Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726537 #
Numero do processo: 13974.000004/2004-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO – DESCRIÇÃO DOS FATOS – Não há que se falar em falta de descrição dos fatos que deram origem ao lançamento se o Relatório de Ação Fiscal, parte integrante do auto de infração, descreve exaustivamente todas os fatos que culminaram na autuação, nele sendo indicadas, detalhadamente, todas as providências adotadas na ação fiscal, com a elaboração de demonstrativos em que são enumeradas e quantificadas todas as ocorrências verificadas relacionadas às situações que deram origem ao fato gerador da obrigação tributária. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. IRF – INCLUSÃO DE VALORES NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS – RESPONSABILIDADE – o ingresso no programa implica a inclusão da totalidade dos débitos em nome da pessoa jurídica, inclusive os não constituídos, mediante sua confissão, o que abrange os débitos ainda não constituídos. CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI – COMPENSAÇÃO - Diante da sistemática de apuração do IPI, determinada pelo princípio da não-cumulatividade, o dispositivo da sentença judicial exarada na ação mandamental impetrada pela recorrente, ao declarar o direito da impetrante em apropriar-se do IPI como se devido fosse relativamente a aquisição de matéria-prima, materiais intermediários e embalagens, sujeitos á alíquota zero, isentos e não-tributados, calculando-se o crédito pela alíquota incidente sobre o respectivo produto final, permite que o recorrente, após a feitura dos cálculos na forma da fundamentação da sentença, escriture os créditos obtidos no Livro Registro de Apuração do IPI e os aproveite para compensações escriturais com débitos do IPI decorrentes de vendas de produtos tributados. Os créditos escriturais de IPI não podem ser tratados como créditos tributários referentes àquele tributo, e, portanto, não são compensáveis com tributos devidos. MULTA DE OFÍCIO – PERCENTUAL - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Incabível a redução do percentual da multa de ofício, sem previsão legal para tal, vez que o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.906
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO – DESCRIÇÃO DOS FATOS – Não há que se falar em falta de descrição dos fatos que deram origem ao lançamento se o Relatório de Ação Fiscal, parte integrante do auto de infração, descreve exaustivamente todas os fatos que culminaram na autuação, nele sendo indicadas, detalhadamente, todas as providências adotadas na ação fiscal, com a elaboração de demonstrativos em que são enumeradas e quantificadas todas as ocorrências verificadas relacionadas às situações que deram origem ao fato gerador da obrigação tributária. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. IRF – INCLUSÃO DE VALORES NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS – RESPONSABILIDADE – o ingresso no programa implica a inclusão da totalidade dos débitos em nome da pessoa jurídica, inclusive os não constituídos, mediante sua confissão, o que abrange os débitos ainda não constituídos. CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI – COMPENSAÇÃO - Diante da sistemática de apuração do IPI, determinada pelo princípio da não-cumulatividade, o dispositivo da sentença judicial exarada na ação mandamental impetrada pela recorrente, ao declarar o direito da impetrante em apropriar-se do IPI como se devido fosse relativamente a aquisição de matéria-prima, materiais intermediários e embalagens, sujeitos á alíquota zero, isentos e não-tributados, calculando-se o crédito pela alíquota incidente sobre o respectivo produto final, permite que o recorrente, após a feitura dos cálculos na forma da fundamentação da sentença, escriture os créditos obtidos no Livro Registro de Apuração do IPI e os aproveite para compensações escriturais com débitos do IPI decorrentes de vendas de produtos tributados. Os créditos escriturais de IPI não podem ser tratados como créditos tributários referentes àquele tributo, e, portanto, não são compensáveis com tributos devidos. MULTA DE OFÍCIO – PERCENTUAL - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Incabível a redução do percentual da multa de ofício, sem previsão legal para tal, vez que o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13974.000004/2004-64

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4196580

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.906

nome_arquivo_s : 10614906_142171_13974000004200464_015.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Ana Neyle Olímpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 13974000004200464_4196580.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

id : 4726537

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655772602368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T10:52:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T10:52:09Z; Last-Modified: 2009-08-27T10:52:10Z; dcterms:modified: 2009-08-27T10:52:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T10:52:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T10:52:10Z; meta:save-date: 2009-08-27T10:52:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T10:52:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T10:52:09Z; created: 2009-08-27T10:52:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-27T10:52:09Z; pdf:charsPerPage: 2732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T10:52:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA -0-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n°. : 13974.000004/2004-64 Recurso n°. : 142.171 Matéria : IRF - Ano(s): 1999 a 2000 Recorrente : INDÚSTRIA DE MÓVEIS E ESQUADRIAS BELA ALIANÇA LTDA. Sessão de : 12 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.906 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO — DESCRIÇÃO DOS FATOS — Não há que se falar em falta de descrição dos fatos que deram origem ao lançamento se o Relatório de Ação Fiscal, parte integrante do auto de infração, descreve exaustivamente todas os fatos que culminaram na autuação, nele sendo indicadas, detalhadamente, todas as providências adotadas na ação fiscal, com a elaboração de demonstrativos em que são enumeradas e quantificadas todas as ocorrências verificadas relacionadas às situações que deram origem ao fato gerador da obrigação tributária. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. IRF — INCLUSÃO DE VALORES NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS — RESPONSABILIDADE — o ingresso no programa implica a inclusão da totalidade dos débitos em nome da pessoa jurídica, inclusive os não constituídos, mediante sua confissão, o que abrange os débitos ainda não constituídos. CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI — COMPENSAÇÃO - Diante da sistemática de apuração do IPI, determinada pelo princípio da não- cumulatividade, o dispositivo da sentença judicial exarada na ação mandamental impetrada pela recorrente, ao declarar o direito da impetrante em apropriar-se do IPI como se devido fosse relativamente a aquisição de matéria-prima, materiais intermediários e embalagens, sujeitos á alíquota zero, isentos e não-tributados, calculando-se o crédito pela alíquota incidente sobre o respectivo produto final, permite que o recorrente, após a feitura dos cálculos na forma da fundamentação da sentença, escriture os créditos obtidos no Livro Registro de Apuração do IPI e os aproveite para compensações escriturais com débitos do IPI decorrentes de vendas de produtos tributados. Os créditos escriturais de IPI não podem ser tratados como créditos tributários referentes àquele tributo, e, portanto, não são compensáveis com tributos devidos. MULTA DE OFÍCIO — PERCENTUAL - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente )9 ' M$& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 4c-,&---. Processo n° : 13974.000004/2004-64 Acórdão n° : 106-14.906 previstos. Incabível a redução do percentual da multa de oficio, sem previsão legal para tal, vez que o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE MÓVEIS E ESQUADRIAS BELA ALIANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p sam a integrar o presente julgado. C JOSÉ IBA/A/ / 4/ÁiRROS PENHA PRESIDENT '41-Aa-eskE ()LIS HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 28 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 • 4.ÇI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41Se.?, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13974.000004/2004-64 Acórdão n° : 106-14.906 Recurso n° : 142.171 Recorrente : INDÚSTRIA DE MÓVEIS E ESQUADRIAS BELA ALIANÇA LTDA. RELATÓRIO O lançamento tributário de que trata o presente processo resultou de operação fiscal levada a efeito junto ao sujeito passivo acima identificado, que teve como conseqüência a exigência tributária referente a imposto sobre a renda na fonte (IRF), no montante de R$ 4.951,73, acrescido de multa de ofício qualificada de 150% e juros de mora, por terem sido constatadas as seguintes infrações: I — falta de recolhimento do IRF incidente sobre rendimentos do trabalho assalariado, compensado com créditos presumidos de imposto sobre produtos industrializados (IPI) inexistentes, nos termos do disposto nos artigos 620, 621, 624 a 626, 636 a 638, 641 a 646, do Decreto n° 3.000 de 26/03/1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, c/c o artigo 1° da Lei n°9.887, de 07/12/1999; II — falta de recolhimento do IRF incidente sobre rendimentos de comissões e corretagens pagos a pessoa jurídica, compensado com créditos presumidos de IPI inexistentes nos termos do disposto no artigo 651, I, do Decreto n° 3.000 de 26/03/1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, e artigo 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24/08/2001. 2. Os pretensos créditos presumidos de IPI que o sujeito passivo utilizou para efetuar a compensação guerreada decorreu de ação judicial de Mandado de Segurança n° 2000.72.01.005615-0, por ele impetrada, cuja sentença deu-se no sentido de deferir parcialmente o pedido na inicial, nos seguintes termos: 31. Ante o exposto, confirmo a liminar deferida e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, para o fim de: a) Declarar o direito da Impetrante em apropriar-se do IPl como se devido fosse relativamente a aquisição de matéria-prima, materiais intermediários e embalagens, sujeitos á aliquota zero, isentos e não- tributados, calculando-se o crédito pela aliquota incidente sobre o respectivo produto final na forma exposta na fundamentação. 3 • 4S MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zoP-iir- .~3. SEXTA CÂMARA ~„,tf Processo n° : 13974.000004/2004-64 Acórdão n° : 106-14.906 3. Houve apelação por parte da Fazenda Nacional, cujo provimento foi negado pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região, havendo Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. 4. Segundo consta no Relatório da Atividade Fiscal (fls. 344 a 366), o sujeito passivo, por meio do processo administrativo n° 13976.000168/99-71, intentou a compensação dos pretensos créditos do IPI, vinculados à ação judicial com valores devidos a titulo de tributos. 5. Com a denegação da pretensão, o sujeito passivo incluiu parte dos débitos constantes do citado processo administrativo no programa de recuperação fiscal - REFIS, e, passou a apresentar declaração de contribuições e tributos federais — DCTF em que, débitos que não foram objeto de REFIS, estavam declarados como compensados por meio de documentos de arrecadação federal — DARF, que não existiam, vinculando-os ao processo administrativo n° 13976.000168/99-71. 6. Para a lavratura do auto de infração, o entendimento da fiscalização se deu no sentido de que o juizo monocrático houvera autorizado o sujeito passivo a, após a feitura dos cálculos na forma da fundamentação, escriturá-los no Livro Registro de Apuração do IPI e aproveitá-los em futuras compensações escriturais com débitos do IPI decorrentes de vendas de produtos tributados no mercado interno. 7. Desta forma, o crédito do IPI, como se devido fosse relativamente a aquisição de matéria-prima, materiais intermediários e embalagens, sujeitos á aliquota zero, isentos e não-tributados, calculando-se o crédito pela aliquota incidente sobre o respectivo produto final, não se prestaria a ser compensados com créditos tributários. 8. A ciência do auto de infração ocorreu em 02/03/2004, e, em contraposição, foi apresentada a impugnação de fls. 369 a 396, em que o sujeito passivo, após breve escorço dos fatos, apresenta sua inconformação com a imposição tributária, de onde resumidamente se extraem os seguintes argumentos: I — nulidade do auto de infração, por erro no enquadramento legal do fato descrito, posto que os dispositivos legais invocados não se coadunam com o suporte fático; 4 • M.Lki. MINISTÉRIO DA FAZENDA it171 • -:!-111,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sckfi,:::as> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13974.000004/2004-64 Acórdão n° : 106-14.906 II — nulidade do auto de infração, vez que os débitos autuados deveriam, por lei, estar consolidados no REFIS; III - nulidade do auto de infração, também, por via deletéria, vez que há duplicidade, pois foram lançados tributos declarados em DCTF e supostamente consolidados no REFIS; IV — equivocado o entendimento esposado no Relatório Fiscal, no que se refere ao reconhecimento do direito e conseqüente aproveitamento do crédito do IPI originado das aquisições de insumos em geral, adquiridos com isenção, não tributados ou tributados à aliquota zero; V — a sua adesão ao REFIS, livre de qualquer constrangimento e anterior ao inicio de qualquer procedimento fiscal, caracteriza a denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN; VII — o débito encontra-se com a exigibilidade suspensa, conforme inscrito no artigo 151, VI, do CTN; VIII — indevida a aplicação da multa majorada; XIX — elenca jurisprudência que afirma aplicar-se à matéria. 9. Submetida a impugnação a julgamento, os membros da 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) acordaram por aceitar parcialmente os argumentos por ela veiculados, dando o lançamento por parcialmente procedente, reduzindo percentual da multa de oficio a 75%, por entender não ter restado caracterizado o evidente intuito de fraude. 10. Intimado do acórdão de primeira instância em 01/06/2004, o sujeito passivo apresenta sua irresignação, tempestivamente, por meio do recurso voluntário de fls. 419 a 448, para cujo seguimento formalizou arrolamento de bens por meio do processo administrativo n° 13976.000360/2004-68. 11. Na petição recursal, o sujeito repisa os mesmos argumentos de defesa expendidos na impugnação. É o relatório. 5 • 04:1.,..z.t, MINISTÉRIO DA FAZENDA ht.1-..,%11: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ggiO' • SEXTA CÂMARA Processo n° : 13974.000004/2004-64 Acórdão n° : 106-14.906 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso voluntário atende às exigências para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O lançamento objeto dos presentes autos resultou de pedido de compensação de créditos presumidos de imposto sobre produtos industrializados (IPI) incidente sobre produtos isentos, não tributados e submetidos à aliquota zero, para extinguir obrigação tributária referente a imposto sobre a renda retido na fonte (IRF). Ocorre que o sujeito passivo houvera pleiteado o reconhecimento à utilização dos referidos créditos presumidos de IPI em ação de Mandado de Segurança n° 2000.72.01.005615-0, impetrada junto à 3 3 Vara da Seção Judiciária Federal de Joinville (SC), cuja sentença, exarada em 28/03/2001, declara o direito da impetrante em apropriar-se do IPI como se devido fosse relativamente a aquisição de matéria- prima, materiais intermediários e embalagens, sujeitos á aliquota zero, isentos e não- tributados, calculando-se o crédito pela aliquota incidente sobre o respectivo produto final na forma exposta na fundamentação. Houve apelação por parte da Fazenda Nacional, cujo provimento foi negado pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região, havendo Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, ainda não julgado. A lavratura do auto de infração ora guerreado deveu-se ao entendimento da fiscalização de que o juizo monocrático houvera autorizado o sujeito passivo a, após a feitura dos cálculos na forma da fundamentação da sentença, escriturá-los no Livro Registro de Apuração do IPI e aproveitá-los em futuras compensações escriturais com débitos do IPI decorrentes de vendas de produtos tributados no mercado interno. Dessarte, o crédito do IPI, como se devido fosse, relativamente a aquisição de matéria-prima, materiais intermediários e embalagens, sujeitos á aliquota 6 ,ik:k MINISTÉRIO DA FAZENDA "N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES whj--S- .e:4,..),), SEXTA CÂMARA Processo n° : 13974.000004/2004-64 Acórdão n° : 106-14.906 zero, isentos e não-tributados, calculando-se o crédito pela alíquota incidente sobre o respectivo produto final, não se prestaria a ser compensado com créditos tributários. Para contraditar a exação, em preliminar, o recorrente invoca a sua nulidade, pela ocorrência de erro do enquadramento legal do fato descrito, posto que os dispositivos invocados pelo agente fiscal não discriminam e não se coadunam com o suporte fático concreto. As infrações elencadas no lançamento guerreado dizem respeito à falta de recolhimento do IRF incidente sobre rendimentos do trabalho assalariado e do IRF incidente sobre rendimentos de comissões e corretagens pagos a pessoa jurídica. Os dispositivos legais invocados para embasar a primeira exação foram os artigos 620, 621, 624 a 626, 636 a 638, 641 a 646, do Decreto n° 3.000 de 26/03/1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, c/c o artigo 1° da Lei n° 9.887, de 07/12/1999. Enquanto a segunda exação teve por base o disposto no artigo 651, 1, do Decreto n° 3.000 de 26/03/1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, e artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001. Os artigos 620, 621, 624 a 626, 636 a 638, 641 a 646, do Decreto n° 3.000 de 26/03/1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, tratam da incidência do IRF, mediante a aplicação da tabela progressiva, e o artigo 1° da Lei n° 9.887, de 07/12/1999, altera a aliquota constante das tabelas de que tratam os artigos 3Q e 11 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, e as correspondentes parcelas a deduzir, que passaram a ser, respectivamente, de vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento, trezentos e sessenta reais e quatro mil. Por seu turno, o artigo 651 do Decreto n° 3.000 de 26/03/1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, determina que estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à aliquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, e tem por base legal o artigo 53 da Lei n° 7.450, de 1985, artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.287, de 23/07/1986, e artigo 6° da Lei n° 9.064, de 1995. —ir- 7 • i.g4k4t4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4sMt SEXTA CÂMARA Processo n° : 13974.000004/2004-64 Acórdão n° : 106-14.906 Assim, resta claro que não pertine razão à recorrente. O embasamento legal descrito no auto de infração guarda total pertinência com o tributo cuja cobrança é por ele veiculada. Ademais, a precária descrição dos dispositivos legais que deram suporte ao lançamento, se existente, até que poderia ser alegada se tal fato tivesse trazido prejuízo à defesa do recorrente, o que na espécie não ocorreu, pois que o recorrente revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, mediante extensas considerações, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito. Afastada a preliminar, passamos á análise das questões de mérito. Alega a recorrente que, a opção que fizera para pagamento de seu débitos com a Fazenda Pública Federal por meio do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, objeto da Lei n° 9.964, de 10/04/2000, o que implicaria na inclusão de todos os seus débitos, sendo, portanto, impertinente o lançamento em questão. Os artigos 1° e 2° da Lei n°9.964, de 10/04/2000, assim determinam: Art. 12 É instituído o Programa de Recuperação Fiscal — Refis, destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. Art. 22 O ingresso no Refis dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 12. § 12 A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do mês de abril de 2000. § 22 Os débitos existentes em nome da optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no Refis. § 342 A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, na condição de contribuinte ou responsável. constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. 8 • 04:: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4F1' ±?2:4‘ SEXTA CÂMARA Processo n° : 13974.000004/2004-64 Acórdão n° : 106-14.906 Por seu turno, o artigo 3° do Decreto n° 3.431, de 24/04/2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, veicula a determinação de que o ingresso no programa implica a inclusão da totalidade dos débitos em nome da pessoa jurídica, inclusive os não constituídos, mediante sua confissão, e o § 3° do artigo 4° do mesmo dispositivo normativo determina que os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 30 de junho de 2000, nas condições estabelecidas pelo Comitê Gestor, litteris: Art. 39 O ingresso no REFIS dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no art. 12. Parágrafo único. O ingresso no REFIS implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no art. 12, em nome da pessoa jurídica, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no Programa mediante confissão, salvo aqueles demandados judicialmente pela pessoa jurídica e que, por sua opção, venham a permanecer nessa situação. Da Formalização da Opção Art. 42 A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até 28 de abril de 2000, mediante utilização do "Termo de Opção do REFIS", conforme modelo aprovado pelo Comitê Gestor a que se refere o art. 2°, que será obtido por meio da Internet, nas páginas dos órgãos referidos nos incisos I a III do parágrafo único do art. 22. § 12 O Termo de Opção do REFIS será: I - firmado pelo responsável pela pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, sendo exigido reconhecimento de firma; II - entregue nas agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT e, no caso de pessoas jurídicas com inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas — CNPJ declarada inapta na condição de omissa contumaz ou de omissa e não localizada, nas unidades da SRF. § 22 No documento confirmatório da opção constará número gerado por algoritmo específico que deverá ser utilizado, em conjunto com o número de inscrição no CNPJ, em todos os demais atos e procedimentos praticados no âmbito do REFIS, constituindo, para todos os fins de direito, identificação eletrônica, ficando sua utilização sob plena e total responsabilidade da pessoa jurídica optante. § 32 Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 30 de junho de 2000, nas condições estabelecidas pelo Comitê Gestor. § 42 A opção pelo REFIS, independentemente de sua homologação, implica: 9 -00).- MINISTÉRIO DA FAZENDA= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr.-0r SEXTA CÂMARA r Processo n° : 13974.00000412004-64 Acórdão n° : 106-14.906 - início imediato do pagamento dos débitos; II - após a confirmação da opção, nos termos estabelecidos pelo Comitê Gestor, suspensão da exigibilidade dos débitos não ajuizados, ou, quando ajuizados, integralmente garantidos; III - submissão integral às normas e condições estabelecidas para o Programa. § 52 A suspensão da exigibilidade dos débitos ajuizados, quando não garantidos, dar-se-á quando da homologação da opção. Dessarte, a inclusão do crédito tributário em questão no REFIS deveria ter sido de iniciativa do recorrente, pois que, segundo os dispositivos legais trazidos á baila, não estaria afeta à Administração Tributária Federal a responsabilidade de que o sujeito passivo houvera declarado no pedido do parcelamento todos débitos em seu nome. Ademais, na espécie, há que se ressaltar que, conforme registrado no Relatório de Atividade Fiscal (fls. 344 a 366), o recorrente incluiu no REFIS apenas parte dos débitos que constavam do pedido de compensação constante do processo administrativo n° 13976.000168/99-71, que fora indeferida. Enquanto os débitos que não foram objeto do REFIS o recorrente os tratara como se os houvera compensado com pagamentos efetuados a maior, informando um Documento de Arrecadação Federal — DARF fictício e o relacionando, indevidamente, ao processo administrativo n° 13976.000168/99-71, o que os classificava na categoria de "débitos extintos por pagamento". A irregularidade do procedimento adotado pelo recorrente somente foi constatada por meio da ação fiscal da qual decorreu o lançamento ora combatido, ou seja, antes da formalização do crédito tributário o fisco dele não possuía conhecimento. Impende ainda ressaltar que, o procedimento adotado pelo recorrente, quando empreendeu a compensação que já fora indeferida pelo fisco, e deixou de incluir os débitos no REFIS, seria conforme determina o artigo 15, III, do Decreto n° 3.431, de 24/04/2: Art. 15. A pessoa jurídica optante pelo REFIS será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor: (..) III - constatação, caracterizada por lançamento de oficio, de débito correspondente a tributo ou contribuição abrangido pelo REFIS e não incluído na confissão a que se refere o inciso I do caput do art. 8, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ( .4".,:r.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..k&„. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13974.000004/2004-64 Acórdão n° : 106-14.906 salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicia.; Dessarte, descabidas as considerações do recorrente de que o crédito tributário configurado no lançamento guerreado fora objeto do REFIS, e que está sendo cobrado em duplicidade. Por isso, também não merece guarida o argumento de que o crédito tributário em questão estaria com a exigibilidade suspensa, em decorrência da sua inclusão no REFIS. A recorrente também alega a não existência dos débitos configurados no auto de infração, porquanto já estariam quitados mediante o aproveitamento de créditos presumidos de imposto sobre produtos industrializados (IPI). Como antes reportado, a recorrente houvera pleiteado, em ação de Mandado de Segurança n° 2000.72.01.005615-0, impetrada junto à r Vara da Seção Judiciária Federal de Joinville (SC), o reconhecimento à utilização de créditos presumidos de IPI incidente sobre produtos isentos, não tributados e submetidos à aliquota zero, em que a sentença, exarada em 28/03/2001, possui o seguinte dispositivo: 31. Ante o exposto, confirmo a liminar deferida e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, para o fim de: a) Declarar o direito da Impetrante em apropriar-se do IP! como se devido fosse relativamente a aquisição de matéria-prima, materiais intermediários e embalagens, sujeitos á alíquota zero, isentos e não- tributados, calculando-se o crédito pela alíquota incidente sobre o respectivo produto final na forma exposta na fundamentação; b) ordenar à autoridade coatora que se abstenha de autuar a Impetrante pelo exercício do direito ora reconhecido, cabendo-lhe, porém, fiscalizar os procedimentos adotados, verificando a existência dos fatos geradores de crédito, bem como os valores destes. Entendeu o recorrente que o mandamento judicial permitiria a compensação dos referidos créditos de IPI com créditos tributários referentes a quaisquer tributos. Por força do principio da não-cumulatividade, constitucionalmente consagrado, o cálculo da importância a recolher, a título de IPI, dá-se com o confronto entre o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada 34- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA = Processo n° : 13974.000004/2004-64 Acórdão n° : 106-14.906 período de apuração, com o montante do imposto relativo ás matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprego na industrialização e no acondicionamento dos produtos tributados, no mesmo período (art. 25, da Lei n°4.502, de 30/11/1964). Se de tal operação resultar uma diferença a menor, haverá um crédito em favor do contribuinte, que poderá ser compensado nos períodos seguintes, ou seja, se o imposto pago em operações consideradas no processo de industrialização não esgotar o total do qual poderia ser deduzido, o saldo desse total será creditado, transferindo-se para os períodos seguintes, quantos bastem para absorvê-lo. Em conformidade com o mandamento constitucional, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 49 e parágrafo único, veicula as diretrizes do principio da não-cumulatividade e remete à lei a forma dessa implementação: Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saidos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n°4.502, de 30/11/1964, reproduzida pelo artigo 82, 1 do Regulamento do IPI/1982, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/1982, e, posteriormente, pelo artigo 147, 1, do Regulamento do !PI/1998, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 26/05/1998, a seguir transcrito: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, 12 • M1* DA FAZENDA•-ri- zor-A:‘ :.:Itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zogt:Sk• SEXTA CÂMARA Processo n° : 13974.000004/2004-64 Acórdão n° : 106-14.906 incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Impende observar que o direito ao crédito do tributo, relativo aos insumos adquiridos, em atenção ao princípio da não-cumulatividade, está ligado, salvo norma expressa ao contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Diante da sistemática de apuração do IPI, entendemos que o dispositivo da sentença judicial exarada na ação mandamental impetrada pela recorrente, ao declarar o direito da impetrante em apropriar-se do IPI como se devido fosse relativamente a aquisição de matéria-prima, materiais intermediários e embalagens, sujeitos á aliquota zero, isentos e não-tributados, calculando-se o crédito pela aliquota incidente sobre o respectivo produto final, permite que o recorrente, após a feitura dos cálculos na forma da fundamentação da sentença, escriture os créditos obtidos no Livro Registro de Apuração do IPI e os aproveite para compensações escriturais com débitos do IPI decorrentes de vendas de produtos tributados. Os valores reconhecidos pela autoridade judicial de primeiro grau se referem a créditos escriturais de IPI, não podendo ser tratados como créditos tributários referentes àquele tributo, não sendo, portanto, compensáveis com tributos devidos. Dessarte, sem razão a recorrente, quando invoca a inexistência do crédito tributário configurado no auto de infração. Por derradeiro, reclama a recorrente da multa de ofício aplicada ao lançamento, por ausência de intuito doloso, fae à divergência interpretativa de decisão judicial. Consoante com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível" 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13974.00000412004-64 Acórdão n° : 106-14.906 O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo devido enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário, 9° edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337) discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da divida tributária. (..) O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do Código Tributário Nacional, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de Quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de ofício, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. In casu, o lançamento houvera sido efetuado com a aplicação da alíquota agrava de 150%, entretanto, o colegiado julgador de primeira instância • À:44, MINISTÉRIO DA FAZENDA 41;rj:Ittl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4,,,-,4•7,,;„, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13974.000004/2004-64 Acórdão n° : 106-14.906 entendeu não ter restado configurado o intuito doloso, reduzindo o percentual da multa de oficio a 75%, com esteio no artigo 45, I, da Lei n°9.430, de 27/12/1996. Assim, não há que se falar em ausência de dolo para que seja empreendida a redução do seu percentual determinado pelo acórdão a quo, como pleiteado pela recorrente, não encontra guarida, vez que não há previsão legal para tal, e o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. Forte no exposto, somos pelo não acolhimento do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. -Ark .NrkitE 0.11Wd. HOLANDA • 15 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

score : 1.0
4728414 #
Numero do processo: 15374.002765/99-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO DELEGÁVEL - A competência para efetuar o julgamento de primeira instância é dos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - art. 25 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93. A competência pode ser delegada ou avocada somente nos casos legalmente admitidos - art. 11 da Lei nº 9.784/99.
Numero da decisão: 105-15.767
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO DELEGÁVEL - A competência para efetuar o julgamento de primeira instância é dos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - art. 25 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93. A competência pode ser delegada ou avocada somente nos casos legalmente admitidos - art. 11 da Lei nº 9.784/99.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 15374.002765/99-26

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4254647

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.767

nome_arquivo_s : 10515767_132842_153740027659926_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Irineu Bianchi

nome_arquivo_pdf_s : 153740027659926_4254647.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4728414

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655776796672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T17:07:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T17:07:19Z; Last-Modified: 2009-07-15T17:07:19Z; dcterms:modified: 2009-07-15T17:07:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T17:07:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T17:07:19Z; meta:save-date: 2009-07-15T17:07:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T17:07:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T17:07:19Z; created: 2009-07-15T17:07:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-15T17:07:19Z; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T17:07:19Z | Conteúdo => ., MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,7:à:V:,. QUINTA CÂMARA ,. - , Processo n° : 15374.002765/99-26 Recurso n°. : 132.842 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1996 Recorrente : ROUVIER TRANSPORTES INTERMODAL LTDA. Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 26 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.767 NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO DELEGÁVEL - A competência para efetuar o julgamento de primeira instância é dos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concementes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - art. 25 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93. A competência pode ser delegada ou avocada somente nos casos legalmente admitidos - art. 11 da Lei n° 9.784/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROUVIER TRANSPORTES INTERMODAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 97// 9Lei' ALVES r. RESIDE 44 41 • Ql-i0—.-.-X • IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 26 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:k-';;; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 15374.002765/99-26 Acórdão n°. : 105-15.767 Recurso n°. : 132.842 Recorrente : ROUVIER TRANSPORTES INTERMODAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ROUVIER TRANSPORTES INTERMODAL LTDA., contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, que julgou pela procedência do lançamento constante do Auto de Infração de fls. 40/41. Em 01/12/99 foi lavrado Auto de Infração contra a contribuinte ora recorrente, no valor de R$ 36.770,37 (trinta e seis mil, setecentos e setenta reais e trinta e sete centavos), já incluídos juros de mora e multa de ofício, tendo em vista: a) compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSLL, conforme demonstrativo anexo ao Auto de Infração; e b) compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSLL superior a 30% do lucro liquido ajustado. A ora recorrente apresentou, tempestivamente, impugnação ao Auto de Infração, alegando, em apertada síntese, que: a) para apurar a base de cálculo da CSLL, efetuou integralmente a compensação nos meses de janeiro, fevereiro, maio, julho, setembro e novembro de 1995, da base de cálculo negativa acumulada apurada até o ano-calendário de 1994, bem como utilizou as bases de cálculo negativas apuradas nos meses de março, abril, junho, agosto e outubro de 1995, conforme conta de sua DIRPJ/96. b) As bases de cálculo negativas da CSLL acumuladas até o ano- calendário de 1994, de acordo com a legislação vigente - época em que foram apuradas, podiam ser compensadas integralmente com as • ase de cálculo positivas dos períodos-base subseqüentes, conforme previsão no art. 4 , da -. n°838 91. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. 15374.002765199-26 Acórdão n°. : 105-15.767 c) Em nenhum momento o legislador impôs prazo prescricional para compensação das bases de cálculo negativas da CSLL apuradas a partir do ano- calendário de 1992, com o lucro liquido ajustado de períodos subseqüentes. d) A limitação imposta pelas Leis n°s 8981/95 e 9065/95 viola diversos preceitos constitucionais, citando, para defesa de sua tese, doutrina e jurisprudência. A DRJ/RJ, ao analisar o feito, decidiu por julgar o lançamento procedente, em acórdão que restou assim ementado: CSLL — CONSTITUCIONALIDADE — ARGÜIÇÃO — A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A 30% DO LUCRO LIQUIDO — Para determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado pode ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos- base anteriores em, no máximo, trinta por cento. Cientificada dos termos da decisão acima em 07/03/01 (fls. 144v0), a contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário em 04/04/01 (fls. 148/184). No referido recurso, a contribuinte (recorrente) alega, em síntese, que: a) o argumento de que a Autoridade Administrativa não é competente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei — no presente caso das Leis 8981/95 e 9065/95 — é ultrapassado, citando, para tanto, jurisprudência do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como Parecer CJ n° 18999/99 do Ministério da Previdência e Assistência Social. b) Quanto aos saldos de prejuízos fiscais compensáveis no período- base, a recorrente afirma que: No tocante à questão da compensação, a ma' • de saldo de base de cálculo negativa da CSL, nos meses de jan. iro - fevereiro de 1995, apurados através de controle interno da SRF anheiklo como SAPL1, é Ar ••• 3 é? e t • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4Az--,* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,rp QUINTA CÂMARA Processo n°. : 15374.002765/99-26 Acórdão n°. : 105-15.767 totalmente descabido o argumento de que a ora Recorrente não detinha saldo de base de cálculo negativa da CSL suficiente para compensação nos meses de janeiro e fevereiro de 1995. Mais uma vez, fica à mercê do contribuinte provar a total falta de controle dos órgãos da Secretaria da Receita Federal — SRF, que com seus controles internos de saldo de base negativa da CSL, não refletem os resultados apurados e informados pela Recorrente em suas Declarações de Rendimentos dos anos-calendário de 1992 até 1995. O mais grave é que o L fiscal autuante, não considerou o saldo negativo apurado no primeiro e segundo semestre do ano-calendário de 1992, ano-base de 1993, como pode ser verificado na Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1992, anexo a este Recurso Voluntário. Com isso, o controle SAPLI, a partir do mês de janeiro de ano-calendário de 1993, não considerou o saldo negativo de CSL apurados no primeiro e segundo semestres de 1992, o que gerou a suposta e injusta diferença neste controle interno de saldo de base de cálculo negativa da CSL — SAPLI, que na verdade, ao invés de fazer um controle com base em dados declarados pelos contribuintes, parece montar a seu bel prazer controle que lhe seja mais benéfico. Como se vê, tal alegação é totalmente injusta, pelo que poderia ser facilmente verificado pelo I. autuante, se desse ao trabalho de observar as Declarações de Rendimentos apresentada (sic) pela Recorrente referente aos anos-calendário de 1992 a 1995 e compará-las com o controle interno da SRF (SAPLI), onde verificada tal equívoco. c) após, a ora recorrente, ao argumentar em defesa de sua tese, discorre a respeito do conceito de lucro e renda como acréscimo patrimonial, da capacidade contributiva e da progressividade e do principio da anterioridade, concluindo pela total inconstitucionalidade e nulidade do Auto de Infração. Às fls. 205, a DRF do Rio de Janeiro lavrou despacho de encaminhamento do recurso voluntário, reconhecendo que foram atendidos os pressupostos de admissibilidade e seguimento. Através da Resolução n° 105-1.169 (fls. 209/218), o julgamento foi convertido em diligências para que a Delegacia de origer, "..de posse das DIRPJ's originais relativas aos anos-calendário de 1992 e 1993, efaça o . cálculos do montante tributável, levando em consideração o prejuízo fiscal ali a • ~o.* 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. a7:2.0:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 15374.002765/99-26 Acórdão n°. : 105-15.767 A diligência foi realizada consoante o rel. *rio de s. 294/298, da qual a recorrente tomou ciência (fls. 301v0), quedando-se inerte. tti É o Relatório. if 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA a ;41';'-:.t tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 15374.002765/99-26 Acórdão n°. : 105-15.767 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso já restou conhecido anteriormente quando da conversão do julgamento em diligência. Todavia, na verificação preliminar do cumprimento dos requisitos necessários à admissibilidade do recurso, impõe-se a verificação da regularidade dos atos administrativos praticados, em especial quanto à competência da autoridade que proferiu a decisão de primeira instância. A decisão recorrida encontra-se assinada por autoridade designada através de ato de delegação de competência expedido pela autoridade detentora da competência legal (fls. 142). Ao tratar da competência, o Decreto n° 70.235/72, de 6 de março de 1972, no artigo 25, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n°8.748, de 9 de dezembro de 1993, atribuiu-a, especificamente, aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades c,oncementes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Ao teor do artigo 69 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os processos administrativos específicos serão regidos por lei própria, porém, aplica-se, subsidiariamente, os preceitos nela contidos. A decisão monocrática foi expedida em 22 de fevereiro de 2001. Assim, tem-se que o artigo 11 do mesmo diploma legal, tratando da competência, define-a como irrenunciável, com ex- ido pio órgão administrativo a que for atribuída, ressalvando a possibilidade de 'elege - • e avocação, desde que j plegalmente admitidos. ,s- " 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA a, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •, fr -,P,;fles.).,;, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 15374.002765/99-26 Acórdão n°. : 105-15.767 Na seqüência, o artigo 13 expressamente determina, no inciso II, que não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. Segundo o eminente professor Celso Antônio Bandeira de Melo, em "Curso de Direito Administrativo", o ato administrativo deve ser perfeito, válido e eficaz. Reputa-se que o "ato administrativo é válido quando for expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". Dentre os pressupostos de validade (pressuposto objetivo) do ato administrativo, que enumera, preleciona que "sujeito é o produtor do ato (...] deve-se estudar a capacidade da pessoa jurídica que o praticou, a quantidade de atribuições do órgão que o produziu, a competência do agente emanador e a existência ou inexistência de óbices à sua atuação no caso concreto. [...] Claro está que o vicio no pressuposto subjetivo acarreta invalidade do ato". Resta, portanto, patente que o ato de delegação de competência efetivado pelo através da Portaria DRJ/RJ n° 7/99 do Delegado da DRJ do Rio de Janeiro(RJ), constitui-se, em razão da expressa proibição da norma, em ato inválido. Dessarte, nos termos do artigo 59, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, a decisão de primeira instância é nula, posto que expedida por autoridade incompetente. Nesse sentido, voto por declarar nula a decisão de primeira instância, e os atos processuais dela decorrentes, devendo outra, em boa forma e adequada aosoprequisitos es - • - -cidos pela ordem jurídica, ser proferida. . la das Sessões - DF, em 26 de maio de 2006. x is IRINEU BIANCHI 7 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

score : 1.0
4724346 #
Numero do processo: 13897.000087/2003-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual a contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.468
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento do recurso, nos ternos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora) e os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200502

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual a contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13897.000087/2003-71

anomes_publicacao_s : 200502

conteudo_id_s : 4167673

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 104-20.468

nome_arquivo_s : 10420468_140328_13897000087200371_010.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Maria Beatriz Andrade de Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 13897000087200371_4167673.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento do recurso, nos ternos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora) e os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005

id : 4724346

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655778893824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:38:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:38:13Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:38:13Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:38:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:38:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:38:13Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:38:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:38:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:38:13Z; created: 2009-08-10T16:38:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-10T16:38:13Z; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:38:13Z | Conteúdo => I " 0404 4r-r MINISTÉRIO DA FAZENDA tiFtt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13897.000087/2003-71 Recurso n°. : 140.328 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : ILDA DE OLIVEIRA Recorrida : 4° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 24 de fevereiro de 2005 Acórdão n° : 104-20.468 MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA — OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n°8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual a contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ILDA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento do recurso, nos ternos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora) e os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. -MARIA HELENA COTA CARb5— PRESIDENTE .1 NRE AOTPyr, ESIGN‘ANDO kst MINISTÉRIO DA FAZENDA W P+71 .,:Lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:1tklei",: >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13897.000087/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.468 FORMALIZADO EM: 2 3 ì lm, ,uu5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, e REMIS ALMEIDA ESTOL. e/c7 2 nyi, 1).44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41,,.s:ie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13897.000087/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.468 Recurso n°. : 140.328 Recorrente : ILDA DE OLIVEIRA RELATÓRIO Inconformada com o acórdão prolatado pela 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP II, que manteve o lançamento de fls. 2, face à não apresentação da Declaração de Rendimento do exercício de 2002, no prazo regulamentar, a contribuinte lida De Oliveira, nos autos identificada, recorre a este Colegiado. Em suas razões afirma que as empresas "das quais participei não operam e nem vão operar", há mais de 15 anos. Aduz que entrega a declaração de isento há vários anos, sem nenhuma manifestação da Receita, razão pela qual deve ser desconsiderada a multa. Entende, que prescreveu o direito de a fazenda cobrar o tributo em questão "visto que transcorreu um lapso temporal de 05(cinco) anos para que tal providência fosse tomada, conforme preceitua o caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional". Conclui rogando seja julgado improcedente o lançamento declarando nula a multa por atraso na entrega da declaração. É o Relatório. 3 4 '4- MINISTÉRIO DA FAZENDARtNt--4.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4414;,9.2.7 ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13897.000087/2003-71 -Acórdão n°. : 104-20.468 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço Cumpre esclarecer que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos decorre do fato de o contribuinte estar ou não dentre aqueles que preenchem as condições determinadas para cada exercício, assim não há se falar em violação ao disposto no art. 174, do CTN. No caso, em exame, a contribuinte está obrigada a apresentar a declaração em virtude de ser sócia das empresas Disk Cão Comércio de Produtos para Animais Ltda. ME, CNPJ 00.026.281/0001-51, Doca Distr Organizada de Cosméticos e Afins Ltda. CNPJ 54.578.687/0001-76 e Naturandri Cosméticos Ltda. ME, CNPJ 56.451.560/0001-17 (fls. 7, 10/13), uma das condições firmada para a entrega obrigatória naquele exercício. O descunnprimento da obrigação, a tempo e a modo, enseja a aplicação da multa independente de a empresa estar omissa, inativa ou inapta. É regra de conduta formal que decorre do poder de polícia exercido pela administração. A questão, ora em exame, não é nova, em 9 de maio de 2000, a e. CSRF, por maioria, julgou matéria similar, sintetizada nestes termos: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2t1-,:,14'1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13897.000087/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.468 "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.Recurso negado"( RD 106-0310, redatora-designada Cons. Leila Maria Scherrer Leitão). Naquela oportunidade aderi à corrente que afasta a aplicação do disposto no art. 138 do CTN pelo fato de que, no caso, cuida-se de infração objetiva, autônoma, ou seja, o simples descumprimento da obrigação de fazer dá ensejo à aplicação da multa. Ressalte- se assim que descumprido o prazo legal a multa é devida independente da razão que motivou a sua não entrega. Ademais, tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em tomo de lei federal. Eis a ementa de alguns julgados: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.. 1 - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4- Recurso provido'.(REsp 190.338-GO, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.12.1998). "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO — INCIDÊNCIA DO ART. 88 DA LEI N° 8.981/95. 5 t,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "0/54, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13897.000087/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.468 A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do CTN. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar á disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime". (REsp 43.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 15.6.2000); "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória.CTN, art. 138. Lei 8.981195(art.88). 1. A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8.981/95) não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 2.Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso provido."(REsp 265.378-BA, Rel. Min. Milton Pereira, julgado em 25.9.2000). No mesmo sentido confira-se: REsp 246.960-RS, DJ de 29.10.2001; EResp 208.097-PR, DJ de 15.10.2001; Resp 265.987-GO, DJ de 25.8.2003; Resp 363.451-PR, DJ de 15.12.2003, dentre muitos. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005 rCULLO,PgaXâd ie MARIA BEA R Z AND E CARVALHO 6 1:n.4 tet:-P MINISTÉRIO DA FAZENDA t_s:tt't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13897.000087/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.468 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Com a devida vênia da nobre relatora da matéria, Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, permito-me divergir de seu voto. Defende a Conselheira Relatora a tese que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos decorre do fato de o contribuinte estar ou não dentre aqueles que preenchem as condições determinadas na lei de regência. No caso especifico em exame entende a Conselheira que a contribuinte estava obrigada a apresentar a declaração em virtude de ser sócia das empresas Disk Cão Comércio de Produtos para Animais Ltda. ME, CNPJ 00.026.281/0001-51, Doca Distr. Organizada de Cosméticos e Afins Ltda. CNPJ 54.578.687/0001-76 e Naturandri Cosméticos Ltda. ME, CNPJ 56.451.560/0001-17 (fls. 10/13). Portanto, entende que o suplicante encontra-se na situação definida na norma como obrigado à apresentação da declaração, sendo irrelevante o fato das mesmas estarem na condição de empresas inaptas. Não há dúvidas, que a discussão do presente litígio gira em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10),-;iS tir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13897.000087/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.468 Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, § 1°, letra "a"; e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2002, relativo ao ano-calendário de 2001 (IN SRF n° 110, de 2001): 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3.participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; 4. obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5.relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir à declaração; 8 ,..40A•1/214 MINISTÉRIO DA FAZENDA s'Ar” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13897.000087/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.468 6. teve posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00; 7.passou à condição de residente no Brasil no ano de 1998; Como também, não há dúvidas de que consta dos arquivos da Secretaria da Receita Federal que a suplicante figura como sócia das empresas Disk Cão Comércio de Produtos para Animais Ltda. ME, CNPJ 00.026.281/0001-51, Doca Distr. Organizada de Cosméticos e Afins Ltda. CNPJ 54.578.687/0001-76 e Naturandri Cosméticos Ltda. ME, CNPJ 56.451.560/0001-17 (fls. 10/13). Da mesma forma, não há dúvidas que está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2002 participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Entretanto, simplesmente, considerar que a suplicante participou do quadro societário como sócia de empresas é pura força de expressão, já que as referidas são empresas inaptas (fls. 10/12), como sendo omissas contumaz. Entendo que em situações como a presente o CNPJ deveria ser baixado de oficio pela autoridade administrativa. Ora, as pessoas jurídicas não mais existem. Tão-somente não foi providenciada a correspondente baixa no Sistema de Cadastro da Receita Federal. Porém, essa ausência não significa a realização da hipótese "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" durante o ano-calendário de 2001, o que fulmina com a exigência questionada. Assim, em face de todo o exposto, comungando com a jurisprudência já firmada na C. Sexta Câmara deste Conselho e levando em conta o principio da eficiência de 9 . . n,e,se•44 -- .,-:1$-• MINISTÉRIO DA FAZENDA .. w.:_-_-:•:.: ir st.P;:.,:ek PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':f‘à,-g4. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13897.000087/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.468 que trata o art. 37, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda n° 19, 04.06.98, que não recomenda a realização de diligência no sentido de averiguar a existência da pessoa jurídica, entendo que descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n° 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005 ,7t ;* / A CAN to • Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

score : 1.0
4727688 #
Numero do processo: 14052.004105/92-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS GLOSADAS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - A falta de entrega ao contribuinte de planilha e/ou demonstrativo da imputação das despesas glosadas, bem como a discriminação das notas fiscais ou documentos considerados irregulares, impedindo o autuado de conhecer o inteiro teor do ilícito que lhe é imputado, inclusive elementos componentes de valores considerados para determinar a matéria tributada, caracteriza cerceamento do direito de defesa e implica na nulidade do lançamento. Constitui garantia do amplo direito de defesa, mediante acesso do sujeito passivo a partes e peças processuais, sobre o qual versa o auto de infração ou notificação de lançamento, que o subsidiam ou corroboram, das quais não teve anterior conhecimento. Preliminar acolhida. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16517
Decisão: Por unanimidade de votos ACATAR a preliminar suscitada pelo recorrente e ANULAR o lançamento por cerceamento do direito de defesa.
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : IRPF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS GLOSADAS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - A falta de entrega ao contribuinte de planilha e/ou demonstrativo da imputação das despesas glosadas, bem como a discriminação das notas fiscais ou documentos considerados irregulares, impedindo o autuado de conhecer o inteiro teor do ilícito que lhe é imputado, inclusive elementos componentes de valores considerados para determinar a matéria tributada, caracteriza cerceamento do direito de defesa e implica na nulidade do lançamento. Constitui garantia do amplo direito de defesa, mediante acesso do sujeito passivo a partes e peças processuais, sobre o qual versa o auto de infração ou notificação de lançamento, que o subsidiam ou corroboram, das quais não teve anterior conhecimento. Preliminar acolhida. Lançamento anulado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 14052.004105/92-56

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4161505

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16517

nome_arquivo_s : 10416517_014895_140520041059256_017.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 140520041059256_4161505.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos ACATAR a preliminar suscitada pelo recorrente e ANULAR o lançamento por cerceamento do direito de defesa.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998

id : 4727688

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655780990976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T16:35:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T16:35:32Z; Last-Modified: 2009-08-12T16:35:33Z; dcterms:modified: 2009-08-12T16:35:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T16:35:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T16:35:33Z; meta:save-date: 2009-08-12T16:35:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T16:35:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T16:35:32Z; created: 2009-08-12T16:35:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-12T16:35:32Z; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T16:35:32Z | Conteúdo => sC • rr =•• MINISTÉRIO DA FAZENDA pJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004105/92-56 Recurso n°. : 14.895 Matéria : IRPF - Ex: 1990 Recorrente : EDESIO PEREIRA Recorrida : DRJ em BRASILIA - DF Sessão de : 19 de agosto de 1998 Acórdão n°. : 104-16.517 IRPF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS GLOSADAS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - A falta de entrega ao contribuinte de planilha e/ou demonstrativo da imputação das despesas glosadas, bem como a discriminação das notas fiscais ou documentos considerados irregulares, impedindo o autuado de conhecer o inteiro teor do ilícito que lhe é imputado, inclusive elementos componentes de valores considerados para determinar a matéria tributada, caracteriza cerceamento do direito de defesa e implica na nulidade do lançamento. Constitui garantia do amplo direito de defesa, mediante acesso do sujeito passivo a partes e peças processuais, sobre o qual versa o auto de infração ou notificação de lançamento, que o subsidiam ou corroboram, das quais não teve anterior conhecimento. Preliminar acolhida. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDÍSIO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar suscitada pelo recorrente e ANULAR o lançamento por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • t" LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE _ • J • MINISTÉRIO DA FAZENDA ::!;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004105/92-56 Acórdão n°. : 104-16.517 /11e/or 'ffeff FORMALIZADO EM: 25 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 c 44' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004105/92-56 Acórdão n°. : 104-16.517 Recurso n°. : 14.895 Recorrente : EDíSIO PEREIRA RELATÓRIO EDISIO PEREIRA, contribuinte inscrito no CPF/MF 037.890.474-49, residente e domiciliado na cidade de Brasília, Distrito Federal, à Colina, Bloco °O", apto 15, Universidade de Brasília, jurisdicionado à DRF em Brasília - DF, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 77/99, prolatada pela DRJ em Brasília - DF, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 103/121. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 15/10/92, o Autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/05, com ciência em 19/10/92, exigindo-se o recolhimento de crédito tributário no valor total de 8.449,62 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física acrescidos da TRD acumulada, relativo ao período de 04/02191 a 02101/91, como juros de mora; da multa de lançamento de ofício de 50%; e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto (excluído o período de incidência da TRD), relativo ao exercício financeiro 1990, período-base de 1989. 3 -11i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004105/92-56 Acórdão n°. : 104-16.517 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização onde se constatou rendimentos não declarados, cuja origem provem de tributação na pessoa física dos sócios, em decorrência da fiscalização na empresa SAGG - Sociedade de Anestesia Golden Gardem S/C Ltda, CGC 24.919.284/0001-83, uma vez que a mesma sendo sociedade civil prestadora de serviços profissionais relativo ao exercício de profissão legalmente regulamentada, o lucro apurado deve ser submetido a tributação na pessoa física dos sócios, de acordo com a efetiva participação no capital social da empresa, independente de ter ocorrido distribuição. Infração capitulada no Decreto-lei 2.397/87, IN-SRF 199/88, artigo 34 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. A Auditora Fiscal do Tesouro Nacional autuante, esclarece, ainda, através do Quadro Demonstrativo n° 02 de fls. 10/11, o seguinte: - que a importância adicionada ao lucro da empresa tendo em vista que as despesas constituem mera liberalidade uma que a SAGG é uma sociedade civil de prestação de serviços médicos, profissão regulamentada e não necessita das mesmas, face os fatos abaixo indicados: . a empresa não possui veículo registrado em seu ativo, portanto não poderia deduzir despesa de combustível e manutenção de veículos dos 12 sócios; . a prestação de serviço é feita única e exclusivamente no Hospital Golden Garden e portanto não é função externa concluindo-se não ser necessário o transporte, apenas o deslocamento de suas residências ao local do trabalho, situação idêntica a de todos os trabalhadores; 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 14052.004105/92-56 Acórdão n°. : 104-16.517 . a maioria das notas anexadas ao processo contém vícios pois não identificam o tomador do serviço/mercadoria; • somente as despesas de transporte e alimentação da funcionária da sociedade ora autuada foi considerada pela fiscalização como necessária a atividade da empresa; •as despesas de alimentação foram feitas via de regra em restaurantes de luxo conforme documentação anexa a este Quadro Demonstrativo e também contém vícios pois não identificam o tomador do serviço; . o valor adicionado ao lucro do período base será distribuído aos sócios na proporção da participação de cada um deles no capital social da empresa. Em sua peça impugnatória de fls. 26147 , apresentada, tempestivamente, em 01/12/92, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, requer que a autoridade singular dê provimento a impugnação declarando insubsistente o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o autuado argüi, inicialmente, a nulidade total do Auto de Infração, eis que não permite ele, qualquer defesa plausível do impugnante; - que o Auto de Infração não obedece em nenhum aspecto qualquer das exigências intrínsecas ou extrínsecas, determinadas no Decreto n° 70.235/72, no Código Tributário Nacional, e na Constituição Federal, no que permite ao amplo direito de defesa do autuado; 5 •I ., , MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,9,7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004105/92-56 Acórdão n°. : 104-16.517 - que com efeito, não demonstra o Procedimento Fiscal como se levantou as despesas glosadas, não existe nenhum Quadro Demonstrativo Discriminativo Individualizado das notas fiscais ou documentos considerados irregulares pelo Fisco, nem de como se chegou aos totais glosados; - que da mesma forma, é falho ainda o Procedimento Fiscal, pois não demonstra o cálculo do tributo, informando a base de cálculo, a alíquota aplicada, o imposto principal, segundo a legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador; - que outro aspecto, que merece consideração é o tocante à retenção pelo Fisco Federal dos documentos pertencentes ao Contribuinte. Tal procedimento é completamente ilegal, isto porque, a contabilidade e os documentos não se destinam só ao Fisco Federal, destinam-se além dos Fiscos Estaduais e Municipais, em especial e primordialmente, aos sócios e à própria sociedade, nos termos das leis que regem o registro contábil, mercantil e civil, e no tocante à Lei do Registro do Comércio; - que se o Fisco retém os originais desses documentos está a cometer uma apropriação indébita injustificável, que além de indevida, provoca via de conseqüência, o condenável cerceio do direito de defesa do autuado, pois o mesmo fica impotente ante a necessidade de conferência dos valores lançados em sua contabilidade com o trabalho fiscal, ficando os seus registros contábeis desmantelados após o procedimento fiscal; - que por outro lado, nenhum dos contribuintes pessoas físicas autuadas em nenhum momento, foram intimadas a prestar qualquer esclarecimento, ou a juntar qualquer documento; - que quanto as despesas com veículos, embora a empresa não possuísse nenhum veículo no Ativo, havia Contrato de Comodato com os sócios para a utilização dos 6 S • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '->1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004105/92-56 Acórdão n°. : 104-16.517 seus veículos, apenas pela contraposição do pagamento das despesas de manutenção e reparos conforme instrumentos contratuais ora anexados; - que quanto as despesas com alimentação elas são essenciais à obtenção da renda da empresa, pois em sociedade de profissionais o serviço só é realizado, com a participação física do profissional. Destarte, sem o trabalho físico do médico a sociedade não existe. Daí a necessidade de realizar alimentação, seja nos horários de plantão, seja em decorrência de trabalhos até altas horas da noite, em cirurgias mais prolongadas, onde é natural, que o jantar em casa se toma impossível; - que existe uma patente ilegalidade nos cálculos da correção e dos juros de mora pela BTN/TRD/UFIR. Primeiro, porque está havendo uma aplicação retroativa da legislação, ocorrida logo após a extinção do BTN, com a legislação que se sucedeu. Segundo, o cálculo dos juros de mora está superando em muito o principal. Após resumir 'os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que a nulidade do auto de infração é defendida sob o fundamento de que é indeterminada a acusação, a qual padeceria da falta de quadros demonstrativos, o cálculo do tributo em seus pormenores e as mudanças de moeda e de índices de correção monetária ocorridas no período; - que na verdade, porém, os dados necessários a habilitar defesa eficiente constam do próprio auto de infração de fls. 01/05. E o contribuinte, por intermédio de 7 , • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004105/92-56 Acórdão n°. : 104-16.517 profissional capacitado, demonstrou a suficiência do auto, tanto assim que enfrentou com maestria cada um de seus pontos essenciais; - que reclamou também o impugnante da retenção de documentos de sua contabilidade. No entanto, essa falta, decorrente da sua juntada, como prova, nos autos do processo, não é de molde a acarretar a nulidade do auto, pois sequer se alegou a desconformidade entre os fatos imputados e a documentação respectiva; - que o importante a consignar é que, após a fase fiscalizadora, sucedeu-se a fase contraditória, tendo-se dada ampla oportunidade ao contribuinte de alegar o que lhe conviesse e de carrear para os autos as contraprovas que julgasse oportunas e cabíveis; - que as despesas com veículos de terceiros são cabíveis, se demonstrada a sua necessidade para a empresa e a existência de obrigação contratual de reembolsá-las ou de prover seu pagamento. A extemporânea apresentação de um contrato de comodato modal, sem que se desse a menor indicação de tratar-se de documento anterior aos fatos é manifestamente insuficiente para abalar a credibilidade do auto de infração; - que presume-se que o documento em que se funda o sujeito passivo tenha por data a da autenticação, realizada em 30 de novembro de 1992, dia anterior ao da apresentação de sua impugnação; - que as despesas com alimentação, quando relativas a restaurantes de luxo, merecem ser glosadas, dada a desproporção entre os valores pagos, a idêntico título, aos empregados e os pagos aos diretores da empresa. As despesas dedutíveis são as usuais e normais, não as extraordinárias ou extravagantes; 8 • , •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4"if' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004105/92-56 Acórdão n°. : 104-16.517 - que nessa linha de conta devem ser tomadas as despesas feitas a título de 'donativos e contribuições diversas, que consta referirem-se à compra de vinho; - que as viagens e estadas são fatos necessários, quando ligados aos interesses da sociedade civil, entre as quais se incluem as relacionadas ao aperfeiçoamento técnico de seus sócios e empregados. Contudo, esse liame entre o alegado aperfeiçoamento em cursos e seminários, de um lado, e, de outro lado, as despesas com viagem deve ser demonstrado. A mera alegação é insuficiente. Não provada a realização daqueles, descabe a dedução destas; - que por fim, quanto à questão de que os sócios não teriam assinado nenhum termo relacionado ao início ou ao término da ação fiscalizadora, insta lembrar que consta assinatura do sujeito passivo no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, a fls. 39. Ademais, o que importa é que o contribuinte foi cientificado da exigência, sendo-lhe franqueada ampla possibilidade de defesa, inclusive com vista dos autos e dilatação do prazo para impugnar, em quinze dias. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da autoridade julgadora de primeiro grau é a seguinte: - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA 1 Exercício de 1990, ano-base de 1989 TRD Taxa de juros incidente desde a vigência da primeira Medida Provisória que a estabeleceu (MP n° 294/91). SOCIEDADE CIVIL: TRIBUTAÇÃO Tributa-se como rendimentos dos sócios, proporcionalmente à participação de cada um no capital da sociedade, os lucros da sociedade civil. 9 44' - -1. •-;:: MINISTÉRIO DA FAZENDA •!=' n.„2"i nI'w- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;4=0 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004105/92-56 Acórdão n°. : 104-16.517 VEÍCULOS NÃO INTEGRANTES DO ATIVO Despesas com manutenção e reparos de veículos, de propriedade do sócio, não podem ser deduzidas do resultado da sociedade. A alegação de existência de contrato de comodato só pode ser aceita se provar-se a anterioridade do documento à ocorrência do fato gerador (art. 370 do CPC). VIAGENS E ESTADAS Meras alegações de que as despesas com viagens e estadas são necessárias à atividade da empresa não são suficientes para permitir a dedução. Requer-se a comprovação de que foram incorridas e que sua realização vincula-se ao aperfeiçoamento técnico dos empregados ou sócios. ALIMENTAÇÃO Desproporção entre a despesa de alimentação dos empregados e a dos - sócios: as despesas dedutíveis são as usuais e normais, não as extraordinárias ou extravagantes. DONATIVOS E CONTRIBUIÇÕES Despesas com aquisição de produtos estranhos à atividade da sociedade não podem ser deduzidos para apuração do resultado. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS Impõe-se o refazimento dos cálculos tendentes à determinação da base de cálculo, do imposto e dos acréscimos legais impossíveis, quando a exigência fiscal contém incorreções que reclamam retificação. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 04/10/96, conforme Termo constante às fls. 100/102, e, com ela não se conformando, o autuado interpôs, em tempo hábil (23/10/96), o recurso voluntário de fls. 103/121, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que como dito na impugnação, somente o próprio auditor fiscal autuante é quem sabia o cálculo que fez, e ninguém mais. E isso, foi constatado também pela 10 • II • - , MINISTÉRIO DA FAZENDA•,_:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004105/92-56 Acórdão n°. : 104-16.517 Autoridade Julgadora de Primeira Instância, que aparentemente também não conseguiu entender o trabalho fiscal, determinando à auditora que fizesse a revisão; - que, data vênia, o que a Autoridade Fiscal julgadora deveria fazer, como Juiz que decide o litígio no Processo Fiscal, era julgar nulo o Auto de Infração neste caso, e não determinar o recalculo, porque o procedimento estava viciado nos seus aspectos formais desde o seu início, contrariando o art. 142 do CTN, e se assim como estava, a nulidade era implacável; - que a Autoridade Lançadora esquivou-se a realizar os cálculos, conforme informação nos autos, e justificando para efeito der ganhar tempo, solicitou que a Autoridade Julgadora, no caso a Delegacia de Julgamento, que não tem competência para lançar, mas apenas para julgar, que procedesse aos novos cálculos para efetivar o lançamento; - que veja bem, que não está se falando aqui novamente, de poderes para alterar o crédito tributário, que esse a Autoridade Julgadora tem, como já dito, pela - procedência parcial do crédito no seu julgamento, o que se esta dizendo são coisas diferentes juridicamente, pois o que se está afirmando é que ela não pode substituir a Autoridade Administrativa procedendo um verdadeiro lançamento; - que isto porque o lançamento que é realizado pelo Auto de Infração está errado, e portanto é nulo, só que a Autoridade Julgadora em vez de julgá-lo, realizou um novo lançamento, pois os demonstrativos são totalmente diferentes, ou seja, corrigiu em forma e valor o lançamento original estabeleceu um novo critério jurídico, quando isso não é da competência legal dessa Autoridade. 11 1 • jr.,k . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004105/92-56 Acórdão n°. : 104-16.517 Em 25/09/97, a DRJ em Brasília - DF, profere a Decisão n° 1.887/97, de fls. 126/139, julgando parcialmente procedente a impugnação interposta, para excluir da exigência tributária a incidência da TRD, no período de fevereiro a 29 de julho de 1991. Em 10/11/97, o suplicante apresenta, às fls.143/166, a sua nova peça recursal, na qual, em síntese, repete as mesma razões apresentadas na sua peça recursal inicial. Em 10/12/97, o Representante Judicial da Fazenda Nacional Dr. Wellington Vilela de Araújo, solicita encaminhamento dos autos para o Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 12 -71 I C • X • :Àfof MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004105/92-56 Acórdão n°. : 104-16.517 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Apesar da peça vestibular do lançamento do crédito tributário conter um erro grasso, pois jamais poderia se glosar Nez$ 1.479.962,32, de despesas operacionais, conforme consta do Quadro Demonstrativo de fls. 12113, na medida em que a empresa somente lançou NCz$ 112.523,00, conforme se constata na Declaração de Rendimentos de fls. 70/71, além do valor glosado superar em muito a receita bruta auferida no ano que foi na ordem de NCz$ 974.033,00, entendo que existe, neste processo, um vício insuperável. Senão vejamos: O autuado se insurge, em preliminar, contra a exigência fiscal por entender que houve flagrante cerceamento do direito de ampla defesa e do contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes, tal como previsto, expressamente no inciso LV do art. 50 da Constituição Federal, tendo em vista a falta da apresentação por parte do fisco dos demonstrativos inerentes a imputação das despesas glosadas. O Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. 13 „ 0V:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004105/92-56 Acórdão n°. : 104-16.517 Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n°70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n°70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. Neste contexto, passo ao exame da questão preliminar da lide: Discute-se nos autos a ineficácia do procedimento fiscal, argüida em preliminar e, caráter alternativo, o mérito da exigência. Já na fase impugnatória o suplicante levantou problema alegando, entre outros, o seguinte: 14 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004105/92-56 Acórdão n°. : 104-16.517 - que o autuado argüi, inicialmente, a nulidade total do Auto de Infração, eis que não permite ele, qualquer defesa plausível do impugnante; - que o Auto de Infração não obedece em nenhum aspecto qualquer das exigências intrínsecas ou extrínsecas, determinadas no Decreto n° 70.235/72, no Código Tributário Nacional, e na Constituição Federal, no que permite ao amplo direito de defesa do autuado; - que com efeito, não demonstra o Procedimento Fiscal como se levantou as despesas glosadas, não existe nenhum Quadro Demonstrativo Discriminativo Individualizado das notas fiscais ou documentos considerados irregulares pelo Fisco, nem de como se chegou aos totais glosados. A decisão singular silenciou sobre o problema, manifestando-se da seguinte forma: "A nulidade do auto de infração é defendida sob o fundamento de que é indeterminada a acusação, a qual padeceria de falta de quadros demonstrativos, o cálculo do tributo em seus pormenores e as mudanças de moeda e de índices de correção monetária ocorridas no período. Na verdade, porém, os dados necessários a habilitar defesa eficiente constam do próprio auto de infração de fls. 01/05. E o contribuinte, por intermédio de profissional capacitado, demonstrou a suficiência do auto, tanto assim que enfrentou com maestria cada um de seus pontos essenciais.". Na fase recursal o autuado levanta novamente o problema da seguinte forma: "Como dito na impugnação, somente o próprio auditor fiscal autuante é quem sabia o cálculo que fez, e ninguém mais. E isso, foi constatado também pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, que aparentemente também não conseguiu entender o trabalho fiscal, determinando à auditora que fizesse a revisão.". 15 LI 1J _ - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,.ÉP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004105/92-56 Acórdão n°. : 104-16.517 Assim, após a análise das peças contido nos autos, entendo que consta, no processo, exigência insuperável para o autuado, caracterizando um caso claro de cerceamento do direito de defesa. Dá para se concluir, em tese, que o objetivo da fiscalização ao somar anualmente os dispêndios glosados, foi permitir ao autuado que tomasse conhecimento de que havia sido constatado diferenças de dispêndios, porém, o fisco não apresentou planilha ou demonstrativo (documentos comprobatórios) que o fato descrito no Auto de Infração realmente ocorreu. A predita circunstância por si só é suficiente para acolher o acenado cerceamento de defesa anunciado pelo autuado em sua inicial e bisado em seu recurso, porquanto ao ser constituído o crédito tributário através do lançamento deve a repartição cercar-se das necessárias cautelas, o que penso não ocorreu no caso sob apreciação. Ora, é de raso e cediço entendimento, que encontra guarida em remansosa jurisprudência, que a ciência do auto de infração, pelo contribuinte, deve compreender - também o fornecimento de cópias de todos os elementos de prova que derem esteio à exigência, incluindo aí os demonstrativos que o instruem, em observância ao que dispõem os artigos 196 do CTN e 8° e 90 do Decreto n° 70.235/72. Convém ser ressaltado que o contribuinte deve conhecer em todos os detalhes as causas motivadoras do crédito tributário constituído contra o mesmo, a fim de que possa produzir sua defesa com plena segurança das infrações que lhe são atribuídas. Diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n° 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 16 • *41 • MINISTÉRIO DA FAZENDA.44 fs'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004105/92-56 Acórdão n°. : 104-16.517 II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa? Como se verifica do dispositivo legal, no caso do presente processo, ocorreu a nulidade. Ora, a inexistência dos demonstrativos, bem como da inexistência da indicação de quais são, exatamente, os documentos em que o fisco lastreou a infração imputada ao autuado, vicia o ato, ou seja, a falta de realização do ato na forma estabelecida em lei torna-o ineficaz, inexistente. A ineficácia da peça básica, peça vestibular do procedimento fiscal, invalida juridicamente o processo dali para frente. Desse modo não há mais o que fazer a não ser invalidar o auto de infração, acatando como procedente a preliminar argüida que, a meu ver, inviabiliza a apreciação do mérito. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e em respeito ao disposto no artigo 5°, LV, da Constituição Federal, fundado na preliminar de cerceamento do direito de defesa, voto no sentido de anular o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998 NE ONI(. 17

score : 1.0
4726003 #
Numero do processo: 13963.000203/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Compensação prevista na Lei nr. 8.383/91, art. 66, e na IN/SRF nr. 32/97. Postulação implicitamente deferida pela autoridade competente e, por consequência, recurso sem objeto, eis que insubsistente o lançamento impugando (art. 149, do CTN). Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-03541
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perda de objeto.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

ementa_s : COFINS - Compensação prevista na Lei nr. 8.383/91, art. 66, e na IN/SRF nr. 32/97. Postulação implicitamente deferida pela autoridade competente e, por consequência, recurso sem objeto, eis que insubsistente o lançamento impugando (art. 149, do CTN). Recurso não conhecido, por falta de objeto.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13963.000203/95-12

anomes_publicacao_s : 199710

conteudo_id_s : 4446805

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-03541

nome_arquivo_s : 20303541_101526_139630002039512_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Sebastião Borges Taquary

nome_arquivo_pdf_s : 139630002039512_4446805.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perda de objeto.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997

id : 4726003

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655784136704

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:16:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:16:23Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:16:24Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:16:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:16:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:16:24Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:16:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:16:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:16:23Z; created: 2010-01-27T15:16:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-27T15:16:23Z; pdf:charsPerPage: 1129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:16:23Z | Conteúdo => 2.0 PUBL.' 'ADO NO D. O. U. De-1:T / Q .6. / 19 .a9 c c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA -•*,‘p,gra SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000203/95-12 Acórdão : 203-03.541 Sessão • 14 de outubro de 1997 Recurso : 101.526 Recorrente : FORAUTO VEICULOS LTDA. Recorrida: : DRJ em Florianópolis - SC COFINS — Compensação prevista na Lei 8.383/91, art. 66, e na IN/SRF n° 32/97. Postulação implicitamente deferida pela autoridade competente e, por conseqüência, recurso sem objeto, eis que insubsistente o lançamento impugnado (art. 149, do CTN). Recurso não conhecido, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FORAUTO VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 OtacõVilio as Cartaxo Presidente B ges Ta uary-‘7 /Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Mauricio R de albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo e Mauro Wasilewski. OPR / CF 1 0,2?g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''P=gUfr,0 Processo : 13963.000203/95-12 Acórdão : 203-03.541 Recurso : 101.526 Recorrente: FORAUTO 'VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO No dia 08.09.95 foi lavrado o Auto de Infração de fls.03 contra a empresa FORAUTO VEÍCULOS LTDA., dela exigindo a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, juros de mora, multa e correção monetária, no total de 334.418,67 UFIR, por ter deixado ela de recolher esta contribuição, conforme restou apurado nos seus livros fiscais, no período de julho de 1993 a agosto de 1994. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 18/33, alegando que já se achava na Justiça Federal postulando o reconhecimento do seu direito de proceder à compensação do seu débito de COFINS com seus créditos de FINSOCIAL, e que a exigência é abusiva e carente de amparo legal, bem como são incabíveis, no caso, a aplicação de juros, de multa, de TR e de correção monetária, posto que nada deve, a título de COFINS, já que quitou seus débitos via de compensação, conforme permitido na Lei n° 8.383/91. O julgador monocrático, através da Decisão Singular (fls. 98/103), não conheceu da impugnação quanto à matéria relativa à compensação e, quanto ao mais, considerou procedente a exigência, eis que, no seu entendimento, amparada na lei. A decisão singular tem esta ementa: "COFINS AUTO DE INFRAÇÃO Fatos Geradores: Julho de 1993 a Agosto de 1994. APELO AO PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura, pela contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, visando o reconhecimento do direito de compensar eventuais créditos do FINSOCIAL com débitos em aberto da COFINS, importa a renúncia dos argumentos impugnatórios apresentados na esfera administrativa, tornando-se o lançamento definitivo no que se refere à matéria levada ao Poder Judiciário (ADN COSIT n° 3/96). 2 025 ' M441 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2W,•<, Processo : 13963.000203/95-12 Acórdão : 203-03.541 Destarte, na presente decisão, a autoridade administrativa limita-se a apreciar as demais questões levantadas pela interessada em sua impugnação, que não foram objeto de ação judicial EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. A falta de recolhimento de tributos e contribuições federais enseja o lançamento dos valores não recolhidos, acrescidos de multa de oficio e juros de mora (art. 4° inciso I, da Lei n° 8.218/91 e arts. 54, § 2° e 59, da Lei n° 8.383/91). JUROS DE MORA EQUIVALENTES AO EXCEDENTE DA VARIAÇÃO DA TR EM RELAÇÃO À UFIR. A MP n° 542, de 30.06.94, em seu art. 38, determinou a incidência de juros de mora equivalentes ao excedente da variação acumulada da TR em relação à variação da UFIR no mesmo período, a partir de 1° de julho de 1994. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE CONHECE QUANTO À MATÉRIA LEVADA AO PODER JUDICIÁRIO." Com guarda do prazo legal (fls. 106), veio o Recurso Voluntário de fls. 107/121, renovando seu inconformismo, apenas, quanto ao não conhecimento, pela decisão recorrida, da sua impugnação, no que pertine à compensação ali postulada, citando e transcrevendo arestos dos Conselhos de Contribuintes, bem como invocando o amparo da Lei n° 8.383/91 para, ao final, requerer, como requereu, o decreto de nulidade ou o cancelamento da peça básica para que lhe seja deferida a compensação inserta no art. 66 da Lei n° 8.383/91. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 124. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !W' Processo : 13963.000203/95-12 Acórdão : 203-03.541 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Preliminarmente, verifico que o recurso voluntário perdeu seu objeto, já que a compensação nele postulada está deferida, de forma implícita, na regra do art. 2° da Instrução Normativa n° 32, de 09.04.97, da SRF, do seguinte teor: "Art. 2°. Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, devida e não recolhida, dos valores da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedores de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por centro), conforme as Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.984, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987." Assim, tenho que o auto de infração tornou-se insubsistente, na conformidade do art. 149 do CTN, independentemente do julgamento da presente lide fiscal, que, por isso, perde seu objeto. Aliás, esse entendimento é pacífico na jurisprudência desta Terceira Câmara, conforme se pode conferir nos Acórdãos de n's 101.290, de que fui relator, e 203-03.127, de que foi relator o eminente Conselheiro RENATO SCALCO ISQUERDO, ambos materializando decisões unânimes, no sentido de que a compensação, no caso, está expressamente admitida administrativamente. Também hei de registrar, como registro, que a preliminar de nulidade do julgado recorrido restou prejudicada, posto que a compensação postulada já se acha e se achava deferida, expressamente, na via administrativa. Igualmente, registro que a pretensão alternativa da recorrente, quanto ao exame do mérito, também, restou prejudicado uma vez que a compensação não se compatibiliza com - pedido de improcedência do crédito tributário, a par de a lide ter perdido seu objeto, como destacado acima. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000203/95-12 Acórdão : 203-03.541 Isto posto, não conheço do recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 SA±IÃoíiÓâ\ES 5

score : 1.0
4724838 #
Numero do processo: 13907.000191/2001-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/PASEP. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Incabível exclusão da base de cálculo da contribuição de valores relativos à aquisição de mercadorias, insumos e serviços necessários à fabricação de produtos posteriormente vendidos no nome da própria empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14486
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt (relator). Designada a Conselheira Nayra Basto Manatta para redigir o acórdão.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200301

ementa_s : PIS/PASEP. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Incabível exclusão da base de cálculo da contribuição de valores relativos à aquisição de mercadorias, insumos e serviços necessários à fabricação de produtos posteriormente vendidos no nome da própria empresa. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13907.000191/2001-37

anomes_publicacao_s : 200301

conteudo_id_s : 4122544

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-14486

nome_arquivo_s : 20214486_121002_13907000191200137_021.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Eduardo da Rocha Schmidt

nome_arquivo_pdf_s : 13907000191200137_4122544.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt (relator). Designada a Conselheira Nayra Basto Manatta para redigir o acórdão.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003

id : 4724838

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655799865344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T20:56:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T20:56:10Z; Last-Modified: 2009-10-23T20:56:11Z; dcterms:modified: 2009-10-23T20:56:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T20:56:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T20:56:11Z; meta:save-date: 2009-10-23T20:56:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T20:56:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T20:56:10Z; created: 2009-10-23T20:56:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-10-23T20:56:10Z; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T20:56:10Z | Conteúdo => MI' - S'eSundo Conselho de Contribuintes Pubikazto no Diário Oficial ato, de 19 . . . . a. :ti, Ministério da Fazenda Rubrica CC-MF • st, Fl. tj-,N,t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000191/2001-37 Recurso n° : 121.002 Acórdão n° : 202-14.486 Recorrente : POQUEMA — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PLS/PASEP. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Incabível exclusão da base de cálculo da contribuição de valores relativos à aquisição de mercadorias, insumos e serviços necessários à fabricação de produtos posteriormente vendidos no nome da própria empresa Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POQUEMA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt (Relator). Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003 / ),(44, ~que Pinheiro To es Presidente Itpet a?rNst 5 manatta Relatora- signada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, cl/opr 22 CC-MF i Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000191/2001-37 Recurso n° : 121.002 Acórdão n° : 202-14.486 Recorrente : POQUEMA — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de valores alegadamente recolhidos de forma indevida, a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), no período de março de 1999 a agosto de 2000, em decorrência da inapropriada inclusão de receitas transferidas a outras pessoas jurídicas na base de cálculo do tributo. Ampara-se a pretensão inicial no disposto no artigo 3°, § 2°, II, da Lei n° 9.718/98, que produziu efeitos no período em referência, o qual, segundo a Contribuinte, teria facultado a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos "valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica", transferências estas que englobariam a totalidade das aquisições de irisamos, mercadorias, serviços e impostos que integram a receita da empresa e que de algum modo são repassados para terceiros. Tal enunciado legal, segundo a Contribuinte, no que se refere especificamente ao PIS e à COFINS, garantiria eficácia ao principio da isonomia tributária, positivado no artigo 150, II, da Constituição da República, na medida em que teria estendido aos contribuintes, de um modo geral, o direito de deduzir da base de cálculo dos tributos em comento as despesas com captação de recursos conferido às instituições financeiras e demais sociedades arroladas no § 1° do artigo 22 da Lei n° 8.212/91. Sustenta a Contribuinte que o fato de não ter sido expedida a norma regulamentadora reclamada pela parte final do artigo 3°, § 2°, II, da Lei n° 9.718/98, não se constituiria em óbice à aplicação do referido dispositivo legal, por se tratar de enunciado regulador da base de cálculo do PIS e da COFINS, sujeito, pois, aos reclamos do principio da estrita legalidade tributária, positivado no artigo 150, I, da Constituição da República, de sorte que eventual regulamento não poderia de qualquer forma inovar, mas tão-somente aclarar e explicitar o preceito a ser regulamentado. O pedido de restituição foi indeferido pelo Despacho Decisório de folhas 37 a 39, que, para tanto, se amparou no argumento de que os valores despendidos na aquisição de Sumos e mercadorias ("compras") não teriam sido computados como receita, e, sobretudo, nas disposições do Ato Declaratório SRF n° 56/2000, que, tendo em vista a não regulamentação do artigo 3°, § 2°, II, da Lei n° 9.718/98, e, ainda, sua revogação pelo artigo 47, IV, "b", da Medida Provisória n° 1.991-18/2000, declarou não produzir eficácia, "para fins de determinação da base de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a titulo de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica". Inconformada, apresentou a Contribuinte a impugnação de folhas 42 a 59, onde além de repisar os argumentos constantes da peça inaugural, sustenta que: 2 . 22 CC-MF -9..1..4; Ministério da Fazenda Fl. Y'lt- , -4tt Segundo Conselho de Contribuintes ';;',07) Processo n° : 13907.000191/2001-37 Recurso n° : 121.002 Acórdão n° : 202-14.486 a) o Secretário da Receita Federal, ao editar o Ato Declaratório SRF n° 56/2000, teria desbordado dos limites de sua competência, na medida em que não poderia dispor sobre base de cálculo de tributo; b) o Ato Declaratório SRF n° 56/2000 não poderia se antepor à Lei n° 9.718/98; e, c) o artigo 3°, § 2°, II, da Lei n° 9.718/98 prescindiria de regulamentação, sendo auto-aplicável. Defrontando as alegações da Contribuinte, a V Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, proferiu acórdão indeferindo a solicitação inicial, o qual recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição PIS/PASEP. Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000. Ementa: BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS. NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO. A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transfeidos a outras pessoas jurídicas, tendo sido revogada previamente à sua regulamentação, não produziu efeitos. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. I1/COM- PETÉNCL4 PARA APRECIAR Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos legais e infralegais regularmente editados. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000 Ementa: RESTITUIÇÃO. NÃO-CABIMENTO. Descabe a restituição de valores cujo indébito, em face da legislação aplicável, não foi constatado. Solicitação Indeferida". Contra o referido acórdão interpôs a Contribuinte o recurso voluntário de folhas 73 a 98, onde reitera os argumentos antes alinhavados. É o relatório. 3 z: r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000191/2001-37 Recurso n° : 121.002 Acórdão n° : 202-14.486 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Considerando que o artigo 3°, § 2°, 11, da Lei n° 9.718/98 dispõe sobre a base de cáculo do PIS e da COFINS, tenho que a solução da controvérsia passa pelo exame do disposto no artigo 150, I, da Lei Maior, que positiva o principio da estrita legalidade tributária, para cuja interpretação socorro-me das lições da melhor doutrina: • AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO': "Consoante tem sido asseverado, por força do principio da legalidade, exige-se que em lei formal estejam determinados, pelo menos, os seguintes elementos: o fato gerador do tributo, a sua ai/quota, a respectiva base de cálculo e os sujeitos passivos diretos e indiretos da obrigação tributária"; • LUCIANO AMAR02 : "Em suma, a legalidade tributária não se conforma com a mera autorização de lei para cobrança de tributos; requer-se que a própria lei defina todos os aspectos pertinentes ao fato gerador, necessários à quantificação do tributo devido em cada situação concreta que venha a espelhar a situação hipotética descrita em lei. 6.) O Código Tributário Naconal equipara à majoração de tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso (art. 97, § 19. É o óbvio. Do mesmo modo, embora o Código não o diga, equivale à redução de tributo (matéria também reservada à lei) a modificação da base de cálculo que o torne menos oneroso. Mesmo em relação aos tributos cuja ai/quota, nas citadas circunstáncias, podem ser alteradas sem lei formal, é preciso sublinhar que sua criação depende, em todos seus aspectos, de definição em lei (formal). mesmo quanto às aliquotas." • ALIOMAR BALEEIR0 3 : "A lei não poderá cometer ao Poder Executivo a tarefa de fixar ou alterar, em regulamento de execução. o objeto e o auantum de tributos, salvo nas exceções do art 153, § 29"; • M1SABEL ABREU MACHADO DERZI 4 : "Instituir ou regular um tributo de forma válida, em obediência ao artigo 150, I, da Constituição, supõe a edição de lei, como ato formalmente emanado do Poder Legislativo da I Fato Gerador da Obrigação Tributária, RT, 2' ed., 1971, p. 37. 2 Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 5' ed., 2000, págs. 110, 111 e 114. 3 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Forense, 7' ed., 1999, p. 176. 4 Baleeiro, Aliomar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Forense, 7' ed., 1999, p. 118. 4 1 22 CC-MF "4..:c._,,,je Ministério da Fazenda E. 3t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000191/2001-37 Recurso n° : 121.002 Acórdão n° : 202-14.486 pessoa constitucionalmente competente (União, Estados, Distrito Federal ou Município), que, em seu conteúdo, determine: a) hipótese da norma tributária em todos seus aspectos ou critérios (material-pessoal, espacial, temporal); b) os aspectos da conqüência que prescrevem uma relação jurídico tributária (sujeito passivo — contribuinte e responsável — alíquota, base de cálculo, reduções e adições modificativas do auantum a pagar, prazo de pagamento); c) as desonerações tributárias como isenções, reduções, abatimentos, deduções de créditos presumidos, devolução de tributo pago e remissões);" • RICARDO LOBO TORRES 5 : "O subprincípio da reserva de lei tributária significa que só a lei formal (ou a medida provisória, quando cabível) pode exigir ou aumentar tributo. A linguagem constitucional brasileira emprega como sinónimos os termos exigir, instituir e decretar. O CI7V, ao explicitar o princípio, coloca sob a reserva de lei, no art. 97, a definição do fato gerador, afixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, a cominação de penalidades e as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." • CELSO RIBEIRO BASTOS 6 : "Isto significa que a lei há de: delinear o fato cuja ocorrência fará surgir o dever de pagar o tributo (hipótese de incidência); estabelecer a base de cálculo, isto é, aquele aspecto mensurável da hipótese de incidência sobre o qual incidirá a alíquota (que também deverá vir prevista); além de indicar o sujeito passivo." • SACHA CALMON NAVARRO COELH07. "Noutras palavras, a tributação passa a exigir lei escrita (lex escriota) em sentido formal (ato do Congresso) e material (norma impessoal, abstrata e obrigatória). A fascinação exercida pela tripartição dos Poderes em tema de tributação foi tamanha que, mesmo nos países de Direito Consuetudinário, o precedente é descartado como veiculo de norma tributária. Prevalece em toda parte a lex escripta e stricta decidida pelos representantes do povo especialmente eleitos para fazer as leis, afastando-se o príncipe, isto é, o chefe do Executivo e o juiz do poder de fazer a lei tributária. O jus tributandi antes apanágio dos reis, é agora indeclinável função dos parlamentos. 5 Curso de Direito Financeiro e Tributário, Renovar, 5' ed., 1998, págs. 95 e 96. 6 Curso de Direito Financeiro e Tributário, Celso Bastos, 9' ed., 2002, p. 174 7 Manual de Direito Tributário, Forense, 1° ed., págs. 97-99. 4..5 5 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;Agi.t5 Processo n° : 13907.000191/2001-37 Recurso n° : 121.002 Acórdão n° : 202-14.486 Em suma, pela exaustão da matéria tributária nas leis, fica estabelecido que a interferência do Estado na esfera da propriedade e da liberdade dos cidadãos, através do exercício da tributação, é matéria reservada exclusivamente às leis prévias, em sentido formal e material. Esta a importância e o conteúdo do denominado princípio da tipi cidade, extensão lógica do princípio da legalidade material." Como se pôde perceber, a doutrina é unânime ao afirmar que a determinação da base de cálculo de tributo, por ser este o elemento fundamental para a quantificação da prestação tributária, é matéria sujeita à reserva absoluta de lei formal, que deve dispor exaustivamente sobre a matéria, sem deixar margem à mais mínima possibilidade de inovação pelo Poder Executivo quando de sua eventual regulamentação. Correto se afirmar, pois, que a regulamentação a que alude a parte final do artigo 3°, § 2°, II, da Lei n° 9.718/98, nada de novo poderia acrescentar ao que já estabelecia referido dispositivo legal, mas sim, muitíssimo ao revés, leria o condão de apenas e tão-somente explicitar, aclarar aquilo que dele já está se podia extrair. Tudo o que tinha de ser dito já havia sido dito pela lei. Ao regulamento caberia apenas explicitar seu alcance, sem tirar nem pôr. Tal constatação é crucial para o deslinde da controvérsia, na medida em que não haveria liberdade administrativa alguma a ser exercida, de tal arte que o regulamento em questão, na lição de CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO g, seria "mera repetição da lei ou desdobramento do que nela se disse sinteticamente", das duas uma. O exercício da função regulamentar, em tal hipótese, se daria "alheio a qualquer exercício de discricionaridade administrativa"9: "Neste caso, o regulamento — além de nada acrescentar, pois isto ser-lhe-ia, de todo modo, defeso — também nada restringe ou suprime do que se continha nas possibilidades resultantes da dicção da lei. Aqui, ainda é mais evidente sua função interpretativa, que será, no que a isto concerne exclusivamente interpretativa, cumprindo meramente a função de explicitar o que consta da norma legal ou explicar didaticamente seus termos, de modo a facilitar a execução da lei', expressões, estas, encontráveis, habitualmente, nos conceitos doutrinários correntes sobre regulamento. Quando Seabra Fagundes diz que 'seu objetivo é tão-somente facilitar ... (pela especificação do processo executório e) ... pelo desdobramento minucioso do conteúdo sintético da lei a execução da vontade do Estado expressa em ato legislativo', está, ao que se depreende desta expressão grifada, reportado, aí, precisamente à hipótese ora cogitada." Assim, considerando que determinação de base de cálculo de tributo é matéria sujeita à reserva absoluta de lei, de modo que eventual regulamento sobre a matéria teria natureza "exclusivamente interpretativa" ou então se destinaria a facilitar a execução da norma g Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 10' ed., 1998, p. 207. 9 Bandeira de Mello, Celso Antonio. Ob. cit., p. 219. 6 ... , 22 CC-MF ".•;3..;;;; - Ministério da Fazenda . Fl-._, . •:,:k;:i-jk t' Segundo Conselho de Contribuintes ';:;1W,:', Processo n° : 13907.000191/2001-37 Recurso n° : 121.002 Acórdão n° : 202-14.486 regulamentada, exsurge a seguinte indagação: o enunciado do artigo 3°, § 2°, II, da Lei n° 9.718/98 é dependente de regulamentação para sua execução ou é auto-executável (self executing)? Tratando-se de questão submetida ao principio da estrita legalidade, acerca da qual eventual regulamentação nada poderia inovar, mas tão-somente explicitar aquilo que se encontrava implícito na lei, é forçoso reconhecer que o enunciado do artigo 3°, § 2°, II, da Lei n° 9.718/98 é auto-executável, pois dele já constava, pelo menos implicitamente, tudo o que poderia constar do regulamento. Veja-se, a propósito do campo de atuação do regulamento em questões sujeitas à reserva absoluta de lei formal, a doutrina de CELSO RIBEIRO BASTOS I°: "Dizemos com maior razão no Direito Tributário, porque, como já examinado por ocasião do estudo da lei, ficou claro que esta há de conter todos os elementos estruturais do tributo. O que em outro tipo de obrigação seria aceitável ficar relegado ao regulamento, em matéria tributária tal procedimento é absolutamente excluído diante do principio da estrita legalidade, que amplia as chamadas reservas da lei, e, conseqüentemente, restringe o campo de atuação do regulamento, que é residual." Na verdade, em que pese uma interpretação literal do dispositivo legal em comento sugerir o contrário — o que não surpreende, dado que a verdadeira interpretação vai muito além da mera leitura e da análise gramatical de um dispositivo legal, somente podendo ser alcançaria mediante o confronto do dispositivo interpretado com a totalidade do sistema jurídico que integra —, por dispor o mesmo sobre a base de cálculo do PIS, matéria sujeita principio da estrita legalidade tributária, a edição de regulamento, no caso, mais do que dispensável, é inexigível, por não haver margem à discricionaridade administrativa, sob pena de burla à disciplina constiutucional da matéria. É o que ensina VANESSA VIEIRA DE MELL0 11 em excelente monografia sobre o tema, verbis: "Não há possibilidade de o regulamento dispor sobre assuntos atinentes à Emenda Constitucional, às leis de cunho complementar e ordinária. Entendimento em sentido contrário importaria em burlar o regime constitucional instaurado extraindo-lhe a coerência e o cumprimento necessários ao desenvolvimento do sistema delineado na Constituição da República. (...). Implicaria também violação ao principio da indelegabilidade de funções, comidos nos arts. I° e 2° da Carta Magna. De igual modo, o regulamento não pode criar crimes e cominar penas. A matéria é objeto de lei, dada a seriedade e necessidade de segurança jurídica que a envolve. Cuida-se do principio nullum crimen nulla poena sine lege. É "Ob. cit., p. 259. II Regime Jurídico da Competência Regulamentar, Dialética, São Paulo, 2001, págs. 64 e 65. , 't. 51( 7 1 .. Ministério da Fazenda 22CC-MF c% Fl. "-:4-.0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000191/2001-37 Recurso n° : 121.002 Acórdão n° : 202-14.486 matéria que deve advir do Parlamento, competente para a criação de leis, sem que possa haver transferência da atribuição a outrem. O regulamento não tem o condão de dispor sobre matéria tributária. O atual sistema tributário vigente demanda a existência de lei, prevendo todos os aspectos da obrigação tributária, para que a mesma seja legitimamente exigível." ROQUE ANTONIO CARRAZZA l2 não destoa: "Além disso, a lei tributária a ser regulamentada deve comportar, sem exceções, discricionaridade administrativa. Com o regulamento, o Executivo reduz, discricionariamente, o campo de ação que a lei lhe traça, dando a todos um maior grau de certeza quanto às providências que adotará, em cada caso concreto. Celso Antonio Bandeira de Mello põe a idéia a descoberto ao dizer, em bem dosada lição: 'Onde não houver liberdade administrativa, por estar prefigurado na lei o modo e o único possível comportamento da Administração ante hipóteses igualmente estabelecidas em termos de objetividade absoluta, não haveria lugar para regulamento que não fosse mera repetição de lei. Dai a necessária conclusão de que o regulamento é meio de disciplinar a discrição administrativa que vigia no interior das balizas legais'. Observemos, ainda, que a interpretação que o regulamento empresta à lei tributária não auto-aplicável vincula unicamente os funcionários do Executivo, que se subordinam hierarquicamente ao Chefe Supremo da Administração Pública. Igualmente assim entendeu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao afirmar: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — AGRAVO REGIMENTAL — IMPUGNAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA DO DEPARTAMENTO DE RECEITA FEDERAL (..) - As instruções normativas, editadas por órgão competente da administração tributária constituem espécies jurídicas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observáncia dos limites impostos pelas leis (..). Essas instruções nada mais são, em sua configuração jurídico-formal, do que provimentos executivos cuja normatividade está diretamente subordinada ao atos de natureza primária, como as leis e as medidas provisórias, a que se vincula por um claro nexo de acessoriedade e de dependência. (...)13 Em outra oportunidade, pontificou o Colendo Plenário da Corte Suprema: 11 Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros, Ir ed., págs. 325 e 326. 1,.. ll"AGRADI 365/DF, Pleno, Rel. Min. Celso Mello, in DI de 15.09.91, p. 2,645 8 .. . I I C4, 22CC-MF Ministério da Fazenda ' Fl. 1 tp .;T:z. 4 Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 13907.000191/2001-37 Recurso n° : 121.002 Acórdão n° : 202-14.486 "Ação Direta de Inconstitucionalidade — Lei Estadual que outorga ao Poder Executivo a Prerrogativa de dispor, normativamente, sobre Matéria Tributária — Delegação Legislativa Externa — Matéria de Direito Estrito — Postulado da Separação de Poderes — Principio da Reserva Absoluta de Lei em Sentido Formal (..) O legislador, em conseqüência, não pode deslocar para a esfera institucional de atuação do Poder Executivo — que constitui instáncia juridicamente inadequada — o exercício do poder de regulação estatal incidente sobre determinadas categorias temáticas — (a) a outorga de isenção fiscal, (b) a redução da base de cálculo tributária, (c) a concessão de crédito presumido e (d) a prorrogação dos prazos de recolhimento dos tributos — as quais se acham necessariamente submetidas, em razão de sua própria natureza, ao postulado constitucional da reserva absoluta de lei em sentido formal. "14 Dessa forma, fosse qual fosse a regulamentação dada à norma em exame, 1 1 continuaria ela produzindo os mesmos efeitos, ou seja. enseiando a exclusão, na base de cálculo de PIS e COFINS, dos valores computados como receita e transferidos a outras pessoas jurídicas. 1 A questão sub examine já chegou aos Tribunais Regionais Federais, que, adotando o entendimento consagrado pela doutrina e pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, têm entendido que a norma do artigo 3°, § 2°, II, da Lei n° 9.718/98 é auto-aplicável: "AGRAVO DE INSTRUMENTO LEI 9.718/98. AR?'. 3°, § 2°, III, PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO - O poder regulamentar de que dispõe o Poder Executivo, como o próprio nome indica, tem o mero papel de regulamentar o que está posto na lei, não podendo extrapolá-la, tampouco ir de encontro à mesma, sob pena de ilegalidade. - Não há como restringir o direito de não computar na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS tais valores em face de omissão do Poder Executivo, prejudicando o contribuinte. 1 - No ordenamento brasileiro entende-se que, em princípio, a ausência de I regulamentação impede a eficácia da lei. No entanto, essa orientação não pode prevalecer de maneira absoluta, em especial ante a inércia do Executivo."15 "Tributário. PIS/COFINS. Art. 3°, § 2°, II, Lei n° 9.718/98. Dedução. I Compensação. Possibilidade. MP n°1.991-18. Constitucionalidade. I 1 1. O regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo para possibilitar a aplicação do art. 3°, § 2°, II, da Lei n° 9.718, de 1998, não poderá contrariar o referido dispositivo, apenas explicitá-lo. O contribuinte não pode sofrer prejuízos em face da ausência de regulamentação do dispositivo em questão, razão pela qual é possível deduzir da receita bruta, 14 Medida Cautelar na ADIN 1296-7/PE, %II DJU Ide 10.08.95 " TRF da 4' Regia°, Segunda Turma, Rel. Juiz Vilson Darás, AI 2001.04.01.014654-8/RS .77—4 i 9 1 . 1 ..02 CC-MF _ Ministério da Fazenda r. . Fl. fl)--4!4" . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000191/2001-37 Recurso n° : 121.002 Acórdão n° : 202-14.486 para fins de determinação da base de cálculo da contribuição, os valores que computados como receita, foram transferidos a outras pessoas jurídicas. 2 A Medida Provisória n° 1.991-18, de 10.06.00, acabou por revogar o dispositivo. No entanto, deve ser respeitado o princípio da anterioridade mitigada previsto na Constituição Federal de 1988, art. 19.5, § 6°. Publicada a Medida Provisória n° 1.991-18 em 10.06.2000, a partir de 08.09.2000 é defesa a dedução, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição, dos valores que computados como receita foram transferidos a outras pessoas jurídicas. (..)"i° "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MS CONCEDIDA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS VALORES TRANSFERIDOS PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA. ART. 3°, § 2°, INCISO III, DA LEI 9.718/98. I. Presentes os requisitos autorizadores do provimento liminar requeridos, merece prestigio a decisão agravada. 2. A plausibilidade do direito baseia-se em ato normativo e o perigo da demora evidencia-se na possibilidade de autuação da agravada. 3.Agravo improvido."" Do voto do Relator no Ultimo precedente invocado, Juiz HILTON QUEIROZ, destaca-se, por sua relevância, o seguinte trecho: "... de fato, a Lei n° 9.718/98, que introduziu profundas mudanças na sistemática de apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, estabeleceu em seu art. 3°, sç 2°, inciso IN, que 'excluem-se da receita bruta os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo'. Ora, sem nenhum esforço, verifica-se que o legislador ordinário amputou expressamente a base de cálculo das nações, autorizando os contribuintes a procederem, desde logo, a redução prevista. (..)" Em caso muitíssimo similar, esta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 102.668, cujo Relator, o Conselheiro ANTÓNIO SINHITI MYASAVA, assim se pronunciou: "COFINS — ISENÇÃO — A receita de vendas de mercadorias ou serviços destinados ao exterior é isenta da COFINS, independentemente da manifèstação do Poder Executivo, prevista, 'in fine', no art. 7° da Lei Complementar n° 70/91. Recurso provido."" 16 TRF da 4' Região, 2' T., AMS N° 2001.71.10.030916-2/FLS, DJU 2 25.09.02, p. 673. 17 TRF da l' Região, AI N' 2000.01.00.136344-0/GO. ( It Processo e 10480013487/94-24. Dl de 15.12.98, p. 3 11( ) 10 •.,301 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Yfr--",,z 4' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000191/2001-37 Recurso n° : 121.002 Acórdão n° : 202-14.486 Enfrentou-se, naquela oportunidade, questão praticamente igual à ora discutida O artigo 7° da Lei Complementar n° 70/91 previa que eram isentas da COF1NS as vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, "...nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo". Sendo a isenção (a exemplo da base de cálculo) matéria sujeita à reserva absoluta de lei, entendeu-se que a norma referida era auto-aplicável, uma vez que a regulamentação não teria o condão de introduzir qualquer alteração na norma isencional. A auto-aplicabilidade do enunciado constante do inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, é reconhecida mesmo pelo próprio Poder Executivo, caso contrário não teria editado uma Medida Provisória com intuito de revogá-lo. Ora, não fosse o inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 auto-aplicável, por que motivo seria o mesmo revogado? Para que revogar uma norma que não produz efeitos? Noutro giro, ao admitir-se a tese de que o aludido diploma era desprovido de eficácia, se a Receita Federal não pretendesse que os contribuintes dele se valessem, bastaria jamais regulamentá-lo. Todavia, como já produzia efeitos no mundo jurídico, desde a sua publicação, foi preciso que o Poder Executivo, de forma urgente (através de Medida Provisória) o revogasse. A lei não contém palavras inúteis. Ou seja, o Presidente da República não vislumbraria relevância e urgência que ensejasse a edição de urna MP para revogar NORMA OUE SEOUER PODERIA SER APLICADA. Quer dizer, se a norma nem sequer produzia efeitos do mundo jurídico, para que revogá-la, de forma urgente? Ademais, caso se admita que a norma de fato não estaria apta a produzir efeitos, a própria MP que a revogou seria inconstitucional, pois é evidente que não há urgência em se revogar uma norma que ainda não pode ser utilizada, pois carente de regulamentação. Por todas as razões supra, tenho que o inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 foi auto-aplicável no período em que vigeu. Não obstante, mesmo que se entenda que referido dispositivo, originariamente, não era auto-aplicável, em razão da inércia do Poder Executivo em expedir o regulamento em questão, posteriormente se tomou auto-aplicável. Admitir o oposto implica admitir, também, que seja licito ao Executivo sobrepor-se ao Legislativo e, por via transversa, legislar em matéria de exclusiva competência deste último, em flagrante violação ao artigo 150, I, da Constituição Federal. Tal interpretação, por absoluta desconformidade com a Lei Maior, não se afigura juridicamente possível. Esta superveniente auto-aplicabilidade de norma originariamente não auto- aplicável é aceita pela mais abalizada doutrina, como se vê da seguinte lição de CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELL019: 19 Ob. cit., p. 209. II vj Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. $,T . t Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000191/2001-37 Recurso n° : 121.002 Acórdão n° : 202-14.486 "Com efeito, como já dissemos em outras passagens, as autoridades executivas são exercentes de função administrativa e a idéia de função, no Estado de Direito, traz consigo a de um 'dever' de atuar em favor de finalidade instituída para a satisfação de interesse alheio (o interesse da coletividade, não o do agente e nem mesmo o do aparelho estatal). Assim, toda competência administrativa é um 'dever' de praticar o ato idôneo para atendimento da finalidade protetora do interesse público, isto é, da coletivade. Tal desempenho implica o exercício de um poder, o qual, bem se vê, é meramente ancilar, instrumental, deferido como requisito insuprimivel para que seu titular possa desincumb ir-sedo dever posto a seu cargo e delimitado, caso a caso, por esta mesma razão que o conforma. Donde o poder é meramente a contra face do dever, e não o contrário. Eis porque não satisfaz falar-se em poder-dever, pois o dever não é a contraface do poder, mas, inversamente, o poder que é a contraface do dever. Ou seja: no Estado de direito não se instituem os distintos deveres dos administrados para dar satisfação ao poder da autoridade, mas, reversamente, instituem-se deveres das autoridades de bem servirem aos interesses dos administrados, o que demanda a disponibilidade dos poderes necessários para que possam desimcumbir-se deste mister. Por tais motivos, fácil é compreender-se que, se uma lei depende de regulamentação para sua operatividade, o Chefe do Executivo não pode paralisar-lhe a eficácia, omitindo-se de expedir as medidas gerais indispensáveis para tanto. Admitir que dispõe de liberdade para frustar-lhe a aplicação implicaria admitir que o executivo tem titulação jurídica para sobrepor-se às decisões do Poder Legislativo." ODETE MEDAUAR" adota o mesmo entendimento: 'Muitas vezes, a própria lei, nos artigos finais, prevê a edição de regulamento. No ordenamento brasileiro entende-se que, em princípio, a ausência de regulamentação impede a eficácia da lei. No entanto, essa orientação não pode prevalecer de maneira absoluta, em especial ante a inércia do Executivo. No caso em que a lei prevê a edição de regulamento, sem fixar prazo, ao Executivo deve-se conceder prazo razoável (40 a 60 dias) antes de caracterizar a omissão ou inércia, após esse prazo, as disposições da lei hão de ser invocadas, caso sua execução não dependa de regulamento: se este for necessário, resta ao titular do direito usar a via jurisdicional." Também ROQUE ANTONIO CARRAZZA21: "De qualquer modo, a falta de regulamentação da lei tributária não auto- executável não impede que ela produza seus regulares efeitos. Realmente, a inércia do Executivo, para o exercício regulamentar, não despe a lei tributária 212 Direito Administrativo Moderno, RT, 6° ed., 2002, p. 140. 21 Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros, 17° ed., p. 327. 12 É CC-MF —9 • Ministério da Fazenda Fl. it? - ;n„t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000191/2001-37 Recurso n° : 121.002 Acórdão n° : 202-14.486 de sua vigência. Se ela tiver um mínimo de eficácia, deverá ser aplicada assim mesmo. Afinal, a lei tributária não pode se tornar inane pela incúria ou omissão do Chefe do Executivo. Se, porém, ela não reunir a menor condição de sozinha atuar, a questão será resolvida em perdas e danos." Como se vê, por todo o exposto, originaria ou supervenientemente, neste Ultimo caso em decorrência da inércia do Poder Executivo em expedir o regulamento em questão, o artigo 3°, § 2°, II, da Lei n° 9.718/98 é auto-aplicável, pelo que suas disposições hão de ser consideradas na formação da base de cálculo do PIS e da COFINS no período em que vigeu. Fixada tal premissa, cumpre verificar a procedência do pleito da Interessada, de ver excluída da base de cálculo do PIS os valores que computou como receita sua e depois transferiu a outras pessoas jurídicas, assim entendidos os dispêndios efetuados nas aquisições de Sumos, mercadorias e serviços, inclusive impostos. A interpretação emprestada pela Contribuinte ao dispositivo legal em foco se apresenta razoável, tendo em vista que os valores assim despendidos compõem sua receita e, posteriormente, por conta de tais aquisições, são transferidos a outras pessoas jurídicas. Ou seja, pretende a exclusão do valor correspondente a seus "custos". Para aferir a razoabilidade de tal interpretação, é necessário, primeiro, verificar o que é "receita", para o que me socorro da sempre precisa lição de JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA': "Receita é valor financeiro cuja propriedade é adquirida por efeito do funcionamento da sociedade empresária." Em segundo lugar, cabe analisar o conceito de custo, para o que me valho, também, da doutrina de JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA23: "Custo é sacrificio, privação ou perda de valor financeiro sofrido pela pessoa como meio ou requisito para alcançar objetivo. Esse conceito amplo de custo, referido à relação entre meio e fim, abrange o custo na relação de troca (a perda daquilo que é transferido em contrapartida do que é recebido) e na relação de transformação (o que é sacrificado, perdido ou modificado como requisito para criar algo com nova forma)." Com efeito, a razoabilidade da interpretação emprestada pela Contribuinte ao dispositivo legal em análise, e o motivo pelo qual a acolho, se verifica quando se examina o ciclo operacional de uma empresa — que permite compreender com clareza a relação entre "receita" e "custos" —, bem resumido por SERGIO IUDICIBUS e os demais co-autores de Contabilidade Introdutória24 na seguinte passagem: )1(32 Finanças e Demonstrações Financeiras da Companhia, Forense, 1989, p. 456. 33 Ob. cit., pp 459 e 460. 24 Contabilidade Introdutória, Atlas, 9° ed., 1998, p. 217. 13 'ís• CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000191/2001-37 Recurso n° : 121.002 Acórdão n° : 202-14.486 "Esse ciclo demonstra seu funcionamento operacional: as Mercadorias são vendidas, e seus valores transformados em Valores a Receber (Clientes); quando do recebimento, esses valores transformam-se em Caixa; esta vai pagar os Fornecedores; estes, por suas vez, fornecem à empresa outras Mercadorias, que serão vendidas aos Clientes, e assim sucessivamente." Os valores que integram referido ciclo, segundo os ilustres Autores, são denominados de "valores circulantes", integrando, conforme o caso o "ativo circulante" ou o "passivo circulante" da empresa. A utilização do adjetivo "circulante" decorre do fato que tais valores não permanecem estáticos, mas, muitíssimo ao revés, circulam, transmudando sua natureza a cada etapa desta circulação. Assim, aquele valor que quando ingressa no caixa da empresa tem natureza de "receita", quando utilizado para adquirir novas mercadorias, serviços ou simplesmente é repassado a terceiros, pessoa natural ou jurídica, e sair do caixa da empresa, terá a natureza de "custo" ou "despesa", conforme o caso. Ou seja, o valor utilizado para a realização de um "custo", seja qual for sua natureza, foi "receita" quando ingressou no caixa da empresa. O que se deve ter em mira é que um determinado valor somente é "receita" quando ingressa no caixa da empresa. Ao sair, terá uma outra classificação, que poderá ser "custo" ou "despesa". Por isso, não me parece aceitável o argumento, largamente utilizado por aqueles que pretendem restringir o alcance do dispositivo em foco, de que o mesmo se aplicaria tão-somente àqueles casos em que houvesse a "transferência de receita", o que inviabilizaria a exclusão dos valores despendidos na aquisição de Sumos, mercadorias — inclusive ICMS — e serviços da base de cálculo do PIS. A fragilidade de tal argumento se evidencia, no meu entender, quando se tem em conta de que "receita" só é "receita" quando ingressa no caixa da empresa. Quando sai, sua classificação é outra. Ademais, há de se ter em vista, ainda, que o artigo 3°, § 2°, II, da Lei n° 9.718/98, autoriza a exclusão dos "valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica", de tal sorte que basta que o valor tenha sido computado como receita para autorizar referida exclusão, pouco importando a forma pela qual se deu a saída, a transferência de tais valores para outra pessoa jurídica. Por isso, entendo que o valor correspondente aos "custos" incorridos pela empresa, desde que repassados a outras pessoas jurídicas, estão abrangidos no enunciado do artigo?, § 2°, II, da Lei n° 9.718/98, que prevê a exclusão "dos valores que computados como receita, tenham sido transferidos a outra pessoa jurídica" da base de cálculo do PIS e da COFINS. Tenho por relevante destacar, ainda, caso se entenda que o dispositivo em comento não permite a exclusão dos valores despendidos como "custo" da base de cálculo das citadas Contribuições Sociais, sua manifesta aplicabilidade ao ICMS incluso nos preços das mercadorias. 2 14 . CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ••:.Nt'lln t Processo n° : 13907.000191/2001-37 Recurso n° : 121.002 Acórdão n° : 202-14.486 Com efeito, o 1CMS é arrecadado pela Contribuinte e "transferido a outra pessoa jurídica", de direito público, qual seja, um dos Estados da Federação. Ora, é evidente que o ICMS é uma receita transferida a outra pessoa jurídica, e que, portanto, os valores a ele correspondentes se encaixam na previsão normativa constante do inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98. Quando a Interessada vende, por exemplo, determinada mercadoria que custa R$ 100.000,00, seu preço final será (em decorrência do ICMS) de R$ 118.000,00. Os R$ 18.000,00 de diferença correspondem ao ICMS, que é meramente arrecadado pelo contribuinte para ser transferido, posteriormente, a cada mês, para o Estado tributante. Trata-se de uma receita inequivocamente transferida para outra pessoa jurídica. Em se tratando de ICMS, a Impetrante é mera repassadora de recursos aos cofres estaduais, conforme já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. COMPRA E VENDA A PRAZO. FINANCIAMENTO.INCLSUÃO DOS JUROS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS IMPOSSIBILIDADE (..) L (..) 2. O ICMS é um imposto indireto, cobrado do consumidor final, sendo a recorrente mera responsável tributária pelo recolhimento e repasse aos cofres públicos C..)."25 "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TRIBUTO INDIRETO O tributo examinado (ICMS) é de natureza indireta. Apresenta-se com essa característica porque o contribuinte real é o consumidor da mercadoria objeto da operação (contribuinte de fato) e a empresa (contribuinte de direito) repassa, no preço da mercadoria, o imposto devido recolhendo, após, aos cofres públicos o imposto já pago pelo consumidor de seus produtos. Não assume, portanto, a carga tributária resultante dessa incidência."26 A adoção de tal entendimento, é importante registrar, não importa em reconhecer que o ICMS deve ser excluído a qualquer tempo das bases de cálculo do PIS e da COFINS, por não se tratar o valor a esse correspondente de receita Essa tese, como é de ampla sabença, já foi fulminada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ainda na época do FINSOCIAL. O que se discute, agora, é a aplicabilidade imediata do inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n°9.718/98. Ademais, conforme salientado pela Contribuinte em sua impugnação e em seu recurso voluntário, o reconhecimento da auto-aplicabilidade do inciso III do § 2° do art. 3° da Lei " RESP 332638/SP, DJU de 29.04.2002 j( 4/7 " AGRESP 3272451SP, DJU de 22.10.2001 15 .. -0. nIl....n* 22 CC-MF t-1-....írts- Ministério da Fazenda Fl. ^.>",.;:f2ok Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 13907.000191/2001-37 Recurso n° : 121.002 Acórdão n° : 202-14.486 no 9.718/98 é a única interpretação a se coadunar com o princípio da isonomia tributária, considerando o direito de deduzir da base de cálculo dos tributos em comento as despesas com captação de recursos, conferido às instituições financeiras e demais sociedades arroladas no § 1° do artigo 22 da Lei n° 8.212/91, pelo § 6° do artigo 3° da Lei n°9.718/98. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a restituição do PIS recolhido pela Contribuinte, cuja base de cálculo correspondeu aos valores despendidos na aquisição de Sumos, mercadorias, inclusive ICMS, e serviços de pessoas jurídicas, indevidamente incluídos na base de cálculo da Contribuição no período de fevereiro de 1999 a agosto de 2000. Sobre os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela Administração Tributária, deverão incidir juros segundo a variação da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetivada. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003 I{ EDUARDO DA ROCHA SCHM1DT 1 , , 16 . 1 a,;ti e, ..*,. 22 CC-MF 10 ;.1....÷4, Ministério da Fazenda Fl. ,:i.g,tt, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000191/2001-37 Recurso n° : 121.002 1 Acórdão n° : 202-14.486 VOTO DA CONSELHEIRA NAYRA BASTOS MANATTA RELATORA-DESIGNADA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis e dele tomo conhecimento, para apreciá-lo. Da análise dos autos verifica-se que o litígio em questão versa sobre a pretensão de a recorrente excluir da base de cálculo do PIS o valor das mercadorias, Sumos e serviços por ela adquiridos, necessários às suas atividades de fabricação e comercialização de produtos, com base no disposto no inciso III § 2° art 3° da Lei n° 9.718/98, no período compreendido entre março/1999 e agosto/2000. I i O referido inciso III § 2° art 3° da Lei 9718/98 refere-se à exclusão de valores que tenham sido computados como receita e transferidos para outra pessoa jurídica, conforme expresso literalmente no texto legal. "Ari 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior correspondente à receita bruta da pessoa jurídica. ,sç I° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: 1— (omissis); II —(omissis); III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; A contribuinte, em realidade, deseja excluir da base de cálculo da contribuição valores relativos a compras de mercadorias, insumos e serviços utilizados na fabricação de produtos posteriormente vendidos em seu próprio nome. Pretendeu, portanto, a contribuinte, aplicar regra de não-cumulatividade ao PIS. Ocorre que não existe qualquer previsão legal para arrimar suas pretensões e a base legal, por ela invocada, é incabível à situação fática apresentada, conforme dito anteriormente. A exclusão prevista na lei refere-se a valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas e a exclusão pleiteada pela recorrente refere-se a custos incorridos nas compras de mercadorias, insumos e serviços utilizados na sua produção. Diferentes, portanto, as duas premissas: a primeira refere-se às receitas de terceiros iindevidamente apropriadas; e a segunda, aos custos de produção. Impossível, pois, aplicar a 17 1 1 ); ,t• 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. tdp:4-,,. Segundo Conselho de Contribuintes t;; t? Processo n° : 13907.000191/2001-37 Recurso n° : 121.002 Acórdão n° : 202-14.486 exclusão prevista para a primeira premissa à segunda, até mesmo porque, se assim o fosse, estaria sendo ferido o principio basilar do Direito Tributário da legalidade. Da análise dos arts. 2° e 3°, §1°, da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, vê-se que a base de cálculo da contribuição para o PIS passou a ser, a partir de I° de fevereiro de 1999 — data da vigência da referida lei-, a receita bruta obtida pela pessoa jurídica sendo, no entanto, permitidas algumas exclusões, dentre as quais não se encontram os custos (Grifou-se): "Art. 2° As contribuições para o PISPASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento. observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art 30 O faturamento a que se refere o artigo anterior correspondente à receita bruta da pessoa jurídica. § I° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." Depreende-se dai que, a partir do advento da Lei n°9.718/98, a base de cálculo para o PIS passou a ser a totalidade das receitas brutas auferidas pela pessoa jurídica, incluindo as receitas financeiras. Na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, existe norma que conceitua receita, bem como define as características dessa terminologia. Assim, a Lei n° 4.506, de 1964, art. 44, e o Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, matriz legal do art. 279 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, explicita o que seja uma receita e os critérios para que possa ser identificada como tal, de inegável importância para o exame do tema. "Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia." Acatar as pretensões da contribuinte seria, pois, em derradeira instância, estabelecer, em desrespeito à lei reguladora da matéria, que a base de cálculo da contribuição para o PIS seria o lucro operacional bruto e não a receita bruta Segundo Sérgio de ludicibus e José Carlos Marion in Dicionário de Termos de Contabilidade, São Paulo, Editora Atlas S.A, 2001, pág. 124 e 169, o lucro operacional bruto é conceituado como sendo a"diferença entre a receita de vendas menos suas deduções e o custo daquilo que tenha sido vendido", e a receita bruta é conceituada como sendo " o valor monetário, em determinado período, da produção de bens e serviços da entidade, em sentido lato, para o mercado, no mesmo período, validada, mediata ou imediatamente pelo mercado, provocando acréscimos de património liquido e sim ultáneo acréscimo de ativo, sem necessariamente provocar, ao mesmo tempo, um decréscimo do ativo e do património liquido, 18 rfr, 22 CC-MF £ 4. Ministério da Fazenda Fl. ti -;is A" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000191/2001-37 Recurso n° : 121.002 Acórdão n° : 202-14.486 caracterizado pela despesa" ou, ainda, " expressão monetária conferida pelo mercado produção de bens e serviços da entidade, em sentido amplo, em determinado período. Em geral, pode-se dizer que é a expressão monetária, validada pelo mercado, do agregado de bens e serviços da entidade, em sentido amplo (em determinado período de tempo), e que provoca um acréscimo concomitante no ativo e no património liquido considerado separadamente da diminuição do ativo (ou do acréscimo do passivo) e do património liquido provocados pelo esforço em produzir tal receita." (grifo nosso). Depreende-se destes conceitos que não estão excluídos da receita bruta os custos incorridos nas compras de mercadorias, Sumos e serviços utilizados na produção da empresa, como deseja a recorrente. Acaso fosse efetuada a exclusão pleiteada estar-se-ia tributando o lucro operacional bruto e não a receita bruta, como determina a lei. Releva observar que sobre o lucro incide a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido e não a Contribuição para o Programa de Integração Social —PIS, incidente sobre a receita bruta. Ressalte-se aqui que, mesmo antes da regência da Lei n° 9.718/98, o valor que servia de base para cobrança da contribuição para o PIS/PASEP já era aquele relativo ao faturamento. O significado da palavra faturamento, no léxico, é o ato ou efeito de faturar. Faturar significa, na linguagem técnica comercial, incluir mercadoria em fatura. Fatura, ai, quer dizer a relação que acompanha a remessa de mercadorias. Desse sentido originário derivou um uso popular, como tal registrado pelo AURÉLIO. Faturar, em nosso País, significa — na linguagem criada pelo povo — (1) tirar proveito material (sobretudo pecuniário), (2) fazer, realizar, conseguir (coisa vantajosa) ou (3) ganhar muito dinheiro ou auferir vantagens. Na linguagem econômica, faturamento significa o complexo das receitas havidas pela empresa em dado período, independentemente dos resultados, positivos ou negativos, obtidos a final. Distingue-se de lucro, pois esse sim indica o resultado pecuniário positivo da empresa, decorrente do encontro das contas do ativo e passivo num balanço contábil. Percebe-se que o constituinte de 1988, coincidentemente, adotou o termo faturamento nesse sentido econômico (de entradas brutas), com o objetivo proclamado de ampliar a base de cobrança das contribuições sociais. Assim, a base de cálculo do PIS/PASEP é o valor do faturamento mensal (receita bruta), assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade exercida pelo contribuinte e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas, admitidas apenas as exclusões e deduções previstas na legislação em vigor. A grande mudança ocorrida com a substituição da palavra "faturamento" por "receita bruta" é que a segunda expressão possui conceito mais amplo do que o primeiro vocábulo, pois receita bruta consistiria na soma algébrica da receita operacional e não- it( 19 .. 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. Nit.)--;n.; ii . Segundo Conselho de Contribuintes ..;....t... ?.,f5 Processo n° : 13907.000191/2001-37 Recurso n° : 121.002 Acórdão n° : 202-14.486 operacional27. Em sintonia com esses conceitos, o que a legislação tributária e a jurisprudência entendem por faturamento relativo às contribuições sociais é exatamente a receita operacional. O conceito de faturamento, que correspondia ao da antiga base de cálculo do PIS/PASEP, foi exaustivamente discutido em doutrina e jurisprudência, que o fixaram como o equivalente à receita bruta decorrente da venda de bens e serviços, não abrangendo, portanto, demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, especialmente as financeiras, de aluguéis, e as variações monetárias ativas. Desta sorte, vê-se que a base de cálculo da contribuição para o PIS sempre foi o valor relativo à receita bruta, nunca aquele relativo ao lucro operacional bruto, como pretendeu a contribuinte, no qual, diferente do primeiro, estariam excluídos os custos de produção. Hiromi Higuchi e Celso Hiroyuki Higuchi citam in Imposto de Renda das Empresas — Interpretação e Prática, São Paulo, Editora Atlas S.A, 2001, pág. 696, como exemplo de receitas transferidas para terceiros, as contas telefônicas, nas quais são pagos valores que originariamente não pertencem às empresas de telefonia, como as campanhas de doação da UNICEF, as cobranças de mensalidades dos provedores da Intemet, os prefixos 0900, etc. Esses valores não são receitas das empresas de telefonia e, por isso mesmo, não podem integrar sua receita bruta para efeito da legislação tributária federal. Sendo incabível, portanto, a exclusão prevista na lei ao caso concreto apresentado, restaria finda a discussão. Entretanto, ainda que não bastasse a impossibilidade da exclusão pretendida pela contribuinte por absoluta falta de amparo legal, o dispositivo legal invocado dependia, para sua aplicação, de regulamentação pelo Poder Executivo, o que não ocorreu. A norma jurídica invocada encontrava-se, pois, com a sua eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, sem a qual, não produz qualquer efeito jurídico, embora, vigente. Este tem sido o entendimento esposado pelo Poder Judiciário, conforme sabiamente mencionado pela autoridade a quo, citando, inclusive jurisprudência neste sentido (fls. 58/59). Não tendo sido regulamentado, o referido dispositivo veio a ser revogado pelo inciso IV do art. 47 da MP n° 1991-18, de 2000, sem que produzisse, no curso de sua vigência, quaisquer efeitos. "Receita Operacional: abrange as receitas de vendas dos produtos e prestação de serviços provenientes das operações que constituem o objeto social da sociedade definido no contrato social ou estatuto. A receita não- operacional compreende as receitas da sociedade obtidas fora de seu objeto social definido fora do contrato social ou 1estatuto. Ressalte-se que a Lei n°6.404/76 não fornece detalhes do conteúdo das receitas não operacionais, somente menciona, em seu art. 187, que após o resultado operacional devem aparecer as receitas e despesas não operacionais. A legislação tributária relativa ao imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro liquido expressamente discrimina o que se considera como resultados não operacionais, os quais se referem, basicamente, a i transações com bens do ativo permanente, daí resultando, por exclusão, que os demais resultados obtidos pela I lá(pessoa jurídica, independentemente do tipo, do objetivo ou da finalidade, serão considerados operaciona's. 20 . ,2 2 CC-MF Ministerio da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '%n 0311:: Processo n° : 13907.000191/2001-37 Recurso n° : 121.002 Acórdão n° : 202-14.486 Após a citada revogação a SRF proferiu o AD SRF n° 56, de 2000, por meio do qual explicitou que o inciso III do § 2° do art. 3° da Lei 9.718/98, por não ter sido regulamentado pelo Poder Executivo (condição resolutória para sua eficácia) e ter sido revogado, não produziu qualquer efeito durante a sua vigência É de se observar que, contrariamente ao que faz crer a recorrente, o AD SRF n° 56/2000 não restringiu, nem alterou ou revogou a lei. Apenas esclareceu seus efeitos, função esta plenamente compatível com atos declaratórios. A revogação do dispositivo legal retrocitado foi efetivada por Medida Provisória e não pelo Ato Declaratório. Segundo Hiromi Higuchi e Celso Hiroyuki Higuchi in Imposto de Renda das Empresas — Interpretação e Prática, São Paulo, Editora Atlas S.A, 2001, pág. 695/696, o referido dispositivo legal — inciso III do §2° do art 3° da Lei n° 9.718/98-, a revogação do referido dispositivo "não altera em nada a exclusão, da base de cálculo, de receitas que originariamente já são de terceiros. Nesses casos não há necessidade de autorização por lei ou ato administrativo". Ocorre que, no caso presente, não se trata de receitas de terceiros, mas sim de custos. Ressalte-se, mais uma vez, que, ainda que o dispositivo legal invocado para arrimar suas pretensões tivesse sido regulamentado pelo Poder Executivo, produzindo assim seus efeitos, não seria aplicável à situação fática apresentada por absoluta falta de amparo legal. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003 Wi-t; NAA B)-‘ktm STOS MANATTA 21

score : 1.0
4724767 #
Numero do processo: 13907.000132/2002-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempres de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indebito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fatica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Acolhido o pleito para afastar a decadência. PIS. BASE DE CÁLCULO. A partir de março de 1996, a contribuição para o PIS foi claculada com base no faturamento mensal, e a alíquota incidente passou a ser de 0,65%, nos termos da Medida Provisória nº 1.212/1995 e suas reedições, convalidadas pelas Leis nº 9.715/1998 e 9.718/1998. COMPENSAÇÃO. Não há que se falar em compensação quando não restar comprovada a existência de pagamento indevido ou maior que o devido da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14902
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar para a fastar a decadência; e II) no mérito, negou--se provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento, Dr. Daphnis Lelex Pacheco Junior.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200306

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempres de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indebito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fatica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Acolhido o pleito para afastar a decadência. PIS. BASE DE CÁLCULO. A partir de março de 1996, a contribuição para o PIS foi claculada com base no faturamento mensal, e a alíquota incidente passou a ser de 0,65%, nos termos da Medida Provisória nº 1.212/1995 e suas reedições, convalidadas pelas Leis nº 9.715/1998 e 9.718/1998. COMPENSAÇÃO. Não há que se falar em compensação quando não restar comprovada a existência de pagamento indevido ou maior que o devido da contribuição. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13907.000132/2002-40

anomes_publicacao_s : 200306

conteudo_id_s : 4449228

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-14902

nome_arquivo_s : 20214902_122581_13907000132200240_013.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Nayra Bastos Manatta

nome_arquivo_pdf_s : 13907000132200240_4449228.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar para a fastar a decadência; e II) no mérito, negou--se provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento, Dr. Daphnis Lelex Pacheco Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

id : 4724767

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655806156800

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:27:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:27:57Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:27:57Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:27:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:27:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:27:57Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:27:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:27:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:27:57Z; created: 2010-01-29T12:27:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-01-29T12:27:57Z; pdf:charsPerPage: 2156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:27:57Z | Conteúdo => ' dMpue F - laSsig4uoniorgo/D-lictinsit:jrzede;i od4z92ntribuzaoes • U.35, &brita "." 't _ • 22 CC-MF • 2; .r . Ministério da Fazenda Fl. Xjtvz0:2-- Segundo Conselho de Contribuintes itibtel - Processo n2 : 13907.000132/2002-40 Recurso n2 : 122.581 Acórdão n2 : 202-14.902 Recorrente : P. R. JACINTO E CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Acolhido o pleito para afastar a decadência. PIS. BASE DE CÁLCULO. A partir de março de 1996, a contribuição para o PIS foi calculada com base no faturamento mensal, e a aliquota incidente passou a ser de 0,65%, nos termos da Medida Provisória n° 1.212/1995 e suas reedições, convalidadas pelas Leis n's 9.715/1998 e 9.718/1998. COMPENSAÇÃO. Não há que se falar em compensação quando não restar comprovada a existência de pagamento indevido ou maior que o devido da contribuição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: P. R. JACINTO E CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em acolher o pleito para afastar a decadência; e II) por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Raimar da Silva Aguiar. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Daplmis Lelex 'Union Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 Iárz,v-4.,e' g-4s- -17714,enrique Pinheiro Torr Pres dente 4frast \Ikanat a Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Nayra Bastos Manatta e Dalton César Cordeiro de Miranda. Eaal/opr 1 CC-MF• - Ministério da Fazenda Fl. *fr.* -:05- Segundo Conselho de Contribuinteskc,Lt -> Processo n2 : 13907.000132/2002-40 Recurso n2 : 122.581 Acórdão n2 : 202-14.902 Recorrente : P. R. JACINTO E CIA. LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR: Trata o processo de pedido de restituição/compensação de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), fls. 01 e 26/32, protocolizado em 17/04/2002, em relação aos pagamentos efetuados no período de 03/1996 a 10/1998, plani/hafi. 25, no valor total de R$ 252.378,48 (duzentos e cinquenta e dois mil, trezentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos) e sua compensação com débitos vencidos, se houverem, e com débitos futuros a serem protocolizados oportunamente. 2. O pedido foi fundamentado, às fls. 26/32, no fato de que, segundo seu entendimento, inexistiu fato gerador no período de 10/1995 a 11/1998 e os valores recolhidos da contribuição do PIS, com base no fato gerador retroativo a 01/10/1995, conforme o art. 18 da Lei n°9,715, de 25 de novembro de 1998, cuja eficácia da aplicação foi suprimida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADIN n° 1.417 (DJ de 13/08/1999), se constituem em crédito restituivel ou compensáveL 3. Além dos documentos mencionados, instruem o pedido, no essencial: às fls. 02/14 e 22/24, respectivamente, Darf - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e documento de arrecadação emitido pela Secretaria da Receita Federal (SRF), relativos a recolhimentos do PIS/Faturamento (código 8109) havidos entre 10/04/1996 a 16/11/1998, sendo a última data de pagamento 16/11/1998; àfl. 15, cópia de documentos pessoais de representante da empresa; às fls. 16/19 e 21, cópias, respectivamente, dos documentos societários da empresa e do seu cartão CNPJ; à fi. 25, planilha contendo o valor a restituir do PIS; às fls. 33/34, declaração da requerente de que o valor ora discutido não foi utilizado em compensações de outros débitos, nem tampouco, sobre ele, existem ações judiciais pendentes; às fls. 35 e 36/46, respectivamente, procuração e cópia da Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998; tislls. 58/223, cópias dos recibos de entrega e das respectivas vias das declarações IRPJ 1996, 1997 e 1999; 4. Em 23/08/2002, o pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, conforme o despacho decisório de fls. 225/235, por considerar que: a) o direito de pleitear a restituição do PIS extingue-se em cinco anos contados da data dos recolhimentos (arts. 165, 1, e 168, I, do Código Tributário Nacional — C778, Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, e Ato Declaratorio da Secretaria Receita Federal n° 96, de 26 de novembro de 1999); 1 2 .44 , 4 • :'-nekçí, Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. ..Xtj. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13907.000132/2002-40 Recurso n2 : 122.581 Acórdão n2 : 202-14.902 b) a contribuição ao PIS é exigível, a partir de I° de março de 1996, com base na NIP n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, convertida na Lei n° 9.715, de 1998; c) ao apreciar a ADIn I.417/DF, o Egregio STF declarou a inconstitucionalidade apenas do art. 18 da Lei n°9.715, de 1998, da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995 ". Relativamente aos demais dispositivos da ME n° 1.212, de 1995, e da Lei n° 9.715, de 1998, nenhum outro óbice foi apontado pelo Egregio STF; d) não se comprovando recolhimentos em montante superior ao efetivamente devido, não há direito creditorio em favor da requerente. 5. Dessa decisão a interessada tomou ciência em 03/09/2002, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 237. 6. Inconformada com a decisão proferida, a interessada interpôs, tempestivamente, em 20/09/200Z a manifestação de inconformidade de fls. 238/249 e 252/259 -volume II, cujo teor é sintetizado a seguir: • primeiramente, a interessada alega ter havido equivoco no indeferimento de seu pedido por não se tratar de prazo decadencial o relativo ao seu pleito, mas sim prescricional; diz, também, que pleiteou a compensação e não a restituição de valores pagos indevidamente, salienta, a seguir, que o equivoco talvez tenha nascido com a protocolização do pedido de compensação, o qual por exigência da SRF, é precedido de um pedido de restituição; • em relação ao prazo para repetição ou compensação dos pagamentos havidos, que ressalta ser de prescrição, argumenta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação, o prazo é de dez anos, correspondentes aos cinco anos de que dispõe a Fazenda para homologação (art. 150, .5S 4° do CTN), acrescidos de cinco anos relativos a prescrição do direito (art. 168, T do CTIV); • adicionalmente, alega que o prazo de dez anos previstos para a cobrança da contribuição para o PIS, pelo art. 10 do Decreto-lei n° 2.052, de 3 de agosto de 1983, aplica-se, mutatis mutandis repetição/compensação, à semelhança da previsão do art. 122 do Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Recojis, aprovado pelo Decreto n°92.698, de 21 de maio de 1986, em face do art. 9° do Decreto-lei n° 2.049, de I° de agosto de 1983, circunstância que argumenta ser pacifica no STJ; • quanto ao direito à compensação, tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, defende ser procedimento de sua iniciativa, independente de prévia manifestação do .fisco, ao qual compete a fiscalização por eventuais diferenças não pagas, as quais 3 2'2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ttitLitak Processo n : 13907.00013212002-40 Recurso n 122.581 Acórdão n-Q : 202-14.902 alega não ocorrerem no caso em questão; cita como fundamento o art 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 1997, e princípios constitucionais, como o da cidadania, da justiça, da isonomia, da propriedade e da moralidade, sobre os quais discorre; • na seqüência, tece considerações teóricas acerca das diferenças entre decadência e prescrição e conclui que, tanto uma quanto outra, são causas extintivas de direito e se destinam a evitar que se eternizem situações de pendência, nas quais alguém tem direito, mas não o exercita; que são institutos jurídicos distintos e funcionam como instrumentos de realização dos principies da segurança e da certeza no direito; • a seguir, retorna à questão da decadência e prescrição, distinguindo-as, relacionando a primeira aos direitos potestativos, que, tendentes à modificação do estado jurídico existente, são exercitados mediante simples declaração de vontade de seu titular, independentemente de apelo às vias judiciais e sem o concurso da vontade daquele que sofre a sujeição, e a segunda aos direitos de uma prestação, tendentes a um bem da vida a conseguir-se mediante a prestação positiva ou negativa dos outros; cita, nesse sentido, doutrina de Agnelo Amorim Filho e conclui que, ao contrário do alegado pela DRF/LON, seu pedido de restituição/compensação não foi alcançado pela decadência; • dando continuidade ris suas alegações, diz que a retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/1995, prevista no art. 18 da Lei n°9.715, de 1998, foi considerada inconstitucional em decisão unanime proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1417-0, tornando, portanto, inexistente o fato gerador da aludida contribuição no período de 01/10/1995 até a publicação da citada lei, em 25/11/1998; • que não se trata de um julgamento vinculado, mas de uma decisão de inconstitucionalidade do art. 17 da(s) Medida(s) Provisória(s) - MP 's n's 1.325, de 12 de fevereiro de 1996, 1.212, de 28 de novembro de 1995, 1.249, de 14 de dezembro de 1995 e 1.286, de 13 de janeiro de 1996 e reedições posteriores, que resultaram na Lei n° 9.715, de 1998 (art. 18), no tocante ri retroatividade do fato gerador do PIS à 01/10/95, tornando-se, então, inexistente o fato gerador no período considerado inconstitucional; • diz, ainda, que a Medida Provisória n° 1,212, de 1995, e suas reedições foi expedida com o objetivo de norma tizar o PIS após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988, cujo efeito erga omnes foi determinado pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 11( 4 2'2 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Zti:» Processo n 13907.000132/2002-40 Recurso na: 122.581 • Acórdão n 202-14.902 1988 (sic), passando a valerem, então, para as empresas prestadoras de serviço, as regras estipuladas na Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970; • que, com o receio de haver vocatio legis, não se respeitou o prazo nonagesimal de cobrança do PIS, haja vista que a Medida Provisória n° 1212, de 1995 e suas freqüentes reedições, a cada trinta dias, impediam a obtenção desse prazo, vez que passava-se a contar novamente o prazo a cada reedição; que a referida medida provisória, convertida na Lei n° 9.715, de 1998, teve seu art. 18 considerado inconstitucional em parte, no que se refere à retroatividade do fato gerador; • diz que, até o momento, não houve edição de lei complementar que viesse a recriar ou normalizar o PIS, consoante preceitua a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 (CF, de 1988); contrariamente à citação no indeferimento do pedido de que não há necessidade de lei complementar para normatizar matéria tributária, traz á colação doutrina do Dr. Edvaldo Brito (PIS Problemas Jurídicos Relevantes, Ed. Dialética, Si', p. 47) no sentido de que a definição dos elementos de hipótese do fato gerador da obrigação de pagar as contribuições sociais somente é possível pela via de lei complementar: • aduz, ainda, que segundo Marco Aurélio Grecco: "1) Só cabe medida provisória onde couber lei ordinária; 2) Da anterior, decorre que a medida provisória não cabe em matéria própria da lei complementar"; diz, ainda que as contribuições sociais são tributos, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nesse sentido; • retorna à discussão referente às constantes reedições da MI' no 1.212. de 1995, e sustenta que é ato nulo, destituído de qualquer eficácia jurídica, o recolhimento de valores no período em que foram aplicadas as normas declaradas inconstitucionais, conforme jurisprudência do STF, a teor do Acórdão STF prolatado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Adin n° 652-5/MA, que transcreve; • que, tendo em vista os efeitos erga munes e ex tune da citada ADIn, qualquer recolhimento em virtude do cálculo da contribuição do PIS, com base em fato gerador retroativo a 01/10/1995, previsto no art. 18 da Lei n°9.715, de 1998, cuja eficácia da aplicação foi suprimida, se constitui em crédito restituivel ou compensável; que o mesmo se aplica aos débitos oriundos de recolhimentos do PIS não realizados no período de 01/10/1995 a 01/11/1998, que devem ser baixados, pois se um tributo não possui fato gerador, não pode ser constituído nem cobrado o crédito tributário; • como a Lei n° 9715, de 1998 entrou em vigor na clara de sua publicação, estando a retroatividade considerada inconstitucional, ficou um período sem o devido fato gerador e, se até o momento não houve 5 2 l• CC-MF s'ildÁjél-la. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13907.000132/2002-40 Recurso n= : 122.581 Acórdão n : 202-14.902 edição de lei complementar que viesse a recriar ou normatizar o PIS, o mesmo entendimento deve se dado relativamente aos débitos oriundos de recolhimento do PIS não efetivados no período de 01/10/95 a 01/11/98, inclusive os acessórios incidentes sobre o valor originário da contribuição (multas, juros Selic, correção monetária e juros de mora), os quais devem ser imediatamente baixados, estejam ou não inscritas em divida ativa, bem assim quaisquer autuações de oficio ou inscrição em cadastro de inadimplentes (Cadin); • que é clara a impossibilidade da aplicação da LC n° 7, de 1970, no período de 10/1995 a 02/1996, como determinado pela Instrução Normativa SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000, pois de acordo com a hermenêutica do Decreto-lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil- LICC), não é possível a vigência simultânea de duas leis tratando da mesma matéria e; caso fosse possível aplicá-la deveria ser efetuado o cálculo com base no faturamento do 6° mês anterior, base de cálculo essa que não sofreria os efeitos dos juros Selic ou, ainda, sem aplicação de correção pela UF1R, pois no ordenamento jurídico não existe previsão legal para a correção de base de cálculo. somente para o imposto; • após retornar à sua discussão sobre a retroatividade prevista no art. 18 de Lei n° 9.715, de 1998, afirma que não está argüindo a inconstitucionalidade, mas sim pleiteando os efeitos dessa inconstitucionalidade sobre seus recolhimentos, tal como a restituição e a compensação de tributos federais; que, não obstante constar da IN SRF n°06, de 2000, citada pela DRF, que aplica-se o disposto na LC n° 07, de 1970 ao período compreendido entre 01/10/1995 a 29/02/1996, devem ser observadas, mesmo que parcialmente, para o período referido, as diferenças de base de cálculo e de prazo para pagamento, que na época eram diferentes da lei atual, visto que o recolhimento era realizado após seis meses da ocorrência do fato gerador; • diz que a SRF insiste em afirmar que uma instrução normativa (IN SRF n°006, de 2000) tem poder de respristinar uma lei complementar revogado; após conceituar o termo repristinar, citando inclusive o art 2°, § 3° da Lei de Introdução ao Código Civil- L1CC (Decreto-lei n° 4.657 de 4 de setembro de 1942) diz que, segundo Kelsen "uma lei complementar não pode ser revogado nem repristinada por uma instrução normativa que possui hierarquia inferior"; • diante do exposto, após concluir que o direito material não se extinguiu pelo tempo e que as normas legais vigentes firam todas corretamente aplicadas, requer o provimento do seu recurso e a homologação do pedido formulado, com o consequente arquivamento do processo. 6 nott ittZb .2 2 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. 74.154-it.- Segundo Conselho de Contribuintes '..éttétno" Processo 112 : 13907.000132/2002-40 Recurso n2 : 122.581 Acórdão n= : 202-14.902 A Terceira Turma da DR' em Curitiba/PR decidiu, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação de restituição/compensação, fls. 262/276, em decisão assim ementada: -Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1996 a 31/03/1997 Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição/compensação ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de contribuição sujeita ao lançamento por homologação, a data de pagamento da contribuição é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1997 a 31/10/1998 Ementa: BASE LEGAL A partir de março de 1996, a contribuição para o PIS passou a ser cobrada com base na LC n° 7, de 1970 e alterações da Medida Provisória 1.212, de 1995 e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.715, de 1998. Solicitação indeferida Não conformada com a decisão da DRJ em Curitiba/PR, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, fls. 280/298, requerendo a reforma do Acórdão DR1 n° 2.520/2002, sob os mesmos argumentos apresentados na instância anterior, bem como o reconhecimento do crédito total pleiteado. É o relatório. 7 CC-MF rrir.-Â-el_ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13907.000132/2002-40 Recurso n2 : 122.581 Acórdão n2 : 202-14.902 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabiveis merecendo ser apreciado. Preliminarmente ha de ser analisada a questão da decadência. O prazo decadencial relativo a pedido de restituição de indébito encontra-se tratado no art. 168 do CTIN, que, no seu inciso I, assim dispõe: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 • (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos 1 e lido art 165, da data da extinção do crédito tributário;" O caso concreto enquadra-se, exatamente, na hipótese prevista no inciso I do art. 165 do CTN, que trata do "pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstancias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido". Sendo o PIS contribuição cujo lançamento dar-se por homologação é de se aplicar, por expressa determinação legal, o disposto no art. 150 do CTN, no que diz respeito à extinção do credito: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cita legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prado exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutoria da ulterior homologação do lançamento." Da interpretação integrada dos três artigos acima citados do CTN depreende-se que a data para pleitear restituição de tributo pago a maior, no caso de lançamento por homologação, extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento antecipado (art. 150, § 1°, do CTN). Assim sendo, no caso em análise, quando o pedido de repetição do indébito foi formulado (17/04/2002) o direito de a contribuinte formular tal pleito já se encontrava decaído, relativo aos períodos de março/96 a março/97, por haver transcorridos mais de cinco anos da data do pagamento. Ademais, como se verá na análise do mérito, não havia crédito passível de restituição, no período analisado. Findas as preliminares, passemos ao mérito. Do exame dos autos, constata-se que a questão do litígio versa sobre pedido de restituição e ou compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS referente ao período compreendido entre março/1996 a outubro/1998, e a baixa dos débitos originários do não recolhimento da contribuição nos citados períodos. Para justificar sua 4 8 Ministério da Fazenda Fl. n. : : Segundo Conselho de Contribuintes "Étek:te '',...,... Processo n2 : 13907.000132/2002-40 _. Recurso n2 : 122.581 Acórdão 112 202-14.902 pretensão a reclamante argumenta que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos Leis n°s 2.445 e 2.449/88, editou-se a MP n° 1212/95 - sucessivamente reeditaria e, finalmente, convertida na Lei n° 9.715/98 - com o intuito de nomtatizar o PIS. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o dispositivo (art. 18) que determinava a aplicação da retrocitada Medida Provisória aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1995. Ainda no dizer da reclamante, com a declaração de inconstitucionalidade do citado art. 18, passou a inexistir fato gerador da contribuição para o PIS até a edição da Lei n° 9.715, em 25/11/1998. Quando do julgamento da ADIN 1407-0/DF apenas o art. 18 é que foi declarado inconstitucional, no que tange à aplicação retroativa a outubro/95 da MP n° 1212/95. Primeiramente vale pequena explanação acerca da diferença entre as sentenças declaratórias e as constitutivas, apenas no que diz respeito ao interesse da matéria ora tratada — declaração de inconstitucionalidade. A pura declaração, cuja finalidade é restabelecer o direito objetivo, acabando com a incerteza, quando o faz, declara nulos desde o inicio os atos praticados, de forma a não poderem produzir efeitos jurídicos; já a sentença constitutiva, admitindo o vicio, anula-o, isto é, o ato pode ser nulo, mas esta nulidade deve ser reconhecida pelo juiz e, após tal decisão, opera- se uma modificação do estado anterior, produzindo, portanto, efeitos ex nunc, segundo entendimento esposado por Giuseppe Chiovenda in Instituciones de Derecho Procesal Civil, 28 edição, Editora Madri. A sentença proferida, no caso de declaração de inconstitucionalidade, é declaratória cuja pretensão é obter a certeza jurídica, saber se o direito existe, excluindo, desta forma, toda dúvida sobre a sua existência, não tem iirtude de criar o direito, mas, apenas, declarar o direito existente, e, por isso mesmo, produz efeitos ex tune. A declaração de inconstitucionalidade não revoga a lei, mas a torna nula, como se esta nunca tivesse existido. Segundo Alfredo Buzaid in Da Ação Direta de Declaração de Inconstitucionalidade no Direito Brasileiro, Editora Saraiva, 1958, a norma inconstitucional é absolutamente nula, e não simplesmente anulável, considerando que a inconstitucionalidade a fere ab initio, e que ela não chegou a viver, nasceu morta, não tendo, portanto, nenhum momento de validade e, conseqüentemente nenhuma eficácia desde o seu berço. Carlos Esposito vai mais além quando afirma que atribuir às leis inconstitucionais uma eficácia temporária até o seu julgamento seria privar a Constituição de uma parte de sua eficácia em beneficio das leis ordinárias e que, no conflito entre as doas, deve sempre preponderar aquela. Aceitar que a lei inconstitucional possa ter validade, ainda que temporária; seria o mesmo que aceitar que, durante este período, esteve suspensa a eficácia da Constituição. Nascendo morta a lei ou, no caso presente, parte de dispositivo nela contido, a lei anterior que regulava a matéria nunca foi revogada, já que a revogadora jamais teve eficácia em face da sua inconstitucionalidade. Assim sendo não há como se dizer que houve repristinaçãO da Lei Complementar n°07/1970, no período de outubro/95 a fevereiro/96, uma vez que o art. 18 da MP n° 1.212/95 foi declarado inconstitucion em ação direta de inconstitucionalidade pelo STF, tendo esta I declaração efeitos ex tunc. • 9 t;a11:t4 . 2=' CC-MF, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 61)glifair Processo nI2 : 13907.000132/2002-40 Recurso n"- : 122.581 Acórdão n2 : 202-14.902 Quanto à inexistência de fato gerador para o PIS, no periodo de outubro/95 a novembro/98, adoto o entendimento esposado pelo ilustre Conselheiro e Presidente desta Segunda Câmara Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento, proferido no RV n° 122.792. Transcrevo, pois, integralmente, na parte coincidente com a matéria aqui tratada, as razões apresentadas naquele voto: A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da ADI1V, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, á parte final do artigo 18 da Lei n°9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n°1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o principio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a I° de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n°1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP n°1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da ME n° 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa ME representa a reedição da ME n° 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da ME n° 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" a ME n° 1.212/1995, suas reedições e a Lei n°9,715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência com eficácia ex tune sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n°1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n°9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nona gesimal das contribuições sociais. Dai, que até 29 de fevereiro de 1996, vigeu para o PIS, a Lei n° 7/70 e suas alterações. A partir de I° de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela ME n° 1.212/1996, suas reedições e, 1posterionnente a lei de conversão (Lei n°9.715/1998). 10 , ,pirktet. . 22 CC-MF térf-té,4°- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1/1101:4211(4. Processo & : 13907.000132/2002-40 Recurso ng : 122.581 Acórdão n'i : 202-14.902 Diante disso, é de se reconhecer a total improcedência da tese de defesa, segundo a qual, no período compreendido entre I° de outubro de 1995 e 25 de novembro de 1998 inexistiu fato gerador da contribuição para o PIS. Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do IRE 168.421-6, rel. Min. Marco Aurélio, que versava sobre questão semelhante à aqui discutida. "(...) uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o ,s5 Oda art. 195, também da Constituição Federal. Á circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória." Por fim, cabe reforçar que, com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n°9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996; ". Desta forma, a partir de março de 1996, a contribuição para o PIS passou a ser calculada à aliquota de 0,65% incidente sobre o faturamento (receita bruta) mensal da empresa, conforme determinam os arts. 2°, 30 e 8°, da Medida Provisória n° 1.212/1995, e não mais com base na Lei Complementar n° 07/1970, que previa, como base de cálculo da contribuição, o faturamento do sexto mês anterior. "Art. 2°A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: 1 - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias com base no faturamento do mês; II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações, com base na folha de salários; III - pelas pessoas fundiras de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Parágrafo único. As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na Arma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. Art. 3° Para os efeitos do inciso Ido artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado ji auferido nas operações de conta alheia. I Informativo do STF n°104, p. 4. 11 , ..2( 2 CC-MF zilére,y, Ministério da Fazenda Fl. éttns.„, , . Segundo Conselho de Contribuintes bilak' tlen Processo n2 : 13907.000132/2002-40 Recurso n2 : 122.581 Acórdão nfi : 202-14.902 Parágrafo ,nica Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o imposto sobre produtos industriais - IPI, e o impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Art. 8° A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes aliquotas: 1 - 0,65% sobre o faturamenfo; 1!- um por cento sobre afolha de salários; III - um por cento sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transfèrências correntes e de capital recebidas." (grifo nosso) No que diz respeito ao argumento de que tendo sido criada por lei complementar a contribuição para o PIS apenas poderia ser alterada por igual instrumento legal, adoto, nesta matéria o entendimento do ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres consubstanciado no RV 117.415, que a seguir transcrevo: "Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativos, como ensina Michel Temer2: "Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. G) Não há hierarquia alguma entre o lei complementar e a lei ordinária O que há são dmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativos." Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Dessa forma, por não estarem expressamente enumerados no artigo 146 da Constituição Federal de 1988, as alterações acerca da contribuição para o PIS podem ser efetuadas por lei ordinária. I(2 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. 12 , • 2' CC-MF z4F-Ã.Vk .- Ministério da Fazenda Fl. J.—;.;$ Segundo Conselho de Contribuintes '.4...-r”..,.>:. Processo n2 : 13907.000132/2002-40 Recurso n2 : 122.581 Acórdão n2 : 202-24.902 Ademais, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Carta Política de 1988, a teor do § 50 do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que tem eficácia de lei complementar na matéria que a Carta Cidadã exige lei de coro qualificado, e de lei ordinária nas matérias em que a Constituição não restringe à lei complementar. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso IH, exige lei complementar para estabelecer normas gerai em matéria tributária, portanto, nesse ponto, o CTN foi recepcionado com força de lei complementar. Todavia, nas matérias que versem sobre matérias especificas (não normas gerais), o Código é apenas mais urna lei ordinária. Assim, quando alude a base de cálculo, aliquota e prazo de recolhimento da contribuição, por exemplo, não está tratando de norma geral e, por conseguinte, tal dispositivo pode ser alterado por lei ordinária. Esse entendimento é dado pelo STF, como comprova o excerto de pronunciamento do pleno Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrito: "A jurisprudéncia desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigéncia, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Cada Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivo que tratam dela se Mm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DF ReL Min Moreira Alves)". Em assim sendo, é de se reconhecer que a competência legislativa sobre base de cálculo, ai/quota e prazo de recolhimento da contribuição para o PIS é ordinária, isto é, não exige coro qualificado de lei complementar" No que tange à aplicação da LC n° 07/70, no período compreendido entre outubro/95 a fevereiro/96, bem como a semestralidade do PIS no referido período, é de se observar que este não faz parte do pedido interposto pela contribuinte, estranho, portanto, à lide, não cabendo, assim, manifestação sobre esta matéria nos autos deste processo, já que não faz parte do seu objeto. Diante do exposto, acolho a preliminar para afastar decadência e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 1 /WORST\OS-MANATTA 13

score : 1.0
4728434 #
Numero do processo: 15374.002852/99-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - O lucro líquido ajustado, para efeito da determinação da base de cálculo da CSLL, poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em exercícios anteriores, até o limite de 30% (Leis n° 8981/95, art. 58 e n° 9065/95, arts. 12 e 16).(Publicado no DOU nº 176 de 11/09/2002)
Numero da decisão: 103-20921
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire (Relator), Mary Elbe Gomes Queiroz e Júlio Cezar da Fonseca Furtado que o proviam, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paschoal Raucci.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200205

ementa_s : CSLL - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - O lucro líquido ajustado, para efeito da determinação da base de cálculo da CSLL, poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em exercícios anteriores, até o limite de 30% (Leis n° 8981/95, art. 58 e n° 9065/95, arts. 12 e 16).(Publicado no DOU nº 176 de 11/09/2002)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 15374.002852/99-29

anomes_publicacao_s : 200205

conteudo_id_s : 4236500

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20921

nome_arquivo_s : 10320921_128819_153740028529929_013.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 153740028529929_4236500.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire (Relator), Mary Elbe Gomes Queiroz e Júlio Cezar da Fonseca Furtado que o proviam, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paschoal Raucci.

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4728434

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655811399680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:41:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:41:04Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:41:04Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:41:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:41:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:41:04Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:41:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:41:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:41:04Z; created: 2009-07-31T13:41:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-31T13:41:04Z; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:41:04Z | Conteúdo => „,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.002852/99-29 Recurso n° ; 128.819 Matéria :•CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Ex(s): 1996 Recorrente : SPAN REEPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de :21 de maio de 2002 Acórdão n° :103-20.921 CSLL - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - O lucro líquido ajustado, para efeito da determinação da base de cálculo da CSLL, poderá ser reduido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em exercícios anteriores, até o limite de 30% (Leis n° 8981/95, art. 58 e n° 9065/95, arts. 12 e 16). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por SPAN REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire (Relator), Mary Elbe Gomes Queiroz e Júlio Cezar da Fonseca Furtado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o _presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paschoal Raucci. • :slit...ríl.r- RODR G 1 BER •RESIDENTE R4S1 ELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 23 Ari) 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACIItDO CALDEIRA e ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE. 128.81 9144SR*21/08/02 e À." '''Ir •-r ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA k i :;-= • 7- g rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.002852/99-29 Acórdão n° : 103-20.921 Recurso n° : 128.819 Recorrente : SPAN REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de lançamento de ofício materializado pelo auto de infração de fls. o qual pretende cobrar do contribuinte SPAN REPRESENTAÇÕES LTDA., quantia apurada como devida a titulo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSSL, diante de sua ação em desconformidade com o artigo 58 da Lei 8.981/95, bem como dos artigos 12 e 16 da Lei 9.065/95. Inconformado, o contribuinte apresentou a sua pertinente impugnação, dando ensejo à manifestação da autoridade rrionocrática de julgamento, a qual se manifestou no seguinte sentido: - "BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS-BASE ANTERIORES - Improcede a redução da base de cálculo negativa declarada no ano- calendário de 1995, se a interessada logrou comprovar que nos controles da Secretaria da Receita Federal não haviam sido consideradas todas as bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores. CONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO - A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE 30% - Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores, em, no máximo, trinta por cento. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. i() 128.819*MSR*21/08/02 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Isit,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 15374.002852199-29 Acórdão n° :103-20.921 Irresignado com o teor da decisão supra, ora interpõe a este Primeiro Conselho de Contribuintes o Recurso Voluntário a que se refere o artigo 33 do Decreto 70.235/72, aduzindo, no mesmo, o seguintes pontos: • Inconstitucionalidade da Lei 9.065/95; • Violação dos princípios do Direito Adquirido, da Irretroatividade das leis; • Desnaturação da base de cálculo da CSSL; e • Se tratar a medida de empréstimo compulsório. É o relatório 128.819*MSFC21/08/02 3 • e k MINISTÉRIO DA FAZENDA." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4,1: )" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.002552/99-29 Acórdão n° :103-20.921 VOTO VENCIDO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator O Recurso é tempestivo e veio instruido com decisão prova de arrolamento de bem, em atenção ao artigo 33 do Decreto 70.235112, pelo que se faz necessário o seu conhecimento. Ao prever a instituição, através do artigo 153, inciso II, da Constituição Federal, o Imposto Sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, o legislador o fez sem se preocupar em garantir aos termos ali usados, qualquer definição. Incorporado pelo sistema constitucional promulgado em 1988, por ser perfeitamente absorvível e cabível aos mandamentos exarados no Título IV da Lei máxima, "Da Tributação e do Orçamento", coube ao Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/66), conferir os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza a serem usados pela União Federal, no papel de sujeito ativo da relação obrigacional tributária, quando do exercício da cobrança do IRPJ e da CSSLL. Ali verificamos, através da leitura do artigo 43, que as conceituações utilizadas não ferem o ordenamento constitucional. O que se pode concluir, e que aliás já restou pacificado não só pela melhor doutrina pátria, mas também pela jurisprudência dos tribunais superiores, é que o Direito brasileiro adotou, como critério de conceituação de renda, a teoria do acréscimo patrimonial. O termo acréscimo patrimonial, se tomado por si só, seria alvo de dúvidas em potencial, já que quando falamos em acréscimo patrimonial, consideramos apenas sua acepção, o que nos faz incorrer na heresia de desconsiderarmos tudo aquilo que foi consumido no período. 128.8199ASR*21/08/02 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.002852/99-29 Acórdão n° :103-20.921 Melhor explicando, se considerássemos os resultados de uma empresa em determinado período, levando em conta apenas as entradas ocorridas, e, ao mesmo tempo, ignorássemos todo o custo de produção e o capital investido no processo de produção no mesmo período, obviamente nos depararíamos com um resultado positivo, raciocínio em acordo com a própria definição de resultado do exercício. Entretanto, nunca estaríamos diante de um resultado positivo, melhor dizendo, de um acréscimo patrimonial, se considerássemos aqueles fatores, e os mesmos fossem maiores do que as entradas ocorridas no período. Se assim fosse não haveria lucro. Veja a este respeito os conceitos de lucro e resultado do exercício conferidos pelo legislador no âmbito da Lei 6.404176, através do artigo 189 e seguintes: - "resultado do exercício é o lucro sem a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o imposto de renda; - lucro é o resultado do exercício com a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o imposto de renda." Ou seja, quando tratamos da tributação sobre a renda, tratamos na verdade da tributação sobre a parcela correspondente ao acréscimo patrimonial, que é, de acordo com o próprio Regulamento do Imposto de Renda, o "lucro real", base de cálculo do imposto de renda, o mesmo se aplicando à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. E para que se chegue aos números correspondentes ao lucro real, ou lucro líquido auferido pela empresa, devem ser consideradas tanto as grandezas negativas quanto as grandezas positivas que o compõem. Devem ser levados em consideração os custos, as despesas operacionais e as provisões dedutíveis, em contra partida a receita líquida apurada. 128.819*M8R*21/08/02 5 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4" TERCEIRA CAMAFtA Processo n° :15374.002852/99-29 Acórdão n° : 103-20.921 Voltemos então ao conceito de renda. Não obstante se tratar de um conceito um tanto indefinido no contexto do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, a liberdade conferida ao legislador para atribuí-lo, não se confunde, todavia, com os critérios a serem seguidos pelo legislador no processo legislativo. Nem tampouco pode o legislador descaracterizar qualquer critério da regra-matriz da hipótese de incidência do IRPJ e da CSSLL. Tomemos a seguinte situação a título de exemplo: certo contribuinte apresenta resultado negativo em determinado exercício. No exercício seguinte, aufere resultado positivo mas, em respeito à Lei n.° 8.981/95, compensa, para formação da base de cálculo do IRPJ e da CSSLL, apenas 30% dos prejuízos acumulados, apresentando ao final base de cálculo positiva, e, portanto, tributável. Vale dizer que se pudesse compensar os prejuízos integralmente, continuaria apresentando base de cálculo negativa, não tributável. Através desse exemplo notamos que o paradoxo entre realidade dos fatos e a realidade pretendida pelo legislador é gritante. Isto porque, o contribuinte, antes possuidor do direito de compensação integral dos prejuízos acumulados, o que lhe garantia a possibilidade de composição patrimonial, agora se vê tomado por um futuro incerto, uma vez que o fisco passou a tributar-lhe, a título de renda, o que renda não é. Na verdade, o fisco, através da aplicação da Lei n.° 8.981/95, passou a tributar uma ficção legal, passou a tributar o que não é lucro, recomposição patrimonial, lucros fictícios. Mesmo que disponha de certa margem de discricionariedade para definir o conceito de renda, não pode fazê-lo de maneira tão esdrúxula, desnaturando a própria base de cálculo do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, que, no Texto Maior e no Código Tributário Nacional giram em tomo da teoria do acréscimo patrimonial. 128.8191ASR•21108/02 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA :;,;:trïtk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -citL141r:.> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.002852/99-29 Acórdão n° :103-20.921 A medida desrespeita o próprio princípio da continuidade das empresas, pois impossibilita que recomponham os prejuízos acumulados em períodos anteriores em exercícios futuros, o que lhes garantiria saúde e competitividade, dentro dos ditames constitucionais da ordem económica. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, a fim de que sejam compensados os prejuízos acumulados pela empresa na formação da base de cálculo da contribuição. Quanto ao tema dos juros e da multa da mora, fica o mesmo superado, na medida em que, não subsistindo o lançamento, deixam os mesmos de, via de conseqüência, subsistir. S a das Sessões - DF, em 21 de aio de 2002 VICTOR LUí E SALLES FREIRE 128.819*MSR*21/08/02 7 o e" .--9•," MINISTÉRIO DA FAZENDA .tr":".:tt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.002852/99-29 Acórdão n° :103-20.921 VOTO VENCEDOR Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator Designado Designado para redigir o voto vencedor do presente Acórdão, inicialmente cumpre esclarecer que adoto o relatório do I. Conselheiro Relator, Dr. VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, sem qualquer ressalva. O I. Conselheiro Relator acolheu os argumentos da defesa referentes à compensação integral dos prejuízos acumulados, ou seja, direito adquirido à época da edição da Lei n° 8981/95, e que a limitação a 30% acarretaria a tributação do capital. Essa tese do direito adquirido, que tem merecido opiniões divergentes, suscitou diversos decisórios conflitantes, pois alguns acolhiam a tese de direito pré- existente à Lei n° 8981/95, enquanto outros entendiam que esse direito somente operaria à época da apuração do resultado em relação ao qual se cogitaria a compensação. Assim, em conformidade com a primeira corrente, aplicar-se-ia a legislação vigente à época em que os prejuízos compensáveis fossem apurados, ao passo que a segunda vertente perfilha a tese de que aplicáveis são os preceitos legais em vigor no momento em que se efetiva a compensação. Conseqüentemente, aos que acolhem o entendimento de que o direito à compensação integral surgiu à época da apuração dos prejuízos futuramente compensáveis, a Lei n° 8981/95 estaria ferindo direito líquido e certo, em flagrante violação aos princípios norteadores do ordename to jurídico pátrio. - 128.819*MS12111/08/02 „.0 - MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.002852/99-29 Acórdão n° : 103-20.921 Em oposição, há os que compartilham a idéia de que o direito à compensação de prejuízos apurados em períodos anteriores somente se verifica quando forem identificados resultados positivos, só aí ensejando as compensações cabíveis, sendo aplicável, pois, a norma vigente no momento da compensação, sem qualquer ofensa a situações jurídicas anteriores. De outra parte, cabe aduzir que a tributação do imposto de renda das pessoas jurídicas incide sobre o resultado do exercício, somente sendo permitida a compensação de prejuízos com o resultado de exercícios futuros a partir da Lei n° 154/47, limitada temporalmente pelo prazo de três anos. Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1598/77, o prazo para compensação de prejuízos foi estendido para quatro anos. Com o advento do Decreto-Lei n° 8383/91, os prejuízos passaram a ser compensáveis, a partir de 1992, por prazo indeterminado. Como se vê, somente a partir de determinada data é que a compensação de prejuízos passou a ser admitida, e ainda assim com restrições, variáveis no curso do tempo, tanto no conceito como na sua essência. Registre-se que, anteriormente, compensável era o prejuízo contábil, e após, o prejuízo fiscal, como regra com limitações temporais variáveis e, presentemente, por tempo indeterminado. No que diz respeito à base de cálculo do IRPJ, note-se que tributável é o lucro real (lucro líquido ajustado por adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária) e compensável é o resultado negativo após os ajustes, isto é, o prejuízo fiscal e não o prejuízo contábil. 128.819,ASR*21/08/02 9 e )‘...% •vs.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C.4.:{titt:fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.002852/99-29 Acórdão n° :103-20.921 Nessas condições, há empresas que, embora hajam apurado lucro, com base na escrituração comercial, poderão estar eximidas de recolher o imposto de renda, se os ajustes determinados pela legislação fiscal transformarem em negativo os resultados positivos acusados pela contabilidade. Ao reverso, empresas há que, embora acusando resultado deficitário, este poderá se transformar em resultado positivo, para efeitos da cobrança de imposto de renda. Deflui-se, diante do exposto, que a pessoa jurídica poderá auferir acréscimo patrimonial (aumento do patrimônio líquido), sem que se submeta ao pagamento de IRPJ, podendo haver situações inversas, pois o prejuízo contábil, após os ajustes determinados por lei, poderá implicar em apuração de lucro real, base de cálculo do imposto de renda. O lucro líquido das empresas é apurado na conformidade da legislação comercial, com observância dos princípios e convenções contábeis geralmente aceitos, segundo o regime de competência. A determinação do lucro real, para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ, faz-se a partir do lucro líquido, ajustado pelas adições, exclusões e compensações previstas na legislação tributária, mediante escrituração do LALUR (Art. 208 do RIR194, c/c art. 177, § 2°, da Lei n°6404/76). O renomado jurista José Luiz Bulhões Pedreira já advertia: "Essa separação entre escrituração comercial e a fiscal tem conseqüências práticas importantes na interpretação e aplicação da legislação tributária". (Imposto de Renda P. Jurídicas - Vol. I, pg. 274 - Justec Ed. Ltda). 128.819*MSR•21/08/02 10 e if MINISTÉRIO DA FAZENDA"re PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES q-cii:•-5;,".. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.002852/99-29 Acórdão n° :103-20.921 O respeitado Henry Tilbery também abordou a questão, "in verbis": "Para fins de tributação pelo imposto de renda, o resultado do balanço comercial fica sujeito a vários ajustes. De acordo com a lei ordinária, determinados itens são adicionados ao lucro real, outros são excluídos, para assim chegar ao lucro tributável". (Comentários ao Cód. Trib. Nacional - Ed. Saraiva, 1988, pg 300) No mesmo sentido, preleciona o sempre festejado mestre ALIOMAR BALEEIRO: "É claro que as divergências dependem do grau relativo de discricionariedade de cada legislador, pois os resultados contábeis do lucro comercial não coincidem, necessariamente, com a renda tributável. Isso ocorre porque, no Brasil e nos demais países que seguem modelo similar, muitas vezes o legislador recusa a dedução de certos encargos e despesas: certas provisões, certas despesas "suntuárias e desnecessárias", etc. Acresce, ainda, que a lei fiscal não submete ao tributo certos ganhos que representam, indubitavelmente, lucro contábil da sociedade empresarial." (Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - Ed. Forense, Nota de atualização elaborada por Misabel Abreu Machado Derzi - 11° edição - pg 321). Por todo o exposto, deixo de acolher os argumentos da defesa no que concerne às teses do direito adquirido e da tributação sobre capital, entendimento esse _ apoiado em diversos julgados administrativos e judiciais, a saber : _ "LIMITAÇÃO A 30% DOS LUCROS (Ex.94/95) - Para determinação do lucro real, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação de prejuízos (Ac. 1° CC 101-92.732/99 - DO 20/09/99). No mesmo sentido, v. Ac. 1° CC 107-5.599/99 (DO 27/07/99) e 5.637/99 (DO 20/09/99) e Ac. 1° CC 108-5.400/98 (DO 22/01/99), 5.403/98 (DO 25/02/99) e 5.690/99 (DO 17/06/99)" 128.819*MSR*21/08/02 11 4t MINISTÉRIO DA FAZENDA r-t.;171"."- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.002852/99-29 Acórdão n° :103-20.921 resultado da conversão da Medida Provisória n° 812/95, que limitou a 30% a compensação de prejuízos fiscais para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da pessoa jurídica (Ac. un. da 39 T. do TRF da 1° R., em 19/11/96 - AMS 96.01.13612-6-MG-DJU 17/02/97, pág. 6628) . LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A 30% - CONSTITUCIONALIDADE (49 R.) - Tributário. Imposto de Renda. Compensação de prejuízos - Não é inconstitucional a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95 (Dec. un. da 1° T. do TRF da 4 8 R., em 17/06/97 - AMS 97.04.15504-2/PR e AMS 97.04.09609-7/PR - DJU 23/07/97, pág. 56262/56263). LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A 30% - CONSTITUCIONALIDADE (4° R.) - Lei 8.981/95, parágrafo único e "caput" do artigo 42 e art. 58. Restrição à percentagem do favor legal da compensação de prejuízos fiscais. - É legal a restrição imposta pelo parágrafo único do art. 42 (cálculo do lucro real) e pelo art. 58 (cálculo da contribuição social sobre o lucro) da Lei 8.981/95, determinando que a parcela a ser compensada relativa aos prejuízos fiscais do ano-base de 1994 e anteriores seja limitada em 30% porque não houve ferimento das regras constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade e da anterioridade: não ocorreu a instituição nem o aumento do tributo, mas apenas a modificação de regras de arrecadação (Ac. un. da 1° T. do TRF da 4° R., em 22/04/97 - AMS 95.04.35640-0/RS e 96.04.33471-9/RS - DJU 21/05/97, pág. 36025, e DJU 28/05/97, pág. 38527) . LIMITAÇÃO A 30% DOS LUCROS - (1) Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, 30%, tanto em razão da compensação (aproveitamento) de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social (Lei 8.981, de 20/01/95- arts. 42 e 58; e Lei 9.065, de 20/06/95 - art. 12). (2) Esse mecanismo não traduz ofensa aos conceitos de lucro e de renda, pois a lei não tornou defesa a dedução dos prejuízos, mas apenas traçou as suas regras. Não contém também ofensa ao princípio da anterioridade tributária, pois a MP n° 812, que se converteu na Lei n° 8.981/95, foi publicada no exercício anterior - 31/12/94. Por fim, não representa ofensa ao direito adquirido (ao aproveitamento dos prejuízos e da base de cálculo negativa sem limitação na redução do lucro líquido), pois a modificação da legislação pretérita, no curso do exercício anterior, impediu a sua constituição (aperfeiçoamento). Mandado de segurança denegado. (Ac. un. da 2° Seção do TRF da 1° R., em 09/04/96 - M95.01.36433-)/MG - DJU 128.1319*MSR*21/08102 12 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tert: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;Q:À • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 15374.002852/99-29 Acórdão n° :103-20.921 24/06/96, pág. 43.209). No mesmo sentido, v. Ac. un. da 33 T. do TRF da 1° R., em 20/05197 - REO 1997.01.00.007066-0-MG e AMS 1997.01.00.007287-9-MG (DJU 20/06/97, pág. 46262)" Fonte: REG. IMP. RENDA 2001 - Vol. I - Ed. Resenha Ltda., págs. 1143 e 1144. A. TEBECHRANI e Outros. Diante das razões fáticas e jurídicas supra e retro enunciadas, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 21 de maio de 2002. g • *AL me ¡ICC! 128.819`MSR*21/08/02 13 Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1

score : 1.0
4728440 #
Numero do processo: 15374.002876/2003-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da extinção do crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, c/c art. 150, § 1°, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 103-23.008
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da extinção do crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, c/c art. 150, § 1°, do Código Tributário Nacional.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 15374.002876/2003-71

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4237908

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-23.008

nome_arquivo_s : 10323008_154277_15374002876200371_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Leonardo de Andrade Couto

nome_arquivo_pdf_s : 15374002876200371_4237908.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007

id : 4728440

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655814545408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:05:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:05:19Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:05:19Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:05:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:05:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:05:19Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:05:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:05:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:05:19Z; created: 2009-07-10T17:05:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-10T17:05:19Z; pdf:charsPerPage: 1057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:05:19Z | Conteúdo => CCOI/CO3 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA -P.rizezk.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 15374.002876/2003-71 Recurso n° 154.277 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 103- 23.008 Sessão de 27 de abril de 2007 Recorrente TELEMAR NORTE LESTE S/A Recorrida 4° Turma/DRJ-Rio de Janeiro/RJI Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da extinção do crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos termos do art. 168, inciso 1, c./c art. 150, § 1°, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos TELEMAR NORTE LESTE S/A. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..../..ratre- ãl O RODRIG - : • UBER •residente ettnmax LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator• FORMALIZADO EM: 25 MAI 2007 • I Processo n • 15374.002876/2003-71 CC01/CO3 Acórdão o.° 103-23.008 As. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. 9)-1 • . Processo n.°15374.002876/2003-71 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103- 23.008 Fls. 3 Relatório Trata o presente de pedido de restituição/compensação de débito da Cofins referente ao fato gerador 31/08/2003 com créditos diversos no montante de R$975.222,17. Com base no Parecer Conclusivo n° 62/2004 (fls. 52/53), o Delegado da Derat/RJO decidiu (fls. 54) pela não homologação da compensação requerida, no entendimento de que teria ocorrido a prescrição do direito de pleitear a restituição, pelo decurso do prazo qüinqüenal entre a extinção do crédito tributário e a data do pedido. Cientificada (fl. 55-v) a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 90/93), acompanhada dos documentos de fls. 94/128, defendendo que nos casos em que não houve homologação expressa, como o presente, a extinção do crédito tributário ocorre cinco anos após a ocorrência do fato gerador, ou seja, em 2003. Somente a partir daí começaria • a correr o prazo de cinco anos para o exercício do direito de pedir restituição, conforme entendimento de diversas Câmaras do Conselho de Contribuintes. A Delegacia de Julgamento proferiu o Acórdão DRJ/RJOI n° 12-11.589/2006 (fls. 193/200) ratificando o entendimento exarado no Parecer conclusivo n° 62/2004 e negando provimento à Manifestação de Inconformidade. Devidamente cientificada (fl. 204), a interessada recorre a este Colegiado (fls. 207/215) ratificando as razões apresentadas na manifestação de inconformidade que, acrescenta, representaria o posicionamento do STJ quanto ao tema. Registra também que esse mesmo Tribunal já se manifestou no sentido de que a Lei Complementar 118/05 só poderia ser aplicada aos créditos tributários surgidos após sua edição. É o Relatório. • • • Processo n.° 15374.002876/2003-71 !/CO3 Acórdão n.° 103- 23.008 Fls. 4 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator O pedido de compensação foi indeferido sem exame do mérito pelo decurso do prazo qüinqüenal entre a data do pagamento indevido e a solicitação. Reclama a requerente que, na verdade, na falta de homologação a decadência do direito de repetir o indébito somente ocorre decorridos cinco anos desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos contados do prazo deferido ao Fisco para a apuração do tributo devido. Esse entendimento não leva em conta o fato de que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o § 1° do art. 150 do CTN deixa bem claro o momento em que ocorre essa extinção: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condicão resolutó ria da ulterior homologação ao lançamento. ( ) (grifo acrescido) A condição resolutéria não impede que o evento produza efeitos de imediato. A posterior homologação visa apenas ratificá-lo caso, no prazo legal, não sejam apurados fatos modificativos. Claro, portanto, que a extinção do crédito tributário dá-se com o pagamento e não com a homologação. Assim, as disposições do art. 168 do CTN limitam o pedido aos pagamentos feitos há menos de cinco anos do requerimento: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido ) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos I e lido artigo 165, da data da extincão do crédito tributário • 9•-•/ 4 • • Processo n.° 15374.002876/2003-71 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.008 Fls. 5 ( ) (grifo acrescido) A jurisprudência recente deste Colegiado consolidou-se nesse sentido: IRPJ - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO - DECADÊNCIA - É de cinco anos o prazo decadencial para se pleitear a restituição do • indébito tributário, contado da data da extinção do crédito tributário (art. 168 — CT1V). (Acórdão 103-22.671, 3 8 Câmara, DOU 08/11/2005). O voto condutor desse Acórdão, de lavra do ilustre Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, estabeleceu: Ao contrário do entendimento da requerente, depreende-se que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados do pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável. Outras Câmaras também se posicionaram na mesma linha: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA. DECADÊNCIA. Dispõe o contribuinte do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da formalização do pagamento, para pugnar a restituição de tributos ou contribuições recolhidas indevidamente. Recolhimentos realizados no ano-calendário de 1995 não podem ser objeto de pedido de ressarcimento formulado em 2002, face o manifesto exaurimento do prazo qüinqüenal de decadência. • (Acórdão107-08518, 7a Câmara, DOU 23/03/2005) RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição/ compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. (Acórdão 105-15983, 5° Câmara, DOU 20/09/2006). Saliente-se que esse entendimento independe da discussão quanto à aplicabilidade da Lei Complementar 118/2005 a pedidos anteriores à sua edição, como é o caso. Independentemente do advento dessa norma, as disposições do CTN já induziam à conclusão aqui exposta. Destarte, meu voto é por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2007 Loja Lt C.,13 LEONARDO DE ANDRADE COUTO Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

score : 1.0
4723805 #
Numero do processo: 13889.000499/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12493
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200009

ementa_s : SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13889.000499/99-71

anomes_publicacao_s : 200009

conteudo_id_s : 4120170

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12493

nome_arquivo_s : 20212493_113677_138890004999971_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 138890004999971_4120170.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000

id : 4723805

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655816642560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T01:11:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T01:11:55Z; Last-Modified: 2009-10-24T01:11:56Z; dcterms:modified: 2009-10-24T01:11:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T01:11:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T01:11:56Z; meta:save-date: 2009-10-24T01:11:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T01:11:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T01:11:55Z; created: 2009-10-24T01:11:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T01:11:55Z; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T01:11:55Z | Conteúdo => 3eis, ai PoUBLICA 41 DO NOJO.. O. M. MINISTÉRIO DA FAZENDA 23 aoao , .,7,:triz„ I ce D I "ar I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lidado. '..711:1.>9'4t,hricx_ a Processo : 13889.000499/99-71 Acórdão : 202-12.493 Sessão : 14 de setembro de 2000 Recurso : 113.677 Recorrente : EEPE E 10 GRAU CASA DA VOVÓ S/C LTDA. Recorrida : DR.; em Campinas - SP SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. ir Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EEPE E 1° GRAU CASA DA VOVÓ S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ)res -- 14 de setembro de 2000 ' V dit O Mar s 'inicius Neder de Lima Pr idente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho (Suplente), Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez Lopez, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio. Eaal/ovrs 1 3 ci MINISTÉRIO DA FAZENDA V sei; .3'n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13889.000499/99-71 Acórdão : 202-12.493 Recurso : 113.677 Recorrente : EEPE E 1° GRAU CASA DA VOVÓ S/C LTDA. RELATÓRIO Discute-se nos presentes autos a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei nQ 9.317/96, artigos 99 ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei if 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. A contestação da contribuinte cinge-se, basicamente, à argüição de inconstitucionalidade do artigo 9-9 da Lei n 9.317/96 e ao argumento de que a atividade empresarial desenvolvida não se caracteriza como serviço de professor ou assemelhado e, tampouco, como qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A autoridade julgadora de primeira instância ratifica o ATO DECLARATÓRIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", 111 da CF 88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegado inconstitucionalidade da lei que fitndamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, recorre a interessada, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatória. É o relatório. 2 3 <is MINISTÉRIO DA FAZENDA :17.-Vrn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13889.000499/99-71 Acórdão : 202-12.493 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINIC1US NEDER DE LIMA Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto da lavra do ilustre relator Antonio Carlos Bueno Ribeiro, no Acórdão n°202-12.219, a saber: "Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente, na qualidade de empresa prestadora de serviços na área de ensino, com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos dos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei ri° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Com efeito, esse Colegiado tem iterativamente entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub Judite, através da Ação Direta de lnconstitucionalidade n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (D1 de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, impõe-se a análise do alcance da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: "Ar!. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: 3 3 g6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13889.000499/99-71 Acórdão : 202-12.493 X111 - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeira veterinário, engenheiro. arquiteto. fisico. químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador. programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor. ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" (g1n) Já é pacífico neste Colegiado que a exegese desse dispositivo indica como referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a -salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe também aqui fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer CST n° 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada - incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos pagos ou tsieditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da -Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, que foi destinatária esse tipo de sociedade civil enquanto vigia o inciso II do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o -tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles beneficios fiscais, a despeito de formahnente 4 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4* SECUNDO CONSELFIO DE CONTRIBUINTES Processo : 13889.000499199-71 Acórdão : 202-12.493 constituídas corno sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Enquanto na situação presente o legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES, adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Portanto, como a atividade principal desenvolvida peta ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de ensino)." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, e - de setembro de 2000 MARC@ CIUS NEDER DE LIMA 5

score : 1.0