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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4754796 #
Numero do processo: 10120.007133/2003-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROVA EMPRESTADA - Não cabe a alegação de que foi utilizada prova emprestada quando, do exame detalhado dos autos, observa-se que foram juntadas aos mesmos, quando da Fiscalização, cópias dos balancetes analíticos e dos livros de apuração do ICMS fornecidos pelo próprio sujeito passivo. RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CONFISCO - As leis são cogentes, isto é, impõem-se pela lógica, devendo ser cumpridas e respeitadas por todos, sobretudo pelas autoridades administrativas, até que venham a ser revogadas ou tenham a sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade ou suspensa a sua execução por meio de Resolução do Senado Federal. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITA - Não há que se conhecer de alegação de que foi declarada a imprestabilidade da escrita quando este fato não foi aventado durante a autuação fiscal. Ademais, não há que se falar em arbitramento de lucros em auto de infração de Cofins. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFICIO - A apresentação de declarações inexatas demonstra evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio para fins de aplicação da multa qualificada. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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QUINTA CÂMARA 4.1 Processo n° : 10120.007133/2003-55 Recurso n° : 142.999 Matéria : COFINS - EXS.: 2002 a 2004 Recorrente : COMERCIAL GOMES & QUEIROZ LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em BRASILIA/DF Sessão de : 12 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.270 PROVA EMPRESTADA - Não cabe a alegação de que foi utilizada prova emprestada quando, do exame detalhado dos autos, observa-se que foram juntadas aos mesmos, quando da Fiscalização, cópias dos balancetes analíticos e dos livros de apuração do ICMS fornecidos pelo próprio sujeito passivo. RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CONFISCO - As leis são cogentes, isto é, impõem-se pela lógica, devendo ser cumpridas e respeitadas por todos, sobretudo pelas autoridades administrativas, até que venham a ser revogadas ou tenham a sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade ou suspensa a sua execução por meio de Resolução do Senado Federal. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITA - Não há que se conhecer de alegação de que foi declarada a imprestabilidade da escrita quando este fato não foi aventado durante a autuação fiscal. Ademais, não há que se falar em arbitramento de lucros em auto de infração de Cofins. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFICIO - A apresentação de declarações inexatas demonstra evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio para fins de aplicação da multa qualificada. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL GOMES & QUEIROZ LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. #1 • • St I. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. QUINTA CÂMARA / CLÓVIS AL ES PRESIDENTE e/fie-C(44i DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 NOV 2015 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. »r9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "•`P:z50" QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.007133/2003-55 Acórdão n° : 105-15.270 Recurso n° : 142.999 Recorrente : COMERCIAL GOMES & QUEIROZ LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL GOMES & QUEIROZ LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 11/11/2003, referente aos exercícios de 2002 a 2004, relativamente a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 281/287), no valor total de R$ 791.714,06 (setecentos e noventa e um mil, setecentos e quatorze reais e seis centavos), neles incluído o principal, multa e os juros de mora calculados até 31 de outubro de 2003. O Auto de Infração descreve as seguintes irregularidades: "COFINS — DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO PAGO — COFINS — VERIFICAÇÓES OBRIGATÓRIAS. Durante o procedimento de verificações obrigatória para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) foram constatadas divergências entre os valores declarados em DCTF e os valores escriturados em especial no ano-calendário de 2001, o contribuinte optante pelo lucro presumido, apresentou à autoridade tributária livros contábeis escriturados com valores de receita bruta divergentes dos constantes nos livros fiscais. (..) Comparando-se as receitas de vendas contidas nos livros de apuração de ICMS (fis. 93/135, 138/162) com as Declarações de Créditos Tributários Federal (DCTF) apresentadas pelo contribuinte (fls. 246/272) e pagamentos efetuados através de DARF'S (fls. 273/275), verifica-se que houve de maio de 2001 a outubro de 2002, intenção, de sonegação de tributos federais, conforme planilha em anexo ((ls. 277). Esta planilha comparativa demonstra que o contribuinte sempre declarou à União (através de DCTF) apenas parte de seus tributos devidos em comparação ao calculado com 5? - 3 d-t4t. MINISTÉRIO DA FAZENDA !à`v Ift PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.007133/2003-55 Acórdão n° : 105-15.270 base nas receitas brutas declaradas à Secretária de Fazenda do Estado de Goiás. Diante deste fato foi elaborada a Representação Fiscal para Fins Penais, contida no processo 10120.007144/2003-35, cuja cópia está sendo apensada ao processo IRPJ. lrresignada, a recorrente apresentou impugnação (fls. 302/306), requerendo a improcedência do auto de infração, alegando, em síntese, que: 1. Foi intimada a apresentar uma extensa relação de livros e documentos fiscais relativos ao período de janeiro de 1998 a outubro de 2002, com prazo de 20 (vinte) dias, tempo por demais exíguo para um contribuinte que dispõe de pequena estrutura operacional. Ainda assim, teve arbitrariamente desclassificada a sua escrita contábil, sendo autuada com base no lucro arbitrado (período de 1° a 3° trimestres de 2001) e com base no lucro presumido (3° trimestre de 2003); 2. O valor lançado corresponde a um confisco disfarçado de lançamento; 3. Os fiscais autuantes, na ânsia de constituir crédito tributário de vulto e, por economia de esforços, valeram-se da chamada Prova Emprestada do Fisco Estadual (documentos constantes do Processo de Representação Fiscal para fins penais, protocolo na DRF-Goiânia, sob n° 10120.007144/2003-35) efetuando o lançamento com base nas DPI - Declarações Periódicas de Informações apresentadas à Secretária da Fazenda do Estado de Goiás, sem investigar pormenorizadamente a escrita contábil - fiscal e as informações disponíveis do contribuinte na própria Receita Federal; 4. Apresentou aos Srs. Auditores-fiscais todos os livros, documentos e informações de sua contabilidade não configurando, pois nenhuma das hipóteses de arbitramento do lucro previstas no artigo 529, inciso I a VI do RIR199, aprovado pela Dec. n° 3000, de 26/03/1999; 5. Os autuantes, em momento algum da descrição do auto de infração, demonstraram o por quê da imprestabilidade e/ou impossibilidade de aproveitamento da escrita contábil a ponto de desprezá-la 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. );#>, QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.007133/2003-55 Acórdão n° : 105-15.270 completamente, infringindo, assim, o disposto no artigo 923 e 934 do RI R199; 6. A impugnante, na pior hipótese, tem o direito ao lançamento pelo lucro real e não sofrer tributação com base no lucro arbitrado e/ou presumido, principalmente com multa agravada, respondendo, em conseqüência por crime contra a ordem tributária, como procederam erroneamente os fiscais autuantes; e 7. Tendo em vista que o contribuinte prestou tempestivamente todas as informações solicitadas pelas autoridades fiscais e, sobretudo, pela apresentação voluntária das DCTF'S complementares, ainda que a destempo, contendo as informações corretas da real movimentação da empresa, durante o período fiscalizado (ver relato dos fiscais autuantes de fls. 3 da Representação Fiscal Processo 10120.007144/2003-35), descaracterizada está a má-fé e a deliberada intenção de ocultar quaisquer informações, não tipificando, portanto, a infração caracterizada de fraude e merecedora de multa qualificada, prevista no inciso II, do art. 44 da Lei 9.430/96. Em 25 de junho de 2004, a 2a Turma da Delegacia de Julgamento em Brasília/DF, julgou o lançamento procedente (fis.310/318), conforme ementas abaixo transcritas: "PROVA EMPRESTADA. Não cabe a alegação de que fora meramente utilizada prova emprestada quando, do exame detalhado dos autos, observa-se que foram juntadas aos autos, quando da Fiscalização, cópias dos balancetes analíticos e dos livros de apuração do ICMS fornecidos pelo próprio sujeito passivo. RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CONFISCO. A Alegação de que foram inobservados os princípios da razoabilidade, da proprocionalidade e de que se trata, no caso, de confisco não prosperam na esfera administrativa tendo em vista que, como já afirmado, foge aos propósitos desse julgamento a análise da constitucionalidade das leis, mormente quando o sujeito passivo, em momento algum, aponta descompasso entre a apuração dos tributos devidos e a respectiva legislação de regência. DA IMPRESTABILIDADE DA ESCRITA. Não há que se conhecer de alegação de que foi declarada a imprestabilidade da escrita quando MINISTÉRIO DA FAZENDA -••n? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.007133/2003-55 Acórdão n° : 105-15.270 este fato não foi aventado durante a autuação fiscal. Ademais, não há que se falar em arbitramento de lucros em auto de infração de Co fins. DO INTUITO DE FRAUDE. Evidencia-se o intuito de fraude quando o sujeito passivo não apresenta nenhuma razão, de fato ou de direito, para vir declarando para a Receita Federal apenas ínfima parcela de suas receitas. Lançamento Procedente'. Inconformada com a decisão supra, a recorrente apresentou recurso voluntário (326/330), a este Conselho de Contribuintes, reiterando as mesmas argumentações apresentadas na impugnação. É o Relatório. 6 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA Zlijits PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. i<r.. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.007133/2003-55 Acórdão n° : 105-15.270 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e foram arrolados bens, razão pela qual dele tomo conhecimento. Merece parcial reforma a decisão preferida pela DRJ em Brasília, eis que: DO ARBITRAMENTO DOS LUCROS Alega a recorrente ser incabível o arbitramento dos seus lucros já que teria apresentado a fiscalização todos os livros comerciais requeridos. Muito embora a recorrente não tenha apresentado à Fiscalização as notas fiscais de vendas, bem como constatado que os livros Diário e Razão não contemplavam a movimentação financeira, inclusive a bancária, fato suficiente para a desconsideração da escrita e arbitramento dos lucros, como bem observou a instância "a quo", não há que se falar em arbitramento de lucros em auto de infração de Cofins. Ademais, observa-se que o auto de infração não descreve a desclassificação da escrita. A argumentação apresentada foi repetida à constante do Processo Administrativo n° 10120.007134/2003-08, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social, não tendo fundamento, contudo, nessa oportunidade. DA PROVA EMPRESTADA Cst•f 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;r1 ;1-4 ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F I. is:- QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.007133/2003-55 Acórdão n° : 105-15.270 Alegou a recorrente que os fiscais autuantes, na ânsia de constituir crédito tributário de vulto e por economia de esforços, valeram-se da chamada Prova Emprestada do Fisco Estadual (documentos constantes do Processo de Representação Fiscal para fins penais, protocolo na DRF-Goiânia, sob n° 10120.007144/2003-35) efetuando o lançamento com base nas DPI - Declarações Periódicas de Informações apresentadas à Secretária da Fazenda do Estado de Goiás, sem investigar, no entanto, pormenorizadamente a escrita contábil - fiscal e as informações disponíveis do contribuinte na própria Receita Federal. Sem razão, contudo. Como bem ressaltado pela Delegacia de Julgamento, o lançamento em debate não decorreu da utilização de prova emprestada, já que foram juntados aos autos, quando da fiscalização, cópias dos balancetes analíticos e dos livros de apuração do ICMS fornecidos pelo próprio sujeito passivo. O que se nota (fato que serviu de base para a lavratura do auto de infração di IRPJ) é a ocorrência de receitas de vendas registradas nos Livros de Registro de Apuração do ICMS e informadas à Secretaria de Fazenda do Estado do Goiás pela empresa, valores estes que em comparação com os declarados à Secretaria da Receita Federal são sobejamente superiores, denotando, comprovadamente, que a empresa fornecia ao Fisco estadual informações de receita de vendas bem superiores ao informado ao Fisco Federal. A utilização do Livro de Apuração de ICMS e das DPI's se presta para averiguar a receita de vendas, já que nela a empresa registrou o resultado de suas vendas. Nesse sentido estão as determinações contidas pelo artigo 276 do RIR: "Art. 276.A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita à verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e 8 11.6 1 , , . • - h(ea n41. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4 17> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.007133/2003-55 Acórdão n° : 105-15.270 documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informações ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova observado o disposto no artigo 932" DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE E CONFISCO No tocante à alegação de que não foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade nos valores cobrados por meio do lançamento efetuado, como bem decidiu a instância "a quo n esta também não pode prosperar, já que o lançamento foi efetuado com rigorosa observância das leis mencionadas no auto de infração. Ademais, cabe ressaltar que autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei, devendo aplicá-las enquanto não estiver suspensa a sua vigência pelo Senado Federal. Nesse sentido está a jurisprudência deste Conselho : "NORMAS PROCESSUAIS - DEPÓSITO RECURSAL - CONSTITUCIONALIDADE - As leis são cogentes, isto é, impõem-se pela lógica, devendo ser cumpridas e respeitadas por todos, sobretudo pelas autoridades administrativas, até que venham a ser revogadas ou tenham a sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, suspensa a sua execução por meio de Resolução do Senado Federal" (3a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo n° 10480.007822/97-25, Relator Lina Maria Vieira) DA MULTA AGRAVADA E DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAPENAIS 9 151 MINISTÉRIO DA FAZENDA '410-43:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.007133/2003-55 Acórdão n° : 105-15.270 Com relação à multa exacerbada, entendo que deva ser mantido o lançamento da mesma, já que, o comportamento da recorrente demonstra claramente o intuito de fraude. Como se sabe, as diferenças tributárias decorrentes da omissão de receitas são lançadas com multas aplicáveis nos casos de lançamentos de oficio, quais sejam 75% nos casos usuais, e de 150%, quando houver evidente intuito de fraude (Lei n° 9.430, art. 44, incisos I e II), podendo ser agravadas para 112,5% e 225%, respectivamente, quando o contribuinte não responder a intimação para prestar esclarecimentos (Lei 9.430, art. 44, parágrafo 2°), ou reduzidas de 50%, se houver o pagamento no prazo da intimação, e de 30% se o pagamento ocorrer no prazo de trinta dias da decisão de 1 a instância (Lei 8.218/91, art. 6°), ou de 40% se requerido o parcelamento no prazo da impugnação, ou de 25% se requerido no prazo de trinta dias da ciência da decisão de 1 3 instância (lei 8.383/91, art. 60) A recorrente alega ser o seu agravamento injusto/ilegal só devendo ser aplicado, segundo o RIR, em evidente e total desrespeito ao artigo legal. Aduz que o descumprimento de uma mera formalidade não deve ser punido de forma tão radical, razão pela qual deve ser excluído o agravamento da multa. Sem razão, contudo. A reiterada conduta ilícita ao longo do tempo, consistente na falta de contabilização das operações realizadas, e a subsequente declaração de ínfima parcela das suas receitas, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ala PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. 443k4-4fr QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.007133/2003-55 Acórdão n° : 105-15.270 A conduta acima apresentada, com vistas a descaracterizar o fato gerador _ já ocorrido, justifica agravamento da penalidade nos exatos termos da decisão de primeira instância. Nesse sentido, a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes: IRPF - MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - - Comprovado o evidente intuito de fraude mediante ação ou omissão = dolosa, tipificada no art. 71, da Lei n° 4.502/64, tendente a impedir - ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, sua natureza ou circunstâncias materiais e das condições - pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente, a multa aplicável é a qualificada de 150%, determinada pelo inc. II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996. (Primeiro Conselho de Contribuintes, 2a Câmara, Processo n° 11618.002232/2002-31). Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se integralmente a decisão "a quo", Sala das Sessões - DF em, 12 de setembro de 2005, ("( 57 DANIEL SAHAGOFF 1 1 11 Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.004599/2002-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2002 COFINS E PIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI N2 9.718/89 PELO STF. ALARGAMENTO INDEVIDO DA BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 32 da Lei n2 9.718/89, por considerar indevido o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins para alcançar todas as receitas obtidas pela pessoa jurídica (receita bruta) ao invés da receita obtida pela venda de mercadorias e serviços (faturamento), previstas no art. 195, I, da Constituição Federal, antes de sua alteração pela Emenda Constitucional n 2 20/98. O afastamento do dispositivo legal por este Conselho de Contribuintes é permitida pelo parágrafo único, inciso I, do art. 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Os valores correspondentes às receitas financeiras e de exportação não são consideradas parte do faturamento, devendo ser afastadas da autuação. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.548
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as receitas da Lei n2 9.718/98
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2002 COFINS E PIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI N2 9.718/89 PELO STF. ALARGAMENTO INDEVIDO DA BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 32 da Lei n2 9.718/89, por considerar indevido o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins para alcançar todas as receitas obtidas pela pessoa jurídica (receita bruta) ao invés da receita obtida pela venda de mercadorias e serviços (faturamento), previstas no art. 195, I, da Constituição Federal, antes de sua alteração pela Emenda Constitucional n 2 20/98. O afastamento do dispositivo legal por este Conselho de Contribuintes é permitida pelo parágrafo único, inciso I, do art. 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Os valores correspondentes às receitas financeiras e de exportação não são consideradas parte do faturamento, devendo ser afastadas da autuação. Recurso voluntário provido em parte.

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CONFL:RE C0f.s r -.3 CCO2/C0 Fls. 707 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10410.004599/2002-52 Recurso n° 140.635 Voluntário Matéria Cofins e PIS Acórdão n° 201-81.548 Sessão de 06 de novembro de 2008 Recorrente TRIUNFO AGRO INDUSTRIAL S/A Recorrida DRJ em Recife - PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2002 COFINS E PIS. DECLARAÇÃO DE lNCONSTTTUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI N2 9.718/89 PELO STF. ALARGAMENTO INDEVIDO DA BASE DE CÁLCULO. N, O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 32 da Lei n2 9.718/89, por considerar indevido o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins para alcançar todas as receitas obtidas pela pessoa jurídica (receita bruta) ao invés da receita obtida pela venda de mercadorias e serviços (faturamento), previstas no art. 195, I, da Constituição Federal, antes de sua alteração pela Emenda Constitucional n 2 20/98. O afastamento do dispositivo legal por este Conselho de Contribuintes é permitida pelo parágrafo único, inciso I, do art. 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Os valores correspondentes às receitas financeiras e de exportação não são consideradas parte do faturamento, devendo ser afastadas da autuação. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 - SEGUNDO CONSELHO DE CON.T;CUWiL:S CONFERE CON'i O ::_,Rgi:i•N:AL Processo n° 10410.004599/2002-52 O CCO2/C01119.5 V Acórdão n.° 201-81.548 Fls. 708 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as receitas da Lei n2 9.718/98. li • 115("ikU OSE • MAR COELHO MARQUES I Presidente , 4,(4-ç a I • FAB OLA CASS 1 KERAMIDA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. 2 .. i, , ,---------------- .?...._,..,NDO CONSELHO '.1. = ( ,--,, -. i -- ,-7,.F. ---- , Processo n° 10410.004599/2002-52 ; CONFERr: r. ,2,-; ,, ,,.. „ , . - -. ,w i C-S CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.548 ; ,_-.; )d,'.a, Q_sLe 1_95_ Fls. 709 Relatório Trata-se de dois autos de infração para constituição dos valores não recolhidos a título de Cofins (fls. 04/06) e PIS (fls. 312/314 - este juntado por anexação ao Processo n2 10410.004600/2002-49) no período de 31 de janeiro de 2000 a 31 de março de 2002, em virtude da redução da base de cálculo dos tributos para aquela havida antes da Lei n 2 9.718/98, considerando faturamento apenas a receita de venda, excluindo todas as demais receitas, e pelo recolhimento indevido de Cofins com a alíquota anterior, de 2%. A recorrente apresentou impugnação às fls. 107/130 (Cofins) e 417/437 (PIS), pela qual requereu a anulação dos procedimentos vinculados ao auto de infração, alegando, em resumo, os seguintes argumentos: I (i) inconstitucionalidade do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98, que ampliou a base de cálculo do PIS e da Cofins; (ii)impossibilidade de a Emenda Constitucional n 2 20/98 - que deu nova redação ao art. 195, I, do texto constitucional - convalidar a Lei n2 9.718/98; (iii) inconstitucionalidade e ilegalidade do aumento da alíquota da Cofins e da adoção de sistema de compensação drfiréneiád€, para contribuição de alíquota uniforme; (iv) inexistência de débito em vista da quitação por meio de compensação (Pedido de Ressarcimento n° 10410.002898/00-83, de 18 de maio de 2000, e Ação Judicial n2 95.0003804-8) com créditos acumulados de IPI obtidos nos termos do art. 153, § 3 2, inciso II, da Constituição Federal, dos arts. 73 e 74 da Lei n 2 9.430/96 e da Instrução Normativa da Receita Federal n2 21/97, configurando dupla imposição e exigência do tributo; (v)a existência de erros materiais na apuração da base de cálculo, nos meses de fevereiro de 2000, outubro de 2000 e julho de 2001; (vi)não-tributação da receita de exportação, nos termos da Medida Provisória n2 2.158/35 e da modificação do art. 149 da CF pela Emenda Constitucional n 2 33/2001, o que torna ilegal a sua inclusão na base de cálculo do PIS no período autuado, bem como das receitas adicionais à receita de exportação, como o prêmio de qualidade do açúcar e a bonificação de frete (dispatch), que devem seguir o mesmo regime de isenção (acessório segue o principal); (vii)a impossibilidade da inclusão na base de cálculo do tributo dos incentivos fiscais para a produção de cana de açúcar, contrária ao objetivo do Governo Federal em garantir a competitividade do açúcar nordestino nos mercados internos e externos, em especial do crédito presumido estabelecido no art. 42 da Lei n 2 9.532/97; e (viii)os créditos presumidos de ICMS concedidos à agroindústria açucareira de Alagoas não são passíveis de tributação, por constituírem cobrança de tributo sem a 1 correspondência do fato no mundo real, em afronta à Carta Magna. A 22 Turma da DRJ em Recife - PE, às fls. 565/569, converteu o julgamento em diligência para rever os cálculos efetuados em razão das aleg ções específicas da recorrente. Okokik./ 3 -Ir I MF - Srfa. ;DO C—OiN.---i_Hrn E:1-7".."..--r'cor 'FERE C.:),‘,1 o ' • - Processo n° 10410.004599/2002-52 Le_si ; CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.548 Fls. 710 relatório de diligência fiscal foi juntado às fls. 579/583, com correções nas bases de cálculo indicadas pela recorrente. Às fls. 603/614 foi proferido o Acórdão n2 11-18.072, pela 2-q Turma da DRJ/REC em Recife - PE, que julgou procedente em parte os lançamentos referentes ao PIS e à Cofins, verbis: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de Apuração: 01/01/2000 a 31/03/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não há que falar em nulidade do procedimento fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. COFINS/PIS. BASE DE CÁLCULO. As Contribuições COFINS e PIS incidirão sobre o faturamento do mês, deduzidas as exclusões previstas em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O P1S/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. Em obediência ao Princípio da Verdade Material, deve ser retificado o lançamento diante da prova que o ampare. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Lançamento Procedente em Parte". Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 621/645), por meio do qual reiterou as alegações apresentadas em sua impugnação: a indevida inclusão de receitas que não representam faturarnento da empresa ou não se enquadram no conceito da receita bruta adotado pela Lei n2 9.718/98, como os subsídios da cana-de-açúcar; a não-tributação das receitas de exportação e seus adicionais e a ilegalidade da aplicação da multa de oficio de 75% sobre débito declarado pela empresa antes do início da fiscalização e sobre débito com exigibilidade suspensa antes da lavratura do auto de infração. É o Relatório. 41110 1ft 4 Processo n° 10410.004599/2002-52 CONFERE c.;'» A r- CCO2/C01 NAL Acórdão n.° 201-81.548 F3riksi!,•3. As. 711 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Permanecem em discussão as questões referentes: (i) à indevida inclusão de receitas que não representam o faturamento da empresa na base de cálculo do PIS e da Cofins, com fundamento na inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98; (ii) ao inconstitucional aumento da alíquota de 2% para 3%; e (iii) à inclusão indevida de valores que não se enquadram no conceito de receita bruta adotado pela Lei n 2 9.718/98. (i) Inconstitucionalidade da Lei n 2 9.718/98. A recorrente alega a declaração da inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal, o qual ampliou a base de cálculo da Cofins e do PIS para a receita bruta da pessoa jurídica, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, em violação à disposição do art. 195, I, alínea "b", da Constituição Federal, que limitava a cobrança do tributo ao faturamento, isto é, a receita das vendas de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza. A decisão de primeira instância administrativa, no presente caso, manteve os valores exigidos no auto de infração, concluindo pela impossibilidade de julgar critérios constitucionais, matéria que seria alheia à competência da instância administrativa. De fato, a esfera administrativa, incluindo este Conselho de Contribuintes, não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária, nos termos da Súmula n2 2 deste Conselho. Entretanto, a declaração da inconstitucionalidade do referido artigo foi definitivamente proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o que possibilita a este Conselho, em julgamento de Recurso Voluntário ou de Oficio, afastar a aplicação do dispositivo legal aqui discutido, nos termos do art. 49, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, Portaria MF n2 147/2007: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: Lk I - 29.0UNDC C6- n 1).; ; • ) c'á C:)NFar*,f-.."..::.:tr,: 0... Processo n° 10410.004599/2002-52 „ . 051 -H 09 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.548 -bk1-031* Fls 712 a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n°10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993." Realmente, é do domínio público que, "ao julgar os RREE 346.084, ninar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 (Inf./STF 408), o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COF1NS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, 1, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal", redação esta anterior à EC n2 20/98 (cf. Acórdão da 1 Turma do STF no Ag.Reg. no RE n2 330.226-PR, em sessão de 23/05/2006, rel. Min. Sepúlveda Pertence, publ. in DJU de 16/06/2006, pág. 17 Ement Vol-02237-03, PP- 00481; Acórdão da 1 2 Turma do STF nos Emb. de Dec. no RE n2 368.468-PR, em sessão de 23/05/2006, rel. Min. Sepúlveda Pertence, publ. in DJU de 23/06/2006, pág. 52 Ement Vol- 02238-03, PP-00428; Acórdão da l Turma nos Emb. de Dec. no RE n2 410.691-MG, em sessão de 23/05/2006, rel. MM. Sepúlveda Pertence, publ. in DJU de 23/06/2006, pág. 52, Ement Vol-02238-03, PP-00538). Parafraseando o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que inicialmente trouxe a esta Câmara o entendimento da possibilidade de aplicação pelos tribunais administrativos de decisão do pleno do STF, cito: "Por seu turno, analisando os efeitos reflexos da declaração de inconstitucionalidade do ,sç 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 sobre os lançamentos fiscais, o Egrégio STJ recentemente esclareceu que a inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, 'embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475-L, § 1°, redação da Lei 11.232/05).' Afastada a incidência do § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação. Conseqüentemente, a base de cálculo das referidas contribuições continua sendo a definida pela legislação anterior, nomeadamente a LC 70/91 (art. 2°), por decorrência da qual o conceito de faturamento tem sentido estrito, equivalente ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme reiterada jurisprudência do STF (cf. Ac. da I" Turma do STJ no RESP n2 828.106-SP, Reg. n2 200600690920, em sessão de 02/05/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, pubL in DJU de 15/05/2006, pág. 186) ,111F‘ 6 ii ::::: r .ir;;Csr Sr!.H.;;;::.:-.7.709:-7-... ! (;.- , ''... a: r:.CA; .:: t.... :• . , ,r . s' - ' ‘ . ' - 1 . Processo n° 10410.004599/2002-52 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.548 f --- --. - --- Fls. 713, L \kaAiLetk Consubstanciando atividade essencialmente realizadora do Direito, inteiramente vinculada e subordinada ao princípio da legalidade do tributo (art. 150, inciso Ida CF/88; arts. 97 e 142 do CT1V), a atividade administrativa do lançamento tributário necessariamente há de conformar-se com a Constituição e com a interpretação que lhe empresta a Suprema Corte, só podendo se efetivar nas condições e sob os pressupostos estipulados em lei válida, donde decorre que ante a formal declaração de inconstitucionalidade ou invalidade da lei pela Suprema Corte, deslegitimam-se todos os lançamentos fundados nas referidas disposição e base de cálculo inconstitucionais (§ 12 do art. 32 da Lei n2 9.718/98); em suma, são ilegítimos todos os lançamentos que refujam às base de cálculos do Cofins e PIS/Pasep adotadas pela legislação anterior e ao conceito de faturamento em sentido estrito por ela adotado e equivalente à receita bruta decorrente de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços, ou de serviços de qualquer natureza." (destaquei) No caso concreto verifica-se a manutenção, no auto de infração recorrido, das disposições que estariam vinculadas às receitas totais do contribuinte, entendimento explicito na decisão recorrida, verbis: "Na definição da receita bruta, pelos artigos 2° e 3° da Lei 9718/1998, entende-se a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida pela pessoa jurídica e a classificação contábil adotada para as receitas, consideradas as exclusões e isenções permitidas pela legislação." Este entendimento é corrob9rjado pelos Acórdãos n2s 201-81.037, 201-81.377 e , 201-81.311, todos desta Primeira Câmara 'deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Tratando-se de exigência baseada em dispositivo legal julgado inconstitucional pelo STF, é justificado o pleito da recorrente, razão pela qual deve ser deduzido do valor autuado. (ff) Da majoração da aliquota. Mesmo entendimento não se aplica ao aumento da aliquota da Cofins de 2% para 3%. É que a citada decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal apenas abrangeu a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, deixando de apreciar a majoração da aliquota. Desta forma, a despeito de a questão ainda estar em análise pela Suprema Corte, o fato é que a pleiteada inconstitucionalidade do dispositivo não foi reconhecida e, conforme é cediço, não pode ser analisada por este Colendo Tribunal Administrativo - citada Súmula n 2 2 deste 22 Conselho de Contribuintes. Ante o exposto, entendo pela manutenção da exigência do PIS e da Cofins, relativa ao 1% majorado, no que se refere à receita decorrente do faturamento, assim entendido como a receita decorrente da venda de serviços e produtos. (iii) Valores que não se enquadram no conceito de receita bruta. Superada a discussão acerca da inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, com a consideração apenas das receitas de faturamento decorrentes da venda de mercadorias ou serviços, excluindo receitas financeiras ou contábeis, passo a analisar as receitas destacadas no recurso em tela. l 7 ik coNiSEL-HO *rC:01?-FiRE COM O Processo n° 10410.004599/2002-52 0_92 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.548 L/%14-44:41-- Fls. 714 Os beneficios concedidos às indústrias de álcool e açúcar têm por objetivo garantir o equilíbrio entre os produtores nordestinos e os produtores do resto do país, mediante a redução do custo de produção do açúcar e do álcool, o que possibilita preço final mais baixo e em condições de competitividade. Seja por meio de subsídios, isenção de tributo sobre a matéria-prima, ou por concessão de crédito presumido pelo governo estadual, os beneficios, por sua própria natureza e objetivo, incentivo ao desenvolvimento econômico, são receitas essencialmente financeiras, não incluídas na base de cálculo de PIS/Cofins, cuja base de cálculo, como já discutido anteriormente, somente é formada pela receita gerada pela venda de mercadorias, serviços, ou mercadorias e serviços. Também são pertinentes à discussão as alegações da recorrente sobre a imunidade à incidência de contribuições sociais das receitas decorrentes de exportação, nos termos do § 22, inciso I, do art. 149, da Constituição Federal. Quanto às receitas ditas adicionais à exportação, o prêmio de qualidade do açúcar e as bonificações de frete (dispatch), por serem receitas inegavelmente atreladas à atividade de exportação, entendo que desta fazem parte, de modo a também usufruírem da imunidade prevista no texto constitucional. Ademais, também constituem receitas outras que não decorrentes da venda de produtos e serviços, ou seja, não se incluem dentre o conceito de faturamento, razão pela qual encontra-se fora do campo de incidência da Lei n2 9.718/98. (iv) A quitação do débito por compensação. Com relação ao reconhe,cimento da compensação realizada pela recorrente, não vejo nos autos comprovação real dd deferimento do pedido de restituição/ressarcimento formulado pela recorrente. O Processo Judicial n2 2000.80.00.007565-0 ainda não é capaz de garantir o direito à compensação dos créditos pretendidos pela recorrida, uma vez que a decisão a ela favorável apenas determina que a autoridade fiscal proceda à análise dos documentos do pedido de compensação formulado. Ressalto que os presentes autos referem-se à constituição dos débitos e quanto à existência destes valores e o fato de serem devidos não há qualquer dúvida. Tanto que foram declarados pela Recorrente para aproveitamento por compensação. O que se pretende é o cancelamento do débito pela existência do crédito. Ocorre que o crédito não está sendo julgado neste processo e, em virtude deste fato, não gera o efeito pleiteado pela recorrente, de extinção do débito. Indiscutível que o valor aqui constituído não poderá ser exigido até a finalização do processo de compensação, em que se está analisando a existência do crédito, seu quantum, sob pena de se promover a cobrança de valor que será posteriormente extinto, o que torna a cobrança indevida. Todavia, este fato não vicia o auto de infração, que tem por finalidade garantir o direito de posterior cobrança do Fisco. (v) A ilegalidade da aplicação de multa de oficio. Com relação à ilegalidade da aplicação da multa de 75% sobre o débito, não é pertinente a sua apreciação, em face do reconhecimento da necessidade do cancelamento do auto de infração pela declaração da inconstitucionalidade pelo STF do dispositivo legal em que se baseava a autuação. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado para o fim de reconhecer a ipconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 8 .0\ - ey c, •CCn :;FERE COM 0 CJ:.;:?-ji?V. Processo n0 10410.004599/200232 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.548 Bre+i:;/, 1.0q Fls. 715 9.718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, no tocante ao alargamento indevido da base de cálculo do PIS e da Cofins. É como voto. Sala t4 5 Sessões, em,e 6 sebo e 2008. I •4 FABIOLA CASS ICERAMIDAS 1,40 -4 9

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Numero do processo: 10912.000298/96-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28661
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:11:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:11:40Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:11:40Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:11:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:11:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:11:40Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:11:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:11:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:11:40Z; created: 2009-08-10T18:11:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T18:11:40Z; pdf:charsPerPage: 1160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:11:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - PROCESSO N° : 10912-000298/96-53 SESSÃO DE : 18 de junho de 1997 ACÓRDÃO N° : 303-28.661 RECURSO N° : 118.419 RECORRENTE : PFAFF INDÚSTRIAS DE MÁQUINAS LTDA RECORRIDA : DRJ - CURITIBA/PR Infração ao controle administrativo das importações. Errôneo o enquadramento legal da infração RECURSO PROVIDO. i• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, 18 de junho de 1997 JO a.,Alltk\TDA COSTA P SIDENTE Adifr...... a . 'Sr ' PILOC ItADOCIA-G"RAL CA FAZINDA NAC/C/"AL law Coordenocelo-Gercl di F eprocentccdo EntroludIclol . OEL D'A .SUNÇÃO FER.10—‘ MES i.g; r lo i . • OR Em'. j b5 9 9_ 1 L. SET 1997 LUCIANA COR1EZ ROR1Z PONTESPrOCIIIISOM go Fama Noclono/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES.. Ausentes os Conselheiros SERGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. I Re MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.419 ACÓRDÃO N° : 303-28.661 RECORRENTE : PFAFF INDÚSTRIAS DE MÁQUINAS LTDA RECORRIDA : DFU - CURITIBA/PR RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Vistos e examinados os autos do presente processo, o qual trata da Notificação de Lançamento (f1.01), lavrado e cientificado em 22/03/96, versando sobre a exigência do pagamento do crédito tributário no valor de R$ 4.770,20 a titulo de multa administrativa em função da apresentação da Guia de Importação n° 9-96/01083-5 (fls. 20) relativa à Declaração de Importação n° 000073 (fls. 10/19) de04/01/96 absolutamente fora dos prazos estipulados pela PORTARIA DECEX n°15/91, em seu artigo 1°, parágrafo segundo, constituindo infração administrativa ao controle das 110 importações,capitulada no artigo526,inciso II do regulamento aduaneiro, caracterizando- se o fato como importação ao desamparo de guia. Tempestivamente, a ora recorrente apresentou sua impugnação (fls. 02/04) em 23/04/96, juntando o documento de fls. 05, na qual alega, em síntese,que: em 04/01/96, visando o desembaraço da mercadoria que havia desembarcado noaeroporto de São José dos Pinhais em 28/12/95, deu entrada com a Declaração de Importação no 000073 (fls. 10/19); que os valores devidos a título de impostos foram devidamente recolhidos; que, em tempo hábil apresentou a Guia de Importação (fls. 20) expedida pelo Bancodo Brasilsob o n° 9-96/01083-5,emitida em 30/01/96. Posteriormente, em 10/05/96, a ora recorrente trouxe ao processo a informação de fls. 22, onde afirma que por motivos de falhas operacionais, a G.I só chegara em suas mãos no dia do vencimento, e já tendo terminado o horário de expediente, só fora possível entregá-la no dia seguinte; que a referida G.I. fora entregue à Inspetoria de São José dos Pinhais, obedecendo à intimação datada de 07/03 /96. Recebida a impugnação pelo Sr .Delegado da DRF de Julgamento/Curitiba-PR, este julgou procedente o lançamento para exigência do crédito tributário, em 12/07/96, com a seguinte ementa: "MULTA ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES Declaração de importação n. 000073 - registrada em 04. 01.96 A falta de emissão de Guia de Importação ou sua apresentação fora do prazo estabelecido no parágrafo segundo, do artigo 1° da Portaria DECEX no 15/91, constitui infração administrativa ao controle das importações, capitulada no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, porquanto equivale á importação cometida ao desamparo de G.I. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.419 ACÓRDÃO N° : 303-28.661 Fundamenta o Sr. Delegado que: em 30/01/96, a DECEX emitiu a Guia de Importação de n° 9-96/01083-5 (fls. 20); que, nesta mesma guia, no campo 26, estava prevista sua validade de 15 dias corridos após sua emissão, para fins de comprovação junto à Repartição Aduaneira de Desembaraço; que, portanto, a empresa deveria ter apresentado a 0.1 à Inspetoria de São José dos Pinhais até o dia 14/02/96; que, tal fato não ocorreu; que a própria empresa importadora declara às fls. que apresentou a 0.1 quando da intimação do fisco datada de 07/03/96, ou seja, absolutamente fora dos prazos estipulados pela Portaria DECEX n° 15/91; que, portanto, sendo os prazos estipulados pela legislação tributária peremptos e fatais, deve- se manter a exigência da multa, conforme formulada através da Notificação de Lançamento de fl. 01. A ora recorrente interpôs, tempestivamente, em 30/08/96, o presente recurso de fls. 31/35, no qual alega que: em 04/01/96 deu entrada, junto ao órgão competente, da necessária Declaração de Importação; que os valores devidos à título de impostos foram regiamente recolhidos; que, em tempo hábil, apresentou a Guia de Importação expedida pelo Banco do Brasil, sob o n° 9-96/01083-5, a qual foi emitida em 30/01/96; que, a alegação de que tenha apresentado a G.I somente após a intimação do fisco datada de 07/03196, não é verdadeira, como se observa no próprio documento citado na r. decisão; que, como se observa, a G.I. foi expedida antes do término do prazo de 40 dias (parágrafo segundo do artigo 2o da Portaria DECEX n° 15/91 ), demonstrando a licitude da importação efetuada, sendo, portanto, injusta a aplicação da multa pretendida. A procuradoria fora intimada em 11/11/96 e apresentou as contra- razões de fls. 39/40, na qual alega, em síntese que: a discussão cinge-se a falta de emissão da Guia de Importação em tempo hábil, conforme disposição do artigo 1° da Portaria DECEX n° 15/91; que, o artigo 526 do R.A prevê que não entregue a a competente guia no prazo hábil, estará caracterizada a importação sem guia; que a guia emitida em 30/11/96 fixava validade de 15 dias corridos após sua emissão; que, desse modo, o prazo para sua apresentação junto à Inspetoria de São José dos Pinhais seria até 14/02/96; que, tal apresentação não veio a ocorrer; que, a própria recorrente, às fls.22 dos autos, admitiu não ter entregue no devido tempo, por motivos operacionais; que, portanto, não existem elementos que possam modificar o entendimento da fiscalinção. E o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.419 ACÓRDÃO N' : 303-28.661 VOTO Trata o presente recurso da multa prevista no art. 526 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/85), de 30% sobre o valor das mercadorias importadas, descritas no relatório, aplicada ao recorrente pela falta de apresentação da Guia de Importação dentro do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no seu campo 26, de acordo com a portaria DECEX n. 15/91. A recorrente apresenta às folhas 22, documento informativo de que a Guia de Importação fora entregue um dia após o vencimento. Justifica a recorrente neste documento que, por motivos de falhas operacionais, tendo chegado, a dita Guia de Importação expedida pela DECEX em 30/11/96, no próprio dia do vencimento e já terminado o horário de expediente, não fora possível a entrega da Guia na devida repartição competente. Alega o Sr.Julgador de primeira instância, que procede o lançamento efetuado fiscalização em virtude da ocorrência do fato gerador do descumprirnento de obrigação acessória no interesse da fiscalfração ensejador da aplicação de penalidade, tendo sido a recorrente enquadrada, para tanto, no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. Acrescenta o Sr. Julgador que a Guia fora entregue "absolutamente fora do prazo", em 07/03/96, quando deveria ter sido entregue até 15 (quinze) dias após a emissão da Guia e 40 (quarenta) dias após o registro da Declaração de Importação. Por outro lado, alega o contribuinte em sua impugnação, bem como em suas razões de recurso, que a dita Guia fora entregue "em tempo hábil". Ocorre que, a data da expedição da Guia de Importação pela DECEX, não significa que a mesma fora apresentada à repartição competente na mesma data (30/01/96). De fato, não se constata nos autos, documento hábil que comprove a data da apresentação da Guia. Enquadrada que fora no inciso II do art. 526, conforme a Notificação de Lançamento de fls. 01, tal dispositivo apresenta o seguinte teor (verbis): "Art. 526 II )importar mercadoria do exterior, sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' . 118 419 ACÓRDÃO N' : 303-28.661 Nota-se no caso em tela, através dos documentos juntados pelo recorrente, e entre eles a Guia de Importação, que a Importação não se deu sem a dita Guia. Tal providência, configura-se tomada, dado que fora expedida dentro do prazo de quarenta dias a contar do registro da Declaração de Importação, ou seja, em 30/01/96, conforme fls. 10/22. Errôneo é, portanto, o enquadramento legal. Procedem as razões do recorrente no que concerne ao lançamento, mas entendo, no mérito que as razões de recurso apontados carecem de prova do tempo hábil de apresentação, em confrontação com o declarado pelo próprio recorrente, de que a Guia fora entregue um dia após o vencimento, a fim de exonerá-lo. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, dar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 18 de junho de 1997. n010:1- IlleE;7";21MES • ÇÂO FERRRe OEL D'ASS Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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4755889 #
Numero do processo: 10820.000606/95-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — VALOR DA TERRA NUA — É de ser revisto o lançamento em questão, à vista do Laudo de Avaliação anexado aos autos e que satisfaz as exigências do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72807
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Geber Moreira
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Numero do processo: 10980.001631/2003-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição PARA O FINANCIAMENT0 DA SEGURIDADE SOCIAL — Confis Período de apuração: 01/11/1993 a 31/01/1994, 01/03/1994 a 31/03/1.994, 01/05/1994 a .31/05/1994, 01/09/1994 a 30/09/1994, 01/11/1994 a 30/11/1994, 01/02/1995 a 31/03/1995, 01/06/1995 a .30/06/1995, 01108/1995 a 30/06/2000, 01/09/2000 a 30/09/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/03/2001 a 31/03/2001 COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE FATURAS EMITIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Deve Ser negado pedido de restituição/compensação lastreado em inadimplência de faturas emitidas, ante a ausência de permissivo legal para exclusão de tais receitas da base de cálculo da Cofins. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.121
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Tm ma Oidinália, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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S2—C2T2 11 I , . • ;.:,.•..,•-, "" ?Ê':1'•':',f'‘:":. :::g':','",:174'is'•: 'MINISTÉRIO DA FAZENDA . • ,:.,,ii-Ète,u)..i'::;.., CONSELHO ADMINISTRATIVO DEE CRURSOS 'FISCAIS. .. . - SP:.GUINDA SEÇÃO DE .JUI,GAMENTO Processo u." 10980.001631/2003-64 . Recurso n" 137,369 Voluntário Acórdão o' 2202-00.1.21 -- 2" Câmara / 2" Turma Ordinária i Sessão de 08 de maio de 2009 Matéria COFINS; RESTITUIÇÃO/COMPE,NSAÇÃO Recorrenk GERMER PORCELANAS II NAS S/A Recorrida [)RJ-CU .R l'IT13A/PR ASSOMÁ): CoNTRIBLiçÃo PARA O ÉINANCIAMEN 10 DA SEGURIDADE SOCIAL — ConNs Período de apuração: 01/11/1993 a 31/01/1994, 01/03/1994 a 31/03/1.994, 01/05/1994 a .31/05/1994, 01/09/1994 a 30/09/1994, 01/11/1994 a 30/11/1994, 01/02/1995 a 31/03/1995, 01/06/1995 a .30/06/1995, 01108/1995 a 30/06/2000, 01/09/2000 a 30/09/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/03/2001 a 31/03/2001 COEINS. RESTITUIÇÃO/CO.MPENSAÇÀ(). 1NAD1MPLEMENTO Dli. FATURAS EMITIDAS. AUSÊNCIA Dl i. PREVISÃO 1,EGAL. Deve Ser negado pedido de restituição/compensação lastleado em inadimplência de laturas emitidas, ante a ausência de permissivo legal para exclusão de tais receitas da base de cálculo da Cofins. Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2" Câmara/2' Tm ma Oidinália, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. __, clç\e_ -n\\,\, NA y./X-i-. B-A,. TOS M.AISRT-1- A 1.) --lb 7 — Preside ‘ __.,.-- -' _ ----- -- ,, ------..•--- --' n - -..,.._ , ., .AN (Relator i Proce;so e 109S0 001631/200.3-64 S2-C2 1.2 Acórdào n " 2202-00.121 1,1 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Julio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho, Silvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Junior, Alexandre Kern (Suplente) e 'Marcos - fianehesi Ortiz. Relatório Por bem retratar os ffitos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Curitiba/PR., ipsis fitei . is: "Tirita o rn .óce.sso de pedido de t eslituição (.:oniribuicão pruri o Financiamento da Segmidade Social Cofius, 11 01, protocolizado em 14/02/2003, em relação a paamentos que leriam sido efetuados sobre vendas ocorridas entre 1993 e 2001 que não leriam sido recebidas, confirme planilhas de fls. 02/29 O valor total do pedido imporia em 1?8 46.541,11 ((manada e seis mil quinhentos e quarentu e um. real r e quator2,e centavos). À ff 0,1, (,:onyia como motivo do pedido "Cl édito de Cofias s/ Perda de Clientes." Juntamente com o pedido, a interessada apresenta: cópia da ala da •3" Assemblia Geral Ordinát ia (fls .30/31), cópia da ara da .58" Assembléia Geral Extraordinária (Ils 32/40) Em 26/02/2003, após análise, o pedido foi itukfer . ido pela Delegacia da. Receita lede; ai em Curitiba/PR, despacho riccisório às fls. 42/44, em fitce da ausènc,:ia de previsão legal para a concessã,o do pleito Desse despacho, a inferes veda /hl cientificada em 14/03/2003 (lis 45/-16). Inconformada com a decisão In oP. ,u-ida, a interessada interpôs, em 31/03/2003, manifestação de inc.!onformidade, fis. 47/48, instruída com os documentos de fis 49/60 (cópia dii cartão (XIV e de documentas societários) cujo teor (,'? sintetizado a Pi'imeiramenie,, após breve relato (1(1V fatos que cuhninaram com o indefialmento de seu pleito, afitn2a ser improcedente c) einendimento adotado. A -seguir, ruiu que a 13' liara .Federal de Belo Horizonte, em julgamento proferido, entendeu que uma empresa, no caso Masr.wrenhas, pode (feirar de recolher PIS e („"..'ofins sol» e vendas canceladas ou não ecebidas tVesse sentido, aduz que„ 110 caso de inadimplência, nenhum tributo deveria incidir sobre o fato gmador, cabendo, ê.un decorrência, rt resilluição plena ou a compensação integral do montante recolhido na operação Salienta, ainda, que os débitos correspondentes a tais vendos !Oram infOrmada.s CI11 e incluídos no Rçfis (conta ti" 90.7 98 003441-23) Processo n0 [0920 001631/2003-61 52-C2,12 Accirdão 2202-00.121 .3 Assim, ao argumento de que os d<.>bi tos de Colins correspondentes a tais vemdas teriam sido parcelados, pretende quc.? o seu pedido de re.stituição stla acolhido ito final, P"CMIller acolhimento e o provimento da inamicçaa:Iio A DR.I cru Curitiba/PR indeferiu O pleito da contribuinte em decisão assim ementada: COPTNS VENDAS .1. ,:4 -1 -1,1RAD1S E Nii0 IS'EC'Enn.us RE,STITUTÇÃO. lSÀ-0 .1LISI.?1NICIA Por jalia de previsão 1.(v11. in'to podem ser restituídos valores de Cotins incidentes sobre vendas finuradas e não recebidas licitação fridi.fti ala Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário a este Fgregio Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os termos de sua Manifestação de Inconformidade. É o Relatório.. Voto Conselheiro LEONARDO SIADE. MANZAN, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Conforme relato supra, trata-se de pedido dc restituicão/compensação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -- Cotins ; findamentado em Vendas Faturadas e não recebidas pelos clientes. A DRI em Curitiba/PR indeferiu o pedido da contribuinte por ausência de permissão legal para a restituição de tais valores, visto que a legislação de regência da matéria não prevê a exclusão de tais valores da base de cálculo da referida contribuição. Por sua vez, a contribuinte alega em seu recurso voluntário que a legislação aplicada Fundamenta seu pedido, uma vez que a Lei n° 9.718/98 determina que a base de cálculo da Cotins é a totalidade das receitas auferidas pe1.4 pessoa jurídica e que neste caso a empresa não auferiu nenhuma receita ante a inadirnplência de seus clientes, argüindo a existência de precedente judicial nesse sentido. Não obstante os argumentos acima expendidos, entendo não assistir razão à contribuinte. À. época da ocorrência dos fatos geradores a legislação aplicável era. a IX 11" 70/91 e, posteriormente, a Lei n" 9.718/98. Vejamos: n 70/91 Processo n 0 10980.001631/2003-64 82-C21.2 Acórdão n." 2202-00.121 11 /I Ar I 1" SCm . prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o progi ama de Formação do Património do Servidor Publico (Pasci)), .fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termas do inciso 1 do art .19.5 da (..'onstiluiçãc, Federal, devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a cla.s (vaporadas pela legislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdèneia e assistència social Art 2' A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incinr.jrá sob, e o !aturamento mensal., assim considerado a receita bruta das vendas de mei cadorias, de inca .cadotios e serviços c 1/e s erviço de qui.dquer Pará,valO único. Não inteya a receita de que trata eSie ar figo, para eleito de deter 'infração da base de cálculo da contribuição, o valor. a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado eia separado no docurnerdo 1)) das vendas canceladas., das devolvidas e dos descontos él (11,MiqUertítulo COMX(fid05 ill.0011diClOWILMCMC, Lei n" 9.71R/98 ..4rt .22 /Is contribuições para o PIS/PA,STP a CONN,S; devidas pelas pes.soas jia-á/U;(1s de direito privado,. serão calcitladas c:orn base no S .Ctl !aturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei (Vide Medida Provisória 2158-35, de 2001) Aí t. 32 O laturamento a c/co .see rel' (",we o arti,e,o anterior corresponde à receita bruta da pessoa juridic....a (Vide Medida Provisória n° 2158-35, do 2001) 1 2 Entende-se por receita br uto a totalidade das r cedi/as auferidas pela pessoa . juridica, sendo ti relevantes o tipo de atividacle !ror ela exercida e a classificação corriábil adotada para (7.5. receitas §22 .Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o att 2 2, excluenr-se da receita bruta. 1-as venda s- caiicelada,s, os descontos incortdicioncris comedidos, o Imposto sobre .Pio(hnos Industrializados - !PI e o Imposto sobre Opelos::15eç ietalivas à Circulação de Mercadorias e .sobr,...! Pre.stações de Serviços de 7'; anTortc.' Inferesladual lnlermunicipal e de Comunicação - lCAí quando cobrado pelo vendedor do.s, bens ou preçladoi" doç svf viços na condição de substituto tributário; 11-as reveTs rieN de provisões e recuperações de credito baixados COMO perda, que não Irpr£:?sentern ingresso de no•a.,; receitas, o rewhado poçitivo da avaliação de investimentos pelo 4 Processo n" 0980.001631/2003-61 52-C212 Acórdão n." 2202-00,121 I 5 valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de zMVesfi;ncnios avaliados pelo custo de aquisição, que tenham ido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) 111-05 valores que, computadas como receita. tenham sido irafIkridas para OLlitil pessoa jurídica, observadas no] mas regulame 11 faclai as expedidas pelo Poder .aecutivo, .(Revogado pela Medida Provisória n°2156-35, de 2001) IV-a receita decorrerne da vende de bens do ativo permanente V-a re(Wia decorrente da transf• 011ern'sti, a outros contribuintes do 1CM,S; de créditos de R. MS' originados da • ()per a vi'es de eximi fação, confim me o d ispos 110 inCiÇO .1I do § 1" do art. .25 da Lei Complementar n2 87, de 13 de vetem 5; o de .1996 (Incluído pela Medida Provisória n° 451, de 2008) (Produção de efeito) A partir da leitura dos artigos acima transcritos verifica-se que a base de cálculo da Cotins constitui-se da receita bruta proveniente de vendas de meicadorias e de prestação de serviços e as exclusões legais de incidência da referida contribuição estavam elencadas nas alíneas "a" e "b" do parágrafir .tinico, do art. 2' da Le n" 70/91 e nos incisos do § 2" do art. .3° da lei n" 9:718/98. Importante ressaltar que dentre as exclusões legais não havia previsão da hipótese de vencias faturadas e não pagas pelo cliente, somente de vendas canceladas e devolvidas, o que não se aplica ao caso em teta, visto que nestes autos as faturas foram emitidas e as mercadorias foram entregues, mas não foram pagas. O ina.dirnplemento das faturas emitidas não possui o condão de isentar a contribuinte do pagamento de suas obrigações tributárias, uma vez que a empresa possui meios legais para exigir o pagamento das vendas realizadas e não pagas no vencimento pelos clientes. Além disso, pelo regim.e de competência, as receitas de vendas são contabilizadas 'na data de emissão das finuras e não na data do seu ingresso financeiro. Portanto, tendo ocorrido a venda de mercadorias e a emissão de fáturas será devida a Colins, cabendo à empresa exigir o adimplemento de seu contrato com seus clientes. Ressalte-se que caso fossem restituídos os valores requeridos pela contribuinte e, posteriormente, as faturas tbssem pagas pelos clientes, a Cotins devida não seria recolhida, o que acarretaria prejuízo ao Erário.. Considerando os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário. É, o meu voto. Sala das Sessõ s, AR . 1111""4"11111""r.Fr "4 AN

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4756836 #
Numero do processo: 10983.001833/96-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33568
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Mercadoria importada ao desamparo de Guia de Importação. Tipificada a infração prevista no inciso II do art. 526 do R.A. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. O ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselhode Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de julho de 1997 HENRIQUE -*RADO MEGDA Presidente ANTENOR ARB-R4&FILHO Relator noc RArC^ A C &AL DA t AZ:Pr'A • C r C AL Em ,14,87:,j;_oet._ vi ° SEI" igg7 LUCIANA COR1EZ RORIZ PONTES• haettratma ta Pateada Noclocel Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e ELIZABETH MARIA VIOLATTO. 'Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.438 ACÓRDÃO N° : 302-33.568 RECORRENTE : COMATEX INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC RELATOR(A) : ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO RELATÓRIO Tendo em vista tratar-se da mesma matéria fática, da mesma capitulação legal do lançamento fiscal, e tendo em vista ainda que meu entendimento O sobre o feito coincide com o do ilustre Conselheiro Henrique Prado Megda, exarado no Recurso 118.429, acórdão 302-33.545, cujos relatório e voto adoto e a seguir transcrevo integralmente, ressalvadas as adaptações necessárias a este processo, tais como, numeração de fls., e datas dos documentos. "Contra a empresa epigrafada foi lavrado, em 16/05/96, auto de infração por ter importado mercadoria sob regime de emissão de guia de importação "a posteriori", de acordo com a Portaria DECEX n° 08/91, alterada pelo artigo 1° da Portaria DECEX n° 15/91 e Portaria DECEX n° 25/92, não tendo apresentado à repartição de desembaraço - aduaneiro, para fins de comprovação, a referida guia, com validade de i 1 15 dias corridos a contar de sua emissão, tendo sido formalizada a 1 exigência fiscal por aplicação da multa capitulada no art. 526, inciso i II, do Regulamento Aduaneiro (Decreto-lei 37/66, artigo 169, alterado _- pela Lei n° 6.562/78)._. 1 a I A autuada, em tempo hábil e legalmente representada, impugnou o io feito manifestando-se inconformada com a multa aplicada "porquanto I o embasamento legal "portaria" não se presta para a aplicação de 1 I penalidades" sendo, apenas, uma rotina de serviço ou norma • reguladora, alegando, ainda, que não houve nenhum prejuízo ao erário ia público e que foi emitida a referida guia de importação, não havendo a como se confundir a falta de recolhimento de tributos com mera ; 1 infração administrativa, terminando por requerer o cancelamento do IA!.AI. por ter sido regularizada a suposta infração com a emissão da G.I. O Sr. Delegado da DREFlorianópolis julgou procedente o lançamento i . formalizado, com a seguinte ementa: i i "Quando o importador, valendo-se de permissivo administrativo, 1 submete mercadoria a despacho aduaneiro sob a condição de posterior 11 emissão da correspondente guia, deve para satisfação do controle das á2 1 importações, providenciar não apenas a respectiva emissão, como I a ir desta, fazer comprovação junto a repartição aduaneira 01 V desembaraço, dentro do prazo estabelecido. i .--1 11' 2 !'"L .„----- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMAFIA RECURSO N° : 118.438 ACÓRDÃO N° : 302-33.568 A não observância dessas condições deixa a importação ao desamparo de guia de importação, caracterizando a infração capitulada no artigo 526, inciso Il do Regulamento Aduaneiro, sujeitando o infrator à multa, prevista no mesmo diploma legal, de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria que estiver sendo importada nessa condição". Em seu extenso decisório o julgador monocrático enfrentou amplamente todos os argumentos expendidos pela autuada, como abaixo se transcreve: 1 - A autoridade fiscal ao laborar na aplicação da multa em tela, buscou a tipificação infracional e correspondente multa conforme previsto no artigo 169 do Decreto-lei n° 37/66 ( com a redação dada pela Lei n° 6.562/78), estando a infração em menção capitulada no inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro (R.A.), rezando o seguinte: "Art. 526 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas as seguintes penas (Decreto-lei n° 37/66, art. 169, alterado pela Lei n°6.562/78, art. 2°): "omissis" II - importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais; multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria;" o"omissis" No que respeita a Portaria DECEX n° 15/91 (ato que altera a Portaria DECEX n° 08/91), efetivamente a mesma está a estabelecer procedimentos no que tange as rotinas inerentes ao controle administrativo das importações de mercadorias, no caso específico, relativamente a providências pertinentes a obtenção de licença para importar (guia de importação) e de sua apresentação como documento de instrução do despacho aduaneiro respectivo. Importante ressaltar que, as importações brasileiras estão sujeitas ao regime de licença, ou seja, à emissão de guia de importação previamente ao embarque das mercadorias no exterior, devendo as mesmas instruirem os respectivos despachos aduaneiros. Veja-se o que diz o artigo 1° da Portaria DECEX n° 15/91, (altera a Portaria DECEX n°08/91). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.438 ACÓRDÃO N° : 302-33.568 Artigo 1° - O artigo 2° passa a ter a seguinte redação: Artigo 2° - As importações brasileiras estão sujeitas à emissão de Guia de Importação previamente ao embarque das mercadorias no exterior, com exceção dos seguintes casos: "omissis". De outra parte, a norma aduaneira ao disciplinar o despacho aduaneiro de importação diz relativamente a sua instrução no artigo 432 o seguinte: 110 Art. 432 - O importador deverá apresentar, ainda por ocasião do despacho, a guia de importação ou documento equivalente, emitido pelo órgão competente, quando exigível na forma da legislação em vigor. Dando tratamento excepcional ao que é a regra geral a ser observada, o ato administrativo em comento veio permitir que na importação de determinadas mercadorias, o importador venha a ultimar referida providência, emissão da guia de importação, após o competente registro da declaração de importação, e consequentemente fazendo a apresentação da mesma, à repartição aduaneira responsável pelo despacho correspondente, em momento posterior. Em síntese a Portaria em tela veio trazer exceção quanto às obrigações a respeito da emissão e apresentação da guia de importação, prerrogativa da qual valeu-se a interessada para submeter 41 a despacho aduaneiro mercadoria, conforme mostra a declaração de importação n°000218, fls. 03/04. Porém, a utilização de dito permissivo, obriga a quem dele se valeu, a cumprir com os requisitos necessários à obtenção da guia de importação respectiva e de sua apresentação ao órgão aduaneiro competente. Nesse sentido, o Parágrafo segundo do artigo 1° da Portaria DECEX n° 15/91, estabelece que: Parágrafo Segundo - Nos casos previstos nos itens b, c e d acima, as mercadorias poderão a critério da empresa, ser submetidas a despacho mediante pedido direto à repartição aduaneira sem a correspondente guia. O pedido de guia deverá ser apresentado pelo importador às agências habilitadas a prestar serviços de comércio exterior, até 41 1 k (quarenta) dias corridos, após o registro da declaração de importaçe 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 118.438 ACÓRDÃO N° : 302-33.568 A guia de importação conterá a seguinte cláusula e deverá indicar o(s) número(s) e data(s) da (s) respectivas D.I.(s): Esta guia ampara as importações de mercadorias já desembaraçadas, conforme D.I.(s) abaixo relacionada(s) e tem validade de 15 (quinze) dias corridos após sua emissão, para fins de comprovação junto à repartição de desembaraço aduaneiro. Pelo então exposto, tem-se como claro que a exigência postulada conforme formalizado no auto de infração de fls. 01/02, tem sua motivação no não cumprimento pela interessada das condições • previstas na Portaria DECEX n° 15/91, com o que verificou-se a situação infracional capitulada no artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, ensejando por conseguinte a multa, também, nesse dispositivo prevista. 2 - No que respeita a não ocorrência de nenhum prejuízo ao erário, por ter os impostos correspondentes sido pagos, é argumento sem qualquer condão prosperatório, pois, não se está em momento algum imputando situação infracional em razão da ocorrência da não satisfação do pagamento de impostos. Fundamenta-se a autoridade fiscal autuante no fato de a interessada, ter utilizado as prerrogativas da Portaria DECEX n° 15/91, sob a condição de ulterior cumprimento das pertinentes obrigações acessórias, e que no entanto não as satisfez. Ademais o cometimento de infrações no campo fiscal não tem suas • ocorrências vinculadas tão-somente a falta de pagamento de impostos, existem aquelas vinculadas ao descumprimento de obrigações de caráter acessório, como a do caso em lide. Para dar sustento ao acima considerado, não é demais trazer os dizeres do artigo 113 e seus parágrafos, do Código Tributário Nacional. Reza o mencionado dispositivo: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO 14° : 118.438 ACÓRDÃO N° : 302-33.568 § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Considerada a situação apresentada, falta de apresentação da guia de importação, obrigação de natureza administrativa (controle das importações) e o retro transcrito, não há como entender que a O aplicação da multa capitulada no art. 526 do Regulamento Aduaneiro deve estar vinculada a falta de pagamento do imposto de importação. 3 - Pelo até então exposto, e análise dos autos que integram o processo, não vislumbra-se, ter a autoridade fiscal autuante, em qualquer momento, ocorrido em confusão relativamente a falta de recolhimento de imposto e com mera infração administrativa. Ao contrário, tem clara, a autoridade autuante, a situação motivadora da exigência imposta, ou seja, a ocorrência de infração administrativa, com o quê, a interessada deixa evidente concordância, ao afirmar que: a mera infração administrativa a todo tempo pode ser regularizada. No respeitante aos demais argumentos oferecidos pela interessada, tem-se como igualmente frágeis para sustentar a pretensão de ver o auto de infração "cancelado", senão vejamos: O 1 - A alegação de que a qualquer momento a infração administrativa pode ser regularizada não encontra respaldo em qualquer ato, sendo que no caso em tela a norma concessora da prerrogativa de proceder o registro do despacho aduaneiro de importação, deixa absolutamente posta as condições e os prazos a serem observados, para a satisfação das obrigações excepcionadas quando do registro anteriormente • mencionado O já transcrito parágrafo segundo do artigo 1° da Portaria DECEX n° 15/91, traz com evidente clareza as condições e a fatalidade dos prazos para a tomada das providências necessárias a emissão da guia de importação e de sua apresentação à repartição aduaneira promotora do despacho aduaneiro respectivo. 1 Ora, estando a autoridade aduaneira controlando o processo, e findado os prazos para a comprovação da emissão de referida guia, e nO 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.438 ACÓRDÃO N° : 302-33.568 havendo o importador feito a necessária prova, não lhe resta alternativa outra diferente de, em cumprindo com seu dever de oficio, adotar as medidas próprias que vinculam e obrigam sua atividade. Assim, diante da verificação da situação infracional, deve a autoridade fiscal, laborar no sentido de executar a lei, conforme seus mandamentos. Não lhe é dado o poder de discricionariedade, para entender que anteriormente a aplicação da norma deva ser oportunizado ao administrado a regularização da situação infracional, mormente em situações como a que se apresenta, onde não há como tornar não infracional, situação absolutamente consumada e de natureza irreversível. • Não há como voltar o tempo, não tendo dado cumprimento no prazo estabelecido, sua satisfação a posterior não surte mais os efeitos, ou seja: Jura vigilantibus non dormientibus prosuruum (o direito vem em socorro dos que velam e não dos que dormem). 2 - Alega a interessada que, como se vê pelo processo, houve a emissão da respectiva guia de importação. Sem descrédito em sua afirmação, de ter havido a emissão da guia correspondente, não há como aceitar o alegado, veja-se que, compulsando-se todas as peças que integram o presente processo, a mencionada guia de importação não foi encontrada. Assim, se houve a emissão de dita guia, não logrou a interessada ter feito prova dessa emissão, com o que não modifica a exigência INF formalizada conforme o auto de infração de fls. 01/02. Mesmo que tenha havido a emissão da guia de importação dentro do prazo previsto, porém, não tendo cumprido a interessada com o requisito de sua apresentação no prazo estabelecido para tal, a conseqüência é a perda de sua validade. Não produzindo portanto, os efeitos administrativos que lhe são próprios e para os quais é a mesma inserida no curso do processo pertinente ao despacho aduaneiro. Por todo o exposto, e considerando o disposto no artigo 432 do Regulamento Aduaneiro, a interessada promoveu a importação de mercadorias ao desamparo de guia de importação, ocorrendo dessa forma em situação infracional e sujeito a multa, conforme previstas ••' artigo 526 do atrás mencionado Regulamento. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.438 ACÓRDÃO N° : 302-33.568 Com guarda de prazo, irresignada, a interessada recorreu a este Conselho, da r. decisão de primeira instância, admitindo a falta de emissão de guia de importação entendendo, porém, não se poder falar de falta de controle das importações, que é efetuado pela respectiva D.I., servindo a G.I., apenas, para a sua conferência. Insiste, também, não ter ocorrido prejuízo para o erário público e que, para a aplicação da sanção prevista no art. 526 do R.A. necessário se faz a notificação prévia do importador, objetivando a sua regularização. Finaliza requerendo o cancelamento do A.I. e, caso não seja atendida, a remissão da multa aplicada, com base no art. 172, incisos I e II, do CTN, face a sua precária situação econômica decorrente da abertura do mercado interno aos produtos asiáticos, muito mais baratos, e, ainda, por se tratar de erro de fato, ao considerar que a G.I. havia sido preenchida e entregue, em tempo hábil, haja vista que a D.I. fora registrada em 27/01/95 e somente em 1996 veio a ser lavrado o A.I. Acostado aos autos (fls. 29), as contra-razões da douta Procuradoria da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção do julgado monocrático uma vez que as razões de recurso não têm o condão alterá-lo". É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.438 ACÓRDÃO N° : 302-33.568 VOTO "Como se depreende do relatório, a autuada confirmou, em seu recurso, que a Gd. não foi mesmo emitida, alegando, no entanto, em sua defesa, que esta falta não prejudicou o controle administrativo das importações, que seria, em seu entender, efetuado através das respectivas D.I.s, assertiva esta destituída de qualquer fundamento. • Ademais, a tese defendida pela autuada, de não ter ocorrido prejuízo ao erário público, não tem o condão de eximi-la da penalidade capitulada no art. 526, inciso II, do R.A. , específica para a infração administrativa por ela cometida. No tocante à remissão, total ou parcial, do crédito tributário lançado, atendendo à situação econômica, erro, ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato, solicitada na peça recursal ao amparo do art. 172 do CTN, cabe registrar que sua concessão depende de expressa autorização legal e não está inserida no rol de atribuições deste colegiado. Do acima exposto e por tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso". Sala das Sessões, em 24 de julho de 1997 011 • órgAzú ANTENOR ti 14• 9 ç 1,1 FHO-RELATOR 9 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000970/2003-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-11236
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10805.000970/2003-54 Recurso n2 : 126.913 • Acórdão n2 203-11.236 • Recorrente : TB SERVIÇOS TRANSPORTES LIMPEZA GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA. • Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG COFINS. CERCEAMENTO DE DIREITO DEFESA. VISTA DOS AUTOS. Não há que se falar de cerceamento de direito de defesa, por falta de vistas aos autos, quando o Aviso de Recebimento que intimou o contribuinte da • decisão recorrida lhe faculta, expressamente, tal direito. DISCUSSÃO JUDICIAL. FALTA DE MANDAMENTO EXPRESSO. A mera discussão judicial sobre a discussão de aliquota de tributo, sem ordem mandamental ou liminar especifica, não autoriza o contribuinte a se valer da aliquota por ele pretendida. NORMAS PROCESSUAIS. VÍCIOS SANÁVEIS. Vícios diversos dos previstos no art. 59 do Decreto n. • 70.235/72 podem ser sanados, sem o comprometimento do auto de infração, nos termos do art. 60 do mesmo diploma legal. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a autoridade administrativa analisar alegações de inconstitucionalidade, sob o pejo de "caráter confiscatário", da aplicação da taxa selic como índice de correção do crédito tributário. • Precedentes diversos. VICIOS FORMAIS. PLANILHAS. CORREÇÃO. Vícios • formais, que não comprometem a essência do auto de infração, particularmente os apontados em planilha que acompanham a autuação fiscal e beneficiam o contribuinte, podem ser revistos por este órgão julgador. •. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TB SERVIÇOS TRANSPORTES LIMPEZA GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006. MF-SEGUNDOCS..-. ., • RIBUINTES CJImEtRE-C.C.,,: O 04:()INAL Brasília, 5( eiq $(6 1 j2‘. fv1:2-d!de Curs o do Mostra Mat Sopa 91R50 2* CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • .;;9f^"xk... Processo ri* : 10805.000970/2003-54 • Recurso ri' : 126.913 • Acórdão nR : ¥-11.236 tonioerrar?deio Preside e f , • Eric , oraes astro e Silva • Refator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, • Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Va/danar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp mFardirtrar,: courERT:35.70 etNAL mame curftnocfr, ouves Mat &aro gloso 2 , • • 2° CC-MF• - • ••• % Ministério da Fazenda Processo n2 : 10805.000970/2003-54 Recurso n2 : 126.913 Acórdão n2 : 203-11.236 • Recorrente : TB SERVIÇOS TRANSPORTES LIMPEZA GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n. 6148 de 10/03/2004, que julgou procedente Auto de Infração lavrado contra o Recorrente, nos seguintes termos: PLANILHA DE CÁLCULO. FALTA DE CLAREZA. CIÊNCIA, INCORREÇÕES SANADAS. Quanto a falta de clareza em planilha de cálculo ou mesmo sua ciência é sanada após a impugnação, sendo reaberto prazo para nova contestação do contribuinte, não se caracteriza prejuízo ao exercício da ampla defesa, mormente quando os dados fundamentais constantes da planilha foram fornecidos pela própria autuada e a motivação do lançamento está devidamente descrita. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centro em última instância revisional no STF. Inconformado, vem o contribuinte argüir: a) cerceamento ao seu direito de defesa, por ter ingressado com uma petição de vistas, que não chegou a ser apreciada; b) que a suposta infração descrita no AI, te. aplicação da aliquota de 2% para a apuração da COFINS, estaria amparada por medida judicial; c) A impossibilidade do Fisco em corrigir o Auto de Infração, ao invés de anulá- lo, quando do reconhecimento de algum erro material; • d) Supostos vícios ainda constantes na planilha de débito acostadas ao Auto de Infração. e) O suposto caráter confiscatório da multa e da utilização da taxa SELIC para corrigir os créditos cobrados pela Fazenda. É o relatório. ØLTINTS CONFarcr. 1,0 ¡I 3 c/2!•...•NAL. 3 mode „0,,c, de 01,volra tstut &lapa 91850 22 CC-MF E: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10805.000970/2003-54 ' Recurso 10.: 126.913 Acórdão 10 : 203-11136 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. 1— DA AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA: Na ótica do contribuinte teria havido cerceamento ao seu Direito de Defesa pelo fato da sua petição de fls. 131 requerendo vistas dos autos para a elaboração do recurso não ter sido apreciada. Tal argumento deve ser rejeitado pelo fato do contribuinte ter sido regularmente intimado da decisão ora reconida, através do competente Aviso de Recebimento (fls. 129, verso), com a cópia integral do acórdão, ali constando que "é facultado ao interessado ou pessoa por ele legalmente autorizada ter vista do processo no endereço acima, dentro do prazo mencionado". Pelo o exposto, rejeito a referida preliminar. II— DA DISCUSSÃO JUDICIAL: DEFINIÇÃO DA ALIQUOTA. A Recorrente afirma que por ser filiada ao SINDICON deveria fazer jus ao • Mandado de Segurança impetrado por aquela entidade representativa, o qual discute a inconstitucionalidade do aumento da aliquota da COFINS de 2% para 3%. Contudo, a própria Recorrente reconhece que aquela ação judicial ainda não logrou êxito no seu objeto, como se percebe da transcrição abaixo: Por outro lado, a Recorrente é filiada ao S1NDICON, que, como informado na impugnação inicial, é autpor dos Mandados de Segurança Coletivos n's 2000.03.00.0055746 e 2001.61.00.0017376, que, se até agora não tiveram decisão favorável ao contribuinte, poderão no futuro confirmar a tese da Recorrente, de que deveria, como de fato recolheu, a COFINS pela aliqupta de 2% Conseqüentemente, por não haver qualquer ordem judicial garantido à Recorrente .• o direito de recolher a COFINS com a aliquota de 2%, corretamente agiu a autoridade administrativa, já que o lançamento é atividade administrativa plenamente vinculada à lei, no caso a Lei Ordinária n° 9.718/98, que elevou a aliquota daquela contribuição para 3%. III — DA POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DE VÍCIOS DO AI. • ..,,,,,,,00—cor4artfDoaRCtoONT NALRIBUINnTES CONFEt% CO o 6§, 4 g(( Matado Cu ano c17 ggveire CC-MFMinistério da Fazenda • Fl.,:-•pkiej,„ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10805.000970/2003-54 Recurso n2 : 126.913 Acórdão 112 203-11.236 • O art. 60 do Decreto no 70.235/72 estabelece que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem prejuízo para o sujeito passivo". As nulidades do art. 59, ao seu turno, referem-se a atos, termos e decisões lavrados por agente incompetente, o que não foi o caso dos autos. Assim, verificados vícios diversos das nulidades previstas no art. 59 do PAT, deve o agente saná-las, abrindo vistas posteriormente ao contribuinte, para lhe assegurar o direito de defesa. Foi o que ocorreu na hipótese dos autos. A lacuna apontada no Auto de Infração e a planilha que não tinha sido contraditada pelo contribuinte foram objeto de remessa dos autos para DRF de origem, por decisão da DRJ. "Dada ciência à contribuinte da planilha de fls. 21 e dos termos com as lacunas devidamente preenchidas, foi-lhe reaberto prazo para aditar sua impugnação, o que foi feito, inclusive contestando a citada planilha. Dessa forma, não há mais que se falar em prejuízo à contribuinte sob este aspecto" (fl. 125). Pelo exposto, também rejeito a presente preliminar de nulidade do Auto de Infração. IV — DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA E DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. De fato, a alegação de inconstitucionalidade das normas que prevêm a aplicação • da multa de 75% e da Taxa Selic como índice de correção do crédito tributário refoge a • competência deste colegiado, que nos termos do art. 22-A do seu Regimento Interno veda ao Conselho de Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, como é o caso na norma sub oculi. Assim, também rejeito a argüição de caráter confiscatório das referidas normas. V - DA PLANILHA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A referida planilha já foi objeto de correção pela Autoridade Administrativa em virtude da impugnação do contribuinte, o que ensejou nova abertura de prazo para o • contraditório, nos termos já expressos no item III acima. Contudo, vem o Recorrente reiterar que "não obstante, a afirmação, no item 16 do voto, no sentido de que a nova versão de folhas 107 não teve nenhuma alteração em seu conteúdo, o certo é que ainda continua errada, como será melhor detalhado a seguir" (fls. 169). Nesse sentido, vem o contribuinte transcrever alguns itens da planilha que aritmeticamente continuariam errados, verbis: CtiviCit-M00D09ERlegINNITAI.RolatisNin 5 MarOch ^s no de Oliveira Mat. Fone 91650 22 CC-NIF r Mmisténo da Fazenda Segundo Conselho de Contnbuintes Ei Processo n2 : 10805M00970/2003-54 Recurso n2 : 126.913 Acórdão n2 : 203-11236 ' • Abril/00, a Cotins calculada era de R$ 135.163,17 menos a coluna "B", , maior que "C" e menos a coluna "D", temo a diferença apontada de R$ • 45.044,39, como apontado. • Setembro/00, R$ 83.334,69 — R$ 55.556,46 — R$ 10,00 = 21768,23, e não R$ 21778,23 • Dezembro/01, R$ 95.402,18 — R$ 63.601,45 — R$ 10,00 = R$ 31.790,73, e não R$ 31800,73 _ Continua indicando que "vários outros erros poderiam ser demonstrados, vez que ocorreram, efetivamente, ao menos em 24 dos meses calculados, e, nem se diga que a inconsistência apurada é mínima (.)". Na realidade, verifica-se que o Auto de Infração não levou em consideração uma •diferença de RS 10,00 (dez reais) em favor do contribuinte, nos períodos de abril de 2000 a dezembro de 20001, o que dá uma diferença total de R$ 210,00 (duzentos e dez reais). Tal diferença em cada período de apuração • pode ser corrigida no presente • julgamento, razão pela qual voto pelo provimento parcial do presente recurso apenas para excluir aquele montante de R$ 210,00 do montante do valor principal do Auto de Infração. E como voto. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006. CL9 ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA 1 ME--------"SirSELHO DE CONTRIBUINTES Malta% ine°9d1.6°502"" 6 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000225/2003-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 201-79278
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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Numero do processo: 16327.000069/2006-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 É DE CINCO ANOS O PRAZO PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DO PIS. SÚMULA VINCULANTE N°08 DO STF. "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto -Lei-n" -I 569177 e os artigos-45 e 46-da lei n° 8.212/91,que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Recurso provido.
Numero da decisão: 203-13.768
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a 24/01/2001, na linha da súmula n° 08 do STF.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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DO PIS. SÚMULA VINCULANTE N°08 DO STF. "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto- • _ _ — - — -----Lei-n" -I 569177-e os-artigos-45 e 46-da lei n° 8.212/91 -, - que tfaWriri— — de prescrição e decadência de crédito tributário". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, cm dar provimento ao recurso, para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos gerãelores anteriores a 24/01/2001, na linha da súmula n° 08 do STF. /A/Z4 / ZON MAC(' &" OSENB R G F11-10 /Presidente JEAN CLEUTERSIM NDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento c” . Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoin Filho, José Adão Vitorino -74 CCO2/CO3 Fls. 125 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 16327.000069/2006-94 Recurso n° 158.231 Voluntário Matéria COFINS Acórdão n° 203-13.768 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A Recorrida DRJ - SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 É DE CINCO ANOS O PRAZO PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DO PIS. SÚMULA VINCULANTE N°08 DO STF. "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5' do Decreto- Lei n° 1569/77 e os artigos-45-e 46-da-Lei-d-8.212/91,-que tratam— de prescrição e decadência de crédito tributário". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos; em dar provimento ao recurso, para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a 24/01/2001-, na linha da sumula n° 08–do STF. 1/4"/"O'N MAC 4' OSENB t i/Presidente JEAN CLEUTERSIMIi _. • NDONÇA Relai or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva ; Odassi Guerzoni Filho, Jose Adão Vitorino de 14 Processo n° 16327.000069/2006 -94 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13368 Fls. 126 Morais, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado em nome da recorrente em 24/01/2006, em decorrência de falta de recolhimento da Cofins no período de 31/10/1999 a 31/08/2003. Consta no auto de infração a seguinte informação: "Em 16/09/1999 o Contribuinte impetrou Mandado de Segurança Preventivo pleiteando o direito de recolher a Cofins à aliquota de 2% sobre o faturamento nos termos da Lei Complementar 70/91, afastando-se as alterações impostas pelos artigos 2°, 3°, e 8 0 da Lei 9718/98, ou, sucessivamente efetuar a compensação de 1/3 da Cofins com qualquer tributo arrecadado pela União Federal. Em 04/10/2000, após embargos da impetrante, o Juiz da 23° Vara Federal de São Paulo, proferiu a seguinte decisão: 'Declaro a sentença embargada afim de CONCEDER A SEGURANÇA, extinguindo o feito com julgamento do mérito, para assegurar à impetrante o direito de colher a COF1NS pela base de cálculo prevista na LC n°70/91, reconhecendo a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 3° da Lei 9718/98... A União recorreu ao Tribunal Regional Federal e tal recurso foi recebido apenas no seu efeito devolutivo e aguarda inclusão em pauta para julgamento. Tendo em vista o acima descrito e com base nas informações prestadas pelo contribuinte no que se refere à base de cálculo da Cotins nos termos da Lei 9718/98, lavra-se este auto de infração com SUSPENÇÃO DE EXIGIBILIDADE, apenas para se garantir os direitos da Fazenda Nacional na hipótese de ulterior decisão-favorável à União-. Dessa forma, foi lançado no auto de infração o valor de R$ 11.745.964,61, relativo à Cotins não recolhida, mais R$ 8.031.739,92 de juros de mora. Em 22 de fevereiro de 2006 a autuada protocolizou impugnação (fls. 47/53) ao lançamento junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento 1- DRJ I - em São Paulo. Na impugnação, a contribuinte atacou apenas urna parte dos lançamento, argumentando que parte do período autuado já estava decaído no momento da autfiação, pois da data do fato gerador até a data da lavratura do auto já havia decorrido mais de/Linco anos, por isso pediu que fosse cancelado a parte do lançamento que estão decaídos. t Ik ; 2 Processo n° 16327.00006912006-94 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.768 Fls. 127 A DRJ julgou (fls. 84/87) que a Cofins é contribuição com destinação ao financiamento da seguridade social, portanto, deve ser atendido o prazo de decadência decenal descrito no art. 45, da Lei n° 8.212/91. A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 19/05/2008(11. 100) Em 18/06/2008 a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 102/108), ratificando que o prazo decadencial da Cofins é de cinco anos. Para reforçar o argumento, a recorrente colacionou a Súmula Vinculante n° 8 que declara inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91. Também está colacionado nos autos andamento do Processo Judicial n° 1999.61.0045582-6, ao qual se refere o auto de infração. Nesse andamento não consta o transito em julgado. É o Relatóri.N:ljt 3 Processo n° 16327.000069/2006-94 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-13.768 Fls. 28 Voto Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tornar conhecimento. A autuação por falta de recolhimento da Cotins do período 31/10/1999 a 31/08/2003 ocorreu em 24/01/2006. Há ação judicial onde está sendo litigado a respeito da alíquota do tributo lançado. Assim, a autuação foi feita com o objetivo de prevenir a decadência, conforme consta no auto de infração. A recorrente atacou somente parte da autuação, por entender que está decaído. Como não foi levada ao judiciário a controvérsia a respeito do prazo de decadência da Cofins, . além do fato da preclusão, caso a contribuinte não recorresse do auto de infração, a apreciação da matéria trazida a este Conselho não fere a Súmula n° 01. Assim é possível a apreciação do tempo de decadência da Cofins por esta Câmara. A Recorrente ataca o prazo decadência para que Fisco constitua o crédito da - - — -Cofins.-Esse- assunto-já-é patific-ado - fia7 CSRF -- Câmara Superior de Recursos Fiscais. No entendimento da CSRF, a contribuição para a Seguridade Social é gênero, que tem como o lançamento por homologação uma espécie. Dessa forma, deve-se atender ao art. 150, § 4° do • CTN, onde está disposto que todos os lançamentos por homologação tem prazo decadencial de cinco anos, a menos que tenha lei específica disciplinando o contrário. É isso que se entende do trecho do voto do Relator Conselheiro da Segunda Turma da CSRF, Leonardo Andrade Couto, no Recurso n°201-11.4266, em 24/01/2005, in verbis: "A natureza tributária das contribuições sociais coloca-as, no gênero, como espécies sujei/as ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas,portanto, as disposições do art. 150 do Código_Tributário Nacional. O 4" do mencionado artigo trata do prazo de homologação do lançamento ai entendido aquele concedido à Administração para manifestar-se quanto à antecipação de pagamento efetuada pelo sujeito passivo. Esse dispositivo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Não havendo, para o PIS, lei que disponha de modo diverso, o prazo decadencial para essa contribuição é de cinco anos contados do fato gerador(..)". O voto citado foi acatado por unanimidade na segunda turma da CSRF e originou a seguinte ementa: "PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública consumir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no (:\K\ art. 150, f 4", do CTN". 4 • Processo n0 16327.000069/2006-94 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-13.768 Fls. 129 Apesar da ementa acima tratar do PIS e não Cofias, ela se enquadrar perfeitamente no caso em apreciação, pois as duas contribuições têm a mesma natureza: financiamento da seguridade social. Ocorre que nenhuma das duas contribuições são arrecadadas pelo INSS, razão pela qual nunca foi correto aplicar o art. 45 da Lei n° 8.212/91 para o prazo dessas duas contribuições. Para esclarecer àqueles que ainda insistem que o prazo de decadência da Cofins é de dez anos, uma vez que deve ser atendido o art. 45 da Lei n°8.232/91. O STF declarou a inconstitucionalidade de tal dispositivo, por meio da súmula vinculante n° 8, que deve ser atendida por este colegiado, in verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Ex positis, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto para declarar decaídos e, conseqüentemente, nulos os lançamentos dos períodos anteriores a 24/01/2001. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 JEAN CLEUTE" S MENDONÇ • •. • --"?;i4k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Mb"», SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tigItS"ç; Processo n°: 16327.000069/2006-94 Recurso n°: 158231 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fica o(a) Procurador(a) da Fazenda Nacional credenciado(a) intimado(a) a tomar ciência do Acórdão n° 203-13768. Brasília, 14/05/2009 1 , de a 0' I._ M DO ROSENBU j fr, FILHO Preside te da Terceira Câmara Ciente em • Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.001358/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28752
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
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É indevida a exigência do imposto de importação e seus consectários, sobre mercadoria nacional exportada em caráter definitivo, quando do seu retomo ao pais, por reimportação. Inconstitucionalidade do art. 93 do Decreto Lei 37/66, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e referendada por Resolução do Senado Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. a _ ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de dezembro de 1997. g kal- HOLANDA COSTA Presidente An . e \ \\ , IkliçkáÉ\ ALVES Relator ---ftif .euctarta Corta 'nariz pontes Proouradon da bunda Nacional .1 6 _ o 3 - 9 e Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, GUINES ALVAREZ FERNANDES, MILTON LUIZ BARTOLI e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11075.000264/96.21 SESSÃO DE : 20 de novembro de 1997 ACÓRDÃO N° : 303-28.751 RECURSO N° : 118.787 RECORRENTE : TEORQUIMICA COM. REP. LTDA RECORRIDA : DEU/SANTA MARIA/RS IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO - PREENCHIMENTO DO CERTIFICADO DE ORIGEM - Na ocorrência de erro de fato e não de direito, corrigidos por documentos idôneos, a concessão da redução não fere o principio da interpretação literal da legislação que outorga favor fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasil ia-DF, em 20 de novembro de 1997 J0 - • l • • 10 A COST A • est. te 1920N BAR LI Relator *A° .eudana Cortez Watt Pontes „. w g, p Procuradora da Fazenda Nacional /4 u Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEVI DAVET ALVES, ANELISE DAUDT PREETO, GUINES ALVAREZ FERNANDES e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.820 ACÓRDÃO IV° : 303-28.752 RECORRENTE : MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : LEVI DAVET ALVES RELATÓRIO O presente processo trata de auto de infração lavrado contra a recorrente, por ter sido apurada infração a dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030, de 05/03/85 (RA), conforme consta às fls. 03, no item "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL, que transcrevemos: "1. IMPORTAÇÃO AO DESAMPARO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO O contribuinte ora autuado reimportou mercadoria exportada temporariamente através da D1 n° 018775 de 03/0896 ao desamparo de Guia de Importação (GI), infringindo as normas de controle administrativo das importações brasileiras. O importador pretendeu enquadrar a operação no art. 88, inc.!!, alínea E do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto n° 91.030 95, ou seja, retorno de mercadorias ao País por fatores alheias a vontade do exportador, enquadramento este que o desobrigaria da apresentação de G1 (item 16, "e" do anexo A da Portaria DECEX n° 8 91). Entretanto, da simples leitura das hipóteses elencadas no art. 88, inc. II supra (repetidas no item 16 da Portaria DECEX retro) percebe-se que tratam-se de Atos do Príncipe (guerras, mudanças na sistemática de importação do País importador...) ou Atos de Deus (calamidades públicas...) contrariando a vontade do exportador. A mercadoria foi objeto de uma EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA regularmente solicitada e concedida através do processo n° 11075.000757/96-99. Portanto havia a intenção de retorná-la ao País não cabendo, obviamente, a alegação de 'fator alheio à vontade do exportador" que, como vimos, foge ao controle e ao desejo do exportador, ocorrendo à revelia deste. O SEANA, da DRI7 Uruguaiana, ao analisar o pleito de reimportação feito pelo contribuinte reconheceu o direito do mesmo de reimportá-la sem o recolhimento dos gravames aduaneiros por não constituir fato gerador do 11 a entrada no território aduaneiro: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.820 ACÓRDÃO N° : 303-28.752 "1- de mercadoria à qual tenha sido aplicado o regime de exportação temporária, salvo o disposto no inciso II do arr. 84 (DL 37.66, art. 92, parágrafo único)." O enquadramento acima, correto, é o do art. 88, inciso I, do egulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Porém este não encontra espelho no Anexo A da Portaria DECEX n° 891, ao contrário do inciso II do mesmo artigo. Assim a GI é exigida nos casos de retorno de mercadorias exportadas temporariamente com poucas exceções (feiras e exposições no exterior, embalagens). A legislação intenta assim manter um controle efetivo das mercadorias que saem do País, alegadamente apenas de forma temporária, de tal maneira que não ocorram exportações definitivas sem o respectivo ingresso de moeda forte no País, ficando em contas do exportador brasileiro no exterior. Com a GI de reimportação pode o SECEX manter um cotejo entre o que sai temporariamente e o que está retomando ao Território Nacional, cumprindo os requisitos da exportação temporária. O contribuinte retornou a mercadoria ao País, porém, o fez. sem a respectiva GI, ferindo as normas vigentes no Controle Administrativo das Importações Brasileiras. Em síntese, a autuação corresponde à cobrança de multa por falta de guia de importação ao se realizar a reimportação de determinado bem saído do país em exportação temporária. O enquadramento legal para a infração foi em consonância com o previsto no artigo 432, do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85, com a aplicação da penalidade prevista no artigo 526, inc. II do mesmo diploma legal. Devidamente cientificada do feito fiscal, a interessada, tempestivamente, apresentou suas argumentações de defesa, conforme fls. 21 e 22. Em primeiro grau o julgamento foi pela procedência da exigência fiscal, fls. 28 a 34, registrando-se a seguinte ementa àquele ato decisório: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO INTERAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇõES - MULTAS A constatação de que houve reimportação de mercadorias não amparadas em Guia de Importação, na hipótese de esta ser exigível, configura infração administrativa ao controle das importações sujeitando-se a infratora à multa capitulada pelo Art. 526, inciso II, do RA.. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE. kti MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.820 ACÓRDÃO N° : 303-28152 Os fundamentos principais adotados pelo julgador singular para chegar à conclusão supra foram os seguintes, in verbis: "A questão está em definir se a reimportação enquadrada no artigo 88, inciso I, do R.A., está obrigada à apresentação de Guia de Importação. Dispõe o R.A. que "O importador deverá apresentar, ainda, por ocasião do despacho, a GI (Guia de Importação) ou documento equivalente, emitido pelo órgão competente quando exigível na forma da legislação em vigor" (art. 432) (o grifo não pertence ao original). A Instrução Normativa SRF n° 40/74 dispõe que "Despacho aduaneiro de importação para os efeitos desta 11V é o conjunto de atos e formalidades necessários no desembaraço de mercadoria procedente do exterior e destinada a consumo no País (art. 23 do DL n°37/66)" (o grifo é nosso). O artigo 432 do RA., acima referido, nos remete para a Portaria DECEX n° 8/91, alterada parcialmente pela Portaria DECEX n° 15/91. O artigo 2° da Portaria DECEX ri° 891, com redação que lhe foi dada pelo artigo I° da Portaria DECLX n° 15/91, dispõe "in verbis": "Art. 2° - As importações brasileiras estão sujeitas à emissão de Guia de Importação previamente ao embarque das mercadorias no exterior, com exceção dos seguintes casos: a) importações indicadas no Anexo "A" desta Portaria, que serão submetidas a despacho mediante pedido direto à repartição aduaneira; b) c) (i\A MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.820 ACÓRDÃO N° : 303-28.752 Nesse artigo apenas a alínea "a" trata, efetivamente, de dispensa de G.I., pois, as alíneas "b", "c" e "d" são hipóteses de emissão de G.1. à "posteriori" conforme dispõe o parágrafo segundo do mesmo artigo. A primeira observação a respeito do dispositivo acima dir. respeito ao alcance da expressão "importações". Importar é introduzir em um país mercadorias procedentes de outro. A expressão é empregada num sentido amplo, pois o Anexo "A" abrange casos de importação e de retorno de mercadorias. Outra observação sobre o dispositivo é que a regra geral é de que as importações brasileiras estão sujeitas à emissão da Guia de Importação. E que a dispensa da emissão é uma exceção. Assim, na legislação aduaneira, são os casos de dispensa de emissão da Guia de Importação que estão previstos de forma expressa. Vale dizer, de outra forma, que não estando expressamente dispensada, a operação estará sujeita à emissão da referida Guia. Os casos de dispensa de emissão da G.I., conforme disposto na alínea "a" acima referida, estão indicados no Anexo "A" da Portaria DEC'EX n°8/9/. Nesse anexo o item 16 dispõe: 16. retorno, para o País, de mercadorias nacionais, nas seguintes condições: -a a) enviadas em consignação e não vendidas no período estabelecido pelo DECEX; b) por defeito técnico, ocorrido no prazo de garantia habitual, que exija a sua devolução; c) por motivo de modificação na sistemática de importação por parte do país importador; d) em razão de guerra ou calamidade pública; e) por quaisquer outros fatores alheios à vontade do exportador." Observa-se, como referido no Auto de Infração, que esse item 16 é uma reprodução fiel do inciso lido artigo 88 do R.A.. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.820 ACÓRDÃO N° : 303-28.752 Se o legislador está a enumerar os casos de dispensa de emissão de Guia de Importação e no item acima reproduz todas as hipóteses do inciso II do artigo 88, não se reportando, nem nesse item, nem em qualquer outro, ao inciso I desse mesmo artigo, conclui-se, numa interpretação lógica, que o legislador não quis dispensar a emissão da G.I. na hipótese prevista no inciso Ido artigo 88. Aliás, o Coordenador-Geral de Estudos Econômico-Tributários e Estratégicos, ao estabelecer o Código de Regime de Tributação, conforme Ato Declaratório COGET n° 01/96, de 25/11/96 ('13.0. U. de 26'11/96), relacionou todas as situações de importação com Guia dispensada ou ausente de acordo com a tabela de "Códigos de motivos de dispensa de Guia de Importação". Nessa tabela não se encontra a hipótese verificada no presente processo.Faz-se referência a esse Ato Declaratório, publicado após a data da autuação, apenas porque o mesmo consolidou todos os casos de dispensa de Guia de Importação estabelecidos pela legislação aduaneira, antes da data da autuação e, conforme afirmação retro, não recepcionando o caso dos autos como sendo de dispensa de emissão de G.L. Não existe Ato Declaratório que "dispense a emissão de guia de importação para os materiais agregados a mercadorias exportadas temporariamente". Nesse sentido há apenas o Parecer CST n" 01479- 1. de 18/07/85, que trata de caso especifico, não aplicável ao presente caso que trata de "reimportaçào de mercadoria exportada temporariamente". A insurgente não contesta o fato de tratar-se de entrada, no território aduaneiro, de mercadoria à qual tenha sido aplicado o regime de exportação temporária. Essa é a hipótese prevista no artigo 88, inc. I, do RA. e, conforme demonstrado acima, sujeita à emissão da Guia de Importação. Defende-se a impugnante sustentando que não existe previsão legal para a emissão de guia de reimportação. Realmente não existe guia de reimportação. Trata-se de Guia de Importação. É verdade, também, que não consta de forma expressa que "a reimportação de mercadoria exportada temporariamente está sujeita ao licenciamento prévio", ou seja, emissão de Guia de Importação. Ocorre que o legislador optou por deixar expresso os casos de dispensa de emissão dessa Guia que são a exceção à regra a. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.820 ACÓRDÃO N° : 303-28.752 geral pela qual todas as importações estão sujeitas a emissão da Devidamente cientificada da decisão supra a empresa apresentou recurso voluntário, em tempo hábil, do que extraímos as seguintes argumentações que interessam à solução do litígio: I. Note-se que os requisitos previstos no Regulamento Aduaneiro para a concessão do Regime de Exportação Temporária consistem na emissão do Registro de Exportação e na observância das normas processuais administrativas pertinentes, tais como o requerimento de saída na repartição entre outras. Não há qualquer remissão na legislação aplicável no tocante à eventual obrigatoriedade de emissão de Guia de Importação (GI) no caso sub examine. 2. Ressalte-se que o retomo da mercadoria saída em exportação temporária é uma obrigação do exportador e que deve ser cumprida pelo mesmo, salvo na ocorrência de situações especiais, dentre as quais, a venda da mercadoria, sua destruição etc. Não há, como se verifica, disposição legal e nem mesmo razão para que, nesse retomo, haja novo licenciamento. 3. Assim, o Regime Especial de Exportação Temporária esgota-se no momento de sua concessão, do qual o retomo é condição. 4. Esse retomo não pode ser equiparado a uma importação (esta é uma operação diferente por definição). Aliás, cabe salientar, não existe previsão legal para a emissão de guia de reimportação. 5. Mencione-se, a propósito, que a própria Receita Federal, através de Ato Declaratório, dispensa a emissão de guia de importação para os materiais agregados a mercadorias exportadas temporariamente com vistas a beneficiamento no exterior, mantida, é claro, a exigência de tributação sobre os mesmos. Ora, se até os insumos empregados no beneficiamento ou conserto estão dispensados da emissão de guia, muito mais a mercadoria nacional em retomo da exportação temporária. As contra-razões ao recurso, apresentadas pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Uruguaiana-RS, fls. 45 a 49, foram pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. tjt MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.820 ACÓRDÃO N° : 303-28.752 VOTO Temos no presente processo a lavratura de Auto de Infração, fls. 01 a 04, contra a empresa acima identificada, lavrado em ação fiscal, em que foi apurada infração a dispositivo do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração, fls. 03 e 04, o importador reimportou mercadorias exportadas temporariamente sem apresentar a devida Guia de Importação, pretendendo enquadrar a operação no artigo 88, inc. II, alínea "e" do R.A., ou seja, retorno de mercadoria ao Pais por fatores alheios à vontade do exportador. A fiscalização entendeu que a reimportação deveria ser enquadrada no artigo 88, inc. I, do R.A. e, por estar enquadrada nesse inciso, sujeita a apresentação obrigatória da Guia de Importação, conforme determinação do art. 432 do mesmo diploma legal. Assim, temos que a matéria sob desate tem como premissa fundamental, para legitimar a tributação, o fato de a mercadoria nacional exportada ter sido reimportada, face ao que dispõe o art. 84 -I - e 1°, do Regulamento Aduaneiro. Acontece que tal dispositivo perdeu eficácia, eis que sua matriz legal, contida no artigo 93, do Decreto-Lei 37/66 , foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em acórdão prolatado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 104-306-7, cuja ementa é a seguinte: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Ao considerar estrangeira para efeito da incidência do tributo, a mercadoria nacional reimportada,o artigo 93 do decreto-lei 37/66, criou ficção incompatível com a Constituição de 1946 (emenda 18 - artigo 7°, - I-) no dispositivo correspondente ao artigo 21, - 1 - da Carta em vigor. Recurso Extraordinário provido, para a concessão da segurança e para a declaração de inconstitucionalidade do citado artigo 93 do Decreto- Lei 37/66. O Senado Federal, através da Resolução n° 436, de 05/12/87, determinou a suspensão, por inconstitucionalidade, da execução do mencionado artigo 93, do Decreto-Lei 37/66, obrigando assim, em todo o território nacional, a observância do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal. O acórdão mencionado tem como fundamento medular o fato de que a Carta Constitucional de então referir a - "imposto de importação de produtos estrangeiros - ", sendo defeso à lei, por ficção, artificialmente, ampliar os pressupostos jr, MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÃMARA RECURSO N° : 118.820 ACÓRDÃO N° : 303-28.752 da Constituição, para incluir também os de procedência estrangeira. É de observar-se, ainda, que idêntica, especifica e limitada redação está repetida no art n° 19, do Código Tributário Nacional e no art.° 153 -1 -, da Constituição de 1988, vigente. Face ao exposto, não havendo como prosperar a imputação tributária do imposto de importação e seus consectários, sobre mercadoria nacional exportada, quando reimportada e internada no pais e em conseqüência, dou provimento ao recurso voluntário sob exame. É o voto. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997. Lit1WW\IIMS - Relator 9 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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