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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730757 #
Numero do processo: 18471.001214/2002-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FATURAMENTO ANTECIPADO COM RECEBIMENTO INTEGRAL DO PREÇO CONTRATADO. DESCONTO SOBRE A ATUALIZAÇÃO CAMBIAL DO VALOR REGISTRADO COMO RECEITA. ERRO CONTÁBIL. Nas operações de faturamento antecipado com recebimento prévio e integral do preço fixado em moeda estrangeira, devidamente convertido e recebido em Reais, inexiste variação cambial a ser reconhecida na contabilidade da vendedora. Eventual valor de desconto registrado para anular variação cambial ativa, reconhecida indevidamente, constitui erro contábil sem conseqüência direta nas incidências do IRPJ e da CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 103-23.189
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do elatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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I e- L . 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwt; TERCEIRA CÂMARA Processo n° 18471.001214/2002-92 Recurso n° 149.883' Voluntário' Matéria IRPJ e CSLL - Ex(s): Acórdão n° 103-23.189- Sessão de 12 de setembro de 2007/ Recorrente TEADIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.' Recorrida 8' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I FATURAMENTO ANTECIPADO COM RECEBIMENTO INTEGRAL DO PREÇO CONTRATADO. DESCONTO SOBRE A ATUALIZAÇÃO CAMBIAL DO VALOR I REGISTRADO COMO RECEITA. ERRO CONTÁBIL. Nas operações de faturamento antecipado com recebimento prévio e integral do preço fixado em moeda estrangeira, devidamente convertido e recebido em Reais, inexiste variação cambial a ser reconhecida na contabilidade da vendedora. Eventual valor de desconto registrado para anular variação cambial ativa, reconhecida indevidamente, constitui erro contábil sem conseqüência direta nas incidências do IRPJ e da CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou - reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEADIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do elatório e voto que passa a integrar o presente julgado. •1. Processo n.° 18471.001214/2002-92 CO31/CO3 Acórdão n.° 103-23.189 Fls. 2 r. eCer— • "re-, r-r-I 4 • • OD: UBER Presidente d ALO IO PI :#1 • ,A.SILVA Relator Formalizado em: 195 OUT 209 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e P lo Jacinto do Nascimento. • Processo n.°18471.001214/2002-92 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.189 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário oposto por TEADIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra o Acórdão DRJ/RJOI n° 8.493/2005 (fls. 333), da 8 a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO/I-RJ. O contexto do lançamento foi assim relatado no aresto atacado: - "Trata o processo dos autos de infração de fls.62/65 e 66/70, lavrados pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro, (DRF/RJ), exigindo da Interessada, acima identificada, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, (IRPJ), e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, (CSLL), respectivamente, os valores de R$64.127,87 e R$20.520,92, acrescidos em cada um deles, de multa de oficio de 75%, e juros de mora calculados até 31.05.2002. A descrição dos fatos de fls.63 e o Termo de Constatação Fiscal de fls.61 dão conta que a Interessada lançou em fevereiro de 1999, como despesa financeira, o montante de R$256.511,51, a título de desconto concedido à Protrade Com. e Exportação S/A, conforme documentos de fls.53160. Da análise -dos mesmos, concluiu a Fiscalização que se tratou de mera liberalidade, por não revestir as condições de normalidade e usualidade, que são características das despesas operacionais. Portanto, não considerou como dedutível a referida despesa. O enquadramento legal consta às fls.62 e 67." - Impugnada a exigência (fls. 79), a turma a guo julgou o lançamento procedente, segundo acórdão colhido pelo voto de qualidade, sob a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: FATURAMENTO ANTECIPADO: Em decorrência do princípio da competência, no faturamento antecipado, como não se tem o produto, o valor recebido está vinculado à obrigação de produzir o mesmo, só reconhecendo-se a receita quando o produto ficar pronto e disponível para o comprador. APURAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO. EXCLUSÕES DOS AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. Os valores relativos a ajustes de exercícios anteriores não podem afetar as receitas ou despesas do ano em que se deu o ajuste, não podendo ser excluídas - da apuração do Lucro Líquido. . • Processo n.° 18471.001214/2002-92 CCOI/CO3 " Acórdão n.° 103-23.189 Fls. 4 RECEITA BRUTA. DESCONTOS. Somente são parcelas redutoras do preço de venda, os descontos incondicionais. Tais descontos são aqueles que, obrigatoriamente constam nas notas fiscais e não dependem de qualquer evento posterior à emissão desses documentos, como por exemplo, os descontos concedidos por antecipação de pagamento. LIVROS. FORÇA DE PROVA. Os livros comerciais provam contra o titular se não ficar demonstrado, por todos - os meios permitidos em direito, que os lançamentos não corresponderam à verdade dos fatos. JUROS DE MORA. É legitima a cobrança de juros de mora calculados com base na taxa Selic, nos termos do artigo 5°, parágrafo 3°, da Lei 9.430 de 1996, pois não representa - ofensa ao disposto no parágrafo 1°., do artigo 161, do CTN. MULTA DE OFÍCIO. O lançamento da multa de oficio de 75% tem como fundamento legal, dispositivos que não foram declarados inconstitucionais no Poder Judiciário,- quer em controle incidental, quer em ação direta de inconstitucionalidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 • Ementa: SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. Descabe a realização de perícia, quando todos os elementos de prova que necessita o julgador para elucidar os fatos que ensejaram o lançamento já se encontram nos autos. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Decorrendo o lançamento da CSLL de infração constatada na autuação do IRPJ, reconhecida a procedência do lançamento deste, procede também o lançamento daquela, em virtude da relação de causa e efeito que os une. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos da Administração não têm competência para declarar a inconstitucionalidade de ato normativo em vigor, visto ser tal competência exclusiva do Poder Judiciário." Cientificada da decisão em 21/11/2005 (fls. 348-verso), a interessada apresentou embargos de declaração para correção de erro material (fls. 350) e recurso voluntário (fls. 353), - ambos protocolizados em 21/12/2005. (\\\., • Processo n.° 18471.001214/2002-92 CCOI/CO3 Acórdão n. • 103-23.189 Fls. 5 Nos embargos, a interessada requereu o proferimento de novo acórdão discriminando as matérias das quais divergiram os julgadores vencidos, acompanhadas das , respectivas razões de discordância, nos moldes exigidos pelo art. 22, § 1 0, da Portaria MF 258/2001, além de reabertura do prazo recursal. No recurso, informou ter celebrado contrato para fabricação de produtos que seriam comprados e exportados pela PROTRADE, COM antecipação de pagamento pela compradora, haja vista não dispor de recursos para a produção contratada. Quando da entrega dos produtos e conseqüente faturamento, o valor faturado foi superior ao preço pago em razão da desvalorização da moeda nacional. Assim, como não restava valor a receber da PROTRADE por conta desse fornecimento, uma vez que todo preço acordado já havia sido pago, concedeu um desconto para que a variação cambial fosse anulada na apuração do lucro líquido. Tal despesa se caracteriza como desconto financeiro concedido com o objetivo único de incremento de sua atividade comercial, "característica óbvia e inerente da própria despesa como operacional". Juntou demonstrativo, anexo à impugnação (fls. 121), segundo o qual a PROTRADE participou com 11,58% do seu faturamento no exercício de 1998. Reconheceu que o desconto concedido não foi incondicional, não correspondendo a parcela redutora do preço de venda. Entretanto, os julgadores, ao considerarem apenas os descontos incondicionais como redutores do preço de venda, trataram da apuração da receita líquida da venda de bens e serviços, de tal forma que "buscaram desenquadrar o desconto concedido pela Recorrente como despesa operacional que é, e caracterizá-lo como mera liberalidade, indedufivel, justamente por não estar o desconto financeiro computado na apuração da receita liquida". Refinou a utilização da taxa Selic como juros de mora e defendeu a aplicação também à CSLL da decisão de mérito referente ao IRPJ. D1PJ do exercício 2000 com apuração de 1RPJ e CSLL pelo regime do lucro real - anual (fls. 05). É o relatório. ' N\i\., • Processo n.° 18471.001214/2002-92 CC01/013 Acórdão n.° 103-23.189 Fls. 6 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne as demais condições para sua admissibilidade. Conforme relatado, os embargos foram opostos com base no art. 22, § I°, da Portaria MF 258/2001, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ). O dispositivo prescreve: "Art. 22. A decisão é assinada pelo relator e pelo presidente, dela constando o nome dos membros da turma presentes ao julgamento, especificando-se, se houver, aqueles vencidos e a matéria em que o foram, os impedidos e os ausentes. § 1 o Para a correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes no acórdão, é proferido novo acórdão. § 2o ..." O acórdão restou assim redigido: - "Vistos, relatados e discutidos, na Sessão de 26/09/2005, os autos do processo em epígrafe, ACORDAM, por voto de qualidade, nos termos do relatório e voto do relator, os membros da 88 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro — DRJ/RJ - I -, JULGAR PROCEDENTE O LANÇAMENTO, para exigir o crédito tributário proveniente dos autos de infração de fls.92/98, 99/105, 106/111, e 114/120, consolidado às fls.02, e demais acréscimos legais. Vencidos os julgadores Ricardo Araújo de Oliveira e Márcia Hartt Pereira da Silva que votaram pela improcedência do lançamento." (Destaquei) Da leitura da decisão, identifica-se com clareza a matéria da qual os julgadores vencidos divergiram. Como votaram pela improcedência do lançamento, conseqüentemente, discordaram de todo o voto condutor do aresto, nada mais havendo a esclarecer. Por sua vez, de acordo com as determinações contidas no mesmo art. 22, caput, da citada portaria, inexiste obrigatoriedade de constar da decisão colegiada de primeiro grau os fundamentos de voto proferido por julgador discordante do voto do relator. O detalhamento do voto vencido só consta da decisão, obrigatoriamente, quando proferido pelo relator (vencido), o que não é o caso dos presentes autos. Igualmente descabida a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que os fundamentos da decisão se encontré u istos no voto condutor do Processo n.° 18471.001214/2002-92 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.189 Fls. 7 acórdão, de autoria do relator, devidamente aprovado pela turma julgadora, conforme prescreve o art. 31 do Decreto 70.235/72. Esse entendimento já foi consagrado pela Câmara no - julgamento do recurso 142336, resultante no Acórdão n°103-22.974/2007, assim resumido: "ACÓRDÃO. VOTO DISCORDANTE DO VOTO DO RELATOR (VENCEDOR). OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR DO ACÓRDÃO. De acordo com as determinações contidas nos art. 15 e 22 da Portaria MF 58/2006, - a decisão colegiada de primeiro grau prescinde dos fundamentos de voto discordante quando o voto vencedor é de autoria do relator." Em que pese a improcedência dos embargos, foge à competência deste Conselho apreciá-los, cabendo ao presidente da turma a quo o exame requerido, segundo disposição do art. 27 da referida portaria, que assim prescreve: "Art. 27. O requerimento da autoridade incumbida da execução do acórdão ou do sujeito passivo para correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão é rejeitado por despacho irrecorrível do presidente da turma, quando não demonstrar, com precisão, a inexatidão ou o erro." Contudo, como vislumbro solução de mérito favorável à recorrente, resolvo não devolver o processo à unidade de origem e dar andamento ao presente julgamento, -- prestigiando, dessa forma, os princípios da economia processual, instrumentalidade do processo e da informalidade, orientadores do processo administrativo tributário. Passando ao mérito, o exame recai sobre a possibilidade de concessão de desconto em operação de faturamento antecipado, como bem identificou a DRJ, no momento do reconhecimento como receita dos valores recebidos antecipadamente. A DRJ, conforme registrado no relatório, deu pela procedência do lançamento. Para melhor conhecimento dos fundamentos da decisão contestada, destaco os seguintes trechos do seu voto condutor: "Nos autos, o que se constata, é que trata o caso de faturamento antecipado, eis que, conforme o próprio relato da Interessada, quando da contratação, em dezembro de 1998, não dispunha de recursos para atender ao pedido de compra, requerendo à Protrade que lhe adiantasse o pagamento, de modo a que pudesse iniciar a produção dos produtos encomendados, sendo que, entre 20-11-1998 e 24-12-1998, a Protrade transferiu, a título de pagamento antecipado e integral do preço, pela taxa de dólar vigente, os necessários recursos, R$943.925,00, tendo, então dado início a fabricação dos produtos a serem exportados. Ao\N‘ . •. • Processo n.• 18471.001214/2002-92 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.189 Fls. 8 Portanto, deve-se reconhecer a receita quando o produto ficou disponível para o comprador. Conforme relatado pela própria Interessada, tal fato ocorreu _„ em janeiro e fevereiro de 1999. Decorre disto, que o reconhecimento da receita deveria ocorrer na apuração do lucro real anual em 31-12-1999. Além do que, prevalecendo o regime de competência, o recebimento do preço é um aspecto que, não atinge o nascimento do direito e das respectivas obrigações entre as partes contratantes, isto é, não é a existência ou não de pagamento que caracterizará ou não a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Há, por conseguinte, de se afastar também a alusão de que em janeiro - e fevereiro de 1999, nada recebeu, e que, por não ter havido movimentação financeira no momento da entrega das mercadorias, não teria havido o fato gerador do IR. O pagamento antecipado com base na taxa de câmbio respectiva feito pela Protrade à Interessada, obrigatoriamente deveria ter sido contabilizado como _ receita de exercícios futuros, vinculado à obrigação de produzir as mercadorias encomendadas. Assim, ocorrido o reconhecimento da receita nos meses de janeiro e fevereiro de 1999, incidem na base de cálculo do IRPJ do ano de 1999, os valores que constavam na contabilidade, incluindo aí, conforme o caso, as - variações cambiais ativas e passivas decorrentes da lei ou dentro dos limites da lei, em função do que foi contratado com a Protrade. (...) Alegou a Interessada que tratou o caso de simples ajuste contábil. - Neste sentido, a Interessada deveria ter se submetido às regras que versam , sobre o tratamento de ajustes de exercícios anteriores, uma vez que, o suposto erro contábil teria ocorrido em dezembro de 1998. A Lei n° 6.404 de 1976 estabeleceu o critério de que o lucro líquido do ano não deve estar influenciado por efeitos que, na verdade, não pertencem ao ' exercício, para que o resultado do ano reflita um valor que possa ser comparado com o de outros anos em bases similares. Assim, os valores relativos a ajustes de exercícios anteriores serão lançados diretamente na conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados, sem afetar - as receitas ou despesas do ano, como é determinado no parágrafo 1°, do artigo 186, da citada Lei, o qual se transcreve: (...) Resta claro que o dispositivo determina que os ajustes de exercícios anteriores não devem afetar o resultado normal do exercício corrente, obrigando que seus efeitos sejam registrados diretamente na conta Lucros (Prejuízos) - Acumulados, permitindo, todavia, que sejam tratados como ajustes de exercícios anteriores s)teriores os casos de retificação de erro. (t\ (skis\ç,.. . . Processo n.° 18471.001214/2002-92 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.189 Fls. 9 O caso presente trata de fato subseqüente ao exercício anterior, uma vez que, conforme alegações da própria Interessada, decorreu da abrupta desvalorização da moeda nacional frente ao dólar norte-americano, ocorrida em - janeiro de 1999. Portanto, tão-somente por se tratar de fato subseqüente, não caberia a utilização de ajustes de exercícios anteriores na contabilidade. (...) Portanto, não cabe a alegação da Interessada de que houve um simples ajuste contábil, de modo a refletir a realidade em face da inesperada e violenta desvalorização do Real na sua contabilidade. Mesmo porque, o instrumento - próprio para esta situação é fazer uso do registro de variações monetárias ativas ou passivas, dependendo do caso. (...) A Interessada às fls.53, Ficha de Lançamento; às fls.55, Listagem do , Faturamento; e às fls.60, Razão Analítico, registrou o valor como sendo desconto ou abatimento. Na sua impugnação disse que era ajuste contábil, porém, não descartou a possibilidade de ser desconto concedido. Contudo, após isto, também alegou que existe expressa previsão legal determinando que as variações monetárias a título , de variação cambial sejam consideradas despesas financeiras, e que, por isto, seria despesa necessária. Por fim, disse que a despesa não entrou na contabilidade no período fiscalizado. Ao alegar que tratou o caso de despesa, e ai há de se considerar o sentido técnico da expressão, estaria contradizendo o que foi registrado no Livro Razão, -- fls.60, pois, lá consta que o referido valor referiu-se à abatimento sobre faturamento — Protrade, portanto, desconto. Como todos sabem, desconto é dedução à receita bruta e tem regime e regas diferentes dos referentes às despesas. Estas, por sua vez, podem ser operacionais e não operacionais, devendo ser deduzidas do Lucro Bruto e são ---- dedutíveis no cálculo do IRPJ quando preenchidos os requisitos legais, nada tendo a ver, portanto, com os descontos. O contrato de câmbio de fls.127/130 que, em 19-11-1998, a Protrade celebrou com o Banco Francês e Brasileiro no valor de US$ 800,000.00, diz respeito tão-somente a estas pessoas. Se a Interessada faturou, como afirma, em reais, durante os meses de janeiro e fevereiro de 1999, os pedidos da Protrade, aplicando os reajustes ocasionados pela variação cambial ocorrida no período, - no valor de R$1.223.972,04, é porque de algum modo tal fato foi acordado entre ela e a Protrade. É de se concluir que a Protrade tinha créditos em dólar com o exterior e obrigação, no caso, com a Interessada, também vinculada àquela moeda. A legislação aplicável, Portaria n° 356 de 05-12-88, dispõe que a receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais será - determinada pela conversão, em moeda na . 'na!, de seu valor expresso O) . • 1 , e • . . • Processo n.° 18471.001214/2002-92 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.189 Fls. 10 moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. Diz ainda que as diferenças decorrentes de alteração na taxa de câmbio, ocorridas entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a data do embarque, serão consideradas como variações monetárias passivas ou ativas, dedutíveis no cálculo do IRPJ. Ainda que se considere que a Protrade estava obrigada em dólar com a Interessada, tal variação cambial por certo, foi compensada com os créditos em dólar com a contratante no exterior, bem como, com as concernentes variações --- monetárias passivas, que por certo, as contratantes não esqueceram de registrar. Portanto, não cabe a alegação de que a concessão do desconto teve como objetivo único e exclusivo de evitar o risco de perder a Protrade como cliente, _ por, supostamente, ter ficado em sérias dificuldades financeiras. Tal alegação é de cunho meramente subjetivo e não tem base legal para a embasar. Além do que, também não tem base fática, causa, pois, os fatos relatados pela Interessada levam a crer que a Protrade teve benefícios com a desvalorização da moeda nacional uma vez que, teria créditos no exterior em ' dólar, haja vista, o contrato celebrado com a GOI INC com sede em Houston, Estados Unidos. (...) Nos autos, a Interessada apenas alegou, contudo, não demonstrou que a Protrade efetivamente teria perdas com a desvalorização da moeda nacional, - visto que, notadamente, tinha créditos vinculados ao dólar. Ainda que se analise que tratou o caso de despesa e não de desconto conforme está registrado no Livro Razão às fls.60, não há como deixar de se considerar que teria ocorrido um perdão parcial de dívida. Neste caso, o valor perdoado constituiria receita tributável para a perdoada, enquanto que, para a y sociedade empresarial que perdoa a dívida, o dispêndio é indedutível por ter caráter de mera liberalidade, tendo em vista o que dispõe o artigo 9°, da Lei n° 9.430 de 1996, que versa sobre perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica. (..-) O que prevalece documentalmente é que o valor objeto do lançamento foi abatido da Receita Bruta como desconto concedido sobre o faturamento com a P- Protrade, conforme comprova o Livro Razão às fls.60. (...)" (destaque do original) c Pelo que se pode compreender das informações prestadas pela autoridade fiscal e pela recorrente, houve reconhecimento contábil de elevado percentual de variação cambial ativa entre o momento do recebimento antecipado daven contratada e o seu respec eÊ , . . . • Processo n.° 18471.001214/2002-92 CCO0CO3 Acórdão n.° 103-23.189 Fls. 11 faturamento, em função da grande desvalorização do Real frente ao Dólar ocorrida no início de -- 1999, e, em seguida, concessão de desconto para compensar a inesperada desvalorização. Primeiramente, parece ter havido erro no registro da operação de faturamento antecipado, considerando a afirmação da recorrente de que recebera integral e antecipadamente, em 20/11 e 24/12 de 1998, o valor de RS 943.925,00, correspondente à venda contratada, nada mais restando a receber. Em contrapartida, obrigou-se à produção e entrega dos bens vendidos. Se os fatos ocorreram da maneira descrita pela recorrente, nenhum valor de variação cambial deveria ter sido contabilizada, uma vez que a compra fora inteiramente quitada pela PROTRADE, donde se conclui que o desconto concedido constituiria erro contábil a - compensar a equivocada variação cambial ativa reconhecida. Com efeito, tal engano de escrituração ocorrido em períodos de apuração distintos, resultaria, ao menos em tese, em antecipação de pagamento de tributo. Os comentários tecidos pelo relator no voto condutor do acórdão recorrido, acerca do descabimento das alegações de defesa quanto à utilização de ajustes de exercícios anteriores, nada alteram o entendimento expressado no parágrafo anterior, em que pese a sua precisão técnica. Por outro lado, mesmo que a variação cambial de fato fosse aplicável, o desconto seria dedutível por representar transação perfeitamente aceitável sob o aspecto empresarial, dentro dos parâmetros legais de necessidade, normalidade e usualidade em função da atividade desenvolvida, conforme exigência contida no art. 47 da Lei 4.506/64, matriz legal do art. 299 do RIR199, especialmente no notório contexto econômico-cambial do início do ano de 1999. Possível omissão de registro, como receita, do desconto recebido, na contabilidade da beneficiária, resultaria em infração tributária daquela pessoa jurídica, não da recorrente. A discussão sobre a natureza do desconto, incondicional ou não, em nada afeta - as incidências de IRPJ e CSLL, eis que ambos os descontos atuam como redutores do resultado da pessoa jurídica devidamente ajustado pelas respectivas legislações. Por fim, entendo que o referido desconto não deve ser confundido com as perdas no recebimento de créditos disciplinadas no art. 9° da Lei 9.430/96, de vez que decorreu de — negociação entre parceiros comerciais amparada em prática empresarial usual e legítima. Processo n.° 18471.001214/2002 .92 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.189 Fls. 12 Relativamente à tributação reflexa, de acordo com a consolidada jurisprudência deste colegiado, o decidido quanto ao auto de infração principal deve ser a ela estendida, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos fatos e elementos de convicção. CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - em 12 de setembro de 2007 • ALOYSIO P pf 2 • SILVA Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000094/2001-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeitada a argüição de nulidade do lançamento, tendo em vista que a exigência foi formalizada com observância das normas processuais e materiais aplicáveis ao fato em exame. Nulidade Rejeitada. MÉRITO PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. É incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de divergência entre Certificado de Origem e Fatura Comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro país, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes votaram pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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I • • 1 1:,*n"1:Ák1.1 '115 1n;4,7,3/4. Sé , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 18336.000094/2001-80 SESSÃO DE : 19 de março de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.435 RECURSO N° : 124.323 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeitada a argüição de nulidade do lançamento, tendo em vista que a exigência foi formalizada com observância das normas processuais e materiais aplicáveis ao fato em exame. Nulidade Rejeitada. lá. MÉRITO gr PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. É incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de divergência entre Certificado de Origem e Fatura Comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro país, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutido os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes votaram pela conclusão. • Brasília-DF, em 19 de março de 2003 HENRIQ PRADO MEGDA Presidnte PA LaTONSEC E tl- OS FARIA JÚNIOR 2 3 31.11\1 2003 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTT'A CARDOZO, ADOLFO MONTELO (Suplente), SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATO. Esteve presente o Advogado Dr. RUY JORGE RODRIGUES PEREIRA FILHO, OAB/DF - 1.226. Presente também o representante da Procuradoria da Fazenda Nacional mie • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.323 ACÓRDÃO N° : 302-35.435 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Na capa do processo a matéria do recurso está identificada como Infração Administrativa, mas trata-se de redução tarifária Em ato de revisão aduaneira da DI 98/0233772-2 - importação de butanos liquefeitos - (fls. 07/13) foi constatado que a fatura comercial que instruiu o e despacho (fls. 11) foi emitida por Petrobrás International Finance Co. — PIFCO, sediada nas Ilhas Cayman, que o país de origem da mercadoria é a Venezuela, conforme citado no Certificado de Origem (fls. 12). Foi utilizada a redução de 80% do II, prevista no ACE 27 (Brasil e Venezuela), conforme Decreto 1.381/95 e alterações posteriores. Pelo exame documental a fiscalização constatou que a importadora participou de uma triangulação comercial que se desenvolveu assim: a Petrobrás adquiriu o produto da venezuelana PDVSA, transportado para o Brasil, em seguida revendido para uma subsidiária, a PIFCO, situada nas Ilhas Cayman, e posteriormente a Petrobrás recomprou o produto. Segundo a fiscalização, nos termos da IN SRF 69/96, em seu Art. 13, a DI deve ser instruída, dentre outros documentos, com a via original da fatura comercial e, no presente caso, por estar configurada nitidamente a triangulação comercial, com objetivos não definidos, foi apresentada pelo importador a fatura emitida pela subsidiária PIFCO. Diz o Auto de Infração que tal triangulação não está prevista na Resolução 78 nem no Acordo 91, celebrados no âmbito da ALADI, que tratam do Regime Geral de Origem e da regulamentação do Certificado de Origem, respectivamente. Acrescenta que a Resolução 232 da ALADI, convalidada no País pelo Decreto 2.865/98, embora admita que a mercadoria objeto de intercâmbio possa ser faturada por um operador de um terceiro pais, não se aplica ao caso, uma vez que não abrange o tipo de operação comercial praticada pelo sujeito passivo. 2 . • s% MINISTÉRIO DA FAZENDA .• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.323 ACÓRDÃO N° : 302-35.435 Diante dos fatos, a fiscalização reputou indevida a redução tarifária, porque a fatura comercial que instruiu a DI, emitida pela empresa situada nas Ilhas Cayman, não está mencionada no CO, expedido na Venezuela, e ainda por entender que os Acordos Internacionais acima mencionados não permitem o tipo de triangulação comercial praticado pelo importador. Assim, foi cobrada a diferença de tributo acrescida da multa e juros de mora em face do disposto no ADN/COSIT 10/97, com enquadramento legal nos artigos 87, inciso I, 99, 100, 220, 455, 499, 542 do RA então vigente, mais o Decreto 1381/84, revalidado pelos Decretos 3.068/99 e 3.143/99. A multa de mora limitada em 20% do então art. 530 do RA c/c o art. 61, § 2°, da Lei 9.430/96 e os juros de mora, para fatos geradores a partir de 01/01/97: percentual equivalente à taxa SELIC • para títulos federais, acumulada mensalmente, e o art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96. Em impugnação tempestiva (fls. 15/25), alegando limitações existentes, por especificidades geo-políticas, aos negócios e dificuldades de natureza financeira, a mercadoria é enviada ao Brasil e uma das subsidiárias da Petrobrás paga o preço da compra ao produtor-exportador situado na Venezuela e, concomitantemente, a Petrobrás revende a mercadoria à mesma subsidiária e a recompra, pelo mesmo preço porém com o acréscimo dos encargos financeiros, para alongar o prazo de pagamento. Critica a exigência da fatura e o lançamento do imposto por contrariar frontalmente a apreciação que sobre a matéria fez o órgão sistêmico da SRF, nos termos da NOTA COANA/COLAD/DITEG 60/97, que conclui pela regularidade da intennediação, inclusive quando envolver preferência tarifária. O art. 4°, b, da Resolução 78 e o Acordo 91, não vedam a compra • direta com interveniência posterior de terceiros, com a finalidade de mera alavancagem financeira e sem trânsito por outro pais; a vedação é quanto à figura do atravessador ou especulador e não impede que o importador subseqüentemente negocie a mercadoria, quando já satisfeitas a finalidade e as formalidades do acordo. Esse procedimento é vital para a economia do País. A operação comercial não colide com a intenção que presidiu a celebração dos acordos de redução, impondo-se o reconhecimento do beneficio neles previsto, devido à real origem da mercadoria e sua expedição direta. O art. 10 da Resolução 78 determina que os signatários procederão a consultas entre si, sempre e previamente à adoção de medidas que impliquem rejeição do CO, observando-se, ainda, o devido processo legal. 3 J MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.323 • ACÓRDÃO N° : 302-35.435 Requer, por fim, seja o Auto de Infração declarado "nulo por ilegalidade" e, se não for esse o caso, cancele-se ele por sua "manifesta improcedência". A decisão da T Turma da DRJ/FORTALEZA (fls. 34/47), considerou o lançamento procedente e está assim ementada: "PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a aplicação de preferência tarifária em caso de divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial bem • como quando o produto importado é comercializado por terceiro país, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. NULIDADE Tendo em vista que a exigência fiscal foi formalizada com observância das normas aplicáveis, não cabe a argüição de nulidade do lançamento." A preliminar de nulidade suscitada não está elencada entre as hipóteses do Art. 59 do PAF, no que conceme a este feito, uma vez que foram atendidas todas as formalidades, dos atos administrativos em geral, exigidas por esse dispositivo, bem como dos requisitos específicos preconizados pelo Art. 142 do CTN. Em verdade, diz o decisum, "a alegação de nulidade formulada pelo contribuinte envolve matéria relativa ao mérito da questão, cuja análise está a seguir • delineada, uma vez que implica apreciar se são ou não consentâneos com a exigência tributária os fundamentos fálicos e jurídicos trazidos pela fiscalização, não sendo apropriado, por isso, trata-la sob o enfoque de nulidade". No mérito, a questão versada in casu diz respeito a tratamento tributário favorecido em razão da origem da mercadoria e o Art. 434 do RA então vigente, que cuida da comprovação dessa origem, afirma que tal prova constará de certificado de origem emitido por entidade competente, segundo modelo aprovado pela ALADI. A ALADI foi criada pelo Tratado de Montevidéu (12/08/80) e o Brasil, país-membro, assinou o Regime Geral de Origem, consubstanciado na Resolução 78 do Comitê de Representantes, anexa ao Decreto 98.874/90, e a Regulamentação das Disposições Referentes à Certificação de Origem, que se operou 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.323 • ACÓRDÃO N° : 302-35.435 através do Acordo 91, apenso ao Decreto 98.836/90, sendo de se destacar o contido na regra do Art. 70 da Resolução 78 quanto ao documento que acredite o cumprimento dos requisitos de origem. A fiscalização sustenta que o importador não tem direito ao beneficio pleiteado, porque há divergência entre o número da fatura comercial indicado no Certificado de Origem e o da fatura apresentada no despacho, bem como as normas internacionais de regência não admitem a redução tarifária no caso de importação que resulte de triangulação comercial como a praticada nesta operação. Citando o Art. 1° do Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI, que trata da regulamentação das Disposições Referentes à Certificação da • Origem, promulgado pelo Decreto 98.836/90 (redação vigente ao tempo da importação), é afirmado que a certificação da origem é feita em função da fatura comercial. Tanto é assim, que o formulário padrão do Certificado de Origem possui um campo próprio destinado à informação expressa do número da fatura a que se relaciona, sendo certo que um Certificado de Origem ampara exclusivamente a mercadoria coberta pela fatura comercial nele indicada. Dada a importância do Certificado de Origem, diante da ausência de qualquer dos requisitos exigidos pelos acordos internacionais ou da constatação de divergência entre o CO e a fatura, o Estado importador fica impedido de reconhecer o tratamento preferencial de tributação. Se os países participantes estipularam que só se pode reconhecer a origem e, conseqüentemente, o beneficio tributário, através da vinculação entre certificado e fatura, substituir a vontade dos países signatários manifestada no acordo, tentando-se demonstrar a origem por outros meios, estar-se-ia negando vigência ao • acordo internacional. Assim, inexiste outro meio idôneo para suprir essa prova. No caso concreto, a fatura de exportação que instrui a DI é emitida por uma empresa, como sendo a exportadora, sediada nas Ilhas Cayman, pais não signatário do ACE 27, e que não é a declarada no Certificado de Origem acobertando a mercadoria exportada da Venezuela. Independentemente de qualquer exame com respeito à legalidade da operação comercial, há uma divergência documental relevante, de vez que o CO traz informação discrepante com relação à fatura comercial apresentada e, por conseqüência, quanto à mercadoria submetida a despacho, bem como no que se refere ao pais exportador, o que por si só já inviabiliza o reconhecimento da redução tarifária. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.323 • ACÓRDÃO N° : 302-35.435 Face ao exposto, essa operação comercial foi analisada à luz da Resolução 232 do Comitê de Representantes da ALADI, recepcionada na legislação brasileira pelo Decreto 2.865/98, tendo em vista que essa Resolução incorporou ao Acordo 91, que regulamenta o Regime Geral de Origem da ALADI, a possibilidade de interveniência de um terceiro pais nas operações comerciais entre seus países membros. Essa possibilidade é condicionada ao atendimento de exigências prescritas no Art. 2° dessa mesma Resolução, a saber: Quando o bem objeto do intercâmbio for faturado por operador de terceiro país, membro ou não da ALADI, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário, na área relativa a observações, que a mercadoria objeto de sua declaração será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que mew fature a operação de destino. Na situação a que se refere o parágrafo retrocitado e, excepcionalmente, se no momento de expedir o Certificado de Origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um terceiro pais, a área correspondente do Certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do Certificado de Origem que amparam a operação de importação. Este dispositivo não é aplicável ao caso, pois só entrou em vigor em 08/12/98 e a importação ocorreu em 13/03/98, mas mesmo que ela estivesse em vigor, não surtiria efeito porque o Certificado de Origem não faz nenhuma referência no campo 10— OBSERVAÇÕES — sobre participação de um operador de terceiro pais na • transação. Mas o que ocorreu foi a participação de um terceiro pais na qualidade de exportador, pais esse não integrante do acordo. O número da fatura comercial que consta no campo referente à declaração de origem do Certificado de Origem diverge da fatura que instrui o processo, não é o da PIFCO. Para atender às exigências, esse campo do Certificado deveria indicar o número da fatura emitida pela PIFCO ou ter sido deixado em branco. Nessa situação, o importador deveria ter apresentado a declaração juramentada, uma das exigências do art. 2° da Resolução 232, o que, se tivesse sido o caso concreto, também deixou de ser observado. O cerne da questão em litígio não é a desconformidade do Certificado de Origem apresentado às regras do regime de origem adotado pela ALADI, nem o importador está sendo autuado por esse motivo. Neste caso é a fatura apresentada pelo importador e, por conseguinte, a mercadoria a ela vinculada, 6 lit) MINISTÉRIO DA FAZENDA ." • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.323 ACÓRDÃO N° : 302-35.435 submetida a despacho, que não estão amparadas pelo Certificado de Origem expedido na Venezuela. É a operação comercial praticada pelo importador que também não se ajusta aos acordos da ALADI, que não permitem a aplicação de preferências tarifárias para mercadorias objeto de triangulação, nos moldes da verificada, quando tal circunstância não esteja amparada por Certificado de Origem e não tenham sido atendidos os demais requisitos previstos na legislação. O art. 10 da Resolução 78 não se aplica a este caso, pois ele se refere aos casos em que os certificados expedidos não se ajustam ao regime de origem instituído no acordo. Não deve ser dado a ele o espírito que a defesa quer, • sempre se deve proceder a consultas entre Governos, antes da adoção de medidas no sentido de rejeição do certificado. A solicitação de informações ao país exportador constitui uma faculdade do país importador, inferindo-se daí que a norma autoriza expressamente a adoção de medidas fiscais, independentemente de comunicação ou solicitação de informações ao pais exportador. As importações que não se ajustam aos acordos da ALADI, seja em razão de divergência entre Certificado de Origem e fatura, seja porque o produto estrangeiro é comercializado por terceiro pais, sem atenção aos requisitos previstos na legislação de regência, não estão contempladas pela redução de aliquota, como procedido neste Auto de Infração que foi julgado procedente. Com guarda de prazo e garantida a Instância, é apresentado Recurso Voluntário de fls. 53 a 70, que leio em Sessão, a fim de não ser omitido nada dessa peça, mas destacando seus aspectos principais. • Inicia a peça recursal dizendo, preliminarmente, que o E. Terceiro Conselho já decidiu anteriormente os Recursos de n° 123.168 e 123.183, sem juntar cópias dos Acórdãos respectivos, dizendo que os entendimentos foram favoráveis à Petrobrás a respeito da mesma matéria deste processo, pedindo sejam mantidas as mesmas decisões. Assevera que o decisum está eivado de nulidades, comprometidas suas premissas e conclusões, por falta de fundamentação válida e eficaz. Assevera a impossibilidade da perda da redução tarifária por motivo de erros formais de preenchimento do Certificado de Origem e de outros documentos, transcrevendo Ementas de Acórdãos do E. Terceiro Conselho que dizem não se poder declarar nulos Certificados de Origem sem antes consultar os órgãos emitentes. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.323 ACÓRDÃO N° : 302-35.435 Há contrariedade à orientação sistêmica do órgão central da SRF, a NOTA COANA/COLADUDITEG 60/97, ou seja, a apresentação das faturas anteriores é despicienda e que "não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. Porém, a decisão considera, ao contrário, obrigatória tal apresentação,e no original das primeiras vias. Flagrante a contrariedade. Afirma que a intermediação de pessoas de terceiro país é corriqueira e não prejudica, por óbvio, o fato da origem, nem que se aplique a redução. Quanto ao descumprimento do Art. 10 da Resolução 78, alude a fiscalização à divergência entre os números constantes dos Certificados de Origem e das faturas correspondentes à recompra. Como bem ressalta a NOTA COANA 60/97, • o número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é condição coadjuvante com essa finalidade. Diz ela ainda: "Registre-se, ainda em preliminar, que as exigências foram atendidas, demonstrando assim, além das ilegalidades, a sem razão da NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO" (grifo do Relator). Destaca as crescentes dificuldades na captação de recursos, e menores prazos, enfrentadas pelo País, especialmente na importação de petróleo e seus derivados. Insiste no argumento, já apresentado na impugnação, que a intermediação em importações, inclusive no caso de preferência tarifária, já foi apreciada pela NOTA COANA já citada, que concluiu pela regularidade da operação e que não prejudica a redução tarifária, insistindo nas vantagens financeiras para o Pais. Trata, também, da passagem de mercadorias em trânsito por um ou mais países • não participantes do acordo, o que, se ocorrido, não causa a perda do beneficio ora pleiteado. Diz reiterar todos os termos da impugnação e pede seja este Auto de Infração declarado nulo e/ou insubsistente por ilegalidade, e, se assim não se entender, seja cancelado por sua manifesta improcedência. Este Processo foi enviado por despacho da DRJ/FOR a este E Terceiro Conselho e distribuído a este Relator em Sessão do dia 21/05/2002, como noticia o documento Encaminhamento de Processo, acostado pela Secretaria desta Câmara a fls. 75, nada mais existindo nos Autos sobre o assunto. É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA •- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.323 ACÓRDÃO N° : 302-35.435 VOTO Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. O presente Auto de Infração está muito bem elaborado, descrevendo claramente os fatos constatados em processo de revisão aduaneira, concluindo precisamente pelo não cabimento da redução tarifária no âmbito da ALADI pretendida e preciso, e detalhado, enquadramento legal que levou ao não reconhecimento do beneficio solicitado. • A decisão da r Turma da DRJ/FORTALEZA é muito feliz ao abordar a questão sub judice em seus aspectos materiais, formais e legais, concordando este Relator com as considerações, constatações, análises das questões legais e regulamentares, a fundamentação que embasou o decisum, o adequado entendimento dos dispositivos envolvidos na discussão dos temas trazidos à colação e a clareza na colocação de seus juízos. Todo o material constante destes Autos é suficiente para a formação da convicção deste Relator, na elaboração de seu voto. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento, argüida na impugnação e rejeitada pela Primeira Instância, e agora renovada, concordo com o decisum a quo, rejeitando-a, tendo em vista que a exigência foi formalizada com observância das normas processuais e materiais aplicáveis ao caso presente. • A fls. 56 a 61 é dito estar a decisão eivada de nulidades, comprometidas suas premissas e conclusões, por falta de fundamentação válida e eficaz, em face de seus próprios termos, a par do exame do mérito da questão, "pois que exempli grada: acolhe ato que claramente contraria orientação sistêmica do órgão central da SRF (nota do Relator: NOTA COANA/COLADI/DITEG 60/97); contraria normas expressas do Ato Internacional que claramente impõe um procedimento prévio à rejeição dos certificados de origem". Rejeito essas nulidades suscitadas, pois a decisão foi clara, precisa e correta na fundamentação do seu entendimento. Mesmo em se tratando de mérito da pendenga, a fim de que não se alegue, eventualmente, cerceamento do direito de defesa, abordo os pontos citados: 1. Contrariedade à orientação sistêmica do órgão central da SRF — A Nota mencionada sustenta exatamente a necessidade de correlação entre a Fatura 9 A . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 124.323 ACÓRDÃO N° : 302-35.435 Comercial e o Certificado de Origem, nos termos preconizados na Resolução 232/97. Dos elementos dos autos verifica-se que a Recorrente realizou operação não respaldada nas norrnas vigentes então. Desse modo, fica descaracterizado o Certificado de Origem apresentado, não validando a preferência pleiteada. 2. Procedimento prévio à rejeição dos Certificados de Origem - A defesa está se reportando ao art. 10 da Resolução 78 que dispõe sobre a faculdade que tem o pais de destino em comunicar ao de exportação eventuais distorções na expedição do Certificado de Origem, bem como poderá, além de solicitar as informações adicionais às autoridades governamentais do pais exportador, adotar as medidas que considere necessárias para garantir o interesse fiscal. É de se notar que, além de ressalvar a possibilidade de adoção "das medidas que considere oportunas • para salvaguardar o interesse fiscal", o dispositivo usa o termo "poderá" ao referir-se à solicitação de informação ao pais de origem, deixando claro tratar-se de uma faculdade para o pais de destino. Passemos ao mérito. É necessário deixar claro o que estabelece o Art. 434 do RA então vigente: "No caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta será feita por qualquer meio julgado idôneo. Parágrafo Único - Tratando-se de mercadoria importada de pais- membro da ALADI, quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, a comprovação constará de certificado de origem emitido por entidade competente, de acordo com o modelo aprovado pela citada Associação". 1111 Quando o bem objeto do intercâmbio for faturado por operador de terceiro pais, membro ou não da ALADI, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário, na área relativa a observações, que a mercadoria objeto de sua declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação de destino. Na situação a que se refere o parágrafo retrocitado e, excepcionalmente, se no momento de expedir o Certificado de Origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um terceiro pais, a área correspondente do Certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e to ra I . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.323 ACÓRDÃO N° : 302-35.435 datas da fatura comercial e do Certificado de Origem que amparam a operação de importação. Neste passo, adoto e repito extratos da decisão de Primeira Instância por concordar com seus termos. "Se os países participantes estipularam que só se pode reconhecer a origem e, conseqüentemente, o beneficio tributário, através da vinculação entre certificado e fatura, substituir a vontade dos países signatários manifestada no acordo, tentando-se demonstrar a origem por outros meios, estar-se-ia negando vigência ao acordo internacional. Assim, inexiste outro meio idôneo para suprir essa prova. No caso concreto, a fatura de exportação que instrui a DI é emitida por uma empresa, como sendo a exportadora, sediada nas Ilhas Cayman, pais não signatário do ACE 27, e que não é a declarada no Certificado de Origem acobertando a mercadoria exportada da Venezuela. Independentemente de qualquer exame com respeito à legalidade da operação comercial, há uma divergência documental relevante, de vez que o Certificado de Origem traz informação discrepante com relação à fatura comercial apresentada e, por conseqüência, quanto à mercadoria submetida a despacho, bem como no que se refere ao pais exportador, o que por si só já inviabiliza o reconhecimento da redução tarifária. • Face ao exposto, essa operação comercial foi analisada à luz da Resolução 232 do Comitê de Representantes da ALADI, recepcionada na legislação brasileira pelo Decreto 2.865/98, tendo em vista que essa Resolução incorporou ao Acordo 91, que regulamenta o Regime Geral de Origem da ALADI, a possibilidade de interveniência de um terceiro pais nas operações comerciais entre seus países membros. Essa possibilidade é condicionada ao atendimento de exigências prescritas no Art. 2° dessa mesma Resolução, a saber: Quando o bem objeto do intercâmbio for faturado por operador de terceiro pais, membro ou não da ALADI, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário, na área relativa a observações, que a mercadoria objeto de sua declaração será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou I MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.323 ACÓRDÃO N° : 302-35.435 razão social e domicílio do operador que em definitivo será o que fature a operação de destino. Na situação a que se refere o parágrafo retrocitado e, excepcionalmente, se no momento de expedir o Certificado de Origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um terceiro país, a área correspondente do Certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do Certificado de Origem que amparam a operação de importação. 111, Este dispositivo não é aplicável ao caso, pois só entrou em vigor em 08/12/98 e a importação ocorreu em 13/03/98, mas mesmo que ela estivesse em vigor, não surtiria efeito porque o Certificado de Origem não faz nenhuma referência no campo 10 — OBSERVAÇÕES — sobre participação de um operador de terceiro pais na transação. Mas o que ocorreu foi a participação de um terceiro país na qualidade de exportador, pais esse não integrante do acordo." Neste caso, constata-se: O Certificado de Origem não faz nenhuma referência no campo 10 - OBSERVAÇÕES - sobre participação de um operador de terceiro pais na transação. O número da fatura comercial que consta no campo referente à declaração de origem do Certificado de Origem diverge da fatura que instrui o • processo; não é o da PIFCO. Para atender às exigências, esse campo do Certificado deveria indicar o número da fatura emitida pela PIFCO ou ter sido deixado em branco. Nessa situação, o importador deveria ter apresentado a declaração juramentada, uma das exigências do Art. 2° da Resolução 232, o que, se tivesse sido o caso concreto, também deixou de ser observado. A análise do Certificado de Origem mostra que ele não relaciona a quantidade da mercadoria objeto da certificação, violando o estabelecido no Art. 1° do Acordo 91, que diz: "a descrição dos produtos incluídos na Declaração que acredite o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições em vigor deverá coincidir com a que corresponde ao produto negociado, classificado de acordo com a NALADI, e com a constante na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para seu despacho aduaneiro. Convém ressaltar. 12 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.323 ACÓRDÃO N° : 302-35.435 O Art. 129 do RA, então vigente, determina: "Interpretar-se-á literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre a outorga de isenção ou redução do II (Lei 5.172/66, Art. 111, inciso II)". Obedecendo a essa norma, e face às irregularidades mencionadas nos itens anteriores, a fiscalização reputou inválido o Certificado de Origem para efeito do despacho de importação, foco desta revisão, perdendo o importador o direito à redução tributária pleiteada, aspecto que este Relator entende ser da máxima importância para o comércio externo brasileiro, especialmente em tempos recentes e futuros previsíveis, quando o Brasil, ainda na época do GATT, praticamente eliminou barreiras não tarifárias e passou, gradual e rapidamente, a reduzir e até zerar suas tarifas de importação, fora das áreas de acordos firmados, como o MERCOSUL, num movimento inverso ao adotado pelas grandes potências, cada dia mais protecionistas. 1111, Também entendo, como o faz a DRJ a quo, que os acordos internacionais estabelecem uma forma solene para o documento que atesta a origem da mercadoria, evidenciando seu aspecto formal. Por outro lado, se tal documento contém informações relacionadas à mercadoria negociada, tal como a indicação da fatura comercial que a acoberta, reputando-se imprescindíveis para assegurar a sua origem e, por conseguinte, confere legitimidade ao beneficio tarifário, tais elementos revestem-se, pois, de inegável caráter material, na medida em que identificam exatamente o bem objeto de tributação favorecida. Face ao exposto, rejeito a argüição de nulidades do Auto de Infração por não observância das normas legais, o que não ocorreu, e, no mérito, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 11. L.Q-) PAULO AFFONSECA DE B RR S FARIA JÚNIOR - Relator 13 I • ..A, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cjvzi" 5 :5 SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.323 Processo n°: 18336.000094/2001-80 TERMO DE INTIMAÇÃO a Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.435. Brasília- DF,/ 6) 7(2'6 /{) 3 MF - C. C-cr- Centributntfr Henrique rodo Arada Praaidoate da r. • Camara o / /1 1 /(71 /20\-)3 Ciente em: ta;11) l n Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000584/2001-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/03/1991 a 31/03/1992 FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. Os prazos para constituir crédito da Fazenda Nacional pertinente às contribuições para a Seguridade Social são os de cinco anos previstos nos artigos 150, § 4o ou 173, I, do CTN, tendo em vista a edição da Súmula no 8 do STF que declarou inconstitucional o art. 45 da Lei no 8.212/91 que fixava tal prazo em dez anos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34816
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, para acolher a decadência do direito de lançar a contribuição para o Finsocial, nos termos do voto relator. Esteve presente a advogada Drª. Joana Paula Batista OAB/SP nº 161413-A.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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ARRENDAMENTO MERCANTIL Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP ASSUNTO: OUTIR_OS TRII3UTCIS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/O3/1911 a 3 1 /03/1992 FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. Os prazos para constituir crédito da Fazenda Nacional pertinente às contribuições para a Seguridade Social são os de cinco anos previ stos nos artigos 150, § 42 ou 173, I, do CTN, tendo em vista a edição da Súmula rig- 8 do STF que declarou inconstitucional o art. 45 da Lei n' 8.212/91 que fixava tal prazo em dez anos. RECURSO VOLITNTARIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os rnernbros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para acolher a decadência do direito de lançar a contribuição para o Finsocial, nos termos do voto relator. gtt,t, PARIA CRISTINA R OZ DA COSTA - Presidente 4111MOPIFNOVO ROS S ARI — Rel ator Processo n° 16327.000584/2001-60 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.816- Fls. 363 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffinann e Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente). Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Esteve presente a advogada Joana Paula Batista OAB/SP n° 161.413-A. 411 II 0/' 2 Processo n° 16327.000584/2001-60 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.816 Fls. 364 Relatório Em exame o recurso interposto contra a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento ern São Paulo/SP , em processo de exigência de Finsocial acrescido de multa de oficio e de juros de mora, cujo lançamento, consumado com a ciência da contribuinte em 27/3/2001, montou a quantia de R$ 1.457.143,50. A exigência fiscal teve como fundamento a falta de recolhimento dessa contribuição, tendo em vista ter sido verificado que a conversão de depósitos relativos à ação judici al n 91.0001094-4 eram insuficientes para cobrir os débitos da contribuinte. Considerando a forma minuciosa com que foi elaborado, adoto o relatório componente do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que transcrevo, verbis: "Em decorrência de _procedimento , de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, foi lavrado, em 21/03/2001, contra a contribuinte acintc-c iclerztificacia, o Auto de Infração relativo à Contribuição paro o Ft-crido de Investimento Social - FINSOCIAL, 02, para .fonnalizaçã o e cobc-cznçcz do crédito tributei rio nele estipulado no valor total de R$' 1.45 7_ 143,50 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta e sete mil, cento e quar-erzta e três reais e cinqüenta centavos), incluindo 49..s- juros de mora e multa de oficio (75%), referente aos .fit tos g-emalo re.s- ocorridos de 3 17/03/1991 a 31/03/1992. A ciência da autua çíi o deu-se em 27/03/2001, conforme consignado no próprio auto de infraç.cio 02). 2. De acordo com o cli.sposto na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (tI. 03), o crédito tributário refere-se à FALTA DE RECOLHIMENTO 130..A COIVTR.113 U.1Ç.ÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL, apurada conforme trabalho de revisão • interna realizado pela IDEVISIF/S.F' a fim de verificar a pedido da PFN/SP, se a conve. rs-ti o de depósitos relativos á ação judicial 91.0001094-4 eram suficiente.s- pctra cobrir os débitos do contribuinte. Conforme planilha cz n e.xcz (17. 11), observou-se que os valores depositados convertidos em r-enda foram insuficiente.s. Fato Gerador Cot, tribt iç "àc;• 31/03/1991 Cr$ 6.521.1 74, I 9 31/05/1991 Cr$ 5 _ 1 48. 41 9,0 O 30/06/1991 Cr$ 6. 941. 9 72',00 31/07/1991 Cr$ 5.104.007,00 31/08/1991 Cr$ 6. 0.84. 513,00 30/09/1991 Cr$' I I .681 .497,00 , 31/10/1991 Cr-S 3 8.855.0.10,00 0/AY 3 . . Processo n° 16327.000584/2001-60 CCO3/C01 Acórdão n°301-34,816_ Fls. 365 30/11/1991 Cr$ 51.183.869,00 31/12/1991 Cr$ 54.236.061,00 31/01/1992 Cr$ 31.225.039,00 28/02/1992 Cr$ 16.669.640,00 31/03/1992 Cr$ 95.510.463,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 1", ás' 1", do Decreto-lei n" 1.940/1982; arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/1 986. 2.1. A Representação Fiscal feita pelo Grupo de Ações Judiciais que deu ensejo ao lançamento em apreço, assim dispõe: é Os contribuintes BANKBOSTON NA, CNPJ n. 33.140.666/0001-02;BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO S/A, CNPJ n 60.394.079/0001- 04; BANKBOSTON LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, CNPJ n. 43.443.464/0001-85; BANKBOSTON DTVM S/A, CNPJ n. 62.224.134/0001-43; BRASCAN CORRETORA DE TÍT. E VAL. MOBILIÁRIOS, ingressaram com Ação Cautelar, processo n. 91.0001094-4, 20' Vara, cujo pedido é a concessão de medida liminar e definitiva para suspensão da exigência da Contribuição ao FINSOCIAL do mês de 12/90 e subseqüentes. A este processo foi distribuída por dependência a Ação Ordinária de Repetição de Indébito 17. 91.0701743-0 em que os autores pleiteiam a declaração de inexistência de relação jurídica consistente na exigência da referida contribuição, benz como a devolução dos valores já recolhidos. Com a decisão judicial de que a contribuição é devida à alíquota de 0,5%, a PFN/SP enviou a este grupo o processo cautelar para verificar a regularidade da conversão em renda de parte dos depósitos judiciais efetuados. lik Levando a efeito o trabalho requerido por aquela procuradoria, solicitei ao representante dos contribuintes, acima identificados, cópias dos balancetes mensais com o fim de apurar o `quantum' devido a título de FINSOCIAL, no período de 12/90 a 03/92. Apurados os valores devidos com base na legislação vigente, verifica- se que as conversões em renda efetuadas são insuficientes para quitar os débitos, salvo o relativo à enzpresa BANKBOSTN DTVM, conforme planilhas que seguem em anexo. Feitas estas considerações, aponto aqui os fatos que possam interessar a essa DIFIS, que são: ausência de declaração e lançamento de oficio dos créditos, relativos aos três primeiros meses de 1992, e valores declarados inferiores aos apurados ou, simplesmente, não declarados em algumas DCTF de 1991. (..) 2.2. Às fls. 11 a 13, encontram-se o resultado do Demonstrativo do ( Crédito Tributário após imputação; à fl. 14, o quadro pertinente à \-4 4 CAA/ _____ Processo n° 16327.000584/2001-60 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.816 Fls. 366 apuração do FINSOCIAL utilizando-se a base de cálculo obtida a partir dos balancetes apresentados pela interessada, comparativamente ao apurado utilizando-se a base de cálculo indicada na DIRPJ. 3. h-resignada com o lançamento, a interessada, por intermédio de seu advogado e procurador, Dr. Léo Krakoviak (procuração às fls. 72/75), apresentou, em 2 6/04/2001, a impugnação de fls. 44 a 70, acompanhada dos documentos de fls. 71 a 223. 4. Na peça de defesa, a contribuinte, preliminarmente, argúi a extinção do crédito tributário pela decadência, com base no art. 150, § 4", do Código Tributário Nacional (CT7V) e, subsidiariamente, no art. 173 da mesma norma legal. Rejeita, ainda o entendimento no sentido de ser o prazo decadencial de 10 anos, sob o argumento de que os prazos de decadência e prescrição estabelecidos pelo Código Tributário Nacional não podem ser ampliados por lei ordinária. Defende, também, com base em excertos de obras de Alberto Xavier e de Luciano Amaro, que a "lei" referida no início do referido áç 4" só teria alcance para estabelecer prazo menor à homologação do lançamento. 5. A impugnante alega, ainda, nulidade da autuação porquanto foi o lançamento efetivado a partir de levantamento mal elaborado. Nesse sentido, reclama a ocorrência de: 5.1.) teria deixado de demonstrar a forma e os critérios de cálculo utilizados para (1.1) apuração das bases de cálculo das contribuições ao Finsocial, (1.2) imputação dos depósitos judiciais convertidos em renda da União Federal e (1.3) imposição dos juros moratórios; 5.2) falta de motivação no que diz respeito às bases de cálculo informadas pela hnpugnante; 5.3) desconsideração de exclusões expressamente previstas na legislação aplicável. Nesse sentido, argumenta que o autuante teria simplesmente ignorado as exclusões legais expressamente previstas pela Lei n"8.398, de 07 de janeiro de 1992, relativamente a: a) receita produzida pelos títulos emitidos por entidades de direito público, independentemente do prazo de permanência sob tini/aridade daquelas, ficando essa exclusão limitada ao valor dos rendimentos apropriados em cada período (áç I" do art. 1 9; b) receitas produzidas em operações vinculadas ao crédito rural, nos termos da regulamentação em vigor (art. 2'2; c) receitas produzidas em operações de empréstimos e de financiamento realizadas com pessoas jurídicas com prazo não inferior a 30 dias (art. 3'2. 5.3.1. Alega, ainda, que não foram levadas em consideração as despesas contabilizadas pela Impugnante na conta COSIF 8.1 .2.40.00- 9 (Despesas de Empréstimos no Exterior), cuja função, consoante a Circular n" 1.273, é "registrar as despesas de variações cambiais e outros encargos incidentes sobre empréstimos contraídos no exterior para repasse no país, que constituam custo efetivo da instituição no período.", (Doc. 05 -fls. 217/219), despesas estas cuja exclusão da 5 Processo n° 16327.000584/2001-60 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.816 Fls. 367 base de cálculo da contribuição ao Finsocial é expressamente prevista pelo art. 1", § 1", alínea "b" do DL 1940/82, com a redação que lhe foi dada pelo art. 22 do DL n°2.397/87; 5.3.2. O balancete relativo a janeiro de 1991 (11. 223) foi juntado a título exemplificativo e protesta, nos termos do artigo 16, IV, do Decreto n" 70.235, com a redação da Lei 8.748, de 09/12/93, pela realização de perícia caso se entenda necessária COM o objetivo de comprovar a base de cálculo correta da contribuição ao Fi nsocial à vista das exclusões legais não levadas em consideração pelo d. fiscal autuante, e, inclusive, indica seu perito. 6. Por .fim, a interessada contrapõe-se à cobrança dos juros moratórios na dimensão pretendida, posto que se configura completamente imprestável para sua apuração a taxa SELIC, que não é índice adequado para tanto." 1111/ No julgamento de primeira instância decidiu-se, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SPO-I rr'' 8.772, de 8/2/2006, da 10" Turma da DRJ em São Paulo-I (fls. 226/235), cuja ementa assim resumiu o julgado: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. DECADÊNCIA. O direito de constituição do crédito relativo à contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL decai em 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. • TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. Lançamento Procedente" A decisão recorrida considerou tempestivo o lançamento, entendendo que o prazo de decadência em vigor é de dez anos, contados a partir do 1 2 dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, de acordo com o que prevê o art. 45, I, da Lei ri' 8.212/91. Justificou que a contribuição sujeita-se ao lançamento por homologação, regulado pelo art. 150, § 4, do CTN, que estabelece o prazo decadencial de cinco anos, ressaltando, no entanto, que a lei ordinária pode fixar um lapso temporal diverso, como expresso no referido dispositivo legal. E que, no caso em exame, o art. 45 da Lei ri' 8.212/91 estabeleceu o prazo decadencial de dez anos para as contribuições sociais. Quanto ao pedido de perícia efetuado pela contribuinte, para fins de comprovação da base de cálculo correta da contribuição ao Finsocial, o órgão julgador considerou-o prescindível, visto que todos os elementos necessários a sua defesa fizeram parte dos autos, razão pela qual foi indeferido. No À. 6 Processo n° 16327.000584/2001-60 CCO3/C01 Acórdão n° 301-34.816 Fls. 368 que respeita à exigência dos juros de mora com base na taxa Selic, a decisão foi justificada com base no art. 161, § l', do CTN, que prevê a cobrança de juros de mora à taxa de 1% ao mês, se não houver lei que disponha de modo diverso, e a cobrança dos juros com base na taxa Selic tem previsão legal, com base na Lei n' 9.065/95. A contribuinte apresenta recurso às fls. 241//275, alegando, preliminarmente, que em se tratando de tributo cujo lançamento é por homologação, é aplicável a regra do art. 150, § 42, do CTN; que mesmo que se entenda que a regra aplicável ao caso concreto não seria a daquele dispositivo, mas aquela do art. 173, I, do CTN, ainda assim teria se operado a decadência, pois tal dispositivo igualmente prevê o prazo de cinco anos para a constituição do crédito tributário, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; insurge-se contra a decisão recorrida de que seria aplicável o prazo de dez anos previsto no art. 45 da Lei n' 8.212/91, tendo em vista que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal dispõe ser de competência de lei complementar estabelecer normas gerais referentes à prescrição e decadência. No mérito, faz as seguintes alegações: que o lançamento é nulo, tendo em vista a ausência de liquidez e certeza quanto ao montante supostamente devido, sendo nula também por conseqüência, e por cerceamento de defesa, a decisão recorrida; que os valores considerados na autuação decorrem de levantamento fiscal absolutamente mal elaborado e que não poderia servir de base para a determinação da matéria tributável, por não ter sido demonstrada em momento algum a forma de apuração da base de cálculo das contribuições que se entendeu devidas; houve a desconsideração pelo fiscal autuante das exclusões da base de cálculo previstas na legislação aplicável e que em determinados meses levam inclusive à completa inexistência de valores a serem tributados; que o indeferimento do pedido de perícia não deve ser meramente formal, devendo infirmar cabalmente a justificativa apresentada pelo contribuinte para a sua produção, o que não se verificou no caso concreto; que o Fisco aplicou taxa Selic sobre o valor da multa, acrescendo em muito o valor supostamente devido, exigência que não tem suporte legal; que os juros de mora estão sendo calculados com base em percentual equivalente à taxa Selic, que além de ser figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes a remuneração de serviços das instituições financeiras, é fixada unilateralmente por órgão do Poder Executivo e, ainda, extrapola em muito o percentual de 1% previsto no art. 161 do CTN. • Pelo exposto, pede que seja provido o recurso para que seja reconhecida a extinção do crédito tributário em razão da decadência ou, caso assim não se entenda, que seja o recurso provido a fim de que seja reconhecida a insubsistência do Auto de Infração ou, quando menos seja afastada a exigência dos juros de mora, ainda mais calculados com base na taxa Selic. É o relatório. 7 Processo n° 16327.000584/2001-60 CCO3/C0 1 Acórdão n.°301-34.816 As. 369 Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. A discussão pertinente à decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento do Finsocial, cuja preliminar é suscitada pela recorrente, reporta-se diretamente à constitucionalidade da norma prevista no capta do art. 45 da Lei n' 8.212, de 24/7/91, verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data enz que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A matéria sob lide foi objeto de recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas sessões plenárias ocorridas em 11 e 12/6/2008, tendo sido negado provimento aos Recursos Extraordinários ris 560626, 556664, 559882 e 559943 interpostos pela Fazenda Nacional e declarada, em votação unânime, a inconstitucionalidade dos dispositivos previstos nos arts. 45 e 46 da Lei n 2 8.212/91 e no parágrafo único do art. 5' do Decreto-lei rf 1569/77, do que decorreu a edição da Súmula Vinculante n' 8 da Corte Maior. Pela sua importância, merece ser transcrita parte do voto do Ministro Gilmar Mendes no RE n 550.882-9-RS, verbis: 410 "Atualmente, as normas gerais de direito tributário são reguladas pelo Código Tributário Nacional (CTN), promulgado como lei ordinária - a Lei IP 5.172/1966 — e recebido como lei complementar tanto pela Constituição pretérita como pela atual. De fato, à época em que o CTN foi editado, estava em vigor a Constituição de 1946 e não havia no ordenamento jurídico a figura da lei complementar. Na oportunidade, o texto do CTN veio dividido em dois livros: o primeiro sobre "Sistema Tributário Nacional" e o segundo sobre "Normas Gerais de Direito Tributário". Ressalte-se que tais expressões foram logo em seguida incotporadas pelo Texto Constitucional de 1967, que tratou expressaniente das leis complementares, reservando-lhes matérias específicas. Dentre as chamadas "Normas Gerais de Direito Tributário", o CTN tratou da prescrição e da decadência, dispondo sobre seus prazos, termos iniciais de fluência e sobre as causas de interrupção, no caso da prescrição. Assim, quando sobreveio a exigência na Constituição de 1967 do uso deste instrumento legal para regular as normas gerais em matéria 0//t 8 . _=-: Processo n° 16327.000584/2001-60 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.816 Fls. 370 tributária, o CTN foi assim recepcionado, tendo recebido a denominação de código e staius de lei complementar pelo Ato Complementar n 36/67. Igualmente, não há dúvida de que o CTN foi recepcionado com o mesmo status legislativo sob a égide da Constituição Federal de 1988, que manteve a exigência de lei complementar para as normas gerais de Direito Tributário. No ponto, a recorrente argumenta que cabe à lei complementar apenas a função de traçar diretrizes gerais quanto à prescrição e à decadência tributárias, com apoio no magistério de Roque Carrazza (in Curso de Direito Constitucional Tributário, 19" ed. Malheiros, 2003, páginas 816/817). Isto é, nem todas as normas pertinentes à prescrição e decadência seriam normas gerais, mas tão somente aquelas que regulam o método e pelo qual os prazos de decadência e prescrição são contados, que dispõem sobre as hipóteses de interrupção de prescrição e que fixam regras a respeito do reinicio de seu curso. Nesse sentido, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais dependeriam de lei da própria entidade tributante, já que seriam assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas, não de lei complementar. Esta conclusão, entretanto, retira da norma geral seu âmbito e força de atuação. Com efeito, retirar do âmbito da lei complementar a definição dos prazos e a possibilidade de definir as hipóteses de suspensão e interrupção da prescrição e da decadência é subtrair a própria efetividade da reserva constitucional. Ora, o núcleo das normas sobre extinção temporal do crédito tributário reside precisamente nos prazos para o exercício do direito e nos 111 fatores que possam interferir na sua fluência. A Constituição não definiu normas gerais de Direito Tributário, porém adotou expressão utilizada no próprio Código Tributário Nacional, lei em vigor quando da sua edição. Nesse contexto, é razoável presumir que o constituinte acolheu a disciplina do CTN, inclusive referindo-se expressamente à prescrição e à decadência (..)". A lei ordinária não se destina a agir como norma supletiva da lei complementar. Ela atua nas áreas não demarcadas pelo constituinte a esta última espécie normativa, ficando excluída a possibilidade de ambas tratarem do mesmo tema. Assim, se a Constituição Federal reservou à lei complementar a regulação da prescrição e da decadência tributárias, considerando-as de forma expressa normas gerais de Direito Tributário, não há espaço para que a lei ordinária atue e discipline a mesma matéria. O que é • geral não pode ser especifico. 9 Processo n° 16327.000584/2001-60 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.816 Fls. 371 Nesse sentido, não convence o argumento da Fazenda Nacional de que o Código Tributário Nacional teria previsto a possibilidade de lei ordinária fixar prazo superior a 5 anos para a homologação, pelo fisco, do lançamento feito pelo contribuinte (§ 4' do art. 150). Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei IP 8.212/91 e o parágrafo único do art. 5 2 do Decreto-lei rz' I . 569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiramz conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4, 173 e 174 do CTN." Na esteira dessa decisão, os Ministros do Supremo Tribunal Federal sumularam 111, em 12/6/2008 o entendimento de que os dispositivos que tratam dos prazos de prescrição e decadência em matéria tributária são inconstitucionais, aprovando a Súmula Vinculante n' 8, que assim dispôs, verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." A aprovação dessa Súmula implica a vinculação do seu entendimento por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. Nesse sentido foi o pronunciamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quando instada a manifestar-se acerca de diversos aspectos jurídicos atinentes à repercussão desses novos comandos sobre a atividade de cobrança administrativa e judicial dos créditos tributários por parte da União. Esse órgão pronunciou-se através do Parecer PGFN 1437, de 11/7/2008, aduzindo inicialmente, quanto aos efeitos das súmulas vinculantes, que, verbis: "16. Constitui a súmula vinculante um enunciado geral, abstrato, impessoal e, sobretudo, obrigatório, cuja carga eficacial se projeta com força cogente sobre os seus destinatários diretos, quais sejam, todos os órgãos jurisdicionais e da Administração Pública direta e indireta, nas esferas, federal, estadual e municipal. Refle_xamente, no entanto, é possível admitir-se que o enunciado vinculativo acabe por alcançar as demais pessoas físicas ou jurídicas, nas interações com o Poder Público. 17. Como decorrência dessa força obrigatória, a inobservância do preceito vinculativo por parte dos órgãos judicantes e da Administração Pública franqueia ao interessado a possibilidade de manejar reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 102, inciso I, "1", da Carta de 1988, como mecanismo de garantia da autoridade das decisões do Excelso Pretório, sem prejuízo da responsabilização nas esferas civil, VI administrativa e penal." 10 Processo n" 16327.000584/2001-60 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.816 Fls. 372 Esse entendimento foi seguido, em complemento, pelo Parecer PGFN/CAT N2 1617, de P/8/2008, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, justamente a respeito da Súmula Vinculante ri2 8 do STF, e que foi aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 18/8/2008, cujos excertos transcrevo, verbis: "2. O cornando da súmula vinculante exige imediata adequação e cumprimento, por parte da Administração, nos termos do art. 103-A, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional ri2 45, de 8 de dezembro de 2004, que dispõe que: "O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". 3. A engenharia institucional da súmula vinculante é explicitada pela Lei ri 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Esta, no que se refere ao cumprimento do verbete sumulado, determina que da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado da aludida súmula, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação (art. 7')• 5. O objetivo da súmula vinculante consiste na redução da crise do Supremo Tribunal Federal e das instâncias ordinárias, o que exige adoção do comando em tempo social e politicamente adequado, também para o destinatário primário do comando, viz., a Administração, no caso que se analisa. É da essência da súmula vinculante a concepção de um fast track, de metodologia expedita para 411, soluções de crises institucionais e normativas. É técnica para resolução de impasse. Pretende-se consolidar tipologia normativa e institucional, por meio da qual a Nação alcance personalidade quando se completa ou se integra no Estado, cujo vetor de decisão deve expressar coerência e convergência. 6. De tal modo, no caso presente, qualquer resposta da Administração, no sentido de esvaziar o conteúdo do sumulado de modo vinculante, suscita, de plano, repúdio institucional, com as conseqüências imediatas, de responsabilidade, e de responsabilização. Movimentação contrária à súmula, em princípio, e em tese, qualifica litigáncia de má- fé. Isto é, construções jurídicas temerárias e ilações cavilosas que atentem contra o sumulado justificam a reclamação imediata, insista- se, com as conseqüências inerentes." Finalmente, no antes citado Parecer n' 1437/2008, a PGFN também pronunciou- se sobre a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei n2 8.212/91, deixando clara a proibição de cobrança de contribuições abrangidas pela decadência, verbis: I I ." Processo n" 16327.000584/2001-60 CCO3/C01 Acórdão 110301_34816 Fls.373 "38. Verifica-se que a rcztio decidendi para a declaração da inconstitucionczliclade foi a inzpossibilidade, por violação do art. 146, Hl, "b ", da Constituição da República, de lei ordinária dispor legitimamente sobre prescrição e decadência tributárias, inclusive no que diz respeito CIO estabelecimento dos respectivos prazos e hipóteses de suspensão do lapso prescricional. Assim, reconhecendo que as contribuições de Seguridc-zde Social devem se submeter às normas gerais de Direito Tributário, afastou a aplicação dos dispositivos declarados i 11C O nstitucionclis e afirmou expressamente a incidência dos prazos qüinqüenais de prescrição e decadência insculpidos nos arts. 150, § 4°, 173 e 174, todos do Código Tributário 1Vcrcionat 39. Nesse contexto, o caráter objetivo (abstrato) conferido ao julgamento dos recursos extraordinários, aliado às razões que determinaram o advento de enunciado obrigatório e imediato, conduzem à irzafirstável conclusão de que a Fazenda 1Vacional não mais poderá aplicar os arts. 45 e 46 do Lei 8-212, de 1991, para 110 constituir, cobrar ou prosseguir com a cobrcuzça, administrativa ou judicial, de quaisquer valores decorrentes de contribuições de Seguridade Social, porquanto devem Oeiris valores) subsumir-se às normas- do CT1V que dispa-em sobre os prazos extintivos do direito do Fisco. 40. Em outras palavras, pacificou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o prazo para apuração e cobrança de todas as contribuições de Seguridade Social deve aguardar observância às disposições do CTN, que estipulam o lapso de 5 (cinco) anos para a adoção dessas providências, inclusive q Uai-til) aos créditos já constituídos e pendentes- de pagamento. irá de. se reconhecer; pois, que carece de respaldo jurídico a exigência pelo Fisco de quantias decorrentes das citadas contribuições quando não respeitados aqueles prazos. (...) 41. Vê-se, portanto, que o novo comando vinculativo alcança todos os débitos pendentes de pagamento, estejam ria fase de cobrança • administrativa ou judicial, já que não mais _poderão ser exigidos "emi nenhuma hipótese, após o lapso temporal qüinguenc-z1- de prescrição e decadência, aos quais já se havia referido. E apenas foram ressalvados dos efeitos daquela declaração de irzconsti tucionalidade os recolhimentos efetuados até 10.6.2008, salvo se o contribuinte já tiver pleiteado, administrativa ou judicialmente e até aquela mesma data, a correlata restituição ou compensação. 42. Diante da nova diretriz inaugurada C0111 o _julgamento sub examine, deve a Fazenda Nacional adotar as providências administrativas e judiciais necessárias ao fiel cumprimento do enunciado rz" 8, à luz das razões determinantes expostas no julgárnerzto que lhe precedeu a edição. 43. A partir dessas assertivas, é licito concluir que resta vedado à União constituir- créditos relativos a exaçéjes de Seguridade Social após transcorrido o prazo de decadência previsto no art. 173 do CTN, em _face da incidência imediata e vinculante do preceito sumulado. A decadência irá fulminar não apenas o crédito tributário (art. 156, inciso V), mas também extinguirá a respectiva obrigação jurídico- k.)• 12 _ ' Processo n° 16327.000584/2001-60 CCO3/C01 Acórdão n." 301-34.816 Fls. 374 tributária, ante a inércia do ente estatal em efetivar a constituição no prazo de lei. 44. No que tange aos referidos créditos já constituídos e ainda pendentes de pagamento, ou extintos por esse motivo a partir de 11.6.2008 (marco da modulação dos efeitos) no âmbito da Receita Federal do Brasil, verificando-se que a sua constituição foi extenzporaneamente realizada, e de forma a dar cumprimento ao comando vinculante, alternativa não há senão o reconhecimento da decadência, independentemente de requerimento do interessado, por parte do órgão da Administração Tributária competente, qual seja, a Receita Federal do Brasil. 45. No particular, a extinção de créditos nessa situação significarei o reconhecimento da invalidade do seu próprio ato de lançamento (ou do ato de retificação de oficio da declaração apresentada pelo contribuinte), já que não mais subsistia em favor do Fisco a prerrogativa de levá-lo a efeito, em razão do decurso do lapso temporal de que dispunha para tanto, nos termos da decisão do STF. (..)" Ao final, concluiu a PFGN, verbis: e) o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o prazo para apuração e cobrança de todas as contribuições de Seguridade Social deve guardar observância às disposições do CTN, que estipulam o lapso de 5 (cinco) anos para a prescrição e decadência; I) o novo comando vinculativo alcança todos os débitos pendentes de pagamento na data cio decisum (11.6.2008), estejam na fase de cobrança administrativa ou judicial, unia vez que não mais poderão ser exigidos "em nenhuma hipótese, após o lapso temporal quinquenal" de 0110 prescrição e decadência; h) é juridicamente viável o reconhecimento ex officio da consumação dos prazos extintivos de decadência e prescrição pela PGF1V, nos termos do Parecer PGFN/CDA n" 877, de 2003; i) em observância à determinação do Pretório Excelso, devem ser extintos por decadência ou prescrição os créditos de Seguridade Social pendentes de pagamento, ou eventualmente pagos a partir de 11.6.2008, que não observaram o prazo de 5 (cinco) anos previsto nos arts. 173 e 174 do CTN, independentemente de provocação do interessado, tanto no âmbito da Receita Federal do Brasil, quanto desta Procuradoria-Geral; Tenho, pelo exposto, que a matéria já foi examinada com toda suficiência, considerando a Súmula Vinculante if 8 do STF e as manifestações orientadoras da PGFN no 13 - . Processo n° 16327.000584/2001-60 CCO3/C01 • Acórdão n.°301-34.816 Fls. 375 sentido de que o ordenamento vinculante atinge todos os débitos pendentes de pagamento, vez que não podem mais ser exigidos em função da ocorrência da decadência de a Fazenda Nacional operar o lançamento. Desse exame depreende-se que os prazos para constituir os créditos decorrentes de contribuições à Seguridade Social são aqueles previstos nos artigos 150, § 4 2 ou 173, I, do CTN, dependendo de haver ou não pagamento, vale dizer, de o lançamento referir-se ou não à exigência de diferença da contribuição. No caso em exame, verifica-se que o lançamento diz respeito a fatos geradores do Finsocial ocorridos entre 31/3/91 e 31/3/92 e que a autuada teve ciência do Auto de Infração em 27/3/2001 (fl. 2). Considerando que na peça básica não consta pagamento da contribuição sobre os fatos geradores apurados, entendo que o prazo decadencial para o último período passou a ocorrer a partir de 1 2/1/93 (art. 173 do CTN) e findou em 31/12/97, decorrendo dai que o lançamento foi efetuado fora do prazo permitido à Fazenda Nacional para essa exigência. • Diante do exposto, voto por que se acolha a preliminar de decadência e se dê provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2008 J LLUZ- VO ROSSARI - RelatorOSE 110 • 14

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Numero do processo: 16327.000742/2003-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 NORMAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - Não compete aos Conselhos de Contribuintes pronunciar-se sobre pedidos de restituição, ressarcimento e compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao pedido. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4) Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I , 4/0•,:st.4 - to. ' • V, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gPter:5 QUARTA CÂMARA Processo n° 16327.000742/2003-43 Recurso n° 154.257 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.107 Sessão de 22 de abril de 2008 Recorrente BANCO BMC S.A. SUC. DA LEASING BMC S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL Recorrida 8'. TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 2002 NORMAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - Não compete aos Conselhos de Contribuintes pronunciar-se sobre pedidos de restituição, ressarcimento e compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao pedido. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4) Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BMC S.A. SUC. DA LEASING BMC S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,/MARIA HELENA A49-1X4-JOTTA et-Sr-- Presidente VI Processo ri• 16327.000742/2003-43 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.107 / Fls. 2 )11-1- ONIO 0‘13 LE A f(f-‘11\42R T O O M TINEZ Relator FORMALIZADO EM: 06 JUN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 16327.000742/2003-43 CCOI/C04 Acórdão n." 104-23.107 Eis. 3 Relatório Em desfavor do BANCO BMC S.A. SUC. DA LEAS1NG BMC S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, supra qualificado, foi lavrado Auto de Infração (fls. 02 a 06) relativo ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, referente ao ano calendário de 2002. Na descrição dos fatos a autoridade fiscal informa que o contribuinte não efetuou o recolhimento do IRRF, incidente sobre a importância paga ou creditada a outra pessoa jurídica, a título de comissão, corretagem ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou mediação na realização de negócio civil ou comercial, decorrente de pedido de compensação indeferido no processo 16327.003953/2002-57. Em função disso, o Auditor Fiscal lavrou o Auto de Infração, constituindo o crédito tributário de R$ 305,88, já incluídos a multa de oficio e os juros de mora, calculados até 28/02/2003. Como enquadramento legal, a autoridade fiscal cita o artigo 605, inciso I, do RIR/99. Cientificado do lançamento em 20/03/2003 (A. R. à fls. 11), o contribuinte, representado por seu Diretor Superintendente (fls. 18 a 21 e 54), apresentou impugnação, em 03/04/2003, relatando e alegando o que segue, em apertada síntese retirada do relatório da decisão recorrida: 3.1. Após fazer um breve relato sobre o Auto de Infração, discorre sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado. 3.2. Alega que o tributo já estaria devidamente pago com o procedimento (legítimo, no seu entender) de compensação, realizado no ámbito de pedido de restituição, não podendo ser exigido até decisão final do correspondente processo de restituição. 3.3. Em seguida, passa a descrever e comentar as bases de seu pedido de restituição, concluindo: "Não obstante o escorreito procedimento do lmpugnante, entendeu o Sr. Chefe do DIORT/DEINF/SPO que o lmpugnante havia decaído de seu direito de repetição, já que, segundo seu entendimento, o prazo decadencial para a repetição de tributo declarado inconstitucional conta-se da data de seu respectivo pagamento. Traz como fundamento para sua decisão, o conteúdo do artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os termos do Ato Declaratório 96199, do Secretário da Receita Federal, suportado pelo Parecer da PGFN/CAT n°1.538/99." 3.4. Prossegue, informando que não conformado com o entendimento da Autoridade Administrativa apresentou em 06 de novembro de 2002 sua mantfestação de inconformidade com relação ao Despacho Decisório que denegou seu pedido de restituição. 3 Processo n° 16327.000742/2003-43 CCO I/C04 Acórdão n.• 104-23.107 Fls. 4 3.5. Acredita que em virtude dessa sua manifestação a exigibilidade do crédito tributário objeto do Auto de Infração está suspensa. 3.6. Passa a investir contra a aplicação da taxa SELIC como indexador no cálculo dos juros de mora, discorrendo sobre a natureza jurídica dessa taxa em contraposição à natureza da mora. 3.7. Encerra, requerendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado até que seu direito à restituição pleiteada seja definitivamente reconhecido. Em 26 de abril de 2006, os membros da 8a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo I — proferiram Acórdão DRJ/SPOI n o. 9.574 que, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade nos termos da ementa a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 Ementa: SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. INOCORRÉNCIA. O indeferimento de pedido de restituição de crédito tributário invalida qualquer pretensão do contribuinte utilizar desse pretenso direito creditó rio para compensar seus débitos tributários. Em o fazendo, a suspensão da exigibilidade não protegerá o crédito tributário que se pretendeu compensar. Lançamento Procedente. Cientificado em 14/06/2006, irresignado o recorrente interpõe Recurso Voluntário de fls. 67 a 77, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação, indicando que o processo de 16.327.000.885/2001-93 usado para solicitar a restituição de repetição de indébito foi indeferido, mas que foi apresentada a competente "manifestação de inconformidade"em 25/09/02. Adicionalmente, questiona a utilização da taxa selic. É o Relatório. .1\( 4 Processo n° 16327.000742/2003-43 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.107 fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação corresponde à denuncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. A declaração de compensação, não homologada, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Inteligência do art. 74, § 6 0, da Lei n° 9.430, de 1946, acrescentado pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003). Nos pedidos de compensação não homologados, não cabe a lavratura de auto de infração para exigência do crédito não homologado, a partir de 29/12/2003. Antes, entretanto era indispensável a formalização do crédito tributário, portanto está acertada a posição da autoridade administrativa de constituir o crédito mediante o lançamento. Ou seja, indeferido o pedido de compensação, era cabível o lançamento de oficio para a cobrança do crédito tributário inadimplido. Acrescente-se, por pertinente, que o recorrente tenha afirmado que o processo 16.327.000.885/2001-93 encontra-se na DRJ em fase de manifestação de inconformidade. Uma simples consulta no sistema COMPROT, publicamente disponível, indica que o referido processo transitou pela Divida Ativa da União - PFN. Não compete aos Conselhos de Contribuintes pronunciar-se sobre pedidos de restituição, ressarcimento e compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao pedido. Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." Assim, é de se negar provimento também nessa parte. Nye' - Processo n° 16327.000742/2003-43 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.107 Eis. 6 Ante o exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de abril de 2008 ilfirtINI 1/41 4.1. A ONIO OP MA INEZ 6 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000765/2003-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 JUROS DE MORA- SELIC-A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1º CC nº 4). Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-96.702
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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A. Recorrida 8' Turma da DRJ em São Paulo - SP. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: JUROS DE MORA- SELIC-A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4). Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas am a integrar presente julgado. TÔNI P G PRESIDENTE 4 I . aa SANDRA MARIA FARONI RELATORA fr • Processo o.° 16327.00076512003-58 Acórdão n.° 101-96.702 Fls. 2 FORMALIZADO EM: g 4 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, CAIO MARCOS CÂNDIDO JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • • Processo n.° 16327.000765/2003-58 Acórdão n.° 101-96.702 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte Banco BMC S.A. foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 a 06, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ do ao ano calendário de 1998. O lançamento foi efetuado, em 07/03/2003, com base no artigo 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24/08/2001 Conforme descrição dos fatos contida no AI, o contribuinte deixou de recolher o IRPJ cuja compensação foi indeferida pela autoridade administrativa, conforme consta do processo de representação n° 16327.003843/2002-95, em face do indeferimento do pedido de restituição/compensação objeto do processo. Em impugnação tempestiva, alegou o interessado que o tributo já teria sido devidamente recolhido com o procedimento de compensação, realizado no âmbito de outro processo administrativo fiscal (PAF), lastreado em crédito tributário decorrente de um pedido de restituição (PAF n° 16327.001786/99-71), relativo ao período-base de 1998. Informou que tais créditos tiveram sua origem em antecipações mensais efetuadas em 1998, a título de IRPJ devido por estimativa, ocasião em que tais estimativas "foram recolhidas" pelo impugnante mediante pedido de compensação, amparado por pedido de restituição constante do PAF n° 13805.004466/98-48. Acrescentou que, tais créditos, por sua vez, se originaram de uma ação ordinária de repetição de indébito tributário n° 95.0032274-9, com tutela antecipada concedida ao reclamante, "tendo por objeto a restituição/compensação do valor total pago indevidamente pelo ora lmpugnante. a título de imposto sobre operações de crédito, câmbio, e seguros e relativas a títulos e valores mobiliários (I0F). exigido com base na Lei n°. 8.033/90 (conhecida como IOF do Plano Collor)." Informou que os PAF n° 16327.001786/99-71 e 13805.004466/98-48 aguardam julgamento definitivo. Afinal, requereu a suspensão do julgamento deste Auto de Infração, pois o crédito lançado está com a exigibilidade suspensa em vista da decisão prolatada na Ação Ordinária n°. 95.0032274-9, até o julgamento em caráter definitivo desta. A Turma de Julgamento, após registrar que o contribuinte não contesta o mérito, mas apenas pleiteia a suspensão do julgamento, manteve a exigência do principal e cancelou a multa pela aplicação do princípio da retroatividade benigna, em razão da superveniência de modificação legislativa considerando-a inaplicável, no caso. Com relação à pretendida suspensão da exigibilidade, registrou a decisão que do crédito tributário lançado não estava, à época do lançamento, protegido pelo artigo 151 do CTN. , embora o interessado alegue que à época da autuação o crédito tributário ora discutido encontrava-se com a exigibilidade suspensa, por força da manifestação de inconformidade que apresentou contra o despacho decisório que não reconheceu seu direito creditório. • • ' • Processo n.° 16327.000765/2003-58 Acórdão n.° 101-96.702 Fls. 4 Ciente da decisão em 14 de setembro de 2006, o interessado ingressou com recurso em 12 de outubro. Na peça recursal, registra o Recorrente que deixará de tecer razões de direito, porque a matéria está sob o crivo do judiciário e, uma vez reconhecido, em decisãoo transitada em julgado, o direito creditório deduzido na ação ordinária n° 95.0032274-9, restará homologada a compensação, com o conseqüente cancelamento do presente auto de infração. Assim o recurso se restringe a contestar a aplicabilidade da Selic como juros moratórios. Requer, afinal, seja decretada a nulidade do auto de infração. ‘tÉ o relatório. (#.'.--.------ • s a • • Processo n.° 16327.000765/2003-58 Acórdão n.° 101-96.702 Fls. 5 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para seguimento. Dele conheço. A única questão suscitada no presente recurso diz respeito à aplicação da taxa SELIC a titulo de juros de mora. Essa matéria é objeto da Súmula n° 4, deste Primeiro Conselho, cuja aplicação, nos termos do Art. 53 do Regimento Interno, é de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. É o seguinte o enunciado da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 18 de abril de 2008 c90 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002941/2001-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - EXERCÍCIO: 1996 COMPENSAÇÃO - JUROS SOBRE O INDÉBITO - Verificado que os valores que ensejaram o saldo negativo foram recolhidos com juros de mora, com base no § 5º do art. 17 da Lei nº 9.779/1999, é de se reconhecer a incidência de juros compensatórios a partir de fevereiro de 1999 sobre o saldo negativo apurado.
Numero da decisão: 105-16.794
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que a incidência de juros compensatórios sobre saldo negativo de CSL apurado no ano calendário de 1995 se faça a partir do mês de fevereiro de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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I e-', e 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA " .• .2::4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •44-ktti:. QUINTA CÂMARA Processo n° 16327.002941/2001-24 Recurso n° 158.569 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1996 Ace5rdão n° 105-16.794 Sessão de 05 de dezembro de 2007 Recorrente CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (GRUPO ITAI.J) Recorrida 8° TURMA/DRJ EM SÃO PAULO/SP I CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL - EXERCÍCIO: 1996 COMPENSAÇÃO - JUROS SOBRE O INDÉBITO - Verificado que os valores que ensejaram o saldo negativo foram recolhidos com juros de mora, com base no § 5° do art. 17 da Lei n° 9.779/1999, é de se reconhecer a incidência de juros compensatórios a partir de fevereiro de 1999 sobre o saldo negativo apurado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (GRUPO ITAC.1) ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que a incidência de juros compensatórios sobre saldo negativo de CSL apurado no ano calendário de 1995 se faça a partir do mês de fevereiro de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.j, 5 . . Processo n.° 16327.00294112001-24 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.794 Fls. 2 J FtSF i e r • ALV : / ESIDENTE 1 l.------‘,...—ti C....------ WALDIR VEI A ROCHA RELATOR ' FORMALIZADO EM: 0 7 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMAFt/ÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. Processo n.° 16327.002941/2001-24 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.794 Fls. 3 Relatório CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 88 Turma da DRJ em São Paulo-I / SP, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia Especial da Receita Federal de Instituições Financeiras em São Paulo — DEINF/SPO. O presente processo tratava, originalmente, de pedido de restituição (fl. 01), protocolizado em 28/12/2001, de saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurado no ano-calendário 1995. Cumulativamente, foram apresentados pedidos de compensação com débitos próprios, às fls. 33 (16/04/2002), 34 (16/04/2002), 35 (15/05/2002), 36 (15/05/2002), 41(17/06/2002), 42 (17/06/2002), 47 (15/07/2002), 50 (15/07/2002), 51 (31/07/2002) e, ainda, as declarações de compensação que constam dos processos anexados, números 16.327.004170/2002- 91, 16327.004365/2002-31, 16327.000150/2003-21 e 16327.000003-68. Inicialmente, o despacho decisório de fls. 77/80, exarado pela DEINF/SPO em 16/10/2003, não homologou as compensações por ter ocorrido a decadência, fundamentado nos arts. 165, I, e 168, I, ambos do CTN; no art. 74 da Lei n°9.430/1996; e no art. 49 da Lei n° 10.637/2002. A interessada manifestou sua inconformidade (fls. 87/90), alegando que os pagamentos somente ocorreram em 30/07/1999, como comprovariam os DARFs juntados ao processo, e que somente a partir dessa data se iniciaria a contagem do prazo decadencial. A 88 Turma da DRJ em São Paulo-I / SP, mediante o Acórdão n° 8.223, de 03/11/2005 (fls. 114/119) lhe deu razão, afastou a preliminar de decadência, e devolveu o processo à DEINF/SPO para prosseguir na apreciação, quanto ao mérito. A decisão foi assim ementada: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL , Processo n.° 16327.002941/2001-24 CCO I/COS Acórdão n.° 105-16.794 Fls. 4 Ano-calendário: 1995 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial do direito do contribuinte a pleitear restituição ou realizar compensações de indébitos tributários é de 5 anos contados da data da extinção do crédito pago em excesso. A seguir, a DEINF/SPO, em novo despacho decisório (fls. 144/148), homologou declarações de compensações de débitos até o montante de R$ 2.116.428,53 (fls. 33 a 36, 41, 42, 47, 50 e 51), deixando de fazê-lo para as declarações de compensação objeto dos PAF's, anexados, 16327.004170/2002-91, 16327.004365/2002-31, 16327.000150/2003-21 e 16327.000386/2003-68, por insuficiência de crédito. Cientificada da decisão em 03/11/2006 (fl. 150), a interessada protocolizou manifestação de inconformidade em 16/11/2006 (fls. 151/154), alegando, em resumo, que: > Ao efetuar o pagamento do tributo em 30/07/1999, com base na anistia fiscal de 1999 (por desistência da discussão judicial travada nos autos da Medida Cautelar n° 93.03.034635-4), calculou e recolheu as antecipações devidas no ano- calendário de 1995, na forma estabelecida pelo artigo 17 da Lei n° 9.779/99. > No ajuste, verificou que a CSLL devida naquele ano-base seria menor que o total recolhido das antecipações. > Essa diferença paga a maior gerou saldo negativo no ano-calendário de 1995, a qual deverá ser restituída, acrescida de juros à taxa SELIC. > Com base no exposto, requer o reconhecimento da legalidade do critério de atualização dos saldos negativos por ela apurados (a partir de janeiro de 1996, período seguinte ao da apuração) e a homologação das compensações efetuadas. A 8° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-I / SP, analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela er fi Processo n.° 16327.002941/2001-24 MUCOS Acórdão n.° 105-16.794 Fls. 5 contribuinte e, mediante o Acórdão n° 16-12.832, de 21/03/2007, fls. 171/174, indeferiu a solicitação, conforme ementa a seguir transcrita. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1995 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. JUROS NA INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. Constituindo os juros, por definição, compensação do credor pela privação do capital, em posse do devedor, por determinado período de tempo, mostra-se manifestamente indevida a pretensão do contribuinte que demanda do Fisco pagamento de juros compensatórios para período em que a Fazenda Pública não esteve de posse, por não tê-lo recebido, do valor em excesso ensejador de indébito. Ciente dessa decisão em 23/04/2007, conforme documentos de fls. 178 e 183, a empresa apresentou recurso voluntário em 02/05/2007 (registro de recepção à fl. 184, razões de recurso às fls. 185/187), mediante o qual insiste na argumentação de que é correta a atualização com base na taxa SELIC, por ela efetuada, do saldo negativo da CSLL de 1995, a partir de janeiro do período seguinte ao da apuração. Esse argumento, se acatado, levaria, segundo a recorrente, à homologação da totalidade das compensações pedidas/declaradas. É o Relatório. . 4Fir Processo n.° 16327.002941/2001-24 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.794 Fls. 6 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. O litígio se restringe ao termo inicial para a incidência dos juros calculados à taxa SELIC sobre o saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurado pela interessada no ano-calendário 1995. Segundo a interessada, esse termo inicial seria o mês de janeiro de 1996, seguinte ao da apuração do indébito. Ocorre que, no caso concreto, o pagamento das estimativas somente se deu em 30 de julho de 1999, sob o benefício do artigo 17 da Lei n°9.779/1999. Ou seja, a Fazenda Nacional não esteve de posse das antecipações, nem do saldo negativo, até que ocorresse o pagamento. Daí o entendimento da DRJ, de que somente a partir dessa data seriam devidos os juros, sob pena de se constituir indenização financeira por privação fictícia, não real, de capital, pleito esse desprovido de fundamento no direito e na lei. Os pagamentos das antecipações de CSLL do ano-calendário 1995, até então questionados judicialmente, ocorreram em 3010711999, ao amparo do art. 17 da Lei n° 9.779/1999, o qual sofreu diversas alterações posteriores. Particularmente, interessam aquelas introduzidas pelo art. 10 da Medida Provisória n° 1.858-6, de 29/06/1999. Segue transcrição dos referidos dispositivos (grifos não constam do original). Lei n° 9.779, de 19/01/1999 Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do fl pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de Processo n.° 16327.002941/2001-24 I/CO5 Acórdão n.° 105-16.794 Eis. 7 janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal FederaL Medida Provisória ,C1.858-6, de 29/06/1999 Art. 10. O art. 17 da Lei n°9.779. de 19 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: • 1 0 0 disposto neste artigo estende-se: I - aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União. § 2° O pagamento na forma do caput deste artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador: 1- ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso Ido parágrafo anterior; II - ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial, na hipótese do inciso lido parágrafo anterior; III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do parágrafo anterior. § 3° O pagamento referido neste artigo: 1- importa em confissão irretratável da dívida; II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; III - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes; IV - relativamente aos tributos e contribuicões administrados pela Secretaria da Receita Federal, poderá ser efetuado em quota única, até o último dia útil do mês de julho de 1999. § 4° As prestações do parcelamento referido no inciso III do Pr parágrafo anterior serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, Processo n.° 16327.00294112001-24 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.794 Eis. 8 calculados a partir do mês de vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. § .5° Na hipótese do inciso IV do 3°. os juros a que se refere o parázrafo anterior serão calculados a partir do mês de fevereiro de 1999. § 6° O pagamento nas condições deste artigo poderá ser parcial, referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto. § 7° No caso de pagamento parcial, o disposto nos incisos I e 11 do § 3° alcança exclusivamente os valores pagos. § 8° Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS." OVR) Compulsando os autos, verifico que os pagamentos de estimativas, cujos DARFs se encontram, por cópia, às fls. 02/07, foram efetuados com base no art. 10 da MP n° 1.858-6/99. Também se pode verificar que sobre o principal recolhido incidiram juros de mora. O parágrafo 5°, acima transcrito, determinava que esses juros de mora seriam calculados a partir do mês de fevereiro de 1999. O raciocínio desenvolvido pela Turma Julgadora, em tese, é correto. Partindo do pressuposto de que "os juros, por definição, constituem compensação do credor pela privação do capital, em posse do devedor, por determinado período de tempo", chegaram à conclusão de que somente a partir do efetivo pagamento (momento em que os valores passaram à posse da Fazenda Nacional) se poderia cogitar da incidência de juros compensatórios sobre o indébito. Não se levou em conta, no entanto, que, ao efetuar os pagamentos, houve a incidência de juros de mora a partir de fevereiro de 1999. Ou seja, a Fazenda Nacional foi indenizada por não estar de posse dos valores no período entre fevereiro de 1999 (por disposição legal) e julho de 1999 (data dos pagamentos). Para fins financeiros, é como se os pagamentos houvessem sido efetuados em fevereiro, e não em julho de 1999. 4 . 4 Processo n.° 16327.002941/2001-24 CODI/cos Acórdão n.° 1054 6.794 Fls. 9 Assim sendo, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário, para que a Incidência de juros compensatórios sobre o saldo negativo de CSLL, apurado no ano-calendário 1995, se faça a partir do mês de fevereiro de 1999, homologando- se as compensações declaradas pela interessada até o limite desse saldo. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2007. y Z----------(.."—ei C------ WALDIR VEIG ROCHA Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000578/2002-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES. As intimações e notificações devem ser endereçadas para o domicílio eleito pelo sujeito passivo por expressa determinação legal. NULIDADES. FALTA DE REQUISITOS FORMAIS. Cumpridas as exigências formais previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, rejeita-se a alegação de nulidade. NULIDADES. AUDITOR-FISCAL NÃO CONTADOR. A habilitação do Auditor-Fiscal para o exercício de suas funções provém do concurso público que enfrentou e não da inscrição no Conselho Regional de Contabilidade. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento da contribuição nos prazos legais rende ensejo a sua exigência por meio de lançamento de ofício. MULTAS. É jurídica a exigência da multa de ofício nos percentuais previstos em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77850
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES. As intimações e notificações devem ser endereçadas para o domicílio eleito pelo sujeito passivo por expressa determinação legal. NULIDADES. FALTA DE REQUISITOS FORMAIS. Cumpridas as exigências formais previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, rejeita-se a alegação de nulidade. NULIDADES. AUDITOR-FISCAL NÃO CONTADOR. A habilitação do Auditor-Fiscal para o exercício de suas funções provém do concurso público que enfrentou e não da inscrição no Conselho Regional de Contabilidade. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento da contribuição nos prazos legais rende ensejo a sua exigência por meio de lançamento de ofício. MULTAS. É jurídica a exigência da multa de ofício nos percentuais previstos em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

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Fl.'ri ;7. ji,nr Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Dieuio Oficial da União De ia Processo n2 : 19515.000578/2002-64 Recurso n2 : 125.616 VISTO Acórdão n2 : 201-77.850 Recorrente : CIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES. As intimações e notificações devem ser endereçadas para o domicílio eleito pelo sujeito passivo por expressa determinação legal. NULIDADES. FALTA DE REQUISITOS FORMAIS. Cumpridas as exigências formais previstas no art. 10 do Decreto n2 70.235/72, rejeita-se a alegação de nulidade. NULIDADES. AUDITOR-FISCAL NÃO CONTADOR. A habilitação do Auditor-Fiscal para o exercício de suas funções provém do concurso público que enfrentou e não da inscrição no Conselho Regional de Contabilidade. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento da contribuição nos prazos legais rende ensejo a sua exigência por meio de lançamento de oficio. MULTAS. É jurídica a exigência da multa de ofício nos percentuais previstos em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004. 4n•el 04400(P4---0C- MIN DA FAZENDA - 2.* Dr . 1 .Lbsefa Maria Coelho Marques COP H: FE COM O °RIM , á Presiden e etri IAG2 ;JSL.J ./ Ano •4112 • /111‘di Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. •=e _ Ministério da Fazenda MIN nA FAZENDA - 2.° CC r CC-MF Fl..t2Z Segundo Conselho de Contribuintes COM ;TT COM O ORIGINAI • frA Processo n2 : 19515.000578/2002-64 Recurso n2 : 125.616 vIsro Acórdão n2 : 201-77.850 Recorrente : CIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 24/09/2002 para exigir o crédito tributário de R$ 10.702.756,12, em razão da falta de recolhimento da Cofins. Segundo consta do termo de verificação de fls. 185/189, a contribuinte obteve medida judicial que afastou a incidência da Lei n' 9.718/98, permanecendo sua obrigação de recolher a contribuição segundo as regras da LC n' 70/91. Entretanto, a contribuinte ou recolheu a menor ou simplesmente nada recolheu nos períodos abarcados pelo auto de infração. A DRJ em São Paulo - SP julgou o lançamento procedente, por meio do Acórdão n2 2.622, de 21/01/2003. Regularmente notificado do Acórdão em 14/03/2003, o sujeito passivo apresentou o recurso voluntário de fls. 240/251 na mesma data. O arrolamento de bens efetuado pela Fiscalização consta às fls. 253/255. Alegou a recorrente a nulidade do auto de infração pela falta dos requisitos obrigatórios e pela violação dos princípios que regem a atividade administrativa. Disse que os valores apresentados são ilíquidos porque pendentes de decisão judicial. Impugnou a multa de oficio e os juros de mora com base na taxa Selic. Requereu a aplicação da multa de mora de 2% prevista no Código de Defesa do Consumidor e requereu que a correspondência fosse endereçada ao escritório do advogado. É o relatório. 2 CC-MF- Ministério da Fazenda rt- MIN flA Ç AZENDA - 2." CC z"tr:.' Segundo Conselho de Contribuintes ';;$2-W> CON- E C CM O ORIGItIAL Fl. B r c. . 02 1 t42---1 (94/ Processo n2 : 19515.000578/2002-64 Recurso n2 : 125.616 — ------- T O Acórdão 112 : 201-77.850 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre esclarecer que não há possibilidade de encaminhar as notificações para o escritório do ilustre advogado porque no processo administrativo fiscal existe determinação expressa no sentido de que as notificações postais sejam encaminhas para o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (art. 23, H, e § 4 2, do Decreto n270.235/72). A recorrente reafirmou em seu recurso as alegações apresentadas em primeira instância quanto ao descumprimento de requisitos formais do auto de infração e à falta de inscrição do Auditor-Fiscal no Conselho Regional de Contabilidade. A autoridade julgadora a quo apreciou todas as alegações e rejeitou a preliminar de nulidade. Nenhum reparo merece a decisão recorrida quanto a este aspecto, pois todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n 2 70.235/72 foram cumpridos e a habilitação do Auditor-Fiscal para o desempenho de suas funções provém do concurso público que enfrentou antes da nomeação e não da inscrição no Conselho Regional de Contabilidade, mesmo porque suas funções não se confundem com as funções regulares de um contabilista. Também não ocorreu a violação dos princípios indicados no recurso. O princípio da legalidade foi observado, porque existe lei determinando o recolhimento da contribuição e autorizando a lavratura de auto de infração no caso do não cumprimento daquela obrigação, conforme foi especificado no enquadramento legal. O princípio da motivação foi cumprido, pois a irregularidade foi descrita no termo de verificação, quantificada por meio de demonstrativos e foram citados no enquadramento legal os dispositivos legais que autorizam a lavratura do auto de infração. O princípio da razoabilidade foi cumprido, porque o fato de a lei exigir que o auto de infração seja lavrado no local da verificação da falta não significa que o documento em que se corporifica aquele ato administrativo deva ser ali confeccionado. A recorrente confundiu local da lavratura com o local da emissão do documento que corporifica o ato administrativo. O princípio da verdade real foi cumprido, pois, diante da acusação de falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição segundo as regras da LC n 2 70/91, a recorrente não apresentou até agora os comprovantes de pagamento, ou prova da regularidade dos pagamentos efetuados a menor, o que comprovaria que os motivos alegados pelo Fisco eram inexistentes. O princípio da segurança jurídica foi observado, pois as conseqüências da falta de recolhimento de impostos estão previstas na própria lei tributária, as quais eram do pleno t conhecimento do contribuinte, uma vez que a ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei. 3 MIN nA FAZENDA - 2." CC 2CMinistério da Fazenda C^' ' Segundo Conselho de Contribuintes CC,Isi O ORIGINAL Fl. , . 21 t_i;0_/_011 Processo n2 : 19515.000578/2002-64t- VISTO Recurso n2 : 125.616 Acórdão n2 : 201-77.850 Rejeitada, portanto, a preliminar de nulidade. No mérito, verifica-se que a ação judicial que afastou a incidência da Lei n2 9.718/98 não tem nenhuma influência sobre este processo, não só por ter permanecido incólume a obrigação de a contribuinte continuar a recolher co ,tributo com base na LC n2 70/91, mas também por ter a Fiscalização lavrado um outro auto de infração com exigibilidade suspensa, em relação aos valores devidos com base na Lei n 2 9.718/98. Não tendo cumprido suas obrigações tributárias, sujeitou-se a contribuinte à exigência do tributo por meio de lançamento de oficio com os consectários a ele inerentes. No que concerne à multa, nenhum reparo merecem o auto de infração e o Acórdão recorrido, posto que, tratando-se de falta de recolhimento de imposto, deve incidir o art. 44 da Lei 112 9.430/96, que em momento algum exigiu a verificação ou a comprovação do elemento subjetivo que moveu o infrator. A contribuinte está equivocada ao pleitear a aplicação da multa de mora do código de defesa do consumidor, pois aquela lei destina-se especificamente a regular relações de consumo, o que não é o caso da relação jurídico-tributária. Existindo previsão legal expressa de multa pela falta de recolhimento de tributo, só resta à autoridade administrativa velar pela sua aplicação quando verificados os fatos que rendam ensejo à sua incidência, independentemente da magnitude de seu percentual. Relativamente aos juros de mora, os órgãos de julgamento administrativo não podem negar vigência à lei com base em alegações de inconstitucionalidade, pois a norma jurídica emanada do órgão legiferante competente goza de presunção de constitucionalidade que só pode ser elidida pelo Poder Judiciário, no exercício da competência exclusiva que lhe foi conferida pela Constituição Federal (arts. 97 e 102 da CF/88). Já a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais só pode ser feita nas hipóteses previstas no Decreto n2 2.346, de 10 de outubro de 1997, o que não se verificou no caso dos autos. Entretanto, o raciocínio trazido aos autos pela recorrente apenas corrobora a validade das normas que instituíram o encargo, tendo em vista que a condição sine qua non para a exigência dos juros é a mora do contribuinte. Se o imposto ora exigido tivesse sido pago no vencimento legal, inexistiria a mora e, conseqüentemente, inexistiriam os juros de mora. Pouco importa a forma como é fixada a taxa Selic, pois o caráter remuneratório ou moratório não depende da forma de cálculo ou da fixação da taxa, mas sim da natureza do fato jurídico que provoca sua incidência. Vale dizer que, se as partes estão diante de um negócio jurídico, uma operação de mútuo no mercado financeiro, por exemplo, o respectivo contrato provavelmente deverá prever uma remuneração do capital em função do prazo de duração do empréstimo, que pode ser com base na taxa Selic ou em qualquer outra taxa de juros especificada no momento da avença. Neste caso, seja qual for a taxa de juros combinada, ela terá caráter remuneratório em razão do uso do capital alheio por certo prazo, independentemente da forma como é calculada. Entretanto, no caso de dívidas tributárias não pagas no vencimento legal, o fato ‘st jurídico é a mora ex re, que decorre de disposição literal da lei tributária. Ou seja, nascida a \I MIN nn ç AZENOtt - 2.° CC I. 2° C_ Ministério da Fazenda C-MF 1.t. cr - O ORK 1144 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes .021 tio _ 1 (7</• nn ;';)a ://fr Processo n' : 19515.000578/2002-64 v• TO Recurso 112 : 125.616 Acórdão n2 : 201-77.850 obrigação tributária principal com a concretização da hipótese de incidência no mundo fenomênico, a lei fixa um termo para o adimplemento da obrigação. A conjugação do advento do termo legal com a não efetivação do pagamento dá azo ao surgimento da mora ex re, condição sitie qua non para a incidência do encargo, e o simples fato de a lei tributária ter escolhido uma taxa de juros que pode servir de base para remunerar negócios jurídicos privados não significa a desnaturação do caráter moratório advindo da lei. Não se olvide que, se o impugnante tivesse pago o imposto no vencimento legal, não existiria nem a mora nem os juros de mora dela decorrentes. Logo, resulta que as Leis n2s 9.065/95 e 9.430/96 em momento algum violaram o CTN. O art. 110 do CTN não foi violado porque em momento algum aquelas leis ordinárias alteraram a natureza jurídica de um instituto de direito privado, pois, conforme foi visto, não é forma de cálculo que vai definir a natureza da taxa de juros. Também permanece imaculado o art. 161 do CTN, porque o dispositivo complementar autoriza a lei ordinária a dispor de modo diverso em relação ao percentual dos juros e não obriga que o percentual seja fixado por lei. Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito capaz de provocar alterações no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004. ANT‘ÍO(VIL' OS AJLIM .10‘1 5

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Numero do processo: 16327.004479/2002-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 24/12/2002. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. Caracterizada a decadência é de se manter a decisão proferida em primeira instância.
Numero da decisão: 303-32.680
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman votaram pela conclusão.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP F IN 5 O C I A L. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 24/12/2002. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INICIO DA • CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. Caracterizada a decadência é de se manter a decisão proferida em primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman votaram pela conclusão. 'A. ANELI 1114 DT PRIETO Presi • nte • &O24OSFIÚZA Relator Formalizado em: 02 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. Fez sustentação oral o advogado Luiz Eduardo de Castilho Girotto, OAB/SP n°12047. Processo n° : 16327.004479/2002-81 Acórdão n° : 303-32.680 RELATÓRIO O processo em referência trata da Manifestação de Inconformidade interposta pelo contribuinte ora recorrente em face do Despacho Decisório de fls. 101 a 107, datado de 16/10/2003, em que se apreciou o Pedido de Restituição de fls. 01, formulado em 24/12/202, relativo a pagamentos efetuados a título de FINSOCIAL nos termos do art. 90 da Lei n°7.689/1988 e alterações posteriores. A autoridade competente para apreciação do pedido, indeferiu o pedido no despacho de fls. 101/107 tendo em vista o decurso do prazo decadencial, • não reconhecendo, por conseguinte as compensações efetivadas por serem indevidas. O contribuinte foi cientificado a respeito do teor do despacho acima citado em 14 de novembro de 2003 conforme AR de fls. 109. Em sua Manifestação de Inconformidade (11s. 110 a 118), protocolizada em 04/12/2003, o ora recorrente, em relação ao indeferimento, afirma: 1. Ter-se-ia estabelecido um pequeno equívoco quando se reuniu os valores envolvidos dos processos judiciais findos, interpostos pela recorrente, com o valor pedido e objeto do presente processo administrativo de restituição/compensação. 2 A abrangência do processo judicial seria de novembro de 1991 a março de 1992, enquanto que no presente processo administrativo o requerimento abrangeria o período de setembro de 1989 a outubro de 1991, que constituiria o cerne do Pedido de Restituição/compensação. • 3 Tratando-se de períodos distintos, efetivamente não haveria necessidade de se vincular o processo judicial, já resolvido, com o presente Pedido de Restituição/Compensação, cuja menção, agora, na decisão recorrida em nada contribuiria para ampliar ou reduzir o direito da RECORRENTE, valendo, todavia, para demonstrar o historio fiscal. 4. Incluiria o presente pedido um direito de crédito que não estaria incluído nos processos judiciais, o que, evidentemente não lhe tira vigor legal, nem também o amparo citado na legislação, doutrina e jurisprudência. 5. O direito creditório não teria sido alcançado pela decadência em face do entendimento do Conselho de Contribuintes. 2 Processo n° : 16327.004479/2002-81 Acórdão n° : 303-32.680 6. No CTN não haveria previsão especifica para os casos de 1 restituição quando o tributo é declarado inconstitucional ou sua qualidade de indevido é reconhecida pela Administração Pública. I 7. A doutrina e a jurisprudência, com espeque no inciso III, do art. 165 e inciso II, art. 168, do CTN teriam cuidado da interpretação, em razão de tal lacuna, tendo entendido que para que o direito de restituição seja exercitável mister é que o contribuinte tome conhecimento de seu caráter indevido, o que somente ocorre a partir da publicação do ato que assim o reconheceu. 8. Este seria o entendimento exposto no Parecer Cosit n° 58/1998. 9. O prazo final para que o direito instituído pela • inconstitucionalidade do STF fosse atingido pela prescrição seria 12/06/2003, ou seja, 5 anos após a publicação MP 1.621-36 (DOU de 12/06/1998). 10. Como o Pedido de Restituição foi protocolizado em 24/12/2002, não teria decaído o seu direito de restituição/compensação, do período de setembro de 1989 a outubro de 1991. A DRF de Julgamento em São Paulo — SP, através do Acórdão de N° 6.929 de 26 de abril de 2005, indeferiu a solicitação da recorrente nos termos que a seguir se resume: "A Manifestação de Inconformidade apresentada é tempestiva, e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela conheço. A controvérsia reside na interpretação a ser dada aos dispositivos do Código Tributário Nacional que tratam da contagem do prazo dentro do qual pode-se 1111 exercitar o direito à restituição de indébito, transcrevendo o Art. 165 e seus incisos. Com efeito, essa questão está uniformizada no âmbito desta Secretaria, haja vista que o Secretário da receita Federal editou o Ato Declaratório/SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999 que em parte foi transcrito, afirmado que o mesmo deveria sua observância. Revela anotar que o Supremo Tribunal Federal já externou, em pelo menos duas oportunidades, Agravos 64.773-SP e 69.363-SP, a correta inteligência dos artigos do Código Tributário Nacional que tratam de prazo pala pleitear restituição, artigos, 165, inciso I, e 168, inciso I, tendo deixado expresso que: A cláusula subordinada e condicional de ulterior homologação do pagamento em nada influir no raciocínio, porque ela funciona como ressalva em garantia dos interesses Fazendários; em segundo lugar, porque, tratando-se de qtcondição resolutiva, a relação jurídica está f ada e perdura, até que se realize a 3 Processo n° : 16327.004479/2002-81 Acórdão n° : 303-32.680 condição (v. Clóvis, com. art. 119). No caso, a condição não se verificou e o direito resultante do pagamento se tomou definitivamente invulnerável: o negócio não se resolveu e sua eficácia não cessou... Segue-se do exposto que não é da homologação do pagamento, expresso ou tácito, que flui o prazo prescricional de cinco anos, senão do pagamento mesmo, que, no caso, ocorreu em 1967... A contenda fica definitivamente resolvida com a edição da Lei complementar n° 118, de 09/02/2005, que em seu artigo 3° veio interpretar o inciso I do art. 168 do do CTN: Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° • 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Por fim, é oportuno comentar que tanto o Parecer Cosit n° 58/1998 quanto os acórdãos do Conselho de contribuintes invocados pelo interessado em suas defesa foram editados em data anterior à do Ato Declaratório SRF n° 96/1999, supra transcrito, que como referido pacificou a matéria no âmbito administrativo. Conclui-se estar extinto o direito à restituição, em face do transcurso de mais de cinco anos entre a data dos recolhimentos, setembro de 1989 a outubro de 1991, e a data do pedido (24/12/2002). Em face dos fundamentos expostos, voto no sentido de INDEFERIR a Manifestação de Inconformidade sob análise em razão de ter ocorrido a extinção do direito de pleitear a restituição como amplamente demonstrado. Rosangela Segalla • Afanasieff — Relatora. A recorrente foi intimada a tomar conhecimento dessa Decisão prolatada, através da Intimação Comunicado de 11/05/2005 (fls. 134), e que conforme AR que repousa as fls. 135, foi devidamente formalizada sua ciência em 16/05/2005, tendo apresentado Recurso Voluntário com anexos em 07/06/2005 (doc. às fls. 136 a 178), portanto, tempestivamente. Nesse ínterim, em 05/05/2003 encaminhou nova Declaração de Compensação com anexos e Pedido Formal, recebendo outro Protocolo formador de processo n° 16327.001561/2003, apenso ao processo ora vergastado (fls. 01 a 135), transitando igualmente pela instância primaria, obtendo despacho idêntico ao presente processo principal, seguido do pleito da recorrente, mantendo os argumentos, fatos e colação de decisões dos tribunais superiores e do Conselho de Contribuintes em seu amparo, para verem referendadas as compensações realizadas, valendo-se dos créditos constantes do pedido de restituição ora em referência. 4 Processo n° : 16327.004479/2002-81 Acórdão n° : 303-32.680 Assim, irresignada, apresentou a recorrente em seu arrazoado recursal a reiteração de todos os argumentos apresentados à autoridade a quo, para demonstrar sua insatisfação quanto ao indeferimento de sua pretensão por tida decadência do direito de pleitear as compensações pretendidas, fazendo colação de diversos julgados dos Tribunais Superiores, e acórdãos desse Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, que seriam corroboradores do seu pleito, para no final solicitar fosse seu pleito acolhido e provido para reformar o Acórdão da DRF de Julgamento de São Paulo — SP quanto ao Pedido de Compensação objeto desse processo e as demais compensações realizadas pela recorrente, valendo-se dos créditos constantes do pedido de restituição exordial ora em referência. É o relatório. • • Processo n° : 16327.004479/2002-81 Acórdão n° : 303-32.680 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiiuza, Relator Em vista de tudo o que se contém e faz parte do relatório recém apresentado, considero que o Recurso é tempestivo, já que foi intimado da decisão da instância primária, que conforme AR que repousa às fls. 135, fora devidamente formalizado sua ciência em 16/05/2005, tendo apresentado Recurso Voluntário com anexos em 07/06/2005 (doc. às fls. 136 a 178), estando revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, e sendo matéria de apreciação no • âmbito deste Terceiro Conselho, portanto, é de se tomar conhecimento. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 02.03.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04.05.1993. Com a edição em 31.8.1995 da Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995 e devidamente publicada no DOU em 31/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 • Dentre outras providências, a Medida Provisória em seu Artigo 17, dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou o cancelamento do lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, entre o rol do citado artigo em seu Inciso III, encontrava-se a contribuição para o FINSOCIAL. Quando dispensa a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fimdamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. 6 O 1f Processo n° : 16327.004479/2002-81 Acórdão n° : 303-32.680 Portanto, não se pode argumentar que o fato da majoração das aliquotas do F1NSOCIAL se encontrar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos relacionados no aludido artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. No que se relaciona aos diversos Acórdãos proferidos por este Terceiro Conselho de Contribuintes, que foram colados ao arrazoado recursal da recorrente em seu socorro, não assiste qualquer razão ao mesmo, pois em sua totalidade os Acórdãos transcritos se referiram a pleitos de contribuintes efetivados e protocolizados na repartição competente da SRF no ano de 1999 e inicio de 2000, portanto, decididos por afastar a preliminar e decadência, diferentemente do efetivado pelo recorrente, pois intentado e protocolado na repartição competente em 24 de dezembro de 2002. Diante do exposto, a nosso juízo, o prazo prescricional/decadencial teve seu inicio de contagem na data da publicação no DOU da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/1995, como também tem sido este o entendimento da maioria desta Câmara, portanto, é intempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, já que proposto em 24/12/2002, de forma que VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário, em virtude de decadência do direito da recorrente em pleitear a restituição. Recurso voluntário que se nega provimento. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. 411 SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA - Relator 7 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Numero do processo: 19740.000443/2003-16
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. - O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tendo como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.225
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva que deram provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. - O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos- Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, tendo como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n 2 49, do Senado Federal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DALT* - •earn • • - • DE 1- NDA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 9 mAl Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ANTONIO CARLOS ATULIM, ANTONIO BEZERRA NETO, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. • . : Processo n° :19740.000443/2003-16 Acórdão n° : CSRF/02-02.225 Recurso n2 :201-127669 Recorrente : BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso de divergência de BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, "interposto pelo contribuinte quanto à questão da decadência do pedido de restituição dos tributos lançados por homologação" (fl. 340). O apelo em comento teve seu seguimento deferido e não foi contra-arrazoado pela Fazenda Nacional. É o relatório. g) 1 2 fi Processo n° :19740.000443/2003-16 Acórdão n° : CSRF/02-02.225 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O recurso da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito de pleitear a restituição/compensação da Contribuição para o PIS, nos moldes em que formulada nestes autos, objeto do apelo guindado a este Colegiado. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados." Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no art. 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei Inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and volte), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce Recurso Especial 112 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 7/6/2004. 3 Processo n° :19740.000443/2003-16 Acórdão n° : CSRF/02-02.225 o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destaquei). No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n2 148.754/RJ — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade -, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10/10/1995, publicado a Resolução n2 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora requerente direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo a contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito já exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883-7/1U, Ministro Sepálveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.9.1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos arts. 5 2, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído à contribuinte — in casu, à recorrente —, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de 4 ÉVQ . - Processo n° :19740.000443/2003-16 Acórdão n° : CSRF/02-02.225 constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar — como foi feito na presente situação — que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3 2, inciso I, da Constituição Federal). Cumpre ainda observar o que dispõe os arts. 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no .5 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifos meus) Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (art. 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, erN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, nos casos, como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso 1, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n2 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra as Fazendas federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua 5 Qi2 I • .• Processo n° :19740.000443/2003-16 Acórdão n° : CSRF/02-02.225 natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se oricinarem." (art. 12). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em setembro de 2003, portanto, em data posterior a 10/10/2000, o que atrai a decadência ao referido pedido administrativo, conforme decidido pelo acórdão recorrido. Em face do todo exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 24 - eiro de 2006. DALTON C •I• RDE D e PE M1RANDAt o 6 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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4729521 #
Numero do processo: 16327.002200/99-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO DE 30% DO LUCRO REAL - POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO - Ocorrendo a inobservância do limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais, o lançamento de ofício para exigência da diferença deve contemplar o imposto pago em exercícios subseqüentes, quando a parcela glosada seria passível de compensação. Recurso provido. Publicado no DOU nº 192 de 05/10/04.
Numero da decisão: 103-21682
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. A recorrente foi defendida pelo Dr. Luís Felipe Krieger Moura Bueno, inscrição OAB/RJ nº 117908.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO DE 30% DO LUCRO REAL - POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO - Ocorrendo a inobservância do limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais, o lançamento de ofício para exigência da diferença deve contemplar o imposto pago em exercícios subseqüentes, quando a parcela glosada seria passível de compensação. Recurso provido. Publicado no DOU nº 192 de 05/10/04.

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decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. A recorrente foi defendida pelo Dr. Luís Felipe Krieger Moura Bueno, inscrição OAB/RJ nº 117908.

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Recorrida :8' TURMNDRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de :11 de agosto de 2004 Acórdão n° :103-21.682 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO DE • 30% DO LUCRO REAL - POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO - Ocorrendo a inobservância do limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais, o lançamento de ofício para exigência da diferença deve contemplar o imposto pago em exercícios subseqüentes, quando a parcela glosada seria passível de compensação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUL AMÉRICA SEGUROS GERAIS S/A. (INCORPORADA POR SUL AMÉRICA SANTA CRUZ SEGUROS S.A.) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - * ó- G E •• : - PRESIDENTE 4.-...1É,‘‘•- • CI4ARCIO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 17 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCENIO DA SILVA , ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA (Suplente Convocado), ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASC TO, NILTON PESS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 131.281*MSR•1710814 • • . . . , • , ,eas=„,t„ • ' ••—•,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.002200/99-68 Acórdão n° :103-21.682 Recurso n° :131.281 Recorrente : SUL AMÉRICA SEGUROS GERAIS S/A. (INCORPORADA POR SUL AMÉRICA SANTA CRUZ SEGUROS S.A.) RELATÓRIO SUL AMÉRICA SEGUROS GERAIS S/A. (INCORPORADA POR SUL AMÉRICA SANTA CRUZ SEGUROS S.A.), já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da 81 Turma da DRJ em São Paulo/SP, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração que lhe exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao ano calendário de 1995. Trata-se de limitação à compensação de prejuízos fiscais, quando o sujeito passivo efetuou a compensação em montante superior ao limite de 30% do lucro real. Mantida a exigência em primeiro grau administrativo, veio o recurso a este colegiado, mediante a petição de fls. 162/193, quando, aderindo ao parcelamento instituído pela Lei n° 10.684/03, renunciou à parte de sua irresignação, exceto quando aos efeitos da postergação no pagamento do tributo, conforme petição de fls. 368 e cálculos de fls.395. A contestação da parte do lançamento abrangido pela postergação foi • fundamentada na existência de imposto a pagar nos exercícios subseqüentes, quando não houve qualquer compensação de prejuízos fiscais. Assim, entende que pertinente ao imposto pago a maior em 1996 e 1998, conforme declarações de rendimentos de fls. 262/353, caberia apenas os encargos da postergação do pagamento do imposto e não exigência de tributo em duplicidade. O processo veio a este colegiado mediante concessão de lim' r para afastar o depósito prévio de 30%. 131.281*MSR*17108/04 2 • . • r" MINISTÉRIO DA FAZENDA • 21/4 1;̀', • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";it-Irk:rid. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.002200/99-68 Acórdão n° : 103-21.682 Cassada a liminar, com o julgamento do mérito, houve Recurso de Apelação interposto pela ora recorrente contra a sentença que denegou a segurança, tendo sido recebido com o duplo efeito — devolutivo e suspensivo, conforme documento de fls. 376. A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Agravo de Instrumento contra o despacho que recebeu o Recurso de Apelação no duplo efeito, não logrando êxito perante o Tribunal Regional Federal da r Região, conforme documento de_fl> 379/384. É o relatório. 131.281 *MSR*17/08104 3 , • • • et;:, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' aNy r."--.:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.002200/99-68 Acórdão n° :103-21.682 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo legal e, considerando o recebimento do Recurso de Apelação com efeito suspensivo, dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, a matéria submetida a exame deste colegiado refere-se a compensação de prejuízos fiscais acima do limite de 30% do lucro real apurado no período-base de 1995, vindo a irresignação do sujeito passivo, nesta fase processual, apenas para contestar os efeitos da postergação de pagamento de tributos. • Analisando-se as inclusas declarações de rendimentos anexadas às fls. 262/353, verifica-se que a ora recorrente apresentou lucro real nos anos calendários de 1996 e 1998, passíveis de serem reduzidos com os prejuízos indevidamente lançados no período objeto do auto de infração. Dessa forma, quando da lavratura do auto de infração, caberia o refazimento do lucro real dos períodos subseqüentes, para cobrança, em relação às parcelas objeto de postergação, apenas dos encargos dessa irregularidade de pagamentos em períodos posteriores e não exigência integral dos tributos. Esse é o entendimento, não só desta câmara, como de outras deste Primeiro Conselho de Contribuintes, como nos acórdãos n° 108-06.779 e 107-05.988 mencionados na peça recursal. e 131.281*M5R*17/08/04 4 . • ' 2-' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;2frti.jt„T4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.002200/99-68 Acórdão n° :103-21.682 Assim, estando a parcela remanescente deste processo abrangida pela postergação de pagamento de tributos, não há como manter-se a exigência do imposto de renda com os acréscimos legais. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004 • MÁR MACHADO CALDEIRA 131.2811ASW17/08/04 5 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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