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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836504 #
Numero do processo: 13848.000013/00-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DIFERENÇA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE EM AMBOS. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, diferenciando-se do parcelamento porque na primeira o débito deve ser recolhido na sua totalidade. Em ambos a multa de mora não pode ser excluída, posto que decorrente do recolhimento com atraso. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11139
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Segundo Conselho de Contribuintes • • .$46°10.triere°210— Processo n2 : 13848.000013/00-79 Recurso n2 : 129.435 0 IN ‘‘C. Acórdão n2 : 203-11.139 Recorrente : LINOFORTE MÓVEIS LTDA. - DENOMINAÇÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MVEIS LINOFORTE LTDA.) • Recorrida : DRj em Ribeirão Preto - SP • RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DIFERENÇA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE EM AMBOS. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, diferenciando-se do parcelamento porque na primeira o débito • deve ser recolhido na sua totalidade. Em ambos a multa de mora não pode ser excluída, posto que decorrente do recolhimento com atraso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: . LINOFORTE MÓVEIS LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LINOFORTE LTDA). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. An oníog ezerra Ne • Presid 4031 nMr". Em. • PD" %ri: • as de • sis. 1PP R • ator Participaram, ainda, do pres nte j Igamento, os Conselheiros Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausentes justificadamente os Conselheiros Cesar Piantavigna, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 Conselho cbs Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlla, j VISTO 1 mi 01 20 CC-MF ••••":— P?".. Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes MIN1STtR10 E. /7fil>,5 r Coorrepni.., CONFERE COM O • Processo n2 : 13848.000013/0049 BrasHia, „, S1 O tf i 0 6 Recurso n2 : 129.435 Acórdão n2 : 203-11.139 VISTO Recorrente : LINOFORTE MÓVEIS LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LINOFORTE LTDA) RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01/06, relativo a valores da multa de mora aplicada em parcelamento de COFINS. Os créditos alegados, no total de R$29.044,72, estão demonstrados na planilha de fl. 07. Os débitos a compensar, da COFINS (código 2172), foram informados posteriormente (fls. 55 e 65). O pedido está fundamentado no art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea. Em seu favor a requerente menciona o Acórdão n° CSRF/02-0.732 (cópia às fls. 80/92). O pleito foi indeferido pelo órgão de origem, consoante a Decisão de fls. 58/64. Na Manifestação de Inconformidade de fls. 69118 a requerente argúi basicamente que: - a decisão recorrida não traz nenhum fundamento a contestar o Acórdão da CSRF mencionado; - a responsabilidade a que refere o art. 138 não se refere a crimes ou contravenções, pelo que se aplica à multas pecuniárias, independentemente de sua natureza ou espécie; - a denúncia espontânea ofertaria mediante o parcelamento só inclui o valor do tributo e dos juros, não atingindo as multas; - a compensação requerida deve ser aceita, nos termos do CTN, do art. 1.009 do Código Civil de 1916 e ainda do art. 439 do Código Comercial. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 98/101, manteve o indeferimento. Interpretou que o art. 138 do CTN dispensa somente à multa de ofício. Neste sentido reporta-se à doutrina de Paulo de Barros Carvalho e Fábio Fanucchi. Segundo a primeira instância, a multa de mora não tem natureza de sanção ou penalidade, mas de indenização pelo atraso no pagamento. Ao final o Acórdão recorrido, mencionando o art. 100, II, do CTN, consigna que julgados administrativos não têm caráter normativo. O Recurso Voluntário de fls. 112/124, tempestivo (fls. 106, 111 e 112), insiste no pleito inicial, refutando a decisão recorrida e acrescentando aos argumentos anteriores jurisprudência do STJ. Levando em conta que os débitos que pretende compensar seriam cobrados, como informa a Intimação de fl. 106, argúi que tal cobrança não deve prevalecer porque os débitos não foram constituídos de ofício. Às fls. 125/134 constam cópias de decisões em sede de Embargos à Execução Fiscal interpostos pela recorrente, declarando nulas as execu ões fiscais em virtude de não ter havido lançamento de ofício. 2 94) 0 d, CC-MF Ministério da Fazenda n. n;-,„". Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13848.000013/00-79 Recurso n2 : 129.435 Acórdão n2 203-11.139 Visando à garantia de instância, requer que recair sobre imóvel rural de sua propriedade (fls. 112/114). Pronunciando-se sobre o tema, o órgão de origem considerou tal requerimento inócuo, "já que no presente processo está sendo discutido apenas o direito creditório", não débitos." (fl. 149). É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZE2' Console do Contribuinte ACONFERE COM O ORIGINAL BrasIlla,,,La02/ c) 6 3 . .P Ministério da Fazenda 2° CC-MF .% -- z.-.:. % 2. Co a 1° eil LÁ p"-" Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ...i.ilp,;, CONFEnsegiu ao co ; --ENDA ', &tr.- -3; RE COA/ ,./mibuiren. .... ,...na Processo n2 : 13848.000013/00-79 erasp .-- Na.V ^0 ozu ratik Recurso n2 : 129.435 Cat. Acórdão n2 : 203-11.139 waro . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no • Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. O ceme da lide diz respeito ao direito à restituição (ou não) de valores da multa de mora, quando paga em parcelamento. Como a cobrança da multa moratória em parcelamentos apresenta-se correta, tanto antes quanto após o art. 155-A do CTN (introduzido pela LC n° 104, de 10/01/2001), é incabível a restituição/compensação pleiteada. Tal cobrança é procedente, primeiro porque a multa de mora é devida em qualquer recolhimento de tributo com atraso, ainda que o débito tenha sido autodenunciado; segundo, porque o parcelamento não configura a denúncia espontânea objeto do art. 138 de CTN, posto que nesta o crédito tributário deve ser recolhido na sua totalidade, em vez de em parcelas; e terceiro, porque o parcelamento só pode ser concedido nos termos em que a lei dispuser, sendo certo que à época não havia dispensa da multa de mora. Além do mais, e a despeito das inúmeras posições em sentido contrário, entendo correta a aplicação da multa de mora nos casos de denúncia espontânea pelas razões expostas adiante. O art. 138 do CIN, que trata da denúncia espontânea, integra a Seção IV, sob o tftulo "Responsabilidade por infrações", inserida no Capítulo V ("Responsabilidade tributária") do Título II ("Obrigação tributária") do Código. Referida Seção, composta também pelos arts. 136 e 137, apesar de integrar o capítulo da responsabilidade tributária, não tem a ver somente com a sujeição passiva indireta, que conforme a estrutura do CTN abrange os responsáveis tributários por transferência (sucessores e "terceiros", referidos nos seus arts. 129 a 133) e o responsável por substituição tributária (art. 128, que na verdade trata de sujeição direta, posto que o substituto é eleito no lugar do contribuinte, este o sujeito passivo por excelência). Os arts. 136 a 138 aplicam-se tanto aos sujeitos passivos diretos (contribuinte e substituto tributário), quanto aos sujeitos passivos indiretos ou responsáveis tributários por transferência. A responsabilidade a que alude o art. 138 do CM é relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributários-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações inexatas, etc). Daí a necessidade de se diferenciar a multa de ofício - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. A multa de mora é uma penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras infrações. Por outro lado, a multa moratória também possuiindenizatório. A demonstrar9 4 2° CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO ' • .JA ett ur..„ .k" Segundo Conselho de Contribuintes r COnaltit.; ...Anuas n. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13848.000013/00-79 StasIlia .2 / O et 10 6 Recurso n2 : 129.435 Acórdão n2 : 203-11.139 VISTO o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagã- lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque com uma multa menor, e aquele que pratica das demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia Caso esta se concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando-se a razoabilidade. Ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", o art. 138 do CFN precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado). Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CTN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de ofício. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de ofício não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de ofício, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. 5 , . , ,e,li."..•1 22 CC-MF •n ::; i. Ministério da Fazenda 'c' Citie i.‘ Segundo Conselho de Contribuini s MINISTÉRIO DA FAl:Er4DA Fl. r comem Mo Uni' rOuNI:t• CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13848.000013/00-79 Brasiliasealf i 0 e Recurso n2 : 129.435 Acórdão n2 :203-11.139 VISTO A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6' edição, 1993, p. 348/351, verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito (...). A confissão do infrator, entretanto, haverá se ser feita cintes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisito; tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas -juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. (-..) b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público. c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2' ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: "A nosso ver, as multas de mora — derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída — são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são comittodos pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito. (...) Como é intuitivo, a estrutura formal de cada • dessas sanções é diferente, 40pois, enquanto as multas por infração são infligidas c, e áter intimidativo, as multas 6 1.4 .. • ,, -‘ b* ; -•*1 - , ••nn -- ',./. Ministério da Fazenda MINISTÉP.I0 Crf-.' :DA 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes r Comiam da C0. 4 : ;. ama Fl. CONFERE COM O ORIGINAL-.. .. Processo n2 : 13848.000013/00-79 BrasItia, 1 51 rob Recurso n2 : 129.435 6 Acórdão n2 : 203-11.139 Vim de mora são aplicadas com caráter indenizatório. De uma maneira mais sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (...). Como derradeiro argumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualificam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as multas punitivas." Se a multa de mora é devida no caso de tributo pago com atraso e autodenunciado,• mais ainda o é na situação de parcelamento, em que o pagamento é dividido. Outrossim, os créditos tributários somente podem ser objeto de moratória ou parcelamento (também chamado de moratória individual), nos termos em que a lei dispuser. - Neste sentido os arts. 152 a 155 do Código Tributário Nacional. Este estabelece, no seu art. 153, o seguinte: Art. 153 - A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual espec(ficará, sem prejuízo de outros requisitos: 1- o prazo de duração do favor; II - as condições da concessão do favor em caráter individual; III .:- sendo o caso: a) os tributos a que se aplica; b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, • podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual; c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual. (negrito ausente do original). Consoante o art. 153, II, do CTN, as condições de qualquer moratória ou parcelamento - incluindo dispensa de multa, quando for o caso -, devem ser especificadas em lei. Até porque o crédito tributário é indisponível, cabe ressaltar. Assim, mesmo antes da Lei Complementar n° 104/2001, que introduziu o art. 155- A no CTN - segundo o qual o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica e, salvo disposição de lei em contrário, não exclui a incidência de juros e multas -, a multa de mora era devida no parcelamento de crédito tributário, a não ser que dispensada expressamente. Atualmente a jurisprudência do STJ é uniforme, no sentido da cobrança da multa, independentemente de o parcelamento ser anterior ou posterior à LC n° 104/2001. É o que demonstram os acórdãos abaixo (negritos ausentes nos originais, extraídos da intemet em novembro de 2005, sítio www.sti.gov.br): AgRg nos EAg 452049 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO 2003/0018083-0 7 20 CC-MF ;9 Ministério da Fazenda n. 'FP -9-; x". Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13848.000013/00-79 Recurso n2 : 129.435 Acórdão n2 : 203-11.139 MINISTÉRIO DA FAZENDA r Consatho ci• Contripuinties CONFERE COM O ORIGINAL Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114) Brasília, 0S 1 oq lo6 Órgão Julgador SI - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 28/05/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 16.06.2003 p. 255 Ementa TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARCELAMENTO DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ARTS. 138 E I55-A DO CIN - EXIGIBILIDADE DA MULTA MORATÓRIA - POSIÇÃO REVISTA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção desta Corte, revendo a jurisprudência em torno do parcelamento do débito, concluiu que este não equivale a pagamento e, portanto, não se trata de • denúncia espontânea, capaz de ensejar o afastamento da multa moratória. 2. Agravo regimental improvido. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do SuperiorTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravoregimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Teori AlbinoZavascki, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Luiz Fia. AgRg nos EDcl no Ag 646816 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0177168-6. Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105). Órgão Julgador TI - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 28/0672005 Data da Publicação/Fonte DJ 15.08.2005 p. 214 Ementa. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DO DÉBITO, OU SUA QUITAÇÃO TOTAL COM ATRASO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. APLICABILIDADE DA LC N° 104/2001. ART. 155-A DO CTN. ENTENDIMENTO DA l• SEÇÃO. PRECEDENTES. 1. O instituto da denúncia espontânea exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto é, que a infração não tenha sido identificada pelo fisco nem se encontre registrada nos livros fiscais dou contábeis do contribuinte. 2. A denúncia espontânea não foi prevista para que favoreça o atraso do pagamento do tributo. Ela existe como incentivo ao contribuinte para denunciar situações de ocorrência de fatos geradores que foram omitidas, como é o caso de aquisição de mercadorias sem nota fiscal, de venda com preço registrado aquém do real. etc. 3. A jurisprudência da egrégia Primeira Seção, por meio de inúmeras decisões proferidas, dentre as quais o REsp n • 284189/SP (ReL Min.Franciulli Netto, RJ de 26/05/2003), uniformizou entendimento no sentido de que, nos casos em que há parcelamento do débitotributário, ou a sua quitação tota com atraso, não deve ser 8 41! J, CC-MF Ministério da Fazenda MINISTER/O DA FAZENDA Fi. Segundo Conselho de Contribuintes r consainc do Comributmas ';n••ar-5 CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13848.000013/00-79 BraslIia 9 .5- I O / 06 Recurso n2 : 129.435 Acórdão n2 : 203-11.139 VISTO aplicado o beneficio da denúncia espontânea da infração, visto que o cumprimento da obrigação foi desmembrado, e esta só será quitada quando satisfeito integralmente o crédito. O parcelamento, pois, não é pagamento, e a este não substitui, mesmo porque não há a presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais igualmente serão adimplidas, nos termos do art. 158, I, do CTIV. 4. Sem repercussão para a apreciação dessa tese, o fato de o parcelamento ou o pagamento total e atrasado do débito ter ocorrido em data anterior à vigência da LC n• 104/2001 que introduziu, no CTN, o art. 155-A. Prevalência da jurisprudência assumida pela I" Seção. Não-influência da LC n 104/2001. 5. O pagamento da multa, conforme decidiu a ri Seção desta Corte, é independente da ocorrência do parcelamento. O que se vem entendendo é que incide a multa pelo simples pagamento atrasado, quer à vista ou que tenha ocorrido o parcelamento. 6.Agravo regimental não-provido. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são panes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. REsp 426964 / SC ; RECURSO ESPECIAL 2002/0044392-0 Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114) Órgão Julgador 72- SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 20/08/2002 Data da Publicação/Fonte DJ 30.09.2002 p. 248 Ementa TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPOIVTÂNEA - PARCELAMENTO DO DÉBITO — ART. 138 DO CIN - MULTA MORATÓRIA DEVIDA - SÚMULA 208/TFR — JURISPRUDÊNCIA REVISTA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. 1.A Primeira Seção desta Corte, revendo jurisprudência em torno do parcelamento do débito, concluiu que este não equivale a pagamento e, portanto, não se trata de hipótese de denúncia espontânea, capaz de ensejar o afastamento da multa moratória (REsp 284.189/SP). 2. Aplicação da Súmula 208 do extinto TFR. 3. Recurso especial provido. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquignIflcas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Votarem com a Relatora os Srs. Ministros Franciulli Netto, Laurita Voz e Paulo Mediria. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Destarte, a cobrança da multa de mora no parcelamento deve ser mantida, descabendo a restituição pretendida. Descabida a restituição, o mesmo acontece com a compensação aventada, cabendo aqui destacar que esta segue rel specíficas, não se lhe aplicando a legislação civil e comercial mencionada pela recorren #0,1 9 . • Ministério da Fazenda CC-MF '.‘S•p z;...,),r Segundo Conselho de Contribuintes , Processo J : 13848.000013/00-79 Recurso n2 : 129.435 Acórdão n2 : 203-11.139 Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. • EIVIANUEdorér(trr -4.‘ Ir ASSIS MINISTÉRIO DA FAZENDA r Cons.-MI° de Contrtuudea • CONFERE COM O ORIGINAL • VISTO 10 Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002527/97-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1991, 01/03/1991 a 31/03/1991, 01/05/1991 a 31/07/1991, 01/09/1991 a 30/09/1991, 01/12/1991 a 31/08/1992 BASE DE CÁLCULO. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, com efeito ex tunc, deve o PIS/Faturamento ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7, de 1970, e suas posteriores alterações, aplicando-se a alíquota de 0,75% sobre faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até a edição da MP nº 1.212, de 1995. DECADÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal, cancela-se o lançamento na parte em que não se observou o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional. (Súmula Vinculante nº 8 - DOU de 20 de junho de 2008). MULTA DE OFÍCIO. É devida no lançamento ex-ofício a multa correspondente, em face da infração às regras instituídas pela legislação tributária, não constituindo tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei. JUROS DE MORA. São devidos os juros de mora seja qual for o motivo determinante da falta, conforme dispõe o art. 161 do CTN. (Súmula n٥ 3, do 2º CC). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19445
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida DRJ em São Paulo - SP • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP • Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1991, 01/03/1991 a 31/03/1991, 01/05/1991 a 31/07/1991, 01/09/1991 a 30/09/1991, . • 01/12/1991 a 31/08/1992 • BASE DE CÁLCULO. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, de 1988, com efeito ex tunc, deve o PIS/Faturamento ser cobrado com base na Lei Complementar n° 7, de 1970, e suas posteriores alterações, aplicando-se a alíquota de 0,75% sobre faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até a edição da MP n° 1.212, de 1995. DECADÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal, cancela-se o lançamento na parte em que não se observou o prazo qüinqüenal previsto no • Código Tributário Nacional. (Súmula Vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008). MULTA DE OFÍCIO. É devida no lançamento ex-oficio a multa correspondente, em face da infração às regras instituídas pela legislação tributária, não constituindo tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei. JUROS DE MORA. São devidos os juros de mora seja qual for o motivo determinante da falta, conforme dispõe o art. 161 do CTN. (Súmula no 3, do 2° CC). Recurso provido em parte. `?;\ • I • . : Processo n° 13805.00252719749 fv1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 - - Acórdão n.° 202-19.445 Brasília J(Di ei 1_922_ Fls. 236 Wana Cláudia Silva Castro het. Sia e 9213S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEGUNDA . CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;wr unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do çamento os \fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1992, em razão da decadência. • - ANTIP̀C/ARI LOS ATU IM Presidente í,".À ‘-- NADJA RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Zomer, - Antônio Lisboa- Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. Ausente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - Relatório Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/03, com exigência tributária de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativa aos períodos de apuração de janeiro/90 a dezembro/90, março/91, maio a julho/91, setembro/91, dezembro/91 a agosto/92, em razão de insuficiência de recolhimento da contribuição, ocasionada pela aplicação indevida da alíquota de 65% sobre a base de cálculo do PIS, quando a legislação determinava a alíquota de 75%. O credito tributário constituído inclui o principal, a multa de oficio proporcional e os juros de mora até a data do lançamento. Inconformada com a autuação, a contribuinte, no devido prazo legal, apresentou a Impugnação de fls. 73/82, acompanhada dos documentos de fls. 83/158, na qual deduz às alegações a seguir sintetizadas: "- efetuou o recolhimento do PIS aplicando a aliquota de 0,65% sobre o fato gerador (Receita Operacional Bruta), na forma estipulada pelos Decretos-Leis n"s 2.445 e 2.449, ambos de 1988; - segundo o entendimento dos Órgãos Fiscalizadores da Fazenda Nacional, o correto seria a aplicação do percentual de 0,75% (sobre o faturamento), conforme previa a Lei Complementar n° 7170; - ingressou com Medida Cautelar Inominada n° 92.0063687-0 e Ação Ordinária de Repetição de Indébito n°92.0089727-4, ambos em trâmite perante a 5" Vara da Justiça Federal em São Paulo, pleiteando a devolução das diferenças pagas a maior até o mês de agosto de 1992 e 2 • . I •. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 13805.002527/97-89 CONFERE COMO ORiGiNAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.445 E3rasilla / 01. ,Q Fls. 237 ivana Cláudia Silva Castro • Mat. Sia e 92136 • o depósito das importâncias (supostamente) devidas a partir daquela data; 1 - em Ação da mesma similitude, o Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu no julgamento do RE N°148.754-2/2 — Rio de Janeiro • • • - RJ, declarando em caráter definitivo, a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n`'s 2.445 e 2.449, ambos de 1988; - durante todo o período de vigência dos mencionados decretos-leis, em - momento algum a Impugnante deixou de efetuar os pagamentos ou os • depósitos em conta judicial, conforme determina a Lei e mesmo assim, foi autuada por um ato a que não deu causa; • - a lavratura de um Auto de Infração cumulada com a cobrança de • multas e juros moratórios, pressupõe a existência de um crime de sonegação fiscal pelo Contribuinte, embora a Requerente não tenha • praticado ou cometido qualquer tipo de crime, de fato ou de direito; - nesse sentido reproduz a alínea "c" do Inciso H do art. 106 do CTN e •o parágrafo único do art. 2° do Código Penal; - os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/1988 tiveram sua vigência a partir - do ano de 1988, tendo sido banidos do nosso ordenamento jurídico somente no dia 09 de outubro de 1995, quando o Senado Federal editou a Resolução n° 49, com fulcro no inciso X do art. 52 de • Constituição Federal, estendendo o efeito "erga omnes" do julgado do STF a todos os Contribuintes do PIS; • - o caso em questão encontra-se "sub judice", aguardando o retorno dos Autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3° Região para a Vara de origem, com o fito de proceder-se à execução da União Federal.. Por fim, requer o cancelamento definitivo do Auto de Infração." A DRJ em São Paulo - SP apreciou as razões de defesa da contribuinte e o que mais consta dos autos decidindo pela procedência integral do lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão n° 3.838, de 26 de agosto de 2003, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep • Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1990, 01/03/1991 a 31/03/1991, 01/05/1991 a 31/07/1991, 01/09/1991 a 30/09/1991, • 01/12/1991 a 31/08/1992 • Ementa: PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS. • TRÂNSITO EM JULGADO. A Sentença determinou o recolhimento do Pis nos moldes previstos na • Lei Complementar n° 7/1970, afastando as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n°2.445/1988 e 2.449/1988. MULTA DE OFÍCIO. 3 • • . • • • MF - SEGUNDO CONSELNO DE coNTãaulio-ã - " • Processo n° 13805.002527/97-89 CONFERE COMO ORIGNAL CCO2/CO2 . Acórdão n.° 202-19.445 Brasília, 1.. nt Fls. 238 • Nana Cláudia Silva Castro 9213S É devida no lançamento ex-oficio a multa correspondente, em face da infração às regras instituídas pela legislação tributária, não . constituindo tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei. JUROS DE MORA. São devidos os juros de mora seja qual for o motivo determinante da • falta conforme dispõe o art. 161 do CT1V. Lançamento ProCedente". Irresignada com a decisão prolatada pela primeira instância de julgamento administrativo, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual repete os mesmos argumentos da peça impugnatória. É o Relatório. Võ-to • - Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora • O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo. conhecimento. A questão submetida a esta instância recursal é alíquota aplicável à base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social PIS/Pasep. Alega a impugnante que efetuou o recolhimento do PIS aplicando a alíquota de 65% sobre a receita operacional bruta na forma estipulada pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e a autoridade fiscalizadora entendeu que o correto seria a aplicação do percentual de 75% sobre o faturamento, conforme previa a LC n° 7/70. Após a edição da Resolução n° 49/95, com a inconstitucionalidade reconhecida "erga omnes" e com efeito "ex tune", aplica-se aos fatos geradores no período de vigência dos decretos-leis o disposto na Lei Complementar n° 7/70. Tal entendimento decorre do próprio texto do art. 239 da Constituição Federal de 1988, que recepcionou a contribuição para o PIS, fazendo expressa menção a essa lei complementar. No presente caso, a. contribuinte ingressou com a Medida Cautelar n° 92.0063687-0 e a Ação Ordinária n° 92.0089727-4, que, conforme pesquisa realizada pela instância a quo, constatou-se que as mesmas encontram-se com a posição "FINDO" (fls. 168 e 176). Na mesma pesquisa, em relação à Medida Cautelar consta: ... "O Acórdão reconheceu a ela do direito ao recolhimento do 'PIS como instituído pela Lei Complementar n° 07/70, afastando os • decretos-leis considerados inconstitucionais". Assim, tendo em vista que o lançamento formalizado no presente auto de infração refere-se à diferença entre os valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis n's 4 1 44 t\i , . • .1 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •• Processo n° 13805.002527/97-89 CONFERE COM O ORIGINAL • CO2/CO2 • • Acórdão n.° 202-19.445 , . Brasília, 2 (f 01 iOG1 Fls. 239 ivana Cláudia Silva Castro / • • Mát. Sia^e 92136 2.445/88 e 2.449/88 e os apurados na forma da LC n° 7/70, conclui-se que é integralmente • exigível. • • • •• Quanto à multa de oficio, é aplicável nos casos em que restar constatada, em . • - .• procedimento fiscal, a falta de cumprimento espontâneo das obrigações tributárias. • No tocante aos juros de mora, este Segundo Conselho de Contribuintes expediu. na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007 a Súmula n° 3, que tem o seguinte teor: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais." Assim, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto pela interessada, para excluir do lançamento os valores anteriores a fevereiro de .• 19927atcançados-pela decadência. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008. . _ . . . NADJA • ,t RODRIGUES ROMERO • • • • • • • •• • Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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4835863 #
Numero do processo: 13819.002690/2002-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da extinção do crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, c/c art. 150, § 1º, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10794
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Segundo Conselho de Contribuintes da Witifa R .... ';',' lite, .'d GonSe5t, dato-5001111/04Rao Oián° I • . Processo n° : 13819.002690/2002-39 ------‘1"-)de oso ar. ,,,, ...á Recurso n° : 126.556 Acórdão n° : 203-10.794 Recorrente : BELLO'S CLÍNICA DE ANGIOLOGIA E CIRURGIA VASCULAR S/C LTDA. . Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da extinção do crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, c/c art. 150, § 1°, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BELLO'S CLÍNICA DE ANGIOLOGIOA E CIRURGIA VASCULAR S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva que admitiam a restituição/compensação dos possíveis recolhimentos efetuados a partir de 05/07/1992 pela tese dos dez anos. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. hitito zde.er r/4L,ra Neto Preside e LUA LÃ AJA)* efir Leonardo de Andrade Couto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc -MIN VA FAZENDA - 2. * CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA 01. ] OL/ 06 1 4'41: 0 sTr, - • MIN. DA FAZENDA - 2.* CC Ministério da Fazenda CONFERE CgM O ORIGINAL CC-MF ta' Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA / Fl. 11.:t Processo n° : 13819.002690/2002-39 VI TO Recurso n° : 126.556 Acórdão n° : 203-10.794 Recorrente : BELLO'S CLÍNICA DE ANGIOLOGIA E CIRURGIA VASCULAR S/C • LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição parao Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 5 de julho de 2002 (ft 1), referente ao período de apuração de outubro de 1995 a março de 1996, no montante de R$ 846,49 (fi.48), alegando-se a inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS, conforme prevista na Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, até a conversão na Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998. 2. Tendo em vista que a contribuinte havia juntado a seu pedido documentos relativos à Cofins (fls.2/38), foi ela intimada a regularizar o processo (fl. 39). Em atendimento, a interessada apresentou a planilha de cálculo acompanhada de cópias dos recolhimentos a título de PIS, assim como petição com os fundamentos do pedido (fls.41/50). 3. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 52/54), sob a fundamentação de que estaria extinto o direito a pleitear restituição, por ter decorrido os cinco anos previstos no artigo 168, inciso 1, do Código Tributário NacionaL Acrescenta não existir crédito tributário, uma vez que, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, aplica-se a LC 7 de 1970, conforme Ato Declaratário 39, de 28/11/95, e IN SRF 6/00. 4. Cientificada da decisão em 19 de fevereiro de 2003, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório em 20/03/2003(fls. 57/63), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 — o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, do artigo 18 da Lei 9.715, de 25/11/98, relativamente à retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/95, não tendo ocorrido a repristinação da lei anterior, sendo ilegal pretender regular tal matéria por ato normativo administrativo; 3.2 — decisões do Superior Tribunal de Justiça são no sentido de que a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de dez anos: 5 para a homologação tácita e mais 5 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; 3.3 — requer o reconhecimento do seu direito à restituição/compensação dos valores indevidamente pagos. A Delegacia de Julgamento proferiu o Acórdão DRJ/CPS 6.055/04 (fls.103/110), ratificando as razões expostas no Despacho da autoridade que primeiro apreciou o feito, consubstanciado na seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 fr"" 2 2.£ CC-MFMinistério da Fazenda - n.--1;:j.:".5, Segundo Conselho de Contribuintes -; > Processo no : 13819.002690/2002-39 Recurso no : 126.556 Acórdão n° : 203-10.794 Ementa: Restituição de indébito. Medida Provisória Eficácia. Termo de Início da Anterioridade Mitigada Com a edição de medida provisória fica paralisada a eficácia da norma então vigente, a qual readquire sua força acaso aquela medida provisória venha a ser tida por inconstitucional. Em decorrência, tendo sido declarado inconstitucional apenas o artigo que determinava a aplicação retroativa da MP 1212, de 1995, para os fatos geradores ocorridos entre 01/10/1995 e 29/02/1996 aplica-se a LC 7, de 1970. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 Ementa: Restituição de indébito. Alteração da contribuição ao PIS por Medida Provisória. Possibilidade. Termo de Início da Anterioridade Mitigada. Desnecessidade de Lei Complementar. A alteração da contribuição ao PIS não exige lei complementar, podendo ser efetivada por Medida Provisória, contando-se o prazo de noventa dias para sua exigência a partir da edição da primeira MP. A exigência do PIS de acordo com a MP 1212, de 1995, foi convalidada pelas suas reedições, até ser convertida na Lei 9.715, de 1998. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 30/06/1997 Ementa: PIS. Restituição de indébito. Extinção doDireito. AD SRF 96/99. Vincula ção. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Solicitação Indeferida. Não se conformando, a interessada recorre a este colegiado (fls. 113/121) ratificando as razões da peça impugnatória, no que se refere à decadência. É o Relatório. MIN. DA FAZENDA - 2? CC CONFERE COM O ORIGINAL SRASILIA 01- f 04 104 • Ith e o0.4"411 V TO 3 fr • I MIN. DA FAZENDA - 2.* CC PCC-MF -• ir; Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n. t»P'.5...<4" Segundo Conselho de Contribuintes 4.4 > BRASÍLIA...Oh ; 0.- I CÊ_ Processo e : 13819.002690/2002-39 ..ÁV o A- Recurso n° : 126556 'li TO Acórdão n° : 203-10.794 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR , LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Em julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3 PA, o Pretório Excelso manifestou-se pela inconstitucionalidade do artigo 15 da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995 e suas reedições, e do artigo 18 da Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998. Com essa decisão, a sistemática de apuração do PIS instituída com a MP n° 1.212/95 passou a ser aplicada apenas a partir de 01/03/96. Entende a interessada que os valores do PIS recolhidos no período de outubro/95 a fevereiro/96, inclusive, seriam passíveis de restituição que foi solicitada em 05/07/02. O pedido foi totalmente indeferido, segundo a instância de piso, pelo transcurso do prazo de cinco anos entre o pagamento mais recente e a data do pedido. Reclama a requerente que, na verdade, na falta de homologação a decadência do direito de repetir o indébito somente ocorre decorridos cinco anos desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos contados do prazo deferido ao Fisco para a apuração do tributo devido. Esse entendimento não leva em conta o fato de que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o 1° do art. 150 do CTN deixa bem claro o momento em que ocorre essa extinção: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 51 0 O oaeamento antecipado pelo obrieado nos termos deste artieo extingue o crédito. sob condição resolutória da ulterior homoloea_ção ao lançamento. ( ) (grifo acrescido) A condição resolutória não impede que o evento produza efeitos de imediato. A posterior homologação visa apenas ratificá-lo caso, no prazo legal, não sejam apurados fatos modificativos. Claro, portanto, que a extinção do crédito tributário dá-se com o pagamento e não com a homologação. Assim, as disposições do art. 168 do CTN limitam o pedido aos pagamentos feitos há menos de cinco anos do requerimento: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 4 • MIN. DA FAZENDA - 2. 2 CC e I. NI 2! CC ." y Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL -MF CL' z-fr 4' Segundo Conselho de Contribuintes EIRASILIA / • ia. Fl. / 0, Iegiàfik. Processo n° : 13819.002690/2002-39 VI TO Recurso n° : 126.556 Acórdão n° : 203-10.794 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido •( An. 168. .0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos te lido artigo 165, da data da extincão do crédito tributário- ( ) (grifo acrescido) Em manifestação irrepreensível MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA' faz perfeita crítica ao prazo decenal: I. A Constituição atribui valor, espaço e tempo ao conteúdo fálico das normas, ultrapassando a sua dimensão exclusivamente normativa. 2. A desconformidade da norma infracortstitucional com a Lei Fundamental encerra uma contradição em si mesmo. Entretanto, os sistemas jurídicos constitucionais em vigor nos Estados Democráticos, universalmente considerados, têm se visto às voltas com o tratamento a ser dado às leis promulgadas de forma incompatível com a Constituição ou cujo procedimento de produção normativa não se ateve ao rito legislativo estabelecido, em face das conseqüências sociais advindas de uma posterior retirada da juridicidade de normas que já produziram efeitos ao tempo de sua vigência. 3. No estudo comparado dos sistemas constitucionais de diversos paises constata-se a firme tendência no sentido de flexibilizar e até mesmo impedir a produção de efeitos retroativos da pronúncia de inconstitucionalidade. 4. O sistema jurídico brasileiro combina dois métodos de verificação da constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais: o direto, que também é chamado concentrado, principal ou em tese ou abstrato; e o indireto, ao qual se aplicam igualmente as designações de difuso, incidental, por via de exceção ou concreto. 5. Os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica têm como escopo defender a existência do Estado Democrático de Direito. O princípio da legalidade estrita no Direito Tributário visa, essencialmente, a segurança jurídica e a não-surpresa para qualquer das partes da relação jurídica. Antepõem-se como balizas os princípios da anterioridade e da anualidade, esta última mitigada no caso das contribuições, mas ainda suficiente para atender ao desiderato implícito na Constituição da não-surpresa em matéria tributária 6. O constitucionalismo arrima-se, fundamentalmente, na ordem jurídica exsurgente do poder constitucional originário e, regra geral, aperfeiçoa-se, no fluir do tempo, pelas modificações que porventura sejam necessárias introduzir, o que é executado pelo poder constituinte derivado. A revisão posterior de norma produzida sem observância do rigor constitucional imprescindível à sua validade e eficácia, mas que mesmo assim adentra no ordenamento jurídico, é efetuada em momento diverso daquele em que ela foi gerada, o que faz com que ela deixe rastros indeléveis de sua existência no universo fálico que jundicizou. 'Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados, Coordenação Heleno Taveira Torres, Mary Elbe Queiroz e Raymundo Juliana Feitosa; Quartier Latin, 1' ed., São Paulo, 2005, p.172/174. 5 5•-) MIN DA FAZENDA - 2.' CC CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes 8RASILIAgt. odi I Cift ';;•tk,k1)- . Processo n° : 13819.002690/2002-39 Recurso n° : 126.556 Acórdão n° : 203-10.794 7. A Lei n° 9.868/1999, visando atingir o desiderato da segurança jurídica, sobrepôs o interesse social e o princípio da segurança jurídica ao princípio da legalidade, autorizando o STF modular a eficácia da declaração produzida restringindo seus efeitos ou estabelecendo-lhe o die a quo. 8. Os in.ytitutos da decadência e da prescrição em matéria de direito tributário alcançam, o primeiro, o exercício do direito potestativo (poder-dever) da Administração em praticar o ato administrativo do lançamento (C77V, art. 173) e o segundo, o crédito tributário constituído ou o pagamento efetuado (art. 150 CTN). 9. A homologação deve ser entendida como um dos elementos acessórios do negócio jurídico. seja, acondicão, Portanto, a homoloacãoannuoarateria-sam e por ser condicão resolutiva do lançamento. Em face de a rerra leral enfeixar na atividade de pagamento do contribuinte todos os requisitos necessários ao nascimento e extinção do crédito tributário — prática da acão pertinente à ocorrência do fato gerador, nascimento da obrigacão tributária. constituição dá crédito tributário pela identificação dos elementos da rena matriz de incidência, bem como a respectiva extinção, fazendo a ressalva da condicão resolutiva, a qual atribui eficácia plena ao pagamento no momento de slicité_forahS-uess_pincdênc. e prescricão fluem simultaneamente. Tal conclusão derrui a tese prevalente no STJ da sucessividade de tais prazos. 10. A norma do art. 173 do Cl?.! constitui-se em regra geral de decadência no Direito Tributário. A norma do art. 150, § 4° constitui-se em regra específica de decadência para uma espécie específica de lançamento — o por homologação. 11. Na declaração de inconstitucionalidade, a imediata e instantânea supressão da norma do mundo jurídico (efeito ex tunc) é o efeito conseqüente. Entretanto, no curso de sua trajetória para o passado no processo de anulação da juridicização que a norma irradiou sobre os fatos então ocorridos, sofre a atuação de outros institutos que, como vetores, se não lhe modifica a rota na direção do momento em que a norma foi editada, tira-lhe a força. 12. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade subsistem, porém o exercício de tal direito fica impossibilitado a partir do momento no tempo em que a prescrição e a decadência atuarem seccionando o tempo decorrido em duas partes: uma em que eles já operaram e outra em que eles ainda não atingiram. Na parte em que tais institutos já operaram seus efeitos encontram-se o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Os prazos judiciais operam a coisa julgada. 13.A não caducidade da possibilidade de se avaliar a conformidade da norrna jurídica à Constituição não enseja, também, a não caducidade dos direitos quer subjetivos, quer potestativos. O direito, enquanto criação cultural, tem o escopo na previsibilidade e segurança das relações entre os indivíduos e entre estes e o Estado. 14.A presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta. Com a adoção dos dois tipos de controle de constitucionalidade pelo sistema jurídico brasileiro — concentrado e difuso, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir o tributo indevido. A declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. 15. A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que cki 6 2a CC-MFMinistério da Fazenda E. <de. Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo n° : 13819.002690/2002-39 Recurso n° : 126.556 Acórdão n° : 203-10.794 atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição. 16. A jurisprudência do judiciário, de forma ainda incipiente, tende à adoção do posicionamento ora defendido, vislumbrando-se o fato de ser inadmissível para o estudioso, do direito, mormente para o seu operador cuja decisão produz norma individual e concreta, acatar a tese da não caducidade como regra do Direito. (grifo acrescido) Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso por entender que houve a perda do direito de solicitar a restituição de valores pagos antes de 05/07/97. Tratando-se de questão prévia, deixo de conhecer das outras matérias suscitadas. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. • Cavi. LEONARDO DE ANDRADE COUTO MIN I. A FAZENDA - 2.' CC CONFERE cçm O ORIGINAL . BRASILIA e01- / e o • :c,. VI TO 7 Page 1 _0154900.PDF Page 1 _0155000.PDF Page 1 _0155100.PDF Page 1 _0155200.PDF Page 1 _0155300.PDF Page 1 _0155400.PDF Page 1

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4836399 #
Numero do processo: 13840.000067/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1997 a 31/03/1998 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em 11/06/2008, e ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Assim, a teor do disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97, havendo pagamento parcial, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente às eventuais diferenças de PIS extingue-se em cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998 DECORRÊNCIA. Pertencendo os fatos geradores, também, a período alcançado pela decadência, ao lançamento da Cofins aplica-se o que foi decidido em relação à exigência do PIS. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19179
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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CCO2CO2 Fls. 239 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t ivif-,,;: iV ",-..tt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo e 13840.000067199-17 Recurso e 133.841 Voluntário• Matéria AI - Cofins Acórdão n° 202-19.179 Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente MIRANDA & CIA LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O WSRASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 31/03/1998 - _ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. PRAZO. .._ _-- - INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. W. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. R (id F4 ' ojulgar-os-RecursocE~inanos-n2s-556.-664,--559.882- MalliiN -----g59.943 - e-560.626; em-11/06/2008,-_-_Cab-_-_fixar-os -efeitos sie,sainba --- --- nui,diirã3-rios da referida decisão, o pleno do STF declarou a C3 O '''' 4, r Cf inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 2 8.212/91. Assim, a teor, G 'D do disposto no art. 42, parágrafo único, do Decreto n2 2346/97,2 ,..) e -,1ar e 5,1 . 2 it I havendo pagamento parcial, o prazo para a Fazenda Pública.-, ,-- er.1 --., a, -c ',-er ''' 2 constituir o crédito tributário referente às eventuais diferenças de PIS extingue-se em cinco anos, contados da data de ocorrência do- O e • a fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 42, do CTN. 1 à ASSUNTO: CONTRDIUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998 • DECORRÊNCIA. Pertencendo os fatos geradores, também, a período alcançado pela decadência, ao lançamento da Cofins aplica-se o que foi decidido em relação à exigência do PIS. Recurso provido. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.3 i ‘ Çfl i Processo n° 13840.000067/99-17 CCO2./CO2 Acórdão n.° 202-19.179 Fis. 240 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ANTONIO CARLOS A IM Pr - 'dente -sEG NúeraNS.C-HO DE CONTR:SuitiTES CONFERE COM O ORiGI,JAL Brasília, 05 1_21„),Sfis,-,igip Colma t;:ziág: eu é. , ,Lsz;Lul' • I MER nine S . ;:ncy ',°:f Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, _ _ Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. . _ Relatório Trata-se -o-presente-pro-ce-igõfltos de inWão_lavrados 'para_exigência de diferenças_da_conffibuiçãóipara o-PIS- referente-arfatos-geradores ocorridos no perfcideide 1 2/04/1997 a 31/03/1998 (fls. 101/108) e da Cofins relativa a fatos geradores ocorridos no período de 1 2/01/1998 a 30/06/1998 (fls. 111/115), cientificados à contribuinte em 24/09/2003. Consta dos autos de infração que as contribuições exigidas correspondem à glosa-de valores compensadof em DCTF com créditos de PIS decorrentes de pagamentos a maior, efetuados com base nos Decretos-Leis nas 2.445 e 2.449, de 1988, relativamente ao período de julho de 1988 a setembro de 1995. Irresignada, a autuada apresentou as impugnações idênticas de fls. 121/136 e 154/167, relativas à Cofins e ao PIS, respectivamente, alegando, em síntese, que: - não haveria necessidade de lavrar O auto de infração referente à Cofins dos períodos 04/98, 05/98 e 06/98, uma vez que esse mesmo período já foi objeto do auto de infração eletrônico n2 8475, impugnado no Processo n2 13840.000702/2003-02; - o art. 66 da Lei n2 8.383/91 e o art. 22 da IN SRF n2 67/92, bem como a Lei n2 9.430/96 e os arts. 12 e 14 da IN SRF n2 21/97 autorizam o contribuinte a efetuar a compensação, por sua própria iniciativa; - é abusiva a restrição de poder compensar apenas tributos de mesma espécie e destinação, sendo direito do contribuinte o imediato ressarcimento do indébito tributário; - efetuou pagamentos indevidos a titulo de PIS, referente aos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, quando deveria ter sido calculado de acordo com a Lei Complementar n2 7/70, pelo faturamento relativo ao sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador; 2 ir 14F -SEGUsDO CONSELHO DE C0NTRI8U4NTES Processo n• 13840.000067/99-17 CONFERE COMO OR nGiNAL CCOVC:02 Acórdão n.° 202.19.179 Brunia og , , o ci Fls. 241 Celma d2 A!buque ue Mat. S, -17`,P q44 4 42 - não é legítima a cobrança de multas e demais pendidades sobre os fatos apontados no presente auto de infração, pois nele não estão apontados os requisitos autorizadores da aplicação de quaisquer penalidades, ou seja, não agiu com descumprimento do dever de pagamento de tributo e nem esteve em mora em sua realização. A DRJ em Campinas -5? manteve integralmente o lançamento pelos seguintes motivos: (1) a compensação de créditos de PIS com débitos de Cofms só poderia ser efetuada mediante pedido prévio à SRF; (2) a compensação só é passível com créditos líquidos e certos; e (3) a autoridade administrativa não tem competência para afastar dispositivo legal por alegado vicio de inconstitucionalidade. No recurso voluntário, a empresa reedita as mesmas razões de defesa, pugnando pela nulidade ou cancelamento do auto de infração. É o Relatório. Voto _ Conselheiro ANTONIO ZOME _ _ R, Relator _ O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para ser admitido, pelaque-dele-tomo-conhccimento. _ Embata- eca-n—rrentflaWnhirrgri di o a decadência; sendo matéria de -ordem pública, pode o Colegiado apreciá-la de oficio. É o que se passa a fazer. Até a sessão de junho de 2008, meus votos seguiam a linha de entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo a qual o prazo de decadência para o lançamento do PIS, havendo pagamento parcial, é de cinco anos contados da data do fato gerador, a teor do disposto no § 42 do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN Em não havendo antecipação do pagamento, ou nos casos de ocorrência de dolo, fraude ou sonegação, o prazo de cinco anos segue a regra do inciso I do art. 173 do CTN, sendo contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado. Para a Cofins, no entanto, o prazo decadencial era de dez anos, conforme disposto no art. 45 da Lei n2 8.212/91. O pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n2s 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, na sessão de 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91. Ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, na sessão de 12106/2008, o STF determinou que a decisão só não se aplica aos casos em que houve pagamento sem contestação ou que não tenha sido objeto de pedido de restituição protocolizado até a data da decisão, ou seja, até 11/06/2008. Assim, todos os contribuintes que ajuizaram ações até o dia 11/06/2008 ou que apresentaram pedido de restituição, bem como todos os se encontrarem na situação de devedores da União, foram beneficiados com a declaração de inconstitucionalidade. Conseqüentemente, a decisão do STF alcança todos os processos em julgamento no âmbito dos Conselhos de Contribuintes. 3 _ _ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRBLIINTES • • •• Processo n° 13840.000067/99-17 CONFERE COMO DRAINAI Ce071CO2 Acérdiio n.• 202-19.179 Brasília eg. 01"7. 4949 Fls. 242 Celma Maria dQ A i bUqUZ:r tio Mat. C:we 9.442 Na mesma data da declaração de inconstitucionalidade, o STF editou a Súmula Vinculante n2 8, publicada no Diário Oficial da União do dia 20/06/2008, com o seguinte teor: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." A respeito das súmulas vinculantes, dispõe o art. 103-A da Constituição Federal de 1988, verbis: st.eirt. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004) (Vide Lei n° 11.417, de 2006) _ . __ ,sç I° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia _• . — de normas-determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de osemwsztbre.questao _ _ §_21±-Sem prejuízo-do que vier a ser estabeleciiiiem lei, a aprovação, - _ revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula - - - - - aplicável ou que indevidamente -a- aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso." Desta forma, independentemente das disposições do art. 4- 2, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/97, a decadência de todas as contribuições sociais deve ser apreciada com • fulcro nas regras estatuídas pela Lei n2 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN. No presente caso, em que houve pagamentos parciais por parte da contribuinte, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente às eventuais diferenças da Cofins e do PIS extingue-se em cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 42, do CTN. Portanto, como a ciência dos autos de infração se deu em 24/09/2003, não pode subsistir nenhuma exigência decorrente de fatos geradores anteriores a 24/09/1998. Conseqüentemente, deve ser cancelada a totalidade dos lançamentos tributários, uma vez que os valores exigidos pertencem a fatos geradores ocorridos no período de abril de 1997 a junho de 1998. •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTTRIBLIINTES •• • Processo n°13840.000067/99-17 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n°202-19.119 emitia, Site OS, O 9 Fls. 243 Ceba Maria do Albuque tia Mat. Siape 9 44,-2 Ante o exposto, dou provimento ao recurso, determinando o cancelamento integral dos autos de infração relativos ao PIS e à Cofins, em razão de os créditos terem sido extintos pela decadência. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008. s i I OINIIPMER --=-- _ • 5 _ Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1

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4838866 #
Numero do processo: 13985.000039/92-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Exauridas as instâncias próprias, antes da MP nº 367, de 29/10/93, não se toma conhecimento do recurso, por legalmente incabível. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-69178
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13985.000039/92-42 Sessão de 05 de janeiro de 1994 ACORDNO No 201-69.178 Recurso no: 92.507 Recorrente: CEVAL ALIMENTOS S/A Recorrida n SRRF - 9a RECIMO FISCAL IPI - RESSARCIMENTO DE CREDITOS - Exauridas as instâncias próprias, antes da MP nq 367, de 29/10/93, nAb se toma conhecimento do recurso, por legalmente incablvel. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEVAL ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por estarem exauridas as inst2ncias próprias antes da Medida Provisória no 367/93. Sala das Sessffes, em 05 de ~iro de 1994. EDISON GOMES kn. \ ..: :EIRA Presidente 'y . . gflIMNEVES DA SILVA - fielator / A # CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO - Prpcurador-Repre- sentante da Fazen- da Nacional V ISTA Em sEssno DE: 2, 3 E E \I 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LIN° DE AZEVEDO MESQUITA, SERGIO GOMES VELLOSOp SELMA SANTOS SALOMMD WOLSZCZAK, SARAH LAFAYETTE NOBRE FORMIGA (suplente). /ovrs/ 051, rátN MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -,*k.,7-0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13985.000039/92-42 Recurso no:: 92.507 Acórirge no 201-69.178 Recorrente: CEVAL ALIMENTOS S/A RELATORI O O presente processo trata de pedido de ressarcimento de créditos excedentes do IPI, relativos a insumos aplicados na industrializaçào de produtos destinados à exportaçào. Na informaao fiscal de fls. 104/105 " o autuante assim descreveu e analisou os fatos ora em exame - "A empresa, acima qualificada, pleiteia, através de Pedido de Restituiao do IPI, ressarcimento em espécie dos créditos excedentes, relativos a insumos aplicados na industrializaçào de produtos destinados a exportaçào, beneficio fiscal instituído pelo artigo Sc) do DL n2 491/69" restabelecido pelo art. 12, inc., II e art. 22 da Lei n2 8.402/92. 2- Os produtos exportados pela requerente s- £t'./€. frigorificadas (produtos congelados in natura acondicionados em embalagens plásticas), cortes de aves frigorificadas (produtos congelados in natura acondicionados em embalagens plásticas) e cortes de carne da espécie suína (idem aos produtos anteriores), classificados, respectivamente, nos códigos de posiOes NBM/SH 0207.2, 0207 " 4, 0207.5 (avos), 0203.2, 0206.4 e 0206.9 (suínos) da tabela do IPI - TIPI/88 e suas alteraOes, produtos constantes do capítulo 2, sujeitos IA alíquota NT (nào-tributável), logo, fora do campo de incid@ncia do imposto (grifo nosso). 3- Segundo o entendimento administrativo, exarado através da IN DpRF n2 84/92, artigo 12, parágrafo 32, o beneplácito fiscal instituído pela Lei no 8.402/92, artigo 32, regulamentado pelo Decreto n2 541/92, nào cabe sua aplicaçào aos produtos a serem exportados que figurem na tabela do IPI na situaao de nào-tributável. Usando da analogia, há de se entender que o mesmo conceito, deve-se dar a aplicaao do artigo lo, inciso II dam" Lei np 8.402/92. , EU .:4,i.. .. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO• 'T-1-1' ~.„ e- ,ilt 3t '10„ UWPt . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13985.000039/92-42 Acórdão no: 201-69.178 1- filocentivo fiscal instituído pelo art. 52 do DL n2 491/69, mantém e assegura. os créditos provenientes dos insumos aplicados na industrialização de produtos exportados (grifo nosso). 5- Conforme disposiçgo legal contida no RIPI/02 (aprov. pelo Dec. ng S7.901/82), aos artigos 12, 2A e 32, encontramos o conceito de industrializa- ç'go estabelecido na legislaçgo de regencia do IP1, que preceituamg "Art. 12 - O imposto incide sobre os produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificaOes constantes da respectiva tabela de incidOncia." "Art. 22 - Produto industrializado è o resultante de qualquer operaçgo definida neste regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediâria." "Art. 32 - Caracteriza industrializaçgo qualquer operaçgo que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, apresentaç go ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, tal COMC.fl OMilii,Si')n II ... omissisg . ... omissisg • Parag. kánico ... omissis." 6- E conveniente salientar, anteriormente a 05.10.90 e após a data da publicaçgo da Portaria MF no 74/83 (D.O.U. 06.04.83), haver empresas que desenvolvem, entre Putras, a exploração da atividade avícola, se beneficiarem cumulativamente dos incentivos fiscais na área do TPT, através de ressarcimento em espécie (art. 52 do DL no 191/69 c/c a Port. ME no 74/83 e Port. ME no 322/80) e na área do I.R.P.0 9 decorrente da exploração da atividade rural (art. 42 e seus parágs., art. 72, parág. único do DL no 902/69; ar t. 12, ar t. 32, parág. único e art. 5p do DL np 1.382/74; Dec. no 85.150/80 - RIR/80, arts. 56/58 e 278g - dispositivos revogados em abri1/90, passando a aplicar as regras contidas na Lei n2 8.023/9040M art. 2p). _ . 3 05 egl -'t:é-: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO V4NET SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noN 13985.000039/92-42 Acórdào no 201-69.178 7- O incentivo fiscal, que contemplava a exploraçào da atividade rural, condicionava os produtos agrícolas a nXo sofrerem alteraçOes da composiçãb, da característica e da qualidade de produto in natura e nWo se admitia que ao produto configurasse procedimento industrial na matéria- prima obtida da exploraçào rural. O- Vislumbra, face às disposiçOes contidas na legislaçào do item precedente, que o objetivo legal era de contemplar os produtos que nào sofressem processo de industrializaçào, ou seja, aqueles integrantes da tabela do SFS na figura de nWo-tributável (NT). 9- Os créditos do IPI provenientes da utilizaçào de insumos na industrializaçã'o de produtos destinados a exportaçào e também da exploraçab da • atividade rural, por serem setoriais, tiveram sua manutençàb assegurada até 04.10.90, tendo em vista o disposto no art. 41 dos A.D.C.T da atual Constituiçào Federal. 10- Consoante ao disposto no art. 41, paráo. 12 dos Atos das DisposiOes Constitucionais Transito- rias, de que trata dos incentivos fiscais, deter- mina, ''ir) verbis" "considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data. da promulgaçào da Constituiçào, o% incentivos que nào forem confirmados por lei." 11-• Anteriormente à revogawao do art. 52 do DL no 491/69 pelo art. 41 dos A.D.C.T. da atual C.F., verificamos através da Portaria MF no 74/03 a ampliaçào da extensào do benefício fiscal concedida aos produtos do capítulo 2, incorporado ao regulamento do IPI ao art. 92 9 parágrafo ánico. Entretanto, vimos que até o presente momento esta legislaçào nào fora restabelecida (para os produtos do cap. 2 da tabela do IP: que figuram na categoria de NT). 12- Diante disso tudo, considerando-se que o benefício fiscal pretendido nào tem amparo legal, uma vez que o incentivo de que trata o art. 52 do Decreto-Lei no 491/69, restabelecido pelo art. 12, inc. II da Lei no 0.402/92, contempla tào somente os produtos exportados industrializados, proponho CD indeferimento do presente Pedido de Restituiçào do IFI, submetendo-o à apreciaçào do SI-007Delegado." 4 tá'' 11 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO “SÀ. SEGUNDO'CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13985.000039/92-42 Acóra no: 201-69.178 A fls. 106, a autoridade julgadora de primeira instancia, com base nos argumentos expendidos na referida informação fiscal, indeferiu o pedido de restituição do IPI. Em tempo hábil, a Empresa ingressou com o recurso de fls. 109/112, o qual alega, em síntese, que a) todas as operaçffes realizadas antes do congela- mento do produto constituem um processo de industrialização; b) a Portaria no 74/83 estendeu aos produtos constantes do capítulo 2 da TIPI (onde se encontram classificados os produtos industrializados pela Recorrent(?) o benefício de creditamento do IPI relativo aos insumos nela utilizados; c) a concessão do beneficio acompanha regra prevista nos arts. 165 e 166 do CTM; d) a Lei no 8.402/92, ao restabelecer a manutenção e utilização do crédito do IPI, de que trata o art. 5o do Decreto-Lei nq 491/69, art. 12, inciso I, o fez em relação não só ao decreto que especifica, mas em relação aos demais dispositivos que o complementam; e) a própria Receita, através da sua Coordenadoria do Sistema de Tributação, entende pelo restabelecimento do referido incenti Na decisão de fls. 119/121, o Superintendente da Receita Federal da 9,3 RE negou provimento ao recurso, considerando qucn 5. Do exposto infere-se que a Lei n2 8.402/92, ao restabelecer. no :\rt. le, inciso II, a manutenção e utilização dos créditos do IPI correspondentes aos insumos empregados na industrialização dos produtos exportados, o fez tão somente com relação àqueles de que tratou o art. 52 do Decreto-lei no 491/69 1 objeto de esclarecimento no item 4 deste parecer, permanecendo revogado o incentivo concedido pela Portaria MF no 74/83, assim como se acha igualmente revogado, com base também no parág. 12 do art. 41 do ADCT, o parágrafo ânico do art. 92 do RIPI/82, que amparou a expedição da citada Portaria. 6. Desta forma, é de se responder à interes- sada que o IPI relativo aos insumos utilizados nos produtos exportados, classificados nos códigos*, 5 / tato MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 13nmt -,etw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 13985.000039/92-42 Acórdao rio:: 201-69.178 0207.21.0000 e 0207.A1.0100 da TIPI/SO (item 1 deste parecer, nao gera direito ao crédito do imposto desde 5 de outubro de 1990, não havendo, conseqaentemente, porque se falar em ressarcimento do mesmo. Se o crédito em questab tiver sido registrado na escrita fiscal, deverá ser efetuado o seu estorno, de acordo com o disposto no art. 100, inciso I, alínea "a", do RIPI/02." Inconformada, a Empresa interpOs o recurso de fls. 125/127, no qual repisa os argumentos anteriormente expendidos. , E o relatório • á OfKI2 „~„ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13985.000039/92-42 Acardo no: 201-69.178 VOTO DO CONSELHEIRO—RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Reservando meu entendimento sobre a questão de mári Lo di 5 CU t j. (1 a nestes autos, que já tive op O t V) idade de externar em julgamentos anteriores aonde o crédito requerido pela Contribuinte foi deferido, junto—me à nova posição adotada por este Egrégio Conselho de Contribuintes, para não conhecer do reelAr130., E que, como visto no relatório, da decis go do Delegado foi interposto recurso para o Superintendente da Receita Federal em face do ordenamento jurídico então vigente. E, este reC IL~I foi conhecido e negado pela autoridade então competente. Desta decisão é que se insurge, agora, este novo recurim4 que, após melhor análise, reputo como incabivel, pois, em razão do primeiro, já se encontra exaurida a segunda instãncia assegurada à Contribuinte. Pelo exposto, voto no sentido de nãb conhecer do recurso. Sala das Sessffes, em 05 de Janeiro de 1994. datyg 451 iNRIQU'i NEVES DA SIL, 7

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Numero do processo: 13983.000042/90-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONTRIBUIÇÃO FINSOCIAL. PRAZO DE INÍCIO DE EXIGÕNCIA. Medida Provisória nr. 38/89, convertida na Lei nr. 783/89. A alteração da alíquota, introduzida por esse diploma legal, somente alcança, ex-vi do disposto no art. 195, paragrafo 6o., da Constituição Federal, as receitas havidas após 10 de maio de 1989. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67924
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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PRAZO DE INICIO DE EXIGRNCIA. Medida Privisória nQ 38/89, convertida na Lei no 7.783/89. A alteração da aliquota, introduzida por es se diploma legal, somente alcança, ex vi do disposto no art. 195, § 69, da Constituição Federal, as recei tas havidas após 10 de maio de 1989.Recurso-provido7 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES RENÊ PÊRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros:DO MINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e SRRGIO GOMES VELLOSO. SalaSessões, em 26 de março de 1992 ROBE A''. , DE CASTRO - Presidente il Si LINO I S. (1 ir k0.21'4W2CTA- Relator I mx.4 § ANTO e mo • _. - Ase o 1 CAMARGO - Procurador-Represen-P I tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE 3 O Ai3R 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HEN RIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK,ANTONIO MA_ TINS CASTELO BRANCO e ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA. Aeae.-e5 4'Wdev,' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 212 13983-000.042/90-79 Recurso Ng: 86.813 Acordão N2: 201-67.924 Recorrente: TRANSPORTES RENÉ PERCIO LTDA. RELATÓRIO O presente administrativo esteve em exame deste Colegiado na Sessão de 7-12-1990, quando à unanimidade de seus membros, acolheu a peça de fls. 9/10, como impugnação e não como recurso, devolvendo, em consequencia d o processo à primeira instância para nova decisão (Acórdão n 2 201-66801/90). Transcrevo o voto do Conselheiro Henrique Neves da Silva, no apontado Acórdão, que bem expressa os fatos e os fundamentos dessa decisão: "Rememorando os fatos: o contribuinte apresentou em tempo hábil a DCTF abrangendo o mes de apuração abril/89, na qual consignou o débito da contribuição ao FINSOCIAL. Não recolheu no prazo, pelo que um extrato de sua conta corrente-fiscal, em posição devedora lhe foi apresentado; apresentou DCTF retificadora, e após, a petição de fls. 1. A autoridade "a quo", tendo considerado o débito confessado, adentrou o mérito da suposta exigencia, a qual manteve, impondo (somente naquela oportunidade) encargos de multa e juros de mora. Em verdade, o contribuinte não foi; em momento algum, exigido ou notificado formalmente do débito. O documento de fls. 4, que o ilustre recorrido cita como o documento através do qual "... exige-se da interessada acima qualificada o pagamento..." não guarda os requisitos elencados no artigo 11 do Dec. 70.235/72. É um simples extrato de conta-corrente fiscal. Sua finalidade poderia estar ligada a procedimento de cobrança, mas não de inicio de constituição de débito. Em todo caso se trata sequer de um aviso de cobrança, ao que tudo indica. r-.5" segue- Processo n9 13983-000.042/90-79 Acórdão n9 201-67.924 A DCTF constitui-se, legalmente, numa confissão de divida e autoriza, inclusive a cobrança executiva (DL 2.124/84, art. 5 2 )• Mas nem é um "auto-lançamento", como mencionado na decisão recorrida, nem é irretratável. A Instrução Normativa n 2 129, de 19-11-86, em vigor na época da apresentação de DCTF em questão, em seu Anexo III, item 2, alínea "a", especifica que o "modelo II - a ser utilizado em substituição ao modelo I ou II apresentado, quando se desejar corrigir informaçOes já prestadas, nas situaçóes previstas no item 2 do Anexo V". O item 4 do mesmo anexo III concede o prazo de ate o quarto mes, após o que o contribuinte deveria manter entendimentos com a Procuradoria da Fazenda Nacional. Tais normas foram alteradas pela IN-120, de 24-11-89 que, entretanto, as manteve em essencia no que interessa ao caso. Foi já sob a égide da nova IN que o contribuinte fez a retificação da DCTF original, sendo a meu ver, beneficiado pela mudança de critério de prazo para faze-lo. De fato, enquanto que a IN 129/86 concedia quatro meses, transferindo a partir dai o problema para a Procuradoria da Fazenda Nacional, a nova regra dispOe que "após esse prazo (de ate o quarto mas) HO poderá ser entregue se o débito a ser retificado não tiver sido ainda encaminhado para inscrição de divida ativa da União". Vale dizer: a retificação pode ser feita a qualquer tempo desde que, após o quarto mes, a Receita Federal ainda não tenha encaminhado o debito para inscrição na Divida Ativa. Os autos não trazem noticia de que tal providencia houvesse sido adotada. Logo, a retificação foi feita em tempo hábil, pelo que o debito anteriormente confessado foi reduzido a zero. Não vejo a necessidade de discutir o fundamento legal (no caso, constitucional) do débito, vez que contribuinte usou um instrumento regulamentar, primeiro, para dizer que devia; depois, retratando-se, para dizer que enganara-se e que não devia coisa alguma. Ocorre, porem, que somente no momento em que foi proferida a decisão e que foi exigido do contribuinte principal multa, juros e correção monetária, razão pela qual o inconformismo do contribuinte contra essa exigencia não foi examinada pela digna autoridade de PI instância. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, por entende-lo como impugnação, determinando que como tal seja apreciado pela digna autoridade de 10 instância para que, de posse dos elementos constantes desse processo, profira nova decisão". Encaminhado o presente administrativo a instancia singular, ela manteve pela decisão de fls. 21/24 a exigência fiscal constituída pelo lançamento em que se torna a decisão de fls. 6/8. Lgue- Processo nO 13983-000.042/90-79 Acardão no 201-67.924 São fundamentos da decisão referida de fls. 21/24: "O exame dos elementos constitutivos dos autos revela que a solução não foi adequada e exaustivamente analisada na decisão de primeiro grau, merecendo neste aspecto aperfeiçomento. Com efeito, v&-se as fls. 2, que a contribuinte efetuou entrega da DCTF - Declaração de ContribuiçOes e Tributos Federais relativa ao período de apuragio 04/89, ainda no mes de maio de 1989, confessando-se, pois, devedora do valor (original) da Contribuição FINSOCIAL ora exigida. Posteriormente, emitiu nova DCTF para o período (retificadora), na tentativa de zerar a exigencia, sob a alegação de que não teria sido observado o preceito constitucional incerto no § 6 2 , do artigo 195. Ora, tal retificação não foi aceita pela digna autoridade administrativa - Agente da Receita Federal em Concordia, indeferindo-a - vide carimbo com os dizeres "CANCELADA" (fls. 3), em conseqüencia deixou de encaminhar ao processamento a primeira via, anexando-a aos autos. Eis que, o procedimento da autoridade preparadora revelou-se escorreito, pois em aceitando a retificação implicaria em reconhecer a inconstitucionalidade apregoada pela impugnante em relação a' exige.ncia do FINSOCIAL, sobre as empresas prestadoras de serviço, com base no faturamento, sendo vedado aos Orgãos administrativo l l negar aplicação a' lei porque lhe pareça inconstitucional. De fato, em abono vale citar-se Ruy Barbosa Nogueira, in "Da interpretação e da aplicação das leis tributárias" (edição 1965, pág. 32): "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judiciária. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação de sua inconstitucionalidade, em primeiro lugar porque lhe não cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do "poder executivo". Destarte, somente o Poder Judiciário e que não está adstrito a essa presunç3o e pode examinar novamente a questão. De vero, pois, a Contribuição regularmente lançada na DCTF entregue tempestivamente, deve ser exigida com fundamento nas determinaçaes da IN-SRF 41/89, expressa nos seguintes termos: "I - As empresas páblicas ou privadas, que realizam exclusivamente a prestação de serviços, calcularão a contribuição devida ao FINSOCIAL à alliluota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita segue- LI c2 Processo nO 13983-000.042/90-79 Acórdão ne 201-67.924 bruta, assim considerando o faturamento mensal relativo a' prestação de serviços de qualquer natureza. 7. A contribuição de que trata esta Instrução Normativa somente será exigida a partir de 9 de maio de 1989, incidindo, portanto, dobre a receita auferida a partir de 1 2 de abril de. 1989" (grifamos). Ciente dessa decisão, a recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razOes de fls. 27/28, sustentando, em resumo: a recorrente, face ao disposto no art. 195, § 6 2 , da Constituição Federal editada em outubro de 1988, entende que a contribuição ao Finsocial por ela devida, por se tratar de empresa exclusivamente prestadora de serviços, tendo por base da receita bruta dos serviços, somente poderá ser exigida a partir de 10-5-89. É o relatório K segue- /01l. Processo nQ 13983-000.042/90-79 Acórdão /IQ 201-67.924 Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita O litígio preende-se a decidir sobre o inicio de incidencia do disposto na Medida ProvisOria n 2 38, de 8-2-89, que determinou verbis: "Art. 28 - Observado o disposto no art. 195, § 62, da Constituição Federal, as empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a contribuição para o Finsocial, a ali:quota de meio por cento sobre a receita bruta". - Nos autos, no se discute sobre a constitucionalidade ou não desse diploma legal, que veio a converter-se na Lei n 2 7.738/89. O litígio, assim é dirigido contra o disposto na IN-SRF n e 41/89, que interpreta a-citada_ Medida Provisória, a respeito do cálculo da contribuição ao FINSOCIAL devida pelas empresas que realizam exclusivamente venda de serviços, que antes desse diploma legal tinham como base de cálculo o IRPJ devido, ou como se devido fora. Diz essa IN-SRF n 2 41/89, no seu item 7, verbis: "A contribuição de que trata esta Instruçao Normativa somente será exigida a partir de 9 de maio de 1989, incidindo, portanto, sobre a receita auferida a partir • de 1 2 de abril de 1989" (os grifos não são do original). A este Colegiado cabe dirimir os litigios entre a Fazenda Nacional, na cobrança dos tributos e contribuiçales sociais administradas pelo Departamento da Receita Federal, e os respectivos contribuintes. Destarte, os atos dos Orgãos superiores do Departamento da Receita Federal, se, e certo, que obrigam og administrados ao cumprimento no neles determinado, não os tornam imunes ao exame do Colegiado, por ocasião de litígios entre contribuintes e a administração. Tenho, a' vista do disposto no art. 28 da MP n 2 38, de 8-2-89 (0.0:U. de 8-2-89) acima transcrito e os termos do art. (5- segue- Processo nQ 13983-000.042/90-79 Acórdão nQ 201-67.924 195, § 6 2 , da Constituição Federal vigente, que a recorrente tem razão em rebelar-se contra a exigencia em questão, ou seja de que ela estará obrigada a calcular a contribuição ao Finsocial sobre a receita bruta havida apOs o dia 9 de maio de 1989; em relação g contribuição sobre as receitas anteriores o cálculo será apurado segundo as normas aplicáveis anteriormente g vig gncia da Medida Provisória n 2 38/89, convertida na Lei n 2 7.738/89. Com efeito. Determina o art. 195, § 6 2 da Constituição Federal vigente, verbis: "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recurso d provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuiçães sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; § 6 2 - As contribuiçOes sociais de que trata este artigo só poderá ser exigida apea decorrido d noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b". O art. 150, III, b, da Constituição Federal assim dispãe: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e vedado a' União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que od instituiu ou aumentou". A expressão "exigida" constante do artigo 195 da Constituição Federal não autoriza a interpretação de que a contribuição em causa sendo recolhida após 90 (noventa) dias poderá abranger períodos anteriores a essa data. Y1 segue- / Processo ne 13983-000.042/90-79 Acórdão n9 201-67.924 É sabido que a obrigação tributária é "ex lege". Caracteriza-se por nascer juntamente com a realização concreta do fato hipoteticamente previsto em lei, fato esse denominado pela maioria dos doutrinadores e pelo Cedigo Tributário Nacional, de fato gerador, ou seja, o fato gerador do imposto ou, no caso, da contribuição social. É a esse fato gerador que o artigo 195 da Constituição Federal se refere, vale dizer, somente a partir de 90 dias da Lei que instituir ou aumentar a contribuição social, os fatos geradores da obrigação tributária (contribuição social), no caso, os faturamentos da empresa estarão sujeitos a . incide.ncia de que se cuida. A expressão exigir tem o mesmo significado de cobrar inscrita no art. 150, item III, da Constituição Federal. A Medida Provisória focalizada não fixou as datas de recolhimento da contribuição social, na modalidade em tela, devida pelas empresas vendedoras, ou melhor prestadoras exclusivamente de serviços; os prazos são aqueles fixados pelas normas legais vigentes já à data da referida Medida Provistária. Não cabia a . citada Instrução Normativa fixar novo prazo. Aliás, seria o caso de se indagar, porque a fixação do dia 1 2 de abril de 1989 (entre a data de publicação da dita MP, decorre apenas 48 dias). Seria, então, talvez de se exigir desde a publicação da referida MP n 2 38/89, eis que a contribuição somente aeria recohida após 90 dias da publicação desse ato. Também seria o caso de se exigir, ou melhor cobrar Imposto de Renda sobre renda havida no ano da publicação da lei que aumentasse esse tributo, pois, é ele cobrado no ano posterior. No entanto, o entendimento firmado é no sentido de que elevado esse imposto por lei de 1991, por exemplo, somente serão alcançados os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1992. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Se ;-s, em 2,21e março de 1992 ir ef7-1-4 /Cr Lino (feCRZ:vedo Mesquita

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Numero do processo: 13851.000089/90-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Aquisição de matéria-prima sem documentação, apurada nos termos do art. 343 e parágrafos do RIPI/82; presumido o seu valor como decorrente da venda de produtos à margem de registros. Na determinação do valor tributável deve ser considerado o preço da matéria-prima, e não o do produto. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04799
Nome do relator: ELIO ROTHE
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ACORIMO N.°202 - 04.799 Recurso n.° 85.478 Recorrente NIGRO ALUMÍNIO LTDA. Recorrida DRF EM RIBEIRÃO PRETO/SP IPI - Aquisição de mataria-prima sem documentação,apu rada nos termos do art. 343 e parágrafos do RIPI/82 presumido o seu valor como decorrente da venda de produtos 'a margem de registros. Na determinação do valor tributável deve ser considerado o preço da mate ria-prima, e não o do produto. Recurso provido em par- te. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NIGRO ALUMÍNIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento pa - cial ao recurso para alterar a base de cálculo adotando-se - o va- lor da mataria-prima, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros JOSÉ CABRAL GAROFANO e A ACIA DE LOURDES RODRIGUES, que davam provimento integral. Aus te o Conselheiro OSCAR LUÍS DE MORAIS. , Sala das ess6es, em e /de janeiro de 1992. -(; S HELVIO 0 S,COV DO BA»CELLO - PRESIDENTE ELIO ROT - R LA •R N4r i 410 JO É á RLO e" ALME •A LEMOS - rOEt iC) 1;i1=01=13 1,==1 VIS A EM S'SSÃO DE 28 FEV 1QQ9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTO NIO CARLOS DE MORAES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGE S TAQUARY. 5-46 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02- Processo N2 13.851-000.089/90-29 Recurso N2: 85.478 Acordão N2: 202-04.799 Recorrente: NIGRO ALUKNIO LTDA. RELATÓRIO NIGRO ALUMÍNIO LTDA. recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 302/304, do Delegado da Receita Fe- deral em Ribeirão Preto, que indeferiu sua impugnação ao Auto de In- fração de fls. 249/250. Em conformidade com o referido Auto de Infração,termos de intimação, demonstrativos e demais documentos que o acompanham, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância correspon dente a 741,67 BTNs, a título de Imposto sobre Produtos Industriali- zados, tendo em vista os fatos assim relatados no Auto de Infração: "Do confronto entre os Demonstrativos de Consumo de Matéria-Prima e da Produção Registrada, apu- rou-se diferenças entre o consumo informado de matérias-primas e o consumo resultante da produ- ção registrada informada; Dessa forma, procedeu-se à Auditoria de Produção do Estabelecimento que foi minuciosamente desdo- brada no Demonstrativo das diferenças de Mate- rias-Primas no qual e feita a análise numérica para cada item/componente/produto; Daí resultou que houve: a) Falta de lançamento de IPI na saída de produ- segue- • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n(2, 13.851-000.089/90-29 Acórdão ng 202-04.799 produtos tributados em emissão de nota-fiscal; b) Omissão de compras caracterizadora de anterior omissão de receita operacional por saídas de produtos de sua linha de industrailização/co - mercialização, em igual valor, desacobertadas de notas-fiscais de saídas; O preço médio dos produtos saídos do estabele- cimento industrial foi fornecido pela empresa, que forneceu, também o preço médio de compra das matérias-primas, os quais indicam o valor tributável para fins de cálculo de crédito tri butário relativo às saídas de produtos do esta belecimento, sem emissão de documentário cal correspondente e, consequentemente, sem o recolhimento dos tributos devidos; Os valores referentes ao Imposto sobre Produ tos Industrializados foram distribuídos pelo meses do exercício de 1986, para fins de cálcu lo dos acréscimos legais, tendo em vista não ser possível identificar o período-base de ca- da fato gerador." Exigidos,tambem, correção monetária,juros de mora e multa. Em atendimento ao Termo de Intimação de fls. 234, a autuada fez juntar os documentos de fls. 235/239, com o demons- trativo de consumo da matéria-prima alumínio, em quilos, e o de- monstrativo da produção registrada, em quilos, com a matéria-prima alumínio, donde se verifica que o alumínio utilizado na efetiva produção ultrapassou em 12.494 quilos a quantidade de alumínio que, segundo os registros de aquisição, era passível de consumo.Também, no memso documento de fls. 235, a autuada apresenta sob o título "preço médio de venda das matérias-primas" o valor de NCz$ 0,102, apurado segundo o item 70 DIPI Mod. II do ano de 1986 (anexo), e, ainda, o valor de NCz$0,017, aferido de acordo com os itens 16, 17, 21 da DIPI mod. III, quadro 08, do ano de 1986 (anexo). segue- Imprensa Nacional 541 04SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - Processo nQ 13.851-000.089/90-29 Acórdão n(2 202-04.799 Pela diferença de consumo de mataria-prima (alu- mínio) no quantitativo de 12.494 quilos, referente ao ano de 1986, e considerado o preço unitário de Cz$102,04 (NCz$0,102) foi deter- minado o valor tributável do IPI (fls. 240/241), sendo o imposto calculado pela aliquota de 10% a que estavam sujeitos os seus pro- dutos (artigos de uso e economia domésticos) conforme fls. 02 a 79. Em sua impugnação, a autuada, inicialmente, rela- ciona todos os documentos que entregou ã fiscalização, por sua solicitação, relativos ao ano-base de 1986, ressaltando que: ... os pesos dos produtos ali apresentados eram uma posição estática e que com o decor - rerdo processo produtivo poderá sofrer peque- nas oscilações para mais ou para menos, como também no decorrer do exercício poderá ter sofrido alguma pequena alteração em sua com- posição, sendo difícil precisar com exatidão estas datas, portanto o que fora apresentado é uma composição media básica. E isto poderia mos demonstrar no "metie produtivo". Mesm o assim a fiscalização houve por bem com base exclusivamente nesses documentos em lavrar o Auto de Infração nãp levando em consideração a pequena OSCILAÇÃO dos dados apresentados." A seguir a autuada descreve o seu processo produ- tivo, consistindo em: "a) Fundir Lingote de Alumínio (50%) + retalhos de alumínio da laminação (50%) em forno com cadinho, cerâmicas e queimadores a óleo transformando-se assim o resultado desta fusão em placa. b) A Placa, passa por laminadores automáticos e semi-automáticos (sofrem constantes regu- lagens manuais) que transformam a mesma em lâminas, que desde já começam a ter varia- seque- Imprensa Nacional 9-4°I• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 05- Processo n(2 13.851-000.089/90-29 Acórdão n(2 202-04.799 variações em suas espessuras, pois a traba- lhar-se as placas os rolos dos laminadores se aquecem dando uma variação de espessura. Das lâminas mães tiramos os discos. c) O Disco passa por um processo de normaliza- ção (dureza) e depois segue para o setor de estamparia em Peças. Conforme a resistencia do disco "mais duro, menos duro" temos que aumentar a pressão nas prensas duplo efeito para a estampagem das peças o que resultará em uma peça mais leve ou mais pesada em fun ção da pressão da máquina, que á regulada manualmente. Não temos como evitar essas os cilações, pois o alumínio apresenta proble- mas em diversos estágios, isto desde a usi na de material primário, ou ainda,se houver um repuxo maior ou menor que o estabelecido teremos peças mais leves ou mais pesadas. São pequenas essas oscilações, mas não há meios para evitá-las. d) As Peças após a estampagem ainda sofrerão o processo de lixamento, polimento e furação para os devidos cabos e alças em máquinas apropriadas que retiram uma camada superfi- cial da peça dando o aspecto polido e lixa- do ao produto. As máquinas de furar farão os devidos oríficios para a colocação dos rebites. Neste processo as peças poderão ficar mais leves ou mais pesadas. Dai a oscilação. e) Temos ainda as peças teflonadas... f) O processo produtivo e dinâmico e requer sempre o seu aperfeiçoamento. É o caso da fundição do refile que conforme a técnica de compactação podemos ter um maior ou me- nor aproveitamento. Há caso de perda de até 40% do peso do refile. g) Para o peso dos Discos, há uma tabela uni- versal que estipula um coeficiente segundo o diâmetro do disco, como por exemplo um disco com o 0 200 o coeficiente é 0,843, o de 0 300 o coeficiente e 1, 907 o de 0 400 o coeficiente e 3,391 e assim por diante.As sim se temos um disco com o 0 300 mm de es- pessura 0,50 mm o peso deste será por esta tabela universal que é estática: 1,907 x 0,50 x 100 = 95,35 g. h) Como consequência do uso desta tabela e como a produção e dinâmica teremos inevita - velmente pequenas OSCILAÇÕES.Daí a razão de segue- Imprensa Nacional 550 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 06- Processo nQ 13.851-000.089/90-29 Acórdão /IQ 202-04.799 nossa observação em todas as informações prestadas." Entende a autuada que: "O auto de infração lavrado não pode prospe rar, devendo ser reconhecida e decretada a sua insubsistência, como se demonstrará. É irrecusá - vel que, a pequena oscilação apontada, inferior a 1% tem sido admitida na própria legislação fis- cal e em várias decisões no âmbito administrativo. Por outro lado e importante salientar que o traba lho fiscal baseou-se em informações da empresa sS bre o peso básico dos quatrocentos produtos sua fabricação. No entanto, como já enfatizado,es ta estrutura básica estava sujeita a oscilações. A oscilação apresentada foi mínima, como se viu, dentro dos padrões aceitos inclusive pelo próprio IPEM." Fazendo referencia aos artigos 344 do RIPI/82,184 do RIR/80, o acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, a tra- balho que menciona, relativos a quebras no processo produtivo e perdas no processo de fusão, conclui: "Assim, da mesma forma como são admitidas as quebras razoáveis, deve ser aceita a pequena osci lação de peso encontrada no processo de fabrica- ção da autuada, em face às peculiaridades e varie dades dos produtos fabricados e também da própria modificação que tais produtos sofrem durante o ano." Discorda dos critérios adotados pela autuada no cálculo da correção monetária e do juros de mora, quanto ao ter- mo inicial da sua contagem, entendendo que deve ser considerado o prazo de 45 dias para o recolhimento do imposto. segue- Imprensa Nacional 55) 07- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n c2 13.851-000.089/90-29 Acórdão nQ 202-04.799 Salienta, ainda, que/ tendo a fiscalização apurado presumida diferença de matéria-prima, a base de cálculo para qual quer exigência deveria ser o preço da matéria-prima e não o preço dos produtos industrializados. Finalizando, entende evidenciar-se a não-tipifica ção da infração apontada, eis que: "Analisando-se o auto lavrado evidencia-se a não-tipificação da infração apontada. Face à osci lação já enfatizada e que fOra objeto de observa- ção em todas as informaçãoes prestadas pela autua da, ocorreu uma venda a maior. Todas as vendas estão registradas e foram objeto da emissão de notas fiscais. A fiscalização não aponta e nem identifica uma venda sem a emissão de nota fiscal. Refere-se ainda o auto de infração à omissão de compras, ou seja ã ocorrência de compras de mate- ria-prima sem a emissão de nota fiscal. Mas a faz por mera presunção e mesmo que tal tivesse ocorri do, o fato gerador do IPI e a saída de produto industrializados e não a entrada de matéria-prima. Destarte, mesmo houvesse a entrada de matéria-pri ma sem a emissão de nota-fiscal, não está tipifi- cada a infração apontada, pois tal fato não gera o tributo cobrado. Daí a não-tipificação da infra ção." Que, assim, o Auto de Infração tem por base mera presunção, o que e inadmissível no campo do direito tributável. A decisão recorrida manteve a ação fiscal, sob os seguintes fundamentos: "Da análise dos autos, em confronto com a legislação de regência, verifica-se que não assis te razão à interessada naquilo que pleiteia. segue- Imprensa Nacional O 8- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 13.851-000.089/90-29 Acórdão nQ,202-04.799 Realmente, no que diz respeito à diferença de peso encontrada, ressalte-se que os elementos nos quais se basearam a ação fiscal foram inte- gralmente fornecidos pela impugnante, que deveria englobar no produto final as perdas e quebras no processo industrial, sendo inadmissível agora tal pretensão. Quanto ao momento da ocorrencia dos fatos geradores deve-se observar o Parecer CST/DET nQ 2553 de 05.05.82 que diz que quando apurado em ação fiscal ter-se-à sempre como devido a partir da data dos respectivos fatos geradores do impos- to (IPI) que deixou de ser lançado na Nota Fiscal, estando portanto correto o procedimento da fisca- lização. Quanto à diferença de mataria-prima presumi da pela fiscalização, pretende a interessada que a base de cálculo seja o preço da matéria-prima e não o preço dos produtos industrializados. Ora, quando o consumo de matéria-prima re- gistrada, presume-se que houve compra desse insu- mo sem o correspondente registro, com recursos gerados por venda anterior de produtos, tambem à margem da escrituração da empresa. Face ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, acolho a impugnação, tempestiva mente apresentada, para INDEFERI-LA quanto ao rito, mantendo a exigência tributária nos termos em que foi constituído no auto de infração de fls. 249/250." Tempestivamente, a autuada interpôs recurso a este Conselho, expondo e requerendo, em síntese: a) que a decisão recorrida não apreciou devida- mente a mataria debatida, não chegando a ferir o mérito das razões de impugnação, pelo que deve ser reformada integralmente; b) que sustentou em sua impugnação que da mesma forma como são admitidas as perdas e quebras, de igual sorte deve- riaseÉaàdLtidouma pequena oscilação na media do peso de peças in- segue- Imprensa Nacional 553 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 09- Processo nQ 13.851-000.089/90-29 Acórdão n9- 202-04.799 industrializadas, principalmente porque sempre salientou que os pesosinformados eram estáticos, podendo sofrer pequenas alterações no decorrer do processo produtivo; c) que esta a realidade, sendo que o trabalho fiscal foi desenvolvido sobre informações prestadas pela recorren- te sobre o peso básico ou médio de 400 produtos diferentes por ela fabricados,tendo sido evidenciado que a estrutura básica estava sujeita a pequenas modificações, principalmente no ano de 1986,que houve escassez de materias-primas, e as indústrias muitas vezes eram obrigadas a usar insumos de composições diferentes; d) que,a partir dessa pequena oscilação, sem pro- ceder a quaisquer outras indagações, presumir omissão de receitas e, no mínimo, precipitado; e) que a decisão recorrida diz que se há aquisi- ção de matéria-prima não-registrada, presume-se que houve uma omis são de receitas anterior, que possibilitou o pagamento desses insu mos com recursos a margem da contabilidade, e, mesmo que isto fos se verdadeiro, a omissão de receitas seria igual ao valor das ma-terias-primas adquiridas e não-registradas, e não, igual ao va- lor dos produtos industrializados pela recorrente conforme a peça inicial; f) que, com fundamento nas razOes apresentadas no recurso e nas expendidas em sua impugnação, pede o provimento do recurso com a reforma da decisão recorrida. É o relatório. segue- Imprensa Nacional 5 54— SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 10- Processo nQ 13.851-000.089/90-29 AcOrdão ng_ 202-04.799 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Efetivmaente, a diferença de 12.494 quilos de matéria-prima - alumínio - verificada no ano de 1986, como bem disse a recorrente não se constitui em quebra ou perda ocorrida no processo industrial, e, ainda, porque a metodologia adotada para a sua verificação não comporta a consideração de quebras, ou se con- sideradas agravaria mais a diferença, eis que resultado da produ- ção efetiva comparada com as quantidades de materia-prima(alumlnio) registradas. Tal diferença, no dizer da recorrente, resulta de OSCILAÇÃO, para mais ou para menos, ocorrida no peso dos produ- tos. Como visto nos autos, os dados quantitativos para a verificação fiscal foram fornecidos pela recorrente, que não os contesta apenas justificando a diferença verificada como sendo a mencionada OSCILAÇÃO. Dese modo, a recorrente não carreou para os autos nenhum dado concreto sobre a referida OSCILAÇÃO, de modo a justi- ficar a utilização dos 12.494 quilos de alumínio, no ano de 1986, de origem desconhecida porque não-constantes de sua escrituração. No que diz respeito à falta de tipificação legal para o fato apontado, não assiste razão à recorrente, eis que o segue- Imprensa Nacional S55 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 11- Processo nQ 13.851-000.089/90-29 Acórdão nQ 202-04.799 artigo 343 e seus parágrafos do RIPI/82, admite o confronto da produção com as matérias-primas com vistas ao regular pagamento do imposto, inclusive com a presunção de que receitas de origem não comprovada decorrem de vendas não-registradas. Quanto à determinação do valor tributável,tomados por base os 12.494 quilos de mataria-prima (alumínio), com razão está a recorrente, eis que para sua determinação deve ser tomado o preço referente à materia-prima, de NCz$0,017, conforme documen- to de fls. 235, e não, o preço de seu produto, já que o verificado e mateira-prima sem documentação, cujo valor, então, e que presumi damente decorre de vendas de seu produto à margem de registro fis- cais. Por último, quanto ao termo inicial do prazo para determinação da correção monetária e dos juros de mora, temos que os prazos previstos para o recolhimento do imposto dizem respeito ao imposto regularmente lançado e registrado na escrita fiscal, o que não e o caso em questão, razãopor.que a exigência se faz a par tir dos fatos geradores do imposto. Pelo exposto, dou provimento em parte ao recurso voluntário para que o valor tributável seja determinado em função do'preço da matéria-prima (alumínio) pelo preço de NC40,017, confor me documento de fls. 235. • Sala das S(essOes, em 09 de janeiro de 1992. ELIO ROTH Imprensa Nacional

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Numero do processo: 13881.000147/2003-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECES- SIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA. A pretensão relativa ao reconhecimento pela União de direito a incentivo fiscal de natureza financeira prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78927
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T21:11:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T21:11:58Z; Last-Modified: 2009-08-03T21:11:58Z; dcterms:modified: 2009-08-03T21:11:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T21:11:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T21:11:58Z; meta:save-date: 2009-08-03T21:11:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T21:11:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T21:11:58Z; created: 2009-08-03T21:11:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-03T21:11:58Z; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T21:11:58Z | Conteúdo => e CC-MF . Ministério da Fazenda P-tzen Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Conselix) de Cantribulnbn 7C11;t>> deRdiagro,',0,r; "c-1/2'9P Processo n2 : 13881.00014712003-24 ~xis CF) Recurso n2 : 130.516 Acórdão n2 : 201-78.927 Recorrente : MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n9 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECES- SIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA. A pretensão relativa ao reconhecimento pela União de direito a incentivo fiscal de natureza financeira prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉLHI ost • r as . 11Y. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado. - Vistõs, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de ,.Contribuintes: I) por 'unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, em negar proviménto ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, quanto à prescrição e à aplicação da Selic aos débitos; e b) pelo voto de qualidade, quanto $(50)1/4.- MIN. DA FAZENDA - CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, R, 03 010 1 • • 3,4fr.h e Ministério da Faunda Mai i• " • ' 2a CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes 1 ÇONk. r.... # • • Brasil O toProcesso ni : 13881.000147/2003-24 Recurso n2 : 130.516 Acórdão n2 : 20148327 às matérias remanescentes. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. âís• GL401il01, tM9,Ci aaria Coelho Marques r Presidente Jo9ton4cLc-isco R tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. 2 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA -V CC 21 CC-MFs I "; • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL n. Grulha, i ti / 0» Processo n2 : 13881.000147/2003-24 Recurso nl : 130316 Acórdão n2 : 201-78.927 vrs .1- o Recorrente : MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada pela interessada (fls. 24 a 41) contra despacho decisório denegatório (fl. 20), relativamente a declaração de compensação, cujos créditos são originários do crédito- prêmio, instituído pelo Decreto-Lei ri2 491, de 1969, relativamente aos períodos de pedido de ressarcimento efetuado no Processo n2 13881.000185/2002-04 (fls. 1 e 2). A Delegacia da Receita Federal e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento denegaram o pedido, entendendo ter sido extinto o incentivo e não haver previsão legal para incidência de correção monetária sobre os créditos eventualmente existentes. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO PRÊMIO DO Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo, inclusive não homologando as declarações de compensação nele basemnt Solicitação Indeferida". No recurso, inicialmente, requereu que as intimações fossem dirigidas ao endereço do procurador, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Também requereu o sobrestamento do feito, por haver questão prejudicial. No mérito, alegou a interessada que o Decreto-Lei n 2 1.894, de 1981, teria reconhecido expressamente a vigência do crédito-prêmio; que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional "a delegação ao Poder Executivo do poder de reduzir, aumentar ou extinguir os estímulos fiscais do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 461/69"; tais decisões, embora não produzissem efeitos erga omnes, poderiam ser aplicadas ao caso concreto, conforme Parecer PGFN n2 439, de 1996; este 22 Conselho de Contribuintes teria reconhecido a restauração do incentivo, no Acórdão n2 202-13.565; o Superior Tribunal de Justiça teria pacificado o entendimento de que o incentivo não fora extinto; as normas do GATT não implicariam revogação automática de subsídios à exportação, mas apenas dariam direito a outros países de pleitear, no foro competente, a cessação da prática ou a adoção de medidas compensatórias; o Decreto Legislativo n2 22, de 1986, foi anterior à Lei n2 8.402, de 1992, que não revogou o incentivo; o crédito-prêmio não estaria subordinado a resultado de exportação; o crédito presumido de IPI não poderia ter revogado o crédito-prêmio, pois teria somente como objetivo o ressarcimento de PIS e Cofins; não se trata de incentivo de natureza setorial, para efeito das disposições do ADCT da Constituição Federal de 1988; e incidiria correção monetária sobre os créditos. 3 , . —.1--...... CC • „ze.k. Ji_ Ivi lã NDFAE RFEACOM ()DOAR 1.G 12NA L 22 CGMFMinistério da Fazenda 'ri "..'.-Y Segundo Conselho de Contribuintes Saiba, 1g / 03 / O Ç •%, 421.4 )" 4 Processoni : 13881.000147/2003-24 et., VISTO Recurso n2 : 130.516 Acórdão ii* : 201-78.927 Ademais, os juros de mora não poderiam incidir sobre os débitos pela taxa Selic, que estaria em desacordo com o art. 161 do CTN. Citou decisão do STJ tratando do assunto e afirmou que a taxa Selic seria remuneratória e não taxa de juros moratórios. Além disso, o limite para fixação dos juros de mora seria de 1%. Quanto aos créditos, defendeu o cabimento dos juros Selic no caso de ressarcimento de TI. No tocante ao prazo para o pedido, deveria ser contado a partir da decisão do STF, quando o pedido administrativo tomou-se possível. Não tendo ainda havido homologação de lançamento, o prazo não se teria iniciado. Foi apresentado o arrolamento de bens de fls. 163 a 166. É o relatório. 7 01-- 4 ÁPI :IN MIN. DA FAZENDA - V cc 21CC-MF -: -"t; Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL n. tp Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, / 03! 04 Processo 112 : 13881.000147/2003-24 Recurso : 130.516 VIST Acórdão : 201-78.927 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Esclareça-se, em relação à decisão de primeira instância, que, embora não tenha abordado o mérito da questão, o Acórdão citou a Instrução Normativa SRF n2 226, de 2002, esclarecendo que a posição oficial a respeito da matéria é de que o crédito-prêmio não é passível de pedido de restituição. Como, nos termos da Portaria ME n2 258, de 24 de agosto de 2001, art. 72, que disciplina o funcionamento das Turmas de julgamento, o julgador de primeira instância deve observar o entendimento oficial, cabia ao mesmo apenas observar a posição oficial da Secretaria da Receita Federal a respeito da matéria. Não existe, no caso, prejuízo à defesa, nem ofensa ao duplo grau de jurisdição, uma vez que as questões podem ser apreciadas no recurso. Ademais, tendo o recurso efeito devolutivo, embora a recorrente tenha-se atido à questão da ilegalidade da Instrução Normativa mencionada, a análise da existência do direito pode ser amplamente examinada na segunda instância. A recorrente alegou que, se as intimações não fossem encaminhados para o endereço de seturocuradorsocorreria cerceamento do direito de defesa. Primeiramente há que se esclarecer que as disposições do Processo Civil e do Estatuto do Advogado aplicam-se apenas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, urna vez que há regras próprias e especificas previstas no Decreto n2 70.235, de 1972. A respeito das intimações, dispõe o art. 23: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) H - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.1%, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) ttL 5 DA FAZENDA - 24 CC CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, à LI / 03 / OP Processo n* : 13881.000147/2003-24 ""IC, Recurso o* : 130.516 ViSTO Acórdão rt* : 201-78.927 § Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) 1- no endereço da administração tributária na internei; (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) Ii - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n°11.194 de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: 1 - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; li - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) 111 - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Inclu(da pela Lei n°11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Inclu(da pela Lei n° 11.196, de 2005) IV -15 (quinze)ars após a pubhcaçao do-Wired, se esrefor-crineio utilizador(lncluído- pela Lei e 11.196, de 2005) § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) § 4° Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n• 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 5° O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com opresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 6' As alterações efetundfic por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei n a 11.196 de 2005)". Como é cediço, o contribuinte pode manifestar-se diretamente no processo administrativo, não sendo obrigatório fazê-lo por meio de um advogado. Pode manifestar-se, também, por meio de um procurador que não seja advogado. 6 MIN. DA FAZENDA - 27Cfl .s.4) CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF• Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Bramia, (9 / 03 / o_fo ; Processo rig : 13881.000147/2003-24 Recurso na : 130.516 Acórdão n2 : 201-78.927 Dessa forma, não se justifica que os advogados tenham prerrogativas, dentro do processo administrativo, que o próprio sujeito passivo não tem, razão pela qual devem continuar a ser aplicadas as disposições do mencionado decreto, ainda que o procurador do sujeito passivo seja um advogado. Não há que se falar, no caso, em cerceamento do direito de defesa. Obviamente, recebendo as intimações, o sujeito passivo pode entrar em contato imediato com o procurador, se for necessário ou se recebeu dele tal orientação. Não seria preciso dizer que, atualmente, a tecnologia fornece meios eficientes e imediatos de comunicação, como telefonia, telefonia celular, fax, e-meio, etc. Improcedem, portanto, as alegações. Alegou ainda a recorrente que o processo deveria ser sobrestado. Entretanto, não há justificativa para o sobrestamento, se os processos que tratam de pedido de ressarcimento forem julgados concomitantemente aos de pedido ou declaração de compensação. Quanto ao prazo para o pedido, tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, que não se confunde com restituição de pagamento indevido ou a maior, o prazo para seu requerimento é de cinco anos, contados da data em que poderia ter sido efetuado o pedido. A regra a ser aplicada ao caso, se se considerasse tratar de matéria tributária, seria a do art. 174 do CTN, mas o prazo não seria contado da extinção do crédito tributário, por não se tratar de indébito, mas do dia em que poderia ter sido efetuado o pedido de ressarcimento. Entretanto, segundo decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de incentivo de natureza financeira, o prazo de prescrição é o de cinco anos previsto no Decreto n2 20.910, de 1932, que diz respeito a todas as dfVidas passivas dá União. "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL DECRETO N° 20.910/32. 1. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n°20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (STJ, Segunda Turma, AGA n2 556896/SC, Relator Min. Castro Meira, DJ de 31 de maio 2004, p. 276) Portanto, não se aplicam ao caso as disposições do antigo Código Civil, por se tratar de suposta dívida passiva da União. Esclareça-se que não se aplica ao caso a solução anteriormente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (que mudou recentemente de entendimento), relativamente à ação de repetição de indébito de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que não houve decisão no sistema concentrado, nem houve publicação de resolução do Senado Federal, para dar efeito erga omnes à decisão do STF. Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. 44040 7 $37,.. t -gr • 2g CC-NEF• Ministério da Fazenda 'AN. DA FAZENDA- r CCf Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, i q 103 /OS Processo : 13881.000147/2003-24 Recurso n2 : 130316 1 Acórdão : 201-78.927 VrSTO 4 A seguir, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Encetará°, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio, sem especificar prazo. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. Em recente decisão, no RE 112 186.359/RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art. 321 A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBU7'0 - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei e 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo _3°_do_Decretlei_nt-1.824,_de 16_de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1' e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet) O extrato da ata do julgamento disse o seguinte: "Decisão: Colhido o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu e desproveu o recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade da expressão 'ou extinguir', constante do artigo 10 do Decreto-lei n2 1.724, de 07 de dezembro de 1979, vencidos os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Nelson Jobim, limar Gaivão e Octavio adicta. Ausentes, justificadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto anteriormente, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Não votou a Senhora Ministra Ellen Gracie por ser sucessora do Senhor Ministro Octavio Gallotti, que já proferira voto. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário/14/0312002." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet) Embora possa parecer que somente tenha sido declarada a inconstitucionalidade do termo "ou extinguir, conforme o extrato da ata, na realidade a declaração atingiu a integralidade dos respectivos artigo e inciso, conforme a ementa. O erro ocorreu na transcrição da parte do voto-vista do Min. Octavio Gallotti, que divergiu da maioria, que acompanhou o relator. Itzu, 8 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2EE 22 CC-MFn.t'- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL III Brasília, /O / O Se Processo n': 13881.00014712003-24 Recurso ti* : 130516 f Acórdão : 201-78.927 V.570 A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.914/DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, 'ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.65809, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n 2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n2 109.896. O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extingui?', conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n2 1.894, de 1981. Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Assim, _há duas questões sucessivas, que devem ser superadas, para saber se o incentivo foi revogado: 1) a inconstitucionalidide dói DLs nfs-1-.72476C19798947de-1981, relativamente à delegação de poderes ao Ministro da Fazenda; e 2) o prejuízo da vigência dos DLs n2s 1.658 e 1.722, de 1979, em função dessa inconstitucionalidade. Entretanto, tais conclusões foram exaradas em ações judiciais específicas. Não tendo a interessada apresentado ação judicial, os efeitos de tais decisões e de outras decisões judiciais no mesmo sentido não provocam efeitos para terceiros, além das partes que litigaram nos respectivos processos. No caso, não houve publicação de resolução do Senado Federal que permitisse as Câmaras deste r Conselho de Contribuintes deixarem de aplicar os referidos DLs, nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que deixa claro não estar entre as suas atribuições a de apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos. Além disso, deve-se observar que a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724 e 1.894, de 1979, foi declarada, no STF, por maioria de votos, o que não garante que seja essa a decisão defmitiva do Tribunal. De fato, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que restabelecia o incentivo, que estava em vias de extinção, autorizou o Ministro da Fazenda a extingui-lo. Assim, é perfeitamente possível verificar que a autorização foi concedida juntamente com o restabelecimento do incentivo, o que implica que esse restabelecimento foi concedido pela lei de forma condicionada à possibilidade de sua extinção e alteração por portaria ministerial. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n 2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do ,k .11 9 . 10..N.tA FAZENDA - V CC CC-NIF Ministério da Fazenda • CONEE RE .COM O ORIGINAL 9. tct;s4 Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. Ri /OS Processo n" : 13881.00014712003-24 Recurso n2 : 130.516 4.-- v•icro Acórdão n2 : 201-78.927 incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n 2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito- prêmio, mas, sim da autorização dada ao Elmo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.1090, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n° 1.658/79, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do GA 77 se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o benefício era devido pela venda ao exterior e apropriável apenas após a consumaçãrda exportaçãrera–mansa–e–pacifica.–Sob, t o–assunto–a- Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha. Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GA77' prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos benefícios previstos no art. 1° do D.L. 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGFN, respondendo a consulta do Erma Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 19) os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, credit(cios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 22) o incentivo do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 32) as empresas participantes do BEF1EX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos benefícios fiscais dos artigos I° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 45) a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa g 10 e. ±c ;24 ';,; Ministério da Fazenda slIN. DA FAZINDA - 2- CC CC-MF FI. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGiNAL Brasília. 1 11 / O 3 / Oçã Processo : 13881.000147/2003-24 Recurso ai : 130316 Acórdão n2 : 201-78.927 V•ril) que possa caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 52) a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos beneficio: que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 62) na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito - -prêmio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1° do Decreto-lei e 1.724, de 7.12.79." Por fim, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prêmio de IPI. Conforme notícia de 9 de novembro de 2005. (http://www.stj.gov.br/webstynoticiasidetalhes noticias.asp?seq noticia= 15678): "quarta-feira, 9 de novembro de 2005 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prêmio de 1P1 para compensação de crédito tributário. Por cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 541.239-DF, interposto pela Fazenda-Nacional contra_a_empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria. Tudo começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prêmio do IPI ajuizada por Selectas SIA Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do IPI derivado do estímulo fiscal à exportação criado pelo Decreto-lei n° 491/69, a que tiver direito em face das exportações incentivadas ocorridas a partir de 01.05.85'. A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Regido negou provimento, mantendo a sentença. No recurso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos 1' do Decreto-lei n° 1.658179 e 2', § da LICC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do beneficio em 5 de outubro de 1990, o 7RF-1 não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.65809 de que o crédito-prêmio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda, o referido subsídio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo país. Ao votar, o ministro Luiz Fax, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491/69 'criou o benefício': o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência': os DL 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos benefícios. 'A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, S011 11 be sOIS reee111~1111110 IP Ministério da Fazenda ibitN. DA FAZENDA- 24 C-C 22 CC-MF 32.:: .5' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERil:DM O ORIGINAL A. Brasília, 03 Processo na : 13881.000147/2003-24 Recurso na : 130.516 Acórdão n2 : 201-78.927 V:510 acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983, afirmou, ao dar provimento ao recurso da Fazenda. Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo não-provimento do recurso da Fazenda. 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tornou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o beneficio às empresas comerciais exportadoras', sustentou. Os ministros Castro Meira e José Delgado acompanharam o entendimento do voto divergente. Os ministros Peçanha Martins e Denise Arruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional. Rosângela Maria". Por fim, esclareça-se que o acórdão mencionado pela recorrente, que representaria um precedente deste 22 Conselho de Contribuintes a respeito da vigência do crédito-prêmio, não julgou o mérito da questão. Do voto do Relator constou apenas referências à prescrição, única matéria objeto de votação. A ementa, portanto, não refletiu fielmente o que foi julgado. É que, naquele caso, a empresa interessada havia obtido decisão judicial favorável, com o entendimento de que o crédito-prêmio não havia sido extinto. Então o Relator ementou a matéria, que, na realidade, não era objeto da discussão. Portanto, o incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983. Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos, deixo de apreciar a matéria, uma vez que, no méritoro pedido principal foi indeferido. No que tange aos juros de mora, o art. 161, § 1 2, do CTN, autoriza que a lei institua sistemática diversa da prevista no caput do artigo. Ao contrário do alegado, não há qualquer restrição quanto a que a taxa seja fixa ou a que seja limitada a 1% ao mês. As conclusões da recorrente não têm suporte, portanto, na literalidade da lei. Ademais, as decisões judiciais vinculam apenas as partes do processo, não podendo ser estendidas administrativamente, a não ser nos casos em que haja autorização, e a autoridade julgadora administrativa não tem atribuição para apreciar questões relacionadas a constitucionalidade de lei, podendo, eventualmente, afastar lei já declarada inconstitucional pelo STF, desde que haja autorização do Presidente da República, do Ministro da Fazenda, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, conforme disposto na Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e no Decreto n2 2.346, de 1997. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. -- JOrAlaFRANCISCO 12 Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13955.000016/96-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos desprovidos de provas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03044
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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D. D0.13 / O ... / 19 • _.:9);!r,2* MINISTÉRIO DA FAZENDA C C Rubrica,Ngo. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13955.000016/96-73 Sessão • 14 de maio de 1997 Acórdão : 203-03.044 Recurso : 100.163 Recorrente : JOSÉ ERCILIO KRELING Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR 1TR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos da Lei n° 8.847/94 e IN SRF n° 16/95. Argumentos desprovidos de provas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSE ERCILIO KRELING. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1997 Otacilio Nt . rtaxo Presidente‘‘ r - -0"r—cisco Ser:. o Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). fclb/cf-gb 1 •o MINISTÉRIO DA FAZENDA tegli 2tktVat- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13955.000016/96-73 Acórdão : 203-03.044 Recurso : 100.163 Recorrente : JOSÉ ERCILIO KRELING RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, foi notificado (fls. 04) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94 e demais consectários legais, referentes ao imóvel rural denominado "Fazenda 4 Irmãos I", de sua propriedade, localizado no Município de Itaúba - MT, com área total de 2.136,0 ha. Impugnando o feito, às fls. 01, o requerente solicitou a revisão do lançamento, uma vez que o valor venal do imóvel é muito inferior ao Valor da Terra Nua - VTN tributado. Junta certidão de avaliação fornecida pela Prefeitura Municipal (fls. 07). A autoridade julgadora, DRJ em Foz do Iguaçu - PR, determinou a manutenção da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 14/17): "7.01.10.00 - IMPOSTOS/PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 7.01.10.10 - Base de Cálculo EMENTA: Valor da Terra Nua Mínimo (VTNm) Adota-se o VTNm fixado para o município de situação do imóvel, quando o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte é inferior ao mínimo estabelecido pela IN SRF n°016/95. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignado, o recorrente interpôs Recurso de fls. 21/22, argumentando que não é possível fixar o VTNm por amostragem por ser o fato gerador individualizado. Não concorda com a forma de fixação do VTN pelo governo e demonstra que o ITR de 1993 foi muito inferior ao de 1994 e solicita que a certidão da Prefeitura, com uma avaliação do imóvel, seja aceita. Em atendimento ao disposto no artigo I° da Portaria MF n° 260/95, manifesta-se o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Londrina - PR (fls. 25/27) pelo não acolhimento do recurso, basicamente com os mesmos argumentos da decisão recorra . É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 44tt4.0W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13955.000016/96-73 Acórdão : 203-03.044 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O Recurso foi tempestivamente apresentado. Dele tomo conhecimento. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua-VTN constante da Declaração para Cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, nos termos do artigo 5° da Lei n°8.847/94. O lançamento adotou o VTNtn/ha constante na IN SRF n° 16/95 para o Município de Itanba - MT, porque o mesmo era superior ao apontado na declaração do contribuinte, tudo conforme o disposto no parágrafo 2°, artigo 3°, da referida Lei, e do art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27 de dezembro de 1991. Não pode se confundir a fixação do Valor da Terra Nua - VTN por hectare, constante da IN SRF n° 16/95 mencionada, que tem por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1993, com índices oficiais de atualização monetária ou com valorizações imobiliárias. Ao expedir a IN SRF n° 16/95, a Administração apenas cumpriu normas legais que determinam a fixação de um VFNm, que é baseado em levantamento periódico de preços venais do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Carece também o processo de Laudo Técnico, nos moldes da Lei, que comprove o equivoco na fixação dos valores do lançamento, única forma que a autoridade administrativa teria para rever o Valor da Terra Nua mínimo-VTNm. Voto para que se negue provimento ao recurso. Sala das Sessões, a 14 de maio de 1997 F • CISCO SÉ 1, 010 NALINI 3

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4839162 #
Numero do processo: 16151.000447/2007-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 15/09/89 a 30/06/91 IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. CRÉDITOS DO IPI. PRODUTOS N/T. Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.562
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO- CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. CRÉDITOS DO IPI. PRODUTOS N/T. Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. kv».., Processo n° 16151.000447/2007-70 CCO2./C01 • Acórdão C201-81.562 Fls. 207 — ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ct- ItigattVIZIÁJUI° " OS FA MARIA COELHO MARQ&IES • Presidente \P-WMÂnekg(-0/100fr-fr FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator MF • SEGUNDO CONSELH O DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINk Brasia i. • --G-1 11 Wan • E táquic Ferreira Mai 'lupe 91776 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. 2 . . Processo e 16151.000447/2007-70 CCO2/C01 Acórdão C201-81.562 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 208 CONFERE COMO ORIGINAL - Brasiba P.) / O i I, e Wando Eusts: 1 FerreiraRelatório N144„ale, i 776 ITrata-se de recurso de voluntário (ti -'l 148/165) contra a r. Decisão n2 11.175/03/GD/0078/98, de 27/01/98, constante de fl - 132/145, exarada pela DRJ em Campinas - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente o lançamento original de IPI (FM n2 19591), notificado em 23/12/93 (fls. 48/84), no valor total de R$ 1.167.220,48 (IPI: R$ 466.766,39; juros de mora: R$ 233.687,70; multa proporcional: R$ 466.766,39), acusou a ora recorrente de: 1) insuficiência de lançamento do imposto, em face de incorreta classificação fiscal de produtos denominados "Neosan" e "Cartacol" a que a empresa deu saída infringindo os arts. 15 e 16 do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n 2 87.981/82 (RIPI182); e 2) manutenção de créditos indevidos, relativamente a matérias-primas utilizadas em produtos saldos com aliquota zero, assim infringindo os arts. 82, I, e 100, I, "a", também do RIPI/82. Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 132/145, da DRJ em Campinas - SP, houve por bem julgar procedente o lançamento original de IPI, reduzindo a multa de oficio de 100% para 75% sobre o valor do imposto exigido, nos termos do disposto no art. 45 da Lei 9.430/96, combinado com o art. 106, II, "c", do CTN, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Perícia: Despicienda é a perícia sobre matéria que já instrui os autos, não importando seu indeferimento em cerceamento do direito de defesa i da empresa. Classificacão fiscal: as Notas Explicativas compõem as publicações complementares ao Sistema Harmonizado, sendo o elemento dirimente de dúvidas suscitadas pelos textos da Nomenclatura, os quais nem sempre podem ser semanticamente exaustivas. Classificação fiscal não é matéria técnica, não podendo ser objeto de avaliação pericial. TRD como Juros de mora: através da Instrução Normativa SRF 32/91, foi determinada a subtração, no período compreendido entre 04/02/91 e 29/07/91, da aplicação do disposto no art. 30 da Lei 8.218/91 (7'RD). Multa de Oficio: reduzida para 75% 'ex vi' do art. 45, inciso I, da Lei n° 9.430/96 c/c art. 106, inciso II 'c' do C7N AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Nas razões de recurso de voluntário (fls. 148/165) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta e insubsistência do lançamento e da r. decisão de 1 ! instância que o manteve, tendo em vista: a) preliminarmente, a nulidade do procedimento, por cerceamento do direito de defesa, por ver-se impedida de comprovar o acerto da sua posição com laudos técnicos; b) no mérito, a inconsistência da reclassificação fiscal; c) a legitimidade do crédito, em face do principio constitucional da não-cumulatividade; e d) a ilegalidade da multa e incidência de taxa Selic. kek. 3. o • Processo n° 16151.000447/2007-70 CCO2/C01• Acórdão n.° 201-81.562 Fls. 209 Submetido o recurso a julgamento, a V Câmara do 3 2 Conselho de Contribuintes, em face de sua competência para julgar recursos contra lançamento de LPI que decorram de classificação de mercadorias (art. 22 do RICC), através do Acórdão n2 303-29.13 (fls. 171/185), em sessão de 17/08/99, houve por bem, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e negar provimento ao recurso quanto à classificação e, por maioria de votos, excluir a penalidade, na forma do relatório e voto, cujos fundamentos foram sintetizados na ementa: "1- PRELIMINAR DE NULIDADE. -Não caracterizado o cerceamento de defesa com o não atendimento do pedido de perícia técnico/química, se nos autos já estão todas as informaçóes necessárias e suficientes à identificação das mercadorias. H - IPI/CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. NEOSAN identificado como 'pigmento a água preparado' dos tipos utilizados para acabamento do couro. Código 3210.00.0300 (Nota 3 do Capítulo 32). CARTA COL - identificado como polímero policarboxílico estirenado, obtido por síntese química, agente de colagem próprio para a indústria do papeL Código 3911.90.0000. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMEIVTE PROVIDO. III - Não estorno de créditos do IPL Matéria da competência privativa do Egrégio 2° Conselho de Contribuintes." \tal/7 Retomado o processo a esta Colenda Câmara para julgamento da infração de falta de estorno de crédito, o processo foi a mim distribuído para relatório, que dou por encerrado. É o Relatório. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL. Brasília 5.0 e2 Wando E Latiu v ira ai Siape 776 4 • " Processo n° 16151.000447/2007-70 CCO2IC01 Acórdão n.• 20141.562 Fls. 210 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONF RE COMO ORIGINAL Brasitia, Wando ' . o Ferreira iJI, SI; • 91776 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. Inicialmente, esclareço que remanesce em discussão apenas a exigência relativa à falta de estorno de créditos indevidos, decorrente da entrada de matérias-primas utilizadas em produtos saídos com alíquota zero, e conseqüente infringência aos arts. 82, I, e 100, I, "a", também do RIPI/82, ocorrida no período de 15/09/89 a 30/06/91 (fl. 59). Da mesma forma, de início, deixo de examinar as arguições de inconstitucionalidade deduzidas com base no princípio constitucional da não-cumulatividade eis que, como já assentou a jurisprudência deste Egrégio Consellho, as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. No mérito, entendo que a r. decisão recorrida acha-se sólida e exaustivamente fundamentada, devendo ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que repele com vantagem o argumento da recorrente. Realmente, a legislação anterior à Lei n2 9.779, de 1999, não permitia a utilização de créditos básicos e expressamente vedava o crédito quando oriundo de insumos empregados na industrialização de produtos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, tal como expressamente disposto no art. 100, inciso I, alínea "a" (R21182; art. 174, inc. I alínea "a ") do RIPI/98, adiante reproduzidos: "Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal. o crédito do imposto (Lei n° 4.502, de 1964, art. 25, 5 3° Decreto-Lei n° 34, de 1966, art. 2°, alteração 8°, e Lei n° 7.798, de 1989, art. 12): 1 - relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não-tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitados as ressalvas admitidos;" Resta evidenciado, assim, que não geram direito ao crédito do IPI as matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de produtos não tributados (NT) ou que tenham suas alíquotas reduzidas a zero. 5 • Processo e 16151.000447/2007-70 CCO2/C01• Acórdão n.° 201-81.562 Fls. 211 Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao do presente recurso voluntário para manter a r. decisão da DRJ em Campinas - SP, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2008. \99.M.AnA/Lettidethirre FERNANDO LUIZ DA GAMA L BO D'EÇA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, Wando Eustáquio Ferreira Mia. Siam: 91770 6 • Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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