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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6335431 #
Numero do processo: 10855.723878/2013-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 01/01/2010 COMPENSAÇÃO A MAIOR. DECLARAÇÃO EM GIFP, DE VALORES DE COMPENSAÇÃO ACIMA DO DEVIDO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA DEVIDO INFORMAÇÃO EM GFIP DE VALOR DE RESITUIÇÃO INEXISTENTE. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação à inconstitucionalidade da multa isolada e à base de cálculo da multa, por preclusão; na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado Digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10855.723878/2013­42  Acórdão n.º 2202­003.179  S2­C2T2  Fl. 1.505          2 O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.395.801­3,  decorrente  da  glosa  de  compensação,  tendo  em  vista  que  esta  foi  considerada  indevida  pela  fiscalização,  pois  o  contribuinte se compensou de crédito a maior que o existente, bem como o Auto de Infração de  Multa  Isolada  ­  AIMI  ­  DEBCAD  37.395.802­1,  segundo  consta  do  Relatório  Fiscal  do  Processo Administrativo Fiscal – REFISC, de fls. 1.107 a 1.116, com período de apuração de  01/2009 e 12/2009, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 03 e 04.   O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos, em 06/12/2013, conforme  Termo de Ciência ­ TC, de fls. 1.142 e 1.143.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação  ­  parcial,  petição  com  razões  impugnatórias,  as  fls.  1.149  a  1.154,  recebida,  em  07/01/2014,  estando  acompanhada  dos documentos, de fls. 1.155 a 1.248.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 1.250.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  14­51.011  ­  17ª,  Turma DRJ/RPO, em 17/06/2014, fls. 1.258 a 1.276.  A impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  foi  cientificado  desse  decisório,  em  21/07/2014,  conforme  AR, de fls. 1.279.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  1.284  a 1.296,  recebido,  em 14/08/2014,  conforme  Termo de Solicitação de  Juntada  ­ TSJ,  de  fls.  1.283,  acompanhado dos  documentos,  de  fls.  1.299 a 1.310; 1.313 a 1.336; 1.339 a 1.376; 1.379 a 1.384; 1.387 a 1.401; 1.404 a 1.412; 1.415  a 1.422; 1.425 a 1.467; 1.470 a 1.482; 1.485 a 1.491; 1.494 a 1.497.  As  razões  recursais  que  admitem  discussão  no  contencioso  administrativo  fiscal  estão  sumariadas  e  a  seguir  expostas.  Todavia,  as  que  não  admitem  discussão  serão  esclarecidas no voto.   Mérito.  · que segundo o texto legal a multa isolada só pode ser aplicada quando  comprovada  a  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, mas no presente caso não há prova de falsidade, má­fé, dolo  ou fraude por parte do município, demonstrando as provas dos autos  boa­fé por parte da recorrente, pois antes de promover a compensação  apresentou a planilha de cálculo da compensação ao INSS, não tendo  o  município  a  intenção  de  lesar  a  União  em  nenhum  momento,  havendo  apenas mera  inexatidão  na  declaração,  cita  precedentes  do  CARF sobre multa qualificada em lançamento de ofício, bem como a  Súmula CARF 14;  · que na ausência de prova do animus fraudandi não há que se falar em  ilícito fiscal, afastando a aplicação do artigo 89, §10, da Lei 8.212/91;  Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10855.723878/2013­42  Acórdão n.º 2202­003.179  S2­C2T2  Fl. 1.506          3 · que a recorrente por ser pessoa jurídica de direito público regi­se pelo  princípio  da  legalidade,  não  havendo de  se  cogitar  a  pratica de  atos  voltados  a  lesar  à União,  sendo  inaplicável  o  artigo  89,  §10,  da Lei  8.212/91;  · que  o  que  ocorreu  foi  uma  sucessão  de  equívocos  que  acabou  resultando em uma compensação maior que a devida, pois incluiu­se  no valor a compensar das contribuições do servidores comissionados,  que  estão  sujeitos  ao  RGPS,  porém  não  havendo  dolo  na  compensação;  · que  a  não  retificação  da  GFIP  não  se  deu  para  simular  ou  ocultar  intenção  dolosa  de  fraudar,  mas  sim  por  mero  erro,  pois  se  estava  compensando tributo de outro órgão    · pedidos  e  requerimentos:  ­  a)  total  procedência  do  recurso,  para  reformar o acórdão a quo, afastando a aplicação da multa isolada, por  ausência de comprovação de falsidade.   A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 1.501.  Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho, de fls. 1.501.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 22/01/2015,  Lote 01, fls. 1.502.  É o Relatório.    Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10855.723878/2013­42  Acórdão n.º 2202­003.179  S2­C2T2  Fl. 1.507          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Retenção.  O  presente  processo  ficou  retido  e  sua  solução  foi  retardada  em  razão  dos  recentes  acontecimentos  que  afetaram  o  normal  funcionamento  do  CARF,  situação,  absolutamente, fora do alcance do presente conselheiro.  Delimitação da Lide.  Esclareço que estão fora do âmbito dessa decisão as teses apresentadas pelo  contribuinte recorrente e que nominou de:  · 3) INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA;  · 4) ERRO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA.  O contribuinte na  impugnação não apresentou  tais  teses  ao  contencioso,  ou  seja,  tal conduta implica que a recorrente inovou na tese jurídica na fase  recursal, pois o que  alegado na peça vestibular de segundo grau, não foi suscitado em primeiro grau.  A uma, porque tal matéria não foi questionada em primeiro grau e assim em  relação  a  ela  aplica­se  os  artigos  14,  15  e  17,  do Decreto  70.235/72,  pois  considera­se  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  A  duas,  por  que  o  conhecimento  dessa  matéria  implicaria  supressão  de  instância.  EMEN:  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  HABEAS  CORPUS.  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  1.  EXECUÇÃO  DA  PENA.  SUPERVENIENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE  LIBERDADE  POR  RESTRITIVA  DE  DIREITOS.  PRETENSÃO  DE REDUÇÃO DOS DIAS REMIDOS PERDIDOS. INTERESSE  PROCESSUAL  NO  JULGAMENTO  DOS  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  RECONHECIMENTO.  2.  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO.  VÍCIO NÃO  CONFIGURADO.  PERDA  DOS DIAS  REMIDOS.  PLEITO  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  Nº  12.433/11.  ÓBICE  À  ANÁLISE  EM  SEDE  DE  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE  INSTÂNCIA.  AGRAVO  REGIMENTAL  PROVIDO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  REJEITADOS.  1.  Tendo  em  conta  que  ainda  persiste  o  interesse  da  parte  agravante  no  conhecimento  dos  embargos  de  declaração  opostos  contra  Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10855.723878/2013­42  Acórdão n.º 2202­003.179  S2­C2T2  Fl. 1.508          5 acórdão  desta  eg.  Quinta  Turma,  merece  reforma  o  decisum  monocrático que os julgou prejudicados, com a submissão deles  ao  Órgão  Colegiado.  2.  O  pleito  de  apreciação  da  questão  referente à revogação dos dias remidos à luz da Lei nº 12.433/11  não  foi  deduzido  na  inicial  do  writ,  tampouco  enfrentado  pelo  Tribunal  de  origem  no  acórdão  do  recurso  de  agravo  em  execução,  tratando­se,  a  um  só  tempo,  de  inovação  recursal,  que  impede  o  conhecimento  da  matéria  neste  momento  processual, tendo em vista o advento da preclusão consumativa  e  também  de  supressão  de  instância.  3.  Agravo  regimental  provido  para,  afastada  a  ausência  de  interesse,  rejeitar  os  embargos  de  declaração,  com  a  observação  de  que  caberá  à  Primeira  Instância  examinar  a  questão  relativa  à  retroação  benéfica  da  nova  lei.  ..EMEN:  (AGRHC  201101494878,  MOURA  RIBEIRO,  STJ  ­  QUINTA  TURMA,  DJE  DATA:11/12/2013 ..DTPB:.)  Ementa:  HABEAS  CORPUS.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  COLEGIALIDADE.  INOCORRÊNCIA.  INTELIGÊNCIA  DO  ART. 38 DA LEI 8.038/90. IMPETRAÇÃO CONTRA ALEGADA  DEMORA DO STJ PARA PROCEDER AO JULGAMENTO DE  HC.  INEXISTÊNCIA.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em ofensa ao princípio da  colegialidade,  já  que  a  viabilidade  do  julgamento  por  decisão  monocrática  do  relator  se  legitima  quando  se  tratar  de  pedido  manifestamente  intempestivo,  incabível  ou,  improcedente  ou  ainda,  que  contrariar,  nas  questões  predominantemente  de  direito,  Súmula  do  respectivo  Tribunal  (art.  38  da  Lei  8.038/1990).  Ademais,  eventual  nulidade  da  decisão  monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo  órgão colegiado, na via de agravo interno. 2. O art. 5º, LXXVIII,  da  CF  assegura,  nos  âmbitos  judicial  e  administrativo,  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade  de  sua  tramitação.  Duração  razoável  é  o  processo  que se desenvolve regularmente, consideradas, ainda, a natureza  e  a  complexidade  da  causa,  bem  como  a  quantidade  de  demandas  em  trâmite  no  órgão  judicial.  Nessa  perspectiva,  o  exíguo período de  tempo que o recurso aguarda  julgamento no  STJ  (agosto  de  2014)  afasta  qualquer  alegação  de  constrangimento ilegal. 3. As alegações de mérito não podem ser  conhecidas,  já  que  (a)  não  foram  enfrentadas  definitivamente  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  dando  azo  ao  óbice  da  supressão  de  instância;  e  (b)  só  foram  suscitadas  em  sede  de  agravo regimental, constituindo  indevida inovação recursal. 4.  Agravo regimental a que se nega provimento.(HC­AgR 125068,  TEORI ZAVASCKI, STF.) (destaquei).  A três, por que não ocorre a devolutividade da matéria, pois tal não foi levada  do  conhecimento  do  julgador  a  quo,  violando  o  princípio  do  tantum  devolutum  quantum  apellatum.  EMEN:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  OMISSÃO  NÃO  CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DE  INDÉBITO. PERÍODO  Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10855.723878/2013­42  Acórdão n.º 2202­003.179  S2­C2T2  Fl. 1.509          6 DE  2002  A  2006.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Inexiste  violação  do  art.  535  do  CPC  quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão  deduzida,  com  enfrentamento  e  resolução  das  questões  abordadas no recurso. 2. O efeito devolutivo expresso nos arts.  505  e  515  do CPC  consagra  o  princípio  do  tantum  devolutum  quantum  appellatum,  que  consiste  em  transferir  ao  tribunal  ad  quem  todo  o  exame  da matéria  impugnada.  Se  a  apelação  for  total,  a  devolução  será  total.  Se  parcial,  parcial  será  a  devolução.  Assim,  o  tribunal  fica  adstrito  apenas  ao  que  foi  impugnado  no  recurso.  3.  A  alegada  violação  dos  arts.  168,  inciso  I,  e  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  n.  7.713/88,  não  foi  sequer  citada  nas  razões  de  apelação.  Logo,  não  foi  devolvida  ao  Tribunal  de  origem,  não  podendo  ser  apreciada  também  em  recurso  especial  por  tratar­se  de  inovação  recursal.  Agravo  regimental  improvido.  ..EMEN:(AGRESP  201402621001,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  DJE  DATA:21/11/2014 ..DTPB:.)  CARF  Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/03/2008  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONTESTAÇÃO  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Em  conformidade  com  o  regra  da  preclusão,  se  a  matéria  não  foi  contestada  na  fase  de  impugnação  ou  de  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente não poderá mais fazê­lo em sede recursal, sob pena  de  supressão  de  instância  e  inovação  dos  fundamentos  do  julgado  recorrido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO E  FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. Não é  passível  de  nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  o  despacho  decisório  que  apresenta  motivação  e  fundamentação  adequada  da  decisão  proferida.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  MATÉRIA  NÃO  RECORRIDA.  DECISÃO  DEFINITIVA. É considerada definitiva, na esfera administrativa,  a parte da decisão de primeira instância na recorrida. Recurso  Voluntário  Negado.  PRO:  10280.900644/2010­34.  Acórdão  3102­001.880.  Rel.  Jose  Fernandes  do  Nascimento.  Data  12/08/2013.   Assunto: Contribuições Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/12/2002  a  31/12/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO  INOVADORA.  PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada  à observância aos princípios processuais da impugnação  específica  e  da  preclusão,  todas  as  alegações  de  defesa  devem ser concentradas na impugnação, não podendo o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  violação  ao  devido  processo  legal.  DILIGÊNCIA.  Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10855.723878/2013­42  Acórdão n.º 2202­003.179  S2­C2T2  Fl. 1.510          7 INFORMAÇÃO  FISCAL  COM  NATUREZA  DE  RÉPLICA.  PRAZO  PARA  MANIFESTAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  DEZ  DIAS.  ART.  44  DA  LEI  Nº  9.784/99. A lei tributária apenas prevê a devolução de prazo  ao sujeito passivo para impugnação quando, e  tão somente  quando,  em  razão  de  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  das  quais  resultem  agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da  fundamentação  legal da  exação  lançada, hipóteses  em será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  contemplando  tal  agravamento  da  exigência,  se  for  o  caso,  reabrindo­se  o  prazo  de  impugnação no concernente à matéria agravada. Inexistindo  em razão da diligência qualquer agravamento,  inovação ou  alteração  da  fundamentação  legal  do  tributo  lançado,  em  atenção  ao  princípio  constitucional  da  transparência,  da  informação fiscal deve ser dada ciência ao sujeito passivo,  assinalando­se  o  prazo  de  dez  dias  para  se manifestar  nos  autos,  a  teor  do  art.  44  da  Lei  nº  9.784/99.  GPS.  RETIFICAÇÃO.  DESDOBRAMENTO  EM  DOIS  DOCUMENTOS OU ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  JURÍDICA.  Serão  indeferidos  pedidos de retificação que versem sobre desdobramento de  GPS  em  dois  ou  mais  documentos  ou  sobre  alteração  de  campos  de  GPS  referentes  a  competências  incluídas  em  débito lançado de ofício, cujo pagamento tenha ocorrido em  data anterior à constituição do débito, a teor do art. 4º da IN  RFB  nº  1.265/2012.  RELAÇÃO  DE  CORRESPONSÁVEIS.  RELATÓRIO  OBRIGATÓRIO  DA  NOTIFICAÇÃO  FISCAL.  A  inclusão  dos  sócios  na  Relação de Corresponsáveis  ­ CORESP não  tem o  condão  de os  inserir no polo passivo da relação  jurídica  tributária.  Presta­se  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria,  caso  se  configure  a  responsabilidade  pessoal  de  terceiros,  na  hipótese  encartada  no  inciso  III  do  art.  135  do  CTN.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  PROC:  36624.000679/2006­41.  Acórdão:  2302­002.993.  Rel.  Arlindo  da Costa  e  Silva.  Data  31/03/2014.  (os  destaques  foram feitos por mim).   No  que  tange  a  inconstitucionalidade  suscitada  tardiamente,  ainda,  deve­se  esclarecer que, o contencioso administrativo não se presta a tal discussão.  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  pronunciar­se  sobre  questões  de  inconstitucionalidade ante a expressa vedação legal, abaixo transcrita.  Decreto 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10855.723878/2013­42  Acórdão n.º 2202­003.179  S2­C2T2  Fl. 1.511          8 de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  RICARF PT/MF 343/2015  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A razão é muito simples no Poder Executivo – Administração Pública vige o  princípio da hierarquia e quem exerce sua chefia máxima é o Senhor Presidente da República, a  quem a Constituição da República Federativa do Brasil atribui em primeiro mão a competência  de por intermédio da sanção em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, introduzir a  norma  no  mundo  jurídico,  dando­lhe  existência,  estipulando  sua  vigência  e  atribuindo­lhe  eficácia.  Logo, não é cabível que um servidor que lhe é subordinado e subalterno e lhe  deve obediência, possa desfazer de um ato da maior autoridade do Poder Executivo, pois assim  estaríamos subvertendo o regime.  Além do que, a própria CRFB/88 no artigo 102, caput, estabeleceu que o seu  guardião é o Supremo Tribunal Federal – STF.  Assim cabe exclusivamente ao órgão maior do judiciário brasileiro o controle  concentrado de constitucionalidade da leis e aos demais órgãos do judiciário o difuso.  A CRFB/88 não atribui competência para órgão julgador administrativo seja  ele qual for, exercer o controle de constitucionalidade das leis.  Ademais,  todas  as  normas  que  passam  pelo  processo  legislativo  constitucionalmente  estabelecido  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  e  assim  devem  ser  respeitadas,  afinal  de  contas  é  a  própria  CRFB/88  em  seu  artigo  5º,  inciso  LVII,  diz:  “ninguém  será  considerado  culpado  até  o  trânsito  em  julgado  de  sentença  penal  condenatória;”,  “mutatis mutandis”, por que condenar a lei antes que o órgão competente o faça.  Por fim, apenas para sedimentar de vez a impossibilidade do reconhecimento  de  inconstitucionalidade  por  órgão  administrativo,  basta  ler  o  que disse o Supremo Tribunal  Federal – STF ao tratar da competência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que apesar de  órgão da estrutura do judiciária exerce competência administrativa e não judicial, artigo 103­B,  parágrafo 4º, da CRFB/88.  CONSELHO  NACIONAL  DE  JUSTIÇA.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  INADMISSIBILIDADE.  ATRIBUIÇÃO ESTRANHA À ESFERA DE COMPETÊNCIA  DESSE  ÓRGÃO  DE  PERFIL  ESTRITAMENTE  ADMINISTRATIVO.  ATUAÇÃO  ULTRA  VIRES.  LEGITIMIDADE  DO  CONTROLE  JURISDICIONAL.PRECEDENTES  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10855.723878/2013­42  Acórdão n.º 2202­003.179  S2­C2T2  Fl. 1.512          9 FEDERAL  (PLENO).  AUTOGOVERNO  DA  MAGISTRATURA,  PRERROGATIVA  INSTITUCIONAL  DOS  TRIBUNAIS  JUDICIÁRIOS  E  AUTONOMIA  DOS  ESTADOS­MEMBROS:  LIMITAÇÕES  CONSTITUCIONAIS  QUE  NÃO  PODEM  SER  DESCONSIDERADAS  PELO  CONSELHO  NACIONAL  DE  JUSTIÇA.  LIMINAR  MANDAMENTAL  E  A  QUESTÃO  DA  INVESTIDURA  APARENTE.  PRINCÍPIOS  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA, DA  PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E  DA BOA­FÉ  OBJETIVA.  CONSEQUENTE  SUBSISTÊNCIA  DOS  ATOS  ADMINISTRATIVOS  E/OU  JURISDICIONAIS  PRATICADOS  EM  DECORRÊNCIA  DO  PROVIMENTO  CAUTELAR,  AINDA  QUE  EVENTUALMENTE  DENEGADO  O  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DOUTRINA.  JURISPRUDÊNCIA.  MEDIDA  CAUTELAR DEFERIDA.   D.2.  Indevido  exercício  da  atividade  de  controle  de  constitucionalidade  e  descumprimento  do  dever  de  zelar  pelo  cumprimento  da  LOMAN.  Essa  Suprema  Corte,  por  diversas  vezes,  já declarou  ser  vedado ao CNJ o  exercício de atividade  de controle de constitucionalidade, por tratar­se o Conselho de  órgão  com  natureza  administrativa.  Nesse  sentido,  em  recente  decisão, proferida nos autos da medida cautelar no MS 32582,  deixou claro o Ministro Celso de Mello que o CNJ não dispõe de  competência para exercer o controle incidental ou concreto de  constitucionalidade  (muito  menos  o  controle  preventivo  abstrato de constitucionalidade) dos atos do Poder Legislativo.  Inobstante,  na  hipótese  presente,  como  já  referido,  para  a  prolação  da  decisão  aqui  combatida,  o  CNJ  afastou  do  ordenamento jurídico pátrio o disposto no artigo 99 da LOMAN  que, conforme esclarecido adiante, chancela de forma explícita a  correção  da  atuação do  primeiro  impetrante  ,  declarando uma  suposta  inconstitucionalidade  do  mesmo  dispositivo  e  negando  efeitos à  sua vigência. Ademais, além do exercício  indevido de  atividade de controle de constitucionalidade, ao negar vigência  a  dispositivo  da  LOMAN,  deixou  o  CNJ,  ainda,  de  exercer  competência  indelével  de  zelar  pelo  cumprimento  daquele  estatuto, competência esta que lhe é conferida, também de forma  explícita,  pelo  disposto  no  artigo  103­B,  §  4,  inciso  I,  da  Constituição: (STF ­ MS: 32865 DF , Relator: Min. CELSO DE  MELLO, Data de Julgamento: 02/06/2014, Data de Publicação:  DJe­108 DIVULG 04/06/2014 PUBLIC 05/06/2014)  Evidente, assim, que o CARF apesar de órgão judicante, mas por exercer essa  competência  apenas  na  função  administrativa  e  não  judicial  não  detém  competência  para  o  controle de constitucionalidade seja ele difuso ou concentrado.  Assim  sendo,  todas  as  argumentações  ligadas  a  questão  de  inconstitucionalidade, seja em preliminar ou em mérito, não serão apreciadas, ante a vedação  legal expressa, que se impõe.   Mérito.  O texto legal sobre a compensação indevida e suas consequências apenas diz  o que abaixo se transcreve.  Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10855.723878/2013­42  Acórdão n.º 2202­003.179  S2­C2T2  Fl. 1.513          10 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito à multa  isolada aplicada  no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (destaquei).  Verifica­se da leitura do texto legal supratranscrito que as únicas exigências  para  a  aplicação  da  multa  isolada  é  ter  havido  compensação  indevida  e  que  se  comprove  falsidade na declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo.  Quanto  a  ocorrência  de  realização  de  compensação  com  valores  além  do  devido,  não  há  dúvidas,  pois  a municipalidade  reconhece  essa  situação  e  sua  peça  recursal,  conforme se transcreve abaixo.    A  recorrente  reconhece  que  inseriu  no  cálculo,  valores  para  fins  de  compensação, ao qual não fazia jus, pois não eram contribuições oriundas de salários pagos a  agentes políticos (Vereadores).  Assim sendo, o primeiro requisito compensação indevida está demonstrada.  Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10855.723878/2013­42  Acórdão n.º 2202­003.179  S2­C2T2  Fl. 1.514          11 No  que  tange  ao  segundo  requisito  falsidade  o  dicionário  on  line Priberam  traz cinco significados para falsidade, porém para a situação posta apenas o significado nº 2, e  o primeiro do nº 3 nos interessa, o quais assim esclarecem.  fal·si·da·de     substantivo feminino  1. Qualidade de falso.  2. Alteração propositada da verdade.  3. Mentira, calúnia.  4. Disposição para enganar.  5. Perfídia; falsificação; fraude.    "falsidade", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008­2013, http://www.priberam.pt/DLPO/falsidade [consultado em 25­08­2015].    Ou  seja,  o  significado  que  interesse  ao  deslinde  do  caso  é  a  "alteração  propositada da verdade" ou a existência da "mentira".  A municipalidade ao inserir no cálculo da restituição as contribuições devidas  em razão das remunerações pagas aos titulares de cargos comissionados do Regime Geral de  Previdência Social – RGPS, não o fez por engano, equivoco ou lapso, pois facilmente poderia o  ente público  ter percebido o erro, pois o alto valor da base de cálculo da  restituição e o alto  valor  mensal  e  total  da  restituição  seriam  o  suficiente  para  acender  o  sinal  de  alerta,  pois  conforme  documentos,  de  fls.  24  e  25,  a  lista  de  vereadores  na  12ª  e  13ª  legislatura  está  desmistificada.  O fato da municipalidade ter remetido qualquer comunicação ao INSS sobre  o  seu procedimento e o valor que entendeu devido para  fins de restituição, não  transforma a  restituição indevida em legal, pois a municipalidade se apropriou do que não lhe pertencia.  O  agente  lançador  faz  os  seguintes  esclarecimentos  quanto  à  compensação,  observe­se a transcrição.  4.5.2.  Das  folhas  38  a  61,  foi  elaborada  uma  1ª  memória  de  cálculos pelo  servidor  José Carlos dos Santos Filho, advogado  da Secretaria dos Negócios  Jurídicos do Município,com a base  de  cálculo  e  a  parte  patronal  sobre  a  folha  dos  comissionados  (21%), sem qualquer explicação sobre os valores lançados e sem  cálculo de juros, para o período de 01/1999 a 09/2004. À folha  61  existe  um  despacho  manual  de  que  não  foram  efetuados  recolhimentos de contribuições previdenciárias em 1997 a 1998  para Câmara Municipal.  4.5.3.  Desistindo  de  ação  judicial,  que  seria  desnecessária,  a  prefeitura  protocolou  um  requerimento  administrativo  com  pedido  de  compensação ao  Superintendente  do  INSS,  conforme  folhas  62  a  80,  assinada  pelo  mesmo  servidor,  com  uma  2ª  memória de cálculos com valores diferentes da 1ª, com período  de  11/1999  a  09/2004  e  com  cálculo  de  juros,  novamente  sem  qualquer  explicação  sobre  valores  e  juros  lançados.  Este  requerimento  não  tem  validade,  visto  que  a  compensação  em  GFIP é auto declaratória.  4.5.4.  Nas  folhas  305  a  338,  consta  resposta  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Sorocaba,  informando  sobre  os  procedimentos para  realização da compensação,  sobre o prazo  prescricional  (ver  item  3.4.),  sobre  a  obrigatoriedade  de  retificação das GFIP, com a exclusão dos exercentes de mandato  Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10855.723878/2013­42  Acórdão n.º 2202­003.179  S2­C2T2  Fl. 1.515          12 eletivo  (ver  item 3.5) e com cópia da Instrução Normativa  ­ IN  MPS/SRP  nº  15,  de  12  de  setembro  de  2006,  que  regulou  a  matéria.  Cabe  observar  que  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  foram  unificadas  a  partir  de  02/05/2007,  criando  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil ­ RFB, por força da Lei 11.457/07.  4.5.5.  A  partir  de  05/2007,  a  prefeitura  começou  a  efetuar  as  compensações em GFIP, constando uma 3ª memória de cálculos  às folhas 373 a 375, com os valores originários e competências  iguais à 1ª e com cálculo de juros anuais, mas ainda sem origem  dos valores e cálculos dos juros.  4.6.  Da  análise  dos  documentos  apresentados,  foi  possível  verificar que a base de cálculo utilizada na 1ª e na 3ª memória  de cálculos no processo do  item 4.5. corresponde exatamente à  base  de  cálculo  total  da  folha  de  pagamentos  da  Câmara  Municipal,  incluindo  vereadores,  demais  empregados  e  comissionados sem vínculo. Além disso, como as compensações  se iniciaram em 05/2007, considerando­se o prazo prescricional,  só  seriam  passíveis  de  inclusão  na  memória  de  cálculos  os  valores  declarados  a  partir  de  04/2002  com  recolhimento  em  05/2002.  4.7.  Em  resumo,  a  prefeitura  não  observou  o  prazo  prescricional,  não  efetuou  a  retificação  das  GFIP  (em  tese,  crime de  falsificação de documento público – GFIP – devido à  manutenção de pessoa que não possui a qualidade de segurado)  e utilizou uma base de cálculo indevida, visto que o correto seria  o  total  das  remunerações  dos  prefeitos,  vice­prefeitos  e  vereadores  e  não  o  total  da  folha  de  pagamento  da  Câmara  Municipal (em tese, crime de falsificação de documento público  – GFIP – devido à  inserção de declaração  falsa ou diversa da  que deveria ter constado).   As  passagens  supramencionadas  esclarecem  que  os  cálculos  efetuados  pela  recorrente nunca revelaram as origens dos dados.  Os precedentes administrativos do CARF que  foram citados não servem de  paradigma para o presente caso, pois aqueles cuidam de Multa de Ofício Qualificada que nada  tem a ver com a Multa Isolada, pois sanções que decorrem de infrações distintas, aplica­se esse  mesmo raciocínio a Súmula CARF nº 14 citada pela recorrente.  Ficou  esclarecido  linhas  atrás  que  o  artigo  89,  §  10º,  da  Lei  8.212/91  não  requer a ocorrência de fraude.  A  lei  não  faz  nenhuma  distinção  entre  ente  privado  e  público,  quanto  a  aplicação  de  multa  isolada  em  caso  de  compensação  indevida  a  lei  é  clara  em  dizer  que  havendo compensação indevida e falsidade aplica­se a sanção e nada mais.  A  não  retificação  da  GFIP  seria  causa  impeditiva  para  a  realização  da  compensação.  A  não  retificação  da  GFIP  não  está  sendo  considerada,  como  a  causa  da  falsidade, mas sim a declaração de valores de compensação em GFIP além do que de seria real  e devido a compensar.    Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10855.723878/2013­42  Acórdão n.º 2202­003.179  S2­C2T2  Fl. 1.516          13 Diante  desses  esclarecimentos  não  há  razão  para  acatar  os  pedidos  da  recorrente.  O  presente  Acórdão  não  reconhece  ao  contribuinte  direito  creditório  de  qualquer espécie ou origem, cuidando, única e exclusivamente da questão da regularidade da  glosa de compensação.  CONCLUSÃO:    Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  parcialmente  em  razão  da  inconstitucionalidade  da multa  isolada  e  a  base  de  cálculo  da multa,  por  preclusão;  para  no  mérito da parte conhecida, negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator                               Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 18470.732046/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DIRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A base de cálculo do imposto, no ano calendário, poderá ser deduzida das despesas relativas aos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos e outros profissionais da saúde, porém restringe-se a pagamentos efetuados pelo contribuinte, especificados e comprovados, nos termos da legislação pertinente (Lei nº 9.250, de 1995, artigo 8º). Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). Tal faculdade deve ser concretizada por meio da lavratura de um termo, isto é, de um documento no qual está expressa a pretensão da Administração, de modo que o sujeito passivo tenha prévio conhecimento daquilo que o Fisco está a exigir, proporcionando-lhe, antecipadamente à constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DA DRJ. ATO MOTIVADO. RECURSO VOLUNTÁRIO. LIMITES DA LIDE. FASES. PROCEDIMENTO. O Decreto nº 70.235, de 1972, dispões sobre o processo administrativo fiscal e em seu artigo 33 estabelece que caberá recurso voluntário, total ou parcial, da decisão de 1ª instância. A atuação dos órgãos administrativos de julgamento pressupõe a existência de interesses opostos, expressos de forma dialética. Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve como uma luta de ações e reações, de ataques e defesas, na qual cada um dos sujeitos provoca, com a própria atividade, o movimento dos outros sujeitos, e espera, depois, deles um novo impulso....”. "Procedimento é sinônimo de ‘rito’ do processo, ou seja, o modo e a forma por que se movem os atos do processo” (Theodoro Junior, Humberto in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 41 ed. Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303). O procedimento está estruturado segundo fases lógicas, que tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador. Todo ato administrativo deve ser motivado. A motivação é a justificativa do ato. O motivo alegado é elemento que vincula o ato administrativo. Se o julgador de 1ª instância apresenta um expresso motivo para desconsiderar os recibos apresentados, a lide fica adstrita a essa motivação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. LIMITES DA LIDE. RECURSO PARCIAL. O Decreto nº 70.235, de 1972, dispões sobre o processo administrativo fiscal e em seu artigo 33 estabelece que caberá recurso voluntário, total ou parcial, da decisão de 1ª instância. Para a solução do litígio tributário deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro, pela resistência do contribuinte, expressos, respectivamente, pelo ato de lançamento e pela impugnação/recurso. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a glosa de dedução de despesas médicas, no valor de R$ 7.994,92. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente Convocada), José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DIRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A base de cálculo do imposto, no ano calendário, poderá ser deduzida das despesas relativas aos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos e outros profissionais da saúde, porém restringe-se a pagamentos efetuados pelo contribuinte, especificados e comprovados, nos termos da legislação pertinente (Lei nº 9.250, de 1995, artigo 8º). Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). Tal faculdade deve ser concretizada por meio da lavratura de um termo, isto é, de um documento no qual está expressa a pretensão da Administração, de modo que o sujeito passivo tenha prévio conhecimento daquilo que o Fisco está a exigir, proporcionando-lhe, antecipadamente à constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DA DRJ. ATO MOTIVADO. RECURSO VOLUNTÁRIO. LIMITES DA LIDE. FASES. PROCEDIMENTO. O Decreto nº 70.235, de 1972, dispões sobre o processo administrativo fiscal e em seu artigo 33 estabelece que caberá recurso voluntário, total ou parcial, da decisão de 1ª instância. A atuação dos órgãos administrativos de julgamento pressupõe a existência de interesses opostos, expressos de forma dialética. Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve como uma luta de ações e reações, de ataques e defesas, na qual cada um dos sujeitos provoca, com a própria atividade, o movimento dos outros sujeitos, e espera, depois, deles um novo impulso....”. "Procedimento é sinônimo de ‘rito’ do processo, ou seja, o modo e a forma por que se movem os atos do processo” (Theodoro Junior, Humberto in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 41 ed. Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303). O procedimento está estruturado segundo fases lógicas, que tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador. Todo ato administrativo deve ser motivado. A motivação é a justificativa do ato. O motivo alegado é elemento que vincula o ato administrativo. Se o julgador de 1ª instância apresenta um expresso motivo para desconsiderar os recibos apresentados, a lide fica adstrita a essa motivação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. LIMITES DA LIDE. RECURSO PARCIAL. O Decreto nº 70.235, de 1972, dispões sobre o processo administrativo fiscal e em seu artigo 33 estabelece que caberá recurso voluntário, total ou parcial, da decisão de 1ª instância. Para a solução do litígio tributário deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro, pela resistência do contribuinte, expressos, respectivamente, pelo ato de lançamento e pela impugnação/recurso. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a glosa de dedução de despesas médicas, no valor de R$ 7.994,92. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente Convocada), José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 18470.732046/2011­81  Acórdão n.º 2202­003.317  S2­C2T2  Fl. 41          2  2004,  p.303).  O  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam  efetivos  os  seus  princípios  fundamentais,  como  o  da  iniciativa  da  parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.   Todo ato administrativo deve ser motivado. A motivação é a justificativa do  ato.  O  motivo  alegado  é  elemento  que  vincula  o  ato  administrativo.  Se  o  julgador de 1ª instância apresenta um expresso motivo para desconsiderar os  recibos apresentados, a lide fica adstrita a essa motivação.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  LIMITES DA LIDE. RECURSO PARCIAL.   O Decreto nº 70.235, de 1972, dispões sobre o processo administrativo fiscal  e em seu artigo 33 estabelece que caberá recurso voluntário, total ou parcial,  da decisão de 1ª instância. Para a solução do litígio tributário deve o julgador  delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua  atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Esses limites são  fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro, pela resistência do  contribuinte,  expressos,  respectivamente,  pelo  ato  de  lançamento  e  pela  impugnação/recurso.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, para afastar a glosa de dedução de despesas médicas, no valor de R$  7.994,92.     Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson  Jatahy Fonseca Neto, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente Convocada), José Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado)  e  Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 18470.732046/2011­81  Acórdão n.º 2202­003.317  S2­C2T2  Fl. 42          3  Adoto como relatório, em parte, aquele elaborado pela Autoridade Julgadora  de 1ª instância (fl. 24), complementando­o ao final:  Em  decorrência  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  do  exercício  2010,  por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  (NL)  2010/270579641499808  (fls.  04/08),  exige­se  da  contribuinte  supracitada  crédito  tributário  no  valor  de  R$  4.264,14  (sendo:  R$  2.231,60  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física­Suplementar (IRPF), R$ 1.673,70 em multa de ofício e R$  358,84 de juros de mora, calculados até 31.10.2011).  2.  Em  procedimento  de  Malha  Fiscal,  em  29.07.2011  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  originais  e  cópias  de  comprovantes  de  despesas  médicas  e  original  e  cópia  de  comprovante de gastos com plano de saúde, o qual, destaca­se,  devia discriminar as despesas com o titular e as despesas com os  eventuais beneficiários do referido plano (doc. fls. 21/22).  3. Em atendimento à intimação a contribuinte  juntou aos autos  os  documentos  de  folhas  9/10  que,  uma  vez  analisados  pela  autoridade fiscal, restou decido pela comprovação de parte dos  gastos  médicos  realizados  junto  à  Dra.  GLADIS  FONTES  BOLLENTINI,  perfazendo  um  total  de  R$  120,00  e  que  o  comprovante de gastos com plano de saúde juntado não atendia  ao requerido na intimação, pois o documento não discriminava  os gastos com o titular e os gatos com os eventuais beneficiários  do plano,  4.  Diante  disso,  foram  glosadas  as  despesas  declaradas  e  não  comprovadas com o plano de saúde, sendo lavrada a Notificação  de Lançamento supramencionada.  5.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  acompanhada  dos  mesmos  documentos,  reafirmando  que  os  gastos  declarados  foram  incorridos  com  a  sua própria saúde, sendo portanto dedutíveis da base de cálculo  do IRPF.  Ao  analisar  a  manifestação  da  contribuinte,  o  Julgador  recorrido  assim  dispôs:  (...)  Relativamente  à  prova  dos  gastos médicos  incorridos  pela  contribuinte no ano­calendário de 2009, com  fulcro no Art. 73,  do  Decreto  3.000/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda),  a  autoridade  fiscal  expressamente  intimou  à  contribuinte  a  apresentar o respectivo comprovante das despesas com o plano  de  saúde  arrolado  na  DAA/2010,  esclarecendo  à  contribuinte  que tal documento devia especificar as despesas com a saúde do  titular  e  os  gastos  com  os  eventuais  beneficiários  do  plano.(destaque original)  (...)  Ocorre,  entretanto,  que  o  documento  apresentado  pela  contribuinte  (fls.  10)  não  cumpriu  tal  exigência,  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 18470.732046/2011­81  Acórdão n.º 2202­003.317  S2­C2T2  Fl. 43          4  impossibilitando,  assim,  a  autoridade  fiscal  de  concluir  pela  legitimidade dos gastos de saúde declarados, ...  (  ...)  no se  refere ao  comprovante de gastos  odontológicos  (fls.  9), tal despesa já havia sido considerada pela autoridade fiscal,  já  tendo  sido  deduzido  o  seu  valor  da  base  de  cálculo  da  obrigação tributária exigida.  Assim,  deu­se  a  decisão  de  1ª  instância  para  considerar  procedente  o  lançamento.  Cientificada  dessa decisão  em 22/08/2014  (AR na  folha 28),  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 18/09/2014, com protocolo na folha 31.  Em sede de recurso, singelamente descreve os documentos que apresenta no  sentido  de  comprovar  que  o  plano  de  saúde  cuja  dedutibilidade  se  discute  era  "individual",  referindo­se à cobertura médica apenas dela própria, sem dependentes ou outros beneficiários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  formalidades  legais, dele tomo conhecimento.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital.  Bem, conforme procurou­se evidenciar no  relatório, a  lide que chega a esta  instância  recursal  limita­se  à  possibilidade  de  dedução  de  valor  pago  no  ano  de  2009,  pela  contribuinte, a plano de saúde Sul América. Ela havia declarado um valor total de R$ 7.994,92,  que foi glosado pela Autoridade Fiscal (fl. 05). Apresentada uma declaração de pagamento do  plano  (fl.  10)  tanto  a  Autoridade  Fiscal  quanto  o  Julgador  de  1ª  instância  apontaram  deficiências para não considerá­la como documento hábil a comprovar a dedução pretendida.  Houve também a glosa de R$ 120,00 a título de despesa odontológica com a  profissional Gladis Fontes Bollentini, porém essa matéria não é sequer mencionada no recurso  (a contribuinte já reconhecera que não possui o recibo para apresentação) e está fora do litígio,  a teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972.  O Decreto nº 70.235, de 1972, dispões sobre o processo administrativo fiscal  e em seu artigo 33 estabelece que caberá recurso voluntário, total ou parcial, da decisão de 1ª  instância.  A  atuação  dos  órgãos  administrativos  de  julgamento  pressupõe  a  existência  de  interesses  opostos,  expressos  de  forma  dialética.  Na  lição  de  Calamandrei,  “o  processo  se  desenvolve  como  uma  luta  de  ações  e  reações,  de  ataques  e  defesas,  na  qual  cada  um  dos  sujeitos provoca, com a própria atividade, o movimento dos outros sujeitos, e espera, depois,  deles um novo impulso....”.  "Procedimento é sinônimo de ‘rito’ do processo, ou seja, o modo e a forma  por  que  se  movem  os  atos  do  processo”  (Theodoro  Junior,  Humberto  in  Curso  de  Direito  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 18470.732046/2011­81  Acórdão n.º 2202­003.317  S2­C2T2  Fl. 44          5  Processual  Civil,  vol.  I,  41  ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2004,  p.303).  O  procedimento  está  estruturado segundo fases lógicas, que tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como  o da iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.   Todo ato administrativo deve ser motivado. A motivação é a justificativa do  ato.  O  motivo  alegado  é  elemento  que  vincula  o  ato  administrativo.  Se  o  julgador  de  1ª  instância  apresenta  um  expresso motivo  para  desconsiderar  o  recibo  apresentado,  a  lide  fica  adstrita a essa motivação.  Veja­se  na  decisão  recorrida  que,  analisando  o  comprovante  de  pagamento  com o Plano de Saúde, a Autoridade Julgadora ateve­se a um único motivo para não considerá­ los:  a  falta  de  identificação  dos  beneficiários  da  cobertura  médica.  Não  fez  mas  nenhuma  observação.  Sobre o procedimento fiscal que antecedeu a Notificação de Lançamento, o  Auditor registrou que (fl. 06):   "Excluídos pagamentos de plano de saúde em razão da falta de  identificação  dos  componentes  do  plano  conforme  exigido  na  intimação fiscal."  Nada  obsta,  no  entanto,  que  a  Administração  Tributária  exija  que  o  Interessado  comprove  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  realizadas,  quando  a  Autoridade fiscal assim entender necessário, na linha do disposto no § 3º do art. 11 do Decreto­ Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943 e no art. 73 do Regulamento do  Imposto de Renda  RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, assim descritos:  Decreto­Leinº 5.844/1943   Art. 11. (...)  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  Observo, por oportuno, que tal faculdade deve ser concretizada por meio de  um ato cuja materialização se dá  com a  lavratura de um  termo,  isto é, de um documento no  qual está expressa a pretensão da Administração, de modo que o sujeito passivo tenha prévio  conhecimento  daquilo  que  o  Fisco  está  a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.  Cito a jurisprudência que vem se observando neste CARF:  Acórdão  2801­003.769  –  1ª  Turma  Especial.  Sessão  de  9  de  outubro de 2014  Exercício: 2004  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 18470.732046/2011­81  Acórdão n.º 2202­003.317  S2­C2T2  Fl. 45          6  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  GLOSA.  RESTABELECIMENTO.  A  dedução  de  despesas  médicas  lançadas  na  declaração  de  ajuste anual pode ser condicionada, pela Autoridade lançadora,  à comprovação do efetivo dispêndio, desde que o sujeito passivo  tenha  prévio  conhecimento  daquilo  que  o  Fisco  está  a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição  do  crédito  tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.  Hipótese em que não consta dos autos o termo que supostamente  teria intimado o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento.  Recurso Voluntário Provido  Acórdão  2802­002.743  –  2ª  Turma  Especial.  Sessão  de  18  de  março de 2014  IRPF.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução  na  declaração  de  ajuste  anual,  os  documentos  apresentados  devem atender aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.250/95.  A exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas  é medida excepcional, que só se justifica quando há indícios de  inidoneidade  dos  recibos  apresentados,  o  que  não  ocorreu  no  caso.  Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos e declarações firmados pelos profissionais que confirma  a autenticidade destes e a efetiva prestação dos serviços, se nada  mais há nos autos que desabone tais documentos.  Recurso Voluntário Provido  Após  as  indicações  da DRJ,  juntamente  com  seu  recurso,  o  (a)  Recorrente  apresenta novos documentos que merecem ser considerados, haja vista o disposto na alínea "c",  § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como em observância ao princípio da  verdade material.  Se  o  problema  no  comprovante  de  pagamento  é  a  falta  de  indicação  do(s)  beneficiário(s) do plano de saúde, verifico na folha 32 que a Sul América declara como único  segurado Fatima Santos de Medeiros  (titular); na  folha 33 que o plano era "individual"; e na  folha 34 que o valor pago em 2009 foi de R$ 7.994,92.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  a  dedução com despesas médicas no importe de R$ 7.994,92, no ano de 2009.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 18470.732046/2011­81  Acórdão n.º 2202­003.317  S2­C2T2  Fl. 46          7                            Fl. 46DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10920.722925/2011-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. RECEBIMENTO POR PESSOA NÃO AUTORIZADA. A intimação por via postal endereçada a pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa que não possua poderes de representação. Súmula CARF n.º 09. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2401-004.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão de sua apresentação intempestiva. (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Maria Cleci Coti Martins e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 808          1 807  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.722925/2011­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.203  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2016  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento            Recorrente  TRANSVILLE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  RECURSO INTEMPESTIVO.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  de  recurso  intempestivo.  INTIMAÇÃO POR VIA  POSTAL. RECEBIMENTO POR PESSOA NÃO  AUTORIZADA.  A  intimação  por  via  postal  endereçada  a  pessoa  jurídica  legalmente  constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa  que não possua poderes de representação. Súmula CARF n.º 09.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do Recurso Voluntário, em razão de sua apresentação intempestiva.       (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  (Vice­Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Theodoro Vicente Agostinho,  Rayd  Santana  Ferreira, Maria  Cleci Coti Martins e Arlindo da Costa e Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 29 25 /2 01 1- 48 Fl. 808DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   2     Fl. 809DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10920.722925/2011­48  Acórdão n.º 2401­004.203  S2­C4T1  Fl. 809          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos trecho, com destaques nossos, do relatório do acórdão do órgão a  quo (fls. 477 e seguintes), que bem resume o quanto consta dos autos:  Trata­se  de  lançamento  de  crédito  tributário  previdenciário  abrangendo  as  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  à  Seguridade Social, bem assim, o adicional de financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  e  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT,  incidente  sobre  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (estas,  excepciona  a  cobrança do GILRAT), bem assim contribuições destinadas aos  Terceiros  ­  FNDE  (salário­educação),  INCRA,  SEST/SENAT  e  SEBRAE, no período compreendido pelas competências 01/2009  a 12/2010.  A base de cálculo deriva de procedimento de arbitramento, em  face da constatação de que a escrituração contábil, bem assim  a  folha  de  pagamento  e  GFIP  do  sujeito  passivo  não  registrarem o movimento real da remuneração dos segurados a  serviço do sujeito passivo no período sob ação fiscal.  Segundo a fiscalização:  9. A omissão dos fatos geradores previdenciários ocorreu mediante  implementação  de  um  esquema  de  sonegação  perpetrado  pelo  sujeito passivo, mediante o qual, ex­empregados foram estimulados  a  abrirem  empresas  optantes  do  SIMPLES  e  operarem  como  agenciadores  terceirizados  junto às  suas próprias  filiais,  isto é, no  endereço e nas instalações físicas de suas próprias filiais, tendo tais  agenciadores  a  incumbência  precípua  de  recrutar  em  seu  próprio  nome a maior parte – senão todos ­ os empregados da filial, e assim  valer­se,  fraudulentamente,  dos  benefícios  tributários  assegurados  às micro e pequenas empresas pelas Leis do SIMPLES Federal (Lei  nº  9.317/96)  e  do  nº  SIMPLES  Nacional  (Lei  Complementar  nº  123/2006).  ... omissis ...  FATOS IDENTIFICADOS DURANTE A AÇÃO FISCAL  13. Quando do  início dos nossos  trabalhos,  na data de 08/08/2011,  além  da  matriz  (Joinville/SC)  visitamos  também  os  endereços  das  filiais de Blumenau/SC; Jaraguá do Sul/SC, e Brusque/SC, onde – em  face  ao  planejamento  prévio  da  ação  fiscal  ­  já  antevíamos  a  ocorrência de omissão de fatos geradores previdenciários, tendo em  vista  o  reduzido  volume  de  empregados  próprios  informados  em  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   4 GFIP e também a existência de outras empresas no mesmo endereço  (com diferenciação unicamente de salas ou pavimentos) e exercendo  mesma atividade do sujeito passivo.  A seguir, a  fiscalização descreve as verificações ocorridas  em cada estabelecimento visitado do contribuinte. Pode­se  resumir da seguinte forma:      FILIAL DE BLUMENAU/SC  (/0004­49)  ­ RUA DR. PEDRO  ZIMMERMANN Nº 772 ­ BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL:  a) no ano 2010 essa filial não teve nenhum empregado próprio,  inobstante  tenha  faturado  mais  de  R$  4  milhões  somente  naquele ano.  b)  no  mesmo  endereço,  existe  estabelecida,  desde  07/2009,  a  empresa  L.Z.A.  Transportes  e  Serviços  Ltda.  (LZA),  CNPJ  10.950.076/0001­31,  prestando  todos  os  serviços  inerentes  ao  objeto social da filial do sujeito passivo (transportes rodoviários  de  cargas)  e  identificando­se  como  tal  perante  o  mercado,  mediante  placa  identificativa  na  fachada  do  prédio,  e  atendimento telefônico em nome da TRANSVILLE, cartões de  visita, etc.  c) a LZA  é  de  propriedade  do  Sr. Carlos Walter Arcari,  CPF  733.799.219­  04  e  sua  esposa  ou  companheira,  Sra.  Leciene  Zanella  Arcari,  (LZA)  CPF  824.908.729­15.  Em  consulta  ao  Cadastro Nacional  de  Informações  Sociais  (CNIS)  vê­se  que  o  Sr.  Carlos  Walter  Arcari  foi  empregado  da  TRANSVILLE,  lotado  na  filial  Blumenau/SC  (CNPJ  82.604.042/0004­49)  no  período de 01/01/1992 a 01/05/1996, posteriormente  lotado na  filial  de  Brusque/SC  (CNPJ  82.604.042/0006­00)  entre  01/06/1996 e 01/10/1997.  d)  nesse  hiato  de  tempo  entre  sua  posição  de  empregado  da  TRANSVILLE  e  sócio  da  LZA,  o  Sr.  Carlos  Walter  Arcari  figurou  ainda  como  agenciador  da  TRANSVILLE  em  outra  filial da mesma.  e)  intimada  a  prestadora  de  serviços  (LZA)  a  apresentar  seus  livros  e  documentos  à  fiscalização  (consoante  mandado  nº  0920200.2011.00669),  e  a  prestar  esclarecimentos  quanto  à  coincidência de endereço e de operações das duas empresas ali  sediadas,  a  fiscalização  foi  informada  da  existência  de  um  contrato específico firmado em 13 de julho de 2009, sob título  “CONTRATO  PARTICULAR  DE  PARTICIPAÇÃO  EM  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTES”,  onde  a  TRANSVILLE  Transportes e Serviços Ltda. (TRANSVILLE) como contratante,  e a L.Z.A. Transportes e Serviços Ltda. (LZA), como contratada,  firmam o seguinte (a fiscalização transcreve o instrumento)  f)  o  contrato  foi  inspirado  no  instituto  jurídico  da  franquia,  onde  o  agenciador  seria  o  franqueado;  todavia,  essa  similaridade  ficou  apenas  no  campo  da  aparência,  pois,  em  essência, o negócio (transportes) continua sendo integralmente  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10920.722925/2011­48  Acórdão n.º 2401­004.203  S2­C4T1  Fl. 810          5 da TRANSVILLE e o agenciador em momento algum assume  os  riscos  empresariais,  posto  que  remunerado  mensalmente  com um valor faturado a título de comissão sobre os negócios  gerados  (e  sobre  resultados  positivos)  em  montante  apurado  pela  contabilidade  de  custos  do  sujeito  passivo,  de  forma  a  cobrir  os  trabalhos  prestados  pessoalmente  e  ainda  cobrir  os  custos  que  lhe  foram  "repassados"  ou  "terceirizados"  pela  TRANSVILLE,  notadamente  custos  trabalhistas  e  encargos  sociais.  g) ausência  de estrutura operacional  por  parte da prestadora.  Pelo Balanço Patrimonial da LZA em 31/12/2010, vê­se que a  prestadora  não  possui  bens  de  produção  (ativo  permanente),  mas  apenas  ativo  circulante.  Em  outras  palavras,  não  tem  estrutura  nem  capacidade  produtiva  próprias,  seu  balanço  registra apenas os saldos do giro financeiro por conta e ordem  da TRANSVILLE.  h)  uma  amostragem  dos  aportes  periódicos  de  recursos  registrados na contabilidade da TRANSVILLE (movimentação  do  último  trimestre  de  2010  na  conta  nº  1.1.02.02.000024  –  Adiantamentos  à  L.Z.A.)  demonstra  que  os  mesmos  não  guardam  nenhuma  relação  com  o  pagamento  das  faturas,  restando  claro  que  o  objetivo  é  suprir  recursos  necessários  à  filial.  O  faturamento  é  assim  apenas  uma  forma  de  zerar  os  adiantamentos.  i)  sabendo  que  a  LZA  foi  criada  em  07/2009,  no  período  de  01/2007  a  06/2009  outra  empresa  operava  como  agenciadora  da TRANSVILLE em sua  filial  de Blumenau/SC. Trata­se da  V.S.  TRANSPORTES  E  SERVIÇOS  LTDA.,  (atual  ROTA  BRASIL  TRANSPORTES  LTDA)  CNPJ  02.297.092/0001­49,  empresa  criada  em  12/1997,  por  Vilson  João  Serafim,  (V.S.)  CPF  388.328.609­53  e  sua  mulher  (aqui  presumido  pela  identidade  de  domicílio)  Sra.  Maristela  Regina  Vieira  Serafin,  CPF  902.194.669­91,  atualmente  sediada  em Blumenau/SC,  na  Rua Gustavo Henschel nº 346  ­ Bairro Itoupavazinha, onde  foi  intimada  (mandado  nº  0920200.2011.00668)  a  prestar  informações  e  apresentar  documentos  à  fiscalização.  O  prestador,  alegando  destruição  de  documentos  durante  a  enchente havida em Blumenau/SC, o Sr. Vilson João Serafim e  sua secretária (Maristela) – Tel: (47) 9176­5759, bem assim seu  contador (Sr. Edemar) – CCF Consultoria – Tel: (47) 3323­5958  –pediram  prazos  sucessivos  para  a  apresentação  dos  documentos requeridos, e nada apresentaram.  j) analisando o contrato social daquela empresa, em acesso aos  registros  da  Junta  Comercial  do  Estado  de  Santa  Catarina  (JUCESC),  vê­se  que  durante  aquele  período  de  01/2007  a  06/2009 tal empresa era sediada formalmente no endereço dos  sócios  (Sr.  Vilson  João  Serafin  e  Maristela  Regine  Vieira  Serafin), o que evidentemente é incompatível com o volume das  operações  mantidas  naquele  período  e  com  a  necessidade  de  acomodação do volume de empregados detidos, da ordem de 20  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   6 empregados,  conforme  informações  extraídas  de  GFIP  constantes dos sistemas da Previdência Social (GFIP­WEB).  k) pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) vê­se  que  o  Sr.  Vilson  João  Serafim  também  foi  empregado  da  TRANSVILLE, no período de 11/1979 a 10/1997 (vésperas da  criação  da  empresa  V.S.  TRANSPORTES)  sendo  que  de  02/1991  a  10/1997  esteve  lotado  justamente  na  filial  Blumenau/SC,  onde  a  partir  de  12/1997  nada mudou,  exceto  pela  estrita  e  vazia  formalidade  de  criação  da  V.S.  TRANSPORTES, no endereço de sua residência.  Em conclusão:  30. Isto posto, temos que durante todo o período sob fiscalização, a  filial Blumenau/SC do sujeito passivo transferiu sistematicamente e  integralmente  seus  empregados  para  as  empresas  de  fachada  criadas  em  nome  de  seus  exempregados,  tudo  como  acima  detalhado.      FILIAL  DE  BRUSQUE/SC  (/0006­00)  ­  RUA  SANTOS  DUMONT  Nº  40  –  GALPÃO  03  –  BAIRRO  SANTA  TEREZINHA:  a)  apresentou­se  para  atender  a  fiscalização  o  Sr.  Deivis  Rogério Duarte, CPF 660.319.239­04. O mesmo explicou que é  empregado da TRANSVILLE mas atualmente  é  registrado na  "prestadora" estabelecida naquele mesmo endereço.  b)  instado a  identificar  tal  prestadora de  serviços,  o Sr. Deivis  Duarte apresentou cópias de notas fiscais – que encontravam­se  sobre  sua  mesa  ­  emitidas  por  tal  prestadora  contra  a  TRANSVILLE (NF 000004 de 29/07/2011, referente “Transporte  de cargas e serviços auxiliares referente ao mês de julho/2011”,  no valor de R$ 95.000,00) e de Conhecimento de Transporte nº  242844  emitido  pela  TRANSVILLE  em  03/08/2011,  demonstrando assim que ambas as empresas operavam de forma  integrada no mesmo endereço.  Apresentou  ainda  cópia  de  contrato  firmado  entre  aquelas  empresas  em  1º  de  agosto  de  1999,  denominado  “Contrato  Particular  de  Participação  em  Serviços  de  Transportes”  que  repete as cláusulas já reproduzidas na análise de outra filial.  c)  a  agenciadora,  na  cidade  de  Brusque/SC,  é  a  C.W.A.  Transportes  e  Serviços  Ltda.,  (CWA)  CNPJ  02.294.991/0001­ 98,  empresa  com  início  de  atividades  em  1º  de  novembro  de  1997  e  registrada na  Junta Comercial  (JUCESC)  em 12/1997  pelo  Sr.  Carlos Walter  Arcari  (CWA),  CPF  733.799.219­04  e  sua esposa ou companheira, Sra. Leciene Zanella Arcari, CPF  824.908.729­15,  empresa  essa  que  foi  então  intimada  a  apresentar documentos e esclarecimentos à fiscalização.  d)  pelo  contrato  social,  vê­se  que  essa  empresa  esteve  inicialmente sediada à Rua Sete de Setembro nº 625 – Fundos,  e, com a 1ª alteração contratual registrada na Junta Comercial  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10920.722925/2011­48  Acórdão n.º 2401­004.203  S2­C4T1  Fl. 811          7 do  Estado  de  Santa  Catarina  (JUCESC)  em  25/05/2006,  alterou­se o endereço para Rua Santos Dumont nº 40 – Galpão  03  –  Bairro  Santa  Terezinha,  que  é  exatamente  o  mesmo  endereço da filial do sujeito passivo naquela cidade.  e) pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) vê­se  que  o  Sr.  Carlos  Walter  Arcari  foi  empregado  da  TRANSVILLE,  lotado  na  filial  Blumenau/SC  (CNPJ  82.604.042/0004­49)  no  período  de  01/01/1992  a  01/05/1996,  posteriormente  lotado  na  filial  de  Brusque/SC  (CNPJ  82.604.042/0006­00)  entre  01/06/1996  e  01/10/1997,  ou  seja,  essa  empresa CWA  iniciou  suas  atividades no mês  seguinte  à  rescisão  do  vínculo  empregatício  do  Sr.  Carlos Walter  Arcari  com a TRANSVILLE.  f) a  prestadora  é  considerada  pela  fiscalização  como  empresa  de  fachada,  não  tendo  sede  própria  ao  longo  do  período  fiscalizado, eis que sediada no endereço da filial TRANSVILLE  em  Brusque/SC,  local  em  que  o  Sr.  Carlos Walter  Arcari  já  desempenhava  suas  funções  como  empregado  do  sujeito  passivo desde 06/1996.  g)  esta  prestadora  apresenta  similaridade  com  a  situação  relativa à filial de Blumenau/SC, onde a empresa agenciadora  atual  (LZA) é  também é do Sr. Carlos Walter Arcari e de sua  esposa  Sra.  Leciene  Zanella  Arcari  (LZA).  Com  efeito,  isso  ocorre  tanto  em  relação  ao  volume  de  negócios  gerados  (expressivo)  quanto  ao  volume  (nulo)  de  empregados  mantidos diretamente pelo sujeito passivo naquela filial.  h) no tocante às operações da CWA, igualmente às demais  filiais  já  aqui  analisadas,  verifica­se  sua  inteira  dependência  dos  aportes  financeiros  –  quase  diários  –  feitos  por  parte  da  TRANSVILLE  como  o  demonstra  a  conta de adiantamentos.      FILIAL JARAGUÁ DO SUL/SC (/0005­20) ­ RUA DONA  EMMA SASSE Nº 64 ­ VILA LALAU:  a) a fiscalização foi atendida pelo Sr. Evandro Coutinho,  CPF  947.893.719­72  que  se  apresentou  como  gerente.  Questionado  sobre  a  existência  de  outra  empresa  transportadora  com  sede  naquele  mesmo  endereço,  denominada  Jaraguaense  Transportes  Ltda.,  (JARAGUAENSE)  CNPJ  03.423.164/0001­10,  disse  desconhecê­la.  b)  em  contato  com  o  contador  responsável  pelas  informações  prestadas  em  GFIP  daquela  empresa  (Gonçalves  Contabilidade)  e  através  dele,  ao  Sr.  Flávio  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   8 Murilo  Vieira,  CPF  762.696.209­53,  administrador  daquela  empresa,  a  fiscalização  apresentou  intimação  para  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  consoante mandado 0920200.2011.00656.  c) questionado quanto aos  seus  vínculos anteriores  com o  sujeito  passivo,  o  Sr.  Flávio  Murilo  Vieira  informou  à  fiscalização  que  foi  empregado  da  TRANSVILLE  no  período  de  04/1989  a  07/1999,  fato  comprovado  em  pesquisa  ao  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  (CNIS).  d)  confirmou  ainda  que  a  JARAGUAENSE  fora  criada,  em  09/1999,  para  ser  agenciadora  da TRANSVILLE  em  Jaraguá do Sul/SC, função essa desempenhada até o mês  06/2009,  quando  foi  rescindido  o  contrato  e  a  TRANSVILLE passou a operar diretamente aquela filial.  Apresentou  cópia  de  contrato  firmado  entre  as  empresas  JARAGUAENSE  e  TRANSVILLE  intitulado  “Contrato  Particular  de  Participação  em  Serviços  de  Transportes”  contrato esse que repete as cláusulas  já analisadas, o que  comprova  ser  um  contrato  padrão  aplicado  às  suas  agenciadoras.  e)  a  filial  propriamente  dita  do  sujeito  passivo  manteve  expressivo  faturamento  ao  longo  de  todo  o  período  fiscalizado,  porém  como  de  praxe  não  teve  nenhum  empregado  até  o mês  07/2009,  quando  então  passou  de  imediato a deter um volume compatível de empregados, ao  passo  que  a  JARAGUAENSE  foi  paralisando  suas  atividades.  f)  a  título  de  exemplo,  o  Sr.  Flávio  Murilo  Vieira  apresentou algumas planilhas de apuração mensal de sua  comissão,  cobrindo  o  período  de  janeiro/2009  a  junho/2009,  quando  se  encerrou  sua  parceria  com  o  sujeito  passivo.  Em  tais  planilhas  demonstra­se  a  metodologia  de  cálculo  das  comissões  pagas  pela  TRANSVILLE,  sendo  interessante  notar  que  havia  o  desconto  sistemático  de  algumas  despesas,  tais  como  telefone  e  energia  elétrica,  o  que  denota  claramente  a  utilização das instalações do sujeito passivo.  g)  em  tais  planilhas  havia  a  previsão  de  algumas  despesas  assumidas  pela  TRANSVILLE,  sob  o  título  “Despesas  de  Participação para lançar na Contabilidade de Custos” em que  se  inclui  o  item  “Diferença  Alíquota  Imposto  Simples”  denotando esse como um dos itens de custos "administrados"  intencionalmente pelo sujeito passivo em relação às operações  mantidas com seus agenciadores, não podendo o mesmo alegar  desconhecimento  dasconsequências  tributárias  decorrentes  dessa  fraude  fiscal,  perpetrada  mediante  a  simulação  do  fracionamento  de  suas  atividades  com  empresas  de  fachada  optantes do SIMPLES.  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10920.722925/2011­48  Acórdão n.º 2401­004.203  S2­C4T1  Fl. 812          9 h)  a  fiscalização  traz  excertos  de  processos  trabalhistas  (RT­ 01463­2007­ 046­12­00­5, da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá  do  Sul/SC  e  AT  01111­2003­019­12­00­3,  da  1ª  Vara  do  Trabalho de Jaraguá do Sul/SC).  A  fiscalização  informa  que  as  bases  de  cálculo  arbitradas  decorrem  da  constatação  de  que  as  pessoas  jurídicas  denominadas  agenciadoras  são  empresas  inexistentes  de  fato,  posto que criadas em nome de ex­empregados e operadas direta  ou  indiretamente  pelos  próprios  donos  e  administradores  do  sujeito  passivo,  de  modo  a  figurarem  como  as  principais  empregadoras  da  mão  de  obra  utilizada  nas  suas  filiais  aqui  analisadas, ao amparo do artigo 80, parágrafo primeiro, inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/96,  e  do  art.  28,  inciso  II,  alínea  “a”,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1005/2010  (L.Z.A.  Transportes  e  Serviços  Ltda.,  CNPJ  10.950.076/0001­  31;  Rota  Brasil  transportes  Ltda.,  CNPJ  02.297.092/0001­49;  C.W.A.  Transportes  e  Serviços  Ltda.,  CNPJ  02.294.991/0001­98;  Jaraguaense transportes Ltda., CNPJ 03.423.164/0001­10).  Diante  disto,  conclui  a  fiscalização  o  contribuinte  “deve  ser  responsabilizado  pela  cota  patronal  incidente  sobre  a  remuneração  de  todos  os  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestaram serviços durante o período fiscalizado (empregados e  contribuintes individuais), haja vista ao fato dessa empresa não  ser optante do Simples durante o período fiscalizado”. Informa  não  ter  sido  desconsiderada  a  personalidade  jurídica  das  empresas  agenciadoras,  tendo  ocorrido  a  caracterização  dos  prestadores  pessoas  físicas  das  empresa  prestadoras  como  segurados empregados do contribuinte autuado.  Houve a elaboração de Representação Fiscal Para Fins Penais  –  RFFP,  pela  ocorrência,  em  tese,  dos  delitos  previstos  nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  Com base no Código Tributário Nacional, artigo 106, inciso II,  “c”,  a  fiscalização  informa  ter  aplicado  o  princípio  da  retroatividade  benigna.  Salienta  que  os  fatos  geradores  já  ocorridos  sob  égide  plena  da  nova  legislação  acima  analisada  (competências  12/2008  a  13/2010)  não  se  sujeitam  a  tal  comparação,  ademais,  sofreram  majoração  (qualificação)  nas  multas  (de 75% para 150%) em  face da previsão do parágrafo  primeiro, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96, ante a configuração  em  tese  de  sonegação,  fraude  e  conluio  com  as  empresas  agenciadoras.  Irresignado,  o  sujeito  passivo  comparece  aos  autos,  apresentando seu instrumento de impugnação (...)  (...)    Fl. 816DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   10 Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  584  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese:  ­  tempestividade  do  Recurso  Voluntário,  tendo  em  vista  que  a  comunicação da decisão de primeira instância foi feita em nome  de  pessoa  que  não  ostenta  poderes  para  representar  a  recorrente;  ­ nulidade dos autos de infração por não estarem acompanhados  dos documentos nos quais se basearam (apenas planilhas);  ­ incompetência para julgamento da DRJ Campinas;  ­  inexistência  de  responsabilidade  solidária  das  empresas  contratadas pelas recorrente por constituírem grupo econômico,  pois  a  autoridade  fiscal  estabeleceu  a  recorrente  como  contribuinte da exação;  ­  impossibilidade  de  o  Auditor  Fiscal  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com a  finalidade  de  dissimular a  ocorrência do fato gerador do tributo;  ­  o  fato  da  LZA  não  possuir  bens  em  seu  nome  não  impossibilidade  executar  o  serviço  de  coleta/entrega,  porque  pode utilizar­se de caminhões de terceiros, sendo que o sócio da  empresa LZA  (Carlos Walter Arcari)  é  também sócio da CWA,  que  sedia  seus  caminhões  à  LZA,  que  também  contratava  veículos terceirizados;  ­  quanto  à  VS  (ROTA  BRASIL),  alega  que  prestou  serviços  à  Transville  de  01/2007  a  06/2009,  quando  encerrou  o  contrato.  Ademais,  o  ex­empregado  da  Transville  (Vilson  João  Serafim),  em que pese ter aberto a empresa VS (ROTA BRASIL) logo após  sair  da  Transville,  somente  veio  a  prestar  serviços  a  esta  em  01/03/1999.  A  VS  (ROTA  BRASIL)  possuia  bens  próprios  e  capacidade de executar os serviços contratados;  ­  nem  todos  os  funcionários  da  VS  (ROTA  BRASIL)  e  da  LZA  eram ex­funcionários da Transville;  ­ a VS (ROTA BRASIL) encerrou seu contrato com a Transville e  manteve­se no mercado, ampliando suas atividades;  ­ a CWA possuía diversos caminhões em seu nome e, ademais, o  número  de  veículos  em  nome  da  empresa  é  irrelevante,  na  medida em que a empresa pode contratar veículos terceirizados.  Carlos  Walter  Arcaria  iniciou  as  atividade  da  empresa  CWA  logo após sair da Transville, sendo que somente em 01/03/1999 é  que  iniciou  suas  atividades  com  a  Transville.  A  CWA  também  prestava  serviços  a  outras  empresas.  A  CWA  pagava  todas  as  suas despesas, inclusive conta de energia elétrica, que estava em  seu nome;  ­  no  que  tange  à  empresa  Jaraguaense,  aduz  que  foi  criada  e,  por  conveniência  das  partes,  efetuou­se  contrato  de  parceria  com a Transville;  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10920.722925/2011­48  Acórdão n.º 2401­004.203  S2­C4T1  Fl. 813          11 ­ necessarária dedução dos valores recolhidos pelas contratadas  na sistemática do SIMPLES;  ­  foram  utilizadas  partes  de  depoimentos  de  reclamatórias  trabalhista que nem ao menos transitaram em julgado;  ­  inexistência  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  a  ensejar  a  duplicação da multa no período de 12/2008 a 13/2010; e  ­  ofensa  ao  Princípio  do  Não­Confisco,  devendo  a  multa  ser  reduzida a 20% (multa de mora).    É o relatório.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   12 Voto             Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Relator     Tempestividade.  Não­conhecimento. Quanto  à  tempestividade  do  recurso  voluntário  interposto,  verifica­se  que  não  houve  cumprimento  de  tal  requisito  de  admissibilidade.  A Recorrente  foi  intimada da decisão de primeira  instância  em 26/03/2014,  mediante  correspondência  postal  acompanhada  de  Aviso  de  Recebimento  (AR),  conforme  documento dos Correios juntado aos autos (fls. 551).  Por sua vez, a Recorrente interpôs recurso voluntário apenas em 27/06/2014  (fls.  584  e  seguintes),  ou  seja, muito  após  o  prazo  de  trinta  dias  estabelecido  no  art.  33  do  Decreto  n°  70.235/1972.  Em  seu  recurso,  apresenta  as mesmas  alegações  postuladas  na  sua  peça  de  impugnação,  acrescidas  da  argumentação  relativa  à  tempestividade  do  recurso,  mencionando,  em especial,  que  a comunicação da decisão de primeira  instância  foi  feita  em  nome de pessoa que não ostenta poderes para representar a recorrente.  Todavia,  quanto  à  tempestividade  suscitada,  temos  que  tal  assunto  já  se  encontra sumulado por esta instância julgadora, Súmula nº 09, do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, Portaria MF N.º 383, DOU de 14/10/2010:  Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário    Assim,  resta claro que a  recorrente não verificou o prazo para apresentação  do recurso, só vindo a apresentá­lo após o vencimento legal.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  interposto em razão da sua intempestividade.        (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi ­ Relator              Fl. 819DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10920.722925/2011­48  Acórdão n.º 2401­004.203  S2­C4T1  Fl. 814          13                 Fl. 820DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

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Numero do processo: 13840.000411/2001-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO DE CSLL. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Direito creditório. Restituição. Compensação. A contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado sob pena de não homologação da compensação realizada. As alegações oferecidas desacompanhadas de provas consistentes que as sustentem não têm o condão de macular a decisão administrativa questionada, a qual se pautou em declarações ofertadas pela própria interessada.
Numero da decisão: 1402-002.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Recorrida 8ª Turma da DRJ/RJ1 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO DE CSLL. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Direito creditório. Restituição. Compensação. A contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado sob pena de não homologação da compensação realizada. As alegações oferecidas desacompanhadas de provas consistentes que as sustentem não têm o condão de macular a decisão administrativa questionada, a qual se pautou em declarações ofertadas pela própria interessada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE - Relator. Fl. 519DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13840.000411/2001-44 Acórdão n.º 1402-002.214- S1-C4T2 Fl. 2 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (presidente), Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Gilberto Baptista, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone e Roberto Silva Junior. Fl. 520DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13840.000411/2001-44 Acórdão n.º 1402-002.214- S1-C4T2 Fl. 3 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 8ª Turma da DRJ/RJ1, em sessão de 23 de julho de 2010 (fls. 192/195) 1 , que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada perante aquela Turma Julgadora, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando as demais compensações declaradas, em Acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO DE CSLL. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Nos termos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, a impugnação deve vir instruída com as provas das alegações, uma vez que a alegação, por si só, não produz modificações no lançamento do crédito tributário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Conforme relatório da decisão recorrida (fls. 193) 2 , o presente processo refere-se a “pedido de restituição protocolado em 18/09/2001 referente a saldo negativo de CS LL e IRPJ do ano-calendário 2000, no valor de R$ 33.340,65 e R$ 39.986,93, respectivamente (fls.01/02). Foram entregues as dcomps, abaixo relacionadas, sendo que todas fazem referência ao crédito de IRPJ”: Diz ainda citado relatório: “O direito creditório foi reconhecido parcialmente, uma vez que houve glosa do valor informado a titulo de estimativas tanto em relação ao IRPJ quanto em relação a CSLL. A ciência do despacho decisório (fls. 122/127) ocorreu em 23/03/2009 (fl. 139) e a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 22/04/2009 (fls. 153/174). Na manifestação de inconformidade apresentada o contribuinte alega em síntese o que se segue: 1 Numeração digital 2 ibidem Fl. 521DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13840.000411/2001-44 Acórdão n.º 1402-002.214- S1-C4T2 Fl. 4 4 a) é necessário o lançamento de oficio para glosar os valores das estimativas; b) os valores apurados a título de imposto de renda e contribuição retidos por órgãos públicos não são aquelas calculadas no despacho decisório, visto que estava amparada por medida judicial ( Mandado de Segurança n° 1999.61.00.015265-9) que determinava a retenção à alíquota de 2% da COFINS. Posteriormente, verificou-se que o contribuinte havia apresentado um pedido de cancelamento nº 17097.58401.270209.1.8.02-6403 no qual cancela a dcomp 20796.33224.290605.1.3.02-5053. Diante disso, emitiu-se um ADENDO (fl. 147) deferindo o pedido de cancelamento, visto que a dcomp foi transmitida em 27/02/09, isto é anteriormente a ciência que ocorreu em 23/03/2009. O contribuinte foi cientificado em 11/05/2009 (fl. 177)”. DA DECISÃO RECORRIDA Analisando o litígio, a 8ª Turma da DRJ/RJ1 enfrentou e repeliu a preliminar invocada de que seria necessário lançamento de ofício para glosar os valores de estimativas e, no mérito, decidiu: A interessada alega que os valores apurados no despacho decisório não estão corretos, visto que, à época, estava amparada por medida judicial (Mandado de Segurança n° 1999.61.00.015265-9) que determinava a retenção da COFINS à alíquota de 2%. No entanto, não junta aos autos qualquer comprovação de suas alegações. O Decreto n° 70.235, de 1972 determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Desta forma, não há como acatar as meras alegações do contribuinte. Por certo, se a ordem judicial estava em vigor no momento da retenção o Fundo Nacional de Saúde cumpriu a determinação judicial. Assim, a interessada deveria apresentar um informe de rendimentos que discriminasse os valores retidos de cada tributo, uma vez que alega que não foram aplicados os percentuais legais. A interessada alega que compensou estimativa com o IRRF por órgão público, contudo, verifica-se que na DIPJ (fls. 106/109) que a dedução ocorreu com o IRRF. Conforme consulta a DIRF, o valor do IRRF (exceto o código 6147) totaliza R$ 1.512,27 já considerado na decisão proferida. Em relação a CSLL, o valor retido por órgão público foi de R$ 31.186,06 também já considerado na decisão proferida. Fl. 522DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13840.000411/2001-44 Acórdão n.º 1402-002.214- S1-C4T2 Fl. 5 5 Para concluir: VOTO por NEGAR PROVIMENTO À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE da interessada, para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações declaradas. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada do R. decisum em 25/08/2010 (fls. 198) 3 , a recorrente interpôs Recurso Voluntário em 23/09/2010 (fls. 199/214) 4 , no qual, basicamente, repisa os argumentos anteriormente expendidos e junta documentos, inclusive cópia de certidão da ação judicial relativa ao Mandado de Segurança nº 1999.61.00.015265-9 (fls. 495/496) 5 na qual se discutiu a constitucionalidade da majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3%. É o relatório do essencial, em apertada síntese. 3 Numeração digital 4 ibidem 5 Ibidem Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone O Recurso Voluntário é tempestivo e estão presentes os demais pressupostos para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço. Fl. 523DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13840.000411/2001-44 Acórdão n.º 1402-002.214- S1-C4T2 Fl. 6 6 Como relatado, o procedimento originou-se de “pedido de restituição protocolado em 18/09/2001 referente a saldo negativo de CS LL e IRPJ do ano-calendário 2000, no valor de R$ 33.340,65 e R$ 39.986,93, respectivamente (fls.01/02)”. Analisando o pleito que deu origem ao caso agora apreciado, a DRF de origem exarou o Despacho Decisório de fls. 129/134 6 que, em resumo aponta: Em relação ao IRPJ  Estimativas  Retenção por Órgãos Públicos  Conclusão Concluindo sua análise, a Autoridade competente da DRF assentou que, retificando-se a dedução do imposto efetuada por órgãos públicos, o novo cálculo do saldo negativo do Imposto de Renda passou a ser: 6 Ibidem Fl. 524DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13840.000411/2001-44 Acórdão n.º 1402-002.214- S1-C4T2 Fl. 7 7 Em relação à CSLL: Definiu o Despacho Decisório: E concluiu: Contra este Despacho Decisório foi interposta manifestação de inconformidade, tendo a Turma Julgadora de 1ª Instância mantido o DD, negado provimento ao pleito da interessada e não reconhecido o direito creditório por falta de comprovação das alegações. Assim, os valores inicialmente declarados pela contribuinte (objeto de seu pedido de restituição protocolado em 18/09/2001 referente a saldo negativo de IRPJ e CSLL do Fl. 525DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13840.000411/2001-44 Acórdão n.º 1402-002.214- S1-C4T2 Fl. 8 8 ano-calendário 2000 nos valores de R$ R$ 39.986,93 e R$ 33.340,65 respectivamente - fls. 06 e 04) e os montantes consolidados após o Despacho Decisório exarado pela autoridade competente da DRF/Limeira e mantido no Acórdão da DRJ, são os seguintes: A) Imposto de Renda IRPJ Ficha 12A - DIPJ Ex/2001 - AC/2000 - fls. 112 Cálculo Contribuinte Após DD e Acórdão DRJ 01. IR à Alíquota de 15% 8.105,14 8.105,14 05. Programa Alimentação Trabalhador - 324,21 - 324,21 13. Imposto de Renda Retido na Fonte - 1.509,39 - 1.509,39 14. (-) IRRF por Órgão Público - 33.328,02 - 33.328,02 16. (-) IR pago p/ estimativa - 12.930,45 - 2,88 18. (IMPOSTO DE RENDA A PAGAR) - 39.986,93 - 27.059,36 B) Contribuição Social s/ Lucro Líquido CSLL Ficha 17 - DIPJ Ex/2001 - AC/2000 - fls. 124 Cálculo Contribuinte Após DD e Acórdão DRJ 36. Contribuição Social s/ Lucro Líquido 5.066,20 5.066,20 38. (-) CSLL paga p/ estimativa - 8.470,11 - 8.470,11 41. (-)CSLL retida Fonte p/Órgão Público - 29.936,74 - 22.715,95 18. (CSLL A PAGAR) - 33.340,65 - 26.119,86 C) Direito Creditório não Reconhecido (*) C.1 – Imposto de Renda – R$ 12.927,57 (R$ 39.986,93 – R$27.059,36) C.2 – CSLL - R$ 7.220,79 (R$ 33.340,65 – R$ 26.119,86) (*) – Valores remanescentes em litígio e que serão analisados à frente. Como se vê nos autos, o saldo negativo de IRPJ e CSLL compõe-se, em sua maior parte, de valores retidos na fonte por Órgãos Públicos, na forma disposta no artigo 64, da Lei nº 9.430, de 1996 7 , os quais, parcialmente, foram compensados com estimativas mensais devidas pela recorrente. 7 Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. § 1º A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento. § 2º O valor retido, correspondente a cada tributo ou contribuição, será levado a crédito da respectiva conta de receita da União. § 3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. Fl. 526DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13840.000411/2001-44 Acórdão n.º 1402-002.214- S1-C4T2 Fl. 9 9 O disciplinamento da forma de retenção e especificação das respectivas alíquotas fez-se, no primeiro momento, pela Instrução Normativa SRF/STN/SFC Nº 04, de 18 de agosto de 1997, posteriormente alterada pela IN (SRF) nº 28, de 01/03/1999 (vigente à época dos fatos aqui apreciados), determinando, no seu Anexo Único, para a atividade da recorrente e para o código de recolhimento (6147), os seguintes percentuais: 1. Percentual Total a ser Aplicado 5,85% 2. Distribuição pelos Tributos 2.1 - Imposto de Renda 1,20% 2.2 - Contribuição Social s/Lucro Líquido 1,00% 2.3 - PIS/PASEP 0,65% 2.4 - COFINS 3,00% 5,85% Ao proceder à análise do pleito da recorrente, a unidade de origem entendeu que os valores apontados como retidos na fonte não correspondiam, em sua totalidade, ao resultado da multiplicação das referidas alíquotas sobre os valores pagos por Órgãos Públicos à interessada. Contrapondo-se em sede de manifestação de inconformidade e sequencialmente no Recurso Voluntário aqui trazido, a recorrente sustenta que a diferença apontada pela autoridade da DRF não levou em conta a existência de processo judicial no qual, através seu Sindicato Patronal (SINDHOSP), teria obtido liminarmente e depois em decisão confirmatória, a possibilidade de recolher a COFINS à alíquota de 2%, afastando a majoração para 3% promovida pelo artigo 8º, da Lei nº 9.718/1998. Igualmente assevera que os valores informados pela fonte pagadora (Ministério da Saúde) a título de rendimentos brutos e retenção na fonte foram acatados em todas as instâncias anteriores. Neste aspecto, em relação à mencionada ação judicial, a demandante não acostou cópia da mesma aos autos, mas apenas a Certidão de Objeto e Pé de fls. 495/496 8 , que é genérica e não mostra sua presença no pólo ativo da demanda promovida pelo SINDHOSP. § 4º O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição. § 5º O imposto de renda a ser retido será determinado mediante a aplicação da alíquota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicação do valor a ser pago pelo percentual de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado. § 6º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota de um por cento, sobre o montante a ser pago. § 7º O valor da contribuição para a seguridade social - COFINS, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago. § 8º O valor da contribuição para o PIS/PASEP, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago. 8 Numeração digital Fl. 527DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 Processo nº 13840.000411/2001-44 Acórdão n.º 1402-002.214- S1-C4T2 Fl. 10 10 Mais ainda, referida certidão só foi juntada por ocasião da interposição do presente Recurso Voluntário, o que levou ao não provimento de sua manifestação de inconformidade apresentada junto à Turma Julgadora da DRJ, na forma apontada na decisão recorrida, verbis: “A interessada alega que os valores apurados no despacho decisório não estão corretos, visto que, à época, estava amparada por medida judicial (Mandado de Segurança n° 1999.61.00.015265-9) que determinava a retenção da COFINS à alíquota de 2%. No entanto, não junta aos autos qualquer comprovação de suas alegações. O Decreto n° 70.235, de 1972 determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Desta forma, não há como acatar as meras alegações do contribuinte”. Todavia, este Relator já teve oportunidade de apreciar outros recursos voluntários envolvendo empresas com atividades similares à da recorrente e pôde confirmar não apenas a existência da ação judicial mencionada como a presença da ora recorrente no rol de associados do Sindicato Patronal que promoveu a demanda. Assim, à vista do princípio da verdade material e por economia e celeridade processuais, supero a omissão detectada e aprecio as alegações da recorrente. Vencido este aspecto, razão assiste à recorrente em relação às duas afirmativas, a primeira quanto a existência de ação judicial (mandado de segurança) com liminar deferida e sentença confirmatória que lhe permitiria recolher a COFINS à alíquota de 2% enquanto vigente tal autorização. Do mesmo modo, quando argui que os valores informados pela fonte pagadora foram confirmados pela cópia da DIRF juntada pela autoridade tributária e aceitos em todas as instâncias (docs. fls. 7 e 116/122) 9 . Todavia, há outros fatores a se considerar no deslinde da controvérsia instaurada. Primeiramente, acerca da ação judicial que albergaria a recorrente. Se é verdadeira a existência de medida acautelatória que permitia à recorrente, à época dos fatos, a tributação da COFINS ao percentual de 2% (e não 3%), não é menos verdade (e a demandante sobre isso silenciou) que tal decisão, submetida ao reexame necessário pelo TRF da 3ª Região, naquilo que é pertinente, restou reformada, ou seja, a majoração da alíquota da COFINS de dois para três por cento, promovida pelo artigo 8º, da Lei nº 9.718/1998, foi tida como constitucional, conforme ementa abaixo, extraída do site do Tribunal: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1999.61.00.015265-9/SP RELATORA Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) 9 Numeração digital Fl. 528DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13840.000411/2001-44 Acórdão n.º 1402-002.214- S1-C4T2 Fl. 11 11 ADVOGADO : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES APELADO : SINDICATO DOS HOSPITAIS CLINICAS CASAS DE SAUDE LABORATORIOS DE PESQUISAS E ANALISES CLINICAS INSTITUICOES BENEFICENTES RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE SAO PAULO SINDHOSP ADVOGADO : LUCINEIA APARECIDA NUCCI REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 10ª VARA SAO PAULO Sec Jud SP EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LEI Nº 9.718/98. BASES DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ALÍQUOTA DA COFINS. MAJORAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Ausente o interesse em recorrer da União Federal no tocante à insurgência contra a possibilidade da compensação operar-se com tributos de espécie e destinação diversas, uma vez que o presente mandamus é meramente declaratório, não havendo pedido de repetição de indébito. 2. A COFINS - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, e a contribuição ao PIS - Programa de Integração Social, instituídos pelas Leis Complementares nºs 70/91 e 07/70, respectivamente, têm por base de cálculo o faturamento. 3. A Lei nº 9.718/98, ao alterar a sistemática de determinação do valor do PIS e da COFINS, definiu como faturamento a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. 4. Inconstitucionalidade do art. 3.º, § 1.º, da Lei n.º 9.718/98, que trata da base de cálculo da COFINS e do PIS, reconhecida pelo Pretório Excelso no julgamento do RE n.º 357950 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU 15.08.2006). 5. A Lei nº 9.718/98, ao majorar a alíquota da COFINS, não incorreu em vício formal de inconstitucionalidade, tendo em vista que a Lei Complementar nº 70/91, que instituiu a exação em questão, é materialmente ordinária, não tratando de matéria reservada à lei complementar. Nem padece de vício de inconstitucionalidade, do ponto de vista material, estando resguardados os princípios constitucionais limitadores da imposição tributária. 6. Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. Remessa oficial parcialmente provida. ACÓRDÃO Fl. 529DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13840.000411/2001-44 Acórdão n.º 1402-002.214- S1-C4T2 Fl. 12 12 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer de parte da apelação e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, assim como à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de dezembro de 2009. Consuelo Yoshida Desembargadora Federal Excertos do voto detalham a ementa (com destaques crescidos): No tocante ao aumento da alíquota de 2% para 3% instituído pelo art. 8º, caput, da Lei nº 9.718/98, concordo que inexiste qualquer inconstitucionalidade. Com efeito, entendo não existir óbice a que a majoração em apreço seja veiculada por meio de lei ordinária. A própria instituição da COFINS não exigia lei complementar, por ter tal tributo fundamento de validade no art. 195, I, da Constituição Federal, não se tratando de contribuição nova instituída com base na competência residual da União Federal, em relação à qual é exigida aquela espécie legislativa (CF, art. 195, § 4º c/c art. 154, I). Como se pronunciou o eminente Min. MOREIRA ALVES, Relator da ADC-01/01 - DF, que examinou a constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 70/91 relativamente à COFINS: ...a contribuição social em causa, incidente sobre o faturamento dos empregadores, é admitida expressamente pelo inciso I do artigo 195 da Carta Magna, não se podendo pretender, portanto, que a Lei Complementar nº 70/91 tenha criado outra fonte de renda destinada a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social. Por isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituída por lei ordinária. A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar - a Lei Complementar nº 70/91 - não lhe dá, evidentemente, a natureza de contribuição social nova, a que se aplicaria o disposto no § 4º do art. 195 da Constituição, porquanto essa lei, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída - que são o objeto desta ação -, é materialmente ordinária, por não tratar, nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei complementar (destaquei). Assim sendo, a Lei nº 9.718/98 pode, efetivamente, proceder à majoração da alíquota sem incorrer em vício formal de inconstitucionalidade. Fl. 530DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13840.000411/2001-44 Acórdão n.º 1402-002.214- S1-C4T2 Fl. 13 13 Igualmente, não vislumbro, na majoração de alíquota da COFINS, vícios de inconstitucionalidade do ponto de vista material, estando resguardados os princípios constitucionais limitadores da imposição tributária. (...) Em face de todo o exposto, não conheço de parte da apelação e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento, assim como à remessa oficial, para reconhecer a exigibilidade da Cofins à alíquota de 3%, nos moldes do art. 8º da Lei nº 9.718/98. É como voto. Consuelo Yoshida Desembargadora Federal Portanto, a medida judicial acionada pela recorrente, embora lhe tenha sido favorável no primeiro instante, terminou reformada em relação à alteração de alíquota da COFINS. De qualquer modo, este fato, para o caso aqui tratado, não tem a relevância que a recorrente lhe quis imprimir, isto porque o que a medida acautelatória visou foi permitir aos associados do Sindicato Patronal (SINDHOSP), que calculassem e recolhessem a COFINS à alíquota de 2%, afastando a majoração para 3% promovida pelo artigo 8º, da Lei nº 9.718/1998. Em momento algum há referência à retenção de tributos nos pagamentos feitos por Órgãos Públicos (caso aqui apreciado), ou seja, a obrigatoriedade de a fonte pagadora reter da recorrente apenas 2% a título de COFINS. Certo que isto poderia ter ocorrido, mas não constam dos autos quaisquer comprovações neste sentido, ônus de que a recorrente deveria se desincumbir, a teor do artigo 373, I, do CPC atual – Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (artigo 333, I, do anterior Código) e não o fez. E poderia tê-lo feito de várias formas, por exemplo, comprovando que comunicou a fonte pagadora (que é a maior e mais relevante – Ministério da Saúde) de que era detentora da medida judicial que lhe permitia sofrer a imposição da COFINS à alíquota de 2% (modelos para isso existem na IN Conjunta SRF-STN-SFC nº 4, de 18/08/1997, que inicialmente regulamentou o artigo 64, da Lei nº 9.430, de 1996). Entretanto, ainda que a fonte pagadora (Ministério da Saúde) tenha sido comunicada pela recorrente do teor da medida cautelar ou dela tenha tido conhecimento por qualquer outra forma e assim procedido à retenção da COFINS à razão de 2%, o fato é que os valores informados pela referida fonte pagadora (doc. fls. 7), ratificados pela cópia da DIRF de fls. 118, não mantêm consistência com os argumentos da recorrente, expressos no Recurso Voluntário, fls. 199/214 10 (destaques acrescidos): “Analisando a Declaração de Rendimentos do ano-base de 2000 emitida pelo Ministério da Saúde — Sistema único de Saúde, documento já acostado aos autos juntamente com a manifestação 10 A numeração referida das páginas é sempre a digital Fl. 531DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13840.000411/2001-44 Acórdão n.º 1402-002.214- S1-C4T2 Fl. 14 14 de inconformidade (fls. 162), é possível constatar que o total do rendimento bruto no ano-calendário de 2000 soma o montante de R$ 4.752.004,66; já o total retido na fonte soma o montante de R$ 182.438,44, valor esse retido pelo órgão público e ratificado pelo despacho decisório proferido pela DRF-Limeira. A DRJ-RJ1, ao se manifestar sobre os argumentos trazidos pela Recorrente, assevera que: A interessada alega que compensou estimativa com IRRF por órgão público, contudo, verifica-se que na DIPJ (fls.106/109) que a dedução ocorreu com o IRRF. Conforme consulta a DIRF, o valor do IRRF (exceto o código 6147) totaliza R$ 1.512,27 já considerado na decisão recorrida. No entanto, equivoca-se o acórdão recorrido sobre esta questão. A Recorrente registrou em sua manifestação de inconformidade que na composição dos saldos negativos de IRPJ e CSLL utilizados nas compensações discutidas nestes autos devem ser consideradas as estimativas recolhidas, as retenções sofridas (exceto código 6147) e as retenções sofridas em razão dos serviços prestados por órgãos públicos (código 6147). Ocorre que somente as estimativas recolhidas e as retenções sofridas (exceto código 6147) foram consideradas corretamente pela DRF-Limeira na composição dos saldos negativos do IRPJ e da CSLL. No tocante à retenção sofrida em função da prestação de serviços hospitalares a órgãos públicos, os valores foram considerados a menor em função de equívoco cometido na atribuição da alíquota da COFINS, já que a Recorrente tinha, à época, medida judicial que determinada i a retenção da COFINS à alíquota de 2%. Nesse contexto, vale ressaltar que ao contrário do entendimento equivocado manifestado no despacho decisório proferido pela DRF-Jundiaí e ratificado pelo acórdão recorrido, o total das retenções feitas pelo órgão público que soma R$ 182.438,44, como comprova o documento de fls. 162 , não equivale à retenção no percentual de 5,85%, senão vejamos: No mês de janeiro de 2000, conforme informações contidas na Declaração de Rendimentos emitida pelo Ministério da Saúde, o rendimento bruto foi de R$ 365.936,44. Se o percentual de retenção aplicado fosse equivalente a 5,85% como registrado no despacho recorrido, o valor total da retenção informado na Declaração de Rendimentos deveria ser equivalente a R$ 21.407,28. Todavia, não é esse o valor constante naquele documento. Isso ocorreu porque a Recorrente, à época, estava amparada por medida judicial em trâmite perante a 10ª Vara Cível Federal de São Paulo-SP — Mandado de Segurança n° 1999.61.00.015265- 9 - que determinava a retenção da COFINS à alíquota de 2% em função da atividade por ela exercida. Fl. 532DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13840.000411/2001-44 Acórdão n.º 1402-002.214- S1-C4T2 Fl. 15 15 (...) Da análise do demonstrativo anexo, constata-se que do total da retenção informado no "Comprovante Anual de Retenção" emitido pelo tomador dos serviços (fls. 162), apenas 4,85% equivale ao valor total retido pelo órgão público, tendo em vista que a retenção da COFINS foi feita à alíquota de 2% (...) (...) Vale ressaltar, por oportuno, que os valores equivocados considerados pela DRF-Limeira só foram obtidos porque utilizou como percentual de retenção o montante de 5,85% (IR 1,2%, CSLL 1%, PIS 0,65%, COFINS 3%) disposto na Instrução Normativa n° 004/1997 sem, no entanto, levar em consideração a medida judicial que determinava a utilização do percentual de 2% para a retenção da COFINS sobre os pagamentos efetuados pelos órgãos públicos, resultando em percentual de retenção de 4,85%”. Pois bem, fosse verdadeira esta premissa (a de que “do total da retenção informado no "Comprovante Anual de Retenção" emitido pelo tomador dos serviços (fls. 162), apenas 4,85% equivale ao valor total retido pelo órgão público”), bastaria uma simples operação matemática para confirmá-la. Não é, porém o que se observa no documento de fls. 7 (Comprovante Anual de Retenção emitido pela fonte pagadora) e ratificado pela cópia da DIRF (fls. 118): Somando-se as colunas: 1. Rend. Bruto → R$ 4.752.004,66 2. Vlr. Retido → R$ 182.438,44 Fl. 533DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13840.000411/2001-44 Acórdão n.º 1402-002.214- S1-C4T2 Fl. 16 16 3. % de Retenção (2:1*100) → 3,8391% Impende destacar que tal percentual (3,8391%), que representa a média aritmética anual, não encontra correspondência em quaisquer dos doze meses do ano, que apresentaram resultados percentuais totalmente disformes ao longo do período, como se vê na planilha abaixo, elaborada por esta Relatoria: Meses Rend. Bruto Vlrs. Retidos % jan/00 365.936,44 16.592,79 4,5343 fev/00 375.811,87 17.034,97 4,5328 mar/00 725.707,50 - 0,0000 abr/00 351.283,44 15.915,16 4,5306 mai/00 372.420,09 16.877,71 4,5319 jun/00 360.885,00 16.349,94 4,5305 jul/00 372.057,49 16.859,49 4,5314 ago/00 359.587,32 16.289,68 4,5301 set/00 372.278,66 16.867,84 4,5310 out/00 367.139,98 16.632,78 4,5304 nov/00 362.461,06 16.418,83 4,5298 dez/00 366.435,81 16.599,25 4,5299 TOTAIS 4.752.004,66 182.438,44 3,8392 Assim, se “do total da retenção informado no "Comprovante Anual de Retenção" emitido pelo tomador dos serviços (fls. 162), apenas 4,85% equivale ao valor total retido pelo órgão público”, como sustenta a recorrente, de duas, uma: i) ou a base de cálculo (rendimento bruto) informado de R$ 4.752.004,66 não estaria correto, ou, ii) o montante declarado como retido (R$ 182.438,44) não corresponde à verdade. Ora, como a recorrente afirma que os valores são corretos e a Autoridade que exarou o Despacho Decisório os ratifica, a conclusão só pode ser uma: os percentuais de retenção aplicados sobre o rendimento bruto não são aqueles que a recorrente afirma (4,85%), fruto da diminuição de 1,0% da alíquota da COFINS, nem importam em 5,85% como determina a legislação. Mais ainda, não há um mês sequer em que a alíquota aplicada corresponda ao percentual de 4,85% invocado pela recorrente, o que fragiliza ainda mais seus argumentos. Em suma, há diversos percentuais estampados e o motivo desta disfunção não está retratado nos autos. Fl. 534DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13840.000411/2001-44 Acórdão n.º 1402-002.214- S1-C4T2 Fl. 17 17 Deveras, ao revés do questionado pela recorrente em seu Recurso Voluntário 11 , trata-se de informação essencial que caberia apresentar em seu pedido, afinal é a ela que se impinge, como autora, tal ônus, na forma do citado artigo do CPC vigente 12 . E certamente dispunha – ou deveria dispor - de meios probantes de fácil obtenção e ao seu alcance para juntá-los ao pleito, como, por exemplo, declaração elucidativa da fonte pagadora discriminando cada uma das rubricas retidas ou até cópia de suas notas fiscais que obviamente deve ter emitido em desfavor de seu cliente (Ministério da Saúde) nas quais, muito provavelmente, cada uma das exações, suas alíquotas e valores restariam claramente individualizadas. Como a recorrente não produziu a prova mais elementar que deveria produzir, não poderia exigir da autoridade que inicialmente analisou o pedido e emitiu o Despacho Decisório, nem da Turma Julgadora da DRJ, que laborasse por ela pesquisando tais informações. Releva esclarecer que o documento (planilha) que a recorrente juntou às fls. 497 13 não tem o condão de suprir tal exigência, posto que da lavra da própria interessada, sem contraposição documental de terceiros que pudesse permitir aferir a consistência dos números ali estampados. Neste trilhar, à falta de esclarecimento consistente do motivo das divergências encontradas, corretamente agiu a autoridade da DRF que exarou o Despacho Decisório no sentido de adotar as alíquotas expressamente previstas na legislação tributária e, a partir delas e em conformidade com os valores declarados pela fonte pagadora, buscar, naquilo que é pertinente aos autos, os montantes de IRPJ e CSLL objeto do pedido de compensação. Assim, tomando-se o valor total da retenção - sobre o qual não há discordância entre as partes – de R$ 182.438,44 e considerando que o somatório das alíquotas das quatro exações (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP) atinge 5,85% (na forma da Lei nº 9.430, de 1996, art. 64), o cálculo adotado pela DRF tem sólidos fundamentos, ou seja, mensurar, dentro do universo conhecido (montante total retido), o valor correspondente ao IRPJ e CSLL, utilizando, na falta de específico, justificado e comprovado esclarecimento a respeito da diversidade de percentuais, a proporção que cada um representa no todo, levando em conta o que a legislação prevê. A tabela seguinte melhor define a equação: A B C 11 “Agora, exigir da Recorrente que esta apresente informe de rendimentos que discriminasse os valores de cada tributo é exigir obrigação não prevista em lei”. (RV – fls. 211) 11 12 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 13 Numeração digital Fl. 535DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13840.000411/2001-44 Acórdão n.º 1402-002.214- S1-C4T2 Fl. 18 18 Item Alíquotas Relação Proporcional Alíq. Individuais/Alíq. Total (%) 1. Alíquota Total 5,85% 100,00% 2. IRPJ 1,20% 20,51282051% 3. CSLL 1,00% 17,09401709% 4. COFINS 3,00% 51,28205128% 5. PIS/PASEP 0,65% 11,11111111% TOTAL 5,85% 100,00% Sequencialmente, basta aplicar tais percentuais sobre o valor efetivamente retido – R$ 182.438,44 – para se chegar ao montante de cada uma das exações contidas na retenção procedida pela fonte pagadora – Ministério da Saúde – código 6147 -, a saber: A B C D Item Alíquotas Relação Proporcional Valor Alíq. Individuais/Alíq. Total (%) Retido 1. Total 5,85% 100,00 182.438,44 2. IRPJ 1,20% 20,51282051% 37.423,27 3. CSLL 1,00% 17,09401709% 31.186,06 4. COFINS 3,00% 51,28205128% 93.558,17 5. PIS/PASEP 0,65% 11,11111111% 20.270,94 TOTAL 5,85% 100,00 182.438,44 Resumindo, naquilo que é pertinente aos autos, os valores de IRPJ e CSLL retidos na fonte por Órgãos Públicos (Ministério da Saúde) contidos no total da retenção efetuada (R$ 182.438,44), são, respectivamente, R$ 37.423,27 e R$ 31.186,06. No seu pleito (fls. 6 e 4 - IRPJ e CSLL), a recorrente requereu restituições de R$ 39.986,93 e R$ 33.340,65, conforme reproduções abaixo: IRPJ CSLL Fl. 536DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13840.000411/2001-44 Acórdão n.º 1402-002.214- S1-C4T2 Fl. 19 19 Apreciado o pedido, o Despacho Decisório confirmou parcialmente tais valores, não reconhecendo, porém, o direito creditório de IRPJ e CSLL nos importes de R$ 12.927,57 e R$ 7.220,79. As razões que levaram à glosa procedida estão abaixo delineadas: Imposto de Renda IRPJ Ficha 12A - DIPJ Ex/2001 - AC/2000 - fls. 112 Cálculo Contribuinte Após DD e Acórdão DRJ 01. IR à Alíquota de 15% 8.105,14 8.105,14 05. Programa Alimentação Trabalhador - 324,21 - 324,21 13. Imposto de Renda Retido na Fonte - 1.509,39 - 1.509,39 14. (-) IRRF por Órgão Público - 33.328,02 - 33.328,02 16. (-) IR pago p/ estimativa - 12.930,45 - 2,88 18. (IMPOSTO DE RENDA A PAGAR) - 39.986,93 - 27.059,36 Na elaboração de seu pedido e composição do saldo negativo de Imposto de Renda, a recorrente informou que suas estimativas mensais somaram, de janeiro/2000 a dezembro de 2000, o valor de R$ 12.930,45, consoante se vê na Ficha 12A, linha 16, da DIPJ/2001 – Ano-Calendário 2000 (fls. 137), abaixo reproduzida: Ainda segundo a recorrente, tal montante foi integralmente compensado com valores retidos de Imposto de Renda e cuja individualização está estampada na Ficha 11, linha 07, da DIPJ, de forma mensal (quando apurado valor a recolher a título de estimativa). A planilha abaixo, elaborada por esta Relatoria, à vista da referida Ficha da DIPJ, retrata o quadro: Mês/Ano Ficha 11 - Linha 07 jan/00 2.117,99 fev/00 2.951,95 abr/00 106,09 mai/00 3.141,05 jun/00 2.748,89 jul/00 1.864,48 TOTAL 12.930,45 Ocorre, todavia, que o montante comprovado de retenção na fonte que a recorrente sofreu no ano-calendário de 2000 (conforme informações das DIRF juntadas aos autos – fls. 117/122), excetuado o código 6147, foi de R$ 1.512,27, como mostra a resenha a seguir: Fl. 537DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13840.000411/2001-44 Acórdão n.º 1402-002.214- S1-C4T2 Fl. 20 20 Fonte Pagadora CNPJ Código Rendimento Bruto IRRF BB Adm. Ativos Distr. Tít. Vlr. Mob. S/A 01.996.007/0001-78 6800 2.804,02 560,81 BB Adm. Ativos Distr. Tít. Vlr. Mob. S/A 01.996.007/0001-78 6800 4.597,07 919,41 Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás 33.000.167/0001-01 1708 1.218,00 14,49 Banco ABN Amro Real S/A 33.066.408/0001-15 3251 5,53 1,10 Unimed Regional da Bxa. Mogiana Coop. 49.210.966.0001-42 1708 1.593,18 - Economus Instituto de Seguridade Social 49.320.799/0001-92 1708 816,42 12,24 Spal Ind Bras Bebidas S/A 61.186.888/0001-93 8045 195,70 2,88 Banespa S/A Corret Camb Tit 61.510.574/0001-02 6813 13,44 1,34 TOTAIS 11.243,36 1.512,27 Pois bem, como a recorrente na composição do Saldo Negativo de IRPJ apontou retenções na fonte de IR no valor de R$ 1.509,39 - Ficha 12A – Linha 13 (fls. 112) e o valor correto e comprovado foi de R$ 1.512,27 (apontando um residual de R$ 2,88 nesta rubrica), somente este residual é que poderia, por princípio lógico, ser aproveitado para compensar estimativas, já que o restante estava sendo utilizado em outro local. Dizendo de modo diverso, se a recorrente sofreu retenções (exceto código 6147) de R$ 1.512,27 e, deste montante, R$ 1.509,39 já estavam alocados na linha 13 da Ficha 12A 14 , somente R$ 2.88 sobrariam para compensar estimativas mensais e não, como pretendeu, R$ 12.930,45. Com isso, corretamente perfilou a DRF ao proceder à recomposição e recálculo do SN, chegando ao valor já antes referido de R$ 27.059,36, dando origem ao direito creditório não reconhecido de R$ 12.927,57 que assim se detalha: a. Estimativas informadas pela recorrente R$ 12.930,45 b. (-) Estimativas consideradas pelo DD R$ 2,88 c. Diferença (a-b) (*) R$ 12.927,57 (*) Direito Creditório não Reconhecido (*) 14 Fl. 538DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13840.000411/2001-44 Acórdão n.º 1402-002.214- S1-C4T2 Fl. 21 21 Contribuição Social s/ Lucro Líquido CSLL Ficha 17 - DIPJ Ex/2001 - AC/2000 - fls. 124 Cálculo Contribuinte Após DD e Acórdão DRJ 36. Contribuição Social s/ Lucro Líquido 5.066,20 5.066,20 38. (-) CSLL paga p/ estimativa - 8.470,11 - 8.470,11 41. (-)CSLL retida Fonte p/Órgão Público - 29.936,74 - 22.715,95 18. (CSLL A PAGAR) - 33.340,65 - 26.119,86 Na elaboração de seu pedido e composição do saldo negativo de CSLL, a recorrente informou que suas estimativas mensais somaram, de janeiro/2000 a dezembro de 2000, o valor de R$ 8.470,11, consoante Ficha 17, linha (ilegível), da DIPJ/2001 – Ano- Calendário 2000 (fls. 124), abaixo reproduzida: Ainda segundo a recorrente, tal montante foi integralmente compensado com valores retidos a título de “CSLL Retida por Órgão Público” e cuja individualização está estampada na Ficha 16, linha 06, da DIPJ, de forma mensal (quando apurado valor a recolher a título de estimativa). A planilha abaixo, elaborada por esta Relatoria, à vista da referida Ficha da DIPJ, retrata o quadro: Mês/Ano Ficha 16 - Linha 06 jan/00 1.764,99 fev/00 1.946,53 mai/00 1.836,98 jun/00 1.756,74 jul/00 1.164,87 TOTAL 8.470,11 Ocorre que, como já exaustivamente exposto neste voto, o montante comprovado de retenção de CSLL na fonte, quando efetuados pagamentos por Órgãos Públicos (código 6147), é de R$ 31.186,06, de modo que, excluída a parcela compensada (R$ 8.470,11), sobraria para composição do saldo negativo nesta rubrica “CSLL Retida na Fonte por Órgão Público” (Ficha 17 – fls. 124) 15 , o residual de R$ 22.715,95 e não R$ 29.936,74, como equivocadamente entendeu a recorrente. A partir daí, chega-se ao valor do direito creditório não reconhecido pelo DD, ou seja, R$ 7.220,79 (R$ 29.936,74 – R$ 22.715,95). Deste modo, não há reparos a fazer ao Despacho Decisório, que deve ser mantido por seus próprios fundamentos e conclusões. 15 Numeração digital Fl. 539DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13840.000411/2001-44 Acórdão n.º 1402-002.214- S1-C4T2 Fl. 22 22 Por fim, refuto o entendimento da recorrente de que a glosa de créditos exigiria lançamento de ofício dos valores glosados. Na verdade, não se está diante de irregularidades ou infrações que ensejassem o procedimento fiscal de constituir o crédito tributário pelo lançamento, mas, somente, de aferição de um suposto crédito que a contribuinte alega possuir contra a Fazenda Pública e que pretende ver compensado contra débitos que tenha com o mesmo ente tributante. Ou seja, trata- se de confirmar – ou não – parcial ou totalmente, se tais créditos são dotados de liquidez e certeza exigidos pela legislação, art. 170, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Como bem apontado pela decisão recorrida, “no contexto do procedimento de homologação das declarações de compensação, cumpre ao órgão competente o pronunciamento acerca da certeza e liquidez do crédito invocado em favor do sujeito passivo para extinção dos débitos fiscais a ele vinculados por meio das declarações de compensação. Não se pode admitir que a determinação da certeza e liquidez dos indébitos tributários, relativos ao saldo negativo do IRPJ e da CSLL, possa ser aferida sem qualquer análise da apuração do imposto efetuada pela contribuinte, que lhe serve de fundamento”, sendo óbvio que tal ação não implica em constituição de crédito tributário via lançamento, mas, apenas, de não reconhecer o direito creditório que a contribuinte tenta ver aceito e utilizado em contraposição a débitos que possua contra o ente tributante. Finalmente, acerca da “suspensão da exigibilidade” do débito presente na compensação, é matéria superada pela própria tramitação deste processo, no qual o requerido pela recorrente restou atendido. Por todo o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. Brasília (DF), Sala das Sessões, em 08 de junho de 2016. (documento assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE – Relator Fl. 540DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 Processo nº 13840.000411/2001-44 Acórdão n.º 1402-002.214- S1-C4T2 Fl. 23 23 Fl. 541DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Relatório Voto

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6403746 #
Numero do processo: 13861.000024/88-68
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI VALOR TRIBUTÁVEL - FRETE - Na vigência da legislação anterior à Lei n° 7.798/89 Valores cobrados a título de carreto, sem individualização e escrituração das despesas que poderiam corresponder ao valor do frete relativamente a transporte efetivamente realizado. Esses valores assim cobrados caracterizam subfaturamento da operação de venda, em razão de se tratar de produtos cipados. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69.233
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
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Numero do processo: 19515.007790/2008-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2006, 30/11/2006 DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. COBRANÇA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. LANÇAMENTO INDEVIDO. Débito declarados em declaração de compensação - DCOMP apresentada antes do início da Fiscalização, são considerados como confessados e não devem ser objeto de lançamento de ofício pela Autoridade Fiscal, ainda mais quando já se encontram em análise e exigência em procedimento próprio. A declaração do Sujeito Passivo quanto à existência de obrigação tributária constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito, sendo improcedente o lançamento dos referidos valores por parte do Fisco.
Numero da decisão: 9303-003.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente VANESSA MARINI CECCONELLO - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 917          1 916  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.007790/2008­48  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.897  –  3ª Turma   Sessão de  19 de maio de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SIEMENS LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2006, 30/11/2006  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCOMP.  COBRANÇA  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. LANÇAMENTO INDEVIDO.  Débito  declarados  em  declaração  de  compensação  ­  DCOMP  apresentada  antes  do  início  da  Fiscalização,  são  considerados  como  confessados  e  não  devem ser objeto de lançamento de ofício pela Autoridade Fiscal, ainda mais  quando já se encontram em análise e exigência em procedimento próprio.   A declaração do Sujeito Passivo quanto à existência de obrigação  tributária  constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  do  referido  crédito,  sendo  improcedente o  lançamento dos  referidos valores  por parte do Fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  negar  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    VANESSA MARINI CECCONELLO ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 77 90 /2 00 8- 48 Fl. 917DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 14/06 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.007790/2008­48  Acórdão n.º 9303­003.897  CSRF­T3  Fl. 918          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos  (Substituto  convocado), Demes  Brito,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto  Freitas Barreto (Presidente).   Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto, tempestivamente, pela  Fazenda  Nacional  com  fulcro  no  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/09, meio  pelo que busca a reforma do Acórdão 3302­002.474 (e­fls. 827 a 831) proferido pela 2ª Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  julgamento  em  26/02/2014,  que  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  proveu  parcialmente  o  recurso  voluntário,  tendo  restado  assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/05/2006, 30/11/2006   ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado que valores da Cofins declarados em DACON são  consistentes e que há erros nos valores da Cofins declarados em  DIPJ, não procede o lançamento efetuado com base na diferença  entre estas duas declarações.  DÉBITO. FALTA DE DECLARAÇÃO.  Os débitos da Cofins não declarados em DCTF ou em DCOMP  devem  ser  constituídos  de  ofício  por  meio  de  lançamento.  Eventual existência de crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior não impede a lavratura do auto de infração.  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCOMP.  LANÇAMENTO  INDEVIDO.  Débito  declarados  em DCOMP apresentada antes  do  início  da  Fiscalização, já estão confessados e não devem ser lançados de  ofício.  Recurso  de  Ofício  Negado  e  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  A controvérsia tem origem na lavratura de Auto de Infração (e­fls. 144 a 152)  em  face  da  Contribuinte  para  cobrança  de  débito  decorrente  de  insuficiência  de  declaração/recolhimento de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS  dos  anos­calendário  de  2004  e  2006,  do  regime  cumulativo  e  não­cumulativo,  constatada  a  partir da comparação dos valores informados em DIPJ e DACON com aqueles declarados em  DCTF e PER/DCOMP.   Fl. 918DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 14/06 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.007790/2008­48  Acórdão n.º 9303­003.897  CSRF­T3  Fl. 919          3 A  DRJ/São  Paulo  I,  por  meio  do  acórdão  nº  16­21.268  proferido  em  06/05/2009 (e­fls. 594 a 608), julgou procedente em parte a impugnação da Contribuinte para  extinguir  a  cobrança  referente  ao  ano­calendário  de  2004,  mantendo,  por  outro  lado,  a  exigência  do  crédito  relativo  aos meses  de maio/2006  e  novembro  de  2006  e  recorrendo  de  ofício quanto ao valor exonerado.  Intimada  da  decisão  da  impugnação,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (e­fls. 665 a 677) combatendo em parte a exigência do crédito  tributário mantido,  insurgindo­se  tão  somente  com  relação  aos  períodos  de  maio/2006  e  novembro/2006.  Na  sessão  de  06/04/2011,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  para  a  DRF,  por  meio  da  Resolução  nº  3302­000.111  (e­fls.  793  a  795),  com  o  objetivo  de  serem  verificados  os  seguintes pontos:  [...]   i)  verificar  se  a  DCOMP  16659.54543.171106.1.3.04­9872  extingue  integral  ou  parcialmente  a  COFINS  referente  ao  período de maio/2006;  ii) verificar se os créditos (RECOF e Declaração de Importação)  apontados  pela  Recorrente  são  aptos  a  quitar  a  COFINS  de  novembro de 2006;   [...](grifou­se)   Concluída a diligência, foi anexado aos autos pela DRF o Relatório Fiscal de  Diligência (e­fls. 822 a 824) contendo, em síntese, as seguintes informações:  [...]Quanto ao item i) [...]  Conforme  informação  de  fls.  785  da  DERAT/DIORT/EQITD/SP,  a  DCOMP  em  questão  foi  retificada pela PER­DCOMP de n° 00441.84459.220207.1.7.04­ 0084, vinculada ao processo de análise do crédito da DCOMP  de  n°  10880.684865/2009­57,  conforme  fls.  777/780  e  já  analisada  conforme  fls.783  e  784.  Consta  que  o  processo  de  cobrança vinculado é o de n° 10880.655902/2009­10.  Quanto ao item ii)[...]  A  ocorrência  de  créditos  escriturais  do  RECOF  no  Razão  decorrentes de pagamentos indevidos ou recolhimentos a maior  não  extingue  o  crédito  tributário,  ou  sej  a,  a  inexistência  de  declaração destes valores em DCTF ou DCOMP indica que não  houve confissão de divida.  Em se tratando de compensação, a DCOMP seria o meio correto  para  extinção  do  crédito,  nos  termos  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96, ainda que sob condição resolutória.  [...]  Isto posto, os créditos apontados pela Recorrente não são aptos  a  guitar  a  COFINS  de  novembro  de  2006,  sendo  que  fica  mantido  o  lançamento  da  contribuição  de  novembro  de  2006,  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 14/06 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.007790/2008­48  Acórdão n.º 9303­003.897  CSRF­T3  Fl. 920          4 efetuado  no  Auto  de  Infração­COFINS  lavrado  por  esta  fiscalização,  constante  do  processo  administrativo  fiscal  n°:  19515.007790/20008­48.  [...] (grifou­se)  Com o retorno da diligência, os autos foram encaminhados para julgamento  em sessão realizada no dia 26/02/2014, tendo sido proferido o acórdão nº 3302­002.474 (e­fls.  827 a 831),  ora  recorrido, que deu provimento  parcial  ao  recurso  voluntário da Contribuinte  para  declarar  improcedente  o  lançamento  de  ofício  quanto  ao  período  de  apuração  de  maio/2006 e, ainda, negou provimento ao recurso de ofício.   Não resignada com o resultado do julgamento, a Fazenda Nacional interpôs  o recurso especial que ora é examinado (e­fls. 833 a 840) alegando divergência jurisprudencial  quanto  à  possibilidade  de  a  Autoridade  Fiscal  proceder  ao  lançamento  de  ofício  de  débitos  confessados em DCOMP transmitida anteriormente ao  início da Fiscalização. Sustenta que o  lançamento é atividade de caráter vinculado e obrigatório, bem como que é permitido ao Fisco  proceder ao lançamento de ofício para evitar a decadência do crédito tributário, nos termos do  art.  63  da Lei  nº  9.430/96.  Para  embasar  o  seu  pleito,  aponta  como paradigma o  acórdão  nº  1402­001.505, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, que  entendeu pela procedência do lançamento de ofício, com base no art. 142 do Código Tributário  Nacional.  Por  fim,  requer  seja  provido  o  apelo  especial  para  restabelecer  o  lançamento  tributário referente ao período de maio/2006.   O  recurso  especial  foi  admitido  em decisão  proferida  pelo Presidente  da  3ª  Câmara da 3ª Seção de  Julgamento (e­fls. 859 a 861),  reconhecendo de pronto a divergência  jurisprudencial, fundamentada nos seguintes termos:  [...]o  confronto  das  ementas  evidencia  a  divergência  jurisprudencial  sobre a possibilidade do  lançamento de valores  anteriormente declarados em DCOMP.   O acórdão recorrido considerou como indevido o lançamento de  ofício,  na  parte  relativa  a  débitos  já  confessados  mediante  declaração de compensação apresentada antes do início da ação  fiscal.   Por sua vez, o paradigma citado firma entendimento diverso, no  sentido  de  que  a  confissão  do  débito  em  declaração  de  compensação  não  impede  o  lançamento,  que  é  atividade  privativa da autoridade administrativa (art. 142 do CTN).   [...]      A Contribuinte apresentou tempestivamente contrarrazões ao recurso especial  (e­fls. 871 a 877), as quais devem ser consideradas.  É o relatório.   Voto             Fl. 920DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 14/06 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.007790/2008­48  Acórdão n.º 9303­003.897  CSRF­T3  Fl. 921          5 Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora    Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso.     Mérito  A  controvérsia  posta  no  recurso  especial  e  que  demanda  análise  deste  Colegiado cinge­se à possibilidade de proceder a Autoridade Fiscal ao lançamento de ofício de  valores anteriormente declarados em DCOMP.   Sobre a questão,  após  ter sido  realizada diligência pela DRF de origem, no  julgamento do recurso voluntário, entendeu o Colegiado da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, pela improcedência do lançamento em  relação ao período de apuração de maio de 2006, pois os débitos declarados em DCOMP em  momento  anterior  à  ação  fiscal  são  considerados  como  confessados,  sendo  desnecessário  o  lançamento  de  ofício.  Por  conseguinte,  o  recurso  voluntário  da Contribuinte  foi  provido  em  parte, com fulcro nos argumentos que são abaixo transcritos:  [...]  a  decisão  recorrida  manteve  o  lançamento  com  multa  de  mora  e  recomendou  que  “os  setores  administrativos  encarregados  de  eventual  cobrança  adotar  medidas  tendentes  a  evitar cobrança indevida e/ou em duplicidade”.  Embora  tecnicamente  seja  admitido  o  entendimento da  decisão  recorrida,  fato  é  que  a  DRF  efetuou  a  cobrança  (indevidamente)  do  débito  de  maio/2006  neste  processo  (vide  Demonstrativo de Débito – Intimação nº 2306/2009 de fl. 611),  quando  o  correto  é  efetuar  a  cobrança  no  Processo  nº  10880.655902/200910, que trata da DCOMP.  Outro  aspecto  é  que  o  lançamento  de  débito  declarado  anteriormente  em  DCOMP,  embora  seja  permitido,  entendo  desnecessário e inútil, posto que não se prestará à cobrança do  débito.  Sendo  inútil  o  ato  administrativo,  desnessário  a  sua  existência,  razão pela qual entendo  improcedente o  lançamento  de  débito  da  Cofins  de  maio/2006,  no  valor  original  de  R$  20.980,96. [...](grifou­se)    Entendo que a decisão do recurso voluntário não merece reparos por ter dado  o tratamento jurídico adequado à matéria.   Fl. 921DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 14/06 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.007790/2008­48  Acórdão n.º 9303­003.897  CSRF­T3  Fl. 922          6 Conforme  restou  confirmado  pela  realização  de  diligência  fiscal,  o  débito  tributário de COFINS referente ao período de maio/2006 foi objeto de pedido de compensação,  cuja análise sobre a sua procedência está sendo realizada em processo administrativo próprio,  autuado sob o nº 10880.684865/2009­57, não sendo possível o lançamento de ofício do débito  de  COFINS  que  foi  compensado.  Além  disso,  informou  a  DRF  a  existência  de  processo  administrativo vinculado de cobrança nº 10880.655902/2009­10.   Na hipótese de ser constatada a  insuficiência do direito ao crédito pleiteado  pela  Contribuinte  e  restar  confirmada  a  exigibilidade  do  débito  compensado,  procedimento  correto  é  que  o  Fisco  efetue  a  cobrança  nos  próprios  autos  do  pedido  de  compensação,  por  meio do processo de cobrança vinculado.   Entendimento  contrário  implicaria  em  duplicidade  de  cobrança  em  face  da  Contribuinte,  pela  existência  de  dois  processos  administrativos  tratando  do  mesmo  crédito  tributário  referente  a maio/2006,  o  que  de  fato  ensejaria  uma declaração  futura  de  nulidade.  Frise­se  que  a  própria  DRJ  externou  na  sua  decisão,  embora  entendendo  como  válida  a  exigência  do  crédito  do  período  de maio/2006,  a  necessidade  de  "os  setores  administrativos  encarregados  de  eventual  cobrança  adotar medidas  tendentes  a  evitar  a  cobrança  indevida  e/ou  em  duplicidade".  A  afirmação  da  DRJ  indubitavelmente  reforça  o  argumento  da  impossibilidade  do  lançamento  de  débito  anteriormente  declarado  em DCOMP,  sob  pena  de  dano ao Contribuinte.   De outro lado, a DCOMP, assim como a DCTF, constitui­se em confissão de  dívida,  sendo  instrumento  suficiente  para  cobrança  do  débito  tributário,  dispensada qualquer  providência  por  parte  do  Fisco  tendente  a  constituir  o  crédito  tributário.  Nesse  sentido,  é  a  disposição contida no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.   [...]  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 14/06 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.007790/2008­48  Acórdão n.º 9303­003.897  CSRF­T3  Fl. 923          7 §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  §  8o  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9o.  [...] (grifou­se)     Na  mesma  linha  é  o  entendimento  consolidado  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, afirmando que a entrega de DCTF ou de outra declaração dessa natureza prevista em  lei,  como é o  caso da DCOMP,  é  forma de  constituição do  crédito  tributário,  dispensando  a  Fazenda  Pública  de  qualquer  outra  providência  para  formalizar  o  valor  declarado.  A  jurisprudência reiterada do Tribunal Superior conduziu à edição da Súmula nº 436 do Superior  Tribunal de Justiça, de 13 de maio de 2010:   Súmula  436  ­  A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte  reconhecendo  débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.   Portanto,  ante  os  argumentos  expendidos,  inequívoco  que  a  declaração  do  Sujeito  Passivo  quanto  à  existência  de  obrigação  tributária  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito,  sendo  improcedente  o  lançamento dos referidos valores por parte do Fisco.   Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo­se  o  acórdão  recorrido  no sentido de declarar improcedente o lançamento em relação ao período de apuração de maio  de 2006.   É o Voto.  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora                                Fl. 923DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 14/06 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.007790/2008­48  Acórdão n.º 9303­003.897  CSRF­T3  Fl. 924          8   Fl. 924DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 14/06 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6437579 #
Numero do processo: 10735.002455/2005-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 21/07/2001 a 31/08/2002 LANÇAMENTOS REFLEXOS. DECORRÊNCIA. Aplica-se ao processo decorrente de IPI a mesma solução dada pela 1ª Seção do CARF ao processo principal de IRPJ. Recurso de Ofício negado.
Numero da decisão: 3402-003.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Segundo  o  termo  de  verificação  fiscal,  foi  apurada  omissão  de  receita  operacional  por  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  conta  de  depósito ou de investimentos; foi infligida multa qualificada em razão do dolo do contribuinte  suprimir ou reduzir tributo; foi infligida a multa agravada em razão de embaraço à fiscalização.  Por meio  do Acórdão  nº  33.364,  de  31  de  janeiro  de  2001,  a  3ª  Turma  da  DRJ­Juiz  de  Fora,  julgou  a  impugnação  procedente  e  cancelou  o  lançamento.  O  julgado  recebeu a seguinte ementa:    Tendo  em  vista  a  magnitude  do  crédito  tributário  exonerado  em  primeira  instância, o ilustre Presidente da turma de julgamento, recorreu de ofício ao CARF.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O  recurso  de  ofício  preenche  o  requisito  formal  para  sua  admissibilidade,  pois o valor exonerado é superior ao limite de alçada fixado na Portaria MF nº 03/2008.  Conforme constatado pelo julgador de primeira instância, o auto de infração  de  IPI  albergado neste processo é  reflexo do procedimento  fiscal que culminou nos  autos de  infração  albergados  nos  processos  administrativos  10735.001823/2005­34  e  10735.002457/2005­31.  O processo 10735.001823/2005­34 versou sobre auto de  infração de  IRPJ e  reflexos, decorrente de omissão de receita, constatada a partir da não comprovação da origem  Fl. 2027DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10735.002455/2005­41  Acórdão n.º 3402­003.052  S3­C4T2  Fl. 3          3 dos depósitos bancários nos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002; multa de ofício qualificada  e  agravada.  O  referido  auto  de  infração  foi  cancelado  pelo  Acórdão  18.650,  de  7  de  março de 2008 da DRJ ­ Rio de Janeiro.  O  referido  Acórdão  foi  mantido  integralmente  pelo  CARF  por  meio  do  Acórdão 1101­00.055 de 13/05/2009.  Por seu turno, o processo 10735.002457/2005­31 versou sobre o lançamento  da multa isolada de 225% por falta de recolhimento da CSL sobre a base de cálculo estimada  em função dos fatos apurados no processo10735.001823/2005­34. Este lançamento também foi  cancelado pela DRJ ­ Rio de Janeiro, por meio do Acórdão 18.651, de 07 de março de 2008.  O Acórdão  18.651,  de  07  de março  de  2008,  da DRJ  ­  Rio  de  Janeiro  foi  mantido pelo CARF, por meio do Acórdão 1102 ­ 00.051, que negou provimento ao recurso de  ofício.  Portanto,  se em  julgamentos  sucessivos na DRJ RIO DE JANEIRO e na 1ª  Seção do CARF, ficou decidido em caráter definitivo que o  lançamento principal de  IRPJ (e  reflexos contidos no mesmo processo), era improcedente pelo mérito, agiu com o costumeiro  acerto  a  3ª  Turma  da DRJ  ­  Juiz  de  Fora,  ao  repercutir  aquela  decisão  sobre  o  lançamento  reflexo  de  IPI  albergado  neste  processo,  uma  vez  que  é  inequívoca  a  conexão  entre  os  dois  feitos.  Deixo registrado neste voto minha perplexidade com o disposto no art. 2º, IV,  do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015, que deixou de considerar o lançamento de IPI reflexo  do  IRPJ  pelo  fato  do  auto  de  infração  de  IPI  não  estar  no mesmo  processo  do  IRPJ,  pois  a  conexão existe independentemente dos autos de infração estarem em processos distintos.  Com esses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de  ofício para manter o Acórdão de primeira instância por seus próprios e jurídicos fundamentos.   Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 2028DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13846.720084/2015-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. Para fazer jus à isenção do IRPF, o contribuinte deve demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no art. 39, inc. XXXIII, do RIR/2005, de conformidade com laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. Para fazer jus à isenção do IRPF, o contribuinte deve demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no art. 39, inc. XXXIII, do RIR/2005, de conformidade com laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.       Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira  dos Santos.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13846.720084/2015­96  Acórdão n.º 2402­005.322  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 19ª Turma da  DRJ/RJO, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, para manter o  lançamento  de  ofício  que  alterou  o  saldo  do  imposto  a  restituir  ajustado  para  R$  0,00,  conforme Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, ano­ calendário 2009.  O  lançamento  ocorreu  porque,  segundo  a  fiscalização,  o  contribuinte  teria  omitido  rendimentos do  trabalho  sujeitos  à  tabela progressiva,  no valor  de R$ 87.057,56  (fl.  27),  conforme DIRF  apresentada pela Secretaria de Fazenda, CNPJ/MF nº 46.377.222/0001­ 29.   Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  alegou  que  o  referido  valor  seria  isento, pois se referiria a proventos de aposentadoria recebidos por portador de moléstia grave.   A DRJ, contudo, manteve o lançamento integralmente, ao argumento de que:  a)  o  documento  de  fl.  8,  que  veicula  a  concessão  do  benefício  previdenciário pela Caixa Econômica do Estado de São Paulo, em 1983, não  se  prestaria  para  comprovar  a  condição  de  aposentado  pela  Secretaria  de  Fazenda, no ano­calendário 2009;  b)  o  laudo  médico  de  fl.  6  não  preencheria  os  requisitos  exigidos  pela  legislação,  pois  nele  não  constaria  o  número  da  matrícula  funcional  do  médico perito, conforme exigiria a SCI­COSIT­SRFB nº 11;  c)  o laudo explicitaria que a moléstia teria sido contraída em 1938 e que ela  não teria natureza incapacitante, pois, se assim fosse, o contribuinte não teria  ingressado no serviço público e se aposentado após trinta anos de serviço;  d)  até 2014, o contribuinte teria informado como tributáveis a totalidade dos  rendimentos recebidos da referida fonte pagadora, sem indicar parcela isenta  relativa a proventos recebidos por portador de moléstia grave.   Notificado  da  decisão  em  26/06/2015,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  22/07/2015,  reiterando,  em  linhas  gerais,  os  termos  da  sua  impugnação,  acrescentando ainda que:  e)  teria  retificado  a  DIRPF  2010  pleiteando  a  diferença  do  valor  da  restituição do imposto;  f)  a  fonte pagadora  teria declarado os  rendimentos como  tributáveis, mas,  em função do laudo pericial, teria solicitado a retificação;  g)  as cópias da declaração expedida pela Economus, da CTPS, da carta de  aposentadoria e dos holerites comprovariam que ele seria aposentado;  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  h)  quanto  à  inexistência  do  número  da  matrícula  funcional  do  médico  perito, o próprio modelo de  laudo constante do site da Receita não conteria  campo destinado à respectiva informação;  i)  estaria anexando aos autos Declaração da Prefeitura na qual constaria o  número da matrícula funcional do médico;  j)  a sua moléstia não seria impeditiva de seu ingresso no serviço público;  k) estaria providenciando a retificação das DIRPFs exercícios 2011 a 2014.  Em  sessão  de  julgamento  realizada  em  16  de  fevereiro  de  2016,  este  Colegiado resolveu converter o julgamento em diligência, para:  l)  considerando  que  a  controvérsia  se  restringe  à  natureza  do  rendimento  auferido pelo recorrente, no sentido de tratar­se ou não de proventos de  aposentadoria, visto que ele é portador de moléstia grave não passível de  controle desde 1938;  m)  verificar se os valores pagos pela Secretaria de Fazenda são proventos de  aposentadoria.  Nesse sentido, o contribuinte foi intimado pela Delegacia da Receita Federal,  em Presidente Prudente (vide fls. 130/135), para:  n) comprovar  se  os  valores  pagos  pela Secretaria  de Fazenda, CNPJ/MF nº  46.377.222/0001­29,  são  proventos  de  aposentadoria,  apresentando  cópia da publicação no Diário Oficial do Estado;  o) complementando a informação acima, apresentar declaração firmada pelo  representante legal do ECONOMUS.   Em  resposta,  o  contribuinte  apresentou  a  petição  e  os  documentos  de  fls.  71/128, que serão analisados na fundamentação.    É o relatório.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13846.720084/2015­96  Acórdão n.º 2402­005.322  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Natureza dos rendimentos recebidos  Como  o  exame  de  admissibilidade  do  recurso  foi  feito  por  ocasião  da  resolução, passa­se direto ao exame de mérito.   Nesse tocante, a controvérsia se resume em saber se os rendimentos auferidos  pelo  recorrente  são proventos de aposentadoria,  visto que ele comprovou ser portador, desde  1938, de moléstia grave não passível de controle prevista no RIR/1999 (vide laudo pericial de  fl. 6, declaração de fl. 57 e Resolução de fls. 62/67).   Quanto  à natureza dos  rendimentos,  examinando­se a documentação de  fls.  75/128, constata­se que:  1.  o  recorrente  se  aposentou  em 01/12/1983,  quando  tinha vínculo  com a  Caixa Econômica do Estado de São Paulo (vide fls. 78/79);  2.  os  demonstrativos  de  pagamento  dos  proventos  de  aposentadoria  eram  elaborados  pelo  ECONOMUS  ­  Instituto  de  Seguridade  Social  dos  Funcionários da Caixa Econômica do Estado de São Paulo (vide fls. 81/117);  3.  a fonte pagadora dos proventos de aposentadoria era e é a Secretaria de  Estado  dos  Negócios  da  Fazenda,  CNPJ/MF  nº  46.377.222/0001­29,  do  Estado  de  São  Paulo,  conforme  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção de Imposto de Renda na Fonte de fls. 118/121 e 126/128;  4.  o  documento  de  fl.  123  registra  que  os  benefícios  custeados  pela  Secretaria de Fazenda eram pagos pelo ECONOMUS.  Diante dessa documentação, não restam dúvidas de que os valores pagos pela  Secretaria de Fazenda, CNPJ/MF nº 46.377.222/0001­29, são proventos de aposentadoria.   Conclui­se, portanto, que o recorrente faz jus à isenção, pois (i) desde 1938, é  portador de moléstia  grave  (paralisia  irreversível  e  incapacitante) não passível de  controle,  a  qual está arrolada no inc. XXXIII do art. 39 do RIR/1999, o que comprovou através de laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial;  e  (ii)  os  proventos  em  questão  são  oriundos  de  aposentadoria.  Eis o entendimento deste Conselho a respeito da matéria:  ISENÇÃO.  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DA  APOSENTADORIA PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para  gozo  da  isenção  dos  portadores  de  moléstia  grave  deve  ser  comprovado  nos  autos  que  os  rendimentos  são  proventos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma  e  a  existência  da  moléstia  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988 deve ser  comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estado,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios que identifique a data de início da doença.   [...]  (Número  do  Processo  10166.721421/2011­08,  Recurso  Voluntário,  Data  da  Sessão  11/02/2015,  Relator(a)  GERMAN  ALEJANDRO  SAN  MARTIN  FERNANDEZ,  Acórdão  nº  2201­ 002.683) (destacou­se)  Assim sendo, não subsiste a acusação de omissão de rendimentos, devendo,  em  consequência,  ser  reajustado  o  saldo  de  imposto  a  restituir  em  favor  do  recorrente,  conforme declarado em sua DIRPF retificadora, deduzindo­se o montante já restituído.   2  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  TOTAL  PROVIMENTO ao recurso voluntário, a fim de cancelar o lançamento e determinar que seja  reajustado o saldo de imposto a restituir em favor do recorrente, nos termos da fundamentação.     João Victor Ribeiro Aldinucci.                              Fl. 141DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 10530.720746/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Para fazer jus à isenção do IRPF, o contribuinte deve demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no art. 39, inc. XXXIII, do RIR, de conformidade com laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. 2. O serviço médico oficial deve fixar o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. CABIMENTO. 1. O IRPF suplementar constituído em decorrência da alteração do valor do imposto devido está sujeito à multa de ofício de 75% (inc. I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996). 2. Segundo o art. 161 do CTN c/c o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora calculados à taxa SELIC. Inteligência, ainda, das Súmulas CARF nºs 4 e 5. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PAGAMENTO FEITO COM BASE NA DECLARAÇÃO ORIGINAL. APROVEITAMENTO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO POSTERIOR. A declaração retificadora substitui a retificada, sendo que o pagamento efetuado nos termos da declaração original adquire o caráter de pagamento indevido, o qual pode ser compensado com eventual lançamento de ofício posterior referente ao mesmo ano-calendário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado e Wilson Antonio de Souza Corrêa, que davam provimento ao recurso. O conselheiro Marcelo Oliveira apresentará declaração de voto. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Para fazer jus à isenção do IRPF, o contribuinte deve demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no art. 39, inc. XXXIII, do RIR, de conformidade com laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. 2. O serviço médico oficial deve fixar o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. CABIMENTO. 1. O IRPF suplementar constituído em decorrência da alteração do valor do imposto devido está sujeito à multa de ofício de 75% (inc. I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996). 2. Segundo o art. 161 do CTN c/c o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora calculados à taxa SELIC. Inteligência, ainda, das Súmulas CARF nºs 4 e 5. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PAGAMENTO FEITO COM BASE NA DECLARAÇÃO ORIGINAL. APROVEITAMENTO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO POSTERIOR. A declaração retificadora substitui a retificada, sendo que o pagamento efetuado nos termos da declaração original adquire o caráter de pagamento indevido, o qual pode ser compensado com eventual lançamento de ofício posterior referente ao mesmo ano-calendário. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado e Wilson Antonio de Souza Corrêa, que davam provimento ao recurso. O conselheiro Marcelo Oliveira apresentará declaração de voto. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva e Wilson Antonio de Souza Corrêa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-05-13T18:56:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-05-13T18:56:37Z; Last-Modified: 2016-05-13T18:56:37Z; dcterms:modified: 2016-05-13T18:56:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:08b111e7-01fe-46a2-9627-7224a7fd47b1; Last-Save-Date: 2016-05-13T18:56:37Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-05-13T18:56:37Z; meta:save-date: 2016-05-13T18:56:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-05-13T18:56:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-05-13T18:56:37Z; created: 2016-05-13T18:56:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2016-05-13T18:56:37Z; pdf:charsPerPage: 2437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-05-13T18:56:37Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 74          1  73  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.720746/2014­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.223  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2016  Matéria  IRPF. AJUSTE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA  Recorrente  LOURIVAL AFONSO ARAÚJO  Recorrida  UNIÃO ­ FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  DOENÇA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO.  1.  Para  fazer  jus  à  isenção  do  IRPF,  o  contribuinte  deve  demonstrar,  cumulativamente,  que  os  proventos  são  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no art. 39,  inc.  XXXIII,  do  RIR,  de  conformidade  com  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  2. O serviço médico oficial deve fixar o prazo de validade do laudo pericial,  no caso de moléstias passíveis de controle.   MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. CABIMENTO.   1. O IRPF suplementar constituído em decorrência da alteração do valor do  imposto devido está sujeito à multa de ofício de 75% (inc. I do art. 44 da Lei  nº 9.430/1996).  2. Segundo o art. 161 do CTN c/c o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, o  crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora  calculados à taxa SELIC. Inteligência, ainda, das Súmulas CARF nºs 4 e 5.   DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PAGAMENTO  FEITO  COM  BASE  NA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  APROVEITAMENTO  EM  LANÇAMENTO DE OFÍCIO POSTERIOR.  A  declaração  retificadora  substitui  a  retificada,  sendo  que  o  pagamento  efetuado  nos  termos  da  declaração  original  adquire o  caráter  de  pagamento  indevido,  o  qual  pode  ser  compensado  com  eventual  lançamento  de  ofício  posterior referente ao mesmo ano­calendário.   Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 07 46 /2 01 4- 11 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 3/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado  e Wilson Antonio de Souza Corrêa, que davam provimento ao recurso. O conselheiro Marcelo  Oliveira apresentará declaração de voto.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Marcelo  Malagoli  da  Silva  e  Wilson  Antonio de Souza Corrêa.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 3/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10530.720746/2014­11  Acórdão n.º 2402­005.223  S2­C4T2  Fl. 75          3    Relatório  O  contribuinte  sofreu  notificação  de  lançamento  de  IRPF,  no  valor  de  R$  5.498,51, exercício 2009, ano­calendário 2008, com base na seguinte acusação:  a) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor total de R$  21.128,04,  indevidamente  declarados  em  DIRF  pela  fonte  pagadora  PREVI  (Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil)  como sendo isentos e/ou não tributáveis.   Em sede de impugnação, o contribuinte alegou que:  b) não houve omissão, pois os  rendimentos  eram  isentos por  se  tratarem de  proventos de aposentadoria recebidos por portador de moléstia grave;   c) a  fonte  pagadora  incluiu  indevidamente  nos  Rendimentos  Tributáveis  valores  referentes  aos  proventos  de  aposentadoria  por  moléstia  grave,  que  deveriam  ser  informados  como  Rendimentos  Isentos  e  não  Tributáveis;  d) goza  de  isenção  do  imposto,  conforme  o  Laudo  Médico  expedido  pelo  Centro Regional de Referência em Saúde do Trabalhador do Município  de Barreiras/BA – CEREST (fl. 5) e o documento expedido pela Caixa  de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil ­ CASSI (fl. 38).  A 3ª Turma da DRJ/CGE, contudo, manteve o lançamento integralmente, ao  argumento de que:  e) o contribuinte não demonstrou ser portador de moléstia considerada grave;  f) o  laudo  médico  expedido  pelo  CEREST:  (i)  não  apresentou  data  de  emissão;  (ii)  identificou  equivocadamente  a  data  em  que  a  moléstia  grave  teria  sido  contraída;  (iii)  não  informou  se  a  moléstia  grave  era  passível  de  controle,  que  em  caso  positivo,  deveria  ser  determinado  prazo  de  validade  do  laudo;  (iv)  em  relação  ao  adenocarcinoma  prostático, o contribuinte  foi operado, não fazendo menção à neoplasia  maligna a partir de então; (v) em relação à cardiopatia, o médico perito  não  informou  expressamente  se  seria  do  tipo  grave;  (vi)  por  fim,  não  comprovou que o contribuinte era portador de moléstia grave no ano de  2008;  g) não aceitou o documento expedido pela CASSI, por não ser oficial;  Notificado  da  decisão  em  22/10/2014,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário em 21/11/2014, ao fundamento de que:  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 3/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA     4  h) em  29/04/2009,  foi  entregue  a  DIRPF,  exercício  2009,  ano  calendário  2008,  com  base  de  cálculo  correspondente  a R$  34.585,07  e  saldo  de  imposto a pagar de R$ 2.536,57, o qual foi pago em 8 quotas;  i)  em 28/03/1999, foi diagnosticado com Adenocarcinoma Prostático, sendo  operado em 16/06/1999;  j)  a  doença  cardíaca  se  iniciou  em  14/08/2001,  com  piora  progressiva  e  realização de cirurgia de revascularização miocárdia em 03/06/2011;  k) a  doença  é  grave,  incurável,  incapacitante  e  progressiva,  estando  atualmente em tratamento conservador paliativo;  l)  trata­se de doença de evolução inexorável, não sendo possível um controle  efetivo, razão pela qual se enquadraria como moléstia grave;  m)  em 21/04/1989, o INSS concedeu a aposentadoria por tempo de serviço;  n) em 16/08/2013,  a PREVI,  responsável pelo pagamento da  aposentadoria,  confirmou o enquadramento da sua patologia dentre aquelas previstas no  art.  5º,  inciso  XII,  da  IN  SRF  nº  15,  de  06/02/2011,  e  art.  1º  da  Lei  11.052/2004;  o) em 15/10/2013, retificou a declaração original, para excluir os rendimentos  da PREVI da base de cálculo do imposto;  p) é improcedente o auto de infração, pois restou comprovada a sua moléstia  grave  com  os  laudos  médicos  ora  anexados  ao  presente  recurso  e  já  apresentados no processo administrativo.  Com  base  em  tais  razões,  o  recorrente  pediu  o  provimento  de  seu  recurso  voluntário,  para  que  seja  julgado  improcedente  o  processo  administrativo;  pediu,  ainda,  a  dispensa da multa de ofício e dos juros de mora, tendo em vista que o imposto já foi pago.   É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 3/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10530.720746/2014­11  Acórdão n.º 2402­005.223  S2­C4T2  Fl. 76          5    Voto               Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator    1  Admissibilidade  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da moléstia grave  A isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão  recebidos por portadores de moléstia grave tem fundamento no art. 39, inciso XXXIII, do RIR.  Para o gozo da isenção, o § 4º do citado artigo ainda determina que a moléstia grave deverá ser  comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados,  do Distrito Federal ou dos Municípios. Veja­se:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988,  art.  6º,  inciso  XIV,  Lei  nº  8.541,  de  1992,  art.  47,  e  Lei  nº  9.250, de 1995, art. 30, § 2º);   4º Para o reconhecimento de novas  isenções de que  tratam  os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis de  controle  (Lei nº 9.250, de 1995, art.  30  e § 1º)  (destacou­se)  A análise do dispositivo legal acima transcrito demonstra que, para fazer jus à  isenção,  o  contribuinte  deve  cumprir  determinados  requisitos,  tais  como:  a)  ser  portador  de  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 3/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA     6  uma das moléstias arroladas no  inc. XXXIII; b)  receber proventos de aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  sendo  que  a  regra  isentiva  não  se  aplica  a  outros  rendimentos  porventura  tributáveis; c) ter laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal ou dos Municípios.   De conformidade com o § 5º, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos  a partir a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; b) do mês da emissão do  laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta foi contraída após a aposentadoria, reforma  ou pensão; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.   Portanto,  e  de  conformidade  com  a  regra  do  §  5º,  importa  a  data  em  que  foram recebidos os rendimentos, conclusão esta reforçada pelo art. 6º, § 4º, inc. II, da IN RFB  1500/2014 (que revogou a IN RFB 15/2001, sem alteração do conteúdo do texto sob comento),  segundo  o  qual  a  isenção  é  aplicável  "aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  por  portador de moléstia grave, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma  ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia  grave" (destacou­se).   Pela pertinência, transcreve­se o conteúdo das citadas regras:  RIR/2005 ­­­   art. 39. [...]  § 5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do  mês  da  concessão  da  aposentadoria,  reforma  ou  pensão;  II ­ do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma  ou pensão;  III ­ da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada no laudo pericial.  IN RFB 1500/2014 ­­­   Art.  6º  São  isentos  ou  não  se  sujeitam  ao  imposto  sobre  a  renda,  os  seguintes  rendimentos  originários  pagos  por  previdências:  § 4º As isenções a que se referem os incisos II e III do caput,  desde que reconhecidas por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou  dos municípios, aplicam­se:  II ­ aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador  de  moléstia  grave,  desde  que  correspondam  a  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  ainda  que  se  refiram  a  período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave;  Conforme se observa nos autos,  a DRJ  julgou  improcedente a  impugnação,  sob  o  argumento  de  que  o  laudo  médico  oficial  demonstrou­se  impreciso  ao  identificar  a  moléstia  grave  que  isentaria  o  contribuinte  do  imposto  de  renda  e,  portanto,  não  houve  a  comprovação de que o contribuinte seria portador de moléstia grave no ano de 2008.   Fl. 79DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 3/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10530.720746/2014­11  Acórdão n.º 2402­005.223  S2­C4T2  Fl. 77          7  Em análise do laudo pericial de fl. 64, mais precisamente do Centro Regional  de Referência em Saúde do Trabalhador da Prefeitura Municipal de Barreiras/BA, percebe­se  que  ele  tem  a  forma  e  o  conteúdo  de  laudo  oficial. Com  efeito,  traz  os  dados  essenciais  do  contribuinte, do médico, as observações, assim como os diagnósticos e respectivos tratamentos  pelos quais o contribuinte teria se submetido.   Contudo,  o  citado  documento  não  contempla  as  seguintes  informações  indispensáveis:  ·  em  relação  ao  adenocarcinoma  protástico,  o  contribuinte  foi  diagnosticado  e  operado em 1999, mas não há menção à neoplasia maligna a partir dessa data.  Ademais, não há informação se a moléstia era passível de controle, lembrando­ se que, em caso positivo, deveria haver determinação do prazo de validade do  laudo  (inc.  XIV  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713/88  e  §  1º  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250/95);  ·  em relação à cardiopatia, não há informação de ser do tipo grave, tampouco se é  passível ou não de controle.   A  título  de  ilustração,  vale  colacionar  a  "descrição  detalhada  das  patologias", descrição que, no meu sentir, é realmente imprecisa:    Destarte, verifica­se que, muito embora o contribuinte tenha comprovado que  os rendimentos ali recebidos sejam efetivamente oriundos de aposentadoria, ele não se dignou  de trazer aos autos documento hábil e idôneo que pudesse comprovar ser portador de moléstia  grave definida na legislação vigente.   Isto é, o contribuinte não se desincumbiu de seu ônus probatório, no sentido  de comprovar ser portador de neoplasia maligna e/ou cardiopatia grave no ano­calendário em  referência.   Fl. 80DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 3/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA     8  O  laudo  médico  expedido  pelo  CEREST  não  apresentou  informações  suficientes para subsumir­se o caso do contribuinte aos casos previstos no art. 39, inc. XXXIII,  do RIR, e art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/88.   A contrario sensu, após a decisão da DRJ ter mencionando a insuficiência do  relatório  médico  apresentado  e  a  posterior  apresentação  de  um  laudo  retificando  as  informações, o contribuinte deveria ter comprovado, mediante informações completas e hábeis,  a moléstia grave para fins de isenção.  3  Do pedido de dispensa da multa de ofício e dos juros de mora  O  inc.  I  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  preleciona  que,  nos  casos  de  lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% sobre a  totalidade ou diferença de imposto  apurado.  Isto  é,  o  IRPF  suplementar  constituído  em  decorrência  da  alteração  do  valor  do  imposto devido está sujeito à multa de ofício de 75%.   Por outro lado, e segundo o art. 161 do CTN c/c o § 3º do art. 61 da Lei nº  9.430/1996,  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de mora  calculados à taxa SELIC.   Nesse sentido, vale trazer à baila as Súmulas CARF nºs 4 e 5:  Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Portanto,  a  incidência  da multa  de  ofício  e  dos  juros  de mora  tem  amparo  legal, inexistindo razão legal para se acatar o pedido do recorrente em sentido contrário.   4  Compensação do imposto pago com base na declaração original  Contudo,  e  consoante  acórdão  nº  2402­005.137,  desta  egrégia  Turma,  "a  declaração retificadora substitui a retificada, sendo que o pagamento efetuado nos termos da  declaração original  adquire o  caráter de pagamento  indevido, o qual pode ser  compensado  com eventual lançamento de ofício posterior referente ao mesmo ano­calendário".   Em  sendo  assim,  entendo  que  a  ilustre  autoridade  executora  deste  julgado  deverá  verificar  a  efetiva  existência  dos  recolhimentos  das  quotas  apuradas  na  declaração  original, para, em caso de efetivos recolhimentos, compensar os seus valores com o montante  apurado no presente lançamento de ofício.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 3/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10530.720746/2014­11  Acórdão n.º 2402­005.223  S2­C4T2  Fl. 78          9    5  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação.    João Victor Ribeiro Aldinucci.              Fl. 82DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 3/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA     10    Declaração de Voto    Conselheiro Marcelo Oliveira.  Com todo respeito ao nobre relator, apresento a presente declaração de voto  por discordar de seus fundamentos expressos na decisão.  Para a decisão recorrida o contribuinte não faz jus à isenção por ser portador  de moléstia grave pelos seguintes motivos:  Cabe  destacar  que  os  rendimentos  considerados  omitidos  são  comprovadamente  de  aposentadoria  (fls.  04/05).  Quanto  ao  Laudo  Médico  Pericial  emitido  pelo  Centro  Regional  de  Referência  em  Saúde  do  Trabalhador  (fl.  05),  datado  de  26/12/2013,  verifica­se  que  foi  impreciso  ao  identificar  a  moléstia grave (CID) que isentaria o contribuinte do imposto de  renda, a partir da data em tivesse sido comprovada.  Isso  porque  o  laudo  apenas  menciona  que  o  contribuinte  era  portador de adenocarcinoma prostático em 28 de março de 1999  e que  foi operado em junho de 1999, com prostatectomia  total,  não fazendo menção a neoplasia maligna a partir de então. Em  relação à cardiopatia, que se iniciou em 14 de agosto de 2001,  se o médico perito tivesse expressamente informado que é do tipo  grave,  o  contribuinte  faria  jus  à  isenção  pleiteada  a  partir  da  data  em  que  a  moléstia  tivesse  sido  identificada  no  laudo  pericial.  Ademais, não foi  informado no laudo se a doença é passível de  controle.   Em caso positivo, deveria ser determinado o prazo de validade  do laudo.    Ocorre  que  na  análise  do  laudo  citado,  fls.  005,  ao  contrário  do  que  interpretou  o  excelso  relator  e  a  qualificada  decisão  recorrida,  encontramos  as  seguintes  informações:    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 3/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10530.720746/2014­11  Acórdão n.º 2402­005.223  S2­C4T2  Fl. 79          11    Portanto:  1.  Discordamos  que  o  laudo  foi  impreciso  ao  identificar  a moléstia  grave  que  isentaria o contribuinte do  imposto de renda, ao contrário, várias moléstias graves foram  citadas;  2.  Adenocarcinoma prostático é o vulgo "câncer de próstata", que levará o  paciente a realizar exames reiterados, pelo resto da vida, para verificar seu controle;  3.  Quanto à cardiopatia o profissional da saúde faz várias, várias, menções  sobre a severidade da doença, que demonstra sua gravidade;  4.  Por fim, quanto ao laudo informar se a a doença é passível de controle,  há  informação  de  que  as  patologias  são  "de  difícil  controle,  progressivas  e  de  prognóstico  reservado".  Por  todas  essas  informações,  pelo  seu  conjunto,  em  meu  humilde  entendimento, resta claro que o contribuinte possui moléstias graves e que faria jus ao usufruto  da isenção.  Por esse motivo, votei pelo provimento do recurso.    Marcelo Oliveira.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 3/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA

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6324112 #
Numero do processo: 10480.723029/2011-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 DCTF. ERRO DE FATO. IMPOSTO PAGO. Deve ser cancelado o lançamento de ofício do imposto, quando se constata erro no preenchimento da DCTF e resta devidamente comprovado o pagamento antes do início do procedimento fiscal.
Numero da decisão: 2202-003.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Composição do colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 224          1 223  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.723029/2011­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.292  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2016  Matéria  IRRF ­ Auditoria de DCTF  Recorrente  PRESERVE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2008  DCTF. ERRO DE FATO. IMPOSTO PAGO.   Deve ser cancelado o  lançamento de ofício do  imposto, quando se constata  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  resta  devidamente  comprovado  o  pagamento antes do início do procedimento fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator    Composição  do  colegiado:  participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA  (Presidente),  JUNIA  ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO,  PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  EDUARDO  DE  OLIVEIRA,  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  MARTIN  DA  SILVA  GESTO,  WILSON  ANTÔNIO  DE  SOUZA  CORRÊA  (Suplente  convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.  Relatório  Foi  lavrado  Auto  de  Infração  contra  a  contribuinte  PRESERVE  SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., para exigência de crédito tributário     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 30 29 /2 01 1- 22 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2 relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, códigos 0561, 0588, 3208 e 5936, referente ao  ano­calendário 2008.  De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  às fls. 05 a 07 e Termo de Verificação (fls. 13 e 14), após o cotejo dos valores informados em  DIRF e os DARFs recolhidos, valores informados em DCTF e Compensações, foram apuradas  as diferenças constantes do demonstrativo às fls. 08 e 09.  Em  sua  impugnação  ao  lançamento  (fls.  39  a  44)  a  contribuinte  alega,  em  síntese:  a)  IRRF  cód.  0561  –  F.G.  30/04/2008  –  valor  R$  11.380,49:  a  diferença  apurada  resulta de um erro  grosseiro  seu, quando declarou em DIRF valor  muito maior do que foi  realmente retido/pago a  título do imposto incidente  sobre os rendimentos de seus empregados.  Para  comprovar  suas  alegações,  anexou  folha  de  pagamentos  dos  seus  empregados – fls 56 a 58.  O valor de IRRF retido relativo a rendimentos de trabalho assalariado pago a  seus empregados é de R$ 13.592,71 e não R$ 22.743,33.  b)  IRRF  cód.  0588  –  F.G.  31/12/2008  ­  valor  R$  2.207,80:  o  valor  a  ser  exigido é de R$ R$ 740,10 e não R$ 2.207,80, pois compensou o valor de R$  1.467,70 através do PER/DCOMP nº 25128.05665.040309.1.3.029238, não  considerado pela autoridade fiscal;  c) IRRF cód 3208 (aluguéis e royalties):  c.1)  F.G.  31/05/2008  ­  valor  de R$  4.343,65:  foi  recolhido R$  124,08  em  30/04/2009  em  DARF  e  compensado  o  valor  de  R$  4.219,57  através  do  PER/DCOMP  nº  30269.46298.100608.1.3.026475,  não  considerados  pela  autoridade fiscal;  c.2)  F.G.  30/06/2008  ­  valor  de R$  4.343,65:  foi  recolhido R$  124,08  em  30/04/2009  em  DARF  e  compensado  o  valor  de  R$  4.219,57  através  do  PER/DCOMP  nº  08541.35260.100708.1.3.023201,  não  considerados  pela  autoridade fiscal;  c.3)  F.G.  31/08/2008  ­  valor  de R$  4.343,65:  foi  recolhido R$  124,08  em  30/04/2009  em  DARF  e  compensado  o  valor  de  R$  4.219,57  através  do  PER/DCOMP  nº  09016.69002.100908.1.3.028214,  não  considerados  pela  autoridade fiscal;   c.4) F.G. 30/09/2008 ­ valor de R$ 7.000,95: foram compensados o valor de  R$ 551,18 através do PER/DCOMP nº 18110.54811.140409.1.3.035529 e o  valor  de  R$  6.449,77  através  do  PER/DCOMP  nº  01784.13689.101008.1.3.035352, não considerados pela autoridade fiscal.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Recife  julgou  procedente em parte a impugnação, cuja decisão teve a ementa assim redigida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10480.723029/2011­22  Acórdão n.º 2202­003.292  S2­C2T2  Fl. 225          3 Ano­calendário: 2008  BATIMENTO DIRF/DARF/DCTF RECOLHIMENTO A MENOR. PROCEDENTE.  Procede o lançamento do imposto apurado com base em informações prestadas pelo  contribuinte  em DIRF  em  cotejo  com  os  valores  dos DARFs  recolhidos  e  valores  declarados em DCTF.  BATIMENTO  DIRF/DARF/DCTF  RECOLHIMENTO  A  MENOR.  DÉBITO  DECLARADO EM DCOMP. IMPROCEDENTE.  Cancela­se a exigência quando o contribuinte comprova com documentação hábil a  declaração do débito em DCOMP.  IRRF. AUSÊNCIA DE VALORES EM DCTF. PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS.  A falta de registro em DCTF do imposto retido na fonte sobre rendimentos impõe a  necessidade do lançamento, para constituição do crédito tributário correspondente,  sem considerar os pagamentos efetuados.  AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO.  A  expressa  aquiescência,  por  parte  do  contribuinte,  quanto  à  infração  a  ele  atribuída,  configura  ausência  de  litígio,  tornando  definitivo  o  crédito  tributário  formalizado por meio do lançamento.  MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO.  Exclui­se a multa de ofício incidente sobre os valores de imposto exigidos, para os  quais houve o recolhimento espontâneo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  necessárias  e  suficientes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo  julgador administrativo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado da decisão em 26 de agosto de 2013, por via postal  (A.R. à  fl.  180), a contribuinte, por meio de procurador legalmente habilitado, interpôs recurso voluntário  em 25 de setembro de 2013 (fls. 182 a 185), no qual no qual alega, em síntese:  ­ O objeto do recurso cinge­se a discutir o crédito tributário de IRRF ­ código  3208 ­ referente aos fatos geradores em 31/05/2008, 30/06/2008 e 31/08/2008;  ­  todos  os  demais  débitos  constituídos  pelo  presente  processo  foram  exonerados pela decisão recorrida ou foram quitados;  ­ o próprio julgador reconhece que os valores dos tributos em questão foram  devidamente recolhidos antes do início do procedimento fiscal;  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4 ­  admitir  que  o  Fisco  venha  a  cobrar  tributo  já  quitado  representa  enriquecimento sem causa da União;  ­ a sua única suposta falha foi não ter apresentado a DCTF retificadora, o que  poderia, no máximo, ser­lhe imputada multa por descumprimento de obrigação acessória, mas  jamais lhe ser cobrado o valor do tributo;  Ao  final,  requer  o  cancelamento  do  lançamento  dos  referidos  débitos  de  IRRF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  está  dotado  dos  demais  pressupostos  legais  de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  A  Recorrente  questiona  tão  somente  o  IRRF  lançado  referente  aos  fatos  geradores ocorridos em 31/05/2008, 30/06/2008 e 31/08/2008.  No  seu  entender,  deveria  o  imposto  ser  excluído  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  os  valores  dos  tributos  foram  devidamente  recolhidos  antes  do  início  do  procedimento fiscal, o que foi reconhecido pelo próprio julgador.  Apesar  de  não  terem  sido  informados  em  DCTF  o  débito  e  o  respectivo  pagamento,  assiste  razão  à  Recorrente.  Não  é  admissível  se  manter  a  exigência  do  IRRF  lançado, o qual foi tempestivamente recolhido – fato reconhecido tanto pela fiscalização como  pelo órgão julgador de primeira instância.   O  erro  na  informação  da  DCTF  não  pode  ensejar  a  exigência  de  crédito  tributário  extinto  pelo  pagamento,  nos  termos  do  artigo  156,  inciso  I,  do Código  Tributário  Nacional  – CTN. O  pagamento  antecipado,  conforme  dispõe  o  §  1º  do  artigo  150  do CTN,  extingue o crédito,  sob  condição  resolutória da ulterior homologação ao  lançamento. Mesmo  que não ocorra a homologação, o pagamento feito extingue a obrigação tributária. Apenas se o  pagamento  realizado  não  for  suficiente  para  extingui­la  totalmente,  caberá  o  lançamento  de  ofício para exigência da diferença.   Dessa  forma,  estando  devidamente  comprovado  que  o  pagamento  foi  efetuado de forma tempestiva, não há que se falar em lançamento de ofício.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                Fl. 227DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10480.723029/2011­22  Acórdão n.º 2202­003.292  S2­C2T2  Fl. 226          5                 Fl. 228DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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