadora de primeira instância ementou assim sua decisão: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Preferência tarifária pactuada em Acordo Internacional Certificado de Origem A fruição do beneficio tarifário de que trata o Acordo de Complementação Econômica n.° 14, entre Brasil e Argentina, fica condicionada ao atendimento das exigências previstas na Resolução 78 e Acordo 91, firmados no âmbito da ALADI, quanto à certificação da origem das mercadorias. /a09 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.034 ACÓRDÃO N' : 303-28.911 Encargos Legais Atendidas as condições previstas no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 10/97, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de preferência percentual prevista em acordo internacional, quando incabível, não constitui infração punível com a multa de oficio, devendo o imposto exigido, ser acrescido de juros e multa de mora. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" No que diz respeito à preliminares, argumenta que a lei, levando em consideração que não seria razoável obstar o trâmite da operação de importação para análise minuciosa de todos os elementos e normas jurídicas pertinentes, estipulou o procedimento de revisão aduaneira para que fosse feito exame do lançamento. Realizado este dentro do prazo decadencial, fica desprovida a alegação de impossibilidade jurídica da notificação de lançamento pela aventada "ausência dos pressupostos legais indispensáveis à efetivação da revisão do lançamento." Alega, ainda, que o artigo 146 do CTN trata apenas de situações em que tenha havido modificação de critério jurídico, não se aplicando a caso em que tenha ocorrido erro de fato ou de direito no lançamento anterior. Nessa situação, o lançamento deve ser revisto, em consonância com o princípio da legalidade. Cita jurisprudência deste Conselho e doutrina. Acrescenta tratar-se de lançamento válido, que repousa sobre base legal clara e descrição indubitável, revelando correlação suficiente à demonstração do ocorrido, tendo permitido ao sujeito passivo exercer amplamente seu direito de defesa, conforme pode-se verificar pelo teor da impugnação apresentada. O argumento da contribuinte trata-se, na verdade, de questão meramente interpretativa no que diz respeito às normas internacionais em que se baseou a ação fiscal. Não procedem, também, as alegações quanto ao não atendimento dos requisitos do Decreto 70.235/72. No mérito, defende que o ACE-14 não deve ser interpretado isoladamente, mas sob a ótica dos acordos que trazem as determinações gerais sobre regime de origem, para que se possa chegar à conclusão correta quanto às exigências a serem cumpridas para gozo do benefício. Tanto a Resolução 78 como o Acordo 91 teriam imposto a observância de suas regras aos acordos firmados com base no Tratado de Montevidéu, apenas permitindo que fossem estabelecidas normas específicas sobre origem. Sobre a fruição da redução tributária, alega que na ausência de Certificado de Origem que atenda inteiramente às regras do Regime Geral de Origem, não é permitido reconhecê-la, sob pena de violar os tratados internacionais. O MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.034 ACÓRDÃO N° : 303-28.911 administrador público só pode proceder como a lei autoriza. Cita os Acórdãos n.° 303- 28121 e n.° 303-27.993, proferidos em 21/02/95 e 25/08/94, em que foi negado provimento a recursos contra decisões que mantinham lançamentos decorrentes de certificados de origem com data anterior à da emissão da fatura. Finalmente, com as razões que constam da ementa, exclui a multa do artigo 4.° da Lei 8.218/91, acrescendo a multa de mora prevista no artigo 59 da Lei 8.383/91. Tempestivamente, a empresa recorreu, com as mesmas razões da impugnação. Enfatiza que o fato de o Certificado de Origem estar com data anterior à da fatura não conduz à sua nulidade, pois não há lei que assim tipifique. O princípio da legalidade, segundo Geraldo Ataliba, requer, para que ocorra a subsunção do fato à norma, uma integral correspondência entre esta e aquele. O Acordo de Cooperação Econômica-ACE n.° 14-Brasil/Argentina, em seu Anexo V estabelece que "Sempre que um país signatário considere que os certificados expedidos por uma repartição oficial ou entidade de classe credenciada do outro país signatário não se ajustam às disposições contidas no presente regime comunicará o fato ao outro pais signatário para que este adote as medidas que considere necessárias para solucionar os problema s apresentados." Acrescenta que os tratados só produzem efeitos entre as partes, sendo, portanto, incabível a aplicação às importações processadas no âmbito do ACE-14, que vincula apenas Brasil e Argentina, as regras de certificação de origem estabelecidas no Regime Geral de Origem da ALADI e sua regulamentação. É inútil tentar interpretar as normas do ACE-14 no contexto hierárquico das regras da ALADI, pois isso não existe em matéria de Direito Internacional e, além disso, é violado o princípio da especialização. O Decreto 929/93, que implementou o 17.° protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica , celebrado entre Brasil e Argentina determina em seu parágrafo dez que "Em todos os casos, o certificado de origem deverá ter sido emitido o mais tardar na data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo". Posteriormente, o Decreto 1.300, de 4 de novembro de 1994, que dispõe sobre a execução do 27.° Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica entre Brasil e Argentina, em seu Anexo reza que "Em todos os casos, o certificado de origem deverá ter sido emitido com anterioridade à data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo ou, no mais tardar, dentro dos dez dias úteis seguintes à mencionada data." "Ante o conflito entre a norma internacional e a norma de direito interno, no Brasil "garante-se-lhes apenas um tratamento paritário, tomadas como f MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.034 ACÓRDÃO N° : 303-28.911 paradigma as leis nacionais e diplomas de grau equivalente" (I. E Rezek Direito Internacional Público, 6a Ed, Editora Saraiva, 1996, p. 104)." O artigo 434 do RA não prescreve critério de data. À exemplo do que dispõe o seu artigo 101, deveria prevalecer o tratamento da norma nacional mais favorável ao importador. Se não for acatada a argumentação expendida, a interessada suplica a aplicação retroativa da norma mais benéfica, conforme inciso II, alínea "a" do artigo 106 do Código Tributário Nacional, aplicando-se a regra do Decreto 1.300/94. No caso em tela, o certificado está datado de 21 de novembro de 1992 e o embarque foi realizado no mesmo dia. Tendo em vista que a decisão foi proferida com fundamentação inexistente, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que sejam declarados nulos o lançamento, a notificação e a decisão recorrida, ou, em última análise, seja reformada, parcialmente, a decisão monocrática para excluir a exigência do imposto de importação, multa de mora e demais acréscimos legais. É o relatório. • 9 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.034 ACÓRDÃO N° : 303-28.911 VOTO A alegação de nulidade por falta de subsunção do fato à hipótese prevista na norma, que considero ter sido apontada indevidamente como preliminar, será tratada quando da avaliação do mérito da presente lide. Ainda quanto às demais preliminares de nulidade alegadas, considero- as sem fundamento. Em primeiro lugar, se o lançamento sequer havia sido homologado, tácita ou expressamente, não há que se falar em mudança de critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento. E, no que diz respeito à violação da cláusula do devido processo legal, não foi apontado dispositivo do Decreto 70.235/72 que tivesse sido inobservado. Discute-se, no presente litígio, a validade do certificado emitido para comprovação da origem argentina de milho importado daquele País, beneficiando-se da redução de 100% do Imposto de Importação prevista no ACE-14, entre Brasil e Argentina, recepcionado pelo Decreto n.° 60, de 15/03/91. A importação foi efetivada por Declaração de Importação registrada em 07/12/92 e, em 10/10/96, foram lançados o II, juros e multa de 100%. A decisão recorrida, considerando serem cabíveis o imposto, os juros e a multa de mora, exonerou a multa de oficio. A recorrente, em momento algum, alega que o certificado tenha sido emitido em data posterior à da fatura. Baseia seus argumentos no fato de que não há lei que tipifique que certificado emitido com data anterior à da fatura conduza à sua nulidade, que o fato deveria ter sido comunicado ao outro país signatário do acordo, que as regras de certificação de origem estabelecidas no âmbito da ALADI não se aplicam ao presente caso e que protocolos adicionais ao ACE-14 altera= os prazos. Com efeito, os recentes julgados sobre a matéria que esta Câmara vem emitindo estão formando jurisprudência com decisões diferentes daqueles citados pela decisão de primeira instância. E estes têm levado também em consideração o fato de que o tratamento da matéria vem sendo elastecido no que diz respeito aos prazos para emissão do Certificado de Origem. O 8.° Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Econômica entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai foi recepcionado pelo Decreto n.° 1.568, de 21 de julho de 1995 que, em seu Anexo I, Capítulo V, artigo 17, estabeleceu que "Os CertiJicados de Origem deverão seremitidos o mais tardar 10 (dez) dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias amparadas pelos mesmos." rd' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.034 ACÓRDÃO N' : 303-28.911 Entretanto, considero que o mais importante, no que diz respeito ao assunto, está muito bem colocado no voto do ilustre Conselheiro Guinês Alvarez Fernandes, proferido no Acórdão n.° 303-28.768, de 11/12/97, em trecho que transcrevo a seguir: "Adicione-se que o certificado de origem, como é de sua essência, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individualizada, inexistindo no feito qualquer impugnação à sua autenticidade. Anote-se por derradeiro que em todas as avenças internacionais sobre a matéria, e em especial na que rege a matéria objeto do feito, em seu artigo 17, se estabeleceu que em nenhuma hipótese se cortaria o fluxo entre as partes interessadas, inexistindo fixação de qualquer penalidade previamente aplicável, notadamente a desproporcional aplicada neste litígio, que baseada em mera presunção, concluiu pela nulidade daquele documento." Naquele caso tratava-se de acordo entre Brasil e Pedi. No presente, em que o acordo é com a Argentina, verifica-se que no artigo décimo sexto do Capitulo II do Anexo V do ACE-14 consta a mesma ressalva descrita no parágrafo acima. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, que é tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 24 de junho de 1998 ANELISE DAUDT PRIETO - RELATORA Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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