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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726450 #
Numero do processo: 13971.002984/2003-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória nº. 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL.
Numero da decisão: 303-34.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Tarásio Campelo Borges, que negavam provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10, § 7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória n°. 2.166- 67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do 1TR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DA • LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Tarásio Campeio Borges, que negavam provimento. ANELIS AUDT PRIETO Presidente • TON L ARTOLIf Relator Formalizado em: 1 2 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa. Ausente o Conselheiro Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 13971.002984/2003-89, , Acórdão n° : 303-34.041 • RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (13/18), pelo qual se exige pagamento da diferença no pagamento do Imposto Territorial Rural, multa de ofício e juros moratórios, exercício 1999, em razão da glosa da área de Utilização Limitada - Reserva Legal -ARL (400ha), conforme demonstrativo de lis. 13, referente ao imóvel rural "Fazenda Ribeirão Pequeno", localizada no município de Taio/SC. Consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 19/21, que de posse de documentação solicitada ao contribuinte, apurou-se que não consta a averbação prevista no artigo 1°, inciso II, da Lei n° 7.803, de 18/07/89, que estabelece a necessidade de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel no Registro • de Imóveis competente para que a Reserva Legal surta os efeitos relativos ao fato gerador do ITR. Capitulou-se a exigência nos artigos 1 0, 7 0 , 9 0 , 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96. Fundamentou-se a cobrança da multa proporcional no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 14, §2°, da Lei n° 9.393/96. No que concerne aos juros de mora, fundamentou-se o cálculo no art. 61, §3°, da Lei n° 9.430/96. Constam às fls. 09/10 o Ato Declaratório Ambiental e Matrícula do imóvel. Ciente do Auto de Infração, o contribuinte apresentou Impugnação às fls.23/48, na qual alega, sucintamente, que: • i. O lançamento fiscal é nulo, devendo ser cancelado o Auto de Infração, devido à ausência de fundamentação, tendo em vista que o parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional dispõe que "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional; ii. Inamissível a exigência de tributo sem apoio em fato típico, pois o mesmo só é devido após a comprovada ocorrência do fato gerador da obrigação tributária previsto em lei; iii. O ato administrativo de lançamento fiscal goza de presunção aide legitimidade, todavia, tal presunção não dispensa a 2 i Processo n° : 13971.002984/2003-89, ' Acórdão n° : 303-34.041 , iv. autoridade fiscal de fundamentar e comprovar a existência dos pressupostos para a exigência do tributo; v. Além de sequer apreciar tais documentos, efetuou o lançamento fiscal desprovido de qualquer tipo de corroboração, sem fundamentar e demonstrar a ocorrência dos pressupostos de fato para a exigência tributária; vi. A Lei n° 9.393/96 (art. 10, §7°), com a redação que lhe vem sendo imprimida pela MP 1.9656, dispensa a comprovação, pra fins de Declaração do ITR, da existência efetiva das áreas de preservação permanente e de reserva legal, cabendo, portanto, ao fisco, a prova de que a declaração não foi verdadeira; vii. Haja vista que a cobrança do ITR afasta a aplicação correta • da norma ao fato, qual seja, a existência de uma propriedade rural, cuja área em grande parte é de reserva legal de utilização limitada, referida área, assim, é isenta de tributação, por força do art. 10, §1 0, II, 'a' e 'b', da Lei n° 9.393/96; viii. A preservação da Mata Atlântica é o principal para o Direito e a medida de compensação, por privar o particular de utilizar-se de seu patrimônio, determina-se isenção fiscal; ix. Acessório a essa disposição ternos o procedimento meramente formal de averbação no Registro de Imóveis da área como reserva legal, acessório e meramente formal, pois apenas se fará registrar o que já existe e acontece na realidade fática; • x. O interesse social na preservação da Mata Atlântica é flagrante e, nesse caso, há a restrição de uso, logo, não se pode usufruir do imóvel na sua plenitude e, em detrimento a isto, deve-se aplicar a isenção do ITR ao imóvel; xi. Além de não fundamentar o ato administrativo de lançamento e não comprovar a ocorrência dos pressupostos de fato configuradores da obrigação tributária indevidamente exigida, a autoridade fiscal simplesmente ignorou os princípios de legalidade e da verdade real; 4xii. O fato da autoridade fiscal não ficar satisfeita com a documentação apresentada pelo contribuinte no sentido de corroborar os dados contidos na sua declaração, não dá 3 ' Processo n° : 13971.002984/2003-89 • Acórdão n° : 303-34.041 xiii. àquela o direito de efetuar um lançamento fiscal desprovido de fundamentação e comprovação; xiv. Conforme o princípio da legalidade e da tipicidade, não há como incidir tributo fundamentado tão-somente em presunção não autorizada pelo ordenamento jurídico; xv. O imóvel rural está localizado na localidade de Palmital, município de Taió/SC, que nos termos do Mapa de Vegetação do Brasil (IBGE 1988) é classificado como Floresta Ombrófila Densa Atlântica e considerado pelo Poder Público Federal como pertencente à Mata Atlântica (art. 30 do Decreto n° 750/93), razão pela qual, com a edição do Decreto n° 750/93, ficou proibido o aproveitamento e exploração da referida área (art. 1°); • xvi. O Conselho de Contribuintes já decidiu que as área de preservação permanente e de reserva legal não são tributáveis (Ac. 201 -72.353-2CC e Ac. 201-63469 — 2CC); xvii. Não decorre da vontade do contribuinte e nem da averbação em causa, a condição para ser configurada a isenção, pois a área de reserva legal decorre de lei e, por conseguinte, os respectivos efeitos fiscais, além do que, a área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente ou reflorestada com essências nativas, não é considerada pela Lei como área aproveitável para fins de determinação do módulo fiscal do imóvel rural, com vistas ao cálculo do imposto; xviii. A multa de 75% do valor do tributo, pelo seu elevado percentual, assume caráter nitidamente confiscatório, com • manifesta ofensa ao art. 150, IV, da Constituição Federal, portanto, deve ser excluída do auto de infração, ou , então, alternativamente, reduzida, na pior das hipóteses, a 2%; xix. Quanto aos juros de mora, calculados diante da aplicação da taxa Selic, tal pretensão não pode ser mantida, eis que tais juros perseguidos possuem caráter remuneratório e não moratório, sob pena de violação ao art. 110 do CTN e art. 146, III, da Constituição Federal, além disso, a possibilidade de estabelecer juros de mora em percentuais diversos de I% foi conferida pelo CTN a lei, o que não ocorre com a Selic que, apesar de ter sua incidência genérica prevista em lei ordinária, é variável e esta variação e estipulação são ditadas pelo Bacen. 4 Processo n° : 13971.002984/2003-89 Acórdão n° : 303-34.041 Isto posto, propugna, caso não acolhidas as preliminares apontadas, pela realização de perícia técnica, para que se comprove a impossibilidade legal e administrativa de utilização de fração do imóvel, bem como avaliar o valor da terra nua. Requer seja julgado inteiramente improcedente o auto de infração. Para corroborar seus argumentos, colaciona excertos doutrinários e jurisprudência do STF, TRF3 e Conselho de Contribuintes. Anexa os documentos de fls. 49/59. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, a qual julgou procedente o Auto de Infração (fls. 61/69), consoante os termos da seguinte ementa: • "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR Exercício: 1999 Ementa: NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA Há de ser indeferido o pedido de perícia que visa, unicamente, levantar provas a favor do contribuinte, as quais poderiam ser produzidas por ele, por outros meios. • ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — ÁREA DE RESERVA LEGAL Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar previamente averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A obrigatoriedade da aplicação da multa de ofício, de juros de mora e a utilização da taxa SELIC decorrem de lei. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI Processo n° : 13971.002984/2003-89 • Acórdão n° : 303-34.041 As autoridades e órgãos administrativos não possuem competência para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Lançamento Procedente" Irresignado com a decisão de primeira instância (AR fls. 73), o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário de fls. 74/102, reiterando todos os argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, reafirmando que da área total do imóvel rural em questão, existem 4001-ia que não são tributáveis por se tratar de área de utilização limitada, por força do art. 10, §1 0, II, "a", da Lei n°9.393/96. Pleiteia pela anulação do Auto de Infração ou que o julgue improcedente, postulando, ainda, pela produção de provas. • Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta arrolamento de bens através do processo administrativo n° 13975.000.02/2006-27, conforme documentos de fls. 103/105 e informação de fls. 106. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 106, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o relatório. • 6 Processo n° : 13971.002984/2003-89 Acórdão n° : 303-34.041 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, garantido, e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Cinge-se a controvérsia à questão de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel rural no Registro de Imóveis competente, para fins de comprovação da área de Utilização Limitada - Reserva Legal (ARL), tida como exigência legal pela decisão a quo e glosada pela fiscalização por este mesmo motivo, consoante se constata das fls. 20 e 66. Nesse ínterim, impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847 1 , de 28 de janeiro • de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Tenho assentado o entendimento, inclusive ratificado por unanimidade de votos pelos pares da Câmara Superior de Recursos Fiscais 2, de que basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § 1°, do artigo 10, da Lei n°. 9.393/963 , entre elas a de Reserva Legal (ARL), inserta na alínea "a", diante da Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior, III - reflorestadas com essências nativas. • 2 "ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL — A teor do artigo 10°, §7° da Lei n°. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do 1TR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n°. 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso especial negado." — Acórdão CSRF/03-04.433 — proferido por unanimidade de votos. Sessão de 17/05/05 "Art. 10. SIO I - II - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei ne. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) d)as áreas sob regime de servidão florestaL 7 Processo n° : 13971.002984/2003-89 • Acórdão n° : 303-34.041 modificação ocorrida com a inserção do §7 04, no citado artigo, através da Medida Provisória n.° 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números). Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Destaque-se que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao exercício de 1998, esta se aplica ao caso, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional, ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: • I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; ... (destaque acrescentado) Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. • MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÁNCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tune consistente na Lei 9.393/96. 7v A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e -e do inciso l I, § le, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pc pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) 8 Processo n° : 13971.002984/2003-89 Acórdão n° : 303-34.041 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, 1, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MI' 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma • autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n°. 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) E, citando trecho do mencionado acórdão do STJ: Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou a questão, litteris: "(4 Discute-se, nos presentes autos, a validade da cobrança, mediante lançamento complementar, de difèrença de 1TR, em virtude da Receita Federal haver reputado indevida a exclusão de área de preservação permanente, na extensão de 817,00 hectares, sem observar a IN 43/97, a exigir para a finalidade discutida, ato declaratório do 1BAMA. Penso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do seguinte argumento: a MP 1.956-50, de 26-05-00, cuja última reedição, cristalizada na MP 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o contribuinte, a fim de obter a exclusão do 1TR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da comprovação de tal circunstância pelo contribuinte, bastando, para tanto, declaração deste. Caso posteriormente se verque que tal não é verdadeiro, ficará sujeito ao imposto, com as devidas penalidades. 9 • Processo n° : 13971.002984/2003-89 . Acórdão n° : 303-34.041 Segue-se, então, que, com a nova disciplina constante de §7" ao art. 10, da Lei 9.393/96, não mais se faz necessário a apresentação pelo contribuinte de ato declaratório do IBAMA, como requerido pela IN 33/97. Pergunta-se: recuando a 1997 o fato gerador do tributo em discussão, é possível, sem que se cogite de maltrato à regra da irretroatividade, a aplicação do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, uma vez emanada de diploma legal editado no ano de 2000? Penso que sim. É que o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, não afeta a substância da relação jurídico-tributária, criando hipótese de não incidência, ou de isenção. Giza, na verdade, critério de in relação, dispondo sobre a maneira pela qual a exclusão da base de cálculo, preconizada pelo art. 10, §1°, I, do diploma legal, acima mencionado, é • demonstrada no procedimento de lançamento. A exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e da reserva legal foi patrocinada pela redação originária do art. 10 da Lei 9.393/96, a qual se encontrava vigente quando do fato gerador do referido imposto. Melhor explicando: o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, apenas afastou a interpretação contida na IN 43/97, a qual, por ostentar natureza regulamentar, não criava direito novo, limitando a facilitar a execução de norma legal, mediante enunciado interpretativo. O caráter interpretativo do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, instituído pela MP 1.956-50/00, possui o condão mirífico da retroatividade, nos termos do art. 106, I, do CTN: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: • I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" (." Nesta esteira, manifesto que tenho o particular entendimento de que a ausência de averbação da área de Reserva Legal (ARL), como no caso presente, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa da área de Reserva Legal, mesmo porque, tal exigência não é condição ao aproveitamento da isenção destinada a ta ii área, conforme disposto no art. 3° da MP n°. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. lo Processo n° : 13971.002984/2003-89 Acórdão n° : 303-34.041 Por outro lado, o contribuinte providenciou Ato Declaratório Ambiental — ADA (fls. 09), protocolado junto ao IBAMA, no qual declara uma área de 400ha. a titulo de área de Utilização Limitada (Reserva Legal- ARL). Assim, entende este relator que a cobrança relativa à tal área, bem como a decisão de primeira instância, não merecem prosperar. Pelas razões expostas, não havendo fundamento legal para que seja glosada a área declarada pelo contribuinte como de Utilização Limitada - Reserva Legal (ARL), improcedente a autuação fiscal neste sentido, portanto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. 410 LUI ARTOL1 - elator II Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13975.000127/96-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIO DE 1991 - SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IPC ACUMULADO AO INVÉS DO BTNF NO ANO DE 1990 - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - É legítima a correção monetária das demonstrações financeiras do período-base de 1990, pelo índice determinado pela variação do IPC, em vez do BTNF, conforme reconhecido pela Lei nº 8.200/91. Recurso provido. (DOU 06/07/98)
Numero da decisão: 103-19376
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA r.3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. ; 13975.000127/96-32 Recurso n°. ; 115.298 Matéria : IRPJ E OUTROS - EX: 1991 Recorrente : CURT SCHROEDER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 12 de maio de 1998 Acórdão n°. : 103-19.376 IRPJ - DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIO DE 1991 - SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IPC ACUMULADO AO INVÉS DO BTNF NO ANO DE 1990 - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - É legítima a correção monetária das demonstrações financeiras do período-base de 1990, pelo índice determinado pela variação do IPC, em vez do BTNF, conforme reconhecido pela Lei n° 8.200/91. Vistos, relatados .e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURT SCHROEDER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. C S.1,1 ihY'er ODR U I1BER"fee 1" E / - VICTOR LUIS 1 SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR_ DE BARROS LEITE FILHO, EDSON VIANNA DE BRITO, SILVIO GOMES CARDOZO E NEICYR DE ALI9EIDA. Ausente por motivo justificado a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 1 13975.000127/96-32 Acórdão n°. : 103-19.376 Recurso n°. : 115.298 Recorrente : CURT SCHROEDER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A decisão monocrática de fls. 126/132 deu pela procedência do lançamento maior de IRPJ e decorrência de Contribuição Social sobre o lucro, mantida ainda a incidência parcial da TRD nos créditos tributários, em face de procedimento dado como irregular do contribuinte ao se apropriar integralmente no período base de 1990 de índice de correção monetária sobre suas demonstrações financeiras a partir do IPC ao invés de do BTNF e em desrespeito ao parcelamento estabelecido pelo artigo 3° da Lei 8.200/91. Em seu apelo de fls.134/138 a recursante retoma os argumentos inaugurais, citando a fls. 137 jurisprudência em seu favor desta Corte. A Fazenda Nacional se pronunciou a fls. 142. É o breve relato. • jrns - 15/05/98 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •; '& Processo n°. : 13975.000127/96-32 Acórdão n°. : 103-19.376 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é plenamente tempestivo segundo se infere de fls. 133/134. Assim dele tomo o devido conhecimento. A matéria versada nestes autos já é bastante conhecida desta Câmara e versa a apropriação da questionada diferença IPC/BTNF em face da confessada manipulação pela Autoridade dos índices de correção da moeda no ano de 1990. Volvendo para a jurisprudência quase que uníssona mais recente, tomada a nível da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais através Acórdãos exarados nos autos dos Rps. 103-0.123 e 103-0.124, sendo Relator o I.Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias, em sessão de 8 de dezembro de 1997 (docs. 4/5), cujas ementas são a seguir transcritas, "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ANO DE 1990 - DIFERENÇA IPC X BTNF - Reconhecida expressamente pela Lei n° 8.200/91, é legitima a apropriação como despesa, da diferença de correção monetária integralmente no resultado do período-base de 1990, em respeito ao regime de competência. Nada impede que o contribuinte só o faça na apuração do resultado do período-base de 1991, uma vez não gerado nenhum prejuízo para o Fisco". "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - ANO DE 1990 - DIFERENÇA IPC X BTNF - É legítima a correção monetária das demonstrações financeiras do período-base de 1990, pelo índice determinado pela variação do IPC, em vez do BTNF, conforme reconhecido pela Lei n° 8.200/91. Pode o contribuinte compensar prejuízos fiscais gerados em razão da d erença dos índices, sem • jros - 15/05/98 3 cã) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13975.000127/96-32 Acórdão n°. : 103-19.376 observar o escalonamento na referida lei, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade". Entendo que maiores e melhores digressões não são necessárias para se inadmitir o lançamento principal e acessórios. Por sinal, na espécie oportunas são as considerações daquele I.Relator a respeito das deformações do artigo 3° da Lei 8.200/91 dentro do ordenamento tributário, ao relegar o aproveitamento do assim reconhecido diferencial de saldo devedor de correção monetária apenas para período subsequente ao de competência (1990): "Conforme relatado, trata-se de processo de exigência do IRPJ do exercício de 1992, em que submete-se à apreciação deste Colegiado o entendimento adotado pela E.Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no aresto ora atacado pelo Procurador da Fazenda Nacional, de que o contribuinte tem direito a apropriar imediata e integralmente, no balanço de 31.12.91, eventual diferença do saldo devedor da conta de correção monetária apurada em razão da utilização do IPC, em vez do BTNF como pretende o Fisco, para atualização das demonstrações financeiras, relativamente ao período base encerrado em 31.12.90. Merece ser confirmado o v. acórdão recorrido. Com efeito, esse entendimento está pacificado no âmbito das demais Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo sido recentemente confirmado, a unanimidade, por esta Câmara Superior, conforme faz certo o Acórdão CSRF/01-02.251, de 15/09/97" E, por igual, as considerações do Conselheiro José Antonio Minatel, condutor do acórdão 108-04.718, de 12 de novembro de 1997, prestigiadas naquele veredicto da Colenda Câmara Superior: "Daí porque é totalmente imprópria a regra do artigo 38 do já anotado Decreto 332/91, que determinou a pos rgação compulsória da dedução da parcela devedora, a partir do eríodo-base de 1993, e, • pis - 15/05/98 4 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA •,e0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13975.000127196-32 Acórdão n°. : 103-19.376 ainda mais, inicialmente rateada em quatro parcelas anuais, posteriormente estendido o rateio para seis parcelas. A regra deste artigo só pode ser entendida como um apelo do legislador, ou uma moratória pleiteada pela Administração Tributária no sentido de que, reconhecido o pleito do sujeito passivo, concede ele um favor de amortizá-lo, para não estancar de uma só vez o fluxo da arrecadação tributária. "Essas observações não escapou (sic) da acuidade da professora MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, que em aguçada crítica assim se pronunciou: "A indexação deve expressar sempre a inflação real do período, tratando as partes envolvidas de forma isontimica. É ou deveria ser um instrumento neutro, que recompõe débitos e créditos, assegura a exatidão das demonstrações financeiras, em benefício de contribuintes, Fazendas Públicas, credores e terceiros direta ou indiretamente envolvidos. Quando, entretanto, se converte em instrumento político de camuflagem da inflação, ou meramente arrecadatório, unilateralmente manipulado pelo Poder Executivo, em benefício próprio, assentando-se em índices inidbneos ou irreais, gera graves distorções, alterando a própria natureza especifica do tributo, falseando a discriminação constitucional de competência tributária ou ofendendo os princípios constitucionais da igualdade, da capacidade contributiva ou da não cumulatividade...” (in "Revista de Direito Tributário, n° 60, pag. 82)" Conclui a Professora de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, aduzindo que o retardamento compulsório da dedução da parcela devedora de correção monetária do ano de 1990 constitui-se em grave ofensa "... à irretroatividade das leis, uma vez que o direito à dedução das perdas de valor, expressa nos encargos de inversão já era amplamente assegurado pelas leis em vigor, no ano de 1990" (o. citada, pag. 92)" Em suma, assim, é de se condenar a atitude do legislador ordinário da lei 8.200/91 que, a princípio curiosamente reconhecendo a manipulação dos índices da inflação do ano de 1990 de sorte a reparar uma evide arbitrariedade praticada jia - 15/05/98 5 a ....3,. 44.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA -1: lit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;:.:2I' Processo n°. : 13975.000127/96-32 Acórdão n°. : 103-19.376 contra o contribuinte, contraditoriamente continuou a prestigiar o voraz interesse arrecadador fazendário em detrimento do próprio contribuinte e fazendo tabula rasa dos mais comezinhos princípios relacionados ao chamado "regime de competência", onde as receitas e despesas devem ser apropriadas à medida em que vão ocorrendo para equilíbrio das próprias demonstrações financeiras e transparência dos resultados aos acionistas na forma da legislação societária. A postergação do aproveitamento do saldo devedor integral de correção monetária, em base do diferencial IPC/BTNF, salvo exclusivamente o interesse arrecadatório, não encontra respaldo, ora a nível da legislação tributária informadora da cobrança do tributo, ora até a nível constitucional. 1 Dou integr- provimento ao recurso. --; la das .; -sões - DF em, 12 de maio de 1998 i I , VIC OR L OIS 13: •ALLES FREIR 1 - e - jms - 15/05/98 6 Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000032/2001-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1997 - ANO BASE DE 1996 - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita à pessoa física à multa mínima no valor de R$165,74 (Cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) ou a equivalente a um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido - (Lei N.° 8.891 de 20/01/95, art. 88, § 1°, letra "a", Lei N.° 9.249/98, art. 30, Lei N.° 9.430/96, art. 43 e Lei N.° 9.532/97, art. 27. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45185
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Amaury Maciel
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ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1997 - ANO BASE DE 1996 - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita à pessoa física à multa mínima no valor de R$165,74 (Cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) ou a equivalente a um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido - (Lei N.° 8.891 de 20/01/95, art. 88, § 1°, letra "a", Lei N.° 9.249/98, art. 30, Lei N.° 9.430/96, art. 43 e Lei N.° 9.532/97, art. 27. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

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Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL CAPAZÓRIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. ANTONIO DEREITAS DUTRA PRESID !IN r:0111/ PAZINInM111111i.a.— .ffiemea FORMALIZADO : Q9 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDAk*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13907.000032/2001-32 Acórdão n°. : 102-45.185 Recurso n°. :126.735 Recorrente : MANOEL CAPAZÓRIO RELATÓRIO O Recorrente conforme consta nos documentos de fls. 01 a 04 impugnou junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu o Auto de Infração n° 934/8.000.086, datado de 19 de janeiro de 2001, no qual é exigido o crédito tributário no montante total de R$164,75 (Cento e sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) a título de "Multa por Atraso na Entrega da Declaração" do Exercício de 1997— ano-calendário de 1996. Em sua exordial impugnatória alegou, em síntese, que: a) agiu espontaneamente ao entregar a sua declaração de rendimentos, sendo que, para tais situações, o Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade por infrações da legislação tributária, abre exceção, dispondo que a denúncia espontânea implica em exclusão dessa responsabilidade; b) há decisões nesse sentido prolatada pelo STJ no RSTJ 37/394 e Acórdão do TRF da 4a Região em Remessa "Ex-Offício" n° 97.04.50426-8-PR. O Auto de Infração de fls. 04, n°934/0.250.385, diz respeito a Multa por Atraso na Entrega da Declaração referente ao Exercício de 1998 — ano- calendário de 1997, que está sendo objeto de questionamento nos autos do Processo Administrativo n° 13907.000048/2001-45, cujo Recurso n° 126.734, me foi distribuído para apreciar e relatar o nele contido. 2 iè MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13907.000032/2001-32 Acórdão n°. : 102-45.185 Apreciando a impugnação interposta, a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, em Decisão DRJ/FOZ n° 924, de 27 de março de 2001, prolatada nos autos do procedimento administrativo fiscal, julgou procedente o Auto de Infração, fazendo menção a Multa por Atraso na Entrega da Declaração do Exercício de 1998 — Ano Calendário de 1997, sustentando o julgado com base no documento de fls. 04, ou seja, o Auto de Infração imputando a Multa por Atraso na Entrega da Declaração do Exercício de 1998 — ano-calendário de 1997 que, como acima descrito, está sendo objeto de outro procedimento administrativo fiscal. Insatisfeito contesta a decisão do órgão de julgamento, recorrendo, tempestivamente, a este Conselho — doc.'s de fls. 18 a 25 — reafirmando os argumentos de fato e de direito expendidos preliminarmente, sustentando ter havido a denúncia espontânea conforme prescrito no art. 138 do Código Tributário Nacional. Em sua exordial recursal o Recorrente, igualmente, faz menção a Multa por Atraso na Entrega da Declaração referente ao Exercício de 1998 e não ao Exercício de 1997, como consta em sua impugnação de fls. 01 a 04. Às fls. 25 comprova ter depositado o equivalente a 30% do crédito tributário ora questionado, para fins de garantia da instância recursal. É o Relatório. T 3 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA = 0=:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 13907.000032/2001-32 Acórdão n°. : 102-45.185 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relatar O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Antes de adentrarmos ao mérito do questionamento objeto deste auto, em que pese os equívocos da Autoridade Recorrida e do Recorrente, conforme relatado, entendo não haver impedimento, nesta fase recursal, para que se proceda o exame do contraditório instalado versando efetivamente sobre a Multa por Atraso na Entrega da Declaração do Exercício de 1998 — ano-calendário de 1997, cujo auto de infração encontra-se acostado nos autos do Recurso n°126.735 (Processo n° 13907.000032/2001-32), que me foi distribuído para apreciar, relatar e votar. Instalou-se no âmbito deste Conselho duas correntes antagônicas no que se refere a aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. A teor dos Acórdãos N.°s 106-9.080/97, 106-9.163/97, 106- 9.165/97, 106-9.173/97, 106-9.178/97, 102-44.354/2000, destacamos os Membros deste Conselho que entendem ser cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, sustentando, portanto a tese de que é inaplicável o disposto no art. 138 do CTN, quando o contribuinte cumpre com suas obrigações tributários inobservando os prazos determinados em lei. Contrariamente a outra corrente sustenta o inversamente proporcional, entendendo que o contribuinte que cumpre com suas obrigações fora 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'W' SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13907.000032/2001-32 Acórdão n°. : 102-45.185 dos prazos fixados em lei, mas antes de qualquer procedimento administrativo fiscal praticado pela Administração Fiscal, não está sujeito a penalidade por ter ocorrido a denúncia espontânea. É o caso das decisões que geraram os Acórdãos de N.°s 108-5.646199, 104-16.3271988, 104-16.394/98, 104-16.469/98, 104-16.471/98, 104- 16.488/98. Tenho me posicionado na corrente daqueles que abraçam a tese de que inocorre a denúncia espontânea nos casos da aplicação da multa decorrente da entrega da Declaração de Rendimentos fora dos prazos fixados pela legislação fiscal. É de se destacar, "ab initio" o conceito de obrigação tributária principal ou acessória. Reza o art. 113 do CTN, "in verbis": "Art. 113— A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Ao dispor sobre o Fato Gerador da obrigação tributária, dispõe os art.'s 115 e 116 do CTN: "Art. 115 — Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção do ato que não configure obrigação. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13907.000032/2001-32 Acórdão n°. : 102-45.185 Art. 116 — Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verificam as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprio. II — tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." Neste ponto temos a indagar: A entrega da Declaração de Ajuste Anual — Simplificada ou Completa — é uma obrigação principal ou acessória? Pelo descrito, a meu ver, o ato da entrega da Declaração de Ajuste Anual — Simplificada ou Completa, é uma obrigação acessória. Vejamos. O ilustre e renomado Professor e Mestre Dr. CELSO RIBEIRO BASTOS, "in" Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — Editora Saraiva — Edição de 1997 ao abordar este tema, preleciona: "Como ocorre no direito das obrigações em geral, a obrigação tributária consiste em um vínculo, que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há pois, em toda obrigação um direito de crédito, que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submisso o sujeito passivo. Pode-se dizer que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende- se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também, é obvio o que dever fazer ou deixar de fazer" Dos ensinamentos do digníssimo Mestre retro-mencionado, é de inferir-se ser indiscutível que o Art. 113 do CTN ao distinguir a obrigação principal da obrigação acessória, conceitualmente e legalmente, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, prescreveu a obrigação de dar (principal) e a obrigação de fazer (acessória). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA v-4), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4,nr- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13907.000032/2001-32 Acórdão n°. : 102-45.185 O contribuinte do Imposto de Renda — Pessoa Física, está obrigado a proceder a entrega de sua Declaração de Ajuste Anual dentro do prazo fixado em Lei — obrigação de fazer — e o descumprimento desta obrigação acarreta ao sujeito passivo a penalidade prevista na legislação fiscal. Em abono ao acima afirmado diz o Professor CELSO RIBEIRO BASTOS, obra já citada, ao tecer comentários sobre o § 3° do Art. 113 do CTN: "O § 3° do art. 113 visa estabelecer uma sanção destinada a punir aquele que descumpre a obrigação acessória. Escolhe a modalidade de uma penalidade de natureza pecuniária. Até este ponto os tributaristas marcham concordes. Com efeito, nada mais apropriado do que impor uma sanção pecuniária àquele que descumpre com os deveres acessórios". Não foi por outra razão que o legislador pátrio inseriu em nosso ordenamento jurídico-tributário o art. 115 do CTN, prescrevendo que o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Com extrema felicidade o Ilustre Conselheiro desta Câmara, Dr. JOSÉ CLOVIS ALVES, ao prolatar o voto vencedor sobre assunto correlato contido nos autos do Processo N.° 13642.000241/99-86 — Acórdão N.° 122.434, formalizado em 15 de setembro, expressou-se na forma abaixo transcrita: "No momento em que o contribuinte deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se esta em obrigação principal. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega a partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAiest, to: 9 3_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eM,P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13907.000032/2001-32 Acórdão n°. : 102-45.185 Remanesce, portanto, a discussão sobre a polêmica temática: A entrega da Declaração de Ajuste Anual fora do prazo legal e antes de quaisquer medidas coercitivas por parte da Administração Tributária, está contida no universo da espontaneidade prescrita no Art. 138 do Código Tributário Nacional? Primordialmente não há como analisar-se isoladamente o art. 138 do CTN que está insculpido na Seção VI — Responsabilidade por Infrações dentro do Capítulo V que versa sobre a Responsabilidade Tributária. Mister se faz que o mesmo seja interpretado conjuntamente com as disposições legais contidas nos Arts. 136 e 137 do CTN porque estão intimamente inter-relacionados. Fala-se em ilidir a responsabilidade do agente que, faltoso, deixa de cumprir com suas obrigações tributárias omitindo fatos que deveriam ser levados ao conhecimento da Administração Tributária e ocasionando, "ipso fato" o não pagamento ou recolhimento de tributos devidos ao Erário Publico. O Dr. HIROMI HIGUCHI, Consultor de Empresas e ex-integrante dos quadros da Carreira Auditoria da Receita Federal, "in" Imposto de Renda das Empresas — 25a Edição — Editora Atlas exterioriza o seu entendimento sobre a matéria, afirmando o que segue: "A responsabilidade de que trata o art. 138 não se refere ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigação acessória de fazer, trata-se da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo referidos nos arts. 136 e 137 do CTN. O art. 138 está dizendo que a responsabilidade do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo específico é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. O art. 138 não está dispensando qualquer multa moratória. O equivoco ocorre pela interpretação isolada do art. 138 e não em conjunto com os arts. 136 e 137 que tratam da responsabilidades por infrações." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4,';.2! SEGUNDA CÂMARA 4 Processo n°. : 13907.000032/2001-32 Acórdão n°. : 102-45.185 É neste aspecto que deve ser interpretado o Art. 138 do CTN. Só há a denúncia espontânea se o agente levar ao conhecimento do fisco situação ou fato até então desconhecidos, acompanhado, quando for o caso do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Trata-se, portanto, a luz do direito tributário de obrigação principal e não acessória. A obrigatoriedade da entrega da Declaração de Ajuste Anual é fato conhecido e predeterminado, não sendo defeso ao sujeito passivo à alegação de sua ignorância, ou seja, a ninguém é lícito argüir o desconhecimento da lei. O art. 70 da Lei N.° 9.250, de 1995, dispõe que a declaração de rendimentos deverá ser entregue até o último dia útil de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Tratando deste assunto que, como já dito, é extremamente controverso é imprescindível citar, pela excelência dos argumentos expendidos, a posição o Ilustre Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ALDEMARIO ARAÚJO CASTRO, contido no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, demonstrando a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea quando do descumprimento de obrigação acessória. Diz o citado Procurador: "Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explícita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado art. 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação principal. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13907.000032/2001-32 Acórdão n°. : 102-45.185 O descumprimento de obrigação tributária acessória, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e MULTA — inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL, do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável. De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias." Nesta mesma linha de pensamento a Ilustre Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, ao prolatar o Acórdão N.° 102-41824, em 13 de junho de 1997 em matéria correlata, posicionou-se na forma a seguir transcrita: "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei N.°5.172/66 — Código Tributário Nacional — argüida pelo recorrente, é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA $1' - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- 4), SEGUNDA CÂMARA, k Processo n°. : 13907.000032/2001-32 Acórdão n°. : 102-45.185 Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa" Com a devida vênia e respeito aos que pensam e defendem posições diferentes, não há como albergar denúncia espontânea quando se trata de entrega da declaração de ajuste anual fora do prazo legal e antes de qualquer manifestação da Autoridade Tributária a luz do art. 138 do CTN. Sustentar a admissibilidade da denúncia espontânea de que trata os autos deste procedimento administrativo fiscal é estimular o descumprimento da obrigação tributária, atribuindo-se ao sujeito passivo a liberdade de cumpri-la quando e ao tempo que bem entender. A propósito o Superior Tribunal de Justiça (STJ), vêm se pronunciando no sentido de que as responsabilidades acessórias não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Neste sentido apontam os acórdãos prolatados nos Recursos Especiais N.° 208.097-PR, de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999), 195.161-GO, de 23/02/1999 (DJ de 26/04/1999), 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999) e 261.508-RS, de 25/09/2000 (DJ de 05/02/2001), cuja ementa transcrevo a seguir: "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória. Lei 8.981191 (art. 88) — CTN, artigo 138. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Nt • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13907.000032/2001-32 Acórdão n°. : 102-45.185 1. A responsabilidade acessória autônoma, portanto, desvinculada do fato gerador do tributo, não está albergada pelas disposições do artigo 138, CTN. A tardia entrega da declaração de Imposto de Renda justifica a aplicação da multa (art. 88, da Lei 8.981/91). 2. Precedentes jurisprudenciais iterativos. 3. Recurso provido." Ainda a respeito desta temática é importante que se discorra sobre o "animus intencionandi" que motivou o legislador pátrio a incluir no vigente Código Tributário Nacional a denúncia espontânea prescrita em seu art. 138. Vejamos. Na Exposição de Motivos N.° 1.250, de 21 de julho de 1954 o Exmo Sr Ministro da Fazenda, Dr. OSWALDO ARANHA, encaminhou ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Código Tributário Nacional, onde fez minudente análise de seus dispositivos legais. Ao comentar os Art.'s 172 a 174 contidos no Capítulo IV — DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES, o Exmo Sr Ministro da Fazenda, Dr. OSWALDO ARANHA apresenta as razões e o alcance dos citados dispositivos, cujo teor é a seguir transcrito, "in verbis": "125. Nos arts. 172 e 174, foram aproveitadas disposições que, no Anteprojeto figuravam no Livro VII, em matéria de responsabilidade por infrações. A elaboração do assunto na doutrina nacional é escassa. Meirelles Teixeira ("Natureza Jurídica das Multas Fiscais", em Estudos de Direito Administrativo, p. 179) e Adelmar Ferreira (Natureza Jurídica da Multa no Sistema Fiscal Brasileiro) S. Paulo 1949), acentuam a distinção entre as sanções administrativas em matéria tributária e, de um lado, as penas criminais ou, de outro lado, as reparações de caráter civil. Falta, entretanto, uma análise 12 k' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\t, ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13907.000032/2001-32 Acórdão n°. : 102-45.185 sistemática da natureza das próprias infrações tributárias, cuja característica conceituai parece residir na circunstância de não configurarem ilícito jurídico entre si mesmas, senão apenas em conexão com uma obrigação de outra natureza, a obrigação tributária principal ou acessória (Gomes de Sousa, Compêndio de Legislação Tributária, 105). O Art. 274 do Anteprojeto consagrava essas conclusões, referindo-se à própria conceituação das infrações: o art. 172 as mantém, porém com o caráter de definição da responsabilidade, a fim de enquadrar o assunto no conteúdo do Livro VI, em conseqüência da revisão da matéria penal dentro do conceito adotado de normas gerais (supra: 9). O Art. 173 abre exceções ao princípio da objetividade firmado no artigo anterior, determinando o caráter pessoal da responsabilidade penal nas hipóteses em que essa personalização decorre da própria natureza da infração ou das circunstâncias da sua prática. Assim, a alínea I, corresponde à igual número do art. 291 do Anteprojeto, refere as infrações que sejam simultaneamente crimes ou contravenções, a fim de ressalvar, a aplicabilidade dos princípios do direito penal. A alínea II, igualmente correspondente à do art. 291 do Anteprojeto, personaliza a responsabilidade nos casos em que a própria lei, ao definir a infração, tenha consagrado o elemento intencional do dolo específico. Por último, o art. 174 abre ainda exceção ao princípio da objetividade, admitindo a exclusão da responsabilidade penal nos casos de denúncia espontânea da infração e sua concomitante reparação. A regra, que vem do art. 289 do Anteprojeto, já é consagrada pelo direito vigente (Consolidação das Leis do Imposto de Consumo, decreto n° 26.149 de 1949, art. 200)." Os artigos acima descritos que faziam parte do Projeto do Código Tributário Nacional, são exatamente os que compõem os arts. 136. 137 e 138 de vigente Lei N.° 5.172/66. 13 Vt MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'W! SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13907.000032/2001-32 Acórdão n°. : 102-45.185 É de se concluir portanto que o disposto nestes artigos é aplicável somente quando a infração tributária resultar concomitantemente responsabilidade penal. Daí porque a denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e juros de mora, excluir a responsabilidade do agente. Seria um "aberratio jure" pretender que na simples falta da entrega da declaração de rendimentos ou a sua entrega fora dos prazos legais, se vislumbrasse a figura de um ilícito de natureza penal, motivando a Autoridade Fiscal a promover a devida Representação Fiscal para Fins Penais na forma da legislação vigente. Ante o tudo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o Auto de Infração de fls. 04, imputando a Multa pelo Atraso na Entrega da Declaração de Ajuste Anual referente ao Exercício de 1997 — ano-calendário de 1996. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2001. /411 ri"..!..517" oro 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.000972/93-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CAPITULAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS INCOMPLETA - O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). IRRF - ADIANTAMENTOS SALARIAIS NÃO PAGOS INTEGRALMENTE NO PRÓPRIO MÊS SUJEITOS À RETENÇÃO DE FONTE - Os adiantamentos de rendimentos salariais não estarão sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte, desde que os rendimentos sejam integralmente pagos no próprio mês a que se referirem. Por outro lado, se os adiantamentos se referirem a rendimentos que não sejam integralmente pagos no próprio mês, o imposto será calculado de imediato sobre os adiantamentos. Assim, quando a pessoa física obtém adiantamentos salariais de pessoas jurídicas sob qualquer título, o rendimento acumulado, pago em meses anteriores, é considerado como antecipação, tributável no mês do recebimento, e, por ocasião do acerto, o valor pago como adiantamento deve ser diminuído do rendimento bruto no mês da devolução. IRFONTE - ADIANTAMENTO SALARIAL - Não se equiparam a adiantamento salarial, portanto não se sujeitam ao imposto de renda na fonte, valores entregues ou colocados à disposição do assalariado, descontáveis a futuro, que não estejam íntima e diretamente vinculados a serviço prestado ou em curso no mês em que se concretizar tal entrega; embora rotulados, por vezes, como adiantamento salarial pelo empregador, conceituam-se como empréstimos, nos termos dos artigos 1.256, 1262 e 1264 do Código Civil. DIREITO TRIBUTÁRIO - INSTRUÇÃO NORMATIVA - NORMA COMPLEMENTAR - A Instrução Normativa, como norma complementar, utilizada no sentido de esclarecer e/ou regulamentar atos constitutivos do direito tributário, não pode alterar definição de mútuo. Preliminares rejeitadas. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 104-17205
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Nelson Mallmann (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto William Gonçalves.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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decisao_txt : Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Nelson Mallmann (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto William Gonçalves.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA Ne • " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000972193-49 Recurso n°. : 118.251 - EX OFF/C/O e VOLUNTÁRIO Matéria : IRF - Anos: 1991 a 1993 Recorrentes : DRJ em BRASÍLIA - DF e BANCO CENTRAL DO BRASIL Sessão de : 17 de setembro de 1999 Acórdão n°. : 104-17.205 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CAPITULAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS INCOMPLETA - O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.° 70.235f72 (Processo Administrativo Fiscal). IRRF - ADIANTAMENTOS SALARIAIS - NÃO PAGOS INTEGRALMENTE NO PRÓPRIO MÊS - SUJEITOS À RETENÇÃO DE FONTE - Os adiantamentos de rendimentos salariais não estarão sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte, desde que os rendimentos sejam integralmente pagos no próprio mês a que se referirem. Por outro lado, se os adiantamentos se referirem a rendimentos que não sejam integralmente pagos no próprio mês, o imposto será calculado de imediato sobre os adiantamentos. Assim, quando a pessoa física obtém adiantamentos salariais de pessoas jurídicas sob qualquer título, o rendimento acumulado, pago em meses anteriores, é considerado como antecipação, tributável no mês do recebimento, e, por ocasião do acerto, o valor pago como adiantamento deve ser diminuído do rendimento bruto no mês da devolução. IRFONTE. ADIANTAMENTO SALARIAL - Não se equiparam a adiantamento salarial, portanto não se sujeitam ao imposto de renda na fonte, valores entregues ou colocados à disposição do assalariado, descontáveis ;futuro, que não estejam intima e diretamente vinculados a serviço presta:Sou em curso no mês em que se concretizar tal entrega; embora rottil$dos, por vezes, como adiantamento salarial pelo empregador, conceitari-se como empréstimos, nos termos dos artigos dos artigos 1.256, 142 e 1264 do Código Civil. Gfr L b. Z:4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA '..;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000972/93-49 Acórdão n°. : 104-17.205 DIREITO TRIBUTÁRIO - INSTRUÇÃO NORMATIVA - NORMA COMPLEMENTAR - A Instrução Normativa, como norma complementar, utilizada no sentido de esclarecer e/ou regulamentar atos constitutivos do direito tributário, não pode alterar definição de mútuo. Preliminares rejeitadas. Recurso de oficio negado. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BRASÍLIA - DF e por BANCO DE CENTRAL DO BRASIL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do auto de infração e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nelson Mallmann (Relator) que negava provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto VVilliam Gonçalves. j El • MARIA SCHERRER LEITÃO ' RES 'ENTE A"a R* RTO VVILLIAM GONÇALVES REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 12 N OV 1999 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES we's' e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000972/93-49 Acórdão n°. : 104-17.205 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 C. ). 4. -t; 1 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA rj",±1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000972/93-49 Acórdão n°. : 104-17.205 Recurso n°. : 118.251 Recorrentes : DRJ em BRASILIA - DF e BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATÓRIO O Delegado da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, recorre de ofício, a este Conselho, de sua decisão de fls. 124/140, que deu provimento parcial à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente, em parte, o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fls. 01/08. Da mesma forma, o autuado BANCO CENTRAL DO BRASIL, autarquia federal, inscrita no CGC/MF sob o n.° 00.038.166/0001-05, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, à SBS, Quadra 03, Bloco B, Edifício sede, jurisdicionado à DRF em Brasília - DF, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 1241140, prolatada pela DRJ em Brasília - DF, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 144/162. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 24/03/93, o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte de fis. 01/08, com ciência em 25/03/93, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 17.583.485,54 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda retido na fonte, acrescidos dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto na fonte relativo aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1991 a 1993. -7 4 , n L. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000972193-49 Acórdão n°. : 104-17.205 A autuação decorre da falta de recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre adiantamentos, relativos aos meses de dez/91 a jan/93, colocados a disposição dos funcionários desta instituição, para devolução parcelada. As referidas verbas, por suas características de ressarcimento em parcelas mensais, sem cobrança de encargos financeiros, constituem-se na verdade adiantamentos de rendimentos e não empréstimos, sendo, portanto, tributáveis de imediato a época do recebimento. Infração capitulada nos artigos 517, § 2°, 576, 577 do RIR/80, artigos 30, parágrafo 4°, 57 e 58 da Lei n.° 7.713/88; artigo 2°, inciso II, alínea "a" da Lei n.° 8.218/91; artigo 52, inciso II, alínea "d" da Lei n.° 8.383/91; e artigo 5° da Lei n.° 4.154/62. Em sua peça impugnatória de fls. 75/96, instruída pelo documento de fls. 97, apresentada, tempestivamente, em 23/04/93, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o auto de infração, lavrado pela fiscalização tributária, objeto desta impugnação, ao determinar a norma legal infringida pelo Banco Central descreveu-a de maneira genérica sem se ater claramente aos dispositivos legais por acaso não cumpridos, no seu entender, por esta Autarquia; - que em razão disso, capitulou como infringidos os artigos 517 e seu § 2°, 576 e 577 do RIR/80, que tratam, em síntese, os primeiros dos descontos do imposto de renda na fonte sobre o trabalho assalariado e os últimos, da responsabilidade tributária do recolhimento do tributo por parte da fonte pagadora, não caracterizando em nenhum momento o fato gerador do imposto de renda na fonte, condição sine qua non para que o Banco Central, responsável tributário pela retenção, efetivasse o desconto; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:-2-4-7;> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000972/93-49 Acórdão n°. : 104-17.205 - que desse modo, diante da falta de clareza na capitulação legal constante do auto de infração, o contribuinte não consegue vislumbrar dentre todas as arroladas qual teria sido a infração tributária por ele cometida e muito menos a definição do fato gerador do imposto lançado e ora cobrado pela fiscalização; - que esse procedimento, indubitavelmente, contraria as disposições do artigo 10 do Decreto n.° 70.235/72, que redunda na dificuldade de o contribuinte, se defender amplamente perante o Fisco, caracterizando até resquícios de cerceamento de sua própria defesa; - que por último, segundo disposições do art. 112 do Código tributário Nacional, a lei tributária interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal, o que caracterizadamente ocorre no presente caso, razão pela qual requer o cancelamento do referido auto de infração por não atendimento às disposições legais específicas; - que se ultrapassada a preliminar argüida, o que se admite apenas para argumentar, no mérito o auto de infração ora atacado não pode prosperar em virtude de não estar amparado na legislação referente ao imposto de renda; - que o Manual de Serviço do Pessoa - MSP, no que tange à assistência social e previdenciária fornecida pelo Banco Central a seus funcionários, oriundas de aprovação pelo Conselho Monetário Nacional, estabelece o seguinte: -1.d) - Fundo de Assistência ao Pessoal, fundo contábil com o objetivo de oferecer os meios indispensáveis ao custeio dos tratamentos médico, hospitalar e odontológico. Necessários à prevenção e manutenção da saúde de seus funcionários e respectivos dependentes; ... 2.c) - unilaterais, condicionadas à existência de disponibilidades orçamentárias especificas, sob a forma de abonos, auxílios e adiantamentos diversos; 6 I. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000972/93-49 Acórdão n°. : 104-17.205 - que primeiramente, deve-se considerar que todas as verbas apuradas pelo Fisco constituem como demonstrado, direitos trabalhistas dos funcionários do Banco Central, oriundos de seu Estatuto e de normas regulamentares, que passaram a integrar seus contratos de trabalho, ali incorporados na condição de direitos adquiridos que não podem sofrer supressão unilateral do empregador; - que aliás, esse entendimento é assente e indiscutível no âmbito deste Banco Central. O então Departamento Jurídico desta Autarquia, ao analisar os adiantamentos concedidos pelo Banco a seus funcionários, sob a forma de empréstimo, a serem ressarcidos em tempo estipulado, assim entendeu : "Entendemos, louvados em remansada e sedimentada jurisprudência, a par de excelente fonte doutrinária, ser intangível qualquer dos direitos incorporados ao contrato de trabalho celebrado entre o Banco e seus servidores, ainda que estes direitos hajam sido outorgados inicialmente, em caráter de liberalidade, mas iterativa e reiteradamente concedidos aos empregados pelo empregador; - que de acordo com o artigo 7° da Lei n.° 7.713/88, ressalta cristalinamente que estão sujeitos ao imposto de renda, retido obrigatoriamente na fonte, os rendimentos do trabalho assalariado e os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas. Desse modo, pode-se inferir que a hipótese de incidência do imposto de renda na fonte é a percepção de rendimentos, provenham eles do trabalho assalariado ou não, sem ressarcimento ou reposição desses valores; - que ao se posicionar como intérprete da legislação tributária referente ao imposto de renda, competência que lhe é atribuída especificamente pela legislação própria, a SRF, através da IN n.° 49/89, buscou regulamentar as normas previstas na Lei n.° 7.713/88, relativamente à incidência do imposto de renda das pessoas físicas, registrando para tanto o seu entendimento sobre o assunto. Ocorre que, em determinadas 7 1 ' b. • fr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "L7.4.-•.:'). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000972/93-49 Acórdão n°. : 104-17.205 circunstâncias, como a situação ora ostentada pelo Banco Central, a referida Instrução normativa extrapolou o seu campo de ação considerando como fato gerador do imposto de renda na fonte uma situação ou hipótese não prevista expressamente na Lei n.° 7.713/88. Isto porque, ao definir situações de imposto de renda na fonte, considerou como "adiantamentos quaisquer valores fornecidos ao beneficiário, pessoa física, a titulo de empréstimo, que não preveja a cobrança de encargos financeiros, forma e prazo de pagamento' sem atentar para o fato de que o empréstimo concedido pelo Banco Central, em qualquer de suas formas, a título de adiantamento, em obediência às normas regulamentares do Banco, constitutivas de direito líquido e certo dos seus funcionários, ao abrigo de normas trabalhistas, é objeto de ressarcimento por período certo e determinado, que, na maioria dos casos, é de 10 meses; - que se o empréstimo é devolvido ao Banco Central ao longo de determinado período, rendimento não é - já que não concorre para o aumento do patrimônio do funcionário, e, apesar de ter sido concedido pelo empregador, muito menos compõe parcela do seu salário; - que nessas circunstâncias, não guarda o adiantamento concedido pelo Banco Central, a título de empréstimo a seus funcionários, a menor semelhança com a hipótese prevista no inciso 14.2.2 da indigitada Instrução Normativa 49/89; - que buscar o enquadramento do procedimento efetivado pelo Banco Central à hipótese prevista nesse inciso é exagero de interpretação, vez que no empréstimo concedido pelo Banco Central somente não está prevista a cobrança de encargo financeiro, figurando, em contrapartida, como obrigação do funcionário o ressarcimento em parcelas mensais e sucessivas; 8 • 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA • , fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000972/93-49 Acórdão n°. : 104-17.205 - que ademais, fácil é perceber que a Instrução Normativa 49/89, através do inciso 14.2.2, de caráter meramente explicativa, já que não pode ultrapassar os limites definidos em lei, visa atingir situação de fato em que patrões e empregados - de boa ou má- fé - tentam mascarar, sob a forma de empréstimo, efetivos pagamentos (sem imposto de renda na fonte) que jamais serão ressarcidos ao empregador, - que ultrapassadas, no entanto, a preliminar argüida e a fundamentação de mérito, o que também se admite somente para argumentar, este Banco Central repudia e contesta a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, utilizada pela fiscalização, já que, como será demonstrado, ela é incorreta e está alicerçada em bases equivocadas; - que como demonstra o levantamento feito pela unidade técnica, em anexo, no período pelo Fisco o somatório das parcelas pagas, isto é, ressarcidas ao Banco por seus funcionários, atingiu o montante de 27.295.478,10 UFIRs, o que demonstra claramente que a base de cálculo utilizada pelo fisco, constante do auto de infração, é totalmente descabida e incorreta; - que assim sendo, com fundamento no art. 17 do decreto n.° 70.235/72, requer a realização de perícia para o levantamento correto da indigitada base de cálculo, referente ao período de dez/91 a jan/93, que se contesta, indicando para tanto como perito do Banco Central o funcionário Mardonio W. Sarmento P. Silva. Em 15/03/95, a DRJ em Brasília - DF, devolve o processo a Divisão de Fiscalização da Delegada da Receita Federal em Brasília - DF, com base no seguinte argumento: "Prima facie", nota-se que o autuado, por ocasião das devoluções das parcelas de adiantamento, não deduziu das bases de cálculo referidas parcelas. Portanto, deve ser abatido do montante lançado o valor do imposto 9 • • 24 • . c MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000972/93-49 Acórdão n°. : 104-17.205 sobre a renda na fonte recolhido a maior nos meses correspondentes às devoluções dos adiantamentos aos empregados, por não terem sido, para os efeitos de tributação na fonte, descontados do rendimento mensal.". Em 08 de abril de 1998, a DRF em Brasília, DF, cumpre a diligência solicitada, conforme se constata no Relatório de Diligência de fls. 103/106, instruído pelos documentos de fls. 107/120. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade julgadora singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a falta de recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre adiantamentos colocados à disposição dos funcionários é que acarretou o lançamento; - que examinando-se os autos, verifica-se que a preliminar de nulidade por cerceamento da defesa não procede pois a simples leitura do contido às fls. 02 e 03 esclarece perfeitamente a ocorrência do fato gerador e da infração: falta de recolhimento de imposto de renda na fonte incidente sobre adiantamentos, relativos aos meses de dez/91 a janeiro/93, colocados à disposição dos funcionários da instituição, para devolução parcelada, que por suas características de ressarcimento em parcelas mensais, sem cobrança de encargos financeiros, constituem na verdade adiantamentos de rendimentos e não empréstimo, sendo, portanto, tributáveis de imediato à época do recebimento; - que toda a legislação capitulada se refere especificamente à tributação nas fontes e mesmo que assim não fosse, seria passível de ser saneada, visto tratar-se de irregularidade, incorreção que não importa em nulidade; io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000972/93-49 Acórdão n°. : 104-17.205 - que note-se que o erro na indicação do enquadramento legal, se é que houve, quando não representa mudança no critério jurídico do lançamento e a deficiência for suprida por farta e clara descrição dos fatos, não é causa para declaração de nulidade do lançamento; - que assim, estando a legislação mencionada corretamente e os fatos claramente descritos, não há motivos para nulidade do lançamento nem para se alegar o cerceamento do direito de defesa, mesmo porque a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender, sendo inaplicável as disposições do art. 59 do Decreto n.° 70.235/72; - que inicialmente, cabe observar que a partir de 01/01/89 todos os rendimentos percebidos por pessoas físicas e pagos por pessoa jurídica estão sujeitos à incidência na fonte. Com exceção dos rendimentos das aplicações financeiras que são regidos por dispositivos legais próprios, especificamente pelo decreto n.° 2.394/87 e pelos artigos 43 e 44 da lei n.° 7.713/88, a quase totalidade dos demais rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física estão sujeitos à retenção na fonte mediante aplicação das aliquotas previstas no artigo 25 da citada Lei n.° 7.713/88; - que até 31112/88, nem todos os rendimentos pagos por pessoa jurídica à pessoa física domiciliada no País estavam sujeitos à tributação na fonte. A incidência era nominada, ou seja, o imposto somente incidia na fonte quando determinada natureza de rendimento estava expressamente elencada como sujeito à tributação na fonte; - que a partir da mencionada Lei n.° 7.713/88 isso foi alterado. Todos os rendimentos estão sujeitos à retenção na fonte. Trata-se de incidência genérica, isto é, o art. 11 k te • . MINISTÉRIO DA FAZENDAN. • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000972/93-49 Acórdão n°. : 104-17.205 7° combinado com o 3°, § 4°, cuidam da incidência na fonte de todos os rendimentos. Acabou a figura da não-incidência; - que o empréstimo, que é o instituto jurídico do mútuo na acepção que lhe confere o artigo 1.256 do Código Civil, tem como característica principal a de ter que ser restituído no futuro. Mas, o "empréstimo" que o contribuinte concedeu a seus funcionários, não configura operação de mútuo, nos precisos termos dos subitens 14.2.2 da IN 49/89 e 5.3.2 da IN 126/91, as quais dispõem sobre normas de tributação previstas na Lei n.° 7.713/88, relativamente à incidência do imposto de renda das pessoas físicas; - que mencionados atos normativos estabelecem que são considerados adiantamentos, para fins de incidência do imposto de renda na fonte, os valores fornecidos ao beneficiário pessoa física, a título de empréstimo, que não preveja a cobrança de encargos financeiros, forma e prazo de pagamento; - que o tratamento fiscal por esses normativos aos "empréstimos" concedidos aos empregados pelas empresas empregadoras, tem como objetivo não frustrar a tributação do imposto de renda na fonte mediante emprego dessa figura do Código Civil, quando concedida a título gratuito. E, nessas condições, a tributação resulta da extensão da redação dada pelo artigo 7° combinado com o artigo 3°, § 4°, todos da Lei n.° 7.713/88, segundo a qual passam a ser tributados todos os rendimentos auferidos, bastando para a incidência do imposto o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título; - que a questão principal neste processo é saber se o interessado concedeu empréstimo atendendo ao requisito do encargo financeiro de que tratam as referidas normativas, isto é, se o empregado repõe a importância recebida em parcelas sucessivas e iguais, sem nenhum encargo financeiro, constituindo verdadeira transferência de renda via 12 =:41E. MINISTÉRIO DA FAZENDA -teár PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";:-':74.:Att,P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000972/9349 Acórdão n°. : 104-17.205 não cobrança de juros e correção monetária, o que caracteriza um adiantamento, ao invés de mútuo da lei civil. Se assim, cabe a tributação na fonte; - que quanto à aplicabilidade das normativas já citadas em confronto com o Acordo Coletivo de Trabalho referenciado na impugnação, é de bom alvitre seja informado ao impugnante, de que no direito tributário denominamos fontes formais principais, as leis "lato sensif (abrangendo, em nosso sistema, a Constituição Federal, as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, os decretos-lei) os tratados e as convenções internacionais, os decretos legislativos, as resoluções do Senado Federal; - que essas fontes e mais os decretos do Executivo e as normas complementares, são designados pelo Código tributário Nacional (art. 96), como constituindo o que se chama de "legislação tributária'. E, o artigo 100, inciso I, diz que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas integram essas normas; - que quanto ao ato jurídico do `empréstimo", vale ressaltar que o Código Tributário estabelece uma hierarquia dos princípios gerais de direito observáveis na elucidação de temas sobre tributos, precedendo a todos os demais aqueles que sejam de direito tributário, seguindo-se-lhes os princípios gerais de direito público e acabando pelos de direito privado, que são os últimos a merecer a atenção, pois só devem ser utilizados com ressalva, isto é, que o recurso a eles se justificará para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para a definição dos respectivos efeitos tributários; - que constatada a falta de recolhimento do imposto devido na fonte, a exigência deve ser mantida, com as reduções decorrentes da diligência já mencionada. 13 . 4. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PIIN? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000972/93-49 Acórdão n°. : 104-17.205 A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão autoridade singular é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - IRRF NULIDADE - CERCEAMENTO DA DEFESA - Quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender, improcede alegar cerceamento da defesa. ADIANTAMENTOS - Sujeitam-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte os adiantamentos de quaisquer valores fornecidos ao beneficiário, pessoa física, pois a tributação independe da denominação dos rendimentos ou direitos, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei 7.713/88, art. 30, parágrafo 4°, e Acórdão 1° CC n.° 102-30.269/95). NORMA COMPLEMENTAR - A Instrução Normativa é uma norma complementar do Direito tributário, utilizada no sentido de esclarecer e/ou regulamentar atos constitutivos do direito tributário, portanto, perfeitamente aplicável ao caso dos autos (art. 100, inciso I da Lei 5.172166). - LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE? Deste ato, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, recorre de ofício ao primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3°, inciso II da Lei n.° 8.748/93. Da mesma forma, após de ter sido cientificado da decisão de Primeira Instância, em 14/10/98, conforme Termo constante às folhas 140/142, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (06/11/98), o recurso voluntário de fls. 144/162, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, 14 - — MINISTÉRIO DA FAZENDA- • :1"; -vil Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000972/93-49 Acórdão n°. : 104-17.205 em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que, em preliminar, é de ressaltar que o auto de infração, lavrado pela fiscalização tributária, objeto deste recurso, ao determinar a norma legal infringida pelo Banco Central descreveu-a de maneira genérica sem se ater claramente aos dispositivos legais por acaso não cumpridos, no seu entender, por esta Autarquia. Desse modo, diante da falta de clareza e de equívocos verificados na tipificação legal constante do auto de infração, o contribuinte não consegue vislumbrar dentre as arroladas qual teria sido a infração tributária por ele cometida e muito menos a definição do fato gerador do imposto lançado e ora cobrado pela fiscalização; - que outro aspecto a ser considerado na apreciação deste recurso é a inclusão dos servidores do Banco Central do Brasil, no regime jurídico único, operada pela declaração de inconstitucionalidade do artigo 251 da Lei n.° 8.112/90, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn n.° 559-2; - que considerando os efeitos ex tunc da decisão do Supremo Tribunal Federal, desde a edição da Lei n.° 8.112/90, os servidores do Banco Central do Brasil sujeitam-se ao regime jurídico ali instituído, ou seja, deixaram de ser regidos pela CLT. É o Relatório. 15 '4 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA•- • : N't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V;Y° QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000972193-49 Acórdão n°. : 104-17.205 VOTO VENCIDO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator RECURSO DE OFÍCIO O recurso de ofício está revestido das formalidades legais. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa no recurso de ofício de decisão de 1° Instância, onde foi dado provimento parcial à impugnação interposta, para declarar insubsistente em parte o crédito tributário, por entender que por ocasião das devoluções das parcelas de adiantamentos, a suplicante não deduziu das bases de cálculo as referidas parcelas, devendo, portanto, ser abatido do montante lançado o valor do imposto de renda na fonte recolhido a maior nestes meses. Após a análise da questão do recurso de ofício, sou de opinião que a decisão não merece reparo, pois é de raso e cediço entendimento nesta Câmara que a dispensa do recolhimento do imposto de renda na fonte, como antecipação da declaração, somente ocorrerá se a ação fiscal ocorrer após a entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, onde se consigne a inclusão do respectivo rendimento, cabendo neste caso a cobrança da penalidade prevista, além dos juros e multa de mora pelo atraso. Por outro lado, caso a autoridade fiscal venha verificar a falta de retenção antes de entregue aquela declaração, promoverá o devido e legal lançamento de ofício do respectivo imposto e acréscimos legais cabíveis, com reajustamento da base de cálculo. 16 vitt MINISTÉRIO DA FAZENDA-% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, '1:: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000972/93-49 Acórdão n°. : 104-17.205 Ora, verifica-se nos autos que a autoridade singular reconheceu que por ocasião das devoluções das parcelas de adiantamento, a autuada, não deduziu das bases de cálculo as referidas parcelas. Concluindo que deve ser abatido do montante lançado o valor do imposto sobre a renda na fonte recolhido a maior nos meses correspondentes às devoluções dos adiantamentos aos empregados, por não terem sido, para os efeitos de tributação na fonte, descontados do rendimento mensal. Isto quer dizer que o imposto de renda na fonte foi retido e recolhido, porém, fora do prazo estipulado pelas normas legais e que em contrapartida os beneficiários dos rendimentos tributaram na declaração. Donde é cristalino a conclusão que não houve prejuízo para a Fazenda Nacional, exceto a mora pelo atraso no recolhimento, já que este imposto é mera antecipação com o devido na declaração do beneficiário, em outras palavras, o beneficiário do rendimento tem o direito de compensar o imposto retido com o imposto apurado na declaração. Diante do exposto e considerando que todos os elementos de prova que compõem a presente lide foram objeto de cuidadoso exame, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de ofício, e, no mérito, NEGO provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Estão em julgamento duas questões: as preliminares pela qual a recorrente pretende ver declarada a nulidade do procedimento fiscal, que no seu entendimento caracteriza cerceamento do direito de defesa, e outra relativa ao mérito da exigência, denominada de falta de retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte. 17 „ —” .9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :* ,j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000972/93-49 Acórdão n°. : 104-17.205 Não colhe a preliminar de nulidade do lançamento do crédito tributário argüida pela recorrente, ao argumento de que restou plenamente caracterizado a nulidade pelo fato do auto de infração lavrado conter de forma genérica a norma legal infringida, descrevendo-a de maneira genérica sem se ater claramente aos dispositivos legais não cumpridos. Senão vejamos: Diz o Código Tributário Nacional - Lei n.° 5.172/66: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pela lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II- Diz o Processo Administrativo Fiscal - decreto n.° 70.235/72: "Art. 10 - O Auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - A qualificação do autuado; II - O local, a data e a hora da lavratura; III - A descrição do fato: IV - A disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47: e QUARTA CÁMARA Processo n°. : 14052.00097219349 Acórdão n°. : 104-17.205 V - A determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - A assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ora, não há como concordar com a proposição de nulidade do lançamento do crédito tributário, uma vez que o auto de infração atende rigorosamente a todos os quesitos do art. 10 do Decreto n.° 70.235172. Além da descrição dos fatos, também foi feita referência explícita aos demonstrativos pertinentes ao reajustamento do rendimento, base de cálculo do IRRF. Não pode prosperar o argumento da nulidade do Auto de Infração, por arbitrária supressão do enquadramento legal e descrição incompleta dos fatos. Assim, a carga tributária está conforme determina a lei. O Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo? Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito? 19 • I. 44 '•"' • MINISTÉRIO DA FAZENDA„ . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000972/93-49 Acórdão n°. : 104-17.205 O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: "Art. 59- São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa? Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração e a decisão foram lavrado e proferido por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas competentes para lavrar e decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pela recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. 20 ttivt..-; MINISTÉRIO DA FAZENDA **4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000972/93-49 Acórdão n°. : 104-17.205 Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, já que a discussão se prende a interpretação de normas legais. Além disso, o Art. 60 do Decreto n.° 70.235172, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Mesmo que verdade fosse, para fins de argumentação, ainda assim, não haveria cerceamento do direito de defesa, já que a jurisprudência é mansa e pacífica no sentido de quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito. O estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA h". .1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CAMARA Processo n°. : 14052.000972/93-49 Acórdão n°. : 104-17.205 aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1 0, do Decreto n.° 70.235172). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235112); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Nesse contexto, passo ao exame da questão principal da lide. 22 • • I. • 44 ' f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000972/93-49 Acórdão n°. : 104-17.205 No mérito, discute-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte sobre benefícios concedidos aos funcionários a título de adiantamento de férias, onde tais valores são colocados a disposição dos funcionários, sem cobrança de encargos financeiros. Da análise dos autos verifica-se que os valores atribuídos pela suplicante aos seus empregados, sob o título de "Adiantamentos ", concedidos no período de dezembro/91 a janeiro/93, decorrem de obrigações colocados à disposição dos funcionários, estipulados no Manual de Serviço do Pessoal - MSP, para devolução parcelada, sem a incidência de correção monetária e juros. Assim por este acordo, o Banco, por exemplo, concederia, automaticamente, a seus empregados, por ocasião do gozo de férias, Adiantamento de Férias, equivalente a remuneração mensal bruta para reembolso em 10(cinco) prestações mensais, iguais e sucessivas, com um mês de carência, mediante desconto em folha de pagamento. Também, se enquadraria nesses "adiantamentos", outras verbas, a saber adiantamento salarial remoção, adiantamento para integralização de capital na cooperativa, etc. Desta análise é possível concluir-se que: 1 - O lançamento tributou Imposto de Renda na Fonte sobre os "adiantamentos de férias" realizados no período de dez/91 até jan/93; 2 - A decisão de 1° grau excluiu, somente, as devoluções dos adiantamentos cujas parcelas tinham o prazo de vencimento até fev/93, isto é, não foram considerados as parcelas das devoluções dos adiantamentos vencidos a partir de mar/93, já que o lançamento do crédito tributário ocorreu em 24/03/93; 23 k -• MINISTÉRIO DA FAZENDA p.4"..o- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000972/93-49 Acórdão n°. : 104-17.205 3 - Restou na matéria recorrida Imposto de Renda na Fonte sobre todos os adiantamentos de férias feitos em fev/93, bem como sobre a parte das parcelas que tiveram seu desconto efetuado a partir de mar/93; 4 - O lançamento do crédito tributário ocorreu antes da data da entrega da declaração de imposto de renda pessoa física, relativo aos exercícios de 1993 e 1994 (data do lançamento 24/03/93). Verifica-se da mesma forma que a principal tese argumentativa da suplicante é que estes *Adiantamentos", apesar da denominação atribuída, a mesma, na verdade, consistem em autênticos empréstimos (mútuos), dadas as características que lhe são própria. Para se resolver este litígio o nó principal questão é de se saber se a suplicante concedeu estes valores a título de empréstimos atendendo ao requisito do encargo financeiro de que tratam as normas legais, isto é, se o empregado repõem a importância recebida em parcelas sucessivas e iguais, sem nenhum encargo financeiro, ou não. A conclusão que se chega, após uma simples análise dos autos, é que tais valores (Adiantamentos) foram ressarcidas à suplicante em parcelas mensais, sem cobrança de encargos financeiros. Tem-se como regra básica que a percepção de rendimentos pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente; para tanto, a legislação ordinária fixa os parâmetros que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt tf. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000972/93-49 Acórdão n°. : 104-17.205 Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em que se considera ocorrida a disponibilidade da renda ou dos proventos e, consequentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente. Dada a riqueza de informações das diversas peças dos autos, me afigura legítima a decisão da autoridade julgadora singular que entende que, à matéria, aplica-se o disposto no art. 30, § 40, da lei n.° 7.713/88, segundo o qual a tributação independe, entre outros motivos ali elencados, da denominação dos rendimentos e da forma de sua percepção, bastando para a incidência do imposto, o benefício ao contribuinte, de qualquer maneira e a qualquer título, ressalvadas apenas as hipóteses de isenção e não-incidência expressamente definidas em lei. Ademais, é incabível, no presente caso, falar-se em empréstimo, ainda que na espécie de mútuo, eis que o montante concedido ao beneficiário não é restituído na mesma quantidade, pois sem atualização monetária sequer o principal, em valores reais, é recuperado. Configurando-se aí a existência de uma vantagem econômica para o funcionário, cuja avaliação sob o prisma fiscal impõe a abstração do nome que tenha sido conferido ao benefício. Ao contrário do que quer a suplicante, a instrução normativa não extrapolou a incidência do IR Fonte, além dos limites estabelecidos pelo artigo 7° da Lei n.° 7.713, pois a partir de sua edição, todo valor recebido pelo funcionário, para o qual não houve previsão de não incidência ou isenção está dentro do campo de tributação. A Instrução Normativa não previu a cobrança de IR sobre empréstimo, apenas definiu como adiantamento salarial aquele valor pago à pessoa física, tidos como empréstimos que não estabelecesse a cobrança de encargos financeiros, prazo e forma de pagamento. 25 .. , krz' ..4::, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-',--.,:: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000972/93-49 Acórdão n°. : 104-17.205 É fato inconteste que em momento algum o legislador excepcionou os adiantamentos salariais recebidos a qualquer título, até porque se assim o fizesse, a suplicante estaria imune do recolhimento de fonte. Assim, interpretar em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva. Não há, pois, previsão legal sustentável para que a suplicante possa transformar os adiantamentos salariais concedidos aos seus funcionários em empréstimos com características de mútuo e daí não corresponder, por sua natureza e características, a um efetivo acréscimo patrimonial, condição necessária para a incidência do imposto de renda na fonte. É pacífico que os valores que foram pagos aos funcionários sob a denominação de 'adiantamentos de férias" decorrem de obrigação oriunda de norma coletiva de trabalho que, por suas características de ressarcimento à suplicante em parcelas mensais, sem cobrança de encargos financeiros, constituem, a meu ver, verdadeiro adiantamento de rendimentos do trabalho assalariado, e não em um empréstimo, sendo, portanto, tributáveis de imediato à época do recebimento. Enfim, entendo, que o benefício está provado nos autos, através de entrega dos valores sem ônus financeiro em período de inflação alta, e a tributação incide independente do título se empréstimo ou adiantamento. Assim, convencido de que sobre o valor do adiantamento recai imposto de renda, só posso concordar com a fiscalização que somou o adiantamento com o salário do mês. 26 .9 MINISTÉRIO DA FAZENDA• :* ' fr .i :1/4 1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 14052.000972/93-49 Acórdão n°. : 104-17.205 Também é mister esclarecer que no sistema de retenção de fonte, a pessoa obrigada a satisfazer a obrigação não é o beneficiário do rendimento, mas, sim, a pessoa que lhe atribuiu esse rendimento. Assim, a lei elegeu a fonte pagadora do rendimento para sujeito passivo da obrigação. Vê-se, pois, que o beneficiário do rendimento não pode ser responsabilizado pelo recolhimento do imposto devido pela fonte pagadora; esta responsabilidade não se comunica, ainda que, por convenção particular, tenha sido avençada entre as parte. Por outro lado, verifica-se nos autos que a autoridade singular reconheceu que por ocasião das devoluções das parcelas de adiantamento, a autuada, não deduziu das bases de cálculo as referidas parcelas. Concluindo que deve ser abatido do montante lançado o valor do imposto sobre a renda na fonte recolhido a maior nos meses correspondentes às devoluções dos adiantamentos aos empregados, por não terem sido, para os efeitos de tributação na fonte, descontados do rendimento mensal. Isto quer dizer que o imposto de renda na fonte foi retido e recolhido, porém, fora do prazo estipulado pelas normas legais e que em contrapartida os beneficiários dos rendimentos tributaram na declaração. Donde é cristalino a conclusão que não houve prejuízo para a Fazenda Nacional, exceto a mora pelo atraso no recolhimento, já que este imposto é mera antecipação com o devido na declaração do beneficiário, em outras palavras, o beneficiário do rendimento tem o direito de compensar o imposto retido com o imposto apurado na declaração. Ora, sabe-se que a fonte pagadora se obriga ao recolhimento do imposto, mesmo que não o tenha retido. Entretanto, quando se tratar de imposto devido como antecipação, uma vez comprovado que o beneficiário já incluíra em sua declaração o rendimento tributável, exclui-se a responsabilidade da fonte pagadora pelo recolhimento do imposto, sujeitando-se, todavia, à multa prevista no art. 729, inc. III, do RIRMO, aprovado 27 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000017/2005-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:31:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:31:24Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:31:25Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:31:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:31:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:31:25Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:31:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:31:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:31:24Z; created: 2009-07-10T15:31:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-10T15:31:24Z; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:31:24Z | Conteúdo => • CCOI/CO2 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDAala PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14041.000017/2005-16 Recurso n° 150.833 Voluntário Matéria IRPF - Exercício de 2003 Acórdão n° 102-48.192 Sessão de 26 de janeiro de 2007 Recorrente JOÃO FORTUNATO DE ARRUDA Recorrida V TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CALULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA RIA SCHERRER LEITÃO Presidente Processo c.° 14041.00001712005-16 CCOI/CO2 Acórdâo n.° 102-48.192 Fls. 2 "dati ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 0 2 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. C71-- Processo n.° 14041.000017/2005-16 CCOI/CO2 Acórdâo n.° 102-48.192 Fls. 3 Relatório JOÃO FORTUNATO DE ARRUDA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3a TURMA/DRJ-BRASILIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 37.938,95 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 14/12/2004, conforme Aviso de Recebimento de fl. 42. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (.) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), no valor de RS 56.400,00, informado indevidamente como rendimento isento e não tributável na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1°a 3°e 8° da Lei n° 7.713, de 1988; arts. I° a 4° da Lei n°8.134, de 1990; art. 6° da Lei n° 9.250, de 1995; art. I° da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR/1999; arts. 22 e 23 da IN SRF n°073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n°208, de 2002. Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do 1RPF Devido a Titulo de Carnê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n°9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR11999; art. 22 da IN SRF n°073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n° 208, de 2002. Em 07/01/2005 o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 44/61, acompanhada dos documentos de fls. 62/79, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Que a vigência dos tratados ou convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário está assegurada pelo preceito contido no § 2°, do artigo 5° da Constituição Federal, o qual determina que as leis brasileiras não podem contrariar as normas neles contidas; Que o Direito Internacional convencional é colocado, na ordem jurídica, num grau superior ao da lei e que em caso de conflito o tratado se sobrepõe à lei interna; Que o Código tributário Nacional dispõe, em seu artigo 98, que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Lembrando que no artigo 96 do CTN está disposto que a expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as• convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no Processo n.° 14041.000017/2005-16 CCOI/CO2 AcOrdâo n.° 102-48.192 Fls. 4 todo ou em parte, sobre títulos e relações jurídicas a eles pertinentes. Que assim fica evidenciada a prevalência dos tratados ou convenções internacionais sobre a legislação brasileira, ficando vedado ao legislador ordinário qualquer desobediência às suas disposições; Que do exame da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784/50, indica no artigo V, Seção 18, que os funcionários da ONU "serão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas"; Que quanto ao PNUD, aplicam-se as disposições da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288/63, e seus dispositivos seguem a Inesma linha da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, inclusive quanto à isenção de tributos; Que o artigo 6° - Funcionários, 19" Seção, dispõe que "gozarão de isenção de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agencias especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas". Que as relações entre o Brasil e o organismo internacional no campo da cooperação técnica são reguladas pelas disposições contidas no o Acordo Básico de Assistência com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n° 59.308/1996 e incorporado ao direito positivo interno; Que o próprio dispositivo legal que ampara o lançamento faz a ressalva quanto ao disposto no art. 22, II, do RIR/99, tendo como base legal as Leis n°4.506/64, art. 5°e 7.713/88, art. 30, que determina a isenção de IR para os rendimentos do trabalho percebidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; Que não há duvidas de que no caso se aplicam as disposições do art. 22 inserida em seção especifica do RIR — "Servidores de Representações Estrangeiras e de Organismos Internacionais", pois, como reconhece a autoridade lançadora, o impugnatzte recebe rendimentos pagos por organismo internacional e os contracheques trazidos aos autos comprovam ser ele servidor do PNUD; Que as orientações emanadas da SRF seja por meio de Pareceres CST seja pelas "Perguntas e Respostas" disponíveis no site desta Secretaria, são no sentido de que somente os rendimentos decorrentes de prestação de serviço por hora são tributados pelo IR; Que o impugnante possui vínculo laborai como PNUD; Que para caracterizar a relação de emprego, encontra-se demonstrada, de forma clara e inequívoca, a existência de subordinação hierárquica, dependência económica e a habitualidade da prestação dos serviços; Que, seja porque a isenção tributária abrange a todos os prestadores de serviços a organismos internacionais da ONU, com exceção do trabalho por hora; seja porque a relação jurídica entre o impugnante e o organismo internacional se configura como vínculo empregatício, tem-se que o impugnante faz jus a isenção tributária prevista na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas promulgada pelo Decreto n°52.288/63; Reclama do lançamento concomitante da multa de oficio sobre os rendimentos não Processo n.° 14041.000017/2005-16 CCOPCO2 Acérdâo n.° 102-48.192 Fls. 5 oferecidos a tributação e a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão, vez que têm como base de cálculo os mesmos rendimentos; Por fim, entende que a multa isolada deve ser afastada por ser a mesma ilegal.(.)" A DRJ proferiu em 25/01/06 o Acórdão n° 16.221, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(.)Temos, então, que os rendimentos recebidos pelo contribuinte do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual O contribuinte reclama, ainda, da aplicação concomitante da multa de oficio e da multa isolada, assim vejamos o que dispõe a legislação sobre a tributação dos rendimentos recebidos de pessoas jisicas sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e sobre a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento deste. A Lei n° 7.713, de 22/12/1988, em seu art. 8°, estabelece que os rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, recebidos por pessoa física de outra pessoa pica, ou de fontes situadas no exterior, sujeitam-se ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão). Já a Lei n°8.134, de 27/12/1990, em seu art. 4°, inciso I, determinou que o imposto de que trata a Lei n° 7.713/88, art. 8°, seria calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Ocorre que, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, os rendimentos de que trata a Lei n° 7.713/88, art. 8°, compõem, também, a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual. Sobre as multas aplicadas nos casos de lançamento de oficio, o art. 44 da Lei n°9.430, de 27/12/1996, base do art. 957, do Regulamento do imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, dispõe da seguinte forma: (..) Diante dos dispositivos acima citados, depreende-se que duas são as multas de oficio, e que não são excludentes, unia a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, se for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas - declaração inexata e falta de pagamento do carnê-leão, que têm bases de cálculos distintas. Logo, como o contribuinte deixou de incluir no campo referente a rendimentos tributáveis de sua declaração de rendimentos, os valores recebidos de fonte situada no exterior, bem como, deixou de recolher tempestivamente o imposto devido a título de carné-leão sobre os valores por ele recebidos, é cabível a aplicação das duas multas de 75%, a isolada, que deve incidir, sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário e a incidente sobre o imposto apurado no ajuste anualAssim, mantém-se a cobrança da multa isolada sobre o valor do IRPF devido a título de carnê-leão. Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento.(.)" Processo n.° 14041.000017/2005-16 CCO I/CO2 Acerdao n." 102-48.192 Fls. 6 Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF no 264/2002. É o Relatório. ,csfAt, Processo n.° 14041.000017/2005-16 CCOI/CO2 Acórdão n.°102-48.192 Fls. 7 VOO Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De início cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observádas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no País, mas sem vínculo empregatício", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(..)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. Processo n.° 14041.000017/2005-16 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.192 Fls. 8 O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece: 'Art. 50 Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.' (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a unia conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo e711 tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art. 50 da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas '; Processo n.° 14041.000017/2005-16 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.192 Fls. 9 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'.' (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não unia das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental. Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos): b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; fi gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Processo n.° 14041.000017/2005-16 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.192 Fls. 10 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) • De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocada utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, beneficias tais conto facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assina como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso 11 do art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e hnunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no BrasiL Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no Processo n.° 14041.000017/2005-16 CCOI/CO2 Acórdão n.* 102-48.192 Fls. I I estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no Pais, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo 19, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. fi no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Processo n.° 14041.000017/2005-16 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.192 Fls. 12 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de fimcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (11° edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (..) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (..) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Adtninistrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.) Os funcionários internacionais, corno todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. • Processo n.° 14041.000017/2005-16 CCO I/CO2 Acórdão rt." 102-48.192 Fls. 13 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; )9 facilidades de repatriamento, C01710 as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem conto suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais': b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; fi quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, Mio há como conceder-lhe a isenção pleiteada (...)." Aos brilhantes fundamentos acima transcritos, que se aplicam integralmente ao presente litígio, nada merecer ser acrescentado. Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Processo n.° 14041.000017/2005-16 CCOI/CO2 Acôrdâo n.° 102-48.192 Fls. 14 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO —A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Processo n.° 14041.000017/2005-16 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.192 Fls. 15 Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal principio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas transcritas na decisão recorrida e que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). "MULTA DE OFÍCIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n°9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN." (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n°4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que o recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 26 de janeiro de 2007. ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15165.000979/2001-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 15/06/1999 a 06/09/1999 REGIME AUTOMOTIVO. LEI Nº 9.449/97. EXIGÊNCIA ACUMULADA DE MULTAS REGULAMENTARES E IMPOSTOS ADUANEIROS. PARECER COSIT Nº 13/2004 E PARECER PGFN/CAT Nº 540/2004. IMPROCEDÊNCIA. A inobservância dos termos contidos nos arts. 2º e 7º da Lei 9.449/97 enseja tão-somente a aplicação da penalidade prevista no art.13 daquela Lei, não podendo ser cobrados os tributos que deixaram de ser recolhidos, nem a multa do art. 44 da Lei 9.430/96. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DAS CONDIÇÕES. MULTA REGULAMENTAR. EXERCÍCIO DE 1999. IMPROCEDÊNCIA. Se considerada a súbita desvalorização monetária ocorrida em 1999 como "fato do príncipe", os termos do Regime foram cumpridos no referido exercício, sendo indevida a multa regulamentar neste item. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.909
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira votou pela conclusão. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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" Recorrida DRJ-FLORIANÓPOL1S/SC ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 15/06/1999 a 06/09/1999 REGIME AUTOMOTIVO. LEI N° 9.449/97. EXIGÊNCIA ACUMULADA DE MULTAS REGULAMENTARES E IMPOSTOS ADUANEIROS. PARECER COSIT N° 13/2004 E PARECER PGFN/CAT N° 540/2004. IMPROCEDÊNCIA. A inobservância dos termos contidos nos arts. 2° e 7° da Lei 9.449/97 enseja tão-somente a aplicação da penalidade prevista no art.13 daquela Lei, não podendo ser cobrados os tributos que deixaram de ser recolhidos, nem a multa do art. 44 da Lei - 9.430/96. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DAS CONDIÇÕES. MULTA • REGULAMENTAR. EXERCÍCIO DE 1999. IMPROCEDÊNCIA. - Se considerada a súbita desvalorização monetária ocorrida em 1999 como "fato do príncipe", os termos do Regime foram cumpridos no referido exercício, sendo indevida a multa regulamentar neste item. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira votou pela conclusão. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. 3 • 1, . s . • Processo n° 15165.000979/2001-08 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.909 Fls. 1.387 OLL. JUDITH D ARAL MARCONDES ARMA DO - Presidente 75a aL &J ROSA MA A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Fez sustentação oral o advogado Roberto Duque Estrada de Sousa, OAB/RJ — 080.668. 2 • , • . , Processo n° 15165.000979/2001-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.909 Fls. 1.388 Relatório Adoto inicialmente o relatório de fls. 904/906, verbis: •Trata-se o presente processo de auto de infração lavrado para a cobrança do crédito tributário no valor de R$ 10.863.859,86, correspondendo ao Imposto de Importação — II, no valor de R$ 853.500,86 e Imposto Industrializado vinculado à importação — IPI, de R$ 160.287,13, ambos acrescidos dos juros de mora e da multa proporcional, que somadas totaliza R$ 1.107.717,74, além de multa regulamentar, no valor de R$ 8.742.354,13. O referido lançamento originou-se da inobservância, pela contribuinte, das proporções e dos índices previstos no programa de incentivo fiscal estabelecido na Lei n° 9.440, de 14.03.97. O incentivo fiscal objeto do presente processo foi criado através da Medida Provisória — MP n" 1.024, de 13.06.95, posteriormente convertida em Lei, sob o n" 9.449/97, e consiste em reduzir o imposto de importação de bens relacionados com a indústria automotiva e teve como objeto incentivar a produção nacional. Porém, para que as empresas interessadas no programa cumprissem com os objetivos do mesmo e não tirasse apenas proveito dos beneficios ali estabelecidos sem realizar a sua parte, o Poder Executivo estabeleceu algumas condições retratadas por meio de proporções e índices que essas empresas deveriam cumprir, tudo isso já previsto na MP n" 1.024/95. Essas proporções e índices, regulamentados pelo Decreto n" 2.072, de 14.11.96, posteriormente alterado pelo Decreto n" 2.638/98, no caso específico da empresa autuada que fabrica tratores agrícolas, colhe itadeiras, implementos e equipamentos agrícolas, estavam estabelecidos nos artigos 9" e 11, abaixo descritos:- Art. 90 - O valor total FOB das importações de "insumos" com redução do Imposto de Importação não poderá exceder, por ano-calendário, dois terços das "Exportações Líquidas". Art. 10 — (..) Art. 11 — Os "índices Médio de Nacionalização" deverão ser de, no mínimo, sessenta por cento. Entende-se, por "índice Médio de Nacionalização" a proporção entre o valor dos insumos produzidos no país e a soma dos insumos produzidos no país com o valor FOB das importações de insumos, deduzidos os impostos e o valor das importações realizadas no regime drawback em cada ano-calendário. Em procedimento de fiscalização verificou-se que a empresa não cumpriu as exigências estabelecidas no Decreto acima citado, ficando, desta forma, sujeita às multas previstas em seu artigo 14, incisos V e VII, in verbis: 3 • • Processo n° 15165.000979/2001-08 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.909 Fls. 1.389 Art. 14 — A inobservância ao disposto neste Decreto sujeitará o "Beneficiário" ao pagamento de multa de: V - setenta por cento sobre o valor FOB das importações de "Insumos", realizadas nas condições previstas no inciso II do art. 4", que concorrer para o descumprimento do "índice Médio de Nacionalização"; VII - setenta por cento sobre o valor FOB das importações de "Insumos", realizadas nas condições previstas no inciso II do art. 4", que exceder a proporção estabelecida no art. 9". Parágnifo único. O produto da arrecadação das multas a que se referem este artigo será recolhido ao Tesouro NacionaL Além dessas multas, foram cobrados os impostos incidentes sobre as importações efetuadas ao abrigo desse incentivo fiscal. Os cálculos apresentados pela auditoria acusaram um excesso de importação sobre dois terços das exportações líquidas, previstos no art. 9" do Decreto n" 2.072/96, na ordem de U$ 1.157.749,48 e um índice médio de nacionalização com percentual de 56,90% correspondente a US$ 5.668.322,20 de insumos importados a maior, ou seja, inferior a 60% previsto no art. 11 do mesmo diploma legal. Como os valores extrapolados correspondiam ao ano-calendário de 1999, o Auditor Fiscal utilizou o critério de cobrança dos tributos com base nos valores informados nas declarações de importação, utilizadas para ingresso daquelas mercadorias que não estavam asseguradas pelo beneficio, registradas mais recentemente e em ordem decrescente, dentro daquele próprio ano. Os cálculos acima constam da descrição dos fatos e enquadramento legal, constante às fls. 35 a 43, juntamente com as planilhas que fazem parte do presente processo. Inconformada, a interessada apresentou impugnação, aduzindo em síntese: 1 — que a multa prevista no art. 13 da Lei n" 9.449/97 não é cumulativa coma exigência de imposto em razão de inobservância das proporções e índices condicionadores dos benefícios; 2 — a multa prevista nos art. 13 da Lei n" 9.449/97 e aqui aplicada é flagrantemente inconstitucional, de tal modo ostensiva é a violação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da não confiscatoriedade; 3 — a causa da inobservância das proporções e índices foi exclusivamente a súbita e abrupta desvalorização cambial, ocorrida em janeiro de 1999, fato esse alheio à vontade da empresa, devendo a multa não ser imputável à impugnante; 4 . , Processo n° 15165.000979/2001-08 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-39.909 Fls. 1.390 4 — a empresa não cumpriu os valores requeridos nos períodos anuais, mas em termos globais ela preencheu todas as exigências na legislação; 5 — as diferenças de imposto de importação não poderiam abranger todas as importações com redução num valor total de U$ 5.668.322,20, mas apenas as importações com redução que estivessem abrangidas no período de tempo a partir do qual a impugnante rompeu com o índice. Por fim requereu a anulação das exigências constantes do auto de infração. Em ato processual seguinte, a decisão de primeiro grau, de fls. 902/909, julgou procedente o lançamento, salientando que as multas aplicadas possuem natureza diversa, sendo que a multa prevista no regime automotivo (art. 13, da Lei n° 9.449/97) é aplicada quando do descumprimento dos índices e proporções estabelecidos pelo incentivo fiscal, situação na qual há prejuízo ao mercado interno, diferentemente da multa de oficio prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/97. Ressalta, ainda, o julgador a guo que, a empresa não observou, durante o ano calendário de 1999, o índice Médio de Nacionalização (IMN), agindo sem o devido controle para que as importações não ultrapassem os índices previstos pelo beneficio, situação esta, que em nada guarda relação com a variação cambial ocorrida em janeiro daquele ano. Por fim, destaca que a Interessada não impugnou os valores apresentados pelo Auditor Fiscal, limitando-se a considerá-los incorretos. A decisão acima referida restou assim ementada: INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A EXCLUSÃO DAS MULTAS. Não há dispositivo legal prescrevendo que a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44, I, da Lei n" 9.340/97 exclui a incidência da multa, instituída pelo regime automotivo, estabelecida no art. 14 da Lei n°9.449/97. ALEGAÇÕES ALUSIVAS AO CARÁTER CONFISCA TÓRIO DA MULTA. Estando o julgador administrativo vinculado à letra da lei e incumbido apenas do exame da legalidade do ato administrativo, não lhe é possível manifestar-se quanto à inconstitucionaliclade ou não da lei. IMPUTABILIDADE DA INTERESSADA. Agindo a autuada por livre e espontânea vontade contra os preceitos legais incorre nas penas aplicadas às matérias infringidas. REGIME AUTOMOTIVO. As proporções e os índices estabelecidos no regime autonzotivo, regulamentado pelo Decreto n°2.072/97, têm como base os valores correspondentes ao ano-calendário e não como pretende a contribuinte, que seja durante toda a vigência do beneficio, ou seja, quadrienal. O lançamento do crédito tributário é sobre os valores tributáveis das declarações de importação mais recentes que contribuíram para o não cumprimento das proporções e índices exigidos pelo regime automotivo. Lançamento Procedente. 5 • • Processo n° 15165.000979/2001-08 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.909 Fls. 1.391 Intimada da r. decisão proferida, a Interessada apresentou às fls. 921/945, seu Recurso Voluntário endereçado a esse Terceiro Conselho de Contribuintes, reiterando os termos da impugnação apresentada. Durante a Sessão de 23/08/2006, por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, 'argüida pelo Conselheiro Corintho Oliveira Machado. A Resolução 302-1.292 foi assim redigida: Com o objetivo de bem formar a livre convicção racional do Colegiado, entendeu-se por bem de diligenciar junto à autoridade lançadora do presente contencioso, para que a unidade de origem providencie, se necessário mediante Laudo com fundamento" econômico, respostas para as seguintes indagações: 1) se a valores constantes (aplicado um deflator cambial) o regime ora em tela (ano a ano e também globalmente) teria sido cumprido em função dos índices preconizados pela legislação?: 2) especificamente para o ano do suposto inadimplemento, houve algum outro fator, além da variação cambial, que pudesse ter influenciado o preço dos insumos dos produtos objeto do regime?: 3) após levada a efeito a diligência, dar ciência ao recorrente das conclusões encontradas, para aquele manifestar-se, se assim o desejar; 4) retorno para julgamento. Em decorrência, aquela repartição de origem apresentou os fundamentos constantes do "Relatório — Diligência Fiscal", de fls. 1367/1376. Ainda, a Interessada se manifesta às fls. 1379/1380 sustentando a veracidade dos dados apresentados. É o relatório. 6 • • Processo n° 15165.000979/2001-08 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.909 Fls. 1.392 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Como visto no relatório, a autuação exige, da Interessada, verbas a titulo de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, ambos acrescidos dos juros de mora e multa de oficio de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96. Além disso, o auto de • infração exige a multa prevista nos incisos V e VII do art. 13, da Lei n° 9.449/97. A título de esclarecimento, a referida Lei n° 9.449/97 (que concebe beneficios fiscais ao setor automotivo), decorre da Medida Provisória n° 1.024/95 e foi regulamentada pelo Decreto n° 2.072/96, posteriormente alterado pelo Decreto n° 2.638/98. Em síntese, para que determinada empresa tenha a redução do Imposto de Importação de bens relacionados com a indústria automotiva, a mesma deve atender as condições previstas em regulamento (ou seja, deve haver uma relação entre os produtos importados com a redução do Imposto de Importação e a exportações líquidas feitas pela empresa). Durante a Sessão de 23/08/2006, por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, argüida pelo Conselheiro Corintho Oliveira Machado. A Resolução 302-1.292 foi assim dirigida: Com o objetivo de bem fornzar a livre convicção racional do Cólegiado, entendeu-se por bem de diligenciar junto à autoridade lançadora do presente contencioso, para que a unidade de origem providencie, se necessário mediante Laudo com fundamento econômico, respostas para as seguintes indagações: 1) se a valores constantes (aplicado um deflator cambial) o regime ora em tela (ano a ano e também globalmente) teria sido cumprido em função dos índices preconizados pela legislação?: 2) especificamente para o ano do suposto inadimplemento, houve algum outro fator, além da variação cambial, que pudesse ter influenciado o preço dos insumos dos produtos objeto do regime?; 3) após levada a efeito a diligência, dar ciência ao recorrente das conclusões encontradas, para aquele manifestar-se, se assim o desejar; 4) retorno para julgamento. Em decorrência, aquela repartição de origem apresentou os fundamentos constantes do "Relatório — Diligência Fiscal" de fls. 1367/1376, abaixo parcialmente transcrito: INFORMAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO Quanto ao quesito 1 formulado pelo Conselheiro — Relator Designado esta fiscalização acompanhou o desenvolvimento dos trabalhos preparados pela empresa e como podemos observar nos relatos bem 7 . . • • Processo n° 15165.000979/2001-08 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.909 Fls. 1.393 - como nos anexos apresentados, a empresa foi demonstrar em seus documentos e planilhas que o fator cambial foi decisivo para o não cumprimento de seu contrato firmado com a União Federal, mais especificamente para o não cumprimento do IMN no ano de 1999. Verificando as planilhas e demonstrativos elaborados pela empresa (fls... a onde se encontra analiticamente individualizados os dados financeiros e econômicos apurados pela recorrente durante a vigência do Regime Automotivo — 1996 a 1999, se considerarmos que se aplicado um deflator cambial (conforme demonstrativos apresentados pela empresa), o regime ora em tela, ano a ano e também globalmente teria sido cumprido em atenção aos índices preconizados pela legislação. Porém esta fiscalização ressalta que a Lei que instituiu o Programa do Regime Automotivo — Lei n° 9.449, de 14 de março de 1997, especifica em seu §1 0 do artigo 70, que o índice médio de nacionalização, será calculada "em cada no calendário" e não há previsão legal para aplicação de deflator cambial nem par que seja feito de forma globalizada para no caso específico dessa empresa. Verificamos abaixo o que especifica o texto do art. 7" da lei acima: "Art. 7" - O poder executivo poderá estabelecer, para as empresas montadoras e fabricantes dos produtos relacionados nas alíneas "a" a "h" do §1" do art. 1", em cuja produção forem utilizados insumos importados, relacionados no inciso II do mesmo artigo, índice médio de nacionalização atual, decorrente de compromissos internacionais assumidos pelo §1" - O índice médio de nacionalização anual será uma proporção, entre o valor das partes, peças, componentes, conjuntos, subconjuntos e matérias-primas produzidos no país e a soma do valor destes produtos produzidos no país com o valor FOB das importações destes produtos, deduzidos os impostos e o valor das importações realizadas sob o regime de drawback • utilizados na produção global das empresas, en: cada no calendário (grifo nosso). O artigo 11 do Decreto n°2.072/96, que regulamentou a Lei do Regime Automotivo, especifica que para no caso desta empresa: "Art. 11 — O "índice Médio de Nacionalização" deverá ser de, no mínimo, sessenta por cento". E conforme foi constatado pela fiscalização na época, como consta nas fls. 689 deste processo, foram apresentados os valores que são demonstrados no anexo "balanço realizado" e "análise realizado 1999", através dos quais a mesma autoridade chegou à seguintes conclusões: "No que concerne ao art. 11 do Decreto n" 2.072/96, não teria sido cumprido o índice Médio de Nacionalização estabelecido na lei, urna vez que a relação entre o local de insumos produzidos no 8 . . Processo n° 15165.000979/2001-08 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.909 Fls. 1.394 país (US$ 62.593.031,00) e o total de insumos importados (US$ 47.397.009,53) atingiu, no ano de 1999, o percentual de 56,90°/4 enquanto que a lei exigia uma proporção de no mínimo de 60%, ocorrendo, por conseqüência, um excesso de insumos importados, no ano de 1999, no valor total de US$ 5.668.322,20". Com isso, fica a empresa sujeita a penalidade prevista no art. 14, V do Decreto n°2.072/96: Art. 14 — A inobservância ao disposto neste Decreto sujeitará o "Beneficiário" ao pagamento de multa de: I - V — setenta por cento sobre o valor FOB das importações de "Insumos", realizadas nas condições previstas no inciso II do art. 40, que concorrer para o descumprimento do "índice Médio de Nacionalização". Quanto ao quesito 2, a empresa nos apresenta em seu documento (fls. 1334 a 1336) e em se fazendo uma análise, verificamos que a principal razão para descumprimento do 1MN especifico para o ano de 1999 foi a variação cambial e a instabilidade econômica, conforme podemos observar na transcrição do texto abaixo: Importa notar, por oportuno, que o efeito da variação cambial a que alude o quesito — preço dos insumos — é o de sua aplicação para fins de conversão de valores para moeda estrangeira. Com efeito, a representação em termos de moeda estrangeira (dólares) do valor dos mesmos, em função da abrupta alteração da proporção entre aquela moeda e o real (ocorrida em 1999), rompeu com uma das premissas básicas do Regime Automotivo, consistente justamente na manutenção em níveis constantes de todos os fatores econômicos envolvidos no sistema. A questão da estabilidade econômica era fator primordial para o equilíbrio das metas estabelecidas no Regime, e o projeto de criação de referido beneficio estava fundamentalmente alicerçado nos objetivos de crescimento econômico, expansão de mercado, minimização de custos, competitividade e estabilidade econômica (grifos nossos). A empresa anexa também à presente resposta, o texto da exposição de motivos n°222 da MP 1024 de 13 de junho de 1995 (doc. n° ...), que introduziu os beneficios fiscais do regime Automotivo (posteriormente na Lei n" 9.449, de 14 de março de 1997), onde alega que se pode constatar a previsão de um cenário de estabilidade econômica (doc. Contudo, da mesma forma que no quesito 1, esta fiscalização ressalta que a lei que instituiu o Programa do Regime Automotivo — Lei n" 9.449, de 14 de março de 1997, estabeleceu a forma de conversão da moeda — taxas cambiais, conforme especifica em seu artigo 5 0, que reproduzimos abaixo: 9 . Processo n° 15165.00097912001-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.909 Fls. 1.395 "Art. 5°- Para os fins do disposto nesta lei, serão considerados os valores em dólares dos Estados Unidos da América, anotando- se para conversão as regras definidas em regulamento". O Decreto n°2.072/96 que regulamentou o artigo da lei, ficou definido com transcrito abaixo: "Art. 16 — Para os fins do disposto neste Decreto, serão considerados os valores em dólares dos Estados Unidos da América, adotando-se para conversão as taxas cambiais médias do segmento de taxas livres, divulgadas pelo Banco Central do Brasil. • É o relatório. Conforme se evidencia, as respostas aos quesitos formulados por esta Câmara foram respondidos de forma afirmativa pela i. unidade de origem. Não havendo mais dúvidas sobre o fato de: (i) caso houvesse sido aplicado um deflator cambial, o regime ora em tela (ano a ano e também globalmente) teria sido efetivamente cumprido; e (ii) o suposto inadimplemento se deve unicamente à variação cambial, passemos à análise do feito. Inicialmente, ressalto, o teor do Parecer COSIT n° 13, de 31 de maio de 2004, o qual conclui que "a inobservância das proporções e limites e índices do chamado 'Regime Automotivo Brasileiro' enseja somente a aplicação da penalidade prevista na legislação específica do Regime, não se cobrando os tributos que deixaram de ser recolhidos e a multa de oficio por falta de pagamento ou recolhimento de tributo ou contribuição". Mencionado parecer, após fazer uma análise detalhada de toda a legislação envolvida neste regime, fundamenta tal entendimento com base nos seguintes argumentos: 7.4 Como pode ser observado nos itens 7, 7.1, 7.2 e 7.3, o legislador, em cada um dos diplomas legais acima mencionados disciplinou de forma diversa o tratamento a ser dispensado quando da inobservância das proporções, termos e índices estabelecidos. Primeiramente, a MP remeteu ao regulamento a competência para estabelecer as sanções aplicáveis; em seguida, estabeleceu-se que a referida inobservância acarretaria o recolhimento do imposto devido e a multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto; por fim, foram fixadas multas proporcionais ao valor das mercadorias importadas, nada mais sendo dito sobre a cobrança do imposto que foi dispensado em razão da redução do imposto de importação concedida. 8. Como último escólio para reforçar este entendimento, recorremos ao método de interpretação histórica. Na Exposição de Motivos 222, de 13 de junho de 1995, relativa à Medida Provisória que precedeu à edição da Lei 9.449/97, encontramos a razão do Estado para não buscar o tributo que deixou de ser recolhido pela aplicação da redução do imposto. O imposto de importação é tipicamente instrumento de defesa da economia interna. Tendo em vista que a necessidade que se buscava suprir era a de reorganizar a produção, reduzindo seu custo e dessa forma melhorando a competitividade no mercado internacional, a ferramenta política adequada não era a manutenção do tributo 10 • • • Processo n° 15165.000979/2001-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.909 Fls. 1.396 integral, o que aliás contribuiria sim, para o aumento do custo de produção, operando na direção inversa da desejada nos seguintes termos (.) Em face do exposto, concluímos que a inobservância dos termos contidos nos arts. 2" e 7" da Lei 9.449/97, enseja tão somente a aplicação da penalidade prevista na citada lei, em seu art. 13. Além disso, não devem ser cobrados os tributos que deixaram de ser recolhidos, nem a multa do art. 44 da Lei 9.430/96. Nesse sentido é o entendimento definido no Parecer PGFN/CAT 540/204 (.). Em suma, a conclusão da fiscalização é a mesma defendida pela Interessada em seu apelo recursal (embora alguns de seus fundamentos jurídicos sejam discrepantes). Portanto, verificando que o próprio ente autuante exonera, em termos gerais, a cobrança dos tributos que eventualmente deixaram de ser recolhidos (e respectiva multa de oficio) nesse regime, entendo que o v. acórdão recorrido merece reforma nesta parte. Insiste, outrossim, a Interessada que seja reconhecida a inexigibilidade da multa prevista no art. 13, da Lei n° 9.449/97 no que concerne ao índice Médio de Nacionalização (IMN) do ano de 1999, pelo fato de seu não cumprimento dever-se exclusivamente à notória hiper-desvalorização cambial ocorrida em 1999, "fato do príncipe" alheio ao seu controle e vontade. Além disso, insiste, no sentido de que a multa do referido art. 13, da Lei 9.449/97 no que concerne à proporção do art. 9°, do Decreto 2.072/96 (exportações líquidas), bem como ao Indice Médio de Nacionalização do ano de 1999, pelo fato de sua inobservância no ano de 1999, não ter causado qualquer prejuízo ao fisco, visto que as mesmas proporções e índices foram cabalmente observados (até em excesso) se se considerar o quadriênio do Regime Automotivo. Em outras palavras, a Interessada, não obstante a conclusão do parecer da fiscalização, pretende ver-se exonerada da multa regulamentar em função da desvalorização da moeda nacional, pelo fato de não ter causado prejuízo à Fazenda Nacional. Quanto à multa prevista no art. 13, da Lei n° 9.449/97 exigida pela i Fiscalização em função do descumprimento, no ano de 1999, do índice médio de nacionalização (que deveria ser no mínimo de 60% e foi apurada a proporção de apenas 56,90%, ou seja, não se cumpriu a proporção mínima exigida entre o valor dos insumos produzidos no país e a soma dos insumos produzidos no país com o valor FOB dos insumos importados, deduzidos os impostos e o valor das importações realizadas no regime de drawback em cada ano-calendário considerado), tenho que também cabe razão à Interessada. Com efeito, com as devidas adaptações, faço minhas as palavras constantes do Acórdão n° 303-32.446, de 18 de outubro de 2005, proferido pela Terceira Câmara deste Colegiado, em caso todo semelhante ao presente, inclusive no que tange ao sujeito passivo: De pronto se deve rechaçar a pretensão do recorrente de que o referido índice seja aferido para o triênio 1996/1997/1998, posto que o interessado sugere a observação de que no citado triênio, conjuntamente considerado, o índice médio de nacionalização de 60% fora atingido. A aferição do índice deve ser feita conforme determina o regulamento do regime e a aferição é anual. Ademais se não há autorização normativa expressa para que haja a utilização de eventual saldo de um ano para outro, então não pode ser assim considerado, 11 .. • • Processo n° 15165.000979/2001-08 CCO3/CO2 - Acórdão n.° 302-39.909 Fls. 1.397 que aqui se trata de norma de ordem pública que disciplina a possibilidade de concessão de beneficio fiscal como instrumento de intervenção sobre o domínio econômico por indução. Cabe ao candidato a beneficiário a faculdade de ser ou não seduzido pelos beneficios fiscais prometidos, mas se aderir ao regime deve cumprir as condições imperativamente previstas nos termos expressos. A recorrente reconhece que o índice sob análise efetivamente não foi atingido no ano de 1999, mas alega que tal circunstância não decorre de fato a ela imputável, mas sim a um fato do príncipe, alheio aoseu controle e vontade. Alega que o índice de nacionalização médio é obtido pela comparação entre o valor em dólares americanos dos insumos obtidos no mercado interno no ano de 1999 e o valor, em dólares, dos insumos importados no mesmo ano. A inobservância do índice particularmente nesse ano de 1999 foi exclusivamente causada pela súbita e abrupta desvalorização cambial ocorrida em janeiro de 1999. Depois de longo período em que as autoridades monetárias do país garantiram a paridade entre real e dólar, a moeda brasileira foi drasticamente desvalorizada, passando de uma cotação de R$ 1,2079 no mês de dezembro/1998 para a cotação de R$ 1,9824, em janeiro!) 999, registrando num só mês uma desvalorização de 64,12% Chama a atenção para que se for considerada a desvalorização média anual referente a todo o período de 1999 chega-se a uma desvalorização média anual de 53,2%. Que caso fosse aplicado às importações realizadas em 1999 a mesma taxa de câmbio de dezembro de 1998, o valor em dólares, das aquisições de insumo no mercado interno, passaria de US$ 27.992.157,44 para US$ 43.693.859,78, valor significativamente superior, e assim a proporção exigida não teria sido descumprida, como de resto não foi em nenhum outro exercício. Diz com razão que a penalidade, seja tributária ou contratual, pressupõe uma imputabilidade do evento causal ao agente, conforme o art. 112 do CTN. Não se trata de exigir ou dispensar a intenção do agente, que uma coisa é não se exigir o dolo, ou eventualmente culpa, como elemento constitutivo da infração, outra totalmente diferente é admitir punição independentemente de vínculo causal entre o agente e o evento indesejado. Assiste razão à recorrente quanto a este ponto. t3 Não se trata de desconsiderar a margem de risco inerente a qualquer negócio, inclusive quanto a uma possível flutuação da taxa cambial, porém quando se examina o ocorrido especificamente no ano de 1999, no Brasil, a questão ganha contornos específicos que caracterizam com nitidez o chamado fato do príncipe. Por mais artificial e discutível que fosse a política cambial patrocinada pelo governo brasileiro desde a implantação do «real", essa política que definia uma faixa rígida dentro da qual poderia flutuar o câmbio (as bandas cambiais) era a política não apenas reitora de toda a 12 „ •, •• ' Processo n° 15165.000979/2001-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.909 Fls. 1.398 política econômica levada a efeito por mais de quatro anos, mas foi defendida ardorosamente pelo governo nas eleições presidenciais de 1998 como fator essencial de equilíbrio da economia. A sua brusca mudança de orientação levou a demissões seqüenciadas dos condutores da política econômica no Banco Central, e representou uma radical mudança de rumos, absolutamente inesperada, pelo menos para o comum dos mortais. Não seria legal, nem lógico e nem ético, que se desconsiderasse que o ato governamental foi decisivo para o cálculo do índice em foco pela mera superdesvalorização do real, ou seja, o que aqui se firma é que no ano de 1999 não houve uma aquisição de insumos nacionais em desproporção com 1997 ou 1998, exercícios em que foi sabidamente cumprido o índice, e mais, agora sim serve o argumento do triênio levantado pela recorrente, que mesmo com a maxides valorização, ainda assim, se for considerado o triênio, de 1997 a 1999, o índice médio de nacionalização seria atingido, o que serve como argumento de reforço de que o volume de aquisições de insumos nacionais foi dentro dos padrões exigidos para a obtenção do beneficio fiscal, e que a razão extraordinária de descumprimento fugiu completamente à possibilidade de atuação da recorrente, por um fato que decorreu de uma mudança brusca e inesperada da política cambial do governo brasileiro que decidiu, por razões de conveniência e oportunidade, desvalorizar fortemente sua moeda e dessa maneira afetou profundamente o cálculo do índice médio de nacionalização de insumos. Portanto, no caso, é de se reconhecer que não cabe a sanção regulamentar pelo não atendimento do índice de 60% especificamente no ano de 1999. Ante as razões acima expostas, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2008 6-(2 ROSA MAR A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora 13

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Numero do processo: 14041.000245/2005-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ORGANISMO INTERNACIONAL - RENDIMENTOS - ISENÇÃO - Revelado pelo Contrato de Prestação de Serviços que a relação estabelecida entre as partes não está vinculada ao Acordo de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, à evidência, ficam ao desabrigo da isenção os rendimentos percebidos pelo contribuinte, que deve se submeter seus ganhos à tributação nos termos da legislação brasileira. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - Descabida a exigência de multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo e/ou fato ensejador do lançamento do tributo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-leão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000245/2005-88 •Recurso n°. : 151.335 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : PAULO CÉSAR DE FREITAS MAMEDE Recorrida : 3° TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 07 de dezembro de 2006 Acórdão n°. : 104-22.148 ORGANISMO INTERNACIONAL - RENDIMENTOS - ISENÇÃO - Revelado pelo Contrato de Prestação de Serviços que a relação estabelecida entre as partes não está vinculada ao Acordo de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, à evidência, ficam ao desabrigo da isenção os rendimentos percebidos pelo contribuinte, que deve se submeter seus ganhos à tributação nos termos da legislação brasileira. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - Descabida a exigência de multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo e/ou fato ensejador do lançamento do tributo. Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CÉSAR DE FREITAS MAMEDE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-leão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -MARIA HELENA COTTA CARRDWr PRESIDENTE 4- R MIS ALMEIDA EST* L RELATOR FORMALIZADO EM:0 5 MAR 2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.00024512005-88 Acórdão n°. : 104-22 148 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GUSTAVO LIAN HADDAD. Ausente justificadamente o Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR r-e-/. 74* 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000245/2005-88 Acórdão n°. : 104-22.148 Recurso n°. : 151.335 Recorrente : PAULO CÉSAR DE FREITAS MAMEQE RELATÓRIO Contra o contribuinte PAULO CÉSAR DE FREITAS MAMEDE, inscrito no CPF sob o n°. 081.286.228-70, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 45/49, relativo ao IRPF do exercício 2003, ano-calendário 2002, apurando-se o crédito tributário no valor de R$.43.575,20, sendo, R$.18.538,40 de Imposto; R$.13.903,80 de Multa Proporcional; R$.5.302,68 de Multa Isolada; e R$.5.830,32 de Juros de Mora (calculado até 28/02/2005). O lançamento foi originado das seguintes infrações: 1) Omissão de Rendimentos de Fontes do Exterior (PNUD/ONU) e, 2) Dedução Indevida de Previdência Oficial; 3) Dedução Indevida de Despesas Médicas; 4) Dedução Indevida de Despesa com Instrução; e, 5) Multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de Carnê-Leão. Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, às fls. 62/86, argüindo a preliminar de ilegitimidade passiva, com a devida nulidade do auto de infração, por entender que a maior parte da base de cálculo do lançamento se refere aos rendimentos auferidos pela sua esposa Rosemary de Carvalho Mamede, pelo fato de terem optado pela apresentação da declaração de IR em conjunto. No mérito, afirma que, caso seja mantido os lançamentos, a Sra. Rosemary (terceira interessada) possui vinculo laborai com o PNUD. Assevera que a isenção tributária abrange os prestadores de serviços a organismos internacionais da ONU, pois a relação jurídica entre a contribuinte e o organismo internacional se configura como vínculo empregatício, portanto, faz jus a isenção prevista na Convenção sobre PNUD promulgada pelo Decreto n°. 52.288/63. Pede que sejam consideradas as despesas pleiteadas a título de contribuição para a previdência, instrução e médica, considerando os comprovantes juntados aos autos. Por fim, alega ser ilegal a cobrança concomitante de multa de oficio sobre rendimentos não oferecidos à tributação e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000245/2005-88 Acórdão n°. : 104-22.148 da multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão, ambas com a mesma base de cálculo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em Brasília (DF), através do Acórdão-DRUSBA n°. 16.234, decidiu pela procedência parcial do lançamento, com os seguintes argumentos: - que o contribuinte reconhece como devido glosa de parte de despesas médicas, no montante de R$.1.490,00, conforme pagamento alocado ao crédito tributário (fls. 120/125); - que o contribuinte não faz jus a isenção pleiteada, pois não o considera pertencente ao quadro efetivo da ONU, ou seja, não era funcionário do referido organismo, sendo sua relação apenas contratual (técnico contratado), não alcançando os privilégios de natureza tributária por falta de previsão em Tratado ou Convenção Internacional; - que restabelece integralmente as despesas com previdência social, por restar comprovadas através dos docurnentos juntados aos autos às fls. 103/109; - que o contribuinte junta comprovantes no montante de R$.2.508,43 referente à despesas médicas, sendo tais valores deduzidos da base de cálculo do imposto lançado de ofício; - que a despesa com instrução deverá ser restabelecida dentro do limite legal, pois o contribuinte junta aos autos comprovantes que demonstram gastos no valor de R$.5.220,00 (fls. 112), sendo que o limite anual individual permitido que é de R$.1.998,00; - que não procede a alegação de concomitância da multa de ofício com a multa isolada, pois entende a autoridade julgadora que as bases de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000245/2005-88 Acórdão n°. : 104-22.148 cálculo são distintas por serem duas as infrações cometidas, ou seja, a multa isolada foi lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido e a multa de oficio sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste. Devidamente cientificado dessa decisão em 17/02/2006, através de AR às fls. 142-v, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 16/03/2006, às fls. 143/168, sustentando que a autoridade recorrida não se manifestou sobre a preliminar de nulidade do lançamento de oficio, por ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, assevera que há previsão legal (artigo VI - Técnicos a serviço das Nações Unidas - Seção 22 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas), que se estende ao cargo de técnico os privilégios nela previstos, dentre eles, a isenção de impostos. A seguir, em relação a concomitância da multa isolada com a multa de oficio, reitera os argumentos de sua impugnação. Ao final, requer que seja acatada a preliminar de nulidade do lançamento de oficio, por ilegitimidade passiva, caso o entendimento seja diverso, que seja declarado insubsistente o lançamento e, caso ainda mantido o lançamento, que seja afastada a multa isolada. É o Relatório. 7ars-e-e, 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000245/2005-88 Acórdão n°. : 104-22.148 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. As matérias relativas à Glosa de parte de despesas médicas, Despesas com previdência social e Despesa com instrução, já foram superadas na decisão recorrida. O tema trazido no recurso voluntário diz respeito a tributabilidade ou não dos rendimentos recebidos de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas por contribuintes domiciliados no Brasil. Em inúmeras oportunidades orientei meu voto pela isenção com base nos dispositivos da Lei n.° 4.506/64 e do Decreto n.° 59.308/66, que se alinhavam aos termos do Decreto n.° 27.784/50 (convenção sobre privilégios e imunidades), notadamente as seções 18 e 19 do referido Decreto, entendimento este alicerçado na conjugação das seguintes premissas: 1) que a função exercida era técnica; 2) que os serviços não tinham natureza eventual; 3) que, ao contrário, eram continuados e a remuneração mensal, caracterizando o vínculo empregatício e, portanto, funcionários do organismo internacional; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000245/2005-88 Acórdão n°. : 104-22.148 4) que a necessidade da lista dos funcionários abrigados pela isenção não poderia ser oposta ao contribuinte, eis que deveria ser fornecida pelo organismo internacional diretamente ao governo brasileiro. Ocorre que no caso destes autos toda essa construção se rende a prova produzida no processo, especialmente o Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o contribuinte e o Organismo Internacional, que é taxativo nos seguintes pontos: 1) que, o contribuinte não está vinculado à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas; 2) que, o contribuinte se submeteria às Leis tributárias brasileiras e, consequentemente, responsável pelo pagamento dos tributos devidos sobre os rendimentos recebidos. Ora, esses os fatos são mais do que suficientes para revelar a natureza da relação estabelecida entre os contratantes, ou seja, jamais poderia o contribuinte ser tido como funcionário do organismo internacional, o que, à evidência, deixa ao desabrigo da isenção os rendimentos por ele percebidos. Pela mesma motivação, clareza do contrato, seria absolutamente inútil perquirir sobre eventual lista a ser fornecida pelo organismo internacional ao governo brasileiro, quando é certo que o contribuinte dela não faria parte. Quanto a eventual argüição de erro na identificação do sujeito passivo, ao argumento de que a exigência deveria ser dirigida à Fonte Pagadora, também não merece acolhida, não só porque a Fonte é um organismo internacional e, como tal, goze de imunidade de jurisdição, mas também porque é matéria pacifica neste conselho que, nos casos em que a incidência de fonte se dá por antecipação do devido na declaração de ajuste, como é o caso dos autos, a responsabilidade não está concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora, a exemplo do Acórdão n.° 104-20.391, de 02.12.2004. VA`r•-•er 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000245/2005-88 Acórdão n°. : 104-22.148 Da mesma forma, não há reparos a fazer na imposição da multa de ofício, obrigações constante de Lei específica e impositiva em procedimento de oficio, mormente no caso dos autos, típica omissão de rendimentos, em que o contrato de prestação de serviços deixou clara a tributabilidade dos rendimentos, o diue era de pleno conhecimento do contribuinte. Pelo mesmo caminho há ser vista a exigência relativa aos juros de mora, posto que também decorre de legislação perfeitamente inserida no ordenamento jurídico, e mais, por ser conseqüência óbvia do inadimplemento da obrigação. • Finalmente, no que tange a cobrança de multa isolada, compete ao julgador, até mesmo nos casos em que não é expressamente contestada, o dever de observar o princípio da estrita legalidade. Pois bem, é por obediência a esse princípio que a penalidade isolada, exigida por falta de recolhimento do carnê-leão, não pode subsistir. A razão é simples, ou seja, o texto legal trazido pela Lei n.° 9.430/96 deixa clara a impossibilidade de coexistirem a multa de oficio normal e a isolada, tendo ambas como base o mesmo fato que deu causa à exigência do tributo (obrigação principal), o que, aliás, é matéria reiteradamente decidida neste Conselho, à exemplo do Acórdão n.° CSRF/01-04.987, de 15.06.2004. Assim, com as presentes considerações e diante das provas que dos autos constam, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-leão, exigida concomitantemente com a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006 PIP /11° REMIS ALMEIDA ES OL • 8 Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.000714/00-67
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMENTA – CSSL – BASE DE CÁLCULO – ERRO DE FATO – COMPROVAÇAO - Uma vez comprovado o erro de fato na declaração de rendimentos, por juntada do Lalur e verificação do equívoco quanto ao lançamento de alínea da base de cálculo da CSLL, justificando a diferença da malha fazenda, é de se acolher a retificação para reconhecer a improcedência do lançamento. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.555
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar o Acórdão n° 108-09.390 de 12/09/07, para apreciar o mérito, e, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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I e k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,15(tirt> - OITAVA CÂMARA Processo o° 13899.000714/00-67 Recurso n° 149.979 Embargos Matéria IRPJ E OUTRO - Ex.: 1993 Acórdão n° 108-09.555 Sessão de 06 de março de 2008 Embargante CONSELHEIRO ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO Interessado PORTAL DO SUL CONSTRUÇÕES LTDA. EMENTA — CSSL — BASE DE CÁLCULO — ERRO DE FATO — COMPROVAÇAO Uma vez comprovado o erro de fato na declaração de rendimentos, por juntada do Lalur e verificação do equívoco quanto ao lançamento de alínea da base de cálculo da CSLL, justificando a diferença da malha fazenda, é de se acolher a retificação para reconhecer a improcedência do lançamento. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pelo CONSELHEIRO ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar o Acórdão n° 108-09.390 de 12/09/07, para apreciar o mérito, e, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - 7 MÁRIO - R IO FERNAN -á BARROSO Presidente á • ORLAN' 4 JOSÉ INÇALVES BUENO Relator k, Processo n° 13899.000714/00-67 CCOI/C08 Acórclào n.° 108-09.555 Fls. 2 . . . FORMALIZADO EM: 23 A r‘J ab•R 2C08 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR (Suplente Convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, V • LÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e ICAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, justificadam • . os Conselheiros MARIAM SEIF e JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado). % • ar 2 ti Processo n° 13899.000714/00-67 CC01/038 Acórdão n.° 108-09.555 Fls. 3 Relatório Constatei que no Acórdão 108-09.390, da sessão de 12 de setembro de 2007, urna vez vencido quanto a preliminar de decadência da CSLL, nos termos do voto proferido a fls. 148/159, a ocorrência de omissão quanto a apreciação do mérito, ou seja, suposto erro na determinação da base de cálculo do IRPJ e base de incidência da CSLL (adição ao lucro líquido do período do saldo devedor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF), pelo que interpo os presentes embargos a fim de sanar a omissão mencionada. É o relatório. 3 , Processo n°13899.000714/00-67 CCO I /C08 Acórdão n.° 108-09.555 Fls. 4 Voto Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator A Recorrente alega erro de fato na apuração da base líquida da CSLL. Como assevera e se constata nos autos, a autoridade adicionou o lucro líquido do período (47.791.018) com o Saldo Devedor da Diferença de Correção Monetária Complementar IPC/BTNF (117.976.553), para obter a base de cálculo da CSLL (165.767.571). Correto o entendimento da Recorrente quando afirma, a fls. 94: "Ou seja, adicionou equivocadamente o lucro (de 47.791.018) com um valor tipicamente De Exclusão' (117.976.553) Este, por sua vez, como comprovou a Recorrente, encontra-se lançado no item 31 — "Exclusões", da Declaração de Rendimentos. A Recorrente aponta documentalmente no LALUR o montante de 117.976.553, lançado como exclusão, que não poderia ter sido adicionado. Resta demonstrado o erro de fato, pela apresentação da escrituração contábil acima, do lançamento da referida verba em alínea de "Adições" da Demonstração de Cálculo da CSLL, o que foi apurado pela malha fazenda. Uma vez comprovado o erro cometido e justificado o procedimento, sou por acolher as razões da Recorrente, a fim de dar provimento ao recurso, quanto ao mérito. Portanto, sou por acolher os embargos e retificar o acórdão n° 108-09.390, de 12 de setembro de 2007, a fim de dar provimento, quanto ao mérito, no recurso voluntário interposto. Sala das Sessões-DF, em 06 de março de 2008. ORLAN ‘I I • É GO PVESBUENO 4 Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000344/93-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: COFINS - DEPÓSITO JUDICIAL - EFEITOS - Inobstante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela realização do depósito judicial, legítima a sua constituição pela autoridade administrativa, visando prevení-lo da decadência. Improcedente, porém, a imposição da multa de lançamento ex officio sobre a parcela de contribuição depositada em juízo, bem como dos juros de mora, a partir da data do depósito do respectivo montante na via judicial para a pertinente discussão. Recurso provido parcialmente. (DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-16901
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da multa de lançamento ex officio sobre a parcela de contribuição depositada em juízo, bem como a incidência dos juros de mora a partir do depósito.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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Recorrida : DRF/JOAÇABA/SC Sessão de : 06 de dezembro de 1.995: Acórdão n° : 103.16.901 COFINS - DEPÓSITO JUDICIAL - EFEITOS - Inobstante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela realização do depósito judicial, legitima a sua constituição pela autoridade administrativa, visando preveni-lo da decadência. Improcedente, porém, a imposição da multa de lançamento ex officio sobre a parcela de contribuição depositada em juízo, bem como dos juros de mora, a partir da data do depósito do respectivo montante na via judicial para a pertinente discussão. • Recurso provido parcialmente. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA CASTOR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da multa de lançamento ex officio sobre a parcela de contribuição depositada em juízo, bem cOmo a 'incidência dos juros de mora a partir da data do depósito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •,•*n O ROD I BER PRESIDENTE • C.)aWOH'ZÀ35D Zú3 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA Formalizado em : 20 MM %99'l Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, vn_soN BIADOLA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA E SÓNIA NACINOVIC. oél• • Processo n° 13982.000.344/93-72 Recurso n° : 88.215 Acórdão n° :103.16.901 Recorrente : CASA CASTOR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, exigindo-lhe o crédito tributário referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativa ao período de abril/92 a setembro/93, por falta ou insuficiência de recolhimento. Consoante a folha 10, o autor do procedimento fiscal, fez consignar O Crédito Tributário depositado judicialmente, conforme Guias de Depósito à Ordem da Justiça Federal anexas ( fls. ...), que faz parte do presente processo, fica com a exigibilidade suspensa enquanto pendente de medida judicial suspensiva de cobrança, ou enquanto o depósito do montante integral do crédito tributário permanecer à disposição da autoridade judicial (C TN. art. 151, incisos li e 1V). Por oportuno, alertamos que a suspensão da cobrança, como acima citado, não interrompe o prazo de impugnação, que continua sendo o previsto no art. 15 e parágrafo único, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1.972. - Do comunicado, teve ciência o impugnante em 01.12.93. Tempestivamente, a autuada impugnou a exigência, alegando que o Auto de Infração não pode prosperar, pois impetrou Mandado de Segurança requerendo fosse declarada a inconstitucionalidade do referido, com liminar, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário em foco. Que estando suspensa a exigibilidade não seria passível de autuação, uma vez que, os valores apurados foram depositados em juízo. Outrossim, questiona que teria direito à compensar valores recolhidos à maior relativos ao FINSOCIAL, com a indigitada contribuição, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383191. Da mesma forma, resultam inaplicáveis a cobrança da TRD e da multa de ofício. Pelos fundamentos expostos na decisão de fls. 56 a 62, a autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal e determinou que se prosseguisse na cobrança dos valores contestados, que não estivessem com a exigibilidade suspensa. Notificada da decisão em 14.03.94, °A.R.° de fls. 64, a contribuinte interpôs em 30.03.94, recurso voluntário a este Conselho, fls. 66 a 83, reiterando as mesmas razões contidas na peça impugnatória. É o relatório. Processo n° : 13982.000.344/93-72 Recurso n° :88,215 Acórdão n° : 103.16.901 Recorrente : CASA CASTOR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. VOTO Conselheiro : MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - RELATORA O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente não coloca nenhuma objeção à acusação fiscal de falta de recolhimento, tendo limitado a propugnar pela inconstitucionalidade da exigência da contribuição social em questão. Conforme relatado, a contribuinte antecipando-se à ação fiscal recorreu à via judicial e ali depositou certos valores, fls. 14 a 18, para proceder à discussão judicial da legalidade da contribuição. Assim procedendo, o sujeito passivo não cometeu nenhuma infração, até porque é lícito ao contribuinte bater às portas do Poder Judiciário, quando entender lesado em seus direitos. Por outro lado, a afirmativa de que está protegido pela tutela judicial e por isso impossível a constituição do crédito tributário, via auto de infração, não procede. A tutela judicial não impede que a Fazenda Nacional exerça de sua competência legal para constituir o crédito tributário através do lançamento, resguardando, assim, seus direitos contra os efeitos da decadência. A liminar concedida pelo Poder Judiciário, obtida pela recorrente, não tem o condão de impedir a constituição do crédito tributário, porém o depósito judicial suspende a sua exigibilidade. O lançamento é de competência privativa da autoridade administrativa, a teor do disposto no artigo 142 do C.T.N., o qual deve ser efetuado, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, qualquer que seja a modalidade de lançamento (de oficio, por declaração ou por homologação), ele só se efetiva com a manifestação da autoridade competente. Com a lavratura do auto de infração, fica consumado o lançamento do crédito tributário, evitando-se o transcurso do prazo decadencial. Agiu a autoridade fiscal lançadora no cumprimento de seu dever funcional, haja vista que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. A liminar obtida pela recorrente, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário. Todavia, não lhe subtrai a sua característica de efetivamente constituído, mas apenas o toma temporariamente inexigível, até a solução da perlenga judicial. ft Processo n° :13962.000.344/93-72 Recurso n° : 88.215 Acórdão n° :103.16.901 Recorrente : CASA CASTOR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. que se discuta a constitucionalidade da norma que exige o tributo. Deste modo, correto a decisão da autoridade de primeira instância que não reconheceu suspensa a exigibilidade das parcelas não depositada em juízo, demonstrado às fls. 51 (fatos geradores 04/92, 11/92, 12/92, 92/93, 93/93, 06/93, 07/93, 08/93 e 09/93), no valor originário da contribuição 23,51 UFIR. Fato não contestado pela recorrente. No que se refere aos encargos legais, entendo que descabe a aplicação da multa ex officio sobre as parcelas de contribuição depositada em juízo, bem como dos juros de mora calculados a partir da data dos respectivos depósitos, sob pena de se reputar totalmente inválida e ineficaz a regra do Código Tributário Nacional a respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inciso II). De outra forma, seria, no mínimo ilógico e injusto, que o contribuinte que promove a oferta de valores na instância judicial para a pertinente discussão, fosse penalizado com o mesmo rigor dispensado ao contribuinte relapso, que nada deposita e aguarda o aparelhamento fiscal para detectar a sua inadimplência. No que tange à questão da constitucionalidade da COFINS, as autoridade administrativas não possuem competência para a apreciação da constitucionalidade das leis, por absoluta falta de previsão legal, atribuição, no Direito Pátrio, reservada ao Poder Judiciário. Neste sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da Ação Declaratória n° 01-01/DF, Sessão de 01.12.93 (DJU, de 06.12.93, pág. 26.598), declarando a constitucionalidade da Lei n° 70/91), convalidando a cobrança da COFINS. Quanto a compensação, nada trouxe aos autos a contribuinte, para o exame da questão, apenas alega a existência de recolhimentos a maior do FINSOCIAL, sem demonstrá-los e comprová-los, devendo ser negado tal pedido. No que pertine a incidência da TRD como juros de mora, a matéria não comporta ser analisada, vez que, o mesmo não foi objeto de autuação e tão pouco foi-lhe exigido. Os juros de mora foram calculados em consonância com o artigo 54, § 2°, da Lei n°8.383, de 30.12.91 (DOU, de 31.12.91). Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da multa de lançamento ex officio e dos juros de mora sobre as parcelas de contribuição depositadas em juízo, a partir da data dos depósitos, permanecendo suspensa a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar a tutela judicial. Brasília - DF, em 06 de dezembro de 1.995. \ostbto, asi5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ Oty. Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001476/00-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 107-07383
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva. RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO BARRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • - • IS ALVE -A' ESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: O 3 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL NARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. e Processo n° : 15374.001476/00-89 Acórdão n° : 107-07.383 Recurso n° : 136655 Recorrente : RIO BARRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA RELATÓRIO RIO BARRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 32.077.342/0001- 09, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão da 3a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I, recorre a este Colegiado objetivando a reforma do decidido. As exigências foram formalizadas em virtude da constatação das seguintes infrações: IRPJ — De 01.01.95 a 31.03.99 Omissão de receita de revenda de mercadorias apurada a partir da quebra do seu sigilo bancário. Enquadramento Legal Art. 47 inciso III da Lei n° 8981/95. Art 43 da Lei ° 8.541/92, com redação dada pelo art. 3° da MP 492/94. Arbitramento do lucro — exercício de 1996 ano calendário de 1995 em virtude da falta de apresentação dos livros e documentos contábeis-fiscais à fiscalização. Enquadramento legal: art. 530 inciso III e 543 do RIR/99. A empresa impugnou o lançamento conforme petição de folhas 74 a 82, argumentando em epítome o seguinte. 1) O percentual utilizado como base tributável das receitas omitidas é de 50% e não de '100%, como arbitrado. 2) A taxa utilizada para os juros moratórios não guarda legalidade para correção de tributo. ir3) Impugna também a multa proporcional, que entende ser excessiva. 2 Processo n° : 15374.001476/00-89 Acórdão n° : 107-07.383 A 31 Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I, analisou os lançamentos bem como a impugnação apresentada e manteve o lançamento. Em 19 de JUNHO de 2.002 conforme AR de fl. 112v, a empresa tomou ciência da decisão através da Intimação n° SN da ARF MADUREIRA RJ. Inconformada com a decisão monocrática, a entidade apresentou a petição recursal de folhas 114/115, onde enfrenta os argumentos decisórios de primeira instância. Recurso lido na íntegra em plenário. É o relatório. pg 3 1 - = - _ Processo n° : 15374.001476/00-89 Acórdão n° : 107-07.383 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator: QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 19 de junho de 2.002, Quinta feira, conforme Aviso de Recebimento constante da página 112v, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 20 de junho, Sexta feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão monocrática em 22 de Julho de 2.002, Segunda feira , conforme carimbos constantes da fl.114. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 19 de julho de 2.002 Sexta feira, sendo portanto o recurso apresentado em 22 de julho do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão monocrática passou a ser definitiva. Considerando que a empresa não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. 4 , .. Processo n° : 15374.001476/00-89 Acórdão n° : 107-07.383 Considerando que em seu recurso o contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessões-DF, 16 de outubro de 2003. /1/ 1 IP J • VIS ALV $ Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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