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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815183 #
Numero do processo: 10783.007952/89-25
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Sa.0 tributãveis os valores percebidos a títulos de telefo- ne, telex, correspondência e outras do mes- mo gênero, que não se confundem com ajuda de custo, e, mesmo ainda,/com a parte variável dos subsídios, como os definem o artigo 39 e seus §§ da Carta Magna, de vez que não Li guram como rendimentos não tributáveis n5 artigo 22 do RIR/80 ou em qualquer outra le- gislação que as especifiquem como tal. Incabível, neste caso, a utilização da IN 004/80 e do Parecer Normativo CST 002/80,uma vez que a fonte pagadora não assumiu o 'ónus do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. 1 ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Wif rido Augusto Marques (Substituto), que negava 1 provimento ao recurso. ala d.s SessOes ODF1, em 19 de agosto de 1992 4.froi , MARÁO Iiir- PRESIDENTE ~illiiiPialire‘.. IRIN -' IANER - RELATOR \., , V.V. ../ DIVA MARIA STA CRUZ E REIS - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, DÍCLER DE ASSUNÇÃO, EVANDRO PEDRO PINTO, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, JUA RES DE MORAIS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, MARIA DA GLÓRIA DE OLI VEIRA COELHO LEAL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. )1, -4 1 7 1 , 5 EPViC0 PUBLICO FEDERAL Processo N9 10783/007.952/89-25 .2. Acórdão n9 CSRF/01-01.385 RELATÓRIO A fazenda Nacional, através de seu Trocurador junto à 6a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recor _ re à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com o intuito de reformar o Acórdão n9 106-3.299 de 27 de fevereiro de 1991. Dito Acórdão deu, por maioria de votos, provimento parcial ao recurso interposto por Demócrito Rebelo, para reconhecer o di- reito do contribuinte de compensar na declaração de rendimen- tos como se retido fosse, o imposto da responsabilidade da fon te pagadora (Câmara Municipal do Estado do Espírito Santo) ,tri butando-se como rendimento bruto o valor reajustado de acordo com a IN/SRF n9 004/80 e nos termos dos artigos n9s 576 do RIR/80, assim descritos: "Art. 576 - A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido. Art. 576 - Quando a fonte pagadora assumir o ónus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, reme- tida ou entregue, será considerada liquida,ca bendo o reajustamentodo respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo (Lei n9 4.154/62, art. 59)." Em seu recurso especial (f 1. 50/51, o Dr. Procurador da Fazenda Nacional, argumentando que o Acórdão re- corridõ. merece reforma em virtude de ter dado à matéria em exame solução contrária à legislação de regência, baseia-se na Declaração de Voto do ilustre Conselheiro Mario Albertino Nu- nes, dada, no Acórdão n9 =06.3.203, fls. 52, que nega provimen _ to ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, sob a égide de que deve ser aplicado "o singelo disposto no art. 29 do RIR/80, que manda classificar na cédula "C" os rendimentos do trabalho assalariado, podendo o contribuinte compensar, com o imposto devido, o imposto retido na fonte". Encaminhado que foram os presentes autos ao órgão de origem para que fosse cientificado o contribuinte do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, abrindo-lhe prazo legal para apresentação de contra-arrazoado, este não o (\'') apresentou, regularmente. - W i.., SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10783/007.952/89-25 .3. Acórdão CSRF/01-01.385 - , VOTO DO CONSELHEIRO IRINEU SIMIAN - RELATOR ' 1 Preliminarmente, a titulo apenas de ratificação, merece destaque a correta e inquestionável decisão da egrégia 6a Câmara do 19 Conselho de Contribuintes na manutenção do enten- dimento, já consolidado na jurisprudência desta Câmara Superior, de que devem ser tributados na cédula "C" os rendimentos de par- ! lamentares decorrentes de auxilio transporte, auxilio moradia, te_ lefone, telex e material de correspondência, mesmo que, como no caso presente, tenha a Câmara Municipal do Estado do Espirito San to, de forma errônea, fornecido ao Contribuinte Declaração de Rendimentos pagos, como não tributáveis. . Constitui,portanto, ma _ teria vencida. Farta jurisprudência existe, nesse sentido, no ' âmbito deste Conselho, parte da qual, que entendo ser suficien- te, foi citada no Acórdão recorrida, e consta nos autos. A controvérsia, contudo, adveio da conclusão dada no referido Acórdão, e que previu a aplicação, no cálculo do im- posto,da fórmula prevista na IN/SRF 004/80, PN/CST 02/80 e art.. 577 do RIR/80, verbis: , , "Art. 577. Quando a fonte pagadora assumir o 1 ônus do imposto devido pelo beneficiado, a impor 1 tãncia paga,creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada liquida, cabendo o H reajustamento do respectivo rendimento bruto, so - bre o qual recairá o tributo. (grifei). A matéria, objeto do presente recurso, já mere- ceu exame exaustivo desta Câmara em sessão realizada recentemen- te, no qual destaca-se o Acórdão n9 CSRF/01-1.217 de 30.10.91, quando, por unanimidade de votos, decidiu-se, em caso como o dos . autos, que é incabível o reajustamento da ba-se de cálculo do rendimento e a consequente compensação de imposto de renda que deixou de ser retido na fonte. Serve de suporte, também, para tal entendimento, a declaração de voto do Conselheiro Mário Al- bertino Nunes (fls. 52),. A esse entendimento me alinho, porque não atinou,/tli - ?PN Processo n9 1-0783/007.952/89-25 ACCirdao n9 CSRE41-01.385 .4. ilustre conselheiro relator, que o dispositivo acima transcritc aplica-se apenas aos casos em .crue a fonte assume o ónus doimpos- to devido pelo beneficiário (grifo é rreu) . . Esta hipótese não deve ser confundida com a "falta de recolhimento do imposto de renda pela fonte pagadora" por terem tratamento tributário distinto. Por motivos óbvios, tal não será possível quando retenção de fonte tiver caráter de mera antecipação ou represen- tar um recolhimento provisório do que vier a ser devido na decla ração anual de rendimentos. 2 perfeitamente lógico que, se a lei determinar que o rendimento passa a integrar o montante da renda líquida sujeita ao imposto progressivo, jamais se poderá falare assunção de ónus pela fonte pagadora, mormente se se concluisse que o beneficiário do rendimento, além de estar obrigado a decla rar o rendimento reajustado, ainda ficasse impossibilitado de compensar o descontado na fonte. Pode-se apontar como exemplo típico de mera ante- cipação o desconto na fonte sobre salários. Este é o caso em quE tão. Nesses termos o beneficiário da renda será necessa riamente identificado e o rendimento será obrigatoriamente inclui do na sua declaração de rendimentos, aí sofrendo a incidênciapr2 gressiva, sendo que o desconto de fonte será mera antecipação do devido na declaração. Alem das hipóteses em que a retenção é feita a tí- tulo de antecipação,. também não se poderá cogitar de assunção do ónus pela fonte pagadora: a) nos casos em que o beneficiário goze de isenção ou imunidade (aqui evidentemente ele deverá ser convenientemento identificado); • - b) nos casos em que novos diplomas legais expressa mente dispensam o reajuste, como e o caso do art. 21 do Dec. Lei n9 1.089/70 e art. 19 do Dec. Lei n9 1.329/74 onde textualmente se declarou "dispensado o reajustamento de que trata o art. 39 da Lei n9 4.154, de 28.11.62; /e frA\ Ak TOMO= NaC101110 SERVIU "MILICO FEDERAL Processo n9 10783/007.952/89-25 .5. Acórdão n9 CSRF/01-01.385 • - c) quando o legislador, utilizando-se da faculdade as segurada no art. 45, segunda parte, do C.T.N., tenha atribuído.. a condição de contribuinte "ao possuidor, a qualquer título, dosbems produtores de renda ou dos proventos tributáveis", como ocorreu no art. 11, § único, do Dec. lei n9 401, de 20.12.68. A incidência exclusiva na fonte, outra modalidade de tributação, cuja justificativa teórica é o anonimato do beneficiá- rio da renda, tem lugar, em princípio, em todos os casos em que a renda seja ao portador, isto é, cujo titular seja desconhecido,nãb possa ser identificado, ou ainda, seja domiciliado ou residente no exterior. A legislação fiscal faculta ao beneficiário identifi cado optar pelo desconto na fonte em caráter final. Nestas circuns- tãncias, o beneficiário do ' rendimento mesmo que venha apresentar declaração de rendimentos não deverá incluí-lo em qualquer cédula, ficando, em consequência, liberado de qualquer ônus decorrente da - mesma legislação. Uma vez apurado o efetivo pagamento de importânciasen indicar a origem da operação que lhe deu causa ou sem. identificar ' o beneficiário (o que não.é o caso dos autos), a lei autoriza a - que se considere efetivamente assumido o ônus pela fonte pagadora salvo se, tendo sido contabilizada a despesa, a fonte pagadora fa ça prova da contabilização do ressarcimento por parte. do.beneficiâ rio do rendimento, da importância correspondente ao tributo aue deixara de reter. PC :rnoranaa Nacional , SERV/CO PUBLICO FEDERAI Processo N9 10783/007.952/89-25 .6. Acórdão n9 CSRF/61-01. 385 _ É de elementar conclusão que o dispositivo transcrito (art. 577 do RIR/80) exige que tenha havido a anuência da fonte pagadora, situação que se apresenta em di- versos casos de prestação de serviços e pagamentos de fretes, em que o acordo e contratualmente previsto. In casu, é sabido que inexistiu qualquer ti po de acordo nesse sentido entre as partes envolvidas. Pelo contrário, a Assembléia Legislativa do Estado do Espírito San_ to efetivou a retenção na fonte sobre parte dos rendimentos de seus parlatientaresque-entendia ser tributável, considerando os demais como não tributáveis. Ë incontestável, portanto, que a fonte so- mente poderá assumir o ónus do imposto quando o 1I beneficiado não se identifique, o que não acontece quando o pagamento é feito a beneficiários identificados, como no caso de pagamen_ to de salários aos Parlamentares, pela Câmara Legislativa do Estado do Espírito Santo (caso dos autos), pelo simples fato de ficarem referidos beneficiários obrigados a incluir na cé- dula correspondente.os valores recebidos a tais títulos, re- presentando assim, a antecipação,um recolhimento provisõriodo que vier a ser devido na declaração anual de rendimentos. Aí não se há de cogitar de reajustamento da base de cálculo, nem tampouco na compensação de imposto prevista pela IN/SRF/04/08, por ausência de disposição expressa de lei. O entendimento não pode ser diferente. A norma legal permite que do valor apurado na declaração seja descartado o valor do tributo cujo ónus o contribuinte já so- freu, por antecipação, mediante comprovação por documentação hávil e idónea. Ora, se o imposto foi retido ou devia ter sido retido (como foi o caso) pela fonte como mera antecipa ção do que e devido em razão da necessária inclusão na decla- ração de rendimentos, não há lugar, em tal hipótese, para a assunção do ónus do imposto e do reajuste da base de cálculo, . , pois se criará a situação absurda de se com pensar imposto que não foi retido pela fonte pagadora (Câmara Legislativa do FsL / pírito Santo) e nem tampouco foi antecipado pelos pwrlalberrisareS.- iti1;4 , sépvico pusuco FEDERAL Processo N9 10783/007.952/89-25 .7. Acórdão CSRF/ 01-01. 385 Nesse ponto, a norma legai de regência (art. 89,RIR1 80) fala expressamente em compensação de "im portãncia que houver sido descontado nas fontes correspondentes a im posto retido, comc antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração...". Com es- ses termos, entendo estar o contribuinte desassistido de qualquer amparo legal. Assim, entendo que se aplica ao caso em tela o dis- posto no art. 29 do RIR/80, conforme a lúcida Declaração de voto& ilustre Conselheiro Mário Albertino Nunes (adotado pelo Procurador da Fazenda Nacional) no julgamento de matéria idêntica, inclusa, por cópia, nos autos. Tal dispositivo manda classificar na cédula "C" os rendimentos do tretelho assalariada, podendo o contribuinte compensar, com o imposto devido, o imposto retido na fonte. Por todo o exposto e tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional. Brasírw - DF.,19 de novembro de 1992 IRI 4Magalik iglEe0"- IMIANER - RELATOR ã),4 #41 P - - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 00830.051169/83-83
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Imposto de Importação - Multa de Fatura Aceitação do documento não original na forma do Telex-Circular n9 SRF 423, de 21.07.81. Conhecimento aéreo equiparado ã fatura comercial. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. 7,2 Sala das S6Ss- ), em 19 de março de 1984. AMADOR Olidç í; Í FERN , »DEZ - PRESIDENTE ''-g?~/-1 ,NEWN-PAOS ' - RELATOR AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, HA- MILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA e SE BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ; -AU =;- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0830/051.169/83-83 RECURSO N.° :-RP/303-0.821 m~o N.°:-CSRF/03-1.184 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: BENDIX DO BRASIL EQUIPAMENTOS P/AUTOVEICULOS LTDA. RELATCIRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto â3a. Cá mara do Terceiro Conselho de Contribuintes, apresenta recurso a es- ta Câmara Superior, pleiteando reforma do Acórdão n9 303-23.412, da mesma Câmara, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário de Bendix do Brasil Equipamentos para Autovelculos Ltda, baseado no seguinte voto vencedor: "Decorreu a autuação ora discutida do não cum- primento, dentro do prazo de 120 dias, de Termo de Responsabilidade para a entrega do original da fatu- ra comercial. A primeira vista, seria procedente a exigência fiscal. Um melhor exame da ma-teria me conduz aconclusão diversa. Observa-se que o despacho da mercadoria foi ins tituido com cópia da fatura(fls. 06) que, â. 'época era aceitável, face o disposto no P.N. n940/80 (CST), cuja orientação foi acolhida em várias decisões des- ta Câmara. Ainda mais, as instruções a respeito do assunto expressas em TELEX circular CST n9 423, do Sr. Secre -bário da Receita Federal, são bastantes claras, n5 sentido de que seja aceita qualquer via de fatur D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0830/051.169/83-81 2. Acórdão n9-CSRF/03-1.184 "que não ofereça dúvidas quanto a sua autenticidade bem como contenha os elementos essenciais para com- provação da veracidade dos elementos lançados na de- claraçao de Importação." A cópia da fatura de fls. 06 preenche, ameu ver, os requisitos acima citados, devendo ser aceita. Entendo que a exigência da assinatura do .Termo de Responsabilidade era desnecessária, face as novas disposições sobre a matéria, pelo que o mesmo não pro duz efeitos. Deixo de acolher a argumentação relativa ao co- nhecimento áereo, O documento traz vários campos em branco, dificultando a identificação da mercadoria." São as seguintes as razOes do recorrente: "A decisão, ora recorrida, considerou a cópia da Fatura, de fls. 6, satisfatória para a finalidade de substituir a fatura original, cuja apresentação era exigível. A norma citada, em apoio a essa conclusão, refe re-se, porém, a "qualquer via" de fatura. A fatura comercial é tirada em duas vias, de a- cordo com a lei(COdigo Comercial, ,U-t. 219 alei. 5.474, de 18.07.68) e o concreto da lei brasileira é de ado tar-se, no caso, de acordo com o art. 99, § 19 da In trodução do Código Civil. A cópia de fls. 6, sem foros de autenticidade, não pode ser considerada uma via autêntica de fatura. Ademais, a INSRF 21/83 é muito clara quando es- tabelece a obrigação de manter a fatura original disposição da aduana. Se, quando lhe for exigida, a autuada não apresentou a fatura original, está sujei ta à penalidadetr" / É o relatório(/ , 7\ SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0830/051.169/83-83 3. Acórdão n9-CSRF/03-1.184 VOTO Conselheiro NEWTON PARANHOS, Relator O Telex - Circular n9 423, de 21/07/81, do Secretário da Receita Federal recomendou no sentido de se aceitar qualquer via da fatura que não ofereça dúvida quanto à sua autenticidade desde que contenha os elementos essenciais lançados na Declaração de Importa- ção. Ora, acompanhando, no despacho aduaneiro da mercado- ria, os documentos de importação, encontra-se cópia da fatura comer- cial(fls. 06). Essa cópia, salvo melhor juizo, preenche os requisitos exigidos pelo Telex - Circular referido, e, contra sua autenticidade nada se argumentou. Ademais, no processo existe também o conhecimento aé- reo, que, por lei, é. equiparado à fatura comercial. Consequentemente, pode ser aceita a fatura. Desta forma, dou provimento ao recur4 ói7‘ _ ,,--- Brasília, DF, em 19 de março de 1984._ \\ L__ 9-n NEWTON PARANHOS - RELATOlí Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4850810 #
Numero do processo: 10530.720204/2009-72
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/05/2004 a 31/12/2007 CONCOMITÂNCIA DAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 1. A Súmula CARF nº 1 cristalizou o entendimento de que a opção do contribuinte pela discussão judicial impede a análise da mesma questão jurídica no âmbito administrativo. Submetida a questão jurídica ao Poder Judiciário, fica prejudicada a análise no âmbito administrativo, em relação ao mesmo objeto e fundamento da ação judicial. LANÇAMENTO. FINALIDADE. O lançamento é ato administrativo vinculado, devendo ser promovido por dever de ofício da Administração sempre que for necessária a constituição do crédito tributário. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3403-001.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 32/49 e­processo) lavrado para a exigência  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período entre maio de 2004 e dezembro de 2007.  A notificação do contribuinte aconteceu em 31/032009 (fl..33­e).  Na  descrição  dos  fatos  que  deram  causa  ao  lançamento,  consta  do  auto  de  infração que “O estabelecimento industrial ou equiparado não recolheu o imposto por ter se  utilizado  de  créditos  indevidos  e  após  a  reconstituição  de  escrita,  permanece  com  saldo  credor, conforme relatório de fiscalização e reconstituição fiscal anexos ao presente auto de  infração”  (fl.  34­e)  e  que  “Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados,  conforme  cotejo realizado no sistema Contábil (planilhas anexas” (fl. 35­e).  O Relatório de Fiscalização (fls. 3/4­e) apurou a existência de lançamentos a  crédito,  no  Livro  de  Apuração  de  IPI,  correspondentes  a  entradas  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  alíquota  zero,  e  que  tais  lançamentos  foram  motivados  por  sentença  judicial  proferida no Mandado de Segurança nº2003.34.00.013330­9, que reconhecia ao contribuinte tal  direito.  Em razão de se tratar de discussão judicial que ainda estava em andamento, a  Fiscalização  promoveu  desde  logo  o  lançamento,  como  forma  de  constituição  do  crédito  tributário.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  em  29/04/2009  (fls.  1739/1735)  alegando em síntese que a autoridade fiscal deixou de observar o art. 63 da Lei nº 9430/96 e  também ignorou o fato de o crédito estar com sua exigibilidade suspensa por força de sentença  judicial.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  (DRJ),  por meio  do Acórdão  nº  15­20.518,  de  2  de  setembro  de  2009  (fls.1754/1759),  não  conheceu  da  impugnação  quanto  à  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  e  quanto  à  matéria  questionada  pelo  contribuinte,  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  e  julgou  procedente  em parte  a  impugnação,  exonerando a multa de ofício,  conforme o  entendimento  resumido na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 31/05/2004 a 31/12/2007  NULIDADE.  As  argüições  de  nulidade  só  prevalecem  se  enquadradas  nas  hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência.  CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS­ PRIMAS  ISENTAS,  NÃO­TRIBUTADAS  OU  SUJEITAS  À  ALÍQUOTA ZERO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  com o mesmo  objeto do processo administrativo fiscal de exigência de crédito  Fl. 1780DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10530.720204/2009­72  Acórdão n.º 3403­001.934  S3­C4T3  Fl. 1.780          3 tributário,  implica  a  renúncia  da  discussão  na  esfera  administrativa, tornando­se ela definitiva.  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO.  Descabe  a  aplicação  de  multa  de  ofício  sobre  a  parcela  do  crédito  tributário  suspensa  por  decorrência  de  sentença  em  Mandado  de  Segurança  concedida  antes  do  início  de  qualquer  procedimento de ofício.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  voto  proferido  pelo  Relator  do  acórdão  na  DRJ  detalha  que,  “preliminarmente,  improcedente a pretensão da  impugnante de ver declarada a nulidade do  Auto de Infração por não ter sido mencionado, como fundamento do lançamento de ofício, o  art.  63  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Caso  a  situação  fática  ora  em  comento  se  enquadre  na  hipótese prevista no referido artigo, qual seja, lançamento de ofício de crédito tributário com  exigibilidade suspensa visando prevenir a decadência, matéria a ser oportunamente analisada  neste voto, trará como consequência, a exoneração da multa de ofício aplicada, mas nunca a  nulidade do Auto de Infração lavrado.” (fl. 1757), ao final concluindo que, “quanto à matéria  submetida à apreciação do Poder  Judiciário,  declarando­se definitiva a exigência objeto do  presente  processo,  o  que,  entretanto,  não  viola  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  visto  que matérias  diversas  daquela  sob  apreciação  do  Poder  Judiciário  devem  ser  analisadas na esfera administrativa, como assim o  foi neste voto o questionamento quanto à  nulidade do Auto de Infração e à aplicação da multa de ofício” (fl. 1758­e).  O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 1765/1770­e) reafirmando  sua alegação de improcedência do auto de infração por desconsiderar o art. 63 da Lei 9430/96 e  de ofensa ao devido processo legal e a garantia de estar em juízo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  O lançamento em discussão no presente recurso foi promovido para constituir  o  crédito  tributário  de  IPI  decorrente  da  glosa  dos  créditos  correspondentes  a  aquisição  de  insumos e matéria­prima isentas e tributadas com alíquota zero.  O  direito  de  crédito  pela  aquisição  de  insumos  e  matéria­prima  isentas  e  tributadas  com  alíquota  zero  é  matéria  que  o  recorrente  submeteu  à  apreciação  do  Poder  Judiciário (fls. 3/4­e).  A  existência  de  discussão  judicial  implica  em  renúncia  da  discussão  da  mesma questão na via administrativa.  Fl. 1781DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Isto  porque,  conforme  entendimento  consolidado  na  Súmula  CARF  nº  1,  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”.  Promover o lançamento do tributo que está sendo discutido em ação judicial  é medida que previne  a  ocorrência da decadência do direito do Fisco de  constituir o  crédito  tributário, além de ser medida útil e que confere segurança à Administração e ao contribuinte,  bem como ao Judiciário, pois é determinado o valor do direito discutido.  O lançamento, conforme determina o art. 142 do CTN, é ato administrativo  vinculado, devendo ser promovido por dever de ofício da Administração.  Diferente  do  que  alega  o  recorrente,  verifica­se  que  o  presente  lançamento  está  em harmonia  com o disposto no  art.  63 da Lei nº 9.430/96  (Art. 63. Na constituição de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de multa  de  ofício),  tendo  em  conta, inclusive, que a instância de piso cuidou de excluir a multa de ofício..  Não há qualquer violação ao princípio do devido processo legal ou ao direito  de  defesa  do  recorrente,  tendo  em  vista  que  apenas  se  formalizou  a  constituição  do  crédito  tributário, ficando sua exigibilidade suspensa enquanto se sustentar a decisão judicial que lhe  assegure  o  direito  de  crédito,  e  a  sorte  final  de  sua manutenção  ou  anulação,  a  depender do  desfecho final da discussão judicial.  Por estas razões, voto por negar provimento ao recurso.  Ivan Allegretti                                Fl. 1782DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 00000.845633/76-78
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:14:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:14:49Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:14:49Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:14:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:14:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:14:49Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:14:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:14:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:14:49Z; created: 2009-07-08T09:14:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T09:14:49Z; pdf:charsPerPage: 1092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:14:49Z | Conteúdo => .. __ ' Processo n9 0845/63.376/78 , • .''''43",-;. MINISTÉRIO DA FAZENDA NB.SF . • 28 novembro de 19 79 ACORDÃO N o CSRF/03-0.067Sessão de - Recurso n° PP/301-0.020 - Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido la. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CAV. DO BRASIL LTDA. ' BICO INJETOR, CORPO DE PORTA INJETOR, INJETOR DE BOMBA INJETORA PARA MOTOR DIESEL. Classificam-se ma subposição. 84.10.90.00 da TAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL; ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar p • imento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Paulo de Almeid ç Sala das SessOe- (D ., em 28 de novembro de 1979. /,/, liefritifr 1 I y= AMADOR OU' 4 .03 ," ANDEZ PRESIDENTE ,,-"4#' HINDEMBURGu DOB'ghTEIXEIRA RELATOR 44"— 111-1~1% , LEON FREJDA ,.Z WeeWSKY PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- NAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RANDOL FO HENRIQUE DE SOUZA NETO, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. . , , - .44,0t% --~# -W4,4f ,.. _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0845-63.376/78 RECURSO N.° :— RP/301-0.020 ACÓRDÃO N.°:-CSRF/03,-0.067 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CAV. DO BRASIL LTDA RELATõRIO Trata-se de recurso do Procurador da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes vi- sando à reforma da decisão tomada por aquela Câmara no Acórdão n9 20.580 sob a seguinte ementa: "Corpo do porta-injetor da bomba injetora para motor diesel, classifica-se na subposi- ção 84.10.90.00 da TAB. Recurso provido." Naquela decisão fixou-se a classificação fiscal decom ponentes para fabricação e montagem de bombas injetoras para moto- res diesel, corpo do porta injetor e bico injetor, mercadoria im- portada sob a classificação fiscal, dada pelo interessado, na posi ção tarifária 84.10.90.00 e que a Fiscalização, com base no Pare- cer CST n9 1481, de 31.5.1977 expedido em resposta a consulta for- mulda pela importadora, pretende classificar na posição 84.0631.99. Entendeu a maioria da Câmara que o Parecer CST citado não tem aplicação ao despacho aduaneiro de que trata o processo. Num caso, trata-se de corpo do porta-injetor e bico injetor para bomba injetora e no outro de bicos injetores para motores diesel, esses -corretamente classificados pelo parecer. Fixou-se ainda o entendimento de que "o bico injetor ( 3 ,/, D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 2: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-63.376/78 Acórdão n9 CSRF/03-0.067 como parte de bomba injetora para motor diesel, já mereceu a clas- sificação tarifária no código 84.10.90.00 da TAB, nesta la. Câmara e por unanimidade de votos, conforme o acórdão n920.124, de 13.4.78 ..." Nesse acórdão, ressalta-se que "o bico injetor, não obstante estar preso ao motor, não e parte dele, mas, sim, da bomba injeto- ra que, por sua vez, e parte do motor diesel. A TAB tem posição es_ pecifica para bomba injetora e para suas partes e peças". Finaliza o entendimento com a conclusão de que "não só os bicos injetores, como o corpo do porta-injetor, objeto do de_ sembaraço aduaneiro revisado, como partes e peças separadas , para bombas injetoras, estão compreendidos na classificação tarifária:jun to da própria bomba injetora na posição 84.10, da TAB". As alegações do Procurador recorrente ressaltam a existência no processo de pareceres divergentes, um do Centro Tec- nico Aeroespacial, e outro do Grupo Especial da CST, com conclusões opostas. Lembra o Recorrente que os pareceres emitidos por órgãos governamentais são normas complementares (art. 100 CTN) e que, en- quanto perdurar o entendimento do 'órgão especifico (a CST) não e possível adotar outra classificação. O voto vencido na la. Câmara do 39 Conselho, cons- tante do processo (fls.77/78)rsustenta em resumo que o funcionamento dos injetores em ligação com a bomba injetora não lhes dá o cará- ter de parte dela. "O corpo injetor, de que trata o processo, par te do injetor, na posição tarifária deste deve situar-se, já que não tem previsão especifica no rol das mercadorias tributadas pelo imposto de importação". Nas contra razões (fls. 100 a 110) a interessada a_ lega, em síntese, que, de acordo com as regras da Consolidação das Tarifas Aduaneiras do Brasil (CTA) a classificação, primeiramente, deve ser feita levando em consideração a parte ou a peça separada de que se tratar. Alega ainda que os injetores de que fala a Nomen - . clatura de Bruxelas poderão pertencer ao motor. "No presente caso, porem, trata-se de injetores específicos da bomba injetora, confo - ti / ., , //V , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-63.376/78 AcOrdão n9 CSRF/03-0,067 me se verifica do laudo do Departamento de Motores do Centro Tecni co Aeroespacial, jã que assim conclui: "A bomba injetora e os injetores formam o conjunto de alimentação diesel e são funcionalmente correspondentes, isto e, a um determinado tipo de bomba somente pode ser usado o injetor cor- respondente. Assim, a bomba injetores "Lucas" devera alimentar -bambem os injetores "Lucas", os quais, não fazem p4 i te do motor, qualquer que seja o modelo ou marca desse motor" /I É o relatOrio. SERV i CO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/63.376/78 4. Ac6rdão n9-CSRF/03-0.067 VOTO_ _ Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator: O Recorrente sustenta o ponto de vista de que a classificação adotada pelo Fisco não pode ser modificada pois consta de parecer CST sobre o assunto. Não nos parece, entretanto, irremovivel esta ra- zão, principalmente quando, como no caso, se trata, não de uma instrução ou parecer normativo, mas sim de um parecer subscrito mor um funcionário e aprovado pelo chefe imediato. Além do mais, tal parecer se refere a partes de motores diesel. A interessada não discute, sob este aspecto, a sua correção. Alega, por outro lado, que se trata de partes de bombas. Este é precisamente o ponto central da controvér sia: saber se o produto objeto da autuação pertence ao motor ou se são partes especificas da bomba injetora. O laudo do Departa mento de Motores do Centro Técnico Aeroespacial, Orgão de indis cutivel autoridade, não permite dúvida, em face de seus termos. .m face do exposto e em conclusão, nego provimen- to ao recurso 7Brasilia-DF, 28 de novembro de 1979. HINDEMBURGO DO AL TEIXEIRA RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e não importação sem Gi ou documento equi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV - Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opresente julgado. KS--- ala das S-ssOes (DF), em 27 de setembro de 1991. - ' : -'1 n /11;r'-- - PRESIDENTEOlir Allírdr ,, 1.ZL_DO ,n,PELO TO - RELATOR , , -- . IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO NAL DAPAEFP/Df- SECOR N q O4/90 4.47---.7 V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOSÉ ALVES DA FONSECA, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Presente ao julgamento o advogado da inte- ressada, Dr. Jorge de Souza Ramalho - OAB/SP n9 76.418 - A/8 , , , PROCESSO N2 10283/004437/90-86 RECURSO N 2 RP/303-1.083 ACÓRDÃO CSRF/ 03-01.905 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 2 CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GRADIENTE INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Por ocasião do jul g amento do recurso voluntário interpos. to pela empresa em referencia, acordaram os membros da Câmara jul g a- dora em prover parcialmente o apelo para, reconhecendo a ocorrencia da infração acusada nos autos, substituir a penalidade imposta quando da autuação pela prevista no inciso VI do artigo 526 do RA. Tendo assim decidido, manifesta a recorrida o entendimen to de que a emissão de Guia de Importação posterior ao embarque da mercadoria no exterior, e no caso, após o ingresso da mercadoria im- portada no território nacional, não tipifica a hipótese infracioná- ria descrita no inciso II do já mencionado art. 526. Com vistas à reformulação desta decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional vem nos autos deste processo da mesma recorrer, para ver restabelecida a penalização na forma em que foi proposta no auto de infração. Afirma, preliminarmente, a recorrente que o acórdão re- corrido contraria a legislação vigente, uma vez que a autuada impor- tou mercadoria estrangeira cujo ingresso no território nacional efe- tivou-se antes da emissão da Guia de Importação ou documento equiva- lente, ocasião em que, dá-se por ocorrido o fato gerador do imposto de Importação, conforme o disposto no art. 19 do CTN, c/c o art. 86 do RA. Reportando-se às raz8es expostas pelo contribuinte no recurso voluntário, lembra que este alegou mudança de orientação ado tada pela repartição aduaneira, e pediu que, alternativamente à re- forma total da decisão singular, fosse, pelo menos como era de cos- tume, aplicada a penalidade do art. 526, § 2 2 , inciso I e II. Contesta a recorrente que tal proposição não pode ser í aceita, posto que a ninguém é dado desconhecer a lei. í , Argumenta que as datas da entrada da mercadoria e da emissão da GI são do inteiro conhecimento do importador, que a Guia, (k de Importação e documento cuja essencialidade, no caso da Zona Fran- 04 : 1 C) r-nc nt_ Acórdão n9-CSRF/ 03-01.905 .2iinr) pktril , f rI ca de Manaus, verifica-se no art. 35 do D.L. 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n 2 192/76 que determina a sujeição à emissão de G.I., anteriormente ao embarque no exterior, para a impor tação de produtos destinados àquela Zona Franca. Complementando, a Portaria 89/85 estabelece que a emissão tardia da GI, conquanto não exclua os benefícios fiscais previstos no DL n 2 288/67, tampouco dis. pensa a aplicação das penalidades cabíveis. Prossegue para afirmar que a apalicação da multa não corresponde a um tratamento diferenciado, como quer a defendente, mas sim de fato material sabido e comprovado - importação de mercado ria sem cobertura de Guia de Importação ou documento equivalente - que constitui a infração tipificada no inciso II do art. 526 do RA. Defende a recorrente que a penalidade descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo tem por alvo a infração consistente na emissão da GI após o embarque da mercadoria no exterior porém, ante- riormente ao seu ingresso no território nacional, momento da ocorrer] cia do fato gerador do II, nos termos do parágrafo único do art. 12 do D.L. 37/66. A emissão da G.I. após a entrada da mercadoria no país atende apenas à formalização do despacho aduaneiro, mas não elide a infração já caracterizada. - Em suas contra-alegações, o sujeito passivo traz, ini- cialmente, em sua defesa o entendimento manifestado no voto vencedor do acórdão recorrido, transcrevendo-o parcialmente. Assim, interpreta que o referido voto conclui que a pena lidade prescrita nos termos do inciso II do artigo 526 é aplicável apenas nos casos de importação sem guia de importação, e que, uma vez emitida a guia, pelo órgão competente, mesmo após o embarque da mercadoria, a penalidade cabível encontra-se descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo legal. Relativamente à tese defendida pelos votos vencidos, que entendem ser o referido inciso VI aplicável apenas aos casos de emis são da Guia após o embarque porém antes do ingresso das mercadorias no território nacional, argumenta o contribuinte questionando a res- peito de quando considera-se ocorrido o embarque dos produtos. Se na data da expedição do conhecimento de embarque, pergunta: em que momento deverá ser emitida a G.I., considerados, no transporte aéreo, às diferenças de fuso horário e uma possível coincidência com o fi- nal de semana, quando as repartições brasileiras estariam fechadas 1;: Acórdão n9-CSRF/03-01.905 .3 r2 j i („:0 nUr i l i r C . ) f i';,; f , ' 1 e não poderiam emitir tal documento? Nesse caso, com a G.I. expedida somente na segunda-feira, o importador está sujeito às pena lidades do inciso II do artigo 526? Prossegue para salientar que se tivesse o legislador a intenção de agir com tal rigidez etária, não teria criado a norma contida no § 2 2 , inciso II, do mesmo artigo 526, que gradua e limita a sanção aplicável. Afirma que o recurso especial nada trouxe que pudesse aba lar os fundamentos da decisão recorrida, e menciona a seu favor o acórdão n 2 303-26.207, cujo voto integrante transcreve integralmen- te. É o relatório. SA (1111 , ,,,, .4 Proc. n 2 10283-004437/90-86 ,-,Fnvtr.,:o runt.ino r rDEPAL Ac. CSRF/03-01.905 VOTO A mercadoria foi embarcada, no exterior e descarre- gada em territário nacional, antes que tivesse sido emitida a cor- ,:ssponoente guia de importação. A autoridade julgadora local, em primeira instância, entendeu que com a entrada da mercadoria se ca racterizara uma importação sem GI ou documento equivalente', razão pela qual exigiu da empresa o pagamento da multa de que trata o inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. O Recurso Especial t interposto contra a decisão não -. — unanime da douta 3a. Cara do 3 g Conselho de Contribuintes, mani -, Festa o mesmo entendimento da digna autoridade administrativa local. Peço vênia para discordar da douta Procuradora da Fazenda Nacional. Com efeito, o simples fato de haver descarregado a mercadoria não configura ainda em sua plenitude o conceito de im portaçao para os efeitos da legislação específica. Deve-se salientar, como consta dos autos, que a im- portadora não se descuidara da obtenção do documento mas estavam . em curso suas gest ges junto .ès autoridades governamentais competen tes (SUFRAMA e CACEX), com razoável antecedência, de modo que fi- cara ela a depender de autorizaçães cujo desfecho dependia tão sc5 de decisoes unilaterais desses árg gos sem que ela pudesse exercer - qualquer interferência. Ademais, nesse ínterim, a transaçao comer- cial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercadoria sob encomenda afinal posta para embarque nos por tos estrangeiros, submissa 'ás des p esas normais de armazenagem e capatazia, etc. A demora na expediçao do documento admita-se como normal, no vindo a justificar para a importadora tenha determina do o embarque no exterior, por sua conta e risco, ciente de que co metia uma infraçao, já que no obtivera ainda a CI. O que acima se relata, como está nos autos, serva ~ . .., para demonstrar que "importaçao" no se resume no mero ato de fazer ingressar a mercadoria no territário nacional, mas percorre toda uma tramitação, fase por fase, sob pena de se tornar um descaminho. Acrescente-se ainda que essa tramitação, alám do pedido de licencia 11 \ mento, prossegue com outros procedimentos da iniciativa do impor- 1) y, X t''‘. Proc. n 2 10283-004437/90-86 .5 Ac. CSRF/03-01.905 .-;FTN • HÇO rtiflt! -1:0ErAi_ tador, junto às autoridades portuárias no porto de descarga e peran te a administração aduaneira. Nesses procedimentos, o contribuinte , . vai manifestar a sua intençao e seu interesse de dar continuidade a sua importação atá obter o desembaraço aduaneiro, condição para afi nal receber sua carga. Não e demais Iembear ainda que o contribuinte tem que cumprir prazos para promover o despacho das mercadorias ou dar- -lhe continuidade, sob risco da vir a cometer a infração de aban - dono cuja pena será a declaração especifica a que se segva o proces se para aplicação da pena de perdimento, em favor da Fazenda Nacio- nal., No caso desta importação, está comprovado que, final mente, a CACEX expediu a GI (ou GIs) em data anterior à do registro da declaração de importaçao, momento essa que se deve ter como aque le em que, formalmente, ocorreu o fato gerador do imposto de impor- tação (art. 23 do Decreto-lei n g 37/66). Como bem admite a Fazenda Nacional, no seu Recurso, a GI atende à formalização do despacho a- duaneiro, o que induz à convicçao de que, na espécie, completado o despacho aduaneiro com a existência da GI, a infração que restou a descoberto foi a do embarque antes da emissão da GI ou documento e- quivalente, conforme previsto no inciso VI do art. 526 do RA. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 está re- servada à infraçao descrita como: "importar mercadoria do exterior sem guia de im portaçao ou documento equivalente...." A previsão e para os casos em que no tenha sido emi tida, a GI atá o momento do registro da DI. G caso mais comum á o da divergência de mercadoria, isto : á, entre a licenciada na GI e aquela que se verifique em conferência física, divergência usualmen te atestada através de laudos laboratoriais. No caso em foco, existe (m) a(s) guia (s) de impor- tação, emitida (s) especificamente para a(s) mercadoria(s) constan- te (s) do despacho de importaçao. Por entender que a decisao da 3a. Câmara do 3(2 Conse lho da Contribuintes foi exarada com os melhores fundamentos de di reito, voto para negar provimento ao Recurso Especial. 5pdas j! .Seszs,, m . 27 de setembro de 1991 V \-baldo Campello N - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Infração Administrativa ao Controle das linportaçóes. A simples divergência com relação à origem de mercadoria importada, entre a declarada nos documentos que acobertaram a importação (D.I. ou G.I.) e a verificada na conferência física, corrigida mediante aditivo à Guia de Importação, emitido antes do desembaraço aduaneiro, não configura infração punível com a penalidade capitulada no inciso IX, do artigo 526, do Regulamento Aduaneiro. Recurso especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FA=DA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. sier- ON P ' ODRIGUES - PRESIDENTE ELIZABETII EMiLIO MORAES CIIIERECIATTO = RELATORA FORMALIZADO EM: 2 3 M A I 1996 se-t. is.IINISTERIO DA FAZENDA , yirt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10814/006.283/89-04 ACÓRDÃO : CSRF/03-2.358 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, FAUSTO DE FRETI'AS E CASTRO NETO, UBALDO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA e ROMEU BITENO DE CAMARGO. 14. •••' • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • , . CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N' : 10814/006.283/89-04 ACÓRDÃO N° : CSRF/03 -2.358 RECURSO Np : RP/303 -0. 990 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO; COOPERS BRASIL S/A. RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional de decisão proferida pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, no termos do Acórdão n' 303-26.004, Sessão de 27.11.90, que proveu o recurso interposto pela empresa Coopera Brasil S/A., por considerar que "divergência quanto ao nome do fabricante e quanto à origem da mercadoria, corrigida por aditivo da CACEX, emitido antes do desembaraço aduaneiro, descaracteriza a multa prevista no inciso IX do artigo 526 do R.A. inteligência do inciso II, par 5 ,2 atb 7' do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro". Argumenta a douta Procuradora da Fazenda Nacional que o acórdão recorrido não pode subsistir, por contrariar a legislação pertinente, qual seja: - Art. 102, par. 1° do D.L. 37/66; -Art. 138 do C.T. N. c/c art. 7° do D. 70235/72; - Art. 526, inc. IX, do R.A. Enfatiza a peticionária que a alegação da importadora de estar amparada pelo parág, 7', inc. II, do art. 526 do Regulamenta Aduaneiro não pode ser acolhida, pois a alteração de que trata a disposição legal invocada deverá ocorrer, necessariamente, ate um determinado momento. tendo em vista a segurança e certeza dos atos jurídicos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N" : 10814/006.283/89-04 ACÓRDÃO N° : CSRF/03 -2.358 Afirma que é isto que acontece no caso da denúncia espontânea, que só se verifica até o registro da D.I. Coloca que, de acordo com a legislação acima citada, o procedimento fiscal tem início com o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada, o que se dá com o registro da declaração de importação e que não se considera espontânea a denúncia apresentada no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria Acrescenta a ora. recorrente que não tem sido outro o entendimento da Secretaria da Receita Federal sobre a matéria. Pelo exposto e considerando que a infração cometida pela importadora ficou caracterizada, bem como que os acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes não têm a eficácia normativa de que fala o art. 100, inc. II, do C.T.N., de acordo com o parecer normativo CST n° 390/71, finaliza requerendo a reforma da v. decisão recorrida, mantendo-se a decisão de Primeira Instância, que julgara procedente a ação fiscal. Tendo sido dada ao sujeito passivo ciência da decisão contida no AcÓrdão n° 303- 26.004/90, bem como do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, foi-lhe informada sobre a possibilidade de apresentar contra-alegações ao citado recurso, no prazo de 15 dias. Findo este prazo sem que o interessado tenha se pronunciado, o presente processo foi encaminhado a esta. Egrégia Câmara Superior de Recurso Fiscais, para prosseguimento. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N' : 10814/006.283/89-04 ACÓRDÃO N° CSRF/03 -2.358 VOTO CONSELHEIRA ELIZABETH EMILIO MORAES CHEREGATIO - RELATORA O processo de que se trata se resume à penalidade capitulada no inciso IX, do artigo 526, do Regulamento Aduaneiro por ter a fiscalização constatado, em ato de conferência fisica da mercadoria, divergência de origem, daquela consignada nos documentos que acobertaram a importação. O recurso interposto pela Fazenda Nacional fiindamenta-se, basicamente, no conceito da denúncia espontânea e momento em que a mesma deve ser apresentada, para ser aceita Contudo, no caso de que se trata, a multa. aplicada ao importador refere-se ao controle administrativo das importações, cuja legislação de regência difere da aludida na seção IV do capítulo V do título II do livro segundo do Código Tributário Nacional, concernente à responsabilidade por infrações à legislação tributária Não ha, na situação vertente, que se falar em denúncia espontânea da infração, pois esta se refere, basicamente, àquelas de natureza tributária. Quanto as infrações ao controle administrativo das importações, a competência, para sua normatização, é da CACEX, que a exerce através de seus comunicados. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ' PROCESSO N" 10814/006.283/89-04 ACÓRDÃO Nv : CSRF/03-2.358 Desta forma, a importadora, ao solicitar e obter o aditivo que alterou as informações prestadas na D.I. e na G.L, antes do desembaraço das mercadorias, saneou, de forma tempestiva, a irregularidade apurada pela fiscalização. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pela FazendaNacional, mantendo integralmente a decisão proferida nos termos do acórdão recorrido. Sala das Sessões - DF, em 22 de abril de 1996. ELIZABETH EMI110 MORAES CIDEREGATTO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por EMBALAGENS LIDER S/A. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a. integrar o presente julgado. • Sala das Sessões (DF), em 28 de novembro de 1989. / URG - PERE *i LO°ES - PRESIDENTE , . r97 --MARIAM r , RELATORA4 s, .e/ I. é 1. e GALA': Q. tjt) CÉSAR GO *Itã.. S CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA NA CIONAL V .V. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WAL DEVAN ALVES DE OLIVEIRA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, BENEDICTO ONOFRÊ. EVANGELISTA, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, CARLOS WALBER CHAVES RO- SAS, e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Cons. LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRAfé ... , . , i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1 PROCESSO ni g 13727/000.114/87-31 ,, I RECURSO N9: RD/102-0.368 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.983 1 RECORRENTE: EMBALAGENS LIDER S/A RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE 1 INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL i RELATÓRIO EMBALAGENS LIDER S/A recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão prolatada pelo Segunda Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão número , 102-23.319, de 15.08.88. i 1 Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins- taurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda pessoa jurídica, onde se discutiu omissão de receitas, caracteriza- da por passivo fictício, cujo recurso, também julgado na C. Segunda Câmara, em Sessão realizada na mesma data, através do Acórdãon9 102 23.317, não obteve êxito, sendo de igual forma, objeto de recurso na ra esta Câmara Superior. Nestes autos cogita-se da tributação exclusiva na fon- te, com base no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, do valor cor- respondente às receitas omitidas no período-base objeto da autuação, qual seja, 1983.411 . 101( 71/;) SERVIÇO NBUWFWERM PROCESSO N9 13727/000.114/87-31 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.983 Mantida a tributação no processo matriz em primeira ins tãncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdi ção. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - FONTE - DECORRÊNCIA - Mantido o lan- çamento do processo principal, onde se discute omissão de recita, essa decisão se projeta no processo decorren te recomendando o mesmo tratamento em homenagem à ínti- ma relação de causa e efeito." Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal (petição de fls. 30). O recurso foi admitido pelo ilustre Presidente da E. Cã mara recorrida, nos termos do despacho de fls. 33. Aberto o prazo para oferta das contra-razões, o Repre- sentante da Fazenda Nacional, em tempo hábil, apresentou a peti- ção de fls. 34, requerendo a juntada a título de contra-razões do arrazoado produzido no processo principal, anexo por cópia às fls. 35/38. É' o relatório. ""/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13727/000.114/87-31 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.983 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, relatora. Conforme evidenciado no relatório, está em causa a exi- gência do imposto de renda devido na fonte, em decorrência de omissão de receitas apurada em procedimento fiscal instaurado con tra a pessoa jurídica, a qual, por força do artigo 89 do Decreto -lei n9 2.065/83, e considerada automaticamente distribuída aos sócios e sujeita à tributação exclusiva na fonte, à alíquota de 25%. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fâ..tico e o mesmo que embasou a cobrança procedida contra a pessoa jurí- dica, não comportando, por isso memso, uma apreciação desvincula da da levada a efeito no processo matriz. Tal fato justifica-se pelos fundamentos explicitados em diversos votos proferidos nes- ta instância, dentre os quais podemos citar o consubstanciado no Acórdão CSRF/01-0.304, de 07.03.83, no sentido de que: "Em todos os casos de omissão de receitas "pratica dos pela pessoa jurídica" e detectados pela Fiscaliza- ção, sob as mais variadas formas: "notas calçadas","es- crita paralela","saldo credor de caixa", "passivo fictí cio", "credito a sócios, em conta corrente, conta de da pitai ou conta bancária, sem prova da origem dos recur:: sos creditados", etc., o fato gerador e a obtenção de uma receita pela pessoa jurídica, a qual foi sonegada, isto e, deixou de ser regularmente contabilizada e, por tanto, foi subtraída da pessoa jurídica, gerando, ipso facto, uma disponibilidade jurídica e/ou econômica dos seus sócios ou titulares, embora nem sempre determiná- vel o momento anterior em que teve lugar. Portanto, no caso de omisssão de receita, temos um fato econômico (receita apurada e não contabilizada)que constitui o suporte fático de duas regras jurídicas e que também dá causa a duas relações jurídicas. Esse fa- to econômico e a percepção e ocultação de receitas sub- traídas aos resultados da pessoa jurídica - fr), f- umnoNamommul PROCESSO N9 13727/000.114/87-31 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.983 Se essas receitas não foram regularmente contabili zadas, também não se incorporaram juridicamente à empr sa; logo, passaram à disponibilidade dos sócios ou tiC lares. Consequentemente, temos aí dois fatos jurídicos: (a) realização de lucros (tributwreis nas pessoas jurí- dicas); (b) sua distribuição ou percepção pelos sócios (tributáveis nas pessoas físicas ou na fonte)." (grifos do original) Aludido Acórdão enfatiza ainda que esse entendimento é consagrado pela jurisprudência dominante não só na esfera adminis trativa como no âmbito judiciário e tem seu lastro nas razões sin_ tetizadas na ementa a seguir transcrita, consubstanciada no Acór- dão n9 101-72.041/81, prolatado pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "O decidido no processo da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência da lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ouna fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais con- traditórios desaconselháveis sob o ponto de vista so- cial e legal." Como processo principal foi objeto de deliberação des- te Colegiado, em Sessão realizada em 27.11.89, não cabe nestes au_ tos retomar o exame quanto a existência ou insubsistência do su- porte fático da presente exigência fiscal, uma vez que a matéria já foi examinada na mencionada ocasião. Assim, considerando-se a decião prolatada no processo principal, formalizada no Acórdão CSRF/01-0.963, de 27.11.89, em que a Câmara admitiu o dissídio jurisprudencial argüido pela re- corrente e, no mérito, deu provimento ao Recurso Especial número RD/102-0.366, por ela apresentado, igual decisão se impõe nesta oportunidade, razão porque voto pelo provimento do recurso em exa_ me: 9‘ Br. lila - D.F., em 28 de novembro de 1989. S.' -#. 00', MAR , S' - RELATORA , - 1 I 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ARNOBIS MENDES DE SOUZA MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorre modificação de critério jurídi co adotado no lançamento anteriormen- teefetuado, quando, no que se lhe se guir, for alterada a situação fátic-ã que serviu de base para a efetivação daquele primeiro lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos .Fis cais, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso especial, para, reformando o acórdão recorrido devolver os autos à Câmara recorrida para a apreciação fo mérit Sala das S: I .s/nes41" ), em 7 *de março de 1980 d/^ ifar, 1 1 0 AMADOR 0," - - LO ../4 i ,, DEZ PRESIDENTE Me" "h"- . ' jw.ÉNYMori PEDRO MART W- 44f-NDES RELATOR r14P1 I 0 i41,r ADHEMILSON B Á ST6: DE /* A O PROCURADOR DA FAZENDA I/ , NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg. e to, os seguintes Conselhei ros: FERNANDO CÍCERO VELLOSO, JACINTO D2 MEDEIROS CALMON, URGEL PEREI RA LOPES, LUIZ MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente o Consj lheiro CARLOS DANILO BARBUTO CABRAL DE MENDONÇA (Suplente Convocado , '191W, '4;1-gf SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 0820/06.177/75 RECURSO N.° : RP/102-0 . 020 ACÓRDÃO N.° : CSRF/ O 1-0 . 063 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 2a. CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ARNOBIS MENDES DE SOUZA RELATÓRIO Recorre a FAZENDA NACIONAL, por intermédio de seu Procurador- Representante junto à Egrégia Segunda Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes(fls. 126/128), da decisão prolata- da pelo referido Colegiado em sessão de 06.06.77, consubstanciada no Acórdão n9 16.555 (f is. 119/124), do qual aquele Procurador-Re_ presentante teve vista em sessão de 06.08.77 (fls.126). Na decisão supra, aludida Câmara, então integrada também por este Relator, por maioria de votos deu provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo (f is. 110/117), com base no relatorio e voto da lavra do Conselheiro Alceu de Azevedo Fonse_ ca Pinto, de seguinte teor: "ARNOBIS MENDES DE SOUZA, jurisdicionado da Delegacia da Receita Federal em Araçatuba, tempes- tivamente, recorre para este Conselho da decisão de primeira instância que, julgando improcedente a impugnação oferecida ao lançamento suplementar para os exercícios financeiros de 1970 e 1971,man teve a inclusão de novos valores na matéria tribU tável e a cobrança do imposto dela decorrente. — O lançamento "sub judice" decorreu da apura ção de omissão de rendimentos através de depósi- tos bancários sem comprovação da origem do numerá rio utilizado, porém, levada a efeito numa seguií da ação fiscal, onde os esclarecimentos e a mate= v(w)::: ria de fato manipulados foram os mesmos do pr. ' ei ed14 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - b/75 , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/06.177/75 Acórdão n9-CSRF/01-0.063 ro procedimento fiscalizador. Em seu arrazoado, alega o Recorrente, em síntese, que esse segundo lançamento, alterando o primeiro lançamento cujo crédito tributário por ele declarado já se encontrava extinto pelo paga mento, violou as disposições do artigo 146 do CTR (Lei n9 5.172/66), visto nada haver nos autos do processo que autorizasse nova revisão do lançamen_ to, nos termos do artigo 149 do CTN. Fundamentando sua decisão, alega a autorida de recorrida que "as irregularidades apuradas ju -s- tificam a alteração procedida, na forma do que dispõe o inciso IX do artigo 149 do C.T.N.". Revendo as peças do processo, temos os fa- tos, postos cronologicamente, assim desenvolvidos: Em 27.03.1973, por intermédio de auto de infração e notificação fiscal para os exercícios financeiros de 1970 e 1971, lavrados nos proces sos 040/73 e 041/73, em decorrência de ação fis= cal revisora das declarações de rendimentos e bens, mediante prestação de esclarecimentos, in- clusive exame de todos os extratos de contas ban cárias, foram suplementarmente constituidos o-ã- respectivos créditos tributários nas importãncias de Cr$369,00 de imposto e Cr$184,00 de multa para o exercício de 1970 e Cr$1.381,00 de imposto e Cr$690,00 de multa para o exercício de 1971. Em 27.04.1973, conforme guias em anexo, os mesmos créditos foram extintos pelo pagamento. Em 24.10.1974, novo pedido de esclarecimen- tos é entregue ao contribuinte, por onde se exige, novamente, os extratos bancários dos anos de 1967 a 1970. E em atenção ao pedido ficou dito que já tendo so frido fiscalização nos exercícios em causa, ic) elementos solicitados já foram entregues ao fis- cal autuando, na devida época. Em 23.10.1975, depois de obtidos diretamen- te _nos bancos os extratos solicitados (na maioria correspondentes aos em anexo aos proces- sos 040 e 041, de 1973), novo auto de infração e notificação fiscal é lavrado, agora pelas impor- táncias de Cr$149.371,00 de imposto e Cr$ 74.685,00 de multa para o exercício de 1970 e Cr$ 368.088,00 de imposto e Cr$184.044,00 de multa para o exerci cio de 1971, em virtude da inclusão na matéria ta butável do somatório de todos os depósitos bancá- rios no período base efetuados. Impugnados esses lançamentos, foram os mes f4 mos mantidos, quanto ao mérito, e retificados , ./' ,. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/06.177/75 Acórdão n9-CSRF/01-0.063 seus valores pelo desconto das importâncias rela tivas aos impostos já pagos. Da decisão acima é que se interpõe o recur- so em julgamento. É o Relatório. VOTO Como se depreende do relatório, contra o Re corrente foram efetuados dois lançamentos em der: corrência de duas revisões classificadas, nos ter mos da legislação de regência, cada uma, como ij visão definitiva. As duas revisOes usaram a mesma matéria e os mesmos elementos na formação da base de cálcu- lo do imposto. Em se tratando, porem de omissão de rendimento re velada por depósitos bancários incompatíveis com. a capacidade financeira do contribuinte, a deter- minação da matéria tributável, nas duas revisões, orientou-se por valores subjetivos distintos. Na primeira revisão, no exercício de atividade vincu lada e obrigatória, a autoridade administrativ competente quantificou o rendimento omitido, pelos saldos das contas bancárias. (Doc. a fls. 02 do processo 040/73 e fls. 32 do processo 041/73). Já na segunda revisão o rendimento foi quantificado pe lo valor dos depósitos efetuados. Fosse objetivo o valor determinante a maté- ria imponível, e estariamos frente à hipótese do item IX, do artigo 149, do C.T.N., pois, evidencia ria-se a falta funcional. Em sendo subjetivo, 5- certo é que no primeiro procedimento revisionalde finitivo e na constituição do crédito tributário dele decorrente, o Fisco conheceu e examinou os fatos considerados causa da obrigação tributária, e pelo lançamento suplementar a declarou. E, repetindo o autorizado Conselheiro Fran cisco de Assis Praxedes, em voto recente sobre 'd.a teria idêntica: "Se esses fatos compOem a hipót-e- se de incidência da regra jurídica de .tributação e aconteceram realmente em dado momento, estabele cido em lei, a obrigação tributária já existia ao ser produzido o ato administrativo. Mas neste não foi declarada, conquanto fossem os fatos conheci- dos e provados. Assim, sem dúvida, o lançador ado tou critério jurídico." Implícita a adoção de critério jurídico no . exercício do lançamento suplementar levado a èfei to através da primeira revisão, a impossibili ade 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/06.177/75 Acórdão n9-CSRF/01-0.063 de modificá-lo subsume-se na regra do artigo 146 do C,T.N. (LEI N9 5.172, de 25.10.1966). Por tu- do acima exposto, VOTO pelo provimento do recur- so". Em voto vencido, assim se pronunciou o ex-Conse- lheiro Harry Conrado Schüler, então Presidente daquele Colegiado: , "Entendo ser decorrente de exame e raciocí- nio apressados a decisão da maioria que viu modi ficaçao de critério jurídico no segundo lançamen- to de ofício, de 23.10.75, (fls. 55 a 58), face aos lançamentos também de ofício de 27.03.73 (có- pias de fls. 73 a 81 e originais de fls. 1 a 4 de i, apenso Processo n9 0820/PNI/06.001/73 e fls 1 a 4 do apenso Processo n9 0820/PNI/06.002/73). No primeiro exame fiscal, para o exercício de 1970, apenas foi glosada a dedução cedular de Cr$68,00 e o imposto descontado como retido na fonte, de Cr$361,00, ambas as parcelas por falta 1 de comprovação (fls. 1 a 4 de apenso Processo n9 0820/PNI/06.001/73). O saldo bancário de iniciodo ano-base, de Cr$12.569,03 foi incluído entre os recursos disponíveis do contribuinte para conside- rar justificado o acréscimo patrimonial apurado de Cr$23.319,07. Para o exercício de 1971 foi tribu- tada uma renda líquida omitida de Cr$13.332,50, classificada na cédula "H", correspondente a wrés ,cimo patrimonial não coberto por rendimentos de- clarados ou isentos. Também aqui em nada influiu o movimento bancário do contribuinte, eis que o saldo bancário de 31.12.69, início do ano-base,foi, em benefício do contribuinte, incluído entre os recursos disponíveis e não tributáveis, além do , que era de apenas Cr$319,07. O incremento patrimo i nial tributado resultou da diferença entre o a=éã i_ cimo total, de Cr$40.071,57, e os rendimentos de clarados ou isentos, de Cr$26.739,07. , No lançamento de 23.10.75, foram tributados como rendimentos omitidos os depósitos bancários I de que o contribuinte não conse guiu provar a ori- 1 gem. Apesar de o autuante dos lançamentos de 1973 li ter chegado a intimar a contribuinte a provar do- 1 cumentalmente a origem da receita depositada nos 1, bancos (f is. 82 e 83) por razOes inexplicadas dei xara de tributar os equivalentes rendimentos e ir regularmente não incluiu no processo esses docu- mentos e os esclarecimentos juntados por cópia sob fls. 86 a 91. Dal resultou a nova ação fiscal de 4À 1975, para complementar os lançamentos anteriores, tributando como rendimentos omitidos os depósitos bancários sem comprovação de origem, excluind an— , ., g 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/06.177/75 Acórdão n9-CSRF/01-0.063 tes os depósitos explicados, segundo tradicional procedimento fiscal e repetida jurisprudência des te Tribunal Fazendário. Portanto, no primeiro exame fiscal sequer fo ram tributados quaisquer valores bancários comorêií dilmmtoscnitidcs, quer se refiram a depósitos inexpft cados quer correspondam apenas aos saldos de fimd-e ano incluídos em aumentos patrimoniais, ao contrá- rio da indução do nobre Relator. Dessa forma, a Administração Tributária não modificou,no lançamento de ofício de 1975, os cri- térios jurídicos adotados para os lançamentos de o fício efetuados em 1973. Ao contrário, os confir-1 mou, inclusive através da determinação do Sr.DELE- GADO DA RECEITA FEDERAL para refeitura dos cálculos do imposto devido, a fim de compensar o imposto lan çado nas anteriores autuaçOes (fls.43 e 47/48 do -.a- penso Processo n9 0820/PNI/06.002/73). Não fosse isso, a revisão de ofício do lança mento está resguardada, quando se comprove a ocor- rência de falta funcional da autoridade fiscal que o efetuou ou omissão, pela mesma,de ato ou formali dade essencial, segundo previsão expressa do art.- 149, inciso IX, do Código Tributário Nacional. E a falta funcional cometida pelo primeiro autuante para favore- cer ilegalmente o recorrente foi uma das causas determinan- tes da demissão daquele, por se ter valido do cargo para lo- grar proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função, conforme Decreto de 2 de outubro de 1975 do Exmo. Sr. PRESIDENTE DA REPÚBLICA, publicado no Diário O ficial da União do dia subsequente, página 13.253- de cópia agora integrada aos autos. No que diz respeito ao pagamento efetuado pe- lo Recorrente dos créditos tributários lançados= base em suas declarações de rendimento ou exigidos nos lançamentos de ofício de 1973, evidentemente ex tinguem tão somente aqueles créditos mas não acha gaçao tributária de que se originaram, a qual pode ser, como provadamente é neste caso, bem maior. O fisco, ao descobrir as sonegações dos contribuin- tes, fará tantos lançamentos de ofício quantos ne- cessários de forma a, se possível, igualar o crédi to tributário à obrigação tributária, desde que aW tes de transcorrido o prazo decadencial. Tendo a Autoridade Julgadora de la. Instãncia mandado diminuir o imposto anteriormente lançado, não há reparos a fazer em sua minuciosa e judicio- sa decisão de fls. 39 a 48 do apenso Processo n9.. 0820/PNI/06.002/73. Face ao exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário."W 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/06.177/75 Acórdão n9-CSRF/01-0.063 A peça recursal que devolveu a matéria ao exame des ta Câmara Superior está assim redigida: "Tenho a honra de dirigir-me a V.Exa. para, com base no § 19 do artigo 37 do Decreto n o - 70.235, de 6 de março de 1972, recorrer do acór- dão n916.555, proferido por maioria de votos, pe- la 2a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes. É que o Acórdão em epígrafe considerou mal terada a matéria de fato base de lançamento efett_ vado através de ato revisional. Entendeu o ilustrado Relator que haveria im . possibilidade de novo lançamento, por envolver mui_ danças de critério jurídico. Data venia, parece-me juridicamente irrefu- tável o ponto de vista sustentado pelo douto voto vencido, proferido pelo Conselheiro HARRY ,CONRA DO SCHULER, segundo o qual a Administração Tribu'l tária não modificou, no lançamento de oficio de 1975, os critérios jurídicos adotados para os lan_ çamentos de ofício efetuados em 1973. No primeiro exame fiscal, não foram tributa dos quaisquer valores bancários como rendimentos omitidos, quer referentes a depósitos inexplica- dos, quer correspondentes aos saldos do fim de ano incluídos em aumentos patrimoniais contraira- mente ao que entendeu o ilustre Relator. A decisão n9 0820/0092/76 do Sr. Delegadoda Receita Federal entendeu que "o pagamento extin- gue o crédito tributário formalizado pelo lança- mento, mas não obsta a revisão deste, quando cabi_ vel". A revisão de ofício do lançamento está res guardada, desde que ocorra falta funcional da au- toridade fiscal que o efetuou ou omitiu ato ou formalidade essencial, na forma do que dispOe o inciso IV do artigo 149 do Código Tributário Na- cional. É o caso. O agente fiscalizador que lavrou os autos de infração e notificação fiscal n9s13/73 e 14/73, José Roberto Silva, foi demitido por de- creto de 2 de outubro de 1975, do Exmo. Sr. Presi dente da República em virtude de ter se valido (35 cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função. A revisão do lançamento feita em 1975, foi por determinação do Sr. Superintendente Regional da Receita Federal, em decorrência do fatoipon- 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/06.177/75 Acórdão n9-CSRF/01-0.063 tado acima, visando resguardar a Administração da omissão ocorrida. Nestas condições, vem esta Procuradoria na forma e no prazo regimentais interpor perante V. Exa. o presente recurso hierarquico visando a re- forma do Acórdão em questão, da E. Segunda Câma- ra do 19 Conselho de Contribuintes, através do restabelecimento da decisão da instância singular, como de Direito". As fls. 129, certifica-se apublicação, no Diário Oficial da União de 13.09.77, do aviso de interposição de recurso pela Fazenda Nacional e que não foram apresentadas contra-razões pelo sujeito passivo. As fls. 130, encontra-se ofício de encaminhamento do proCesso ao Ministro da Fazenda, então competente para julgm:o recurso interposto. Por sucessivos despachos do Secretário-Geral do Ministério da Fazenda (fls. 133,145/146 e 160), o processo foibai xado em diligências das quais resultou a anexação de informações fiscais (fls. 134/135, 156/158 e 222/225) 0 esclarecimentos presta dos pelo sujeito passivo (fls. 137/138), e de comprovantes trazi- dos aos autos por este (f is. 139/140), e pela administração tribu tária (fls. 142/143 verso, 153/155, 172/208 e 210/220). Encaminhado o processo a esta Câmara Superior, foi o mesmo objeto do parecer do Procurador-Representante da Fazenda Nacional junto à mesma (f is. 228/231), a seguir transcrito, dado em cumprimento ao disposto no artigo 89 do Regimento Interno apro vado pela Portaria n9 434, de 03.05.79, do Ministro da Fazenda: "Preliminarmente Da Competência O Procurador da Fazenda Nacional junto à2a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, não - se conformando "data venha", com a decisão desta Co- lenda Câmara, recorreu ao Senhor Ministro da Fa- zenda. O Senhor Assessor, em parecer, a fls. ,reque reu se baixassem os autos para diligências.Waeh SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/06.177/75 9. Acórdão n9-CSRF/01-0.063 Retornando, com as diligências solicitadas, face à competência delineada pelo Decreto no 83.304, de 28.03.79, veio ter este processo ao recém-criado Colegiado. Em inúmeros pareceres, sustentamos que cabe à." Câmara Superior de Recursos Fiscais apreciar os recursos, porquanto essa competência passou de imediato para este órgão Superior, consolidando-se esse entendimento, consoante torrencial jurispru- dência, liderada pelo Processo n9 RP 102-0.002 - Acórdão n9-CSRF/01-0.008. No mérito O sujeito passivo foi autuado pela Fiscali- zação, por não ter computado, na determinação da base do imposto dos exercícios de 1970 e 1971, anos bases de 1969 e 1970, rendimentos auferidos e que estiveram jurídica e economicamente à sua disposição nos citados anos, conforme comprovamos valores depositados nos diversos bancos, tendo si do enquadrado nos artigos 432, 433, 483, "b" "c", e 485, "c" do RIR. Instado a comprovar a origem dos rendimen- tos, não passou de meras alegaçoes, fixando-se em preliminar que não encontrou qualquer apoio, des- presando, outrossim, a impugnação a matéria subs tantiva propriamente dita. O julgador de primeira instância em substan ciosa decisão, pulverizou suas alegaçOes, parará:ri ter a exigência tributária. Contudo, a Câmara "a quo", sem embargo do lúcido voto vencido do Conselheiro Harry Conrado Schüler, seguindo a linha adotada pelo Conselhei- ro Alceu de Azevedo Pinto, deu provimento ao re- curso, para descalçar a tributação imposta pelo Fisco, com o que se não conformou o Procurador da Fazenda Nacional. As diligências levadas a cabo por solicita- ção da Secretaria-Geral, em verdade, em nada ,al- teraram a situação primitiva, consoante aliás in formaçOes, a fls. 79/80. Diz o Fiscal: "Pelo exposto, entendemos ser a propriedade dos sítios acima citados, insuficiente para carac terizar o exercício de atividade outra que não do comércio de imOves. "Por outro lado, o interessado,não obstan- te, preocupado em atribuir, às atividades agropas tons, a origem de seus rendimentos, nenhum ele- mento apresentou que pudesse identificar a ver a- ,' 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/06.177/75 Acórdão n9-CSRF/01-0.063 deira origem de todos os recursos" (grifamos). A seu turno, em sua manifestação, a fls. 82, o devedor, após uma serie de alegações,diz não ter como fazer a comprovação e que teve ex traviados ou destruídos os documentos. Sugere que "demonstrada a condição de proprietário ru ral", terá satisfeito a exigência fiscal (f is. 83). Todavia, o eminente Assessor daquela Se- cretaria-Geral opina, mais uma vez, pela baixa do processo á. Repartição de origem. Não atende ao pedido de informações da Fiscalização, com o que e lavrado o termo, a fls. 101/102. Não convencem tampouco os dados forneci- dos pelos Bancos, de sorte que os documentos não conseguiram embasar a origem do numerário. Esta Egrégia Câmara Superior já firmou jurisprudência pacífica e iterativa no sentido de que: "Não comprovado, com documentos idôneos, a origem dos depósitos bancãrios,frente a sua disponibilidade de rendimentos, fica caracteri zada a omissão de receita, sujeitando-se o con- tribuinte sua tributação (AC. n9 CRSF/01.70.005 e outros)". O sujeito passivo, em verdade, não des- truiu a imposição fazendária. Instado a faze- lo, omitiu-se, não comprovando, como lhe foi permitido, a fonte de onde provinham os rendi- mentos. Assim, doutos julgadores, deve o presen- te recurso ser provido, para a restauração da decisão de primeira instância." É o relatário. VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, Relator: O recurso foi interposto com fundamento no § 19 do artigo 37 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, tendo si- do cumprido o prazo nele fixado, na forma do artigo 27 do Reg' çWít -,, 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/06.177/75 Acórdão n9-CSRF/01-0.063 mento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pe- la Portaria n9 182, de 13.04.77, do Excelentíssimo Senhor Minis- tro da Fazenda, publicada no D.O.U. de 22.04.77. DA COMPETÊNCIA Os presentes autos foram encaminhados a esta Câma ra Superior, face à superveniência do Decreto n9 83.304, de 28. 03.79, que a instituiu, e lhe atribuiu competência para o julga- mento do feito. A competência do Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, para julgar os recursos interpostos pelos Procuradores Re presentantes da Fazenda junto às Câmaras, de decisões não unâni- mes destas, quando aqueles a entendessem contrárias à lei ou àevi dência da Drova,estava prevista no mencionado § 19, do artigo 37, do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, dispositivo este revogado expres- samente pelo artigo 89 do citado Decreto n9 83.304, de 28.03.79. O artigo 19 deste último Decreto instituiu a Câma ra Superior de Recursos Fiscais, e o parágrafo único desse dispo- sitivo atribuiu-lhe a competência para julgar recurso especial, estabelecendo o artigo 39 que esse recurso caberá "de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova". Vê-se, pois, que o recurso de que tratava a nor- ma revogada foi mantido pela nova, que atribuiu a competência pa- ra o julgamento daquele ao novo órgão criado por esta. Como toda norma processual - e de norma dessa na tureza é a de se trata - que dispõe sobre competência, rege-a o princípio da imediatidade eficacial, ponto em que a doutrina e a jurisprudência são acordes e pacificas, razão por que cabe a esta Câmara o julgamento dos recursos pendentes, sobre os quais a nova norma não dispõe especificamente, não só por que o recurso foi man_ tido nesta, como também pelo direito adquirido pelo recorrente de .; vê-lo julgado, uma vez que interposto com estrita obser anoja das d.Wcondições e prazo estabelecidos na norma revogada. , ,-, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/06.177/75 12 Acórdão nO-CSRF/01-0.063 DO MÉRITO O Acórdão recorrido deu provimento ao recurso do sujeito passivo, acolhendo um de seus fundamentos (o outro foi o de que a tributação sobre depósitos bancários é improcedente), isto e,o de que ócorreu modificação do critério jurídico que presidiu o primeiro lançamento de ofício (f is. 1 e 1 verso dos processos 0820/06.001/73 e 0820/06.003/73, apensos), entendendo segundo o teor de sua ementa, que se transcreve, que "Inalterada a matéria de fato base de lançamento efetivado através de ato revisio nal definitivo, há a impossibilidade de no- vo lançamento, por envolver mudança de cri_ tério jurídico". Ver-se-á, entretanto, que a matéria de fato base não se manteve inalterada como faz supor aludida ementa. De efeito, intimado a apresentar "fotocópias dos extratos bancários" relativos aos anos bases de 1966 a 1970,(fls. 5 verso de cada um dos citados processos apensos), consta que os entregou ao fiscal autuante (f is. 6 idem, idem), encontrando-se a nexadas 10 páginas no primeiro (f is. 15 a 23), e 14 páginas no segundo (fls.20 a 30), dos processos citados, sendo que 5 páginas daquele estão em duplicata neste, o que reduz o total de páginas de extratos, nos dois processos a 19, não consideradas as referen tes ao Banco Federal Itail Sul Americano S.A. (f is. 15/16 do pri- meiro e fls. 20/21 do segundo dos processos citados), que não fo- ram fornecidas pelo Banco por ocasião do lançamento do crédito tri butário ora objeto de julgamento nesta Cãmara Superior (f is. 10 destes autos do processo n9 0820/06.177/75). Pois bem, nos autos do presente processo encon- tram-se 52 páginas de extratos bancários, obtidas diretamente dos Bancos pela fiscalização. (R Logo, no primeiro lançamento de ofício não foram . I ! consideradas, porque inexistem nos respectivos processos, 33 p / - , 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/06.177/75 Acórdão n9-CSRF/01-0.063 ginas de extratos bancários, que a ser verdade a informação do con tribuinte de que entregou referidas cópias ao fiscal autuante, não foram por este anexadas aos autos. Ocorrida essa hipótese ou seja, a de o contribuin- te ter entregue todos os extratos completos,parte destes seguramen- te, não foi anexada aos autos pelo fiscal autuante, e a revisão de ofício do lançamento estaria amparada pelo disposto no artigo 145 e seu inciso III, combinado com o artigo 149 e seu inciso IX do CO digo Tributário Nacional (Lei n9 5.172, de 25.10.66), caracteriza- da a ocorrência de "fraude ou falta funcional da autorida de que o efetivou, ou omissão pela mesma toridade, de ato ou formalidade essencial." Verificada, porém, a outra hipótese, isto é, a de que o contribuinte tenha sonegado esses documentos à fiscalização, também a revisão de ofício do lançamento seria permitida pelas dis posições do artigo 145 e seu inciso III, combinado com o artigo 149 e seu inciso IV do mesmo Código, configurada a ocorrência de "falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tri butária, como sendo de declaração obrigat3 ria." Esta a conclusão natural a que se chega pela exege se dos artigos 145, 146 e 149 do Código Tributário Nacional, a se- guir transcritos: "Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I- impugnação do sujeito passivo; II- recurso de ofício; III- iniciativa de ofício da autoridade adi-ai nistrativa, nos casos previstos no::artigo 149. Art. 146. A modificação introduzidade ofício ou em consequência de decisão admi- nistrativa ou judicial, nos criterios 'uriC . 14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/06.177/75 Acórdão n9-CSRF/01-0.063 • . dicos adotados pela autoridade administrati va no exercício do lançamento somente pode. ser efetivada, em relação a um mesmo sujei- to passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente a sua introdução. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela aútoridade adminis- trativa nos seguintes casos: I- quando a lei assim o determine; II- quando a declaração não seja _prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III- quando a pessoa legalmente obrigada,em bora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo . e na forma da legislação tributária, a pedi do de esclarecimento formulado pela autori- dade administrativa, recuse-se a prestã - lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV- quando se comprove . falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido, na legislação tributária, como sendo de de- claração obrigatória; V- quando se comprove omissão ou inexati- , dão, por parte da pessoa legalmente obriga da no exercício da atividade a que se refe- re o artigo seguinte; VI- quando se comprove ação, ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de pena- lidade pecuniária; VII- quando se comprove que o sujeito pas sivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII- quando deva ser apreciado fato não co nheéido ou não provado por ocasião do lanç-a. mento anterior; IX- quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pe la mesma autoridade, de ato ou formalid4de essencial." Pelo artigo 145, temos enumeradas, taxativamente, as hipóteses em que o lançamento, após a sua notificação regul rf 4 , /‘:5 _ 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/06.177/75 15 , Acórdão n9-CSRF/01-0.063 ao sujeito passivo, pode ser alterado, elencadas as previstas ex- pressamente no artigo 149. O artigo 146 somente permite a modificação dos cri_ , térios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exer- cício do lançamento, em relação a um mesmo sujeito passivo, quan- to a fato gerador ocorrido posteriormente a sua introdução, vedan_ do essa modificação no que se refere a um mesmo fato gerador. , , De um lado, temos pois, o artigo 145, que regula os casos em que é permitido a alteração do lançamento regularmen- te notificado, complementado pela discriminação constante do arti_ go 149, sem qualquer limitação numérica à atividade da autoridade administrativa, sujeita apenas ao prazo de decadência do direito de efetuar o lançamento. De outro lado, -o artigo 146, que veda a modifica- ção dos critérios jurídicos adotados no lançamento, em relação a um mesmo sujeito passivo e a um mesmo fato gerador. De logo se percebe que o legislador pretendeu re- tirar da autoridade administrativa a possibilidade de, na aplica- ção da lei, alterar o seu entendimento para, numa oportunidade in_ terpretar como não tributável ne noutra como tributável" um mesmo fato. Para que haja modificação de critério jurídico é, pois, necessário que tenha havido primeiramente a aplicação de um critério jurídico na atividade de lançamento, e que esse critério seja posteriormente modificado. De outra parte, é também condição necessária, pa- ra ocorrer modificação de critério jurídico, que permaneça malte rável a situação fática, ã qual foi ele aplicado, ou seja, mudada a situação fática, não há falar em modificação de critério jurídi co. Analisando-se, detidamente, as hipóteses previs- . 2(1tas nos incisos do artigo 149 do Código Tributário Nacional,rep o /X) 16. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/06.177/75 Acórdão n9-CSRF/01-0.063 duzido anteriormente, verifica-se que, exceptuando-se o I, todos os demais tratam de casos de dolo, erro, falsidade, fraude, mexa _ tidão, infração, ou omissão, por parte do contribuinte na presta- ção de declarações ou informações de fatos do interesse da admi- nistração tributária, ou por parte da autoridade administrativa, de falta funcional, fraude ou omissão de ato ou formalidade essen _ cial, todas estas também configurando situações de fato. O legislador revela, nesse texto, nitidamente, a intenção de ter um lançamento "limpo", isto é, escoimado de quais quer nódoas, quer da parte do contribuinte, quer da parte da admi nistração tributária. Logo, pode-se concluir, com toda a segurança, ali cerçado na lógica, que, a revisão de oficio do lançamento,nas hipi5 teses previstas nos incisos II a IX do artigo 149 do Código Tribu tário Nacional, não implica em modificação de critério jurídico adotado na atividade de lançamento. No caso destes autos, como já se frizou, só exis- tem duas alternativas: ou o contribuinte entregou todos os extra- tos completos e o fiscal autuante não os anexou aos processos a pensos nos lançamentos anteriores, e houve, se não fraude ou fal- ta funcional, pelo menos omissão de formalidade essencial, qualse_ ja a anexação dos referidos extratos, e está assim configurada a hipótese do inciso IX do artigo 149 do código Tributário Nacional; 1 1 ou o contribuinte entregou incompletos esses extratos, e está,des 1 _ 1 ta forma, configurada a hipótese de que trata o inciso IV do mes — mo dispositivo legal, se não de falsidade ou erro, ao menos de 1 1 omissão do contribuinte quanto a qualquer elemento definido na le _ gislação tributária, como sendo de declaração obrigatória. Num ou noutro caso, a atividade administrativa que culminou com o segundo lançamento de ofício, o de que aqui se tra — ta, está plenamente amparada pela legislação tributária. Fato inconteste é que nos processos apensos, que Ci(Ini lastrearam os lançamentos anteriores, a regra é a juntada,apen , /'''' • 17. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90820/06.177/75 Acórdão n9-CSRF/01-0.063 da primeira e da última página ou folha dos extratos referentes a cada ano, como se pode ver nos seguintes casos: no processo n9... 0820/06.001/73, às fls. 17/18, extratos do Banco Bandeirantes re- lativos aos períodos de 02.01 a 19.02 e de 24 a 29.12.69, e às fls. 19/20, extratos do Banco Bradesco de 02.01 a 05.02 e de 24.11 a 30.12.69; no processo n9 0820/06.002/73, às fls. 22/23,extratos do Banco Bandeirantes de 05.01 a 02.04 e de 27.11 a 31.12.70; às Lis. 24/25, extratos do Banco Bradesco de 05 a 19.01 e de 21 a 31.12.70; e às fls. 29/30, extratos do Banco do Estado de São Pau lo de 16.03. a 24.04 e de 06.11 a 23.12.70. No primeiro desses pro cessos estão fa.ltandoosadxa.tos relativos ao período de 20.02 a 23.12.69 e de 06.02 a 23.11.69, respectivamente do Banco Bandeiran- tes e do Banco Bradesco; no segundo processo, estão faltando os extratos referentes aos períodos de 03.04 a 26.11.70, de 20.01 a 20.12.70, e de 25.04 a 05.11.70, respectivamente dos Bancos Ban- deirantes, Bradesco e do Estado de São Paulo. Esses extratos, en- tretanto, se encontram completos às fls. 15/25 verso, 28/36 verso e 41/46 dos presentes autos, requisitados que foram diretamente pela administração tributária aos Bancos. Outro fato inconteste é o de que o fiscal autuan- te não anexou aos citados processos apensos os documentos de fls. 82/83 destes autos, carreados aos mesmos na impugnação pelo pró- prio contribuinte, relativos a termos de intimação lavrados pelo referido fiscal, para o contribuinte "justificar comprovando docu mentalmente a origem da receita depositada em Bancos durante o ano-base de 1969 e de 1970", relacionando os Bancos e respectivos montantes de depósitos, nem os esclarecimentos e comprovantes que teriam sido entregues pelo contribuinte, que, aliás, não fez pro va disso. O terceiro fato inconteste é que o fiscal que a- tuou nos referidos processos apensos foi demitido "por se ter va- lido do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dig- nidade da função", (fls. 105). • De outra parte, cabe destacar que não se confunde 18. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/06.177/75 Acórdão n9-CSRF/01-0.063 com a revisão de oficio do lançamento, de que trata o artigo 149 do Código Tributário Nacional, a revisão preliminar ou definitiva da declaração de rendimentos, sobre a qual versam os artigos 334 e 335 do RIR/66, aprovado pelo Decreto n9 58.400, de 10.04.66, e reproduzidos no artigo 412 do RIR/75, baixado com o Decreto n9.. 76.186, de 02.09.75. Em primeiro lugar, porque pode haver revisão de declaração sem lançamento de oficio e lançamento de oficio sem re visão de declaração, neste último caso quando esta não é prestada. Em segundo lugar, porque na revisão da declaração, evidentemente somente se revisa o que foi declarado, enquanto que a revisão ou efetivação do lançamento de oficio pode ter por obje to justamente o que foi omitido na declaração: Logo, não há falar em revisão definitiva da decla ração como óbice à revisão de oficio de lançamento, nas hipóteses arroladas no artigo 149 do Código Tributário Nacional que, nos incisos II a VIII tratam exatamente de casos de dolo, erro, fal sidade, fraude, infração, inexatidão ou omissão por parte do de- clarante de elemento de declaração obrigatória, e, portanto, omi- tido na respectiva declaração de rendimentos. Cabe observar, com relação à matéria tratada nes— tes autos, que a argüição de modificação do critério jurídico fun cionou como prejudicial da apreciação do mérito (tributação de rendimentos omitidos apurados com base em depósitos bancários), e que, com as diligências solicitadas pela anterior Instância Espe- cial, foram juntados alguns documentos que comprovam depósitos efe tuados com cheques de emissão do próprio contribuinte que, por es sa razão, tem a sua origem plenamente justificada. Dest'arte, a Egrégia Câmara recorrida não apre- ciou o segundo fundamento do recurso então interposto pelo contri buinte, ou seja, a procedência ou não da tributação de rendimen- tos omitidos apurados com base em depósitos bancários, ou seja a matéria de mérito processual, nem as provais posteriormente junta- das em virtude das referidas diligências. 19 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/06.177/75 Acórdão n9-CSRF/01-0.063 Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se conhecer do recurso para reformar a decisão "a quo",a fim de declarar não ocorrida a modi- ficação de critério jurídico adotado nos lançamentos anteriores,e para determinar o encaminhamento dos autos à Egr- égia Câmara recor rida,a fim de que aprecie e decida a matéria de mérito processua/ Brasília, DF., em 07 de março de 1980. PEDRO ÁRTI r NANDES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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ACORDÃO N° .-CSREVD.3.,-.1 . 063 Recurso ri° -P2,3 ,/ 3 0 3 - O . 7 5 O Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrido : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: REIS ÓTICA LTDA. MULTA DO ART. 108, caput, do Decreto-lei n9 37/66: tem aplicação, quando comprova da a "declaração indevida de mercadoria" importada. Vistos, relatados e dieutidos os presentes autos de re curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. Venci- dos os Cons. Wilfrido Augusto Marques (Relator) , Enila Leite de Frei- tas Chagas e Paulo César de livila e Si z. Designado Relator para o AcOrdão o Cons. Edwaldo Reis da Silva. /P Ai P , ,,- Sala das S l-s-ae DF), em 29 de junho de 1983. iÁ i 11 1 1/1 1 - AMADOR OU E • DD FERNÂNDEZ - PRESIDENTE e_41, ir A ADWAL k ,,,, ' DO REI. D VA ..._ - RELATOR DESIGNADO à i0 \ LUIZ FERNANB c tLIVEIRA DE MORAES — PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do pres-nte julgamento, os seguintes Conselheiros: v. v. JOSÉ FAÇANHA MAMEDE e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificada- mente o Cons. HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA. Wit,~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0880/035.807/80 RECURSO N.° : -RP /303 - O . 750 ACORDÃO N.°: -CSRF/03-1.063 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: REIS ÓTICA LTDA. RELATÓRIO A terceira Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão n9 22.595/82 (fls. 384/385), apreciando caso de importação parcelada, através do "Colis Postaux", de "arma- Oes para óculos, desmontadas", deu provimento parcial,por maioria de votos, ao recurso interposto pela empresa importadora, exoneran- do-a, por essa fatura, da penalidade cominada rio art. 108, caput,do Decreto-lei n9- 37/66, conforme se vê da respectiva ementa, verbis: "Remessa Postal Internacional - Importação fra- cionada de partes e peças de óculos, para sua poste rior montagem. Recurso provido, em parte." Os fundamentos do aludido aresto constam do voto do nobre Conselheiro Relator, resumindo-se, entretanto, ã assertiva de que, "à vista de toda documentação apresentada", não incorrera a re — corrente na referida penalidade. Dal o recurso especial interposto pelo Dr. Procura- dor da Fazenda Nacional junto ao mesmo Colegiado (fls. 387/389), em que pede a reforma do Acórdão recorrido, pelas razões seguintes: "11. No tocante a multa, ora dispenso. por est D M F - RJ/1.° C - - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/035.807/80 2. Acórdão n9-CSRF/03-1.063 Egrégia Câmara, por declaração indevida, "data Ve nía, quer me parecer que efetivamente haveria sua ocorrência, porque a utilização de duas guias, uma para hastes e outra para a frente, a fim de pagar menos imposto r não é apenas uma evasão legal, mas um artifício ilícito para modificar as caracteristi cas essenciais da ocorrência do fato gerador clã obrigação tributária principal, mas também declara- ção indevida da mercadoria, a que se refere o arti- go 108 do DL. 37/66. 12. Assim, o que ocorreu caracteriza a multa de 50% sobre a diferença do imposto apurado em razão da declaração indevida de mercadoria, coerente com a decisão da Câmara, no que diz respeito a ,exigen cia do tributo." Para esclarecimento dos Srs. Membros desta Câmara Su perior, passo â" leitura, na integra, da decisão singular (fls. 362/ /366) e respectivo recurso voluntário (fls. 369/372), bem como do r. Acórdão recorrido e do recurso especial da Fazenda (lê). /i O sujeito passivo não ofereceu contra-alegaçOes 1 É o Relatório..„.17 A H SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 Q8801035.807/80 3. Acórdão n9-CSRF/03-1.063 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO EDWALDO REIS DA SILVA, RELATOR DESIGNA- DO: . Do exame acurado dos autos e tendo em vista, sobretu- do, as circunstâncias de que se originou a exigência do crédito tri- butãrío em questão, concluí-se que inteira razão assiste ao douto recorrente. Com eleito, nos termos do art. 108, caput, do decreto -lei n9 37/66, "aplica-se a multa de 50% da diferença de imposto apu_ rada em razão de declaração Indevida de mercadoria, ou atribuição de valor ou quantidade diferente do real, quando a diferença do imposto . for superior a 10% quanto ao preço e a 5% quanto a quantidade ou pe so em relação ao declarado pelo importador. No caso destes autos, tipifica-se inequivocamente, a hipótese de cominação da aludida penalidade, pois, como bem salien- tou a autoridade julgadora singular, a importação de artigo completo e desmontado, declarada no despacho aduaneiro como "partes ou compo- nentes", constitui, sem dúvida, declaração indevida de mercadoria. Isto posto, dou provimento ao recurso especial. 21 ' Brasilia, DF, em 29 de junho de 1983. 7 (-- , .,, - ,,,/,GLL4 , ,El‘AL—DO REIS DA S' 1 VA - RELATOR DESIGNADO. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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