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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837124 #
Numero do processo: 13876.000048/2004-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1991 a 01/12/1998 Ementa: CRÉDITO DO IPI. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DA CONTAGEM. O prazo de cinco anos para a empresa requerer ressarcimento de crédito do IPI se inicia com o encerramento do período de apuração do tributo a que se refere o crédito. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17764
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1991 a 01/12/1998 Ementa: CRÉDITO DO IPI. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DA CONTAGEM. O prazo de cinco anos para a empresa requerer ressarcimento de crédito do IPI se inicia com o encerramento do período de apuração do tributo a que se refere o crédito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON IBUINTES, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4/' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCW!FERE COM O ORIGINAL ANT TO CARLOS ATU IM Presidente Brasilia, 1f 4Z £00-L Andrezza Nas ento SchnIcikal Mal Siape 1377389 G á /kVA KELLY ALENCAR Rel. tor Parti iparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Processo n.° 13876.000048/2004-01 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.764 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 2 CONFERE COM O ORIGNAL Brasiba, 04 I 4-?./ -MI-- Relatório L4/441—Andrezza Nascimento Schmcikal Mat. Siape 1377389 A contribuinte em epígrafe solicitou, com base no art. 11 da Lei n2 9.779/99, o ressarcimento de saldos credores do relativos a créditos básicos excedentes em períodos de apuração anteriores a 31/12/98. O pedido foi indeferido pela autoridade competente, com base na IN SRF n2 33/99, sob o fundamento de que o ressarcimento previsto no art. 11 da Lei n2 9.779/99 alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tempestivamente, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que seu direito ao ressarcimento não estaria prescrito, tanto pelas características da homologação do IPI, como, também, estaria constitucionalmente garantido, conforme doutrina e julgados, sendo que a Lei n2 9.779/99, pela sua natureza declaratória, teria reconhecido o direito ao ressarcimento pleiteado, assim com, provando que a IN SRF n2 33/99, indevidamente, teria restringido a aplicação do art. 11 da supracitada lei. Encerra requerendo seja reconhecido seu direito ao crédito do IPI, com os devidos acréscimos. Remetidos os autos à DRJ em Ribeirão Preto - SP, foi o indeferimento mantido, essencialmente pelo fato de a Lei n2 9.779/99 ter eficácia ex nunc bem como pelo fato de já ter-se operado a prescrição qüinqüenal para se requerer o ressarcimento, porque o processo foi protocolizado em 2004. São apensados a este processo mais 11 processos idênticos, de n2s 13876.000212/2004-71; 13876.000213/2004-16; 13876.000214/2004-61; 13876.000215/2004- 13 ; 13876.000216/2004-50; 13876.000217/2004-02; 13876.000218/2004-49; 13876.000219/2004-93; 13876.000221/2004-62 e 13876.000222/2004-15, e a decisão se aplica a todos. Inconformada, apresenta a contribuinte o recurso que ora se julga. É o Relatório. Processo n.° 13876.000048/2004-01 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.764 Fls. 3 .I.1.~.~••••nnn••••••••rn MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBU1NTES CONFERE COM O ORIGNAL VOtO Brasília 04 i -1-Z / teol.- Andrezza Nasci i nto Schnicikal Mat. Siape 1377389 .. .... Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Conheço do recurso por tempestivo. A decadência é latente, senão vejamos: O ressarcimento de IPI não diz respeito a indébito tributário, mas a ressarcimento referente a incentivo fiscal. Com isso, a norma aplicável ao caso desloca-se do • Código Tributário Nacional (art. 165) para o Decreto n2 20.910, de 06 de janeiro de 1932, o qual dispõe, em seu art. 1 2, que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato jurígeno, in litteris. "Art. I" As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram." Nas hipóteses de créditos incentivados de IPI, regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento da entrada dos insumos no estabelecimento industrial, como asseverou o Parecer normativo CST n2 515/1971(DOU de 27/08/1971). Assim, no presente caso, como os fatos geradores dos créditos pretendidos pela reclamante ocorreram entre os períodos de apuração compreendidos entre abril e junho/96, o pedido a eles inerentes deveriam haver sido protocolado na repartição fiscal antes do decurso do prazo qüinqüenal, o que, no caso, seria o dia 30/06/2003. Como a interessada somente protocolou, na repartição fiscal, o pedido de restituição de tais créditos em 12/11/2003, não há como negar que nessa data o direito de requerer os créditos pertinentes aos períodos de apuração em questão já prescrevera. Na trilha desse entendimento já se enveredara a então Coordenação do Sistema de Tributação (CST), que em caso semelhante, por meio do Parecer Normativo CST n2 515, de 1971, assim se manifestou: _ "Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica do crédito é a de uma dívida da União, aplicável será para a prescrição do direito de reclamá-lo, a norma especifica do art. l ° do Dec. n° 20.910, de 06.01.32, que a fixa em cinco anos, em vez do dispositivo genérico art. 6 ° do mesmo diploma. (-) 5. No caso do art. 30, incisos I a V do AIPI, o termo inicial da prescrição é a entrada dos produtos ali indicados, no estabelecimento, acompanhados da respectiva Nota Fiscal..." 1 O Parecer MF/SRF/Cosit/Ditip n2 139/1996 deixava clara a correlação entre 1 contagem do prazo decadencial e período de apuração do tributo, porque foi exarado quando a Processo n.° 13876.000048/2004-01 CCO2/CO2 1 • Acórdão n.° 202-17.764 Fls. 4 apuração do crédito a ser ressarcido era feita de forma anual, que perdurou até o ano de 1996, ao passo que, hoje, o período de apuração é outro. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. krÀ \J ç")\7 G O L ALENCAR MF - SEGUNDO CON 1:r_CpOt g CS COLIIMOO DoERC.GOINI TROUINTE"S. ¡ Brasilia,_a_i___2/ e,1007-- Andrezza Misc. . ento SchnIcikal Mat. Slot: 1377389 il Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1

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4838733 #
Numero do processo: 13981.000060/92-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR/92 - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 3º do artigo 7º do Decreto nº 84.685, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial nº 1.275/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06361
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U.N .. 2 L o ...J.1( 1-0. -/ 19a... C c - (IA . •fl C i ~csh I 10 7,- : ;..._ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO R SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Asees, Processo no 13981.000060/92-04 - SessWo neN 23 de fevereiro de 1994 ACORDAD no 202-06.361 Recurso no 2 93.302 Recorrente OVIDIO ALBERTO CONTE E OUTROS Recorrida n DRE EM jOAÇABA - SE ITR/92 - BASE DE CALCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extra1do da deciarac2io anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oflcio caso na'o sela observado o valor ~imo de que trata o parágrafo 32 do artigo 7g do Decreto n2 84.605, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91. Recurso a que se nega provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . de recurso interposto por OVIDIO ALBERTO CONTE E OUTROS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo IConselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 23 .. fevereiro de 1994. . i. /2/ HELVIO ES,O JEDO Br . :XELLOS - Presidente ç TARAS..0 CAP-U5RGES - Relatar AI ' - Procuradora-Repre-ailSe ALHO sentante da Fazen- da Nacional , , VISTA EM SESSAO DE 26 INVMS 294 , . Participaram, ainda, do presente julgamewto, os Conselheiros ELIO ROTME, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, jOSE ANTONIO AROCMA DA CUNHA e jOSE CABRAL GAROE:ANO. CE/irís/ 1 Çz:&14:1„:,•._ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4t::;~7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13981-000060/92-04 Recurso n2 093.302 Acórdão n2 202-06 . 361 Recorrente: OVB3I0 ALBERTO CONTE E OUTROS RELATÓRIO OVIDIO ALBERTO CONTE E OUTROS, notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 11 R, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal , com vencimento para 04/12/92, relativo ao exercício de 1992, referente ao imóvel cadastrado no INCRA com o código 901.016.031.526-0, situado no município de Arrimada' - MT, apresenta, tempestivamente, impugnação ao lançamento, argumentando que o Valor da Terra Nua (VTN) tributado está em desacordo com o estabelecido na Portaria Intenninisterial n° 1.275, de 27/12/91. O recorrente alega que referida portaria estabelece, para o lançamento do ITR192, o VTN igual ao valor praticado no ano anterior, corrigido pela variação do 1NPC de maio a dezembro de 91 e, após esta data, pela variação da UF1R até a data do lançamento, sem que tenha sido obedecido pela Instrução Normativa/8RP n° 119, de 18/11/92, que aprovou a tabela do VTN para o lançamento do ITR/92. A decisão da autoridade monocrática concluiu pela procedência da exigência fiscal, com a seguinte fundamentação: (a) o imposto e as referidas taxas foram calculados a partir de informações prestadas pelo contribuinte na declaração ITR192, na forma estabelecida pelo parágrafo 1° do artigo 49 e artigo 50 da Lei n° 4.506/64, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n°6.746/79, e artigo 19 do Decreto n° 84.685/80; (b) em exame aprofundado do cálculo do grau de utilização da terra e da eficiência económica (FRU e FRE), ficou comprovado que o imóvel é altamente improdutivo - índices próximos de zero - sem direito ao beneficio da redução do imposto; (c) a alegação de que a IN/SRF n° 119/92 não obedeCeu o preceito estabelecido na Portaria Interministerial n° 1.275/91 não vem devidamente demonstrada. Irresignada, a notificada interpôs recurso voluntário, reiterando as razões da impugnação, acrescentando que o critério de majoração do VTN, em cada Unidade Federativa deve respeitar o princípio da isonomia, o que não ocorreu. Para ilustrar sua argumentação, transcreve o VTN publicado no Diário Oficial da União de 19/11/92, referente a nove municípios. ç\ É o relatório. h‘16 2 e , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO jré SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 13981-000060/92-04 Acórdão n2 202- O 6 . 3 6 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Toda a argumentação da recorrente é voltada para a contestação do VTN tributado, alegando que a IN/SRF n° 119/92 está contrariando o disposto na Portaria Intenninisterial n° 1.275/91. As razões da recorrente não estão acobertadas pela referida portaria intenninisterial, haja vista que o critério de correção do VTN do exercício de 1991, com base na variação do 1NPC de maio a dezembro de 91 e, após esta data, pela variação da UFIR até a data do lançamento do ITR/92, conforme dispõe o item 1,1 da citada portaria, deve ser aplicado para fins de retificação de oficio de erros comidos na declaração do contribuinte, bem como na determinação do VTN para os imóveis rurais que não tenham sido objeto de declaração. No presente caso, o lançamento do IT12192 foi efetuado com base na declaração anua/ apresentada pelo contribuinte, sem que tenha sido acatado o VTN nela informado, por estar abaixo do valor mínimo da terra nua de que trata o parágrafo 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685, nos termos do item 1 da portaria intenninisterial citada. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1994. (-\ çt TARÁSIO C N les-BORGES 3

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4837964 #
Numero do processo: 13906.000279/2003-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da extinção do crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, c/c art. 150, § 1º, do Código Tributário Nacional. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. APLICAÇÃO. A sistemática de apuração do PIS com base na Medida Provisória nº 1.212, de 28 de novembro de 1995 e reedições, convalidada na Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, tem aplicabilidade aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10877
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Recorrida -: DRJ em Curitiba - PR PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido r Consalbo da Conirlbuintss indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da CONFERE COM O CA1GINAL extinção do crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos Brasília Ci • 04," termos do art. 168, inciso I, c/c art. 150, § 1 0, do Código keça- • Tributário Nacional. STO MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95. APLICAÇÃO. A sistemática de apuração do PIS com base na Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995 e reedições, convalidada na Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, tem aplicabilidade aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de março de 1996 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TEREZA DIAS DE OLIVEIRA & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por maioria de votos, em considerar decaído o direito ao pedido de restituição, em relação aos pagamentos efetuados antes de 04/08/98. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva que, pela aplicação do prazo decenal definido pelo STI, consideravam ocorrida a decadência apenas em relação aos pagamentos anteriores a 04/08/93; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto às demais matérias. Sala das Sessões, em 30 de março de 2006. 72.L --sak Antoniqi ezerra Neto Presidente eurvik ewk • Leonardo de Andrade Couto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Silvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc 1 e M CC-MF • "Te. Ministério da Fazenda CONFERE Segundo Conselho de Contribuintes 6InstRih Cl °C0d4DIA lc'1/4 0 FE21 c AL 495- Processo n° : 13906.000279/2003-21 Brasinz:, /Cl 510 Recurso n° 127.819 Acórdão ti0 : 203-10.877 Recorrente : TEREZA DIAS DE OLIVEIRA & CIA LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Trata o processo de pedido de restituição de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), fl. 01, protocolizado em 04/08/2003, em relação aos pagamentos efetuados para os pen'odos de apuração 11/1995 a 1211996, no montante atualizado até 30/0772003 de R$ 5.547,20 (cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), conforme DARF de fls. 02107 e planilha de fl. 14. 2. Àfl. 01, consta como motivo do pedido: "pagamentos indevidos do PIS no período de 11/95 a 02/99, conforme AD1N n° 1417 — STF". 3. Às jls. 15/18, a interessada esclarece, em síntese, que os pagamentos efetuados devem ser considerados indevidos em razão da ausência de fato gerador. Adicionalmente, requer a compensação dos valores p. !cocados com débitos vencidos, se houverem, e vincendos, a serem informados oportunamente. 4. Além dos documentos mencionados, instruem o pedido: cópia dos DARF de fls. 02/07 (fls. 08/13); declarações da requerente de que não compensou os valores ora discutidos com outros débitos e de que não tem ação judicial discutindo a matéria (fls. 19/20); instrumento de mandato (fl. 21); cópia de documentos pessoais do mandatário (17. 22); documentos e extratos relativos à Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADIN n° 1417-0 (fls. 23/29); cópia do cartão CNPJ (fl. 30); cópia de documentos pessoais da representante da empresa (fl. 31); cópia de documentos societários (fls. 32/34) e cópia das declarações de rendimentos relativas aos anos-calendário 1994 e 1995 (fls. 35/39). .5. Em 13/08/2003, após analise, o pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, despacho decisório às fls. 41/43, em face do disposto nos arts. 165. I a III, e 168, I a II, do Código Tributário Nacional c/c o disposto no Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n°96, de 26 de novembro de 1999. Dessa decisão, a interessada foi cientificada em 08/09/2003 (fls. 44 e 46). 6. Inconformada, a interessada interpôs, em 03/10/2003, manifestação de inconformidade a esta Delegacia de Julgamento, fls. 47/66, cujo teor é sintetizado a seguir. 7. Primeiramente, após relatar os fatos que culminaram com o indeferimento de seu pleito, afirma ser equivocado o entendimento da Secretaria da Receita Federal. 8. A seguir, discorre sobre o art. 15 da Medida Provisória n 1.212, de 1995, e sobre a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Inconstaucionalidade — ADIN n°1.417- 0. 9. Diz também, que "enquanto o STF agia, neste meio tempo, em janeiro de 2000, a Secretaria da Receita Federal, num esforço desesperado para amenizar o problema, baixou a INSTRUÇÃO NORMATIVA (IN SRF N° 006/2000), reconhecendo a questão da irretroatividade da MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95, mas reconhecendo apenas a 2 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA r Can:calho da Contrib:Antaa • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF tij±,ter Segundo Conselho de Contribuintes BrarlIa,, /S./ O 6 ./ à•tz-, Processo n° : 13906.000279/2003-21 -----SIv1 ToOSS"" Recurso n° : 127.819 Acórdão n° : 203-10.877 descoberto o período de outubro de 1995 a Março de 1996, como se assim estivesse resolvido o problema, pois ele na verdade, se estendeu até a entrada em vigor da lei 9.715/98 que de fato somente aconteceu após FEVEREIRO DE 1999" (ils. 48/49), além disso, não é possível admitir que uma Instrução Normativa, possa se sobrepor a uma lei"(fl. 49). 10. Prossegue, salientando que "no período compreendido entre novembro de 1995 até fevereiro de 1999, os recolhimentos feitos a tftulo de PIS são indevidos, haja vista que neste período a Lei, foi repristinada, ou seja, (durante este período), houve uma verdadeira trombada de leis que vigeram ao mesmo tempo, ferindo frontalmente o disposto no art. 2°, parágrafo 1° do decreto-Lei n°4.657, de 4 de setembro de 1.942 (Lei de Introdução do Código Civil)" (fl. 50). 1I.Na seqüência, discorre e transcreve textos da doutrina acerca da "lei repristinatória" e da vigência da lei. Sobre o assunto, conclui "que no período compreendido entre novembro de 1995 até fevereiro de 1999, os recolhimentos feitos a título de PIS são indevidos, haja visto (sic) que a entrada em vigor da lei nova (apesar de ter sido publicada em novembro de 1995), somente acabou ocorrendo a partir de março de 1999, enquanto que a lei velha (LC 07/70) que já havia perdido a vigência então, não poderia mais ser restaurada" (fl. 53). Chega a essa mesma conclusão, após discorrer sobre a anterioridade tributária e sobre o entendimento que o Supremo Tribunal Federal tem acerca da matéria. 12. No tópico seguinte, que identifica por meio da indagação "Como deveria ser o procedimento fazendtfrio?", ampara-se no Decreto n • 2.346, de 1997, para lembrar que o Administrador Público tem o dever de respeitar os princípios conStitucionais e que "o próprio princípio da supremacia do interesse público sobre o privado implica a ampla consideração da diretriz pelo STF" (fl. 58), até mesmo para evitar um " desgaste fazendário sem conduzir a nenhum resultado positivo, acarreando (sic) sucumbência prejudicial ao Erário" (fl. 58). 13.Após, discorre sobre a decadência — chama de prescrição — defendida pelo fisco, e afirma que no Superior Tribunal de Justiça firmou-se a " jurisprudência de que nas ações, em que versem tributos lançados por homologação (art. 150, do CTN), o prazo prescricional é de 10 (Dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§ 4°), mas 05 (cinco) anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (168. I, do CTN)" (fl. 59). 14. No item denominado "Como se conta o qüinqüênio?" discorre sobre a forma que entende correta para contar o prazo decadencial (chama de prescricional). Já, no item 7, denominado "O Direito de compensar administrativamente", aduz que sendo o PIS sujeito ao lançamento por homologação, a compensação requer iniciativa do contribuinte, independente de prévia manifestação do fisco. 15.Em relação ao direito de compensar, afirma ser decorrência natural da garantia dos direitos de crédito, com, pelo menos, cinco fundamentos constitucionais: a cidadania, a justiça, a isonomia, a propriedade e a moralidade. Conclui que a denegação desse direito afronta a Constituição. 16.Ao final, alega que o direito material não se extinguiu pelo tempo e que as normas legais vigentes foram todas aplicadas corretamente, cabendo, dessa forma, a 3 21/ CC-MF Ministério da Fazenda t4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13906.000279t2003-21 Recurso n° : 127.819 • Acórdão n° : 203-10.877 compensação/restituição pleiteada. Requer o provimento do recurso interposto e a homologação do pedido de compensação/restituição feito pela empresa 17. É o relatório. A Deleggia de Julgamento proferiu o Acórdão DRICTA n° 6.655/04 (fls. 68114), ratificando as razões expostas no Despacho da autoridade que primeiro apreciou o feito, consubstanciado na seguinte ementa: Solicitação Indeferida Acordam os membros da 30 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não acolher a reclamação contra o indeferimento do pedido de restituição de contribuição feita a título de PIS, entre 22/12/1995 e 15/0111997, para os períodos de apuração 01/11/1995 a 31/12/1996, por haver ocorrido a decadência do direito em relação aos recolhimentos efetuados, ressalvado o direito de recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme facultado pela art. 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Não se conformando, a interessada recorre a este colegiado (fls. 78/108) ratificando as razões da peça impugnatória. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDAr Consefflo da Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Brasília 051 0AI VISTO • Rti 4 • n:•.à,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF •••• a- :11i Ministério da Fazenda t r Conselho ta Corthitulnen Fl. VP+StsnC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL'4; • 1. Brasília 6-/ Dg" 1494 Processo n° : 139064)00279/2003-21 Recurso n° : 127.819 004 mia Acórdão n° : 203-10.877 elth VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Em julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3 PA, o Pretório Excelso manifestou-se pela inconstitucionalidade do artigo 15 da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995 e suas reedições, e do artigo 18 da Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998. Com essa decisão, a sistemática de apuração do PIS instituída com a MP n° 1.212/95 passou a ser aplicada apenas a partir de 01/03/96. Entende a interessada que, na verdade, não apenas os valores do PIS recolhidos no período de outubro/95 a fevereiro/96, inclusive, seriam passíveis de restituição, mas também aqueles correspondentes ao período de março de 1996 a fevereiro de 1999 pois, nesse último período a Lei n°9.715/95 teria sido repristinada. O pedido, formalizado em 04108103, foi totalmente indeferido, segundo a instância de piso, pelo transcurso do prazo de cinco anos entre o pagamento mais recente e a data • do pedido. Reclama a requerente que, na verdade, na falta de homologação a decadência do direito de repetir o indébito somente ocorre decorridos cinco anos desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos contados do prazo deferido ao Fisco para a apuração do tributo devido, conforme entendimento do STJ. Essa tese não leva em conta o fato de que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o § 1 0 do art. 150 do CTN deixa bem claro o momento em que ocorre essa extinção: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito. sob condirão resolutória da ulterior homologação ao lançamento. ) (grifo acrescido) A condição resolutória não impede que o evento produza efeitos de imediato. A posterior homologação visa apenas ratificá-lo caso, no prazo legal, não sejam apurados fatos modificativos. Claro, portanto, que a extinção do crédito tributário dá-se com o pagamento e não com a homologação. Assim, as disposições do art. 168 do CTN limitam o pedido aos pagamentos feitos há menos de cinco anos do requerimento: °ti 5 "21•14CloSnTÉrethnol:drtnFrAZRaDsAA Ministério da Fazenda E L . - C3 Or La :rijEaRC cart. .4? CC-MF W % Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,Lir • 4410H/ ' Processo n° : 13906.000279/2003-21 V To Recurso n° : 127.819 Acórdão n° : 203-10.877 • Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido ( ) An. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos I e lido artigo 165, da data da extincão do crédito tributário. ( ) (grifo acrescido) Em manifestação irrepreensível MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA' faz perfeita crítica ao prazo decenal: 1. A Constituição atribui valor, espaço e tempo ao conteúdo fálico das normas, ultrapassando a sua dimensão exclusivamente normativa. 2.A desconformidade da norma infraconstitucional com a Lei Fundamental encerra uma contradição em si mesmo. Entretanto, os sistemas jurídicos constitucionais em vigor nos Estados Democráticos, universalmente considerados, têm se visto às voltas com o tratamento a ser dado às leis promulgadas de forma incompatível com a Constituição ou cujo procedimento de produção normativa não se ateve ao rito legislativo estabelecido, em face das conseqüências sociais advindos de uma posterior retirada da juridicidade de normas que já produziram efeitos ao tempo de sua vigência 3. No estudo comparado dos sistemas constitucionais de diversos países constata-se a firme tendência no sentido de flexibilizar e até mesmo impedir a produção de efeitos retroativos da pronúncia de inconstitucionalidade. 4. O sistema jurídico brasileiro combina dois métodos de verificação da constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais: o direto, que também é chamado concentrado, principal ou em tese ou abstrato; e o indireto, ao qual se aplicam igualmente as designações de difuso, incidental, por via de exceção ou concreto. 5. Os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica têm como escopo defender a existência do Estado Democrático de Direito. O princípio da legalidade estrita no Direito Tributário visa, essencialmente, a segurança jurídica e a não-surpresa para qualquer das partes da relação jurídica Antepõem-se como balizas os princípios da anterioridade e da anualidade, esta última mitigada no caso das contribuições, mas ainda suficiente para atender ao desiderato implícito na Constituição da não-surpresa em matéria tributária. 6. O constitucionalismo arrima-se, fundamentalmente, na ordem jurídica exsurgente do poder constitucional originário e, regra geral, aperfeiçoa-se, no fluir do tempo, pelas modificações que porventura sejam necessárias introduzir, o que é executado pelo poder constituinte derivada A revisão posterior de norma produzida sem observância do rigor constitucional imprescindível à sua validade e eficácia, mas que mesmo assim adentra no 'Direito Tributdrio e Processo Administrativo Aplicados, Coordenação Heleno Taveira Torres, Mary Elbe Queiroz e Raymundo Italiano Feitosa; Quartier Latin, l a ed., São Paulo, 2005, p.172/174. 6 2* Conselho do Co . e D:F:ALLNDA .4 IGUML -tf-- • Ministério da Fazenda C°11FERE COM o "tribuint" 2* CC-MF OR " i Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '•;ts" ?'• > Processo n° : 13906.000279/2003-21 Recurso n° : 127.819 Acórdão n° : 203-10.877 • ' ordenamento jurídico, é efetuada em momento diverso daquele em que ela foi gerada, o que faz com que ela deixe rastros indeléveis de sua existência no universo fatie° que juridicizoa 7.A Lei n° 9.868/1999, visando atingir o desiderato da segurança jurídica, sobrepôs o interesse- social e o princípio da segurança jurídica ao princípio da legalidade, autorizando o STF modular a eficácia da declaração produzida restringindo seus efeitos ou estabelecendo-lhe o die a quo. 8. Os institutos da decadência e da prescrição em matéria de direito tributário alcançam, o primeiro, o exercício do direito potestativo (poder-dever) da Administração em praticar o ato administrativo do lançamento (C17%Ç art. 173) e o segundo, o crédito tributário constituído ou o pagamento efetuado (art. 150 CTN). 9. A homologação deve ser entendida como um dos elementos acessórios do negócio jurídico. aual sela, a condição. Portanto, a homologação do lançamento caracteriza-se por ser condição resolutiva do lançamento. Em face de a regra legal enfeixar na atividade de pagamento do contribuinte todos os requisitos necessários ao nascimento e extinção do crédito tributário — prática da ação pertinente à ocorrência do fato gerador, nascimento da obrigação _tributária. constituição do crédito tributário pela identificação aos elementos da regra matriz de incidência, bem como a respectiva extinção. fazendo a ressalva da condição resolutiva, a qual atribui eficácia plena ao pagamento no momento forcoso simultaneamente. Tal conclusão derrui a tese prevalente no STJ da sucessividade de tais awas, 10. A norma do art. 173 do CTN constitui-se em regra geral de decadência no Direito Tributário. A norma do art. 150, § 40 constitui-se em regra específica de decadência para uma espécie especifica de lançamento — opor homologação. 11. Na declaração de inconstitucionalidade, a imediata e instantânea supressão da norma do mundo jurídico (efeito ex tune) é o efeito conseqüente. Entretanto, no curso de sua trajetória para o passado no processo de anulação da juridicização que a norma irradiou sobre os fatos então ocorridos, sofre a atuação de outros institutos que, como vetores, se não lhe modifica a rota na direção do momento em que a norma foi editada, tira-lhe a força 12.Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade subsistem, porém o exercício de tal direito fica impossibilitado a partir do momento no tempo em que a prescrição e a decadência atuarem seccionando o tempo decorrido em duas partes: uma em que eles já operaram e outra em que eles ainda não atingiram. Na pane em que tais institutos já operaram seus efeitos encontram-se o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Os prazos judiciais operam a coisa julgada. 13.A não caducidade da possibilidade de se avaliar a conformidade da norma jurídica à Constituição não enseja, também, a não caducidade dos direitos quer subjetivos, quer potestativos. O direito, enquanto criação cultural, tem o escopo na previsibilidade e segurança das relações entre os indivíduos e entre estes e o Estado. 14.A presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta Com a adoção dos dois tipos de controle de constitucionalidade pelo sistema jurídico brasileiro — concentrado e difuso, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir o tributo indevido. A declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. ft1 7 •• kiffigSTNO ;fiek -Onsell.,0 DIA R4ZENDA ". COntribuintei CC-MF Ministério da Fazenda . ne COM o n...,*" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília I c, RIGINAL • • / 426.„ e' /dr Processo n° : 13906.000279/2003-21 • STO a's •Recurso n° 127.819 Acórdão n° 203-10.877 15. A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição. 16. A jurisprudência do judiciário, de forma ainda incipiente, tende à adoção do posicionamento ora defendido, vislumbrando-se o fato de ser inadmissível para o estudioso do direito, mormente para o seu operador cuja decisão produz norma individual e concreta, acatar a tese da não caducidade como regra do Direito. (grifo acrescido) Pelo exposto, entendo ter ocorrido a prescrição ilo direito de pedir restituição em relação a pagamentos efetuados antes de 04/08/98. Em relação aos pagamentos posteriores a essa data, entendo improcedentes as alegações da recorrente. De imediato, registre-se que a ocorrência ou não da suposta vacatio legis não tem impacto nesses pagamentos, pois aquele fato teria se caracterizado anteriormente, entre 01/10/95 e 29/02/96. Ainda assim, saliente-se, tal circunstância não se concretizou, pois a manifestação do STF em relação à desobediência da anterioridade nonagesimal se, por um lado, adiou os efeitos da Medida Provisória n° 1.212/95 para 01/03/96, trouxe como conseqüência a aplicação da Lei Complementar 7/70 aos fatos geradores compreendidos entre 01/10/95 e 29/02/96, inclusive. Isso porque a mencionada Lei jamais foi revogada. Outrossim, conforme se constata pela jurisprudência colacionada na decisão recorrida, não há manifestação do STF em relação a qualquer outra irregularidade na MP n° 1.212/95 ou na Lei n° 9.715/98, além daquela concernente ao prazo de vigência. Assim, no que se refere a fatos geradores ocorridos a partir de 01/03/96, é perfeitamente correta a apuração do PIS com base naquele diploma legal. Pelo exposto, voto pela ocorrência da decadência do direito de solicitar restituição para os pagamentos efetuados antes de 04/08/98. Em relação aos demais recolhimentos, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de março de 2006. ebywar LEONARDO DE ANDRADE COUTO • 8 Page 1 _0075600.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075800.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076000.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.001592/00-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSSL - RECOMPOSIÇÃO DE VALORES EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL - Tendo a empresa sido prejudicada por decisão judicial, que lhe negou o direito de compensação de bases negativas da contribuição social, os valores declarados devem ser recompostos diante da nova realidade, mantendo-se a tributação sobre os meses em que aflorar saldos positivos. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-13547
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recurso voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODUTOS QUÍMICOS ELEQUEIRÓZ S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1.0 tr,, /I VERINALDO ØRIQ DA SILVA - PRESIDENTE 4gly I f 7~ JOSÉ CARLP ÁSSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n.°. :13839.001592/00-12 Acórdão n.°. :105-13.547 Recurso n.°. :125.876 Recorrente : PRODUTOS QUÍMICOS ELEQUEIROZ S/A. RELATÓRIO PRODUTOS QUÍMICOS ELEQUEIROZ S/A, qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário (fls. 77 a 81 e anexos) contra a Decisão n° 472/2000 (fls. 66 a 71) do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, SP, que manteve parcialmente exigência da Contribuição Social. A decisão recorrida está assim ementada: "Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA APURADA ATÉ 31/12/91 — Para efeito de apuração da base de cálculo da contribuição social, a faculdade de deduzir resultado negativo de um mês da base de cálculo de mês subseqüente, estabelecida no art. 44 da Lei 8.383/91 só é admissivel para os resultados negativos/positivos obtidos a partir de 01/01/92. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" O recurso voluntário, tempestivamente interposto (fls. 77 a 81), alega a inexistência do débito mantido e pede a conferência dos seus valores, apontando divergências com as bases de cálculo efetivas. O recurso se embasou na seguinte argumentação: "DO DIREITO Contudo, como se provará a seguir, a Recorrente contesta essa decisão, visto nada mais haver a ser recolhido quanto ao período apontado, senão vejamos a) A Declaração de Rendas I PJ a o base 1994, exerc. 1995, não apresenta no período, a t /94, se para apuração do CS (documento 1); 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n.°. :13839.001592/00-12 Acórdão n.°. :105-13.547 b) As DIRF's protocoladas, em 17/07/95, pela DRF/Jundiaí, relativas a julho, agosto e setembro de 1994 (documentos 2,3 e 4), igualmente não apresentam base de cálculo para apuração de CS à recolher naqueles períodos; c) No Demonstrativo de Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro (doc. 5), que a este se anexa, pode-se notar que no período em foco (ago/94) e base de cálculo da CS era negativa ( - 1.226.117,12), fato que também ocorreu em setembro de 1994. Somente nos períodos outubro/94, novembro/94 e dezembro/94, a Recorrente apresentou bases de cálculo da Contribuição em apreço. Contudo, como ficou provado houve o recolhimento de todo o valor devido (docs. 6 e 7).' Em 21.09.00, a recorrente fez a juntada de memorial, insurgindo-se contra a cobrança de juros de mora sobre o principal e sobre a multa de ofício (fls. 123 a 129). Devidamente apo .; ado, • recurso foi encaminhado para julgamento. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n.°. :13839.001592/00-12 Acórdão n.°. :105-13.547 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A discussão resume-se a cálculos da contribuição e recolhimentos correspondentes, bem como seus acréscimos legais. O recurso baseou-se no fato de não constar na folha de rosto da declaração de rendimentos, valores relativos à Contribuição Social do mês de agosto de 1994, sem refazer os cálculos em decorrência da decisão judicial. Como se verifica da decisão recorrida, a autoridade julgadora, ao apreciar os valores, providenciou recomposição das bases, obedecendo ao decidido no processo judicial, o que faz com que as bases de cálculo a serem consideradas sejam medidas por valor diferente daqueles originalmente declarados pelo contribuinte. A simples falta de declaração de base de cálculo não tem o condão de implicar necessariamente em sua inexistência, ainda mais que se fez necessário o recálculo das bases mensais do ano de 1994. Da mesma forma, as DIRFs se basearam em uma situação anterior à decisão judicial e podem ter seus valores ajustados pelo que foi decidido judicialmente. O contribuinte deixou de demonstrar, com valores, suas razões, pois não recompôs os valores do ano de 1994, afetados pela deci • As 'ciai que lhe tolheu parte da compensação de bases negativas, como se depreen• • • • • zss• 41 /4 4 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n.°. :13839.001592/00-12 Acórdão n.°. :105-13.547 O demonstrativo de fls. 111, juntado pela recorrente, bem demonstra que a falta de base negativa nos meses de agosto e setembro de 1994 somente ocorreu porque foram consideradas compensações das bases negativas de 1990 e 1991, que o judiciário afastou, o que reforça os argumentos da autoridade recorrida. Por sua vez, a autoridade recorrida refez os cálculos, adequando-os a uma situação nova, cujos valores, me parecem adequados a refletir a nova situação fiscal da recorrente. Quanto ao questionamento dos juros incidentes, com base na Taxa Selic, acompanho a corrente dominante neste Colegiado, que entende ser legal a cobrança por seus parâmetros. Outrossim, a incidência de juros moratórias, inclusive, como no caso, calculados pela aplicação da Taxa Selic, sobre a multa de ofício tem respaldo legal quando incidente após o prazo de vencimento do prazo de impugnação ou pagamento do auto de infração. Assim, a decisão monocrática não merece reparos, devendo ser ratificada. Dessa forma, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das g: zssões - g4F, em 21 de junho de 2001 1/ 04:141114 JOSÉ C il- L PASSUELLO s ' Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

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4838865 #
Numero do processo: 13985.000035/92-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Incabível o recurso a este Conselho, antes da Medida Provisória nº 367/93, uma vez que se encontram exauridas as instâncias a que, legalmente, tinha direito a recorrente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-01392
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O /? / 19 qj,> C AXk C I ' Qe Rubrica SEGUNDO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1WTP ‘‘k,t;:;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13985.000035/92-91 Sessao de : 26 de abril de 1994 ACORDNO No 203-01.392 Recurso no: 92.509 Recorrente: CEVAL ALIMENTOS S/A Recorrida 2 DRF EM jOAÇABA - SC NORMAS PROCESSUAIS - Incablvel o recurso a este Conselho, antes da Medida Provisória 367/93, uma vez que se encontram exauridas as instàncias a que, legalmente, tinha direito a recorrente. Recurso no conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEVAI... ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira C-Mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em no conhecer do recurso, por se encontrarem exauridas as instftncias a que tinha direito a Recorrente. Ausentes os Conselheiros MAURO WASTLEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTINO BORGES TAOUARY. Sala das Sesses, em 26 de abril de 1994. e .------------?- 0STi:. _D: UOSE '.E SOUZA - Presidente e Relator p1,muk- asau..ck ut,lAct,Ltu- . .VI U O OSE FERNANI P.S - rocurador-Representante(:L ) da Fazenda Nacional • VISTA EM SESSNO DE O 7 JuL1994 Participaram, ainda, do presente julgamento,. os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. cf/mas/ac 1 * MCQÇ _ .00tIgt ~i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • 5JW‹ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 13985.000035/92-91 Recurso no: 92.509 AcórdXo no 203-01.392 Recorrente: CEVAL ALIMENTOS S/A RELATORI O A empresa acima identificada recorre da decis'ão proferida pelo Delegado da Receita Federal, em joaçaba, que indeferiu o Pedido de Ressarcimento do IP', relativo ao período de apura0o de julho/1991, no valor de Cr$ 462.551,74. O Pedido de Ressarcimento em questWo é sobre crédito do Imposto. sobre Produtos Industrializados relativo a insumos utilizados nos produtos exportados, classificado no capitulo 2, carnes e miudezas, comestíveis, da Tabela de Incid@ncia do IPI, aprovada pelo Decreto n2 97.410, de 23/12/1988, cujo benefício fiscal estava baseado no art. 52 do Decreto-Lei n2 491/69, no parágrafo tnico do art. 92 do Decreto np 87.981/02 (RIPI) e Portaria MF no 74/83. Através do recurso apresentado às fls. 50/53, a interessada argumenta que a atividade da mesma se trata de opera 0o de industrializa0o, e com a edi0o da Lei n2 8.402/92, a Portaria MF n2 74/83 foi restabelecida por se tratar de norma complementar ao Decreto-Lei n2 491/69. Cita também a IN SRF n2 001, de 18/12/92. A decisWo do Superintendente Regional da Receita Federal/9A RE, às fls. 60/62, negou provimento ao recurso voluntário, confirmando a decisWo recorrida, com base no parágrafo 12 do art. 41 do ADCT e Parecer COSIT/DITIP n2 1.156/92, cuja ementa destacog "IPI. O incentivo previsto na Portaria MF n2 74/83 * (crédito de insumos relativos a carnes e miládos comestíveis exportados) foi revogado pelo parágrafo 12 do art. 41 do Ato das Disposiçffes Constitucionais Transitórias." , O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 66/68), ratificando as razffes apresentadas anteriormente, enfatizando que os incentivos previstos no Decreto-Lei n2 491/69, bem como nas normas complementares, onde se inclui a Portaria MF no 74/83, foram restabelecidos pela Lei n2 8.402/92, desde 05 de outubro de 1r38. .-/-, E o relatório. 400P,' * / 2 AN,t044N. ~1'7, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Nwgo ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 13985.000035/92-91 Acórdao no : 203-01.392 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA As normas processuais vigentes época dos fatos determinavam que poderia haver recurso da decisWo do Delegado ao Superintendente Regional da Receita Federal. Foi o que, de fato, aconteceu. A recorrente se dirigiu em grau de recurso ao Superintendente da Receita Federal. O recurso foi recebido e devidamente apreciado por aquela autoridade. 1,1ãO cabe, pois, nova possibilidade de recurso a este Conselho, vez que, pelas normas processuais vigentes à época estava finda administrativamente a lide. A SuperintendOncia era a láltima instancia administrativa com poderes para apreciar a querela. s s „ t.E. 011 Selho n comp c.? t ri c: :1. 1. c.:.? g a :I. p a réx a p r c.? ciar a ma t (.5? :i. a 1:::s ta compet n c:: :i. a „ r e:— s c.? „ só "I: o :i. cl e 1 c..? g a. cl o' e g Uri cl o C.'onselho de C:: on t i te p (.??1. a d Provisór 1. a n p „ cl c. ".,?.9 de ou t ubr o d e? 1.99„ Voto„ por tan 1: „ no sentido cie? n ao conhc,.. c (.:.? cl o recurso. Sala das Sessffes_ em 26 de abril de 1994. OSV L'' JObE .:-SOUZA 3

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4834733 #
Numero do processo: 13706.001272/90-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Passivo fictício não comprovado pela Recorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68676
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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CYJ ég ,JR;f7A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c ------------ -------- c_e Processo no 13.706-001.272/90-14 Sessão de 2 03 de dezembro de 1992 ACORDPO 201-68.676, Recurso np. 87..511 Recorrente. COMADRE REFREMENTAWES LTDA. Recorrida . DRIE NO R:I:0 DE: crnmEuRo FINCOCIAL/FATUPAMENTO Passivo ,flet tr.UI não comprovado pela Recorrente. Recurso negado. F0Nstos, relatados e dizmA,ttidos os presentes autos de recurso interposto por COUACRE RETRESEXFAÇOEB LTDA. ACORDAM os Membros da, Primeira Cãmara, do Segundo Conselho de ContribuirrNprs, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, Ausente o Conselheiro DOMINGOS PLFEM COLENCI DA SILVA NETO. • Sala das SessMes, em 03 de, dezembro de 1992. ,--470- P,RISTOEMES RJ . touRA DE: HOLANDA Presidente ,/ (!1 101110 MARTINS L-sTEIn BRANCO Relatos. • • * NUMA SOUZA zA F\I!tc.uradounI:E4m-mfl,tante 1 ) Fazenda. Nacional VISTA 1:::m SESSAU DE 2 6 M J R 1993 parti ci pa rtmr, ,ai nU a !I p vt.,22n te tu awn to g os Coa Se 1 he pois 1..:1:140 DE: (=VEM° MESQUITA, SERGIO DOMES VELLOSO, SELMA SANTOS sALown wor...szcznici (22 LAFAYETE: 1e1131E: FORMIGA (Suplente?. *VISTA em 26/03/93, ao Procurador da Fazenda Nacio nal, Dr. ARNÕ CAETANO DA SILVA, ex-vi da Portaria PGFN n c) 177, DO de 22/03/93. CF/mias/AC • tOt - ÁAh Ark MM~DAECONOMR,WENDAEPLANWAMUITO t‘t; WEGUNDOCONSMODECOWMMUNTES Processo no 13.706-001.272/90-14 Recurso NO2 87.511 Acórdao NIf2r 201-68.676 Recorrente:: •OUACEr REPRESENTAÇOER LTDA. RELATORIO Cuytra a Recorrente fói lavrado o Auto de Infraflo de fls. 1 a. 5, como decorrente da fiscalizaçab do Imposto de Renda,. na qual foi apurada omissâb de receita operacional, ocasionando, por conseguinte, insuficiencia na determinabât) da base de cálculo desta crbutcUmiçao.. Em sua impugna0o, utiliza-se da feita no processo de IREbi apresentando, em resumo, as sestuUTKm racCes„ - que a :1. c: optou. por glosar todas as . despesas, sem conSiderar qualquer Dutra aspecto de fácil comprovaçao (pagamento de empregados, contribui0o ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Tributos devidos, etc...) -- que DS valores apontados como incomprovados correspondem rigor=mmmtcz ROS lançados na declaraçâO de rendimentos apresentadap - que houve cert~ento de defesa, pela falta de, precisâb com que a imputaçao foi efetivada, que torna impossível A imputpante defender-se de maneira. eficaz - aponta diversas jurispzudOncias dos Tribunais Administrativos- e Judiciais do pais, para reforCar a solicita0D de nulidade do feito. Ri cgutoridade de la Instância baseou-se na deciso do processo de IRP3, para julgar procedente a a0b fiscal. Em seu reguq-so„ utiliza-se do feito no processo de IRPtJ, • n2Co havendo, nem ao menos, cópia do nenibso anexa ao procczsso„ sendo solicitado que seja considerado "...as Razffes da ora Recorrente nos autos do processo do qual o presente decorre (Procz:n no 13706/001268/90-39)". E: o relatório. 2. 8414 '.. S.4 al MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Nns,,,,e0- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ft0 c ssEc y no a 1.3 .. 703-001 .272/90-14 AcCird .Wo np:: 201-60.676 VOTO DO CONSELEEIRO-RELATOR ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO Apesar de rngo considerar COfflO reflexo ao do 11....2.I,, fazendo com que o 1.,1k..w55Q deva ser instruído em seu todog encontro no presente documentos anexes que nos permitem o juhWriENitO. A 1: n e'l lega Oes da. ci cal" esa c: c-? clUe n ç'i.(:) Cr..! X i. Irt :1. a o passivo -net:IA:10 nII.o se encontra prmmlemia„ fazermlo COM WAE' Areval• a tese da fiscaliza0o. Sio estes oF.:, MOtiVW:::- que me levam a negar provimento ac repÁn“..T, Sala das Sesees, em 03 de dezembro de 1992. lit) ANTON/0 MARTII, CASTELO BRANCO

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4835790 #
Numero do processo: 13817.000320/2003-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. DCTF. REVISÃO INTERNA. COMPENSAÇÃO. Cancela-se a exigência se não restar provado nos autos que os valores exigidos são distintos daqueles confessados no âmbito do Refis, antes do lançamento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-18312
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DCTF. REVISÃO INTERNA. COMPENSAÇÃO. CONFERE COM O ORIGINAL Cancela-se a exigência se não restar provado nos autos que os Brasília 02 / Ohi J valores exigidos são distintos daqueles confessados no âmbito do RO, antes do lançamento. Ivana Claudia Silva Castro 1 Recurso de ofício negado. Mat. Siape 92136 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. S das Sessões, em 20 de setembro de 2007. -(&á.e1-4/ceki Antonio Carlos Atulim Presidente ..Á Nada Rodrigues Romero Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Liboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. 1 CC-MF2 Minis r i3 o8 1d7a .0Fazenda00 320 'tP.K4e Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n • /2003-68 Recurso n2 : 134.188 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão ri : -42-18.312 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 1c) Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP Ivana Cláudia Silva Castro Nlat Siape 92136 RELATÓRIO Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado o auto de infração de fls. 08/22, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com exigência fiscal do principal e os acréscimos legais cabíveis. O lançamento decorre da não confirmação do processo judicial indicado para fins de compensação com os débitos declarados de janeiro a dezembro/98. Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte, no devido prazo legal, apresentou a impugnação de fls. 08/07, em 08/08/2003, acompanhada dos documentos de fls. 08/53, "argüindo a decadência dos valores exigidos, bem como afirmando a existência da Ação Judicial n2 96.0023132-0 à época da declaração, acrescentando que optou por parcelar os débitos no âmbito do Refis. Daí, também se opõe à aplicação da multa de oficio." "Em análise prévia das alegações da impugnante, a autoridade preparadora juntou extrato da Declaração Refis para evidenciar os valores confessados no âmbito daquele Programa de Parcelamento, ressaltando no despacho de fl. 54, a divergência entre os valores dos débitos incluídos no REFIS e declarados na DCTF (para optar pelo REFIS foi necessário a desistência de ação judicial de compensação que segundo o contribuinte permitia informar na DCTF como "compensação" exclusões da base de cálculo do PIS e COFINS relativas aos valores discutidos na ação)." A DRJ em Campinas - SP apreciou as razões de defesa da autuada e o que mais consta do autos, decidindo pela improcedência do lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão n2 12.615, de 10 de abril de 2006, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Ano-calendário: 1998 - Ementa: DCTF. REVISÃO INTERNA. COMPENSAÇÃO. Cancela-se a exigência se não resta provado nos autos que os valores exigidos são distintos daqueles confessados no âmbito do REFIS, antes do lançamento. Lançamento Procedente". A DRJ em Campinas - SP recorre de ofício a este Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do art. 34, inciso I, do Decreto n2 70.235, de 06 de março de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n 2 9.532/97, c/c a Portaria n2 375, de 07 de dezembro de 2001, do Ministro da Fazenda. É o relatório. • 2 • IMMINNED••••1••••••.•••••••••••••••91 ÂM‘: MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7t-#À:97:- Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Fl. . Segundo Conselho de Contribuinte Brasília. 1 9 0.2 Processo nst : 13817.000320/2003-68 1 lvana Cláudia Silva Castro Recurso n2. : 134.188 Mai Siape 92136 Acórdão 112'. : -2Q2-18.312 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NADJA RODRIGUES ROMERO O recurso atende os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A decisão de primeiro grau deu adequada solução à controvérsia, razão pela qual, não merece quaisquer reparos. A matéria objeto da presente exigência fiscal encontra-se inclusa no Programa de Recuperação Fiscal - Refis, conforme examinado na decisão recorrida: "5. O contribuinte confessou débitos perante o REFIS em declaração inicialmente apresentada em 29/06/2000 e posteriormente retificada em 25/08/2000 e 28/12/2000 (lis. 81/86). De toda sorte, tudo isto ocorreu antes do presente lançamento. 6. E, embora nas DCTF (que motivaram a presente exigência) e na DIPJ originalmente apresentadas (lis. 55/80), os valores informados a título de COFINS devida sejam signcativamente inferiores àqueles posteriormente confessados no âmbito do REFIS (conforme . abaixo demonstrado), nada nos autos permite infirmar a alegação do impugnante de que os débitos apurados a partir da DCTF estariam incluídos naqueles parcelados. Período DCTF Declaração Apuração Original Complementar Total REFIS 01/98 34.927,07 391,58 35.318,65 138.727,67 02/98 29.252,95 274,40 29.527,35 121.389,02 • 03/98 37.139,04 300,87 37.439,91 109.354,92 04/98 45.434,99 938,86 46.373,85 106.245,65 05/98 58.272,56 244,57 58.517,13 109.563,12 06/98 48.994,21 4.813,90 53.808,11 115.535,52 07/98 50.710,93 3.720,07 54.431,00 101.320,16 08/98 27.937,30 4.135,77 32.073,07 120.174,04 09/98 50.749,54 5.943,08 56.692,62 105.031,10 10/98 79.070,00 79.070,00 127.537,36 11/98 85.412,60 85.412,60 149.253,68 12/98 85.633,98 85.633,98 147.627,29 7. Quanto à referência contida no despacho de fls. 54, acerca da necessidade de desistência da ação judicial para confissão dos débitos perante do REFIS, diga-se, inicialmente, que não há prova nos autos de que a exigibilidade do crédito tributário estivesse suspensa em razão do processo judicial noticiado. Por outro lado, não sendo possível refutar a alegação do contribuinte quanto a inclusão dos débitos no REFIS, , ainda que se confirmasse a desistência como procedimento dele exigível, sua inobservância não acarretaria a manutenção do . presente lançamento, mas sim a exclusão dos referidos débitos do parcelamento, pois sua inclusão era condicionada, nos termos do Decreto n°3.431/2000: 3 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-M F Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasitia, g O .1 I Olf Processo 11.2 : 13817.000320/2003-68 44, Ivana Claudia Silva Castro Recurso ie : 134.188 N Siapt, 92136 Acórdão ni2 : '202-18.312 Art. 50 Os débitos da pessoa jurídica optante serão consolidados tomando por base: (Redação dada pelo Decreto n° 3.712, de 27.12.2000) 1- a data de 1' de março de 2000, nos casos de opção efetuada a partir do mês de março de 2000; (Inciso incluído pelo Decreto n°3.712, de 27.12.2000) II - a data da formalização da opção, nos casos de opção efetuada antes de março de 2000. (Inciso incluído pelo Decreto n°3.712, de 27.12.2000) § 12 A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de oficio, e a juros morató rios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, inclusive a atualização monetária à época prevista. § 22 Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto no inciso IV do art. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), a inclusão, no REFIS, dos respectivos débitos implicará dispensa dos juros de mora incidentes até a data de opção, condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação. § 32 A inclusão dos débitos referidos no parágrafo anterior, bem assim a desistência ali referida deverão ser formalizadas, mediante confissão, na forma e prazo estabelecidos no § 32 do artigo anterior, nas condições estabelecidas pelo Comitê Gestor. § 42 Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre que se funda, os depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda, permitida inclusão no REFIS de eventual saldo devedor. L-1 8. Neste contexto, e tendo em conta que a confissão perante o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS é irrevogável e irretratável, nos termos do art. 3°, inciso I da Lei n" 9.964/2000, resta fragilizada a exigência nos moldes em que formalizada. 9. Por oportuno registre-se que os débitos confessados permanecem na condição de parcelados (fls. 87). .10. Diante do exposto, o presente voto é no sentido de RECEBER a impugnação de fis. 01/07, por tempestiva, e JULGAR IMPROCEDENTES as exigências relativas à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS." (destaques do original) Assim, tendo sido constatada a inclusão no Refis dos créditos tributários ora exigidos, não pode ser outra a conclusão do r. Acórdão. Por isto, voto por negar provimento ao recurso de oficio interposto pela DRJ em Campinas - SP. • Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. NAD A RODRIGUES ROMERO h 4 • Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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4838571 #
Numero do processo: 13971.001294/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTOS COM ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E SERVIÇO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INCLUSÃO NO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluído em sua base de cálculo, prevista na Lei nº 9.363/96, o valor do serviço de industrialização por encomenda, da energia elétrica, dos combustíveis e dos lubrificantes. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária e/ou juros sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais.
Numero da decisão: 201-80415
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

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Stape 91745 Me:~ • 'VÁ; I ) A • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA • Processo n" 13971.001294/2001-41 • Recurso n" 133.979 Voluntário •Matéria IPI MF-Segundo Conselho de Contribuintes Public* no Diario,Qticial da União de () / nmt /445-2t- • Acórdão no 201-80.415 Rubrica Sessão de 17 de julho de 2007 Recorrente TEKA TECELAGEM KUEHRICH S/A • Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - L Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTOS COM ENT..1 • ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTE' Ef, SERVIÇO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMP, • INCLUSÃO NO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. • O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamer ..) • custo de matérias-primas, produtos intermediári , e materiais de embalagem, não podendo ser incluído e., '..ta • base de cálculo, prevista na Lei n2 9.363/96, o vai:( 10 serviço de industrialização por encomenda, da en ;ta elétrica, dos combustíveis e dos lubrificantes. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Si-,1,,C. • Por falta de previsão legal, é incabível a incidêner,de correção monetária e/ou juros sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • . , • ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13971.001294/20 e -41 CC 02/C01 Acórdão n.° 201-80.415 CONFERE COM O ORIGINAL Fls 716 Snv:o S1 . arbosa Mat. Siam 9174 ACORD • os • - si O' • • CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora) e Roberto Velloso (Suplente). Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. *k2-/E Feet• g(aCCUC1,- ' _ SE MARIA COELHO MAP.Q ;ES Presidente 1/4 - 14.—A- WALBE JOSÉ DA SILVA Relator-D,esignado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. ,, . • Processo n.° 13971.001294/2001-41 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.415 Fls. 717 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC: .;FIERE Cal O ORIGINAL Brasília, c2-.9 08 . 554 Relatório Gm-besaMat.: Sia¡X? 91745 Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI (crédito presumido), protocolado em 12/11/2001, com base na MP n2 948/95, convertida na Lei n2 9.363/96, para ressarcimento do PIS e da Cofins cobrados sobre os insumos utilizados no processo produtWo.-de mercadorias destinadas à exportação. O pedido refere-se ao valor de R$ 773.652,43, apurado no 3 2 trimestre de 2001 (fl. 01). Em 29/11/2002 a recorrente apresentou pedido de ressarcimento complementar (fl. 563), referentes a custos de prestação de serviços industrializados por encomenda, de serviços de transporte (fretes) e de aquisição de energia elétrica, no valor de R.$;, 168.471,55, para ser acrescido ao crédito presumido do terceiro trimestre de 2001, totalizando, dessa forma, como valor solicitado no período, o valor de R$ 9,42.123,98. Consta às fls. 560/561 pedido de compensação protocolado em 13/12/2001. Atendendo à Intimação Saort/DRF/Blumenau n2 186/0. : (fls. 596/599) foi • apresentada a documentação solicitada para análise do requerimento ore. ditrio (fls. 601/643). O Despacho Decisório relativo ao pedido de ressarcimento (fls. 644/648) • deferiu-o parcialmente, admitindo o crédito no valor de R$ 716.029,01. Foram desconsiderados pela Fiscalização os valores: (i) relativos à energia elétrica e industrialização por encomenda, os quais teriam sido admitidos somente a partir da Lei n2 10.276/2001; e (ii) referentes aos combustíveis e lubrificantes industriais, em razão de não entrarem em contato direto com o produto fmal industrializado, tendo sido admitido o crédito tomado em virtude da realização de frete. • Inconformada com a mencionada decisão, em 19/1012004, a recorrente,- apresentou manifestação de inconformidade (fls. 655/665), alegando, em suma, que a Medida Provisória n2 2.202/2001, convertida na Lei n2 10.276/2001, ao incluir combustíveis, lubrificante, energia elétrica e prestações de serviço na base de cálculo'para o cômputo do crédito presumido de IPI, apenas reconheceu o direito ao crédito, vez que tais produtos sempre foram fundamentais para produção final de indústrias e empresas, razão pela qual a glosa deve ser desfeita. Apresentou jurisprudência fundamentando o alegado. Requereu, por fim, o .deferimento integral do crédito presumido de IPI e a respectiva correção monetária do crédito através da taxa Selic. A DRJ em Porto Alegre - RS, em 02/03/2006, proferiu o Acórdão n. 2 7.760 (fls. 683/689), o qual manteve Despacho Decisório, verbis: "Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADM TIDOS NO CÁLCULO.• Lubrificantes, combustíveis e energia elétrica, ainda que sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, não revestem a condição • de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, • não podendo ser computados, no cálculo do crédito presumido, os • gastos com esses itens. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Os custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, com remessa dos insumos e retorno do produto com suspensão do IPI, - , . . . ‘ • . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE' S. . . , .• Processo n.° 13971.001294/2001-4 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.415 . Brasiiia, o..2 ii o 8 , Ó3. Fls. 718... f:—. i . _ • , Silvio Siauelra arbosa• .. Mat.: Sápe 91745. • • não se incluem na base ' e ca cu zrzlirrrért . , • . mido, porque não ... são aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de . • , , embalagem. , , . . ABONO DE CORREÇÃO MONETÁRL4 PELA TAXA SELIC. . , . - DESCABIMENTO, , . Por falta de previsão legal, é incabível o abono de correção monetária• . e de juros Selic, aos ressarcimento de crédito presumido do IPI , .- . 1Solicitação Indeferida". . . , , •H • Especificamente, esclarece o Acórdão proferido pelo órgão colegiado de, . primeira instância administrativa: . ,, . • "6. Deve-se considerar que a Medida Provisória n° 2.202, de 2001, sucedida pela Medida Provisória n° 2.201-2, de 26 de julho de 2001, e • , convertida na Lei n° 10.276, de 2001, não são normas meramente • . . interpretativas, porque estabeleceram nova modalidade (alternativa) , de cálculo do crédito presumido do IPI, autorizando o cálculo do . • beneficio inclusive sobre custos de energia elétrica e de combustíveis, utilizados no processo industrial, sem qualquer alusão a lubrificantes, , bem como do valor relativo à prestação de serviços decorrente de • . ,;.. . industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante - seja o contribuinte do IPI, e sobre custos de aquisição de energia •. • . .., leétrica, mas apenas para os contribuintes optantes pelo regime . . , alternativo do crédito presumido instituído pelos referidos atos, a • partir do quarto trimestre de 2001, e não do terceiro trimestre do • referido ano, como quer o requerente. Com efeito, de acordo com o art. , 2° da Medida Provisória n°2.202, de 2001, e o art. 3 0 da Lei n° 10.276 ., de 2001, os efeitos dessas normas seriam produzidos a contar de sua, ' regulamentação, pela Secretaria da Receita Federal o que só ocorreu. . com a edição da Instrução Normativa SRF n° 69, de 6 de agosto de . 2001, sucedida pela instrução Normativa SRF n° 315, de 3 de abril de 2003, e pela Instrução Normativa SR_F n° 420, de 10 de maio de 2004, ... circunstâncias que sepultam, definitivamente, as pretensões do . requerente, de incluir os gastos citados, no cálculo do crédito . , presumido, no terceiro trimestre de 2001. • 8. Deve-se considerar que não existe fundamentação legal para qualquer correção de crédito presumido do IPI, nem para o abono de juros. Além disso, cumpre ressaltar a vedação do ,¢ 2° do art. 38 da Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002 (5ç 5 0 do art. 52 da IN SRF n° 600, de 2005), no sentido de que não incidirão . juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, o que . • sepulta a pretensão do requerente." • • . Irresignada a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 694/709) a este . Conselho, no qual reafirma os argumentos apresentados em sua impugnação. Adicionalmente , esclarece a recorrente que a jurisprudência, por ser a "consolidação de reiteradas decisões sobre a mesma matéria e no mesmo sentido", tem sim a possibilidade de efeitos erga omnes. Por fim, •requer seja reconhecido seu direito à compensação efetuada, com a devida homologação do •procedimento adotado. É o Relatório. '1-50,... • • - SEGUNDO CONSELHO DE CAN; IR/BUVE.S Processo n.° 13971.001294/200141 MF CCO2/C 01 Acórdão n.° 201-80.415 Fls. 719CO!iFERE COM O OR;GINAL Brasilia. 42-3 / og / D Silvio #3 —wbosa Mat.: Sapo 91745 •Voto Vencido Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Conforme se verifica da análise dos autos, a questão refere-se à possibilidade de utilização, na apuração do crédito presumido de IPI, utilizado para abatimento da contribuição , ao PIS e da Cofins, dos valores referentes aos seguintes produtos: (i) combustíveis; (ii) lubrificantes; (iii) energia elétrica; e (iv) industrialização por encomenda. Entendo, no que se refere aos três primeiros itens citados, que os custos com a • aquisição de lubrificantes utilizados nas máquinas e equipamentos necessários para a realização do processo produtivo das mercadorias exportadas; energia elétrica utilizada no • estabelecimento industrial da empresa; e combustíveis utilizados no maquinário da recorrente. que propiciam a industrialização do produto, concedem direito ao crédito do IPI em análise. Tal raciocínio decorre do fato de que à legislação do IPI admite expressamente que estão abrangidos dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente" (arts. 82 do RIPI182 e 164 do RIPI/2002). Portanto, correta a apuração de créditos realizada pela recorrente em relação a seus custos na aquisição de lubrificantes e combustíveis utilizados no processo produtivo de suas mercadorias destinadas à exportação, assim como nos custos decorrentes da • energia elétrica utilizada pelo estabelecimento industrial. Nesse talante, eis que o inerente legislador reconheceu expressamente tal • entendimento, através da MP n2 2.202/2001, convertida na Lei n2 10.276/2001, positivando, dessa forma, a admissão de abrangência de citados produtos, eliminando, assim, qualquer objeção em referido sentido. Ademais, a própria jurisprudência deste Conselho de Contribuintes entende que os produtos intermediários, como lubrificantes, combustíveis e energia elétrica, por exemplo, embora não integrem o produto final, são produtos intermediários consumidos durante a produção e indispensáveis à mesma, razão pela qual os custos com sua aquisição podem ser incluídos no cômputo do crédito presumido de IPI em análise. Neste sentido temos como precedentes desta Primeira Câmara as decisões proferidas nos Recursos n2s 116.199; 111.516; 111.579; 110.075; 116.436, além de precedente da Câmara Superior, também nestes termos, conforme decisão proferida no Recurso n2 109.885, dentre outros. Todavia, tal interpretação não alcança os gastos incorridos pela recorrente com a industrialização de seus produtos por terceiros. Ainda que reconheça a existência de decisões no sentido de que tais gastos devem ser considerados como custo do produto, não posso me furtar ao fato de que este procedimento foge completamente do conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Logo, não realizo a interpretação almejada - „ . VI • . • siscL po CONFER c • ' De CONTI:ila . . NTES "Processo n.° 13971.001294/2001— - SEGUNDO Cor1 • CCO2/C0 Acórdão n.° 201-80.415 e OnINAL Fls. 720 Brasítf,. • Suvio SiAr pela recorrente de qu- . • - ” t's Sia Ztustrializaç• o equiparam-se aos produtos •intermediários, podendo ser utilizados para o ca c a a a- • o presumido de IPI. . , . Ademais, impera esclarecer que não consta dos autos qualquer espécie de . comprovação de que o produto, depois que retornou da industrialização por encomenda, foi novamente industrializado, o que poderia trazer outro desfecho à questão. • No tocante à possibilidade de aplicação da taxa Selic, na esteira da . jurisprudência pacífica da Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendo que é possível, desde . que realizada a partir do protocolo do pedido de ressarcimento, oportunidade em que o atraso . para a devolução dos valores passou a ser de responsabilidade do Fisco, devendo a taxa de correção ser aplicada para todos os créditos deferidos, inclusive aqueles obtidos em 'primeira instância administrativa. Em face do exposto, conheço do presente recurso e o JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE NO MÉRITO, mantendo a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento apenas no tocante ao impedimento de utilização, para cálculo do • crédito presumido de IPI, dos valores relativos aos serviços de industrialização por terceiros. No tocante aos demais itens constantes do pedido da recorrente (combustíveis; lubrificantes; e energia elétrica), defiro o pedido de ressarcimento que originou este processo, com a aplicação da taxa Selic a partir da data de protocolo do pedido, com a conseqüente homologação das compensações efetuadas pela contribuinte neste valor. • • É o meu voto. Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. , I, • i// )2\,..t;‘,.. I FABIOLA CASIANO KERANLIDAS • • • • Q.,Ar • - SEGIláDNOFECROrcE0-1.:vHi. g Do.i..zr ICGONNATLRIBUIN;"8 Processo n.° 13971.001294/2001- CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.415 Fls. 721 • Brosii lri 02,9 ' o8 • . sa• arbo Mat. 91745 Voto Vencedor Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator-Designado Seguindo entendimento predominante desta Câmara, discordo da ilustre Conselheira-Relatora quanto à pretensão da recorrente de incluir energia elétrica, combustíveis e lubrificantes no cômputo das aquisições de matérias-primas ou produtos intermediários para :• • •' fins de cálculo do crédito presumido do 1PI ,a que se refere a Portaria MF n' 38/97. Discordo, também, da incidência de juros (ou correção) Selic no ressarcimento do IPI. • Ratifico o entendimento do Acórdão recorrido, que adoto, acrescentando que o • art. 164 do RIPI/2002 (art. 147 do RIPI/98), ao dispor que se inclui no conceito de matéria- prima e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao produto novo, sejam • consumidos no processo produtivo, salvo se se tratar de ativo permanente, na verdade, está admitindo como tal somente aqueles produtos que, ou se integram ao novo, ou são consumidos no processo produtivo, o que não significa dizer que basta não ser ativo permanente, por exemplo, para poder ser incluído nesta concepção, porque, de pronto, já se deve excluir aqueles que não se integram e nem são consumidos na operação de industrialização. Além disto, este artigo corresponde ao art. 66 do RIPI179, que, por sua vez, foi interpretado pelo Parecer Normativo CST n 2 65/79, segundo o 'qual: ... geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, 'stricto-sensu ", e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em • fabricação, ou, vice-versa,, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de • princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente." Portanto, adotando o entendimento do referido parecer, não vislumbro que a energia elétrica, o combustível ou o lubrificante utilizado para acionamento ou funcionamento de motores, que, por sua vez, movimentam as máquinas e equipamentos usados no processo • produtivo, possam ser considerados matéria-prima ou produtos intermediários, porque não exercem qtialquer ação direta sobre o produto final. Nesta mesma linha de entendimento são as disposições da Medida Provisória n2 2.202/2001, convertida na Lei n2 10.276/2001, que inclui na base de cálculo do crédito - presumido de IPI, alternativamente ao disposto na Lei n2 9.363/96, a parcela relativa ao gasto com energia elétrica, combustíveis e serviços de industrialização por encomenda, nos seguintes termos: "Art. 12 Alternativamente ao disposto na Lei n 2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do • crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público 41,W ("n', • • . • Processo n.° 13971.001294/2001-4 MF - SEGUeNotrEOR!F4E6E0Liv iroDjr(CIGOaN41.\TLRIBUINTES CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.415 c2,_9 Fls. i 722 SiNio Seict—reWarbosa Mat.: Stape 91745 . - (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 12 A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de irzsumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e • . utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de • industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante • seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. § 22 O crédito presumido será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo referida no § 1 2, do fator calculado pela • fórmula constante do Anexo. § .32 Na determinação do fator (F), indicado no 4nexo, serão observadas as seguintes limitações: 1- o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior; II - o valor dos custos previstos no § l e será apropriado té o limite de oitenta por cento da receita bruta operacional. • § 42 A opção pela alternativa constante deste artigo sei á exercida de conformidade com normas estabelecidas• pela Secretor 1,..t da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente: 1- o último trimestre-calendário de 2001, quando exercido neste ano,. • II - todo o ano-calendário, quando exercida nos anos s lib.5 (.-qüentes. § .52 Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei n° 9.363, de 1996. Depreende-se do disposto no citado artigo que o legislador, entendendo sua preponderância no processo produtivo, achou por bem incluir na base de cálculo do crédito presumido de IPI as aquisições no mercado interno de energia 1 étrica e de combustíveis utilizados na produção e os serviços de industrialização por encomenda, além dos insumos relativos a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. • Registre-se que a Lei n2- 10.276/2001 institui apenas novo critério para o cálculo do crédito presumido de IPI alternativo àquele determinado pela Lei n- 2 9.363/96, em nada alterando todo entendimento acima consignado. Com relação à pretensão da recorrente de incidir no ressarcimento correção monetária pela taxa Selic, preliminarmente, entendo oportuno destacar alguns conceitos, distinções e limites que envolvem a matéria em discussão. • , • , 10 • SEGUNDO CONSEUn DE: CONTRIBUINTES Processo n.° 13971.001294/2001 41 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.415 Fls. 723 • Brasília, c23 og (2.- • Shio tã:115-Lrbosa Primeiro, • .• • - ma • ‘; k4, . • ie discric . .nárib do administrador público, aplicador do direito administrativo, especialmente do direito tributário. • Ao administrador público é defeso fazer o que a lei não prever. Na lição do mestre Hely Lopes Meireles: • "Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei • autoriza." (in "Direito Administrativo Brasileiro", 17 g edição, Malheiros Editora) As ações do agente público, especificamente do administrador tributário, estão ' . estritamente atreladas à lei, dela não podendo sair ou admitir interpretação além dos limites • estabelecidos nos arts. 107 a 112 do CTN. Segundo, tomo foi dito no Acórdão recorrido, há que se fazer a distinção entre os institutos da restituição e do ressarcimento. O ressarcimento não se equipara à restituição. Na verdade, são espécies distintas do gênero despesa pública. Na restituição a Fazenda Nacional entrega ao contribuinte o que recebeu e não lhe pertencia. Portanto, era uma posse ilegítima e a restituição deve ser exatamente no montante recebido, sob pena de ocorrer enriquecimento ilícito da União. No ressarcimento a Fazenda Nacional entrega ao contribuinte o que possui legitimamente, que integra o seu patrimônio e deve ser feito no exato montante estabelecido em lei. Na restituição a Fazenda Nacional faz voltar ou retomar o que fora recebido indevidamente. Já o ressarcimento visa compensar o. ressarcido por algo que o Estado (em última análise, a sociedade) entende necessário. No caso sob exame o incentivo previsto na Lei n2 9.363/96. E, como toda despesa pública, a sua realização deve obedecer aos estritos limites da lei, independente do tipo de dispêndio. Dito isto, é evidente que todo e qualquer benefício fiscal, ou incentivo fiscal, ou outro nome que lhe dê, deve ser exercido nos estritos limites da lei que o instituiu. Esta regra vale tanto para o contribuinte beneficiário como para a administração tributária. .Se não há, na legislação do benefício pleiteado pela recorrente ou na legislação tributária em geral, previsão legal para qualquer acréscimo ao valor do crédito pleiteado e • ressarcido em espécie, como pode o administrador adicionar ao valor apurado parcelas outras sem expressa previsão legal, aumentando a despesa pública? Se o administrador tributário, mesmo sem base legal, resolver acrescentar parcelas outras ao valor acima referido, a que título o fará? A título de correção monetária ou a título de juros compensatórios? Como correção (ou atualização) monetária é impossível. 'çççp\jk. • Processo n.° 13971.001294/2001- , INA F - SEGUNDO CO SELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE-COM O ORIGINAL • CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.415 ' Fls. 724 Silviobosa Brasília' ir:2. :ape 91(97: • COM o Pl. o Rua", a correção monetária foi gradativamente sendo , abolido da legislação tributária pátria. E a extinção da Ufir, promovida pelo § 32 do art. 29 da • Medida Provisória 112 1.973-67/2000 (MP n2s 2.095-76/2001 e 2.176-78/2001 e Lei n2 , 10.522/2002), enterrou de vez o famigerado instituto da correção monetária, extirpando-o da . legislação tributária pátria. Não há, após a previsão legal para utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora e após a extinção da Ufir, como falar em correção monetária, atualização monetária ou reposição do poder aquisitivo da moeda incidente sobre créditos ou débitos de contribuintes ou , da Fazenda Nacional, inclusive sobre ressarcimento. , Se a administração fiscal, incluindo aí os tribunais administrativos, reconhecerem o direito à correção monetária no ressarcimento, para manter o valor real do benefício, o termo inicial, o termo final e o índice a ser utilizado serão arbitrados pela administração, ao seu livre • arbítrio, o que se constitui numa excrescência. O administrador tributário é desprovido de tal poder. Seus atos devem estar plenamente vinculados à lei, não lhe restando poder discricionário. Pelo que foi dito acima, carece de fundamento legal a pretensão da recorrente de querer aplicar o princípio da isonomia para aumentar despesa pública sob o argumento de que o ressarcimento pelo valor nominal implica em diminuição do patrimônio do contribuinte e enriquecimento, sem causa do Estado arrecadador. • • A isto acrescento que adoto os fundamentos, como se aqui estivessem escritos, do Acórdão recorrido, que abordou com propriedade o aspecto da legalidade da decisão do . Delegado da Receita Federal de negar o pedido da recorrente por absoluta falta de previsão legal, em nada merecendo reforma. Embora respeite, entendo equivocadas e contrárias à lei decisões deste Segundo • Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que reconhecem algum tipo de acréscimo ao valor do ressarcimento de crédito de IPI. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. • • WALBER JOSÉ DA Sà,VA Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000462/93-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO DE RECOLHIMENTO. Quando há provas de que não fora recolhido o imposto devido é de ser mantida a decisão de primeira instância. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07782
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O U. "rs, De O E /Og cr,6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 e I "^-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica ' Processo n2 : 13886.000462/93-41 Sessão de : 24 de maio de 1995 Acórdão n2 : 202-7.782 Recurso n9- : 97.060 Recorrente : ELECTROCAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRF em Limeira - SP 1PI - LEVANTAMENTO DE RECOLHIMENTO. Quando há provas de que não fora recolhido o imposto devido é de ser mantida a decisão de primeira instância. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETROCAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 maio de 1995 140 Helvio 'sc. edo B. e los- Presid•n José de A meida C o Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem De Carvalho. Of MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13886.000462/93-41 Acórdão n° : 202-07.782 Recurso n2 : 97.060 Recorrente : ELETROCAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração (fls. 237/249) em decorrência de ação fiscal relativamente ao Imposto Sobre Produtos Industrializados, uma vez que a mesma lançou nas notas fiscais e escriturou nos livros fiscais os valores do IPI, e não os recolheu aos cofres públicos. Ficou caracterizada, em tese, a prática do crime definido nos artigos 1" e 2 da Lei d- 8.137/ 90, com relação aos períodos de apuração compreendidos entre a 1' quinzena de janeiro de 1991 e a 2' quinzena de dezembro de 1992. Tempestivamente, a autuada procedeu à impugnação (fls. 258/259) onde aduz, em síntese, que: a) não obstante a notificada entender que os valores lançados pela fiscalização estão em desacordo com a realidade, a mesma passa por um momento de extrema dificuldade financeira, o que importou no atraso de várias obrigações; b) além de terem sido lançados valores elevados, o cálculo da correção monetária e a multa são extremamente injustos; c) o mais justo é encontrai uma saída jurídica que permita o parcelamento deste débito, relevando-se a multa e corrigindo-a, se for o caso, em valores compatíveis com as possibilidades da notificada. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 264/268, julgou procedente o lançamento, ementando assim sua decisão: 'ARGUMENTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO QUE PROCURA CONTESTAR PROCEDIMENTO REGULAR DO AGENTE DO FISCO, BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÕES INCAPAZES DE INFIRMAR A EXAÇÃO FISCAL CONSUBSTANCIADA EM AUTO DE INFRAÇÃO - Mantém-se o lançamento regularmente efetuado, uma vez que, nos termos do parágrafo único, do art. 142, da Lei n" 5.172 / 66 - CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Cientificada em 20.01.94, a requerente interpôs recurso voluntário em 21.02.94 (fls. 272 / 273 ) repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n" : 13886.000462/93-41 Acórdão n" : 202-07.782 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO A Recorrente se insurge contra Auto de Infração, conforme se vê do constante de fls. 236 a 250, tudo de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, onde, em pormenorizado levantamento, traz à lume todos os elementos que compõem tal assertiva: "CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO Valores em UFIR 1. IMPOSTO 198.748,09 2. JUROS DE MORA ( Calculado até 05/11/93) 214.103,41 3. MULTA PROPORCIONAL ( Passível de redução) 198.748,09 4. TOTAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO 611.599,59 Total por extenso: SEISCENTAS E ONZE MIL, QUINHENTAS E NOVENTA E NOVE UNIDADES FISCAIS DE REFERÊNCIA E CINQUENTA E NOVE CENTÉSIMOS. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTOS LEGAIS A Descrição dos fatos que originaram o presente Auto e as respectivas capitulações legais encontram-se em folha ( s) de continuação anexa (s). No que se refere a atualização monetária e as penalidades aplicaveís, os -enquadramentos legais' - correspondentes constam dos respectivos demonstrativos de cálculo. Os anexos e demonstrativos de cálculo fazem parte integrante deste Auto. Encerramos nesta data a ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, tendo sido verificado por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, onde foram constatadas as irregularidades mencionadas nos demonstrativos de descrição dos fatos e enquadramento legal. Da referida ação fiscal foi apurado o crédito tributário abaixo descrito. IMPOSTO S/ PROD. INDUSTRIALIZADOS. 611.599,59 UF1R Devolvemos nesta data todos os livros e documentos utilizados na presente fiscalização, no estado em foram recebidos. 3 • -I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13886.000462/93-41 Acórdão n° : 202-07.782 E para constar e surtir seus efeitos legais, lavramos o presente termo, em 03 (três ) vias de igual formal teor, assinado pelo Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e pelo representante legal da fiscalizada, que neste ato recebe uma das vias." De fls. 252 a 257, é juntado aos autos os elementos constantes com a descrição pormenorizada dos fatos apurados e as respectivas indicações. É de se considerar que o Recurso de fls. 258 a 259 da Autuada não traz elementos que contradizem o Auto de Infração da Fiscalização, posto que, se apega única e exclusivamente no surrado " yus sperniandi ", chegando mesmo a confessar que a empresa realmente não tem efetuado o pagamento do IPI, por estar em situação financeira dificílima, apenas argúi que os valores lançados pelo Auditor Fiscal estão em desacordo com a realidade. A Recorrente, sem qualquer argumento válido, vem usando, para tentar se esquivar de sua responsabilidade, argumento de que a Fazenda Pública não cumpre as suas obrigações em dia, usando do expediente do 'Precatório" e outras argumentações sem qualquer justificativa plausível. _ _ - Ante o acima exposto e o que mais dos autos constam, amparado em torrencial jurisprudência que predomina neste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, no tocante a matéria em foco, sou porque, conheço do presente recurso pela sua tempestividade, mas no mérito nego-lhe provimento para manter a decisão recorrida, é assim como voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 1995 / JOSÉ DA ME DA C • - HO 4

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4837871 #
Numero do processo: 13896.004029/2002-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2002 COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. INCABÍVEL. A partir dos fatos geradores ocorridos em abril de 1997, sobre a receita bruta auferida pelas sociedade civis prestadoras de serviços de profissão legalmente regulamentada incide a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), não se caracterizando indébito os valores a esse título recolhidos em conformidade com a legislação de regência do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12669
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida DRJ-CAMP INAS/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2002 COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. INCABÍVEL. A partir dos fatos geradores ocorridos em abril de 1997, sobre a receita bruta auferida pelas sociedade civis prestadoras de serviços de profissão legalmente regulamentada incide a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), não se caracterizando indébito os valores a esse título recolhidos em conformidade com a legislação de regência do tributo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Nivaldo de Oliveira. _ DALTON CESAR • • RD ;* e MIRANDA Vice-Presidente no exercício da Presidência MF-SEGUNDO CONSEL.ii0 E CONTRWIENTES CONFERE C;.:: , ; O trie:JINAL Bri._L O., -94t 1 ce de Oijveira N13t. Sepe 91:350 Processo n° 13896.004029/2002-45 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.669 Fls. 109 1P4 \\4e 911%S : : O OLI • • Rel.- ora- esign. • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho, Mauro Wasilewski (Suplente) e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). MF-SEGUNDO CONSELHD DE CON1RII3U1NTES CONIFERF C;RtCANAL Grasi:in. d.3 / / e) 2 filA ivIzukte C.:trair:o de 01....eira Mat. Sino 91650 2 • Processo n° 13896.004029/2002-45 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.669 Fls. 110 Relatório Trata-se de pedido de restituição/compensação formulado em 16/09/2002 de valores recolhidos a para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente aos períodos janeiro de 2001 a julho de 2002. A interessada, após ter seu pedido indeferido sob argumento de que as autoridades administrativas estão impedidas de apreciar alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade, apresentou impugnação, que foi afastada pela Quinta Turma da DRJ em Campinas/SP. Inconformada, a interessada recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes, repisando seus argumentos de impugnação. É o relatório. MF-SEGUNDO CONSELku.) CCiNli'ínurNTEs CONFERE C= O OíãaAL / g' Mar:e C d3 Mat. Siape 91050 3 ._ • DE NNATRLIBUiNTES Processo n° 13896.004029/2002-45 CCO2/CO3 MF-SEGUNDO CONSFLHOAcórdão n.° 203-12.669 Fls. 111 CONFERE CO:.1 O ORIG1 Era , %a .g9te) Medido Cur e Oliveira Mat. Slape 91650 Voto Vencido Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O apelo voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade, daí dele conhecer. Entendo ser sim a recorrente isenta da COFINS, uma vez que comprovou ser sociedade prestadora de serviços. "Neste diapasão e a corroborar minha afirmativa, cito trechos da lavra do Ministro João Otávio Noronha', vazado nos seguintes termos: "Esta Corte firmou o entendimento de que as sociedade civis prestadoras de serviços profissionais são isentas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) independente do regime tributário escolhido para o imposto de renda. Sendo assim, tem plena aplicação à espécie o enunciado da Súmula n. 2765TJ: "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado". Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. LC n. 70/91. LEI N° 9.43096. DL N° 2.397/87. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 276/ST1 1. A Lei Complementar n° 7091, de 30/12/1991, em seu art. 6°, II, isentou, expressamente, da contribuição da COFINS, as sociedades civis de que trata o art. 1°, do Decreto-Lei n°2.397, de 22/12/1987, sem exigir qualquer outra condição senão as decorrentes da natureza jurídica das mencionadas entidades. 2. Em conseqüência da mensagem concessiva de isenção contida no art. 6°, II, da LC n° 7091, fixa-se o entendimento de que a interpretação do referido comando posto em Lei Complementar, conseqüentemente, com potencialidade hierárquica em patamar superior à legislação ordinária, revela que serão abrangidas pela isenção da COFINS as sociedades civis que, cumulativamente, apresentem os seguintes requisitos: - sejam sociedades constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no Brasil; - tenham por objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; e - estejam registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. I REsp no 262.595/PE — Acórdão publicado no DJU, I, de 1/2/2006 C.Ptd 4 .. Processo n° 13896.004029/2002-45 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.669 Fls. 112 --- 3.Outra condição não foi considerada pela Lei Complementar, no seu art. 6°, II, para o gozo da isenção, especialmente, o tipo de regime tributário adotado para fins de incidência ou não de Imposto de Renda., 4.Posto tal panorama, não há suporte jurídico para se acolher a tese da Fazenda Nacional de que há, também, ao lado dos requisitos acima elencados, um último, o do tipo de regime tributário adotado pela sociedade. A Lei Complementar não faz tal exigência, pelo que não cabe ao intérprete criá-la. 5.É irrelevante o fato de a recorrente ter optado pela tributação dos seus resultados com base no lucro presumido, conforme lhe permite o art. 71, da Lei n° 8.383/91 e os arts. 1° e 2°, da Lei n° 8.541/92. Essa opção terá reflexos para fins de pagamento do IR. Não afeta, porém, a isenção concedida pelo art. 6°, II, da LC n° 70/91, visto que esta não colocou como pressuposto para o gozo da isenção o tipo de regime tributário seguido pela sociedade civil. 6.A revogação da isenção pela Lei n° 9.430/96 fere, frontalmente, o principio da hierarquia das leis, visto que tal revogação só poderia ter sido veiculada por outra lei complementar. 7.Precedentes das 1' e 2" Turmas desta Corte Superior. 8. Aplicação da Súmula n° 276, aprovada, à unanimidade, pela Primeira Seção desta Corte Superior, em Sessão realizada em 14/05/2003, a qual dispõe 'que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas de Cofins, irrelevante o regime tributário adotado'. 9. Embargos de divergência acolhidos." (Primeira Seção, EREsp n° 497.284, relator Ministro José Delgado, DJ de 9/82004). Assim, compreensível e legítimo é o pedido de restituição formulado, cabendo a Fiscalização apurar a certeza e liquidez dos créditos reclamados neste processo. Diante do exposto, voto por prover o recurso voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007 _ ----- Ah 1 DALTON CESAR 01W r • 10 MIRANDA :::::1 ignfej ..-_°2::!1_23_, lz.' )r)c.V‘G cV1,::_c_&_ARt..15ull'rrEs , ____martiactusfp: rie cAv e:ra _ i Processo n° 13896.004029/2002-45 CCO2/CO3 Acórdão n.° 20342.669 Fls. 113 Voto Vencedor Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora-Designada Divirjo do Ilustre Conselheiro Relator quanto à matéria tratada nestes autos, pois a isenção concedida às sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada pelo art. 6°, inc. II, da Lei complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, restou prejudicada com o advento da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo art. 56 estabelece, ipsis litteris: Art.56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Parágrafoúnico. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mêsde abril de 1997. (Grifou-se) Assim, a partir dos fatos geradores ocorridos em abril de 1997, tais sociedades, por determinação legal, estão obrigadas ao pagamento da Cofins com base na receita bruta da prestação de serviços e não cabe a este colegiado afastar a aplicação de dispositivo de lei que não tenha sido declarado inconstitucional em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, visto não ser competência deste órgão administrativo pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de lei, conforme Súmula n° 2 aprovada na sessão plenária de 18 de setembro de 2007, cujo teor transcreve-se: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, em face da expressa disposição legal que afasta a possibilidade de caracterizer como indébito os valores recolhidos a titulo de Cofins, em conformidade com a legislação de regência desse tributo, pelas sociedades civis de prestação de serviço de profissão legalmente regulamentada. Sala das S - .sões, em 12 de dezembro de 2007 '14 ) e ‘\ siki I s&YF .. 111" s i N..-1 ‘.= ! . o 01., '. 1*, - __.....------:-_..-n-.77;:---....,:•KT.Es 1 1`.1F-SEGUNDO CONS i:11-Y , t..r. ,...1.....4 i fi„.->s.,1 . CONFER::: CO n 4 C, ORlt..il.,IAL BrasiI1o, /3 _L____.9.3_, og Maálde C . ..,ina de Oliveira4t 6Mat Sta e 91650 Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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