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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4748908 #
Numero do processo: 10845.003009/2007-79
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano calendário:2005 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. O instituto da Denúncia Espontânea do art. 138 do CTN não alberga as multas decorrentes de atraso na entrega de declarações autônomas. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 1802-001.075
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 32          1 31  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.003009/2007­79  Recurso nº  884.560   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.075  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de janeiro de 2012  Matéria  Multa ­ Atraso na entrega da DCTF  Recorrente  TECHNOENG ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  O  instituto  da  Denúncia  Espontânea  do  art.  138  do  CTN  não  alberga  as  multas  decorrentes  de  atraso  na  entrega  de  declarações  autônomas.  Precedentes do STJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.  ESTER MARQUES LINS DE SOUSA ­ Presidente.     MARCIEL EDER COSTA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente  da  turma),  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Nelso  Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.    Relatório     Fl. 34DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Verifica­se nos autos, que a Recorrente pleiteia reiteradamente pela aplicação  do art. 138 do CTN – instituto da Denúncia Espontânea – visando afastar a multa no valor de  R$ 1.651,07.  Pela  clareza  na  descrição  dos  fatos,  reproduzo  o  relatório  constante  da  decisão de primeira instância, Acórdão n° 16­25.050 da 5a Turma da DRJ/SP1 (fls. 19/22):    Trata o presente processo de impugnação à exigência da multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­ DCTF,  referente ao 2°  semestre do ano­ calendário de 2005 (fl. 12), no valor de R$ 1651,07.  Os dispositivos legais infringidos constam na descrição dos fatos  e enquadramento legal do auto de infração em comento.  Não  se  conformando  com  o  lançamento  acima  descrito,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01  a  05,  na  qual  alega, em apertada síntese o seguinte:  que  a  DCTF  em  tela  foi  apresentada  antes  de  qualquer  procedimento  da  administração.  Conclui,  que  está  albergada  pelo instituto da denuncia espontânea previsto no artigo 138 do  CTN.    É o relato do essencial.  Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa  O entendimento do STJ sobre a aplicação do art. 138 do CTN em relação à  entrega  espontânea  da  Declaração  (obrigação  acessória)  já  se  cristalizou  no  sentido  de  seu  afastamento:    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES  IMOBILIÁRIAS. MULTA  MORATÓRIA.CABIMENTO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  1 ­ A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do  prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser  considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o  instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código  Tributário  Nacional.  Do  contrário,  estar­se­ia  admitindo  e  incentivando o não­pagamento de tributos no prazo determinado,  já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte  faltoso.  2  ­  A  entrega  extemporânea  das  referidas  declarações  é  ato  puramente  formal,  sem qualquer  vínculo  com o  fato gerador do  tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10845.003009/2007­79  Acórdão n.º 1802­01.075  S1­TE02  Fl. 33          3 pelo  art.  138  do  CTN,  estando  o  contribuinte  sujeito  ao  pagamento da multa moratória devida.  3  ­  Precedentes:  AgRg  no  REsp  669851/RJ,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22.02.2005,  DJ  21.03.2005;  Resp  331.849/MG,  Rel.  Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em  09.11.2004,  DJ  21.03.2005;  REsp  504967/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  REsp  504967/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  20.08.2001;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro  Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02.  4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 884.939/MG,  Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19.02.09);    Nesta  mesma  esteira,  o  presente  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais também já pacificou o entendimento, conforme Súmula CARF n° 49:    Súmula CARF n° 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.    Desta  forma,  sendo  nos  termos  do  art.  142  do  CTN  o  lançamento  uma  atividade administrativa vinculada, não pode a autoridade administrativa afastar a aplicação em  tela,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  In  casu,  a  subordinação  está  relacionada  ao  disposto no art. 113 § 3° d o CTN, verbis:    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória  [...]  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    Portanto,  pacífico  é  o  entendimento  de  que  a  multa  decorrente  do  descumprimento da obrigação acessória acarreta em sua conversão em obrigação principal em  relação à penalidade, garantindo assim de forma igual o cumprimento a todos os contribuintes  em situação equivalente.  Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e manter  o lançamento.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 É como voto.    Marciel  Eder  Costa  ­  Relator                               Fl. 37DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4752635 #
Numero do processo: 11020.000642/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2003 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2003 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 101          1 100  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.000642/2009­33  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.761  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  BINGPLAY ENTRETENIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2003  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO  ART 173, I, CTN.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias,  relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.     Fl. 108DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  caso  mais  benéfica.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.000642/2009­33  Acórdão n.º 2402­002.761  S2­C4T2  Fl. 102          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, para as competências 01/1999 a 02/2003.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  02/03)  a  empresa  deixou  de  declarar, ou registrou a menor, em GFIP’s os fatos geradores de contribuições previdenciárias  referentes aos segurados empregados, contribuintes individuais e a cooperativas de trabalho.  Os valores das  remunerações dos  segurados e dos pagamentos  efetuados  às  cooperativas  de  trabalho  foram  registrados  nas  planilhas  de  fls.  11/14  –  “Valores  não  incluídos em GFIP”. As cópias dos documentos que deram origem as contribuições devidas  ao  Fisco  estão  anexadas  no  Lançamento  de  Débito  no  35.757.172­0  (processo  11020.000641/2009­99).  Esse Relatório  Fiscal  informa  que  o  cálculo  da multa  está  demonstrado  no  Anexo de  fls.  11/18,  no  valor  de R$38.022,24  (trinta  e  oito mil,  vinte  e dois  reais  e  vinte  e  quatro centavos), com fundamento no art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei 8.212/1991, combinado  com o art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto  3.048/1999.  Não foram configuradas circunstâncias agravantes nem atenuantes, previstas  nos arts. 290 e 291 do Regulamento da Previdência Social (RPS).  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  11/08/2004  (fl.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 20/25) – acompanhada de  anexos de fls. 26/34 –, alegando, em síntese, que:  1.  está decadente o direito de autuar competências anteriores a julho de  1999, em vista da ilegalidade do art. 46 da Lei 8.212/1991, frente ao  disposto  no  §  4o,  do  art.  150  combinado  com  o  art.  173,  ambos  do  CTN;  2.  não houve dolo ou simulação e os valores devidos foram lançados na  correspondente  NFLD.  Que  no  momento  da  constituição  do  débito  tributário,  existe  a  aplicação  da  penalidade  sobre  valores  não  declarados,  portanto  a  multa  combatida  está  sendo  cobrada  em  duplicidade;  3.  argúi  o  caráter  confiscatário  da  multa,  sendo  a  mesma  inconstitucional, pois o confisco é vedado pela Constituição Federal.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 E, a multa  também é  ilegal,  já que  fundamentada em Decreto  e não  em Lei;  4.  requer  a  desconstituição  do  auto  de  infração,  pelos  motivos  antes  expostos.  A Delegacia da Receita Previdenciária em Caxias do Sul/RS – por meio da  Decisão­Notificação (DN) no 19.422.4/240/2004 (fls. 37/41) – considerou o lançamento fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  foi  lavrado  com  pleno  embasamento  legal  e  observância às normas vigentes, não  tendo a Defendente apresentado elementos ou fatos que  pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  45/63),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Caxias  do  Sul/RS  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fl. 100).  É o relatório.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.000642/2009­33  Acórdão n.º 2402­002.761  S2­C4T2  Fl. 103          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fls. 43/45) e não há óbice ao seu conhecimento.  O presente lançamento fiscal decorre do fato de que a Recorrente apresentou  a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  relativas  à  remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços,  assim  como  os  pagamentos  efetuados  às  cooperativas  de  trabalho,  para  as  competências  01/1999 a 02/2003.  Essas  contribuições  correspondentes  a  tais  fatos  geradores  foram  objeto  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  no  35.757.172­0  (processo  11020.000641/2009­99),  e  já  foi  devidamente  julgada no  âmbito desta Corte Administrativa,  por meio  do  acórdão  no  2402­02.301  (sessão  de  29/11/2011).  Com  essa  decisão,  os  valores  originários  das  contribuições  sociais  previdenciárias  sofreram  alterações  apenas  no  que  diz  respeito ao período abarcado pela decadência, que foi até a competência 11/1998, inclusive, e  na  competência  13/1998,  sendo  que  os  valores  apurados  nas  competências  remanescentes  (competência 12/1998 e posteriores) foram mantidos em sua totalidade (obrigação principal).  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que  seja declarada a  extinção dos valores  lançados  até a  competência 07/1999  (julho/1999), nos  termos do art. 150, §4o, do Código Tributário  Nacional (CTN).  Tal alegação não será acatada pelos motivos a seguir delineados.  Inicialmente,  constata­se  que  o  lançamento  fiscal  em  questão  foi  efetuado  com amparo no art. 45 da Lei nº 8.212/1991.  Entretanto,  a  decadência  deve  ser  verificada  considerando­se  a  Súmula  Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  no  8  do  STF:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, §4º, o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no §4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.000642/2009­33  Acórdão n.º 2402­002.761  S2­C4T2  Fl. 104          7 No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   Assim – como a autuação se deu em 11/08/2004, data da ciência do sujeito  passivo (fl. 01), e a multa aplicada decorre do período compreendido entre 01/1999 a 02/2003  –,  percebe­se  que  a  competência  01/1999  e  demais  competências  posteriores  não  foram  atingidas pela decadência tributária, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo do Fisco em lançar os valores da multa determinados pela  legislação vigente –, a  preliminar de decadência não será acatada, eis que o lançamento fiscal refere­se ao período de  01/1999  a  02/2003  e  as  competências  posteriores  a  12/1998  não  estão  atingidas  pela  decadência tributária.  Diante disso,  rejeito  a  preliminar de  decadência  ora  examinada,  e passo  ao  exame de mérito.  DO MÉRITO:  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se que a Recorrente não informou ao Fisco, por intermédio da Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  relativas  à  remuneração  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, assim como os pagamentos  efetuados às cooperativas de trabalho.  Os  valores  da  remuneração  dos  segurados  e  dos  pagamentos  efetuados  às  cooperativas de trabalho foram devidamente delineados nas planilhas de fls. 11/18.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Art. 32 ­ A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.000642/2009­33  Acórdão n.º 2402­002.761  S2­C4T2  Fl. 105          9 § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não incluir na GFIP todos os fatos geradores das contribuições  previdenciárias,  referentes  à  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  e  aos  pagamentos  efetuados  às  cooperativas  de  trabalho,  para  as  competências  01/1999  a  02/2003  –  incorreu  na  infração  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991, c/c o art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  É  importante  salientar  que  a  infração  ora  analisada  não  depende  da  ocorrência de dolo ou culpa do contribuinte, ao contrário do que entende a Recorrente.  Não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo que a originou. A obrigação da empresa é  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  contendo  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  bem  com  outras  informações de interesse da Fiscalização, não cabendo ao Fisco analisar os motivos subjetivos  da sua apresentação incompleta. Vale mencionar que o art. 136 do CTN, ao eleger como regra  a  responsabilidade  objetiva,  isenta  a  autoridade  fiscal  de  buscar  as  provas  da  intenção  do  infrator, conforme transcrito abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Dentro  desse  contexto  da  análise  do  aspecto  subjetivo,  cumpre  esclarecer  que,  nos  termos  do  art.  113  do  CTN,  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal.  Em  face  de  sua  inobservância,  há  a  imposição  de  sanção  específica  disposta no art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Logo,  não  procede  a  alegação  da  Recorrente  de  que  não  houve  dolo  ou  simulação e os valores devidos foram lançados na correspondente NFLD (obrigação tributária  principal), eis que ela apresentou ao Fisco as Guias de Recolhimentos do FGTS e Informações  à Previdência Social (GFIP’s) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições  previdenciárias,  relativas  à  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, assim como os pagamentos efetuados às  cooperativas de trabalho.  A  Recorrente  alega  que  a  multa  aplicada,  ante  a  sua  desproporcionalidade e não razoabilidade, é confiscatória e inconstitucional. Informamos  que  tal  alegação  não  compete  a  este  foro  a  discussão  sobre  a  matéria,  dado  que  a  Administração Pública é compelida a aplicar a penalidade nos moldes fixados na legislação de  regência,  o  que  foi  observado  no  caso  ora  analisado,  não  se  configurando,  assim,  o  alegado  excesso de exação, porque o Fisco agiu no estrito cumprimento do dever legal.  Ademais, frise­se que a análise da alegação retromencionada seria  incabível  na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade, ou  ilegalidade, vem sendo questionada,  razão pela qual são aplicáveis as  normas reguladas na Lei 8.212/1991 e demais disposições da  legislação vigente aplicadas ao  lançamento fiscal ora analisado.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei ou decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  e o  próprio Conselho  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a matéria  por meio  do  enunciado  da Súmula  nº  2,  Portaria MF no  383,  publicada no DOU de 14/10/2010, transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.000642/2009­33  Acórdão n.º 2402­002.761  S2­C4T2  Fl. 106          11 Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto, não possui natureza de confisco a exigência da multa aplicada em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  conforme  prevê  o  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991, já que se trata de uma multa pecuniária.  Ainda dentro  do  aspecto meritório  e  em  observância  aos  princípios da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material  e  da  autotutela  administrativa,  presentes  no  processo  administrativo  tributário,  frisamos  que  os  valores  da  multa  aplicados  foram  fundamentados  na  redação  do  art.  32,  inciso  IV  e  §§  4o  e  5°,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997. Entretanto, este dispositivo sofreu alteração por meio  do  disposto  nos  arts.  32­A  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  11.941/2009.  Com  isso,  houve  alteração  da  sistemática  de  cálculo  da  multa  aplicada  por  infrações  concernentes  à  GFIP’s,  a  qual  deve  ser  aplicada  ao  presente  lançamento  ora  analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código  Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  11.941/2009.  Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II. tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  8.212/1991, eis que  este  remete para  a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/1996, que  trata das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão em  outro  sentido. As multas nele previstas  incidem em  razão da  falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que não  existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o contribuinte sujeito  à multa do artigo 32­A da Lei 8.212/1991.  O art. 44 da Lei 9.430/1996 dispõe o seguinte:  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.000642/2009­33  Acórdão n.º 2402­002.761  S2­C4T2  Fl. 107          13 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no  que  tange  à  “falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece sobre a geral: o artigo 32­A da Lei 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à  GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei 9.430/1996 que se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não se aplica o artigo 43 da mesma lei:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.    Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  seja  efetuado  o  cálculo  da  multa  de  acordo  com  o  art.  32­A  da  Lei  11.941/2009  (nova  legislação)  e  comparado  ao  cálculo  anterior,  para  que  seja  aplicado  o  cálculo mais benéfico ao sujeito passivo, na forma do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 121DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11444.000189/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/10/2007 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. CUSTO RATEADO ENTRE BENEFICIÁRIOS E EMPREGADOR. EMISSÃO DE FATURA EM NOME DE SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA DOS BENEFICIÁRIOS PARA REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS DOS MESMOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A contribuição incidente sobre as faturas emitidas por serviços prestados para empresa por cooperados intermediados por cooperativa de trabalho médico não incidem sobre a parcela a cargo dos empregados, quando constante de fatura emitida a parte, mesmo que o valor seja faturado em nome do Sindicato representativo da categoria dos beneficiários, quando este apenas repassa o valor descontado dos seus filiados para custeio do convênio saúde. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2004 a 31/10/2007 LANÇAMENTO QUE CONTEMPLA A DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES, A QUANTIFICAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL E OS FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU DE FALTA DE MOTIVAÇÃO. O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a base tributável e a fundamentação legal do lançamento, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em prejuízo ao direito de defesa ou falta de motivação do ato, mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.243
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 281          1 280  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000189/2009­84  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.243  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDDÚSTRIA DE ENERGIA  DE IPAUÇU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/10/2007  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  CUSTO  RATEADO  ENTRE  BENEFICIÁRIOS  E  EMPREGADOR.  EMISSÃO  DE  FATURA  EM  NOME  DE  SINDICATO  REPRESENTATIVO  DA  CATEGORIA  DOS  BENEFICIÁRIOS  PARA  REPASSE  DOS  VALORES  DESCONTADOS  DOS  MESMOS.  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  A contribuição incidente sobre as faturas emitidas por serviços prestados para  empresa  por  cooperados  intermediados  por  cooperativa  de  trabalho médico  não  incidem  sobre  a parcela  a  cargo  dos  empregados,  quando  constante  de  fatura  emitida  a  parte,  mesmo  que  o  valor  seja  faturado  em  nome  do  Sindicato  representativo  da  categoria  dos  beneficiários,  quando  este  apenas  repassa o valor descontado dos seus filiados para custeio do convênio saúde.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/10/2007  LANÇAMENTO  QUE  CONTEMPLA  A  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES,  A  QUANTIFICAÇÃO  DA  BASE  TRIBUTÁVEL  E  OS  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  OU  DE  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a  base  tributável  e  a  fundamentação  legal  do  lançamento,  fornece  ao  sujeito  passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa,  não  havendo  o  que  se  falar  em  prejuízo  ao  direito  de  defesa  ou  falta  de  motivação  do  ato,  mormente  quando  os  termos  da  impugnação  permitem  concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado.     Fl. 281DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  NA  SEARA  ADMINISTRATIVA.  À  autoridade  administrativa,  via  de  regra,  é  vedado  o  exame  da  constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11444.000189/2009­84  Acórdão n.º 2401­02.243  S2­C4T1  Fl. 282          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.203.864­6, lavrado contra o sujeito  passivo acima identificado, visando à exigência da contribuição previdenciária incidente sobre  os  valores  das  faturas  de  prestação  de  serviço  prestados  por  cooperados  intermediados  por  cooperativas de trabalho.  Afirma  o  Fisco  que  os  fatos  geradores  foram  os  serviços  prestados  pelos  cooperados  através  da UNIMED/OURINHOS,  verificados mediante  as  faturas  emitidas  pela  cooperativa de trabalho médico contra o sujeito passivo.  Afirma­se ainda que as bases de cálculo estão discriminadas no levantamento  CCT  –  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  FATURA  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  ­ UNIMED, as quais constam no Discriminativo Analítico de Débito – DAD.  Foi  acostado  instrumento  de  contrato  de  prestação  de  serviços  médicos  hospitalares,  tendo  como  contratantes  a CIA  LUZ E  FORÇA SANTA CRUZ  e  o  Sindicato  autuado  e  na  condição  de  contratada  a  UNIMED  DE  OURINHOS  –  COOPERATIVA  DE  TRABALHO MÉDICO.  O Sindicato apresentou defesa pleiteando a nulidade do AI, por cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  por  defeito  no  MPF;  a  inexistência  do  fato  gerador  e  a  inconstitucionalidade  da  exação.  Foram  acostadas  as  fls.  176/186  guias  de  recolhimento  em  nome da CIA LUZ E FORÇA SANTA CRUZ, no período de 02/2004 a 12/2005.  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  I  declarou,  fls.  199/204,  improcedente  a  defesa,  desacolhendo  as  nulidades  suscitas  e  declarando  legítima  a  cobrança  das  contribuições  lançadas.  Inconformado com a decisão, o autuado interpôs recurso voluntário, no qual,  em apertada síntese, alegou que:  a) o lançamento deve ser revisto pela aplicação dos princípios da legalidade,  finalidade  e  moralidade,  posto  que  a  lavratura  está  em  confronto  com  a  legislação  que  estabelece as bases de cálculo das contribuições sociais;  b) ao não descrever com clareza e precisão os fatos geradores de contribuição  previdenciária, o Fisco prejudicou o direito de defesa do contribuinte, acarretando em nulidade  para o lançamento;  c)  o  lançamento  deve  fundamentar­se  em  fatos  concretos  e  não  em  meras  suposições, conjecturas e presunções do agente arrecadador;  d) a falta de descrição dos fatos geradores e da mensuração da base tributável  contraria a legislação de regência, afetando a segurança jurídica do lançamento;  e) não há base legal para instituição da contribuição prevista no inciso IV do  art. 22 da Lei n.º 8.212/1991, acrescentado pela Lei n.º 9.876/1999, uma vez que o art. 195, I,  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 da Constituição Federal não prevê, como base desse tributo, o valor pago a empresa, em cujo  conceito as cooperativas se incluem;  f) a  contribuição  sobre  as  faturas de  serviços prestados por  cooperativas  de  trabalho é inconstitucional, posto que somente poderia ser veiculada por lei complementar, nos  termos do que dispõe o art. 154,I, da Constituição Federal;  g)  os  médicos  cooperados  não  são  os  reais  contratados,  posto  que  sequer  recebem o pagamento efetuado pelo contratante, além de que eles já fazem o recolhimento da  contribuição a seu cargo na qualidade de contribuintes individuais;  h) o  tema é objeto da ADI n.º  2.594,  a qual não  foi  julgada, mas o STF  já  sinalizou que o seu entendimento é pela inconstitucionalidade da exação, conforme ementa de  julgamento  que  transcreve,  o  qual  diz  respeito  à  concessão  de  efeito  suspensivo  a  recurso  extraordinário;  i)  está  havendo  a  exigência  das  contribuições  em  duplicidade,  posto  que  a  CIA LUZ E FORÇA SANTA CRUZ efetuou todos os recolhimentos de contribuições sociais  incidentes sobre as faturas do contrato sob enfoque.  Ao  final,  pede  a  declaração  de  nulidade  do AI  ou  o  seu  cancelamento  por  improcedência.  É o relatório.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11444.000189/2009­84  Acórdão n.º 2401­02.243  S2­C4T1  Fl. 283          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Nulidade por cerceamento ao direito de defesa  Confesso  que  não  detectei  nenhum  defeito  no  lançamento  que  pudesse  acarretar na sua nulificação, embora a recorrente assevere que o Fisco não desvencilhou­se do  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  que  por  esse  motivo  o  lançamento  estaria  irremediavelmente marcado com a pecha da nulidade.  A  princípio  cabe  verificar  se  o  presente  lançamento  foi  confeccionado  em  consonância com as normas que regem a matéria. Iniciemos pela análise do art. 142 do CTN,  in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Do dispositivo transcrito verifica­se que um dos requisitos indispensáveis ao  lançamento é a verificação da ocorrência do fato gerador. De fato,  tem razão a  recorrente ao  mencionar  que,  se  o  Fisco  não  se  desincumbir  do  ônus  de  demonstrar  que  efetivamente  a  hipótese  de  incidência  tributária  se  concretizou  no  mundo  dos  fatos,  o  lançamento  é  imprestável.  Todavia,  não  é  essa  situação  que  os  autos  revelam.  O  relato  da  Auditoria  aponta que os fatos geradores das contribuições lançadas foram as prestações de serviços por  cooperados  contratados  através  de  cooperativa  de  trabalho,  conforme  notas  fiscais  indicadas  em demonstrativo e colacionadas por amostragem.  Nas palavras da Autoridade Fiscal, a comprovação do pagamento das faturas  por serviços prestados à empresa pela cooperativa de trabalhos médicos, que é o fato gerador  dos  tributos  lançados,  foi  obtida  com  esteio  na  documentação  fornecida  pela  notificada  no  decorrer  da  auditoria.  Acostou­se  ainda  cópia  do  instrumento  de  contrato  firmado  pelo  Sindicato com a UNIMED Ourinhos.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Nesse sentido, vejo que o AI e seus anexos demonstram a contento a situação  fática que deu ensejo à exigência fiscal,  inclusive os elementos que foram analisados para se  chegar a reconstituição dos fatos geradores praticados pela empresa.  As  bases  de  cálculo  também  encontram­se  bem  apresentadas,  tanto  nos  anexos  colacionados,  quanto  no  Relatório  de  Lançamentos.  As  alíquotas  podem  ser  visualizadas sem dificuldades pela leitura do Discriminativo Analítico o Débito – DAD.  O relatório Fundamentos Legais do Débito traz a discriminação, por período,  da base legal utilizada para constituição do crédito previdenciário.  Por  outro  lado,  o  sujeito  passivo,  embora  alegue  o  defeito  material,  não  especifica  qual  o  ponto  que,  por  não  ter  a  clareza  e  precisão  suficientes,  veio  a  acarretar  prejuízo ao seu direito de defesa.  Veja­se que se o Fisco  indica a  fonte de dados que o  levou a concluir pela  ocorrência dos fatos geradores e discriminou todos os valores envolvidos no procedimento de  apuração.   Assim,  por  entender  que  o  Fisco  demonstrou  a  contento  os  elementos  essenciais do lançamento, possibilitando à empresa o exercício do seu amplo direito de defesa  e que a alegação de nulidade não se funda em dados e fatos, afasto essa preliminar.  Inconstitucionalidade da contribuição lançada  Para enfrentar a alegada inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei  n.º  8.212/1991,  introduzido  pela  Lei  n.º  9.876/1999,  é  necessário  uma  análise  da  constitucionalidade  de  dispositivos  legais  aplicados  pelo  Fisco,  daí,  é  curial  que,  a  priori,  façamos  uma  abordagem  acerca  da  possibilidade  de  afastamento  por  órgão  de  julgamento  administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade.  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a  pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11444.000189/2009­84  Acórdão n.º 2401­02.243  S2­C4T1  Fl. 284          7 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula,  abaixo  reproduzido,  o  qual  foi  divulgado  pela  Portaria  CARF  n.º  106,  de  21/12/2009  (DOU  22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei trazida pela recorrente, como é o  caso  da  incidência  de  contribuição  sobre  as  faturas  de  serviço  prestados  por  cooperados  por  intermédio de cooperativa de trabalho.  O fato gerador e a sua previsão legal  Assim dispõe o art. 22, IV, da Lei n.º 8.212/1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  (...)  Da  norma  acima,  pode­se  extrair  que  o  fato  gerador  da  contribuição  em  questão  é  a  prestação  de  serviços  à  empresa  pelos  cooperados,  os  quais  tenham  sido  intermediados  por  cooperativa  de  trabalho.  Assim  somente  configura­se  a  hipótese  de  incidência se:  a) a destinatária da prestação de serviços for a empresa;                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 b) os serviços forem prestados por pessoa física; e  c) a contratação tenha se dado por intermédio de cooperativa de trabalho.  Para aplicação da norma ao caso concreto, torna­se imprescindível a análise  do  forma como  se dava  a prestação dos  serviços,  cujas  faturas deram ensejo  ao  lançamento.  Vejamos, então, os termos do contrato, juntado às fls. 76/91.  No ajuste, figuram como contratantes a CIA LUZ E FORÇA SANTA CRUZ  e  o  Sindicato  autuado  e  na  condição  de  contratada  a  UNIMED  DE  OURINHOS  –  COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. O objeto contratado foi a prestação de serviços  médicos de natureza clínica e cirúrgica aos diretores e funcionários da SANTA CRUZ e seus  respectivos dependentes.  Quanto ao pagamento pelos serviços prestados, estabelece a Cláusula Décima  do  instrumento  de  contrato  que  os  custos  serão  arcados  pela  empregadora  e  pelo  Sindicato,  sendo que este será apenas responsável pelo repasse do percentual de seis por cento do salário­ base descontado dos beneficiários e destinado ao custeio parcial do plano de saúde.  Assim,  a  contratada  emitia  duas  faturas  mensais,  uma  direcionada  ao  Sindicato, correspondente ao valor descontado dos empregados e diretores da SANTA CRUZ e  a outra, em nome desta, a qual diz respeito à participação da empresa no custeio dos serviços  médicos.  Diante desses dados,  já é possível verificar se a situação fática tomada pelo  Fisco amolda­se à norma de incidência tributária invocada para justificar o lançamento. Não há  dúvida que os serviços foram prestados a empregados e diretores da empresa SANTA CRUZ,  os quais eram filiados ao Sindicato autuado, com faturas emitidas em nome da empresa, para  fazer  frente  ao  ônus  assumido  por  essa  na  execução  contratual,  e  em  nome  do  Sindicato,  representando a parcela assumida pelos beneficiários.  Certamente  sobre  as  faturas  emitidas  em  nome  do  empregador  houve  a  incidência da contribuição em questão, sendo provável que as mesmas tenham sido adimplidas  pela SANTA CRUZ, conforme guias colacionadas, todavia, não é esse o objeto do lançamento,  que tratou das faturas emitidas contra o Sindicato.  De acordo com a norma inserta no inciso IV do art. 22 da Lei n.º 8.212/1991,  dos  requisitos a  justificar a exação é a prestação de  serviço ao sujeito passivo, o que não se  verifica para o Sindicato, uma vez que os serviços não foram prestados aos funcionários dos  mesmo.  O  que  ocorreu  foi  a  disponibilização  dos  serviços  médicos  a  filiados  de  sua  base,  porém, o custeio da parcela que foi faturada em nome da entidade sindical foi o valor integral  descontado dos trabalhadores.  Não se vê na espécie o Sindicato custeando qualquer parcela pelos serviços  executados,  mas  apenas  figurando  como  intermediário  no  repasse  da  quantia  de  responsabilidade dos beneficiários, seus filiados.  Situação diversa ocorreria se o Sindicato estivesse suportando todo o ônus do  contrato, ou mesmo se as faturas tivessem sido integralmente emitidas em seu nome. Verifica­ se, no caso em tela, que deve ser aplicada a norma do art. 293 da Instrução Normativa – IN n.º  03/2005 (vigente no período do lançamento), a qual prevê que, nos contratos de plano de saúde  coletivo,  havendo  uma  fatura  correspondente  à  parte  do  empregador  no  custeio  do  plano  e  outra vinculada ao  encargo dos beneficiários,  apenas deve  incidir  contribuição  sobre o valor  faturado contra a empresa, verbis:  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11444.000189/2009­84  Acórdão n.º 2401­02.243  S2­C4T1  Fl. 285          9 Art. 293. Na celebração de contrato coletivo de plano de saúde  da cooperativa médica ou odontológica com empresa, em que o  pagamento  do  valor  seja  rateado  entre  a  contratante  e  seus  beneficiários, deverão ser consideradas, para efeito da apuração  da base de cálculo da contribuição, nos  termos dos arts. 291 e  292, as faturas emitidas contra a empresa.   Parágrafo único. Caso sejam emitidas faturas específicas contra  a empresa e faturas individuais contra os beneficiários do plano  de  saúde,  cada  qual  se  responsabilizando  pelo  pagamento  da  respectiva fatura, somente as faturas emitidas contra a empresa  serão consideradas para efeito de contribuição.  A situação que ora se analisa pode ser equiparada à hipótese tratada na norma  acima,  uma  vez  que  o  valor  da  fatura  destinada  ao  Sindicato  é  exatamente  o  montante  descontado dos beneficiários do plano de saúde.  Nesse  sentido,  sou  forçado  a  admitir  que,  na  espécie,  somente  caberia  tributação  sobre  o  valor  arcado  pela  SANTA  CRUZ,  sendo  improcedentes  as  contribuições  lançadas  contra  o  Sindicato  da  categoria  profissional  a  que  pertencem  os  beneficiários  da  prestação de serviços médicos realizada pela UNIMED DE OURINHOS.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 289DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4752153 #
Numero do processo: 13748.000270/2003-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1986 IRPF VERBAS INDENIZATÓRIAS PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PDV RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA. Na visão deste julgador, o marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, dá-se em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Contudo, por força do artigo 62-A do RICARF, este Colegiado deve reproduzir, com relação à matéria, as decisões proferidas pelo Egrégio STJ nos autos do REsp n° 1.002.932/SP e pelo Egrégio STF nos autos do RE n° 566.621/RS, ou seja, “... para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.” O pedido de restituição em apreço foi protocolado em 18/07/2003, relativamente a imposto de renda retido na fonte em 12/04/1985. Portanto, a decadência atingiu o direito pleiteado pelo contribuinte. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.117
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1986  IRPF  ­  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  ­  PROGRAMA  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA ­ PDV ­ RESTITUIÇÃO ­ DECADÊNCIA.  Na visão deste julgador, o marco inicial do prazo decadencial para os pedidos  de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente  do  recebimento de verbas  indenizatórias  referentes  à participação em PDV,  dá­se em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165,  a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas.  Contudo,  por  força  do  artigo  62­A  do  RICARF,  este  Colegiado  deve  reproduzir,  com  relação  à matéria,  as  decisões  proferidas  pelo Egrégio STJ  nos autos do REsp n° 1.002.932/SP e pelo Egrégio STF nos autos do RE n°  566.621/RS,  ou  seja,  “...  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10  anos contados do seu  fato gerador,  tendo em conta a aplicação combinada  dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.”.  O  pedido  de  restituição  em  apreço  foi  protocolado  em  18/07/2003,  relativamente a imposto de renda retido na fonte em 12/04/1985.  Portanto, a decadência atingiu o direito pleiteado pelo contribuinte.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 176DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13748.000270/2003­80  Acórdão n.º 9202­02.117  CSRF­T2  Fl. 164          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  FORMALIZADO EM: 21/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em  18/07/2003  o  contribuinte  Frank  Alfred  Branscombe,  devidamente  representado, protocolou o pedido de restituição de fls. 01­15, sob o fundamento de que aderiu  a programa de demissão voluntário da empresa IBM do Brasil – Indústria, Máquinas e Serviços  Ltda., CNPJ n° 33.372.251/0001­56, com rescisão efetivada em 12/04/1985, na qual ocorreu  retenção indevida de imposto de renda sobre verbas indenizatórias.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Nova  Iguaçu  (RJ)  e  a  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) II indeferiram a pretensão  do interessado em razão da decadência (fls. 96­100 e 116­120, respectivamente).  Por  sua  vez,  a  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  apreciando o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 102­49.459,  que se encontra às fls. 137­140, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte  Ano­calendário: 1985  Ementa:  IRRF.  PROGRAMA  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA.  PEDIDO  DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13748.000270/2003­80  Acórdão n.º 9202­02.117  CSRF­T2  Fl. 165          3 Aplica­se ao pedido de restituição do IRRF retido em virtude de  adesão a Programa de Demissão Voluntária o prazo de 5 (cinco)  anos  contado  a  partir  da  data  da  publicação  da  Instrução  Normativa n.  165, 06 de  janeiro de 1999. Precedentes desta 2ª  Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Decadência afastada.  Recurso provido.  A decisão  recorrida,  por maioria  de votos,  deu  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  decadência  do  direito  de  pedir  do  contribuinte  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  para  apreciação  das  demais  questões,  vencido  a  Conselheira Núbia Matos Moura, que negou provimento ao recurso.  Intimada do acórdão em 26/03/2009 (fls. 141), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento no artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria n° 147/2007, recurso especial às  fls. 143­151, cujas razões podem ser  assim sintetizadas:  a)  A União  (Fazenda Nacional)  se  insurge contra os  capítulos do  acórdão de  fls.  137/140  dos  presentes  autos,  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso voluntário, reconhecendo que o termo inicial da contagem do prazo de  decadência  do  reconhecimento  do  crédito  do  contribuinte  relacionado  com  indébito do imposto sobre a renda calculado sobre os rendimentos auferidos em  Plano  de Demissão Voluntária  é  a  data  da  expedição  da  Instrução Normativa  165/99.  b)  Nota­se que a decisão recorrida negou vigência à Lei n° 5.162 de 25 de outubro  de  1966  ­ Código Tributário Nacional,  afastando  a  aplicação  dos  artigos  168,  inciso  I,  e  165,  inciso  I,  determinando  a  contagem  do  prazo  "decadencial"  a  partir da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de  dezembro de 1998, publicada no DOU em 06 de janeiro de 1999;  c)  Como passaremos a demonstrar os  fundamentos exarados na decisão  recorrida  não merecem prosperar;  d)  O prazo para a devolução de indébito tributário é disposto pelo art. 168 c/c art.  165  do  CTN.  O  contribuinte  possui  cinco  anos  para  requerer  a  devolução,  contados da data da extinção do crédito tributário, no caso, o recolhimento;  e)  Entretanto, a e. Câmara a quo julgou que o prazo para a apresentação de pedido  de devolução de indébito tributário iniciar­se­ia apenas na data em que a norma  instituidora do tributo foi declarada inconstitucional pelo STF, sendo esse termo  inicial  estendido  para  a  data  em  que  a Resolução  do  Senado  deu  efeitos  erga  omnes para a decisão do STF, ou,  ainda, para a data em que  a Administração  reconheceu que o tributo seria indevido;  f)  Data maxima venia, o equívoco na posição adotada pela e. Camara a quo salta  aos olhos;  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13748.000270/2003­80  Acórdão n.º 9202­02.117  CSRF­T2  Fl. 166          4 g)  Primeiramente, porque o Código Tributário Nacional jamais elegeu, como termo  inicial do prazo para a apresentação do pedido de restituição, nenhuma das datas  aventadas  pela  e.  Câmara  a  quo.  Não  dispôs  que  o  prazo  se  iniciaria  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  norma,  ou  quando  a  administração  reconhecesse que o tributo foi recolhido indevidamente;  h)  A  lei  fixou  que  o  prazo  se  iniciaria  na  data  em  que  ocorreu  algum  dos  fatos  dispostos  no  art.  156  do  CTN.  Dentre  eles  não  se  encontra  a  declaração  de  inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo;  i)  Os  fundamentos  aduzidos  pelo  r.  acórdão  recorrido  foram  exaustivamente  refutados no alentado Parecer PGFN/CAT/n.° 1538/99;  j)  Com  base  neste  Parecer,  foi  editado  pela  Secretaria  da Receita  Federal  o Ato  Declaratório n.° 096, de 26 de novembro de 1999, o qual é expresso ao dispor  que  o  direito  a  restituição  do  tributo  pago  indevidamente  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;  k)  Portanto, extinto o tributo pelo pagamento, ainda que indevido, cabe ao sujeito  passivo requerer a sua restituição no prazo de cinco anos, contados da data do  pagamento  indevido  ,  consoante  disposto  no  art.  168  c/c  art.  165  do  CTN.  independentemente de a suposta ilegitimidade da cobrança do tributo ser ou não  reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e  independentemente da  Instrução  Normativa SRF n° 63/97;  l)  Nessa  linha  de  raciocínio,  o  prazo  decadencial  começa  a  contar  da  data  de  violação  do  direito,  sendo  este  o  seu  termo  a  quo. A  Instrução Normativa  n°  165,  de  1998,  entretanto,  não  violou  nenhum  direito  do  contribuinte,  não  prescreveu  novo  prazo  decadencial,  muito  menos  criou  um  "direito  novo"  ao  contribuinte.  Logo,  o  prazo  decadencial  se  inicia  com  a  retenção  indevida  do  tributo,  pois  esse  o  exato  momento  da  violação  do  direito,  o  instante  do  nascimento da pretensão;  m) Deixar ao alvitre da autoridade administrativa o poder de reduzir, aumentar ou  estipular novo termo a quo para o prazo decadencial significa violar o preceito  constitucional  da  separação  dos  poderes  e  atentar  contra  o  princípio  da  legalidade, petrificado no inciso II, do art. 5°, da Constituição;  n)  Requer seja dado provimento ao presente recurso para restabelecer a decisão de  primeira instância.  Admitido  o  recurso  através  do  despacho  n°  9202­00.346  (fls.  153),  o  contribuinte  foi  intimado  e,  devidamente  representado,  apresentou  contrarrazões  às  fls.  156­ 161, onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13748.000270/2003­80  Acórdão n.º 9202­02.117  CSRF­T2  Fl. 167          5   Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes, por maioria de votos, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir  a  restituição  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  valores  recebidos  em  razão  da  alegada  participação em PDV instituído pela empresa IBM do Brasil – Indústria, Máquinas e Serviços  Ltda.,  tendo determinado o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem para  apreciação das demais questões.  Portanto,  a  questão  que  reclama  solução  reside  em  saber  se  o  interessado  decaiu ou não do direito de requerer a restituição do imposto de renda retido na fonte no ano­ calendário 1985 (rescisão do contrato de trabalho em 12/04/1985, quando ocorreu a retenção de  imposto de renda na fonte, fls. 15), considerando que tal pleito foi efetuado em 18/07/2003.  Pois  bem,  o  imposto  de  renda  pessoa  física  é  tributo  sujeito  ao  regime  do  lançamento por homologação, na medida em que cabe ao contribuinte verificar a ocorrência do  fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o  tributo  devido,  independentemente  de  qualquer  iniciativa  da  autoridade  administrativa,  que  apenas homologará, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado.  No caso, a retenção na fonte se deu como mera antecipação do imposto a ser  apurado na declaração de ajuste anual, sendo que o fato gerador do tributo ocorreu em 31 de  dezembro do ano­calendário.  A  regra  geral  relativa  ao  prazo  decadencial  para  pedido  de  restituição  de  tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 4°,  165, inciso I e 168, inciso I, todos do Código Tributário Nacional – CTN, os quais estão assim  dispostos:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4°.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13748.000270/2003­80  Acórdão n.º 9202­02.117  CSRF­T2  Fl. 168          6 Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4° do art. 162, nos seguintes casos:  I  –  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  –  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário.  Da conjugação desses dispositivos legais conclui­se que, como regra, para os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da  ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida.  No entanto,  na visão deste  julgador  (seguindo a  jurisprudência  amplamente  majoritária  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  do  CARF,  por  muitos  e  muitos  anos),  o  dia  06/01/1999 – data de publicação da IN SRF n° 165 – marca o início do prazo decadencial para  os  contribuintes  pleitearem  a  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  imposto  de  renda  na  fonte,  incidente  sobre  verbas  indenizatórias  recebidas  em  razão  da  participação em programas de demissão voluntária, tal qual concluiu o acórdão recorrido.  Contudo, por força do que determina o artigo 62­A do Regimento Interno do  CARF,  não  posso  deixar  de  reproduzir  aqui  o  julgamento  proferido  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal de Justiça – STJ nos autos do REsp n° 1.002.932/SP, cuja ementa tem o seguinte teor:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13748.000270/2003­80  Acórdão n.º 9202­02.117  CSRF­T2  Fl. 169          7 limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:  [...]  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13748.000270/2003­80  Acórdão n.º 9202­02.117  CSRF­T2  Fl. 170          8 9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  n°  1.002.932/SP,  Relator Ministro  Luiz Fux, DJE de 18/12/2009)  Portanto,  de  acordo  com a  decisão  proferida  pelo Egrégio STJ  pelo  rito do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  ­  CPC,  o  prazo  para  requerer  a  restituição  de  indébito  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  após  o  advento  da  Lei  Complementar n° 118, de 09/06/2005, conta­se da seguinte forma:  1) Recolhimentos  efetuados  antes  de 09/06/2005 – Prazo  de  dez  anos  (tese  dos cinco + cinco) a contar do pagamento indevido, limitado ao período máximo de cinco anos  a contar da vigência da lei nova;  2) Recolhimentos realizados após 09/06/2005 – Prazo de cinco anos a contar  da data do pagamento indevido.  Este  posicionamento  restou  corroborado  pelo  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal, que no julgamento do Recurso Extraordinário n° 566.621/RS, seguindo a sistemática  do 543­B do CPC, proferiu acórdão cuja ementa assim dispõe:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO  .VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13748.000270/2003­80  Acórdão n.º 9202­02.117  CSRF­T2  Fl. 171          9 tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  (STF, Pleno, RE n° 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie,  DJE de 11/10/2011)  Tal decisão transitou em julgado em 17/11/2011.  Por força do Regimento Interno do CARF, a matéria não comporta maiores  digressões,  sendo  necessário  reproduzir  aqui  o  entendimento  adotado  pelos  Egrégios  STJ  e  STF.  O pedido de restituição  em apreço  foi protocolado em 18/07/2003  (ou seja,  antes do advento da Lei Complementar n° 118/2005), relativamente a imposto de renda retido  na fonte em 12/04/1985 (ano­calendário 1985).  Assim, aplica­se ao caso a tese dos cinco + cinco, de modo que a decadência  atingiu o direito pleiteado pelo contribuinte.  Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser reformado.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13748.000270/2003­80  Acórdão n.º 9202­02.117  CSRF­T2  Fl. 172          10   Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 185DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 18471.000214/2005-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA 9SICA - IRPF Data do fato gerador: 30/04/2060 IRPF. SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA. A ausência de propósito negocial valido e justificável advindo do conjunto de operações realizadas pelo contribuinte com redução de tributo e em prejuízo de terceiro, a Fazenda Nacional, evidencia simulação tributaria. NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS.. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO. Com animo no artigo 7, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, vigente A época, somente devera ser conhecido o Recurso Especial, fundamentado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência arguida entre o Acórdão recorrido e o paradigma. Mais especificamente, no caso de multa isolada relativo ao IRPF, pela falta de recolhimento mensal a titulo de carnê-leão (artigo 44, § lº, inciso 111, da Lei n° 9.430/96), não se presta corno paradigma o Acórdão que contempla multa isolada inscrita no inciso IV daquele dispositivo legal, concernente a sistemática de recolhimento mensal da CSLL, com base no regime de estimativa, conforme precedentes do Pleno desta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.194
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso em relação à concomitância de multa de oficio e isolada. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto. Pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique MagalhAes de Oliveira (Relator), Gustavo Lian Haddad, Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior e Susy Gomes Hoffmann. Designado o Conselheiro Julio César Vieira Gomes para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira
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SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA. A ausência de propósito negocial valido e justificável advindo do conjunto de operações realizadas pelo contribuinte corn redução de tributo e em prejuízo de terceiro, a Fazenda Nacional, evidencia simulação tributaria. NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS.. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO. Com animo no artigo 7, inciso II, do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, vigente A época, somente devoid ser conhecido o Recurso Especial, fundamentado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência argilida entre o Acórdão recorrido e o paradigma. Mais especificamente, no caso de multa isolada relativo ao IRPF, pela falta de recolhimento mensal a titulo de carnê-ledo (artigo 44, § l", inciso 111, da Lei n° 9.430/96), não se presta corno paradigma o Acórdão que contempla multa isolada inscrita no inciso 1V daquele dispositivo legal, concernente a sistemática de recolhimento mensal da CSLL, com base no regime de estimativa, conforme precedentes do Pleno desta Egrégia Camara Superior de Recursos Fiscais. Recui so especial provido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Rycard agalhãe de Oliveira — Relator t4T) r.ra Gomes Redator-Designado Julio Carlos Al erto — Presidente Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso em relação à concomitância de multa de oficio e isolada. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Ban -eta. Pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique MagalhAes de Oliveira (Relator), Gustavo Lian Haddad, Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior e Susy Gomes Hoffmann. Designado o Co selheiro J lio César Vieira Gomes para redigir o voto vencedor. EDITADO EM: e i 0E7. 2_010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Li= Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. 2 Processo n° 18471 000214/2005-18 CSRF-T2 Acnrclo n " 9202-01-194 Fl 2 Relatório GUILHERME AUGUSTO FRERING, contribuinte, pessoa fisica, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de infração, em 31/03/2005, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, apurado com base em omissão de rendimentos recebidos de Fontes no Exterior, bem como multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de Camê-Leão, em relação A competência 04/2000, conforme peça inaugural do feito, As fls. 433/436, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da 3 a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, consubstanciada no Acórdão ri° 9.308/2005, As fls. 513/522, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia 4' Câmara, em 26/07/2006, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão IV 104-21.729, sintetizados na seguinte ementa: "NULIDADE DO LANÇAMENTO - INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA INOCORRÊNCIA - 0 Auditor Fiscal da Receita Federal é servidor competente para proceder a langamento de oficio de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, em nome desta.. Não há falar em nulidade do lançamento quando a autuação foi feita por servidor competente e com a estrita observância da legislação tributária DECIDA° DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Não lid falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto n", 70.235, de 1972. SIMULAÇÃO - SUBSTANCIA DOS ATOS - Não se verifica a simulação quando os atos praticados são lícitos e sua exteriorização tevela coerência com os institutos de direito privado adotados, assumindo o contribuinte as conseqüências e ônus das formas jurídicas por ele escolhidas, ainda que motivado pelo objetivo de economia de imposto. SIMULAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE - A caracterização da simulação demanda demonstração de nexo de causalidade entre o intuito simulatório e a subtração de imposto dele decorrente. SIMULAÇÃO - EFEITOS DA DESCONSIDERAÇÃO - lançamento, na hipótese de simulação relativa, deve considerar a realidade subjacente em todos os setts aspectos, com adequada consideração do sujeito passivo que praticou os atos que a coitfoi -main. 1/4 3 Pl'eliminares tajeitadas, Recurso provido.," Inesignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls.. 724/745, com animo no artigo 7°, incisos I e II, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 147/2007, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, sustentando que o julgamento violou a literalidade do disposto nos artigos 8' da Lei n°7.713/88; 24, § 2", inciso IV, e 44, § 1', inciso III, todos da Lei n° 9.430/96, c/c e artigos 97, inciso VI, 149, inciso VII, e 172, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Em síntese, alega que, diante dos fatos elencados pela fiscalização ao formalizar o auto de infração, restou devidamente demonstrado que a série de operações realizadas pelo contribuinte, controlador de empresas no Brasil e Exterior, culminaram na caracterização de ocultação de sua pessoa como real beneficiário de dividendos provenientes do exterior, agindo com simulação e evidente intuito de fraudar o Fisco.. Infere que a legislação que regulamenta a matéria estabelece que ocorrerá acréscimo patrimonial no caso de pessoa física residente no Brasil receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital, os quais não foram submetidos a. tributação na fonte, no pais. Elenca doutrina e normas legais conceituando a simulação, concluindo que sua validade está condicionada à perfeição da vontade manifestada, o que não ocorrendo (vícios de vontade) enseja a invalidade do ato jurídico, corno se vislumbra na hipótese dos autos, onde os vários indícios apontam para a ocorrência de simulação de atos praticados pelo autuado com o escopo de fugir do pagamento do IRPF, conforme demonstrado no Termo de Constatação Fiscal, as fls.. 437/439. Em razão dos fatos explicitados no TCF* retromencionado, a autoridade lançadora achou por bem desconsiderar os sucessivos atos juridicos praticados pelo sujeito passivo e tributar os rendimentos por ele adquiridos da empresa M. No que tange à multa qualificada de 150%, impõe-se à sua manutenção, em face da perfeita caracterização da infração à legislação tributária, demonstrando a ocorrência do fato previsto no artigo 44, inciso II, da Lei n 9.430/1996, vigente â. época, sobretudo quando comprovada que a conduta do contribuinte foi dolosa, com fim precipuo de fraudar o fisco, a partir da simulação do recebimento de lucros da SIL por DIL (da qual era o único sócio) e BIL (controlada pela BRASFINA PARTICIPAÇÕ ES S/C LTDA., da qual o contribuinte linha 99,996% da participação).. Quanto ao afastamento da multa isolada, opõe-se ao Acórdão atacado por entender ter contrariado entendimento levado a efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do Acórdão n° 101-94.858, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada a divergência argiiida. Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do clecistim guerreado, na medida em que considera legitima a aplicação cumulativa de duas multas de oficio, não se cogitando em bis in idem, eis que, apesar de incidirem sobre a mesma base de cálculo, decorrem de infrações diversas. 4 Processo n° 18471 000214/2005-18 CSRF-T2 Acórdzio n " 9202 -01,194 Fl 3 Em defesa de sua pretensão, assevera que o acórdão recorrido considera qua multa de oficio e a denominada multa isolada prevista no art. 44, parcig (m., inc. III da Lei 9_430/96 decorrem de infrações idênticas, pois ambas visam penalizar o contribuinte pela omissão de rendimentos.. Ern outra via, o acórdão paradigma determina que enquanto a multa de oficio tem a finalidade de penalizar o contribuinte que omite rendimentos, a denominada multa isolada objetiva penalizar o contribuinte quo não cumpre a sistemática de recolhimento mensal da CSLL, corn base no regime de estimativa. Defende que a multa insculpida no inciso III, do parágrafo 1 0, artigo 44, da Lei IV 9.430/96, objeto da presente discussão, e aquele prevista no inciso IV do mesmo dispositivo legal, de que trata o acórdão paradigma, possuem a mesma natureza jurídica, visando penalizar o contribuinte que deixa de antecipar, mês a Ines, o recolhimento do tributo, corroborando a divergência suscitada pela recorrente. Contrapõe-se ao entendimento inserido no Acórdão recorrido, aduzindo para tanto que não há óbice legal para aplicação ao contribuinte omisso, diante de duas infrações tributárias diversas, de duas penalidades que possuam a mesma base de cálculo, ao contrário do que restou decidido pela Camara a quo, não havendo que se falar em bis in idem, confisco ou excesso punitivo na hipótese dos autos. Alega que a Camara recorrida, ao afastar a aplicação da multa isolada, criou nova hipótese de dispensa de multa não prevista na legislação de regência, em total afronta aos preceitos inscritos no artigo 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decistun ora atacado, nos termos encimados, Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da então 4" Camara do 1 0 Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a propósito da mesma matéria, qual seja, aplicação de multas de oficio e isolada cumulativamente sobre base de cálculo idêntica, bem corno contrariou, em tese, a legislação de regência, conforme Despacho n" 104-259/2007, as fls. 766/773. Instado a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, o contribuinte ofereceu suas contrarrazões, às fls. 769/832, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção . E o relatório, Voto Vencido Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator DA MULTA ISOLADA Com a devida vênia a ilustre Presidente da então 4a Camara do 1" Conselho de Contribuintes, ouso divergir do despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da F azenda Nacional, por não vislumbrar na hipótese vertente requisito regimëntal amparando a pretensão da recorrente, não merecendo ser conhecida sua peça recursal, como passaremos a demonstrar. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram outras decisões dos Conselhos de Contribuintes, mais precisamente Acórdão n°101-94.858, impondo seja conhecido sua peça recursal, A fazer prevalecer seu entendimento, defende que a multa insculpida no inciso III, do parágrafo lo, artigo 44, da Lei n° 9,430/96, objeto de presente discussão, e aquela prevista no inciso IV do mesmo dispositivo legal, de que trata o acórdão paradigma, possuem a mesma natureza jurídica, visando penalizar o contribuinte que deixa de antecipar, mês a mês, o recolhimento do tributo. Não obstante o esforço do nobre representante da Fazenda Nacional, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar,. Da análise dos elementos que instruem o processo, constata-se que a recorrente não logrou comprovar a divergência argüida, na forma que os dispositivos regimentos determinam, capazes de ensejar o conhecimento de seu Recurso Especial. Corn efeito, enquanto o Acórdão recorrido contempla (afastou) a multa isolada, exigida cumulativamente com a multa de oficio, em razão de a contribuinte ter deixado de recolher o IRPF a titulo de came-lac), mensalmente, na forma do artigo 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96, o decision adotado como paradigma entendeu aplicável tais multas (oficio e isolada) no caso de não cumprimento pelo contribuinte da sistemática de recolhimento mensal da CSLL, com base no regime de estimativa, nos termos do inciso IV, daquela norma legal. Vê-se, pois, que são situações diferentes, embasadas em fundamentos legais diversos, não podendo se confundir ambas para efeito de comprovação de divergência jurisprudencial, com o fito de conhecimento do presente Recurso Especial. Aliás, essa Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou em diversas ocasiões a propósito da matéria, decidindo pelo não conhecimento do Recurso Especial de Divergência na hipótese de o paradigma não tratar do mesmo tema, corn dispositivos legais diversos, conforme se extrai do excerto do voto do ilustro Conselheiro Moises Giacomelli Nunes de Silva, exarado nos autos do processo ri° 11020.001014/2003-80, Recurso n° 102-141017, o qual peço vênia para transcrever, in verbis: " [..] Assim, quanto a divetgéncia necessária à admissibilidade do recurso, passo a coitfi -ontar a decisão tecorrida e o acórdão paradigma:. Processo n" 18471.000214/2005-18 CSRF-T2 Acórdão n "9202-01.194 Fl 4 Decisão recorrida Acórdão paradigma MULTA ISOLADA E MULTA DE MULTA DE OFICIO ISOLADA — FALTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA — RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — Cabível a aplicação de multa de oficio aplicada isoladamente, na MESMA BASE DE CALULO - A falta de recolhimento da CSL L. com base na estimativa aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de dos valores devidos, por expressa previsão legal MULTA DE 0E100 - MESMA BASE DE calculo (Acórdão CSRF n" 01 -04.987 de CALCULO - APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE - 0 lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma 15/06/2004).. base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infraçries a lei tributária, tendo por conseqüência a Recurso Parcialmente provido, aplicação de duas penalidades distintas Recurso voluntário não prtiVido. Fixado a matéria do acórdão recorrido e o acórdão divergente, observo que o artigo 44, II, da Lei n" 9430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória 351, de 27 de janeiro de 2007, que pi convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007, dispõe "in verbis"; Lei n°9.430, de 1996 Art. 44. Nos Ca Ws de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 15,06 2007, DOU 15.06 2007 - Ed Extra, conversão da Medida Provisória n°351, de 2.2 01 .2007, DOU 2.2 01.2007 - Ed. Extra) 11 - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal • a) na Mina do art. 8" da Lei n" 7 713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física, b) na forma do art. 2" desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica (Redação dada ao inciso pair' Lei n" 11 488, de 1.5 062007. DOU 15.06 2007 - Ed. Extra, conversão da Aledida Provisória n" 351, de 22 01 2007, DOU 22 01.2007 - Ed Extra) Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais tent por competência preciptia apreciar divergência jurisprudencial quanto aplicação de norma. Assim, para este relator, ainda que matéria fática, no acórdão recorrido, verse sobre omissão de rendimentos recebidos de alugueis e no acórdão paradigma sobre a CELL, o que se discute neste recurso é se a multa isolada, de que trata o artigo 44, II, da Lei n" 9.4.30, de 1996, pode ser aplicada concomitantemente com a =fur de oficio, incidindo sobre a mesma base de cálculo. Assim, ao melt sentir, 7 o que se discute neste recurso não éniatéria fática, mas sim juridica, razão pela qual entendo que o recurso merecesse ser admitido. Em que pese meu entendimento pessoal, ao apreciar esta matéria, lit 1 . forma regimental, em sessão que se realizou no dia 04 de agosto de 2008, no exame dos recursos de n" 106-149655; 106-149656, 106-149857; 106-149859; 106-149680 e 106- 150058, por maioria de votos, decidiu o colegiado que o acórdão que exigiu isolada, de forma concomitante coin a multa de oficio, cuja matél ia fática era a Contribuição Social Sobre a Lucro Liquido, não serve de par adigma para acórdão que não exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fallen não seja a CSLL Além das decisões administi ativas acima referida, matéria referente a admissibilidade de recurso especial, só que relacionada a prestação de serviços a organismos internacionais foi objeto de apreciação pelo Pleno da Camara Superior de Recursos Fiscais que no Recurso Especial n" 106-132169, na sessão de 15/10/2008, deliberou por não conhecer do recurso, Em síntese, deliberou a plenário que a divergência deve estar relacionada à matéridfatica idêntica. No caso dos autos o acórdão paradigma trata de CSLL e o acórdão guerreado versa sobre IRPF; razão pela qual não há identidade de matéria Mika. Com tais- considerações, tendo em vista a jurisprudência majoritaria da CSR.F cujo voto divergente é apenas deste relator, ressalvo o meu ponto de vista, não conheço do recurso. f " Na esteira desse raciocínio, relativamente a aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, não se pode cogitar na comprovação da divergência suscitada pelo reconente, impondo o não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. MÉRITO - DA SIMULAÇÃO No mérito, presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da então Camara do 1° Conselho a contrariedade a lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo a análise das razões recursais. Aliás, somente a titulo elucidativo, mister destacar que não procede o insurgirnento do contribuinte quanto ao conhecimento do recurso especial, a pretexto de o pleito da Fazenda Nacional estar escorado em dispositivo legal que não se apresenta como fundamento do lançamento, qual seja, artigo 149, inciso VII, do CTN. Isto porque, o Regimento Interno da CSRF, ao estabelecer os requisitos para conhecimento do Recurso Especial contemplado no artigo 7 0, inciso I, não exige que a norma legal pretensamente infringida seja fundamento do lançamento fiscal. Ao contrário, o que se impõe 6 a comprovação de que o Acórdão recorrido contrariou a legislação de regência, sendo totalmente impertinente a argumentação do contribuinte em defesa do não conhecimento do recur so da Fazenda Nacional. Ultrapassada a questão do conhecimento do Recurso da Procuradoria, passando ir análise meritória, com o fito de melhor esclarecer os fatos que permeiam o presente 8 Processo n°18471.000214/2005-18 CSR17-1- 2 Acórdão n° 9202-01.194 Fl 5 julgamento, peço vênia para transcrever . excerto do voto vencedor do Acórdão recorrido, no qual se relata, resumidamente, a serie de atos levados a efeito pelo contribuinte e que ensejaram a autuação fiscal, senão vejamos: "Os atos praticados e a infração imputada ao Recorrente. Passo a recapitulação dos atos relatados pela fiscalização a partir da documentação fornecida pelo próprio recorrente e constante dos autos, praticados no curso de três anos calendários (1999, 2000 e 2001): 1.. Em novembro de 1999, o Recorrente detinha 49,9985% das quotas da empresa Santana Participações e Empreendimentos Ltda. ("Santana Participações") que, por sua vez, detinha 100% do capital social (12000 quotas) da pessoa jurídica Santana International Ltd. ("SIL"), domiciliada nas Ilhas Bermudas, investimento este registrado pelo valor patrimonial de R$ 22 502,819,50. 1.1, O balanço patrimonial da SIL revelava que esta sociedade era titular, basicamente, de disponibilidades financeiras em valor equivalente ao patrimônio líquido de R$ 22.502.819,50. 2. Ern 12/11/1999 foi decidido que a Santana Participações distribuiria ao Recorrente lucros proporcionais a sua participação, no valor de R$ 11.281.408,74, dos quais R$ 11.251.409,75 seriam pagos mediante transferência de titularidade de 50% do capital (6.000 quotas) de SIL„ avaliadas pelo respectivo valor de patrimônio liquido (50% de R$ 22.502,819,50). 2.1. 0 Recorrente deu aos lucros por ele recebidos em dinheiro ou em quotas da SR. o tratamento fiscal de isenção, tal como previsto na legislação tributária. 22 . No âmbito da Santana Participações, a participação da SIL deixou de figurar' em seu ativo a partir da distribuição de divicicnclos, operação cujo tratamento tributário no âmbito do imposto de renda da pessoa jurídica, especialmente quanto aplicação das normas de tributação de lucros auferidos no exterior veiculadas pelos arts. 25 e 26 da Lei ii. 9.249, de 1995, e 1° da Lei n, 9.532, de 1996, foge ao âmbito dos presentes autos 3. Em 12/11/1999 o Recorrente vendeu parte das quotas de SIL adquiridas no evento "2" — 3.600 quotas — para Brasfina Participações S/C Ltda ("Brasfina BR"), sociedade constituída no Brasil e da qual o contribuinte detinha 99,996% de participação, pelo valor de RS 6,750.845,85 (equivalente a 30% do valor patrimonial de RS 22.502.819,50). 3.1. Tendo em vista que a alienação das quotas se deu pelo valor equivalente ao custo de aquisição não houve apuração de ganho de capital tributável pelo Recorrente 4.. Na mesma data (12/11/1999) a Brasfina BR aumentou o capital social de Brastina Investment Ltd ("13IL"), sociedade constituída nas Ilhas Virgens Britânicas em 28/10/1999, mediante conferência das 3.600 quotas de SlL adquiridas no evento "3", pelo mesmo valor de aquisição. 5. Em 8/12/1999 o Recorrente constituiu a pessoa jurídica Desiderata Investments Ltd. ("DIL"), sediada nas Ilhas Virgens Britânicas. 6. Em 8/12/1999 o Recorrente aumentou capital de DIL mediante conferência das 2.400 quotas restantes de SIL que havia recebido por conta do evento "2", pelo valor de USD 2.333.349, equivalente a 20% do valor patrimonial de SIL (R$ 4,500.563,90, conforme declaração de bens de fls 60), Assim: as 6.000 quotas de SIL recebidas quando da distribuição de dividendos referida no evento "2" passaram a ser de propriedade de BIL (1600 quotas) e de DIL (2,400 quotas), ambas as sociedades domiciliadas nas Ilhas Virgens Britânicas e direta ou indiretamente controladas pelo Recorrente 7. Ern 11/04/2000 a SIL distribuiu lucros a seus quotistas, cabendo a BIL o valor de USO 2,760.000 (30% dos lucros) e a DIL o valor de USO 1,840.000 (20% dos lucros), totalizando USD 4,600,000 7,1, A fiscalização considerou este como o evento tributado, sob o argumento de que todo o conjunto de operações realizadas visou a dissimular distribuição de dividendos pela SIL ao Recorrente sem tributação. Assim, considerou que em abril de 2000 o Recorrente, controlador de BIL e DIL, recebeu de fato dividendos no montante de USD 4,600.000 de fonte situada no exterior, correspondente aos lucros pagos por SIL, lançando a diferença de IRPF sobre os respectivos valores, que não foram submetidos à tributação pelo Recorrente na declaração de ajuste anual e tampouco foi am objeto de recolhimento mensal na sistemática do came-leão. 8. Em 31/12/2000 a Brasfina BR alienou 3.500.023 quotas representativas do capital de BIL ao Recorrente, pelo valor de R$ 6.576.900,37. Passou o Recorrente, então, à titularidade da totalidade das quotas de BIL e DIL, que por sua vez possui am 50% (6.000) quotas de SLL. 9 Em 26/01/2001 BM e DIL reduzem seu capital corn destino ao Recorrente, seu único sócio, no montante de USO 1,880 000 e USO 2.850,000, respectivamente, totalizando USD 4.730 000. 9.1. Não consta dos autos que o Recoriente tenha apurado ganho de capital na referida redução de capital, provavelmente porque o valor da redução não excedia ao respectivo custo de aquisição das quotas das sociedades BIL e OIL. O tratamento fiscal da redução de capital, além disso, não foi objeto de contestação pela fiscalização 10 . Ern 07/02/2001, o contribuinte apresentou Declaração de Saida De finitiva do Pais, referente ao período de 1°/01/2000 a 06/02/2001, cessando sua condição de residente fiscal no pais." Diante desse fatos, a autoridade lançadora, ao promover o lançamento assim concluiu: "Analisando-se os fatos acima expostos, se faz necessário proceder tributação mencionada no item 4.2 acima, incidente sobre o recebimento de lucros da SANTANA INTERNATIONAL LTD, no valor de U$$ 1,840.000,00 em abril de 2000, equivalente a R$ 3.205.832,00 (conversão a taxa de 1,7423, conforme artigo 6° da Lei a. 9.250 e Ato Declaratório COS1T a. 07 de 17/07/2000). A propósito, dispõe o item 4,2: "4. Os lucros da empresa SANTANA INTERNATIONAL LTD acima mencionada são tributáveis na hipótese de serem distribuídos para: .1 4.2 — Pessoas Físicas, por força do artigo 106 do Reg Imposto de Renda (RIR199); artigo 8° da Lei n. 7 713/88 e parágrafo 2° inciso IV, do artigo 24 da Lei 9 430/96," 10 Processo n" 18471.000214/2005-18 CS RF-T2 AcOrdtio n.° 9202-01.194 Fl. 6 E continua o fiscal autuante: "Entendemos que, em tese, a constituição e a atuação da empresa DESIDERATA INVESTMENTS LTD, de integral controle do contribuinte, visava dissimular a distribuição de lucros e sua conseqüente tributação, através do conjunto de operações que de forma articulada e "triangular", transferiu o lucro da SANTANA INTERNATIONAL LTD para o contribuinte em questão." 0 Fisco, pois, entendeu que o recorrido havia omitido da tributação brasileira rendimentos recebidos de fontes no exterior, sob o auspicio da interposição do real bene ficiário dos dividendos percebidos da empresa SIL, sediada nas Bahamas. Dito isso, há que se ponderar que a discussão versada na presente assentada, com a finalidade de reconhecer ou não os argumentos expostos pelo Fisco, demanda aferir-se, como bem salientou o Ilustre Relator subscritor do voto vencido do Acórdão recorrido, Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, "qual é a situa cão que deve ser considerada para fins da ocorrência do fato gerador". E mais a frente, ressalta, estar tal indagação "diretamente relacionada coin o enquadramento dos atos ou negócios jurídicos praticados nos campo da elisão fiscal ou no da infração tributária pura e simples (evasão), lema tormentoso e que tem recebido crescente atenção por parie da doutrina." Corn efeito, em nosso entender a diferença entre evasão e elisão fiscal na seara do planejamento tributário, é que este Ultimo encontra amparo na liberdade negocial do empresário na condução das atividades e finalidades da empresa de modo a trabalhar com menor incidência de custos, inclusive relativamente ao campo fiscal, da exigência tributária a incidir nos diversos rumos que decidir tornar. Por sua vez, na evasão fiscal, o empresário, na condução de seus negócios, visa a todo momento simular atos tendentes à maquiar a ocorrência do fato gerador. O planejamento tributário caracteriza-se, portanto, corno figura licita, plenamente apta a ser exercida pelo empresariado em nosso ordenamento jurídico. Contudo, ao que se vislumbra, não pode vir a ser abusivo, exagerado ou mesmo desprovido de conteúdo negocial, de modo a resultar na prática de ato ilícito que sofrerá as incidências da Lei Tributária, quando restará caracterizada a figura da evasão fiscal. Para que o contribuinte se afaste de referida situação, a maneira de buscar o menor tratamento tributário, dentro do campo da elisão fiscal, como cita a melhor doutrina, exaustivamente já transcrita no decorrer do presente processo administrativo, primeiramente impe-se verificar, no caso concreto, a questão da anterioridade da realização do ato. Ou seja, o ato, além de ser licito, deverá ser praticado antes da incidência da exação tributária a que se pretender esquivar, de modo que o contribuinte não venha a ser alvo da tributação que poderá incidir se praticar determinado ato ou negócio. Sobre o assunto, assim se posiciona RUBENS GOMES DE SOUZA', citado por SACHA CALMON NAVARRO COELHO: "O único critério seguro para distinguir a fraude da elisão é verificar se or atos praticados pelo contribuinte para evitar; COELHO, Sacha Cahnon Navarro. Teoria da Evasão e da Elisão em Matéria Tributária. Planejamento Fiscal — Teoria e Prática. Sao Paulo: Dialética, 1998, p. 174. II retrdal ou reduzir o pagamento de um tributo fbiani praticados antes ou depois da ocorrência do respectivo fato gerador: na primeira hipótese, trata-se de elisiia; na segunda trata-se de fraude fiscal " Evitando-se, por conseguinte, a ocorrência do fato gerador do tributo, ficará o contribuinte fora do campo de incidência da tributação. Aludido critério objetiva evitar o contribuinte inserir-se na relação fiscal e assumir a obrigação do pagamento do tributo, situação bem diferente de escapar da relação tributária, de manipular determinado ato ou negócio na tentativa de maquiar a não ocorrência do fato gerador. 0 eminente doutrinador SAMPAIO D6RIA 2, ao se manifestar sobre o assunto, não necessariamente na ordem ora indicada por este relator, pondera que "o segundo aspecto, de inalam' relevância, é o momento da utilização dos meios: na fraude, opera-se a distorção da realidade econômica no instante em que ou depois que ela jâ se maniftstou sob a forma jurídica descrita na lei como pressuposto de incidência Ao passo que, pela elisão, o agente atua sobre a mesma realidade antes que ela se exteriorize, revestindo-a da forma alternativa não descrita na lei como pressuposto de incidência.. Corn ligeira ampliação dos momentos em que a fraude se verifica, para incluir também a simultaneidade de sua ocorrência com a do fato gerador, pode-se afirmar que é hoje doutrinariamente pacifica a adoção desse critério. formal distintivo entre fi-aude e elisão. Aliado a tal situação, os meios utilizados pelo contribuinte para afastar a hipótese de incidência tributária, devem, obrigatoriamente, inserir-se dentro da esfera da legalidade, ou seja, serem lícitos, de maneira a restar demonstrada que sua atuação deu-se de forma legitima, com agente capaz e objeto possível, caracterizando-se como um ato jurídico perfeito não vedado pelo ordenamento jurídico. O contribuinte, a despeito de exercer a liberdade negociai, em face do principio da legalidade não poderá valer-se de meios ilegais para esquivar-se da exação tributária, sob pena de desaguar em caso de evasão fiscal, ainda que tal ato esteja dotado da devida anterioridade ao momento da ocorrência do fato gerador. Arremata IVES GANDRA DA SILVA MARTINS3 que a elisão fiscal é o mecanismo utilizado para "evitar, reduzir o montante ou retardar o pagamento de tributo, por atos ou omissões lícitos' do sujeito passivo, anteriores à ocorrência do faro gerador" Sao preciosos os ditos parâmetros, na medida em que o surgimento da obrigação tributária está incondicionalmente atrelado b. ocorrência do fato gerador, o que permite concluir, sem sombra de dúvidas, que a decorrência lógica é de que os procedimentos elisivos, seja pot ação ou omissão de seu executor ou responsável de fato ou direito, em sendo anteriores ao momento em que a abstração normativa se materializa no campo dos fatos, torna o tributo inexigível. E se a tributação não é possível, porque não materializado o fato gerador, inexiste razão jurídica útil em tornar inoponivel à Fazenda Pública determinado negócio jurídico — praticado de forma licita - se não esta realizada a hipótese de incidência, se não se aperfeiçoou a obrigação tributária. 2 DORIA, Antônio Roberto Sampaio Evasão e Elisão. 2. ed São Paulo, Bushatsicy, 1977 3 MARTINS, Ives Gandra da Silva. Norma Antielisão é incompatível com o Sistema Constitucional Brasileiro , In ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord ) O Planejamento 'Tributário e a Lei Complementar 104. 1" ed. São Paulo, Dialética, 2002, p. 117-128 12 Process° n°18471 000214/2005-18 CSRF-T2 AcôrdEio n." 9202-01.194 Fl 7 Não é o caso, entretanto, numa situação em que, materializado o fato gerador, o negócio pactuado vem a interferir, ou pretenda interferir, em algum elemento da obrigação tributária ou quando é acobertado por um negócio simulado, ou através de abuso de formas. A sonegação, fraude ou simulação, ern seu caráter absoluto, é aquela situação que denota algo irreal, inexistente no mundo jurídico, exatamente por não corresponder a realidade e ser decorrente de uma expressão da falsa vontade, podendo, ainda, apresentar-se como de caráter relativo, verificada quando existe ato ou negócio que visa dissimular a ocorrência do negócio realmente praticado, destinando a produzir efeitos entre as partes, fantasiando/maquiando aquele a ser o aparente perante terceiros. Feitas estas breves considerações, simplórias diante dos mais abalizados fundamentos imprimidos aos autos, tanto no Acórdão recorrido, seja pelo voto vencedor ou o vencido, como pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, passamos a análise do recurso interposto, de modo a verificar a configuração ou não da ilicitude do ato ou negócio para a finalidade de sua descaracterização e conseqüente imposição da exação tributária. Consoante se positiva dos elementos que instruem o processo, ao contribuinte fora imputada a conduta de haver dissimulado, mediante a interposição de empresa criada no exterior distribuição de lucros, ou seja, de ter agido de modo a acobertar o real negócio jurídico ou ato que pretendia realmente valer-se, qual seja a distribuição dos lucros da SANTANA INTERNATIONAL LTD. a sua pessoa, através das empresas DIL, e BIL. Fato é que todas as operações levadas a efeito pelo contribuinte, como veio a ser reconhecido pelo Acórdão guerreado, ocorreram durante três anos fiscais, ou seja, de 1999 a 2001, quando se deu o último ato praticado, a redução do capital social de DIL e BIL assim procedida por GUILHERME AUGUSTO FRERING, contribuinte ora recorrido. A principio mister reconhecer que todos os atos praticados foram anteriores a ocorrência da materialização do fato gerador, qual seja, eventual aquisição de renda pelo recorrido.. Referida constatação, aliado ao fato de que todas as operações de transferência de participação societária - figura bem mais provável de ser o caso em questão — foram conduzidas com amparo na legislação de regência, com as devidas comunicações, registros e publicações nos órgãos competentes, escrituração contábil, ate onde se sabe devidamente realizada, inclusive com o envio das declarações referentes a "triangularização" de empresas para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, demonstram estarmos defronte, a principio, de uma operação por meio da qual o contribuinte procurou sim, de forma licita, afastar-se do campo da incidência tributária antes da ocorrência do fato gerador objeto do auto de infração, agindo nos moldes da elisão tributária. Contudo, conforme j á explicitado alhures, havendo algum defeito no negócio jurídico, restará inconteste a tributação da real operação engendrada, como foi o caso de haver sido imputado ao recorrido a simulação, fato este sustentado nas razões recursais da Procuradoria. Valiosas, neste ponto, as ponderações do ilustre Conselheiro Gustavo Lian Haddad, constantes do deciszun atacado, As fis. 719, que ao examinar a demanda assim se manifestou: " 6?1 13 Como não há foina de adentrar a psique de quem praticou os, atos psique de quem praticou os atos prna cilerir corn exatidão a existência de tal divergência, mister se/az examinar a examinat a exteriorização dos atos para verificar se houve coerência entre as formas de direito privado adotadas e aquilo que efetivamente se praticou e se as partes assumiram todas as- consequências e ônus, de toda sorte(juridico, fiscais, operacionais, negociais, etc )da. forma jurídica adotada Nan se cuida, com isso, de tributar o coo segundo o resultado económico por ele perpetrado, no moldes da teoria da into pretação económica incompatível com o principio da legalidade, eis que o contribuinte tem o direito de, dentre duas ou mais alto nativas juridicamente viáveis- para atingir detem minado objetivo económico ou de outra natureza, adotar aquela que seja menos onerosa do ponto de vista fiscal, Entretanto, ao escolher unia alto nativa, ainda que motivado pelo objetivo de redução da catga tributária, deve o contribuinte assumir todas as conseqüências e ónus dela decorrentes e deve have, coerência jurídica, no âmbito do direito pm ivado, entre a forma adotada e sua implementagão prática, mesmo que referida foi ma não esteja sendo adotada pal a o seu fim tipico ou tradicional, caracterizando o negócio jurídico indheto, plenamente viável em nosso ordenamento. Ë a ausência dessa coerência, por exemplo, que tem motivado esta C. Ccitnara a considerar simuladas estruturas que envolvem contratos de associação de duragrio efêmera (muitas vezes de horas), adotadas para evitar tributação sabre o ganho de capital na alienação de bens, em que as circunstâncias de fato indicam que a substância do ato praticado não era de um contrato de sociedade, tendo em vista a ausência do elemento subjetivo a ele inerente — a offectio societatis O que macula o ato nesse caso, a meu vet, não é a intenção de reduzir a carga tributária aplicável, mas a evidente não assunção das conseqüências da fin ma adotada ao se desfazer a associação imediatamente após a sua constituição. " Ao que interesse no desate da pretensão objeto do Recurso Especial, em confronto com as demais alegações da parte recorrida e, inclusive, com o fundamento utilizado pela fiscalização, o auto de infração não reuni condições de subsistir_ Da análise da serie de eventos levados a efeito pelo contribuinte não há como se depreender que houve a simulação. Explico. Foram por este e por suas empresas controladas realizadas a compra e venda de quotas de capital social (por preço de mercado), distribuição de dividendos e redução de capital social. Todas as operações foram realizadas de forma legal, conclusão que pode ser adotada simplesmente do fato de que no Termo de Verificação Fiscal não consta, sequer, a indicação de qualquer ilegalidade praticada em referidos negócios, nem mesmo a imputação de preço vil, mas ao contrário, tudo fora efetuado por prego de mercado . E, em sendo prego de mercado, resta comprovado o indicativo de que tais transações se fossem realizadas com terceiros, certamente trariam em seu bojo valor econômico semelhante. 14 Processo n" 18471 000214/2005-18 CSRF-T2 Acórciiio n " 9202-01.194 Fl 8 Não sobressai, ainda, da análise da conduta do contribuinte, qualquer forte indicio de que os atos realizados não teriam como finalidade a exteriorização da vontade real do autuado, seja no momento de sua realização isolada ou ern conjunto, o que demonstra a coerência do negócio realizado corn vontade declarada e exteriorizada, conoborando o entendimento que os atos não foram irreais ou mesmo dissimulados. Não existe óbice legal h constituição de empresas de investimento no pais ou no exterior, muito menos que delas conste um sócio controlador em comum, sendo a sua característica intrínseca a participação em outras empresas e/ou em negócios que sejam de seu interesse, com a finalidade da obtenção de lucros, que, certamente, em determinado momento serão aproveitados. Ademais, também não há como se constatar, e neste ponto nem mesmo justificou o fiscal autuante, de que forma se verificou a ocorrência da vontade de dissimular, ou mesmo de simular urn negócio jurídico para que o contribuinte viesse a esquivar-se da tributação sobre a distribuição dos lucros da SU— Simplesmente urna operação negocial fora desconsiderada sem conquanto ter-se demonstrado, inequivocamente, tratar-se de ato simulado a atrair a incidência da tributação, motivo pelo qual, mais do que a vontade cm dissimular, o que emerge em evidência nos autos, diante de todo o conjunto de operações licitamente realizadas, fora a vontade de tributar, sem o devido respaldo legal. Aliás, perfunctória leitura do Termo de Constatação Fiscal, As fls. 437/439, nos leva a conclusão que nem mesmo a autoridade lançadora detinha a devida certeza da existência de atos simulados, tendentes h amparar a pretensão do Fisco, corno segue: "Entendemos que, em tese a constituição e a atuação da empresa DESIDERATA INVESTMENTS LTD, de integral controle do contribuinte, visava dissimular a distribuição cia lucros e sua conseqüente tributação, através do conjunto de operações que de forma articulada e "triangular", transferiu o lucro da SANTANA INTERNATIONAL LTD para o contribuinte questão " Ora, ao inferir que os atos negociais praticados pelo contribuinte, em tese, visavam dissimular a distribuição de lucros e sua conseqüente tributação, a fiscalização por si só fragilizou a exigência fiscal. Como se observa, não existe urna aprofundamento na matéria, na forma que o caso exige, de maneira a corroborar h conclusão adotada pela fiscalização. Ao revés, autoridade fiscal, tão somente elencou os atos praticados pelo contribuinte, concluindo que em tese tenham por finalidade dissimular a distribuição de lucros e a respectiva tributação. Por sua vez, totalmente plausível a argumentação do contribuinte, escorada em atos lícitos e possíveis, sobretudo quando a fiscalização não indicou qualquer fundamento para rechaçar a conduta do contribuinte. E bem verdade que a legislação de regência autoriza A autoridade lançadora, juizo próprio, desconsiderar/descaracterizar atos praticados pelos contribuintes. Entrementes, tal procedimento deverá ser devidamente fundamentado, indicando a fiscalização quais os motivos que a levaram a não admitir os atos realizados pelos administrados. Trata-se, pois, de atividade fiscal excepcional, devendo, portanto, estar devidamente motivada. 15 Não se pode inverter o ônus da prova, quando inexistir dispositivo legal assim contemplando, a partir de uma presunção legal. In cctsit, havendo dúvidas quanto a licitude dos atos praticados pelo contribuinte, caberia a fiscalização se aprofundar no exame das provas, corno ocorre em inúmeras oportunidades, sendo defeso, no entanto, presumir pela existência de simulação tão somente porque não houve o pagamento de tributos, pretensamente devidos, em momento posterior, diga-se de passagem. Destarte, o artigo 142 do Código Tributário Nacional, ao atribuir a competência privativa do lançamento a autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa atividade o fiscal autuante descreva e comprove a ocorrência do fato gerador do tributo lançado, identificando perfeitamente a sujeição passiva, corno segue: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, pi opor a aplicação da penalidade eabivel " Decorre dai que quando não couber a presunção legal, a qual inverte o onus da prova ao contribuinte, deverá a fiscalização provar a ocorrência do fato gerador do tributo, com a inequívoca identificação do sujeito passivo, so podendo praticar o lançamento posteriormente a esta efetiva comprovação, sob pena de improcedência do féito, corno aqui se vislumbra, Ademais, corno é de conhecimento daqueles que lidam com o direito, o Onus da prova cabe a quem alega, in caste, ao Fisco, especialmente por inexistir disposição legal contemplando a presunção no caso de pretensa simulação, a partir de planejamento tributário estribado na elisão fiscal, incumbindo à fiscalização buscar e comprovar a realidade dos fatos, podendo/devendo para tanto, inclusive, intimar todas as partes interessadas para confirmar a idoneidade dos atos negociais efetuados pelo contribuinte. A doutrina pátria não discrepa dessas conclusões, consoante de infere dos ensinamentos de renomado doutrinador Alberto Xavier, em sua obra "Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro", nos seguintes termos: B) Dever de prova e "in dúbio contra fiscum" One o encaro da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração fiscal, de modo que em caso de subsistir a incerteza por folio de prova (berveilbiekeit), esta deve abster-se de praticar o lançamento ou deve praticá-lo com urn conteúdo quatitativo inferior, iesulta claramente da existência de normas excepcionais que invertem o dever da prova e que são as presunções legais relativas [..] " (Xavier, Alberto — Do lançamento no direito tributário brasileiro — 3" edição. Rio de Janeiro: Forense, 2005) (grifos nossos) Outro não é o posicionamento do eminente professor Paulo de Barros Carvalho, que assim preleciona: " Corn a evolução da doutrina, nos dias atuais, não se acredita mais na inversão da prova por . força da presunção de 16 Process° n" 18471 000214/2005-18 CS1117-1- 2 AcórdElo n° 9202-01.194 11 9 legitimidade dos atos administrativos e tampouco ,se pensa que esse atributo exonera a Administração de provar os ocorrências que afirmar terem existido. Na própria configuração oficial do lançamento, a lei institui a necessidade de que o ato jurídico achninistrativo seja devidamente fundamentado, o que siznifica ditei' que o Fisco tent que oferecer prova contundente de que o evento ocorreu na estrita conformidade da previsão zenérica da hipótese normativa." (CARVALHO, Paulo de Harm. Notas sobre a Prova no Procedimento Administrativo Tributário, In: SHOUERI, Luis Eduardo — cood. — Direito Tributário: Homenagem a Alcides Jorge Costa.. Sao Paulo: Quartier Latin, 2003, v. II, p. 860) (grifamos) Por sua vez, a jurisprudência administrativa é firma e mansa nesse sentido, exigindo a comprovação por parte do fiscal autuante dos fatos imputados aos contribuintes, mormente quando o lançamento não se apoiar em presunções legais, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: "MAI — OMISSÃO DE RECEITAS — Nas presunções simples é necessário que o fisco esgote o campo probatório. A atividade do lançamento tributário é plenamente vinculada e nâo comporta incerteza. Havendo dúvida sobie a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por faro do diposto no art, 112 do CTN." (7° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes Acórdão a' 107-06.229 — Sessão de 22/03/2001) 7-1 1RPF — PRESUNÇÕES — Em matéria tributária as presunções admitidas somente se referem ás expre,ssanzente autorizadas em lei, presentes os pressupostos legais exigíveis a sua :;astentação, " ( 4' Câmara do 1" Conselho de Contribuintes — Acói drio n" 104-16,433 — Sessão de 08/07/1998) "IRPF - ATIVIDADE RURAL - CONDOMINIO - RENDIMENTOS OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRESUNÇÃO - A obrigação tributária deflui da lei, não podendo criar imposição fiscal por mera presunção subjetiva da autoridade administrativa. Os rendimentos da atividade rural em condomínio devem ser tributados na proporção que couber cada um, ex vi do artigo 13 da Lei n. 8.023/90, art. 13. Recurso provido." ( 2° Câmara do 1° Conselho Contribuintes — Acórdão n° 102-44022, Sessão de 08/12/1999) (grifamos) Na esteira desse raciocínio, deixando a autoridade lançadora de justificar a não aceitação dos atos negociais praticados pelo contribuinte, notadamente quando sequer indicou qualquer motivo capaz de macular a idoneidade de aludida conduta, não se pode cogitar na manutenção da exigência fiscal. Mais a mais, o conjunto probatório trazido à colação pelo contribuinte se apresenta robusto, prevalecendo em face de uma simples presunção do fiscal autuante, desprovida de qualquer fundamento fático ou legal, 17 Rycardo que Magalhães de Oliveira Não bastasse isso, corn o fito de refutar qualquer dúvida em relação matéria, além da injustificada desconsideração dos atos praticados pelo contribuinte, a pretexto da ocorrência de suposta dissimulação, mister esclarecer que, no entendimento deste relator, ainda que tivesse havido a conduta do contribuinte atribuida pela fiscalização, a ocorrência do fato gerador não teria ocorrido em 11/04/2000, por ocasião da distribuição de dividendos da SIL para a BIL ea DEL. Destarte, mesmo que se aceite a conclusão fiscal, da ocorrência de dissimulação, objetivando maquiar a distribuição de lucros ao contribuinte de fonte no exterior, tal fato so teria se consumado ir época da redução do capital das empresas DIL e BIL, em 26/01/2001, corn a entrega do dinheiro ao contribuinte, mas não antes, como fora admitido, quando aquelas duas empresas recebem dividendos da SIL, pelo simples fato de o autuado ser proprietário de suas cotas,. Dessa forma, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela 4' Camara do I° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado., Por todo o exposto, estando o Acórdão atacado em consonância com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER PARCIALMENTE 0 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL, somente quanto pretensa Simulação, E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, em e das razões de fato e de direito acima esposadas 18 Processo 18471.000214/2005-13 Accircliio o 0920201.194 CSR -T2 F1 10 Voto Vencedor Conselheiro Julio César Vieira Gomes, Designado Inicialmente, deve ser esclarecido que o presente voto divergente enfrenta a análise das operações realizadas pelo contribuinte quanto à validade dos efeitos jurídicos tributários, descritas no relatório deste acórdão, Corn a devida vênia, divirjo do entendimento do ilustre relator e digo o porquê. No que tange ao exame de admissibilidade da parte do recurso especial quanta à possibilidade de concomitância entre a multa de oficio e a multa isolada, o colegiado entendeu, por maioria de votos, que não restou comprovada a divergência jurisprudencial, prevalecendo, assim, corno vencedor o voto condutor do ilustre relator; dispensando-se para tanto a designação de conselheiro-redator. ausência de propósito negocial válido e justificável advindo do conjunto de operações realizadas pelo contribuinte corn redução de tributo evidencia simulação tributária. Ou nas palavras de Clovis Bevilaqua4 quando define a simulação nas relações jurídicas privadas: "ocorre simulação quando o ato existe apenas aparememente, sob a .forma em que o agente faz entrar nas relagães da vida; um ato fictício, uma declaração enganosa da vontade, visando produzir' eleito diverso do ostensivamente indicado.'" A propósito, o Código Civil traz em seu artigo 167 o que se entende por simulação, corn os mesmos elementos do que apresentamos. A simulação compreende a realização de atos ou negócios jurídicos através de forma prescrita ou não defesa em lei, mas de modo que a vontade formalmente declarada no instrumento oculte deliberadamente a vontade real dos sujeitos da relação juridica. Art. 167, § I° - Haverá simulaVio nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferi,' ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transnritem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares ,forem antedatados, ou pós- datados. " Dos fatos Examinados os autos e o memorial trazido pelo contribuinte, constato que os fatos podem ser agrupados em duas fases: 4 Bevilaqua, Clovis Teoria geral do direito civil. Campinas : RED livros, 2001 19 a) Fase de estruturação (de 28/10/1999 a 08/12/1999): criações e aquisições de empresas e transferências de capital; b) Ease de consumação (de 11/04/2000 a 07/02/2001): recebimento de dividendos, extinções de empresas e reduções de capital. E estão detalhadarnente apresentados no relatório do presente acórdão, podendo assim set sintetizados: ao invés de serem diretamente distribuídos ao contribuinte os dividendos da SIL (Santana International Ltd), optou-se pela criação de duas empresas interpostas entre a SIL e o contribuinte, criadas apenas com as ações que o contribuinte possuía da SIL: BIL (Brasfina Investiment Ltd) e DIL (Desiderata Investiments Ltd). Sendo que apenas duas coincidentes operações marcaram a curta existência dessas duas empresas: recebimento de dividendos da SIL para, após, serem extintas pela redução do capital social em proveito do contribuinte. Ou seja, essas empresas sediadas no exterior e que carregam em suas razões sociais a finalidade de realizarem os mais diversos investimentos nunca investiram USS 1,00 em qualquer outra empresa ou atividade econômica, Não se nega que, isoladamente, cada operação realizada é revestida das formalidades necessárias para sua comprovação. Sim, de fato, todas as operações foram praticadas. Os balanços patrimoniais, demonstrativos de resultados, atas de reuniões societárias e outros documentos comprovam isso; contudo, não poderia ser diferente . Na simulação, necessita-se que a aparência seja notória para melhor escamotear a realidade; caso contrário, os verdadeiros propósitos seriam evidenciados e não se alcançariam os efeitos desejados. Existe simulação quando a aparência não coincide com a realidade. O natural é que as coisas aparentem o que são; para mudar isso é necessária a simulação. No que se refere aos atos isoladamente, todos estão perfeitamente formalizados; tomadas um a urn encontram validade. Essa característica da forma é importante para convencer o observador de que aparência e realidade coincidem; mas, convence o "míope", aquele que ao enxergar somente de perto so vê as partes e não o conjunto como um todo. Em conjunto, a obra é travestida. Com todas as vênias, compreender corno válida a arquitetura ora objeto de exame implica aceitar que uma obra possa ser construída corn a finalidade de ser demolida. Pois é isso que teria acontecido: as empresas BIL (Brasfina Investiment Ltd) e DIL (Desiderata Investiments Ltd) teriam sido criadas para serem extintas. Seria esse o propósito negocial? Certamente que não. Nas peças recursais não se defende outro propósito dissociado da vantagem obtida em redução de tributo. Não há um propósito não tributário. Salienta-se, ainda, duas características relevantes para a conclusão sobre a simulação: a) todas as operações para obtenção da redução de tributo, fhse de estruturação, foram realizadas em pouco mais de 1 mês; e b) todos os participantes das operações possuem interesse comum e se identifica relação de dependência entre si, especialmente o controle exercido por parte do contribuinte. Dos preceitos constitucionais Ainda, essa vantagem econômica se perpetuou em prejuízo de terceiro estranho As operações, no caso a Fazenda Nacional; do que conduz à aplicação da desconsideração por abuso da personalidade jurídica, artigo 50 do Código Civil, instituto do 20 Processo n" 18471 000214/2005-18 CSRF- 12 Acórcliio o" 9202 -01.194 Fl. 11 direito privado que emergiu dos preceitos reclamados pela atual constituição federal: o abuso da pessoa juridica para obtenção de vantagem pessoal estranha As finalidades da entidade e em prejuízo de terceiro. Ressalta-se também que a garantia da liberdade de auto-organização encontra limites nos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da isonomia tributária e, dentre outros, da livre concorrência. Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem j,or fim assegurar a todos existéncia digna, coq/brine os ditames da justiça social, observados as seguintes princípios • livre concorrência; Art. 173 ( ) .sç 5" - A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a its punições compatíveis com sua natureza, nos alas praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular Nesse fundamento o ilustre relator não diverge, conforme trecho de seu voto: O conhibuinte, a despeito de exercer a liberdade negocia!, em face do principio da legalidade não poderá valer-se de meios ilegais para esquivar-se da exação tributária, sob pena de desaguar em caso de evasão fiscal, ainda que tal ato esteja dotado da devida anterioridade ao momento da ocorrência do fato gerador Da jurisprudência A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, desde a época dos conselhos de contribuinte, formou jurisprudência no sentido da prevalência do conteúdo sobre a forma, da investigação dos propósitos, na busca da licitucle dos atos e na verdade dos fatos. Dentre tantos, cita-se o acórdão n° 104-21.675, de 22/06/2006, que foi objeto de estudo minucioso na obra "Planejamento Tributário e o Propósito Negocial 5", que teve como co-autor o Conselheiro Mauro Jose da Silva: N" Acórdão 104-2167.5 -Tributo / Matéria 1RPF- ação fiscal (AF) Decisão Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminare.s argüidas pelo Recorrente, No mérito, por maioria c/c votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lion Haddad e Rends Almeida Esta!, que proviam pardo/mente o recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a a 7.5%. 5 SCHOUERI,Luis Eduardo; FREITAS, Rodrigo de. Planejamento Tributário e o Propósito Negocial — Mapeamento de Decisões do Conselho de Conti ibuintes de 2002 a 2008— São Paulo: Quartier Latin, 2010. 21 Ementa: SIMULAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO - Se o conjunto probatário evidencia que os atos fbrmais praticados (reorganização societária) divergiani da real intenção subjacente (compra e venda), caracteriza-se a simulação, cujo elemento principal não é a ocultação do objetivo real, mas sim a existencia de objetivo diverso daquele configur ado pelos atos praticados, seja ele clam ou oculto. OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SE0 CIÊNC1A - O fato de cada uma das transações, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade: não garante a legitimidade do conjunto de operações, quando fica comprovado que os trios praticados anhani objetivo diverso daquele que lhes é próprio. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXTRA TRIBUTARIA - O principio da liberdade de auto-organização, mitigado que foi pelos principias constitucionais da isonomia tributária e da capacidade contributiva, não mais endossa a prática de atos sem motivação,. negocia!, soh o argumento de exerckio de planejamento tributário Além disso, outros elementos se pr estam a comprovar que o conjunto de operações levado a cabo pelo contribuinte tinha o objetivo único de impedir a ocorrência do law gerar/ar, simulando situação que, por si só, é inconsistente, a saber: ealizagiio de operações em seqüência, porém com um objetivo único subjacente; operações inconsistentes entre si - associação e imediala reorganização societária efetuadas ern urn curto espaço de tempo, análise da situação anterior e posterior realização das opera cães, indicando os efeitos de uma compra e venda, e não de uma associação/reorganização societária; total ausência de motivação extratributcn ia, A obra identificou alguns elementos freqüentes nos casos de simulação: inexistência de outro motivo que não o tributário, a forma aparente se distancia da realidade, a validade na formalização dos atos tornados isoladamente induzindo a erro de conhecimento, curto espaço de tempo na realização de todas as operações, relação de dependência entre as partes envolvidas e coincidência de interesses, incoerência das operações realizadas para convencer da existência de propósito negocial não tributário justificável, ausência de affectio societcztis Ou seja, ainda que as operações sejam diferentes em cada caso, há características objetivas comuns que denunciam a simulação. Veja-se também, nesse compasso, o que se vem entendendo corno planejamento fiscal válido e justificável, elisão fiscal: 1RPJ ELISÃO FISCAL. Se os negócios não são efetuados com o único propósito de escapar ao tributo, mas sim efetuados Coal objetivos econômicos e empresariais verdadeiros, embora com recurso ás formas juridicas que proporcionam maior economi a. tributária, há elisão • fiscal e não evasão ilícílci. De se aceitai-, portanto, a cisão como regular e legitima, no caso dos autos. Set viços prestados que se provar am necessários e efetuados. Primeiro Conselho de Contribuintes. Primeira Gin:am Acórdão n ° 101-77,837. Recurso n.° 92.319. Recorrente . Lamesa Industrial e Comercial Ltda Recorrida.. DRF' cru Campinas (SP) Relator U, gel Pereira Lopes. Brasilia, 11 de julho de 1988. 22 PUOCeSSO IP 18471 000214/2005-18 CSRF-T2 Accirdao n " 9202-01.194 Fl 12 Por tudo, entendo que está configurada e demonstrada nos autos a simulação corn finalidade de reduzir tributo. Assim, na parte conhecida do recurso especial, voto pelo seu provimento. Juli Vieira Comes 23

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Numero do processo: 13975.000496/2002-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APENAS EM RELAÇÃO AO QUESTIONAMENTO QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO, COM BASE NA RETROATIVIDADE BENIGNA PREVISTA NO ART. 106, II, “c”, DO CTN. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA APRESENTADA NO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Os embargos declaratórios são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso. Embora o questionamento quanto à aplicação da multa de ofício, com base na retroatividade benigna, não tenha sido objeto de análise no acórdão embargado, a matéria não foi impugnada, sendo que a função do recurso no âmbito administrativo é a revisão da decisão da DRJ. Segundo o artigo 17, do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela Recorrente. Embargos de declaração acolhidos em parte e improvidos.
Numero da decisão: 3202-000.440
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos em parte, e, nessa parte, improvidos.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Gilberto de Castro Moreira Junior
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 13975.000496/2002­16  Acórdão n.º 3202­000.440  S3­C2T2  Fl. 221        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Jose  Luiz  Novo  Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro  Moreira Junior, Adriene Maria de Miranda Veras e Octávio Carneiro Silva Corrêa.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interpostos contra o Acórdão n.º 3202­ 000.273, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, nos termos  do voto do relator, em face das omissões a seguir apontadas:     a)  Quanto à arguição de nulidade da decisão da DRJ:  a.1)  alega  a  Embargante  que  a  decisão  da  DRJ  deixou  de  analisar  questão  relacionada à inobservância do art. 3º da IN nº 94/97, que havia sido suscitada  em  sua  impugnação.  Tal  omissão  acarretaria  sua  nulidade  por  flagrante  desobediência ao quanto dispõe o art. 31 do Decreto nº 70.235/72;  a.2) entende a Embargante que a decisão da DRJ deixou de se manifestar sobre  o  fundamento  que  embasou  a  lavratura  do  auto  de  infração,  qual  seja:  a  existência  de  ação  judicial  para  sustentar  a  compensação  pleiteada,  a  qual  afastaria a alegação de falta e/ou não comprovação de pagamento;  b) Quanto  à  arguição  de  insubsistência  do  lançamento:  alega  a  Embargante  que o acórdão ora embargado não analisou a  legalidade subjetiva da decisão  da  DRJ,  que  fora  arguida  em  sede  de  recurso  voluntário.  Alegando  que  a  fundamentação  da  não  homologação  da  compensação  é  diversa  da  utilizada  para  embasar  a  lavratura  do  auto  de  infração,  entende  a  Embargante  que  a  autoridade julgadora extrapolou sua competência para análise, que deveria se  restringir, estritamente, aos termos do lançamento. Tal abrangência implicaria  em  sua  nulidade,  por  flagrante  desobediência  ao  quanto  dispõe  o  art.  31  do  Decreto  nº 70.235/72,  fato  este  que  deveria  ter  acarretado  a  declaração  de  nulidade da decisão da DRJ. Demais disso, afirma que a autoridade fiscal não  apresentou a memória de cálculo do crédito que lhe foi negado;  c)  Quanto à aplicação do art. 3º da IN nº 94/97: a Embargante entende que a  alegação de que o auditor  fiscal  ignorou o disposto no art. 3º da  IN nº 94/97  durante a instrução processual, reiterada em sede de recurso voluntário, deixou  de ser esclarecida no acórdão ora embargado; e  d)  Quanto  à  aplicação  da  multa  de  ofício:  por  fim,  alega­se  que  a  questão  sobre a  impossibilidade de aplicação da multa de ofício não  foi  analisada no  acórdão ora embargado.    Fl. 17DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 13975.000496/2002­16  Acórdão n.º 3202­000.440  S3­C2T2  Fl. 222      Transcrevo,  a  seguir,  o  trecho  da  ementa  do Acórdão  nº  3202­000.226  objeto  dos presentes embargos:    “NULIDADE DE DECISÃO. INEXISTÊNCIA.  Ainda que exista processo judicial que trate dos débitos objeto de autuação, e  verificado  o  trânsito  em  julgado  da  ação,  cabe  a  apuração,  por  parte  das  autoridades fiscais, dos valores informados para que se constate a consequente  extinção de tais débitos ou eventual excesso de compensação.  COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  Depois de realizada a análise do direito creditório do sujeito passivo, houve a  constatação no sentido de que o sujeito passivo não possuía créditos suficientes  para extinguir os débitos presentes no lançamento.”    É o relatório.    Voto               Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    Os  Embargos  foram  apresentados  tempestivamente,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento e passo a analisar as questões apontadas pela Embargante.      Nulidade da Decisão da DRJ      Conforme mencionado acima, a Embargante pleiteia a nulidade da decisão da  DRJ  em  Florianópolis  (“DRJ­FNS”)  com  base  em  supostas  irregularidades  praticadas  pela  autoridade julgadora, referentes à falta de enfrentamento da alegação de inobservância do art.  3º da  IN n. 94/97,  suscitada em sede de  impugnação, bem como à utilização de  fundamento  diverso do mencionado no auto de infração para justificar a manutenção do lançamento.    Quanto  à  primeira  causa  de  nulidade  levantada  nos  presentes  embargos  declaratórios,  cumpre  tecer  alguns  comentários  acerca  do  dever  de  decidir  do  julgador  no  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 13975.000496/2002­16  Acórdão n.º 3202­000.440  S3­C2T2  Fl. 223      processo  administrativo.  Conforme  dispõem  os  arts.  3º  c.c.  48  da  Lei  n.  9.784/99,  “a  Administração  tem o dever de explicitamente  emitir decisão nos processos administrativos e  sobre  solicitações  ou  reclamações,  em matéria  de  sua  competência”, na mesma medida  em  que é direito do administrado “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão,  os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente”.    Ou  seja,  todos  os  argumentos  e  provas  apresentados  durante  o  processo  devem ser analisados e sopesados para a formulação de uma decisão administrativa. Contudo, é  necessário ressaltar que isso não significa que o julgador deve discorrer, especificamente, sobre  cada um dos pontos apresentados.    Como o método de julgamento adotado por nosso ordenamento jurídico é o  do  livre  convencimento  motivado,  o  julgador  tem  o  dever  de  analisar  todos  os  pedidos  formulados no processo, podendo, para tanto, utilizar todos ou somente alguns dos argumentos  apresentados pelas partes para fundamentar sua decisão.    Isto é, contanto que esteja claro que o julgador levou em consideração todos  os argumentos apresentados, não é necessário o debate exaustivo de cada um deles na parte do  mérito.  O  julgador  tem  a  liberdade  de  embasar  sua  decisão  em  apenas  um  dos  pontos  apresentados, se este for suficiente para convencê­lo da verdade dos fatos alegados.    Sobre o tema, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:    "PROCESSUAL CIVIL.  VIOLAÇÃO DO  ART.  535,  I  e  II,  DO CPC.  NÃO  CONFIGURADA.  1.  Inexiste  ofensa  ao  art.  535,  I  e  II,  CPC,  quando  o  Tribunal de origem pronuncia­se de forma clara e suficiente sobre a questão  posta  nos  autos,  cujo  decisum  revela­se  devidamente  fundamentado.  Ademais,  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. Recurso especial a que  se nega seguimento (art. 557, caput, do CPC)."(RESP 665.538/PE, Ministro  Luiz Fux, 1ª Turma,, DJ de 17.12.2004) (grifou­se).    Sendo  assim,  tendo  em  vista  que,  no  presente  caso,  a  alegação  de  inobservância  do  disposto  no  art.  3º  da  IN  94/97  foi  levantada  apenas  para  comprovar  a  irregularidade do procedimento e  justificar o pedido de anulação do auto de  infração, não há  que se falar em omissão por parte da autoridade julgadora da DRJ­FNS.    Fl. 19DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 13975.000496/2002­16  Acórdão n.º 3202­000.440  S3­C2T2  Fl. 224      Cumpre  salientar,  inclusive,  que  embora  haja menção  específica  sobre  este  ponto nos fatos da decisão, o mesmo não foi reiterado em seu mérito porque, por entender que  a  ora  Embargante  não  possuía  direito  à  compensação  pleiteada,  não  houve  necessidade  de  adentrar questões procedimentais.    Ademais,  em  relação  ao  argumento  de  que  a  decisão  da DRJ­FNS  utilizou  fundamento  diverso  do mencionado pelo  auditor  fiscal  autuante,  faz­se  necessário  esclarecer  que não houve qualquer alteração, senão gramatical, na justificativa que embasa o lançamento.    É evidente que a comprovação da existência de processo judicial se refere à  demonstração da exigibilidade do direito de compensar, que somente pode ser imposto perante  a Administração  Pública  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  lhe  reconhece,  já  que  a  mera comprovação de sua existência não é suficiente para atestar a certeza e liquidez do crédito  exigidas pelo art. 170 do CTN.    Em  outras  palavras,  ao  fundamentar  sua  decisão  na  falta  de  trânsito  em  julgado da sentença judicial, o julgador nada mais fez do que explicitar o que já era a intenção  do  auditor  fiscal  autuante. Tal  fato  não  é  capaz  de  configurar  a  alteração  do  fundamento  do  auto de infração, na medida em que não houve mudança no significado, mas somente na forma  de expressão.    Por fim, ressalte­se, como a ora Embargante já argumentou, a existência do  processo  judicial  pode  ser  facilmente  verificada  pela  simples  consulta  ao  site  do  órgão  judicante,  motivo  pelo  qual  se  torna  ainda  mais  evidente  que  não  era  essa  a  interpretação  correta a ser dada à fundamentação do lançamento.      Da Insubsistência do Lançamento      Em relação aos requisitos formais da decisão e do auto de infração, entende a  Embargante que houve omissão, no acórdão ora embargado, por não terem sido abordadas as  questões  concernentes  à  ilegalidade  gerada  pela  fundamentação  diversa  da  decisão  da DRJ­ FNS, bem como à falta de sua memória de cálculo.    Defendeu­se a tese de que, ao extrapolar os limites da fundamentação do auto  de infração, houve mácula ao art. 31 do Decreto nº 70.235/72, fato que resultou na ilegalidade  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 13975.000496/2002­16  Acórdão n.º 3202­000.440  S3­C2T2  Fl. 225      da decisão da DRJ. Por  estabelecer  suposta  imputação nova, o  contribuinte  alega  ter  sofrido  cerceamento  de  defesa,  já  que  seus  argumentos  já  haviam  sido  apresentados  em  sede  de  impugnação, não sendo o recurso voluntário o instrumento correto para tal mister.    Tal argumento seria plausível se, de fato, houvesse ocorrido alguma alteração  na fundamentação da decisão da DRJ­FNS, em confronto com a utilizada para embasar o auto  de infração, questão esta que já foi esclarecida no item anterior desta decisão.    Quanto  à  falta  da  memória  de  cálculo,  esta  não  foi  anexada  ao  auto  de  infração por ausência de sua obrigatoriedade. Como o crédito nele cobrado se refere apenas à  compensação  feita  pela  Embargante,  que  naquele  momento  não  foi  capaz  de  comprovar  a  existência  de  seu  direito  creditório  líquido  e  certo,  a  guia  de  recolhimento  com  o  valor  atualizado era suficiente para demonstrar a correção dos valores.    Ademais,  com  base  no  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72,  que  estabelece  os  requisitos  formais  do  auto  de  infração,  nota­se  que  a  memória  de  cálculo  não  é  parte  obrigatória do lançamento. O auditor fiscal tem o dever de determinar a exigência, que, como  mencionado acima, foi cumprido pela entrega da guia de recolhimento com o valor atualizado  do crédito, não sendo motivo de ilegalidade a falta da referida memória de cálculo.      Da Irregularidade Procedimental      A respeito do procedimento prévio à lavratura do auto de infração, considera  a  Embargante  que  houve  inobservância  quanto  ao  disposto  no  art.  3º  da  IN  94/97,  que  estabelece  a obrigatoriedade de  intimação do contribuinte para prestar  esclarecimentos  sobre  qualquer  falha  detectada  na  declaração  de  compensação,  salvo  se  estiver  claramente  demonstrada e apurada a infração.    Em que pesem os  argumentos  apresentados  sobre a  falta de  evidências  que  deveriam ensejar a  intimação do contribuinte, é necessário esclarecer que  tal  juízo de valor é  competência exclusiva da autoridade responsável pela revisão da compensação. Nesses termos,  encontra­se  o  parágrafo  único  do mesmo  dispositivo,  que,  ao  prever  a  dispensa  da  referida  intimação a critério do  auditor  fiscal,  conferiu  a  ele o poder de avaliar o  caso  concreto  com  base em parâmetros subjetivos, in verbis:     Fl. 21DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 13975.000496/2002­16  Acórdão n.º 3202­000.440  S3­C2T2  Fl. 226      “Art.  3º O AFTN responsável pela  revisão da declaração deverá  intimar o  contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada,  fixando prazo para atendimento da solicitação.  Parágrafo  único.  A  intimação  de  que  trata  este  artigo  poderá  ser  dispensada, a juízo do AFTN:   a) se a infração estiver claramente demonstrada e apurada;   b) se verificada a inexistência da infração.”(grifou­se).     Ou  seja,  sendo  este  um  ato  discricionário  da  autoridade  administrativa,  somente a ela cabe a análise da conveniência e oportunidade das circunstâncias que o rodeiam.  Logo,  tal  decisão não é passível de discussão por parte do  contribuinte,  já que  se  reveste de  total legalidade.      Da Multa de Ofício      Por fim, argumenta a Embargante que, no acórdão aqui em discussão, não foi  analisada a questão da impossibilidade de aplicação da multa de ofício, com base no princípio  da retroatividade benigna das normas tributárias, previsto no art. 106, II, ‘c’ do CTN, em razão  das alterações feitas na Lei nº 9.430/96 e das limitações trazidas pela Lei nº 10.833/03.    Observa­se, no entanto, que a Recorrente apresentou, em sede recursal, novo  argumento que não foi levantado na impugnação.    De  acordo  com  o  artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/72:  considerar­se­á  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    Ressalta­se  que  a  fase  recursal  tem  como  fundamento  o  princípio  do  duplo  grau  de  cognição,  o  qual  atende  ao  princípio  da  ampla  defesa.  Nas  palavras  de  JAMES  MARINS:    “A  ideia  de  revisão  recursal  dos  julgamentos  administrativos  ou  judiciais  atende  a  necessidades  de  qualidade  e  segurança  da  prestação  estatal  julgadora  e  é  imperativo  jurídico  expresso  no  art.  5º,  LV,  da  CF/88.  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 13975.000496/2002­16  Acórdão n.º 3202­000.440  S3­C2T2  Fl. 227      Representa, o direito a recurso, manifestação axiomática do direito à ampla  defesa.  Denomina­se de “hierárquico” o recurso que submete a revisão da decisão a  órgão  julgador,  monocrático  ou  colegiado,  de  hierarquia  superior,  competente  para  reapreciação  e  rejulgamento  da  lide  fiscal.  (MARINS,  James. Direito processual  tributário brasileiro: administrativo e  judicial. 4.  ed. São Paulo: Dialética, 2005. Pg. 196)”.    Da afirmação acima é possível compreender que o recurso tem como objetivo  a revisão da decisão da DRJ. Dentro deste enfoque, fica estabelecida limitação à Recorrente, no  sentido  de  possuir  prazo  específico  para  alegar  toda  a  defesa  que  entenda  necessária.  Entretanto,  passada  esta  fase  depois  de  iniciado  o  processo  administrativo,  a Recorrente  não  pode, no recurso, alegar matéria não  impugnada. Caso contrário,  ter­se­ia a análise  inicial de  defesa na fase recursal, o que causaria enorme contradição, pois não haveria quem analisasse  em fase de recurso os argumentos levantados apenas em etapa recursal.     Neste sentido, já decidiu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:     MATÉRIA NÃO ALEGADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. PRECLUSÃO,  Na  fase  recursal  não  se  conhece de matéria  de  direito  que  não  tenha  sido  alegada  na  impugnação,  ficando  caracterizada  a  preclusão.  No  caso,  a  autuada, quando da impugnação, reconhecera expressamente que as receitas  financeiras  deveriam  compor  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  o  que  parece  pretender, ainda que de forma indireta, contestar somente agora, na fase de  apresentação de seu Recurso Voluntário (CARF, Acórdão 3401­00.947 — 4ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 26 de agosto de 2010).    MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NO  PRAZO  PRECLUSÃO  NÃO  INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  MATÉRIA  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  no  prazo  legal.  O  contencioso  administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente  contestado  na  impugnação  apresentada  de  forma  tempestiva.  (CARF  2ª  Seção  /  2ª  Turma,  da  4ª Câmara  /  Acórdão  2402­01.744,  Sessão  de  12  de  maio de 2011).    Fl. 23DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 13975.000496/2002­16  Acórdão n.º 3202­000.440  S3­C2T2  Fl. 228      Assim, não cabe a análise das novas alegações apresentadas pela Recorrente  no  presente  recurso  devido  ao  fato  de  não  terem  sido  anteriormente  analisadas.    Em face do exposto, acolho os embargos na parte referente à multa de 75% e,  na parte acolhida, nego provimento pelas razões acima aduzidas.    Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 24DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI

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Numero do processo: 13629.001312/2006-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 Ementa: ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideramse precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. Na incidência não cumulativa do PIS, instituída pela Lei nº 10.637/02 e da Cofins, instituída pela Lei nº 10.833/03, devem ser compreendidos por insumos somente bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, ou seja, que integrem o processo produtivo e que com eles estejam diretamente relacionados. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. FRETE INTERNACIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. A partir de 01/05/2004, por meio da Lei nº 10.865/04, foi instituída a exigência de contribuição para o PIS e Cofins na importação de bens e serviços. Em contra partida foi autorizado o desconto de créditos relativos às importações sujeitas ao pagamento da contribuição, nas hipóteses previstas em seu art. 15, dentre as quais não se verifica despesa com pagamento de frete internacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-000.881
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 Ementa: ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideramse precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. Na incidência não cumulativa do PIS, instituída pela Lei nº 10.637/02 e da Cofins, instituída pela Lei nº 10.833/03, devem ser compreendidos por insumos somente bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, ou seja, que integrem o processo produtivo e que com eles estejam diretamente relacionados. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. FRETE INTERNACIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. A partir de 01/05/2004, por meio da Lei nº 10.865/04, foi instituída a exigência de contribuição para o PIS e Cofins na importação de bens e serviços. Em contra partida foi autorizado o desconto de créditos relativos às importações sujeitas ao pagamento da contribuição, nas hipóteses previstas em seu art. 15, dentre as quais não se verifica despesa com pagamento de frete internacional. Recurso Voluntário Negado

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NOVA ERA SILICON S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  Ementa:  ALEGAÇÕES  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO.  PRECLUSÃO.  Consideram­se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente  na  fase recursal.  CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS.  Na  incidência não cumulativa do PIS,  instituída pela Lei  nº 10.637/02 e da  Cofins,  instituída  pela  Lei  nº  10.833/03,  devem  ser  compreendidos  por  insumos somente bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto, ou seja, que integrem o processo produtivo e que com  eles estejam diretamente relacionados.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  FRETE  INTERNACIONAL.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO.  A  partir  de  01/05/2004,  por  meio  da  Lei  nº  10.865/04,  foi  instituída  a  exigência  de  contribuição  para  o  PIS  e  Cofins  na  importação  de  bens  e  serviços. Em contra partida foi autorizado o desconto de créditos relativos às  importações  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição,  nas  hipóteses  previstas  em  seu  art.  15,  dentre  as  quais  não  se  verifica  despesa  com  pagamento  de  frete internacional.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do relator.     Fl. 183DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001312/2006­07  Acórdão n.º 3301­00.881  S3­C3T1  Fl. 3.81          2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Rodrigo  Pereira  de  Mello  e  Maria  Teresa  Martínez López.    Relatório  NOVA  ERA  SILICON  S/A,  devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este  Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  163/179,  contra  o  acórdão  nº  02­27.362,  de  28/06/2010, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte ­  MG,  fls.  149/159,  relativo  à  Pedido  de Ressarcimento  de  crédito  de Cofins  não  cumulativo,  referente  ao  3º  trimestre  de  2005,  no  valor  de R$954.022,83,  cumulado  com Declaração  de  Compensação, conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  O  contribuinte  acima  qualificado  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins  com  incidência  não­ cumulativa  (exportação)  no  montante  de  R$  954.022,83,  relativos ao 3º trimestre de 2005, e utilizado para compensar os  débitos das declarações de compensação relacionadas à fl. 108.  A  fiscalização  da  DRF  de  origem  verificou  o  direito  ao  ressarcimento  pleiteado  e  elaborou  o  Parecer  Fiscal  de  fls.  80/87, que vem acompanhado de documentos, demonstrativos e  planilhas,  concluindo  pelo  deferimento  parcial  do  pedido  de  ressarcimento,  com  a  glosa  de  créditos  no  valor  de  R$  195.056,02.  Foram glosados pagamentos  efetuados às  empresas Mol Brasil  Ltda.,  Oceanus  Agência  Marítima  S/A,  Pennant  Serviços  Marítimos  Ltda.  e  Wilson  Sons  Agência  Marítima  Ltda.,  por  serem  apenas  agentes  marítimos,  e  Hamilton  Azevedo  Rebello  Filho  e  “VIX  ­  Cargo  Serviços  Aduaneiro”,  por  se  tratar  de  serviço de supervisão das operações de recebimento de descarga  e ovação de FeSi em containers ou de despachante, que não se  enquadram nas hipóteses de armazenagem de mercadoria e frete  na operação de venda (inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de  2003).  No  caso  dos  pagamentos  a  agentes  marítimos,  a  fiscalização  constatou que estes são apenas prepostos do armador, que, por  sua vez,  presta  o  serviço  de  transporte marítimo  internacional.  Como  o  transportador  não  é  domiciliado  no  País,  as  despesas  com frete internacional não podem gerar crédito, nos termos do  art.  3º,  §3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  da  Lei  nº  Fl. 184DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001312/2006­07  Acórdão n.º 3301­00.881  S3­C3T1  Fl. 4.81          3 10.833,  de  2003.  Tal  despesa,  incorrida  na  venda  de  mercadorias,  não  se  caracteriza  como  insumo,  pois  não  é  aplicada  ou  consumida  na  fabricação  do  produto  exportado.  Assim,  também não pode  ser aproveitado o  crédito  conforme o  art.  15 da Lei nº 10.865, de 2004, porque o  frete  internacional  não está relacionado entre as hipóteses possíveis de desconto de  crédito previstas na Lei.  Com base no parecer da autoridade fiscal, decidiu a autoridade  jurisdicionante  homologar  em  parte  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  crédito  deferido,  nos  termos  do  Despacho  Decisório  nº  3.285,  de  3  de  setembro  de  2009  (fls.  107/109).  Cientificado da decisão em 11/09/2009  (fl.  110),  o contribuinte  manifestou,  em  13/10/2009,  sua  inconformidade,  alegando,  em  síntese e fundamentalmente, que (fls. 111/122):  Sendo  uma  empresa  de  caráter  essencialmente  exportador  que  explora o ramo da metalurgia, contratou, quando da ocorrência  das operações de exportação, os serviços da empresa Mol Brasil  Ltda.  para  cuidar  de  todos  os  procedimentos  necessários  ao  transporte  da  mercadoria.  Sabendo  ser  detentora  de  créditos  decorrentes  da  contratação  dos  serviços  de  uma  companhia  domiciliada  no  Brasil,  formalizou  as  Dcomps  relacionadas.  Embora  já  tenha  esclarecido  essa  situação  quando  da  apresentação de  resposta a Termo de Constatação e  Intimação  Fiscal,  a  autoridade  fiscal  lavrou  Auto  de  Infração,  pois  entendeu  que  a  Nova  Era  Silicon  S/A  teria  contratado  uma  empresa domiciliada no Japão, Mitsui O. S. K. Lines Ltda., para  transportar  suas  mercadorias,  importando  a  prestação  de  serviços desta. Porém,  independentemente da  premissa  da qual  se  parta  ­  contratação  de  empresa  domiciliada  no  Brasil  ou  importação  de  serviços  ­  possui  direito  aos  créditos  não  reconhecidos.  Em relação à autuação que sofreu em 2008, esclareceu em sua  defesa que não houve pagamentos relativos a serviços de frete a  companhias  de  navegação  marítima  domiciliadas  no  exterior,  mas,  ainda  assim,  a  autoridade  fiscal  entendeu  dessa  forma.  Também esclareceu que o art. 2º, X, da Lei nº 10.865, de 2004,  estabelece que o PIS e a Cofins não incidirão sobre o custo do  transporte  internacional  e  de  outros  serviços  que  tiverem  sido  computados no valor aduaneiro. E o art. 7º da mesma lei dispõe  o  que  vem  a  ser  valor  aduaneiro,  concluindo­se  que  os  custos  com  transporte  internacional  e  com  outros  serviços  podem  ser  computados  no  valor  aduaneiro  e,  uma  vez  isso  se  dando,  não  haverá  a  incidência  da  contribuição  relativa  à  importação.  Argumentou  também  a  contrariedade  ao  art.  195,  §9º,  da  CF/1988 pois, seguindo a interpretação dada pelo fiscal à Lei nº  10.865, de 2004, esta teria reservado tratamento diferenciado a  quem  contrata  com  empresa  situada no  exterior. Expôs,  ainda,  naquela defesa, que os valores que paga à Mol poderiam ir para  os  cofres  da  Mitsui,  mas  por  conta  da  relação  societária  que  ambas mantêm. Assim, é frágil o argumento fiscal de que a Mol  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001312/2006­07  Acórdão n.º 3301­00.881  S3­C3T1  Fl. 5.81          4 repassa à Mitsui os valores que recebe da Nova Era Silicon S/A  e que isto descaracterizaria a relação entre a Nova Era e a Mol  para estabelecer vínculo direto e imediato entre a Nova Era e a  Mitsui.  Por  fim,  foi  aventado  que,  na  eventualidade  de  prevalecer o entendimento do fisco, nos termos da Lei nº 10.865,  de 2004, as empresas sujeitas à não­cumulatividade do PIS e da  Cofins  que  recolhem  essas  contribuições  sobre  a  importação  podem  se  creditar,  para  fins  de  determinação  daquelas,  do  montante pago a título destas, como adiante será demonstrado.  Como  já  dito,  contrata  os  serviços  de  uma  companhia  domiciliada  no  território  nacional  para  cuidar  de  todos  os  procedimentos  relativos  ao  transporte  da  mercadoria  para  o  exterior.  Essa  operação,  conjugada  com  o  fato  de  que  é  seu  o  encargo  do  recolhimento  do  valor  relativo  ao  frete,  gera  o  direito ao crédito de PIS/Cofins, conforme o disposto no art. 3º,  §3º, I, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003.   Mesmo  que  se  considere  o  entendimento  do  fisco  de  que  teria  havido importação de serviços de transporte de mercadorias de  uma empresa japonesa, a Lei nº 10.865, de 2004, em seu art. 15,  concede créditos de PIS/Cofins nesse caso.  A  legislação  citada  também  prevê  que,  do  valor  apurado,  o  contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação a  serviços  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda.  Como  as  citadas  leis  deixaram  de  conceituar  o  termo  “insumos”,  na  ausência de  definição  legal  e  não  havendo norma obrigando  à  utilização subsidiária da legislação do IPI, deve ser considerado  o  sentido  comum desse  termo,  conforme determina o art.  11,  I,  “a”,  da  LC  nº  95,  de  1998.  Assim,  deve­se  entender  como  insumo,  a  “combinação  dos  fatores  de  produção  (matérias­ primas,  horas  trabalhadas,  energia  consumida,  taxa  de  amortização,  etc.)  que  entram  na  produção  de  determinada  quantidade de bens ou serviço”. E, sendo o transporte marítimo  um fator necessário para a produção de um bem, criando­se uma  despesa  operacional,  tal  dispêndio  gera  direito  a  créditos  que  podem ser descontados do PIS/Cofins.  Se a tributação deve recair sobre o valor agregado ao preço dos  produtos,  é  porque  está  assegurado  o  direito  de  se  tomar  créditos  em  relação  aos  bens,  serviços  e  encargos  que,  no  decorrer da cadeia produtiva, tornaram­se um custo ou despesa  operacional.  Isso  fica  claro  quando  o  legislador  insere  nas  normas a possibilidade de descontar os valores despendidos com  combustível  e  lubrificantes.  A  relação  de  custos  e  despesas  inerentes à obtenção de receitas disposta nos arts. 290 e 299 do  Regulamento  do  Imposto de Renda  serve  como  referência  para  aferição do que pode ser considerado “insumos”. Assim, o gasto  realizado  com  o  frete,  que  é  uma  despesa  operacional,  poderá  ser  descontado  como  crédito  de  PIS/Cofins,  enquadrando­se  perfeitamente no disposto na legislação mencionada.  Fl. 186DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001312/2006­07  Acórdão n.º 3301­00.881  S3­C3T1  Fl. 6.81          5 Por  fim,  requer  sejam acolhidas as  suas  razões, para que reste  reformada  a  decisão  combatida  e  cancelada  a  cobrança,  extinguindo­se  o  crédito  tributário,  tendo  em  vista  o  direito  ao  crédito a que faz jus.  A DRJ indeferiu a solicitação cujo acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   Incidência  não­cumulativa.  Direito  de  crédito.  Frete  internacional.   Os  gastos  com  fretes  internacionais  arcados  pela  vendedora,  decorrentes  da  exportação de  seus  produtos,  não  dão  direito  a  crédito para desconto dos valores devidos a título de Cofins, na  sistemática de não­cumulatividade, se o transportador for pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  mesmo  se  o  agente  do  transportador tiver domicílio no País.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente,  em  13/08/2010,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  163/179,  no  qual,  em  apertada  síntese,  repisa  seus  argumentos  de  defesa  anteriormente  apresentados,  exceto  em  ralação à  solicitação de  suspensão  deste  processo  até  que  haja  decisão  definitiva  no  processo  nº  10680.016014/2008­52,  por  meio  do  qual  será  definido  se  ocorrerá  ou  não  o  desembolso  do  PIS/Cofins  importação.  Este  tema  é  colocado  somente  na  fase  recursal.  Os  demais  argumentos  foram  postos  nos  seguintes  termos:  a)  a  fiscalização  apega­se  ao  fato  de  haver  contrato  firmado  entre  a  Recorrente  e  uma  empresa  denominada Mitsui para daí extrair a conclusão de que é esta última e não a brasileira Mol, a  responsável  pela  realização  do  transporte.  Como  a Mitsui  é  estabelecida  no  Japão,  o  Fisco  entende que teria ocorrido importação de serviço de transporte, o que ensejaria, a seu sentir, a  incidência do PIS/Cotins­Importação. Por outro lado, a Mitsui possui o equivalente a 99,8%  da composição  societária da Mol Brasil. Assim,  revela­se  frágil  o argumento  fiscal de que a  Mol repassa à Mitsui os valores recebidos da Recorrente e que isto descaracterizaria a relação  entre Recorrente e Mol para fins de estabelecer vínculo direto e imediato entre a Recorrente a  Mitsui; b) na interpretação do fisco a Lei nº 10.865/04, teria reservado tratamento diferenciado  (e  mais  gravoso)  a  quem  contrata  com  empresa  situada  no  exterior,  extrapolando  os  quatro  exaustivos  critérios  estabelecidos  na  CRFB.  Sendo  essa  a  interpretação,  conclui­se  pela  inconstitucionalidade  da  norma;  c)  por  conta  da  sistemática  da  não  cumulatividade,  caso  a  recorrente devesse pagar PIS/Cofins Importação, bem assim, por conta dos serviços utilizados  como insumos, faz jus a créditos, devendo ser considerados para fins de aferição do montante a  recolher a título de PIS e de Cofins.  Por  fim,  requer  a  suspensão  deste  processo  até  que  venha  a  ser  definitivamente  julgado  o  de  nº  10680.016014/2008­52.  Quanto  ao  mérito  requer  seja  reconhecida a pertinência do crédito indevidamente glosado.  É o Relatório.    Fl. 187DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001312/2006­07  Acórdão n.º 3301­00.881  S3­C3T1  Fl. 7.81          6     Voto              Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Conforme  relatado  anteriormente,  a  interessada  teve  o  ressarcimento  solicitado glosado parcialmente, em virtude de os créditos decorrentes do transporte marítimo  não  terem  sido  considerados  pelo  fisco  pelos  seguintes  motivos:  a)  o  transportador  não  é  domiciliado no País. Assim, as despesas com frete  internacional não podem gerar crédito; b)  mesmo  que  a  contribuinte  houvesse  recolhido  a  contribuição  não  cumulativa,  tal  despesa,  incorrida  na  venda  de mercadorias,  não  se  caracteriza  como  insumo, pois  não  é  aplicada  ou  consumida na  fabricação do  produto  exportado; c) o  frete  internacional não  está  relacionado  entre  as  hipóteses  possíveis  de  desconto  de  crédito  previstas  na  Lei  (art.  15  da  Lei  nº  10.865/04).  Por outro lado a contribuinte aduz ter sido autuada por meio do processo nº  10680.016014/2008­52, pois, de acordo com o fisco,  teria ocorrido  importação de serviço de  transporte o que ensejaria incidência do PIS/Cofins­Importação. Assim, pede o sobrestamento  deste até decisão definitiva da autuação, por entender que sua condenação nos autos de 2008  ensejará créditos a serem utilizados neste processo.  O sobrestamento solicitado não deve ser deferido, conforme se demonstrará.  Embora  o  processo  referente  à  autuação  date  de  2008  e  a manifestação  de  inconformidade  relativa a estes autos  tenha sido protocolizada posteriormente,   em outubro de 2009 (fl. 111),  não consta qualquer pedido de postergação de julgamento tratando­se, portanto, de argumento  novo trazido aos autos somente na fase recursal. Conforme os art. 16, III e 17 do Decreto nº  70.235/72, com a redação dada pelas Leis nos 8.748/93 e 9.532/97 as alegações e provas devem  ser  apresentadas  em  primeira  instância,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual. Portanto, não cabe a este colegiado apreciação de matéria trazida aos autos em sede  de recurso voluntário, sob pena de ferir as regras do Processo Administrativo Fiscal.  Ademais,  de  se  registrar  a  inexistência  de  previsão  legal  que  ampare  o  sobrestamento pleiteado, até porque valores cobrados por meio de auto de infração poderão ser  objeto de parcelamento. Assim, como seriam considerados os créditos? Na medida em que as  parcelas  fossem  sendo  quitadas?  Portanto,  além  de  não  haver  previsão  legal,  não  há  razoabilidade em se aguardar o julgamento do processo precitado.  A interessada entende que poderá descontar créditos calculados em relação a  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  destinados  à  venda,  devendo  ser  entendido  como  insumo,  a  combinação  dos  fatores  de  produção  que  entram  na  elaboração  de  determinado  bem  ou  serviço.  Nessa  toada,  sendo  o  transporte marítimo um fator necessário para a produção de um bem ou serviço, tal dispêndio  gera direito a créditos que podem ser descontados do PIS/Cofins.  Fl. 188DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001312/2006­07  Acórdão n.º 3301­00.881  S3­C3T1  Fl. 8.81          7 Também  em  relação  a  este  tema,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Visando  normatizar  a previsão  contida  no  art.  3º,  inciso  II,  das Leis nos  10.637/02  (PIS)  e  10.833/03  (Cofins), foram editadas as  IN SRF nos 247/02 (art. 66, § 5º,  I, “b”) e 404/04 (art. 8º, § 4º,  I  “b”), dispondo no seguinte sentido:   Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  [...]  §5º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (incluído pela IN SRF nº 358, de 2003)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF nº 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF nº 358, de 09/09/2003)   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (Incluído pela IN SRF nº 358, de 09/09/2003)  (grifei)  No menso sentido dispõe a norma que trata da Cofins:  Art. 8º. Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  §4º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  [...]  §9º Aplica­se ao PIS/Pasep não­cumulativo de que trata a Lei nº  10.637, de 2002, o disposto:  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001312/2006­07  Acórdão n.º 3301­00.881  S3­C3T1  Fl. 9.81          8 I  ­  na  alínea “b”  do  inciso  I  do  caput,  e  nos  §§  4º,  5º  e  6º,  a  partir de 1º de janeiro de 2003; e  II ­ na alínea “e” do inciso II e no inciso III do caput, a partir de  1º de fevereiro de 2004. (grifei)  Portanto,  consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  os  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços. Assim sendo, conforme bem observou a instância a quo, o  termo  insumo  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  produz  despesa  necessária  à  atividade da  empresa, mas,  tão  somente,  como aqueles  bens  e  serviços  que, adquiridos de pessoa jurídica,  sejam, direta e efetivamente, aplicados ou consumidos na  produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço.  Destarte, não prospera o entendimento da interessada de que frete contratado  para  o  transporte  internacional  de  mercadoria  exportada  possa  ser  considerado  como  um  insumo utilizado no processo de produção ou fabricação desses produtos.    Feitas essas considerações, passa­se ao cerne da questão, qual seja, o fato de  o  transportador  não  ser  domiciliado  no  País  e,  como  consequência,  as  despesas  com  frete  internacional não gerarem crédito. A interessada alega que contratou os serviços de transporte  marítimo, para exportação de sua produção, por meio da empresa Mol Brasil Ltda., sediada em  São  Paulo.  Assim,  indevida  a  glosa,  vez  que  a  empresa  responsável  pela  realização  do  transporte possui domicílio no País.  Compulsando os autos do processo, a partir do Parecer Fiscal às  fls. 81/82,  verifica­se  que,  em  resposta  à  intimação  endereçada  à  MOL  Brasil  Ltda.  (fls.  31/37),  esta  afirma ser apenas preposto do transportador marítimo (armador), Mitsui 0.S.K Lines Ltd, com  sede na cidade de Tokyo, Japão, conforme segue, in verbis:  “A  Intimada  esclarece  em  primeiro  lugar  que,  MOL  BRASIL  LTDA,  empresa  com  sede  na  Av.  Paulista,  n.°283,  14°  andar,  Bela  Vista,  São  Paulo,  SP,  CEP.  01311­000,  inscrita  no­  CNPJ/M:F sob n° 69.070.092/0001­82, conforme determina seu  contrato  social  tem por objeto social o agenciamento marítimo,  tendo  atualmente  como  seu  principal  cliente  o  transportador  marítimo  (armador) MITSUI 0.S.K LINES LTD,  com  sede  na  cidade de Tokyo, Japão, em 1­ 1, Toranomon, 2­Chome, Minato­ ku.  Para  alguns  portos  do  Brasil  a  Intimada  contrata  a  título  de  sub­agente  marítimo  a  empresa  WILSON  SONS  AGÊNCIA  MARÍTIMA LTDA, com sede na Avenida Rio Branco, 25 — 4°. e  7°.  andares  —  Centro  —  Rio  de  Janeiro­RJ,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  n.°  00.423.733/0001­39,  com  filiais  nos  municípios  de  Rio  Grande  ­  RS,  Porto  Alegre  ­  RS,  São  Francisco  do  Sul  ­  SC,  Paranaguá  ­  PR,Santos  ­  SP,  São  Sebastião ­ SP, Rio de Janeiro ­ RJ, Vitória ­ ES,Salvador ­ BA,  Recife  (Suape)  ­  PE,  Fortaleza  (Pecém)  ­  CE,  São  Luiz  ­  MA,Belém ­ PA e Manaus ­ AM.  Fl. 190DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001312/2006­07  Acórdão n.º 3301­00.881  S3­C3T1  Fl. 10.81          9 Como mandatário  do  armador MITSUI  0.S.K  LINES  LTD,  a  Intimada confirma receber em nome e por conta e ordem deste,  valores  da  empresa  NOVA  ERA  SILICON  S.A,  inscrita  no  CNPJ/MF sob n.° 19.795.665/0001­67. Esclarece ainda que tais  valores  recebidos  em  nome  e  por  conta  do  armador MITSUI  0.S.K  LINES  LTD  são  todos  originários  do  contrato  de  transporte marítimo internacional celebrado entre este armador  e a empresa NOVA ERA SILICON S.A.  Operacionalmente, os valores pagos pela NOVA ERA SILICON  S.A a título de transporte marítimo internacional são creditados  através  de  depósitos  bancários/transferência  eletrônica  de  fundos na conta bancária da Intimada e, após a confirmação do  crédito  bancário,  esta  comunica  o  recebimento,  bem  como  solicita  ao  seu  sub­agente,  no  caso  a  WILSON  SONS  AGÊNCIA MARÍTIMA  LTDA,  a  emissão  de  recibo  contábil,  possibilitando  o  desembaraço  aduaneiro  da  carga.  Seguem  anexas cópias de uma operação completa  (BL, comprovante de  depósito, recibo, fechamento de câmbio, etc).(Doc.2)  [...]” (grifos constam do original)  Em virtude desses esclarecimentos o precitado Parecer Fiscal à fl. 82 registra:  Desta forma foi solicitado à NOVA ERA, via contato telefônico,  que  fossem  apresentados  os  contratos  de  prestação  de  serviço  envolvendo  a  MOL  BRASIL.  Sendo  que  em  28/08/2008  foram  apresentados  os  documentos  de  fls.  29  a  42.  No  contrato,  em  língua  inglesa  verifica­se  que  as  partes  são  MITSUI  0.S.K  UNES, LTD.  (intitulada "Carrier":  "indivíduo  ou entidade que  faz  transportes  de  bens  ou  pessoas  de  um  lugar  para  outro,  mediante pagamento de uma tarifa" ) e NOVA ERA SILICON SA  (intitulada "shipper": "remetente, expedidor") sendo que a MOL  (BRASIL)  LTDA  é  designada  a  representante  legal  ("legally  represented by").  Portanto,  a  prestação  do  serviço de  transporte  tem origem nos  contratos  de  transporte  marítimo  internacional  celebrados  entre  a  empresa  japonesa  e  a  recorrente.  Já  a  empresa Mol Brasil Ltda.  consta  nos  contratos  como  representante  legal  da Mitsui O.  S. K.  Lines Ltd.   Registre­se  que  a  relação  societária  existente  entre  as  empresas Mol Brasil  Ltda. e Mitsui O. S. K. Lines Ltd. não tem qualquer influência nas questões trazidas à lide, vez  que a transferência integral dos valores recebidos pela Mol (da Nova Era Silicon S/A) para a  Mitsui, decorreram do contrato marítimo internacional celebrado entre a contribuinte e a Mitsui  O. S. K. Lines Ltd. e não em função da empresa estrangeira deter quase a totalidade das cotas  da Mol Brasil Ltda.  Por outro lado, em consonância com o que dispõe o art. 3º, § 3°, II, da Lei n°  10.637/02, e da Lei  n°  10.833/03  (o direito ao crédito  aplica­se, exclusivamente, em  relação  aos custos e despesas  incorridos, pagos ou creditados a pessoa  jurídica domiciliada no País),  para que o dispêndio possa gerar crédito, é preciso que as despesas sejam pagas ou creditadas a  pessoa jurídica domiciliada no País, o que não se verificou na espécie.  Fl. 191DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001312/2006­07  Acórdão n.º 3301­00.881  S3­C3T1  Fl. 11.81          10   Na mesma toada, não prospera o argumento da interessada de que, por conta  da sistemática da não cumulatividade, caso a recorrente devesse pagar PIS/Cofins Importação,  com  supedâneo no  art.  15  da Lei  nº  10.865/04,  faz  jus  a  créditos,  devendo  ser considerados  para fins de aferição do montante a recolher a título de PIS e de Cofins.  Cumpre registrar que, a partir de 01/05/2004, por meio da Lei nº 10.865 de  30/04/2004,  art.  1º,  foi  instituída  a  exigência  de  contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins  na  importação  de  bens  e  serviços.  Em  contra  partida  foi  autorizado  o  desconto  de  créditos  relativos às importações sujeitas ao pagamento das contribuições, nas hipóteses de:   Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para o PIS/PASEP  e  da COFINS,  nos  termos  dos  arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:   I ­ bens adquiridos para revenda;   II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;   III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;   IV ­ aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;   V  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos para  locação a  terceiros ou para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   §  1o  O  direito  ao  crédito  de  que  trata  este  artigo  e  o  art.  17  desta  Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços  a  partir  da  produção  dos efeitos desta Lei.  [...]  Assim, conforme bem registrado pela instância a quo, em conformidade com  o § 1º do art. 15,  impõe­se como condição para o direito ao crédito o efetivo pagamento das  contribuições incidentes sobre a importação, fato que não ocorreu, uma vez que a contribuinte  foi autuada e encontra­se discutindo administrativamente os lançamentos de PIS/Cofins sobre a  importação de serviços.  Ademais, dentre as hipóteses que o referido art. 15 menciona como possíveis  de descontar  créditos em  relação às  importações  sujeitas  ao pagamento destas  contribuições,  não há referência a despesas com pagamento de frete internacional.  Fl. 192DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001312/2006­07  Acórdão n.º 3301­00.881  S3­C3T1  Fl. 12.81          11 De se ressaltar que, em virtude da clareza da norma em questão também não  prospera  a  alegação  da  interessada  de  que,  sendo  essa  a  interpretação,  a  lei  seria  inconstitucional, pois teria extrapolando os quatro exaustivos critérios estabelecidos na CRFB  ao estabelecer tratamento diferenciado (e mais gravoso) a quem contrata com empresa situada  no exterior. Conforme a Súmula CARF nº 2,  “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Portanto, não há reparos a fazer à decisão recorrida.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA                                Fl. 193DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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4749717 #
Numero do processo: 11020.004484/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES. ORIGEM COMPROVADA. Comprovada a origem dos depósitos bancários, não se pode, simplesmente, ancorar-se na presunção, cabendo à fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for o caso, às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para que seja retirada da base de cálculo do lançamento o valor de R$76.478,75 do rendimento tido como omitido por depósito bancário sem origem identificada.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 555          1 554  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.004484/2007­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.817  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  LOURDES BARAZZETTI SLOMP  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  EXCLUSÕES. ORIGEM COMPROVADA.  Comprovada a origem dos depósitos bancários,  não se pode,  simplesmente,  ancorar­se  na  presunção,  cabendo  à  fiscalização  aprofundar  a  investigação  para submetê­los, se for o caso, às normas de tributação específicas, previstas  na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso  para  que  seja  retirada  da  base  de  cálculo  do  lançamento  o  valor  de  R$76.478,75 do rendimento tido como omitido por depósito bancário sem origem identificada.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 22/02/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.     Fl. 555DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11020.004484/2007­29  Acórdão n.º 2102­01.817  S2­C1T2  Fl. 556          2 Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 503 a 510 da instância a quo, in verbis:  A  interessada  acima  qualificada  foi  autuada,  sendo  lhe  exigido  o  crédito  tributário  no  montante  de  R$  150.785,96,  nele  compreendidos  imposto,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  relativo  aos  anos­calendários  2002,  2003  e  2004,  em  decorrência  da  apuração  de  omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  e  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  comprovados, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal.  A contribuinte, às fls. 479 a 481, impugna parcial e tempestivamente o auto de  infração,  juntando  os  documentos  de  fls.  482  a  489,  e  fazendo,  em  síntese,  as  alegações a seguir descritas.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  1­ Banco Safra S/A  Consta  que  não  houve  a  comprovação  do  valor  de  R$  76.478,55  em  21/05/2004.  Juntados  os  documentos,  foram  considerados  insuficientes,  na  opinião  dos  Auditores, como origem do depósito na conta corrente da autuada.  Não  pode  prosperar  a  alegação  do  fisco.A  autuada  ratifica  a  informação  prestada, declarando que, em 22 de março de 2004, sacou do Banco Safra S/A, ag.  03900  c/c  022.476­6,  o  valor  de  R$  65.000,00  em moeda  (doc  01)  entregando  a  referida importância à empresa Patikowski Comercial Ltda, cujo valor acrescido de  juros  seria  pago  por  Lojas  Arno  Ltda,  de  quem  era  credora  por  venda  de  mercadorias, conforme nota fiscal fatura 133, vencimento em 21 de Maio de 2004,  em  conformidade  com  o  demonstrativo  sistema  integrado  de  compra  e  venda(doc  02), constante dos arquivos da devedora.  A cessão do crédito se deu por autorização firmada por Patikowski Comercial  Ltda, com firma devidamente reconhecida por autenticidade, cujo teor é o seguinte:  “Autorizamos  a  Lojas  Arno  Palavro  Ltda,  Cnpj  88623459/0001­92,  a  efetuar  os  pagamentos  que  seguem:  Duplicata  n°  133  ­  Valor  R$  76.478,75  ­  Vencimento  21/05/2004 em nome de Lourdes Barazzetti Slomp, Cpf 098.280.100­97, nos dados  bancários que seguem Banco Safra, Agência 0039, Conta corrente 22476. Sem mais,  Patikowski  Comercial  Ltda  Cnpj  97213326/0001  ­39  ­  Firma  reconhecida  por  autenticidade de João Edir Patikowski p/ Patikowski Comercial Ltda (doc 03)”. Em  21 de maio de 2004, as Lojas Arno Ltda,  realizaram o pagamento do valor de R$  76.478,75 (doc 04), exatamente conforme autorizado, mediante transferência para a  conta 22476­6, ag. 0039, Banco Safra S/A, em nome de Lourdes Barazzetti Slomp  (doc 05).  2­Caixa Econômica Federal   Consta que não houve comprovação da origem do depósito de R$ 11.200,00,  em 05/08/2004.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11020.004484/2007­29  Acórdão n.º 2102­01.817  S2­C1T2  Fl. 557          3 Toda  a  documentação  comprobatória  da  operação  da  venda  do  imóvel  foi  entregue e aceita, tanto é verdade, que é cobrado por este Auto de Infração, o valor  do imposto de renda sobre o ganho de capital, que não havia sido recolhido.  Muito  estranhamente,  entretanto,  não  foi  aceita  a  justificativa  de  que  este  valor de R$ 11.200,00 foi oriundo da venda do imóvel, porque intimado, o vendedor  diz ter pago o valor de R$ 50.190,00 em moeda corrente nacional, e o que consta no  extrato bancário do remetente é que o mesmo foi como "Créd Aut”. Na concepção  das pessoas que realizaram o negócio, depósito em conta c/c do credor(vendedor) ou  dinheiro  é  a  mesma  coisa.O  que  vale  é  que  o  valor  de  R$  11.200,00  estava  à  disposição na conta corrente do vendedor, possibilitando a quitação, o que foi feito  ao ser assinado o competente contrato de compra e venda do imóvel. No fechamento  negócio, quando da assinatura do documento hábil que transfere o bem, o comprador  recebe em dinheiro ou mediante comprovação de depósitos bancários.A linguagem  utilizada é a mesma.   O que se diz é que o pagamento foi à vista, ou em dinheiro ou em créditos  disponíveis na conta corrente do vendedor. É o que ocorreu.   Senão  vejamos:  Dia  05/08/2004, mesma  data  que  foi  repassado  pela  Caixa  Econômica  Federal  o  valor  de  R$  112.800,00,  proveniente  de  empréstimo  obtido  pelo  comprador  Sr.  Paulo  Roberto  Feltrin,  junto  a  esta  instituição  financeira,  foi  também  pago  R$  11.200,00  mediante  débito  na  conta  corrente  ag.  0474  cta  00096564.2  (  doc.  06)  para  crédito  da  conta  corrente  da  vendedora  Lourdes  Barazzetti Slomp (doc. 07).  Comprova­se  o  acima  alegado,  pela  juntada  da  declaração  do  comprador Sr  Paulo R. Feltrin, definitivamente esclarecedora(doc. 08)  DO DIREITO  Pelo  acima  exposto,  e  documentalmente  provado,  fica  perfeitamente  comprovada  a  origem  dos  rendimentos,  não  se  aplicando  o  Art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.  Sinteticamente, são estes os pontos de discordância apontados Impugnação:  a)Existe pelos acostados documentos, a comprovação da origem do valor de  R$ 76.478,75 ­ Imposto R$ 21.031,65  b)Existe pelos acostados documentos, a comprovação da origem do valor de  R$ 11.200,00 ­ Imposto R$ 3.080,00  Os valores não impugnados serão objeto de parcelamento.   DO PEDIDO  Pelo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  parcial  lançamento, requer, a contribuinte, seja acolhida a impugnação.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  afastou  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  e  no mérito  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  retirando  da  base  de  cálculo  o  depósito  de R$11.200,00,  remanescendo  apenas  em  litígio  a  questão  referente  ao  depósito  de  R$76.478.55,  considerando  que  os  argumentos da recorrente sobre este depósito não foram acompanhados de provas suficientes e  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11020.004484/2007­29  Acórdão n.º 2102­01.817  S2­C1T2  Fl. 558          4 fundamentos  legais,  para  desconstituir  o  lançamento,  resumindo  o  seu  entendimento  na  seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  A  partir  de  01/01/1997,  os  valores  depositados  em  instituições  financeiras,  de  origem  não  comprovada  pelo  contribuinte,  passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos.   EMPRÉSTIMO ­ COMPROVAÇÃO:   Cabe  ao  contribuinte  a  comprovação,  mediante  cópia  do  contrato  de  mútuo,  cheque,  comprovante  de  depósito  bancário  ou  do  extrato  da  conta  corrente  ou  outro meio  hábil  e  idôneo  admitido  em  direito,  da  efetiva  transferência  dos  recursos,  coincidente  em  datas  e  valores,  tanto  na  concessão  como  por  ocasião do recebimento do empréstimo.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls. 516  a  519,  ratificando  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, cujo conteúdo se resume  nos seguintes excertos:  I.  A eventual falha da autuada, que por desinformação não teve a cautela de formalizar por  escrito  o  contrato  de  empréstimo,  não  pode  acarretar  a  ela  a  grave  penalidade  de  se  considerar o valor de R$ 76.478,75 como omissão de receita;  II.  Verifica­se pela Declaração de Ajuste Anual Completa Exercício 2005 ­ Ano Calendário  2004, que a contribuinte apresentava suficiente capacidade financeira para dispor do valor  de R$ 73.083,48;  III.  Em  21.05.2004  a  empresa  Lojas  A  Palavro  Ltda,  autoriza  o  pagamento  do  valor  de R$  76.478,75 (doc 05) mediante depósito no Banco Safra ­ Agencia 0039 ­ c/corrente 22476­6  de Lourdes Barazzetti Stomp conforme anexo ao auto de infração (doc 06) anexo,e, PAF  Banco Safra (doc 07) anexo e  IV.  Não pode, com efeito, a fiscalização optar pela presunção de omissão de receitas, quando  dispõe de documentação e farta divulgação dos atos realizados. O processo de investigação  fiscal há de ser extenso e profundo, não podendo permitir desde seu inicio a presunção de  omissão  de  receita.  Isso  é  tarefa  espinhosa  da  conclusão,  não  sendo dada  à  presunção  a  primazia de incidência e aplicação em decorrência do desejo de menor esforço do trabalho  de fiscalização e investigação. Enfim, isso seria cômodo, mas não autorizado pela própria  regra inserida no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Fl. 558DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11020.004484/2007­29  Acórdão n.º 2102­01.817  S2­C1T2  Fl. 559          5 Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  OBJETO DO RECURSO  Resta  em  litígio  e  trata  o  presente  Recurso  Voluntário  de  um  depósito  bancário no valor de R$76.478,75.  MÉRITO  Aduz a Recorrente que não pode, com efeito, a fiscalização optar pela presunção  de  omissão  de  receitas,  quando  dispõe  de  documentação  e  farta  divulgação  dos  atos  realizados.  O  processo de investigação fiscal há de ser extenso e profundo, não podendo permitir desde seu inicio a  presunção de omissão de receita. Isso é tarefa espinhosa da conclusão, não sendo dada à presunção a  primazia  de  incidência  e  aplicação  em  decorrência  do  desejo  de  menor  esforço  do  trabalho  de  fiscalização e investigação. Enfim, isso seria cômodo, mas não autorizado pela própria regra inserida  no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996.  De outro lado, vemos que a operação financeira que resultou desse depósito  bancário, segundo a própria fiscalização, tem realmente a origem conhecida, senão vejamos o  que diz o Termo de Verificação Fiscal, fl. 464:  Depósito de R$ 76.478,55, em 21/05/2004 — segundo a contribuinte referido  valor  teria  sido  recebido  da  empresa  Patikowski  Comercial  Ltda,  referente  ao  pagamento de empréstimo realizado em 18.03.2004, no valor de R$ 65.000,00, valor  este sacado do Banco Safra (fls. 381 e 385). Solicitado á contribuinte o contrato do  empréstimo feito à empresa, a mesma informou que não o possuía. Para comprovar  o recebimento do valor apresentou o documento de folha 388, o qual refere­se a uma  autorização da Patikowski Comercial Ltda à Lojas Amo Palavro Ltda para que esta  efetua­se  o  pagamento  da  duplicata  n°  133  no  valor  de R$ 76.478,75  emitida  por  aquela,  à  Lourdes  Barazzetti  Stomp.  Destaca­se  que  a  contribuinte  apenas  comprovou  o  recebimento  do  valor  e  não  sua  origem.  Não  apresentou  nenhuma  comprovação do  suposto empréstimo efetuado. Portanto,  o  crédito no valor de R$  76.478,75  em  21/05/2004  junto  ao  Banco  Safra  S/A  não  teve  sua  origem  comprovada.  Nesse passo, importa esclarecer que a acepção da palavra origem utilizada no  art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, significa que não há como se determinar  quem é o responsável pelo depósito, e, principalmente,  identificar a origem da operação que  deu causa ao crédito.  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11020.004484/2007­29  Acórdão n.º 2102­01.817  S2­C1T2  Fl. 560          6 § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.(grifei)  A  identificação  da  origem  da  operação  que  deu  causa  ao  crédito  se  fundamenta no fato de que, para ser cumprida a ordem legal prevista no § 2º do art. 42 da Lei  nº 9.430, de 1996, em que, uma vez comprovada a origem do depósito, este será submetido às  normas de tributação específicas, é necessário, para a correta tipificação do caso concreto, que  a  definição  de  comprovação  da  origem  inclua  também  a  capacidade  de  se  determinar,  com  certeza absoluta, se os valores creditados são ou não rendimentos tributáveis na pessoa física  em razão de sua natureza e titularidade.  Em outras palavras, a lei determina que, caso comprovada a origem, deve­se  verificar  se  os  valores  tributáveis  compuseram  a  base  de  cálculo,  caso  contrário,  não  sendo  possível determinar a natureza dos valores depositados, estes  são simplesmente considerados  receita omitida.  Da análise dessa documentação, está comprovado que a origem do depósito  discutido vem das Lojas Amo Palavro Ltda para que esta efetua­se o pagamento da duplicata  n°  133  no  valor  de  R$  76.478,75  emitida  por  aquela,  à  Lourdes  Barazzetti  Stomp,  como  constou  no  excerto  do  Termos  de  Verificação  Fiscal  da  própria  autoridade  autuante,  acima  transcrito.  Isso sem entrar no mérito da disponibilidade financeira da contribuinte em relação  ao alegado mútuo.  Assim  sendo,  entendo  que  não  pode  prosperar  o  raciocínio  da  autoridade  fiscal, pois, o que se busca e é autorizado pela legislação supra, são valores sem origem e não  valores não declarados, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica.  Considero que a fiscalização não cumpriu o papel que dela se esperava, que  deveria diante da identificação da origem desse depósito, deveria ter investigado e determinado  o  fato  gerador  específico,  se  fosse  o  caso,  a  ser  imputado  à  contribuinte  e  não  tendo  isso  ocorrido, forçoso reconhecer que a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 não se aperfeiçoou,  sendo incabível imputar o ônus da presunção ao contribuinte.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO, para que seja retirada da  base  de  cálculo  do  lançamento  o  valor  de  R$76.478,75  da  receita  tida  como  omitida  por  depósito bancário sem origem identificada.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                Fl. 560DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11020.004484/2007­29  Acórdão n.º 2102­01.817  S2­C1T2  Fl. 561          7                 Fl. 561DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4750231 #
Numero do processo: 10845.000342/2004-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1999 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. FALTA DE RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. Incabível o lançamento dirigido contra a fonte pagadora dos rendimentos após o encerramento da fase de antecipação, pois a falta de retenção do imposto não exonera o beneficiário de oferecer os rendimentos à tributação em sua declaração de ajuste anual. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-001.525
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 18­9.404 –  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/STM  (fl.  165),  que,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  a  preliminar de nulidade e, no mérito, julgou procedente o Auto de Infração.   As infrações indicadas no lançamento e os argumentos de defesa suscitados  na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Contra  o  Contribuinte,  acima  identificado,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  do  Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF) de  fls. 05­06, com os demonstrativos de  fls. 07­08,  exigindo o recolhimento do valor de R$176.643,00 de imposto, períodos de apuração 31/01/1999,  28/02/1999, 31/05/1999, 31/08/1999, 31/10/1999, 30/11/1999 e 31/12/1999, acrescido da multa  de 75% e dos juros de mora. Também, foram lavrados o Termo de Verificação e de Constatação  de fls. 09­13 e os demonstrativos de fls. 18­19 e 24.  A  autuação  decorre  da  falta  de  retenção  e  de  recolhimento  do  IRRF  sobre  a  distribuição  de  lucro  que  ultrapassou  o  lucro  arbitrado.  O  cálculo  do  imposto  devido  está  devidamente  demonstrado  nas  planilhas  de  fls.  18­19  e  24,  sendo  que  a  base  de  cálculo  do  imposto foi o lucro distribuído aos sócios, deduzido do lucro arbitrado e de todos os impostos e  contribuições que foram exigidas do Contribuinte.  Destaca­se  que  o  Contribuinte  teve  o  seu  lucro  arbitrado,  conforme  processo  n°  10845.000296/2004­12.  Para  a  apuração  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  foi  aplicada  a  tabela  progressiva mensal da pessoa fisica.  Enquadramento  legal:  art.  639  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos de Qualquer Natureza — Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999).  Discordando  do  lançamento,  o  Contribuinte,  por  intermédio  de  seu  procurador,  apresentou a impugnação de fls. 139­150, com os documentos de fls. 151­158. Em síntese, seus  argumentos de defesa são os seguintes:  ­ 0 Auto de Infração é nulo, eis que na data em que tomou ciência (06/02/2004),  o Mandado de Procedimento Fiscal, que tem validade de 120 dias, já se encontrava  vencido.  A  emissão  de  um  "mandado  de  procedimento  fiscal  complementar"  não  restaurou  a  eficácia do primitivo. Para ter validade, a Fiscalização deveria ter aberto um novo procedimento  fiscalizatório, e se fosse o caso, a lavratura do auto de infração, desde que isso viesse a ocorrer  dentro do novo prazo de validade.  ­  Falece  inteiramente  de  juridicidade  à  premissa  adotada  pela  Fiscalização  para  justificar  o  suposto  descumprimento  de  obrigações  acessórias.  Ocorre  que  na  condição  de  ter  optado pelo lucro presumido, não está obrigada a atender, com o rigor pretendido, o cumprimento  destas obrigações. No caso, a própria Fiscalização admitiu que o Livro Diário foi escriturada para  os fins visados pela legislação, não padecendo de defeitos que o tornam imprestável para esse tipo  de comprovação. Assim, por essas razões, requer a declaração de nulidade do Auto de Infração.  ­ Mesmo  que  o  arbitramento  do  lucro  tivesse  validade,  os  lucros  distribuídos  não  ultrapassaram os limites de isenção. A revelia do disposto no art. 10 da Lei n°9.249, de 1996, a  Fiscalização deixou de levar em consideração o saldo de lucros acumulados em 31/12/1998, no  montante de R$943.370,46.  ­ A demonstração da receita bruta auferida no ano­calendário de 1999, corresponde  exatamente  ao  levantamento  efetuado  pela Fiscalização,  conseqüentemente,  devese admitir  que  não  foram  encontrados  nos  livros  e  documentos  examinados,  defeitos  graves  suficientes  para  desclassificar da escrituração.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10845.000342/2004­83  Acórdão n.º 2101­01.525  S2­C1T1  Fl. 208          3 ­  Destaca­se,  ainda,  que  o  montante  de  lucros  distribuídos  no  ano­calendário  de  1999, guarda inteira correspondência com o que foi apurado pela Fiscalização.  ­ Portanto, a conclusão que esse conjunto de evidências leva a conclusão de que o  auto de infração perderia totalmente sua razão de ser.  ­ A alegação do AFRFB de que o demonstrativo mensal dos lucros distribuídos no  período fornecido, está com valores em desacordo com aqueles registrados no Livro Razão n° 09,  na folha 107, conta 2.4.05.001 — Lucros Acumulados, não procede, pois o mesmo utilizou em  suas  demonstrações,  o  total  dos  lucros  distribuídos  no  período,  para  cada  sócio,  no  valor  de  R$315.00,00 (R$945.00,00 no total). Isso está em conformidade com o registrado no mencionado  livro, conforme demonstrativo de fl. 148.  ­ Fica demonstrado na tabela de fl. 149, que dispunha, no ano­calendário de 1999, de  lucros aptos a  serem distribuídos,  sem  incidência de  imposto de  renda, em montante  suficiente  para atingir o volume que efetivamente foi partilhado entre os sócios. Conforme demonstrativo de  fl. 149,  foi distribuído o valor de R$945.000,00 de  lucros  isento de imposto de renda na  fonte.  Portanto, a acusação do AFRFB de que ocorreu distribuição de lucros sem isenção de IRRF, no  valor  de  R$669.829,04,  não  prospera,  eis  que  não  considerou  o  lucro  disponível  para  a  distribuição em 31/12/1998, conforme o disposto no art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995.  Finalizando, requer o cancelamento do Auto de Infração.  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  manteve  integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 1999   NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL   Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  contra  o  procedimento  administrativo  fiscal,  quando  não  é  provada  nenhuma violação aos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de  1972  e  o  processo  obedece  as  determinações  legais,  garantindo ao Contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL   É  válido  o  procedimento  fiscal  quando  nos  autos  está  comprovado  que  a Fiscalização  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF). Ademais, sendo o MPF mero instrumento de controle  das atividades e de procedimentos de Fiscalização, eventuais  falhas na sua emissão e no seu trâmite, não são motivos que  justifiquem a nulidade do lançamento.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE ­ IRRF   Data  do  fato  gerador:  31/01/1999,  28/02/1999,  31/05/1999,  31/08/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999.   Fl. 229DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4 DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  EXCEDENTES  AO  LUCRO  ARBITRADO. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITO.  Deixando  o  Contribuinte  de  comprovar,  através  de  escrituração contábil feita com observância da lei comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo  as  normas para apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro  arbitrado,  cabível  a  exigência  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  a  parcela  de  lucros  excedentes  ao  valor  do  lucro  arbitrado, diminuída de todos os impostos e contribuições a que  estiver sujeito.  Lançamento Procedente  Em  seu  apelo  ao  CARF,  às  fls.  182/195,  a  recorrente  reitera  as  mesmas  questões suscitadas perante o Órgão julgador a quo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que,  nos  termos  do  Parecer  Normativo  COSIT  nº  01,  de  2002,  a  tributação  dos  rendimentos  auferidos  pela  pessoa  física  deve  ser  efetuada em duas etapas: a primeira, de caráter antecipatório, fica a cargo da fonte pagadora, na  medida  em  que  a  ela  cabe  tão  somente  reter  o  imposto  do  verdadeiro  contribuinte,  o  beneficiário do rendimento, e repassá­lo à Fazenda Pública Federal; a segunda, ao encargo do  beneficiário do rendimento, ocorre com a apresentação da declaração de ajuste anual. Importa  salientar, que nenhum acordo entre as partes pode alterar a determinação  legal neste sentido,  consoante dispõe o Código Tributário Nacional:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário, as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.” (Grifos nossos).  Quando há retenção do imposto pela fonte pagadora, o beneficiário recebe o  rendimento  bruto  descontado  do  imposto  e  o  oferece  à  tributação  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  juntamente  com  os  demais  rendimentos  tributáveis  auferidos  no  ano­calendário,  compensando  a  importância  retida  com  o  imposto  devido  apurado.  Este  último  aspecto  é  a  única  repercussão  na  vida  patrimonial  do  contribuinte.  Ocorrendo  retenção  na  fonte,  haverá  compensação  com  o  imposto  apurado  na  declaração;  não  tendo  havendo  retenção,  como  no  caso em exame, obviamente, nada há a compensar.   Nesse  sentido,  é  vasta  a  jurisprudência  deste  Colegiado  e  das  demais  Câmaras  deste  Conselho,  competentes  para  julgar  a  matéria,  podendo­se  citar  os  seguintes  Acórdãos 102­43.925, 104­12.238 e 106­11.335. Em relação a este tema, a Câmara Superior de  Recursos Fiscais, na Sessão de 12 de abril de 2004, ao analisar o Recurso Especial interposto  pelo Procurador da Fazenda Nacional, proferiu decisão unânime (Acórdão CSRF/01­04.927):  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10845.000342/2004­83  Acórdão n.º 2101­01.525  S2­C1T1  Fl. 209          5 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE ­ ANTECIPAÇÃO ­ FALTA  DE  RETENÇÃO  –  LANÇAMENTO APÓS  31 DE DEZEMBRO  DO  ANO­CALENDÁRIO  –  EXCLUSÃO  DA  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA  PELO  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  ­  Previsão  da  tributação  na  fonte  por  antecipação  do  imposto  devido  na  declaração de ajuste anual de rendimentos, e ação fiscal após 31  de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de  crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na  fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos.  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  ­  AÇÃO  TRABALHISTA  ­  OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – SUJEITO  PASSIVO DA OBRIGAÇÃO – Constatada pelo Fisco a omissão  de  rendimentos  sujeitos à  incidência  do  imposto na declaração  de ajuste anual, legítima a autuação na pessoa do beneficiário. A  falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o  contribuinte,  beneficiário  dos  rendimentos,  da  obrigação  de  incluí­los, para tributação, na declaração de ajuste anual.  A  súmula  CARF  nº  12,  de  observância  obrigatória  pelos  colegiados  o  integram, dispõe que:   Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  No mesmo diapasão, em decisão unânime, se manifestou a Quarta Turma do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  tendo  como  relatora  a  ministra  Eliana  Calmon,  conforme ementa a seguir transcrita:  “Tributário ­ Imposto de Renda ­ responsabilidade: contribuinte  ou responsável ­ Incidência sobre correção monetária.  1. O pagamento do  tributo deve ser feito pelo contribuinte e só  na  hipótese de  não  ser  o mesmo  encontrado, é  que  se  impõe  a  exigibilidade ao responsável.  2 ...”  Do voto, excerta­se:  “Os  impetrantes,  ora  recorrentes,  afirmam  que  efetuaram  as  suas  declarações  pautando­se  nas  informações  fornecidas  pela  fonte pagadora, sem nada omitirem ou sonegarem.  Portanto,  entendem  que  se  houver  omissão,  equívoco  ou  retenção na fonte “a menor” do Imposto de Renda, não podem  ser responsabilizados pelo erro.  Ademais  ponderam  que  a  parcela  paga  a mais  e  sobre  a  qual  não houve a retenção ...  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   6 O  primeiro  dos  argumentos  não  pode  prosperar,  porque  a  responsabilidade  primeira  quanto  ao  pagamento  é  do  contribuinte. Só na hipótese de não  ser possível  a  cobrança do  mesmo  é  que  é  chamado  o  responsável  tributário,  o  qual  funciona como uma espécie de garante.” (AMS 93.01.344466­1­ MT).”  A  distribuição  aos  sócios  de  lucro  em  montante  supostamente  superior  ao  tributado pela pessoa jurídica, deduzido dos impostos, acrescido da conta lucros acumulados,  deve  ser  oferecida  à  tributação  pelo  sócio  beneficiário  dos  rendimentos.  A  exclusão  do  beneficiário  do  rendimento  da  relação  jurídico­tributária  só  ocorre  nos  casos  de  tributação  exclusivamente  na  fonte. A  falta  de  retenção  do  imposto  pela  fonte  pagadora,  portanto,  não  exonera  o  beneficiário  dos  rendimentos  da  obrigação  de  oferecê­los  à  tributação  em  sua  declaração de  ajuste  anual. A diferença  é que,  em havendo  retenção, o  contribuinte  receberá  um rendimento líquido menor, mas o imposto será aproveitado na declaração de ajuste anual. A  falta de retenção do  imposto pela  fonte pagadora, quando detectada após o ano calendário, é  infração sobre a qual se impõe multa específica, além da cobrança dos juros de mora devidos  do mês do efetivo pagamento até a data prevista para a apresentação da declaração de ajuste  anual pelo beneficiário do rendimento, momento a partir do qual a mora deve ser imputada a  este,  por  omissão  ou  declaração  inexata.  Desta  forma,  incabível  o  lançamento  realizado  em  06/02/2004, dirigido contra a fonte pagadora, em relação a fatos tributáveis ocorridos no ano­ calendário de 1999, por ilegitimidade passiva.   Ademais, verifica­se que somente foi descaracterizada a escrituração contábil  da empresa no ano de 1999, que não atinge o lucro acumulado apurado no ano de 1998, com  montante suficiente para dar suporte ao lucro distribuído no ano seguinte.   Por  fim,  registre­se  que,  em  votação  unânime,  a  3ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  do  CARF  (Acórdão  nº  1803­000.669,  de  10/11/2010)  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  os  Autos  de  Infração  do  IRPJ  e  contribuições,  lavrados  contra  a  mesma contribuinte (processo nº 10845.000296/2004­12), decorrentes do arbitramento da base  de cálculo relativo ao ano­calendário de 1999. Confira­se:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Exercício: 2000   Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NORMAS  DE  CONTROLE  INTERNO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.   As  normas  que  regulamentam  a  emissão  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  dizem  respeito  ao  controle  interno  das atividades da Receita Federal do Brasil. Eventual ausência  do documento não afeta, por si só, a validade dos lançamentos.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  MEDIDA  EXTREMA.  NECESSÁRIA  COMPROVAÇÃO  DA  TOTAL  IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO.  Se  as  irregularidades  relatadas  pela  fiscalização  não  forem  relevantes  a  ponto  de  tornar  imprestável  a  escrituração,  não  cabe  a  medida  extrema  do  arbitramento  dos  lucros.  O  fisco  dispõe  de  ferramentas  próprias,  notadamente  as  presunções  legais,  para  formalizar  exigências  suplementares,  bastando,  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10845.000342/2004­83  Acórdão n.º 2101­01.525  S2­C1T1  Fl. 210          7 para  tanto,  que  faça  prova  dos  fatos  indiciários  estatuídos  em  lei.  Em face ao exposto, dou provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                                Fl. 233DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 13853.000054/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS E OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Tem-se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito tributário decorrente de matéria não contestada em sede recursal. DEDUÇÕES. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.935
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 17.500,00.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13853.000054/2007­61  Acórdão n.º 2102­01.935  S2­C1T2  Fl. 2          2   Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  JOSÉ  CARLOS  RODRIGUES  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 03/10, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2004, exercício 2005, no valor total de R$ 8.884,13,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 28/02/2007.  As  infrações  apuradas  pela  autoridade  fiscal  foram  dedução  indevida  de  incentivo,  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial e omissão de rendimentos recebidos do HSBC Vida e Previdência S/A.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  em  parte  o  lançamento,  para  restabelecer  a  dedução  de  incentivo,  conforme  Acórdão DRJ/SP2 nº 17­35.221, de 25/09/2009, fls. 32/39.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 19/10/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  41,  o  contribuinte  apresentou,  em  13/11/2009,  recurso  voluntário, fls. 42/45, onde afirma, em apertada síntese, que o recurso limita­se a  infração de  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial,  a  qual  faz  jus  nos  termos  da  legislação,  conforme acordo homologado judicialmente, Declaração de Ajuste Anual (DAA), apresentada  pela alimentanda e recibo de quitação da referida pensão.  É o Relatório.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13853.000054/2007­61  Acórdão n.º 2102­01.935  S2­C1T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De imediato, deve­se dizer que o contribuinte limita suas alegações a infração  de  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial,  silenciando  quanto  às  demais  infrações  mantidas na decisão de primeira instância.  Nesse sentido, deve­se observar o disposto no parágrafo único do art. 42 do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19721 e, assim, considerar definitiva a decisão recorrida,  relativamente às infrações de dedução indevida de despesas médicas e omissão de rendimentos  recebidos do HSBC Vida e Previdência S/A.  Portanto, tem­se que a lide instaurada com a apresentação do recurso, que ora  se examina, restringe­se à infração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial.  No  lançamento  houve  a  glosa  integral  da  dedução  de  pensão  alimentícia  judicial, no valor de R$ 17.500,00, sob a alegação de que o contribuinte teria afirmado que tal  situação não existiria. No recurso, o contribuinte esclarece que tal afirmação se deu em razão  de  não  ter  entendido  o  item  7  do  Termo  de  Intimação,  que  se  encontrava  assim  redigido:  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  determinando  o  ônus  das  despesas  médicas com a alimentanda.  A despeito do acima relatado, fato é que estão acostados aos autos, cópia da  homologação  da  separação  consensual,  fls.  16/22,  em  que  foi  estabelecida  a  pensão  judicial  devida a Eni Aparecida Florentino Gonçalves Rodrigues (ex­cônjuge), cópia da DAA/2005 da  alimentanda,  fls.  23/28,  onde  consta  oferecida  à  tributação  a  quantia  de  R$ 17.500,00  da  pensão recebida do contribuinte e o correspondente recibo de quitação da pensão, fls. 46.  Tem­se, portanto, que se encontra devidamente comprovado o pagamento de  pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 17.500,00.                                                              1 Art. 42. São definitivas as decisões:  (...)  Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13853.000054/2007­61  Acórdão n.º 2102­01.935  S2­C1T2  Fl. 4          4 Ante  o  exposto,  voto  por DAR  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  a  dedução de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 17.500,00.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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