Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730308 #
Numero do processo: 16707.100351/2005-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002 ). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.745
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002 ). Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 16707.100351/2005-15

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4256248

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.745

nome_arquivo_s : 10515745_150205_16707100351200515_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 16707100351200515_4256248.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4730308

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043760000008192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T17:07:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T17:07:10Z; Last-Modified: 2009-07-15T17:07:10Z; dcterms:modified: 2009-07-15T17:07:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T17:07:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T17:07:10Z; meta:save-date: 2009-07-15T17:07:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T17:07:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T17:07:10Z; created: 2009-07-15T17:07:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-15T17:07:10Z; pdf:charsPerPage: 1198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T17:07:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :16707.100351/2005-15 Recurso n°. :150.205 Matéria : IRPJ - EX.: 2001 Recorrente : EGO LOTERIAS LTDA. - ME Recorrida : 4a TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. :105-15.745 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.42612002). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EGO LOTERIAS LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - integrar o presente julgado. J ? • VIS A S - ESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 16 JUN ao Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA - • • ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "sp QUINTA CÂMARA Processo n° :16707.100351/2005-15 Acórdão n°. : 105-15.745 Recurso n°. : 150.205 Recorrente : EGO LOTERIAS LTDA. - ME RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, inconformado com a decisão prolatada pela 4° Turma da DRJ em Recife PE, que manteve a exigência contida nos autos de infrações de folhas 04 e 05, recorre a este colegiado, objetivando a reforma do julgado. Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega da DIPJ relativa ao exercício de 2001, ano calendário de 2000, com prazos finais de entrega em 29.05.2001, tendo sido cumprida, segundo a autuação, somente em 16.01.2002, ensejando a aplicação da multa prevista na Lei n° 8.981/95 art.88, Lei n°9.532/97 art. 27 e Lei 10.426/2.002 art. 70• Inconformada com a autuação a empresa apresentou a Impugnação de folhas 01/02 argumentando, em epítome, que a entrega se deu de forma espontânea, antes de qualquer atividade da administração, sendo portanto aplicável o artigo 138 do CTN, e que em nenhum momento ficara caracterizados dolo, fraude ou sonegação fiscal. A 4° Turma da DRJ em Campinas, SP, analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os seguintes argumentos: A obrigatoriedade de apresentação de DIPJ atinge todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, sejam quais forem os seus fins, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, independentemente do seu código de atividade cadastrado na Receita Federal. Incluem-se também nesta obrigação as instituições isentas e imunes. Não se aplica a espontaneidade, visto que só pode haver denúncia espontânea de fato desco hecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega 2 .0A MINISTÉRIO DA FAZENDA n; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. QUINTA CÂMARA Processo n° : 16707.10035112005-15 Acórdão n°. :105-15.745 da declaração, que se toma ostensivo com o decurso do prazo fixado para sua entreg. tempestiva. Cita decisões judiciais e administrativas sobre o tema. Inconformado o contribuinte apresentou recurso voluntário onde ratifica as argumentações da inicial, acrescentando que não fora intimado previamente e que a decisão de primeira instância não lhe deu direito de recurso. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. ,À p „ k• n 1-(4, QUINTA CÂMARA Processo n° :16707.100351/2005-15 Acórdão n°. : 105-15.745 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator - O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 7° - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPíTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de janeiro de 1995. 0,42 Lei n° 10.428, de 24 de abril de 2002 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL .,;-;"4;:1/4;•:, QUINTA CÂMARA Processo n° :16707.100351/2005-15 Acórdão n°. :105-15.745 Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: {Art. 7°. 'caput', com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {0431121957* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3*; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cotins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e {Inciso III com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431122120* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} -ode • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. wt "7 QUINTA CÂMARA Processo n° :16707.100351/2005-15 Acórdão n°. :105-15.745 IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. {Inciso IV introduzido pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do 'caput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. {§ 1 0 com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431122324* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do 'caput', observado o disposto nos §§ 1° a 3°. 6 • h.* MINISTÉRIO DA FAZENDA 'g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL • t ,:f,,erl? QUINTA CÂMARA Processo n° :16707.100351/2005-15 Acórdão n°. :105-15.745 Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. Tanto o STJ como a CSRF já pacificaram o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, não alberga o descumprimento de obrigação acessória. Quanto a falta de recursos ou a boa fé não há previsão legal para o afastamento da penalidade em razão de tais circunstâncias, pois a responsabilidade por Infrações independe da intenção do agente conforme artigo 136 do CTN, Lei n°5.172/66. Quanto à falta de intimação vale ressaltar que não é obrigatória nos casos de lançamentos de malha, quando não há esclarecimento a ser dado por parte do contribuinte como no caso de atraso na entrega da declaração. Quanto à falta de oportunidade de recurso não tem qualquer fundamento a alegação pois a intimação de folha 17 no item 4 faculta o recurso aos Conselhos de Co ntribuintes.#06/ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘• • : r's PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL QUINTA CÂMARA Processo n° :16707.100351/2005-15 Acórdão n°. :105-15.745 Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sesi•es - DF, em 25 de maio de 2006. /011 J. • 1..• IS AL ft S Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

score : 1.0
4729387 #
Numero do processo: 16327.001769/99-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Tendo se configurado contradição entre a decisão e seus fundamentos, acolhem-se os embargos de declaração para retificar o acórdão e afastar a contradição apontada.
Numero da decisão: 101-93.941
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração da Conselheira Relatora para RETIFICAR o Acórdão n° 101- 93 862., de 19 de junho de 2002, e afastar a contradição apontada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.'
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Tendo se configurado contradição entre a decisão e seus fundamentos, acolhem-se os embargos de declaração para retificar o acórdão e afastar a contradição apontada.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 16327.001769/99-51

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4155059

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-93.941

nome_arquivo_s : 10193941_120719_163270017699951_003.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 163270017699951_4155059.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração da Conselheira Relatora para RETIFICAR o Acórdão n° 101- 93 862., de 19 de junho de 2002, e afastar a contradição apontada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.'

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002

id : 4729387

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043760007348224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:05:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:05:25Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:05:25Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:05:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:05:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:05:25Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:05:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:05:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:05:25Z; created: 2009-07-08T04:05:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T04:05:25Z; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:05:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEI RA CÂMARA Processo n° 16327.001769/99-51 Recurso n°. : 120,719 Matéria IRPJ- CSLL Embargante CONSELHEIRA SANDRA MARIA FARON I Embargada Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessado : UNIBANCO- UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Sessão de 17 de setembro de 2002 Acórdão n° . 101- 93 941 NORMAS PROCESSUAIS- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Tendo se configurado contradição entre a decisão e seus fundamentos, acolhem-se os embargos de declaração para retificar o acórdão e afastar a contradição apontada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por uananimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração da Conselheira Relatora para RETIFICAR o Acórdão n° 101- 93 862., de 19 de junho de 2002, e afastar a contradição apontada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado E I ON PEREI ODRIGUES PRESIDENT - SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM 2002, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL Processo n.° 16327001769/99-51 2 Acórdão n.° 101-93.941 RECURSO N° : 120,719 EMBARGANTE : CONSELHEIRA SANDRA MARIA FARONI RELATÓRIO E VOTO Em sessão de 19 de junho de 2002 foi submetido a julgamento o Recurso 120.719, de interesse do UNIBANCO- União de Bancos Brasileiros S/A„, tendo sido objeto do Acórdão n°. 101- 93.862. A apuração da matéria tributável objeto do processo foi influenciada por valores formalizados e discutidos em dois outros processos (administrativos e judiciais), um dos quais já havia transitado em julgado a favor do contribuinte. No recurso apresentado a este Conselho, o recorrente dava notícia de que, antes da decisão de primeira instância, havia optado por pagar os valores discutidos com os benefícios da Lei 9.779/99, pedindo que fosse retificada aquela decisão para, entre outros aspectos, considerar os efeitos da decisão que já transitara em julgado. No dia mesmo da sessão de julgamento (19/06/2002) foi trazido aos autos memorial do recorrente que dava notícia de julgamento definitivo na instância administrativa, também em seu favor, do segundo processo que influenciou o lançamento, o que levou a Relatora a alterar o voto para incluir, na parte dispositiva, os efeitos do Acórdão 101-93.083 naquele instante trazido a conhecimento. Ao formalizar a nova redação do voto, constatou a Relatora a existência de contradição entre a decisão e seus fundamentos, o que a levou a embargar o acórdão de sua própria relatoria, a fim de afastar a contradição. De fato, o fundamento da decisão é no sentido de que, para fins de quitação dos tributos com o benefício da anistia, na apuração dos respectivos valores fossem considerados os efeitos das decisões favoráveis ao contribuinte que, naquela data (ou seja, na data da quitação), já fossem definitivas. Todavia, na parte dispositiva, foi determinado que fossem considerados os efeitos do Acórdão 101.93.083, de 07/07/2000, e a dedução da contribuição social exigida neste mesmo procedimento. Ocorre que o pagamento para se beneficiar da anistia (26/02/99) é anterior ao Acórdão 101-93 083 (07/07/2000), e naquela data (26/02/99), o Banco não -,1)/' Processo n.° 16327 001769/99-51 3 Acórdão n,.° 101-93.941 era beneficiário de decisão definitiva em seu favor quanto à dedução da Contribuição Social da base de cálculo do Imposto de Renda Portanto, ao determinar que na apuração dos valores devidos sejam considerados os efeitos do acórdão e a dedução da CSLL, restou configurada contradição da decisão com seu fundamento. Note-se que o presente processo apresentou, ao longo de seu curso, várias impropriedades A primeira delas ocorreu na formalização da exigência, quando foram cometidos equívocos de transcrição de valores e de conversão de bases de cálculo, denunciados na impugnação e reconhecidos pelo Delegado de Julgamento A segunda impropriedade ocorreu quando a Delegacia de Julgamento tomou conhecimento, por meio do pedido de retificação da decisão, de que, antes de exarada a decisão de primeira instância, o contribuinte optara por pagar o crédito tributário. Naquele momento, deveria a autoridade julgadora ter declarado a nulidade da decisão por ela prolatada, uma vez que o litígio se encerrara antes da decisão. Finalmente, este Conselho, ao receber o recurso, tendo em vista sua missão de, na qualidade de julgador, verificar a legalidade de todos os atos praticados no processo, deveria ter anulado o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive Entretanto, tendo em vista os equívocos materializados na formalização do crédito, (erros confirmados pelo Delegado de Julgamento e a não consideração dos efeitos da decisão transitada em julgado nos autos do MS n° 92.0082943-0), a declaração de nulidade, nos termos acima, poderia acarretar sérios prejuízos para o contribuinte, a menos que o Delegado da Receita Federal revisse de ofício o lançamento Assim, por produzir o mesmo efeito prático, acolho os presentes embargos para superar a contradição apontada e retificar o Acórdão embargado, em especial alterando sua parte dispositiva, com provimento parcial ao recurso para determinar que na apuração dos valores devidos para fins de quitação dos tributos com o benefício da anistia sejam considerados apenas os efeitos da decisão judicial transitada em julgado nos autos do MS n° 92.0082943- 0 Brasília (DF), em 17 de setembro de 2002 _ SANDRA MARIA FARON Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4729367 #
Numero do processo: 16327.001726/00-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL – POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO. A figura da postergação não se subsume ao ato de pagar o tributo, mas ao fato de ter sido apurada base imponível, pois, desta forma, o crédito tributário estará devidamente constituído e em condições de ser exigido. DEPÓSITO JUDICIAL - CONVERSÃO EM RENDA – ANUÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL – POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CÁLCULOS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional acerca dos valores convertidos em renda da União não deve entendida como um óbice à revisão dos cálculos pela administração tributária, à luz do que determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, que impõe à autoridade de fiscalização o cumprimento de sua atribuição, de forma vinculada e obrigatória, de constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, calculando a parcela do tributo que naquela oportunidade deixou de ser extinta. A homologação expressa, de que trata o artigo 150 do CTN, somente se consuma mediante ato expedido pela referida autoridade administrativa. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Nos lançamentos formalizados para evitar a decadência, no curso de processo judicial, os juros de mora serão inexigíveis se efetuado depósito judicial em seu montante integral. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Aplica-se ao crédito tributário as disposições do Código Tributário Nacional - CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigação de direito público. A Taxa SELIC é devida por força da Lei n.º 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161, §1º do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida no processo matriz aplica-se, no que couber, aos processos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existente.
Numero da decisão: 107-07176
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200306

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL – POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO. A figura da postergação não se subsume ao ato de pagar o tributo, mas ao fato de ter sido apurada base imponível, pois, desta forma, o crédito tributário estará devidamente constituído e em condições de ser exigido. DEPÓSITO JUDICIAL - CONVERSÃO EM RENDA – ANUÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL – POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CÁLCULOS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional acerca dos valores convertidos em renda da União não deve entendida como um óbice à revisão dos cálculos pela administração tributária, à luz do que determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, que impõe à autoridade de fiscalização o cumprimento de sua atribuição, de forma vinculada e obrigatória, de constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, calculando a parcela do tributo que naquela oportunidade deixou de ser extinta. A homologação expressa, de que trata o artigo 150 do CTN, somente se consuma mediante ato expedido pela referida autoridade administrativa. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Nos lançamentos formalizados para evitar a decadência, no curso de processo judicial, os juros de mora serão inexigíveis se efetuado depósito judicial em seu montante integral. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Aplica-se ao crédito tributário as disposições do Código Tributário Nacional - CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigação de direito público. A Taxa SELIC é devida por força da Lei n.º 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161, §1º do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida no processo matriz aplica-se, no que couber, aos processos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existente.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 16327.001726/00-54

anomes_publicacao_s : 200306

conteudo_id_s : 4178603

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07176

nome_arquivo_s : 10707176_132521_163270017260054_013.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz

nome_arquivo_pdf_s : 163270017260054_4178603.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

id : 4729367

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043760009445376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:34:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:34:19Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:34:19Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:34:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:34:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:34:19Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:34:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:34:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:34:19Z; created: 2009-08-21T15:34:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-21T15:34:19Z; pdf:charsPerPage: 2538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:34:19Z | Conteúdo => . . •. , e Ç.'4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Itie ;;V:yf ,11,4:—. kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:;..?;rf> SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 16327.001726100-54 Recurso n° : 132.521 Matéria : CSLL - EX.: 1996 Recorrente : SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A Recorrida : 8° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 11 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.176 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - 1 POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO. A figura da postergação não se subsume ao ato de pagar o tributo, mas ao fato de ter sido apurada base imponível, pois, desta forma, o crédito tributário estará devidamente constituído e em condições de ser exigido. DEPÓSITO JUDICIAL - CONVERSÃO EM RENDA - ANUÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CÁLCULOS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional acerca dos valores convertidos em renda da União não deve entendida como um óbice à revisão dos cálculos pela administração tributária, à luz do que determina o artigo •142 do Código Tributário Nacional - CTN, que impõe à autoridade de fiscalização o cumprimento de sua atribuição, de forma vinculada e obrigatória,-de cOnstituir o crédito tributário pelo lançamentne Ofício, calculando a parcela do tributo que naquela oportunidade deixou de ser extinta: A homologação expressa, de que trata o gtigo 150 do CTN, somente se consuma mediante ato expedido pela referida autoridade administrativa. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Nos lançamentos formalizados para evitar a decadência, no curso de processo judicial, os juros de mora serão inexigíveis se efetuado depósito judicial em seu montante integral. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Aplica-se ao crédito tributário as disposições do Código Tributário Nacional - CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigação de direito público. A Taxa SELIC é devida por força da Lei n.° 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161, §1 do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida no processo matriz aplica-se, no que couber, aos processos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S. A. li-6 - — -- . • .. Processo n° : 16327.001726/00-54 Acórdão n° : 107-07.176 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1J dCIVIS ALVESESIDENTE % ão. #. e ‘FRAN e I -CO 1 rit SAL r-, -4 BEIRO DE QUEIROZ RELA ' OR FORMALIZADO EM: 02 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 _ . . . . • Processo n° : 16327.001726/00-54 Acórdão n° : 107-07.176 Recurso n° : 132.521 Recorrente : SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. RELATÓRIO SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fis. 186/210, contra decisão proferida pela Oitava Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP (fls. 176/183), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 123/124, para cobrança de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, relativo ao ano-calendário de 1995. Por bem relatar os fatos, adoto e transcrevo o Relatório constante da Decisão recorrida, conforme segue: "Por meio dos Autos de Infração de fls. 123 e 124, relativo ao contribuinte acima identificado, foi constituído o crédito tributário correspondente à Contribuição Social sobre o Lucro do período-base de 1995, acrescido dos juros de mora, calculados com base na taxa SELIC, de acordo com a fundamentação legal de fls. 122 e 124. Conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls. 110 a 120), o lançamento tem por origem a constituição de uma provisão para créditos de liquidação duvidosa, efetuada em 31/12/1995, em contrariedade ao que previa a legislação tributária (§ 4°. do art. 43 da Lei 8.981/1995), tendo sido revertida apenas no ano-calendário de 1997, embora o contribuinte nada tenha pago de CSLL em razão dessa reversão. O contribuinte agiu com amparo em Mandado de Segurança, n.° 95.0041670-0 (fls. 07 a 16), com liminar concedida em 08/09/1995 (fls. 17 e 18), posteriormente extinto sem julgamento de mérito, por desistência do contribuinte, em 30/06/2000 (fls. 159 e 160). 2 Sobre o valor dessa provisão incidiram IRPJ e CSLL, tendo sido os créditos resultantes divididos em três processos: no de n.° 16327.001728/00-80 foi lançada a CSLL (à ai/quota de 10%) e o IRPJ (com base de cálculo deduzida da CSLL à ai/quota de 30%); no de n.° 16327.001727/00-54 foi lançado o IRPJ correspondente à diferença entre a dedução da CSLL à ai/quota de 30% e à aliquota de 10%. Neste processo foi lançado o crédito tributário correspondente à CSLL na parcela excedente à ai/quota de 10%, alíquota das empresas não financeiras em geral, até 30%, própria das empresas financeiras, como é o caso do contribuinte. O crédito tributário já foi lançado com a sua exigibilidade suspensa por força de outro Mandado de Segurança no. 9503.21859-4 (fls. 77 a 88), com medida liminar concedida ((ls. 109). )11 3 - . • . • , Processo n° : 16327.001726/00-54 Acórdão n° : 107-07.176 3 Cientificado do lançamento em 31/08/2000, o contribuinte, inconformado, interpôs tempestivamente a impugnação de fis. 127 a 162, em 28/09/2000, na qual requer a anulação do lançamento, alegando, em síntese, que: 3.1 a autuação é inadmissível em virtude da ocorrência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional, constituindo violação à lei e desobediência à ordem judicial; 3.2 descabe a exigência de encargos moratórios, pois o pressuposto da sua incidência é a caracterização da mora, que só ocorre se a prestação for exigível e se foi ultrapassado o termo final para o seu adimplemento, sendo que a prestação não se tomou exigível, por força de decisão judicial, de modo que não houve mora; 3.3 como a reversão da provisão foi efetivada em 1997, e seguiu as disposições da Lei n.° 9.430/1996 a esse respeito, o suposto crédito tributário relacionado à não-possibilidade de deduzir a PDD constituída no ano de 1995 e em obediência à Resolução n.° 1.748/90 do Conselho Monetário Nacional, já foi objeto de tributação em 1997, quando ofertados à tributação em virtude de novas normas; 3.4 a postergação de receita se caracteriza pelo oferecimento posterior de receita à tributação e não um pagamento posterior do tributo, de modo que é irrelevante o fato de ter ocorrido ou não um recolhimento do imposto no momento em que a receita é oferecida à tributação, com inobservância de seu regime de competência; 3.5 o procedimento do impugnante teve a anuência da Fazenda Nacional, quando se manifestou pelo deferimento do pedido de conversão em renda da União de depósitos anteriormente efetuados, o que significa a manifestação expressa da Administração de que nada mais é devido relativamente à PDD de 1995; 3.6 a utilização da Taxa SELIC para fins tributários é inconstitucional, pois viola o princípio da legalidade (art. 150, I, da Constituição Federal), já que apenas a aplicação foi prevista em lei, não o montante ou a forma do seu cálculo, bem como ilegal, porque infringe o art. 161, caput e § 1°. do Código Tributário Nacional, ao instituir cobrança de juros acima do limite máximo estipulado por lei complementar". O órgão de julgamento de primeira instância administrativa proferiu decisão assim ementada (fls. 176/183): "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ) Data do fato gerador 31/12/1995_X 16 ______ Processo n° : 16327.001726/00-54 Acórdão n° : 107-07.176 Ementa: LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Crédito tributário com exigibilidade suspensa por ordem judicial deve ser constituído pelo lançamento, em razão de dever de oficio e da necessidade de resguardar os direitos da Fazenda Nacional, prevenindo-se contra os efeitos da decadência. JUROS DE MORA. CABIMENTO. Acréscimos moratórios são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente, por expressa disposição legal, independentemente de lançamento.. Ementa: REVERSÃO DE PROVISÃO. DISPOSIÇÕES DE LEI NOVA. O atendimento a disposições de lei nova que estipularam a reversão de provisão para créditos de liquidação duvidosa não assegura ao contribuinte a exoneração das obrigações impostas pela legislação vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. HIPÓTESES. O tratamento de postergação de pagamento é incabível na hipótese de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução em exercício no qual tiver ocorrido pagamento de tributo inferior àquele que seria devido em razão do valor postergado. CONVERSÃO DE DEPÓSITOS EM RENDA DA UNIÃO. ANUÊNCIA DA PFN. A anuência da Fazenda Nacional na conversão de depósitos judiciais, por meio de manifestação expressa da sua procuradoria, constitui tão somente concordância com a extinção da parte do crédito tributário não mais litigioso. Inocorre quitação irrestrita de outras obrigações relacionadas, mesmo porque incabível, já que a extinção dos créditos tributários se dá apenas pelas formas previstas em lei. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. Lançamento Procedente ". Cientificada dessa decisão em 11 de abril de 2002 (AR de fls. 185), no dia 09 seguinte a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 186/210), perseverando nos argumentos impugnativos e acrescentando que: - o art. 273 do RIR/99 refere-se à postergação de receita e não do pagamento do imposto, pois o seu não recolhimento no momento em que seria devido, sendo efetuado em momento posterior, constitui-se em atraso no pagamento de tributo; je . . . . . , Processo n° : 16327.001726/00-54 Acórdão n° : 107-07.176 - contrariamente ao que afirma o acórdão recorrido, a Fazenda Nacional teria concordado expressamente com o valor indicado na planilha, e não somente com um valor qualquer convertido em renda da União, o que se constituiria em uma "quitação geral e irrestrita do crédito constituído" Consta às fls. 278/281 medida liminar em mandado de segurança determinando o processamento do recurso voluntário sem o depósito instituído pela MP. n.° 1.621/97 e reedições, prevista no § 2°. do art. 33 do Decreto n.° 70.235/72 — Processo Administrativo Fiscal — PAF. É o Relatório.f 6 16. ___ Processo n° : 16327.001726/00-54 Acórdão n° : 107-07.176 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Consta do Relatório que contra a recorrente foram lavrados quatro autos de infração, cujos lançamentos originaram-se da constituição de uma provisão para créditos de liquidação duvidosa, efetuada em 31/12/1995, tendo sido revertida apenas no ano-calendário de 1997, quando o contribuinte apurou prejuízo fiscal e lançou todo o valor apurado de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL como estando com a exigibilidade suspensa, nada recolhendo tanto de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ como de CSLL, compreendendo as infrações discriminadas a seguir, de competência do ano-calendário de 1995: 1. O presente processo, n.° 16327.001728/00-80, diz respeito à lavratura de dois autos de infração, quais sejam: a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, de cuja base de cálculo foi deduzida a CSLL à alíquota de 30%, estando, portanto, nos moldes aceitos pela contribuinte como sendo corretos; b) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, à aliquota de 10%, também aceita como correta pela devedora. 2. No processo n.° 16327.001726/00-54, que ora vamos apreciar, foi constituído o crédito tributário, com a exigibilidade suspensa, relativo à CSLL sobre os valores excedentes à alíquota de 10% até a alíquota de 30%, aplicável às instituições financeiras em geral, sem a exigência de multa de ofício, fazendo-se incidir apenas juros de mora, porquanto a autuada era devedora da Contribuição à aliquota de 10%, por força de medida judicial proposta em 24/02/95 (fls. 89/108 e concedida em 23/03/95 (fls. 109). j7 7 • Processo n° : 16327.001726/00-54 Acórdão n° : 107-07.176 por força de medida judicial proposta em 24/02/95 (fls. 89/108 e concedida em 23/03/95 (fis. 109). 3. No processo n.° 16327.001727/00-17 constituiu-se o crédito tributário relativo ao IRPJ sobre o valor da CSLL deduzida da base de cálculo do imposto, à aliquota de 30%, com a exigibilidade suspensa, cuja dedução fora permitida também com amparo judicial, tendo a inicial da ação sido apresentada em 05/05/95 (fls. 80/107) e o diferimento ocorrido em 03/11/98 (fis. 145), fazendo-se incidir multa de oficio de 75% e juros de mora. Conforme se pode verificar, os lançamentos são interligados, porém serão apreciados no processo respectivo. Dessa forma, tendo em vista a similitude de procedimentos, transcrevo excertos do voto condutor do acórdão n.° 107-07.193, processo n.° 16327.001728/00- 80, discriminado no item 1 supra, para, ao final, conduzir meu voto em relação às questões próprias deste processo. "O trabalho fiscal encontra-se muito bem descrito no 'Termo de Verificação Fiscal" de lis. 110/120, ao qual, sempre que necessário, me reportarei como sendo o TVF. Pois bem. De acordo com o TVF, a autuada constituíra uma °Provisão para Devedores Duvidosos — PDC7 em 31/12/95, no montante de R$11.253.375,95, calculada de conformidade com a Resolução CMN n.° 1.748190, sem observar as condições de dedutibirsdade impostas pelo § 4°. do art. 43 da Lei n.° 8.981195, considerando-a dedutível, para efeito da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, com amparo em mandado de segurança. Frise-se que nenhum valor referente ao provisionamento excedente ao permitido pela legislação foi adicionado ao lucro líquido, na apuração do lucro real do citado período-base encerrado em 31/12195. O TVF registra, ainda, que a provisão em tela, no já citado valor de R$11.253.375,95, não foi excluída para a apuração dos resultados do período-base encerrado em 31/12197, fato que, a princípio, levaria à conclusão de que ocorrera mera postergação do pagamento dos tributos que seriam devidos em 31/12/95. Entretanto, aduz a fiscalização, em 31/12197 a contribuinte apurara prejuízo fiscal no montante de R$438.911,06, conforme cópia da D1RPJ, às fis. 75, considerando, portanto, inverídica a informação que a fiscalizada fizera 8 '. Processo n° : 16327.001726/00-54• . . Acórdão n° : 107-07.176 constar no demonstrativo de fls. 72, no sentido de que teria efetuado o pagamento de imposto de renda e de contribuição social sobre a mencionada parcela de R$11.253.375,95, respectivamente nos valores de R$2.813.343,99 e R$900.270,08. , ' O supracitado demonstrativo de fls. 72 foi elaborado pela contribuinte, em 29/04/99, para servir de base à conversão de parte dos depósitos judiciais efetuados por conta da ação em que se discutia a dedutibilidade da PDD calculada de conformidade com a Resolução CMN n.° 1.748190, tendo em vista a anistia constante do art. 17 da Lei n.° 9.779/99, alterada pela MP n.° 1.807, c/c o art. 2°. da IN SRF n.° 26/99, dispensando o pagamento de multa e de juros de mora, desde que a impetrante desistisse da ação e efetuasse o recolhimento do tributo, condição que teria sido cumprida, na ótica da devedora, mediante a conversão parcial dos referidos depósitos judiciais em renda da União. . A recorrente apresenta, entre outros, o argumento de que, se !! muito, teria havido meta postergação no oferecimento de receita à 11 tributação, e não no pagamento do tributo, pois, para que ocorresse a postergação definida no art. 273 do RIR199, não se fada necessário 1! que tivesse havido o recolhimento do tributo em data posterior, mas i l tão-somente que nessa data tivesse havido o oferecimento de receita à tributação. Aduz, ainda, que a tributação da questionada reversão da PDD fora efetuada em 1997, em consonância com a Lei n.° 9.430196, portanto sob a vigência de legislação superveniente que estabelecera novas regras aplicáveis à matéria. De plano, evidencia-se as seguintes constatações: 1. que o imposto que seria devido em 31/12/95 foi indevidamente reduzido, em função da dedução de despesa com a constituição de PDD em valor superior ao permitido pela legislação vigente à época do fato gerador; 2. que em 31/12/97 não houve base imponível, porquanto fora apurado prejuízo fiscal; 3. que a reversão, em 31/12/97, da PDD deduzida a maior em 31/12/95, ocasionou mera redução do prejuízo fiscal a compensar, obviamente sem a existência de qualquer valor tributável no citado período-base de 1997 (se a exclusão tivesse sido efetuada, o efeito seria o de anular a reversão, aumentando o prejuízo fiscal). A primeira constatação supra permite a conclusão de que o fato gerador da obrigação, sem dúvida, ocorreu em 31/12195, sendo descabido o argumento de que o mesmo teria se deslocado para o dia 31/12/97. lnduvidosa também é a certeza da acusação fiscal de que não houve o recolhimento dos valores informados no supracitado quadro demonstrativo de fis. 72, ou seja, R$2.813.343,99 a título de imposto de renda e R$900.270,08, de contribuição social, 9 contradizendo a informação prestada à Justiça, segundo a qual tais recolhimentos teriam sido efetuados. Vê-se, portanto, que a9 li" - -. processo n° : 16327.001726/00-54 Acórdão n° : 107-07.176 questionada verba de R$11.253.375,95, em quase sua totalidade, passou à margem da tributação que sobre si devida seria. Da leitura do dispositivo do art. 273 do RIR/99, verifica-se que 'a inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita... somente constitui fundamento para o lançamento do imposto... se dela resultar... a postergação do imposto para período de apuração posterior ao que seria devido, ou redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração", cuja literalidade não comporta interpretação diversa da que o legislador quis externar, de forma clara e objetiva. Sem dúvida, a figura da postergação não se subsume ao ato de pagar o tributo, mas ao fato de ter sido apurada base imponível, pois, desta forma, o crédito tributário estaria devidamente constituído e em condições de ir, em última instância, à cobrança judicial. Em face do exposto, podemos concluir que merece desprezo os argumentos recursais de que °A parcela referente à PDD de 1995 não foi excluída do lucro real, sendo normalmente tributada" (fls. 189 — último parágrafo) e que o pagamento do restante do imposto devido sobre a PDD de 1995 se dera mediante a conversão dos depósitos judiciais em renda da União 'diminuindo-se o valor tributado em 1997 pelo lucro, menos o devido" (fls. 190 — 1°. parágrafo), isto pelo simples fato de não ter existido lucro real em 1997, mas sim prejuízo real, conforme alude a própria recorrente, às (Is. 190 dos autos (p. 4 do recurso, 3°. parágrafo), quando assim se manifesta: "No período-base de 1997 o ora Recorrente apurou prejuízo fiscal. Entretanto, o procedimento adotado por ela não se caracteriza como postergação e muito menos, como compensação de um lucro anterior com um prejuízo posterior, como tenta fazer transparecer a fiscalização". Leve-se em conta, ainda, que o art. 14 da Lei n.° 9.430/96 é válido para a reversão de saldo de provisão constituída com base na legislação de 1995, porquanto disciplinou apenas o procedimento a ser observado no ano de 1996 (parágrafos 1°. e 2°.), não dispensando a exigibilidade de eventuais diferenças havidas em períodos anteriores. Com efeito, ao requerer a conversão dos depósitos judiciais, a devedora deveria ter incluído nos seus cálculos todos os valores que estavam sub judice, até porque essa era a condição imposta pela norma, sendo injustificável o fato de significativa parcela da questionada dedução a maior da PDD, efetuada em 1995, ter ficado fora desses acertos. Admitir que esses débitos fiscais tivessem sido extintos em 1997, pelo fato de terem servido para reduzir o prejuízo real apurado em período-base diverso daquele em que deveria ter sido honrado, contraria o bom sentido dos fatos e, como não poderia deixar de ser, a legislação de regência, particularmente o dispositivo do art. "7 156 do Código Tributário Nacional — CTN, que trata das modalidades de extinção do crédito tributário. ti io - Processo n° : 16327.001726/00-54 . . Acórdão n° : 107-07.176 Em se acolhendo as ponderações apresentadas pela recorrente, estar-se-ia reconhecendo o direito de o sujeito passivo, de acordo com suas conveniências, permutar um tributo devido e exigível em determinado momento por uma redução de prejuízo apurado em um momento futuro. Não fosse a concessão da anistia da Lei n.° 9.779/99, a hipótese mais provável seda a de que o levantamento dos depósitos judiciais somente se daria quando da prolação da sentença, se desfavorável à Fazenda Nacional. Da forma como procedeu, desistindo da ação sem julgamento do mérito, e considerando os valores que apresentara como sendo os devidos, a ex-impetrante não somente estaria se beneficiando do favor concedido pela anistia, como também obteria significativa vantagem quanto ao valor do principal da dívida. Estar-se- ia, assim, chancelando direito não reconhecido em juízo, porquanto tal decisão, pela própria vontade e iniciativa da impetrante, não chegara a ser proferida. Sem embargo, a desistência faz desaparecer o litígio e, portanto, submete a devedora à regra que considerava inadequada, a qual, no presente caso, diz respeito à indedutibilidade da PDD calculada nos moldes da Resolução CMN n.° 1.748)90, em 31/12/95. Visualizo essa situação como aquela em que o julgador administrativo tem diante de si questionamento que, por conveniências próprias da parte inconformada, foi afastada do crivo do Poder Soberano, com a finalidade de garantir algo, a tempo e hora que, mais adiante, poderia lhe ser negado. Aceitar essa estratégia descaracterizaria o próprio objetivo ao qual a anistia se propunha, ou seja, o de arrecadar, pelo menos, e de imediato, o valor do tributo devido sem os acréscimos legais. A forma proposta pela recorrente traria como conseqüência a dispensa até mesmo da quase totalidade do valor do principal da dívida, e não somente da multa e dos juros de mora anistiados. Não se está a questionar o direito que tinha a recorrente, como de resto qualquer outro contribuinte, de utilizar-se do incentivo de liquidar seus débitos sem os acréscimos legais, até porque essa era a intenção do legislador que todos acorressem ao pagamento dos débitos que se encontravam pendentes, ao aguardo de decisão do Poder Judiciário, visando o aporte imediato desses recursos aos cofies públicos, porém com a condição evidente de que o recolhimento do principal da dívida se desse pelo seu valor integral. Dessa forma, como o beneficio instituído no art. 17 da Lei n.° 9.779/97 pressupunha a extinção do crédito tributário, condição que não se consumou no caso sob exame, porquanto parte desse crédito não obteve sua liquidação quando os depósitos judiciais foram convertidos em renda da União, entendo estar correto o trabalho fiscal. f A propósito da argüida concordáncia da Procuradoria da Fazenda ) Nacional acerca dos valores convertidos em renda da União acho que, 11 11 • - Processo n° : 16327.001726/00-54 • . 'Acórdão n° : 107-07.176 ocorrendo ou não a alegada concordância, óbice não haveria para que a administração tributária efetuasse a revisão desses cálculos, observando-se o prazo legal, com vistas a resguardar o Erário de eventuais prejuízos na arrecadação dos tributos que lhe seriam devidos, à luz do que determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional — C77V, que impõe à autoridade de fiscalização o cumprimento de sua atribuição, de forma vinculada e obrigatória, de constituir o crédito tributário pelo lançamento de oficio, calculando a diferença do valor do tributo que, naquela oportunidade, deixara de ser extinto. Sendo assim, a homologação expressa, de que trata o artigo 150 do CTN, somente se consumada mediante ato expedido pela referida autoridade administrativa. (..) Quanto à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC sobre os débitos fiscais vencidos, melhor sorte não cabe à recorrente, pois a mesma está sendo aplicada com previsão legal, por força da Lei n.° 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161 § f do Código Tributário Nacional — CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. O debate sobre a constitucionalidade da referida lei não deve ser efetuado em sede do contencioso administrativo tributário, considerando não ser esse o foro competente, por tratar-se de matéria cuja apreciação é privativa do Poder Judiciário. TRIBUTA CÃO REFLEXA CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO -CSLL O entendimento extemado na apreciação da procedência do lançamento matriz aplica-se igualmente ao lançamento decorrente, em face da Intima relação de causa e efeito entre eles existentes. Nessa ordem de juizos, voto no sentido negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo?. Quanto aos juros de mora, a jurisprudência administrativa considera que, inexistindo depósito judicial, no seu montante integral, devem ser exigidos. Portanto, no caso sob exame seriam perfeitamente exigíveis, pois os depósitos judiciais outrora existentes foram parcialmente levantados quando da desistência da i ) ação judicial por parte da recorrente, conforme já ressaltado. 12 ti • • Processo n° : 16327 001726/00-54 Acórdão n° : 107-07.176 Nessa ordem de juízos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003. okr ntr" FRANCIS I • DE • LES f- IBEIRO DE QUEIROZf • • 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4731509 #
Numero do processo: 19647.003556/2003-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. EFEITOS. A exclusão do Simples, a partir de 2002, por ato de ofício, retroage a 01/01/2002 para contribuintes que fizeram opção em data anterior a 28/07/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32627
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : SIMPLES - EXCLUSÃO. EFEITOS. A exclusão do Simples, a partir de 2002, por ato de ofício, retroage a 01/01/2002 para contribuintes que fizeram opção em data anterior a 28/07/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 19647.003556/2003-31

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 4264555

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-32627

nome_arquivo_s : 30132627_130155_19647003556200331_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 19647003556200331_4264555.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4731509

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043760013639680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:18:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:18:19Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:18:19Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:18:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:18:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:18:19Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:18:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:18:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:18:19Z; created: 2009-08-10T12:18:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T12:18:19Z; pdf:charsPerPage: 1094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:18:19Z | Conteúdo => w ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 'n'adk TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C",:er,r> PRIMEIRA CÂMARA_ • Processo n° : 19647.003556/2003-31 Recurso n° : 130.155 Acórdão n° : 301-32.627 Sessão de : 22 de março de 2006 Recorrente : PASSOS E PASSOS LTDA. - ME. Recorrida : DRJ/RECIFE/PE SIMPLES — EXCLUSÃO. EFEITOS. A exclusão do Simples, a partir de 2002, por ato de oficio, retroage a 01/01/2002 para contribuintes que fizeram opção em data anterior a 28/07/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO 1111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • çet\n OTACÍLIO DA" AS CARTAXO Presidente • R OS HENRI E ICLASER FILHO Relator Formalizado em: 28 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. ccs Processo n° : 19647.003556/2003-31 Acórdão n° : 301-32.627 RELATÓRIO Com o objetivo de evitar taltologia, reporto-me ao relatório de fls. 23 que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, ao qual leio em sessão. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da interessada quanto à solicitação de que os efeitos da exclusão tivessem seu inicio a partir de setembro de 2003 (mês subseqüente à exclusão pelo Ato Declaratório n.° 436.493, de fls. 07), alegando que os efeitos do presente caso, dar-se-ão a partir de 1° de janeiro de 2002, vez que o ato de exclusão foi emitido anteriormente à 28 de julho de 2001. • • Devidamente intimada da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 28, onde requer a reconsideração da mesma reiterando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. ..)1( • 2 . Processo n° : 19647.003556/2003-31 Acórdão n° : 301-32.627 • VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Restringe-se o pleito quanto aos efeitos do Ato de Exclusão n.° 436.493, de 07de agosto de 2003, de fls. 07. Portanto, para análise clara e objetiva sobre o que aqui se discute, • necessário mencionar o art. 24 da IN SRF n.° 355, de 29 de agosto de 2003 que revogou a IN SRF n.° 250 de 26/11/2002: "Art. 24 — A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: Parágrafo único: Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: I — do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; II — de I° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a • partir de 2002." Vige, atualmente, a IN SRF n.° 608, de 09 de janeiro de 2006 que revogou, sem interrupção de sua força normativa, a IN SRF n.° 355, mantendo em seu art. 24 as mesmas regras de transição já mencionadas, alterando somente o parágrafo único para parágrafo primeiro, extraindo deste os incisos XIV e XV das hipóteses de enquadramento das pessoas jurídicas, e, ainda, acrescentando mais outro parágrafo (parágrafo segundo), conforme abaixo transcrito: "Art. 24 - A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: ,sS 1° Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XIII e XVI a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: abf 3 , - Processo n° : 19647.003556/2003-31 Acórdão n° : 301-32.627 I — do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; II — de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a ' partir de 2002. § 2" Na hipótese do inciso I do art. 22, se a alteração cadastral a que se refere o § I° do referido artigo houver sido efetuada até o último dia útil do mês de janeiro, os efeitos da exclusão do Simples dar-se-ão, excepcionalmente, a partir de 1° de janeiro desse mesmo ano." Diante disso, fazendo um paradoxo com as informações trazidas aos autos, nota-se apropriado o reconhecimento da exclusão com efeitos a partir de 01/01/2002, eis que o contribuinte optou pelo SIMPLES em 01/01/1997, ou seja, • anteriormente a 28/07/2001 e o ato de exclusão foi emitido em 07/08/2003, portanto, a partir de 2002. Em face de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em de março de 21 .. CARI., -à" H 1 QUE ASER FILHO - Relator 411 4 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4730428 #
Numero do processo: 18336.000302/00-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: TRIBUTO RECOLHIDO APÓS O VENCIMENTO SEM O ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFICIO ISOLADA. Ilegítima a exigência de multa isolada do art. 44 da Lei n° 9.430/96, por incompatibilidade com os arts. 97 e 113 do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A infração ao art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, é elidida pela denuncia espontânea prevista no art. 138 do CTN quando acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora." JUROS DE MORA — Recurso não conhecido, em virtude de não instauração do litígio na fase impugnatória. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora e não conhecer da parte relativa aos juros de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. A Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Suplente, declarou-se impedida.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : TRIBUTO RECOLHIDO APÓS O VENCIMENTO SEM O ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFICIO ISOLADA. Ilegítima a exigência de multa isolada do art. 44 da Lei n° 9.430/96, por incompatibilidade com os arts. 97 e 113 do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A infração ao art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, é elidida pela denuncia espontânea prevista no art. 138 do CTN quando acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora." JUROS DE MORA — Recurso não conhecido, em virtude de não instauração do litígio na fase impugnatória. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE POR MAIORIA.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 18336.000302/00-25

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4260844

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 301-30.302

nome_arquivo_s : 30130302_124254_183360003020025_008.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : JOSÉ LENCE CARLUCI

nome_arquivo_pdf_s : 183360003020025_4260844.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora e não conhecer da parte relativa aos juros de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. A Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Suplente, declarou-se impedida.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002

id : 4730428

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043760016785408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:47:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:47:32Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:47:32Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:47:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:47:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:47:32Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:47:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:47:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:47:32Z; created: 2009-08-06T21:47:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T21:47:32Z; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:47:32Z | Conteúdo => 4- R.V30.1 264 /n1,1:94. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PIU/vIEIRA CÂMARA PROCESSO 14° : 18336.000302100-25 SESSÃO DE : 20 de agosto de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.302 RECURSO /4° : 124.254 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE TRIBUTO RECOLHIDO APÓS O VENCIMENTO SEM O ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFICIO ISOLADA. Ilegítima a exigência de multa isolada do art. 44 da Lei n° 9.430/96, por incompatibilidade com os arts. 97 e 113 do CTN. 011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A infração ao art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, é elidida pela denuncia espontânea prevista no art. 138 do CTN quando acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora." JUROS DE MORA — Recurso não conhecido, em virtude de não instauração do litígio na fase impugnatória. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora e não conhecer da parte relativa aos juros de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. A Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Suplente, declarou-se impedida. Brasília-DF, em 20 de agosto de 2002 • n°""..---- • YR ELOY DE MEDEIROS Presidente 1 6 JAN 2003 4. OSt, LENCE CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e LISA MARIN' VIEIRA FERREIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tanc -n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.254 ACÓRDÃO N° : 301-30.302 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO A empresa submeteu a despacho aduaneiro "óleo diesel" objeto da Declaração de Importação n° 00/0101046-2, registrada em 04/02/2000, com o devido recolhimento do imposto de importação. • Ocorre que a Petrobrás deixou de incluir o valor de frete na base de cálculo do Imposto de Importação. A fim de sanar a irregularidade, requereu à repartição aduaneira a retificação da DI referente ao pagamento de parcela do Imposto de Importação, quando apresentou o DARF no valor de R$ 2.030,68 (dois mil e trinta reais e sessenta e oito centavos). Ao pagar a diferença de tributo resultante da retificação efetuada, acrescida dos juros de mora, a Petrobrás o fez sem o pagamento da multa de mora, conforme pode ser constatado na cópia do DARF de fls 15. À vista do fato, a fiscalização em ato de revisão aduaneira, lavrou o Auto de Infração objeto do presente processo, por entender que o recolhimento da diferença do imposto, sem acréscimo da multa de oficio que corresponde a 75% do valor do principal (como determina o art. 61 §§ 1° e 2°, da Lei n° 9430/96), enseja a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44, inciso I desta norma. Em 24/11/2000, a empresa protocolizou a sua impugnação, às fls 17/19, apresentando as seguintes alegações em síntese: 1. que efetuou o recolhimento da diferença do Imposto de Importação acompanhado dos juros, mas sem a multa, com amparo no art. 138 do Código Tributário. 2. o Auto de Infração lavrado não pode prosperar, sob pena de violação ao art. 138 do C1N que prevê a exclusão da responsabilidade quando há denúncia espontânea da infração, apresentada anteriormente a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, acompanhada pelo recolhimento do tributo devido e dos juros de mora. 3. que não estava sob procedimento fiscal, quando efetuou o pagamento da diferença de tributo, acrescida de juros. 2 -r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.254 ACÓRDÃO N° : 301-30.302 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, discordando dos argumentos expendidos na impugnação, cita o art.14 do Decreto n° 70235, de 06 de março de 1972, que preceitua que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas cabíveis, conforme prevê o art. 16, inciso III, do mesmo diploma legal. A contribuinte não apresentou nenhuma contestação quanto à primeira infração relatada na descrição dos fatos da Notificação de Lançamento, que consiste na insuficiência de recolhimento do imposto de importação. O art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. • 67 da Lei n°9532, de 1997 , assim dispõe: "O art. 17 — Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Assim, trata-se de matéria preclusa, reputando-se definitivo, na via administrativa, o respectivo crédito tributário, constituído pelo Imposto de Importação, juros e mora na via administrativa o respectivo crédito administrativo, portanto, não cabe qualquer apreciação meritória deste colegiado a respeito dessa matéria e, assim, o litígio administrativo restringe-se à exigência da multa de oficio isolada, aplicada em razão de o recolhimento de parcela do imposto ter sido efetuado sem acréscimo de multa de mora, impugnada pelo contribuinte e examinada a seguir. Conclui, não configurar denúncia espontânea à fl. 29: " Ora sustentar que não cabe multa de mora na hipótese de • recolhimento espontâneo significa negar a vigência ao art. 61 da Lei 9.430, de 1996, que com meridiana clareza determina a incidência da multa de mora nessa mesma situação. Assim, a exegese do art. 138 do CTN deve estar em consonância com o art. 61, da Lei n° 9430 de 1996, e vice-versa. Nesse sentido é que se busca a coerência da legislação de modo a solucionar a situação de coexistência harmônica das duas normas." Para tanto, se estriba em doutrina, citando Paulo de Barros Carvalho e inúmeros arestos do Primeiro Conselho de Contribuintes, destacando o Acórdão n° 105-12478. E, por fim, alega ainda, (fl. 31) que: "Conclui-se, então que o tributo pago fora do prazo na legislação, deve ser acrescido de juros de mora, ensejando ainda a incidência 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.254 ACÓRDÃO N° : 301-30.302 da multa de mora, caso o contribuinte proceda ao recolhimento espontâneo antes do inicio do procedimento administrativo relacionado com a infração. Iniciado o procedimento fiscal, ressalvada a situação expressa no art. 47 da Lei 9.430, de 1996, cabe a aplicação de multa de oficio." Decide a DRJ citada declarando definitivo o crédito tributário relativo ao Imposto de Importação, acrescido dos juros de mora e respectiva multa de oficio, constituindo na Notificação de Lançamento de fls. 01/07, por não ter sido expressamente impugnado. Intimada regularmente a empresa tempestivamente recorreu da • decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife e comprovou o depósito para recurso alegando que: 1. a retificação da DI é autorizada nos termos da 1NSRF n° 69/96 e que neste caso, está implícita a aplicação do art. 138 do CTN; 2. a denúncia espontânea é uma atividade de colaboração contribuinte—fisco que opera em beneficio do contribuinte, por isso que a multa não consta da redação do artigo, somente os tributos e os juros de mora; 3. o recorrente não estava sob procedimento fiscal instaurado à época da denúncia; 4. o procedimento do contribuinte é plenamente aceito pelo Conselho de Contribuintes; • 5. a denúncia espontânea equivale ao arrependimento eficaz, previsto no Código Penal. Em grau de recurso o contribuinte está impugnando a cobrança dos juros de mora por julgar que esta fere os artigos 1062 a 1064 do Código Civil e o art. 162, § 3° da Constituição Federal. Requer, finalmente, seja dado provimento ao recurso. É o relatório. 4 .r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.254 ACÓRDÃO N° : 301-30.302 VOTO Preliminarmente, Assiste razão à Delegacia da Receita Federal de Julgamento ao não considerar instaurado o litígio quanto à parcela do imposto de importação não recolhida tendo em vista ser matéria não impugnada e que também não foi objeto do recurso. • Quanto aos juros de mora, o recorrente os impugna em fase recursal quando deveria tê-lo feito em primeiro grau de jurisdição, razão porque deixo de tomar conhecimento face a preclusão, supressão de instância e não instauração do litígio. Passo a decidir sobre o mérito quanto à matéria referente a multa de oficio aplicada em decorrência do não recolhimento da multa de mora. No caso, diferentemente do que afirma a DRJ a infração cometida que ensejou a multa de oficio foi o recolhimento insuficiente do crédito tributário representado pela diferença de impostos sem acréscimo da multa de mora. Ao citar o art. 134, parágrafo único, do CTN combinado com o art. 161, ao caso, a meu ver, equivoca-se, pois, a aplicação de tais artigos é para responsáveis tributários e não para contribuintes. • Se a exigência da diferença dos tributos tivesse sido feita pelo FISCO ele acresceria a essa diferença a multa de mora, e, se paralelamente fosse aplicável a multa de oficio não isolada, ela não compadeceria com a multa de mora. Como houve a denúncia espontânea acompanhada da prova de recolhimento dos tributos através de DARF, a multa de mora foi elidida, alcançando "ipso facto" a multa de oficio reclamada no Auto de Infração. O art. 102 do Decreto-lei n° 37/66 na redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472/88, prescreve que a denúncia espontânea da infração acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição de correspondente penalidade. Ora, interpretando-se este artigo vemos que seria incoerente pagar- se o imposto acrescido dos juros de mora e da penalidade (multa de mora), quando o próprio dispositivo manda excluir a correspondente penalidade (a multa de mora, esta a única cabível ao caso). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.254 ACÓRDÃO N° : 301-30.302 O art. 138 do CTN prescreve que a exclusão da responsabilidade tributária decorrente da infração somente prospera desde que a denúncia espontânea seja acompanhada de pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Note-se que o legislador fez constar em seu texto apenas os juros de mora com exclusão da multa de mora por considerar esta no rol das penalidades pecuniárias. A multa de mora tem natureza punitiva (acórdão 1° CC n° 107- 4565), além do que o CTN não distingue entre infração material e formal (acórdão 2° n°201-1316/88). • A jurisprudência administrativa é torrencial no sentido do descabimento da multa de mora na hipótese de denúncia espontânea da infração, citando-se os acórdãos: da CSRF: 107-0224/96, 02-0379/97, 01-03029/01, 02-943/01 do 1°CC 101-91309/97, 91316/97, 107-4565/98, 107-4763, 107-4146, 105-13456/01, 13461/01, 102-43282/99, 103-19600/98, 079/01, 108-06278/98, 06160/00, 6088/00, 6371/00, 106-10208/99, 104-17729/01, 17933/01, 18494/02 do 2°CC 201-71316/98, 201-712, 208/99, 71410/99, 72182/99, 73417/00 • 74193/01, 203-06597/00, 6954/01, 7354/01 Jurisprudência judicial AMS 63679/98- TRF 5° Região RE 227.225-STJ Sacha Calmon Navarro Coelho sustenta a tese de que o dispositivo do CTN abrange a exclusão de responsabilidade pela prática de infrações substanciais e formais, indistintamente. Assim, a denúncia espontânea opera também contra a multa de mora, pois multa de mora é multa e não complemento indenizatório, que isto é feito pela cobrança dos juros, ficando a correção monetária como fórmula de manutenção do valor de compra do dinheiro. No mesmo sentido Sebastião de Oliveira Lima, para quem, feita a denúncia, são devidos, além do respectivo tributo, apenas os juros moratórios. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.254 ACÓRDÃO N' : 301-30.302 Ademais, os acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes n° 102-44200 e n° 102-45249 decidiram pela ilegitimidade da multa de oficio isolada do art. 44 da Lei n° 9.430, no seguinte teor: "ILEGITIMIDADE DA MULTA DE OFICIO ISOLADA DO ART. 44 DA LEI N° 9.430/96 - INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 97 E ART. 113 DO CTN - A multa de oficio isolada do artigo 44 da Lei n° 9430/96 viola o Código Tributário Nacional notadamente o artigo 97, inciso V, combinado com o artigo 113. De acordo com o CTN, somente é possível estabelecer duas hipóteses de obrigação de dar, uma ligada diretamente à prestação • de pagar tributo e seus acessórios (juros e multa) e a outra relativamente à penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, constituindo esta a única hipótese de se exigir multa isolada. Ilegítima a cobrança isolada de multa por infração à obrigação principal de (dar) pagar tributo, na medida em que neste caso a multa é sempre acessória, e pressupõe sempre a punição pelo não pagamento do tributo. Por unanimidade de votos CANCELAR o auto de infração." Concluindo, pelos argumentos expostos, apesar de os julgados administrativos não serem unânimes, compartilho com aqueles acima elencados que admitem a incidência do art. 138 do CTN como abrangendo a multa de mora, quando espontaneamente recolhidos os tributos e juros de mora correspondentes. e Voto pelo provimento parcial do recurso interposto. Quanto aos juros de mora, deixo de tomar conhecimento tendo em vista a preclusão. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 - — / • S LENCE CARLUCI - Relator 7 ..1 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 18336.000302/00-25 Recurso n°: 124.254 O TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.302. Brasília-DF, 06 de novembro de 2002. Atenciosamente, . o 1 e.-- • . cyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara n4 Ciente em: )1, f# TI ii, , site (hm Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

score : 1.0
4731055 #
Numero do processo: 19515.000450/2002-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido ä respectiva retenção (Súmula 1 CC nº. 12). RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE GABINETE E AJUDA DE CUSTO PAGAS COM HABITUALIDADE A MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - TRIBUTAÇÃO - ISENÇÃO - Ajuda de gabinete e ajuda de custo pagas com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual estão contidas no âmbito da incidência tributária e, portanto, devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, quando não comprovado que ditas verbas destinam-se a atender despesas de gabinete, despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - O fato de o produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte pelos Estados e Municípios, integrar sua receita orçamentária por força de disposições constitucionais, não implica na atribuição de competência às unidades da Federação para ditar normas a respeito de sua fiscalização e cobrança. MULTA DE OFÍCIO - CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA - Não comporta multa de ofício o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº. 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.886
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, que negava provimento ao recurso, e Remis Almeida Estol, que provia integralmente o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido ä respectiva retenção (Súmula 1 CC nº. 12). RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE GABINETE E AJUDA DE CUSTO PAGAS COM HABITUALIDADE A MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - TRIBUTAÇÃO - ISENÇÃO - Ajuda de gabinete e ajuda de custo pagas com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual estão contidas no âmbito da incidência tributária e, portanto, devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, quando não comprovado que ditas verbas destinam-se a atender despesas de gabinete, despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - O fato de o produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte pelos Estados e Municípios, integrar sua receita orçamentária por força de disposições constitucionais, não implica na atribuição de competência às unidades da Federação para ditar normas a respeito de sua fiscalização e cobrança. MULTA DE OFÍCIO - CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA - Não comporta multa de ofício o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº. 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 19515.000450/2002-09

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4164967

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 104-22.886

nome_arquivo_s : 10422886_158708_19515000450200209_035.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 19515000450200209_4164967.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, que negava provimento ao recurso, e Remis Almeida Estol, que provia integralmente o recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

id : 4731055

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043760019931136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T19:16:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T19:16:24Z; Last-Modified: 2009-07-10T19:16:25Z; dcterms:modified: 2009-07-10T19:16:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T19:16:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T19:16:25Z; meta:save-date: 2009-07-10T19:16:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T19:16:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T19:16:24Z; created: 2009-07-10T19:16:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; Creation-Date: 2009-07-10T19:16:24Z; pdf:charsPerPage: 2328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T19:16:24Z | Conteúdo => ,s , 4 4}4t . 't.'"'; " MINISTÉRIO DA FAZENDA ste et:, I.' i..,,,s, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000450/2002-09 Recurso n°. : 158.708 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 e 1999 Recorrente : ELÓI ALFREDO PIETÁ Recorrida : 33 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 06 de dezembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.886 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido ã respectiva retenção (Súmula 1° CC n°. 12). RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE GABINETE E AJUDA DE CUSTO PAGAS COM HABITUALIDADE A MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - TRIBUTAÇÃO - ISENÇÃO - Ajuda de gabinete e ajuda de custo pagas com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual estão contidas no âmbito da incidência tributária e, portanto, devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, quando não comprovado que ditas verbas destinam-se a atender despesas de gabinete, despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - O fato de o produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte pelos Estados e Municípios, integrar sua receita orçamentária por força de disposições constitucionais, não implica na atribuição de competência às unidades da Federação para ditar normas a respeito de sua fiscalização e cobrança. MULTA DE OFÍCIO - CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA - Não comporta multa de ofício o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados . MINISTÉRIO DA FAZENDA .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA . Processo n°. : 19515.000450/2002-09 Acórdão n°. : 104-22.886 pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELól ALFREDO PIETÁ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, que negava provimento ao recurso, e Remis Almeida Estol, que provia integralmente o recurso. a MARIA1-211-EQN1rCOTTA C-Steb-WS-- PRESIDENTE ieN SAki : LMANN R LAT* - FORMALIZADt EM: 2' JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOISA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000450/2002-09 Acórdão n°. : 104-22.886 Recurso n°. : 158.708 Recorrente : ELól ALFREDO PIETÁ RELATÓRIO ELC51 ALFREDO PIETÁ, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n°. 677.407.748- 04 com domicílio fiscal na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo, a Rua Alameda Tutóia, n° 227 - Apto 61 - Bairro Gopouva, jurisdicionado a DRF em Guarulhos - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 76/88, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 94/152. Contra o contribuinte foi lavrado, em 06/08/02, Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 30/36) com ciência através de AR em 22/08/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 130.360,67 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo aos exercícios de 1998 e 1999, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendário de 1997 e 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu ter havido omissão e rendimentos recebidos de pessoa jurídica, em razão de ter sido detectados pagamentos a título de ajuda de custo, sem a devida retenção do imposto de renda na fonte. Infração capitulada nos artigos 10 ao 3°, e §§, da Lei n°7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n°8.134, de 1990; artigos 10,30 e11 da Lei n°9.250, de 1995 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. 3 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000450/2002-09 Acórdão n°. : 104-22.886 Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil responsáveis pela constituição do crédito tributário lançado esclarecem, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal, entre outros, os seguintes aspectos: - que através de correspondência encaminhada pela Secretaria Geral de Administração da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, datada de 26 de novembro de 2001, em decorrência de procedimento fiscal instaurado junto aquela Casa Legislativa, esta Secretaria da Receita Federal foi informada que, a partir de maio de 1997, os srs Deputados, no exercício de seus mandatos, passaram a contar com verbas denominadas "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem", de valor mensal correspondente a 1.250 UFESP'S; - que o contribuinte aqui fiscalizado exerceu seu mandato no período de maio de 1997 a fevereiro de 1998, conforme relação encaminhada pela Assembléia; - que intimado a informar e comprovar se os valores que integraram a referida verba de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem", foram oferecidos à tributação, conforme Termo de Intimação Fiscal datado de 27/05/2002 e encaminhado por via postal, o contribuinte não conseguiu produzir tal comprovação; - que, desta forma, os valores não oferecidos à tributação, abaixo identificados, caracterizam-se como omissão de rendimentos, posto que a ajuda de custo isenta do imposto de renda é somente aquela que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de seus familiares, expressamente identificado pelo inciso I, artigo 40, do RIR/80, devendo os referidos valores serem considerados nos meses de seus efetivos créditos. Em sua peça impugnatória de fls. 47/74, apresentada, tempestivamente, em 14/09/02, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000450/2002-09 Acórdão n°. : 104-22.886 contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que, quanto a sujeição passiva e a fonte pagadora, tem-se que o sujeito passivo é a fonte pagadora, por substituição, e não quem recebe. O ajuste nasce de outra obrigação, que é posterior a primeira, mesmo porque no caso os sujeitos passivos são diferentes; - que resta evidente então, que nos termos do fixado pelas Leis 7.713, de 1988 e 8.134, de 1990, os rendimentos ditos omitidos, teriam, pudessem ser tributados, que o ser na fonte, sendo sujeito passivo, por disposição legal, em substituição, o empregador, no caso, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, por vinculação empregatícia, como acusa o lançamento; - que, quanto à natureza jurídica dos valores pagos, tem-se que os pagamentos reclamados pelo fisco como sujeitos a tributação pelo imposto sobre a renda, tomados como valores omitidos, em relação de trabalho vinculado à pessoa jurídica, teve por objetivo, conforme consta no artigo 11 da resolução 783/97, da Assembléia Legislativa de São Paulo, cobrir gastos necessários ao funcionamento dos gabinetes dos senhores deputados, no legítimo exercício do cargo para o qual foram eleitos; - que com a criação da referida verba mensal, o que buscou a Diretoria da Assembléia Legislativa, na verdade, foi o corte as despesas mensais que tinha para possibilitar o pleno e completo exercício dos objetivos perseguidos pelos parlamentares, como: fornecimento de combustível, peças de veículos, custos de manutenção de frota de automóveis, despesas com hospedagem, impressão de livros e matéria didática, cópias reprográficas, material de escritório, assinaturas de jornais e revistas, e todo a gama de despesas que até então eram pagas pela mesma; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000450/2002-09 Acórdão n°. : 104-22.886 - que constitui o auxílio encargos gerais de gabinete e auxilio hospedagem, adiantamentos para o suporte de gastos necessários e imprescindíveis ao exercício do cargo de parlamentar, nada mais. O seu caráter é indenizatório; - que diante da situação criada com a dúvida instalada pelo fisco, em data de meados de 1999, cuidou a Assembléia Legislativa de procurar melhor compreender a situação criada pela Resolução, que tem força de lei, tendo por isso consultado um mestre na área tributária, o Prof. Roque Antonio Carrazza, o qual, em novembro de 1999, sobre o assunto concluiu no sentido de que jamais poderia ela ser tomada como sujeita ao imposto sobre a renda; - que, portanto, considerando que os valores recebidos, longe de se constituírem valor novo agregado aos vencimentos dos senhores deputados, os quais se destinam a suportar as despesas dos mesmos, no exercício de sua regulares atividades, as quais não se limitam à freqüência na Assembléia Legislativa, mas também e em especial a deslocações constantes por todo o Estado de São Paulo, com concentração em suas bases eleitorais, por imprescindíveis sãos as despesas com locomoção, estadias, atendimentos etc; - que não há porque, então, se argumentar como defendido pelo fisco, pelo menos verbalmente, que mesmo o mandamento inserido no inciso I, do artigo 40, do RIR194, já demonstrava, em sentido contrário, que a ajuda de custo pelo instituto da isenção alcançado, só dizia respeito aos casos destinados a suportar as despesas com o transporte, frete e locomoção do beneficiado de um município para o outro, sujeito ainda à comprovação; - que, quanto da incidência do imposto sobre a renda na fonte e seu beneficiário, tem-se que da leitura do artigo 157, I, da Constituição Federal emerge que a competência tributária nos casos de IRFON pertence à União, enquanto que o produto da arrecadação ao estado membro ou Distrito Federal. Argumenta-se então que, em caso como 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000450/2002-09 Acórdão n°. : 104-22.886 dos autos, ainda que pertencente ao Estado ou Distrito Federal, é a União Federal quem tem o direito de arrecadar o imposto (capacidade tributária ativa); - que, ainda que assim seja, resta evidente que a não retenção na fonte, pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, não cuida de uma operação entre o beneficiado com o pagamento e a União, mas sim entre a Assembléia Legislativa e a União. Por outro lado, sendo a primeira integrante do Poder Legislativo do Estado, a conclusão inexorável é a de que o que se está pretendendo seja recolhido pertence ao Estado e não a União; - que se o Estado de São Paulo, por seu integrante Poder Legislativo, não reclama o que lhe seria devido, muito pelo contrário, concorda com o não recolhimento, resta evidente que à União só cabe, no caso, considerar o valor como integrante da cota que lhe cabe por disposição inserida no inciso II, do artigo 157, da Lei Maior; - que faz prova a favor do impugnante, por outro lado, o fato de que partiu da Assembléia Legislativa a informação da não tributação dos valores recebidos por conta de adiantamento de despesas; - que foi a fonte pagadora quem (a) informou sobre o caráter de indenização da verba ajuda de custo como não sujeita ao imposto de renda; (b) foi ela, em razão de seu entendimento, quem deixou de reter na fonte o que é exigido pelo fisco federal; - que, por outro lado, tendo em vista a utilização da SELIC, ainda que algo fosse devido - o que se admite apenas e tão somente para argumentar e, "ad cautelam", em razão do princípio da eventualidade - restaria ilegítimo o valor ao final reclamado, na exata medida em que inconcebível a utilização de tal "indexador, criado e utilizado para remuneração de títulos privados, na atualização monetária de tributos federais. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000450/2002-09 Acórdão n°. : 104-22.886 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que alega o innpugnante, em primeiro plano que, se algum imposto fosse devido, o seria pelo regime de fonte, sendo o sujeito passivo, por substituição, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo; - que o art. 11 da lei n° 8.981, de 1995 observa que, a partir de 1° de janeiro de 1995, a pessoa física deverá apurar o saldo em reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal; - que se conclui, assim, de forma inequívoca, que a responsabilidade tributária da fonte pagadora quanto à retenção na fonte e ao recolhimento do imposto, na condição de sujeito passivo responsável, não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, na condição de contribuinte, em oferecê-lo à tributação; - que o contribuinte noticia que as verbas apontadas pelo Fisco, como omitidas, referem-se a valores mensais pagos pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, para cobrir gastos necessários ao funcionamento dos gabinetes dos Deputados, no legítimo exercício do cargo para o qual foram eleitos, tendo, assim, essas verbas, caráter indenizatório, não havendo, outrossim, base para a pretensão deduzida no lançamento, já que inexistiram, no caso, acréscimo patrimonial, bem como riqueza consumida; - que se analisando os documentos acostados aos autos, relativos à fonte pagadora Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, bem como o Termo de Verificação Fiscal (fls. 29/30), constata-se que a apuração de omissão de rendimentos 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000450/2002-09 Acórdão n°. : 104-22.886 tributáveis, nos anos-calendário 1997 e 1998, refere-se as verbas recebidas pelo contribuinte, na condição de parlamentar, a título de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem", verbas essas, consideradas pela mencionada fonte pagadora como não-tributáveis; - que o pagamento a parlamentar, a título de "Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem", configura remuneração por serviços prestados no exercício de emprego, cargos ou funções, constituindo rendimento produzido pelo trabalho, revestindo-se de todas as características formais e legais de fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; - que, com efeito, o rendimento em questão, ainda que denominado "Auxilio" pela fonte pagadora, traduz, na realidade, aquisição de disponibilidade econômica, porquanto acresce o patrimônio do beneficiário e não repõe patrimônio anteriormente existente, constituído por rendimentos ou proventos que já se sujeitaram à tributação, se devida, na forma da lei; - que a enumeração das isenções constantes no art. 40 do RIR/94 é taxativa, e não exemplificativa, não podendo prosperar, ainda, o pleito alternativo do contribuinte em estender, para as verbas em questão, a isenção de que trata o inciso I do referido artigo (ajuda de custo destinada a suportar as despesas de transporte, frete e locomoção do beneficiado, de um município para outro); - que fazendo menção ao art. 157, I, da Constituição Federal, o recorrente defende a tese de que o Estado de São Paulo, sendo o beneficiário da arrecadação reclamada, se devida, e se este, por seu integrante Poder Legislativo, não reclama o que lhe seria devido, mas, pelo contrário, concorda com o não-recolhimento, resta evidente que à União só cabe, no caso, considerar o valor como integrante da cota que lhe cabe por disposição inserida no inciso II, do art. 157, da Constituição Federal; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000450/2002-09 Acórdão n°. : 104-22.886 - que se frise que o art. 157, I, da Constituição Federal, ao dispor que pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos por eles pagos a qualquer título, está tratando, única e exclusivamente, da questão da "Repartição das Receitas Tributárias", ou da participação das pessoas políticas - Estados e Distrito Federal - no produto da arrecadação; - que, portanto, não é licito ao Estado-Membro ou aos seus Poderes deixar de reter o imposto, devendo ser observado que, mesmo lhe pertencendo o produto da arrecadação, não pode abrir mão dela sob o fundamento do exercício de um suposto direito; - que também não procede à tentativa do impugnante em enquadrar a percepção das verbas em análise no campo da não-incidência tributária, uma vez que a Constituição Federal, berço desta não-incidência, não elenca hipóteses aplicáveis a este caso concreto, que pudessem servir de lastro à pretensão do contribuinte; - que não se verifica, relativamente ao caso em tela, qualquer prática reiterada a autoridade administrativa, no sentido de excluir acréscimos legais quando da tributação de verbas recebidas por parlamentares a título de "Auxílio-Gabinete", não se vislumbrando, também, para efeito de exoneração dos acréscimos legais, a possibilidade de aplicação da analogia entre os casos que envolvem essas verbas, pagas com habitualidade, e os casos que tratam da percepção isolada, pelo empregado, de quantias que, numa primeira análise perfunctória, poderiam se enquadrar como 'ajuda de custo" de que trata o art. 40, inciso I, do RIR/94; - que havendo previsão legal para o cálculo dos juros de mora, efetuado em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, não cabe à autoridade julgadora exonerar a correção dos valores legalmente estabelecida, carecendo, assim, de amparo 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000450/2002-09 Acórdão n°. : 104-22.886 legal à discordância do impugnante em relação ao cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC. As ementas que, resumidamente, consubstanciam os fundamentos da decisão de Primeira Instância são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - Ausente da legislação tributária federal dispositivos que determine a exclusão da remuneração paga a Parlamentar a título de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio-Hospedagem", esta deve ser incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. O caráter indenizatório e a exclusão, dentre os rendimentos tributáveis do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto. Não pode o Estado-Membro ou seus Poderes, mediante invasão da competência tributária da União, estabelecer, no campo do imposto de renda, isenção ou casos de não-incidência tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, no que tange ao oferecimento desse rendimento à tributação em sua declaração de ajuste anual. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL. SELIC - Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/04/07, conforme Termo de Intimação de fls. 90/93 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do •11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000450/2002-09 Acórdão n°. : 104-22.886 prazo hábil (18/05/07), o recurso voluntário de fls. 94/152, instruído com os documentos de fls. 153/156, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o Relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000450/2002-09 Acórdão n°. : 104-22.886 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A matéria de que trata estes autos se restringe tão-somente aos valores recebidos a titulo de "Auxílio Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio- Hospedagem" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e consignada pela fonte pagadora como rendimentos isentos ou não tributáveis. De fato, analisando-se os documentos acostados aos autos, relativos à fonte pagadora Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, bem como o Termo de Verificação Fiscal, constata-se que a apuração de omissão de rendimentos tributáveis, nos anos-calendário 1997 e 1998, referem-se as verbas recebidas pelo contribuinte, na condição de parlamentar, a título de "Auxílio-Encargo Gerais de Gabinete e Auxílio-Hospedagem", verbas essas, consideradas pela mencionada fonte pagadora como não-tributáveis. Observa-se, ainda, que em correspondência encaminhada pela Secretaria Geral de Administração da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, datada de 26 de novembro de 2001, em decorrência de procedimento fiscal instaurado junto aquela Casa Legislativa, que a Secretaria da Receita Federal foi informada que, a partir de maio de 1997, os srs Deputados, no exercício de seus mandatos, passaram a contar com verbas denominadas "Auxílio-Encargo Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem", de valor mensal correspondente a 1.250 UFESP'S. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000450/2002-09 Acórdão n°. : 104-22.886 Em sua defesa o contribuinte noticia que as verbas apontadas pelo Fisco, como omitidas, referem-se a valores mensais pagos pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, para cobrir gastos necessários ao funcionamento dos gabinetes dos Deputados, no legítimo exercício do cargo para o qual foram eleitos, tendo, assim, essas verbas, caráter indenizatório, não havendo, outrossim, base para a pretensão deduzida no lançamento, já que inexistiram, no caso, acréscimo patrimonial, bem como riqueza consumida. • Desta forma, para que haja melhor compreensão no julgamento deste feito, será adotada uma metodologia didática para a apreciação das múltiplas contestações interpostas pelo Recorrente, cuja abordagem será desenvolvida em função dos prismas a seguir descritos: a) Quanto ao aspecto da ilegitimidade passiva do recorrente; b) Auxílio Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem / Ajuda de Custo - Incidência Tributária; c) O poder de tributar da União, Estados e Municípios; d) Multa e responsabilidade de fonte pagadora; e) Juros moratório - taxa SELIC. Quanto ao aspecto da ilegitimidade passiva do recorrente, tem-se que de uma leitura atenta da peça recursal logo evidencia que o suplicante entende que o imposto de renda na fonte em discussão é típico de imposto por antecipação do devido na declaração e só poderia ser exigido da fonte pagadora. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000450/2002-09 Acórdão n°. : 104-22.886 A jurisprudência firmada neste Tribunal Administrativo quanto à matéria, após longo estudo e debate, se desenvolveu no sentido da legalidade de tais lançamentos quando a ação fiscal ocorrer depois de encerrado o ano-calendário. Assim, após a análise da questão em julgamento só posso acompanhar a decisão de Primeira Instância, já que o meu entendimento, acompanhado pelos dos demais pares desta Câmara, sobre o caso é convergente, pelas razões alinhadas na seqüência: Indiscutivelmente, estamos ' diante de um imposto com característica de imposto, que poderia ter sido exigido na fonte, conhecido como antecipação do devido na declaração. O Código Tributário Nacional - CTN reconhece a existência de duas possíveis entidades pessoais no pólo passivo de qualquer relação jurídica tributária, quais sejam: o contribuinte e o responsável (art. 121, parágrafo único). Desta forma, somente pode ser sujeito passivo a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador - hipótese em que a pessoa é contribuinte -, ou a pessoa que não seja o contribuinte, mas tenha necessariamente algum tipo de vinculo com o fato gerador - hipótese prescrita no art. 128 do CTN para a figura do responsável. O art. 45 do CTN conceitua o contribuinte do imposto de renda como a pessoa que seja titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento tributável. Como, também, no parágrafo único do mesmo artigo estatui que "a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam". Assim, aquele que aufere a renda ou o provento é o contribuinte do imposto de renda, por ter relação direta e pessoal com a situação que configura o fato gerador desse tributo, que é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000450/2002-09 Acórdão n°. : 104-22.886 Por outro lado, a fonte pode ser responsabilizada legalmente pelo cumprimento da obrigação de recolher o imposto de renda porque possui um vínculo com o fato gerador, eis que efetua o pagamento ou crédito que decorre da renda ou do provento tributável, embora não tenha relação natural com o fato sujeito à tributação, já que não é a pessoa titular da aquisição da disponibilidade económica ou jurídica da renda ou do provento tributável. Nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que quando a fonte tenha efetuado a retenção e fornecido o respectivo comprovante ao beneficiário da renda ou do provento, e caso o imposto seja considerado antecipação do imposto devido pelo beneficiário na declaração de ajuste anual, este tem o direito de compensar o imposto retido, ainda que a fonte não o tenha recolhido, já que a responsabilidade passa a ser exclusiva da fonte pagadora. Da mesma forma, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. Em síntese, a fonte tem o direito de descontar o imposto de renda na fonte quando paga a renda ou provento e por outro lado, o contribuinte tem o direito de receber da fonte o informe de rendimento e retenção, para que possa exercer os efeitos de direito daí eventualmente derivados, inclusive o de compensar o imposto retido na fonte com o imposto que tiver que pagar na declaração de ajuste anual. Assim, é conclusivo que, segundo a lei tributária, para que o contribuinte possa exercer o direito de compensar o imposto pago na fonte com o imposto a pagar sobre 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000450/2002-09 Acórdão n°. : 104-22.886 os rendimentos na declaração anual de ajuste, é necessário que a fonte lhe forneça o comprovante de retenção. No caso em análise, é fato inegável que o valor pago para o suplicante tem origem em rendimentos tributáveis sujeitos à retenção na fonte como antecipação do imposto devido na declaração. Por outro lado, tem-se como regra básica que a percepção de rendimentos pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente; para tanto, a legislação ordinária fixa os parâmetros que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária. Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em que se considera ocorrida à disponibilidade da renda ou dos proventos e, conseqüentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente. A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso dos autos, nos termos da lei que a instituiu, se dá a título de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa física, tem o dever de apurar em sua declaração de ajuste anual. A pessoa física beneficiária é o titular da disponibilidade econômica, ou seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a retenção, a título de antecipação do devido na declaração, não exime o contribuinte - pessoa física de incluir os rendimentos recebidos em sua declaração de ajuste anual. Logo, considerando que as pessoas físicas beneficiárias dos rendimentos pagos, sobre o qual se poderia, na época oportuna, ter-se exigido o imposto de renda da fonte pagadora a titulo de antecipação (antes do encerramento do ano-calendário), encontram-se relacionadas nominalmente na listagem da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, cabe a constituição dos lançamentos de ofício junto àqueles contribuintes, 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000450/2002-09 Acórdão n°. : 104-22.886 uma vez comprovado que os mesmos deixaram de oferecer estes valores à tributação em suas declarações de ajuste anual. No caso de imposto incidente na fonte, a titulo de redução na declaração, a ausência da retenção não exime o beneficiário de declarar todos os rendimentos recebidos no ano-base, pois a pessoa jurídica ou física beneficiária é efetivamente o sujeito passivo - contribuinte, nos exatos termos da lei. Em face de julgamentos levados a efeito neste Colegiado, constatou-se, ainda, que o Fisco, em lançamento de ofício, ora exigia o imposto de renda junto à fonte pagadora, ora exigia o imposto do beneficiário, pessoa física ou jurídica, seja lançando os rendimentos omitidos na declaração, seja deslocando rendimentos declarados como isentos/não tributáveis para rendimentos tributáveis. A legislação regente não dá guarida a essa opção, quanto ao mesmo fato (rendimento). Por ocasião do lançamento, só há um sujeito passivo. A lei não dá guarida ao fisco de eleger, conforme as circunstâncias, ora um, ora outro. Tendo-se a identificação do beneficiário, sobre ele deve recair o imposto, visto ser sujeito passivo - contribuinte da relação jurídica. Dando-se a ação fiscal dentro do ano-base, a exigência há de ser na fonte pagadora, nos exatos preceitos da lei. Qualquer outro procedimento poder-se-ia chegar à situação de se exigir o mesmo imposto tanto da fonte pagadora como do contribuinte pessoa física ou jurídica, tipificando bis in iden. Há possibilidades para tanto, por exemplo: fonte pagadora em determinada Região Fiscal e pessoa física ou jurídica em outra; pessoa física ou jurídica não mais com vinculo com a fonte pagadora, sem que essa possa informar ao beneficiário do rendimento ter sofrido a ação fiscal para recolher o imposto não retido e a pessoa física ou jurídica beneficiária também sofrer ação fiscal. Em outra situação, poder-se-ia exigir o imposto na fonte quando o beneficiário sequer estaria sujeito à apresentação da declaração, quando, então, a exigência do imposto na fonte, após o prazo da entrega da declaração, seria improcedente, visto que a 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000450/2002-09 Acórdão n°. : 104-22.886 incidência, nos termos legais, é tão-somente a título de antecipação. Antecipar o quê se, nesse caso, sequer o beneficiário encontrava obrigado a apresentar a DIRPF. Assim, é que o legislador, nos casos de incidência na fonte, quanto a rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento de imposto não retido. Fala-se, aqui, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103. Referidos artigos encontram-se consolidados nos arts. 574 e parágrafo único, 576 e 576 do RIR/80; 791, 795 e 919 do RIR/94; e 717, 721 e 722 do RIR/99, citando os dois primeiros a título de ilustração e, o último, em vigência. Apesar de os três Regulamentos acima citados considerarem os dispositivos legais previstos no Decreto-lei n° 5.844, de 1943, como também aplicáveis à obrigação da fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimento sujeitos à incidência na fonte a título de antecipação, não é este o ordenamento jurídico previsto naquele diploma legal. Na sistemática do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, no "Titulo I - Da Arrecadação por Lançamento - Parte Primeira - Tributação das Pessoas Físicas" (arts. 1° a 26) previa-se a incidência de imposto de renda anual, por cédulas, deduções cedulares e abatimentos) e ainda não contemplava a incidência de imposto na fonte sobre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual. Na "Parte Segunda - Tributação das Pessoas Jurídicas" do art. 27 a 44. Os artigos 45 a 94 referem-se a casos especiais de incidência de imposto (espólio, liquidação, extinção e sucessão de pessoas jurídicas, empreitadas de construção, atividade rural, transferência de residência para o País, administração do imposto pela entrega da declaração, pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento). 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000450/2002-09 Acórdão n°. : 104-22.886 O Título II - Da Arrecadação das Fontes que interessa à formação de convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra-se em III Capítulos, que são: O Capítulo I envolve os seguintes rendimentos: quotas-partes de multas (art. 95), títulos ao portador e taxas (art. 96), rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97) e de exploração de películas cinematográficas estrangeiras (art.98). Esses rendimentos sujeitavam-se ao imposto de renda na fonte a alíquotas específicas. O Capitulo II - Da retenção do Imposto determina, no art. 99, o momento em que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts. 95 e 96. E, no art. 100, o momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e 98. O Capítulo III - Do Recolhimento do Imposto disciplina a obrigatoriedade de recolher aos cofres públicos o imposto retido e o prazo desse recolhimento (arts. 101 e 102, respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal: "Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido." Dos dispositivos legais acima, pode-se constatar os seguintes fatos: 1 - No Decreto-lei n° 5.844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, que eram tributados tão-somente na declaração anual; 2 - Os artigos 95 a 98 do referido Decreto-lei contemplam quatro tipos de rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos na declaração 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.00045012002-09 Acórdão n°. : 104-22.886 anual. Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de fonte; 3 - Na seqüência, tratando-se de rendimentos que sofriam a incidência de imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles rendimentos se sujeitassem à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a figura típica do responsável pelo imposto, caso não tivesse efetuado a retenção a que estava obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu-se a figura do substituto, conforme defendido na doutrina. É de notório conhecimento o disciplinamento do inciso III, do art. 97, do CTN, através do qual somente a lei pode estabelecer a definição de sujeito passivo. Ocorre que, ao longo dos anos, o artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, equivocadamente, vem constituindo matriz legal de artigo de Regulamento do Imposto de Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de tão-somente consolidar e regulamentar a legislação do imposto de renda. Assim, nos termos do art. 99 do CTN, "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, ...". Logo, não pode dispositivo regulamentar, baixado por Decreto, estender o conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez. A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a título de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão-somente dentro do próprio ano-base. Cabível, sem contudo, pretender firmar posição, o entendimento de ser o ato de reter o imposto, na sistemática de antecipação, mera obrigação acessória. en 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000450/2002-09 Acórdão n°. : 104-22.886 Isto porque o fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a título de antecipação, por mero equívoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. Nesse sentido, vasta é a jurisprudência deste Colegiado e também a das demais Câmaras deste Conselho, competentes para julgar a matéria, podendo-se citar os seguintes Acórdãos 102-43.925, 104-12.238 e 106-11.335. Pode-se, pois concluir, o equívoco quanto à eleição da fonte, como sujeito passivo (responsável-substituto), quando a retenção é, por lei, mera antecipação do devido na declaração e a exigência se dá após o correspondente ano-base. Até porque, perante o órgão fiscalizador e julgador administrativo, em primeiro ou segundo grau, a pessoa física ou jurídica são os beneficiários dos rendimentos e, portanto, sujeito passivo/contribuinte na declaração de rendimentos. Daí a firme jurisprudência administrativa no sentido de se manter a exigência do imposto de renda apurado na declaração anual, decorrente da inclusão dos rendimentos que não sofreram a incidência na fonte. A este respeito à própria Secretaria da Receita Federal fez publicar o Parecer Normativo SRF n° 01, de 24 de setembro de 2002, onde se aborda o tema, na mesma linha de pensamento deste Tribunal Administrativo. Qual seja: em se tratando de imposto retido na fonte no regime de antecipação, a responsabilidade do contribuinte é supletiva à do substituto tributário, que passa a ser excluído do pólo da sujeição passiva a partir da data para a entrega da declaração de rendimentos do beneficiário pessoa física, ou, após a data prevista para encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, conforme se depreende dos excertos abaixo transcritos: "Sujeição Passiva tributária em geral 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000450/2002-09 Acórdão n°. : 104-22.886 2. Dispõe o art. 121 do CTN: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: (...). 4. A fonte pagadora, por expressa determinação legal, lastreada no parágrafo único do art. 45 do CTN, substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo, cuja retenção está obrigada a fazer, caracterizando- se como responsável tributário. 5. Nos termos do art. 128 do CTN, a lei, ao atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, tanto pode excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuir a este a responsabilidade em caráter supletivo. 6. A fonte pagadora é a terceira pessoa vinculada ao fato gerador do imposto de renda, a quem a lei atribui a responsabilidade de reter e recolher o tributo. Assim, o contribuinte não é o responsável exclusivo pelo imposto. Pode ter sua responsabilidade excluída (no regime de retenção exclusiva) ou ser chamado a responder supletivamente (no regime de retenção por antecipação). (...). Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão-somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000450/2002-09 Acórdão n°. : 104-22.886 ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. (...). 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Penalidades aplicáveis pela não-retenção ou não pagamento do imposto 15. Verificada, antes do prazo para entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a não-retenção ou recolhimento do imposto, ou recolhimento do imposto após o prazo sem o acréscimo devido, fica a fonte pagadora, conforme o caso, sujeita ao pagamento do imposto, dos juros de mora e da multa de ofício estabelecida nos incisos 1 e lido art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 (art. 957 do RIR/1999, conforme previsto no art. 90 da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, verbis: (..-). 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000450/2002-09 Acórdão n°. : 104-22.886 apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957 do RIR/1999 e no art. 9 8 da Lei n° 10.426, de 2002, constatando-se que o contribuinte: a) não submeteu o rendimento à tributação, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio, e, da fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora; b) submeteu o rendimento à tributação, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora? As decisões prolatadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem-se manifestado, sistematicamente, no mesmo sentido, conforme se constata nas decisões abaixo: Acórdão CSRF 01-03.661 - DOU 22/04/03: "IRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Constatada pelo Fisco a ausência de retenção do Imposto de Renda na Fonte, a título de antecipação do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, após o término do ano-calendário, incabível a constituição do crédito tributário mediante o lançamento de Imposto de Renda na Fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, o beneficiário do rendimento." Acórdão CSRF 01-04.565 - DOU 12/08/03: "IRF - RESPONSABILIDADE - Nas hipóteses de falta de retenção e recolhimento do IR Fonte como antecipação do devido no ajuste anual da pessoa jurídica, o tributo só pode ser exigido da fonte até o fim do ano base, cabendo a partir daí a exigência na pessoa física beneficiária, eleita pela lei como contribuinte e que deveria incluir os rendimentos em sua declaração, (Dec. Lei 5.844/43 arts. 76, 77 e 103, Lei n 8.383/91 arts. 8°, 11, 13, § único e 15 inc. II)? .) 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000450/2002-09 Acórdão n°. : 104-22.886 Acórdão CSRF 01-03.775 - DOU 04/07/03: "IRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Constatada pelo Fisco a ausência de retenção do Imposto de Renda na Fonte, a título de antecipação do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, após o término do ano-calendário, incabível a constituição do crédito tributário mediante o lançamento de Imposto de Renda na Fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a titulo de imposto de renda se for o caso, deverá ser efetuado em nome dos contribuintes, beneficiários, sobretudo se, sendo estes diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, os benefícios resultaram de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (CTN, artigos 135, 137,1 e II, e 14)." Assim sendo, não tem sentido a argumentação do suplicante para que se exija da fonte pagadora o imposto em questão, já que o mesmo representa simples antecipação do tributo devido pelo suplicante envolvido e o lançamento ocorreu depois de encerrado o período de apuração em que o rendimento deveria ser tributado. Quanto ao "Auxílio Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio- Hospedagem" recebidos de forma habitual, em si, é de se ressaltar, que este Conselho firmou entendimento que vantagens outras, pagas sob a denominação de subsídio fixo, anuênios, ajuda de custo e de gabinete, e que não se revestem das formalidades previstas no inciso XX, do art. 6° da Lei N.° 7.713, de 1988, são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. Nesta vertente, entre outros, os Acórdãos abaixo cujas ementas transcrevo: Acórdão n°.: 102-44.928 "IRPF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE CUSTO - TRIBUTAÇÃO - ISENÇÃO - Ajuda de Custo paga com habitualidade à membros do Poder Legislativo Estadual está contida no âmbito da incidência tributária e, portanto, deve ser considerada como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, se não for comprovada que a mesma destina-se a atender despesas com transporte, frete e 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000450/2002-09 Acórdão n°. : 104-22.886 locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. Não atendendo estes requisitos não estão albergados pela isenção prescrita na legislação tributária." Acórdão n°.: 102-45.691 "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AJUDA DE CUSTO - Ajuda de custo paga com habitualidade e, que não se destina atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita a comprovação posterior, está contida no âmbito da incidência tributária, devendo ser considerada como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual." Acórdão n°.: 104-19.016 "AJUDA DE CUSTO - Os valores recebidos a título de Ajuda de Custo quando condicionados à freqüência nas sessões legislativas são tributáveis, eis que não se confundem com indenização de gastos decorrentes de mudança definitiva de local de trabalho que estão acobertados pela isenção." Acórdão n°.: 104-19.027 "AJUDA DE CUSTO - PAGAMENTO COM HABITUALIDADE - TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos a titulo de ajuda custo somente são isentos quando pagos em caráter eventual e destinados a custear as despesas de mudança do local em que se exerce a atividade profissional. Pagamentos habituais e sem vinculação com a mudança motivada por terceiros devem ser oferecidos à tributação." Acórdão n°.: 104-19.186 "IRPF - PARLAMENTAR - AJUDA DE CUSTO - Somente não se sujeitam à tributação as verbas recebidas a título de ajuda de custo, quando comprovadamente gastas com passagens aéreas, serviços postais e tarifas telefônicas, por parlamentares no exercício de seus mandatos. Acórdão n°.: 106-13.043 "AJUDA DE CUSTO DE PARLAMENTAR - VERBA EXTRAORDINÁRIA - TRIBUTAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DIRETA - Ajuda de custo somente pode ser considerada isenta de IR se o beneficiário comprovar o atendimentos dos requisitos estabelecidos no art. 6°, inciso XX da Lei n° 7.713/88, o que não restou evidenciado nestes autos. Mesmo 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000450/2002-09 Acórdão n°. : 104-22.886 destino no que tange a verba por comparecimento em sessão extraordinária, sem previsão legal de isenção. Meros argumentos de caráter social não elidem a responsabilidade tributária do contribuinte, notadamente quando ciente previamente, e após os procedimentos fiscalizatórios comprovados da ocorrência do fato gerador do IR. Lançamento de Oficio procedente." É de se reforçar ainda a observação de que compete à União legislar sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos e proventos de qualquer natureza. A luz do disposto no § 4° do art. 30 da Lei n.° 7.713, de 23 de dezembro de 1988, para fins de tributação independe a titulação que se dê ao rendimento, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Reza o citado dispositivo legal: "Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9° e 14 desta Lei. (...). § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo." Não prospera, portanto, a afirmação de que o "Auxílio Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio-Hospedagem" recebidos de forma habitual e paga pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo para os deputados, têm caráter indenizatório. O disposto no Art. 6° do acima citado diploma legal em seu inciso V, exclui do campo da incidência tributária somente a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho e FGTS (CLT artigos 477 e 499) e até o limite garantido por Lei. Nesta direção têm sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça conforme decisão, entre outras, prolatada pelo Exmo Sr Ministro ARI PARGENDLER, da 2a 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000450/2002-09 Acórdão n°. : 104-22.886 Turma, nos autos do Recurso Especial n°. 187.189/RJ de 19/11/998, publicada no DJ de 01/02/1999, cuja ementa transcrevo a seguir "EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência da Turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está a salvo do imposto de renda. Ressalva do entendimento pessoal do relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do imposto de renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no artigo 6°, V, da Lei n°. 7.713, de 1988, que deixou de aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial conhecido e provido." Desta forma não há porque o "quantum" pago ao recorrente a título de "Auxílio Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio-Hospedagem" recebidos de forma habitual, sem necessidade de comprovação, para atender sua atividade de parlamentar estar fora do campo da incidência tributária. De conformidade com o prescrito no art. 176 do Código Tributário Nacional, a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão e, a lei, deve ser interpretada literalmente. Somente a ajuda de custo paga por entidade do poder público ou privado para atender as despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior, está fora do campo da incidência tributária consoante disciplina legal prevista no inciso XX, do art. 6° da Lei N.° 7.713, de 1988. Assim, somente não se sujeitam à tributação as verbas recebidas a título de "ajuda de custo", quando comprovadamente gastas com passagens aéreas, serviços 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000450/2002-09 Acórdão n°. : 104-22.886 postais, hospedagens, tarifas telefônicas e outros serviços, por parlamentares no exercido de seus mandatos. Sustenta, ainda, o suplicante a tese de que a União é incompetente para atuar como pólo ativo no presente procedimento administrativo fiscal. Com a apermissa máxima data vênia", a tese merece alguns reparos. Preliminarmente, é de se destacar que nossa Carta Magna no Título VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO - Capítulo I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIA NACIONAL, dita as normas que devem ser observadas pela União, Estados e Municípios. Os art.'s 145 a 162 disciplinam os princípios gerais, o poder e a limitação de tributar e da repartição das receitas tributárias. Reza o inciso III do art. 153 da Constituição Federal: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (.-.)- III - renda e proventos de qualquer natureza;" O art. 43 do Código Tributário Nacional - Seção IV - Imposto de Renda e Proventos de qualquer Natureza, dispõe: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos não compreendidos no inciso anterior." 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000450/2002-09 Acórdão n°. : 104-22.886 O ilustre e festejado mestre Prof. Dr. CELSO RIBEIRO BASTOS, "in" Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário - 5 a Edição - Editora Saraiva - ao abordar em seu Capítulo II - a Competência Tributária, preleciona: "2. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS É um dos suportes fundamentais da Federação o poder instituir e arrecadar tributos próprios. Não poderia haver uma efetiva autonomia dos diversos entes que compõem a Federação se estes dependessem tão-somente das receitas que lhes fossem doadas. Não. Sem a independência econômica e financeira não pode haver qualquer forma de autonomia na gestão da coisa pública. Daí porque a nossa Constituição Federativa esmerar-se em conferir tributos próprios às diversas entidades que a compõem (à União, aos Estados-Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios)." Análise do acima exposto nos leva a concluir indubitavelmente que a competência de instituir e arrecadar o Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza é da União que, portanto, tem o poder de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito o passivo. Isto é o que está prescrito no art. 194 do CTN, a seguir transcrito, "in verbis": "Art. 194 - A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação." Assim, não há como prosperar a tese do Recorrente quanto a União atuar como pólo ativo nos autos deste procedimento administrativo fiscal. A competência para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza" é da União conforme disciplina as disposições constitucionais e legais acima descritas. O que não se pode confundir é o poder e a competência de tributar com a repartição das receitas tributárias, estas com indiscutível e inatacável objetivo de promover a gestão orçamentária e financeira do Poder Público. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000450/2002-09 Acórdão n°. : 104-22.886 De fato a Seção VI, do Capítulo I, do Título VI da Constituição Federal trata da repartição da receitas tributárias e, o art. 157, prescreve:- "Art. 157 - Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem:..." Ora, o dispositivo constitucional acima em hipótese alguma autoriza interpretar que pelo simples fato de pertencer aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, tenha sido outorgado aos Estados Membros da Federação competência para ditar normas quanto a instituição, arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Note-se que aqui se faz referência a imposto da União e não dos Estados, Municípios e Distrito Federal. Portanto, o objetivo do disposto no artigo retro-mencionado é a de promover a repartição da receita tributária pertencente à União e, neste particular, o artigo 159 estabelece as normas para sua distribuição disciplinado em seu § 1° que para efeito de cálculo a entrega a ser efetuada de conformidade com o previsto em seu inciso I, excluirá a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados e ao Distrito Federal nos exatos termos do disposto no inciso I do art. 157. Neste particular, adverte HUGO DE BRITO MACHADO, "in" Curso de Direito Tributário, 19a Edição - Atlas: "Não se há de confundir a condição de sujeito ativo com a de destinatário do produto da arrecadação ou fiscalização de tributos, ou da execução de leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. Essas atribuições podem ser conferidas por uma pessoa jurídica de direito público a outra, mas isto não implica transferência da condição de sujeito ativo." 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000450/2002-09 Acórdão n°. : 104-22.886 Ademais, se o Estado deixar de promover a retenção do imposto de renda devido, renunciando, portanto, a arrecadação que lhe pertence, o sujeito passivo da obrigação tributária na qualidade de titular da disponibilidade econômica e jurídica do rendimento (Art. 45, do CTN), terá que oferecê-lo à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual. Por derradeiro, frise-se que nos autos deste procedimento administrativo fiscal não se está discutindo o destino do imposto de renda retido na fonte, mas, sim, o fato de o Recorrente não ter incluído no conjunto dos rendimentos tributáveis a parcela à ele atribuído a título de "Ajuda de Custo" (Auxílio Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio-Hospedagem). Quanto a questão da legalidade da exigência da multa de oficio de 75% sobre o valor do imposto, entendo que a razão esta com o suplicante, pelos motivos abaixo expostos. Quanto ao mérito da discussão, os autos dão provas de que, o suplicante é realmente o sujeito passivo do tributo reclamado nestes autos, independentemente de ter havido ou não a retenção na fonte. Outrossim, por força do protesto interposto pelo suplicante, é indiscutível e inatacável que o contribuinte, utilizando-se das informações prestadas pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, considerou, nos anos-calendário 1997 e 1998, os valores recebidos na condição de parlamentar, como não-tributáveis, sendo induzido a erro escusável no preenchimento de sua Declaração de Ajuste Anual. É de se admitir que o suplicante agiu de boa fé ao utilizar-se das informações prestadas pela fonte pagadora (Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo), motivo porque, invocando os princípios da legalidade e da justiça fiscal, entendo que não lhe deve ser imputada a multa de ofício. Aliás, nesta vertente, vem decidindo esta Corte 33 a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000450/2002-09 Acórdão n°. : 104-22.886 de Julgamento, a exemplo das decisões prolatadas nos Acórdãos n.° s 104-17.289, 104- 16.923, 104-16.925, 104.17.270, 104.17.126, 104-17.135, 104-17.255, 104-17.084, 102- 45.588 e 104-17.256 da lavra de ilustres e dignos Conselheiros deste Conselho, dos quais transcrevo, de forma exemplificativa, a ementa do Acórdão 102-45.588. "MULTA DE OFICIO - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS EXPEDIDO PELA FONTE PAGADORA - DADOS CADASTRAIS - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE - Tendo a fonte pagadora informado no Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados que os rendimentos decorrentes de passivos trabalhistas deferidos em sentença judicial são isentos e não tributáveis e considerando que o lançamento foi efetuado com base nos dados cadastrais espontaneamente declarados pelo sujeito passivo da obrigação tributária que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável e involuntário no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, incabível a imputação da multa de ofício, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida." Os autos não deixam dúvidas de que, o contribuinte foi induzido a erro pela fonte pagadora, a qual informou serem isentos ou não tributáveis, os valores pagos ao contribuinte a título de "Ajuda de Custo" (Auxílio Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio-Hospedagem), o que levou a não declará-los em suas Declarações de Ajuste Anual dos respectivos exercícios. Assim, entendo que deve ser exigido do contribuinte tão somente o imposto e os encargos de mora, dispensando-o do recolhimento da multa de ofício, tendo em vista não ter ele agido de forma dolosa ou mesmo culposa na presente omissão. Por fim, não procede à argumentação sobre os juros de mora decorrente da aplicação da taxa SELIC e do artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996. O contribuinte em diversos momentos de sua petição resiste à pretensão fiscal, argüindo inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de lei, entretanto, não vejo como se poderia acolher algum argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base 34 . : MINISTÉRIO DA FAZENDA 0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000450/2002-09 Acórdão n°. : 104-22.886 na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). Matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Para o caso dos autos (inconstitucionalidade e Taxa Selic) aplicam-se as Súmulas: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2)" e "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4)". Em razão de todo o exposto e por ser de justiça voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007 7 LS,EiN . rN N'Y gs 35 Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079800.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080200.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080400.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080600.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080800.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081600.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081800.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082000.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1

score : 1.0
4730422 #
Numero do processo: 18336.000230/2001-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: REDUÇÃO TARIFÁRIA Incabível a fruição do beneficio previsto no ACE-39 (Decreto n° 3.138/99), quando o país exportador não é membro da ALADI. INTERVENIÊNCIA DE TERCEIRO PAÍS Ainda que se tratasse de interveniência de terceiro pais não signatário do Acordo, o aproveitamento do beneficio estaria condicionado ao cumprimento de formalidades que vinculassem o certificado de origem à fatura comercial que amparou a operação de importação (Resolução 232/97, da ALADI). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Os Conselheiros Luis Antonio Flora, Walber José da Silva e Paulo Roberto Cuco Antunes votaram pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : REDUÇÃO TARIFÁRIA Incabível a fruição do beneficio previsto no ACE-39 (Decreto n° 3.138/99), quando o país exportador não é membro da ALADI. INTERVENIÊNCIA DE TERCEIRO PAÍS Ainda que se tratasse de interveniência de terceiro pais não signatário do Acordo, o aproveitamento do beneficio estaria condicionado ao cumprimento de formalidades que vinculassem o certificado de origem à fatura comercial que amparou a operação de importação (Resolução 232/97, da ALADI). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 18336.000230/2001-31

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4270888

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 302-35.373

nome_arquivo_s : 30235373_124320_18336000230200131_022.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 18336000230200131_4270888.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Os Conselheiros Luis Antonio Flora, Walber José da Silva e Paulo Roberto Cuco Antunes votaram pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002

id : 4730422

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043760034611200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:32:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:32:52Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:32:53Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:32:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:32:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:32:53Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:32:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:32:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:32:52Z; created: 2009-08-07T00:32:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-08-07T00:32:52Z; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:32:52Z | Conteúdo => r ;;.(4* MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 18336.000230/2001-31 SESSÃO DE : 03 de dezembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.373 RECURSO N.° : 124.320 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE REDUÇÃO TARIFÁRIA Incabível a fruição do beneficio previsto no ACE-39 (Decreto n° 3.138/99), quando o país exportador não é membro da ALADI. INTERVENIÊNCIA DE TERCEIRO PAÍS Ainda que se tratasse de interveniência de terceiro pais não signatário do Acordo, o • aproveitamento do beneficio estaria condicionado ao cumprimento de formalidades que vinculassem o certificado de origem à fatura comercial que amparou a operação de importação (Resolução 232/97, da ÁLADI). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Os Conselheiros Luis Antonio Flora, Walber José da Silva e Paulo Roberto Cuco Antunes votaram pela conclusão Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2002 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente esbL e04- 1MARIA HELENA COTTA CARDOZO Relatora 13 DEZ 2002 Participou, ainda, do presente julgamento, a seguinte Conselheira: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. Ausentes os Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIDNEY FERREIRA BATALHA. une . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.320 ACÓRDÃO N° : 302-35.373 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS RECORRIDA DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE. DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado, em 20/06/2001, pela Inspetoria da Receita Federal do Porto de São Luís - MA, o Auto de Infração de fls. 01 a 10, no valor de R$ 1.047.283,96, referente a Imposto de Importação (R$ 554.881,21), Juros de Mora (R$ 76.185,19), Multa de Oficio (R$ 416.160,91 - 75% - art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96) e Multa Regulamentar (R$ 56,65 - 10% - art. 521, inciso III, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/95). Os fatos foram assim descritos na autuação, em síntese: - a Petrobrás importou, diretamente da Venezuela, 24.721.340 kg de Gasóleo (Óleo Diesel), com alíquota reduzida de 1,20%, quando a alíquota normal seria de 6%, em função do ACE 39 (Decreto n°3.138, de 16/08/99); - a empresa beneficiou-se da redução tarifária prevista para operações comerciais que obedeçam literalmente o Regime de Origem da ALADI • (Resoluções 227, 232 e Acordos 25, 91 e 215, do Comitê de Representantes da ALADO; - a Petrobrás apresentou como exportadora a empresa PIFCO - Petrobras International Finance Company, com sede nas Ilhas Cayman, e teve a mercadoria transportada diretamente da Venezuela para o Brasil; - a empresa PIFCO não importou de fato a mercadoria, mas apenas triangulou a operação, por meio de importação fictícia; - tal operação é conhecida como triangulação, prevista, restringida e regulamentada pelos países membros da ALADI.5 2 . - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • SEGUNDA CÂMARA, RECURSO N° : 124.320 ACÓRDÃO N° : 302-35.373 O certificado de origem é nulo, inválido ou inexistente para o fim pretendido, com perda da redução tarifária, tendo em vista as seguintes 1 irregularidades: - emissão anterior à data da fatura (cláusula décima do Regimento de Origem da ALADI);, - descumprimento das exigências literais constantes das cláusulas nona e décima do Regimento de Origem da ALADI (identificação do operador que faturou a operação, ou apresentação, no prazo de 180 dias, de declaração juramentada justificando o fato, com a indicação dos números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que ampararam a operação). • A fatura comercial é nula, inválida ou inexistente, pelo seguinte: - o número da fatura que consta no certificado de origem (105042- 0) é diferente da fatura que instruiu a Declaração de Importação (PIFCO - PIFSB- 720/2000, de 18/08/2000), sem ressalva ou declaração juramentada, conforme item acima, o que invalida fatura comercial e certificado de origem; - ausência, na Fatura PIFCO PIFSB-720/2000, de 18/08/2000, objeto de multa no presente Auto de Infração, de elementos essenciais (art. 425, alíneas "a", "h", " i " , "j" e "m", bem como art. 427, par. único, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85); - inexistência de fatura para a diferença de quantidade em barris apurada entre a DI e a fatura comercial (importação sem fatura - multa de 10% do II- art. 521, III, "a", do R.A). • Irregularidades Complementares: o BL não apresenta o valor do frete, conforme determinação legal. Considerações Gerais: - o certificado de origem não relaciona a quantidade da mercadoria, nem a existência de terceiro país e exportador, com integral detalhamento das informações exigidas pelos países membros, o que viola o art. 1° do Acordo 91, cláusulas nona e décima do Regimento de Origem; - em obediência à determinação do art. 129 do Regulamento Aduaneiro, de que a interpretação seja literal, e em face das irregularidades constatadas, o certificado de origem que instrui a DI objeto da presente revisão é nulo ou inexistente de pleno direito, para os fins propostos pelo importador. y 3 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • SEGUNDA CÂMARA1 . RECURSO N° : 124.320 ACÓRDÃO N° : 302-35.373, Conclusão: "O Certificado de Origem não pode ser emitido com antecipação à data de emissão da Fatura Comercial, mas na mesma data ou dentro de 60 dias seguintes (artigo 2° do Acordo 91 do Comitê ALADI, promulgado pelo Decreto 98.836/90. Como ele foi emitido com data de 18/07/2000, e a fatura com data de 18/08/2000, não faz jus ao beneficio da Redução ALADI, o que implica, portanto, em que seja procedida a retificação e recolhimento da diferença do imposto acrescido dos encargos legais cabíveis." Os documentos da operação em questão encontram-se às fls. 15 a1 1 31. • DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 02/07/2001 (fls. 01), a interessada apresentou, por seu advogado (instrumentos de fls. 46), em 31/07/2001, 1 tempestivamente, a impugnação de fls. 35 a 45, contendo as seguintes razões, em resumo: - a Petrobrás compra diretamente de fornecedores abrangidos por acordo tarifário, com transporte direto para o Brasil, mas, por interesses econômicos e falta de recursos, revende a mercadoria e a recompra concomitantemente, para alongar o prazo de pagamento e contar com fontes alternativas de captação; - os produtos em questão só foram incluídos nos acordos para viabilizar relações comerciais visando a integração dos países do Cone Sul; - a autuação desnatura os termos e fins dos acordos, contrariando orientação da Receita Federal;• - a crise mundial tem imposto restrições administrativas na área cambial, como a coincidência dos prazos para que a Petrobrás feche o contrato de câmbio e entregue os recursos para a sua liquidação, tendo de apresentar também os documentos de importação; - o cumprimento de tais exigências é impossível, tanto que a SRF concede prazo maior para apresentação destes documentos; - significativas especificidades geo-políticas destas mercadorias limitam os negócios, inviabilizando alternativas comerciais que superariam aqueles óbices, como por exemplo a proposta de compra direta por uma das subsidiárias, que então revenderiam para a Petrobrás com o prazo de pagamento necessário, alternativa ":12 esta recusada até recentemente pelos fornecedores; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.320 ACÓRDÃO N° : 302-35.373 - como uma das alternativas comerciais, a Petrobrás passou a comprar o produto com aquele prazo, mas uma das subsidiárias paga diretamente ao produtor-exportador o preço da compra, por ordem da controladora; concomitantemente a Petrobrás revende a mercadoria à subsidiária, com tal prazo, e a recompra para pagamento em até 180 dias; - a fatura final compreende preço idêntico ao das faturas anteriores, acrescido apenas do repasse dos encargos financeiros das linhas de crédito tomadas; - a mercadoria, em face da aquisição original, é enviada diretamente do país produtor para o Brasil, raramente havendo trânsito por outro país; _ a intermediação em importações já fora apreciada pela Nota COANA/COLAD/DITEG n° 60, de 19/09/97, que concluiu pela sua regularidade e pela manutenção da redução tarifária; - as operações intermediárias da Petrobrás, tais como negócio indireto e posterior, adjeto de uma operação principal, além de contornarem as dificuldades relatadas, visam também uma forma alternativa de alavancagem financeira da compra, viabilizando-a e evitando a liquidação à vista, o que causaria impactos também sobre o saldo de divisas do País; - a inexistência de financiamentos acarretaria a redução da capacidade aquisitiva do País no setor em tela, comprometendo o abastecimento e provocando significativo aumento dos preços dos derivados; - eventuais restrições nas futuras renovações dessas linhas de crédito tomadas no exterior, ou o seu encarecimento, em função de problemas com o Governo brasileiro, provocariam prejuízos e riscos; - as operações aqui tratadas são habituais no comércio internacional e no mercado financeiro nacional e internacional, visando apenas o "financiamento" e o aperfeiçoamento das garantias; - tais acordos tarifários visam a proteção recíproca das exportações uns dos outros, que enfrentem especial dificuldade, como por exemplo o custo mais alto do petróleo da Venezuela, que só se torna suportável com a redução tarifária, e cuja aquisição é essencial no esforço para a integração dos países do Cone Sul, na esteira da decisão governamental de mudanças estratégicas na matriz energética e nas suas fontes fornecedoras; • o preço é mais alto em razão do mercado preferencial norte- americano, que os fornecedores não podem perder de vista e lhes serve de parâmetro, 9y\ 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •. SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.320 ACÓRDÃO N° : 302-35.373 e por terem os portos de lá calado menor, o que exige navios menores, elevando o custo do frete; - assim, tais operações não contrariam os objetivos dos Acordos de redução tarifária, mas sim viabilizam e tornam efetivas as relações comerciais entre os dois países; - relativamente à Venezuela, a Resolução n° 78 e o Acordo 91 não vedaram a compra direta com interveniência posterior de terceiros, com a finalidade de mera alavancagem financeira e sem trânsito por outro país; - ao contrário do que entende a fiscalização, não há qualquer restrição legal à operação em tela; - no que tange à afirmação de que tais contratos não correspondem à realidade normativa, e que os Acordos Internacionais vedam a intermediação, pois seriam favorecidas exportações de terceiro país, cabe a análise sistêmica dos atos internacionais, que será feita em seguida; - no que tange à Resolução n° 78, a única referência à comercialização em outro pais está no art. 4°, "h" (ii), cuja lógica a autuação pretende inverter, já que a regra acolhida no contrato internacional é a de que tem direito à redução o importador de mercadoria originária de uma das partes que, incluída na lista anexa do acordo, seja transportada diretamente de uma parte para a outra, ou que, apesar de ter passado por país não signatário, preencha os requisitos da alínea "b"; - reitera-se que os requisitos da alínea "h" não são aplicáveis aos que se enquadrem na alínea "a"; - ainda que se tratasse por inteiro da alínea "b", estas importações estariam acobertadas, pois o requisito de não serem destinadas ao comércio no país de trânsito refere-se à efetiva operação de compra e venda mercantil como "player" desse mercado de "commodities", e não pessoa que dele não participa, vinculada à importadora, e que realiza meras operações de alavancagern financeira para ela, mero suporte acessório para viabilizar a compra original pelo importador; - não se trata de intermediação ex ante, e sim após a compra e expedição direta; - o que se veda é o especulador, e não a negociação subsequente pelo importador, quando já satisfeitas a finalidade e formalidades do acordo; 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.320 ACÓRDÃO N° : 302-35.373 - tal operação não está vedada no Ato Internacional, impondo-se o reconhecimento do tratamento tarifário nele previsto, em homenagem à real origem da mercadoria e sua expedição direta; - é incontroverso que a mercadoria foi adquirida diretamente pela Petrobrás, e veio direto para o Brasil, o que está claro nos certificados de origem, assim como a respectiva fatura da recompra menciona a mesma carga, do mesmo navio, na mesma viagem; - não foi registrada a primeira compra, e a revenda subsequente, porque o Siscomex impede tais registros, que nunca foram exigidos pela SRF, nem tampouco as cópias das faturas anteriores; - a jurisprudência do 3° Conselho de Contribuintes tem anulado Autos de Infração semelhantes; - a Nota COANA/COAD/DITEG n° 60/97 ressalta que o número da fatura comercial aposto no certificado de origem é condição coadjuvante com essa finalidade, e em ambos os casos - ALADI e MERCOSUL - não há exigência de apresentação de duas faturas comerciais; no caso do Mercosul, na falta da fatura emitida pelo interveniente, deve ser indicada, na fatura apresentada para despacho, a modo de declaração jurada, que esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, devidamente firmado pelo operador; - o fisco sistematicamente descumpre os Acordos, deixando de proceder às consultas entre os governos, antes da adoção de medidas no sentido da rejeição do certificado apresentado (art. 10 da Resolução 78); - ainda que, nos termos do acordo, a autoridade fiscal possa rejeitar o certificado de origem, deve ser observado o devido processo legal, expressamente determinado na Resolução e inerente ao Estado Democrático de Direito. Ao final, a interessada pede que o Auto de Infração seja declarado nulo por ilegalidade, e, se assim não for considerado, que seja cancelado por improcedência. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 08/11/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE exarou o Acórdão DRJ/FOR n° 290 (fls. 50 a 64), com o seguinte teor, em resumo: - a impugnante silencia relativamente às infrações acerca da inexistência de fatura comercial e fatura comercial em desacordo com as exigências regulamentares, bem como quanto à emissão a destempo do certificado de origem; )2.k 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.320 ACÓRDÃO N° : 302-35.373 - o Auto de Infração está revestido de todas as garantias processuais para a constituição do crédito tributário, não se tratando de qualquer das hipótese de nulidade elencadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72; - a finalidade única do certificado de origem é assegurar que as mercadorias beneficiadas com os tratamentos preferenciais são efetivamente originárias e procedentes do país declarante; - o art. 1° do Acordo 91, do Comitê de Representantes da ALADI, ao estabelecer que a descrição do produto incluído na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem, deve coincidir com o correspondente produto negociado, constante da fatura comercial que acompanha os documentos apresentados 410 no despacho aduaneiro, vincula expressamente a mercadoria ao emissor da fatura; - no caso em tela, o emissor da fatura comercial que instruiu o despacho de exportação não é país signatário do ACE 39; - se o produtor é identificado como aquele que fabrica ou produz a mercadoria, podendo ser também o exportador, que promove a venda do produto e emite a respectiva fatura comercial, claro está que é obrigatório o registro do nome do exportador no certificado de origem; - o art. 40 do Acordo 91, do Comitê de Representantes da ALADI, e o art. 8° do ACE 39 (Decreto n° 3.138/99), estabelecem forma solene para o documento que atesta a origem da mercadoria pactuada; - assim, o documento contém elementos que estão adstritos à mercadoria pactuada, como a indicação da fatura comercial que acoberta a mercadoria certificada; 111 - o vinculo necessário entre a fatura comercial e o certificado de origem está centrado na segurança jurídica visada pelo Acordo junto às Partes signatárias, ao estabelecerem redução tarifária em função da origem da mercadoria; - a fatura comercial espelha o objeto do acordo, de modo que a divergência documental apontada não constitui mera formalidade, mas representa instrumento relevante para a perda da redução tarifária; - destarte, a ausência de qualquer dos requisitos exigidos descaracteriza o certificado de origem e invalida o tratamento preferencial pleiteado, devendo ser aplicado à mercadoria, no caso, o tratamento normal, previsto para as importações de terceiros países; 9.,(, . • " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.320 ACÓRDÃO N° : 302-35.373 - a matéria aí não se esgota, cabendo ainda a pesquisa quanto ao aspecto legal no tocante à interveniência de um terceiro país na operação, questão que, se esclarecida, dispensa qualquer consideração a respeito da citada fatura; - as normas pactuadas pelos países, depois de incorporadas ao direito interno, constituem fonte de direito, como as demais leis; - como membro da ALADI, o Brasil firmou o Regime Geral de Origem, por meio da Resolução 78 (Decreto n° 98.874/90), cuja regulamentação das disposições referentes à certificação de origem operou-se por meio do Acordo 91, apenso ao Decreto n° 98.836/90, que trata da sua execução em nível nacional; - a fruição do beneficio da redução tarifária pressupõe a observância das condições e requisitos estabelecidos no Acordo Internacional; - se o beneficio acordado entre os países signatários tem por base a origem da mercadoria, a apresentação do certificado de origem é pressuposto de validade para que o beneficio pactuado seja reconhecido pelo país importador, conforme art. sétimo da Resolução 78; - a efetividade dos acordos depende da inequívoca caracterização da origem, sob pena de serem invalidados os beneficios, e neste mister a Resolução 78, no âmbito da ALADI, constitui norma de suma importância; - conforme a interpretação do artigo 1°, do Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI, promulgado pelo Decreto n° 98.836/90, com a redação dada pela Resolução 232 da ALADI, executada pelo Decreto n° 2.865/98, constata-se que a concessão da redução tarifária aos países membros com base nos requisitos de origem foi formulada justamente para prevenir operações que poderiam promover a • extensão ilegítima do tratamento preferencial a terceiros países não signatários; - assim, deverá haver correspondência entre o certificado de origem e a fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para despacho aduaneiro, assegurando-se que a mercadoria submetida ao despacho é a mesma objeto da certificação e que a operação que deu origem à importação está de acordo com os princípios pactuados nos acordos; - ressalte-se que, para fins aduaneiros, a fatura comercial comprova a cessão por venda, por parte do vendedor/exportador, em favor do comprador/importador; - exceto na hipótese de operação em que intervenha operador de outro país, não há margem para a interveniência de um terceiro país nos moldes das operações de fato ocorridas, visto que deve estar cristalinamente demonstrado que os 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.320 ACÓRDÃO N° : 302-35.373 produto acreditado pelo certificado de origem é o efetivamente negociado com o emissor da fatura comercial do pais produtor, sendo considerado exportador, em conformidade com as normas citadas, o país membro da ALADI ou do MERCOSUL, signatários dos acordos pactuados; - claro está que as preferências e contrapartidas assentadas no regime de origem contemplam exclusivamente o comércio praticado entre os dois países signatários, destinando-se tal regime a coibir interveniência nociva aos objetivos dos acordos, ressalvada a hipótese de interveniência legalmente prevista; - conforme as regras contidas nos artigos 4° e 7°, da Resolução ALADI 78/87, a vedação à interveniência de um terceiro país não signatário, ainda 4111 que por motivo de ordem econômico-financeira, advém da própria natureza dos acordos que, sendo bilaterais, assentam-se nas condições acordadas entre os signatários; - de acordo com os dispositivos legais mencionados, a regra geral é que mesmo as mercadorias originárias de países signatários, destinadas a país membro, não se beneficiam do tratamento preferencial, quando comercializadas com terceiros países não integrantes da ALADI; - entretanto, a Resolução 232 do Comitê de Representantes da ALADI (Decreto n° 2.865/98), que alterou o Acordo 91 (artigo segundo), veio permitir a participação de um operador de um terceiro país, membro ou não da ALADI, porém tais disposições não se aplicam à espécie dos autos, posto que no caso há a participação não de um operador, mas de um terceiro país na qualidade de exportador; - no caso dos autos, uma empresa situada nas Ilhas Cayman fatura e 111 exporta para o Brasil mercadoria objeto de preferência tarifária no âmbito da ALADI; - na peça de defesa, o contribuinte esclarece que revende a mercadoria à subsidiária, situada nas Ilhas Cayman, e depois a recompra; - entretanto, as peças do processo constatam realidade diversa, na medida em que a empresa venezuelana PDV S/A Petróleo y Gas S/A vendeu a mercadoria em tela para a subsidiária da Petrobrás, situada nas Ilhas Cayman, denominada Petrobras Intemational Finance Company - PIFCO, e esta a revendeu para a Petrobrás, fato que descaracteriza a participação de um operador, na forma prevista na legislação; - a interveniência de um operador, conforme prevê o art. segundo do Acordo 91, está condicionada ao atendimento dos requisitos exigidos no diploma iy 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.320 ACÓRDÃO N° : 302-35.373 legal acima citado, com a redação dada pela Resolução 232 da ALADI, hipótese não confirmada nos autos; - ainda que a empresa situada nas Ilhas Cayman pudesse ser enquadrada na posição de operadora, seria necessário, conforme a Resolução 232, que o produtor ou exportador do pais de origem indicasse no certificado de origem, no campo destinado a "observações", que a mercadoria declarada seria faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador, ou, caso não fosse conhecido o número da fatura emitida pelo operador, o importador deveria apresentar declaração juramentada justificando o fato; - a indicação da fatura n° 105042-0, que segundo o contribuinte foi • emitida pela PDV S/A Petróleo y Gas S/A, em um campo da fatura n° PIFSB 720/2000 (fls. 25), não supre as exigências da Resolução 232/97, tampouco a mera referência à Petrobrás International Finance Company - PIFCO, no campo "Observações", do Certificado de Origem (fls. 24), atende às disposições da citada Resolução, posto que não identifica efetivamente a operação pretendida; - as exigências acima não foram cumpridas relativamente ao certificado de origem presente no processo, tampouco consta dos autos que o importador tenha apresentado declaração juramentada justificando o fato, constatando-se assim a impropriedade da operação, ainda que com o cunho eminentemente financeiro; - seja qual for o motivo alegado, tratando-se de operação comercial entre empresa brasileira e outra situada nas Ilhas Cayman, sem respaldo em certificado de origem, não há como ser invocada a redução tarifária prevista no Acordo de Complementação Econômica n° 39 (ACE 39), posto que o regime de • origem veda citada operação, já que a norma vincula expressamente, por meio do certificado de origem, a mercadoria ao emissor da fatura (cita o Acórdão n° 302.33.887, da Segunda Câmara, do Terceiro Conselho de Contribuintes); - tal conclusão não se choca com a da Nota COANA/COLAD/DITEG n° 60/97, no sentido de que esta esclarece que, até então, a ALADI não havia regulamentado a questão, mas sustenta a necessidade de correlação entre a fatura comercial e o certificado de origem, nos termos da Resolução 232/97; - quanto ao artigo dez da Resolução n° 78, citado pela defesa, este além de utilizar o termo "poderá", indicando que a solicitação de informações ao pais de origem é uma faculdade, prevê também que o pais de destino pode adotar as medias necessárias para garantir o interesse fiscal; - o pais de destino, constatando o descumprimento dos requisitos que ratifiquem o tratamento preferencial, é soberano para recusar a validade ao ti .- MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.320 ACÓRDÃO N° : 302-35.373 1 documento que entender incompatível com os termos do acordo, tendo o dever de efetuar o lançamento, amparado pelo princípio da legalidade (arts. 455 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, e 142 do Código Tributário Nacional); , - quanto à ausência das quantidades da mercadoria importada no, certificado de origem, não se observa no art. 1° do Acordo 91 a exigência de tal indicação. , Assim, foi declarada definitiva a exigência relativa à matéria não impugnada (inexistência de fatura comercial e fatura comercial em desacordo com as exigências regulamentares), e julgado procedente o lançamento, no que diz respeito à • matéria relativa à invalidade do certificado de origem. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão em 10/12/2001, a interessada apresentou, por seu advogado (instrumentos de fls. 91), em 04/01/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 68 a 90, acompanhado do comprovante de depósito recursal (fls. 93). A peça de defesa reitera as razões contidas na impugnação, com os seguintes adendos:11 Preliminarmente - é importante ressaltar que o Terceiro Conselho de Contribuintes já decidiu por duas vezes matéria idêntica, recepcionando inteiramente a tese da Petrobrás (recursos 123.168 e 123.183); - a decisão está eivada de nulidades, com suas premissas e conclusões comprometidas por falta de fimdamentação válida, vez que acolhe ato que • contraria a orientação sistêmica do órgão central da SRF, e contraria normas do Ato Internacional que impõem procedimento prévio à rejeição dos certificados de origem; Da impossibilidade da perda da redução tarifária por erros formais - a autuação é improcedente, a teor do entendimento uníssono do Terceiro Conselho de Contribuintes, reiterado nos julgados pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, dos quais nos servimos, em parte, por analogia (cita os Acórdãos 302- 8.771 e 303-28.696); Certificado de origem inválido - pela legislação, as Guias de Importação têm de ser guardadas por cinco anos, e o prazo para apresentação dos documentos de importação é de noventa ikX dias após o desembaraço, assim a 01 também deveria ser apresentada neste prazo; 12 : MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.320 ACÓRDÃO N° : 302-35.373 - a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes é no sentido de que GI ou DI fora de prazo não pode ser considerada inexistente; , - a autuação, nesse aspecto, é reprovável, pois uma coisa é a prática do ato jurídico, e outra é a sua prática fora do prazo; 1 - o Tratado de Assunção, firmado em 26/03/91, promulgado no Brasil pelo Decreto 350/91, e seus Anexos, prevêem que os certificados de origem têm validade de 180 dias após a sua expedição; - à exceção deste tratado, nenhuma outra disposição o atrela à data de emissão da fatura; ill - qualquer disposição de direito interno, principalmente a nível de Instrução Normativa, confraria o espírito do tratado, que visa facilitar as transações comerciais, culturais, etc. (cita o Acórdão 303-28.771, do Terceiro Conselho de Contribuintes); - a interpretação teológica (sic) do tratado há que considerar as facilidades das transações realizadas pelos países integrantes do bloco, bem como prestigiar a origem dos produtos integrantes do Mercosul; - os Conselhos de Contribuintes reconhecem a prevalência do 1 certificado de origem para comprovar a transação comercial com amparo nas regras do Mercosul (cita decisão proferida pela Receita Federal, e Acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes); Contrariedade à orientação sistêmica do órgão Central da SRF 110 - a exigência da apresentação das faturas e o lançamento do imposto contrariam a apreciação do órgão sistêmico central da SRF, mediante a Nota COANAJCOLAD/DITEG n° 60/97; - a manifestação do órgão central é clara no sentido de que não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais, porém a decisão considera obrigatória tal apresentação, e no original das primeiras vias; - a exigência prevista no art. 425 e seguintes do R.A. diz respeito apenas à via original da última operação, que deve ser registrada no SISCOMEX, e não das anteriores, que podem ser provadas por qualquer meio idóneo (art. 434 do - não é verdadeira a afirmação de que o SISCOMEX não admitiria o registro de tais operações, pois na verdade o que ocorre é que o sistema tem por iik 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.320 ACÓRDÃO N° : 302-35.373 escopo o registro de apenas a última operação comercial para importação, hipoteticamente a única com a interveniência de pessoas do Pais, presumindo-se desnecessário o registro de toda a cadeia de operações; - ao contrário do que afirma a decisão, o recorrente não reclamou do não registro, mas procurou esclarecer o motivo pelo qual as operações não foram registradas, nem juntadas as respectivas faturas; - a intermediação de pessoas de terceiro pais é corriqueira e não prejudica o fato da origem, nem a aplicação da redução; - a Resolução n° 232/97 admite expressamente tal operação, e foi , • editada, conforme a Nota citada, para dirimir dúvidas (CTN, art. 106, "b"); - de acordo com doutrina e jurisprudência unânimes, os requisitos de legitimidade e eficácia do ato administrativo (do qual o lançamento tributário é espécie) são cogentes, submetendo-se à rígida modalidade dos atos vinculados, para proteção do contribuinte; - o Poder Público é autolimitado, e não pode suprimir norma concreta por ele estabelecida, até por questão de justiça (v.g., cf. par. único, do art. 100, e arts. 112e 146 do C'FN); , - a Nota COANA consigna aquilo que já era admitido como prática de uso frequente, no âmbito da própria ALADI; - tal interveniência não prejudica a real origem da mercadoria, nem o direito à isenção prevista no Acordo, e os efeitos desta orientação não poderiam ser desconhecidos; • Descumprimento do art. 10 da Resolução 78 - como ressaltado na Nota COANA/COAD/DITEG n° 60/97, o número da fatura aposto na Declaração de Origem é condição coadjuvante com essa finalidade; - no âmbito da ALADI e MERCOSUL não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais; - no caso do MERCOSUL se obriga apenas que, na falta da fatura do interveniente, seja indicada, na fatura para despacho, a modo de declaração jurada, que aquela se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmada pelo operador; 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.320 ACÓRDÃO N° : 302-35.373 - portanto, tais resistências não procedem, pois não há tal exigência em relação às importações objeto de acordo tarifário no âmbito da ALADI; - registre-se, ainda em preliminar, que as exigências foram atendidas, demonstrando-se as ilegalidades e a falta de motivação da Notificação de Lançamento; - o fisco, a pretexto da parte final do 2° par. do art. 10, não providenciou a comunicação do fato nem a adoção de medidas para solucionar o problema, mas simplesmente rejeitou os certificados; - não havia necessidade de lançamento para que fosse garantido o interesse fiscal, bastando que se exigisse as garantias de praxe; • - o teor dos dois parágrafos não se coaduna com a interpretação da decisão, segundo a qual a qualquer tempo e independentemente de procedimentos prévios, é cabível a rejeição dos certificados; tal interpretação é contrariada pela esmagadora jurisprudência do 3° Conselho de Contribuintes; - as importações em tela foram ilegalmente retidas por mais de um ano, exigindo-se atuação especifica para a sua liberação, objeto de inúmeras reuniões; - o Acórdão invocado na decisão trata de hipótese diversa, posto que naquele caso houve faturamento e exportação diretas para o terceiro país, e depois reexportação para o Brasil, enquanto que no caso em tela há fatura e exportação diretas para o Brasil, e só depois ocorre a operação de mera alavancagem financeira com sua subsidiária, pelo mesmo preço adicionado do custo financeiro do carregamento da operação pelo prazo adicional; • A erronia da inversão lógico-normativa pretendida pelo fisco - em momento algum a legislação estabelece que a inobservância dos aspectos formais acarrete a perda do direito à redução; - o fundamento da decisão recorrida é no sentido de que há uma vedação explícita, por incompatibilidade, da interveniência de operador de terceiro país na exportação de produtos contemplados em acordo de redução tarifária; - o mundo dos negócios vem se tomando cada vez mais globalizado, com estrutura financeira cada vez mais complexa, e nesse cenário a oportunidade de negócios para o exportador se expande se ele obtém quem financie suas vendas, ou quem as incremente, por deter um mercado cativo ou posição dominante, no qual não se consegue ingressar senão por meio desse "player" de terceiro pais, que também svk 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.320 ACÓRDÃO N° : 302-35.373 ganha pela intermediação, condição sem a qual o produtor não entabulará negócios nesses mercados; - a recorrente adquiriu a mercadoria diretamente do produtor, trouxe-a diretamente do país de origem, e só depois revendeu e recomprou; n - a interessada comprou tendo em vista o interesse supra nacional de fortalecimento do Cone Sul, não apenas o interesse empresarial; - como contrapartida da negociação supranacional, o produto foi incluído no acordo de redução tarifária; • - a recorrente efetua as operações subsequentes por imperiosa necessidade de fluxo de caixa, e do País, de fluxo de divisas, não antecipados em seu prazo de pagamento; - assim, ao contrário do que afirma a Sra. Delegada, o espírito do acordo é o de amparar tais operações, imprescindíveis ao interesse nacional; Da verdade material - o art. 18, caput, do Decreto n°70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/83, confere à autoridade julgadora o poder de determinar a realização de perícia, quando entender que a medida seja necessária à solução do litígio; - é absolutamente impertinente a afirmação de que "o número da fatura comercial (105042-0) que consta no campo referente à declaração de origem, do respectivo certificado, diverge da fatura que instrui o processo (Pifco n° 720/2000)"; - ao contrário do que alegou o fisco, é fácil observar-se que o número da fatura comercial (105042-0), que consta no campo referente à declaração de origem, do certificado, efetivamente não diverge da fatura que instrui o processo (Pifco n° 720/2000); - basta que se observe o campo "invoice" que se vê com clareza o n° 105042-0, identificando corretamente a fatura comercial a que se refere o fisco, portanto não prospera a sua argumentação. Ao final, a interessada pede a declaração de nulidade e/ou insubsistência do Auto de Infração, por ilegalidade, e assim não entendendo este Colegiado, que aquele ato seja cancelado por manifesta improcedência. s 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.320 ACÓRDÃO N° : 302-35.373 O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 239 (última), que diz respeito à distribuição dos autos no âmbito do Conselho de Contribuintes. É o relatório. 1,0` • • 17 p • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.320 ACÓRDÃO N° : 302-35.373 , VOTO , Trata o presente processo, de operação de importação de "Gasóleo"1 (Óleo Diesel), tendo como Importadora a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, e como Exportadora a empresa PETROBRÁS INTERNATIONAL , FINANCE COMPANY - PFICO, situada nas Ilhas Cayman. O Fabricante/Produtor da mercadoria importada é a empresa PDVSA PETRÓLEO Y GAS SA, da Venezuela. 11, A operação em questão foi realizada com redução do Imposto de Importação, em função do Acordo de Complementação Econômica n° 39 (ACE-39, Decreto n°3.138/99 - fls. 17)). A autuação abrange a exigência do Imposto de Importação, Juros de Mora e Multa de Oficio, pela perda do beneficio da redução tarifária, bem como a aplicação de Multa Regulamentar pela inexistência de fatura relativa à diferença entre as quantidades de barris registradas na DI e na fatura comercial, e por irregularidades no preenchimento desta última. Ressalte-se que a impugnação sequer menciona a Multa Regulamentar relativa à fatura, enfocando tão-somente a questão da perda do beneficio, razão pela qual a autoridade julgadora de primeira instância, acertadamente, declarou definitiva a exigência não impugnada. Relativamente à matéria impugnada e objeto do recurso, é pacificolb que o objetivo da celebração dos Acordos Internacionais de natureza comercial é beneficiar, com tratamentos diferenciados, as mercadorias que circulam entre os países signatários, assim entendidos o importador e o exportador que firmaram os pactos. No caso em questão, na operação de importação figurou como exportador um terceiro país (Ilhas Cayman - fls. 19), não participante do Acordo Internacional cujo agasalho foi pleiteado na Declaração de Importação objeto do Auto de Infração. Tal fato já descartaria, em principio, a aplicação da redução tarifária pretendida. Entretanto, há outro fator impeditivo, que será analisado na sequência. Tratando-se de acordo centrado na origem da mercadoria, claro está que a vinculação desta com a operação acobertada pela avença é fundamental. A importância do tema transparece no rigor com que as normas relativas à certificação de origem são elaboradas. Dai a necessidade da estreita correspondência entre fatura n 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.320 ACÓRDÃO N° : 302-35.373 comercial e certificado de origem, ambos relativos à operação objeto do despacho aduaneiro. Na situação dos autos, existe correlação entre os dados do certificado de origem (fls. 24) e da fatura comercial de fls. 27, porém o certificado não acoberta a operação de importação objeto do desembaraço aduaneiro, realizada entre a PETROBRAS e a PIFCO, situada nas Ilhas Cayman. Com efeito, existe no processo outra fatura, que acoberta tal operação, porém sem o respectivo registro no certificado de origem. A recorrente justifica o fato, alegando que se trata de operação triangular, na qual figura um terceiro pais interveniente, situação esta prevista e aceita • pela própria Secretaria da Receita Federal, por meio da Nota COANA/COLAD/DITEG n° 60/97. Tal argumentação é trazida inclusive em sede de preliminar, no sentido da nulidade do Acórdão de primeira instância, por ter este acolhido o Auto de Infração que, na visão da recorrente, contraria orientação sistêmica da Secretaria da Receita Federal. Esta preliminar não pode ser acatada, pelas razões a seguir expostas, que abordam o próprio mérito da questão. A interessada informa, em seu recurso, que "compra diretamente de fornecedores abrangidos por acordo tarifário, com transporte também direto para o Brasil, e prazo de pagamento de até trinta dias. Todavia, por interesses vitais da economia do Pais e falta de recursos necessários para o pagamento do preço, a importadora revende a mercadoria e a recompra concomitantemente ..." (fls. 70). Não obstante, a documentação constante dos autos dá conta de que o fornecedor contemplado pelo acordo tarifário (PDVSA Petroleo y Gas S.A), da • Venezuela, vende a mercadoria em tela não para o Brasil, também signatário da avença, mas diretamente para a Petrobras International Finance Company - PIFCO, nas Ilhas Cayman (fatura comercial de fls. 27), que não é membro da ALADI. Esta, posteriormente, vende o produto para a Petrobrás brasileira (fatura comercial de fls. 25), pretendendo beneficiar-se de acordo válido para operações entre países integrantes da ALADI. Vê-se, portanto, que na operação objeto dos autos, figura um terceiro pais - Ilhas Cayman - não na condição de mero interveniente, mas na qualidade de exportador. O entendimento dos participantes do Acordo, acerca das operações em que figura um terceiro pais interveniente, já foi estabelecido por meio do Decreto n° 2.865/98, que trata da execução da Resolução 232/97. Assim, tal ato resolve: 9.13— 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.320 ACÓRDÃO N° : 302-35.373 "Artigo 2° Incorporar o Acordo 91 do Comitê de Representantes, como Artigo Segundo, o seguinte: 'Segundo. Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a 'observações', que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino.' 'Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, • excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um terceiro pais, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação'." O exame dos autos demonstra que não foi aposta no certificado de origem a observação no sentido de que a mercadoria seria faturada por um terceiro pais, com os respectivos dados de identificação do operador (fls. 24). Tampouco foi apresentada a declaração juramentada acima prevista, indicando o número e a data da fatura comercial e do certificado de origem que ampararam a operação. Como se vê, tal procedimento, por parte da interessada, contraria a Resolução 232, do Comitê de Representantes da ALADI (Decreto n° 2.865/98), 41 mesmo que se tratasse de mera interveniência. Destarte, os autos indicam claramente que se trata de uma operação de importação entre o Brasil e as Ilhas Cayman, portanto sem direito ao beneficio tarifário previsto para as operações no âmbito da ALADI. Ainda que se pudesse vislumbrar na operação em questão a interveniência prevista na legislação de regência, a sua aceitação está condicionada ao cumprimento de formalidades, o que, como já foi dito, não foi feito pela interessada. Além disso, a lavratura de Auto Infração ou emissão de Acórdão em suposto descumprimento de orientação sistêmica não acarretaria a nulidade do ato, e sim, no máximo, a sua improcedência ou reforma, respectivamente. Sobre o descumprimento do artigo dez da Resolução n° 78/87, alegado também pela recorrente como preliminar de nulidade, observe-se que tal dispositivo legal trata da comunicação de irregularidades às autoridades y 20 à . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARAi .. RECURSO N° : 124.320 I ACÓRDÃO N° : 302-35.373 governamentais do país exportador - no caso, Ilhas Cayman, que sequer são signatárias do Acordo aqui tratado. Além disso, o certificado de origem constante do processo, a rigor, não contém vício, apenas não ampara a operação objeto da Declaração de Importação, posto que estampa outro número de fatura. Quanto ao argumento sustentado pela recorrente, de que as i mercadorias em questão gozariam do beneficio por terem sido transportadas1 diretamente da origem para o Brasil, lembre-se que o artigo quarto da Resolução n° I 78/87, invocado na defesa (fls. 85), não menciona a palavra "origem", e sim "país exportador" que, no caso, como exaustivamente comprovado, não é parte nos acordos de que se trata. • Relativamente às argumentações constantes das fls. 76 (último parágrafo) às fls. 77 (primeiro parágrafo), o Acórdão recorrido não faz qualquer alusão à necessidade de apresentação de duas faturas, ou à impossibilidade do registro da operação em questão no Siscomex., ou a qualquer reclamação da interessada nesse sentido. No que tange aos recursos em que o Terceiro Conselho de Contribuintes teria recepcionado a tese da recorrente, não foram trazidos à colação os números dos respectivos Acórdãos. Além disso, ainda que assim tenha ocorrido, o conteúdo das decisões emanadas dos Conselhos de Contribuintes não é vinculante, podendo cada Colegiado formar livremente a sua convicção, desde que fundamentada no ordenamento jurídico vigente. Conclui-se, portanto, que o Acórdão recorrido tratou corretamente a matéria, não merecendo qualquer reparo. Diante do exposto, conheço do recurso, por ser tempestivo eIlk cumprir os demais requisitos de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 aic,a-Ajo-X-titix-si- HELENA COTTA CARDOZO - elatora 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA itipt, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 18336.000230/2001-31 Recurso n.°: 124.320 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.373. Brasília- DF, /3 f/ 21092' - 3.• Conselho uras f• t .• , • Prado Afeada Pt.m......zo Câmara Ciente em: 13,12. 20°2- !adro fitttpla NOME FAL ufa° Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

score : 1.0
4731400 #
Numero do processo: 19515.004575/2003-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: SUSPENSÃO DE ISENÇÃO – ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS – Cabível a suspensão da isenção de entidade civil sem fins lucrativos quando comprovado o desvirtuamento da sua finalidade, além do exercício de atividade econômica ou comercial, não sendo sustentável a isenção de tributos e contribuições. IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCROS – APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS – CONCESSÃO DE PRAZO - Incabível o arbitramento do lucro tributável motivado pela falta de apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais, quando o Fisco não concede prazo mínimo para o atendimento à intimação que exigia tais elementos. CSL - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do IRPJ faz coisa julgada no dele decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 108-08.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as exigências do IRPJ e CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: SUSPENSÃO DE ISENÇÃO – ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS – Cabível a suspensão da isenção de entidade civil sem fins lucrativos quando comprovado o desvirtuamento da sua finalidade, além do exercício de atividade econômica ou comercial, não sendo sustentável a isenção de tributos e contribuições. IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCROS – APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS – CONCESSÃO DE PRAZO - Incabível o arbitramento do lucro tributável motivado pela falta de apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais, quando o Fisco não concede prazo mínimo para o atendimento à intimação que exigia tais elementos. CSL - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do IRPJ faz coisa julgada no dele decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 19515.004575/2003-81

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4220256

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 108-08.859

nome_arquivo_s : 10808859_146211_19515004575200381_033.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 19515004575200381_4220256.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as exigências do IRPJ e CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4731400

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043760056631296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T17:37:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T17:37:06Z; Last-Modified: 2009-07-13T17:37:06Z; dcterms:modified: 2009-07-13T17:37:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T17:37:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T17:37:06Z; meta:save-date: 2009-07-13T17:37:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T17:37:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T17:37:06Z; created: 2009-07-13T17:37:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2009-07-13T17:37:06Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T17:37:06Z | Conteúdo => CCOI/C08 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA../A 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • OITAVA CÂMARA Processo n° 19515.004575/2003-81 Recurso n° 146.211 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - Ex.: 1999 Acórdão n° 108-08.859 Sessão de 25 de maio de 2006 Recorrente FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL Recorrida r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: SUSPENSÃO DE ISENÇÃO — ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS — Cabível a suspensão da isenção de entidade civil sem fins lucrativos quando comprovado o desvirtuamento da sua finalidade, além do exercício de atividade econômica ou comercial, não sendo sustentável a isenção de tributos e contribuições. IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCROS — APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS — CONCESSÃO DE PRAZO - Incabível o arbitramento do lucro tributável motivado pela falta de apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais, quando o Fisco não concede prazo mínimo para o atendimento à intimação que exigia tais elementos. CSL - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do IRPJ faz coisa julgada no dele decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL. glf Processo n.° 19515.004575/2003-81 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.859 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as exigências do IRPJ e CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /M197 DORIV t PA4 ANiii ...._ ...p NELSON L . SO F HOyi- Relator - - - • FORMALIZADO EM: 23 AGR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ICAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ALEXANDRE SALLES STEIL, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. ET Processo n.° 19515.004575/2003-81 CC011038 Acórdão n.° 108-08.859 Fls. 3 Relatório Trata-se de suspensão de isenção da Federação Paulista de Futebol, e, por conseqüência, lavratura de autos de infração do IRPJ, fls. 100/105, e CSL, fls. 106/111, nos trimestres do ano-calendário de 1998, por arbitramento do lucro tributável em virtude da falta de apresentação de livros e documentos da sua escrituração. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 93/99 complementa o auditor autuante a descrição dos fatos, de onde extraio o seguinte excerto: "- Sr. Delegado da Delegacia de Fiscalização de São Paulo, em decisão constante do processo administrativo n° 19515.003848/2003- 70. declarou a suspensão da isenção tributária do Contribuinte, mediante ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 0199, de 2 6-11- 2003, acatando as razões constantes da NOTIFICAçÃo FISCAL DE SUSPENSÃO DE ISENÇÃO — ANÁLISE DA MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE, datada de 25-11-2003, ambos dados à ciência do Contribuinte em 27-11-2003. - O Contribuinte, por ter auferido, no ano-calendário 1997, uma receita total de R$ 13.413.737,00 (valor declarado na linha 6, da ficha ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS, integrante da DIPJ do exercício 1998), portanto superior a R$ 12.000.000,00, está impedido de optar pela apuração de seus resultados do ano-calendário 1998 segundo o lucro presumido. - O Contribuinte foi intimado em 27-11-2003 a apresentar os seguintes livros e documentos, obrigatórios à apuração pelo lucro real: Livro Diário, devidamente registrado, Livro Razão, Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, Balanço trimestral, bem como o Demonstrativo de Apuração do Resultado, para a apuração do lucro real e Demonstrações Contábeis, prescritas pelo art. 220 do RIR-94. - Em resposta datada de 03-12-2003, o Contribuinte, por seu procurador, solicitou prazo adicional de 20 dias para atender ao Termo de Verificação Fiscal datado de 26-11-2003; o pedido foi atendido parcialmente, concedendo-se, mediante Termo de Reintimação Fiscal, no qual se reiteraram os termos da Intimação anterior, o prazo de 24 horas. - Dentro do prazo estabelecido, o Contribuinte, em resposta ao Termo de Reintimação Fiscal, acima referido, reiterou solicitação de prazo de 20 dias; o pedido foi indeferido, uma vez que a proximidade de efetuar o lançamento de oficio do IRPJ e da CSLL relativos ao ano-calendário 1998 ainda neste ano. - Dessa forma, o não atendimento ao disposto no Termo de Intimação Fiscal datado de 27-11-2003, bem como no Termo de Reintimação Fiscal de 02-12-2003, obstou a apuração pelo lucro real relativamente ao ano-calendário 1998, uma vez que os livros e demonstrativos que o Contribuinte intentou apresentar (Diário, Razão, Balanço Anual e Balanceies Mensais de 1998) estavam escriturados segundo o regime de caixa, inábeis para a apuração do lucro real, q e exige a Processo n.° 19515.004575/2003-81 CC0I/C08 Acórdão n.° 108-08.859 Fls. 4 escrituração feita pelo regime de competência. Ressalte-se que, dos documentos apresentados, os balancetes mensais, nos quais estão registradas as receitas auferidas pelo Contribuinte no ano de 1998, já tinham sido entregues e autenticados anteriormente pela procuradora do Contribuinte. Assim, diante da impossibilidade de se apurar o resultado fiscal do ano-calendário 1998, pelo lucro real, 1MPOS-SE a apuração pelo lucro arbitrado, em razão de o Contribuinte ter deixado de 'apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. Em 20110/2003 foi lavrada a notificação fiscal para suspensão da isenção, condição de associação civil sem fins lucrativos, referente ao ano-calendário 1998, fls. 160/179 do processo n° 19515.003848/2003-70 apensado ao presente. O Fisco entendeu, com base na análise dos fins e objetivos da Federação indicados no seu Estatuto Social, em consonância com o disposto nos artigos 12 a 15 da Lei n° 9.532/97, que no ano-calendário de 1998 a Entidade não atendeu aos requisitos para gozo da isenção fiscal contida nos referidos artigos, porque deixou de aplicar integralmente os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, exerceu atividades econômicas ou comerciais e remunerou seus dirigentes. Segundo informa no seu Termo de Notificação Fiscal de fls. 160/179, a fiscalização lastreou a suspensão da isenção nas seguintes irregularidades detectadas: cessão de R$ 194.554,91 ao Presidente da Entidade para caução em processo administrativo, sem retomo imediato do valor; empréstimo de R$ 1.500.000,00 à Federação Mineira de Futebol, fato sem previsão nos estatutos; empréstimos a clubes a título oneroso, atividade não prevista em estatuto; venda de bolas de futebol, recebidas gratuitamente, ao Clube Atlético Juventus e Mogi Mirim Esporte Clube; contrato de intertnediação irregular com o Sr. Bruno Balsimelli, membro suplente do Conselho Fiscal da Federação; contrato irregular com a empresa BWA Indústria e Comércio Ltda, participação como fiadora e pagadora na aquisição do jogador de futebol Mariusz Piekarski, quando contratualmente o adquirente foi o Mogi Mirim Esporte Clube; pagamento de R$ 165.021,00 ao Sr. José Roberto Batochio, por serviços não justificados e doações a terceiros, pessoas fisicas e jurídicas, por mera liberalidade Apresentou contestação ao Termo de Notificação Fiscal protocolada em 19 de novembro de 2003, em cujo arrazoado de fls. 186/198 do processo administrativo 19515.003848/2003-70, contesta as infrações descritas pelo Fisco como caracterizadoras para a suspensão da isenção. Em 26 de novembro de 2003 foi exarado o Ato Declaratório Executivo n°0199 pelo Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo, suspendendo a isenção que a entidade detinha para o período de 01 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 1998, fls. 206. Inconformada, apresentou em 19 de dezembro de 2003 impugnação ao Ato Declaratório Executivo n°0199 dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, contestando a suspensão da isenção e a emissão do Ato Declaratorio Executivo n°0199, fls. 248/264. Processo n.° 19515.004575/2003-81 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.859 Fls. 5 Em 24 de agosto de 2004 foi prolatado o Acórdão n° 7.246, da P Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, fls. 336/361, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. Comprovado o desvirtuamento da finalidade da entidade isenta, é cabível a suspensão da isenção de associação civil sem fins lucrativos. A pessoa jurídica constituída para fins não lucrativos, mas que venha a exercer atividades econômicas ou comerciais, na o se caracteriza como isenta de tributos e contribuições. REMUNERAçÃo DE DIRIGENTES. A atribuição de vantagens a dirigente da entidade, por meio do pagamento de despesas pessoais deste, caracteriza ofensa a requisitos para fruição da isenção. DESPESAS DISSOCIADAS DOS FINS ESTATUTÁRIOS. A isenção pressupõe a lisura e exige transparência da entidade na prática de suas atividades institucionais, razão pela qual a destina ção de recursos a despesas cuja efetividade e vincula ção com os objetivos estatutários não restem provadas implica perda do beneficio. SERVIÇOS PRESTADOS. O registro de despesas com prestação de serviços exige a prova de que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido. JUROS. TAXA SELIC. Nos termos da Lei n.° 9.430, de 1996, os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Afastada a isenção, cabe ao Fisco identificar a materialidade dos fatos passíveis de serem alcançados pelas regras de incidência tributária, com aplicação das formas de tributação e apuração das bases de cálculo fixadas na legislação de cada tributo, subsistindo o arbitramento dos lucros se a Entidade, embora notificada das irregularidades presentes em sua escrituração, nada fez para corrigi-las. TRIBUTA2lo REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Em se tratando de exigência reflexa de contribuição que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão do decorrente. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. effLançamento Procedente." ). j ( _ __ Processo n.° 19515.004575/2003-81 CC01/038 Acórdão n.° 108-08.859 Fls. 6 Cientificada em 24 de setembro de 2004, AR de fls. 364-verso, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 25 de outubro de 2004, em cujo arrazoado de fls. 419/467 alega, em apertada síntese, o seguinte: Item 1 — cessão de R$ 194.554,91 ao Presidente da entidade. 1- a importância original de R$ 194.554,91 foi restituída à Federação Paulista de Futebol, em 30/10/2001, no valor de R$ 254.986,53, contabilizada a débito da conta Banco do Brasil S/A e a crédito da conta Serviços de Terceiros-PJ, sendo que a diferença existente entre o valor originalmente tomado e o valor devolvido refere-se a juros e atualização monetária, tendo sido juntada também cópia do Diário Geral de contabilidade e do recibo e depósito feito no Banco do Brasil S/A; 2- a contabilização em serviços justifica-se, já que pelas finalidades constantes do Estatuto qualquer renda obtida somente pode ser decorrente de serviços prestados; 3- descabe a manutenção de acusação de desvio de recursos sob hipótese de que o valor poderia não ter retornado à Entidade. A acusação fiscal deve fundamentar-se em fatos e não em hipóteses. No caso, efetivamente, ocorreu o retorno do valor para Entidade, realidade não contestada pela Fiscalização. Se o recurso retomou à Entidade, não ocorreu o seu desvio, para finalidades estranhas ao Estatuto da Entidade; 4- no caso, não houve qualquer remuneração de dirigente; 5- todas as operações estão sustentadas por documentações próprias e idôneas consistentes nos recibos bancários; 6- ao contrário da acusação fiscal, a operação contou com a aprovação da assembléia, já que todas as contas da Entidade passam pelo crivo da Assembléia Geral, contendo parecer do Conselho Fiscal, nos termos do Estatuto da Entidade; 7- todas as operações constam dos devidos registros na contabilidade da Entidade; 8- não houve dispêndio ou qualquer prejuízo à Entidade, já que os valores originais retornaram à Entidade, acrescidos de juros e correção monetária, os quais foram aplicados todos na consecução dos objetivos institucionais; 9- teria havido infringência ao art. 12, "b", parágrafo 2°, da Lei n° 9.532/97, (desvio de finalidade), se houvesse caracterizado dispêndio de valor, não tendo havido o retomo do valor para a Entidade, ou se o principal, os juros e a correção monetária que retomaram à Entidade não fossem vertidos à consecução das suas fmalidades, fato este que não foi constatado, nem ocorreu; 10- juridicamente, remuneração é a contraprestação relativa à locação de coisas ou serviços, especialmente destes. Assim se compreendem: o salário, os honorários profissionais, a soldada, o ordenado, o aluguel, o soldo, a renda, etc. Remuneração então constitui sinonímia de renda, rendimento. Ora, tal não ocorre se os valores retomaram à Entidade. Processo n.° 19515.004575/2003-81 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.859 Fls. 7 Item 2- Empréstimo de R$ 1.500.000,00 à Federação Mineira de Futebol. 1- a entidade emprestou a quantia de R$ 1.500.000,00 à Federação Mineira de Futebol, conforme dispõe o Instrumento Particular de Mútuo Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária, datado de 19.11.1998. O contrato prevê a devolução da quantia de R$ 1.650.000,00 no prazo de 30 dias, já computados os juros, correção monetária e demais encargos do empréstimo (cláusula II); Item 3- Empréstimos a Clubes filiados. 1- descabida a assertiva posta na decisão da Delegacia da Receita Federal de São Paulo de que a Entidade não se manifestou quanto à acusação deste item; 2- as acusações fiscais postas nos itens 2 e 3 do Termo de Notificação possuem a mesma fundamentação no artigo 12, parágrafo 2°, "b" e artigo 15, da Lei 9.532/97, decorrente do entendimento de que "emprestar dinheiro a juros não está entre as atividades a que se destina a personalidade jurídica do contribuinte, dessa forma as razões de defesa não poderiam diferir daquelas postas relativamente aos itens 2 e 3 da acusação fiscal; 3- não há sentido na acusação fiscal, de que a Entidade pratica atividades financeiras em detrimento de suas finalidades estatutárias; 4- o que a Entidade faz é justamente proteger o seu patrimônio dentro de uma realidade contínua de desvalorização da moeda, corroída pela inflação, e juros escorchantes praticados no mercado; 5- o financiamento de entidades congêneres, ao contrário do entendimento fiscal, não colide com as finalidades institucionais da Entidade; )1 6- assistir financeiramente entidades congêneres ou clubes associados não destoa das finalidades da Federação Paulista de Futebol, previstas em seus estatutos; 7- os acréscimos sobre o principal são aquém daqueles praticados pelo mercado. Se não fora assim, as próprias associadas teriam se valido das instituições financeiras; 8- os empréstimos da Entidade, principalmente, aos clubes filiados, explica-se pela dificil situação por que passam os clubes de futebol; 9- a Federação Paulista não pode ficar alheia a esses fatos, e dessa forma, tem socorrido os clubes em suas dificuldades financeiras, quando solicitada, facilitando os empréstimos, com acréscimos aquém do mercado; 10- numa realidade de altíssimo custo da moeda, a correção monetária e os juros, no caso, bem aquém do mercado, aplicados nos financiamentos da Entidade em relação a clubes associados não constituem nenhum "plus", servindo apenas para preservar o valor monetário do capital, inexistindo assim qualquer intuito lucrativo nos empréstimos da Entidade; 11- todos os recursos gerados, inclusive aqueles provenientes dos empréstimos, cii0 são aplicados integralmente nas finalidades da Entidade; Processo n.° 19515.004575/2003-81 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.859 Fls. 8 12- não será a aplicação de recursos com escopo de proteger o capital ou obter rendimentos de juros que configura prática econômica ou mercantil, de molde a desfigurar a imunidade/isenção da entidade, desde que os recursos obtidos sejam todos aplicados em suas finalidades estatutárias; Item 4- Venda de bolas de futebol recebidas gratuitamente. 1- atendendo ao Termo de Intimação Fiscal, informou à Fiscalização a inexistência de qualquer lançamento contábil pertinente à venda de bolas de futebol, marca PENALTY aos Clubes C. A Juventus e Mogi Mirim E.C., em razão da Federação Paulista de Futebol não ter comercializado bolas de futebol com os clubes associados; 2- o que ocorreu foi a doação do material a esses clubes. E para corroborar a assertiva juntou declaração assinada pelo Presidente do Clube Atlético Juventus repudiando a informação do Jornal Folha de São Paulo quanto à existência de comércio irregular de bolas e também do Mogi Mirim Esporte Clube, informando que as bolas de futebol utilizadas nas partidas oficiais dos jogos do Campeonato Paulista são fornecidas pela Federação Paulista de Futebol, sem qualquer ônus para os Clubes; 3- inexistem quaisquer notas fiscais ou recibos de venda referentes aos alegados pagamentos efetuados pelos mencionados clubes; 4- a acusação fiscal não prospera, por carência de suporte fático suficiente. 5- mesmo que houvera a alegada venda, o que como visto não ocorreu, tal fato não constitui elemento desfigurador da isenção tributária, desde que os recursos provenientes da venda fossem aplicados nos objetivos institucionais, como são aplicados todos os recursos auferidos pela Entidade, razão porque são isentas do imposto; Item 5 — Pagamento ao Sr. Bruno Balsimelli como "apresentante" da empresa VR Serviços e Negócios Ltda — contrato de Intermediação com a empresa B&B Comunicação Visual S/C Ltda.. Item 6- Pagamento a empresa BWA Indústria e Comércio Ltda. 1- não há razão para o Fisco descaracterizar os dispêndios legítimos da Entidade, relacionados às suas finalidades institucionais; 2- na hipótese, do item 5, o Sr. Bruno Basimel li, que assinou o Contrato de Intermediação, é sócio diretor da Pessoa Jurídica B&B COMUNICAÇÃO VISUAL, emitente das Notas Fiscais de Prestação de Serviços, pagamentos provados através de cheques bancários e recibos, com a devida retenção do imposto de renda na fonte; 3- as operações constam dos registros contábeis da Entidade; 4- o procedimento fiscal peca pelo excesso de zelo. Pela prática mercantil, as transações comerciais são provadas geralmente através de notas fiscais, recibos, e pelos registros contábeis. Normalmente, os contratos existem naqueles casos de grandes 970 fornecimentos por mercadorias, sujeitas a cumprimento de prazos de entrega; Processo n.° 19515.00457512003-81 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.859 Fls. 9 5- para efeito de legislação fiscal, as notas fiscais e recibos emitidos pela B&B COMUNICAÇÃO VISUAL S/C LIDA são documentos hábeis a produzir efeitos jurídicos perante o Fisco; 6- as transações realizadas pela Federação Paulista de Futebol e a prestadora de serviços B&B COMUNICAÇÃO VISUAL S.0 LTDA estão plenamente comprovadas, através das documentações fiscais e registros contábeis, inerentes à prova na seara comercial e fiscal; 7- inexiste qualquer anormalidade jurídica no tocante ao contrato entre a FPF e a BWA, pelo fato de o Sr. Bruno Balsimelli ser sócio diretor da Contratada e ao mesmo tempo membro suplente do Conselho Fiscal da FPF, nem implica afronta à Lei n. 9.532/97, como pretende o Auditor Fiscal; 8- contrato assinado com a BWA diz respeito unicamente aos interesses da Federação Paulista de Futebol que poderia ter assinado contrato com qualquer outra empresa, para o gerenciamento e controle do sistema crítico de emissão de ingressos e da arrecadação nos jogos dos Campeonatos promovidos pela Federação; 9- a Federação Paulista de Futebol não possui participação ou qualquer vinculo jurídico com a BWA, não estando associada a essa empresa por qualquer forma, tampouco com a B&B Comunicação Visual Ltda; 10- a despeito de a fiscalização questionar os pagamentos realizados às empresas contratadas, em momento algum foi posto ou demonstrado que os serviços que justificam tais pagamentos não foram efetivamente prestados. Pelo contrário, a fiscalização não questiona a efetividade dos pagamentos e da prestação dos serviços. No caso da BWA Indústria e Comércio Ltda é de conhecimento geral que a referida empresa é responsável pela emissão dos ingressos dos jogos do campeonato paulista, sendo também responsável pela locação das catracas onde aqueles ingressos são depositados pelo público; 11- não se pode presumir pagamento em favor de seus associados ou dirigentes ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada, sem que se demonstre que os serviços contratados não foram efetivamente prestados; 12- ainda que fosse caracterizado pagamento a dirigente da Entidade, o que não é o caso, consoante se vê da transcrição do dispositivo normativo pela fiscalização, o parágrafo único do artigo 13, da Lei 9.532/97, apenas veda o pagamento de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto, ou seja, aquelas pagas, por mera liberalidade, e não por contraprestação pelos serviços prestados; 13- a desconsideração de despesas legítimas somente é possível ante a suspeita de conluio e má fé na transação havida. Todavia, a imputação de tal conduta a quem quer que seja somente pode ser feita ante a demonstração concreta e objetiva de sua ocorrência; Item 7 — Aquisição de passe do jogador de futebol Mariusz Piekarski. 1- todas as receitas decorrentes do exercício das atividades institucionais das Entidades imunes ou isentas, vinculadas às finalidades essenciais, estão obertas pelo beneficio fiscal; Processo n.° 19515.004575/2003-81 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.859 F1s. 10 2- as aplicações que na ética da Fiscalização parecem constituir desvio de recursos, na verdade, estão todas em consonância com o objetivo social da Entidade; 3- sem macular o objetivo social, porquanto, juridicamente, não adquiriu direito sobre jogador do Club Atlético Rentistas do Uruguai, como equivocadamente pretende a Fiscalização do Imposto, a Federação participou do contrato de compra pelo Mogi Mirim Esporte Clube dos direitos do passe do jogador de futebol Mariusz Piekarski, do Club Atlético Rentistas do Uruguai; 4- consoante se vê do Contrato, a Federação Paulista de Futebol assinou o documento apenas na qualidade de fiadora da obrigação assumida pelo Mogi Mirim Esporte Clube, verdadeiro adquirente do direito sobre o jogador. Segundo atesta a peça fiscal, o Atestado de Transferência Internacional para a Federação Francesa de Futebol, emitido em 12.08.2002, pela CBF, declara que o jogador pertenceu ao Mogi Mirim; 5- descabe a acusação fiscal de que a Entidade adquiriu direito federativo sobre jogador de futebol, aplicando recursos financeiros na aquisição de patrimônio vedado pelo Estatuto; 6- a FPF participou do contrato na qualidade de fiadora na aquisição de direito de jogador pela associada Mogi Mirim Esporte Clube; Item 8- Pagamento a José Roberto Batochio por serviços prestados ao presidente da entidade. 1- a imputação fiscal não prospera, porquanto todas as despesas da Entidade passam pelo crivo da Diretoria, a quem cabe apreciar os balancetes mensais de receitas e despesas, observadas as formalidades estatutárias. Portanto, inexiste pagamento sem a autorização da Diretoria; 2- os serviços foram prestados ao Presidente da Entidade e, portanto, à Federação Paulista de Futebol e não ao Sr. Eduardo José Farah; 3- é inconcebível que a Diretoria houvesse aprovado despesa particular e pessoal do Presidente da Entidade; 4- todas as despesas passam pelo exame do Conselho Fiscal a quem cabe examinar a escrituração, os documentos da Tesouraria e a contabilidade da Federação, a fim de verificar a exatidão dos lançamentos, a ordem dos livros e o cumprimento das prescrições legais relativa à administração financeira; Item 9- Pagamentos a título de doação a terceiros, pessoas fisicas e jurídicas. I- contrário do que sustenta a fiscalização, os pagamentos não configuram atividades estranhas aos objetivos sociais. Em vista da sua reconhecida força e prestígio nos meios esportivos, a Federação Paulista tem recebido pedidos de auxílio e doação a que não se pode furtar de atender. Assim, na medida do possível, tem efetuado doações, sempre, a entidades ou pessoas ligadas de alguma forma ao nosso futebol. Caracterizam-se como custos inexpressivos que servem ao escopo de promover a Entidade e seus eventos; 1 , Processo n.° 19515.004575/2003-81 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.859 Fls. II 2- não se pode considerar como liberalidade a contribuição da Entidade à festa de confraternização do Sindicato de Árbitros de Futebol do Estado de São Paulo; 3- despropositado também glosar doação para o Batalhão de Polícia de Choque do Estado de São Paulo, responsável pelo policiamento dos estádios de futebol. 4- todas as demais contribuições visam ao mesmo escopo. Serviram para promover os eventos da Entidade ou são incentivos ou reconhecimento da Federação com pessoas ou entidades que de alguma forma contribuíram ou contribuem para o aperfeiçoamento do futebol, 5- as contribuições realizadas pela Entidade, ao revés, do que pretende a Fiscalização, estão todas em consonância com seus objetivos institucionais. Em relação aos lançamentos do 1RPJ e da CSL, sustenta o contribuinte: Em preliminar: 1- a inexistência de sujeição passiva da entidade em relação às exigências tributárias, porquanto coberta pela imunidade/isenção tributária, cumprindo todas as condições para a obtenção do beneficio, não podendo ser considerada como contribuinte do 1RPJ e da CSL; 2- na defesa ofertada contra o Ato Declaratório Executivo n° 199 de suspensão da isenção, demonstra o equívoco da conclusão fiscal na acusação de descumprimento dos requisitos exigidos para a fruição da isenção; 3- insere-se a Federação Paulista de Futebol entre aquelas Entidades sem objetivo de lucro, tendo como função precípua e objetivo principal dirigir o futebol no Estado de maior potencial econômico do País; 4- está ainda entre os objetivos da Entidade incrementar a cultura fisica, intelectual, moral, cívica dos desportistas. Nesse aspecto, visa complementar ou suprir a insuficiência do Estado, nessa área. Assim, não se pode analisar as operações da Entidade sob a ótica estreita de uma empresa comercial, sob pena de descambar em conclusões totalmente equivocadas, como fez a fiscalização do imposto; 5- mantém toda documentação e escrituração, exigida pela legislação fiscal para as Entidades consideradas isentas; 6- mantém, também, todo o controle de suas receitas e despesas, apurando superávit ou déficit dentro da escrituração normal exigida para as entidades isentas; 7- a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar as exigências do IRPJ e da CSL, pois a entidade só tomou ciência das autuações relativas aos trimestres do ano- calendário de 1998 em 05/12/2003, mais de cinco anos após a data dos fatos geradores dos tributos; 8- praticamente todos os tributos na área federal adotam hoje a sistemática de of lançamento por homologação, nos termos do art. 150, § 40, do CTN; Processo n.° 19515.004575/2003-81 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.859 Fls. 12 9- a doutrina e a jurisprudência têm se posicionado na linha de que a inexistência de pagamento não afasta a aplicação do artigo 150, § 4°, do CTN, porque o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas, sim, toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido; 10- no que tange à Contribuição Social sobre o Lucro, a contagem do prazo decadencial trilha a regra do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ex vi do parágrafo único do artigo 6° da Lei n°7.689/88; No mérito: 1- indevido o arbitramento dos lucros, baseado na falta de apresentação de escrituração contábil para sustentar a tributação pelo lucro real, porque foi exíguo o prazo concedido pelo fisco para a preparação dos demonstrativos contábeis e fiscais, quatro dias; 2- em vista da total impossibilidade material de cumprir todas as exigências no exíguíssimo prazo determinado pelo Fisco, requereu dilação do prazo de atendimento para mais vinte dias, o que foi liminarmente indeferido pela autoridade em 04 de dezembro de 2003, com a alegação de término próximo do exercício fiscal em que o tributo poderia ser lançado e de que já fora concedido período dilatório de sete dias; 3- considerando que até a suspensão da isenção por Ato Declaratório do Sr. Delegado da Receita a Entidade gozava de isenção do imposto, sujeitando-se ao cumprimento de obrigações acessórias simplificadas concedidas a essas entidades, não teve condições de um momento para outro, mormente no curtíssimo prazo concedido pela Secretaria da Receita Federal, elaborar todos os ajustes e preparar todas as demonstrações mercantis e fiscais exigidas para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real; 4- inexistindo arbitramento condicional, sendo o ato administrativo de lançamento imodificável pela posterior apresentação da documentação, não prospera a rejeição do pedido de dilação de prazo, materialmente impossível de ser atendido, para entrega da documentação e dos livros contábeis e fiscais na forma requerida, em vista de a utilização do arbitramento constituir medida extrema de apuração do lucro tributável; 5- não houve em nenhum momento recusa por parte da Entidade em fornecer à fiscalização os elementos exigidos. Não houve simplesmente a entrega de todos os livros e documentações na forma exigida por pura impossibilidade de atender à requisição fiscal no prazo estipulado; 6- não houve nenhuma conduta omissiva da Entidade para que pudesse ser enquadrada no inciso III do artigo 47, da Lei n°8.981/95 e justificar o arbitramento dos lucros; 7- não caracterizada a recusa do contribuinte em apresentar a documentação, não procede o arbitramento; 8- a jurisprudência administrativa é pacífica no sentido da necessidade de prazo 90 razoável para a regularização da escrita; Processo n ° 19515.004575/2003-81 ccoi/Cos Acórdão n.° 108-08.859 Fls. 13 9- na hipótese em exame, tratava-se de Entidade isenta que foi surpreendida com a suspensão de isenção, a qual deve ser dado prazo razoável para apresentação dos elementos solicitados, sua apuração pelo Lucro Real (Livro Diário, Livro Razão e LALUR); 10- o arbitramento de lucros, no caso, afigura-se procedimento totalmente arbitrário, não podendo prosperar; 11- é inconstitucional e ilegal a aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios; 12- transcreve ementas e excerto de acórdãos deste Conselho, que vão ao encontro do seu entendimento. É o Relatório.1770 Processo n.° 19515.004575/2003-81 ccoi/COS Acórdão n.° 108-08.859 Fls. 14 Voto Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 608/611, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 618, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n°70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. Quanto à suspensão do direito de isenção tributária do ano de 1998 pelo Ato Declaratório Executivo n°0199, de 26 de novembro de 2003, fls. 206, do Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo, vejo que ela se pautou nas seguintes conclusões da fiscalização em relação à Federação Paulista de Futebol, conforme consta do Termo de Notificação Fiscal de fls. 160/179: 1- deixou de aplicar integralmente os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, exerceu atividades econômicas ou comerciais e remunerou dirigentes. Conclui o Fisco que a entidade não observou os requisitos para gozo do beneficio fiscal para isenção de tributos, previstos nos artigos 12 a 15 da Lei n° 9.532/97. Estes artigos estão assim redigidos: "Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. ff 1° Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e os de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. ,f 2° Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer Processo n.° 19515.004575/2003-81 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.859 Fls. 15 outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; J) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu património a outra instituição que às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; 1:) outros requisitos, estabelecidos em lei especifica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. § 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinando exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado. Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior, relativamente aos anos-calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais. Parágrafo único. Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido. Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica-se o disposto no art. 32 da Lei n°9.430, de 1996. Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. § 1° A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 2° Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e os de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. 17f Processo n.° 19515.004575/2003-81 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.859 Fls. 16 § 3° Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, 2°, alíneas "a" e "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14. § 4° O disposto na alínea "g" do § 2° do art. 12 se aplica, também, às instituições a que se refere este artigo." Os fatos que motivaram a suspensão da isenção, segundo o Termo de Notificação Fiscal de fls. 160/179 são os seguintes: cessão de R$ 194.554,91 ao Presidente da Entidade para caução em processo administrativo sem retomo imediato do valor; empréstimo de R$ 1.500.000,00 à Federação Mineira de Futebol, fato sem previsão nos estatutos; empréstimos a clubes a título oneroso, atividade não prevista em estatuto; venda de bolas de futebol, recebidas gratuitamente, aos clubes Mogi Mirim Esporte Clube e Clube Atlético Juventus; contrato de intermediação irregular com o Sr. Bruno Balsimelli, membro suplente do Conselho Fiscal da Federação; contrato irregular com a empresa BWA Indústria e Comércio Ltda, participação como fiadora e pagadora na aquisição do jogador de futebol Mariusz Piekarski, quando contratualmente o adquirente foi o Mogi Mirim Esporte Clube; pagamento de R$ 165.021,00 ao Sr. José Roberto Batochio por serviços prestados ao presidente da entidade, não justificados e doações a terceiros, pessoas fisicas e jurídicas, por mera liberalidade No que diz respeito à cessão de R$ 194.554,91 ao Presidente da Federação Paulista de Futebol, informam os autuantes na Notificação Fiscal de fls. 160/1790 seguinte: "Item 1 FATO APURADO: Intimado a esclarecer o lançamento de 194.554,91 reais (debitado em 18-06-98 na conta do Razão n. 1101020700 - Caixa Econômica Federal), representativo de pagamento de crédito tributário apurado contra o Sr. Eduardo J. Farah (processo administrativo n. 13805.008269/95-46), o Contribuinte, em resposta datada de 20-05— 2003 confirmou os dados do lançamento, mas não se manifestou sobre o fato de a entidade utilizar recursos próprios para saldar obrigações tributárias da pessoa física do seu Presidente. Do exposto, se conclui que: -O Contribuinte não contestou a afirmação, feita na intimação de 12- 05-2003, transcrita do RELATORIO CPI, de que o valor de R$194.554,91, debitado na conta da Caixa Econômica Federal, foi utilizado para caucionar processo administrativo da pessoa física do Sr. Eduardo .1 Farah, Presidente da FPF; - a entidade cedeu a quantia de R$194.554,91 ao Presidente da entidade, sem qualquer autorização da entidade, e sem o registro qualquer documento que ateste a que título (doação, empréstimo, remuneração..); - o patrimônio da entidade e o de seu Presidente foram tratados como se fossem uma só coisa, indistinta, em flagrante ofensa ao princípio contábil da entidade. - a valor da caução, já corrigido (R$163.55 5,98), foi levan do, mas não retornou ao ativo da entidade. 11/ Processo n.° 19515.00457512003-81 CCOI/COS Acórdão n.° 108-08.859 Fls. 17 - a cessão da quantia, efetuada em 18-06-1998, só foi devolvida em 30- 10-2001, portanto mais de três anos após ter sido cedida ao Presidente da entidade, sem que a essa tivesse promovido qualquer ação, administrativa ou judicial, para reaver o que lhe pertencia; - a devolução do valor original acrescido de correção monetária e juros constata, de modo irretorquível, independentemente de qualquer outra consideração, que a entidade realizava operações de caráter financeiro, a qual, segundo seus estatutos, não está autorizada a realizar. INFRAÇÃO FISCAL A entidade disponibilizou seu patrimônio à pessoa física de seu Presidente, sem o suporte de qualquer aprovação da assembléia e sem o registro material de qualquer documento que justificasse a cessão de recursos, ou indicasse a que título jurídico essa cessão foi realizada. Assim, a entidade não aplicou os seus recursos integralmente na consecução de seus objetivos sociais, desatendendo ao disposto na alínea "b" do ,f 2°, do art. 12, inserto na Lei 9.532/97, combinado com o art. 15. Ademais, infringiu ao disposto no inciso "d", do mesmo parágrafo e artigo 12, acima transcritos, pois não apresentou qualquer documento que comprove a motivação jurídica que justificasse a cessão de recursos realizada em favor de seu Presidente. Outrossim, no lançamento contábil, o valor cedido (R$194. 554,91) foi registrado a débito da conta "Serviços de Terceiros - Pj", o que flagrantemente desatende à exatidão e veracidade de que os livros fiscais devem ser revestidos, uma vez que a operação não envolveu um serviço, nem se tratava de um serviço prestado por pessoa jurídica. Tal registro, portanto, afronta ao princípio estabelecido no inciso "c", do mesmo parágrafo e artigo, da Lei 9.572/97, já acima transcritos. Finalmente, cumpre constatar que a entidade, ao reconhecer a devolução da quantia de R$254.986,53, representativa do valor cedido (R$194.554,91)acrescido de juros e correção monetária, está incontestavelmente revelando a prática de atos próprios de entidade financeira, os quais não lhe são permitidos estatutariamente, refugindo, assim, ao âmbito de sua atividade social, prevista no art. 2°. (do ESTA RITO 1994 e 1999). Dessa forma, ao admitir a prática de atividade tipicamente financeira, que redunda em lucro, a FPF, que é uma associação civil, desviou-se, ao praticar a cessão onerosa de recursos próprios, do conceito legal de entidade isenta, e portanto deve ser desclassificada como tal" Sustenta a Federação Paulista de Futebol que a importância original de R$ 194.554,91 foi restituída à Federação Paulista de Futebol em 30/10/2001 acrescida de juros e atualização monetária, sendo toda operação documentada e contabilizada como renda de serviços, já que pelas finalidades constantes do Estatuto qualquer renda obtida somente pode ser decorrente de serviços prestados. Retomando o numerário à entidade, não houve desvio de Processo n.° 19515.004575/2003-81 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.859 Fls. 18 recurso ou remuneração a dirigentes, nem tampouco prejuízo à entidade pelo reconhecimento de juros e correção monetária; Não consegue a Federação Paulista de Futebol ilidir a constatação da irregularidade pelo Fisco, pois fica evidenciada a intenção da cessão definitiva do valor de R$ 194.554,91 ao Presidente da Entidade, Sr. Eduardo José Farah, seja pelo registro no retomo do numerário como serviço e não como obrigação do Presidente, um direito a receber. Afora isso, no movimento de Caixa anexado às fls. 37 do processo tf 19515.003848/2003-70 a descrição do fato foi registrada como "pagamento de despesas da Presidência de acordo com a decisão da Assembléia Geral realizada dia 26/03/96". É irrelevante que o valor tenha retomado após o decurso de três anos, na realidade a caução foi levantada no montante de R$ 163.555,98 e só devolvida à entidade em 2001, à época da CPI do Futebol, acrescido de juros e correção monetária e que o fato tenha sido registrado contabilmente e as contas aprovadas pela Assembléia Geral, porque no ano de 1998 sob análise o que se extrai é que todos os registros levam à conclusão que o montante fora cedido ao presidente da entidade, estando correta da constatação da irregularidade pela fiscalização, motivadora da suspensão da isenção tributária. No que tange ao empréstimo de R$ 1.500.000,00 à Federação Mineira de Futebol e outros empréstimos a clubes afiliados, o posicionamento da fiscalização perante tal fato apurado é expresso pelo excerto que extraio da Notificação Fiscal: "Item 2 FATO APURADO: O Contribuinte deu em empréstimo a quantia de R$1.500.000,00 à Federação Mineira de Futebol, conforme dispõe o Instrumento Particular de Mútuo Confissão de Divida com Garantia Hipotecária, datado de 19-11-1998. O contrato prevê a devolução da quantia de R$ 1.650.000,00 no prazo de 30 dias, já computados os juros, correção monetária e demais encargos do empréstimo (cláusula II). Ou seja, ficou estipulada uma remuneração de 10% ao mês, calculados sobre o valor principal mutuado. É certo que, como já constatado no RELATÓRIO CPI (p 144), a atividade financeira de emprestar dinheiro onerosamente não está prevista entre as atividades próprias da entidade Federação Paulista de Futebol, como se verifica pelas suas finalidades institucionais, descritas no seu Estatuto - 1994, ou no Estatuto —1999. INFRAÇÃO FISCAL: Emprestar dinheiro a juros não está entre as atividades a que se destina a personalidade jun'dica do Contribuinte; a atividade financeira, com retorno remuneratório do capital mutuado, configura infração ao dever de as associações civis sem fins lucrativos aplicarem integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais." "Item 3 11/ Processo n.° 19515.004575/2003-81 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.859 F1s. 19 FATO APURADO: Nas contas de ativo (conta n. 1103010000 - ADIANTAMENTO A CLUBES) são registrados os saldos de créditos da FPF junto a clubes associados. A título de exemplo, analisando-se a conta n. 13101-6 - AMÉRICA FUTEBOL CLUBE, notam-se lançamentos a débito com o seguinte histórico: "v, cor.monet. sd.devedor", indicando a correção monetária do débito do clube junto à FPF. A contra partida desses lançamentos se dá na conta n. 46124-5 - VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS, representativa de uma receita financeira. As operações de empréstimo da FPF aos clubes são freqüentes. Para se depreender a taxa de remuneração praticada sobre os empréstimos aos clubes associados à FPF, tomem-se os seguintes exemplos: a) Em 31-03-1998, o saldo devedor do clube Novo Horizontino era de R$ 89.414,71. Em 15-04-1998, foi-lhe lançada uma correção monetário no valor de R$ 2.090,18, o que representa uma taxa de 2,33% por quinzena, o que equivale a 4,66% ao mês, pelo cálculo linear (v. conta Razão n. 13114-8). b) Em 30-06-1998 o empréstimo do CAPIVARL4NO FUTEBOL CLUBE junto à FPF montava a R$3.540,80. No dia 30-07-1998, foi-lhe lançada uma correção monetária de R$ 56,75, o que representa uma taxa mensal de 1,60% (v. conta Razão n.13132-6). c) No dia 07-05-1998 foi efetuado empréstimo ao SANTOS FUTEBOL CLUBE, no valor de R$ 600.000,00; no dia 24-06-1998, foi lançada uma correção monetária de R$ 10.889,94, o que representa uma taxa de 1,81% num período de 47 dias, o que corresponde a uma taxa de 1,15% ao mês. (conta Razão n. 13123-7). Como se constata, as taxas de remuneração dos capitais financeiros mutuados aos clubes não têm uniformidade, embora sempre existam. É certo que, como já constatado no RELATÓRIO CPI (p 149 e seguintes), o Contribuinte adotava como prática, nos anos 1998 a 2000, realização de empréstimos financeiros aos clubes filiados; esses fatos contábeis são registrados na conta Adiantamento a Clubes, única conta do grupo "Realizável a Longo Prazo". "Porém, a FPF não cobra apenas os 5% adiantados. Além dessa comissão, ainda, recebe dos clubes a taxa de juros de suas aplicações efetuadas no mercado financeiro para as operações de prazo superior a 60 dias. A atividade financeira de emprestar dinheiro onerosamente não está prevista entre as atividades próprias da entidade Federação Paulista de Futebol como se verifica pelas suas finalidades institucionais, descritas no seu Estatuto Social. INFRAÇÃO FISCAL: , Processo n.° 19515.004575/2003-81 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.859 Fls. 20 Somente as instituições autorizadas pelo Banco Central podem privativamente realizar operações financeiras entre as quais está a atividade de realizar mútuos em caráter oneroso. A atividade financeira com retorno remuneratório do capital mutuado, configura infração ao dever de as associações civis sem fins lucrativos aplicarem integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais." Alega a recorrente que o empréstimo de R$ 1.500.000,00 à Federação Mineira de Futebol foi regular, conforme Instrumento Particular de Mútuo Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária, datado de 19.11.1998, tendo sido prevista a incidência de juros e correção monetária e a devolução em 30 dias de R$ 1.650.000,00; Sustenta, ainda, a Federação Paulista de Futebol que é sem sentido a acusação de que a entidade pratique atividades financeiras, tendo ela tentado apenas proteger seu patrimônio perante um momento inflacionário. O financiamento de entidades congêneres não colide com as finalidades institucionais da federação, e os encargos financeiros são aquém daqueles cobrados pelo mercado, retomaram à entidade, e foram aplicados nas suas atividades. Também em relação aos itens 2 e 3, empréstimos feitos à Federação Mineira de Futebol e a clubes afiliados, melhor sorte não tem a recorrente, visto que não tem sentido suas alegações de que os empréstimos foram efetuados no intuito de proteger seu patrimônio contra os efeitos da inflação, porque eles foram pactuados com taxas de juros e correção monetária variáveis. Caso a Federação Paulista de Futebol pretendesse efetuar investimentos de curto prazo, deveria procurar uma instituição do mercado financeiro e não operar como tal. Resta claro, que empréstimo em dinheiro a juros não á atividade respaldada pelos estatutos da pessoa jurídica, não sendo bastante que os valores tenham retomado aos cofres da federação e ali reinvestido, porque houve um desvirtuamento das receitas isentas que possibilitaram a acumulação desse capital, que deveriam ter sido aplicadas integralmente em seus fins estatutários. Não cabia à entidade atuar como supridora de numerário a entidades congêneres e a clubes afiliados. Mantém-se, portanto, mais esse motivo para a suspensão da isenção tributária. Quanto à venda de bolas pela Federação Paulista de Futebol aos clubes Mogi Mirim Esporte Clube e Clube Atlético Juventus, assim descrevem a irregularidade detectada os autuantes: Item 4 FATO APURADO: O Contribuinte vendeu bolas de futebol que recebera gratuitamente para distribuir aos clubes de futebol associados à Federação Paulista de Futebol. Com efeito, por força do Contrato de Promoção de Produtos firmado em 15-10-1999 com a pessoa jurídica CAMBUC1 S.A. CNPJ 61.088.894/0008-08, representante da marca Penalty, o Contribuinte teria direito a receber gratuitamente, por ano, 7.200 bolas de futebol, em doze remessas de 600 bolas (Cláusula Quinta). of Processo n.° 19515.004575/2003-81 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.859 Fls. 21 A venda das bolas, suscitada em matéria jornalística (Folha de São Paulo, edição de 19-05-2002, p. D10), foi objeto de intimação fiscal junto aos clubes citados na reportagem, a fim de se apurar a veracidade das informações veiculadas. Dos clubes intimados a esclarecer a noticiada venda de bolas, o CLUBE ATLÉTICO JUVENTUS, CNPJ 62.863.444/0001-08, e o MOGI MIRIM ESPORTE CLUBE, CNPJ 44.795.458/0001-50 confirmaram ter adquirido bolas de futebol junto ao Contribuinte, conforme já informado em Termo de Intimação Fiscal datado de 21- 08-2003, e documento anexo. O JUVENTUS relacionou a data o artigo adquirido (bolas oficiais Penalty) e o valor pago, bem como apresentou cópia dos recibos de pagamentos efetuados. O MOGI MIRIM enviou carta relacionando data, valor e forma de pagamento; apresentou, ainda, cópia dos recibos de pagamento e dos cheques (no caso de pagamentos não efetuados em moeda corrente). Intimada a se manifestar sobre essas vendas, o Contribuinte, em resposta datada de 12-09-2003 refutou que tenha "comercializado bolas" a esses clubes, alegando, entre outras razões, que os recibos não foram emitidos pela Federação Paulista de Futebol Contudo, em que pesem as considerações aduzidas pelo Contribuinte, os dois clubes acima referidos apresentaram prova cabal que atesta a existência de pagamentos efetuados em virtude da venda de bolas de futebol pela Federação Paulista de Futebol INFRAÇÃO FISCAL: Como entidade constituída sem fins lucrativos, o Contribuinte não pode exercer atos onerosos, que sejam dotados do caráter de comercialidade. A venda de bolas de futebol, bem como qualquer ato comercial, está fora do objeto social do Contribuinte (cláusula 2a. dos Estatutos Sociais). A atividade de venda de bolas de futebol recebidas gratuitamente para serem destinadas aos clubes filiados configura infração ao dever de as associações civis sem fins lucrativos não praticarem qualquer atividade extraordinária ao seu objeto social, como disciplina a Lei 9.532/97, que regulamenta os requisitos para usufruir a isenção fiscal que estabelece." Afirma a Federação Paulista de Futebol que nunca comercializou bolas de futebol, inexistindo qualquer lançamento contábil de venda desses produtos. O que ocorreu foi uma doação aos clubes Mogi Mirim Esporte Clube e Clube Atlético Juventus que, por seus presidentes desmentem a ocorrência das vendas, não sendo levantada pelo Fisco quaisquer notas fiscais ou recibos referentes aos alegados pagamentos. Mesmo que as venda tivessem ocorrido, seus recursos teriam sido aplicados nos objetivos institucionais da federação. Nega a recorrente a prática de ato de comércio pela venda de bolas de futebol aos clubes Mogi Mirim Esporte Clube e Clube Atlético Juventus, trazendo aos autos dr declarações de seus respectivos presidentes negando a existência deste fato. Processo n.° 19515.004575/2003-81 CC01/038 Acórdão n.° 108-08.859 Fls. 22 Entretanto, os elementos probatórios carreados aos autos pela fiscalização me convenceram do contrário, porque em resposta às intimações os referidos clubes firmaram documentos e apresentaram recibos dessas aquisições, configurando o caráter da prática de comércio e a omissão do registro contábil dessas vendas, com infração à legislação de regência que possibilitou a isenção tributária. No que diz respeito ao pagamento ao Sr. Bruno Balsimelli por serviços prestados pelas empresas B&B Comunicação Visual e BWA Indústria e Comércio, os fundamentos constantes do Termo de Notificação Fiscal de fls. 160/179 são os seguintes: "Item 5 -FATO APURADO: A FPF, representada pelo seu Presidente, assinou em 07-10-1997, com o Sr. Bruno Balsimelli, CPF 006.294.268-99, CONTRATO DE INTERMEDMÇÃO, pelo qual essa pessoa fisica é denominada de "apresentante" da empresa V12 Serviços e Negócios Ltda., que assinara com a FPF, em 30-09-1997, contrato relativo a difusão e promoção do Campeonato Paulista de 1998. Em outra cláusula, determina-se que a entidade faria pagar ao Sr. Balsimelli a quantia de R$ 2.000.000,00, em quatro parcelas de R$ 500.000,00, vencíveis no dia 10, dos meses de fevereiro a maio de 1998. O contrato, que não apresenta a assinatura de qualquer testemunha, vem com a curiosa observação, manuscrita ao final do documento: "As notas fiscais serão emitidas pela minha empresa B&B Comunicação Visual, seguida da assinatura do Sr. Balsimelli. Mais estranho, entretanto, é constatar que a intermediação, reconhecida pelo Contrato de Intermediação, pelo qual o Sr. Balsimelli é denominado "apresentante", vem datada de 07-10-1997, após a assinatura do "Contrato de Terceirização de Administração e Coordenação de Atividades de Difusão e Promoção do Campeonato Paulista de Futebol de 1998",assinado com a VI? SERVIÇOS E NEGÓCIOS LIDA. em 30-09-1991 Além do inusitado fato de se ter uma intermediação reconhecida apenas a posterior da efetivação do contrato intermediado (com a VR), a precariedade jurídica do Contrato de Intermediação se confirma pela nota final, ao rodapé, que, sem outros requintes, altera o pólo subjetivo contratado, criando um monstrengo jurídico que tem o seguinte aspecto: a pessoa física contratada (Sr. Balsimelli) reconhecerá o serviço por ele supostamente prestado em nome de uma pessoa jurídica (B&B Comunicação Visual) que não faz parte do contrato, e que portanto nenhuma nota fiscal tem a emitir, porque está fora da relação jurídica pactuada. A aberração se explica, mas não se justca, ao se constatar que o Sr. Balsimelli é sócio da B&B Comunicação Visual, embora não deixe de ser menos suplente do Conselho Fiscal eleito em 30-07-1998, como membro da chapa do Sr. Eduardo J. Farah. Processo n o 19515.004575/2003-81 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.859 Fls. 23 O Contrato de Intermediação contraído com a B&B COMUNICAÇÃO VISUAL S.C. LTDA. é, outrossim, documento que não constituiu prova válida dessa obrigação, porquanto não apresenta a participação de testemunhas, como exigia o Código Civil então vigente (Lei n 3.071/16). Portanto, a obrigação contida nesse instrumento particular não resta comprovada, bem como não se mostra hábil a produzir efeitos jurídicos perante o Fisco, o que implica que o pagamento efetuado à B&B COMUNICAÇÃO VISUAL S.C. LTDA. deve ser tido como pagamento sem causa. Item 6 FATO APURADO: A empresa BWA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. apresentou em 24- 08-1998 proposta, à FPF, de implantação de projeto de sua propriedade, denominado Smart Stadium, custeado em R$478.420,25, constando desse documento o "de acordo" do Presidente da entidade. Em 16-12-1998, foi pactuado entre a BWA e a FPF o INSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE HARDWARE E DE LICENÇA DE USO DO SOFTWARE, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA SMART STADIUM E OUTRAS AVENÇAS, pelo qual a contratada (BWA) se compromete a 'fornecer à contratante o sistema Smart Stadium de gerenciamento de controle de emissão de ingressos, locação, arrecadação e acesso a estádios de futebol, licença de uso de software, exclusividade de pré-venda e venda de ingressos (.)" O documento apresentado não apresenta a intervenção de duas testemunhas, que atestem que as partes efetivamente firmaram uma avença; por outra, o contrato não está registrado em oficio público, requisito indispensável para sua eficácia perante terceiros. INFRAÇÃO FISCAL (Itens 5 e 6) Portanto, considerando que: - a falta de prova do contrato com as empresas B&B COMUNICAÇÃO VISUAL S.C. LTDA e BWA BWA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, bem como a sua ineficácia para terceiros, implica que a despesa que a FPF teve com o pagamento desses contratos deve ser considerada uma despesa indedutível, pelos parâmetros da legislação do imposto de renda; - o pagamento foi efetuado a empresa (BWA) cujo sócio diretor é o Sr. Bruno Balsimelli, o qual foi eleito como suplente do Conselho Fiscal da FPF, eleito em 30-07-1998, como membro da chapa do Sr. Eduardo J. Farah (in ATA PARA ELEIÇÃO PARA PRESIDÊNCIA DA FPF, registrada sob o n. 234823, no 1°. Oficio de Registro Civil de Peso Jur.) - o fato de o Sr. Balsimelli ser concomitantemente sócio diretor da empresa contratada, e membro eleito da FPF, implica, segundo a (1° Processo n.° 19515.004575/2003-81 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.859 Fls. 24 legislação (par. único do art. 13, da Lei 9.532/97) um vinculo de interesses subjacente entre as panes contratantes." Sustenta a recorrente que os dispêndios são legítimos e relacionados às finalidades institucionais da entidade, pagos com cheques bancários e recibos dos interessados, registrados contabilmente na entidade, sendo os documentos hábeis para comprovar as operações e produzir efeitos jurídicos perante o Fisco. Além disso, inexiste qualquer anormalidade jurídica na contratação da BWA pelo simples fato de o Sr. Bruno Balsimelli ser sócio diretor da Contratada e ao mesmo tempo membro suplente do Conselho Fiscal da FPF, não implicando afronta à Lei n. 9.532/97. Os serviços foram realmente prestados, não sendo questionada pela fiscalização a efetividade dos pagamentos, não pode a despesa ser desconsiderada se não ficou comprovada conluio ou má fé. O parágrafo único do artigo 13, da lei 9,532/97, apenas veda o pagamento de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto, aquelas pagas por mera liberalidade e não que não haja contraprestação pelos serviços prestados; As alegações apresentadas pela entidade não conseguem explicar as incongruências acontecidas na contratação do Sr. Bruno Balsimelli na intennediação na prestação de serviços das empresas B&B Comunicação Visual Ltda. e como sócio da empresa também prestadora de serviços BWA Indústria e Comércio Ltda. O contrato com a VR Serviços e Negócios Ltda foi firmado em 30/09/97, enquanto o de "apresentante" e de intermediação com o Sr. Bruno Balsimelli em 08/10/97. Existe uma verdadeira confusão entre os contratos firmados para pagamento de r$ 2.000.000,00. Além do contrato de intermediação para com a VR Serviços e Negócios Ltda ter sido firmado em data posterior à conclusão dos negócios, tem ele como uma das partes o Sr. Bruno Balsimelli e não a empresa B&B Comunicação Visual Ltda. que forneceu as notas fiscais e recibos, configurando verdadeiro pagamento sem causa. Ante os fatos detectados pela fiscalização, claro está que a entidade deveria comprovar a efetividade da prestação dos serviços questionada, a motivação relativa a esses pagamentos, não sendo bastante, no caso, a prova documental, pois os referidos serviços necessitam estar vinculados aos fins institucionais da entidade. Não ficando provada a efetividade das prestações dos serviços indedutíveis são perante o IRPJ e a CSL, estando confirmado mais este motivo de suspensão da isenção tributária. Outra irregularidade descrita no Termo de Notificação Fiscal foi a participação da Federação Paulista de Futebol na aquisição do passe do jogador de futebol Mariusz Piekarski: "Item? FATO APURADO: Em 01-01-1998, O MOGI MIRIM ESPORTE CLUBE, CNPJ 44.795.458/0001-50 adquiriu do CLUB A7LETICO REIVTISTAS, do Uruguai, os direitos federativos do passe do jogador de futebol Sr. Mariusz Piekarski, pelo valor total de RS 1.200.000,00, a ser pago em seis parcelas de R$ 200.000,00. A FPF participou desse contrato na qualidade de fiadora e responsável solidária das obrigações e assumidas pelo adquirente (cláusula 03). Processo n.° 19515.004575/2003-81 CC01/018 Acórdão n.° 108-08.859 Fls. 25 Estranhamente, os recibos emitidos pelo Club Atlético Rentistas indicam que as parcelas (R$200.000,00) foram pagas pela FPF, fiadora do contrato, e não pelo MOGI MIRIM, verdadeiro adquirente do passe do atleta. Em 11-08-1998, o MOGI MIRIM emitiu declaração liberando o atleta M Piekarski a se transferir ao futebol francês, sem qualquer compensação financeira ao clube. O Atestado Liberatório, emitido na mesma data, permite ao atleta se transferir e inscrever em qualquer associação, dando quitação mútua e geral entre as partes (clube e jogador). O Atestado de Transfèrência Internacional, emitido em 12-082002, pela CBF, declara que o jogador pertenceu ao MOGI MIRIM, e que foi transferido para a Federação Francesa de FuteboL O documento, que não traz qualquer data em seu corpo, denominado CONTRATO FINANCEIRO DE TRANSFERÊNCIA (em tradução juramentada datada de 22-11-2000) dá conta de que a FPF e o MOGIM MIRIM transferem o jogador M. Piekarski ao Sporting Club Bastia, da França, pelo valor de 1.800.000,00 dólares americanos, os quais serão pagos em três parcelas de 600.000,00 dólares americanos nas seguintes datas: 22-07-1998,31-12-1998 e 30-06-1999. Embora o MOGI MIRIM seja designado como parte alienante, o contrato é assinado tão somente pelo representante do clube francês e pelo Presidente da FPF. A FPF autorizou à empresa LIVINGSTONE HOLDING S.A, com sede em Genebra, o investimento no mercado financeiro dos valores a serem recebidos pela transferência do jogador ao clube. O contrato, datado de 27-07-1998, estipula a remuneração mínima de 5% de juros ao ano, indicando que os valores recebidos, acrescidos dos juros, serão devolvidos por intermédio do Banco do BrasiL (cláusula 1a. do Contrato de Investimento com Garantias, com tradução juramentada feita em 21-03-2001). Carta do Banco do Brasil datada de 16-11-2000 comunica a ordem de pagamento de U$1.999.980,00, remetidos pelo Sporting Club Bastia em favor da FPF. Dos dados acima referidos, é de se constatar que: a) o remetente do depósito feito à FPF foi o clube francês Bastia, e não a empresa Livingstone Holding S.A, contratada para receber e aplicar o valores a serem recebidos pela FPF em razão da venda do jogador M Piekarski. b) o valor remetido (U$1.999.980,00) à FPF equivale a aproximadamente o valor de duas (U$1.2000.000,00)das três parcelas contratadas, sem qualquer acréscimo dos juros mínimos pactuados (5% ao ano) c) até a data da remessa (09-11-2000), a terceira parcela de Cf U$600.000,00 já estava vencida (30-06-1999) há mais de um ano, sem Processo n.° 19515.004575/2003-81 CC01/028 Acórdão n.° 108-08.859 Fls. 26 que a FPF tenha providenciado, nesse período, qualquer iniciativa para recebê-la. d) o contrato de investimento contraído com LIWNGSTONE HOLDING S.A: - não prevê qualquer cláusula de remuneração para a empresa contratada, fazendo supor que ela prestaria um serviço gratuito à FPF; • - não estabelece que tipo de investimento seria feito (refere apenas a "investimentos no mercado financeiro"); - não apresenta, ao contrário do que indica o seu título (Contrato de Investimento com Garantias), qualquer garantia pessoal ou real pelo valor a ser restituído (principal e juros), fazendo tão somente referência que a contratada "garante em plena responsabilidade de seus sócios e membros do conselho de administração a integralidade dos valores recebidos", ou seja, garante o que não precisava ser garantido (o recebimento da quantia entregue), mas omite sobre a garantia que realmente interessa (a devolução integral do investimento) Em resposta à intimação fiscal datada de 26-05-2003, a FPF confirmou que a ordem de pagamento no valor de U$1.999.980,00 corresponde às duas primeiras parcelas, sem o cômputo dos juros, e que os juros pactuados foram pagos posteriormente, em 14-11-2002, no valor de U$126.000,00. Confirmando o inadimplemento da última parcela de U$600.000,00, a FPF anexou cópia de carta, datada de 22-012001, solicitando a intervenção da CBF junto à FIFA, para que fosse solvido o paga mento dessa parcela. Causa espécie constatar que a FPF só tenha solicitado a intervenção da CBF mais de um ano após o inadimplemento da terceira e última de U$600. 000,00, referente à venda do jogador M. Piekarski. Do exposto, conclui-se que: - o efetivo adquirente do passe do jogador M. Piekarski foi a FPF, uma vez que foi essa entidade que efetivamente pagou o preço (R$ 1.200.000,00) estipulado com o alienante do passe (Club Atlético Rentistas). - a FPF é quem efetivamente vendeu os direitos do passe do jogador M. Piekarski ao Sporting Club Bastia, da França, ao figurar, no contrato, como única parte alienante dos direitos federativos do atleta. - o contrato realizado com a LIVINGSTONE HOLDING S.A tem todos os indícios de ser um contrato de favor, o que é reforçado pelo fato de que a remessa em dólar, feita como pagamento das duas primeiras parcelas referentes à venda do jogador M. Piekarski, foi realizada pelo clube adquirente do passe (Bastia), e não pela empresa que hipoteticamente estaria aplicando os recursos financeiros correspondentes a essas duas parcelas. INFRAÇÃO FISCAL dl° Processo n.° 19515.004575/2003-81 CCOI1C08 Acórdão n.° 108-08.859 Fls. 27 Portanto, na própria norma estatutária não está prevista qualquer possibilidade de a entidade adquirir direitos federativos de jogadores de futebol. Dessa forma, é anómalo qualquer ato jurídico, proveniente da entidade, que represente aquisição ou alienação de direitos federativos de jogadores. Logo, ao aplicar recursos financeiros na aquisição de património vedado pelo seu Estatuto, a FPF exorbitou ao objeto social que lhe é designado, e infringiu regra imperativa para a manutenção do gozo do beneficio fiscal da isenção, prevista na alínea "1)", do 2° do art. 12, combinado com o sç 3 0 do art. 15, ambos da Lei n. 9.532/97." Sustenta a Federação Paulista de Futebol que não adquiriu direito sobre jogador do Club Atlético Rentistas do Uruguai, Mariusz Piekarski, tendo a federação participado apenas como fiadora na transação do adquirente Mogi Mirim Esporte Clube, fato que é confirmado pelo Atestado de Transferência Internacional para a Federação Francesa de Futebol. Os elementos juntados aos autos levam à conclusão de que o verdadeiro adquirente do jogador de futebol Mariusz Piekarski foi a Federação Paulista de Futebol, pois todos os pagamentos ao Club Atlético Rentistas, credor da transação, foram efetivados pela entidade, conforme documentos de fls. 102/118 do processo n° 19515.003848/2003-70. Na venda dos direitos do jogador ao Sporting Club Bastia o Mogi Mirim Esporte Clube não aparece como beneficiário e sim a Federação Paulista de Futebol, sendo seu presidente o único representante na transferência do atleta, como também no contrato que autoriza a empresa Livinsgstone Holding S A aplicar o montante da negociação no mercado financeiro, documentos de fls. 110, 121/133 do processo n° 19515.003848/2003-70. Permanece incólume a irregularidade detectada pela fiscalização. No que diz respeito a pagamento de R$ 165.021,00 ao Sr. José Roberto Batochio relativos a serviços prestados ao presidente da entidade, informam os autuantes no Termo de Notificação Fiscal de fls. 160/179 o seguinte: "Item 8 FATO APURADO: Em 16-07-1998 foi efetuado um pagamento de RS165.021,00 ao Sr. José Roberto Batochio, conforme RPA n. 014, em cujo histórico se descreve que tal pagamento seria relativo a "serviços prestados ao presidente da Entidade, autorizado pela Diretoria". Junto ao recibo, não foi apresentado qualquer documento que indique a autorização da Diretoria, nem se menciona quais seriam os serviços prestados pelo beneficiário do pagamento ao Presidente da entidade. INFRAÇÃO FISCAL: O pagamento, pela entidade isenta, de serviços prestados a seu Presidente, no interesse e para o beneficio pessoal deste dirigente, Pcf- Processo n.° 19515.004575/2003-81 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.859 Fls. 28 caracteriza infração aos seguintes requisitos para gozo da isenção fiscal: a) aplicar os recursos integralmente em atividades relacionadas com o objeto social da entidade b) não efetuar qualquer pagamento, a favor de seus dirigentes, de despesas consideradas indedutiveís para apuração do IRPJ e da CSLL." Em seu recurso, afirma a Federação Paulista de Futebol que todos os pagamentos de despesas da Entidade sofrem o crivo da Diretoria, não existindo algum sem sua autorização. Os serviços foram prestados ao Presidente da Entidade e, portanto, à Federação Paulista de Futebol e não Sr. Eduardo José Farah, não sendo despesa particular do presidente. Melhor sorte não tem a recorrente quanto a este item não ficando comprovado que o serviço foi prestado no interesse da instituição, haja vista de na descrição do recibo de pagamento a autônomo no valor de R$ 165.021,00 constar "serviços prestados ao Presidente da Entidade", fls. 132 do processo n° 19515.003848/2003-70. Não traz a Federação Paulista de Futebol aos autos a prova de que o serviço prestado não foi em caráter particular a seu presidente, Sr. Eduardo José Farah, não sendo possível acatar as justificativas apresentadas sem um mínimo de comprovação. No que concerne aos pagamentos a titulo de doação a terceiros, os fatos descritos pelos autuantes são os a seguir: "Item 9 FATO APURADO: A FPF efetuou pagamentos a título de doação a terceiros, pessoas físicas e jurídicas, do que se dá uma amostra os seguintes lançamentos contábeis: INFRAÇÃO FISCAL: A doação é um ato de liberalidade vedado à entidade que goze do beneficio da isenção fiscal, porquanto representa uma aplicação de recursos próprios em atividades que não guardam correspondência com o objeto social da entidade. Dessa forma, o fato de a entidade doar certa quantia em dinheiro a pessoas que estejam precisando fazer tratamento médico, ou estejam necessitadas, consiste, sem levar em conta o gesto de nobre altruísmo, praticar um ato que não atende ao objeto social da entidade, que é: Da mesma forma, não representa qualquer ato compatível com os objetivos acima elencados, contribuir para a realização de uma festa do Sindicato dos Árbitros, ou doar uma quantia ao Batalhão da Polícia Militar. Por outra, as doações foram registradas na conta 45602-0- PROPAGANDA E PUBLICIDADE, a qual não guarda nenhuma relação com os lançamentos acima destacados. • Processo n.° 19515.004575/2003-81 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.859 Fls. 29 Assim, as doações feitas em desacordo com o objeto social da entidade usufru ente da isenção fiscal dão causa à suspensão do beneficio legal. De resto, a doação é uma despesa indedutivel na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL." Propugna a recorrente que os pagamentos de doações não são estranhos aos objetivos sociais da entidade, caracterizam-se como custos inexpressivos que servem ao escopo de promover a Entidade e seus eventos, não sendo mera liberalidade; Quanto às doações, não consegue a entidade rechaçar a conclusão fiscal de que elas representam aplicações de recursos próprios em atividades que não guardam correspondência com o objeto social da entidade. Os documentos apresentados corno comprovação dos valores doados, recibos assinados por representantes do Sindicato dos Árbitros de Futebol do Estado de São Paulo, com referência a festa de confraternização, e o do 2° Batalhão de Polícia de Choque da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sem especificação alguma, não têm o condão de elidir o feito fiscal, restando confirmado tratar-se de mera liberalidade da Federação Paulista de Futebol, fato que complementa os outros elementos coletados pelo Fisco para suspensão da isenção tributária da entidade. É sintomático que uma entidade isenta, sem fins lucrativos, realize gastos que, por sua natureza, não se coadunam com qualquer atividade a ela vinculada. Vislumbro nos autos que a realidade factual descrita pelo Fisco evidencia que as operações apontadas no Termo de Notificação Fiscal foram realizadas no interesse particular dos administradores da pessoa jurídica, embora a recorrente alegue que se refiram à mera movimentação operacional da entidade. Assim, remanescendo os motivos para a suspensão do beneficio da isenção, que está adstrita à legislação de regência, principalmente ao artigo 12 da Lei n° 9.532/97, entendo procedente o Ato Declaratório Executivo n° 0199, datado de 26 de novembro de 2003, expedido pelo Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo, que suspendeu a isenção tributária da entidade Federação Paulista de Futebol no ano de 1998. Depois de confirmada a suspensão da isenção tributária da Federação Paulista de Futebol, cabe aqui a análise das seguintes matérias em litígio quanto aos lançamentos do IRPJ e da CSL: as preliminares de inexistência de sujeição passiva da entidade em relação às exigências fiscais e decadência do direito de constituição do crédito tributário e, no mérito, a impossibilidade do arbitramento do lucro e a ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC como juros de mora. Deixo de me manifestar a respeito das preliminares suscitadas e a ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa SELIC, porque antevejo razões de mérito que fulminam as exigências do IRPJ e da CSL. Elas dizem respeito à determinação do quantum debeatur, em virtude de a fiscalização ter utilizado procedimento de tributação inaplicável ao caso, pois arbitrou o lucro tributável da entidade sem dar prazo razoável à pessoa jurídica para a elaboração dos demonstrativos exigidos, sustentando não ter sido atendida a intimação para que fosse 961° , , • Processo n.° 19515.004575/2003-81 CC01/038 Acórdão n.° 108-08.859 Fls. 30 apresentada escrita e demonstrativos contábeis/fiscais que suportassem a apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo Positiva da CSL. O lançamento teve como fundamento a falta de apresentação dos livros e documentos contábeis/fiscais, relativamente ao período de apuração do ano-calendário de 1998, com enquadramento legal no artigo 47, inciso Ilida Lei n°8.981/95. Este artigo está assim redigido: "Art. 41 O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei n° 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. 111 - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1° do art. 76 da Lei n°3.470, de 28 de novembro de 1958; VI - o contribuinte não apresentar os arquivos ou sistemas na forma e prazo previstos nos arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. § 1° Quando conhecida a receita bruta, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do Imposto de Renda correspondente com base nas regras previstas nesta seção. §2° Na hipótese do parágrafo anterior: a) a apuração do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado abrangerá todo o ano-calendário, assegurada a tributação com base no lucro real relativa aos meses não submetidos ao arbitramento, se a pessoa jurídica dispuser de escrituração exigida pela legislação f comercial e fiscal que demonstre o lucro real dos períodos nãoo Processo n.° 19515.004575/2003-81 cco I/COS Acórdão n.° 108-08.859 Fls. 31 abrangido por aquela modalidade de tributação, observado o disposto no § 5° do art. 37; b) o imposto apurado com base no lucro real, na forma da alínea anterior, terá por vencimento o último dia útil do mês subseqüente ao de encerramento do referido período. (negrita)" O arbitramento do lucro é uma alternativa legal para determinação da base tributável, quando não for possível o aproveitamento da escrituração contábil regular, não se constituindo em penalidade. Entretanto, para que seja eleita pelo Fisco esta forma de determinação do valor tributável, é fundamental que fiquem perfeitamente delineadas as situações previstas no artigo 47, inciso III, da Lei n°8.981/95. Cabia à fiscalização, para aplicar o arbitramento do lucro tributável com base na inexistência ou imprestabilidade da escrita, obedecer integralmente o rito processual reservado à intimação, principalmente quanto à concessão razoável de prazo para o refazimento da escrituração. Da análise dos autos, verifico que o Fisco não concedeu prazo suficiente para que a empresa atendesse ao solicitado na intimação, foram estipulados cinco dias para tal. Resta claro, que a escrituração a que a entidade estava obrigada necessitava de adaptações para a apuração do lucro líquido do exercício, conforme previsto na legislação comercial. O cálculo do lucro líquido do exercício, ponto de partida para a determinação do Lucro Real e da Base Positiva da CSL, segue regime próprio, o Regime de Competência, com provisões e ajustes, que, com certeza, demandaria para sua apuração um período de tempo superior ao previsto pelo Fisco, pois a escrituração a que estava obrigada a Federação Paulista de Futebol seguia o Regime de Caixa, utilizada para determinação de déficit ou superávit em entidade isenta. Com efeito, a falta de concessão de prazo factível pelo Fisco para a elaboração pela autuada dos demonstrativos, documentos e livros contábeis/fiscais macula o lançamento, porque o arbitramento é medida extrema a ser imposta ao contribuinte, devendo ser dado para recomposição da escrita todas as condições para o cumprimento da intimação fiscal, inclusive o prazo previsto no artigo 893 do RIR194. O arbitramento do lucro, sem a concessão de prazo razoável para a apresentação da escrituração contábil e fiscal, representa arbitrariedade por parte do Fisco. A exigência fiscal contém incongruência insuperável perpetrada pela fiscalização: arbitrou o lucro tributável da empresa por falta de apresentação de livros, demonstrativos e documentos, sem, entretanto, conceder prazo possível para que a empresa cumprisse a intimação. Este entendimento é respaldado pela jurisprudência pacífica deste colegiado, conforme se pode observar pelas ementas dos acórdãos a seguir: "ACÓRDÃO n°104-16751 ç71119 Lir_ • • " Processo n.° 19515.00457512003-81 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-08.859 Fls. 32 IRPJ — ARBITRAMENTO — É insuficiente para fundamentar o procedimento externo consubstanciado no arbitramento, simples e única intimação com prazo de apenas cinco dias, sem maiores investigações. ACÓRDÃOS n°108-05467, 108-05.399, 108-05.089 e 108-05.875 IRPJ- LUCRO REAL — ARBITRAMENTO DO LUCRO — RECEITA CONHECIDA — A desclassificação da escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro reaL Cabe ao Fisco conceder, por escrito, prazo razoável para a escrituração de livros auxiliares. ACÓRDÃOS n°101-89.596 e 101-89.628 É ineficaz a adoção do arbitramento do lucro em bases correntes, para apuração do resultado na forma prevista no art. 41, inciso Ida Lei n° 8.541/92, quando não concedido ao contribuinte o prazo mínimo fixado no art. 677, do RIR/80, para apresentação dos elementos pedidos, mas sim o prazo para apresentação imediata. ACÓRDÃO CSRF/01-02.590 ARBITRAMENTO — O lapso de tempo de algumas horas para apresentação de documentos, com ausência de negativa, mas tão só resposta que naquele espaço de tempo alguns livros eram entregues, não justifica a tributação por arbitramento, que é forma de apuração do lucro, em regra. mais gravosa, não podendo prescindir da real e efetiva tentativa do Fisco em apurar o devido pela forma completa. ACÓRDÃO CSRF/01-04.557 IRPJ- ARBITRAMENTO DE LUCROS — O arbitramento de lucros, por desclassificação da escrita contábil, é procedimento estremo. Tal medida deve ser aplicada quando o contribuinte, intimado de forma clara e objetiva para providenciar a regularização da escrita, concedendo-se prazo razoável para seu atendimento, deixar de atender à fiscalização. ACÓRDÃO 108-06.250 IRPJ - APURAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO. ARBITRAMENTO - É ineficaz a adoção do arbitramento em bases correntes, para a apuração do lucro tributável, quando não concedido ao contribuinte o prazo mínimo previsto no artigo 677 do RIR/1980, para apresentação dos elementos pedidos, mas sim o prazo para apresentação imediata." Portanto, restando claro a supressão de prazo para que a contribuinte apresentasse os elementos solicitados no Termo de Intimação, deve ser cancelado o lançamento do IRPJ. Lançamento Decorrente: Contribuição Social s/ o Lucro. / 11/ , > a ' Processo n.° 19515.004575/2003-81 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.859 Fls. 33 O lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro em questão teve origem em matéria fática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estreita relação entre eles existente, deve- se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, que cancelou a exigência fiscal. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as exigências do IRPJ e da CSL. Sala das Sessões-DF, em 25 de maio de 2006. NELSON L/S-S0 pró Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

score : 1.0
4730538 #
Numero do processo: 18336.000672/2002-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/07/2002 Ementa: CIDE. DESPACHO ANTECIPADO. COMPLEMENTAÇÃO. Havendo o importador retificado sua Declaração de Importação e recolhido a respectiva complementação da CIDE no prazo concedido pela legislação fiscal em caso de despacho antecipado, passa a valer, para quase todos os efeitos fiscais, a data da retificação facultada pela Instrução NormativaNº 104/99, não ocorrendo mora in casu. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37911
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado votaram pela conclusão. Esteve presente a advogada Dra Micaela Dominguez Dutra, OAB/RJ - 121.248.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/07/2002 Ementa: CIDE. DESPACHO ANTECIPADO. COMPLEMENTAÇÃO. Havendo o importador retificado sua Declaração de Importação e recolhido a respectiva complementação da CIDE no prazo concedido pela legislação fiscal em caso de despacho antecipado, passa a valer, para quase todos os efeitos fiscais, a data da retificação facultada pela Instrução NormativaNº 104/99, não ocorrendo mora in casu. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 18336.000672/2002-69

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4269312

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37911

nome_arquivo_s : 30237911_130892_18336000672200269_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Luciano Lopes de Almeida Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 18336000672200269_4269312.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado votaram pela conclusão. Esteve presente a advogada Dra Micaela Dominguez Dutra, OAB/RJ - 121.248.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4730538

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043760065019904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T18:40:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T18:40:36Z; Last-Modified: 2009-08-07T18:40:36Z; dcterms:modified: 2009-08-07T18:40:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T18:40:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T18:40:36Z; meta:save-date: 2009-08-07T18:40:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T18:40:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T18:40:36Z; created: 2009-08-07T18:40:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T18:40:36Z; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T18:40:36Z | Conteúdo => • -. A CCO3/CO2 - Fls. 143 MINISTÉRIO DA FAZENDA -......,- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESf:',;» ..* W ' e 't 1f, V> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 18336.000672/2002-69 Recurso n° 130.892 Voluntário Matéria INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Acórdão n° 302-37.911 Sessão de 23 de agosto de 2006 Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE 110 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/07/2002 Ementa: CIDE. DESPACHO ANTECIPADO. COMPLEMENTAÇÃO. Havendo o importador retificado sua Declaração de Importação e recolhido a respectiva complementação da COE no prazo concedido pela legislação fiscal em caso de despacho antecipado, passa a valer, para quase todos os efeitos fiscais, a data da retificação facultada pela Instrução Normativa N° 104/99, não ocorrendo mora in casu. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. o Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado votaram pela conclusão. :», /LÁck_SS, JUDITH DO RAL • RCONDES A NDO -Presidentei e .. LUCIANO LOPE • r A EIDA MORAES -Relator Processo n.° 18336.000672/2002-69 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.911 Fls. 144 1 9 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Antonio Flora. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Estiveram presentes a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa e a Advogada Micaela Domingues Dutra, OAB/RJ — 121.248. o Processo n.° 18336.000672/2002-69 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-37.911 Fls. 145• Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de lançamento de multa de oficio isolada, conforme Auto de Infração de fls. 01-04. De acordo com a descrição dos fatos, o contribuinte deixou de recolher a multa de mora, quando do pagamento, fora do prazo legal, da diferença da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico — C1DE, relativa à Declaração de Importação n°02/0578147-5, registrada em 02/07/2002. 2. O recolhimento da diferença decorreu da retificação da quantidade efetivamente importada, conhecida após o procedimento de arqueação. Nos • termos do art. 8° da Instrução Normativa SRF n°175, de 2002, o importador tem o prazo de vinte dias para realizar o recolhimento do tributo e acréscimos legais. A fiscalização, tendo constatado que o recolhimento foi efetuado sem o acréscimo de multa de mora, efetuou o lançamento da multa de oficio isolada, equivalente a 75% do valor recolhido extemporaneamente, com fundamento legal no art. 44, inciso I e ,sç 1°, inciso II, c/c art. 61, §§ 1° e 2°, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. 3. Cientificado do lançamento em 09/10/2002 (fl. 01), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 27-37, em 31/10/2002, por meio da qual apresenta as seguintes razões de defesa: - o Terceiro Conselho de Contribuintes tem decidido favoravelmente à impugnante em processos que tratam de matéria idêntica, devendo ser adotado, neste processo, o mesmo posicionamento do Egrégio Conselho, julgando-se improcedente o lançamento; • - tendo em vista a complexidade do mercado internacional e a especificidade da mercadoria importada, tanto o seu preço varia dia-a-dia, como a quantidade do produto eventualmente apresenta diferenças, dados que somente serão conhecidos após a chegada do produto ao porto de destino, quando já iniciado o procedimento de importação; - aproveitando-se do disposto no art. 138 do CTN, efetuou o ajuste no valor da importação, uma vez que houve diferença na quantidade da mercadoria descarregada, dando notícia ao Fisco e fazendo o pagamento da diferença da CIDE, com juros, mas sem multa; - o não pagamento da multa de mora decorre do art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontánea, atividade de colaboração entre o contribuinte e o Fisco, em que é conferido àquele o beneficio de pagamento do tributo acrescido somente de juros, estando implícito que não incide multa, uma vez que não consta da redação do citado artigo; Processo n.°18336.000672/2002-69 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-37.911• Fls. 146 - não estava sob procedimento jiscal, quando efetuou o pagamento da diferença de tributo, acrescida de juros; - a tese defendida é plenamente aceita pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, citando várias ementas de Acórdãos administrativos e judiciais, bem como a opinião de doutrinadores; - o art. 44, inciso I, e o art. 61 da Lei n°9.430, de 1996, não têm o condão de alterar o instituto da denúncia espontânea, matéria reservada á Lei Complementar, sendo que o CTN foi recepcionado pela Constituição Federal com o status de Lei Complementar, não podendo ser alterado por lei ordinária; - de acordo com artigo publicado na Gazeta Mercantil, o parcelamento de • débitos tributários, confessados pelos contribuintes, estão livres da incidência da multa de mora, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE julgou procedente o lançamento, conforme Decisão DRJ/FOR n° 4.600, de 30/06/2004 (fls. 44/50), assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/07/2002 Ementa: RECOLHIMENTO DE TRIBUTO APÓS O VENCIMENTO SEM O ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA. PENALIDADE. O recolhimento de tributo após o vencimento do prazo previsto na legislação, sem o acréscimo de multa de mora, constitui infração punível com multa de setenta e cinco por cento sobre o valor pago com atraso. Lançamento Procedente • Às lis. 52 o sujeito passivo toma ciência do acórdão, apresentado recurso voluntário, arrolamento de bens e documentos, fls. 55/139, tendo sido, então, encaminhados os autos para este Conselheiro. É o Relatório. Processo n.° 18336.00067212002-69 CCO3CO2 Acórdão n.°302-37.911 Fls. 147 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Versa o presente recurso sobre exigência de Multa de Oficio isolada, incidente sobre a complementação da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico — CIDE, paga em data posterior, ao registro da DI referente à Declaração de Importação n° 02/0578147-5, registrada em 02/07/2002, na modalidade Despacho Antecipado de Importação. • Peço vênia para trazer à colação excertos do voto da I. Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: "O objeto deste processo refere-se à exigência da penalidade prevista no art. 44, inciso I e § 1°, inciso II, dc art. 61, §§ 1° e 2", da Lei n°9.430/96 (75%), por falta de recolhimento de multa de mora relativa à complementação da CIDE — Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, pela empresa Petrobrás — Petróleo Brasileiro S/A, (.) A Lei n°10.336, de 19/12/2001, instituiu a CIDE-Combustíveis, que se trata de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes, diesel e suas correntes, querosene de aviação e outros querosenes, óleos combustíveis, gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive o derivado de gás natural e de nafta, e 1:1 álcool etílico combustível. O art. 13 da referida Lei determina, em seu parágrafo único, que a CIDE sujeita-se às normas do processo administrativo fiscal previstas no Decreto n° 70.235/72. Em assim sendo, a matéria objeto deste litígio é da competência dos Conselhos de Contribuintes. Os fatos geradores da CIDE-Combustíveis são a comercialização dos produtos acima citados no mercado interno, ou sua importação. A base de cálculo da referida Contribuição é a "unidade de medida" adotada na Lei n°10.336/2001, para cada um dos produtos a ela sujeitos. Na importação, o pagamento da Contribuição deve ser efetuado na data do registro da respectiva Declaração de Importação. (.) ' Processo n.° 18336.000672/2002-69 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.911 Fls. 148• Em outras palavras, a importadora utilizou-se da "modalidade antecipada" de registro da declaração de importação, legalmente prevista. Correto o procedimento adotado, uma vez que o despacho antecipado aplica-se aos casos de: L mercadorias transportadas a granel e descarregadas diretamente para silos, oleodutos, depósitos próprios ou veículos apropriados; II. mercadorias inflamáveis, corrosivas, radioativas ou com características de periculosidade; HL plantas, animais vivos, frutas frescas e outros produtos facilmente perecíveis ou suscetíveis de danos causados por agentes externos; • IV. papel para impressão de jornais, revistas e livros; V mercadorias transportadas por via terrestre, fluvial ou lacustre. VI mercadorias importadas por órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Quando da utilização do "despacho antecipado". o desembaraço das mercadorias somente se efetivará depois da complementação ou retificação dos dados da declaração no Siscomex, o que significai em outras palavras, somente após o pagamento de eventuais diferenças de crédito tributário relativo à declaração de importação registrada, aplicando-se a legislação vigente na data da efetiva entrada da mercadoria estrangeira no território nacional. • Na hipótese dos autos, a mercadoria importada a granel, de acordo com o apurado no laudo de arqueação, foi descarregada em volume maior do que o declarado na DI, o que levou a importadora Petrobrás, visando sanar a irregularidade, a entrar com pedido de retificação da DI, com a conseqüente alteração da quantidade da carga, apresentando DARF com o valor da CIDE correspondente à diferença de metros cúbicos apurados a maior. Este recolhimento foi efetuado no prazo previsto no regime, e correspondeu ao tributo, acrescido dos juros de mora, sem a multa moratória. Foi exatamente este o fundamento da lavratura do Auto de Infração —falta de recolhimento da multa de mora. Ocorre que o art. 8° da IN SRF n°104/99, determina, in verbis: "Na hipótese de retificação da declaração de importação o importador deverá, no prazo de dez dias, contado da emissão do documento que certifique a quantidade de mercadoria descarregada, apresentar a respectiva . .. . • Processo n.0 18336.000672/2002-69 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-37.911 Fls. 149 solicitação de retificação à unidade local da SRF responsável pelo despacho aduaneiro, instruída com cópia do documento que certifique a quantidade descarregada e, quando for o caso, do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF que comprove o recolhimento da diferença de impostos apurada, com os acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos. Parágrafo único. As diferenças de impostos apuradas pela fiscalização aduaneira, em procedimento de oficio, após decorrido o prazo a que se refere o artigo anterior, bem como aquelas apuradas no curso do despacho aduaneiro em razão de outras irregularidades constatadas, estarão sujeitas às penalidades previstas na legislação." (G.IV.)(...)" Como a recorrente utilizou a modalidade de despacho antecipado, as normas • vigentes lhe facultam proceder ajustes na Declaração de Importação no prazo de dez dias a contar da realização do "Laudo Técnico de Arqueação e Quantificação", forte no art. 8° da IN SRF 104/99. A recorrente realizou os procedimentos previstos na norma supra no prazo estipulado, recolhendo a diferença da CIDE quando tomou conhecimento dos fatos ocorridos, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, tanto que somente a multa de oficio é que foi lavrada contra aquela. Neste sentido, tomou conhecimento da quantidade de mercadoria importada através do "Laudo Técnico de Arqueação e Quantificação" realizado em 11/07/2002, fls. 17/23, momento em que se iniciou o prazo de dez dias para o ajuste da declaração de importação (DI) e pagamento das diferenças de tributos e juros devidos. A DI foi retificada em 22/07/2002, fls. 06/10, e o DARF de pagamento das diferenças devidas foi realizada em 19/07/2002, fis.16, antes, então, do prazo final decenal previsto na norma especifica. • Tendo sido respeitado o prazo previsto na IN SRF n° 104/99, não há que se falar em mora. Ademais, mesmo que fosse entendido que a recorrente estava em mora com a Fiscalização, com o advento da Medida Provisória n.° 303, de 29 de junho de 2006, que alterou o art. 44 da Lei n° 9.430/96, deixou de ser aplicada a multa de oficio isolada sobre os pagamentos de tributos realizados sem a incidência de multa de mora. Assim, também forte no art. 106 do CTN, seria indevida a multa aplicada à recorrente. Pelas razões acima - xpostos, dou provimento ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argum , ntos. Sala das Sessões, em 23 de a_ • to de 2006 eLUCIANO LOP n . ' ' MEIDA MO* ES - Relator Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

score : 1.0
4731064 #
Numero do processo: 19515.000461/2002-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-22.586
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 19515.000461/2002-81

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4166502

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.586

nome_arquivo_s : 10422586_155781_19515000461200281_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 19515000461200281_4166502.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007

id : 4731064

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043760070262784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T20:13:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T20:13:44Z; Last-Modified: 2009-07-14T20:13:44Z; dcterms:modified: 2009-07-14T20:13:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T20:13:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T20:13:44Z; meta:save-date: 2009-07-14T20:13:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T20:13:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T20:13:44Z; created: 2009-07-14T20:13:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-14T20:13:44Z; pdf:charsPerPage: 965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T20:13:44Z | Conteúdo => CCOI/C04 Fls. I 4'41..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 19515.000461/2002-81 Recurso n° 155.781 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1998 e 1999 Acórdão n° 104-22.586 Sessão de 12 de setembro de 2007 Recorrente JOSÉ CARLOS TONIN Recorrida 3' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS TONIN. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,harcx-c,63-itscencl-t— MARIA EL ENA COTTA CARDOZao Presidente R169(OPA L0 PEREÇA ARBOSA Relator Processo n.°19515.000461/2002-81 CC0I/C04 Acórdão o.° 104-22.586 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 22 Mil ?0n7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Renato Coelho Borelli (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Neeser Nogueira Reis. Processo n.° 19515.000461/2002-81 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-22.586 Fls. 3 Relatório Contra JOSÉ CARLOS TONIN foi lavrado o auto de infração de fls. 38/46 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no valor de 54.351,25, acrescido de multa proporcional de R$ 40.763,43 e juros de mora calculados até 31/07/2002 de 35.245,99. Infração A infração, descrita no auto de infração, é a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes do trabalho com vinculo empregaticio. Refere-se a verbas recebidas da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (o Contribuinte era parlamentar) a título de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem", nos anos de 1997 e 1998, não oferecidos à tributação. Impugnação O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 52/79 com as alegações e argumentos a seguir resumidos. Aduz, com base nas Leis IN 7.713 de 1988 e 8.134, de 1990 que os rendimentos em questão, se tivessem de ser tributados deveriam sê-lo na fonte pagadora, responsável tributária por substituição. Alega que, conforme art. 11 da Resolução 783/97 da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo tais verbas se destinam a cobrir gastos necessários ao funcionamento dos Gabinetes dos deputados, no exercício de seus mandatos; que com a criação da referida verba a Assembléia Legislativa buscou economizar gastos com despesas que até então eram pagas por ela, tendo a verba caráter indenizatório, não sujeita ao imposto; que não constitui acréscimo patrimonial ou riqueza nova e, portanto, não há base para a tributação; que o fato se configura hipótese de não incidência e não de isenção, não cabendo invocar-se o art. 40, I do RIR/99 para sustentar-se que só é alcançada pela isenção a ajuda de custos comprovadamente destinada a suportar as despesas de transporte, frete e locomoção do beneficiário, de um município para outro. Argumenta que não se pode isentar aquilo que não é passível de tributação. Sustenta que, por força do art. 157, I da Constituição Federal o produto da arrecadação desse imposto destina-se ao Estado de São Paulo, que não só não reclama o que lhe seria devido, mas, ao contrário, concorda com o não-recolhimento, cabendo, assim, à União tão-somente considerar o valor como integrante da quota que lhe cabe. Reafirma que a verba é resultado de uma resolução, com força de lei ordinária e que, até que seja declarada inconstitucional, gera os efeitos que lhe são próprios. Afirma que é da própria Receita Federal a conclusão de que ainda que devida fosse a incidência do imposto, a obrigação seria da fonte pagadora, por substituição, entendimento esse confirmado pelo PN COSIT n° 01/95 e pela Informação n° 003/SRF/GAB/89, além de outras. Processo n.° 19515.000461/2002-81 CCOI/C04 Acórdão ri.• 104-22.586 Fls. 4 Defende, com base no art. 110, III do CTN que, ainda que devido fosse o imposto, deveriam ser excluídos os acréscimos legais, pois teria havido erro escusável. Contesta a aplicação da taxa Selic para a atualização monetária de tributos federais a qual diz ter natureza remuneratória e não indenizatória. Decisão de Primeira Instância A DRJ-SÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a responsabilidade da fonte pagadora quanto à retenção na fonte e ao recolhimento do imposto, na condição de sujeito passivo responsável, não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, na condição de contribuinte, de oferecer os rendimentos à tributação; - que somente a União, com poder para tributar a renda, é competente para instituir isenções e que, desta forma, não poderia um Estado-Membro ou os seus Poderes, estabelecer isenção ou hipótese de não incidência tributária em relação ao imposto de renda; - que o pagamento da verba em questão aos parlamentares se constitui remuneração por serviços prestados no exercício de emprego, cargo ou função, constituindo rendimento produzido pelo trabalho, revestindo-se de todas as características formais e legais do fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; - que carece de fundamentação a tentativa do recorrente de classificar as verbas em análise como indenização, uma vez que o artigo 40 do RIR199, em seus incisos XVI a XX, enumera quais as indenizações que são objeto de isenção e que essa relação é taxativa, e não exemplificativa, e que não se estende para as verbas em questão, a isenção de que trata o inciso I do referido artigo; - que o art. 157, I da Constituição Federal, ao dispor que pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos por ela pagos a qualquer titulo, está tratando, única e exclusivamente, da repartição das receitas tributárias, ou da participação das pessoas políticas no produto da arrecadação, e de modo algum trata do poder de tributar, que é indelegável; - que a autoridade administrativa deve limitar-se à aplicação da lei, sem emitir juízo de valor acerca da sua legalidade ou constitucionalidade, nem tampouco aderir a teses de decisões de órgãos julgadores administrativos que eventualmente venham a divergir do entendimento da Secretaria da Receita Federal; - que sobre a argüição de que os acréscimos legais deveriam ser afastados, no caso de se entender tributáveis os rendimentos, não se configura no caso prática reiterada da autoridade administrativa, não sendo o caso de se aplicar a analogia com situações em que há recebimento esporádico de verbas sobre as quais haja dúvidas sobre sua natureza indenizatória; - que sobre a taxa Selic esta tem previsão de aplicação em disposição expressa de lei, a qual os órgãos julgadores administrativos não podem negar validade. Processo n.° 19515.00046112002-81 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.586 Mn 5 Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a exclusão da remuneração paga a Parlamentar a título de "Auxílio- Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio-Hospedagem", deve ela ser incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. O caráter indenizatório e a exclusão, dentre os rendimentos tributáveis, do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto. Não pode o Estado-Membro ou seus Poderes, mediante invasão da competência tributária da União, estabelecer, no campo do imposto de renda, isenção ou casos de não- incidência tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, no que tange ao oferecimento desse rendimento à tributação em sua declaração de ajuste anuaL JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. Lançamento procedente Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 04/08/2006 (fls. 102), o Contribuinte apresentou, em 11/10/2006, o recurso de fis. 104/160 no qual reproduz e reforça, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. ç? Processo n.° 19515.000461/2002-81 CCOIA:04 Acórdão n.° 104-22.586 Fls. 6 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator Examino, inicialmente, a admissibilidade do Recurso. Como se colhe dos autos, o Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 04/08/2006, conforme Aviso de Recebimento — AR no qual se verifica que a intimação foi entregue no domicilio fiscal do Contribuinte nessa data (fls. 102). O Recurso, por sua vez, foi apresentado em 11/10/2006 (fls. 104), portanto, depois de já ultrapassado o prazo de 30 dias do recebimento da decisão de primeira instância. O prazo estipulado na legislação para apresentação do Recurso Voluntário é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, conforme disposição expressa do art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972, verbis: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciéncia da decisão." É forçoso concluir, portanto, pela intempestividade do recurso o que toma definitiva, na esfera administrativa, a decisão de primeira instância, nos termos do art. 42, I do Decreto n°70.235, de 1972, verbis: "Art. 42. São definitivas as decisões: I — de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;" Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2007 OPA LO PER2 BARBOSA Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

score : 1.0