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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4750062 #
Numero do processo: 12269.004770/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/06/2008 PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PESSOAS FÍSICAS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Demonstrando o fisco a existência de pagamentos de remuneração a pessoas físicas sem vínculo de emprego, aos quais o contribuinte não consiga se contrapor, há de se tributar as verbas em questão. EMPRÉSTIMO DE SÓCIO À EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DOS RECURSOS PELA MUTUARIA. DESCONSIDERAÇÃO. Inexistindo documentos que comprovem que houve a efetiva entrega de recursos que se alega terem sido emprestados por sócio à empresa, não há de se considerar a existência de contrato de mútuo. PAGAMENTOS A SÓCIO DE VALORES NÃO JUSTIFICADOS. TRIBUTAÇÃO COMO PRÓLABORE. Não justificando a empresa a causa de pagamentos efetuados a sócio, devem as quantias ser consideradas pagamento de prólabore. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.309
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12269.004770/2008­25  Acórdão n.º 2401­02.309  S2­C4T1  Fl. 382          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  –  AI  n.º  37.210.074­0,  consolidado em 26/11/2009 no valor de R$ 613.210,70 (seiscentos e treze mil, duzentos e dez  reais  e  setenta  centavos),  no  qual  são  exigidas  contribuições  da  empresa  incidentes  sobre  as  remunerações pagas a contribuintes individuais que lhes prestaram serviço.  A apuração  fiscal  foi  edificada  em  três  lançamentos,  descritos no  relatórios  fiscal da seguinte forma:  LO2  e  L05­  Contribuinte  Individual­  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  os  valores  dos  pagamentos  efetuados  aos  contribuintes  individuais,  que  prestaram serviços ao sujeito passivo e que foram lançados nas  seguintes  contas  contábeis:  00090  conservação  imobilizado,  00211 outras despesas com pessoal e 00442 serviços pg Pessoa  Jurídica  ,  conforme  demonstrado  na  "Planilha  3  Pagamentos  Efetuados A Contribuintes Individuais". No levantamento L05, a  multa de ofício foi agravada em 50% uma vez que a empresa não  atendeu, no prazo determinado, a intimação para a entrega dos  arquivos  digitais,  dos  lançamentos  contábeis  do  período  de  01/2008  a  06/2008.  A  empresa  entregou  os  arquivos  digitais  deste período em 06/11/2009.  L03­  PRO­LABORE­  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  os  valores  que  foram  pagos  ao  sócio  Edgar  Moraes  Otero  e  lançados  a  débito  na  Conta  00578­9­3  2210201000 Empréstimos P  física  a  pagar,  na  competência  de  08/2007.  Alega  o  fisco,  em  relação  ao  lançamento  “LO3  –  PRO­LABORE”,  que  a  empresa,  mesmo  intimada  em  quatro  ocasiões,  não  conseguiu  demonstrar  que  os  valores  lançados  a  crédito  na  conta  contábil  00578­9  2.2.10.20.10.00  EMPRÉSTIMO  P.FÍSICA  A  PAGAR  se  referem  a  empréstimo  de  sócio.  Nesse  sentido,  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  valores  emprestados,  o  lançamento  efetuado  a  débito  na  referida  conta  foi  considerado pagamento de pró­labore.  Assevera o fisco que na aplicação da multa foi efetuado o comparativo entre  a legislação vigente na época em que ocorreram os fatos geradores e aquela instituída pela MP  n.º  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  10.941/2009,  aplicando­se  a  norma mais  favorável ao sujeito passivo.  A  empresa  apresentou  impugnação,  fls.  50  e  segs.,  na  qual,  em  síntese,  alegou que as  remunerações  lançadas nos Levantamentos L02 e L05  (contas 00090; 00211 e  00442) não dizem respeito ao pagamento a pessoas físicas, mas a pessoas jurídicas, conforme  cópias de notas fiscais e do razão analítico juntadas.  Aduziu  ainda  que  foi  equivocada  a  conclusão  do  fisco  quando  considerou  pagamento de pró­labore os valores repassados ao sócio Edgar Morais Otero como devolução  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 do  empréstimo  lançado  na  conta  empréstimo  na  Conta  Contábil  00578­9­3  2210201000  EMPRÉSTIMO P. FÍSICA A PAGAR.  A  origem  do  empréstimo,  defende  a  impugnante,  foram  as  remessas  efetuadas  ao  Sr.  Edgar Morais Otero  pela  empresa  Simab  S/A,  da  qual  é  sócio  o  Sr. Remy  Picard,  também sócio da autuada. Essas quantias, afirma, foram utilizadas para fazer frente a  despesas  de  instalação  da  impugnante,  que  iniciava  sua  atividades  no  final  do  ano  de  2005.  Sustenta que os referidos repasses foram efetuados à empresa autuada a título de empréstimo.  Apresenta  como  comprovante  para  origem  dos  valores  declaração  do  contador,  que  também  é  procurador  da  empresa  Simab  S/A,  bem  como  registros  na  conta  contábil de empréstimo desta empresa vinculada ao Sr. Edgar Moraes Otero.  Alega que  a  autuada  quitou  o  empréstimo para  como o  sócio Edgar Otero,  mediante  transferências  aos demais  sócios, Remy Picard, Miguel Flores  da Cunha e Ricardo  Picard, que incorporam tais valores ao capital social da mesma. Os dois últimos sócios, afirma,  transferiram suas cotas para Remy Picard, que hoje é seu sócio majoritário.  Sustenta  que  é  possível  verificar  a  situação  descrita  acima  pelo  termo  de  quitação do sócio Edgar Morais Otero (doc. 5), também pelo livro contábil razão analítico da  impugnante  onde  constam  estes  lançamentos  efetuados  quase  que  simultaneamente  (doc.  6),  bem como pelas alterações contratuais,onde também constam estas movimentações (doc. 7).  Advoga  que  01/08/2007  houve  a  quitação  do  empréstimo  da  empresa  para  com o Sr. Edgar Otero, no valor de R$ 2.026.957,82, e na mesma data foram promovidos os  aumentos de capital em favor dos demais sócios no montante de R$ 2.045.000,00. Afirma que  a  diferença  de  R$  18.348,82  foi  decorrente  de  vendas  efetuadas  ao  Sr.  Edgar  Otero  em  02/05/2007 e lançadas na conta empréstimo em questão.  Ao final, requer a declaração de improcedência do lançamento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRJ em Porto Alegre afastou as  alegações da  empresa sob a  fundamentação de que as notas  fiscais  acostadas não se  referem  aos valores lançados como remuneração de segurados contribuintes individuais, além de que as  provas  trazidas  pela  autuada  não  seriam  suficientes  a  comprovar  que  o  valor  tomado  na  apuração como pró­labore seria quitação de empréstimo contraído pela empresa junto ao sócio  Edgar Morais Otero.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  apresenta as mesmas alegações impugnatórias, reportando­se as provas acostadas com peça de  defesa.  É o relatório.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12269.004770/2008­25  Acórdão n.º 2401­02.309  S2­C4T1  Fl. 383          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Os pagamentos efetuados a contribuintes individuais  Os valores tomados como base de cálculo para os Levantamentos L02 e L05,  relativos às supostas remunerações pagas a contribuintes individuais, foram obtidas das contas  contábeis  “00090  –  conservação  do  imobilizado”;  “00211  –  outras  despesas  com  pessoal”  e  “00442 – pagamento a pessoa jurídica”. Tais quantias encontram­se discriminadas na planilha  de fl. 39.  A empresa, para afastar a pretensão fiscal, acostou cópias de notas fiscais, fls.  76/92,  as  quais  comprovariam  que  nas  contas  apontadas  pela  auditoria,  para  o  período  fiscalizado, haveria apenas pagamentos a pessoas jurídicas.  Na análise dessa questão, o órgão recorrido confeccionou a tabela de fl. 149,  na qual demonstra que as notas fiscais colacionadas pela recorrente não guardam relação com  os documentos em que se baseou o  fisco para apurar a  contribuição sobre a  remuneração de  contribuintes individuais.  No  recurso a empresa mantém a mesma alegação de que os  serviços  foram  prestados por pessoas jurídicas, mas não apresenta qualquer documento adicional que pudesse  levar a descrédito a conclusão da DRJ.  De  fato,  compulsando  os  autos  pude  notar  que  as  provas  juntadas  não  se  referem aos valores lançados pelo fisco na apuração.  Diante dessas constatações, hei de me alinhar ao posicionamento do órgão a  quo, declarando procedentes as contribuições fundamentadas no inciso III do art. 22 da Lei n.º  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  n.º  9.876/1999,  as  quais  correspondem  a  20%  das  remunerações apontadas pelo fisco.  O lançamento sobre o pró­labore  Entendeu o fisco que não tendo a empresa, malgrado as várias intimações que  lhe  foram  endereçadas,  demonstrado  de  onde  se  originaram  os  valores  creditados  na  conta  “00578­9­3  2210201000  Empréstimos  P  Física  a  Pagar”,  que  a  quantia  lançada  a  débito  na  referida conta se tratava de retirada de pró­labore.  Para justificar a origem dos recursos a autuada apresentou declaração do seu  contador de que a empresa Simab S/A, também representada pelo declarante, emprestou ao Sr.  Edgar Morais Otero  a  quantia  de R$  2.829.002,02,  para  que  esse  efetuasse  o  pagamento  de  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 despesas da autuada, que iniciava suas atividades no começo do ano de 2005. Assevera ainda a  recorrente que a conta contábil da Simab relativa ao empréstimo concedido ao Sr. Edgar Otero  também comprovaria a origem dos recursos.  O  órgão  de  primeira  instância  não  acatou  os  argumentos  da  empresa,  afirmando  que  os  elementos  juntados  não  atestam  efetivamente  a  origem  dos  recursos  emprestados, uma vez que não há comprovação da entrada de numerário no caixa ou em contas  bancárias da autuada, assim, argumenta, a mera alegação sem o conjunto probatório que lhe dê  sustentação não poderia ser aceita no processo administrativo fiscal.  Feitas  essas  considerações,  passo  às  minhas  ponderações  sobre  a  matéria.  Malgrado  as  provas  acostadas  pela  contribuinte,  quais  sejam,  a  declaração  do  contador  e  a  escrita contábil da empresa Simab, não vislumbrei nos autos elementos que reputo essenciais  para  comprovar  o  contrato  de  mútuo  entre  essa  empresa  e  o  Sr.  Edgar  Otero,  sócio  da  recorrente.  Não  há  qualquer  documento  que  apresente  as  condições  do  contrato,  tais  como, prazo de pagamento e da taxa de juros envolvida. Essa falta de formalização contratual  não é típica nas transações de empresas do porte da Simab S/A, que tem a obrigação legal de  prestar contas aos acionistas, nos termos da legislação societária.  Mas,  mesmo  que  se  considere  regular  o  empréstimo  referido,  não  há  nos  autos nada que vincule o repasse de tais recursos a recorrente. Alega­se na peça recursal que os  valores  teriam  sido  utilizados  para  fazer  frente  a  despesas  da  autuada,  todavia,  nenhum  comprovante dessas despesas foi juntado.  Veja­se  que  por  quatro  vezes,  sem  sucesso,  o  fisco  intimou  a  empresa  a  apresentar  os  documentos  que  teriam  dado  suporte  ao  saldo  credor  da  conta  contábil  “Empréstimo P Física a Pagar”. Por esse motivo deixo de acatar o argumento de que os valores  repassados  pela  Simab  S/A  ao  Sr.  Edgar  Otero  teriam  sido  direcionados  ao  pagamento  de  despesas da recorrente.  Chama  atenção  também  que  não  existe  nos  autos  qualquer  documento  de  formalização do contrato de mútuo firmado entre a autuada e o seu sócio. Nenhuma estipulação  sobre prazo, taxa de juros, etc. Esse é mais um fato que milita em desfavor da empresa.  O documento de quitação do empréstimo emitido pelo Sr. Edgar Otero para a  empresa Br290 Comércio e  Indústria de Madeiras Brasileiras Ltda. é mais uma comprovação  da fragilidade do conjunto probatório acostado, uma vez que o valor emprestado pela Simab ao  referido Senhor foi de R$ 2.829.002,02, ao passo de que quitação refere­se a um montante de  R$ 2.026.957,82. De se concluir, portanto, que a discordância desses valores reforça a tese de  que  somente  com  a  apresentação  dos  documentos  de  caixa  se  poderia  seguramente  afirmar  quais os valores emprestados ao Sr. Edgar Otero teriam sido utilizados para quitar despesas da  recorrente.  Vê­se assim que a empresa não conseguiu demonstrar a origem dos valores  lançados a crédito da conta “Empréstimo P Física a Pagar”, embora tenha tido a oportunidade  de fazê­lo durante a auditoria, na qual  lhe  foram feitas quatro  intimações nesse sentido, bem  como na apresentação da defesa e agora no recurso. Portanto, deve prevalecer a tese do fisco de  que  tais  quantias  devem  ser  tributadas,  por  se  constituírem  em  pagamento  de  pró­labore  ao  sócio Edgar Morais Otero.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12269.004770/2008­25  Acórdão n.º 2401­02.309  S2­C4T1  Fl. 384          7 Não  tendo  a  empresa  comprovado  a  origem  dos  recursos,  as  alegações  relativas à forma de quitação do empréstimo, para mim, deixam de ter relevância, posto que o  que  me  levou  a  concluir  pela  procedência  da  exação  foi  a  ausência  de  comprovação  das  entradas  de  recurso  no  patrimônio  da  recorrente.  Entendo  que  havendo  saída  de  recurso  da  empresa para sócio que participa da gestão da empresa sem a devida justificativa é motivo para  que se tribute a verba como pró­labore.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 387DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 14751.000413/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2002 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência parcial do lançamento com fulcro no art. 150, § 4º do CTN, por se tratar de diferença de contribuições. PEDIDO DE SUSPENSÃO DESCABIMENTO O pedido de suspensão do processo administrativo em face de ação judicial, somente é cabível quando se trata do mesmo objeto. O lançamento em face de contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais independe do fato de estar ou não a autuada incluída no SIMPLES. CONTRIBUIÇÃO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A obrigação legal de efetuar o desconto e retenção das contribuições sociais por eles devidos é do empregador ou de quem os remunera, conforme diz o art. 30, I, “a” e “b”da Lei 8212/91 Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar o pedido de suspensão do processo; II) declarar a decadência até a competência 05/2003; e III) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 919          1 918  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.000413/2008­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.218  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­   Recorrente  INTELIGENCIA EMOCIONAL COLÉGIO E CURSO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2002 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS  ­DECADÊNCIA  ­  ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 ­ INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­  SÚMULA VINCULANTE ­ De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do  STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo  prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código  Tributário Nacional. Nos  termos  do  art.  103­A  da Constituição  Federal,  as  Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal,  a partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência parcial do lançamento  com  fulcro  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  por  se  tratar  de  diferença  de  contribuições. ­ PEDIDO DE SUSPENSÃO ­ DESCABIMENTO ­ O pedido  de suspensão do processo administrativo em face de ação judicial, somente é  cabível  quando  se  trata  do  mesmo  objeto.  O  lançamento  em  face  de  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  independe  do  fato  de  estar  ou  não  a  autuada  incluída  no  SIMPLES.  ­  CONTRIBUIÇÃO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL ­ OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO ­ A obrigação  legal  de efetuar o desconto e retenção das contribuições sociais por eles devidos é  do  empregador  ou  de  quem  os  remunera,  conforme  diz  o  art.  30,  I,  “a”  e  “b”da Lei 8212/91  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos:  I)  rejeitar o  pedido de suspensão do processo;  II) declarar a decadência até a competência 05/2003; e  III)  no mérito, negar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente.      Fl. 952DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire;  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo; Cleusa Vieira de Souza,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14751.000413/2008­71  Acórdão n.º 2401­002.218  S2­C4T1  Fl. 920          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  contra  o  contribuinte acima identificado referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes  sobre as remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais  que prestaram serviços à empresa.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 61/65, a empresa não comprovou o  recolhimento  integral  das  contribuições  sociais  devidas  pelos  segurados  empregados  (competências  02/2002  a  12/2006)  e  contribuintes  individuais  (competências  01/2006  a  12/2006), que lhe prestaram serviços e foram por ela remunerados.  Informa ainda o Relatório Fiscal que a empresa foi excluída do SIMPLES em  13/06/2006, com efeitos a partir de 01/01/2002.  Não  se  conformando  a  decisão  de  fls.  913/918  que  julgou  procedente  em  parte o lançamento, o contribuinte apresentou recurso alegando em síntese:  Das Preliminares  Que seja declarada a decadência das contribuições relativas às competências  02/2002 a 06/2003 vez que o  lançamento ocorreu  em 06/2008,  aplicando­se  a norma do  art.  150,  §  4  º  do Código Tributário Nacional,  em  face  da  edição  da Súmula  nº  08  do Supremo  Tribunal Federal;  Afirma  haver  uma  ação  judicial  proposta  pelo  Sindicato  dos  Estabelecimentos de Ensino da Paraíba, ao qual é filiada, que tem por objeto a inclusão destes  estabelecimentos no SIMPLES, razão pela qual deve ser suspenso o presente processo até que  seja decidido o Recurso Especial que se encontra no STJ.  Do Mérito  No  mérito  questiona  o  início  dos  efeitos  da  exclusão  da  recorrente  do  SIMPLES,  que  esteve  regularmente  inscrita  no  referido  sistema  até  2006  e  a  retroação  de  efeitos por meio de Ato Declaratório Executivo – ADE, ao ano­calendário da opção é ilegal e  inconstitucional.  Aduz que ocorrera omissão na fundamentação legal do Auto de Infração para  a aplicação dos tributos lançados.  Entende  que  deve  haver  a  compensação  dos  valores  recolhidos  para  o  SIMPLES, para que não haja prejuízo à recorrente e conseqüente enriquecimento sem causa da  Autarquia Previdenciária, o que caracterizaria o bis in idem.  Advoga  no  sentido  que  sujeito  passivo  das  contribuições  previdenciárias,  denominado  de  segurado  empregado  ou  contribuinte  individual,  é  o  próprio  empregado  ou  trabalhador autônomo, que tem o dever de recolher à previdência parte dos valores recebidos,  sendo a responsabilidade da recorrente de natureza subsidiária.  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Por fim requer:   “seja  reformado  o  Acórdão  11­23.499  ­  7a  Turma  da  DRJ/REC,  de  21  de  agosto  de  2008,  para  acatar  a  preliminar de SUSPENSÃO DO PROCESSO ou, em assim  não entendendo, que seja declarado prescritos os créditos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  em  competências  anteriores a 03/06/2003, bem como que sejam acatadas as  razões da recorrente, postas no presente recurso, tendo em  vista que nas competências referidas no Auto de Infração a  defendente estava devidamente vinculada ao SISTEMA DE  TRIBUTAÇÃO "SIMPLES", devendo os efeitos da exclusão  se operarem a partir do exercício seguinte, bem como, deve  ser declarado nulo o presente auto de  infração,  em  razão  da  omissão  quanto  à  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  DO  DÉBITO,  bem  como,  ainda,  que  seja  considerado  que  a  empresa  recorrente não  é  responsável pelas  contribuições  previdenciárias  dos  SEGURADOS  EMPREGADOS  e  TRABALHADORES  AUTÔNOMOS  (CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS),  ou,  em  caso  de  não  ser  este  o  entendimento, que sejam notificados  todos os  interessados  (SEGURADOS  EMPREGADOS  e  TRABALHADORES  AUTÔNOMOS),  para  informarem  quanto  ao  pagamento  das contribuições previdenciárias ou se estas são indevidas  em  razão  de  recolhimento  de  contribuição  por  outros  vínculos,  julgando,  ao  final,  insubsistente  o  auto  de  infração de n° 37.098.348­3, por  ser questão de Direito  e  Justiça.  É o relatório.  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14751.000413/2008­71  Acórdão n.º 2401­002.218  S2­C4T1  Fl. 921          5   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  DA DECADÊNCIA  A  preliminar  de  decadência  suscitada  em  sede  de  recurso  merece  acolhimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   No presente caso o a notificação foi lavrada em junho de 2008, conforme se  verifica às fls. 01 e as contribuições mantidas referem­se às competências 02/2002 a 13/2006 o  que fulmina parte o direito do fisco de constituir o  lançamento, com base no art. 150,  IV do  CTN,  em  face  de  tratar­se  de  diferença  de  contribuições,  devendo  ser  excluídas  da  presente  autuação os lançamentos efetuados até 05/2003 inclusive.  Da Suspensão do processo  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 A pretensão da  recorrente  em suspender o presente processo  administrativo  em  virtude  de  ação movida  pelo  Sindicato  dos  Estabelecimentos  de Ensino  da  Paraíba,  não  merece acolhimento.  Ainda que referida ação obtenha êxito junto ao poder judiciário, em nada irá  alterar  o  presente  lançamento,  tendo  em  vista  que  a  autuação  refere­se  a  contribuições  de  segurados empregados e contribuintes  individuais, o que independe do fato de estar ou não a  recorrente incluída no SIMPLES.  DO MÉRITO  No mérito as argumentações da recorrente também não merecem prosperar.  Como  já  dito  acima,  a  empresa  estar  ou  não  inscrita  no  SIMPLES,  não  é  questão relevante para o deslinde da presente autuação, logo, a data da exclusão da recorrente  do referido sistema também não influenciará no débito ora cobrado, pois, repita­se, trata­se de  contribuição de segurado empregado e contribuinte individual e não de contribuições a cargo  da empresa.  Também não vislumbro a alegada omissão na fundamentação legal do Auto  de Infração, tendo em vista que, da análise da documentação entregue ao contribuinte quando  da  lavratura  da  autuação,  constam  todos  os  elementos  indispensáveis  para  a  constituição  do  crédito.  O contribuinte teve conhecimento da ação fiscal através do devido Mandado  de Procedimento Fiscal,  foi  informado da documentação a  ser  apresentada através de TIAD,  soube do encerramento da ação com a emissão do TEAF, lhe foi entregue a autuação com as  devidas  instruções,  fundamentos  legais,  relatório  fiscal  e  anexos,  planilhas  detalhadas  do  débito,  enfim,  todos  os  procedimentos  legais  foram  obedecidos,  tanto  que  a  recorrente  se  defendeu  desde  o  início  da  lavratura  da  autuação,  apresentando  durante  todo  o  processo  administrativo as razões e documentos que entendeu pertinentes.  Outro  equívoco  da  recorrente  diz  respeito  ao  fato  de  querer  imputar  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  obrigação  do  recolhimento  das  contribuições ora lançadas.   Ao  efetuar  o  pagamento  aos  referidos  segurados,  a  recorrente  tinha  a  obrigação  legal de efetuar o desconto e retenção das contribuições sociais por eles devidos e  repassá­los à Previdência Social, conforme determina a legislação vigente.  Vejamos o que diz o art. 30, I, “a” e “b”da Lei 8212/91:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;   b)  recolher os  valores arrecadados na  forma da alínea a deste  inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta  Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14751.000413/2008­71  Acórdão n.º 2401­002.218  S2­C4T1  Fl. 922          7 remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês subsequente ao da competência;  Desta forma, cabia a empresa e não ao empregado e contribuinte individual a  obrigação de descontar ou reter os valores relativos às respectivas contribuições e repassá­las à  seguridade social.  Ante  ao  exposto,  Voto  no  sentido  de  Conhecer  do  Recurso,  Acolher  Parcialmente  a  preliminar  de  Decadência,  para  excluir  do  levantamento  os  valores  até  a  competência 05/2003, inclusive, com fulcro no art. 150, § 4º do CTN, rejeitar a preliminar de  suspensão do processo e no Mérito, Negar­lhe Provimento.  Marcelo Freitas de Souza Costa                                   Fl. 958DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4751044 #
Numero do processo: 10166.010745/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. VALORES NÃO REEMBOLSADOS. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. DEFERIMENTO. A comprovação hábil e idônea das despesas médicas de responsabilidade do titular, não reembolsadas pelos planos de saúde, restabelece a dedução na base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas na Declaração de Ajuste Anual. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-001.973
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso para acatar a dedução de R$ R$ 5.375,16 com despesas médicas não reembolsadas.
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1 0  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.010745/2008­11  Recurso nº  881.443   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.973  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  IRPF ­  Deduções  Recorrente  JAMES FREITAS DE ASSIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  VALORES  NÃO  REEMBOLSADOS. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL.  DEFERIMENTO.  A comprovação hábil e idônea das despesas médicas de responsabilidade do  titular,  não  reembolsadas  pelos  planos  de  saúde,  restabelece  a  dedução  na  base de cálculo do  Imposto de Renda das Pessoas Físicas na Declaração de  Ajuste Anual.  Recurso Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso  para  acatar  a  dedução  de  R$  R$  5.375,16  com  despesas  médicas não reembolsadas.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)   Francisco Marconi de Oliveira – Relator  Participaram  deste  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Atilio  Pitarelli,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Nubia  Matos  Moura,  Acacia Sayuri Wakasugi e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.     Fl. 116DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS   2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  expedida  a  Notificação  de  Lançamento com Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, exercício 2004 (fls. 16/17),  referente glosa de R$ 20.961,68 (vinte mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e oito  centavos) de despesas médicas.  Conforme  relatório da  fiscalização, o contribuinte  foi  intimado a apresentar  os comprovantes de pagamento das despesas médicas declaradas na DIRPF 2004 e apresentou  apenas o extrato anual de sinistro pagos em 2003, emitido pelo Bradesco Saúde,  referente às  despesas efetuadas e reembolsadas. Ainda, que deixou de apresentar a relação de dependência  de Denise  F. Nunes  (esposa),  Pablo  F.  de Assis  e  Patrícia Nunes  de Assis  (filha).  Por  esse  motivo, foram aceitas apenas as despesas com o próprio contribuinte, no valor de R$ 15,14, em  recibo emitido por Malvina Kayat Bittencourt.   O  contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  afirmou  que  as  notas  fiscais  e  recibos  médicos  originais  foram  enviados  ao  Plano  de  Saúde  Bradesco,  juntamente  com  as  solicitações  de  reembolso  das  despesas,  com  os  quais  a  seguradora  lançou  os  dados  nos  extratos, e pede a inclusão das deduções com despesas médicas dos dependentes.  Na  declaração  de  ajuste  anual  não  constam  os  dependentes.  Entretanto,  o  contribuinte anexou à impugnação a Certidão de Nascimento da filha Patrícia Nunes de Assis e  da conjugue Denise F. Nunes.  Alega,  também, que  sua  esposa Denise Figueira Nunes  faz  a declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física no modelo completo, mas que esse fato não o impede como  responsável  legitimo pelas despesas “de fazer estes  lançamentos em sua declaração, uma vez  que a sua esposa não utiliza destas despesas em sua declaração. Complementa que “as despesas  médicas de Patrícia Nunes de Assis, filha do contribuinte e sua dependente no plano de saúde,  são pagas pelo pai e lançadas em sua Declaração de Imposto de Renda”, que “a filha do casal  não  é declarada dependente nas duas declarações  (mãe e pai)  para não haver duplicidade de  abatimentos  obrigatórios”,  e  que  “todas  as  demais  despesas  envolvendo  a  filha  do  casal  constam da Declaração de Renda da mãe, onde a menor é declarada como dependente para fins  de Imposto de Renda”.  A 6ª Turma de Julgamento da DRJ/BSB, por meio do Acórdão nº 03­37.937  (fls.  63/67),  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  acatando  os  recibos  das  despesas  médicas nos valores de R$ 3.790,31,  relativo ao plano de saúde Golden Cross da Sra. Maria  Aparecida de Assis (fl. 5), e R$ 4.626,02 das mensalidades com plano de saúde do titular e sua  família, registrado nas informações complementares da DIRF da Shell Brasil Ltda (fl. 4).  Cientificado  em  2  de  setembro  de  2010  (fl.  71),  o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário no dia primeiro do mês subsequente (fls. 72/73), alegando que as despesas  com saúde não são de responsabilidade da Shell Brasil, e, sim, do recorrente, conforme consta,  de forma inequívoca, nos extratos mensais e do Quadro Demonstrativo de Reembolso, emitido  pelo plano de Saúde Bradesco.     É o relatório.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.010745/2008­11  Acórdão n.º 2102­01.973  S2­C1T2  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira   Declara­se  a  tempestividade,  uma  vez  que  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão de primeira instância e interpôs o recurso voluntário no prazo regulamentar. Atendidos  os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o recurso.  O  requerente  pede  que  sejam  consideradas  as  deduções  com  o  plano  de  saúde, glosado na DIRPF 2004. A DRJ acatou as despesas com a dependente Maria Aparecida  de  Assis,  pagos  a  Golden  Cross  (R$  3.790,31),  e  valores  constantes  nas  informações  complementares  da DIRF da Shell Brasil  Ltda,  referente  à  somatória  do  plano  odontológico  (R$  663,71),  do  plano  de  Saúde  Shell  Brasil  Ltda  (R$  3.233,76)  e  da  co­participação Rede  Shell de Saúde (R$ 728,55).  De  acordo  com  a  Lei  nº 9.250,  de  1995,  art.  8º,  inciso  II,  alínea  "a",  na  declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. Também se aplica, conforme o § 2º do mesmo  artigo, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de  despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem  direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza.  Nos  termos  do  art.  80,  §  1º,  inciso  II,  Regulamento  do  Imposto  de Renda  (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, as deduções restringem­se aos pagamentos  efetuados pelo contribuinte,  relativos ao próprio  tratamento e ao de  seus dependentes. Como  nos autos há comprovação de que se trata de filhos menores e esposa e a DRJ, ao acatar o valor  das  contribuições  aos  planos  de  saúde  (medico  e  odontológico),  aceitou  essa  relação  de  dependência, resta verificar se os dispêndios das despesas não reembolsáveis foram suportados  ou não pelo requerente.  O contribuinte entregou duas declarações, original e retificadora, informando,  respectivamente, as deduções de R$ 28.800,00 e R$ 21.328,79.  Para  comprovar  o  pagamento  das  despesas,  o  requerente  apresentou  as  subfaturas  emitidas  pelo Bradesco  Saúde,  referente  ao  contrato  em  nome  da Shell  do Brasil  Ltda., e correspondências com os demonstrativos de reembolso, consolidados nos quadros I e  II, a seguir:    Quadro I ­ Subfaturas Plano de Saúde Bradesco   MÊS  PARTICIPAÇÃO  EXCEDENTE  janeiro  0,00  238,07  fevereiro  95,47  96,29  março   0,00  0,00  abril  57,27  1.052,40  maio  3,78  66,64  junho  23,14  8.383,27  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS   4 julho  20,26  0,00  agosto  0,00  0,00  setembro  38,40  0,00  outubro  39,47  15,00  novembro  0,00  15,00  dezembro  0,00  0,00  Total  277,79  9.866,67    Quadro II ­ Demonstrativos de reembolso Plano de Saúde Bradesco ­ consolidado  Data   Prestador  Valor do  recibo  Reembolso  Não  reembolsável  9/jan  Luiz Mauricio Osório, 495.553.677­87  150,00  85,68  64,32  17/jan  Clinica Medica Regina Albuquerque,  00.879.462/0001­21  120,00  85,68  34,32  23/jan  Clinica Medica Regina Albuquerque,  00.879.462/0001­22  120,00  85,68  34,32  3/mar  Bruno Nahoum, 032.273.717­67  200,00  85,68  114,32  28/mar  Clinica Medica Regina Albuquerque,  00.879.462/0001­23  120,00  85,68  34,32  5/abr  Bruno Nahoum, 032.273.717­68  200,00  85,68  114,32  11/abr  Roberto Zani, 535.421.007­06   400,00  85,68  314,32  12/mai  Clinica Medica Regina Albuquerque,  00.879.462/0001­24  100,00  85,00  15,00  6/jun  Monica Santana, 887.135.987­91  300,00  89,60  210,40  6/jun  Fernando Fontana, 789.452.757­20   179,20  179,20  0,00  6/jun  Ana Paula Hipólito, 957.476.487­72   1.200,00  560,00  640,00  6/jun  Luiz Albuquerque, 226.909.484­01  500,00  500,00  0,00  6/jun  Luiz Albuquerque, 226.909.484­02  800,00  268,80  531,20  6/jun  Gabriel Gozalez, 027.700.757­72  4.000,00  896,00  3.104,00  13/jun  Gabriel Gozalez, 027.700.757­72  250,00  85,68  164,32  9/out  Marcos Machado, 663.988.517­49  300,00  300,00  0,00  9/out  Katia Bello, 774.678.097­00  114,00  114,00  0,00  9/out  Liduína Lopes  57,00  57,00  0,00   Total  9.110,20  3.735,04  5.375,16    Os valores apresentados nos demonstrativos não apresentam clara vinculação  entre as parcelas dos excedentes do quadro I, com o detalhamento das despesas reembolsáveis  relacionadas no quadro II. Os valores a título de co­participação já foram aceitos pela DRJ, em  valores superiores ao constante das subfaturas acima relacionadas. Entretanto, não há dúvidas  que  despesas  não  reembolsáveis,  como  as  relacionadas  no  quadro  II,  são  excedentes  de  responsabilidade do titular do plano de saúde, que é o requerente.  Assim  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  acatar  a  dedução de R$ R$ 5.375,16 com despesas médicas não reembolsadas.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator              Fl. 119DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.010745/2008­11  Acórdão n.º 2102­01.973  S2­C1T2  Fl. 3          5                 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 16327.000272/2005-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003 PROCESSO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA COMPENSAÇÃO LIMITES DAS VERIFICAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE FISCAL. Havendo decisão judicial versando sobre a mesma matéria discutida nos autos, a qual estabelece o direito do contribuinte ao crédito e à sua recuperação por meio de compensação, a autoridade administrativa e este Tribunal têm de respeitála. Cabe ao Fisco apenas analisar se o contribuinte possui crédito suficiente para extinção do crédito tributário sob análise, o que deve ser feito considerando os parâmetros estabelecidos na decisão judicial que lhe garantiu referido crédito. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. O depósito integral do tributo devido suspende a exigibilidade do crédito tributário nos exatos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, sendo indevida a autuação do valor referente aos juros (consideração da Lei nº 9.703/98). O fato de os juros não comporem o auto de infração não os faz indevidos, ao contrário, no momento da conversão em renda ou do levantamento por parte do contribuinte, os juros serão imputados ao principal na proporção do êxito de cada parte. Dado Provimento Parcial aos Recursos de Oficio e Voluntario.
Numero da decisão: 3302-001.446
Decisão: Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000272/2005­80  Recurso nº  239.747   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3302­01.446  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  PIS  Recorrentes  SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003  PROCESSO  JUDICIAL  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  COMPENSAÇÃO  ­  LIMITES  DAS  VERIFICAÇÕES  POR  PARTE  DA  AUTORIDADE  FISCAL.   Havendo  decisão  judicial  versando  sobre  a  mesma  matéria  discutida  nos  autos,  a  qual  estabelece  o  direito  do  contribuinte  ao  crédito  e  à  sua  recuperação  por  meio  de  compensação,  a  autoridade  administrativa  e  este  Tribunal  têm de respeitá­la. Cabe ao Fisco apenas analisar se o contribuinte  possui crédito suficiente para extinção do crédito tributário sob análise, o que  deve ser  feito  considerando os parâmetros  estabelecidos  na decisão  judicial  que lhe garantiu referido crédito.  JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL.  O  depósito  integral  do  tributo  devido  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nos  exatos  termos  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo indevida a autuação do valor referente aos juros (consideração da Lei  nº 9.703/98). O fato de os juros não comporem o auto de infração não os faz  indevidos,  ao  contrário,  no  momento  da  conversão  em  renda  ou  do  levantamento por parte do contribuinte, os juros serão imputados ao principal  na proporção do êxito de cada parte.  Dado Provimento Parcial aos Recursos de Oficio e Voluntario.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acórdão  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial aos recursos de ofício e  voluntário, nos termos do voto da relatora.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 (assinado digitalmente)  WALBER JOSE DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    EDITADO EM: 27/03/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Fabiola Cassiano Keramidas,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra a Recorrente (fls. 117/136 – Vol. I),  na intenção de constituir créditos de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS  – devidos no período de abril/99 a dezembro/03, devidos e não recolhidos em virtude de serem  objeto  do Mandado de  Segurança  nº  1999.61.00.021143­3. Em  vista  do  auto  de  infração  ter  sido lavrado para evitar a decadência do tributo, não foi aplicada multa punitiva.  Os  autos  retornam de  diligência,  razão  pela  qual  transcrevo  relatório  por mim  apresentado por ocasião da sessão em que ficou determinada a remessa para referida diligencia,  verbis:  “Nos autos do mandado de segurança impetrado em 14/05/99, a  Recorrente  visa  afastar  o  recolhimento  do PIS  nos moldes  das  Leis nº 9.701/98 e 9.718/98, na intenção de manter o pagamento  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  7/70  (LC  7/70).  A  Recorrente  procedeu  ao  depósito  integral  do  valor  discutido  para fim de obter a suspensão de sua exigibilidade. Em maio de  1999, a Recorrente obteve decisão judicial liminar favorável ao  seu pedido de sujeitar­se apenas à Lei Complementar 7/70. Em  virtude  desta  decisão,  a  Recorrente  requereu  a  conversão  em  renda da União Federal dos valores que lhe seriam devidos nos  termos  da  LC  7/70,  tendo  obtido  provimento  ao  seu  pleito  em  sede de recurso de Agravo de Instrumento.   Inconformada  com  o  auto  de  infração  lavrado,  a  Recorrente  interpôs  recurso  de  impugnação  às  fls.  149/156  – Vol.  I  –  por  meio  da  qual  contrapõe  a  autuação  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i) no auto de infração não consta expressamente intimação para  ao contribuinte recolher o crédito tributário, restando violado o  inciso  V,  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/75  por  ausência  de  constituição do crédito tributário;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.000272/2005­80  Acórdão n.º 3302­01.446  S3­C3T2  Fl. 2          3 (ii) enquanto a condição suspensiva prevista no auto de infração  não  ocorrer  –  término  da  ação  judicial  –  o  ato  administrativo  que resultou no lançamento tributário é ineficaz e, portanto, não  produz efeitos;  (iii) incorreto o acréscimo de juros de mora ao crédito tributário  relativo ao mês de abril/99, cuja exigibilidade está suspensa em  razão do depósito judicial do seu montante integral;  (iv) houve erro na apuração da matéria tributável em virtude da  desconsideração,  por  parte  da  fiscalização,  de  recolhimentos  efetuados  nos  anos  de  2000/  2001/  2002,  conforme  demonstrativo e comprovantes de pagamentos;  (v)  requer  ainda  sejam  aceitos,  em  sua  integralidade,  os  argumentos aduzidos nos autos do mandado de segurança.  Após  analisar  as  razões  apresentadas  pela  Recorrente,  a  4ª  Turma da Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro proferiu o  acórdão nº 9.103, em 28/06/05,  fls. 269/277 – Vol.  II, por meio  do  qual  entendeu  por  bem  julgar  parcialmente  procedente  a  defesa, cancelando o auto de  infração em relação aos  valores  comprovadamente  recolhidos pela Recorrente nos documentos  de  fls.  237,  241,  242,  245,  247,  251,  253,  257,  261  e  265,  conforme quadro demonstrativo de fls. 277 – Vol. II.  Em  relação  aos  demais  argumentos,  a  decisão  de  primeira  instância entendeu:  (i) não haver nulidade em relação à necessidade de intimação da  Recorrente  para  pagamento  do  tributo  em  30  dias  em  vista  de  tratar­se de contribuinte em situação peculiar, qual seja, sujeito  à medida  liminar  suspensiva  da  exigibilidade  do  tributo,  razão  pela  qual  a  autoridade  administrativa  encontrava­se  apenas  cumprindo a determinação judicial;  (ii) que a suposta condição suspensiva não interrompe/suspende  a decadência, razão pela qual não é suficiente para impedir que  a autoridade administrativa constitua o crédito tributário;  (iii)  pela  manutenção  dos  juros  sobre  o  valor  integralmente  depositado,  alegando  para  tanto  a  aplicação  do  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  –  o  qual  determina  que  o  crédito  não  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de mora  seja qual for o motivo determinante da falta deste recolhimento;  (iv)  que  os  argumentos  veiculados  no  mandado  de  segurança,  por terem sido levados à instância judicial, não podem mais ser  analisados no âmbito administrativo, em razão da preferência da  via judicial à administrativa.  Registra­se,  ainda,  que  em  virtude  de  ter  sido  exonerado  valor  do tributo principal superior a R$ 500.000,00, houve recurso de  ofício a este Egrégio Conselho em relação ao valor cancelado.  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  ­  fls.  284/312 – Vol.  II –  reiterando as  razões previamente aduzidas,  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 principalmente (i) a impossibilidade de aplicação de juros sobre  valores depositados  judicialmente, nos  termos do artigo 151 do  CTN e de acordo com a  jurisprudência deste Conselho e  (ii) a  inocorrência  da  renúncia  às  instancias  administrativas  em  virtude  de  a  ação  judicial  ter  sido  impetrada  anteriormente  à  lavratura do auto de infração.  Às fls. 338/339 – Vol. II – consta manifestação do agente fiscal  da  DEINF/RJ  informando  terem  sido  alocados  os  valores  relativos aos pagamentos comprovados pela Recorrente,  exceto  em relação aos períodos de março/01 e março/02. No tocante a  estes períodos foram feitas as seguintes considerações:  “A  ressalva  supracitada  merece,  preliminarmente,  a  seguinte observação: dentre os documentos que  instruíram  sua impugnação, o contribuinte junta os documentos 9 a 14  (fls.  235/265)  nos  quais  demonstra  a  quais  períodos  se  referem os mencionados pagamentos, com exceção daqueles  já citados, ou seja, 03/2001 e 03/2002.  Em  relação  ao  PA  março/02,  observa­se  que  o  valor  lançado (fls. 124) é igual ao valor declarado como suspenso  no  valor  total  de  R$  373.184,79  (fls.  83/84).  Portanto,  considerando  que  não  existe  vinculação  por  pagamento,  bloqueei o pagamento no valor de R$ 98.216,25 (fls. 337),  que estava disponível (fls. 328).  No  tocante  a  março/01,  alerto  para  o  fato  de  que  o  pagamento  correspondente  a  este  período,  ou  seja,  R$  58.235,17  (que  corresponde  ao  valor  exonerado para  esse  PA),  foi  utilizado  como  compensação  de  pagamento  indevido ou  a maior  para os  débitos  referentes  aos PA de  julho e agosto de 2001, conforme DCTF de fls. 95/98.  Confrontado­se  os  valores  declarados  (fls.  95/98)  com  aqueles  lançados  (fls.  123)  relativamente  aos  períodos  de  julho e agosto de 2001, verifica­se que estes só englobam os  valores declarados como suspensão.  Entendo, portanto, salvo melhor juízo, que tal exoneração é  indevida, pois, o mesmo pagamento foi considerado, em sua  totalidade, tanto pela DRJ para exonerar parte do débito de  março/01, quanto pelo contribuinte para compensar débitos  de julho e agosto de 2001.” (destaquei)  Em vista dos recursos apresentados – voluntário e de ofício ­ os  autos me foram enviados para julgamento.”  Na sequência,  após  a  análise dos  autos,  surgiu  dúvida  em  relação  ao  seguinte  ponto:  “A  questão  cinge­se  ao  pagamento  realizado  no  mês  de  março/2002,  cuja  utilização  foi  obstaculizada  pelo  agente  administrativo em razão de a fiscalização não ter  localizado na  DCTF (fls. 83 – Vol. I) indicação de valores pagos via DARF a  título de PIS/PASEP 4574­1.  Em virtude deste fato e de “o valor lançado (fls. 124) ser igual  ao  valor  declarado  como  suspenso,  no  valor  total  de  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.000272/2005­80  Acórdão n.º 3302­01.446  S3­C3T2  Fl. 3          5 R$373.184,79  (fls.  83/84)”,  o  agente  fiscal  entendeu  por  bem  bloquear o pagamento no valor de R$ 98.216,25 (fls. 337).  Todavia,  as  razões  utilizadas  pela  autoridade  administrativa  para  bloquear  o  pagamento  realizado  pela  Recorrente  não me  parecem  suficientes.  É  que,  conforme  se  verifica  da  DCTF  trazida  à  colação  às  fls.  83/84,  no  ano  de  2002,  não  houve  nenhum pagamento via DARF.  Assim,  partindo­se  dessa  premissa,  o  auto  de  infração,  em  relação  a  este  ano,  deveria  ter  sido  mantido  em  sua  integralidade.  Entretanto,  foram  deduzidos  os  pagamentos  (comprovados  por  guias  DARFs)  referentes  aos  meses  fev/02,  jul/02, ago/02 e set/02. Isto é, mesmo constando às fls. 83/84 que  o valor suspenso era o declarado e que não havia sido realizado  pagamento via DARF, foram reduzidos os valores comprovados  por meio de guias DARF (fls. 251/ 257/ 261/265).  Realmente,  o  fato  de  a  Recorrente  não  ter  trazido,  juntamente  com  o  comprovante  de  pagamento  de  março/02  –  fls.  253  –  a  cópia da página da DCTF que comprova a base de cálculo e as  formas de pagamento do  tributo, viabilizou a dúvida do Agente  Fiscal, mas entendo que não é suficiente para justificar a glosa  realizada.  Até  porque  o  procedimento  que  justifica  a  glosa  também  ocorreu  com  os  períodos  em  que  se  aceitou  os  pagamentos realizados.”  Assim,  foi  determinada  a  remessa  dos  autos  para  realização  de  diligencia,  visando  em  especial  esclarecer  os  seguintes  pontos,  essenciais  ao  julgamento  do Recurso  de  Ofício:  “(i) intimar a Recorrente a justificar o ocorrido no prazo de 30  dias, porque não consta da DCTF a realização do pagamento de  fls.  253  (março/02),  trazendo  a  colação  os  documentos  necessários ao alegado;  (ii)  deverá  ainda  a  Recorrente  esclarecer  porque,  quando  da  apresentação dos documentos em sua impugnação não acostou,  também, conforme os demais casos, cópia da DCTF, explicando  ainda se houve DCTF Retificadora;  (iii)  caso  entenda  oportuno,  poderá  Recorrente,  ainda,  se  manifestar acerca do pagamento de fls. 247 – Vol. II – bem como  do aproveitamento do crédito indicado às fls. 98;  (iv)  após  analisar  a manifestação  da  Recorrente,  a  autoridade  administrativa  deverá  elaborar  parecer  conclusivo  sobre  o  assunto,  esclarecendo  qual  foi  o  destino  do  recolhimento  indicado  às  fls.  253  e  porque  tal  informação  não  consta  da  DCTF de fls. 83/84.   (v) bem assim, deverá a autoridade administrativa realizar suas  considerações acerca da existência do crédito relacionado às fls.  247 e da compensação declarada às fls. 98.”  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   6 Embora  a  Recorrente  tenha  apresentado  esclarecimentos  (fls.  364)  quanto  aos  pontos (i) e (ii) não trouxe aos autos nenhuma consideração quanto ao ponto (iii). Em relação  ao  pagamento  de  fls.  253  a  Recorrente  afirma  que  o  mesmo  não  havia  sido  informado  em  DCTF porque o programa não reconheceu o código de receita no qual o DARF havia sido pago  (fls. 377), razão pela qual precisou fazer uma retificação do DARF (REDARF – fls. 379/380),  para  fazer  constar  o  código  de  receita  adequado.  No  entanto,  por  um  erro,  esqueceu­se  de  promover a posterior e correspondente retificação da DCTF, razão pela qual o pagamento não  consta da declaração.  Em  manifestação  posterior,  a  DEINF/RJO  (fls.  387/388)  reconhece  a  apresentação dos documentos, e a satisfação dos questionamentos (i) e  (ii) da diligência. Em  relação ao item (iii), que não foi esclarecido pelo contribuinte, requer seja reformada a decisão  da DRJ  que  reduziu  o  valor  do  crédito  tributário  lançado,  por  considerar  a  integralidade  do  DARF  de  fls.  247,  quando  parte  dele  foi  indicada  para  compensação  do  débito  apurado  em  julho/01 e agosto/01 (fls. 95/98).  Retornaram, então, os autos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O Recurso é  tempestivo, e preenche os  requisitos de  admissibilidade,  razão  pela qual dele conheço.  Inicio minha análise pelas questões que são objeto do Recurso de Ofício. A  grande maioria das glosas  refere­se à guias Darf’s  recolhidas e anexadas aos autos. Constato  que  as  únicas  que  merecem  análise  específica  são  coincidentemente  as  que  não  foram  declaradas em DCTF e que foram objeto da diligência. Neste sentido, é de meu entendimento  que este Colegiado precisa analisar:  (i)  a  regularidade  do  cancelamento  de  parte  do  auto  de  infração,  especificamente  em  relação  à  existência  do  pagamento  efetuado  pela  Recorrente no mês março/2002 no valor de R$ 98.216,25 (fls. 337), que foi  bloqueado  pelo  Agente  Administrativo  quando  das  providências  para  aproveitamento; e   (ii)  à  possibilidade  de  aproveitamento  do  pagamento  correspondente  ao  período de março/2001 no valor de R$58.235,17, o qual  teria sido utilizado  para compensação dos débitos referentes aos PA de julho e agosto de 2001,  conforme DCTF de fls. 95/98.  No que tange ao recolhimento no valor de R$ 98.216,25 (fls. 253), conforme  a  própria  Recorrente  afirma,  embora  o  mesmo  tenha  sido  objeto  de  pagamento,  não  foi  declarado  em  DCTF.  Isto  se  deu  porque,  conforme  esclarecido  e  comprovado,  o  valor  foi  inicialmente  recolhido  em  código  errado,  não  aceito  pelo  programa  da  Declaração.  Posteriormente, após retificação do DARF para indicação do código correto, a Recorrente não  retificou a  respectiva DCTF, de modo que o valor,  jamais  foi por ela declarado. Ocorre que,  este  valor,  tampouco,  foi  incluído  na  base  do  lançamento,  já  que  o  agente  fiscal  utilizou  os  valores declarados pela Recorrente, em DCTF, para constituir o crédito do auto de infração.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.000272/2005­80  Acórdão n.º 3302­01.446  S3­C3T2  Fl. 4          7 Logo,  embora quitado, o valor não  foi declarado. Assim, parece­me que a  DRJ não poderia, de fato, reduzir o valor do pagamento daquele valor lançado com base  nas  informações  da  DCTF,  já  que  aí  não  constava  o  débito  quitado  pelo  DARF  em  questão.   Em relação ao outro pagamento (fls. 247), considerando que a Recorrente não  trouxe  nenhum  esclarecimento  quanto  à  sua  alocação  para  quitação  de  parte  do  débito  de  julho/01 e para quitação de parte do débito de agosto/01, entendo que o eventual pagamento a  maior,  efetuado  com  referido  DARF,  já  foi  parcialmente  aproveitado  pela  Recorrente,  nas  compensações em questão (fls. 95/98).   Logo, a DRJ não poderia tê­lo considerado novamente para redução do  valor  devido  no  mês  de  março/01  (competência  do  pagamento),  porque  o  valor  serviu  para reduzir o débito apurado nos meses de julho/01 e agosto/01.   Assim,  a  princípio,  tanto  a  redução  do  débito  de  março/01  como  a  do  débito de março/02, realizadas pela DRJ, não poderiam prosperar, razão pela qual dou  provimento ao recurso de oficio neste ponto.   Passemos à análise do Recurso Voluntário.  São objeto do Recurso Voluntário a discussão acerca do lançamento mantido  pela DRJ, em especial quanto à viabilidade de aplicação de juros sobre valor que se encontra  integralmente depositado e a possibilidade de análise, na via administrativa, da matéria alegada  nos autos do mandado de segurança.  Realmente, em havendo concomitância entre as matérias objeto de processo  judicial e processo administrativo, entendo que fica prejudicada a análise do mérito.  Neste sentido, destaco Súmula deste Tribunal:  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Resta  a  discussão,  específica,  a  respeito  da  legalidade  do  lançamento  de  juros, em relação à quantia que  foi objeto de depósito  judicial – qual  seja, a da competência  abril/99 (as demais competências tiveram exigibilidade suspensa por conta de medida liminar).  De  fato,  entendo  que  cabe  razão  à  Recorrente  neste  ponto,  pois  os  juros  relativos a valores depositados  são diretamente creditados na conta de depósito  judicial, pela  instituição financeira custodiante dos valores.  O d. acórdão recorrido está baseado na interpretação literal do artigo 161 do  Código Tributário Nacional – CTN, verbis:  “Art.  161. O crédito não  integralmente  pago no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   8 da  falta,  sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.” (destaquei)  Ocorre que o direito não é a  interpretação de  regras  isoladas, mas a análise  conjunta  e  sistemática  de  todas  as  normas  jurídicas.  Se  o  artigo  161  do  CTN  menciona  o  acréscimo  de  juros  na  hipótese  de  inadimplência,  o  artigo  151  reconhece  a  suspensão  de  exigibilidade do crédito tributário no caso de depósito integral:   "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:   (...)  II ­ o depósito do seu montante integral; "   Sem mencionar a Lei nº 9.703/98, resultado da conversão da MP nº 1.721/98,  que alterou totalmente a sistemática dos depósitos judiciais para o fim de disponibilizar para a  União  Federal,  todos  os  valores  depositados  em  garantia  de  tributos  federais  em  contas  da  Caixa Econômica Federal – CEF.  Neste  aspecto,  a  citada  lei  definiu  que  todo  o  valor  até  então  depositado  à  disposição do Judiciário Federal  fosse  transferido para uma Conta Única da Receita Federal,  que passaria a ter a disponibilidade financeira deste dinheiro. Da mesma forma, o mandamento  legal  determinou  que  os  novos  depósitos  fossem  automaticamente  transferidos  para  a  citada  Conta Única.   Com  as  determinações  mencionadas  resta  claro  que,  a  partir  de  1998,  por  força de  lei,  todos os valores que eram ou seriam fruto de discussão  judicial, estariam, ainda  que temporariamente, disponibilizados para a Receita Federal.   Tais  fatos  tornam  evidentes,  portanto,  que  quando  o  contribuinte  opta  por  realizar  um  depósito  judicial,  deixa  de  ter  a  disponibilidade  deste  dinheiro,  sendo  que  a  disponibilidade jurídica passa ao Juízo e a financeira para a Receita Federal.   Não  há  que  se  dizer,  portanto,  que  o  contribuinte  que  realizou  depósito  judicial incorre em mora e, menos ainda, em inadimplência.   É permitido à fiscalização autuar o débito que está depositado integralmente,  inclusive  para  o  fim  de  evitar  a  decadência  dos  tributos,  mas  não  é  possível  considerar  a  incidência  de  juros.  Neste  sentido  está  a  jurisprudência  deste  E.  Tribunal  Administrativo,  a  saber:    "MULTA  EX  OFFICIO —  JUROS  DE MORA —  LIMINAR  E  DEPÓSITO —  Indevida multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  esteja  albergado  por  decisão  judicial  que  suspenda  a  exigibilidade dos  tributos. Existindo depósito  integral,  incabível  a cobrança de juros moratórias”. (Ac. 108­05.896, v.u.)    Fl. 8DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.000272/2005­80  Acórdão n.º 3302­01.446  S3­C3T2  Fl. 5          9 “LANÇAMENTO  —  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  — CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR — EFEITOS SOBRE OS  JUROS DE MORA ­ A concessão da medida liminar, se cassada  posteriormente pela confirmação da exigência principal em face  da  cousa  julgada  não  tem  o  efeito  de  afastar  a  exigência  dos  juros  de  mora.  Somente  o  depósito  em  dinheiro  afasta  a  exigibilidade  dos  juros  de  mora  porquanto  neste  caso  há  automaticamente  a  conversão  do  depósito  em  dinheiro."  (Ac.  CSRF/01­05.171, v.u.)    “JUROS DE MORA — LIMINAR E DEPÓSITO — Indevidos os  juros  de  mora  quando  o  contribuinte  esteja  albergado  por  decisão judicial com depósito integral.” (Ac. 08­08.506,v.u.)  “CONCOMITÂNCIA,MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  CRIVO  DO  JUDICIÁRIO, RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA.  ­ Nos exatos termos da Súmula nº 1, do CARF, importa renúncia  à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão administrativo de  matéria distinta da constante do processo judicial.  JUROS MORATÓRIOS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SÚMULA N°  4, DO CARF,  ­  Indevidos  juros moratórios, quando efetivado o  depósito do montante  integral em juízo, conforme entendimento  da Súmula n.° 4, do CARF.” (Ac. 1102­00.260, v.u.)    “IPI  —  DEPÓSITO  JUDICIAL  —  JUROS  DE  MORA  —  O  depósito judicial, no prazo correto, não autoriza sua cobrança.  Recurso parcialmente provido.” (Ac. 201­74.048, v.u.)  Imperioso  acrescentar  que  o  fato  de  os  juros  não  comporem  o  auto  de  infração  não  os  faz  indevidos,  ao  contrário. No  momento  da  conversão  em  renda  ou  do  levantamento  por  parte  do  contribuinte,  os  juros  são  imputados  ao  principal  na  proporção  do  êxito  de  cada  parte.  Mas  a  responsabilidade  pela  remuneração  do  capital  depositado deixou de  ser do contribuinte no exato momento em que este  realizou o depósito  integral, passando a ser de responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal. – CEF.  Ademais,  a  matéria  já  está  sumulada  por  este  Egrégio  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – conforme se denota da Súmula nº 5, aprovada  pela  Portaria  CARF  nº.  106,  de  21  de  Dezembro  de  2009,  que  divulga  os  enunciados  de  súmulas  aprovados nas  sessões do Pleno e das Turmas da CSRF  realizados  em 8.12.2009,  a  saber:   “Súmula CARF n. 5 São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.” (destaquei)  Portanto,  no  tocante  ao  lançamento  de  juros  sobre  os  valores  constituídos  pelo Fisco,  em  relação à  competência  cujo  tributo  foi  depositado –  abril/99 –  entendo que o  mesmo deve ser cancelado.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   10 Pelo  exposto,  conheço  dos  recursos  apresentados,  de  Oficio  e  Voluntário,  para  o  fim  de  DAR­LHES  PARCIAL  PROVIMENTO  nos  termos  do  voto  proferido,  reformando a decisão de primeira instancia administrativa.  É como voto.    Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2012    (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas                                Fl. 10DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10580.004006/2003-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 18/01/2001, 26/01/2001, 15/03/2001, 12/04/2001, 24/04/2001, 27/04/2001, 26/07/2001, 03/08/2001, 04/12/2001, 07/12/2001, 26/12/2001. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 02 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO CONTÁBIL. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O lançamento contábil não constitui, por si só, fato gerador da CIDE. LICENÇA DE USO DE SOFTWARES. Até a edição da Lei nº. 11.452/2007, a Contribuição de intervenção no Domínio Econômico – CIDE é devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso de softwares, ainda que a licença não importe em transferência de conhecimento tecnológico. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. Para fins de incidência da CIDE, por força do §1º do art. 2º da Lei nº. 10.638/2000, devem ser considerados como contratos com transferência de tecnologia os contratos de prestação de assistência técnica firmados com residentes ou domiciliados no exterior. Recurso conhecido em parte; na parte conhecida, recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.455
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento do recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se impedido. Presentes, como representante da contribuinte, o advogado Eduardo Cavalcante Gauche OAB/DF 18.739, e, como representante da Fazenda Nacional, a Procuradora Andressa Oliveira Cupertino de Castro.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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ementa_s : Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 18/01/2001, 26/01/2001, 15/03/2001, 12/04/2001, 24/04/2001, 27/04/2001, 26/07/2001, 03/08/2001, 04/12/2001, 07/12/2001, 26/12/2001. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 02 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO CONTÁBIL. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O lançamento contábil não constitui, por si só, fato gerador da CIDE. LICENÇA DE USO DE SOFTWARES. Até a edição da Lei nº. 11.452/2007, a Contribuição de intervenção no Domínio Econômico – CIDE é devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso de softwares, ainda que a licença não importe em transferência de conhecimento tecnológico. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. Para fins de incidência da CIDE, por força do §1º do art. 2º da Lei nº. 10.638/2000, devem ser considerados como contratos com transferência de tecnologia os contratos de prestação de assistência técnica firmados com residentes ou domiciliados no exterior. Recurso conhecido em parte; na parte conhecida, recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento do recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se impedido. Presentes, como representante da contribuinte, o advogado Eduardo Cavalcante Gauche OAB/DF 18.739, e, como representante da Fazenda Nacional, a Procuradora Andressa Oliveira Cupertino de Castro.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 10580.004006/2003­87  Acórdão n.º 3202­000.455  S3­C2T2  Fl. 359          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento do recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou­ se  impedido. Presentes,  como representante da contribuinte, o advogado Eduardo Cavalcante  Gauche  ­  OAB/DF  18.739,  e,  como  representante  da  Fazenda  Nacional,  a  Procuradora  Andressa Oliveira Cupertino de Castro.  José Luiz Novo Rossari ­ Presidente   Irene Souza da Trindade Torres ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro Moreira  Júnior,  Luís  Eduardo  Garrosino Barbieri e Octávio Carneiro Silva Corrêa.      Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever parcialmente:    “Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  03/07)  que  pretende  a  cobrança  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  –  CIDE/  remessas  para  o  exterior,  relativa  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  18/01/2001 e 11/09/2002, nos  termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº. 10.168, de 29 de  dezembro de 2000, alterada pela Lei nº. 10.332, de 19 de dezembro de 2001.    O  autuante  informa no  “Termo de Verificação Fiscal”  (fls.  09/11)  ter  constatado a falta de recolhimento da CIDE, calculada a partir de remessas efetuadas  pela  contribuinte,  referentes  a  contratos  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  fora do Brasil, os quais foram individualizados pelo autuante no referido termo.    Informa,  ainda,  que  sobre  a  base  de  cálculo,  que  são  pagamentos,  remessas e valores creditados, foi aplicada a alíquota de 10% prevista no art. 4º da  Lei nº. 10.168, de 2000, com a redação dada pela Lei nº. 10.332, de 2001.    Ao  presente  processo  foram  anexados  os  seguintes  documentos:  Mandado de Procedimento Fiscal (fl. 01); Termo de Início de Fiscalização (fl. 12);  relação  com  as  remessas  para  o  exterior  nos  anos  de  2001  e  2002  (fl.  14);  documentos  relativos  às  remessas  para  o  exterior,  como  contrato  de  assistência  técnica, contratos de câmbio e faturas comerciais (fls. 15/106)  (...)”  Na impugnação, a querelante apresentou os  seguintes argumentos de defesa  (fls.109/115):  ­ reconhece os débitos relativos aos fatos geradores ocorridos em 11/04/2001,  01/02/2002, 05/04/2002, 28/08/2002 e 11/09/2002 e  afirma que providenciou os pagamentos  relativos a tais débitos;  ­  quanto  ao  fato  gerador  de  27/04/2001  (fornecimento  tecnológico),  afirma  que, muito embora a remessa para pagamento tenha sido realizada em 27/04/2001, o crédito à  pessoa jurídica domiciliada no exterior (lançamento contábil) foi registrado pela COELBA em  31/12/2000,  data  anterior  à  vigência  da  Lei  nº.  10.168/2000,  não  existindo  naquela  data,  portanto, previsão legal para incidência da CIDE;  ­  quanto  aos  fatos  geradores  de  26/01/2001,  12/04/2001,  24/04/2001,  26/07/2001,  03/08/2001  e  04/12/2001  (aquisição  de  softwares),  alega  que  os  pagamentos­ Fl. 359DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 10580.004006/2003­87  Acórdão n.º 3202­000.455  S3­C2T2  Fl. 360          3 remessas ao exterior feitos pela COELBA, a título de royalties pela cessão ou licença de uso de  softwares, deram­se durante o exercício de 2001, não estando sujeitos à  incidência da CIDE,  pois o §2º do art. 2º da Lei nº. 10.168/2000 determina que a tributação, naqueles casos, se daria  somente a partir de 1º de janeiro de 2002;  ­  quanto  aos  fatos  geradores  de  18/01/2001,  15/03/2001,  07/12/2001  e  26/12/2001  (serviços  técnicos profissionais e de assistência),  aduz que as  remessas efetuadas  referem­se  a  serviços  técnicos  sem  transferência  de  tecnologia  (supervisão  de  obras,  administração  de  projetos,  comissão  advocatícia,  treinamentos,  etc.),  os  quais  não  se  encontravam sujeitos à tributação no exercício de 2001, mas somente a partir de 1º de janeiro  de 2002, de acordo com o retro citado §2º do art. 2º da Lei nº. 10.168/2000.  A  DRJ­Salvador/BA  julgou  procedente  o  lançamento  (fls.  181/189),  nos  termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­CIDE  Data do fato gerador: 18/01/2001, 26/01/2001,15/03/2001,  12/04/2001,  24/04/2001,  27/04/2001,  26/07/2001,  03/08/2001, 04/12/2001, 07/12/2001, 26/12/2001  MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O  lançamento  contábil  não constitui,  por  si  só,  fato gerador  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  instituída pelo art. 2° da Lei n° 10.168, de 2000.  PROGRAMA  DE  COMPUTADOR.  LICENÇA  DE  USO.  INCIDÊNCIA. A Contribuição de Intervenção no Domínio  Econômico  incide  sobre  os  valores  pagos  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  a  titulo  de  remuneração  decorrente de licença de uso de programas de computador.  SERVIÇOS  TÉCNICOS  E  DE  ASSISTÊNCIA  ADMINISTRATIVA. CONTRATOS. TRANSFERÊNCIA DE  TECNOLOGIA. A Contribuição de Intervenção no Domínio  Econômico  é  devida  pela  pessoa  jurídica  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados com residentes ou domiciliados no exterior.  Lançamento Procedente  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  198/242),  onde  alega, em síntese:  ­ que o art. 8º da Lei nº. 10.168/2000, que determina a aplicação daquela lei  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2001,  não  obedece  ao  princípio  constitucional  da  anterioridade  nonagesimal,  razão  pela  qual  devem  ser  desconstituídos  os  lançamentos  efetuados  pelo  fisco  a  título  de CIDE­Royalties  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos em 18/01/2001, 26/01/2001 e 15/03/2001;  ­  que  o  creditamento  contábil  de  valores  decorrentes  de  contratos  de  transferência de tecnologia realizado por tomador de serviços brasileiro em favor de prestador  de serviço domiciliado no exterior, por si só, enseja a cobrança da CIDE­ Royalties, ainda que  o  respectivo  pagamento  não  tenha  sido  realizado.  Assim,  em  31/12/2000,  data  em  que  a  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 10580.004006/2003­87  Acórdão n.º 3202­000.455  S3­C2T2  Fl. 361          4 recorrente efetuou o crédito contábil dos valores devidos à  Iberdrola  Investimentos, a CIDE­ Royalties ainda não se encontrava em vigor  ­  impossibilidade  de  exigência  de  juros,  multas  e  correção  monetária,  em  aplicação ao art. 100 do CTN;  ­  que  não  há  previsão  legal  para  a  incidência  da  CIDE  sobre  o  valor  de  aquisição  de  softwares  no  exterior,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2001,  vez  que  a  contribuição, nesses casos,  só passou a  ser devida com a edição da Lei nº. 10.332/2001, que  entrou em vigor em 1º de janeiro de 2002;  ­  que  em  2001  ainda  não  havia  previsão  para  cobrança  de  CIDE  sobre  os  contratos  relativos  a  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  assemelhada  sem  transferência de tecnologia, isto é, sem registro no INPI, o que somente passou a ocorrer com a  edição da Lei nº. 10.332/2001, vigente a partir de 1º de janeiro de 2002.  Ao  final,  requereu  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  com  o  cancelamento do auto de infração em todos os seus efeitos. Subsidiariamente, requereu sejam a  multa e os juros cancelados, nos termos do art. 100, inciso II e parágrafo único do CTN.  É o relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Tratam  os  autos  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  20/05/2003  (ciência  em   21/05/2003),  contra  a  COMPANHIA  DE  ELETRICIDADE  DO  ESTADO  DA  BAHIA  –  COELBA,  no  valor  total  de  R$  2.004.030,57,  para  exigência  de  Contribuição  sobre  a  Intervenção no Domínio Econômico­ CIDE, bem como de multa de ofício e juros de mora, em  razão da  falta de  recolhimento da  referida  contribuição  em  relação  a  remessas de valores  ao  exterior, efetuadas entre 18/01/2001 e 11/09/2002 (fls.02/11).  Em sua impugnação, a contribuinte reconheceu os débitos relativos aos fatos  geradores  ocorridos  em  11/04/2001,  01/02/2002,  05/04/2002,  28/08/2002  e  11/09/2002,  insurgindo­se quanto aos demais, os quais passo a analisar.    Do Princípio da Anterioridade Nonagesimal  O  primeiro  argumento  trazido  à  baila  pela  contribuinte  em  seu  recurso  diz  respeito à inaplicabilidade do art. 8º da Lei nº 10.168/2000, o qual assim dispõe:  Art.  8o  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  aplicando­se  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  janeiro de 2001.  Alega  a  recorrente  que,  tendo  em  vista  que  a  Lei  nº.  10.168/2000,  a  qual  instituiu a CIDE­Royalties, foi publicada em 29/12/2000, por força do princípio constitucional  da anterioridade nonagesimal (art. 149 combinado com o art. 195, §6º da Constituição Federal),  tal contribuição somente poderia passar a ser cobrada para os fatos geradores ocorridos a partir  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 10580.004006/2003­87  Acórdão n.º 3202­000.455  S3­C2T2  Fl. 362          5 de 29.03.2001. Em razão disso, entende devam ser desconstituídos os  lançamentos efetuados  em relação aos fatos geradores ocorridos em 18/01/2001, 26/01/2001 e 15/03/2001.  Acontece, porém, que esse ponto,  trazido à lume no recurso voluntário, não  foi  abordado  na  impugnação  (fls.109/115),  o  que  impede  este Colegiado  de  conhecer  de  tal  questão,  sob  pena  de  supressão  de  instância.  Vez  que,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  nº.70.235/1972,  o  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa, considerando­se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada  pelo impugnante (art. 17, primeira parte, do citado Decreto), é defeso ao contribuinte inovar em  fase  recursal,  pois  o  duplo  grau  de  jurisdição  assegura  a  devolução  à  autoridade  ad  quem  apenas da matéria impugnada.   Desta  forma,  não  restando  instaurado  o  litígio  em  relação  à  matéria  não  impugnada,  opera­se  a  preclusão,  que  consiste  na  perda  da  faculdade  da  prática  de  ato  processual em razão do decurso do tempo (preclusão temporal), da consumação da prática do  ato  (preclusão consumativa) ou, ainda, da  incompatibilidade do ato que se quer praticar com  aquele anteriormente praticado (preclusão lógica).  No caso dos autos, deu­se a preclusão consumativa, pois os contornos da lide  foram  fixados e exauridos quando do oferecimento da  impugnação, não mais  se admitindo a  ampliação objetiva do litígio na fase do recurso, o qual não deve ser conhecido nesta parte.  Demais  disso,  mesmo  que  esta  Turma  deixasse  de  reconhecer  a  preclusão  consumativa, ainda assim a matéria não seria objeto de pronunciamento por esta Corte, visto  que  as  instâncias  administrativas  de  julgamento  não  possuem  competência  legal  para  se  manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade  das  leis,  atribuição  reservada  ao  Poder  Judiciário,  conforme disposto pela Constituição Federal, em seu art. 102, incisos I, “a” e III, “b”. É óbvio  que  a  Administração  tem  o  poder,  e  até  mesmo  o  dever,  de  afastar  a  aplicação  de  lei  inconstitucional, entretanto, não pode a Administração negar­se à aplicação de lei que apenas  entenda  ser  inconstitucional,  pois  não  lhe  compete  realizar  o  controle  difuso  de  constitucionalidade. Sem a declaração de inconstitucionalidade daquele que é competente para  tanto – o Poder Judiciário ­ não há que se falar em lei inconstitucional.  Neste sentido, a Súmula nº. 02 do CARF, verbis:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Com  tais  considerações,  não  conheço  do  recurso  nesta  parte,  mantendo  o  lançamento  integralmente  quanto  os  fatos  geradores  ocorridos  em  18/01/2001,  26/01/2001  e  15/03/2001.  Passo à análise das demais questões apontadas pela defendente.    Do Fato Gerador da CIDE  Alega a querelante a  improcedência do  lançamento  referente  ao pagamento  efetuado  em  27/04/2001,  relativo  à  transferência  de  tecnologia  e  know  how  decorrente  de  contrato firmado com a empresa “Iberdrola Investimentos”. Entende que, tendo sido efetuado o  lançamento contábil em conta representativa de passivo em 31/12/2000, não teria ocorrido fato  gerador da CIDE, vez que a Lei nº. 10.168/2000 passou a ter seus efeitos somente a partir de  1º/01/2001.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 10580.004006/2003­87  Acórdão n.º 3202­000.455  S3­C2T2  Fl. 363          6 Quanto  a  esta matéria,  a  antiga  Segunda Câmara  do  Terceiro Conselho  de  Contribuintes  já decidiu, por unanimidade de votos, no sentido de que o simples  lançamento  contábil não constitui fato gerador da CIDE. Veja­se:  Processo nº. 18471.001506/2005­78  Recorrente: DRJ­Rio de Janeiro II  Interessado Telerj Celular S/A:   Data da Sessão: 04/12/2007  Relator: Judith do Amaral Marcondes Armando  Acórdão nº. 302­39165  Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­  CIDE  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004  Ementa:  CIDE.  MOMENTO  DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR. O lançamento contábil não constitui, por si só, fato  gerador da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico  instituída pelo art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000.  RECURSO DE OFÍCIO NEGADO  Assim,  conforme  asseverou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  celebração  do  contrato  e  o  respectivo  lançamento  contábil  não  autorizam  a  exigência  da  CIDE, sendo imprescindível a efetiva remessa dos valores aos beneficiários no exterior.  Isto  porque  o  lançamento  contábil  representa  somente  o  registro  de  um  evento  econômico,  não  se  constituindo  no  próprio  evento  em  si.  A  ocorrência  do  fato  econômico  é  que  faz  nascer  a  obrigação  de  pagar  a  CIDE  e  este  se  dá  quando  da  efetiva  remessa  dos  valores  devidos.  Demais  disso,  se  assim  não  o  fosse,  teríamos  uma  norma  improfícua, vez que o lançamento contábil sempre precede o pagamento.   Desta forma, entendo acertado o lançamento tributário.    Da exigência de Juros e Multa  Alega a recorrente que a Receita Federal, em inúmeras soluções de consultas  apresentadas  pelos  contribuintes,  confirmou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  o  crédito  contábil efetuado pelo tomador de serviços em favor do prestador é suficiente para disparar o  fato  gerador  da  CIDE­Royalties  (...),  ainda  que  o  respectivo  pagamento  não  tenha  sido  realizado.  Assim, com fundamento no parágrafo único do inciso III do art. 100 do CTN,  defende  o  não  cabimento  da  exigência  de  juros  e  multa,  em  razão  de  ter  seguido  práticas  reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.   Tem­se,  entretanto,  que  tal  matéria  não  foi  trazida  à  baila  na  impugnação,  ocorrendo, quanto a esta, a preclusão, conforme já explicitado anteriormente neste voto, razão  pela qual deixo de conhecer do recurso também quanto a esta parte.    Da Aquisição de Licença de Uso de Softwares  Trata  esta  matéria  do  lançamento  efetuado  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos em 26/01/2001, 12/04/2001, 24/04/2001, 26/07/2001, 03/08/2001 e 04/12/2001.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 10580.004006/2003­87  Acórdão n.º 3202­000.455  S3­C2T2  Fl. 364          7 Aduz  a  contribuinte  que  não  há  previsão  legal  para  a  incidência  da  CIDE  sobre o valor de aquisição de softwares no exterior, em relação ao ano­calendário de 2001, vez  que a contribuição, nesses casos, só passou a ser devida com a edição da Lei nº. 10.332/2001, a  qual entrou em vigor em 1º de janeiro de 2002. Alega que o art. 2º da Lei nº. 10.168/2000, ao  utilizar  a  expressão  “licença  de  uso”,  quis  abranger  tão­somente  os  eventos  cujo  objeto  compreendesse a transferência do conhecimento tecnológico.  Ao  meu  sentir,  tal  entendimento  não  é  aquele  que  deve  orientar  a  interpretação do texto legal. Isso porque a lei traz, literalmente, a expressão “licença de uso ou  adquirente  de  conhecimento  tecnológico”,  demonstrando,  com  isso,  tratar­se  de  situações  distintas e independentes, não estando a licença de uso necessariamente atrelada à transferência  do conhecimento tecnológico.Veja­se:  Art.  2o  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  (grifo não constante do original)  Tanto  assim  o  é  que,  para  excluir  os  casos  em  que  a  licença  de  uso  não  importava em transferência de tecnologia, foi editada a Lei nº. 11.452/2007 que, dentre outras  disposições,  acrescentou  o  §  1º­A  ao  art.  2º  da  Lei  nº.  10.168/2000,  estabelecendo  a  não  incidência da CIDE sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  tais  operações  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.  Vê­se,  com  isso,  a  ratificação  de  que  há  a  incidência  da  CIDE  no  período  anterior  a  1º  de  janeiro  de  2006,  data  em  que  a  Lei  nº.  11.452/2007, quanto a esta mudança que introduziu, passou a produzir efeitos. Veja­se:  Art. 20. O art. 2o da Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000,  alterado pela Lei no 10.332, de 19 de dezembro de 2001, passa a  vigorar acrescido do seguinte § 1o­A:  “Art.  2o ..................................................................................  ..................................................................................   §  1o­A.   A  contribuição  de  que  trata  este  artigo  não  incide sobre a  remuneração pela  licença de uso ou de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência da correspondente tecnologia.   ..................................................................................  ”  (NR)  Art.  21.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos em relação ao disposto no art. 20 a partir de  1o de janeiro de 2006.   Desta  forma,  tenho  por  correto  o  entendimento manifestado  na  Solução  de  Consulta  da  Coordenação­Geral  de  Tributação  da  SRF  n°  1,  de  06  de  janeiro  de  2006,  abaixo  transcrita  e  na  qual  a  expressão  "licença  de  uso"  é  identificada  tratando­se  de  todas  as  modalidades  de  licença  de  uso  sobre  ativos  corpóreos  e  incorpóreos,  atingindo  inclusive  o  licenciamento de ativos protegidos por direitos autorais:  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 10580.004006/2003­87  Acórdão n.º 3202­000.455  S3­C2T2  Fl. 365          8 “12. O  caput  do  art.  20  da Lei  n°  10.168,  de  2000  (na  redação  já  alterada)  instituiu a CIDE sobre a pessoa jurídica residente ou domiciliada no Pais detentora  de  licença  de  uso.  A  expressão  "licença  de  uso",  como  aparece  no  dispositivo,  refere­se  a  todas  as  modalidades  de  licença  de  uso  sobre  ativos  corpóreos  e  incorpóreos,  atingindo  inclusive  o  licenciamento  de  ativos  protegidos  por  direitos  autorais.  13. De outra parte, da leitura do § 2° do art. 2° da Lei n° 10.168, de 2000 (na  redação  dada  pela  Lei  n°10.332,  de  2002),  percebe­se  que  sua  intenção  foi  a  de  agregar novos fatos geradores aos até então existentes.  14. Tal  intenção  (de  agregar novos fatos geradores  aos  até então  existentes)  foi  expressamente  manifestada  no  item  19  da  Mensagem  n°  1.060,  de  autoria  conjunta  dos  Ministros  do  Estado  da  Ciência  e  Tecnologia  e  da  Fazenda,  que  acompanhou o projeto de lei (convertido na Lei n° 10.332, de 2001) encaminhado ao  Congresso Nacional:  “19. O projeto de lei prevê ainda a adequação da base de incidência da  contribuição,  criada  pela  lei  n°  10.168,  de  2000,  ampliando  sua  abrangência de  forma a coincidir com a base de  incidência do  imposto  de renda, com a redução concomitante do mesmo. (grifou­se)"  15. Assim, dentre os tipos de contratos descritos na Lei n° 10.168, de 2000,  destacam­se os relativos à licença de uso de programas de computador (software).  16.  Tal  entendimento  é  reforçado  pelo  disposto  na  Lei  n°  9.609,  de  19  de  fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre os contratos de licença de uso de programa de  computador nos arts. 2°, 9°e 11, in verbis:  "Art. 2° O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de  computador é o conferido as obras literárias pela legislação de direitos  autorais e conexos vigentes no Pais, observado o disposto nesta Lei.  (...)  Art.  9°  O  uso  de  programa  de  computador  no  Pais  será  objeto  de  contrato de licença.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  eventual  inexistência  do  contrato  referido no caput deste artigo, o documento fiscal relativo à aquisição de  licenciamento  de  cópia  servirá  para  comprovação  da  regularidade  do  seu uso.  (...)  Art.  11.  Nos  casos  de  transferência  de  tecnologia  de  programa  de  computador,  o  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial  fará  o  registro dos respectivos contratos, para que produzam efeitos em relação  a terceiros.  Parágrafo único. Para o registro de que trata este artigo, é obrigatória a  entrega,  por  parte  do  fornecedor  ao  receptor  de  tecnologia,  da  documentação  completa,  em  especial  do  código­fonte  comentado,  memorial  descritivo,  especificações  funcionais  internas,  diagramas,  fluxogramas  e  outros  dados  técnicos  necessários  à  absorção  da  tecnologia."  17. A terminologia empregada nos arts. 2°, 9° e 11 da Lei n° 9.609, de 1998,  apresenta  elementos  idênticos  aos  descritos  na  hipótese  de  incidência  da  CIDE,  instituída pela Lei n° 10.168, de 2000, de sorte a revelar a interface que há entre o  campo  de  incidência  da  CIDE  e  a  vertente  dos  direitos  sobre  licença  de  uso  de  programas de computador, de que trata a Lei n°9.609, de 1998.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 10580.004006/2003­87  Acórdão n.º 3202­000.455  S3­C2T2  Fl. 366          9 18. Em resumo, constata­se da leitura conjunta da Lei n° 9.609, de 1998, e da  Lei  n°  10.168,  de  2000,  que  a  incidência  da  CIDE  alcança  as  importâncias  referentes  ao  pagamento  de  licença  de  uso  de  programas  de  computador  (software), estejam os contratos relativos a tal licença atrelados à transferência  de tecnologia ou não.  19. Assim, uma vez que, de  acordo com a  legislação aplicável matéria,  há  a  incidência da CIDE sobre as importâncias referentes a pagamentos de licença de uso  de programas de computador (software), não poderiam as disposições do seu decreto  regulamentador,  no  caso  o  Decreto  n°  4.195,  de  11  de  abril  de  2002,  ser  interpretadas de modo a limitar a aplicação do disposto em lei. Isto posto, verifica­se  que o referido Decreto n° 4.195, de 2002, ao dispor em seu  art.  10  a  respeito das  importâncias sobre as quais há incidência de CIDE, o fez de forma exemplificativa.”  (negrito não constante do original)  Mantenho, assim, os lançamentos efetuados em decorrência da aquisição de  programas  de  computador  (software)  do  exterior,  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  26/01/2001, 12/04/2001, 24/04/2001, 26/07/2001, 03/08/2001 e 04/12/2001.    Dos Serviços Técnicos e de Assistência  Insurge­se,  ainda,  a  recorrente,  quanto  à  autuação  perpetrada  referente  às  remessas para o exterior resultantes de contratos firmados para prestação de serviços técnicos e  de  assistência,  por  entender  que  até  1º/01/2002,  quando  passou  a  produzir  efeitos  a  Lei  nº.10.332/2001, somente se sujeitavam à CIDE os contratos dessa natureza que importassem na  transferência  de  tecnologia,  em  situação  semelhante  à  defendida  quanto  à  aquisição  de  softwares.  Dispõe a Lei nº. 10.168/2000:  Art.  2o  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Vide  Medida  Provisória  nº  510,  de  2010).  §1º.  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência  de  tecnologia  os  relativos  à  exploração  de  patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia  e prestação de assistência técnica.  O caput do art. 2º determina que a incidência da CIDE se dê em relação aos  contratos que impliquem transferência de tecnologia, apontando o parágrafo primeiro os casos  em que  se  deve  considerar  como  sendo  contratos  com  transferência  de  tecnologia.  São  eles:  (i)os contratos relativos à exploração de patentes; (ii) os contratos relativos ao uso de marcas;  (iii) os contratos de fornecimento de tecnologia e (iv) os contratos de prestação de assistência  técnica.  O referido parágrafo primeiro, portanto, faz distinção exata entre os contratos  de fornecimento de tecnologia propriamente ditos e aqueles de prestação de assistência técnica.  Pela  leitura  do  texto  da  lei,  estes  últimos  (os  contratos  de  prestação  de  assistência  técnica),  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 10580.004006/2003­87  Acórdão n.º 3202­000.455  S3­C2T2  Fl. 367          10 mesmo  não  envolvendo  transferência  de  tecnologia  propriamente,  devem  ser  assim  considerados por simples força do dispositivo legal.  Assim, não há como se negar a aplicação do dispositivo da lei.  Por  todo  o  exposto,  CONHEÇO  EM  PARTE  do  recurso  e,  na  parte  conhecida, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                               Fl. 367DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES

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Numero do processo: 13306.000014/98-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — LANÇAMENTO DE OFÍCIO NORMAS PROCESSUAIS — AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DESCRIÇÃO DOS FATOS E O ENQUADRAMENTO LEGAL — NULIDADE — O ato de lançamento padecerá de vicio insanável quando o motivo de fato não coincidir com o motivo legal invocado, decretando-se a nulidade do ato viciado como conseqüência jurídica dessa falta de correspondência entre o motivo (fatos que originaram a ação administrativa) do Auto de Infração e da norma dita como violada em sua motivação.
Numero da decisão: 9101-001.384
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial interposto.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-07-19T16:12:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-07-19T16:12:06Z; Last-Modified: 2012-07-19T16:12:06Z; dcterms:modified: 2012-07-19T16:12:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c7af8630-88f4-42ea-97a8-8e3d2957bb72; Last-Save-Date: 2012-07-19T16:12:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-07-19T16:12:06Z; meta:save-date: 2012-07-19T16:12:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-07-19T16:12:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-07-19T16:12:06Z; created: 2012-07-19T16:12:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2012-07-19T16:12:06Z; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-07-19T16:12:06Z | Conteúdo => CARTAXO - Presidente. CSRF-T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13306.000014/98-72 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 9101-001.384 — 1a Turma Sessão de 04/06/2012 Matéria DCTF Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida USINA GOMES S/A. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — LANÇAMENTO DE OFÍCIO NORMAS PROCESSUAIS — AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DESCRIÇÃO DOS FATOS E O ENQUADRAMENTO LEGAL — NULIDADE — O ato de lançamento padecerá de vicio insanável quando o motivo de fato não coincidir corn o motivo legal invocado, decretando-se a nulidade do ato viciado como conseqüência jurídica dessa falta de correspondência entre o motivo (fatos que originaram a ação administrativa) do Auto de Infração e da norma dita como violada em sua motivação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial interposto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Ausente, justificadamente o Conselheiro João Carlos de Lima Junior Relatório Cuida-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL (fls. 170/175, v. 1), com espeque no art. 5', II, do Regimento Interno deste Egrégio Conselho Superior de Recursos Fiscais, em face do acórdão n° 301-32.562, da antiga Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, de 23 de fevereiro de 2006 (fl. 162/195, v. 1), que deu provimento ao recurso de voluntário para anular o processo a partir do Auto de Infração. Consta dos autos que contra a empresa foi lavrado Auto de Infração (fls. 05/06, v. 1), para formalização e cobrança de Multa por Atraso na Entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, ano-calendário de setembro a dezembro de 1993, dezembro de 1994 e fevereiro a dezembro de 1995. Impugnado o lançamento (fls. 19/28, v. 1), a autoridade julgadora de primeira instância entendeu ser devida somente a Multa por Atraso na Entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, referente aos meses de dezembro de 1994 e fevereiro a dezembro de 1995 (fls. 105/111, v.1), conforme se verifica de sua ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Periodo de apuração: 30/09/1993 a 31112/1993, 01/12/1994 a 31/12/1994, 28/02/1995 a 31/12/1995. Ementa: DECLARAÇÃO DE COIVTRIBUIÇÕES E TR1BU7'08 FEDERAIS - DCTF Verificado, em ação fiscal, que o contribuinte não cumpriu a exigência de entregar a DCTF a que estava obrigado, cabível a imposição de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Conforme Instrução Normativa SRF n° 68/93, com vigência de 02/08/93 até 18/09/94, estavam obrigadas a apresentar a DC7F as empresas que satisfizessem, pelo menos uma das seguintes condições: a) valor mensal a declarar igual ou superior a 15.000 UFIR (quinze mil Unidades Fiscais de Referência); b) faturamento mensal igual ou superior a 1.000.000 de UFIR (hum milhão de Unidades Fiscais de Referência). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/09/1993 a 31/12/1993, 01/12/1994 a 31/12/1994, 28/02/1995 a 31/12/1995 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais ou legais todos os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, cabe à autoridade administrativa 2 Processo n° 13306.000014/98-72 Acórdão n.° 9101-001.384 CSRF-T1 Fl. 2 apenas promover a aplicação das normas nos estritos limites de seu conteúdo. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Inconformada com a decisão de primeira instancia, apresentou Recurso Voluntário (fls. 119/127, v. 1), o qual veio a ser provido pela Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, acarretando a anulação do processo a partir do Auto de Infração, conforme ementa: PROCESSO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO, AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DESCRIÇÃO DOS FATOS E 0 ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE. A ausência de estreita correlação entre o fato que motivou a autuação e a hipótese prevista na norma indicada como sendo a de seu enquadramento legal, acarreta cerceamento do direito de defesa do autuado, causa suficiente de anulação do Auto de Infração. PROCESSO ANULADO AB INITIO. Cientificada a Fazenda Nacional da decisão proferida (fls. 169, v.1), e com ela não se conformando, apresentou Recurso Especial de Divergência a esta Egrégia Camara Superior de Recursos Fiscais (fls. 170/175, v. 1), com os seguintes argumentos: a) discute-se nos presentes autos acerca da existência de previsão legal para a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF, no período anterior vigência da Lei 10.426/02; b) o fundamento utilizado pelo voto condutor somente passou a existir com o advento da Lei 10.426102. Assim, os dispositivos citados no auto de infração não dariam suporte à aplicação da multa pelo atraso na entrega da declaração; c) a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes diverge, diametralmente, desse entendimento, pois ficou consagrado a legalidade da Multa aplicada pelo atraso na entrega da DCTF, com base na Legislação anterior á Lei 10.426/02, conforme se pode verificar dos acórdãos 302- 36.536 e 303-32.906, que possuem a seguinte ementa: "Acórdão n.° 302-36536 3 DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENUNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF sem fundamento em ato com força de lei não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade, por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontanea. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." "Acórdão n.° 303-329006 DCTF 1999. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa de mora ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Aplica-se retroativamente a lei que atribua penalidade mais benigna, no caso a Lei 10.426/02, o que foi devidamente observado no lançamento. RECURSO NEGADO." d) a multa pelo atraso na entrega da DCTF está prevista no art. 11, do Decreto-Lei 1.968/82, com redação dada pelo art. 10, do Decreto-Lei 2.065/83, dispositivos estes apontados no auto de infração; e) o dispositivo está em consonância com a regra do art. 5°, §3 0, do Decreto- Lei 2.214/84; f) o Superior Tribunal de Justiça já firmou a legalidade da multa pelo atraso na entrega da DCTF, conforme se verifica de decisão por ele exarado no EEARES 507.467/PR; g) ao final, pede provimento. Submetido o Recurso Especial da Fazenda Nacional ao exame de admissibilidade, o Presidente da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes reconheceu a divergência jurisprudencial existente, admitindo-o (fls. 184/185, v. 1). Apesar de cientificada a Recorrida do Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional (fls. 189, v. 1), permaneceu inerte, não apresentando contrarrazaes. o relatório. 4 Processo n° 13306.000014/98-72 Acórdão n.° 9101-001.384 CSRF-T1 Fl. 3 Voto Conselheiro José Ricardo da Silva 0 recurso da Fazenda Nacional é tempestivo, e por ter seu seguimento deferido, dele tomo conhecimento. A matéria objeto de apreciação desta Corte diz respeito ao lançamento de oficio para exigir multa pelo atraso na entrega das DCTFs relativas aos períodos de apuração de dezembro de 1994 e de fevereiro a dezembro de 1995. A preliminar de nulidade acolhida pela colenda Terceira Camara do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes diz respeito a ausência de correlação entre a descrição dos fatos constantes no auto de infração e o enquadramento legal utilizado pela fiscalização 'para embasar o lançamento. Com efeito, a descrição dos fatos constante no auto de infração possui a seguinte redação: MULTA REGULAMENTAR 1-MULTA RE'NULAMEIVTAR NÃO PASSIVEL DE REDUÇÃO MULTA REGULAMENTAR - DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS. DCTF. O contribuinte deixou de apresentar a DCTF a que estava obrigado em razão do seu faturarnento e/ou do montante de tributos e contribuições sociais devidos mensalmente, em relação aos meses de setembro/93 a dezembro/93, dezembro/94 e fevereiro/95 a, dezembro/95. O enquadramento legal da exação deu-se com base no artigo 11, parágrafos 2°, 3° e 4° do Decreto-lei 1.968/82 com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n° 2.065; 11 do Decreto-lei n° 2.287/86; 5° e 6° do Decreto-lei n° 2.323/87; 66 da Lei n° 7.799/89 e 3 0, 1, da Lei n° 8383/91. Para melhor esclarecimento, transcrevo abaixo a redação dos dispositivos legais que embasaram o auto de infração: Art. 11 do Decreto-Lei n.1.968/72, com redação dada pelo art. 10 do Dec.- Lei n. 2.065/83: C\ 5 Art. 11 A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar 4 Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de Renda que tenha retido. § 1° - A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° - Sera aplicada multa de valor equivalente ao de urna ORIN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° - Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, sere, aplicada multa de 10 ORTN ao mês calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. §4 0 - Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas cl metade. Art. 11 do Decreto-lei n°2.287 de 23/07/1986: Art. II. As penalidades previstas na legislação tributária, expressas em ORTN, ficam convertidas para cruzados tornando por base a 07N no valor de CZ$106,40 (cento e seis cruzados e quarenta centavos). Arts. 5 0 e 6° do Decreto-lei n° 2.323 de 26/02/1987: I Art. 5°. A partir de 1° de março de 1987, as penalidades previstas na legislação tributária, expressas em cruzados, serão convertidas para número de OTN, tomando-se como base de conversão o valor de CzR$106,40 (cento e seis cruzados e quarenta centavos). Art 61 A base de cálculo do imposto de Renda da Pessoa jurídica set-6 convertido em número de OTN mediante a divisão do valor em cruzados do lucro real, presumido ou arbitrado pelo valor de uma OTN no mês de encerramento do período-base de sua apuração. Art. 66 da Lei n° 7.799 de 10/07/1989: Art. 66. As penalidades previstas na legislação tributária, expressas em cruzados novos, serão convertidas ern B7'N Fiscal. Art. 31 1, da Lei no 8.383,de 1991: Art. 3°. Os valores expressos em cruzeiros na legislação tributaria ficam convertidos em quantidade de UF1R, utilizando- se como divisores: , 1 - o valor de Cr$ 215,6656, se relativos a multas e penalidades de qualquer natureza. I 6 Processo n° 13306.000014/98-72 Acórdão n.° 9101-001.384 Como visto acima, do simples confronto entre a irregularidade fiscal constante descrita na peça fiscal corn os dispositivos legais que fundamentam o lançamento, chega-se à conclusão que o enquadramento legal relata infração que não corresponde à. descrição dos fatos, principalmente porque nenhum deles faz qualquer referência a exigência multa por falta de cumprimento da obrigação acessória de entrega das DCTFs. Com efeito, a descrição dos fatos não tem qualquer referência aos dispositivos legais citados, pois o artigo 11 do Decreto-Lei n° 1.968/72, com redação dada pelo art. 10 do Dec.- Lei n. 2.065/83, tem como finalidade tornar obrigatória a entrega da DIRF — declaração dos pagamentos e do imposto de renda retido pelas fontes pagadoras — sendo qUe os demais dispositivos relacionados no auto de infração correspondem tão somente aos ajustes da moeda nacional em decorrência dos planos econômicos editados pelo governo, cuja finalidade corresponde it forma de recolhimento dos impostos e demais contribuições, não fazendo sequer uma única referência a tornar obrigatória a entrega da DCTF. Não se pode olvidar que o processo fiscal tem por finalidade primeira, o controle da legalidade dos atos administrativos, que deve ser observado pelo julgador por força mesma do principio da verdade material, na busca da descoberta da existência ou não da hipótese de incidência tributária originária do lançamento. Assim, é de fundamental importância a verificação da motivação da exigência fiscal, se é adequada aos fatos e também à norma que a embasou, para que se possa definir a linha divisória entre a legalidade da exigência e o direito do contribuinte. 0 lançamento, como procedimento administrativo vinculado e obrigatório, é de competência privativa da autoridade administrativa regularmente constituída, devendo este, vincular o fato material da irregularidade fiscal levada a efeito pelo contribuinte, com a norma legal disciplinadora. f O Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, no que respeita aos requisitos formais necessários ao procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, prevê em seu artigo 10: "Art. JO. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente; I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; - a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou fim cão e o número de matrícula."" (grifei) CSRF-T1 Fl. 4 7 Os requisitos retrotranscritos também encontram-se inseridos na norma consubstanciada no art. 142 do Código Tributário Nacional e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. A falta de atendimento a essas normas determinam a nulidade do lançamento. No caso, os fatos materialmente ocorridos não se enquadram nas normas invocadas pela Fiscalização, como supostamente violadas, quer dizer, inexistindo sub sunção dos fatos As normas, não procede a violação daquelas normas jurídicas invocadas. 0 ato praticado padecerá de vicio insanável toda vez que o motivo de fato não coincidir com o motivo legal e a conseqüência jurídica dessa falta de correspondência entre o motivo (fatos que originaram a ação administrativa) do Auto de Infração e das normas ditas como violadas em sua motivação é a nulidade do ato viciado. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional. E como voto. lator 8

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Numero do processo: 10880.913595/2006-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. Havendo antecipação do tributo, a homologação do lançamento ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN. Essa prazo decadencial também é aplicável nas revisões do Lucro Real apurado e declarado pelo contribuinte, para fins de apuração do direito creditório concernente ao Saldo Negativo de Recolhimentos do IRPJ/CSLL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DO SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTOS DO IRPJ/CSLL. A Fazenda Pública pode fiscalizar a formação dos saldos negativos de recolhimentos de IRPJ e CSLL no prazo de 5 anos contados do aproveitamento pelo contribuinte. Essa revisão deve partir do lucro real declarado/apurado pelo contribuinte e pode contemplar a verificação da efetividade dos recolhimentos, das retenções do IR-Fonte, transposição de saldos de um período para outro, compensações, enfim a própria formação do saldo. Todavia, após o prazo decadencial de 5 anos, contados do lançamento original , ou retificado pelo contribuinte, não é possível alterar o lucro real regularmente apurado e declarado. Recurso voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-001.014
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência suscitada de ofício pelo Relator e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.913595/2006­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­01.014  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2012  Matéria  SALDO NEGATIVO DO IRPJ  Recorrente  MORUMBY HOTEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Havendo  antecipação do  tributo,  a homologação do  lançamento ocorrerá no prazo de  cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°,  do CTN. Essa prazo decadencial  também é aplicável nas  revisões do Lucro  Real apurado e declarado pelo contribuinte, para fins de apuração do direito  creditório concernente ao Saldo Negativo de Recolhimentos do IRPJ/CSLL.   RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  REVISÃO  DO  SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTOS DO  IRPJ/CSLL. A Fazenda  Pública pode fiscalizar a formação dos saldos negativos de recolhimentos de  IRPJ  e  CSLL  no  prazo  de  5  anos  contados  do  aproveitamento  pelo  contribuinte.  Essa  revisão  deve  partir  do  lucro  real  declarado/apurado  pelo  contribuinte  e  pode  contemplar  a  verificação  da  efetividade  dos  recolhimentos,  das  retenções  do  IR­Fonte,  transposição  de  saldos  de  um  período  para  outro,  compensações,  enfim  a  própria  formação  do  saldo.  Todavia,  após  o  prazo  decadencial  de  5  anos,  contados  do  lançamento  original  ,  ou  retificado pelo  contribuinte,  não  é possível  alterar o  lucro  real  regularmente apurado e declarado.  Recurso voluntário Provido.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10880.913595/2006­54  Acórdão n.º 1402­01.014  S1­C4T2  Fl. 0          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  acolher  a  preliminar  de  decadência  suscitada  de  ofício  pelo Relator  e  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do  relatório  e voto que passam a  integrar o presente  julgado. Vencido o Conselheiro  Leonardo de Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.        Relatório  MORUMBY HOTEIS  LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou procedente  em parte  seu pleito,  requerendo  sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  1.  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão  da  Autoridade  Administrativa  que,  por  meio  do  Despacho  Decisório  EQPIR/PJ  (fls.  16/21),  reconheceu  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  25.002,01  (vinte  e  cinco  mil,  dois  reais  e  um  centavo)  e  homologou  as  compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido.  1.1. O crédito pleiteado, através da PERDCOMP nº 20214.35500.140703.1.2.02­715  (fls.1/3),  importa  em  R$  520.659,84  (quinhentos  e  vinte  mil,  seiscentos  e  cinqüenta  e  nove  reais  e  oitenta e quatro centavos) e refere se a saldo negativo do IRPJ a pagar do ano calendário 2002.  1.2.  As  declarações  de  compensação,  vinculadas  ao  processo  supramencionado,  estão relacionadas no referido despacho decisório.  1.3.  Após  análise  dos  dados  registrados  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  reunindo, dentre outros elementos, as informações contidas nas declarações enviadas pela Manifestante  e pelas  fontes pagadoras,  concluiu a Autoridade Administrativa que o saldo negativo é composto em  sua totalidade por IRRF e que apenas parte dos rendimentos correspondentes foi oferecido à tributação,  sendo esta a razão da glosa de parte do valor do IRRF compensado na DIPJ do ano calendário 2002.   1.4. Afirmou ainda a Autoridade Administrativa que: É importante ressaltar que nas  instruções de preenchimento da DIPJ 2003 (ano­calendário 2002), que podem ser observadas a seguir,  o  valor  das  receitas  financeiras  deve  ser  declarado  na  Linha  06A  /24,  o  que  não  foi  feito  pelo  contribuinte (fl.10):.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10880.913595/2006­54  Acórdão n.º 1402­01.014  S1­C4T2  Fl. 0          3 1.5. Abaixo, reproduzem­se os quadros elaborados pela Autoridade Administrativa:  a) IRRF confirmado no sistema SIEF/DIRF  Código da Receita  Rendimento Bruto (R$)   IRRF (R$)  Tipo  de  Comprovante   Fl.  6800  2.603.302,10  520.659,84  SIEF/DIRF  13  8045  3.210,36  48,14  SIEF/DIRF  13  Total  2.606.512,46  520.707,98    13    b) Cálculo do IRRF proporcional às receitas oferecidas à tributação     Declaração  em  DIRF  (fl.  13)  DIPJ  2003  ficha  6A  (fl. 10)     Natureza   Rendimento  Bruto (R$)  IRRF (R$)  Rendimento  Bruto (R$)  Linha  Valores  IRRF  Recalculados (R$)   6800  Investimentos  em  Renda Fixa  2.603.302,10  520.659,84  124.769,47  24  24.953,87  8045 demais rendimentos  3.210,36  48,14  4.063.551,10  08  48,14        total    25.002,01    c) Recálculo do valor do IRPJ a pagar   DIPJ 2003­Ficha 12A (Cálculo do IR sobre o Lucro Real)   Item  Descrição  Valor Recalculado (R$)  01  À alíquota de 15%  0,00  02  À alíquota de 6%  0,00  03  Adicional  0,00  05  (­) Programa de Alimentação do Trabalhador   0,00  13  (­) Imposto de Renda na Fonte  25.002,01  16  (­) Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa  0,00  18  Imposto de Renda a Pagar   ­25.002,01    2. Através do instrumento de fls. 25/54, a Manifestante alega em síntese que:  2.1.  as  autoridades  fiscais  reconheceram  a  existência  do  IRRF  de R$  520.659,84,  bem como localizaram mais uma retenção de R$ 48,14, relativa a um rendimento bruto de R$ 3.210,36,  contudo,  entenderam  que  o  direito  creditório  relativo  aos  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  estaria  limitado a R$ 25.002,01, correspondentes aos rendimentos que teriam sido oferecidos à tributação no  montante de R$ 124.769,47;  2.2.  até  julho  de  2002,  a Manifestante  encontrava­se  em  fase  de  financiamento  e  construção de seu único empreendimento no Brasil, o Hotel Gran Hyatt São Paulo, caracterizando fase  pré­operacional, como se pode constatar em seus registros contábeis (Doc. 4 a7);  2.3. todos os valores relacionados à construção desse empreendimento hoteleiro , ou  seja, gastos e eventuais ganhos financeiros da aplicação de recursos oriundos do financiamento captado  para  a  construção  do  hotel,  encontram­se  registrados  no  ativo  diferido,  nos  termos  da  legislação  comercial e fiscal;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10880.913595/2006­54  Acórdão n.º 1402­01.014  S1­C4T2  Fl. 0          4 2.4.  a  existência  desse  único  empreendimento  pode  ser  constatada  no  site  da  Manifestante  (www.hyatt.com.br),  e  também  em  artigos  da  época  (doc  8)  que  demonstram  que  a  inauguração do Hotel deu­se em agosto de 2002;  2.5. parte dos recursos captados para a construção do Hotel, que ainda não haviam  sido utilizados, foram aplicados em fundo de investimento em moeda estrangeira, do qual decorrem os  rendimentos  de  aplicação  financeira  e  os  correspondentes  valores  de  IRRF  que  geraram  o  saldo  negativo de IRPJ do ano calendário de 2002;  2.6. conforme indicado na Ficha 43 da DIPJ 2003 e comprovado através do Informe  de Rendimentos Financeiros do Bank Boston (Doc. 09), como bem constatou o item 16 do Despacho­ Decisório, a Manifestante obteve no ano calendário 2002 um rendimento tributável de R$ 2.603.302,10  e sofreu retenções no valor de R$ 520.659,84;  2.7.  observando  as  normas  fiscais,  a  lei  comercial  e  as  regras  e  os  princípios  contábeis usualmente aceitos para o registro de despesas e receitas financeiras em fase pré­operacional  (janeiro  a  julho  de  2002)  procedeu­se  ao  reconhecimento  contábil  das  receitas  financeiras  “casadas”  com as despesas financeiras direcionadas ao empreendimento;  2.8.  o  procedimento  contábil  e  fiscal  adotado  segue  o  quanto  estabelecido  pelos  artigos 247 e 248 do RIR/99 e guarda estrita consonância com os atos normativos do Conselho Federal  de Contabilidade e pronunciamentos do IBRACON, dentre outros;  2.9. quanto ao período de agosto de 2002 em diante ao contrário do que alegam as d.  autoridades fiscais, os rendimentos, no valor de R$ 762.040,55, foram oferecidos à tributação, porém,  por equívoco, na Linha 21 (Ganhos Aufer. Mercado Renda Variável, exceto Day­Trade), da Ficha 6A,  ao  invés de  fazê­lo na Linha 24(“Outras  receitas  financeiras”),  própria para os  rendimentos de  renda  fixa;  2.10. quanto ao valor de R$ 124.769,47, informado na Linha 24, esclarece­se que ele  se  refere  à  somatória  de  duas  contas  do  Razão  do  segundo  semestre  de  2002  (doc  10):  (i)  a  conta  019421  (Ganho  na  Troca  de  Moeda),  na  qual  foram  registrados  R$  14.803,27  relativos  à  variação  cambial de certas operações e (ii) a conta 063305 (Var. Monetária Ativa), na qual foram registrados R$  109.958,20, referentes à atualização de valores de IRRF sobre aplicações financeiras pela SELIC;  2.11. tal equívoco não gerou prejuízo ao Erário vez que o referido rendimento para o  período agosto a dezembro de 2002 (fase operacional) não deixou de ser informado e tributado;  2.12. um simples erro formal não pode prevalecer em relação à realidade dos fatos,  posto que o processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da verdade material;  2.13. portanto,  independentemente,  do direito da Manifestante  ao  crédito de  IRRF  relativo  ao  período  de  janeiro  a  julho  de  2002  (fase  pré­operacional),  resta  claro  o  equivoco  das  autoridades administrativas ao limitarem o direito creditório a apenas R$ 25.002,01;  2.14. a Manifestante faz jus, no mínimo, a R$ 152.408,15 (20% de R$ 762.040,55) e  não apenas a R$ 25.002,01;  2.15.  neste  ponto,  a Manifestante  junta  demonstrativo  dos  rendimentos  auferidos,  mês  a  mês,  e  correspondentes  IRRF,  conforme  comprovante  fornecido  pelo  Bank  Boston,  discriminando os  totais  de  acordo  com as  fases pré­operacional  e  operacional,  e  conclui  que  o  saldo  negativo do IRPJ do ano calendário 2002 corresponde a pelo menos R$ 152.408,15;  2.16. a aplicação do art. 837 do RIR/99 é totalmente cabível para as empresas que  estão em fase operacional mas não para o período pré­operacional;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10880.913595/2006­54  Acórdão n.º 1402­01.014  S1­C4T2  Fl. 0          5 2.17.  nos  termos  do  artigos  247,  §1º,  e  248  do  Decreto  3.000/99.  a  legislação  consagra que a determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro contábil;  2.18. a escrituração comercial, que suporta o cálculo fiscal deve, nos termos do art.  177  da  Lei  6.404/76,  ser  necessariamente  elaborada  com  a  obediência  dos  princípios  contábeis  geralmente aceitos, os quais, muitas vezes são formalizados através de normativos do Conselho Federal  de Contabilidade, de pronunciamentos do IBRACON, entre outros;  2.19. extrai­se ainda do art. 177 que o regime da competência é o balizador do lucro  contábil,  cabendo  computar  as  receitas  auferidas  e  as  despesas  incorridas  no  período,  independentemente, de sua realização em moeda (transcreve o item 4.3, PNCST nº 58/77);  2.20 corolário do Regime da Competência é o Princípio do Confronto das Despesas  e Receitas;  2.21. o critério contábil para despesas pré­operacionais e suas eventuais receitas co­ relacionadas são encontradas no art. 179, da Lei 6.404/76 (transcreve o inciso V, na redação original e  na dada pela Lei 11.638/07)  2.22. a NBC T 10.6  (aprovada pela Resolução CFC nº 956/03),  trata dos aspectos  contábeis específicos de entidades hoteleiras, afirmando e reforçando que se aplicam a elas as Normas  Brasileiras  de  Contabilidade,  os  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade,  bem  como  suas  interpretações  e  comunicados  técnicos,  editados  pelo  CFC,  e  os  pareceres  de  orientação  de  outros  órgãos;  2.23. assim, deve ser registrada na conta de ativo diferido, toda e qualquer despesa  ou  receita  incorrida/auferida  no  período  pré­operacional  (transcreve  textos  da  NPC  nº  VIII,  do  IBRACON, e do PNSCT nº 364/71);  2.24. com base no princípio da confrontação das despesas e das receitas (art. 177 da  Lei das SA) não cabe separar as despesas financeiras das correspondentes receitas financeiras, de forma  a alocar seus impactos contábeis e /ou tributários em períodos distintos;  2.25.  tal procedimento levaria a uma situação em que as despesas pré­operacionais  seriam amortizadas em períodos subseqüentes aos períodos em que receitas correspondentes comporiam  resultado, contrariando a lei comercial (Lei das SA) consagrado pela legislação tributária( artigos 247 e  248 do RIR/99);  2.26.  nos  termos  da  Portaria  MF  475/78,  que  estabeleceu  normas  de  correção  monetária para empreendimentos em fase de pré­operação, na particular hipótese de a empresa apurar  receita  financeira  em montante  superior  à  despesa  financeira  (saldo  credor  de  resultado  financeiro),  referido saldo credor não poderia ser lançado em ativo diferido, mas em conta de resultado;  2.27. tal previsão, no entanto, desrespeitou o princípio da confrontação de despesas e  receitas (regime de competência);  2.28 através do Comunicado Técnico nº 01/89, de 20/01/89, o  IBRACON expediu  orientação  no  sentido  de  que  os  procedimentos  contábeis  e  fiscais  contidos  na  referida  portaria  poderiam  ocasionar  uma  distorção  no  resultado,  pela  não­observância  do  princípio  contábil  de  confrontação das receitas e despesas;  2.29. em momento posterior, a  legislação fiscal, através da IN nº 54/88, modificou  os  procedimentos,  determinando  que  eventual  saldo  credor  de  resultado  financeiro  deve  absorver  as  despesas de organização incorridas no exercício e que eventual excesso corresponderá a lucro líquido  do exercício, que poderá ser diferido em sua totalidade.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10880.913595/2006­54  Acórdão n.º 1402­01.014  S1­C4T2  Fl. 0          6 2.30 independentemente das disposições da Portaria 475/78, a situação fática era de  saldo devedor de resultados financeiros na fase pré­operacional (apresenta demonstrativo e transcreve  texto do Parecer de Orientação da CVM, nº 17 de 15/02/89);  2.31.apesar de a IN 54/88 ter sido formalmente revogada pelo Anexo da IN SRF nº  79/00, tal revogação se deu em razão da revogação da correção monetária (pela eficácia do art. 4º da Lei  9.149/95);  2.32. dessa forma, não há que se alegar que com a revogação da IN 54/88, poder­se­ ia desconsiderar por completo o princípio contábil da confrontação das receitas e despesas previsto na  lei comercial (art. 177, da Lei das SA) e na lei tributária (art. 273, 247, § 1º, e 248 do RIR/99);  2.33. transcreve decisões do Conselho de Contribuintes e de DRJ;  2.34. a decisão ora impugnada confronta inclusive manifestação da própria SRRF da  8ª Região Fiscal, no processo de consulta nº 86/99, que em situação um pouco distinta, mas análoga a  esta, entendeu que as receitas auferidas antes do início da operação podem ser deduzidas das despesas  pré­operacionais;  2.35. as receitas auferidas na fase pré­operacional não devem refletir no resultado da  empresa  durante  esse  período,  justamente  porque  as  receitas  e  despesas  desta  fase,  devidamente  alocadas  no  ativo  diferido,  só  contribuirão  para  a  formação  do  resultado  da  empresa  a  partir  do  momento em que for iniciada suas operações;  2.36.  o  procedimento  adotado  observou  inclusive  as  orientações  constantes  da  Pergunta  nº  202  do Livro  de Perguntas  e Respostas –Pessoa  Jurídica  /2000,  que  tem  a  finalidade  de  subsidiar os contribuintes na interpretação da legislação tributária e uniformizar o entendimento fiscal  relativo a diversas matérias;  2.37. quanto ao tratamento fiscal do IRRF sobre receitas financeiras durante a fase  pré­operacional,  a  contabilização  deve  ser  sempre  registrada  como  um  crédito  em  conta  de  ativo,  independentemente, de a empresa estar ou não em fase pré­operacional e de a retenção ter acontecido  no momento da liquidação da operação ou em momento anterior;  2.38. a empresa em atividade operacional registraria: (i) dois lançamentos a débito  em contas de ativo: um relativo ao valor líquido recebido em caixa e outro relativo ao IRRF em conta  de  ativo  denominada  de  crédito  tributário,  e  (ii)  como  contrapartida,  um  lançamento  a  crédito  no  resultado em conta de receita financeira;  2.39. diferentemente, a empresa, em fase pré operacional, registraria a contrapartida  em conta redutora de ativo diferido;   2.40.  há  situações  em  que  a  retenção  do  IRRF  não  é  simultânea  ao  registro  do  auferimento do rendimento, em razão do regime de competência, o que poderia induzir ao entendimento  equivocado  de  que  o  IRRF  só  seria  compensável  se  o  respectivo  rendimento  financeiro  estivesse  formalmente informado no resultado contábil e fiscal da DIPJ do período de retenção, todavia, segundo  o regime de competência a empresa  investidora se vê obrigada a contabilizar os  rendimentos gerados  em cada período de apuração (exemplifica através de caso hipotético de aplicação em CDB);  2.41.  situação  oposta  é  a  vivenciada  pela  Manifestante,  quando  em  fase  pré­ operacional,  uma  vez  que  o  investimento  aplicado  gerou  retenção  de  IRRF,  em  tese,  em  momento  anterior ao qual o rendimento seria formalmente transferido para o resultado contábil e fiscal,   2.42. tal situação se deu porque o rendimento financeiro foi contabilizado em conta  de ativo diferido, sendo lançado ao resultado contábil e fiscal apenas no momento da amortização de tal  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10880.913595/2006­54  Acórdão n.º 1402­01.014  S1­C4T2  Fl. 0          7 conta,  enquanto  que  o  IRRF  correspondente  foi  registrado  inicialmente  em  conta  de  ativo,  porém,  podendo ser utilizado para apuração do saldo negativo do IRPJ do período de sua própria retenção, por  representar, indiscutivelmente, um crédito do contribuinte passível de compensação;   2.43. na prática, porém, as  receitas  financeiras  foram absorvidas neutralizadas (em  conta  de  ativo  diferido)  no  próprio  período  das  efetivas  retenções,  significando  que  as  receitas  financeiras foram tributadas , nesses períodos, eis que tanto essas receitas como as respectivas despesas  financeiras que as neutralizaram não afetaram mais o  resultado contábil e  fiscal, não havendo motivo  para esperar a amortização de um valor neutro do ativo diferido, para compensar o IRRF;  3.  Do  exposto  requer  seja  acolhida  a  manifestação  de  Inconformidade  e  julgada  procedente  para  reconhecer  em  sua  totalidade  o  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano  calendários 2002 e homologar integralmente as compensações feitas pela Manifestante.    A decisão recorrida está assim ementada:  IRPJ.  PERDCOMP.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  RESULTANTE  DA  DA  COMPENSAÇÃO  DO  IRRF  COM  IRPJ  DEVIDO.  PRESSUPOSTO  DE  VALIDADE. RENDIMENTOS COMPUTADOS NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO  REAL. O saldo negativo de IRPJ, quando resultante da compensação de IRRF com  o  IRPJ  devido,  em  31  de  dezembro  do  ano  calendário,  tem  como  pressuposto  de  validade o fato de os rendimentos correspondentes às retenções na fonte terem sido  computados na determinação do lucro real.  RECEITAS  FINANCEIRAS  NÃO  SUJEITAS  A  RETENÇÕES  NA  FONTE  NÃO  VALIDAM A COMPENSAÇÃO DE VALORES DE IRRF COM O IRPJ DEVIDO. As  receitas  financeiras, computadas no  lucro real, que não estão sujeitas a retenções  na fonte, não se prestam para validar a compensação de quaisquer valores de IRRF  com o IRPJ devido.  FASE  PRÉ­OPERACIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS.    As  receitas  e  despesas  financeiras  compõem  o  lucro  real  do  período  em  que  forem,  respectivamente,  auferidas ou incorridas, enquanto que as despesas pré­operacionais podem integrar  o ativo diferido da empresa, para futura amortização.   Manifestação de inconformidade procedente em Parte.    A turma julgadora reconheceu parte do pleito do contribuinte pelos seguintes  fundamentos (verbis):  5.27. Comparando esses dados com as  informações prestadas na DIPJ 2003/2002  (fls. 10/12), verifica­se que os  rendimentos de R$ 1.841.261,35 e R$ 3.210,36 não  foram oferecidos à tributação (fase pré operacional), razão pela qual os IRRF nos  montantes de R$ 368.251,87 e R$ 48,10 não podem ser compensados com o IRPJ  devido em 31/12/2002.  5.28.  Por  outro  lado,  a  observação  da  Ficha  06  A,  da DIPJ,  2003/2002  (fl.  10),  demonstra  que,  de  fato,  a  Manifestante  cometeu  equívoco  ao  informar  os  rendimentos de R$ 762.040,55, relativos a aplicações em renda fixa (código 6800),  na Linha 21, reservada aos ganhos auferidos no mercado de renda variável, exceto  Day­Trade, ao invés de fazê­lo na Linha 24.   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10880.913595/2006­54  Acórdão n.º 1402­01.014  S1­C4T2  Fl. 0          8 5.29. Dessa forma, há que se considerar compensável com o IRPJ devido, o IRRF  correspondente, no valor de R$ 152.407,97.  5.30. Por outro lado, o valor de R$ 124.769,47, informado na Linha 24 (Ficha 06A),  conforme  informado  pela  Manifestante,  corresponde  a  variações  monetárias  e  cambiais e que, portanto, não sofrem retenção na fonte. Assim, referido valor não se  presta para validar a compensação de qualquer IRRF com o IRPJ devido.  5.31.  Assim,  considerando  que  a Manifestante  não  apurou  IRPJ  devido  (base  de  cálculo  negativa)  e  que  o  IRRF,  comprovadamente  compensável,  importa  em  R$  152.407,97,  conclui­se que o  saldo negativo de  IRPJ, do ano calendário de 2002,  também importa em R$ 152.407,97.  5.32. Portanto, o direito creditório a ser reconhecido no presente julgamento monta  em R$ 127.405,96 (152.402,97 – 25.002,01), dado que o valor de R$ 25.002,01 já  havia sido reconhecido na decisão impugnada.  6. CONCLUSÃO  6.1.  Do  exposto,  voto  pela  procedência  em  parte  da  manifestação  de  inconformidade,  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  127.405,96  (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e cinco reais e noventa e seis    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento, nos seguintes termos:  “(...)  45.  Diante  de  todo  o  exposto,  a  Recorrente  acredita  ter  comprovado  que  o  entendimento  exarado  no  v.  Acórdão  ora  recorrido  não  procede,  devendo,  então,  este ser reformado de forma que o saldo negativo do IRPJ constituído pelos valores  de  IRRF  de  aplicações  financeiras  durante  a  fase  pré­operacional  seja  integralmente  reconhecido  e,  conseqüentemente,  sejam  homologadas  a  totalidade  das compensações efetuadas pela Recorrente relacionadas a este processo.  IV. PEDIDO   Por  todo  o  exposto,  restando  totalmente  comprovada  a  insubsistência  dos  argumentos  que  norteiam  o  v.  Acórdão  da  DRJ/SPOI,  requer  a  Recorrente  seja  acolhido  e  julgado  inteiramente  procedente  o  presente  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  a  integralidade  do  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  entre  janeiro  e  julho  de  2002,  homologando,  por  consequência,  as  compensações  feitas  pela Recorrente.  É o relatório.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10880.913595/2006­54  Acórdão n.º 1402­01.014  S1­C4T2  Fl. 0          9   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  remanesce  em  litígio  a  parcela  do  Saldo  Negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002,  oriundo  do  aproveitamento  do  IR­Fonte  sobre  receitas  financeiras que foram objeto de diferimento pelo contribuinte para o ano de 2003, juntamente  com as despesas pré­operacionais. Fato esse também inconteste nos autos.  O entendimento deste colegiado vem sendo no sentido de que essas receitas  devem  ser  tributadas  pelo  regime  de  competência,  ainda  que  a  empresa  esteja  em  fase  pré­ operacional, justamente por se tratarem de receitas não operacionais.  Aliás, nesse sentido também são as orientações da Receita Federal, a exemplo  da seguinte solução de consulta da própria Superintendência no Rio de Janeiro:  SUPERINTENDÊNCIA  REGIONAL  DA  RECEITA  FEDERAL  7ª  REGIÃO  FISCAL   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 94 de 22 de março de 2007   ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   EMENTA:  RECEITAS  FINANCEIRAS  RECONHECIMENTO  DE  RECEITAS  E  DESPESAS  PELAS  EMPRESAS  EM  FASE  PRÉ­OPERACIONAL.  As  receitas  e  despesas financeiras de tais pessoas jurídicas devem compor o resultado tributável  do período em que incorridas, sem a possibilidade de confrontação com as despesas  pré­operacionais  do  mesmo  período,  que  se  integram  ao  ativo  diferido  para  posterior  amortização.  O  disposto  na  IN  54  de  1988,  que  cuidava  da  apuração,  tratamento e respectivo diferimento aplicáveis ao lucro inflacionário das empresas  em fase pré­operacional, perdeu a eficácia com a extinção da correção monetária  do balanço.  Outrossim,  verifico  nos  autos  que    a  revisão  fiscal  foi  realizada  apenas  em  09/05/2008 (fl. 21), sendo que o pleito foi  interposto em julho/2003 (DCOMP a fl. 1), sendo  que o contribuinte não retificou sua DIPJ/2003 (ano­calendário 2002), que foi apresentada no  prazo (extrato a fl. 5).   Ora, o contribuinte poderia pleitear essa restituição desde jan/2003, ou  seja,  após ajuste anual do AC 2002.  A  fiscalização  auditou  a  apuração  do  lucro  real  do  contribuinte  do  ano­ calendário de 2002,  concluindo que  as  receitas  financeiras não  foram oferecidas a  tributação  em sua totalidade , isso em 2008.  Todavia, em maio/2009, a fiscalização não mais poderia verificar a apuração  do lucro real do ano­calendário de 2002.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10880.913595/2006­54  Acórdão n.º 1402­01.014  S1­C4T2  Fl. 0          10 É  certo  que    a  Fazenda  Pública  pode  fiscalizar  a  formação  dos  saldos  negativos de recolhimentos de IRPJ e CSLL no prazo de 5 anos contados do aproveitamento  desse  pelo  contribuinte.    Porem,  Não  pode  haver  auditoria  do  lucro  liquido  ou  lucro  real  apurado pelo contribuinte, cujo prazo continua sendo contado na forma do art. 150 c/c 173 do  CTN, e sim da efetividade dos recolhimentos, IR­Fonte, transposição de saldos de um período  para outro, compensações (inclusive com outros tributos), enfim a própria formação do saldo.  Todavia, após o prazo decadencial de 5 anos, contados do lançamento original , ou retificado  pelo contribuinte, não é possível alterar o lucro real regularmente apurado e declarado.  O  art.  264  do  RIR/1999  preceitua  que  a  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  à  sua  atividade,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes. Ou  seja:  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  deve  ser  declarado  líquido  e  certo  pela  autoridade  administrativa  e,  para  tanto, ela pode e deve, no prazo de 5 anos contatados do pedido, investigar a origem do alegado  crédito, qualquer que seja o tempo decorrido de sua formação, cabendo ao contribuinte manter  em boa ordem a documentação pertinente.  Portanto, em maio/2008 a administração tributaria somente poderia verificar  a  efetividade  das  retenções  em  fonte,  bem  como  os  recolhimentos  por  estimativas  daquele  período (ano­calendário 2002).  Cumpre aqui  registrar o entendimento majoritário deste Colegiado quanto a  matéria, expresso dentre outros no acórdão 1402­00.454, de 25/02/2011, cuja ementa elucida:  RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DO SALDO  NEGATIVO  DE  RECOLHIMENTOS  DO  IRPJ/CSLL.  A  Fazenda  Pública  pode fiscalizar a formação dos saldos negativos de recolhimentos de IRPJ e  CSLL  no  prazo  de  5  anos  contados  do  aproveitamento  pelo  contribuinte.  Essa revisão deve partir do lucro real declarado/apurado pelo contribuinte e  pode  contemplar  a  verificação  da  efetividade  dos  recolhimentos,  das  retenções  do  IR­Fonte,  transposição  de  saldos  de  um  período  para  outro,  compensações, enfim a própria formação do saldo.  Em verdade, ao glosar o IR­Fonte sob a alegação de que os rendimentos não  foram tributados em 2002, a fiscalização pretende, por via indireta, revisar a apuração do lucro  real e do IRPJ devido daquele ano­calendário , o repito não poderia ter sido feito em 2008.  Portanto,  cumpre  reconhecer  o  direito  creditório  do  contribuinte  em  sua  integralidade, cabendo à unidade de origem glosar eventuais compensações posteriores com o  SNR­IRPJ/AC­2002, caso verifique excessos no aproveitamento do crédito, bem com eventual  aproveitamento  em  duplicidade  desse  mesmo  IR­Fonte  no  ano  de  2003  quanto  as  receitas  teriaam sido tributadas.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  reconhecendo  integralmente  o  direito  tributário  originalmente  pleiteado,  para  homologar  as  compensações até o limite desse crédito.   (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10880.913595/2006­54  Acórdão n.º 1402­01.014  S1­C4T2  Fl. 0          11                             Fl. 11DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10380.003486/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DCOMP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Nos casos em que a Dcomp não constitua confissão de dívida ou seja considerada não declarada, correta a constituição do crédito tributário por meio de lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a norma, nos moldes da legislação que a instituiu. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.854
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  Ementa: DCOMP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Nos  casos  em  que  a  Dcomp  não  constitua  confissão  de  dívida  ou  seja  considerada  não  declarada,  correta  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio de lançamento de ofício.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.   A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a norma, nos moldes da  legislação que a instituiu.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do relator.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Rodrigo  Pereira  de  Mello  e  Maria  Teresa  Martínez López.     Fl. 132DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10380.003486/2008­20  Acórdão n.º 3301­000.854  S3­C3T1  Fl. 131          2   Relatório  CEARÁ  GOVERNO  DO  ESTADO,  devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 108/126, contra o acórdão nº 08­13.557, de  26/06/2008, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza ­ CE, fls.  90/102,  que  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  Pasep  de  fls.  02/05,  relativo  à  falta  de  recolhimento  da  contribuição,  referente  a  períodos  compreendidos  entre  abril  de  2003  a  setembro  de  2005,  cuja  ciência  ocorreu  em  06/03/2008  (fl.  65),  conforme  relatado  pela  instância a quo, nos seguintes termos:  Trata o presente processo de lançamento da contribuição para o  Programa de Formação do Patrimônio  do  Servidor Público —  Pasep,  relativa  aos  fatos  geradores  de  abril/03  a  setembro/03,  outubro/04  a  dezembro/04  e  janeiro/05  a  setembro/05,  em  virtude  da  não  homologação  de  Declarações  de  Compensação  apresentadas pelo contribuinte em 2003, 2004 e 2005.  Através  do  processo  n°  10380.003567/2003­15  o  contribuinte  solicitou a restituição de créditos relativos à contribuição para o  Pasep dos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de  1992  a  fevereiro  de  1996,  por  terem  sido  estas  contribuições  recolhidas a maior do que o efetivamente devido considerando a  inconstitucionalidade dos Decretos­lei n° 2445 e 2449, de 1988,  e a jurisprudência administrativa e judicial que propugna a tese  da  semestralidade  da  base  de  cálculo  e  não  incidência  da  correção monetária.  A Delegacia da Receita Federal em Fortaleza (CE), ao apreciar  o  pleito,  decidiu  pelo  indeferimento  do  pedido,  porquanto  os  recolhimentos do PIS/PASEP (períodos de apuração  janeiro de  1992  a  fevereiro  de  1996)  tinham  sido  atingidos  pela  decadência,  a  contar  de  cinco  anos  da  data  dos  pagamentos  supostamente  efetuados  a maior,  dado  que  a  solicitação  só  foi  protocolizada em 2003.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE  ao  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  nos  autos  do  processo  n°  10380.003567/2003­15  decidiu  pelo  indeferimento  do  pleito,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/FOR  n°  5.771, de 25/02/2005.  Em  13/03/2006,  o  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  proferida pelo Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério  da  Fazenda,  mediante  o  Acórdão  n°  202­  16.580,  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  por  ele  apresentado.  Em  22/01/2007,  o  contribuinte  foi  cientificado,  nos  termos  do  Despacho  n°  2002­659,  do  2°  CC,  da  decisão  que  negou  seguimento ao Recurso Especial por ele interposto.  Em  virtude  do  indeferimento  acima  relatado  foi  efetivado  o  presente  lançamento  de  oficio,  dada  a  não­homologação  das  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10380.003486/2008­20  Acórdão n.º 3301­000.854  S3­C3T1  Fl. 132          3 Declarações  de  Compensação  apresentadas  para  o  Pasep  do  período de abril/03 a setembro/03, outubro/04 a dezembro/04 e  janeiro/05  a  setembro/05,  as  quais  requeriam  a  compensação  dos débitos com a restituição solicitada através do processo n°  10380.003567/2003­15.  Cientificado do auto de infração aos 06/03/2008 (AR, fls. 66), o  contribuinte apresentou impugnação em 04/04/2008 (fls. 69/86),  alegando, em síntese, que:  O  Estado  do  Ceará  postulou,  perante  a  Receita  Federal,  a  restituição da quantia paga indevidamente a título de PASEP, no  total de R$ 26.374.398,96 (vinte seis milhões, trezentos e setenta  e  quatro mil,  trezentos  e  noventa  e  oito  reais  e  noventa  e  seis  centavos), processo administrativo n° 10380­003.567/2003­15.  A referida solicitação estadual se fundamentou no fato de terem  sido  considerados,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  inconstitucionais os Decretos­Lei nºs 2.445/88 e 2.449/88, assim  como na suspensão da execução de ambos os éditos pelo Senado  Federal, através da Resolução n° 49/95.  Também se formulou, incidentalmente, pedidos de compensação  de  créditos  relativos  ao  processo  administrativo  em  destaque,  para quitação de débitos de PASEP pertinente aos períodos de  apuração ora lançados.  No  entanto,  a Autoridade Administrativa  indeferiu  o  pedido  de  restituição  em  questão,  e,  conseqüentemente,  não  homologou  a  compensação,  alegando,  em  síntese,  que  o  direito  de  pleitear  restituição/compensação de  créditos contra o Fisco extingue­se  após o transcurso do prazo de cinco anos, contados a partir da  extinção do crédito tributário.  Lavrou­se, então, o auto de  infração ora  impugnado,  em razão  do não recolhimento dos valores a título de PASEP pertinente a  períodos  de  apuração de 2003,  2004 e  2005  tendo em  vista  as  compensações  não­homologadas  ou  ‘consideradas  não­ declaradas’ pela Receita Federal.  Assim, a discussão se balizará na possibilidade de compensação  desses  valores,  diante  da  legislação  vigente,  bem  como  dos  Tribunais Superiores.  Em verdade, não há de prosperar o posicionamento fazendário,  uma vez que, malgrado haja algum dissenso doutrinário, o STJ  tem  entendido  que  o  prazo  para  recuperação  (restituição/compensação)  do  presente  indébito  tributário  termina por ser de 10 anos (5 + 5).  Sabe­se que a fórmula para o cálculo do prazo de restituição de  tributos sujeitos a lançamento por homologação não se coaduna  com  o  entendimento  expressado  nos  atos  que  indeferiram  a  compensação,  com  a  respectiva  lavratura  do  auto  de  infração  ora impugnado.  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10380.003486/2008­20  Acórdão n.º 3301­000.854  S3­C3T1  Fl. 133          4 Na  hipótese  de  lançamento  por  homologação,  que  é  o  nosso  caso, o contribuinte paga, antecipadamente, o  tributo, abrindo­ se o prazo de cinco anos para que a homologação se concretize  expressamente,  ou  então  de maneira  tácita.  Somente  após  essa  homologação  é  que  se  pode  falar  em  início  do  prazo  para  a  efetiva extinção do crédito tributário.  Assim,  apropriando­se  da  fundamentação  de  que  o  prazo  decadencial  ­  nos  termos  do  art.  168,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional ­ para restituição/compensação do indébito  tributário  é  de  cinco  anos  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  não  há  de  prevalecer  outro  posicionamento  senão aquele que determina como dia do começo, o dia em que  ocorrer  a  homologação  do  tributo,  seja  ela  expressa  ou  tácita,  que é quando ocorre a efetiva extinção do crédito.  ‘No que concerne à repetição do indébito, o prazo de cinco anos,  para  pleitear  a  restituição,  somente  tem  início  a  contar  do  término  do  prazo  para  homologação  expressa  ou  tácita.  Portanto,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito,  no  caso  dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de dez anos, a  contar da ocorrência dos fatos geradores.’  Os  pagamentos  feitos  a maior  foram  realizados  no  período  de  janeiro de 1992 a fevereiro de 1996. Assim, quando protocolado  o pleito de  restituição na via administrativa,  em abril  de 2003,  não havia decorrido, ainda, o prazo de dez anos da ocorrência  do  fato gerador, sendo equivocada a decisão administrativa em  sentido contrário.  No  caso  em  tela,  ocorreu  a  homologação  tácita  dos  valores  pagos a título de PASEP, porquanto não ter havido, no prazo de  cinco anos contados do pagamento, qualquer ato administrativo  que expressasse o intuito fazendário em analisar a regularidade  do recolhimento antecipado dos tributos devidos.  Logo,  restou  homologado  o  lançamento,  com  a  respectiva  extinção  do  crédito  tributário,  somente  ao  final  da  fluência  do  prazo de cinco anos, tudo de acordo com a legislação pertinente  (§ 40 do art. 150 do CTN).  Homologa­se,  portanto,  por  ato  da Autoridade  ou  atividade  do  contribuinte,  ainda  que  sob  condição  resolutória  de  posterior  confirmação  ou  não,  total  ou  parcial,  pela  autoridade.  Essa  confirmação é que se pode dar de  forma expressa ou de  forma  tácita.  Antes  de  tal  fato,  não  há  de  se  falar  em  extinção  do  crédito  tributário,  nem  poderia  haver,  propriamente,  extinção  do  mesmo,  não  incidindo,  nem  podendo  incidir  a  prescrição  descrita  no  inciso  I,  do  art.  168,  do  CTN,  até  porque  esse  entendimento  não  se  coadunaria  com  os  demais  dispositivos  desse código.  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10380.003486/2008­20  Acórdão n.º 3301­000.854  S3­C3T1  Fl. 134          5 Não  é  outro  o  posicionamento  do  Superior Tribunal  de  Justiça  quando já decidiu sobre a matéria, conforme ementas transcritas  às fls. 78/80.  A  tese  defendida  pelos  Conselhos  de  Contribuintes  de  que  o  prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da  declaração  de  inconstitucionalidade  é  equivocada  diante  da  posição adotada pelo STJ. Veja­se que o STJ não mais considera  a  declaração  de  inconstitucionalidade  relevante  para  fins  de  contagem  do  prazo  para  pleitear  a  restituição  de  tributos,  conforme ementa transcrita às fls. 80/81.  ‘Não  se  desconhecem,  por  óbvio,  os  arts.  3°  e  4°  da  LC  118/2005. No  entanto,  há de  ponderar­se  que  a  norma  contida  no  artigo  3°  é  inaplicável  ao  presente  caso,  uma  vez  que  o  pedido  administrativo  de  restituição  é  bastante  anterior  à  vigência  desse  preceptivo.  O  STJ,  a  propósito,  descarta  a  aplicação  desse  dispositivo  quando  o  pedido  administrativo  houver  sido  aviado  em  data  anterior  à  vigência  da  LC  n°  118/2005 .’  Por  fim,  reitera­se,  então,  a  possibilidade  de  se  postular  a  restituição dos valores devidos nesses dez últimos anos (a contar  da  data  do  protocolo  de  pleito  administrativo),  uma  vez  que  é  direito do contribuinte ter de volta ao seu patrimônio as quantias  pagas  indevidamente  ao  Fisco,  não  se  tendo  operado  a  prescrição  ou  a  decadência  do  direito  de  postular  sua  restituição/compensação.  Em  conseqüência  do  que  foi  exposto  acima,  ou  seja,  da  regularidade  do  pedido  de  restituição  e  das  compensações,  inexiste  débito  a  ser  saldado  pelo  Estado  do  Ceará,  o  que  implica a anulação do auto de infração.  Todavia, caso não sejam acatados os argumentos acima, pugna­ se, pelo menos, pela redução da multa aplicada.  Sucede que, no caso, tem­se apenas (suposto) inadimplemento do  tributo,  sem  qualquer  fraude  ou  sonegação  de  informações.  Assim, é totalmente desarrazoada a multa aplicada ao caso, que  assume  caráter  confiscatório,  violando  os  princípios  da  razoabilidade, da proporcionalidade  e da  vedação ao confisco,  sendo este explícito na Constituição Federal.  A  jurisprudência do STF é pacífica  em censurar as multas que  extrapolem  os  limites  da  razoabilidade,  conforme  julgados  citados às fls. 83/86.  Sendo assim, ainda que mantida a cobrança do tributo, há de ser  reduzida a multa moratória aplicada, que deve acomodar­se ao  limite  de  20%,  adotado  consensualmente  pela  jurisprudência,  por ser adequado.  A DRJ julgou procedente o lançamento cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Fl. 136DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10380.003486/2008­20  Acórdão n.º 3301­000.854  S3­C3T1  Fl. 135          6 Ano­calendário: 2003, 2004, 2005   RESTITUIÇÃO  E/OU  COMPENSAÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  O  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição/compensação de tributo pago indevidamente ou  a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento  ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada  inconstitucional  pelo  STF  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  arts.  165,  inciso  I  e  168,  inciso  I  do  CTN, c/c o Ato Declaratório SRF n° 96/99.  Não poderão ser objeto de compensação, mediante entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  PER/DCOMP,  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão  definitiva na esfera administrativa.  As  compensações  consideradas  como não declaradas,  nos  termos do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, deverão ter os  débitos  nelas  informados  constituídos  através  de  lançamento  de  oficio, mormente  quando  o  sujeito  passivo  não teve reconhecido junto às instâncias administrativas o  direito ao crédito pleiteado.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  Lançamento Procedente  Irresignada, em 24/10/2008, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de  fls. 108/126, no qual reitera seus argumentos anteriormente apresentados.  Por fim, requer a anulação do auto de infração.  É o Relatório.          Fl. 137DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10380.003486/2008­20  Acórdão n.º 3301­000.854  S3­C3T1  Fl. 136          7 Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Conforme  anteriormente  relatado,  por  meio  do  processo  nº  10380.003567/2003­15, a interessada solicitou a restituição de créditos relativos à contribuição  para  o  Pasep  dos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  janeiro  de  1992  a  fevereiro  de  1996.  Tendo  em  vista  que  o  pedido  foi  protocolizado  em  2003,  a  DRF  e  a DRJ  indeferiram a reivindicação, por considerar extinto o direito de pleitear eventual indébito.  Em  13/03/2006,  a  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  n°  202­  16.580  prolatado pelo então Segundo Conselho de Contribuintes, o qual negou provimento ao recurso  voluntário. Em 22/01/2007, por meio do Despacho n° 2002­659, do 2° CC, a  interessada foi  cientificada  da  decisão  que  negara  seguimento  ao  Recurso  Especial  por  ela  interposto,  caracterizando­se decisão final no âmbito administrativo.  Na  sequência,  conforme  bem  relatou  a  instância  a  quo,  em  virtude  do  indeferimento  acima  relatado  foi  efetivado  o  presente  lançamento  de  oficio,  dada  a  não­ homologação  das  Declarações  de  Compensação  apresentadas  para  o  Pasep  do  período  de  abril/03  a  setembro/03,  outubro/04  a  dezembro/04  e  janeiro/05  a  setembro/05,  as  quais  requeriam  a  compensação  dos  débitos  com  a  restituição  solicitada  através  do  precitado  processo n° 10380.003567/2003­15.  Por outro  lado, em seu recurso a contribuinte  reafirma  ter direito ao crédito  postulado,  sendo,  portanto,  indevido  o  presente  lançamento.  De  se  registrar  que  o  alegado  direito ao crédito já foi devidamente analisado no âmbito do processo nº 10380.003567/2003­ 15, com decisão definitiva na esfera administrativa, não cabendo, portanto, a apreciação de tal  matéria por este colegiado.   Quanto ao lançamento, assim registra o auto de infração à fl. 03:  Em  despacho  decisório  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo  10380­003.567/2003­15  (fotocópia  anexa),  foi  determinada  a  constituição  do  crédito  tributário,  por  meio  de  lançamento  ex­ofício,  dos  valores  dos  débitos  informados  nas  Declarações  de  Compensação  transmitidas  pelo  contribuinte,  antes de 31/10/2003 e depois de 29/10/2004, haja vista que não  se configuram como confissão de dívida.  [...]  De fato, o art. 17 da MP 135, de 30/10/2003  (posteriormente convertida na  Lei nº 10.833/03), introduziu o § 6º ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, alterando a característica da  declaração  de  compensação,  a  qual  passou  à  condição  de  confissão  de  dívida.  Assim,  as  Dcomp apresentadas antes dessa data e não homologadas, devem ser objeto de lançamento de  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10380.003486/2008­20  Acórdão n.º 3301­000.854  S3­C3T1  Fl. 137          8 ofício. No mesmo passo, tendo em vista que a interessada foi cientificada do indeferimento do  pedido de restituição em 04/10/2004, com supedâneo no art. 74, § 3°, VI, e § 12, I, da Lei n°  9.430/96, devem ser consideradas como não declaradas as compensações apresentadas a partir  da ciência do referido indeferimento.  Destarte,  correto  o  procedimento  da  fiscalização  em  efetuar  o  lançamento  com a devida multa de ofício,  prevista no  art.  44,  inciso  I,  da Lei nº 9.430/96, nos  casos de  Dcomp  consideradas  não  declaradas,  por  tratar­se  de  atividade  vinculada  e  obrigatória,  inclusive sob pena de responsabilidade funcional,  tal como disposto no artigo 142, parágrafo  único, do CTN.  Quanto  à  afirmativa  da  recorrente  de  a  multa  ferir  os  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  da  vedação  ao  confisco,  é  de  se  esclarecer  que  os  princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, devendo este observá­los no momento da  elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la.  Além  disso,  no  que  tange  ao  percentual  da multa  de    ofício,  os  princípios  constitucionais  precitados  dirigem­se  à  instituição  de  tributos  e  não  à  de  penalidades,  cuja  natureza e finalidade são diversas.  De  se  registrar  a  impossibilidade  de  redução  da  multa  aplicada  para  o  percentual de 20%, por ausência de previsão legal.  Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA                                Fl. 139DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 16327.001728/2004-48
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IRPJ E OUTROS - LUCROS DE CONTROLADA NO EXTERIOR - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ANOS-CALENDÁRIO 1999 e 2000 A alienação de participação societária em controlada no exterior pela controladora no Brasil não constitui "disponibilização" de lucros, cuja destinação ainda não fora objeto de deliberação.
Numero da decisão: 9101-001.303
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.001728/2004­48  Acórdão n.º 9101­01.303  CSRF­T1  Fl. 2          2 Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pelo  contribuinte,  em  face  do  Acórdão nº 105­17.205, da então Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.   O Auto de Infração exige IRPJ e CSLL, em razão da falta de adição ao lucro  líquido  dos  anos­calendário  de  1999  e  2000,  dos  lucros  auferidos  no  exterior  por  filiais,  sucursais ou controladas. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 13/12/2004.  Segundo o relatado no acórdão recorrido, a autuada transferiu suas ações da  “Itapar Europa”,  localizada em Portugal para outras duas pessoas  jurídicas, o que, segundo a  fiscalização, nos termos da Lei nº 9.532/97 (artigo 1º, § 1º, item 4), caracteriza disponibilização  de lucros. Ainda, a fiscalização esclarece que a Convenção entre Brasil e Portugal, destinada a  evitar  a  dupla  tributação,  não  se  aplica  aos  lucros  auferidos  por  empresas  controladas  “offshore”, constituídas na Ilha da Madeira.  Impugnado  o  lançamento,  sobreveio  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento, que o julgou procedente.   Interposto  Recurso  Voluntário,  o  acórdão  da  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso,  conforme  decisão assim ementada:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  – IRPJ ­ ANO­CALENDÁRIO: 1999  Ementa:  LUCROS  NO  EXTERIOR  ­  DISPONIBILIZAÇÃO  ­  Transferência  de  ações  da  controlada  que  refletem  os  lucros  acumulados  configuram  hipótese  de  disponibilização  de  lucros  conforme item 4, alínea b, §2°, artigo 1°, da Lei n° 9.532/97.  TRATADO  INTERNACIONAL  ­  Tratado  que  impede  a  bitributação  não  impede  a  tributação  dos  lucros  no  país  da  controlada. Sistema permite a compensação de  tributo pago no  exterior.  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Especial,  argumentando,  em  suma,  inexistência  de  disponibilização  dos  lucros  da  coligada,  já  que  apenas  houve  a  permuta  ou  alienação de quotas,  operação que não ensejou  a  apuração de  lucro. Ainda,  alega que nunca  houve deliberação pela controlada da distribuição ou outra forma de disponibilização de lucros.  Em despacho de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao Recurso Especial  do contribuinte, tendo a Fazenda apresentado suas contrarrazões às fls. 384/390.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Karem Jureidini Dias, Relator  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.001728/2004­48  Acórdão n.º 9101­01.303  CSRF­T1  Fl. 3          3 Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora.  O Recurso Especial  do  contribuinte  requer  a  reforma do acórdão  recorrido,  sob o  fundamento de que a permuta de quotas não configura disponibilização de  lucros, nos  termos da Lei nº 9.532/97.   Sobre  a  permuta  de  quotas,  entendeu  o  acórdão  recorrido  que  com  a  transferência  de  suas  ações  da  Itapar Europa  a  outras  sociedades,  há  utilização  de  lucros  da  coligada, pois o valor das ações se reflete no valor do patrimônio líquido, do qual fazem parte  os lucros acumulados. Assim, seria aplicável ao caso o artigo 1º, § 2º, alínea ‘b’, item 4, da Lei  nº 9.532/97:  Art. 1º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais,  sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  correspondente  ao  balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano­calendário em  que  tiverem  sido  disponibilizados  para  a  pessoa  jurídica  domiciliada no Brasil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  os  lucros  serão  considerados disponibilizados para a empresa no Brasil:  b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou  do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no  exterior.  § 2º Para efeito do disposto na alínea "b" do parágrafo anterior,  considera­se:  b) pago o lucro, quando ocorrer:  4.  o  emprego  do  valor,  em  favor  da  beneficiária,  em  qualquer  praça,  inclusive  no  aumento  de  capital  da  controlada  ou  coligada, domiciliada no exterior.  Segundo a Recorrente, a Lei nº 9.532/97 elencou exaustivamente as hipóteses  em  que  os  lucros  se  considerariam  disponibilizados,  não  incluindo  nestas  a  hipótese  de  alienação de participação societária. Argumenta, ainda, que a previsão expressa trazida pela IN  nº 38/96, em seu artigo 2º, § 9º foi revogada tacitamente pela Lei nº 9.532/97.  Para  tanto,  cita  por  paradigma  o  acórdão  nº  103­22.330,  que  versa  sobre  o  tema e decidiu por prover o recurso do contribuinte, cuja ementa ora reproduzo:  IRPJ  E  OUTROS  ­  LUCROS  DE  CONTROLADA  NO  EXTERIOR  ­  ALIENAÇÃO DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  ANO­CALENDÁRIO  1999  ­  A  alienação  de  participação  societária em controlada no exterior pela controladora no Brasil  não constitui "disponibilização" de lucros cuja destinação ainda  não fora objeto de deliberação.  O contribuinte, em sede de Recurso Especial, abandona o argumento relativo  à isenção da tributação do lucro em face do Tratado Brasil e Portugal, razão pela qual a matéria  que se aborda, in casu, é exclusivamente a do emprego do valor.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.001728/2004­48  Acórdão n.º 9101­01.303  CSRF­T1  Fl. 4          4 A  Fazenda Nacional,  em  suas  contrarrazões,  menciona  que  a  transferência  das ações de controladas com lucros acumulados (e não tributados) corresponde a uma espécie  do  gênero  “emprego  do  valor  dos  lucros  auferidos  no  exterior”.  Cita  jurisprudência  e  acrescenta  que  a  disponibilização  de  lucros  pelas  controladas  depende  precipuamente  da  vontade da recorrente, bem como que o valor patrimonial das ações é determinado de acordo  com  o montante  do  patrimônio  líquido,  do  qual  fazem  parte  os  lucros  acumulados.  No  que  tange às alegações da d. Procuradoria sobre o tratado internacional, deixo de apreciá­las, pois  tal não foi objeto de recurso pelo contribuinte.  Feitas essas considerações, passo ao histórico da legislação.  Com efeito,  até a vigência da Lei n° 9.249,  editada em 26 de dezembro de  1995, vigorava no Brasil o princípio da territorialidade, segundo o qual, apenas os rendimentos  que  mantivessem  elemento  de  conexão  com  o  território  detentor  da  pretensão  tributária  poderiam  ser  submetidos  à  tributação.  Isto  implicava,  no  campo  pragmático,  na  impossibilidade de incidência de qualquer espécie tributária sobre rendimentos não produzidos  no Brasil.  A  partir  de  dezembro  de  1995,  contudo,  o  cenário  legislativo  foi  substancialmente alterado pela introdução da referida lei. Desse momento em diante, passou­se  a  tolerar  a  tributação  sobre  rendimentos  não  produzidos  no  Brasil,  adotando­se,  pois,  o  princípio da universalidade. Veja­se,  a propósito,  a  redação conferida ao  artigo 25 da Lei n°  9.249/1995:   "Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de  dezembro de cada ano."  Na esteira da Lei n° 9.249/1995, a Secretaria da Receita Federal publicou a  Instrução  Normativa  n°  38/1996,  que,  para  dar  cumprimento  às  novas  regras  trazidas  na  referida  Lei,  acabou  por  inovar  em  alguns  aspectos,  especialmente  no  que  se  refere  ao  momento  para  reconhecimento  das  receitas  auferidas  no  exterior. De  fato,  aludida  Instrução  Normativa criou verdadeiro diferimento da tributação dos  lucros das sociedades estrangeiras,  determinando sua disponibilização não mais no fechamento do balanço de cada ano, conforme  previsto pela Lei n° 9.249/1995, mas, apenas, quando efetivamente pagos ou creditados para a  empresa controladora.  A  Instrução  Normativa  n°  38/1996  trouxe,  ainda,  outras  hipóteses  que  caracterizariam a realização do lucro auferido por sociedade estrangeira controlada, dentre as  quais,  a  alienação do patrimônio pela  empresa brasileira  (artigo 2°,  §9°),  cerne da discussão  trazida à baila nesta ocasião.   Posteriormente à edição do diploma normativo referido acima, foi publicada  a Lei n° 9.532/1997, cujo artigo 1° trata novamente e de forma integral da regulamentação da  tributação  do  lucro  auferido  no  exterior,  revogando  tacitamente  as  disposições  divergentes  veiculadas na Instrução Normativa n° 38/1996. A Lei nº 9.532/97 estabeleceu que o momento  para adição, ao lucro líquido, dos resultados positivos, auferidos por empresa estrangeira, seria  no fechamento do balanço do ano em que pago ou creditado tais valores à sociedade brasileira.  Não  repetiu,  todavia,  a  hipótese  de  alienação  do  patrimônio  da  empresa  controlada  como  momento para realização dos lucros ainda não distribuídos.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.001728/2004­48  Acórdão n.º 9101­01.303  CSRF­T1  Fl. 5          5 Outra coisa bem diversa da alienação do patrimônio, a meu ver, é a hipótese  prevista no artigo 1º, § 2º, alínea ‘b’, item 4, da Lei nº 9.532/97:  Art. 1º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais,  sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  correspondente  ao  balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano­calendário em  que  tiverem  sido  disponibilizados  para  a  pessoa  jurídica  domiciliada no Brasil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  os  lucros  serão  considerados disponibilizados para a empresa no Brasil:  b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou  do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no  exterior.  § 2º Para efeito do disposto na alínea "b" do parágrafo anterior,  considera­se:  b) pago o lucro, quando ocorrer:  4. o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer  praça,  inclusive  no  aumento  de  capital  da  controlada  ou  coligada, domiciliada no exterior.  Nova modificação, contudo, veio a atingir o sistema normativo em agosto de  2001. No  rastro da  alteração promovida pela Lei Complementar n° 104/2001,  a qual,  dentre  outras inovações, inseriu o § 2° ao artigo 43 do Código Tributário Nacional, o Poder Executivo  editou a Medida Provisória n° 2.158­35/2001, cujo artigo 74 trouxe a seguinte redação:   "Art.  74  ­  Para  fim  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da CSLL,  nos  termos  do  art.  25  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  do  art.  21  desta Medida  Provisória,  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a  controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual  tiverem sido apurados, na forma do regulamento.  Parágrafo único Os lucros apurados por controlada ou coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados  disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização  previstas na legislação em vigor.   A bem da verdade, referido dispositivo legal praticamente reproduziu redação  conferida  ao  artigo  25  da  Lei  n°  9.249/95,  dispondo  que  o  lucro  auferido  por  empresa  controlada,  coligada,  filial  ou  sucursal  no  exterior  será  considerado  como disponibilizado no  momento  do  fechamento  do  balanço  em que  tiverem  sido  apurados. Mais  ainda,  determinou  que os lucros apurados até 31.12.2001 ainda não distribuídos, assim deveriam ser considerados  ao final de 2002.  Dado este panorama geral do histórico legislativo da matéria, assim como já  me  manifestei  no  processo  nº  13603.002794/2003­50,  ocasião  em  que  restei  vencida  no  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.001728/2004­48  Acórdão n.º 9101­01.303  CSRF­T1  Fl. 6          6 entendimento,  tenho  por  claro  que o  emprego do  valor,  prescrito  na Lei  nº  9.532/97,  não  se  confunde com alienação, hipótese prevista na IN 38/96.   Considerando  que  os  fatos  geradores  correspondem  aos  anos­calendário  de  1999 e 2000, não há que se  falar na aplicação do disposto na IN nº 38/96, que vigorou para  regulamentar a Lei nº 9.249/95, à época já alterada pelas disposições da Lei nº 9.532/97, então  vigente.  Conforme  esclarecido  pelo  histórico  legislativo  traçado  anteriormente,  a  Instrução Normativa nº 38/96 diferiu a tributação no Brasil dos lucros auferidos por empresas  estrangeiras. Evidente, portanto, que o disposto na mencionada Instrução Normativa refere­se à  Lei que visou regular, melhor dizendo, criando uma verdadeira presunção para a determinação  do momento, diferido pela própria IN, em que segundo a Lei nº 9.249/95 deveria ser efetivada  a  tributação  em bases  universais. Nessa  toada,  diferiu  a  tributação  para  o momento  em que,  presumivelmente,  haveria  a  disponibilização  do  lucro  e  estabeleceu  que  esta  se  verificaria,  dentre outras hipóteses, no emprego do valor.  Entretanto, a partir do ano de 1998, com a veiculação da Lei n° 9.532/97, as  novas  regras  introduzidas  no  sistema  é  que  vigoram  para  o  deslinde  da  controvérsia,  especificamente  no  tocante  ao  reconhecimento  da disponibilização  dos  lucros  auferidos  no  exterior.   Nessa medida, o que importa é tratar do emprego do valor como fato gerador  para tributação do lucro no exterior. Repito que adotei, desde sempre, o entendimento de que  emprego  do  valor  não  se  confunde,  em  hipótese  alguma,  com  alienação  do  patrimônio.  Na  alienação, ocorre um ganho ou uma perda de capital, caso a transferência da participação tenha  sido feita por valor superior ou  inferior ao custo de aquisição contábil. Ganho de capital não  implica em disponibilização de lucro, o qual permanece intacto na empresa cujas ações foram  transferidas.   O emprego do valor, por sua vez, é claramente hipótese de disponibilização  de lucros de controlada e coligada, porquanto representa, na letra da lei (§ 2º do artigo 1º da Lei  nº 9.532/97), disponibilização de valor, a qualquer título, inclusive para aumento de capital,  em  favor  da  beneficiária.  Quando  há  substituição  de  uma  participação  por  outra,  não  há  disponibilização do valor. Diversamente, quando se verifica pagamento ou uma aquisição por  conta da sócia, beneficiária do lucro disponibilizado, há uma disponibilização do valor.  Ora,  se  o  ordenamento  jurídico  deixou  de  prever,  à  época,  a  hipótese  de  tributação do  lucro auferido, para determinar que o  fato gerador do  Imposto de Renda é  tão  somente  a  disponibilização  do  lucro,  somente  os  lucros  pagos  ou  creditados  em  favor  da  coligada  ou  controlada  no  exterior  são  passíveis  de  tributação.  Justamente  a  hipótese  do  emprego do  valor,  que  não  se  confunde  com  uma  substituição  de  ativos. É  por  isso,  que  no  período de vigência da Lei nº 9.532/97, essa  reproduziu algumas previsões da IN 38/96, mas  não  reproduziu  a  hipótese  de  alienação  de  participação  societária,  justamente  porque  não  se  coadunaria com a novel sistemática.  Essa  novel  sistemática,  justamente  como  alegado  pela  d.  Procuradoria  em  suas contrarrazões, conferiu ao contribuinte o direito de tributar o  lucro auferido no exterior,  tão somente quando a empresa no exterior decidisse, sponte propria, pela disponibilização dos  lucros.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.001728/2004­48  Acórdão n.º 9101­01.303  CSRF­T1  Fl. 7          7 A bem da verdade,  a partir  da  edição da Lei nº  9.532/97,  com a  tributação  incidente apenas sobre a disponibilização do lucro auferido no exterior, não há como aceitar­se  por  vigente  a  hipótese  antes  aventada  da  IN  nº  38/96,  sob  a  égide  da  sistemática  que  determinava a tributação do lucro auferido no exterior, de alienação do patrimônio.  Como já me manifestei anteriormente, uma vez não mais se afigurando como  benefício  ao  contribuinte,  a  disposição  contida  no  artigo  2°,  §9°  da  Instrução Normativa  n°  38/1996  não  há  de  ser  aplicável  ao  caso  em  tela,  porquanto  se  assim  fosse,  acabaria  por  restringir o direito da Recorrente em ter tributados os lucros auferidos por empresa estrangeira  apenas no momento determinado pela lei, nunca antes disto.  É bem verdade que, de um lado, não existia, à época do fato qualquer norma  legal que determinasse a tributação do lucro auferido no exterior, antes de sua disponibilização,  vale  dizer,  não  havia  previsão  para  tributação  quando  da  substituição  ou  alienação  do  investimento correspondente; e, de outro lado, aquele lucro auferido no exterior poderá compor  o custo do bem, para efeito de eventual cálculo de ganho de capital. Não obstante, entendo que  deve prevalecer a aplicação da estrita legalidade, tanto mais que o lançamento em questão não  aborda eventual prejuízo ao erário quanto à apuração do ganho de capital.  De mais a mais, data venia de entendimento diverso, entendo que não deve  prevalecer a premissa adotada no acórdão recorrido, no sentido de que a sociedade que aliena  sua participação em outra, necessariamente dispõe dos lucros incorporados ao seu patrimônio  líquido,  razão  pela  qual  estaria  subentendido  na  Lei  n°  9.532/1997  a  hipótese  aventada  no  artigo 2°, §9° da Instrução Normativa n° 38/1996. Com efeito, inúmeras são as variáveis que  envolvem o processo de compra e venda de uma companhia, não sendo verdade absoluta que  os lucros ainda não distribuídos acrescerão o valor praticado pelas cotas cedidas.   Esta equiparação entre alienação da participação societária e disponibilização  dos  lucros  incorporados  ao patrimônio  líquido não pode ser  efetuada  sem base  legal. É uma  questão de competência, de limite para tributar. O emprego do valor deve ser tomado conforme  competência tributária à luz do ordenamento vigente à época, no contexto do artigo 1º, da Lei  nº 9.532/97, que limita a tributação às hipóteses de disponibilização do lucro.   A  esse  respeito,  peço  vênia  par  citar o Conselheiro Valmir Sandri,  no  bem  elaborado voto proferido no processo nº 10680.012244/2004­19 (acórdão nº 9101­00.750):  A interpretação é  incompatível com fórmulas e equações, como  se  a  complexidade  da  vida  pudesse  ser  representada  em  operações aritméticas. O direito vem do homem e serve para o  homem,  pois,  a  atividade  de  interpretar  não  visa  apenas  a  conhecer  a  norma  através  das  técnicas  interpretativas,  mas  principalmente,  “conhecer  tendo  em  vista  as  condições  de  aplicabilidade  da  norma  enquanto  modelo  de  comportamento  obrigatório  (questão  da  decidibilidade)”1.  Enfim,  a  interpretação do Direito  tem como  fito “operar  a  sua  inserção  na vida”.2  Mas a interpretação possui limites, Celso Bastos preleciona que  “A  interpretação  aparece  diante  do  juiz  como  se  fosse  um                                                    1Tércio Sampaio Ferraz Júnio, 2ª ed., São Paulo. Atlas. 1980, p. 74    2 Eros Roberto Grau. Op. cit., p. 28.     Fl. 245DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.001728/2004­48  Acórdão n.º 9101­01.303  CSRF­T1  Fl. 8          8 quadro,  ou  melhor,  uma  moldura,  dentro  da  qual  o  intérprete  tem  a  faculdade  de  exercer  a  sua  escolha,  sendo que  qualquer  que  seja  a  sua  opção  desde  que  dentro  deste  perímetro  ela  é  válida.  Todavia,  se  a  escolha  recair  fora  deste  quadro,  será  inválida”.3  A  moldura  é  delimitada  pela  lei,  pois,  conforme  o  Ministro Luiz Gallotti do Supremo Tribunal Federal:   "... é certo que podemos interpretar a lei, de modo a arredar  a  inconstitucionalidade.  Mas  interpretar  interpretando  e,  não,  mudando­lhe  o  texto,  e,  menos  ainda,  criando  um  imposto novo, que a lei não criou.  Como sustentei muitas vezes, se a lei pudesse chamar de compra  o que não é compra, de importação o que não é importação, de  exportação o que não é exportação, de renda o que não é renda,  ruiria  todo  o  sistema  tributário  inscrito  na  Constituição."  (RE  71.758, RTJ 66/165).  Assim,  o  intérprete  pode  "interpretar  interpretando",  mas  não  criando um direito novo, como se legislador positivo fosse, o que  é  sedutor,  por  vezes.  E  para  segurar  o  ímpeto  do  intérprete,  a  ciência  jurídica,  mais  precisamente,  a  hermenêutica  jurídica,  criou  as  “regras  técnicas  que  visam  à  obtenção  de  um  resultado”,4 dando o “instrumento a ser utilizado pelo intérprete  para  alcançar  o  núcleo  semântico  da  norma”,  com  base  nos  métodos  interpretativos  (gramatical,  lógico,  histórico,  sistemático e teleológico).   Ainda  na  esteira  do  brilhante  voto,  na  égide  da  Lei  9.532/97,  a  disponibilização do lucro, em todas as hipóteses, ocorre no pagamento ou no crédito em conta  representativa  de  obrigação  da  empresa  no  exterior,  o  que  implica  na  “baixa  da  reserva  de  lucros  contra  um  passível  exigível”  ou  diretamente  em  conta  representativa  de  extinção  da  obrigação  (banco,  caixa,  etc.).  A  transferência  do  investimento,  por  sua  vez,  não  acarreta  a  exigibilidade ou o pagamento do lucro auferido pela controlada no exterior.   Caso fosse possível tomar por fato imponível a alienação, sob a égide da Lei  nº 9.532/97, ter­se­ia um grave problema de possibilidade de dupla tributação sobre o mesmo  lucro, quando da alienação e quando, por exemplo, de evento que efetivamente caracterizasse  emprego do valor.  Em vista do exposto, considerando, ainda, que a previsão para a tributação do  lucro  auferido  no  exterior,  quando  da  alienação  de  participação  societária,  só  foi  trazida  novamente ao ordenamento  jurídico com a edição da  Instrução Normativa n° 213/2002  ­ ato  este então lastreado no disposto no artigo 74 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001, o qual é  posterior  ao  lançamento  objeto  da  presente  ­  acolho  as  alegações  de  mérito  expostas  pela  Recorrente e voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do contribuinte.   É como voto.   (assinado digitalmente)                                                    3 Celso Bastos, op. cit., p. 38.  4 Tercio Sampaio Ferraz Junior. Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 3ª ed., São Paulo,  Atlas, 2001, p. 282.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.001728/2004­48  Acórdão n.º 9101­01.303  CSRF­T1  Fl. 9          9 Karem Jureidini Dias – Relatora.   Sala das Sessões, em 24 de abril de 2012                                Fl. 247DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13839.001261/2005-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. DECISÃO POSTERIOR TRANSITADA EM JULGADO A FAVOR DO CONTRIBUINTE. Deve ser julgado improcedente o lançamento realizado para prevenir decadência quando a causa da suspensão da exigibilidade do crédito tributário for confirmada definitivamente por meio de decisão transitada em julgado a favor do contribuinte.
Numero da decisão: 3201-000.856
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 300          1 299  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.001261/2005­59  Recurso nº  271416   Voluntário  Acórdão nº  3201­00.856  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2012  Matéria  COFINS CUMULATIVA ­ RECEITAS NÃO OPERACIONAIS  Recorrente  LEITESOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  DECISÃO  POSTERIOR  TRANSITADA EM JULGADO A FAVOR DO CONTRIBUINTE.  Deve  ser  julgado  improcedente  o  lançamento  realizado  para  prevenir  decadência quando a causa da suspensão da exigibilidade do crédito tributário  for confirmada definitivamente por meio de decisão  transitada em julgado a  favor do contribuinte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.   Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.  EDITADO EM: 28/01/2012  Participaram  também  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  e  Adreine  Maria  de  Miranda  Veras.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Marcelo Ribeiro Nogueira.    Relatório     Fl. 164DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   2 Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  da  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social, fls. 53/69, que constituiu o  crédito  tributário  total  de R$ 94.740,71,  somados o principal  e  juros de mora calculados até 31/05/2005.  No Termo de Constatação Fiscal de fl. 52, a autoridade autuante  contextualiza da seguinte forma o lançamento:  1 — Diferenças apuradas no cálculo das contribuições devidas  ao COFINS  O contribuinte deixou de recolher valores apurados decorrentes  da  exclusão  da  base  de  cálculo  das  'Receitas  Financeiras  e  Outras Receitas Operacionais'  e  pela  aplicação da  alíquota  de  2% ao invés de 3%, conforme determinado na Lei n°9.718/98, a  partir  de  fevereiro  de  1999,  amparado  por  decisão  judicial  no  Processo  n°  1999.61.00.025545­0  (.),  sendo  que  esses  valores  foram  devidamente  informados  nas  DCTFs,  cujo  levantamento  consta  do  demonstrativo  denominado  'Diferenças  Apuradas  no  Cálculo  das  Contribuições  Devidas  ao  Cofins’,  que  é  parte  integrante do presente procedimento fiscal (...).  O  contribuinte,  em  razão  de  desistência  legal  no  referido  processo, parcelou os valores relativos à diferença de alíquota,  no  Parcelamento  Especial  —  PAES,  mantendo  ‘sub­judice'  os  valores referentes à exclusão de  'Receitas Financeiras e Outras  Receitas Operacionais'.  Cientificado  do  lançamento  em  17/06/2005,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação em 19/07/2005, fls. 72/73, alegando, em  síntese:  ... improcede referido lançamento, tendo em vista que a empresa  aderiu  ao  Parcelamento  Especial —  PAES,  instituído  pela  Lei  10.684/2003,  estando,  portanto,  incluso  neste  todos  os  débitos  constantes do período previsto no artigo 10 desta Lei.  Tratando­se  de  débitos  suspensos  pela  adesão  ao  mencionado  programa,  não  há  que  se  cogitar  de  nova  exigência  ou  lançamento de oficio, visando seu recebimento — considerando  todos  os  procedimentos  adotados,  previstos  em  Lei,  para  sua  extinção  —  com  seu  adimplemento  por  meio  dos  pagamentos  periódicos.  Com  relação  aos  demais  vencimentos  até  dezembro/2003 —  a  empresa  está  procedendo  nesta  data  ao  seu  recolhimento  devidamente  acrescido  de  juros  e multa  de  oficio  (reduzida  em  50%) — que juntará no prazo de 05 dias.  Cumpre  destacar  que  a  ação  judicial  mencionada  no  auto  de  infração  foi  objeto  de  desistência  tendo  em  vista  a  exigência  constante  da Lei  10.684/03,  com relação aos débitos  objeto  do  Parcelamento Especial.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13839.001261/2005­59  Acórdão n.º 3201­00.856  S3­C2T1  Fl. 301          3 Diante  do  exposto,  requer  seja  reconhecida  a  nulidade  do  presente  lançamento,  dada  a  confissão  de  seus  débitos  e  sua  futura  extinção  por meio do PAES, bem como  o  pagamento  do  período não constante deste.  Os  documentos  de  arrecadação  referentes  aos  recolhimentos alegados na  impugnação  foram juntados às  fls. 105/110.    Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  25/10/2008,  a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  ora  Recorrente,  conforme  Acórdão n° 05­23.895 (fls. 121/123):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL.  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo disposto no Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese  em  que  há  recolhimento  parcial, o prazo decadencial de cinco anos tem início na data de  ocorrência do fato gerador.   LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.   Constatada  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição,  correta  a  exigência de ofício do tributo não recolhido.  Lançamento Procedente em Parte    A Recorrente  foi cientificada do  teor da decisão supracitada em 07/01/2009  (f1.  130),  por  meio  da  INTIMAÇÃO  N°  13837/337/2008  (fls.  126/129).  Diante  disso,  protocolou recurso voluntário em 02/02/2009 (fls.131/135), alegando, em síntese, que a parte  remanescente  do  lançamento  foi  objeto  de  decisão  transitada  em  julgado  em  seu  favor,  não  podendo a Administração Tributária cobrar tributo declarado inconstitucional.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 01/03/2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   4 O  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente se insurge contra a decisão que manteve o lançamento original  relativamente aos fatos geradores ocorridos entre as competências de 06/2000 e 12/2003. Alega  que,  a despeito  de  ter  desistido  da Ação  nº  1999.61.00.025545­0  no  tocante  à majoração  da  alíquota da COFINS de 2 para 3%, continuou a discutir o aumento da base de cálculo,  tendo  obtido, neste particular, decisão favorável transitada em julgado.  De fato, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 476.455, a Primeira Turma do  Supremo Tribunal Federal acolheu a pretensão da Recorrente em linha com os precedentes do  Plenário,  ou  seja,  declarou  a  inconstitucionalidade  da  incidência  da  COFINS  sobre  receitas  alheias ao faturamento da Recorrente. É o que se depreende da ementa abaixo transcrita:  DECISÃO: 1. Trata­se de recurso extraordinário interposto  contra  acórdão  proferido  por  Tribunal  Regional  Federal,  acerca  da  constitucionalidade  de  dispositivos  da  Lei  nº  9.718/98.  2.  Consistente  o  recurso.  Uma  das  teses  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta  divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição da República, e cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de  serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf. RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG, Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver Informativo STF nº 408, p. 1). 3. Diante do exposto, e  com fundamento no art. 557, § 1º­A, do CPC, conheço do  recurso e dou­lhe provimento, para, concedendo a ordem,  excluir, da base de incidência do PIS e da COFINS, receita  estranha ao faturamento da recorrente, entendido esse nos  termos já suso enunciados. Custas ex­lege. Publique­se. Int.  Brasília,  03  de  abril  de  2006. Ministro  CEZAR  PELUSO  Relator  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  reformar  a  decisão  a  quo  e  julgar  improcedente  o  lançamento  na  parte  não  abrangida  pelo  Parcelamento Especial de que trata a Lei nº 10.684 de 2003.  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                Fl. 167DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13839.001261/2005­59  Acórdão n.º 3201­00.856  S3­C2T1  Fl. 302          5                 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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