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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8763278 #
Numero do processo: 11080.905008/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DCTF. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Quando da necessidade de retificação de declaração que vise excluir ou reduzir tributo, exige-se do contribuinte a comprovação do erro em que se funde. Não obstante ser admissível a retificação extemporânea da DCTF para fins de exame do direito creditório, exige-se do contribuinte a comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos, que demonstrem a sua liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1401-005.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DCTF. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Quando da necessidade de retificação de declaração que vise excluir ou reduzir tributo, exige-se do contribuinte a comprovação do erro em que se funde. Não obstante ser admissível a retificação extemporânea da DCTF para fins de exame do direito creditório, exige-se do contribuinte a comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos, que demonstrem a sua liquidez e certeza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 12-110.238, da 12ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 50 08 /2 01 3- 61 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.319 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.905008/2013-61 Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata o presente processo de declaração de compensação nº 17884.12270.170712.1.3.04-8673 relativa a pagamento indevido ou a maior no valor R$ 55.594,99. O despacho decisório parcialmente transcrito abaixo, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, uma vez que o valor pleiteado estava totalmente alocado: O contribuinte foi cientificado em 14/08/2013 (fl. 69) e apresentou manifestação de inconformidade em 22/08/2013 alegando em síntese: - o débito de IRPJ do período é R$ 231.040,29, portanto, a DCTF foi preenchida incorretamente; - apresentou DCTF retificadora;” No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: “O contribuinte pleiteia crédito de pagamento a maior no valor de R$ 55.594,99, relativo a IRPJ, do período: 12/2011, recolhida em 31/01/2012: Foram apresentadas as seguintes DCTF: Observa-se que o contribuinte apenas retificou a DCTF para reduzir o débito de IRPJ após a ciência do despacho decisório. Desse modo, correto o despacho eletrônico ora recorrido que não reconheceu o direito creditório pleiteado, uma vez que em 14/08/2013, data de sua ciência pelo contribuinte, ainda existia débito pendente para o período de apuração em exame. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.319 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.905008/2013-61 É cediço que em matéria tributária, de acordo com o disposto no art. 170 do CTN, “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Pública exige averiguação dos requisitos de liquidez e certeza do pretenso pagamento indevido ou a maior a título de tributo. É ônus do contribuinte interessado comprovar a certeza e liquidez do crédito, instruindo sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, sob pena de preclusão, consoante estatuem os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...)§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Não obstante, o contribuinte não juntou aos autos quaisquer elementos contábeis e documentação de suporte capazes de comprovar a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, limitando-se a asseverar que é detentora do direito creditório ora em discussão. Caberia a interessada juntar cópia do balancete de suspensão ou redução para comprovar a correta base de cálculo do IRPJ de 12/2011 e a documentação comprobatória das deduções efetuadas na DIPJ2013. Registre-se que nesta fase litigiosa a informação constante da DCTF transmitida após a análise do processamento eletrônico, por si só, não é suficiente para lastrear a existência de direito creditório, devendo ser aferida à vista da escrituração contábil do contribuinte, suportada por documentação hábil e idônea, haja vista a presunção de veracidade que milita em seu favor, nos termos do art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há reparo a ser feito no Despacho Decisório ora combatido. Pelo exposto, voto no sentido de considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando a compensação.” Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.319 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.905008/2013-61 Cientificada da decisão de primeira instância em 23/09/2019 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à e-Fl. 80), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-Fls. 84 a 89), em 18/10/2019. Em sede de recurso, a contribuinte, em síntese: i. Alega que o fato da DCTF ter sido retificada após o Despacho Decisório não retira o direito da contribuinte à devolução do que pagou indevidamente; ii. Argumenta que esse entendimento é ratificado pelo Parecer Normativo Cosit nº 02/2015; iii. Argui o princípio da verdade material, defendendo que o mero erro no preenchimento da DCTF não pode gerar o indeferimento do crédito; iv. Apresenta jurisprudência administrativa do Carf; v. Ao final, requer a procedência do recurso, com a homologação integral da DCOMP. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Inicialmente faz-se necessário destacar que o presente processo trata-se de direito creditório, cujo Art. 170 do CTN estabelece que somente podem ser compensados créditos que atendam os requisitos de liquidez e certeza. Ainda, nos termos do art. 373 da Lei 13.105/2015 (CPC), o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa esteira, para fazer jus ao crédito pleiteado, cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a sua liquidez e certeza. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.319 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.905008/2013-61 Dito isto, e em análise ao presente caso, verifica-se que a Recorrente limitou-se a apresentar a DCTF retificadora com a redução do tributo declarado, reiterando a sua suficiência para a comprovação do crédito. Entretanto, apenas a retificação da DCTF, que se trata de um ato completamente unilateral da contribuinte, não é suficiente para comprovar o erro de fato que ocasionou o pagamento indevido ou a maior. Como já argumentado na decisão de primeira instância, caberia a contribuinte apresentar escrituração contábil a fim de demonstrar a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora. Nesse mesmo sentido, o §1º do Art. 147 do CTN estabelece a necessidade de comprovação do erro quando da retificação de declaração que vise reduzir ou excluir tributo. É o que se extrai do dispositivo legal: “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.” Ressalta-se, ainda, que a DRJ ainda indicou a contribuinte quais documentos poderiam ser apresentados para comprovar o crédito, conforme trecho a seguir: “Não obstante, o contribuinte não juntou aos autos quaisquer elementos contábeis e documentação de suporte capazes de comprovar a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, limitando-se a asseverar que é detentora do direito creditório ora em discussão. Caberia a interessada juntar cópia do balancete de suspensão ou redução para comprovar a correta base de cálculo do IRPJ de 12/2011 e a documentação comprobatória das deduções efetuadas na DIPJ2013.” Entretanto, mesmo tendo sido alertada, a contribuinte permaneceu inerte, não apresentando quaisquer documentos em sede recursal. Ademais, quanto aos argumentos relativos ao Parecer Normativo Cosit nº 02/2015, apontados no recurso voluntário, entendo que a contribuinte realizou uma interpretação equivocada. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.319 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.905008/2013-61 O referido parecer apenas conclui pela possibilidade da retificação da DCTF após o Despacho Decisório, mas expressamente corrobora os fundamentos acima colacionados quanto à necessidade de comprovação do crédito pela contribuinte. É o que se observa nos seguintes trechos: “13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF: (...) 18.5. Uma situação deve ficar clara: sempre haverá uma análise da autoridade fiscal/julgadora na situação pretérita daquele caso, mormente quando ela discorda das razões apresentadas pelo sujeito passivo. Nesse caso, a despeito da retificação da DCTF, dentro do seu livre convencimento, a autoridade fiscal/julgadora pode não dar provimento à manifestação de inconformidade, não tendo que se falar no procedimento descrito no item anterior. Afinal, não tendo sido retificada a DCTF previamente à transmissão do PER/DCOMP, o ônus passa a ser do sujeito passivo, conforme item 13.” Por fim, ressalta-se que esse é o entendimento que vem sendo adotado pelas Turmas do CARF, conforme extrai-se dos recentes julgados: “Numero do processo: 10983.911859/2009-20 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DCTF. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO EM PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. A retificação da DCTF posterior ao Despacho Decisório que não reconheceu integral ou parcialmente o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação feita por meio de PER/DComp deve ser acompanhada de robusta documentação comprobatória de eventual erro de fato cometido. Incumbe ao sujeito passivo o ônus de comprovar o erro de fato na constituição de seu direito creditório perante a União. Numero da decisão: 1401-003.613 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.319 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.905008/2013-61 Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA” “Numero do processo: 10880.930627/2009-29 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2001 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. No caso concreto não se trata de simples erro formal. Caso as alegações da Recorrente fossem verídicas (não comprovou), estar-se-ia diante de um verdadeiro erro material em toda a apuração do exercício, que não pode ser sanada e acatada pelo Fisco sem provas cabais da existência do crédito alegado. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Numero da decisão: 1401-003.479 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA” Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.319 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.905008/2013-61 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13312.000564/2005-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora cumpra o que foi determinado na Resolução nº 3201-002.110, de 17/06/2019, decidido de forma unânime, quanto ao item “2.1”, nos seguintes termos: 1 – A Unidade Preparadora deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo entregue pela Recorrente, o RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018; 2 - Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, para se manifestar dentro do prazo de trinta dias. Cumprida a diligência, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa que votaram contrário à realização da diligência para que se enfrentasse o mérito do litígio. Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora cumpra o que foi determinado na Resolução nº 3201-002.110, de 17/06/2019, decidido de forma unânime, quanto ao item “2.1”, nos seguintes termos: 1 – A Unidade Preparadora deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo entregue pela Recorrente, o RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018; 2 - Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, para se manifestar dentro do prazo de trinta dias. Cumprida a diligência, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa que votaram contrário à realização da diligência para que se enfrentasse o mérito do litígio. Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 577 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/CE de fls. 560 que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade de fls. 385, nos moldes do despacho decisório de fls. 375. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 33 12 .0 00 56 4/ 20 05 -9 3 Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.904 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000564/2005-93 Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório, de fls 375 que apresentou a seguinte conclusão: 1. Não reconheceu o crédito pleiteado, no montante de R$ 38.568,78 solicitado através do pedido de ressarcimento de fl. 02; 2. Considerou homologada por disposição legal a compensação declarada na fl. 03 dos autos; 3. Não homologou as demais compensações que tomavam por base o referido crédito. O pedido de ressarcimento tem por objeto crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins, correspondente ao 3º trimestre de 2004, apurado sob a sistemática da não-cumulatividade, e por fundamento o §1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins apurada sobre receitas de exportação de mercadorias). Por sua vez, o Despacho Decisório indeferiu o pedido formulado com base na informação fiscal de fls. 362/374, a qual apresenta os seguintes argumentos para negar o pleito do interessado: • A interessada tem por objetos sociais, entre outros, a cultura de camarões e outros pescados em todas as suas fases, a industrialização e comercialização de produção própria ou de terceiros, no varejo e no atacado, no mercado nacional e internacional, a prestação de serviços auxiliares relacionados com o beneficiamento para outras empresas do ramo. No período em análise, seu único item produzido teria sido "camarão" e todas as suas vendas teriam sido efetuadas para o mercado externo, conforme declarado pela interessada; • O contribuinte relacionou, como itens que geraram crédito da contribuição no período, produtos e despesas que, por não estarem englobados no conceito de insumos utilizados na elaboração dos produtos, não dão direito a crédito; • Os produtos farelo de trigo e de arroz, melaço de cana de açúcar, fertilizantes e adubos (superfosfato triplo (3103.10.30), calcário agrícola (2518.10.10), uréia (3102.10.90)), considerados pelo contribuinte como insumos, são utilizados como adubo na produção de plâncton e bentos que, por sua vez, servem de alimento para os camarões (vide informações prestadas pelo contribuinte, às folhas 262, 263 e 266). Assim, tais mercadorias não se caracterizam como insumos, posto que não têm ação direta sobre os produtos em elaboração. Ademais, os fertilizantes e corretivos de solo mencionados têm alíquota zero da contribuição por força do disposto no art. 1º , incisos II e IV da Lei n 9 10.925, de 23 de julho de 2004 e, portanto, ainda que fossem enquadrados como insumos na produção da interessada (o que não é o caso), não gerariam créditos da contribuição por força do disposto no art. 3º, § 2º , inciso II, da Lei n 9 10.833/2003; • Não geram créditos os combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados para transporte de cargas e pessoas, por exemplo. Logo, não são aceitos na presente análise créditos apurados sobre aquisições de gasolina, posto que tal produto não é utilizado em máquinas e equipamentos constantes no ativo imobilizado da interessada; • Em que pese o contribuinte ter listado os serviços de montagem e manutenção dos viveiros, de manutenção em veículos e maquinários, de manutenção em motores e bombas, de construção de tanques para armazenamento, de frete para transporte de insumos e de beneficiamento como geradores de crédito considerado (fls. 259), somente considerou no Dacon (Ficha 06, linha 3) o crédito sobre os serviços de beneficiamento. Devese ressaltar que os serviços de montagem e manutenção de viveiros, de manutenção em veículos, maquinários, motores e bombas, e de construção de tanques Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.904 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000564/2005-93 para armazenamento não são, de fato, considerados insumos, posto que não são exercidos sobre as mercadorias em produção, mas sobre itens do ativo imobilizado. Quanto ao frete pago na aquisição do insumo, compõe o preço deste e, neste caso, também gera crédito da contribuição; • No que tange às despesas de energia elétrica, o contribuinte comprovou apenas parte dos valores informados no Dacon, sendo aceitos nesta análise os valores devidamente comprovados; • Em relação às depreciações, somente geram crédito os encargos de depreciação relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços, a partir de 1º/02/2004, conforme disposição do art. 3º, inciso VI e §§ 1º , inciso III, e 3º , inciso III, da Lei n s 10.833/2003. Logo, não são permitidos créditos sobre depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos, posto que estes não estão vinculados à produção dos bens destinados à venda. Além disso, não houve registros de incorporação de bens na conta "VEÍCULOS" após a vigência da Lei nº 10.833/2003, salvo em relação a motocicletas que, obviamente, não se destinam ao transporte de insumos (fls. 287 e 288). Também não geram créditos as depreciações relativas às contas "BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS" e "OBRAS CIVIS", posto que não houve acréscimo aos saldos dessas contas após 1º/02/2004. A rigor, as únicas depreciações que poderiam gerar crédito da Cofins decorrem da conta "MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS", subcontas "EQUIPAMENTOS TÉCNICOS" e "OUTROS EQUIPAMENTOS", em relação aos itens adquiridos em abril e maio de 2004. No entanto, não fica evidente, a partir da escrituração e dos demonstrativos apresentados, a forma de utilização de tais equipamentos no processo produtivo e nem as quotas de depreciação de cada item. Assim, não são considerados créditos sobre quotas de depreciação na presente análise; • Conforme já esclarecido, somente são passíveis de ressarcimento ou de aproveitamento em procedimento de compensação os créditos da Cofins apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação. Assim, resta verificar se as vendas efetuadas pela interessada no período considerado se enquadram naquelas listadas nos incisos I a III do art. 6º da Lei nº 10.833/2003; • No caso em análise, as notas fiscais que respaldaram as saídas consideradas pelo interessado como "vendas a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação" referemse a vendas comuns de mercadoria (fls. 321/322, 332/333 e 339). Neste contexto, observase que as vendas foram efetuadas com o código fiscal de operação 5101 (Venda de produção do estabelecimento dentro do estado) e os produtos não foram remetidos diretamente do estabelecimento produtor para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, conforme determina a legislação. Na realidade, os produtos foram enviados para estabelecimento de terceiros para beneficiamento e, de lá, foram vendidos para o próprio beneficiador ou para outra empresa, conforme se demonstra a seguir; • No período em análise, a interessada enviou para o estabelecimento da empresa PESQUEIRA MAGUARY LTDA, localizado na cidade de Camocim (CNPJ 04.134.566/000248), 60 toneladas de camarão in natura, por meio de 21 notas fiscais de remessa, a maior parte no mês de julho (fls. 314/320, 323/331, 335/338 e 340). A entrada em retorno desses produtos na contabilidade da interessada se deu a partir de 02/08/2004, conforme registros constantes do Livro de Entradas (fls. 302/308). Uma vez que seu estoque de camarão beneficiado no início do trimestre era de R$ 6.730,96 (vide fl. 109 do Livro Razão, às fls 284 do processo) e que no mês de julho foram efetuadas a maior parte das vendas (vide anexo 4, que integra a presente Informação), fica evidente que os produtos enviados para beneficiamento sequer retornaram para o estabelecimento produtor. Ou seja, as notas fiscais de retorno dos produtos, após o beneficiamento, assim como as notas de venda, não respaldaram o trânsito físico das Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.904 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000564/2005-93 mercadorias. Portanto, as mercadorias foram enviadas para o estabelecimento de terceiros para "beneficiamento" e de lá foram vendidas, para o próprio beneficiador (notas fiscais 317 e 329) ou para a SM PESCADOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 05.065.945/000105 (notas fiscais 318, 328 e 338), sem o trânsito de retorno para o estabelecimento do vendedor. Portanto, os produtos, além de não terem sido enviados do estabelecimento do produtor para o local de embarque ou para recinto alfandegado, foram processados por terceiros entre a saída do estabelecimento produtor e o envio para embarque. Assim, as saídas objeto das notas fiscais de folhas 321/322, 332/333 e 339 não configuram vendas para o mercado externo, mas, ao contrário, vendas para o mercado interno; • Os crédito residuais apurados [após as glosas efetuadas] não são passíveis de ressarcimento, posto que não decorrem de operações consideradas como vendas para o mercado externo (grifos nossos). Em sua defesa o contribuinte apresenta inicialmente uma descrição do processo produtivo do camarão e em seguida passa a justificar a homologação das compensações pretendidas à luz dos seguintes argumentos: • Toda a produção da requerente no período objeto das compensações indeferidas destinavase ao exterior. • Alguns países importadores exigem processos rigorosos de produção e, não tendo a requerente, à época, instalações adequadas às exigências desses destinatários, passou a executar a segunda fase da produção, qual seja, o processamento, nas dependências da Pesqueira Maguary Ltda, cujas instalações adequavamse mais perfeitamente às exigências internacionais; • Assim, conforme demonstram as notas fiscais anexadas, os produtos, após resfriados nas dependências da requerente, eram encaminhados à processamento na Pesqueira Maguary; • De lá os produtos eram enviados à empresa comercial exportadora, nesse caso, a SM PESCADOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA; • Os produtos eram enviados ao prestador de serviços não como venda, mas para beneficiamento por conta da remetente. Inferese que tais produtos não se tornavam propriedade do beneficiador, do contrário, permaneciam como bens da Aquafort, que de lá determinava sua retirada para o estabelecimento exportador; • O fato de as mercadorias destinadas à exportação terem sido retiradas do estabelecimento onde foram beneficiadas e não do estabelecimento vendedor, não desconstitui o fato real que é a exportação; • Poderia a requerente enviar os camarões a beneficiamento, recebêlos processados e então mandálos à comercial exportadora. Mas isso somente serviria para encarecer mais ainda o produto com gastos desnecessários com transporte e não tornaria mais verdadeira a operação; • É que a comprovação de que houve a exportação, de que os produtos destinaramse ao exterior, é feita mediante o REGISTRO DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO emitido a partir do SISCOMEX; • A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará já homologou todas essas exportações, tendo analisado cada processo e, ao fim, deferido os benefícios decorrentes por entender restar caracterizado que os produtos destinaramse realmente ao exterior, conforme MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO juntados; Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.904 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000564/2005-93 • Nos documentos anexos encontramse agrupados de maneira organizada os documentos que comprovam o destino dos produtos que acompanharam cada uma das notas fiscais citadas na decisão; • Se, nas notas de vendas para a comercial exportadora, o CFOP utilizado não foi aquele que corresponde à operação correta, tal fato constitui mera infração administrativa capaz, talvez, de gerar uma penalidade de multa por descumprimento de obrigação acessória, mas não de descaracterizar todo o processo, uma vez que não resta dúvida de que as mercadorias foram efetivamente exportadas, fazendo jus a Peticionária aos benefícios decorrentes desse fato; • É sabido que um erro formal no preenchimento de documento não é forte o suficiente para invalidar a operação real que dele decorre, porque a verdade material prevalece sobre a verdade formal; • Na decisão ora contrariada, o zeloso auditor fiscal opta por não considerar insumos os produtos farelo de trigo, farelo de arroz, melaço de cana de açúcar, fertilizantes e adubos, calcário agrícola, uréia, bem como os combustíveis e lubrificantes; • Ora, senhor julgador, os produtos da primeira lista não podem ter outra classificação se não a de insumos, posto que tratamse de elementos essenciais à produção da Requerente, sem os quais a criação dos camarões, objetivo final da empresa, ficaria inviabilizada; • A lei não delimitou os insumos cujo crédito deve ser aproveitado àqueles aplicados "diretamente" no produto em fabricação. Esse foi termo foi acrescentado pela Instrução Normativa SRF n° 404, de 12/03/2004, que teve como base a legislação do IPI para a definição do que seja insumo; • Em recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, essa matéria foi discutido e definido que o conceito de insumo, para efeitos de créditos de PIS e Cofins e mais amplo do que o aplicado na legislação do IPI (grifos nossos). O defendente finaliza Manifestação de Inconformidade solicitando a reforma do decisório, o deferimento do crédito pleiteado e a homologação das compensações a ele atreladas. É o Relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 VENDAS A EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. ISENÇÃO. REQUISITOS. Na venda a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, os produtos devem ser remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. A possível exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições. INSUMOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CRÉDITOS. Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.904 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000564/2005-93 Os produtos intermediários utilizados na produção de bens destinados à venda integram o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos aptos a serem descontados do valor da contribuição devida. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Manifestação de Inconformidade, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Fundamentada na legislação e com base em documentos juntados aos autos, em busca da verdade material, esta turma de julgamento resolver converter o julgamento em diligência (fls. 619) nos seguintes termos: “Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1 – com base no documentos juntados nos autos e com base nos fatos, a autoridade de origem analise se é possível concluir se as mercadorias foram transportadas do frigorífico para a comercial exportadora ou recinto alfandegado, independentemente das obrigações acessórias e NFs; 1.1 - sobre a mesma base, confira os CFOPs utilizados e segrege as NFs que representam a remessa dos produtos aos frigoríficos e verifique se houve ou não venda do contribuinte ao frigorífico, de modo que fique claro se a remessa ao frigorífico foi somente uma remessa ou se foi uma efetiva venda; 1.2 - segregue e compare as NFs de venda com as NFs de remessa e cruze esta segregação com as fases, se aplicáveis na fase anterior de industrialização ou se aplicáveis na fase final de beneficiamento e exportação, de modo que fique claro quais NFs que tinham relação com a exportação, se as NFs fiscais de venda ou as NFs de remessa; 1.3 - aponte qual das operações o contribuinte se creditou e quais NFs e documentos estão relacionados com o crédito, de modo que fique claro qual o objeto sobre o qual o contribuinte se creditou, se foi sobre as NFs de venda à comercial exportadora como o Pesqueiro Maguary e se aproveitou crédito sobre as remessas ao frigorífico; 1.4 - verifique sobre quantas toneladas o contribuinte tomou crédito e confira com a quantidade de mercadorias exportadas, de modo que fique claro se houveram mercadorias não exportadas sobre as quais o contribuinte tomou crédito; 1.5 – ao final da análise, a fiscalização deve produzir um relatório que demonstre aquilo que foi apurado nestes itens e confrontar com os autos e os documentos juntados. 2 - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito. 2.1 - a receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso, considerando o conceito de insumos presente neste voto. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.” Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.904 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000564/2005-93 A fiscalização apresentou dois relatórios fiscais, de fls. 635 e fls. 677, e o contribuinte apresentou duas manifestações, conforme fls. 652 e 690. Em que pese a fiscalização ter cumprido alguns dos requisitos da diligência, negou expressamente o cumprimento do item 2.1, reproduzido acima. Em seguida, os autos retornaram para julgamento. Relatório proferido. Voto. Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste processo administrativo fiscal e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Em seu relatório fiscal de fls. 677 a fiscalização negou expressamente o cumprimento do requisito 2.1 da Resolução CARF de fls. 619, conforme trecho reproduzido a seguir: “18. Vale pontuar, ademais, que no entender desta Fiscalização, principalmente nesta fase da lide, não nos cabe ampliar o conceito de insumos para creditamento da Cofins, previsto na Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, então vigente, ou que já foi objeto de decisão administrativa e reanálise pela Delegacia de Julgamento. A análise do laudo, “considerando o conceito de insumos presente neste voto”, implica revisar o Despacho Decisório e o Acordão da DRJ, o que, no entender desta Fiscalização, configura usurpação da competência do CARF para julgar recursos voluntários de decisão de primeira instância administrativa. Além disso, sequer fica claro qual é o “conceito de insumo presente neste voto” a ser considerado na análise.” Diferentemente do que afirmou a fiscalização, não se trata de “ampliar” o conceito de insumos, mas sim de aplicar o conceito intermediário de insumo nos moldes da larga jurisprudência deste Conselho e nos moldes determinados no julgamento do Resp 1.221.170, julgado no STJ, em sede de recurso repetitivo, que confirmou o entendimento majoritário deste Conselho e tem aplicação obrigatória, conforme Art. 62 do Regimento Interno. Foi explicado na Resolução que este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.904 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000564/2005-93 As instruções normativas citadas acima foram julgadas ilegais no Resp 1.221.170, logo, a fiscalização está vinculada à observar a determinação do CARF, que está igualmente vinculado à aplicar a decisão constante no julgado do STJ. Caso ainda persista a dúvida da unidade preparadora a respeito do conceito intermediário de insumo, basta que se atenha ao que foi disposto no Parecer Normativo Cosit n.º 5 e na Nota CEI/PGFN n.º 63/2018, que possuem a principal função de, justamente, orientar a fiscalização na aplicação do que foi decidido no STJ. É condição sem a qual, não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Unidade Preparadora cumpra o que foi determinado na Resolução nº 3201-002.110, de 17/06/2019, decidido de forma unânime, quanto ao item “2.1”, nos seguintes termos: 1 – A Unidade Preparadora deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo entregue pela Recorrente, o RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018; 2 - Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, para se manifestar dentro do prazo de trinta dias. Cumprida a diligência, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10209.000070/2005-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.108
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campeilo Borges (Relator) e Henrique Pinheiro Torres, que negavam a diligência. Designada a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-26T18:32:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:43:23Z; Last-Modified: 2021-04-26T18:32:08Z; dcterms:modified: 2021-04-26T18:32:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ce8c1877-131a-455d-8484-c1aacbfa2b9b; Last-Save-Date: 2021-04-26T18:32:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2021-04-26T18:32:08Z; meta:save-date: 2021-04-26T18:32:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2021-04-26T18:32:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:43:23Z; created: 2010-12-21T10:43:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-21T10:43:23Z; pdf:charsPerPage: 1047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:43:23Z | Conteúdo => S3-C11-1 Fl 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10209.000070/2005-06 Recurso n° 50172.3 Resolução n° 3101-00.108 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Data 26 de agosto de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRÁS) Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campeio Borges (Relator) e Henrique Pinheiro Torres, que negavam a diligência. Designada a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro para redigir o voto vencedor, Henfique Pinheiro Tórra--"P-re-jidente (4\C Tarásio Cai-1'1018 Borges - Relator Valdete Aparerl EDITADO EM: 01/10/2010 ida/Marinheiro - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campeio Borges, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ Fortaleza (CE) que julgou parcialmente procedente [ 1 ] o lançamento do imposto de importação [ 2], acrescido de juros de mora equivalentes à taxa Selic e de multa de oficio (75%, passível de redução) [ 3], decorrente de importação de butano liquefeito desembaraçado com redução da alíquota prevista em acordo tarifário no âmbito da Aladi [ 4] cujo certificado de origem foi rejeitado em revisão aduaneira, Ciência pessoal dos lançamentos a preposto da sociedade empresária em 15 de fevereiro de 2005. Fatos extraídos da denúncia fiscal: a) exportadora: Petrobrás International Finance Company (Pifco), com sede nas Ilhas Ca:yman (fatura comercial de folha 17); b) país de origem: Venezuela (certificado de origem de folha 18 e conhecimento de embarque de folha 40), com embarque diretamente da Venezuela para o Brasil; c) importadora: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) (declaração de importação de folha 13). 10 a 12: Vícios do certificado de origem apontados na descrição dos fatos de folhas 2 3 a) discrepância entre o certificado de origem de folha 18 e a fatura comercial PIFSB-078/99 (folha 17) emitida pela empresa Petrobrás International Finance Company (Pifco) com sede nas ilhas Cayman, país estranho à Aladi; b) equivocada referência do certificado de origem à Venezuela como país exportador e à fatura comercial de PDVSA Petroleo y Gas S.A. Na impugnação de folhas 25 a 35 a empresa importadora inicialmente aduz que a triangulação comercial objeto da denúncia fiscal é "prática internacional comum, adotada por razões comerciais de alongamento de prazo para pagamento e ampliação de fontes de captação de recursos" e não elide a fruição da redução tarifária prevista em acordo firmado no âmbito da Aladi. Também pugna pela regularidade dos documentos que instruíram a declaração de importação, reputando-os "em absoluta consonância com o disposto no artigo oitavo da Resolução 252, aprovada pelo Decreto n° 3.325, de 30/12/1999", bem como destaca Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 57 a 70. Data do fato gerador: 19 de novembro de 1998, para: a) CONSIDERAR DEVIDO o crédito tributário abrangendo o Imposto de Importação, [. ], acrescido da multa de mora no percentual de 20% e dos juros de mora, nos termos da legislação aplicável; b) EXONERAR a multa no percentual de 75%, [,]." 4 Decreto 1.381, de 30 de janeiro de 1995, e Decreto L400, de 21 de fevereiro de 1995, prorrogados pelo Decreto 2,757, de 27 de agosto de 1998, que dispõem sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica (ACE) 27, firmado entre os governos do Brasil e da Venezuela, países-membros da Comunidade Andina 2 Processo n° 10209.000070/2005-06 S3-C1T1 Resolução n..° 3101-00.108 Fl. H2 o caráter instrumental do imposto de importação, tomando de empréstimo lição de Celso Ribeiro Bastos: Tratam-se de impostos que objetivam bem mais a regulação do comércio exterior do que propriamente uma arrecadação para a União. São os chamados "impostos regulatórios", que todos os países possuem. .5 Por fim, se ultrapassadas as demais razões de impugnação, contesta também: a) a inaplicabilidade da multa proporcional de 75% prevista no artigo 44, inciso I, da Lei 9,430, de 27 de dezembro de 1996, em face da expedição do Ato Declaratório Interpretativo SRF 1.3, de 10 de setembro de 2002, que exclui das infrações puníveis com essa multa "a solicitação, feita no despacho aduaneiro de importação, de [..] redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, b) a cobrança dos juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, porque alega contrariar o artigo 161, § 1, do Código Tributário Nacional, lei complementar então modificada por lei ordinária. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Data do fato gerador 19/11/1998 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAIS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL É incabível a aplicação de preferência tarifária em caso de divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro pais, não signatário do Acordo Internácional, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE Incabível a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9430, de 27 de dezembro de 1996, em caso de solicitação indevida, feita no despacho de importação, de reconhecimento de preferência percentual negociada em acordo internacional, quando o produto estiver corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e não ficar caracterizado intuito doloso ou má fé [sie] por parte do declarante 5 BASTOS, Celso Ribeiro Curso de direito financeiro e de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 1991, p 250 ///\ Lançamento Procedente em Parte Ciente do inteiro teor desse acórdão, recurso voluntário foi interposto às folhas 76 a 104. Nessa petição, além de buscar apoio em nota expedida pela Coordenação- Geral de Administração Aduaneira (Coaria) 6, na qual a triangulação comercial é enfrentada, para defender a validade do certificado de origem e o consequente reconhecimento da improcedência da exação, reitera as razões iniciais noutras palavras. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa [ 7] os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 110 folhas. É o relatório, Voto Vencido Conselheiro Tarásio Campeio Borges, Relator Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 76 a 104, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. Preliminarmente, ao contrário do pensamento da conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, entendo desnecessária a diligência por ela proposta. Faço isso porque considero os fatos contidos nos autos do presente processo suficientes para solucionar o litígio. Com essas considerações, rejeito a proposta de conversão do julgamento deste recurso voluntário em diligência à repartição de origem. Tarásio Campe o ç3 orges Voto Vencedor Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Redatora Com o objetivo de enriquecer a instrução dos autos deste presente processo, voto pela conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade competente: a) intime o sujeito passivo da obrigação tributária a trazer aos autos cópia da NF referente a operação realizada entre a PETROBRAS e a PDVSA PETROLEO Y GAS S.A. 6 Itdi 7 Despacho acostado à folha 110 determina o encaminhamento dos autos para este Conselho Administrativo de / Recursos Fiscais Nota Coana/Colad/Diteg 60, de 19 de agosto de 1997 4 Processo n° 10209.000070/2005-06 S3-C1T1 Resolução n.° 3101-00.108 Fl. 11.3 Posteriormente, providenciar o retorno dos autos para este colegiado. É como voto. Valdete Apareciin Marinheiro 5

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8794063 #
Numero do processo: 10140.902134/2012-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes. A omissão da contribuinte em trazer aos autos prova adicional que possa indicar a inexatidão da análise perpetrada na unidade de origem em tratamento manual das compensações, não se enquadra nas hipóteses que autorizam a realização de diligência.
Numero da decisão: 3302-010.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.619, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10140.902012/2012-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausentes os conselheiros Jose Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes. A omissão da contribuinte em trazer aos autos prova adicional que possa indicar a inexatidão da análise perpetrada na unidade de origem em tratamento manual das compensações, não se enquadra nas hipóteses que autorizam a realização de diligência. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 21 34 /2 01 2- 68 Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.902134/2012-68 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos ocorridos, adota-se, em parte, o relatório da decisão recorrida, que transcreve-se, a seguir: Trata o presente processo de contestação à apreciação da Declaração de Compensação eletrônica, na qual a contribuinte requer a compensação de créditos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em razão do pagamento a maior, mediante Darf - código 5856. Mediante Despacho Decisório, emitido em 04 de setembro de 2012, a DRF - Campo Grande não homologou a compensação declarada, em razão de que o pagamento informado pela contribuinte foi integralmente utilizado para quitação de seus débitos, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na Dcomp. Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às folhas 2 a 3, em 25 de setembro de 2012, na qual defende que os créditos pleiteados são legítimos pois foram originados de recolhimentos indevidos de Cofins, incidentes sobre comissões e bonificações que deveriam ter sido tributados mediante aplicação de alíquota zero. A interessada esclarece que, por equívoco, não retificou a DCTF do período antes do procedimento fiscal, a fim de reconhecer o crédito. Em sua defesa, a manifestante junta aos autos, a Solução de Consulta nº 105, da Disit da 1ª Região Fiscal, de 24 de junho de 2009, no processo nº 14112.001418/2008-47, em seu nome. Diante do encaminhamento da manifestação de inconformidade, ora apreciada, a DRF- Campo Grande juntou aos autos Informação Fiscal, na qual relata que intimou a contribuinte a apresentar documentos e livros contábeis e fiscais, entre outras informações, bem como a transmitir DCTF e Dacon retificadoras, relativas aos períodos de apuração dos anos de 2007 a 2010. Após a análise dos referidos documentos, livros e informações apresentados, a autoridade fiscal concluiu que não há comprovação do crédito pleiteado. Com objetivo de não cercear o direito de defesa da contribuinte, os autos retornaram à DRF-Campo Grande para que fosse dada ciência da Informação Fiscal, reabrindo-lhe o prazo legal de manifestação acerca tão somente da matéria tratada na referida Informação Fiscal. Ciente dos termos do Despacho de Diligência e da Informação Fiscal, a contribuinte não se pronunciou. A lide foi decidida pela DRJ, nos termos do Acórdão que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, dispensada ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Irresignada, a interessada apresentou, no prazo legal, recurso voluntário, por meio do qual defende “que ficou demonstrado nos documentos juntados pela ora Recorrente no curso do presente PAF, bem como o que haverá de ser suprido pelo elevado saber dos Nobres Julgadores, requer, após a adequada valoração das provas do direito creditório, a homologação da compensação de créditos de COFINS, em razão do pagamento a maior, mediante DARF - código 5856”. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.902134/2012-68 Alternativamente, “pugna pela conversão do presente feito em diligência, a fim de apurar e comprovar, consoante a documentação juntada aos presentes autos, a regularidade da compensação de créditos de COFINS que a ora Recorrente realizou, para que, ao final, reste provido o presente recurso e homologado o procedimento de compensação em epígrafe.” O processo foi distribuído a esta Conselheira Relatora, na forma regimental. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 08/10/2019 (fl.1269) e protocolou Recurso Voluntário em 01/11/2019 (fl.1271) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. II – Do litígio: Versam os autos sobre pedido de restituição das contribuições sociais relativas a “comissões e bonificações de venda” que supostamente estariam acobertadas por dispositivo legal excludente (alíquota zero). Segundo a interessada, recolheu indevidamente a Cofins, pois foram calculadas como se incidissem sobre os montantes que recebeu a título de comissões e bonificações nas vendas diretas ao consumidor final, dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tabela de Incidência do IPI, pois a Lei nº 10.485, de 2002, prevê a tributação à alíquota de 0% sobre tais receitas. Defende, que a RFB teria autorizado o procedimento, através da Solução de Consulta nº 105-SRRF/1ª RF/DISIT, de 24/06/2009, no PAF 14112.001418/2008-47. Assim, a matéria fática restringe-se à comprovação do erro do valor pago a maior da COFINS 18/01/2008. Este e outros pedidos com o mesmo teor, foram submetidos ao denominado tratamento manual, tendo a autoridade fiscal responsável intimado a então requerente a apresentar 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.902134/2012-68 documentos e informações, inclusive complementarmente, após a manifestação de inconformidade, conforme registra o Acórdão da Delegacia de Julgamento. No curso do procedimento fiscal, o Fisco através da intimação de fls. 1231/1232, solicitou demonstrativos das vendas e demais receitas com suspensão, isenção, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS dos períodos, bem como outros documentos de comprovem a existência dos direitos creditórios utilizados nas respectivas Declarações de compensação. Em resposta, a interessada apresentou: i) documento intitulado “Nova Sistemática de Bonificação MB Caminhões”; ii) impressão do “Razão Analítico por Deslocamento Conta”; iii) impressão da conta 30056 – Bonificações – Veículos – Nacionais; iv) avisos de lançamento (pagamento) de Bonificações, utilizados na escrituração; e v) cópia de parte das notas fiscais referidas nos avisos (fls. 33/90). Após ter sido reintimada a informar a natureza/origem dos valores recebidos a título de Comissões e Bonificações, diante da conclusão da autoridade fiscal de que os documentos apresentados anteriormente não demonstrava a existência do direito creditório, já que todas as operações cujas notas fiscais foram apresentadas, estavam sujeitas à tributação, na oportunidade a empresa entregou arquivos magnéticos contendo relatório de vendas dos anos de 2004 a 2008 e 2010; Razão dos anos 2004 a 2007 e demonstrativos de apuração do Pis/Pasep e Cofins dos anos 2007 a 2010 (fls. 96/1230). Na Informação Fiscal nº 07/2014, às folhas 1.235 a 1.238, a autoridade fiscal tece várias considerações em torno da documentação apresentada pela empresa, aduzindo que as mesmas não permitem identificar, com clareza, o valor exato das comissões que seriam comtempladas com alíquota zero, bem assim que a descrição dos produtos vendidos igualmente deixa a desejar, do ponto de vista da clareza, de modo que não foi possível verificar o crédito pretendido. Oportuna a transcrição: Apesar da abundância, as informações apresentadas não foram suficientes para concluir sobre a existência do direito creditório, pelo contrário, se verifica que os créditos, se existentes, não foram corretamente apurados. Analisando os avisos de lançamento apresentados, deparamos com expressões manuscritas "FAD" indicando, aparentemente, que se trata de operação de Faturamento Direto ao consumidor final. A conclusão é facilitada pela constatação de que, em alguns avisos, consta que algumas notas foram emitidas para destinatários com nome empresarial diferente de Campo Grande Diesel. No entanto, a soma dos valores das bonificações, acrescidos dos valores escriturados na Conta 3201099901 - COMISSÕES - FADIRETO - MBB, que consta do razão apenas até o mês de dezembro de 2007, são menores que os valores de base de cálculo que, aplicadas as alíquotas das contribuições, importaria na quantia pleiteada como crédito. Ademais, as notas fiscais apresentadas, bem como informações disponíveis na Internet dão conta de que a concessionária comercializa veículos não classificados nas posições 87.03 -Veículos automóveis para transporte de mercadorias e 87.04 - Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida. Portanto, não podemos concluir que os veículos comercializados são classificados nas referidas posições. As denominações comerciais "VIACAO CID"; "V. CIDADE M"; "JAGUAR TRA"; FLECHA DE"; "SERRANA "; BRASIL SUL", citadas em alguns avisos de lançamento (fls. 92/95), reforça a conclusão de que parte dos veículos com a expressão manuscrita "FAD" não se enquadra nas posições 87.03 e 87.04. Acreditamos que as denominações correspondam às empresas de transporte de passageiros Viação Cidade Morena, Jaguar Transportes Urbanos, Expresso Flecha de Prata, Serrana Transportes Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.902134/2012-68 Urbanos e Brasil Sul Linhas Rodoviárias e que, portanto, se trata de veículos de passageiros classificados na Posição 87.02 -Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista. Cabe acrescentar que inúmeras notas foram emitidas em nome de bancos e empresas de arrendamento mercantil, não possibilitando identificar os destinatários. Mesmo nos casos em que o destinatário é empresa comercial ou de transporte, não se pode afirmar que o veículo aparentemente intermediado é classificado nas posições 87.03 e 87.04, podendo ser, entre outras, das posições 87.01 - Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09), 87.05 –Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo, auto-socorros, caminhões guindastes, veículos de combate a incêndio, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias, ou 8706.00 - Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05. Quanto à outra condição para fruição do benefício fiscal, não temos como apurar o os valores percentuais das bonificações, que são limitadas a 9% (nove por cento), já que não dispomos do valor total da operação. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, pelo fato da contribuinte não ter demonstrado a existência do direito creditório, apesar de ter sido intimada a se manifestar sobre o parecer exarado pela autoridade fiscal revisora. Sustenta o julgador, em síntese, que não se discute a interpretação da legislação relativa à alíquota zero das contribuições, mas a falta de comprovação do direito por parte da empresa contribuinte, por erros e omissões na emissão e escrituração dos documentos fiscais. A tese central do recurso é que a DCTF e DACON retificadoras não foram apresentadas em face da instauração do procedimento fiscal, que bloqueou qualquer iniciativa nesse sentido. Alega, por outro lado, que entregou à autoridade fiscal todos os documentos e dados solicitados os quais evidenciam que as comissões percebidas estariam acobertadas pelo benefício fiscal invocado, demonstrando o pagamento indevido. Em suma, o recurso envolve questionamentos sobre a auditoria efetuada pelo Auditor da RFB no denominado exame manual do pedido de restituição. Na sua informação aquela autoridade fez detalhado exame dos documentos apresentados e concluiu que os documentos apresentados a seu pedido não foram suficientes para determinar se o direito creditório é procedente ou não, inclusive com questionamentos sobre a forma de escrituração e emissão dos documentos fiscais, conforme trecho acima assinalado da referida manifestação. A contribuinte foi intimada a se manifestar sobre o resultado das diligências fiscais e nada disse, conforme ressaltado no Acórdão da Delegacia de Julgamento. Assim sendo, o recurso envolve que este Colendo Colegiado se debruce sobre os documentos apresentados e faça uma nova auditoria, confirmando, ou não, a promovida pelo Auditor Fiscal, incumbência que é atribuição da postulante à restituição. Primeiramente, entendo que a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito de crédito. Ressalte-se que esse direito não foi obstado pela ausência de retificação de DCTF, providência que já se afirmou não é entendida por essa Turma como condição para homologação da compensação, mas por carência probatória do direito alegado, que poderia ter sido suprida no decorrer do contencioso, seguindo as regras de processo administrativo, mas não o foi pela parte a quem interessava demonstrá-lo, a recorrente. Naturalmente, a existência de erros nas declarações do sujeito passivo pode ser, em alguns casos, superada. No entanto, sempre caberá ao sujeito passivo demonstrar o erro Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.902134/2012-68 alegado, por meio de provas suficientes e necessárias, trazidas ao processo em tempo oportuno (art. 147 do CTN 2 ). No que tange à subsistência do direito creditório, importa recordar, antes de tudo, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional 3 . Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado. A compensação de débitos fiscais, mediante a transmissão de Per/Dcomp, segundo o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 4 , também condiciona à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Além do mais, como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato 5 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 6 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nesse contexto, é ponto incontroverso que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e compensações, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando 2 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. 3 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) 4 VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) 5 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 6 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.902134/2012-68 o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como decorrência lógica, é inerente à análise das declarações de compensação a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Pois bem, o Art. 2º da Lei nº 10485, de 2002, estabelece que apenas os valores devidos pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, portanto faturadas diretamente para o consumidor final, são tributados à alíquota zero por cento, desde que tais remunerações não excedam a 9% do valor total da operação. Oportuna a transcrição: Art. 2º Poderão ser excluídos da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI os valores recebidos pelo fabricante ou importador nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, por conta e ordem dos concessionários de que trata a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, a estes devidos pela intermediação ou entrega dos veículos, e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS incidente sobre esses valores, nos termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão. (...) § 2º Os valores referidos no caput: (...) II - serão tributados, para fins de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, à alíquota de 0% (zero por cento) pelos referidos concessionários. Note-se que o legislador não fez referência a qualquer tipo de bonificação que esteja vinculada ao desempenho da concessionária nas vendas, implementação de estratégias promocionais ou qualquer outro tipo de medida diversa daquelas relacionadas à "intermediação" ou "entrega de veículos" ao consumidor final. E no que se refere as provas, faz-se necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas além da escrituração contábil fiscal, documentação hábil e idônea que dê suporte para a natureza da operação. Ou seja, o pedido deveria ter sido acompanhado da cópia do contrato de concessão com o fabricante, além das notas fiscais emitidas pela montadora de veículos direto ao consumidor final, no que se refere a comercialização de veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI - cuja alíquota da COFINS estava reduzida a zero, por força do inciso II do§ 2º do art. 2º da Lei nº 10.485/02 - fator determinante para a verificação do indébito alegado. A fiscalização, no entanto, analisou as notas fiscais apresentadas, e constatou que as mercadorias comercializadas estavam enquadradas com código NCM não aparadas pelo disposto na Lei nº 10.485/2002 (alíquota zero), fato esse que foi tão somente objeto de contestação abstrata e, com a devida vênia, desconexa o real objeto da Informação Fiscal, sem qualquer prova sobre o direito pleiteado. Por outro lado, a informação fiscal dá indicações claras e precisas quanto à precariedade da documentação fiscal emitida e à escrituração das transações mercantis, que não permitiram aferir o indébito alegado. Cabia à postulante provar ou demonstrar o contrário, mas não fez nem uma coisa nem outra, limitando-se a repetir os dizeres da Manifestação de Inconformidade. O argumento mais incisivo é de que não reapresentou os documentos informativos em face da instauração do procedimento investigativo. Todavia, não foi este o motivo determinante do parecer fiscal, o qual está bem delineado no documento emitido ao seu término, conforme passagens acima referidas. Além do mais, considerando-se a leitura do documento intitulado “Nova Sistemática de bonificação MB Caminhões” (fls. 33/58), bem como os “avisos de lançamento (pagamento) de Bonificaçõe” (fls. 61/72), pode se concluir que os valores que a Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.902134/2012-68 interessada recebe da fábrica/montadora, são efetivamente incentivos financeiros para o incremento de suas vendas, no entanto, sem nenhuma prova de que se tratam de receitas auferidas sujeitas á alíquota zero de PIS e da COFINS, nos exatos termos previstos na Lei nº 10.485, de 2002. No que tange o pedido de diligência, convém ressaltar a ausência de verossimilhança das alegações recursais para que se proponha a realização de qualquer diligência. A interessada não trouxe nenhuma prova adicional que possa indicar a inexatidão da análise perpetrada na unidade de origem, apesar de intimada da Informação Fiscal nº 07/2014, não trouxe aos autos qualquer contestação ou elemento de prova a fim de comprovar seu direito ao crédito. Limita-se a discutir sobre a ausência de valoração das provas colacionadas aos autos. Tal documentação já fora analisada por mais de uma vez, ao contrário do que afirma a recorrente, sendo verificada a necessidade de apresentação de novos documentos comprobatórios, até mesmo para assegurar à Autoridade Fazendária a correção das informações constantes nos documentos apresentados. Por tais razões, entendo como desnecessário e descabido o pedido de diligência, tendo em vista que a recorrente deveria – e teve várias oportunidades para isso – ter reunido todas as provas suficientes para a comprovação de suas alegações. Dessarte, não tendo plenamente comprovada pela recorrente a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido. Tendo em vista as considerações desenvolvidas no voto acima, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto pela Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.905029/2016-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, que dava provimento parcial para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório pleiteado e emissão de novo Despacho Decisório, e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (Relator), que lhe negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto – Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Ronaldo Souza Dias, substituído(a) pelo (a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, que dava provimento parcial para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório pleiteado e emissão de novo Despacho Decisório, e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (Relator), que lhe negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto – Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Ronaldo Souza Dias, substituído(a) pelo (a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo. Relatório 1.1. Trata-se de pedido de compensação decorrente de pagamento indevido das contribuições não cumulativas. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 05 02 9/ 20 16 -0 5 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905029/2016-05 1.2. O pedido foi indeferido por despacho eletrônico da DRF-BH uma vez que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. 1.3. A Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade argumenta que “originalmente, declarou em DACON o valor devido de RS 36.269,90 a titulo de PIS não cumulativa devida, mas, posteriormente, ao organizar a sua operação reprocessou sua DACON e identificou o valor devido de RS 6.708,69, o qual lançou como PIS devido, assim gerou o saldo de recolhimento a maior o valor de RS 29.531,21 em 25/10/2016”, equivoco que pretende demonstrar com a juntada de cópia da DACON e da DCTF retificadas. Ademais, tece argumentos acerca do princípio da verdade material, sobre a extinção do débito pela compensação e sua suspensão no curso do processo administrativo, sobre a vinculação da DCOMP com a DACON e DCTF e o princípio do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 1.4. A DRJ Ribeirão Preto manteve o indeferimento pois “inexistindo prova da transmissão da declarações retificadoras e faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, mediante a apresentação da escrituração e dos documentos que a acobertam, o direito creditório não pode ser admitido”. 1.5. Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho argumentando que: 1.5.1. “Conforme entendimento pacificado pela COSIT, vinculante no âmbito da RFB, a ausência de DCTF retificadora, por si só, não pode obstar o direito creditório da Recorrente”; 1.5.2. A diferença no saldo das contribuições se deve a desconsideração de créditos decorrentes de insumos, despesas com energia elétrica e energia térmica, despesas com aluguéis de imóveis, máquinas e equipamentos, despesas com frete e armazenagem na operação de venda, devoluções de venda e aquisições para revenda. 1.5.2.1. Para demonstrar o alegado a Recorrente traz aos autos Planilha, Razão Analítico, Livro Fiscal de Entrada e Razão Contábil. Voto Vencido Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Inicialmente declaro PRECLUSAS as teses sobre princípio da verdade material, sobre a extinção do débito pela compensação e sua suspensão no curso do processo administrativo, sobre a vinculação da DCOMP com a DACON e DCTF e o princípio do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, eis que não ventiladas em sede de Voluntário. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905029/2016-05 2.2. Os temas em liça considerados em separado (ÔNUS PROBATÓRIO EM PEDIDO DE CRÉDITO, FORÇA PROBANTE DE DECLARAÇÕES e CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES) são de vasto conhecimento dos operadores do direito, admitindo o tratamento em conjunto. 2.2.1. A Recorrente pleiteou crédito das contribuições não cumulativas e teve seu pedido indeferido por despacho eletrônico posto que o DARF indicado como pagamento a maior encontrava-se vinculado a outro processo. Intimada desta decisão a Recorrente aponta erro de cálculo das contribuições, sem indicar qual e traz aos autos como prova DACON e DIPJ, ambas retificadas. Ao analisar o recurso da Recorrente a DRJ Ribeirão Preto dispõe que DACON e DIPJ são meras declarações, insuficientes para desconstituir o confessado em DCTF – o que ocorreria apenas ante a juntada de escrituração acompanhada de documentos que a respaldem. Em recurso voluntário a Recorrente descreve que deixou de considerar os créditos (de insumos, despesas com energia elétrica e energia térmica, despesas com aluguéis de imóveis, máquinas e equipamentos, despesas com frete e armazenagem na operação de venda, devoluções de venda e aquisições para revenda) das contribuições não cumulativas ao apura-las, trazendo como prova do alegado Planilha, Razão Analítico, Livro Fiscal de Entrada e Razão Contábil. 2.2.2. Sem prejuízo dos argumentos dos demais Conselheiros (vencedores no presente caso), o processo comporta julgamento no estado que se encontra pela divisão dos encargos probatórios, nos termos legais, e por tal motivo votei pelo desprovimento do Recurso. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Voto Vencedor Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Redator Designado. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Em que pese o como de costume bem fundamentado voto do conselheiro relator, ouso dele discordar. No presente caso, a Recorrente alega que verificou o equívoco no preenchimento da DCTF, após a emissão do despacho decisório. Como se sabe esta turma se manifestou pela possibilidade de aproveitamento de crédito quando a retificação de obrigação acessória (DCTF, DACON) ocorre após a ciência do despacho decisório. Nesse sentido, o julgamento de relatoria da i. Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, consubstanciado no acórdão n. 3401-007.904: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 1998 IPI. ERRO DE PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905029/2016-05 Em se tratando de lançamento de ofício cujo recorrente demonstre por meio de provas que o débito cobrado deriva de mero erro de preenchimento de DCTF, caberá ao julgador ir além do simples cotejamento efetuado pelo sistema, tendo o dever, em nome da verdade material, de verificar se efetivamente houve a entrada do referido pagamento nos cofres públicos, não devendo restringir seu convencimento à mera existência/ausência de retificação da DCTF, sob pena de enriquecimento sem causa da União. Bem como no acórdão n. 3401-007.928, de relatoria do i. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 DCOMP. DCTF. PROVA. É possível a concessão de crédito desde que demonstrado pelo contribuinte a causa do erro em declaração bem como o valor correto no período. Em não demonstrado, de rigor a glosa. Nesse cenário imperioso verificar o que dispõe o Parecer Normativo 2/2015: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905029/2016-05 art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP.A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios.O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014.e-processo 11170.720001/2014-42 Como se verifica, é o entendimento desta Turma que a mera retificação das obrigações acessórias não é suficiente para atestar o direito creditório após a emissão do despacho decisório. No entanto, a ora recorrente apresenta documentos que buscam comprovar a vinculação da DCOMP com a DACON e DCT, trazidos ao conhecimento deste colegiado, que merecem atenção para se perscrutar o direito pleiteado, o que apenas poderá ser feito por meio de diligência específica para o cumprimento deste desiderato. Diante do exposto, uma vez afastada a motivação para a negativa do feito em virtude de entrega de DCTF com erro, deve o presente julgamento ser convertido em diligência para que a unidade de origem proceda à verificação da validade do crédito tomado pelo sujeito passivo de acordo com as provas coligidas até o julgamento do presente feito e à confirmação da existência ou não de créditos em suficiência para a extinção dos débitos em apreço, bem como para que emita opinião conclusiva, mediante relatório circunstanciado, com as considerações que julgar necessárias e pertinentes ao caso, oportunizando, em seguida, à contribuinte, o prazo de 30 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905029/2016-05 dias para que apresente manifestação, seguida da devolução dos presentes autos para reinclusão em pauta e julgamento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.901961/2015-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A decisão recorrida preteriu o direito de defesa da Recorrente, ao considerar intempestiva a apresentação da manifestação de inconformidade, razão pela qual deve ser decretada nula nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 1401-005.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para declarar nulo o Acórdão nº 16-86.684 – 1ª Turma da DRJ/SPO, devendo os autos retornarem à instância a quo para que sejam novamente apreciados. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A decisão recorrida preteriu o direito de defesa da Recorrente, ao considerar intempestiva a apresentação da manifestação de inconformidade, razão pela qual deve ser decretada nula nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para declarar nulo o Acórdão nº 16-86.684 – 1ª Turma da DRJ/SPO, devendo os autos retornarem à instância a quo para que sejam novamente apreciados. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de PER/DCOMP (v. e-fls. 02/12) cuja compensação não foi homologada, conforme despacho decisório editado em 09/03/2015 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (v. e-fls. 13/16). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 19 61 /2 01 5- 54 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.471 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901961/2015-54 Cientificada do Despacho Decisório em 20/03/2015 (v. e-fls. 17), a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (v. e-fls. 21/25) em 23/04/2015 (v. e-fls. 20). Em 02/06/2015, através do Despacho de e-fls. 30, a Autoridade Preparadora manifestou seu primeiro entendimento de que a manifestação de inconformidade apresentada era intempestiva, encaminhando o processo ao Setor responsável pela análise do pleito. Em 16/09/2015 (v. e-fls. 31) a Recorrente apresentou o documento intitulado “Contra-Razões” (v. e-fls. 32/33), através do qual contesta o despacho que havia declarado a intempestividade da manifestação de inconformidade. São as seguintes as suas alegações: 1. Inicialmente a recorrente tomou ciência do despacho decisório referente ao processo 10380.901.961/2015-54 em 20/03/2015 (sexta-feira). Tomando por base o art. 5º da lei 70.235/1972, bem como o paragrafo único do mesmo artigo, a contagem do prazo iniciou-se em 23/03/2015 (segunda-feira). (...) 2. O prazo para apresentação da Manifestação de Inconformidade para o despacho em epigrafado era de 30 dias, sendo assim a data final para apresentação era 22/04/2015 (tendo em vista que dia 21/04/2015 foi feriado nacional). 3. Em 22/04/2015 a recorrente efetuou a solicitação da juntada da Manifestação de Inconformidade bem como da documentação comprobatória de seus argumentos ao dossiê 10010.028931/415-45, identificador de envio nº F011039759. 4. Em 23/04/2015 a recorrente recebeu um e-mail (DOC. 01) em sua caixa postal do E-cac o qual informava que o arquivo não havia sido recepcionado pelo seguinte motivo: “usuário não possuí permissão para realizar a solicitação de juntada de documentos para este processo/ ciência”. 5. Vale salientar que o envio da documentação se deu através do certificado digital E- cpf do Sr. Hugo Nery dos Santos, o qual na época era o representante legal da Recorrente, o mesmo que assinou digitalmente toda a documentação anexada, sendo assim não podia a recorrente antever que haveria tal erro na recepção. 6. Em 23/04/2015 a recorrente reenviou a manifestação de inconformidade, desta vez assinada pelo seu procurador Sr. José Carlos Valente Pontes, neste momento a documentação foi devidamente aceita. 7. De fato, ao analisar o e-mail recebido pela recorrente (Identificador do envio F0110399759) em anexo, pode-se claramente notar que houve o envio inicial DENTRO DO PRAZO TEMPESTIVO para apresentação da manifestação, não cabendo aqui que a recorrente seja penalizada por um erro de sistema. 8. Por todo o exposto, é a presente solicitação de Preliminar de Tempestividade para REQUERER que seja TORNADO SEM EFEITO o despacho de encaminhamento que considerou a Intempestividade do envio da Manifestação de Inconformidade ao processo 10380.901.961/2015-54, de forma que a analise de tal Manifestação seja encaminhada á DRJ bem como seja SUSPENSA A EXIGIBILIDADE dos créditos tributários constantes nos processos 10380.901.961/2015-54, 10380.902.694/2015-32 e 10380.902.458/2015-16 até o seu julgamento, por força dos fatos supracitados; Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.471 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901961/2015-54 Recebidas as “Contra-Razões” acima, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo – DRJ/SPO (v. e-fls. 37), que proferiu o Acórdão nº 16-86.684 – 1ª Turma (v. e-fls. 38/44). Referido Acórdão, por unanimidade de votos, não conheceu da manifestação de inconformidade haja vista o entendimento de que a mesma era intempestiva. Abaixo reproduzo os principais fundamentos do respectivo Acórdão: Inicialmente cumpre analisar a tempestividade da peça defensiva apresentada, vez que o contribuinte teve ciência do despacho decisório em 20/03/2015 e sua manifestação de inconformidade foi apresentada em 23/04/2015. A unidade de preparo, conforme despacho de fl. 30, considerou a peça defensiva intempestiva em 02/06/2015. Posteriormente, em 16/09/2015, a interessada apresentou contra-razões alegando preliminar de tempestividade, pois somente teve ciência de que o usuário que assinou a peça defensiva não teria permissão para realizar solicitação de juntada de documentos em 23/04/2015. Alega que a manifestação de inconformidade inicial foi entregue em 22/04/2015, portanto, tempestivamente. Por ter apresentado contra-razões em 16/09/2015, a unidade preparadora entendeu que a interessada teria apresentado preliminar de tempestividade, dessa forma, o presente processo foi encaminhado para julgamento em 1ª instância administrativa. Como se depreende do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 15 de 12 de julho de 1996, a apresentação de impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspendendo a exigibilidade do crédito tributário não sendo objeto de decisão, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar. No presente caso, a preliminar de tempestividade com os respectivos argumentos de fato e de direito deveria ser apresentada junto com a apresentação de sua petição, em 23/04/2015. Não caberia apresentação de contra-razões suscitando preliminar de tempestividade apenas em 16/09/2015, posteriormente ao despacho da autoridade preparadora que concluiu pela intempestividade da petição apresentada. Diante todo o exposto, voto por não conhecer da manifestação de inconformidade por ser ela intempestiva, não restando caracterizada ou suscitada preliminar de tempestividade em sua peça defensiva inicial apresentada em 23/04/2015. Não se conformando com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso de e- fls. 51/60, através do qual argui, em apertada síntese, o seguinte: 1) Reitera ter apresentado a manifestação de inconformidade em 22/04/2015, assinada e protocolada pelo Sr. Hugo Nery dos Santos, atual Presidente da Recorrente, à época responsável legal pelos atos praticados pela empresa no âmbito da Receita Federal do Brasil, conforme comprova o doc. 3, juntado ao recurso; 2) No dia seguinte ao protocolo da Manifestação de Inconformidade, qual seja dia 23/04/2015, recebeu mensagem em sua caixa postal informando o indeferimento da juntada de documentos, sob o fundamento de que o usuário não possuía permissão para realizar tal ato (doc. 04); 3) Em que pese o ocorrido, na mesma hora em que recebeu a informação de indeferimento, e demonstrando sua total boa-fé, a Recorrente efetuou o protocolo através do certificado digital do Sr. José Carlos Valente Pontes, Diretor-Presidente à época, a qual repousa às fls. 21/25 dos autos; Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.471 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901961/2015-54 4) Após a certificação nos autos de que a defesa teria sido apresentada de forma intempestiva, a Recorrente apresentou as devidas justificativas do ocorrido comprovando a regularidade do protocolo, através de petição às fls. 32/33; 5) O fato é que o responsável pela Empresa Recorrente protocolou tempestivamente a defesa nos autos do processo de seu interesse, nos termos da Instrução Normativa da própria Receita Federal do Brasil vigente à época, procedimento plenamente cabível, tendo o Órgão Administrativo incorrido em excesso do exercício de autoridade, no que acabou por prejudicar de maneira injusta a Recorrente; 6) Isso porque, a Manifestação de Inconformidade foi apresentada TEMPESTIVAMENTE em 22/04/2015, último dia do prazo legal de 30 dias, tendo o sistema automático da Receita Federal do Brasil identificado, equivocadamente, que o Representante Legal da Empresa não era usuário habilitado para solicitar juntada de documentos; 7) Nesse sentido, a decisão recorrida, ao não conhecer da Manifestação de Inconformidade em comento, por considerá-la intempestiva, está a preterir o direito de defesa da Recorrente, incorrendo em nulidade. Colaciona decisão do CARF a respeito; 8) Clama pela aplicação do princípio da verdade material arguindo que não poderia a Autoridade Administrativa, no caso em comento, alegar que a Recorrente não instruiu sua Manifestação de Inconformidade com a preliminar de tempestividade, uma vez que ignorou documentação hábil e comprobatória apresentada pela Recorrente, em momento posterior. Afinal vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como vimos no Relatório, a manifestação de inconformidade não foi conhecida pela Autoridade Julgadora a quo por ter sido considerada intempestiva. Teria sido apresentada em 23/04/2015 quando o prazo fatal para o seu protocolo teria ocorrido em 22/04/2015. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.471 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901961/2015-54 A decisão recorrida não tomou conhecimento do documento intitulado de “Contra-Razões” (v. e-fls. 32/33), apresentado em 16/09/2015, cujo conteúdo era de preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade, pelas seguintes razões: No presente caso, a preliminar de tempestividade com os respectivos argumentos de fato e de direito deveria ser apresentada junto com a apresentação de sua petição, em 23/04/2015. Não caberia apresentação de contra-razões suscitando preliminar de tempestividade apenas em 16/09/2015, posteriormente ao despacho da autoridade preparadora que concluiu pela intempestividade da petição apresentada. Diante todo o exposto, voto por não conhecer da manifestação de inconformidade por ser ela intempestiva, não restando caracterizada ou suscitada preliminar de tempestividade em sua peça defensiva inicial apresentada em 23/04/2015. Ou seja, desconsiderou o teor do documento que alegava a tempestividade do recurso por considerar que o mesmo deveria ter sido apresentado conjuntamente com a manifestação de inconformidade. Entretanto, a decisão recorrida não levou em consideração a alegação da Recorrente de que teria entregue a manifestação de inconformidade em 22/04/2015; também não levou em consideração que o envio do recurso, alegadamente efetuado em 22/04/2015, teria sido obstado pelo sistema da Receita Federal, conforme a motivação constante do documento juntado às e-fls. 34, vide abaixo: Em relação ao motivo da inconsistência, a Contribuinte alegou o seguinte nas “Contra-Razões” (preliminar de tempestividade): 4. Em 23/04/2015 a recorrente recebeu um e-mail (DOC. 01) em sua caixa postal do E- cac o qual informava que o arquivo não havia sido recepcionado pelo seguinte motivo: “usuário não possuí permissão para realizar a solicitação de juntada de documentos para este processo/ ciência”. 5. Vale salientar que o envio da documentação se deu através do certificado digital E- cpf do Sr. Hugo Nery dos Santos, o qual na época era o representante legal da Recorrente, o mesmo que assinou digitalmente toda a documentação anexada, sendo assim não podia a recorrente antever que haveria tal erro na recepção. 6. Em 23/04/2015 a recorrente reenviou a manifestação de inconformidade, desta vez assinada pelo seu procurador Sr. José Carlos Valente Pontes, neste momento a documentação foi devidamente aceita. 7. De fato, ao analisar o e-mail recebido pela recorrente (Identificador do envio F0110399759) em anexo, pode-se claramente notar que houve o envio inicial DENTRO Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.471 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901961/2015-54 DO PRAZO TEMPESTIVO para apresentação da manifestação, não cabendo aqui que a recorrente seja penalizada por um erro de sistema. Tais alegações também foram ignoradas pela decisão recorrida. Daí surge a questão principal que deveria ter sido resolvida na instância primeira, qual seja, a capacidade do Sr. HUGO NERY DOS SANTOS para protocolar a manifestação de inconformidade através do e-CAC. Segundo a Recorrente, o Sr. HUGO NERY DOS SANTOS, à época dos fatos, era o responsável legal pela Recorrente perante à Receita Federal; juntou aos autos para comprovar sua alegação o documento de e-fls. 74, que reproduzo abaixo: Para resolver a pendenga me socorro do disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Vejam os dispositivos abaixo, extraídos da referida norma, naquilo que nos interessa: Art. 1º A entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), será realizada na forma disciplinada nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. Para efeitos do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se: (...) III - interessado, pessoa física ou jurídica em nome da qual houver sido formado o processo digital ou o dossiê digital, inclusive a empresa sucessora em relação à sucedida, o sócio responsável perante o cadastro no CNPJ e o corresponsável; (...) Art. 5º A solicitação de juntada de documentos digitais será realizada por meio do Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://receita.economia.gov.br. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1951, de 12 de maio de 2020) § 1º Somente o interessado ou o seu procurador digital poderá solicitar a juntada de documentos por meio do e-CAC. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital http://receita.economia.gov.br/ Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.471 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901961/2015-54 (...) Art. 8º A abertura de processo digital, por solicitação do interessado, do responsável perante o CNPJ ou do procurador digital, ocorrerá em unidade de atendimento mediante a apresentação da documentação exigida para a formalização do processo, ressalvado o disposto no art. 16. Conclui-se dos dispositivos acima que tanto o Interessado quanto o seu Procurador Digital podem solicitar a juntada de documentos por meio do e-CAC. A mesma norma conceitua o Interessado como sendo a pessoa física ou jurídica em nome da qual houver sido formado o processo digital ou o dossiê digital, inclusive a empresa sucessora em relação à sucedida, o sócio responsável perante o cadastro no CNPJ e o corresponsável. Assim, o responsável perante o cadastro no CNPJ também é considerado como Interessado, estando, portanto, apto, perfeitamente habilitado para solicitar a juntada de documentos perante o e-CAC. O art. 8º da IN RFB nº 1.782/2018 apenas confirma tal assertiva ao autorizar a abertura de processo digital, por solicitação do interessado, do responsável perante o CNPJ ou do procurador digital. Do exposto, concluo que a decisão recorrida deve ser considerada nula por ter ignorado aspectos relevantes da demanda, especialmente a entrega da manifestação de inconformidade na data de 22/04/2015 por pessoa habilitada regularmente para tanto. A decisão recorrida preteriu o direito de defesa da Recorrente, ao considerar intempestiva a apresentação da manifestação de inconformidade, razão pela qual deve ser decretada nula nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Considero, portanto, tempestiva a manifestação de inconformidade, devendo o processo retornar à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo para que analise o respectivo recurso quanto aos demais pressupostos de admissibilidade e, se cabível, o próprio mérito da contenda. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.001508/2005-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1202-000.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o sobrestamento do julgamento do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Viviane Vidal Wagner, Geraldo Valentim Neto, Orlando José Gonçalves Bueno e Nelson Lósso Filho.
Nome do relator: Não se aplica
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1202­000.141  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  03 de outubro de 2012  Assunto  Sobrestamento do julgamento do recurso.  Recorrente  FRANCISCO SILVA FILHO & CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.  (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho – Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de Miranda  Finamore Horta,  Viviane Vidal Wagner,  Geraldo  Valentim  Neto, Orlando José Gonçalves Bueno e Nelson Lósso Filho.  Relatório    Contra a  empresa Francisco Silva Filho & Cia Ltda.,  foram  lavrados  autos de  infração do  IRPJ,  fls. 1115/1130, PIS,  fls. 1131/1149, COFINS,  fls. 1150/1168, e CSLL,  fls.  1169/1185, por ter a fiscalização constatado infrações à legislação tributária no ano­calendário  de 2004.  Inconformada  com  a  exigência,  apresentou  impugnação  protocolada  em  11/07/05, em cujo arrazoado de fls. 1216/1237 contesta o lançamento.  Adoto o Relatório do Acórdão de Primeira Instância:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .0 01 50 8/ 20 05 -5 0 Fl. 2441DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11060.001508/2005­50  Resolução nº  1202­000.141  S1­C2T2  Fl. 2.214          2 “Versa  o  presente  processo  sobre  Autos  de  Infração  de  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Programa de Integração Social — PIS,  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS  e Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  às  fls.  1.115  a  1.185, referente aos períodos de apuração de 01/01/2001 a 31/12/2004,  pelos quais exige­se da empresa em epígrafe crédito tributário no valor  total  de  R$  3.771.747,80  (discriminado  à  fl.  002),  inclusos  os  consectários legais até 31/05/2005.  No  Auto  de  Infração  do  IRPJ  estão  descritas  as  seguintes  irregularidades apuradas:  1 ­ Diferença de receita da atividade, escriturada e não declarada.  2  ­  Omissão  de  receita  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada.  Sobre as infrações apuradas, consta no Relatório de Fiscalização (fls.  1.189 a 1.206), em síntese, que:  ­  de  acordo  com  o  contrato  anexado  às  fls.  29  a  58,  a  atividade  da  empresa  é  comercial  (compra  e  venda  de  cartões  telefônicos).  Isso  também está demonstrado na contabilidade da contribuinte, vez que a  demonstração  do  resultado  do  exercício  claramente  evidencia  o  registro de compras e vendas (DR ­ fls. 147 e 284), a demonstração do  Custo  das Mercadorias Vendidas  está  descrita  por Compras  a Vista,  Compras  a  Prazo,  Estoques  inicial  e  final,  típica  contabilidade  mercantil;  ­ conforme planilhas de fls. 1.031 a 1.046, foram apuradas diferenças  entre  o  valor  escriturado  e  o  valor  pago/declarado,  as  quais  a  contribuinte  não  prestou  qualquer  esclarecimento,  tendo  entregado  apenas uma carta do ilustre advogado, carta de fls. 1.048 a 1.049, que  esta fiscalização entendeu não satisfatória;  ­ as contas bancárias BRADESCO n° 82.212­4 (extratos de fls. 611 a  629)  e  SICREDI  n°  10.291­6  (extratos  de  fls.  630  a  971),  não  estão  escrituradas  em  seus  livros  contábeis.  Intimado  a  prestar  esclarecimentos  sobre  a  causa  da  não  contabilização,  bem  como  explicar  a  receita  que  originou  tais  depósitos  (fls.  973  a  1.029),  a  contribuinte  respondeu com a  carta do  ilustre advogado  (fls.  1.048 a  1.049)  o  seguinte:  "Quanto  a  conta  transitória,  existente  no  Banco  Sicredi  de  n°  20.291­6,  tinha  a  mesma  a  finalidade  de  receber  os  valores  arrecadados  na  venda  dos  cartões  da  Brasil  Telecom,  recebendo valores em cheques e TED's vindos dos clientes desta, cujo  produto  era  repassado diretamente à Brasil  Telecom,  o  que  pode  ser  visto pela análise da mesma ...". Entendeu a fiscalização que a resposta  da  contribuinte não  foi  satisfatória,  tendo sido  lançado os  valores na  forma  do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  conforme  o  art.  845,  inciso  II  do  RIR/99.  ­  os depósitos  e  créditos bancários não contabilizados  foram  listados  individualmente e que a intimação foi preparada conforme as normas  de  fiscalização  da  Receita  Federal  ditadas  pelo  Manual  de  Fiscalização da SRF, que dispõe: "A critério do fiscal, devido a grande  movimentação financeira, poderá ser estabelecido um corte nos valores  Fl. 2442DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11060.001508/2005­50  Resolução nº  1202­000.141  S1­C2T2  Fl. 2.215          3 de créditos, para não onerar o trabalho, com valores insignificantes".  Relata  que  foram  excluídos  os  valores  de  transferência  entre  outras  contas da própria pessoa jurídica, bem como os valores de créditos por  financiamento,  e  por  estatística,  conforme  a  NBC  820  do  Conselho  Federal de Contabilidade e, ainda, foram excluídos depósitos de forma  estatística para compensação com os cheques depositados devolvidos.  Os montantes tributáveis e as bases legais das infrações estão citados  nos Autos de Infração e nos demonstrativos anexos.  A  forma de tributação adotada na autuação foi pelo regime do Lucro  Presumido.  Relativamente às imposições tributárias incidentes sobre PIS, COFINS  e CSLL, registrou os autuantes que os lançamentos são decorrentes da  fiscalização  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  na  qual  foram  apuradas as  infrações,  ocasionando, por  conseguinte  insuficiência na  determinação da base de cálculo dessas contribuições.  A multa de oficio aplicada  foi no percentual de 75%. Enquadramento  legal:  art.  44,  incisos  I,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Também  foram  lançados juros de mora com base nos arts. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de  1996.  Cientificada dos lançamentos em 13/06/2005, a contribuinte, por meio  de  seus  procuradores  (procuração  à  fl.  1.346),  apresenta  a  impugnação e documentos de fls. 1.216 a 1.828, alegando, em síntese,  o que segue:  DA  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  ­  os  Autos  de  Infração  possuem  impropriedades,  equívocos,  fontes  de  dúvidas  que  se  torna  dificil,  ou  até impossível, o oferecimento de impugnação satisfatória;  ­  o  lançamento,  tal  como  definido  no  art.  142  do CTN,  não  pode  se  afastar  do  rigorismo  quanto  às  suas  formalidades,  para  se  compor  como ato administrativo válido;  ­  a  receita/faturamento  (base  de  cálculo  dos  tributos  lançados)  deve  coincidir, em se tratando do mesmo contribuinte, de idênticos períodos  de apuração e de resultados de exercícios coincidentes. Tal não ocorre,  em  relação  aos  lançamentos  ora  impugnados.  Sem  contar,  que,  no  caso,  "a  priori"  já  desponta  duplicidade  de  tributação,  vez  que  os  valores  apurados  pela  fiscalização  com  respaldo  em  depósitos  bancários abarca quaisquer outras diferenças ou omissões.  ­ arrola, ainda, os seguintes equívocos no procedimento fiscal:  • o autuante planilhou depósitos e créditos de boletos de cobrança das  contas BRADESCO n° 82.212­4 e SICREDI n° 20.291­6, sem proceder  ao  desconto  relativo  a  cheques  devolvidos,  os  quais  foram  reapresentados e por até duas vezes, tornando inconsistente o montante  autuado com base em depósitos bancários. Dizer que a não subtração é  para  compensar  eventuais  valores  não  lançados,  tendo  em  vista  parâmetro utilizado, não é boa  técnica, e não demonstra ser  justo  tal  critério, pois não valorou as duas equações;  Fl. 2443DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11060.001508/2005­50  Resolução nº  1202­000.141  S1­C2T2  Fl. 2.216          4 • o autuante, repetiu em 2003, equivocadamente, os valores da base de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  lançados  em  2002.  Por  outro  lado,  relativamente  ao  PIS  de  2003,  a  coluna  de  débitos  declarados,  na  DCTF;  • há divergências nas bases de cálculo entre os tributos IRPJ e CSLL,  quando deveriam ser iguais. Também há divergências entre os valores  tributados a título de PIS e COFINS, haja vista as bases de cálculo do  IRPJ e CSLL, que diferem entre si. Outra divergência alegada foi nos  valores  nas  bases  de  cálculo,  do  IRPJ  e  CSLL,  em  decorrência  das  divergências apontadas  em 2003, quando  também  foram repetidos os  valores das bases de cálculo de 2002 (Anexos II e  III — fls. 1.241 — 1.258);  • na relação dos depósitos bancários digitados pelo autuante, há erros  de datas (fls. 986), de valores (fls. 987), bem como rasuras e alterações  manuais  (fls.  979  a  1029),  o  que  fragiliza  e  torna  obscuro  o  procedimento fiscal.  ­  observa,  ainda,  que  o  procedimento  fiscal  não  premia  o  zelo,  a  transparência,  a  legalidade,  incidindo  em  desrespeito  aos  princípios  que  devem  caracterizar  a  administração  pública  (art.  37,  caput,  da  CF/88).  ­  nesse  contexto,  pede  a  anulação  dos  lançamentos  ou,  se  assim não  entender,  aponta  a  necessidade  de  realização  de  perícia  para  uma  apuração  criteriosa  dos  valores,  eliminando­se  as  incongruências  e  erros apontados.  DO MÉRITO   Atividade empresarial da impugnante   ­ alega que possui contratos de prestação de serviços de distribuição,  sem exclusividade, de cartões telefônicos indutivos e produtos similares  de telefonia pública com a Brasil Telecom S/A e com a Brasil Telecom  Celular S/A. Conforme os contratos, os valores da remuneração, pelos  serviços,  bem  como  a  receita  que  aufere  são  delimitados,  que  é  tão  somente  a  diferença  entre  o  preço  de  compra  dos  cartões  da  contratante e o preço final de venda (item 2.7 da cláusula segunda);  ­  que  não  se  trata,  no  caso  da  impugnante,  de  simples  operação  de  compra  e  venda,  como  definiu  o  autuante,  mas  sim  de  prestação  de  serviços. A caracterização de prestação de serviços, como natureza da  atividade  da  impugnante,  é  contemplada  pela  listagem  de  serviços  sujeitos  ao  ISS,  como  consta  da  Lei Complementar  n°  116/2003,  art.  10, subitem 15.14, como serviços "congêneres";  ­ que a atividade exercida se consubstancia como mera intermediação,  que pode ser resumida na facilitação ou disseminação de um serviço,  de natureza pública, para o público consumidor. Não é nessa linha de  entendimento que se pautou o lançamento, eis que este  tem lastro nos  valores totais que a atividade revelou, onde se comprova que a grande  parte  (90%)  da  receita  representa  mero  repasse  à  contratante  dos  serviços de distribuição.  Fl. 2444DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11060.001508/2005­50  Resolução nº  1202­000.141  S1­C2T2  Fl. 2.217          5 Da apuração de diferenças entre a receita escriturada e declarada   ­  argüi  que  se  deve  considerar  na  apuração  da  receita  tributável  a  mesma  argumentação  despendida  que  diz  respeito  a  natureza  de  sua  atividade  empresarial,  decorrente  do  contrato  de  prestação  de  serviços.  Repisa  que  a  execução  de  um  contrato  de  prestação  dos  serviços,  que  poderia,  de  outro  modo,  ser  feito  pelo  regime  de  consignação,  em  que  a  contratada  das  empresas  de  telefonia  simplesmente  atuaria  como  representante  comercial  ou  distribuidora,  os responsáveis pela impugnante assim apuraram as receitas. E, como,  a  partir  das  compras  (=  recebimentos  dos  cartões  para  revenda  ou  distribuição),  considerando­se  a  margem  fixa  de  comercialização,  chegava­se  a  um  valor  tributável  (=  faturamento  ou  receita  bruta).  Todavia, não foi esse o entendimento da fiscalização.  ­  o  lançamento  deriva  para  arbitramento,  com  base  em  depósitos  bancários  e,  nesse  aspecto,  alarga  o  conceito  de  omissão  de  rendimentos,  porquanto  os  procedimentos  de  fiscalização  aplicados  para a receita escriturada se anula pelos equívocos, erros, omissões e  incongruências apontadas;  Da  nulidade  do  lançamento  em  face  à  inconstitucionalidade  de  seu  suporte legal (art. 42, da Lei n° 9.430/96)  ­  diz  que  o  lançamento,  operado  com  alicerce  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96, se constitui em verdadeiro arbitramento, pelo que há que se  indagar  da  constitucionalidade  da  formalização  do  crédito,  da  apuração  efetiva  e  clara  da  existência  de  fato  gerador  de  imposto  e  contribuições;   ­ Além de ser inconstitucional a base  legal do  lançamento amparado  em  depósitos  bancários,  não  lhe  foi  oportunizado,  após  intimação  recebida em 13/05/2005, e cujo vencimento se dava em 03/06/2005, e  que foi respondida em 02/06/2005,  tendo sido indeferida prorrogação  de  prazo  então  solicitada,  pelo  que  o  contribuinte  impedido  de  responder e explicitar, fielmente, as indagações;  ­  não  faltou  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  objeto  das  contas/correntes  bancárias,  pois  o  cálculo  dos  tributos,  pela  impugnante,  eram  feitos,  dado  o  regime  de  sua  contratação,  que  limitava  a  receita  que  poderia  apurar  com  a  revenda  de  cartões  telefônicos, em face das aquisições, ou seja, sobre o valor das entradas  era calculado o montante da saída, mediante o acréscimo da margem  pactuada.  ­  as  contas,  em  pauta,  com  seus  depósitos,  principalmente  do  Banco  SIC1EDI,  era  uma  conta  transitória,  que  servia  para  o  depósito  dos  pagamentos  dos  pontos  de  venda  (=farmácias,  mercados,  tabacarias  etc) clientes da impugnante, seja na forma de cheques prédatados, que  eram nessa conta objeto de antecipação de receitas, ou de pagamentos  feitos  por  meio  de  boletos,  enquanto  que  a  saída  dos  valores  dessa  conta  eram,  em  regra,  pagamentos  à  Cia.  Telefônica,  Contratante.  Para comprovar, junta documentos que compõem os anexos VI e VII.  ­  a  conta/corrente  do  Bradesco  também  representa  a  entrada  de  valores de  clientes de outros  estados  federados  e  como  já  referido, o  Fl. 2445DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11060.001508/2005­50  Resolução nº  1202­000.141  S1­C2T2  Fl. 2.218          6 resultado  dessas  vendas  (=redistribuições  de  cartões)  era  também  apurado em função das entradas desses cartões;  ­se a  fiscalização não buscar e provar a existência do  liame entre os  rendimentos,  representados  nos  depósitos  bancários,  e  o  resultado  concreto,  vertido  para  sinais  de  riqueza  ou  pelo  consumo  desses  recursos  pelo  contribuinte,  não  é  válido  o  lançamento;  Cita,  jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de  Recursos Ficais, vinculando a matéria em exame com decisões que se  reporta a Lei n° 8.021, de 1990;  ­ o  tributo que tenha como base imponível a receita, não pode incidir  ao imposto sobre a renda, isto porque o conceito de renda está definido  no  art.  43  do  CTN  e  art.  153,  III  da  CF/88.  Então,  para  efeito  do  imposto  de  renda  e  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  é  proibido adotar­se o mesmo conceito, para efeito de base de cálculo;  ­  a  instituição  de  novo  tributo  só  pode  ser  veiculada  por  Lei  Complementar à luz do art. 153, II, bem como do art. 146, III, "a" da  CF/88.  Nesse  contexto,  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  apresenta­se  inconstitucional,  ao  pretender  veicular  um  fato  gerador  novo  ou  por  dimensionar  nova  base  de  cálculo  para  o  imposto  de  renda,  representada pelo somatório de depósitos bancários. É nulo, portanto,  o  lançamento  de  imposto  de  renda  calcado  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96, e, por conseqüência, os lançamentos reflexos.  ­ sobre a viabilidade de lei ordinária poder introduzir hipótese legal de  fato gerador, cita estudos de Hugo de Brito Machado.  Afronta a outros princípios básicos do direito  ­  alega que o  valor do  lançamento  é  absurdo  e  confiscatório  se  considerar  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica  devidamente  arrolado  que  se  revela  em  cerca  de  R$  217.816,00.  ­ há princípios jurídicos, a nortear a administração da justiça, que são  o da razoabilidade e o da proporcionalidade (art. 145, par.1°, 150, inc.  IV, 153, inc. III da CF/88).  No  caso,  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  como  aplicado,  escapa  à  concepção  de  razoabilidade  e  não  observa  os  princípios  constitucionais da proporcionalidade, da capacidade contributiva e da  proibição do confisco.”  Em 20/05/08 foi prolatado o Acórdão nº 18­9.018, da 1ª Turma de Julgamento  da DRJ  em Santa Maria,  fls.  2165/2192,  que  considerou  procedente  em parte  o  lançamento,  expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  INOCORRÊNCIA   Se  o  auto  de  infração  possui  todos  os  requisitos  necessários  a  sua  formalização, estabelecidos pelo art.10 do Decreto n° 70.235, de 1972,  Fl. 2446DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11060.001508/2005­50  Resolução nº  1202­000.141  S1­C2T2  Fl. 2.219          7 e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do  mesmo decreto, não é nulo o lançamento de oficio.  PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA  Considera­se  não  formulado o  pedido  de  perícia  que  não  atende  aos  requisitos  legais.  Ademais,  ela  é  desnecessária  porque  é  possível  a  apresentação de  prova  documental  sobre  as  questões  controversas  e,  principalmente, se os elementos trazidos aos autos são suficientes para  o deslinde da questão.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004   ILEGALIDADES.  SUPOSTAS  OFENSAS  AOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS   Os  princípios  constitucionais  tributários  são  endereçados  aos  legisladores e devem ser observados na elaboração das leis tributárias,  não  comportando  apreciação  por  parte  das  autoridades  administrativas  responsáveis  pela  aplicação  destas,  seja  na  constituição, seja no julgamento administrativo do crédito tributário.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004   LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  REVENDA DE CARTÕES TELEFÔNICOS   Na revenda de cartões  telefônicos, a  totalidade dos valores  recebidos  pela pessoa jurídica de seus clientes  integra a receita bruta para  fins  de  determinação  do  lucro  presumido.  Irrelevante,  para  efeitos  da  caracterização como receita, o fato de o preço final ao consumidor ser  preestabelecido  pela  concessionária  de  telefonia  ou  de  a margem  de  lucro da revendedora ser apenas um percentual sobre o preço final.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  COMPROVADOS   A  partir  de  01/01/1997,  os  valores  depositados  em  instituições  financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a  ser  considerados  receitas  ou  rendimentos  omitidos,  por  presunção  legal.  LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA.  PRESUNÇÕES LEGAIS   As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar, tão­somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram  na  forma  como  presumidos  pela  lei.  A  argüição  de  consideração  de  duplicidade  de  tributação  (depósitos  bancários  com vendas  escrituradas) ou  de  base  Fl. 2447DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11060.001508/2005­50  Resolução nº  1202­000.141  S1­C2T2  Fl. 2.220          8 de  cálculo  superdimencionada  (cheques  devolvidos)  deve  estar  amparada  em  dados  consistentes  que  apontem  o  alegado,  o  que  não  ocorreu nos autos.  INCORREÇÃO NA APURAÇÃO DO MONTANTE TRIBUTÁVEL   Comprovada  incorreção na apuração do montante  tributável,  deve­se  alterar a exigência.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Contribuição  para  o  PIS,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  ­  CSLL   A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  aplica­se,  no  que  couber,  aos  lançamentos  decorrentes, quando não houver  fatos ou argumentos novos a ensejar  conclusão diversa.  PIS e COFINS ­ BASE DE CÁLCULO   De acordo com a legislação vigente, as bases de cálculo do PIS e da  COFINS  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  a  totalidade  das  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Lançamento Procedente em Parte”  Cientificada  em  10/06/08,  AR  de  fls.  2198,  e  novamente  irresignada  com  o  acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 03/07/08, em  cujo  arrazoado  de  fls.  2199/2209,  repisa  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  peça  impugnatória..   É o Relatório.    Voto    O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo  que dele tomo conhecimento.  A matéria aqui discutida trata de tributação de omissão de receitas apurada com  base  na  presunção  legal  contida  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  falta  de  comprovação  da  origem dos depósitos bancários efetuados em conta­corrente de titularidade da pessoa jurídica  autuada ou a ela imputada pela fiscalização.  Nos  seus  procedimentos  de  auditoria  o  Fisco  intimou  instituições  bancárias  a  disponibilizar  extrato  das  contas­correntes  questionadas,  por  meio  de  Requisição  de  Informações sobre Movimentação Financeira­RMF de fls. 604 e seguintes.  Esse  procedimento,  comumente  adotado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  está  sendo  questionado  no  Judiciário.  A  discussão  já  chegou  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  que  Fl. 2448DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11060.001508/2005­50  Resolução nº  1202­000.141  S1­C2T2  Fl. 2.221          9 analisando o  litígio,  com característica de  repercussão  geral,  sobrestou  a  decisão  até  ulterior  deliberação.  Conforme determina o artigo 62 A do RICARF, o julgamento do recurso deve  ser sobrestado até decisão definitiva do julgado do STF.  Essa  matéria  não  é  nova  na  Turma,  já  tendo  sido  abordada  pelo  Conselheiro  Carlos Alberto Donassolo na Resolução nº 1202­000.127, da sessão de 08 de agosto de 2012, o  qual peço vênia para transcrever seus fundamentos:   “Como  já  relatado,  o  presente  processo  trata  de  lançamento  fiscal  para  exigência  do  IRPJ  e  reflexos  face  a  presunção  da  omissão  de  receitas  (art.  42  da  Lei  9.430,  de  1996),  ao  ser  constatado,  pela  fiscalização,  a  existência  de  movimentação  financeira  bancária,  em  nome da autuada, sem comprovação da origem.  Os  Bancos  foram  instados  a  apresentar  os  extratos  com  a  movimentação bancária mediante a emissão, pela autoridade fiscal, de  Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira­RMF, nos  termos  do  art.  6°  da  Lei Complementar  n°  105,  de  10  de  janeiro  de  2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001,  fls. 235 e seguintes.  Em que  pese  existir  autorização  legal  para  a  requisição  dos  extratos  bancários  diretamente  às  instituições  financeiras,  discute­se  atualmente no Supremo Tribunal Federal­STF a constitucionalidade da  quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, matéria examinada  em  sede  do  Recurso  Extraordinário­RE  n°  601.314,  o  qual  teve  sua  "repercussão geral" reconhecida em 23/10/2009. Consulta efetuada no  sítio  do  STF  na  internet,  revela  que  o  processo  ainda  aguarda  julgamento do mérito.  Como  se  trata  de  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida,  o  Regimento  Interno  do  STF­  RISTF,  em  seu  art.  328,  abaixo  reproduzido, determina que todos os demais recursos extraordinários,  com questão idêntica, sejam sobrestados, até que o Supremo Tribunal  Federal decida os que tenham sido selecionados como representativos  da causa:  Art.  328.  Protocolado  ou  distribuído  recurso  cuja  questão  for  suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a),  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial, a fim de que observem o disposto no art. 543­B do Código de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  cinco  dias,  e  sobrestar  todas  as  demais  causas  com  questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a)  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  Fl. 2449DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11060.001508/2005­50  Resolução nº  1202­000.141  S1­C2T2  Fl. 2.222          10 Art.  328­A. Nos  casos  previstos  no  art.  543­B,  caput,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  Tribunal  de  origem  não  emitirá  juízo  de  admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem  sobre os que venham a ser interpostos, até que o Supremo Tribunal  Federal decida os que  tenham sido selecionados nos  termos do § 1°  daquele artigo. (destaque meus)  Assim,  parece­me  razoável  e  prudente  aguardar  a  decisão  da  E.  Suprema  Corte  acerca  da  constitucionalidade  dos  meios  de  prova  obtidos no presente processo (extratos bancários), evitando­se, assim,  que mais adiante, a defesa alegue a anulação do lançamento por vício  na obtenção das provas.  Com efeito, o artigo 62­A, §1° do RICARF (Portaria MF n° 256, de 22  de  Junho  de  2009  e  alterações),  estabelece  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1° Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B. {2}   Já a Portaria CARF n° 001, de 03 de janeiro de 2012, no seu art. 2°, §  2o,  inciso  I,  prevê  a  hipótese  de  que  o  sobrestamento  seja  apreciado  durante a sessão de julgamento:  Art. 2º Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de oficio  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  §  1º  No  caso  da  identificação  se  verificar  antes  da  sessão  de  julgamento do processo:  ­ o conselheiro relator deverá elaborar requerimento fundamentado  ao  Presidente  da  respectiva  Turma,  sugerindo  o  sobrestamento  do  julgamento do recurso do processo;  ­ o Presidente da Turma, com base na competência de que trata o art.  17,  caput  e  inciso  VII,  do  Anexo  II  do  RICARF,  determinará,  por  despacho o sobrestamento do julgamento do recurso do processo; ou o  julgamento do recurso na situação em que o processo se encontra.  § 2º Sendo suscitada a hipótese de sobrestamento durante a sessão de  julgamento do processo, o  incidente deverá ser  julgado pela Turma,  que poderá:  ­  decidir  pelo  sobrestamento  do  processo  do  julgamento  do  recurso,  mediante  resolução;  ou  ­  recusar  o  sobrestamento  e  realizar  o  julgamento do recurso.  Fl. 2450DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11060.001508/2005­50  Resolução nº  1202­000.141  S1­C2T2  Fl. 2.223          11 §  3º  Na  ocorrência  de  sobrestamento,  nos  termos  dos  §§  1º  e  2º,  as  respectivas  Secretarias  de  Câmara  deverão  receber  os  processos  e  mantê­los  em  caixa  específica,  movimentando­os  para  a  atividade  SOBRESTADO. (grifei)  A  recorrente  não  se  manifestou  a  respeito  da  matéria  relativa  à  obtenção dos extratos bancários, entretanto, entendo que por se tratar  de  fato  que  envolve  a  licitude  da  obtenção  das  provas,  de  índole  constitucional  (CF,  art.  5°,  LVI,  "são  inadmissíveis,  no  processo,  as  provas obtidas por meio ilícito''"), pode ser considerada como matéria  de  ordem  pública,  porque  norteia  a  correta  aplicação  das  relações  processuais entre a administração pública e os seus administrados.  Em  vista  do  exposto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  SOBRESTAMENTO  do  recurso,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  autos do Recurso Extraordinário­RE n° 601.314, em trâmite perante o  E. Supremo Tribunal Federal.”  De todo os exposto, com base no RICARF e art. 2º, § 1º da Portaria CARF nº 02  de  2012,  entendo que  o  julgamento  do  recurso  deva  ser  sobrestado,  para  aguardar  a  decisão  final  do  Supremo  Tribunal  Federal  a  respeito  da  matéria  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização judicial.    (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho – Relator.    Fl. 2451DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13748.000020/2008-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.
Numero da decisão: 2002-006.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 08 a 13), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 00 20 /2 00 8- 54 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.250 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000020/2008-54 rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi e omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$1.698,45, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: Em sua impugnação de folhas 01-03, a interessada alega que: 1. Declarou à Receita Federal na DIRPF 2005 a importância de R$ 2.095,13 com retenção de R$ 139,67, referente a uma ação trabalhista, processo 959/1990; 2. A fonte pagadora não entregou para a contribuinte o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte; 3. A contribuinte efetuou o cálculo de quanto é o rendimento tributável referente à retenção de R$ 139,67 para efetuar sua DIRPF. R$ 2.095,13 x 15% - 174,60 = 139,67; 4. Recebeu o valor líquido de R$ 7.217,92; 5. Na ação trabalhista existem verbas que não tem incidência de IR, ou seja, FGTS, etc; 6. Solicitou o desarquivamento do processo para ter a discriminação das verbas recebidas; 7. A Fonte Pagadora informou toda a verba recebida como tributável, o que não procede, pois se isso fosse verdade, o valor do IRRF seria de R$ 465,35; 8. Apesar de o alvará 562/04 da I a VT de Petrópolis ter sido emitido em 01/10/2004. A impugnante só recebeu da Caixa Econômica Federal em 20/04/2005. logo o rendimento se refere ao exercício 2006, sendo o lançamento nulo; 9. Os honorários advocatícios são na base de 20% pagos ao Dr. Luiz Tiago C. Cunha, que não foram levados em consideração pelo Fisco; 10. Não se furta ao pagamento do imposto, porém, quer que seja calculado de forma justa e legal. Assim, solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento; A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, em 04/05/2011, no acórdão 04-24.338, às e-fls. 40 a 46, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 51 a 79, no qual alega, em síntese, que:  Recolheu o imposto devido da autuação não impugnada; Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.250 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000020/2008-54  A Recorrente teve acesso ao processo trabalhista n°. 959/90 da 1 a . Vara do Trabalho de Petrópolis-RJ, se deslocando à cidade do Rio de Janeiro, no arquivo geral da Justiça do Trabalho, com o intuito de justificar e instruir seu recurso;  O total recebido bruto recebido foi de R$ 8.156,21 (oito mil, cento e cinqüenta e seis reais e vinte e um centavos), conforme oficio 405/04 da Caixa Econômica Federal, em anexo, pago diretamente ao patrono da Recorrente, Dr. Luiz Tiago Carvalho Cunha - CPF n°.565.426.407-97 em 09/11/2004;  O valor principal da reclamação trabalhista monta em R$ 2.458,00 (dois mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais) sendo o restante FGTS, conforme cálculo apresentado em sede de Mandado de Penhora e Avaliação da Vara do Trabalho de Petrópolis-RJ, datado em 10/05/2000, conforme documento em anexo;  O referido documento prova de forma cabal que nem toda verba recebida na ação trabalhista é tributável, fato exaustivamente afirmado pela Recorrente, e finalmente provado através de documento emitido pela Justiça do Trabalho;  O Patrono da ação pagou a Recorrente o valor LIQUIDO de R$ 6.500,18 (seis mil e quinhentos reais e dezoito centavos) descontos os honorários advocatícios no valor de R$ 1.625,04 (hum mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quatro centavos) conforme demonstrativo em anexo; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator O presente recurso é intempestivo, vez que, conforme e-fls. 49, o contribuinte foi intimado da decisão da DRJ no dia 14/06/11, apresentando manifestação apenas em 18/07/11, e-fls. 51, desrespeitando requisito essencial de admissibilidade, conforme artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, cuja redação é: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, visto que intempestivo. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.250 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000020/2008-54 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.005068/2009-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Do lançamento Trata o presente processo de auto notificação de lançamento (e-fls. 04 a 06), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por dedução indevida de despesas médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 50 68 /2 00 9- 60 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.144 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.005068/2009-60 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, as fls. 01/02, na qual pleiteia o cancelamento do débito fiscal reclamado, alegando, em síntese, que possui os comprovantes das despesas médicas glosadas, que se referem à Assistência Médica São Paulo S/A, cujos comprovantes encontram-se em anexo. A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, em 13/01/2011, no acórdão 17-47.482, às e-fls. 22 a 24, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 31 a 33, afirmando, em síntese que apresentou o efetivo pagamento das despesas médicas com o plano de saúde. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 14/03/2011, e-fls. 30, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 04/04/2011, e-fls. 31, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de auto notificação de lançamento (e-fls. 04 a 06), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por dedução indevida de despesas médicas. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.144 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.005068/2009-60 despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.144 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.005068/2009-60 O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.144 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.005068/2009-60 Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. O contribuinte fora autuado pela dedução indevida de despesas médicas com plano de saúde, no valor de R$427,60. Contudo, às e-fls. 16, 17 e 32 há a comprovação do pagamento realizado, motivo pelo qual afasto a autuação. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.144 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.005068/2009-60 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.004497/2003-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2202-000.094
Decisão: Resolvem os membros do colegiada, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos da voto do Relator,
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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Nelson Mallmann — Presidente e Relator. EDITADO EM: 29/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior, Antônio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Nelson M.allmann, Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. Processo o" 10fi80.004497/2003-38 Resolução o "2202-00,094 S2-C212 H 2 ARE 1\U H 2 Relatório JOSÉ ALBERTO MAGNO DE CARVALHO, contribuinte inscrito no C13E/ME 011,285.586-53, com domicílio fiscal na cidade de Belo Horizonte - Estado de Minas Gerais, na Rua Professor Pimenta da Veiga, n" 916 — Bairro Cidade Nova, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte - MG, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls, 43/46, prolatada pela 5" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte — MG, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de Os, 54/56. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 30/01/2003, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física ([Is. 02104), com ciência, em 08/0312003, através de AR ([Is. 10), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 11 838,77 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, I% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 2001, correspondente ao ano calendário de 2000 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, DECORRENTES DE TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATÍCIO: Omissão de rendimentos no valor de R$ 25.200,00, conforme informações prestadas à SRF, através da Declaração de Imposto Retido na Fonte - DIRF, pela Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa, CNN IV 18.720..938/0001-41, Infração capitulada nos artigos I' a 3 0, da Lei n" 7.713, de 1988; artigos 1" ao 3', da Lei n° 8134, de 1990; artigos. 3", 11 e 32, da Lei n°9.250, de 1995 e artigo 21 da Lei n°8.532, de 1997, 2 - DEDUÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO: Dedução indevida no valor de R$ 60,00 da beneficiária indicada na DIRPF - União Protetora dos Carentes - não se encontra autorizada pela legislação em vigor a receber doações dedutíveis do imposto de renda a titulo de doação - Estatuto da Criança e do Adolescente - podem ser dedutiveis, ate o limite de 6% do imposto de renda apurado na declaração, as contribuições aos fundos controlados pelos conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente. Infração capitulada no artigo 12, incisos 1 a III, e parágrafo 1' da Lei n" 9.250, de 1995 e artigo 22 da Lei n°9.532, de 1997. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de Os. 05/07, apresentada, tempestivamente, em 07/04/2003, o contribuinte se indispõe, de forma parcial, contra a exigência .fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência parcial do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que no auto de infração foi lançado o valor de R$ 25.200,00, pagos pela FUNDEP como receita tributável, quando na verdade trata-se de rendimento isento ou não tributável, conforme a própria declaração da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa r.r 1- 2 ri 3 Processo n' 10680 004497)2003-38 52-C212 Resolução És " 2202-00.094 Fl 3 FUNDEP, CNPJ 181720.938/0001-41 (anexa) e do art. .39, inciso VII, do Decreto 1000, de 26/3/1999; - que no mesmo auto de Infração, há indicação de que fiz "dedução indevida do imposto no valor de R$ 60,00.... Beneficiária indicada na D1RF- União Protetora dos Carentes — não se encontra autorizada pela legislação em vigor„,". Neste caso, reconheço o equivoco, já tendo feito o recolhimento, conforme DARF em anexo, beneficiando-me da redução da multa em 50%. - que demonstrada a insubsistência e improcedência parcial do lançamento, requer que seja acolhida a presente Impugnação. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a 1 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF decide julgar procedente, em parte, o lançamento mantendo parcialmente o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que se esclareça que na relação .jurídico-tributária o ônus da prova incumbe a quem alega o direito, Assim, à autoridade fiscal compete investigar', diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, por sua vez, cabe apresentar prova em contrário, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, bem como hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada. Ao julgador administrativo tributário, somente cabe complementar e ir em busca de provas para formar o seu livre convencimento, não lhe competindo suprir elementos que deveriam ser trazidos aos autos pelas partes do processo; - que, no caso, não obstante as informações prestadas pela fonte pagadora Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa, mediante Dirf (fl. 30), o interessado argumenta que os rendimentos lançados, R$ 25.200,00, seriam isentos e não-tributáveis, consoante documento de ii. 07; - que se examinando o Comprovante de Rendimentos de fi. 07, constata-se inconsistência nas informações prestadas, pois, embora os rendimentos tenham sido informados como isentos e não-tributáveis (Outros — Aviso Prévio, Bolsas de Estudo), o código da natureza do rendimento seria 0588 (rendimentos do trabalho sem vinculo empregando); - que esta julgadora solicitou que a fonte pagadora fosse intimada a elucidar a natureza dos pagamentos efetuados ao interessado, tendo em vista as inconsistências verificadas na Dirf e no Comprovante de Rendimentos (0, 31), Além disso, solicitou que, na hipótese de os pagamentos terem sido efetuados a titulo de bolsa de estudo e pesquisa isenta do imposto de renda, a fonte pagadora declarasse, sob as penas da lei, que as disposições contidas no art. 26 da Lei n°9250, de 1995, teriam sido observadas; - que apesar de intimada e reintimada, fls. 33 a 36, a fonte pagadora permaneceu silente. O silêncio, contudo, não obsta a apreciação do lançamento, eis que não representa, necessariamente, ausência de resposta, conforme se demonstrará a seguir; - que no caso em apreço, conforme se vê dos documentos de fls. 38 a 42, a fonte pagadora, em 28/02/2001, promoveu a entrega da Dirf original para o ano-calendário 2000; 3 R .1 4 Processo n" 10680.004497/2003-38 S2-C2T2 Resolução o." 2202-00M4 PI 4 - que naquela Dirf, no tocante ao interessado, os rendimentos pagos foram informados como tributáveis (código de retenção 0588). A partir daí, a fonte pagadora promoveu dez retificações na Dirf original, Em todas elas, inclusive na última retificação, a que permanece válida (aceita) para o contribuinte, datada de 06/06/2005, informou que os RS 25.200,00 pagos ao contribuinte eram rendimentos tributáveis de trabalho sem vínculo empregaticio (código de retenção 0588). - que ao receber a intimação motivada por pedido formulado por esta julgadora se tivesse constatado erro nas informações constantes da última Dirf retificadora apresentada, teria excluído as informações equivocadamente prestadas entregando nova Dirf retificadora, Entretanto, ao confirmar o acerto das informações constantes da Dirf, instrumento hábil para ai fontes pagadoras informarem à Secretaria da Receita Federal do Brasil (REB) o montante dos rendimentos tributáveis pagos a pessoas físicas e outras pessoas jurídicas, permaneceu silente. Igualmente, não declarou, sob as penas da lei, que as disposições contidas no art. 26 da Lei if 9250, de 1995, teriam sido observadas em relação aos pagamentos efetuados ao interessado, pois sempre informara à .RFB que a natureza dos valores pagos ao interessado era rendimento tributável de trabalho sem vinculo empregaticio (código de retenção 0588); - que feitas essas considerações, bem como que na apreciação cia prava a autoridade julgadora formará livremente sua convicção (art. 29 do Decreto ri° 70235; de 1972), cabe manter o lançamento corretamente embasado nas informações prestadas pela Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa, CNN 18.720.938/0001-41, à RFB, mediante Dirf A decisão de Primeira Instância está consubstanciada na seguinte ementa: ASSUNTO- IMPOSTO- SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO. São tributáveis os rendimentos provenientes do , trabalho assalariado, as remunerações por oabalha prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como salários, vantagens, subsídios e bolsas cie estudo e de pesquisa Lançamento Procedente Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 21/08/2007, conforme Termo constante às fís. 50/52, o recorrente interpôs, tempestivamente (19/09/2007), o recurso voluntário de fis. 54/56, instruído pelo documento de fls. 57, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o relatório, NI H 5 hl; Processo n" 10680.004497/200.3-38 S2-C2T2 Resoiticào ii" 2202-00..094 F1 5 Voto Conselheiro Nelson Mal lmann, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. O litígio, nesta fase recurso!, se restringe, tão somente, a omissão de rendimentos no valor de R$ 25,200,00, conforme informações prestadas à SRF, através da Declaração de Imposto Retido na Fonte - DIRF, pela Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa, CNP) n" 18,720.938/0001-41, Observa-se, da análise dos autos, que as informações constantes do Comprovante de Rendimentos de fls. 07 e da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) — ano de retenção 2000, apresentada pela Fundação Desenvolvimento da Pesquisa, CNP) 18320,938/0001-41 (fis. 30) apresentam inconsistências, uma vez que os valores pagos ao contribuinte seriam decorrentes de trabalho sem vinculo empregando (código do tributo 0588), contudo, não houve retenção na fonte (Dirf) ou o total pago foi informado como sendo pagamento de bolsa de estudo isenta do imposto de renda (Comprovante de Rendimentos). Por outro lado, o suplicante continua insistindo que os valores recebidos foram a título de bolsa de pesquisa e que ao tomar conhecimento do julgamento de primeira instância e sentindo-se prejudicado, dirigiu-se a sede da FUNDEP no sentido de compreender o que de fato ocorrera. A referida entidade verificou o equívoco, se reportou a este Contribuinte acerca do erro (documento anexo), e, ato contínuo, expediu a Dirf Retificadora e que diante desses desdobramentos, aliados aos esclarecimentos pertinentes, a reforma do Acórdão se impõe, no sentido de descaracterizar o lançamento, eis que as Bolsas percebidas pelo Contribuinte, da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa FUNDEP, no ano de 2000, tem a natureza legal de isenção, nos termos do art. 26, da Lei no, 9..2 não cabendo por conseguinte a incidência da tributação do Imposto de Renda, Sem dúvidas, de que na linha do pensamento lógico, conclui-se da leitura do art. 26 da Lei n° 9250, de 26 de dezembro de 1995, que ficam isentas do imposto de renda a bolsa de pesquisa caracterizada como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a pesquisas e desde que os resultados dessas pesquisas não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. Ora, o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o _julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Nesta linha de pensamento, é de se observar que à exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física se processa mediante observação de uma conjunção de procedimentos legais que permitam a livre formação de convicção do julgador, Assim sendo, o Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. , S2-C212 Fl 1)1 (.\:11 Processo n" 10680.004497/2003-38 Resolução ri 2202-00,094 Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos cohmados (artigos 3" e 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerente ao processo. Dai, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.." 5:172. de 1966. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo I', do Decreto n." 70.235, de 1972). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei ft° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n." 70.235/72); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n." 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima mencionados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5 0, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar, Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte, O fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos, em princípio, por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária. Nesse contexto, e levando em conta, principalmente, a alegação do interessado de que os valores recebidos da Fundação Desenvolvimento Pesquisa são isentos do Imposto de Renda e que a bolsa pesquisa atende as condições impostas pelo artigo 26 cia Lei n° 9.2.50, de 1995, faz-se necessário ajuntada de documentação que comprove o fato. Assim, no intuito de melhor instruir os autos para formação de convicção final sobre o assunto, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de receber um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido do julgamento seja convertido em diligência para que a Repartição Origem torne as seguintes providências: 1 — Intime a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (FUNDEP), CNPUMF n° 18720.938/0001-41, estabelecida na Av. Presidente Antônio Carlos, 6627 — Um. Adm. 1.1 — Campus UFMG Fone (31) 3499-4200, Caixa Postal 856 — CEP 30123-970 — Belo Horizonte — MG, dando um prazo de 10 (dez) dias, pata que esclareça, comprove e apresente de forma detalhada e objetiva toda a documentação que possa esclarecer a natureza dos valores pagos, no ano-calendário de 2000, ao Sr. Jose Alberto Magno de Carvalho, a exemplo de: são rendimentos decorrentes de trabalho com vinculo empregatício (código do tributo 0561)? São rendimentos decorrentes de trabalho sem vinculo empregaticio (código do tributo 0588)? É r I r.r.r..".r".)1r 6 ttrr: 7 FL 7 Nocesso 0" 10680 004497/2003-38 S2-C2T2 Resolução n 1. 2202-00.1194 Fl 7 bolsa de estudo e/ou pesquisa (isentas do imposto de renda)? No caso de retificação das DIRF, apresentar cópias, etc. 2 - Na hipótese de se tratar de pagamento de bolsa de estudo efou pesquisa isenta do imposto de renda, a fonte pagadora (FUNDEP) deverá confirmar, sob as penas da lei, que todas as disposições contidas no art. 26 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir transcrito, foram observadas: Art. 26 Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não i epresentem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. 3 — Examine a documentação apresentada, na fase de diligência, manifestando- se quanto à comprovação da isenção (bolsa de pesquisa); 4 — Realização de intimações e diligências julgadas necessárias para formação de convencimento; 5 - Que a autoridade fiscal se manifeste, em relatório circunstanciado e conclusivo, sobre os documentos e esclarecimentos prestados, dando-se vista ao recorrente, com prazo de 05 (cinco) dias para se pronunciar, querendo.. Observando o recorrente deverá ser comunicado, com igual prazo para as devidas providências, na hipótese da diligenciada não atender a intimação (precedentes). Após vencido os prazos, os autos deverão retornar a esta Camara para inclusão em pauta de .julgamento., É o meu voto. Nelson Mallmann

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