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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758086 #
Numero do processo: 13811.000564/99-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO PROVENIENTE DE INDÉBITO DE PIS. APURAÇÃO COM BASE NA SEMESTRALIDADE. A apuração de crédito proveniente de indébito de PIS — inconstitucionalidades dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988 — deve ser feita com observância da semestralidade', na conformidade em que prescrita no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso quanto à semestralidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: César Piantavigna
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DRJ-I èm São Paulo - SP • . . • PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO - • PROVENIENTE DE INDÉBITO DE PIS. APURAÇÃO COM •• BASE NA SEMESTRALIDADE. A apuração de crédito próveniente de indébito de PIS — inconstitucionalidades dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988 — deve ser feita • com observância da `semestralidade', na conformidade em que prescrita no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. • Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DANONE LTDA. •ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso quanto à • • semestralidade. • • • Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. • • toniV ezerra Neto Preside i e • Ce," • vigna • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Dalton Miranda e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/mdc MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE c:::,r4 O CSIGINAL Brasília, .3-0/ ogiz4 .oe /-\N\\\ Marilde Cursirn de Oliveira 1 Mat. Siape 31650 , . t • .., 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,>4;itl'i4v)^ Processo n° : 13811.000564/99-62 Recurso n" : 131.463 . Acórdão n° : 203-11.064 Recorrente : DANONE LTDA. • RELATÓRIO Pedido de restituição (fl. 01), cumulado com compensações, formulado em 10/03/1999, solicitou, o reembolso de indébitos de PIS condizente a pagamentos efetivados de • 10/88 a 11/95 (11s. 07/40). Sentença e acórdão reconheceram o crédito da Recorrente (fls. 59/67 e 72/77) antes da propositura da postulação sob enfoque (trânsito em julgado da decisão em 06/12/96). O crédito não foi reconhecido e as compensações não foram homologadas sob o • fundamento de que a empresa Suscitava o ativo relacionando-o com a "semestralidade" prescrita - no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar 7/70 (fls. 168/173) "Manifesto de Inconformidade" (fls. 182/190) sustentou a legitimidade da apuração do crédito de indébito de PIS de que dispunha com observância da "semestralidade". Decisão da instância de piso (fls. 205/216) manteve intacto o indeferimento do pleito. Recurso Voluntário (fls. 222/231) basicamente reprisou os argumentos eriçados na manifestação de inconformidade anexada aos autos. É o relatório, no essencial. 51 MF-SEGUNDO CONSELHO D- CZTRL IBUINTESBrasilia, CONFERE /C20.2___OP,fl O CL)=R I_____s_a___ Marilde Cursi OgCt Mat. Siepe 91650" 2 —I ,. . ., .• 22 CC-MF --...' ,•2„ ,;?' Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,;•.:,,e'l.,0>n ,,, Processo n° : 13811.000564/99-62 Recurso n° : 131.463 Acórdão n° : 203-11.064 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA , • A "semestralidade" (parágrafo Único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70) é de todo imperativa na aferição da dimensão do crédito suscitado pela contribuinte. Não vejo como objetar a pleito direcionado ao reconhecimento de indébito de , . PIS baseado na "semestralidade", sobretudo porque firmadas orientações judicial e administrativa a respeito do tema. Consulte-se o seguinte aresto da Câmara Superior de Recursos - Fiscais sobre o tema: PI — BASE DE CÁLCULO — LEI COMPLEMENTAR 7/70. Na vigência da Lei Complementar 7/70 a contribuição ao PIS é calculada na forma do Parágrafo Único do art. 6°, ou seja, observado o critério da semestralidade. (CSRF. Recurso de Divergência n° 107-122370. Processo n° 10855.003473/98-21. 1' Turma. Rel. Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. Julgado em 13/10/03). Delongar-me no trato da "semestralidade" traduziria repetição de argumentos e posições sobejamente conhecidas no contexto desse Sodalício. Ante ao exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Se sões, em 29 de junho de 2006. 11 . CES •---1' INP‘ n AVIGNA 11 MF-SEGUNDO CONSELHO E 0‘,N4;1:tFLRIBUINTES - CONFERE COM ODORC IGi, Brasília *----3-7)-1—r) Matilde ino d . e Mat. SiaPe 9 MO"fra 3 Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1

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4757659 #
Numero do processo: 13502.000760/2003-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 10/09/1998, 20/09/1998, 30/09/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ESPONTANEIDADE. MULTA DE MORA. Cumpridas as disposições contidas no art. 138 do CTN e na Súmula 360 do STJ, fica caracterizada a espontaneidade do recolhimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.438
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Carlos Alberto Donassolo (Suplente) e Antonio Carlos Atulim votaram pelas conclusões, pois entendem que a multa de mora é devida nos casos de denúncia espontânea, mas inexiste previsão legal para o lançamento da multa de oficio em razão do não pagamento da multa de mora. Esteve presente ao julgamento a Dra Fabíola Cavalcante Torres Borges, OAB/DF n° 21.976, advogada da recorrente
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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I 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'eiLde ?frat, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13502.00076012003-69 Recurso n° 149.891 Voluntário Matéria IPI Acórdão n° 202-19.438 N1F — SEGUNDO CONSEl.H0 CONTRiBUiNTES •Sessão de 05 de novembro de 2008 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia 1 C) / I I a Recorrente BRASKEM S/A Ivana Cláudia Silva Castro Mct. Sia p e 92136 Recorrida DRJ em Salvador - BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 10/09/1998, 20/09/1998, 30/09/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ESPONTANEIDADE. MULTA DE MORA. Cumpridas as disposições contidas no art. 138 do CTN e na Súmula 360 do STJ, fica caracterizada a espontaneidade do recolhimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Carlos Alberto Donassolo (Suplente) e Antonio Carlos Atulim votaram pelas conclusões, pois entendem que a multa de mora é devida nos casos de denúncia espontânea, mas inexiste previsão legal para o lançamento da multa de oficio em razão do não • glinento da multa de mora. Esteve presente ao julgamento a Dra. Fabiola Cavalcante To - s Borges, OAB/DF n°21.976, advogada da recorrente. (-4 ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente MARIA TER A MARTINEZ LOPEZ Relatora Processo n°13502.000760/2003 -69 - SEGUNGO CONSELHO DE CON4IRteuskiES CCO2/CO2' eia CONFERE COMO ORONAl. Acórdão n.° 202-19.438 Brasília IS í 1£ 0'1( Fls. 121 lvana Cláudia Silva Castro flact. Sipe 92136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Domingos de Sá Filho. Relatório Trata-se de auto de infração eletrônico emitido contra a contribuinte para lhe cobrar o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI relativamente aos períodos de 10/09/1998, 20/09/1998 e 30/09/1998. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 29/36) lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da multa de mora insuficientemente recolhida, incidente sobre o IPI recolhido com atraso relativo aos três decêndios de setembro de 1998. A exigência fiscal teve origem em procedimentos de Auditoria Interna realizada na DCTF apresentada pela contribuinte. Cientificada da exigência fiscal por via postal em 08/07/2003, conforme fotocópia do Aviso de Recebimento — AR à folha 28, a autuada apresenta em 04/08/2003 a impugnação de folhas 01/14, alegando a inexigibilidade da multa de mora em face do recolhimento espontâneo do imposto. Logo, tem o direito de ver excluída a responsabilidade pelo cometimento da infração, restando caracterizada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN, conforme doutrina e jurisprudência. Em face da transferência de competência para julgamento prevista no anexo V da Portaria SRF n°179, de 13 de fevereiro de 2007, o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento." Por meio do Acórdão DRJ/SDR n° 15-13630, de 03 de setembro de 2007, os Membros da 4' Turma da DRJ em Salvador - BA decidiram, por unanimidade de votos, julgar procedente o julgamento. A Ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A multa de mora no caso de pagamento após o prazo de vencimento é devida, conforme dispõe a legislação e o respaldo da doutrina, pois não tem natureza de penalidade por infração à legislação tributária, não se confundindo, pois, com a multa de oficio, esta sim revestida de caráter punitivo." Inconforrnada c,om a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Eg.Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega ter ocorrido a figura da denúncia espontânea (art. 138 do CTI\T). Alega ter efetuado o pagamento antes de qualquer procedimento fiscalizatório e antes da apresentação da respectiva \\> 2 fvlE - SEGUNOCI CONSELHO PE CONTR:Buó: ¡ES CC)NFERE COM O OR,G1H,LI. Processo n° 13502.000760/2003 -69 Brasiiia, 1, .1 j 2. i Cr.‘ CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.438 Fls. 122lvana Cláudia Silva Castro is/ Mut. Sin.?, 12213G DCTF. Aduz inexistir qualquer diferença entre as multas, todas de caráter punitivo. Pede provimento ao recurso ante a regra do art. 138 do CTN. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Observa-se dos autos do processo que o auto de infração eletrônico emitido, em decorrência de auditoria de DCTF, foi juntado pela própria contribuinte, uma vez que a unidade preparadora sequer se deu ao trabalho de fazê-lo. A bem da verdade, tenho me posicionado no sentido contrário à validade dos autos de infração eletrônicos, à luz do que dispõe o art. 142 do CTN, bem como às regras impostas pelo direito administrativo. Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro', assim se posiciona: "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização." Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Dai se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão Não nos esqueçamos de que formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão 2 A informalidade está, dependendo das condições, para o administrado, não para o administrador, que deve preservar as condições estabelecidas na norma. No entanto, não tem sido este o posicionamento desta Eg. Câmara, principalmente quando não modificada a motivação do lançamento, como é o caso dos autos. Na descrição dos fatos e no enquadramento legal consta (fl.30) "FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS (Multa de Mora parcial - - e/ouzfuros de-Mora parcial ou-total)conforme-AnexolV"-(:). ' 22a ed. - p. 101 2 Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, 10 ! ed., Tomo 1, 1973, Lisboa. f 3 hltF - SEGUNDO CONSELHO DE Processo n° 13502.000760/2003-69 CONFERE Corá O ORIGINAL C002/CO2 1 Acórdão n.° 202-19.438 13ra:sitia, t. _ Fls. 123 Nana Cláudia Silva Castro 4-, Mat. Siaae, 9213B Passo, portanto, ao exame meritório, que consiste na análise do art. 138 do CTN. A questão toda gira em tomo da espontaneidade do pagamento efetuado a destempo pela contribuinte que entende ser inaplicável a multa de mora. Passemos, então, à análise dos fatos: Os débitos lançados, conforme auto de infração juntado aos autos pela própria contribuinte, são os seguintes: PA Valor Vencimento Pagamento 01-09/1998 295.472,93 18/9/1998 23/10/1998 11-09/1998 287.498,00 30/9/1998 23/10/1998 21-09/1998 295.473,00 9/10/1998 23/10/1998 Conforme informado pela contribuinte, e não contestado pela administração, o pagamento se deu antes de qualquer procedimento fiscalizatório e antes da apresentação da respectiva DCTF (fotocópia nos autos). Quanto à espontaneidade dos pagamentos, assim dispõe o art. 138 do Código Tributário Nacional: "art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juro de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único, Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração", No passado, entenderam alguns doutrinadores que, na hipótese de denúncia espontânea, o contribuinte deveria efetuar o pagamento do tributo devido acrescido não só dos juros de mora, mas também da multa moratória, ao fundamento de que esta teria natureza compensatória, sendo que a denúncia espontânea afastaria tão-somente a incidência da multa de oficio. Atualmente, no entender desta Conselheira, não existem mais dúvidas. A jurisprudência de nossos tribunais, inclusive administrativos, já assentou em reiteradas oportunidades que o Código Tributário Nacional não distingue entre multa moratória e multa punitiva, de modo que na denúncia espontânea nenhuma delas pode ser exigida do contribuinte. Da mesma forma, a jurisprudência dos Conselhos e do STJ já vinha se posicionando no sentido de que, se a empresa efetua o recolhimento antes da informação em declaração, com o acréscimo dos juros (Selic), quando devidos, e antes de qualquer procedimento fiscal (art. 138 do CTN), devido o beneficio do não pagamento de multa (penalidade) pela figura da denúncia espontânea. _ A _esse respeito, já- há a Súmula n° 360 do Superior Tribuhã1 dé Justiça, publicada em 08/09/2008, que está assim enunciada: 4 hiF- SEGUNDn CONSELHO D.E CONTRIRUINTES Processo n°13502.000760/2003-69 CONFERÉ C0910 ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.438 Brasília, 19 r ta í(:) ,C Fls. 124 Ivone Cláudia Silva Castro Mta. Sia.e 92136 "O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo." Vale dizer que, apenas após a informação em declaração (DCTF), não mais se aplica a espontaneidade do art. 138 do CTN. No caso dos autos a contribuinte informa e comprova (fls. 73 e 103) que os valores foram pagos antes da entrega da DCTF (05/11/98). Compulsando os autos verifica-se também que a contribuinte efetuou o pagamento com a atualização monetária (Selic). A exceção ocorreu no último caso, porque o vencimento ocorreu dentro do mês do pagamento, onde a atualização não foi devida (fotocópias dos Darfs acostadas às fls. 25 a 27). Desta fonna, tendo em vista que os débitos preenchem os requisitos da espontaneidade, quais sejam, ser anteriores ao inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração e não declarados por ocasião do seu recolhimento, as multas respectivas devem ser canceladas. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário em (• • face do art. 138 do CTN. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008. MARIA TERESA7ÍARTtNEZ LÓPEZ U- 5 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.001223/96-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28903
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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DE ALIMENTOS DO NORDESTE - CIALNE RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE CERTIFICADO DE ORIGEM. Não há como considerá-lo nulo sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda a consulta ao órgão emitente do pais exportador, prevista no art. 10, da Res. 78 da ALADI que disciplina o REGIME GERAL DE ORIGEM, implementada pelo Decreto 98 874 / 90. Ademais, os Decretos 1.024/93 e 1.568/95, que instrumentaram normas sobre a matéria no âmbito da ALADI não exigiam qualquer relação cronológica entre o certificado de origem e a emissão da fatura. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de maio de 1998 craoc- itArOTJA-C:RAL DA rAZ:tr:.A ACCP Ã OLANDA COSTA , r "°;''o ' idente e Relator ;do t.powt.T sr?Em..4.5r ? 4 A80 1998 LUCIANA CORIEZ RORIZ POtd Proarddon da fazenda hl OITIS Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI, ISALBERTO ZAVÃO LIMA e TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (SUPLENTE). Ausentes os Conselheiros: GU1NÊS ALVAREZ FERNANDES, CELSO FERNANDES e SÉRGIO SILVEIRA MELO. ti= MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 119.025 ACÓRDÃO N° : 303-28.903 Rejeita a preliminar levantada contra a revisão de oficio do despacho de importação uma vez que o procedimento tem fundamento no art. 150, caput e parágrafo 40 , do Código Tributário Nacional e no art. 54 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472/88. Trata-se da revisão aduaneira disciplinada pelo art. 455 do Regulamento Aduaneiro, definida como o ato pelo qual a autoridade fiscal competente, após o desembaraço da mercadoria, reexamina a documentação apresentada relativa ao despacho, com vistas a verificar a regularidade da importação quanto aos aspectos fiscais, bem como o cabimento dos beneficios fiscais invocados pelo importador. Além disso, o inciso IV do art. 149 do CTN estipula a hipótese de lançamento de oficio dada à comprovação de "erro" quanto a elemento de declaração obrigatória, assim definido na legislação tributária. Ora, a Instrução Normativa SRF n° 40/74, vigente à época do fato gerador, estipulava no subitem 4.1.1 que o beneficio fiscal pretendido deve ser indicado no campo 24 da DI bem como no item 05 do quadro 04 do anexo II. Em sendo errada a informação, então é pertinente a revisão e o lançamento de ofício conseqüente. Rejeita, igualmente, a arguição de mudança de critério jurídico o que é vedado pelo art. 146 do CTN. Ocorre que a tese não se aplica ao caso em que houve "erro" no lançamento feito pelo contribuinte. Mudança de critério jurídico não se confunde com erro de fato nem mesmo com erro de direito. Improcedente pareceu também a alegação formuladà de falta de descrição dos fatos e falta de apoio legal atribuída ao lançamento. No mérito, faz a seguinte análise: Com base no Tratado de Montevideo, foi assinado pelo Brasil e a ALADI o Estabelecimento do Regime Geral de Origem, instituído pela Resolução 78, posta em execução no território nacional pelo Decreto 98.874/90. Na conformidade ao art. 12 da Resolução, o Regime Geral de Origem deve ser aplicado indistintamente a todos os acordos de alcance regional celebrados com base no tratado de Montevideo, inclusive quando se trata de acordos de alcance parcial que não trazem regras específicas a este respeito. Na conformidade dos artigos SEGUNDO e QUARTO, ficou estabelecido que os certificados de origem não podem ser emitidos com antecipação à data de emissão da fatura comercial correspondente à operação de que se trate, mas na mesma data ou dentro dos sessenta dias seguintes e ainda devem ser emitidos de conformidade com as normas estabelecidas no Regime Geral de Origem. A consequência é que não se há de reconhecer a redução tarifária porquanto não atendidos todos os requisitos quanto à certificação de origem exigidos pelo regime Geral de Origem. A obrigação de providenciar o certificado de origem no 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 119.025 ACÓRDÃO N° : 303-28.903 RECORRENTE : CIA. DE ALIMENTOS DO NORDESTE - CIALNE RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Companhia de alimentos do Nordeste - Cialne foi autuada, sendo-lhe denegada a aplicação da aliquota negociada decorrente do Acordo de Complementação Econômica - ACE-014, celebrado entre o Brasil e a Argentina, em virtude da emissão antecipada do Certificado de Origem em relação à data da Fatura, em desacordo com o artigo segundo do Acordo 91 que trata da Regulamentação das Disposições Referentes à Certificação de Origem. Foi exigido da empresa o pagamento de imposto de importação, juros de mora e multa do art. 40 inciso I Lei 8.218/91. Apresentada a impugnação no prazo regulamentar, foi o processo encaminhado ao julgamento de primeira instância. A autoridade singular julgou procedente em parte a ação fiscal em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE IMPORTACÃO Preferência tarifária pactuada em Acordo Internacional Certificado de origem. A fruição do beneficio tarifário de que trata o Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, fica condicionada ao atendimento das exigências previstas na Resolução 78 e Acordo 91, firmados no âmbito da ALADI, quanto à certificação da origem das mercadorias. Encargos legais Atendidas as condições previstas no Ato Declaratório Normativo COS1T n° 10/97, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de preferência percentual prevista em acordo internacional, quando incabível, não constitui infração punível com a multa de oficio, devendo o imposto exigido, ser acrescido de juros e multa de mora LANCAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Ni' : 119.025 1 ACÓRDÃO N' : 303-28.903 prazo e modo exigidos é imposta pelos tratados internacionais ao importador que pretenda usufruir da redução tarifária. No caso, há uma exigência quanto à emissão do certificado de origem que não foi observada pelo importador, pois o documento exibido às fls. 16 foi obtido antes da emissão da fatura comercial que acobertou a operação, contrariando o art. 2° do Acordo 91. Estando desqualificado o documento, deixa de produzir os efeitos que lhe seriam próprios, dado que não foi atendido requisito essencial exigido pelo ACE-14 para o reconhecimento do benefício invocado. Em vista do contido no Ato Declaratório (Normativo) n° 10/97, (de que não constitui infração punível com a multa de oficio a solicitação de beneficio fiscal incabível, desde que o produto esteja corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação e do enquadramento tarifário pleiteado e que se não constate intuito doloso ou má fé por parte do declarante ), exonerou a autuada do pagamento da multa do art. 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91. Inconformada, a empresa vem agora a este Terceiro Conselho de Contribuintes, com suas razões de recurso, reapresentando as razões já expostas na impugnação: I - Preliminares. 1. Ausência de subsunção em face de hipótese inexistente, dado que por inexistir previsão legal, o fato de o certificado estar com data anterior à data da fatura não conduz à nulidade daquele documento nem tampouco à possibilidade de se cobrar imposto de importação legalmente excluído em virtude de isenção outorgada; 2. O lançamento efetuado viola os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação e impõe ônus vexatório e ilegal, a exigir imediato repúdio por parte dos doutos conselheiros. Toda a sustentação da notificação de lançamento se baseia em uma presunção de ser inválido o Certificado de Origem apresentado em virtude da data do mesmo ser anterior à da fatura. Tal presunção, o fato de o certificado de origem ter sido emitido anteriormente à fatura, não se encontra tipificado como hipótese de nulidade para fins de tornar exigível o imposto de importação. A nulidade depende da lei que assim determine. Não há erro substancial que comprometa a natureza e a essência do certificado de origem apresentado. 3. Falta de motivação da revisão, mudança de critério jurídico e interpretação mais favorável. Explica que não discutiu o direito de a Fazenda Pública poder proceder à revisão de lançamento, mas entende que se há que verificar a sua motivação e os critérios adotados na mudança realizada no lançamento. O que se afirma é que o despacho aduaneiro em causa foi realizado sob a égide das regras de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.025 ACÓRDÃO N° : 303-28.903 certificação constantes do anexo V do ACE-14 e na conformidade do art. 434 do Regulamento Aduaneiro que não estabelecem critério de data para emissão do certificado de origem. Isto é matéria de direito e não de fato. Questiona-se o critério de data e não a data em si mesma. Como é proibido modificar critérios jurídica (art. 146 do CTN), não se há que considerar inválido o certificado apresentado e concluir absurdamente que o imposto é devido, com acréscimo de multa e de juros moratórios. 4. Violação da cláusula do devido processo legal. O ACE-14 prescreve no Anexo V parágrafo 16, a forma de apuração da adequação do certificado de origem às disposições do citado regime, o que não foi obedecido no presente processo, eivando de nulidade a notificação de lançamento e a decisão de primeira instância. II. Mérito. 1. Insurge-se contra a exigência fiscal, por inexistir para ela qualquer tipificação legal e muito menos para a aplicação da penalidade; 2. A origem da mercadoria está sobejamente demonstrada no despacho aduaneiro. O ACE-14 prevê no Anexo V que trata do Regime de Origem, Capítulo II que "sempre que um país signatário considere que os certificados expedidos por uma repartição oficial ou entidade de classe credenciada do outro país signatário não se ajustam às disposições contidas no presente regime comunicará o fato ao outro país signatário para que este adote as medidas que considere necessárias para solucionar os problemas apresentados". Não há notícia de que tal providência obrigatório tenha sido adotada o que torna inválido o lançamento; 3. Em se tratando de importações processadas no âmbito do ACE-14, que vincula apenas Brasil e Argentina, é incabível a aplicação das regras de certificação de origem estabelecidas no Regime Geral de Origem da ALADI e sua regulamentação. É que é princípio corrente que os tratados, a exemplo do que sucede com os contratos de direito privado, só produzem efeitos entre as partes contratantes", segundo a lição de Hildebrando Accioli. O Decreto 929/93 que implementou o 17° Protocolo Adicional ao Acordo de complementação Econômica (ACE-14), celebrado entre Brasil e Argentina, determina em seu parágrafo dez: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 119.025 ACÓRDÃO N"' : 303-28.903 "em todos os casos, o certificado de origem deverá ter sido emitido o mais tardar na data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo". E posteriormente, o Decreto 1.300 de 4 de novembro de 1.994 firmou no art. 1° alterando o parágrafo dez do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de complementação Econômica 14, que ficou assim redigido: "Em todos os casos, o certificado de origem deverá ter sido emitido com anterioridade à data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo ou, no mais tardar, dentro de dez dias úteis seguintes à mencionada data.' 4. Conclui por requerer o conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. .nn•n n•n 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.025 ACÓRDÃO N° : 303-28.903 VOTO Confirmado que o recurso foi apresentado em tempo hábil, passando ao mérito, adoto o voto do ilustre Conselheiro Guinês Alvarez Fernandes emitido quando do julgamento do Recurso 118.675, de interesse da mesma empresa recorrente, do seguinte teor: "O objeto do litígio no presente feito está fixado em se decidir sobre a legitimidade de certificado de origem emitido por órgão competente ner da área da "Aladi", quando com data precedente à contida no documento fiscal - fatura - da mercadoria. Esclareça-se desde logo que a legislação que fundamentou a imputação se refere à data da emissão da fatura e o documento de fls. 7, apenas contém expressa a data do embarque da mercadoria, que é posterior à do Certificado de Origem, ocorrida em 10/12/93. Não há prova, sequer indício, de que a fatura tenha sido emitida na mesma data do embarque da mercadoria. Ao contrário, tendo em vista que o Certificado de origem faz menção expressa ao número da mencionada fatura que dava cobertura à mercadoria, a presunção "juris tantum", que não restou elidida, é de que esse documento já estaria emitido quando da expedição do atestado que legitimava o beneficio fiscal postulado. • n•n Ademais, e à mingua de qualquer elemento probatório, nada autorizava a conclusão do julgado singular, com caráter de defmitividade, de que o Certificado de Origem era inverídico e inepto para produzir efeitos, sem que se procedesse a consulta ao órgão emitente do país exportador, consoante o previsto no art. 10, da Resolução 78, que signada pelo Brasil e Aladi, disciplina o Regime Geral de Origem, cuja execução foi determinada pelo Decreto 98.874/90. Observe-se mais que o Decreto 1.024/93 dispôs no art. 1° que o 18° Protocolo Adicional do Acordo de Complementqção Econômica n° 2, entre Brasil e Uruguai, seria executado e cumprido como nele se contém, inclusive quanto a sua vigência. Ao dispor sobre a emissão dos certificados de origem, aquele protocolo, datado de 19/07/93, estabeleceu no art. 900 prazo de 90 dias a partir de 18/10/93 para que 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.025 ACÓRDÃO N° : 303-28.903 aquele documento obedecesse a novas especificações. E no artigo 10 expressamente estatuiu que" "Em todos os casos o certificado de origem deverá ser emitido, no mais tardar, na data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo." Logo, face ao disposto no art. 1° do Decreto 1024/93, quando da importação noticiada no feito, a norma de regência da espécie já previra apenas termo final para a emissão do certificado de origem, sem estabalecer qualquer relação com a fatura. De notar que o tratamento da matéria vem sendo elastecido no que respeita a prazos, consoante se vê do 80. Protocolo Adicional do ACE-18 entre Brasil, Uruguai, Argentina e Paraguai, de 30/12/94, implementado pelo Decreto 1.568/95. Segundo se extrai daquela avença internacional, o "Regulamento Geral de Origem" vigorante a partir de 1° de janeiro de 1995 - art. 2° - previa no anexo I - Capitulo V - art. 17, que os certificados deveriam ser emitidos 'no mais tardar, dez dias depois do embarque definitivo das mercadorias amparadas pelo mesmo", sem aludir, também aqui, a qualquer relação com a emissão da fatura. Adicione-se que o certificado de origem, como é de sua essência, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individualizada, inexistindo no feito qualquer impugnação à sua autenticidade. Anote-se, por derradeiro, que em todas as avenças internacionais mencionadas, se estabeleceu que em nenhuma hipótese se coarctaria o fluxo da mercadoria coberta pelo certificado de origem, antes da troca de consultas entre as partes interessadas, inexistindo fixação de qualquer penalidade previamente aplicável, em especial a desproporcional aplicada neste feito que, baseada em presunção, concluiu pela nulidade daquele documento. Face ao exposto, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 119.025 ACÓRDÃO N° : 303-28.903 Pelos mesmos fundamentos e sendo tempestivo o recurso, voto para dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 21 de maio de 1998 JO O OLANDA COSTA - RELATOR 9 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 35464.002126/2006-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1995 a 31/10/2001 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIOS CRECHE E BABÁ. Integra o Salário-de-Contribuição (SC) o ressarcimento de reembolso creche pago em desconformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. A ausência de fundamento legal é vicio formal insanável que toma nulo o lançamento. Processo Anulado
Numero da decisão: 2301-000.020
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencidos os Conselheiros Marco Marco André Ramos Vieira e Julio César Vieira Gomes
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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Recorrida DRP/SÁO PAULO - SUUSP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1995 a 31/10/2001 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIOS CRECHE E BABÁ. Integra o Salário -de-Contribuição (SC) o ressarcimento de reembolso creche pago em desconformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. A ausência de fundamento legal é vicio formal insanável que toma nulo o lançamento. Processo Anulado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. kgá ACORDAM 's membros da 3' Câmara / 1° Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por ir: t de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencidos ios Conselheiros Marco • I • . os Vieira e Julio César Vieira Gomes. I (tts JULIO I • .! I IEIRA G • MES /Preside 4 44r // ; 'T IRA • elator , Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 ~n~ 1•nn•~— Processo n°35464.002126/2006-40 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.020 Fl 300 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Paulo — Sul / SP, Decisão-Notificação (DN) 21.404.4/0130/2006, fls. 0235 a 0243, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 090 a 093, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição dos segurados empregados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo são oriundos de pagamentos de auxílios creche e babá, pagos em desconformidade com a legislação, devido a recorrente não ter apresentado à fiscalização documentação referente aos beneficios. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 07/10/2005 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (T1AD), fls. 075 e 083. Em 28/12/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 095. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 098 a 0116, acompanhada de anexos, A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0253 a 0274, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: O prazo deeadencial deve ser o determinado no Código Tributário Naciona (CTN); ., Os auxílios citados têm caráter indenizatOrio; c(A falta de apresentação de comprovantes e documentos não tem ) ondão ti descaracterizar a natureza indenizatória das verbas; Face ao exposto, a recorrente postula o conhecimento do recurso e seu deferimento. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 0287 a 0293, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o relatório. Processo n° 35464.00212612006-40 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.020 Fl. 301 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões suscitadas. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relaçâo aos demais Orgâos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. • A decadência decorre da conjuga* de dois fatores essenciais: o decurso de 1\ certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4", do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A dec$Iência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173,1: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. No lançamento, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 12/2005 e o período do lançamento referem-se a fatos geradores ocorridos nas competências 09/1995 a 10/2001. Logo, todas as competências anteriores a 12/1999 devem ser excluídas do presente lançamento. Por todo o exposto, acato, parcialmente, a preliminar ora examinada, passando ao exame de mérito. DO MÉRITO Quanto à incidência, ou não, de contribuições sobre os auxílios creche e babá, esclarecemos à recorrente que a Constituição Federal dispõe que "silo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade, em creches e pré-escolas; t' Com isso, o texto constitucional declara o direito dos trabalhadores à assistência gratuita aos filhos e dependentes. Ocorre que esse dispositivo é apenas programático, não sendo auto-executável, dependendo de lei ordinária. A Lei existente obriga as empresas, nas quais trabalham mais de trinta mulheres maiores de dezesseis anos de idade, a manterem local apropriado para a guarda dos filhos e conferir-lhes, no período de amamentação, dois intervalos na jornada de trabalho de meia hora cada um, além dos descansos gerais (CLT art. 389 1°) Por outro lado, a mesma CLT (art. 396, único) dispõe que: "Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um : "Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente". 6\) Processo n° 35464.002126/2006-40 S2-C3T1 Acórdão a? 2301-00.020 Fl. 302 A Constituição de 1988, ao introduzir o direito à assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores, desde o nascimento até os seis anos de idade, em creches e pré-escolas, inovou e ampliou o direito. Isso fez com que surgissem dúvidas, quando o reembolso-creche é pago a empregadas em relação aos filhos com idade superior a seis meses. De acordo com a legislação atual, a obrigação das empresas de fornecer creches é até os seis meses, podendo ser ampliado, conforme prescrição médica. Acima dessa idade, a verba reembolsada sob esse titulo é remuneratória, para todos os efeitos legais. Esse era também o entendimento do Ministério da Previdência Social exarado através do Parecer 414.002.35/05/90. Deveria ser editada lei ordinária para disciplinar o uso das creches e pré- escolas. Portanto, o reembolso-creche pago à empregada-mãe com habitualidade, em relação aos filhos maiores de seis meses até seis anos de idade, bem como aquele pago sem a respectiva comprovação, constituía a verba remuneratória, integrando o salário de contribuição, conforme o artigo 28, da Lei 8.212/91. Entretanto, a Procuradoria Geral do INSS, através do Despacho PGC n° 149/95, reformulou o entendimento, considerando o reembolso-creche pago à mãe ou ao pai de criança até 06 (seis) anos como beneficio assistencial, não integrando o salário-de- contribuição. Já o auxílio-babá é limitado ao menor salário-de-contribuição mensal e condicionado à comprovação do registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social da empregada, do pagamento da remuneração e do recolhimento da contribuição previdenciária, pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade da criança, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas. Portanto, como a recorrente não apresentou a documentação, a fiscalização considerou a integralidade dos valores, pois não houve tomo verificar se os pagamentos foram feitos de acordo com a legislação. Entretanto verificamos um equivoco, a fiscalização não fimdamentou a aferição efetuada. A fiscalização possui competência legal para a realização da aferição, mas a fim de evitar o cerceamento de defesa dos sujeitos passivos, deve fundamentar essa competência, quando utilizá-la. Lei 8.212/1991: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e norniatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a titulo de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11. cabendo a ambos os órgãos, na 4. esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. 7 § 30 Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal- DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ónus da prova em contrário. Portanto, restou prejudicado o direito de defesa da recorrente, pois foi lhe imputado lançamento sem a descrição clara e precisa do fundamento de seu fato gerador, prejudicando seu direito de defesa. Lei 8.212/1991: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § I° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2 0 Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que os autos foram elaborados preterindo o direito de defesa da recorrente, decido pela nulidade do processo. Processo n°35464.002126/2006-4() S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.020 Fl. 303 Em respeito ao § 2°, do Art. 59, do Decreto 70.235/1972, ressalto que a Receita Federal do Brasil deve verificar a ocorrência ou não do fato gerador, que não foi comprovado no presente lançamento, e tomar as devidas providências. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela anulação d• a çame to. 1 / i7Sala das Ses i - : ; !,' de março de 2009 el, . á - • C ‘ ;$ ftEIRA - Relator / ‘ 9 I Declaração de Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Entretanto, há um vicio no presente lançamento. Como já deveria ser de conhecimento da fiscalização previdenciária, existe uma codificação especifica para o lançamento por arbitramento, que faz constar no relatório de fundamentos legais a menção ao art. 33, § 30 da Lei n ° 8.212/1991. O caput do art. 33 faz referência somente à competência da autarquia para fiscalizar, não para arbitrar. Para este último caso há fundamento legal especifico. O relatório fiscal foi omisso nesse ponto. Não resta dúvida portanto, que há um vicio na presente Notificação, o ponto controverso reside na possibilidade de saneamento ou não da falta. Conforme dispõe o art. 28 da Portaria MPAS n ° 357/2002, o lançamento com ausência de fundamentação legal é nulo. Art. 28. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; III - o lançamento com ausência de fundamento legal, erro na identificação do fato gerador, do período ou do sujeito passivo ou não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF; Contudo, a Portaria MPÀS n ° 357/2002 foi revogada pela Portaria MPS n 520/2004. Essa Portaria, em seu artigo 32, não menciona a hipótese de ausência de fundamento legal como causa de nulidade do processo administrativo e de acordo com o previsto no art. 44, para os processos em curso na Previdência Social deveria ser aplicada a referida Portaria MPS n ° 520/2004, nestas palavras: Art. 44 O disposto nesta Portaria aplica-se imediatamente aos processos em curso no Instituto Nacional do Seguro Social e no Conselho de Recursos da Previdência Social, ficando revogado a Portaria n° 357, de 17.04.2002, publicada no DOU de 18.04.2002, seção I. De acordo com o previsto no art. 59 do Decreto n ° 70.235/1972, há apenas dois casos de nulidades: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Conforme disposto no art. 60 do referido Decreto, as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das acima referidas não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Destaca-se que mesmo 1108 casos de preterição do direito de defesa, não deve ser anulada a NFLD ou o auto de infração, mas sim a decisão ou o despacho. Prova desse entendimento é que se não houver a cientificação do sujeito passivo, não há dúvida que há um cerceamento ao direito de defesa, mas pergunta-se: há que ser anulada a NFLD? Entendo que não, assim como a maior parte, se não a totalidade dos demais Conselheiros. Não se pode olvidar que a cientificação é parte necessária ao aperfeiçoamento do lançamento fiscal, e o Processo n°35464.002126/200640 S2-011 Acórdão n.° 2301 -00.020 Fl. 304 portanto é intrínseco ao ato, mas o vício dessa cientificação não é causa de nulidade do procedimento fiscal. Não se pode esquecer que o lançamento após notificado ao sujeito passivo não se toma perfeito e acabado. Esse lançamento pode ser alterado em função da impugnação do sujeito passivo, por recurso de oficio ou por iniciativa de oficio, conforme previsão no art. 145 do CTN. O processo administrativo fiscal tem justamente a função de constituir definitivamente ao crédito, assegurando-lhe a certeza e a liquidez. Caso não adotemos essa característica inerente ao processo administrativo, transformaríamos nossas decisões na cômoda anulação da NFLD ou do auto de infração, nos furtando à análise de mérito, para procurarmos meras irregularidades formais na constituição do crédito. O apego demasiado à formalidade por este Colegiado vai de encontro aos princípios do Direito Administrativo da economia processual e da eficiência. Se é reconhecido que a fiscalização pode efetuar novo lançamento fiscal, após a anulação por vicio formal, para quê gastar tanto esforço e tempo, se podemos aproveitar todas as provas que estão colacionadas aos autos, possibilitando a correção do feito? Não entendo ser aplicável ao presente caso o Parecer CJ/MPAS n 1.045/1997, uma vez que esse Parecer é específico para o caso em que a nulidade do procedimento não foi detectada pelo CRPS, mas somente quando da inscrição do crédito em Divida Ativa. Sendo assim, não havia como corrigir a falha, senão pela anulação da Notificação Fiscal. Além do mais, o referido Parecer referia-se a uma legislação anterior à Portaria MPS n ° 520, que foi publicada pelo próprio Ministro de Estado. Os Pareceres também não se posicionaram sobre a aplicabilidade dos arts. 59 e 60 do Decreto n ° 70.235. A persistir o entendimento desta Câmara, em qualquer hipótese que se verificar uma irregularidade, que ensejasse complementação do relatório fiscal, esta não poderia ser realizada. Desse modo, a decisão descumpre a lei, no caso o Decreto n 70.235/1972, uma vez que nenhuma diligência poderia ser mais realizada, pois toda a diligência colaciona novas informações que não constavam no relatório inicial. Destaca-se que a possibilidade de complementação do relatório fiscal, reconhecendo o saneamento do vício, já foi ratificada por este Colegiado, por unanimidade, no julgamento do recurso de n ° 142.245, em 12 de fevereiro de 2008, nestas palavras: Não obstante as razões apresentadas, entendo que a diligência fiscal, relatório complementar e despacho decisório emitidos [fls. 53-64], com a conseguinte intimação da ora Recorrente para manifestação, sanaram o vicio constante do lançamento, sendo inoportuna e despicienda qualquer reparação por este órgão julgador. (grifei) Sendo assim, entendo que a partir da publicação da Portaria MPS n 520/2004, o vicio no fundamento legal passou a ser considerado como sanável. Não se pode confundir falta de fundamentação legal, com falta de fundamento legal. Em virtude de a Administração somente poder agir se houver previsão em lei para a prática do ato, caso não haja tal fundamentação legal, o ato será nulo. Diferentemente será a hipótese de ausência de um dispositivo legal que não foi arrolado no relatório; falta do fundamento legal, entendo que tal vicio pode ser corrigido. Diante da irregularidade constatada, há que ser aplicado o Decreto n° 70.235/1972 devendo ser efetuada notificação fiscal complementar, conforme previsto no 18, § 3°, nestas palavras: Art. 18 (...) § 3° Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pelo art. 1° da Lei no 8.748/93) A notificação complementar a ser efetuada pelo órgão previdenciário deve ser apensada aos presentes auto; devolvendo-se aos sujeitos passivos prazo para defesa administrativa relativa ao fundamento acrescentado ao relatório. O contribuinte se defende não apenas dos dispositivos legais elencados pelo Auditor, mas principalmente dos fatos ocorridos e narrados pela fiscalização. Assim, o apego à ausência do fundamento legal é atribuir um peso excessivo à NFLD quanto à norma legal, esquecendo-se este colegiado que o direito tributário tem como fonte imediata a situação fática (fato gerador). Por isso a omissão quanto ao dispositivo da norma pode ser regularizada. Ora, se é possível a complementação do relatório fiscal por decisão de primeira instância, qual o motivo de não Ser possível por decisão de segundo grau, ainda mais quando é reconhecido que o Conselho de Contribuintes possui competência para rever todas as decisões proferidas pelas DRJ. Pelo exposto, entendo que deveria o julgamento ser convertido em diligência a fim que seja complementado o relatório fiscal. Entretanto, tal diligência traria novas informações que não teriam sido analisadas na primeira instância administrativa, inovando a matéria em grau de recurso, o que ocasionaria a supressão de instância. Desse modo, para não ferir o princípio da ampla defesa, e para não suprimir a primeira instância, por uma questão lógica deve ser anulada a decisão de primeira instância para que seja possibilitada a complementação do relatório fiscal. Deve o Auditor notificante completar o relatório fiscal indicando o dispositivo para o arbitramento. Repita-se que entendo que não cabe a diligência para complementar o relatório em segunda instância administrativa, pois ocasionaria a supressão de instância; por esse motivo é que voto por anular a decisão-notificação. Anulando a decisão de primeiro grau é reaberta toda a discussão sobre os dados que porventura sejam acrescidos aos autos, o que favorece o contraditório e a ampla defesa. CONCLUSÃO: Voto por CONHECER do recurso do notificado para ANULAR a Decisão- Notificação. Saladas: e e março 'e2009 el •I• 11AND ; RAM e lEIRA Conselheiro •12

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4755344 #
Numero do processo: 10580.002755/99-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO — Em tal situação, o não conhecimento do recurso administrativo objetiva privilegiar a ação judicial, reverenciando, pela economia processual, o Principio da Eficiência, e sobretudo homenageando o superior Principio da Universalidade da Jurisdição. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-76222
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial
Nome do relator: José Roberto Vieira
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Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENGEPACK EMBALAGENS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. 0110ahict, &abar. 1 Josefa Maria Coelho Marques Presidente Jo " oberto Vieira R , ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Valmar Fonseca de Mewnezes (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/cf 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 12.5,-":+ft Segundo Conselho de Contribuintes ";5'4.7%12,54 Processo n° : 10580.002755199-12 Recurso n° : 116.721 Acórdão n° : 201-76.222 Recorrente : ENGEPACK EMBALAGENS S/A RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou, em 10.03.99, pedido de compensação de crédito- prêmio do IPI, recebido por transferência de empresa interdependente, com débitos seus de Contribuição ao PIS, no valor de RS 13.410,03 (fl. 01). O parecerista da Delegacia da Receita Federal em Salvador/BA pronunciou-se em sentido contrário ao pleito, invocando a glosa de créditos indevidos e a inexistência de saldo credor e propondo o seu indeferimento (fl. 18), sugestão aceita pela autoridade responsável pelo despacho decisório de 28.04.2000, que, indeferindo a solicitação, determinou o arquivamento do processo administrativo, ressalvada a hipótese de manifestação de inconformidade do peticionário (fl. 19); decisão de que o Contribuinte foi cientificado por Aviso de Recebimento de 14.06.2000 (fl. 19-verso). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho por instrumento apresentado em 13.07.2000 (fls. 21 a 27), alegando, entre outras razões, que o aproveitamento do crédito-prêmio pela empresa originária, bem como a sua posterior transferência à empresa impugnante, encontravam-se amparados "...inclusive por medida judicial..." (fl. 27). O julgador de primeira instância da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, através de decisão datada de 16.11.2000, tomou conhecimento da impugnação para, na seqüência, indeferir o pleito do sujeito passivo, confirmando o entendimento da DRF em Salvador/BA (fls. 36 a 43). Cientificada da decisão monocrática por Aviso de Recebimento de 04.12.2000 (fl. 45), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário para este Conselho em 03.01.2001 (fls. 46 a 60), reiterando seus argumentos e voltando a fazer menção à existência de Mandado de Segurança (fls. 55 e 57), tendo a DRJ em Salvador/BA encaminhado o processo, com o mencionado recurso, em 31.01.2001, a este Conselho (ff 112). É o relatório. /Is 2 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1?)-74:0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.002755/99-12 Recurso n° : 116.721 Acórdão n° : 201-76.222 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA 1. Introdução O presente processo já veio ao exame deste Colegiado, em 19 de setembro de 2001, ocasião em que se resolveu, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a repartição de origem investigasse a marcha do processo judicial mencionado neste processo administrativo, em detalhes e com as devidas comprovações, inclusive e especialmente quanto à existência de sentença, quanto ao seu conteúdo e quanto ao seu eventual trânsito em julgado, de sorte a instruir convenientemente o presente processo administrativo. A peticionária trouxe, então, ao processo a petição inicial (fls. 129 a 149) e a sentença (fls. 152 a 154) proferida no Mandado de Segurança n° 95.00.06332-8, impetrado pela PRONOR PETROQUÍMICA S/A, empresa interdependente da qual o sujeito passivo recebeu por transferência o crédito-prêmio do IPI, bem como certidão do Tribunal Regional Federal da I . Região dando conta da interposição de recursos de apelação tanto pela impetrante quanto pela União, acrescentando que os autos se encontram conclusos ao juiz relator (fl. 155) 1. Existência de Ação Judicial concomitante com o mesmo objeto do Processo Administrativo A instituição do crédito-prêmio do IPI pelo Decreto-Lei n° 49 1, de 05.03.69; a validade das disposições do Decreto-Lei n° 1.724, de 07.12.79, e do Decreto-Lei n° 1.894, de 16.12.81, que delegaram competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do Decreto-Lei n° 491/69; e, por via de conseqüência, a validade da Portaria MF n° 176, de 12.09.84, que, no uso dessa delegação, extinguiu o crédito-prémio do IPI. Essas as questões centrais objeto da discussão, na decisão monocrática de primeira instância (fls. 38 a 40), no Recurso Voluntário (fls. 53 e 54), na petição inicial do mandado de segurança (fls. 130 e 131, 139 e 140) e na sentença do juiz federal singular (fls. 152 a 154). Não há dúvida, portanto, acerca da identidade de objeto entre o processo judicial e o presente processo administrativo. Consideremos a orientação do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3, de 14.02.1996, que declarou: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo #117 3 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda2 ":O.y2e,81 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.002755/99-12 Recurso,? : 116.721 Acórdão n° : 201-76.222 objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". É verdade que a propositura da ação judicial coube à PRONOR PETROQUÍMICA S/A, empresa interdependente que apurou e transferiu o crédito-prêmio do IPI para a ENGEPACK EMBALAGENS S/A; enquanto o processo administrativo foi proposto pela destinatária do crédito-prêmio. Mas é evidente que toda a discussão se resume à sobrevivência ou não desse estimulo fiscal e à possibilidade de sua fruição mediante a transferência para empresa interdependente. E é claro que, se eventualmente reconhecida a sobrevivência e a possibilidade da transferência para a PRONOR, tal reconhecimento judicial terá reflexos óbvios para a ENGEPACK, beneficiária da transferência. Eis pois que nos encontramos indubitavelmente diante do mesmo objeto da ação judicial e do processo administrativo. E muito embora sejam diversos os propositores de uma e de outro, eles não só são interdependentes entre si, mas o desfecho da medida judicial de um atingirá necessariamente o outro também. Entendemos que no ato declaratório normativo lembrado o administrador tributário pretendeu apenas e tão-somente prestigiar, além do Principio da Eficiência (Constituição, artigo 37, "caput"), pela evidente economia processual, também e sobretudo o Principio do Livre Acesso ao Judiciário, ou o Principio da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional, ou o Principio da Universalidade da Jurisdição, assim formulado pelo legislador constitucional, no artigo 5°, XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Ora, está aqui a administração pública cedendo passo ao Judiciário, no que tange à função típica dele: julgar; e, diante da provocação ao mesmo dirigida, que necessariamente importará manifestação daquela esfera julgadora típica sobre o mesmo objeto submetido também à esfera administrativa, está aqui a administração pública reconhecendo a superioridade e prevalência da decisão judicial, e entregando-lhe em caráter exclusivo toda a eficácia da sua decisão, com a qual obviamente não deve concorrer a decisão administrativa, tanto por uma questão de economia processual quanto por uma questão de superior hierarquia axiológica. Dediquem-se meia dúzia de considerações à Jurisdição, que cabe ao Judiciário. E é inegavelmente relevante fazê-lo porque, como corretamente assevera CLEIDE PREVITALLI CAIS, "...o processo é antes de tudo o exercício da jurisdição... "I. Jurisdição, do latim "jurisdictio", significa literalmente "acción de decir el derecho"(HENRI CAPITANT2), e "...dizer o direito, na solução dos conflitos de interesses..." (J. M. OTHON 411 t- 1 O Processo Tributário, 3° ed., São Paulo, RT, p. 58 (Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebman, 22). 2 Vocobulario Jurídico, ind. Aquiles Horacio Guaglianone, Buenos Aires, Depalma, 1986, p. 336. 4 \S\ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10580.002755/99-12 Recurso n° : 116.721 Acórdão n° : 201-76.222 SEDOU et al.) ou "...no dirimir conflitos de interesses..." (JOÃO MELO FRANCO e HERLANDER ANTUNES MARTINS 4), que corresponde á velha concepção da finalidade da Jurisdição como a justa composição da lide (FRANCESCO CARNELUTTI5, ou ainda no que outros preferem descrever como "ação de administrar a justiça..." (DE PLÁCIDO E SILVA6 e PEDRO NUNES7). E como ao Judiciário compete dizer o direito com o atributo da definitividade, com a força superior da coisa julgada, é constitucional, sensato e adequado que a esfera administrativa abra mão das mesmas questões que serão examinadas por aquela outra esfera superiormente aquinhoada no que tange à competência para administrar a justiça, respeitando a sua função típica e a sua missão constitucional. Há quem invoque ainda os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (Constituição, artigo 5°, LV), como passíveis de serem atingidos pela orientação do ato declaratório normativo em tela. Mais uma vez assim não nos parece. Tais princípios, hoje aplicáveis aos litigantes tanto no processo judicial quanto no administrativo, realizam-se com maior alcance e repercussão no âmbito judicial do que nos domínios da administração. De sorte que o referido ato declaratório normativo, ao abrir caminho para a análise judicial com exclusividade, possibilita diretamente o exercício desses princípios com maior amplitude e largueza. Em tais casos de concomitância de exames, administrativo e judicial, atente-se para a apreciação ponderada de NATANAEL MARTINS: "...não é lógico, muito menos correto, querer atribuir aos Tribunais Administrativos o poder de resolver a lide, já que a matéria 'sub judic.& foi atribuída à solução daquele poder, competente para, repita-se, em derradeira instância, dizer qual o direito efetivamente aplicável à espécie"' . Aliás, a autoridade administrativa encontra-se "...inibida de fazê-lo em razão... busca da tutela do Poder Judiciário, em face da soberania daquele órgão, eis que dotado de prerrogativa constitucional no que pertine ao controle jurisdicional dos atos administrativos" (grifamos)9. Em tal controle jurisdicional dos atos administrativos ocorre que, na explicação de MIGUEL SEABRA FAGUNDES, "...o Poder udiciário... é chamado a resolver 3 Dicionário Jurídico — Academia Brasileira de Letras Jurídicas, 2. ed., Rio de Janeiro, Forense Universitária, 1991, p. 317. 4 Dicionário de Conceitos e Princípios Jurídicos, 34 ed., Coimbra, Almedina, 1993, p. 520. 5 Sistema di Divino Proeessuale Civile, v. 1, Padova, CEDAM, 1936, p. 40. 6 Vocabulário Jurídico, v. III, 3° ed., Rio de Janeiro, Forense, 1993, p. 27. Dicionário de Tecnologia Jurídica, Ir ed., Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1993, p. 530. 8 Questões de Processo Administrativo Tributário, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord.), Processo Administrativo Fiscal, v. 2, São Paulo, Dialética, 1997, p. 91. 9 Ibidem, p. 92. 5 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.002755/99-12 Recurso n° : 116.721 Acórdão n° : 201-76.222 as situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo", situação em que "A Administração não é mais órgão ativo do Estado...", situando-se, "...diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele", e embora detendo alguns privilégios processuais, absolutamente afastada de qualquer possível "...privilegiada e prevalecente... posição na lide", e tudo para "...a proteção do indivíduo em face da Administração Pública", tudo para "...servir de amparo ao indivíduo contra a hipertrofia do Poder Executivo... 10 Em suma, colocamo-nos de acordo com NATANAEL MARTINS, no sentido de que "...o AD(A) Cosit n° 3/96 vem se ajustar à doutrina e e:jurisprudência..." (grifamos) dos Conselhos de Contribuintes", tomando providências que, a par de prestar reverência, pela economia processual, ao Principio da Eficiência (CF, artigo 37, capta), sobretudo homenageia ao superior Principio da Universalidade da Jurisdição (CF, artigo 5°, XXXV), e termina por corajosamente enfrentar, como assinala JAMES MARINS, "... o grave problema da sobreposição, muitas vezes custosa e inútil das instâncias julgadoras administrativas e judiciais..." .12 2. Conclusão Em virtude das razões acima minuciosamente refletidas e expostas, manifestamo-nos no sentido de não conhecer do recu rso voluntário interposto, pela concomitância do processo administrativo e da ação judicial com o mesmo objeto. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. ggf- JOS ROBERTO VIEIRA ik I ° O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, S.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1979, p. 105 - 107. I Questões..., op. cit.,p. 93. 12 Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial), São Paulo, Dialética, 2001, p. 317. 6

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4755456 #
Numero do processo: 10660.001185/99-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: INFRAÇÕES E PENALIDADES - DCTF — ATRASO NA ENTREGA — MULTA — É cabível a aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF, ainda que a apresentação se dê dentro do prazo fixado em Intimação. NULIDADE DO LANÇAMENTO — Rejeita-se a argüição de nulidade do lançamento, vez que o Auto de Infração atendeu aos requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72, e que o contribuinte não demonstrou ter ocorrido nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 deste mesmo diploma legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74641
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Numero do processo: 11020.001242/2005-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 31/01/2001 a 31/10/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não é nulo o procedimento fiscal que observa todas as regras do Processo Administrativo e não contém vícios capazes de impedir o exercício da ampla defesa pela autuada. BINGOS. EXPLORAÇÃO DA -ATIVIDADE MEDIANTE CONTRATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Na hipótese de a administração do jogo de bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta o pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com essa atividade. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DA ATIVIDADE DE SORTEIOS. BINGO. Válida é a apuração de receitas da atividade de sorteio (bingo) a partir de documento (arquivo magnético) apreendido em computador localizado nas dependências da autuada, quando permite identificar claramente a movimentação diária da venda de cartelas. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. ESTIMATIVA DE RECEITAS CALCULADA A PARTIR DE MÉDIA DIÁRIA DE ARRECADAÇÃO COM A VENDA DE CARTELAS. DESCABIMENTO. Inaceitável o arbitramento realizado a partir de meras projeções de receitas para os períodos do ano de 2002 em que o Fisco não logrou encontrar documentação reveladora das receitas auferidas. MULTA DE OFÍCIO DE 150%. TAXA SELIC. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 203-13.272
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais, que mantinham o lançamento efetuado com base no arbitramento.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Sessão de 04 de setembro de 2008 • Recorrente IMPERIAL DIVERSÕES ELETRÔNICAS LTDA. Recorrida •DRJ EM PORTO ALEGRE/RS • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 31/01/2001 a 31/10/2004 • AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não é nulo o procedimento fiscal que observa todas as regras do Processo Administrativo e não contém vícios capazes de impedir . o exercício da ampla defesa pela autuada. BINGOS. EXPLORAÇÃO DA -ATIVIDADE MEDIANTE CONTRATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Na hipótese de a administração do jogo de bingo ser entregue a • empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta o pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com essa atividade. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DA ATIVIDADE DE • SORTEIOS. BINGO. Válida é a apuração de receitas da atividade de sorteio (bingo) a partir de documento (arquivo magnético) apreendido em computador localizado nas dependências da autuada, quando • permite identificar claramente a movimentação diária da venda de carteias. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. ESTIMATIVA DE RECEITAS CALCULADA A PARTIR DE MÉDIA DIÁRIA DE ARRECADAÇÃO COM A VENDA DE CARTELAS. DESCABIMENTO. Inaceitável o arbitramento realizado a partir de meras projeções de receitas para os períodos do ano de 2002 em que o Fisco não logrou encontrar documentação reveladora das receitas auferidas. I 11t1F-SEGUNIDO 'O G: r.:0;.ITIRMUINTES CONFERE CC Z.! 01.":i:CIP:11,1. iz..n .•f:.;) 02.3 / _ P` • % Processo n°11020.001242/2005-1 1 CCO2/CO3 . Acórdão n.° 203-13.272 Ela. 285 , . • • MULTA DE OFÍCIO DE 150%. TAXA SELIC. CONFISCO. •. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 2. • O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão V"torino de Morais, que mantinham o lançamento efetuado com base no arbitramento. ara" IL ON MA EDO ROSENBURG FILHO ( • Presideq‘ DASSI GUERZONI FIL • • R ator "Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. vIF cr-rcriiiTU"irirn I - - 07, c coêlr,•AE tilaók;u Ct.c..co • • 2 • . . Processo n° 11020.001242/2005-11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.272 Fls. 286ME-SEGUNDO CO.NSZLEG DE CONTR;BUIWES C,R'.0't1P.L I ce99 ; 07 • Relatório . • , Trata-se de auto de infração cientificado ao sujeito passivo em 02/05/2005, • lavrado para a constituição de crédito tributário relativo à Cofins dos períodos de janeiro de 2001 a outubro de 2004, no valor de R$ 593.499,73, nele incluídos juros de mora e multa de oficio de 75% e de 150%. Segundo o autor do procedimento de oficio, a ausência de - recolhimento da Cotins restou caracterizada na autuada de três formas, sempre na condição de responsável tributário, por força da execução de contrato de prestação de serviços de sorteio de jogos de bingo permanente fii-mado com a Federação Gaúcha de Triathlon: I) em face dos valores das receitas registradas e informadas ao Fisco, envolvendo os períodos de janeiro de 2001 a outubro de 2004, com multa de oficio de 75%; II) em face do arbitramento das receitas, envolvendo os períodos de janeiro a abril e julho a dezembro de 2002, com multa qualificada de 150%; e III) em face de receitas não registradas, calculadas a partir dos documentos . apreendidos, envolvendo os períodos de abril a julho de 2002, também com a aplicação da multa qualificada de 150%. • • • A autuação decoi-reu de demanda do Ministério Público Federal e de autorização judicial paraS a apreensão de documentos fiscais, tendo sido ao final elaborada representação fiscal para fins penais, em face da alegação da ocorrência de fraude. • Na sua impugnação, a autuada, preliminarmente, suscitou a nulidade do procedimento fiscal por "... inexistência de segurança jurídica para a sua perfertibilização e impossibilidade de arbitramento da Cofins nos períodos de 2002", visto que, na sua opinião, não poderia ter sido preterida a sua escrita e os indícios de suposta omissão de receitas não se materializam, bem como que os documentos apreendidos não estavam na sua posse não se submeteram a uma perícia. Nessa linha, entendeu a autuada que houve uma descrição deficiente da infração e que isso afrontou aos dispositivos que norteiam o processo administrativo fiscal. No mérito, disse a Impugnante, em apertada síntese, que a fiscalização não atentou para o fato de que a base de cálculo da Cofins é apenas o equivalente a 28% do total das receitas de vendas de cai-telas do bingo, e que deve ser obedecido o conceito de faturamento, ou seja, não podem ser incluídas na base de cálculo quaisquer outros valores que não os incluídos nesse conceito. Diz ainda que não haveria diferença alguma de Cotins a recolher, em face de já ter efetuado os recolhimentos devidos e que a Federação Gaúcha de Triathlon seria isenta da contribuição. Quanto à base de cálculo, entende que o percentual sobre o valor supostamente omitido seria de 7% e, quanto à multa de oficio de 150% e aos juros Selic, os tem corno inconstitucionais. A 5' Turma da DRJ em Porto Alegre/RS considerou o lançamento inteiramente procedente, em Acórdão assim ementado: Acórdão DRJ N" 10-8944 de 2006 • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins • NULIDADE. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a SUO formal izaçào, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto kg 3 p • • . .. . . . • . .. . • Processo n° 11020.001242/2005-11 ' • CCO2/CO3. . • Acórdão n.° 203-13.272 • •• As. 287 • • • • • • . 70.235/1972; sé não forem verificados os casos enumerados no art. 59 • , • daquele diploma legal e se o auttiado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas e sobre tudo pôde manifestar-se, não se justifica a• • decretação da nulidade do lançamento, nem há que se falar em • cerceamento do • direito de defesa. JOGOS DE BINGO. ENTIDADES • DESPORTIVAS. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE. As receitas . provenientes da exploração de sorteios na modalidade de bingo, não são isentas da Cofins. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo •da contribuição é o total da receita . bruta obtida com a venda de canelas ' em jogos de bingos realizados por: entidades desportivas, ou à sua • ordem. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO . DE VALORES • TRANSFERIDOS. NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA À . REGULAMENTAÇÃO. A norma legal que, condicionada à • • regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclusão da base de • . cálculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, tendo sido revogado previamente à sua regulamentação, não produziu efeitos. • MULTA • DE OFICIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da . multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n" 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento • adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses • • tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502/64. CONSTITUCIONAL1DADE E LEGALIDADE. Não comete à autoridade ' administrativa decidir sobre a legalidade ou a constituciánalidade dos atos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo, • 0 , Recurso Voluntário praticamente repete os termos da impugnação. • Arrolamento de bens à É. 232. • . . É o Relatório. flC • •• • • 1 MF-5-----nsui290 (2_9 ID I° • marr ci • 9.:113if3 • • 521 • • • • • • ‘ç10‘4 1:11 • 1• _. • • Processo n° 11020.001242/2005-11 . . •- CCO2/CO3• • . r.^. Acórdão n° 203-13.272 . . Fls. 288og L• • C.r,z1ra • Mat. Sup.e 91.350 . . VOtO • • • • • Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator • A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em . 02/08/2006, á interessada apresentou O Recurso Voluntário em 31/08/2006. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Nulidade A argumentação da Recorrente é por demais genérica e não se mostra correspondente com os fatos carreados pelo Fisco ao processo. Conforme bem ressaltou a DRJ em seu voto, a autuação se deu a partir de documentos e equipamentos apreendidos pela Polícia Estadual do Rio Grande do Sul mediante ordem judicial expressa, nos quais pôde constar o Fisco a ausência de recolhimento da Cotins, quer em face dos valores declarados pela empresa, • quer em face de valores mantidos à margem da contabilidade e também em face de valores que foram obtidos mediante arbitramento, diante de uma situação fática que assim o permitia. Além disso, tais infrações foram corretamente descritas e fundamentadas nos dispositivos legais pertinentes, não causando à autuada nenhuma dificuldade em apresentar sua defesa. • Os outros dois argumentos apresentados — de que os documentos apreendidos não se encontravam na posse da autuada e etue os mesmos não - foram periciados - também não encontram ressonância, haja vista o "Termo de Abertura e Relação de Documentos Apreendidos Parcial", lavrado pelo Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul (fls. 56/64), bem como o Laudo Pericial elaborado pelo Instituto Geral de Perícias do Departamento de Criminalística da Secretaria da Justiça e da Segurança do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 68/76), atestando, dentre outros, que nos computadores apreendidos foram encontrados arquivos magnéticos contendo relações de cheques, relatório diário de atividades, faturamento etc. Nenhum fundamento apresentado justifica, portanto, que seja anulado o lançamento fiscal relacionado ao arbitramento. • Mérito O primeiro item da autuação, que compreende o intervalo de 06/01/2001 a 31/10/2004, se refere à incidência da Cotins sobre os montantes diários da arrecadação pela venda de cartelas, valores esses informados pela própria ' autuada e que constam dos demonstrativos de fls. 21/25. Para a Recorrente," todavia, o disposto no artigo 105 do Decreto n° 2.574, de 1998, bem como o artigo 14 do Decreto n° 3.659, de 2000 (Regulamento da Lei tf 9.615, de 1998 e Lei n°9.981, de 2000), estariam 'a prever que somente 28% (vinte e oito por cento) das receitas contabilizadas é que sofreriam a incidência da Cofias. • Vejamos, pois. • ( Na verdade, à época dos fatos, o dispositivo legal a ser invocado seria apenas o • artigo 14 do Decreto n°3.659, de 14/11/2000, visto que o mencionado artigo 105 do Decreto n° 14 . . _ i)e? - • . • . .• Processo n° 11Élá.00 1242/2005 - 1 I 8:u 493' O g CCO2JCO3 • , - Acórdão n.° 203;13.272 • • • • Fls. 289 • . • • Mai2:131..Ino 0::velra 1 • - Mat. Slape 91650 • 2.574, de 1998, fora revogado: Mas, o artigo 14 dispõe apenas sobre a forma com que se dará a • destinação dos recursos arrecadados e não sobre o quanto seria passível de incidência da • . Cotins, conforme se vê na transcrição abaixo: • • Art. 14. A destinação total-dos recursos arrecadados em cada sorteid dos jogos de bingo permanente ou eventual será efetuada da seguinte forma: I - cinqüenta e três e Meio p. or cento para a premiação, ' incluindo a • parcela correspondente ao imposto sobre a renda e outros eventuais •tributos sobre a premiação; II - vinte e oito por cento para custeio de despesas de oração, administração e divulgação; • 111- sete por cento para as entidades desportivas; IV - quatro e meio porcento para a União; e V - sete por cento para a • • CAIXA. § I" Os percentuais para a premiação na modalidade de bingo e linha nos jogos de bingo permanente serão definidos livremente no âmbito da entidade promotora, sendo destinado o percentual de até oito por cento para o pagamento de aeumulado, extra bingo e reserva. • • § 2" O valor destinado à premiação na modalidade de bingo eventual será calculado de acordo com a previsão de vendas, referida no inciso • III do art. 5" deste Decreto. § 3" O pagamento de prêmio acumulado somente é permitido no jogo de bingo permanente. § 4' Os recursos a que se refere o inciso IV do caput deste artigo serão destinados ao fomento do esporte e turismo. (grifei) • Por outro lado, o artigo 61 da Lei n° 9.615, de 1998, posteriormente revogado pelo artigo 4° da Lei n°9.981, de 14/07/2000, dispunha que: Art. 4" Na hipótese de a administração do jogo de bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta o pagamento de- todos 'os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com essa atividade. (grifei) • Assim, correta a apuração da Cofins efetuada pelo Fisco, ou seja, mediante a aplicação de 3% sobre o valor do movimento mensal informado pela autuada. O Segundo item da autuação se refere aos períodos de 01/01/2002 a 26/04/2002 e de 13/07/2002 a 31/12/2002 de 2002 e os valores da Cofins devida foram apurados com base . . em arbitramento realizado-pelo Fisco, conforme demonstrativos de fls. 26/27. De acordo com o autor do procedimento, o arbitramento foi realizado a partir dos documentos apreendidos no • • estabelecimento, mais especificamente, das leituras de rodadas de bingd constantes do arquivo magnético intitulado "faturamento imperial.xls". • Na verdade, o Fisco obteve o valor das receitas desse período a partir •de uma presunção, ou seja, com base nos valores reais das receitas incorridas pela autuada durante.° 6 (-1 . • . „,,r_sw,LINDO • . • . " 1 CONFIEF.5. CCfl,iQOSCAL- • Orca llIc,_n29 j___10 • 1:_Processo n°1 1020.001242/2005-11 0 CCO2/CO3 •• Acórdão n.° 203-13.272 Fls. 290 MarlIde C&. • Mat. Sapa 91650 • período de 27/04/2002 a 12/07/2002, melhor descrito no "terceiro item da autuação", logo mais • • . abaixo, a fiscalização estimou que o comportamento daquelas receitas se repetiria para o • período restando do ano : de '2002 para os quais não foi apreendida a documentação . correspondente. • Assim, a partir da soma da arrecadação diária bruta efetiva auferida durante os • 71 dias existentes no período de 27 de abril a 12 de julho de 2002, da ordem de R$ 955.491,00, . e que foi colhida da planilha intitulada Yaturarnento imperiatxls", obteve-se um valor médio de arrecadação diária, da ordem de R$ 13.457,62, o qual foi multiplicado pelo número de dias . dos meses de janeiro (31), fevereiro (28), março (31), agosto (31), setembro (30), outubro (31), • novembro (30) e dezembro (31) de 2002, alcançando-se, desta forma, o montante da receita . arbitrada para cada um desses meses. Neste ponto, registro a informação fornecida pela própria empresa de que exerceu suas atividades durante todos os dias do ano, exceção aos feriados santificados. • Não obstante a fragilidade ou a falta de objetividade da argumentação trazida pela Recorrente quanto a esse item, entendo que o Fisco foi além do que a legislação lhe • permite. Nada mais correto do que considerar como incorridas as receitas constantes das planilhas apreendidas e isto vale para os períodos de apuração de 27/04/2002 a 12/07/2002, visto que sua autenticidade não foi devidamente posta em dúvida, conforme mais bem - detalhado no item seguinte, mas, daí a inferir que tal comportamento se repetiu para os demais períodos do ano não me parece ter sido o procedimento mais adequado. . • Não basta ao Fisco mencionar que existe movimentação financeira à margem da . contabilidade, ou que existe saldo devedor em conta de passivo, conforme afirma à fl. 33, se não consegue criar um liame entre tais anomalias e as receitas estimadas, de maneira que não está correto o arbitramento ou o cálculo estimado efetuado das receitas dos períodos de 01/01/2002 a 26/04/2002 e de 13/07/2002 a 31/12/2002, devendo ser excluída da autuação. • O terceiro item da autuação se refere aos períodos de 27/04/2002 a 12/07/2002 e, de acordo com o autor do procedimento fiscal, os valores da Cofins devida foram apurados a •partir da leitura das rodadas diárias do bingo, as quais estavam relatadas numa planilha do aplicativo Excel constante do arquivo magnético denominado pela empresa como "faturamento imperial.xls". A reprodução desse documento, ou melhor dizendo, o seu conteúdo consta das fls. 28 e 29, e nele se observa com detalhes as datas, as rodadas dos bingos, o valor da arrecadação diária e o valor da premiação da semana. A oposição da Recorrente quanto a esse item se deu apenas quanto ao aspecto fortnal da autuação, invocando a sua nulidade, a qual, conforme relatado acima, restou rechaçada. E mesmo assim, os argumentos utilizados foram por demais genéricos, desprovidos de qualquer objetividade e sem indicar on apontar vícios nos documentos apreendidos ou nas informações nele contidas. Chegou mesmo a olvidar do fato de que tais documentos foram apreendidos em seu estabelecimento e que foram objeto de perícia por departamento especializado da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul. • Ora, em se tratando de uma planilha elaborada péla própria autuada e retirada da • clandestinidade por parte dos policiais que a apreenderam, deveria a Recorrente se munir de provas materiais contundentes no sentido oposto do entendimento. do Fisco, o que, entretanto, 'f não logrou fazê-lo, razão pela qual deve ser mantido integralmente este item da autuação. tp / 7 • • . - .,. .. . • '. . . . • ' Mir-SE.GUN DO CONSC) Cr_ COrltfilii1UNT.E13 • ' . . . • • - • - CONFERE- LOM C 01-t1G 1 111ti l_ ,..) .. .. , • . • Processo n° . 11020.001242/2005-11 • Braie (9.9. _i "O r 03 CCO2/CO3. . . . ••- • Acera° n°203-13.272- - Fls. 291. . . .. . . - . , • . • - . 11.1aMde C -.,:c ,ja Oliveira • .• . Mat. Stapa 91650 • •. . . • ., De .se registrar que, para os dois itens acima, não houve a Sobreposição das . • • . receitas ora tributadas pelo Fisco, tendo ele cuidado de descontar uma da outra para -evitar a. • duplicidade de exigência da Cofins. •. . . . • - .. . .. , . - Absolutamente deScontextualizada a pretensão da Recorrente de ver aplicado o • .• . recente entendimento do STF quanto ao "alargamento da . base de cálculo" da Cofins,. para- • retirar da exigência o valor de outras receitas que não as de sua atividade. Ora, nenhurria outra . • • . receita que não as decorrentes da arrecadação com a venda de cartelas de bingo está sendo • . submetida à tributação, de maneira que não se sabe exatamente sobre qual ou quais "outras . . . receitas" a Recorrente pretendeu ver afastada da tributação. • . . A alegação de : que a tributação deveria se dar na Federação Gaúcha de • Triathlon, mas que, por esta ser isenta, elidiria-a presente infração também não pode prosperar,. . • a teor da disposição expressa do artigo 4° da Lei n° 9.981, de 2002: acima reproduzido, qual • . seja, de que a ora autuada, administradora da atividade de bingo, é a responsável pelo • pagamento de todos os .tributos e encargos sociais incidentes sobre as receitas com tal • • atividade. • . . . -Em relação aos itens primeiro e terceiro da autuação, portanto, correta a forma • adotada pela fiscalização para a apuração da base de cálculo da contribuição, devendo se • .manter o lançamento quanto a esses itens na sua integra. .. , . , - Nessa mesma linha esta Terceira Câmara se posicionou quando do julgamento ' • do Recurso Voluntário n° 134.098, que resultou no Acórdão n° 203-11.548, de -09/11/2006, • . assim ementado: . . . . . .. . . . ..- .• •. . . (..) . . . - • COFINS E PIS FATURAMENTO. PERÍODOS DE APURAÇÃO. 01/2001 A 02/2002. JOGOS DE BINGO. . . . SUJEITO PASSIVO. EMPRESA COMERCIAL ADMINISTRADORA. . Para os- fatos geradores ocorridos após a eficácia da Medida • Provisória n° 1.926, de 22/10/1999, convertida após reedições na Lei - n" 9.981, de 14/07/2000, o sujeito passivo da COF1NS e -do PIS • • Faturamento, na -atividade de bingo, é a empresa comercial . . . administradora. . . . . . BASE PE CÁLCULO. Na atividade de jogo de bingo, a base de cálculo -. a COF1NS e do PIS Faturamento, a cargo da empresa administradora, é o total das receitas com a venda das canelas e a cobrança de ingressos, somado à • parcela correspondente à receita com a administração do negócio, esta última recebida da entidade • - contratante. • • . (..) • -• . • . . . ... • Recurso negado. • . . . ' Multa de oficio de l50%. e Juros pela Taxa Sebe . 'ill, . t , • Os argumentos da Recorrente se prendem apenas ao fato de que tanto a multa de • oficio .de 150% quanto à aplicação da taxa Selic seriam ilegais e feririam princípios 1/4. i • . . . ' 8 O ( • Processo n° 1020 001242/2005-1 1 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.272 • Fls. 292 constitucionais. No entanto, a partir da edição da Súmula n° 2, aprovada na Sessão Plenária de • 18 de Setembro de 2007, , publicada no DOU de 26/09/2007, Seção I, pág. 28, o assunto . relacionado ao enfrentamento de questões tidas como inconstitucionais pelo Conselho de . Contribuintes restou pacificado no âmbito deste Segundo Conselho, conforme se vê em seu enunciado, transcrito abaixo: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. • De se manter, pois, a multa de oficio de 150% e a incidência dos juros pela taxa Selic. Conclusão Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da • tributação apenas a matéria relacionada ao arbitramento efetuado pelo Fisco. • Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008 • diã\C)N___Y ODASSI GUERZONI o • _ etrea:3. ce9 ; JOL O Curomo do 0;ivdra S. 2 9161:0 • .• 9 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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Numero do processo: 37311.011319/2005-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1998 a 01/01/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante no 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei ri° 8.2 1 2, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-000.107
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4°do CTN.
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1998 a 01/01/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante no 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei ri° 8.2 1 2, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido.

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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante no 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei ri° 8.2 1 2, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , 7 . Processo n° 37311.011319/2005-80 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.107 Fl. 968 ACORDAM os membros da 3' câmara / 1" turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acom s .nharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° e w . .. \. t JULIO CISAR vg IEIRA GOMES Presidente - Relator. - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 . . Processo n°37311.011319/2005-80 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.107 Fl. 969 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada referente às contribuições da empresa e do segurado empregado. Ciência ao sujeito passivo do lançamento em 08/03/2005. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese, além das questões de mérito a decadência do direito de o fisco realizar o lançamento. É o breve relato. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Ex-mo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: • Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva 1constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse frigida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. 3 Processo n°37311.011319/2005-80 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.107 Fl. 970 É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei ng- 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre tnatéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação ‘01 aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração 4.1\ pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, caberia verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplica ao caso; no entanto, nos presentes autos, independentemente da regra aplicável, todo os valores se referem a fatos geradores já alcançados pela decadência. 4 • • ' Processo n°37311011319/2005-80 82-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.107 Fl. 971 Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. Sala das Sessõ s em 04 de março de 2009 11)'‘' . a -JULIO SA VIEIRA GOMES \ j , 1 5

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4757167 #
Numero do processo: 11080.008641/00-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-16343
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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Segundo Conselho de Contribuintes r, ncrose:raiodOe teiCeinat ! ‘ ,,; Un t a. ° 22 CFCIIMF De 'Processo n2 : 11080.008641/00-12 Recurso n2 : 120.866 VISTO Acórdão n2 : 202-16.343 Recorrente : UNIDOS S/A VEÍCULOS E MÁQUINAS Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. SEMESTRALIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXCEÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça bem como, MINISTÉRIO DA FAZENDA no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Segundo Cdriseino de Contribuintes CONFet-tE CO NI O OfIGINAL Fiscais deverão ser calculados considerando-se que a base de Brasília-DE em '7 I 7 12642) cálculo do PIS, até os efeitos hábeis da Medida Provisória n2 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da Calkajuji ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Secretaria da Segunda Cama,, Em sede de lançamento de oficio, só é cabível argüir a extinção da exigência, por compensação, caso o exercício deste direito tenha sido prévio ao lançamento. Provado este fato sob os aspectos material e formal, impõe-se o afastamento da exigência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIDOS S/A VEÍCULOS E MÁQUINAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por una . u de votos, em dar provimento ao recurso. Sala i as Sessões, em 8 de maio de 2005. A tomo darlos Atui: Presidente • is, a •• .1 • • I icro Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Zomer, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CO!? O QRIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilta -CF. em_l_._/ "I 12005 L. Processo n2 : 11080.008641/00-12 Cliákilajuji Secretaria da Segunda Camara Recurso n2 : 120.866 Acórdão n2 : 202-16.343 Recorrente : UNIDOS S/A VEÍCULOS E MÁQUINAS RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em atenção à Resolução n° 202-00.604, decidida na Sessão de 28/01/2004 deste Colegiado, cujo relatório e voto leio para lembrança dos Srs. Conselheiros, foram anexados aos autos os documentos de fls. 338/524, cabendo sintetizar os seguintes fatos/procedimentos expostos com remissão aos documentos de suporte no Relatório Fiscal de fl. 525: - apurou-se o valor da contribuição para o PIS relativamente aos fatos geradores ocorridos de 10/90 a 12/95, adotando o critério da semestralidade, correspondentes aos recolhimentos alegados pela Contribuinte no período de 01/11/90 a 15/01/96, que foram confirmados (fls. 350/381), através de sistema oficial da SRF (fls. 382/386); - aos débitos assim apurados imputaram-se os respectivos pagamentos, verificando-se a quitação dos mesmos (Demonstrativo de fls. 401/469); - os saldos remanescentes, corrigidos com os índices decididos no processo judicial n° 95.0022311-2, foram suficientes para abater, por compensação, os débitos de PIS referentes aos períodos de apuração de 12/97 a 04/98 (fl. 387), como também os lançados de oficio neste processo, referentes aos períodos de apuração de 05/98 a 06/00 (fls. 387/389), nas respectivas datas de vencimento (Demonstrativo de Amortizações de fls. 470/524), restando ainda saldo de pagamentos, conforme fls. 396 a 400. Intimada do resultado dessa diligência, a Recorrente ingressou com as manifestações de fls. 539/542 e 544/546, nas quais, em face dos resultados da diligência, protesta pela extinção do processo com julgamento do mérito, provendo-se o recurso apresentado, tendo em vista que aplicou corretamente a legislação do PIS para fins de apuração do valor compensado, assim como requer a baixa dos débitos do PIS de meses subseqüentes que ainda constam em seu nome e que também foram quitados por compensação utilizando-se dos saldos remanescentes, conforme se verifica no Extrato de Compensação Individual que anexa (fls. 735/751). Conforme relatado, após o criterioso realizado pela repartição de origem em atendimento à diligência demandada por este Colegiado, apurou-se que o valor da contribuição para o PIS relativamente aos fatos geradores ocorridos de 10/90 a 12/95, adotando-se o critério da semestralidade, correspondentes aos recolhimentos realizados pela Contribuinte no período de 01/11/90 a 15/01/96, geraram com sobras indébitos suficientes para dar cobertura à liquidação, por compensação, dos créditos tributários lançados de oficio neste processo referentes aos períodos de apuração de 05/98 a 06/00, nas respectivas datas de vencimento. A propósito da solicitação da Recorrente, ao se manifestar sobre os resultados da diligência, para a baixa de débitos do PIS de meses subseqüentes que ainda constam em seu nome e que também teriam sido quitados, por compensação, utilizando-se dos saldosa> Oir 2 tv1INISTERIO DA FAZENDA ? 4;^ Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl zttllit..,'‹ Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF em_l_i_a_i/PL—O's Áli L. Processo n5' : 11080.008641/00-12 euzait—olVafuit Secretaite da Segunda CamaraRecurso n2 : 120.866 Acórdão n2 : 202-16343 remanescentes, trata-se de matéria não pertinente a este processo de determinação e exigéncia de créditos tributários da União, dela não tomo conhecimento. Isto posto, dou provimento ao recurso para afastar o crédito tributário lançado neste processo. Sala das Sessões, em 8 de maio de 2005. - A 400 • • OS BUENO RIBEIRO 3

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4756019 #
Numero do processo: 10830.005132/94-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 301-28777
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:58:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:58:44Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:58:44Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:58:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:58:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:58:44Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:58:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:58:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:58:44Z; created: 2009-08-07T02:58:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T02:58:44Z; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:58:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO NI) : 10830.005132/94-16 SESSÃO DE : 25 de junho de 1998. ACÓRDÃO N's : 301-28.777 RECURSO N' : 119.075 RECORRENTE : RIO NEGRO INDÚSTRIA, COM., IMP. E EXP. LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP. Comprovado nos documentos acostados ao processo, que o veículo HI-TOPIC AM 715 A SLX se classifica no código 8702.10.00 da Tarifa Externa do Mercosul (TEC), e no código 'FPI 8702.10.9900. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ler ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de junho de 1998. MOACYR ELOY DE MEDEIROS PRESIDENTE E RELATOR PROC"RADOP.IA-C:RAL CA rAZ:t4rA NAcioNAL n•n• Coordenação-Geral 1 reprezen'cçdo Extraludletel 43 Fazenda 12acloncd 24 A60 1998 LUCIANA CORTEZ ROEU PONTES Procuradora da Famnda Nielon01 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JORGE CIÁMACO VIEIRA (suplente), FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUTZ DAMASCENO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, e MÁRIO RODRIGUES MORENO. Ausente o Conselheiro: JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO. MFMS , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO /%1° : 119.075 ACÓRDÃO N' : 301-28.777 RECORRENTE : RIO NEGRO INDÚSTRIA, COM., TIVIF'. E EXP. LTDA. RECORRIDA : DR.T/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Recorre a este Conselho a empresa em epígrafe de decisão da autoridade monocrática, mantendo Auto de Infração if 28/93, lavrado por ter a importadora pretendido enquadrar os veículos H1-TOPIC, produzidos pela ASIA MOTORS CO. INC., na posição TAB/SH 8702.10.9900, com redução da afiquota de IPI para 0%, face a aplicação da Nota Complementar NC 87/7 da TAB, fato nãonew admitido pela fiscalização. Essa NC é dirigida aos veículos classificáveis como micro- ônibus e com capacidade de 15 a 20 passageiros. Na sua defesa, entre outros argumentos a requerente junta o Parecer COSIT (DINOM) 279/95 e Laudo de Técnico Certificante registrado na repartição de autuação. O referido Parecer COSIT conclui que o veículo fabricado por ASIA MOTORS da Coreia do Sul, modelo HI-TOPIC AM 715 A SLX se classifica no Código 8702.10.00 da Tarifa Externa Comum (TEC) do MERCOSUL, e no código 8702.10.9900 da TIPI, e que é um micro-ônibus com capacidade de 15 passageiros, excluindo o motorista. O Laudo Técnico, também classificou o veículo como micro-ônibus, em virtude da sua capacidade para transporte de 16 passageiros incluindo o motorista. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.075 ACÓRDÃO N' : 301-28.777 VOTO Face ao Laudo do Técnico acostado no Processo, e ao Parecer COSIT (DINOM) 279/95, os veículos importados se colocam dentro das exigências da NC 87/7, com classificação na Posição TAB/SH 8702.10.9900. Isto posto, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 25 de junho de 1998. MOACYR ELOY DE MEDEIROS - RELATOR • 3

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