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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4834803 #
Numero do processo: 13707.002225/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DIPI - Apresentação espontânea, embora com atraso: cabível a excludente do art. 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07873
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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4838837 #
Numero do processo: 13984.000321/93-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - 1) APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS - É admitida a escrituração de créditos básicos do IPI, no que concerne a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagen, adquiridos exclusivamente para emprego na industrialização de produtos tributados se fundamentado em documentos fiscais hábeis e idôneos. 2) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTIMAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO-Prescreve o art. 23, parágrafo 2 do inciso II do Decreto nr. 70.235/72, que se considera feita a intimação, por via postal ou telegráfica, na data do recolhimento da mesma; se por acaso a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação, à agência postal-telegráfica. 3) APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - O prazo para impugnação da exigência é de 30 [trinta] dias, contados da data da ciência, conforme prescreve o art. 15 do Decreto nr. 70.235/72, não há previsão de prorrogação - Portanto, não há cerceamento do direito de defesa. Recurso conhecido, mas que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08237
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1r4N . ....... - .............. .. ... .. . ... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo : 13984.000321/93-93 Sessão • 06 de dezembro de 1995 Acórdão : 202-08.237 Recurso : 97.847 Recorrente : REINALDO MATOS NUNES Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI - 1) APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS - É admitida a escrituração de créditos básicos do IPI, no que concerne a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos exclusivamente para emprego na industrialização de produtos tributados se fundamentando em documentos fiscais hábeis e idôneos. 2) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTIMAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO- Prescreve o art. 23, 2° do inciso II do Decreto n° 70.235/72, que se considera feita a intimação, por via postal ou telegráfica, na data do recolhimento da mesma; se por acaso a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação, à agência postal- telegráfica. 3) APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - O prazo para impugnação da exigência é de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência, conforme prescreve o art. 15 do Decreto n° 70.235/72, não há previsão de prorrogação - Portando, não há cerceamento do direito de defesa. Recurso conhecido, mas que se nega ' provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RE1NALDO MATOS NUNES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 06 d- ezembro de 1995 Helvi scov- do Barc dos Preside te Jos de Almeida Coelho Re itor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Antonio Sinhiti Myasava e Armando Zurita Leão. fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 00-) n-'4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000321/93-93 Acórdão : 202-08.237 Recurso : 97.847 Recorrente : REINALDO MATOS NUNES RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração (fls. 01/02) em ação fiscal relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI onde foram apuradas as seguintes irregularidades: 1) falta de recolhimento e/ou recolhimento a menor do saldo devedor do imposto, apurado conforme livros REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI !IN 1, 2 e 3, sem autenticação e, autenticações n° 050, de 22.11.89, e 667, de 24.04.94, respectivamente, da JUNTA COMERCIAL do estado de Santa Catarina, referente ao período de jul/89 a dez/92; 2) glosa de créditos escriturados em seus livros fiscais sem documentos que lhes confira legitimidade, no período de nov/89 a dez/92. Tempestivamente, a interessada procedeu à Impugnação (fls. 30/33) alegando, em síntese, que; a) preliminarmente: a citação, via postal, ocorreu à pessoa sem qualquer vínculo laboral com a pessoa jurídica do requerente, e a retenção da documentação contábil pela ARF/Lages, prejudicaram a defesa; b) não poderia o agente do Fisco ter efetuado a glosa dos créditos, por supor que todos os documentos carecem de legitimidade, sem embasamento jurídico para cada um dos documentos impugnados; c) não se pode reputar a má-fé do requerente na obtenção dos créditos apenas por presunção, para isso será necessário que se prove materialmente de forma irrefutável a nulidade dos mesmos; d) requer que seja acolhida a preliminar, e conseqüentemente aberto novo prazo para a apresentação da defesa, sob pena de cerceamento e nulidade do ato; e) por inexistirem provas concretas da má-fé do requerente, sejam apreciados e considerados os créditos glosados para efeito de apuração. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, às fls. 50/55, julgou procedente o lançamento, ementando assim sua decisão: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000321/93-93 Acórdão : 202-08.237 "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS Só é admitida e escrituração de créditos básicos do 'PI, relativo a matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados se fundamentando em documentação fiscal hábil e idônea. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTIMAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO Considera-se feita a intimação, por via postal ou telegráfica, na data do recebimento; se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação, à agência postal-telegráfica, "ex vi" do art. 23, § 2°, inciso II do Decreto n° 70.235/72. - APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO O prazo para impugnação da exigência é de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência, consoante art. 15 do Decreto n° 70.235/72, não previsto prorrogação. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificado em 05.11.94, o recorrente interpôs Recurso Voluntário em 02.12.94 (fls. 63/68) repisando os pontos expedidos na peça impugnatória e acrescentando: a) o recorrente mantém o pedido de nulidade da intimação, assim como, desde já requer, a reabertura do prazo legal para a produção de sua defesa de mérito; b) a retenção dos livros na ARF de Lages combinada com a falta de intimação válida, constituíram-se em verdadeiro cerceamento de defesa; c) a confirmação da glosa dos créditos pelo eminente julgador de 1° grau não decorre da falta de documentos mas, do cerceamento de defesa provocado pela intimação inválida; d) requer o recorrente que seja admitido aos autos documentos novos, contrariando o disposto no art. 301 do CPC, para que possa provar em definitivo a legitimidade da escrita fiscal. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "YZ*P2' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000321/93-93 Acórdão : 202-08.237 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso, pela sua tempestividade, posto que, intimado da decisão a quo em 21.10.93, fls. 28, apresentou o Recurso em 22.11.93, conforme o constante às fls. 30. No mérito nego provimento ao Recurso de fls. 30 a 33, pelas razões abaixo expendidas: Em preliminar alega o recorrente cerceamento do direito defesa, porém, sua alegação fica cingida apenas aos argumentos sem quaisquer provas condizentes que possa modificar a decisão a quo, portanto rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Já quanto ao mérito, entendo não ter razão o recorrente, haja vista que a decisão a quo, de fls. 50 a 55, a qual adoto como maneira de decidir, bem examina a matéria e espanca qualquer possível dúvida que possa surgir, senão vejamos: "Com fulcro nos artigos 22, inciso II; 57; 59; 107, inciso II; 112, inciso IV; 82, inciso I; e 97, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, foi lavrado Auto de Infração, para exigir o crédito tributário de 54.980,71 UFIR (cinqüenta e quatro mil novecentos e oitenta inteiros e setenta e um centésimos), relativo a Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, sendo: - Imposto 16.757,10 UFIR - Multa 16.757,10 UFIR Sobre referido crédito tributário incidiu o acréscimo legal dos juros de mora. O lançamento é resultante de falta de recolhimento e/ou recolhimento a menor do saldo devedor do imposto, assim como da glosa de créditos básicos escriturados em seus livros fiscais. Tempestivamente, impugna o auto de infração, alegando: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 21-,4t tr,( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000321/93-93 Acórdão : 202-08.237 A) - PRELIMINARMENTE: 1. intimação via postal - ocorreu a pessoa sem qualquer vínculo de trabalho com a pessoa jurídica da autuada. 2. Retenção de documentos - a empresa teria sido prejudicada, em virtude da retenção de documentos contábeis da mesma, pela Agência da Receita Federal em Lages-SC. B) - NO MÉRITO: 1. Legalidade da glosa de créditos - entende, que a fiscalização não poderia ter glosados os créditos do IPI, escriturados em seus livros fiscais, na suposição de todos os documentos que serviram de suporte, carecerem de legitimidade. 2. Boa fé da autuada - argumenta que não houve má-fé do contribuinte, quando do aproveitamento dos créditos básicos do IPI, dado à necessidade de prova material, para desconsiderá-los. Finalmente requer: 1. seja acolhida a preliminar, reabrindo o prazo para apresentação da defesa e 2. por falta de provas concretas de má-fé da autuada, sejam apreciados e considerados os créditos glosados para fins de apuração do imposto. Como se depreende da impugnação apresentada, a recorrente não se manifestou a respeito da falta de recolhimento do saldo do imposto devido, não recolhido. Irregularidade apontada no - item 1, da folha de continuação do Auto de Infração. Este item foi apartado no processo n° 13984.000245/94-98 (fl. 42), consoante demonstrativos às fls. 43 a 47, para prosseguir a cobrança. 5 .!‘& MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000321/93-93 Acórdão : 202-08.237 Restou neste processo os valores discriminados nos demonstrativos de Débitos Apurados Imposto sobre Produtos Industrializados = CRÉDITO GLOSADO (fl. 07 a 09), equivalente a 10.456,95 UFIR de imposto, apurado conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados (fl. 10 a 15), que fazem parte integrante deste processo. Em virtude de dificuldades para localizar o contribuinte, a fim de pessoalmente, lhe ser dada ciência do Auto de Infração, esta foi efetuada via postal. É O RELATÓRIO. A base das irregularidades apontadas pelo fiscal autuante, que deram origem ao auto de infração (fl. 01), foi a falta de recolhimento do saldo devedor do imposto apurado e a glosa de créditos escriturados, sem a correspondente documentação fiscal de suporte. - INTIMAÇÃO VIA POSTAL. Alega a litigante, que a `titação" foi recebida por pessoa estranha às atividades da empresa, querendo dar a entender que isso prejudicou a defesa, quanto ao prazo para apresentar impugnação. O procedimento adotado no caso, está previsto no art. 23, inciso II e § 2°, inciso II do decreto n° 70.235/72, senão vejamos: "Art. 23. far-se-á a intimação: I - II - por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento; § 2° Considera-se feita a intimação: I - II - na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação à agência postal-telegráfica;" O Aviso de Recebimento-AR é datado de 21/10/93, e i a impugnação apresentada em 22/11/93. Desta forma, está perfeito o procedimento adotado no caso, não devendo prosperar qualquer alegação de cerceamento da defesa, em virtude de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000321/93-93 Acórdão : 202-08.237 mora na ciência do Auto de Infração. E mais, o sujeito passivo está devidamente qualificado no Auto de Infração, enviado para o endereço da recorrente, consoante AR (fls. 28), não restando dúvida quanto a ciência ao interessado. Portanto, não procede o que alega. - RETENÇÃO DE DOCUMENTOS POR AGENTE DO FISCO. A Intimação n° 001/93 (doc. fls. 24), da qual a litigante tomou ciência em 28/07/93, elenca uma série de exigências a serem cumpridas pela empresa no prazo de 10 (dez) dias. No item 4 da mesma, faz-se a devolução dos livros fiscais que possibilitavam o atendimento das exigências ali mencionadas. É estranha a alegação de exigüidade de tempo para defender-se, considerado que referida intimação é recebida em 28/07/93 - não constando dos autos seu atendimento - o Auto de Infração datado de 07/10/93, impugnação datada de 22/11/93. Nesse período transcorerram cerca de 106 dias, mas que suficientes para reunir os elementos de prova e apresntá-los à fiscalização. Não consta dos autos qualquer negativa do fisco no sentido de obstaculizar a defesa, negando a entrega de documentos em seu poder, pelo contrário, efetuou a entrega conforme acima mencionado. Além do que, admite-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário. A empresa tinha até 10/11/93, para solicitar dilatação de prazo por mais quinze dias, para apresentar a impugnação, não o fazendo, perdeu a prerrogativa, por força do art. 6° da Medida Provisória n° 367/93, transformando no art. 70 da Lei n° 8.748/93. Neste passo, também não assiste razão ao contribuinte. - LEGALIDADE DA GLOSA DE CRÉDITO DO IPI A defendente mencione o art. 57 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, aprovado pelo decreto n° 87.981/82, e a glosa dos créditos como fundamentação legal para a lavratura do Auto de Infração. Convém que se distingua, o enquadramento legal aplicado na exigência, por falta de recolhimento do imposto, item 1 da folha de continuação ao Auto de Infração - do item 2, glosa de créditos escriturados (fl. 02). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000321/93-93 Acórdão : 202-08.237 Quanto ao item 1, a defesa ficou silente, o que levou a autoridade preparadora do processo fiscal, apartá-lo, formalizando outro processo como anteriormente mencionado. Manifesta-se contrária, unicamente no que pertina ao item 2, glosa de créditos do IPI. Dito isso, passamos a analisar tão somente este último item, a luz da legislação de regência. Argúi a defesa, que o agente do fisco não poderia ter efetuado a glosa dos créditos, simplesmente na suposição de que os documentos que serviram de base, para o aproveitamento dos mesmos carecem de idoneidade. O fiscal autuante apontou como infringidos os artigos 82-1 e 97, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrialziados-RIPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1.982. O artigo 82, cuida dos créditos básicos. 'Art. 82 - Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderaõ creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialziação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (Lei n° 4.502/64, art. 25)". Já o artigo 97, trata dos requisitos para sua escrituração. O caput do art. 97, reporta-se a legitimidade dos documentos suporte da escrituração. 'Art. 97 - Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade". Os incisos deste artigo enumeram as situações e os momentos de incidência dos fatos geradores dos créditos. O agente do fisco enfatiza que os créditos foram escriturados pelo contribuinte, sem documentos que lhes confira legitimidade. 8 O6' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo : 13984.000321/93-93 Acórdão : 202-08.237 Em 28/07/93, a empresa foi intimada a apresentar as notas fiscais de aquisição de matérias-primas, materiais segundários e de embalagem - item 5 da Intimação 001/93 (fl. 24), não constando em parte alguma dos autos sua apresentação. Ora, se a defendente diz que haveria de ser provada a ilegitimidade de cada um dos documentos pelo fisco, deveria tê-lo apresentado provando o contrário, acostando-os aos autos, ou outros, ou novos elementos de prova que pudessem ser analisados, para confirmação do alegado. Simplesmente, argumenta que o agente do fisco não poderia ter agido daquele forma, como se isso fosse suficiente como prova. Assim, não se acata o pleito da letigante neste sentido. - BOA FÉ DO CONTRIBUINTE. Entende que não se pode reputar má-fé da recorrente na `bbtenção dos créditos apenas por presunção", havendo a necessidade da prova material. O fiscal autuante, não faz referência à má-fé da requerente. Caso houvesse essa qualificação, a penalidade aplicada haveria de ser majorada, bem como caberia a respectiva representação criminal. Tanto no item 2, da folha de continuação ao Auto de Infração, quanto no item 2, do Termo de Encerramento de Ação fiscal, é mencionado apenas a escrituração nos livros fiscais da empresa, de créditos do imposto - EPI, "sem documentos que lhes confira legitimidade" (grifei). A prova em contrário, seria a apresentação das notas fiscais, que a intimada, não cumpriu (item 5, da Intimação 001/93) às folhas 24 deste processo. Só à vista das notas fiscais de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, documentos hábeis para tal fim, se poderia provar a materialidade dos créditos do IPI, escriturados pela defendente. Datavênia, senhor contribuinte, não é possível provar a materialidade de documentos da empresa, quando esta se furta apresentá-los ao fisco, ou são realmente inexistentes. 9 A vc MINISTÉRIO DA FAZENDA W1) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000321/93-93 Acórdão : 202-08.237 Neste passo, também, não prosperam as alegações da autuada. ISTO POSTO, Considerando tudo mais que do processo consta, uso da competência legal outorgada pelo inciso I do art. 25 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, para julgar PROCEDENTE O LANÇAMENTO formalizado pelo auto de Infração que integra este processo." No recurso apresentado pelo recorrente, o mesma volta a insistir nas preliminares de que a intimação se dera em pessoa estranha a sua empresa, mas no entanto, entendo prejudicada a argumentação, posto que, apresentou dentro do prazo legal a sua impugnação, como também o presente recurso, embora alegue que a impuganção fora feita de afogadilho, também alega retenção de documentos, que a nosso ver, não houve tal fato, a teor do constante na decisão a quo - Rebate, o recorrente a legalidade da glosa - créditos, porém, seus argumentos não convencem e parte para a tentativa de anular a decisão, argumentando o cerceamento do direito de defesa - Alega ainda que o IMPOSTO DEVIDO, não é o certo e apresenta argumentos diversos, e inclusive requer a apresentação de documentos novos, e em seu requerimento alega ter demonstrado a ausência de intimação válida e outros argumentos - Entendo que fora dada toda a oportunidade de defesa ao recorrente, e o mesmo usou o sem direito, sem quaisquer contragimentos. Em assim sendo, conheço do presente recurso pela sua tempestividade e desacolho as preliminares argüidas por faltar elementos de provas para sustentá-las, e no mérito nego provimento ao recurso para manter a decisão recorrida. É como voto. Sala de Sessões, em 06 de dezembro de 1995. 1, . JOSÉ AL "D COELHO 10

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Numero do processo: 13909.000036/2001-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-81.270
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Ivan Allegretti (Suplente), Alexandre Gomes e Gileno Giujão Barreto, que davam provimento para reconhecer as aquisições de pessoa fisica e cooperativas e a correção pela Selic. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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MINISTÉRIO DA FAZENDA.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\ PRIMEIRA CÂMARA Processo a' 13909.000036/2001-09 Recurso a° 140.971 Voluntário CoattItiCs consetfflotm et_ „ _ Matéria IN tiese006',..08' Acórdão n° 201-81.270 -Nua Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente CIA. IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. • Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e • do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Ivan Allegretti (Suplente), Alexandre Gomes e Gileno Giujão Barreto, que davam provimento para tki1/4Y e • KIF - SEGUNDO CONST.1-40 L'E CONTRIBUINTES 07Z;SNAL Processo n°13909.000036/2001-09 CO32/C01 Acórdão 0.* 201-81.270 • erari: ..3 . _ oté? pSi Fls. 1.449 Márcia Cris: • à N/• • breia Mal 7312 reconhecer as aquisições de pessoa fisica e cooperativas e a correção pela Selic. Designado o - Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. • OSE MARIA COELHO MARQUES • Presidente • JO 0 e RANCISCO • Relator-Designado • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. • 2 • . - •• • -- • • • • Processo n°13909.000036/2001 I • - •-•e- DE c',": \ITRUINTES CCOECO1 Acórdão n.• 20141.270 Fls. 1450- c" G(.;3/4-ICF4 '9r of:AgL • Márcia emr,itsiti ter<-0,, on7s,)21 Garcia Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1.423/1.442, vol. VI) contra o Acórdão DRJ/POA n2 10-8.795, de 07/07/2006, constante de fls. 1376/1383 (vol. VI), exarado pela 35 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade de fls. 1.353/1.372 (vol. VI), mantendo os Despachos Decisórios de fl. 1.246 da DRF em Londrina - PR e respectivas Informações Fiscais de fls. 1.236/1.245 e 1.293/1.295, que, respectivamente, deferiram parcialmente (pleiteado: R$ 652.995,37; glosado: R$ 122.916,32; deferido: R$ 530.079,05) o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de fl. 01 no valor de R$ 652.995,37 (Portaria MF n 2 38/97) relativo ao período de janeiro a março de 2001, para, a final, reconhecer à ora recorrente o direito ao crédito de R$ 530.079,05, bem como para homologar parcialmente, até este valor, as compensações requeridas, observado o disposto na IN SRF n2460/2004. Por seu turno, a r. Decisão de fls. 1.376/1.383 (vol. VI), da 3 5 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, houve por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade de fls. 1.353/1.372 (vol. VI), mantendo os Despachos Decisórios de fl. 1.246 da DRF em Londrina - PR e respectivas Informações Fiscais de fls. 1.236/1.245 e 1.293/1.295, que, respectivamente, deferiram parcialmente (pleiteado: R$ 652.995,37; glosado: R$ 122.916,32; deferido: R$ 530.079,05), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS. O valor dos insumos adquiridos de cooperativas e de pessoas fisicas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não se computa no cálculo do crédito presumido por não terem sofrido a incidência das referidas contribuições. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E OUTROS PRODUTOS QUE NÃO SE DESGASTAM EM CONTATO DIRETO COM O PRODUTO EM FABRICAÇÃO. Tampouco se incluem, no cálculo do beneficio, os gastos com energia elétrica, combustíveis para geração de vapor e outros produtos, ainda que consumidos pelo estabelecimento industrial, porque não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, únicos insumos admitidos pela lei. ABONO DE JUROS SELIC Por falta de previsão legal, é incabível o abono de juros equivalentes à taxa do SELIC ao ressarcimento de créditos do IPL Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 1.423/1.442, vol. VI) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida, tendo em vista: a) que a redução no valor de seu crédito presumido seria conseqüência de interpretação restritiva da legislação (Lei n 2 9.363 e Portaria MF n2 129/97), razão pela qual seriam legítimos os créditos presumidos de 1PI nas aquisições de produtos não tributados pelo IPI, assim como aquelas feitas pelas pessoas fisicas e cooperativas e energia elétrica, conforme já assentado na 3 _ -- --- ---- — . MF - SEGI:i.'./0. f. -; -.-'.r":. . . (22:..“- , Processo n*13909.000036/2001-09 a_ la2 .: o g : C2 5) CCO2/01Acórdão n, 201-81.270 F1s. 1451 , Márcia jurisprudência administrativa que cita; e b) que também seriam legítimos os demais créditos pleiteados, em razão de sua incidência na cadeia produtiva, fazendo jus ao crédito conforme a jurisprudência citada kot'l É o Relatório. 3fliki 4 — , a tAF - SEGUItrie ry-• Processo n° 13909.000036/2001-09 CCO2C01 TRIBUINTES Acórdão n.° 201-81.270 Fls. 1.452 Er: Mar:. Voto Vencido Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito merece parcial provimento. Como já assentou o Egrégio STJ: "o beneficio outorgado (...) pela Lei 9.363/96, atinge diretamente as empresas produtoras e exportadoras, consideradas dentro desse contexto também as suas filiais, sob pena de inviabilizar os efeitos pretendidos pelo aludido beneficio, na medida em que apenas uma empresa pode ser diretamente responsável pela operação de exportação, sem a necessidade de que cada uma de suas filiais seja igualmente responsável na referida operação" (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n2 499935-RS, Reg. n2 2003/0014621-1, em sessão de 03/03/2005, rel. Min. Francisco Falcão, publ. in DJU de 28/03/2005, pág. 188). Da mesma forma é inquestionável que a base de cálculo do crédito presumido do FPI - através do qual se efetua o ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes sobre as operações do ciclo de comercialização dos insumos integrantes dos produtos industrializados destinados à exportação - é o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrados no processo de produção do produto final destinado à exportação. Outrossim, no que toca à glosa dos créditos presumidos como ressarcimento das contribuições relativas às aquisições de Pessoas Físicas e de Sociedades Cooperativas, a r. decisão comporta reforma, eis que o direito ao crédito presumido de IPI relativo às aquisições de produtos da atividade rural, matéria-prima e insumos, feitas de pessoas fisicas e cooperativas que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/Pasep e da Cofins, já foi definitivamente reconhecido pela jurisprudência do Egrégio STJ, proclamando que a "IN SRF n2 23/97 extrapolou a regra prevista no art. P.?, da Lei n2 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI" as referidas aquisições, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - REMESSA EX-OFFICIO: ABRANGÊNCIA - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FÍSICA - LEI 9.363/96 E INISRF 23/97 - LEGALIDADE. (-) 4. A IN/SRF 13/97 extrapolou a regra prevista no art. I°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas fisicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da Nitel COFINS 5. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo 5 _ m_ r - SEGUNDO CC. ,N -S:LHO DE CONTRIBUINTES CC?-47 : T:F. CC.,' O C FiC3:NAL Processo ir 13909.000036/2001-09 CCO2JC01 . Acórdão n.° 201-81.270 8:23.1,1,_410 (C1- Fls. 1.453 Mávia Cr: .;;;;. não havendo incidência na sua u b)-o-Decretà 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 29, sem condicionantes. 6.Regra que tentou resgatar exigência prevista na MP 674/94 quanto à apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 7.Precedente da Segunda Turma no REsp 586.392/RN. 8. Recurso especial provido em parte." (cf. Acórdão da 25 Turma do STJ no REsp 529.758-SC, REg. n2 2003/0072619-9, em sessão de 13/12/2005, rel. Min. Eliana Calmo; publ. in DJU de 20/02/2006, p. 268) No mesmo sentido vem decidindo a CSRF, como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n°5 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COF1NS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n°23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas - não geram direito ao crédito presumido PT n°103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do C77V) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. (.) Recurso especial provido parcialmente." (cf. Acórdão CSRF/02-01.416 da 25 Turma da CSRF, no Recurso n2 201-115.731, Processo 115 10980.015233/99-41, rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em 411(sessão de 08/09/2003) Nessa ordem de idéias, parece não haver dúvida de que, tal como proclama a jurisprudência retrocitada, as IN SRF n2s 23/97 e 103/97 - assim como todas as que lhe são posteriores (IN SRF n2 103, de 30/12/97, em seu artigo 22; IN-SRF 112 69, de 6/08/2001, no § 22 do art. 52; IN SRF n2 313, de 3/04/2003, no § 2'2 do art. 22; IN-SRF n2 315, também de 3/04/2003, em relação ao regime alternativo previsto pela Lei 112 10.276, de 10 de setembro de 2001, no § 22 do art. 52; a IN SRF n2 419, de 10/05/2004, no § 22 do art. 22; e IN SRF n2 420, 6 _ _ - - - ._ tAF. SEGUNDO comtu.:0 D ,CO:PRiUINTES 1VCOERE CZ..- .4 O Cr‘:3,NAL Processo ri •13909.000036/2001-0 CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.270 arc:.: a, .21, o Fiz. 1.454 rvat n3 CriStin3 t•• ?via; rn..2 também de 10/05/2004, no § 22 do art. 52) contendo disposição restringindo o crédito presumido, desbordam da Lei n2 9.363/96, incidindo em violação ao disposto nos arts. 96, 99 e 100 do CTN. Da mesma forma, no que toca à correção monetária, verifico que a jurisprudência da Colenda CSRF já assentou da seguinte forma: "incidindo a taxa Selic sobre a restituição, nos termos do art. 39, 4° da Lei n°9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais (..), além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento." (cf. Acórdão CSRF/02 -01.319 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 110.145, Processo n2 10945.008245/97-93, rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 12/05/2003; cf. também Acórdão CSRF/02-01.949 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 115.973, Processo n2 10508.000263/98-21, rel. Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, em sessão de 04/07/2005). No mesmo sentido a jurispiudência judicial, como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "TRIBUTÁR.10. RECURSO ' ESPECIAL. IN. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMEIVTO. NÃO-CUMULATIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. É desnecessária a prova da transferência de eventual encargo a terceiros, restando possível a apropriação de créditos de IPI incidentes sobre matérias-primas isentas, não-tributadas ou sujeiteis a alíquota zero utilizadas no processo produtivo. 2. O princípio constitucional da não-cumulatividade, assegura ao contribuinte do IPI o direito ao creditamento do imposto na hipótese de aquisição de insumos e matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero. 3. Havendo oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização dos créditos tributários oriundos da aplicação do principio da não-cumulatividade, esses créditos não podem ser classificados como escriturais, considerados aqueles oportunamente lançados pelo contribuinte em sua escrita contábi 1 Isto porque a vedação legal ao seu aproveitamento impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. A vedação legal ao aproveitamento desses créditos impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstáncia que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. Dessarte, exsurge clara a necessidade de atualizar-se monetariamente esses créditos, sob pena de QP40/r enriquecimento sem causa do Fisco. 5. In casu, revela-se inequívoca a ocorrência de óbice normativo ao aproveitamento dos créditos, porquanto tanto o art. 100 do PIPI, quanto o art. 4° da Instrução Normativa 33/99-SRF impedem o creditamento pretendido, atentando contra o principio constitucional j"1/412144X1 7 _ _ MF - SEGUt :1-)0 Cne COMTRISUINTES Cet:. Processo n• 13909.000036/2001-09 cctrilcoi Acórdão n.° 201-81.270 -...4 4 1 413 Fls. 1.455 141.::cht ..Z:11.: g M..1 SI.I;N: ; da não-cumutrzértde e geranderpor • , direito do contribuinte à correção monetária dos créditos extemporâneos. 6. Agravo Regimental desprovido." (cf. Acórdão da P Turma do STJ no AgRg no REsp 02 675.982-PR, Reg. n2 2004/0112193-5, em sessão de 05/05/2005, rel. Min. Luiz Fux, publ. in DJU de 06/06/2005, p. 205, e in REPDJ de 05/09/2005, p. 255) Ainda no que toca à correção monetária do indébito, observo que a jurisprudência do Egrégio STJ expressamente reconhece que: a) "a Primeira Seção pacificou o entendimento de que, na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação tributária, é devida a incidência de juros de mora pela Taxa SEL1C a partir de 01.01.96, a teor do disposto no art. 39, § 4", da Lei n° 9.250/95"; b) "antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/ST-0, acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/S7'J), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CT1V"; C) "os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a janeiro/91, o 17VPC, de fevereiro/91 a dezembro/91, a (IFIR, de janeiro/92 a 31.12.95, e, a partir de 1°.01.96, a taxa SEL1C"; d) "a taxa SELIC é composta de taxa de juros e taxa de correção monetária, não podendo ser cumulado com qualquer outro índice de correção"; e e) "após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1°.01.1996, não podendo ser cumulado, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real" (cf. Acórdão da 25 Turma do STJ no REsp n2 584.246/PE, Reg. n2 2003/0156839-9, em sessão de 03/02/2005, rel. Min. Castro Meira, publ. in DJU de 19/12/2005, p. 320; cf. Acórdão da 1 5 Turma do STJ no REsp n2 827.990/SE, Reg. n2 2006/0064533-0, em sessão de 09/05/2006, rel. Min. Teori Albino Zavascki, publ. in DJU de 18/05/2006, p. 205; cf. Acórdão da 1 5 Turma do STJ no AgRg no auto de infração n2 627.867/SP, Reg. n2 2004/0126313-0, em sessão de 17/11/2005, rel. MM. Luiz Ftuc, publ. in DJU de 28/11/2005, p. 196; cf. Acórdão da 1 5 Turma do STJ no REsp n2 826.211/PB, Reg. n2 2006/0048601-9, em sessão de 04/05/2006, rel. Min. Teori Albino Zavascki, publ. in DJU de 15/05/2006, p. 185; cf. Acórdão da 1 5 Turma do STJ no REsp n2 818.336/5P, Reg. n2 2006/0026334-5, em sessão de 04/04/2006, rel. Min. Teori Albino Zavascki, publ. in DJU de 17/04/2006, p. 191; cf. Acórdão da 2 5 Turma do STJ no REsp n2 673.746/PE, Reg. n2 2004/0102096-6, em sessão de 21/02/2006, rel. Min. Castro Meira, publ. in DJU de 13/03/2006, p. 263, etc.). Finalmente, no que toca às aquisições de combustíveis e energia elétrica, verifica-se que, não obstante a ressalva de minha convicção pessoal, a r. decisão mostra-se conforme com a jurisprudência deste Egrégio Conselho cristalizada na Súmula n2 12 e recentemente aprovada em sessão plenária de 18/09/2007, segundo a qual "não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei ?g 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos wm contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário". Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário para reformar parcialmente a r. decisão recorrida e, na esteira da jurisprudência do STJ e da CSRF, reconhecer o direito ao crédito presumido de IPI como ressarcimento dwicir Wi.)1/41 8 _ IS SEGUNDO CjSE1H3 Cc C0k4TRI5UINTES • CO;Ct.P Processo n• 13909.000036/2001-09CCO2/C01 Acórdão n.°201-81.270 ..11Q 08 ;. Eis. 1.456 Márcia Cri:i : err."-<.ircia Mt sup.; contribuições relativas às aquisiçoes de Pessoas Fris cas e de Sociedades Cooperativas, incidindo a taxa Selic sobre o referido ressarcimento tal como pacificamente reconhecido pela jurisprudência da Colenda CSRF. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008. Án./1/0441:10eet91421e" FERNANDO LUIZ DA GAMA OBO D'EÇA. 51 9 . _ _ Processo n° 13909.000036/2001-09 MF S.E.)» ID O CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.270 C01: CRGINAL Fls. 1.457 Márcia Cr: :tia:er:Ksn -Kri meia m::t S yne oi ;750, Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator-Designado A discordância em relação ao voto do Relator disse respeito às aquisições de pessoas fisicas e à incidência da taxa de juros compensatórios Selic. Quanto às aquisições de não contribuintes de PIS e Cofms, a questão, ao final, diz respeito a saber se as IN da Secretaria da Receita Federal restringiram direito previsto em lei, relativamente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de cooperativas e de pessoas fisicas. Desde logo, devem-se afastar interpretações simplistas, baseadas em chavões do tipo "onde a lei não restringe, não cabe ao interprete restringir", ou "a lei não contém palavras inúteis", pois a interpretação deve ser feita com base em critérios jurídicos e meios hábeis a definir os limites de sua aplicação. No caso do crédito presumido de IPI, que é incentivo fiscal, criado com uma finalidade específica (anular, ao menos em parte, o efeito indesejável da "exportação de tributos"), não se pode prescindir da interpretação teleológica. A lei, nesse caso, deve adequar-se ao fim que se propôs a atingir. Nesse contexto, não é possível admitir que se efetue ressarcimento sobre aquilo que não lhe sirva de causa, à vista de uma interpretação literal da lei. No caso do crédito presumido, só em aparência faltou ao texto legal a distinção valorativa entre aquisições efetuadas de contribuintes da Cofins e do PIS e de aquisições de não contribuintes, uma vez que o próprio dispositivo do art. 1 2 refere-se a contribuições "incidentes sobre as respectivas aquisições". Ademais, a valoração também somente aparenta estar ausente da disposição literal especifica do art. 2 2 da Lei n2 9.363, de 1996, uma vez que "matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem" são os mencionados no artigo anterior. Por fim, o art. 52 da referida Lei determina que, se houver restituição ao fornecedor de valores relativos às contribuições pagas, eles deverão ser estornados pelo adquirente, o que implica ser completamente equivocada a tese de que, para a Lei n2 9.363, de 1996, a incidência das contribuições na aquisição seria irrelevante. No mais, adoto, em meu voto, os fundamentos do Acórdão n 2 201-77.932, do qual foi Relatora a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Gabião: "Inicialmente, argumenta a recorrente que a exclusão, para efeito do cálculo do crédito presumido, das aquisições de ilL574MOS efetuadas a pessoas físicas foi indevida. Entretanto, discordo complemente deste seu entendimento. W‘Xi 10 _ _ — . . 'MF - SEGUNDO Cr..':$:".E:0 C • 2 GGNTRI2UINTES co' ;;.:: e; ',.; OMOINAL Processo ne 13909.000036/2001-09 B • ; .n..., 1.6 _j_ () (5,t .. e_L CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -81.270 Fls. 1.458- --Mártiu Cr.,/. S f. tetra rianúa Mi Supc :;117502 É que a Lei n2 9.363/96, em seu art. 1 2, é muita clara ao dispor: 'com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições.'- _ (negritet) . Ora, se não houve incidência das contribuições nas aquisições, não há que se falar em ressarcimento. E neste sentido, deve-se observar que a lei fala em "incidentes sobre as respectivas aquisições", de forma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores, se, nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora, estas não incidiram. . . A respeito deste assunto, e já contrapondo-se ao argumento da recorrente de que não pode haver interpretação restritiva neste caso, destaco o Parecer PGFN n2 3.092, de 27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda:, '21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS 'oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o ' insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor, não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. •, 22. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária urna interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa específica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional.' E não é só a partir do art. 1 2 da Lei n-? 9.363/96 que se pode vislumbrar • este entendimento, nem tampouco em razão do que havia sido disposto pela MP n2 674/94, que foi revogado, porque, nos demais artigos da lei, também se verifica tal posicionamento, como muito bem elucida o mencionado parecer, que transcrevo: '24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do Sumo é depreendida da leitura do artigo 50 da Lei n° 9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 50 A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente.' 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26.Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insurno, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 7 hÁ-- 11 • . 1 - is „, r. 'L'" C OT, R5UINTES . • . 1.2 Processo n°13909.000036/2001-09 i CCO2C01 Acórdão n.° 201-81.270 20 02 03 Fls. 1459 27. O art. 1° da Lei n°9.363, de 1996, deier—nim—riffail-pen—a-s-6 tributos 'incidentes' sobre o Sumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 50, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do Sumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 30 da multicitada Lei n° 9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1 0, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador.' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquire insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos Sumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n° 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS.' A propósito, no tocante à exigência de apresentação de comprovantes do recolhimento das contribuições a que se referia a MP ns 674/94, também convém trazer à tona palavras do parecer: '40. Outro argumento apresentado é no sentido de que, no sistema anterior, o incentivo seria condicionado à prova de que o fornecedor pagou o tributo, o que não ocorreria com a Lei n° 9.363, de 1996. Assim, como essa disposição não consta da referida Lei, estaria demonstrado que o novo sistema não condicionou a concessão do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumo. 4itt 12 _ _ • RAF - SEC- 1.0n0 Cr/ r.CNTR2UiNTES Processo n°13909.000036/2001-09ft. .1 âr4 j_ Cg CCO2/C01_ _ Acórdão n.° 20141.270 _ - Fls. 1.460 1n 1.arci3 Garcia k4u: t! I ;7i92 41. Ocorre que a alteração legislativa nada prova em favor dessa tese. •Não é cabível dizer que, em vista da revogação de uma obrigação acessória (prova do pagamento de tributos pelo fornecedor), o incentivo • não estaria condicionado ao pagamento do PIS/PASEP e da COF1NS pelo fornecedor de insumos. 42. Da revogação do antigo sistema é possível inferir apenas que o beneficiário do crédito presumido não precisará mais provar que o fornecedor do insumo pagou as referidas contribuições. Mas isso não quer dizer que o crédito presumido surge mesmo quando o fornecedor não pagou tais tributos. Uma coisa em nada tem a ver com a outra. 43. Inclusive, tal argumento cai diante do sistema de concessão e controle do crédito presumido fixado pela Lei n° 9.363, de 1996, • fundamentado inteiramente na proposição de que o fornecedor do Sumo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COENS. 44. E a forma encontrada pelo legislador para conceder um crédito `presumido' que reflita a média das 'incidências' do PIS/PASEP e da COF1NS sobre os Sumos que compõem o produto exportado, sem que o incentivo acarrete o enriquecimento sem causa do beneficiário foi, claramente, condicionar o aproveitamento do crédito ao pagamento das • contribuições pelo fornecedor.' Ressalto que toda essa argumentação vale para os artigos 165 e 166 do RIPI/98 (artigos 179 a 184 do RIPI12002), já que a matriz legal desses dispositivos é justamente a Lei n2 9.363/96. Além disso, a apuração com base em custos coordenados a que se refere o §52 do art. 32 da Portaria MF n2 38/97 não se contradiz com a exclusão, no cômputo destes custos, das aquisições efetuadas a não contribuintes do P1S/Pasep e da Cotins, como aduziu a recorrente, porque tal apuração apenas implica dizer que deve ser possível determinar, a par da escrita contábil e fiscal da pessoa jurídica, a quantidade e os valores de matérias--primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, ao final de cada mês, porém levando-se em conta, para efeito do cálculo, a premissa maior que é considerar as aquisições sobre as quais as contribuições incidiram." Portanto, a lei somente não é mais expressa em relação à matéria porque pouca dúvida poderia haver, em face de não haver sentido lógico na concessão de créditos sobre produtos adquiridos de não contribuintes das contribuições sociais. Quanto à incidência de juros Selic, deve-se notar que tanto o art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, quanto o art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996, referem-se à possibilidade de compensação, relativamente a tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior. A possibilidade de compensação relativa aos valores objeto de ressarcimento de IPI não foi inicialmente aventada pela Portaria MF n 2 38, de 1997, conforme demonstra a reprodução do seu art. 42: "Art. 40 O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento produtor exportador para compensação com o IPI devido nas vendas tvia„ 13 . ._ _ . _ . . — 1 . , Processo n 13909.000036/2001-09CCO2/C01 Acórdão ra.• 201-81.270 D1, ps Fls. 1.461 L . . para o mercado interno, relativo a penodos de apuraçu quentes ao mês a que se referir o crédito. § I° Na hipótese da apuração centralizada, o crédito presumido, apurado pelo estabelecimento matriz, que não for por ele utilizado, poderá ser transferido para qualquer outro estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o IPI devido nas operações de mercado interno. § 2° A transferência de crédito presumido de que trata o parágrafo anterior será efetuada através de nota fiscal, emitida pelo estabelecimento matriz, exclusivamente para essa finalidade. 3° No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido na forma do caput ou do § I°, o contribuinte poderá solicitar, à Secretaria da Receita Federal, o seu ressarcimento em moeda corrente. § 4° O pedido de ressarcimento será apresentado por trimestre- calendário, em formulário próprio, estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. § 50 O ressarcimento em moeda corrente, na hipótese de apuração centralizada, será efetuado ao estabelecimento matriz. § 6° Constitui requisito para a fruição do crédito presumido a inexistência de débito relacionado com tributos ou contribuições federais de responsabilidade da empresa." Da mesma forma como ocorria com os demais créditos de 1PI, o crédito presumido deveria ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie, conforme já previsto no art. 42 da Lei n2 9.363, de 1996: "Art. 4° Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Parágrafo único. Na hipótese de crédito presumido apurado na forma do § 2° do art. 2°, o ressarcimento em moeda corrente será efetuado ao estabelecimento matriz da pessoa jurídica." Aliás, o termo "ressarcimento" sempre foi utilizado pela legislação com o complemento "em espécie", não havendo que se falar em outra modalidade de ressarcimento. "Ressarcimento em espécie", portanto, é uma solução especifica, adotada no âmbito da legislação do IPI, para dar estender o cumprimento da não-cumulatividade do imposto. A não ser pelo fato de o devedor ser o Fisco, não há outras semelhanças com a restituição, que cabe quando há pagamento indevido ou a maior do que o devido. Menos semelhanças ainda há entre os ressarcimentos decorrentes de incentivos fiscais, em que há urna renúncia fiscal, sendo incorreta a afirmação de que ressarcimento seria espécie, em relação à qual a restituição seria género. 14 _ _ — , 02-G @ (13Processo n• 13909.000036/2001-09 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-61270 Fls. 1.462 Voltando à questão da compensação, a 114 SRF n2 21, de 1997, em seu art. 32, D1, previu a possibilidade de compensação dos créditos objetos de pedidos de ressarcimento em espécie do IPI. Foi o primeiro ato da Secretaria da Receita Federal a prever a modalidade de "ressarcimento, sob a forma de compensação". A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, 42), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei n2 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. A data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das sessões, em 03 de julho de 2008. JOS O O FRANCISCO á 1) 15 _. _ _ Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.001032/91-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONSçRCIOS - Reajustes de saldo de caixa relativos a períodos em que vigente a Portaria/MF nr. 377/86. Não-aplicação de disposições da Portaria MF nr. 190/89. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06224
Nome do relator: ELIO ROTHE
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', ! )05- i • r ,,........—.......',.,,; (4 .- .0 PURA r..f\C DO N9 D. Á) 111 _ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMELTO 2 De IN. / 0 . 11,7 5- ic •.~. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C !..0- Rubr a Processo no 13710.001032/91-23 Sess4o de:; 07 de dezembro de 199:1) ACORDNO no 202-06.224 Recurso noN 89.070 I Recorrente;; LIBRA ADMINISTRADORA E CONSORCIOS LTDA. i - Recorrida n DRE NO RIO DE CANEIRO - RJ . CONSORCIOS - Reajustes de saldo de caixa relativos a por iodos em que vidente a Portaria/MF n2 377/86. NWo-aplica0Co de Osposicnffes da Portaria MF n2 1190/89. Recurso provido. I Vistos, relatados e piscutidos 05 presentes autos de recurso interposto por LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos " em dar . provimento ao net:auto. Vencido o Censelheiro ANTONIO CARLOS RUMO RIBEUM. Ausentes os Conselheiros ITOSE ANTONIO AROCNA DA CUNHA e TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTWA. i I ' ,Sala das Sessffes, em 7 de dezembro de 1993. 1 . a álr 60 i HELVIO ESC.:(I10 BAh...ELLOS - Presidente Lksof s 't . , ELIO Rani - R-Aator . I 1 AD:1ANA PUEIPU DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional knsTA r:::m sEssno DE 1 9 jAN 1995 I 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSVALDO TANCR•DO DE OLIVEIRA, TARASTE.) CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. HR/mias/CF-GB 1, , i ir% I AIS, iJL-: , ,,ff MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13710.001032/91-23 Recurso no:: 89.070 AcórdWo np g 202-06.224 Recorrente: LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSOR 106 LTDA. RELATORI O LIBRA ADMINISTRADORA DE: CONS CIOS LTDA. recorre iF)\\ este Conselho de Contribuintes da decicao de fls. 19/21 do Delegado da Receita Federal no Rio de janeiro que julgou 1 procedente o auto de Infraçao de 41:s. 02. Fia conformidade com o referido Auto de Infraçao e Relatório Conclusivo da Fisca1iza0o que n acompanha, a ora recorrente foi intimada ao pagamento da importância de Cr$ 108.671,00 a título de multa, nos termos do .Artigo 14, inciso IV, da Lei no 5.763/71, com a redaçao dada pel ..) ar t. 82 da Lei n2 7.691/80, em combinaçao com os subitens 22.1, 22.2 e 23.1 da Portaria ME : no 190/89, por cobrança intempestiva de diferenças de contribuiçao para o grupo de consorcie, especificado. A aça° fiscal teve origem . em reclamaçao de ccmysorciada, dispondo o referido relatório (e fiscalizaçaeN "A RECLAMADA apresenta a posiçao analítica-. fi~ceira da RECLAMANTE indicando que, em relagao II ás mensal idades havia um cré ito, em 30.05.90, da ordem de 10,37% do valor do "DEM" objeto do consórcio e, também, a existencia de um resíduo de 15,54 relativo a reajles.te le Saldo de Caixa de dezembro de 1986 e outro resíduo" de 9,69% correspondente a reajustes de Saldo de Caixa dos meses de março a lunho de mun Dessa forma, ao in) s do crédito acima citado, a RECLAMANTE posui um débito que corresponde a 14,06% do valw do veículo. Uma vez que o Grupo se constituiu em 10.09.85 a prorrogaçao do número de meses está de acordo • com o que determina a Ferta ria NE ng 377/86, porémR cobrança intempestiva de iifer~ms decorrentes idl dessa prorrogaçao é indev a uma vez que além de contrariar ao espírito da citada Portaria, já que a prorrogaçao do prazo visva avitar aumentos nas mensalidades em valores superiores a 50% do í naquelareajus te de preços ocorrid oportun idade , cUltuNido a diferenc:a nos meses subsequentes até a liwiidaçao total da obriga Aco contratual. 2 I i ia J-eg a - .., 11 i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4WPA. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13710.001032/91-23 Acórdão no: 202-06.224 Por outro lado a Portaria ME no 190, de 27 de outubro de 1989, estabeleceu em seus subitens 22.1 e 23.1 que as diferenças ocorridas em decorrOncia de aumentos de preço do "BEM" deveriam ser rateadas nas presta0es seguintes, vedando-se a aummtlação de mais de de rateios. Assim, a RECLAM-DA deveria ter adotado 1medidas de parcelamento das diferenças de saldo de 1 caixa ao longo dos paçamentos das mensalidades observado o limite anteriormente mencionado e não efetuar, agora, cobranç.x de reajustes referentes a mensalidades de anos Anteriores. Além disso, O saldo de caixa destina-se a suprir deficiencias de recursos do grupo quanco houver reajuste entre uma Assembléia e outra e una vez utilizado a fundo de reserva para cobrir t diferença, no todo ou em parte, conforme det ina o item 23 da Portaria 190/89. Em razão do exposto verifica-se que a RECLAMADA não cumpriu a legislação vigente, conforme estipula o item 22.2 da Portaria n2 190/09, razão pela (nal solicito a expedição da respectiva Fri para o =inutilmente de ofício que se imp8e." Expele a autuada em sta impugnação de fls. 0/10: "No tocante acrt dispositivos da Portada ns2 12p, mas precisament os subitens nos 22.1, 22.2, e 23.1, d2 gumwsh 0. 2 1,2g2, todos tratam cie des 1 ci pl mar a forma de cobrança das diferenç as de prestaç8es e na te: de forma a que não h&ja nenhum acúmulo na cobrança de tais parcelas. N9 . entaDt9 ” JiiljAL11aMi .tÊ 0 LEI HPW) 1AQ II.M P ÇPNPnD PÇ MPPIE.Uffl P n .á '2DBIPIPP CrAEEI1D E: c l e e6f(:)m 0 cpg ( ontra o eebrado ntr as partes). Nesse andar, quanco da celebração do contrato de adesão, nenhuma rençjão fazia a proibição de i acúmulo de cobra ça de prestação paga a menor, tnato quanto a na 1: permanecendo sim o carâter de 2r2sp pon2grâj2 em que as prestaç8es ficam isentas de rea11stamentos após as assembléias mensais, cabendo ,c3 aderente integralizar os 12in devidos, além de ¡ossiveis reajustes dos saldos de caixa. I: , ! /I07.A 1 I I • 1 -WSW MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO i ,4-444-W %,.".."... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13710.001032/91-23 I. . Acórdão no: 202-06.22q Em sendo assim :, 'OP .?. 220.R mp liçÁn.-. fâ CPC±Ci i aq 1.20Q2 2W IÀIs.:..> AC,Criang2 AlmLgA Eqr.limiÈA , ç;1.5.?.C.P ÇJ.j . f.cregsÈs I 0.e. PreStArtiii riIISIli. I W . 5.418022 5ÁM Egt..±flE1A IY2 .;.Z.U.9.42., Outrossim, todas as diferenças de prestaçffes 1cobradas, assim como os rateios, tem como fTlg 512r(j9r a mudieca egeInRIA Uo. -AzzLpt..? ( que dilatou em prazo o percentual devedor, e idisciplinou o reajuste do saldo de caixa de 1 Dezembro/06, também a ser cobrado em dilatação), 1 disciplina essa que um EpI cçy.ggnpn pela Portaria no 190/09. Por outro lado, mesmo se admitindo o acdmulo na cobrança das men,...:ionadas parcelas, estas não excederam em pç-g, c Wlo cita a Portaria no 190/09, na medida em que as rateios foram neEwc (DEZEMBRO/06 A 1'ARÇO/UUNHO/87), enquanto o percentual de diftrenças foi WPrigA:.1/2CiM21.1±2 ampl eiado pela já m conada PORTARIA No 377/06. ti Em sendo assim, correta é a cobrança, por parte da ora impugnante„ dos rateios, que mesmo cumulativos são -t :1. 1em a 0 t m, e abém das d i emferenças de prtaçffes, á que as mesmas 0. -pspn'i i m m :I. r:P PC: ILPIMAE P. PLEn().0.Yq EM emzn IMEPP.I ep,n CPBTMJA Us. ;.2 .7.1 9á ." 61 A deciso recorrid yt está assim fundamentada: "CONSIDERANDC que o procedimento fiscal obedeceu às normwG aplicáveis à espécie; CONSIDERANDO que as raz8es de defesa trazidas ao processo não são suficientes para ilidir o feito, refutadas que foram, cabalmente, na réplica de fls. 16/18, que aprovog CONSIDERANDO que, ama vez que o Grupo se constituiu em 10.09.05, a prorrogação do ndmero de meses estiá de acordo com as determina0es da Portaria ME no 377/86g CONSIDERANIO, porem, que a cobrança das diferenças riwst ltantes de aumentos do preço do "Dem" deveria ter sido rateada nas prestaçffes seguintes - vx:lada a acumulação de mais de 10 rateios - conf me preceitua a Portaria ME no 190, de 27.10.09g • 4 ., I.) /07" . #0' ...o,•;t,- 1 ---- ./ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1047 , - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13710.001032/91-23 Acórdão no: 202-06.224 CONSIDERANDO que a autuada cobrou resIduos de diferenças de saldo de Caixa de 1986 a 1967„ após, aproximadamente, 30 (li €- : CONSIDERANDO te Y5 :do tal cobran ça efetuada, pois, em plena vigênc.a da mencionada Portaria 190/89g". 1 Tempestivamente, a autwtda interneis recurso a este Conselho pelo qual pede . a reforma da deci52(o recorrida, com a I descaracterizaao do Auto de Infra0c, e cujo teor passo a ler para conhecimento dos senhores Conselleiros. E o relatório. , , 1 , I i i.'; . . / » v4 i k-''''- I MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 10"4? i v1,41 -4'.--;-/ ...-c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no,: 13710.001032/91-23 -AcórdWo no: 202-06.224 VOTO DO CONSELHEIRO • RELATOR ELIO ROTHE A recorrente • assiste raz . Com efeito, a Portaria no 190/89 do Ministro da Fazenda não tem aplicação ao grupo de consórcio em questão, eis. que os reajustes do saldo de caixa refer ientes aos meses de 12/86 e 3/07 a 06/87 estavam regulados pela 'Portaria do Ministro da Fazenda de ng 377/86, ato este não I'C»VC)C ado quer pela Portaria n2 330/87 como pela Portaria n2 190/89 da mesma autoridade, e que regularam a matéria consórcio. Efetivamente, a Pol-tari, ME n2 377/86, dadas as ::., circunstânc ias que atuaram sobre o fiam onnentimo dos consórcios „ deu tratamento especial aos grupos de onsórcios em funcionamento em data de 24 de novembro de 1986 ( inc HSID I)„ como é o caso dos autos, aut.)rizando um atípico reajuu.tamento da contribuição mensal. Em complemento, o referilo ato determinou (incisos II e TIT)2 a) que o reajuste doe saldos de caixa fosse efetuado com o fundo de reserva e com s recursos das prestaçees mensais, Endo vedado qualquer acrésciro de valor das presta0es para esse fim e b) que para atender ao disposto nos seus incisos 1 e.IT ficava, ampliado o prazo de duraçã') dos grupos pelo tempo que fosse nec>»:.-tário ao pagamento integral do bem. Assim é que diferenças wftra cobertura do saldo de caixa poduriam ser exigidos até o paganento integral do bem, para isso fori:. dilatado, em aberto, o prazo de duração do grupo. Essas disposiOes dc Portaria MF no 377/86 especiais dado o momento vivido pelos consórcios e consorciados, não forao expressamente revogadas pelos posteriores atos que regularam a matéria, nem a própria Fortaria MF n2 377/86 foi revogada, como se disse. Por conseguinte, car ce de amparo a exigOncia fiscal com fundamento nas Ci:LISjDOS:i. Ç:e$eI da Portaria MF n2 190/09„ referida ,:, na autuação. Dou provimento ao recu so voluntário para que seja ir declarada a improcedOncia exigOnci . Sala das Sese•de r . - em O 7 de dezembro de 1993. A . . . . . ()- Hr 6) .

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4837955 #
Numero do processo: 13906.000047/2002-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração acolhidos para sanar a obscuridade e explicitar a semestralidade, mantendo o teor do acórdão. A ementa, nessa parte, passa a ter a seguinte redação: “PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido em parte”. Embargos de declaração providos.
Numero da decisão: 202-16.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para o fim de sanar a obscuridade do Acórdão embargado e explicitar a questão da semestralidade, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T12:14:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T12:14:03Z; Last-Modified: 2009-08-05T12:14:04Z; dcterms:modified: 2009-08-05T12:14:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T12:14:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T12:14:04Z; meta:save-date: 2009-08-05T12:14:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T12:14:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T12:14:03Z; created: 2009-08-05T12:14:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T12:14:03Z; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T12:14:03Z | Conteúdo => • 0 tia • 2° CC-MF -• )0, . Ministério da Fazenda • .tp Segundo Conselho de Contribuintes 2.9 p uem . ADO NO D. O. u. ;fr ••• C • Processo n2 : 13906.000047/2002-91 C ---- Naric;--) Recurso n-9- 122.727 Acórdão n 202-16.453 Embargante : PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Embargado : Relator da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Interessada : Indústria Têxtil Apucarana Ltda. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração acolhidos para sanar a obscuridade e explicitar a semestralidade, mantendo o teor do acórdão. A ementa, nessa parte, passa a ter a seguinte redação: MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes "PIS SEMESTRAL1DADE. BASE DE CÁLCULO. A base de CONFERE COM O QRIGabut cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a Braille-DF. em I/ /4ai ° data em que passou a viger as modificações introduzidas pela • brit):akafuji Medida Provisória n°1212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção Seetána da Segunda Córnea monetária. Recurso provido em parte". Embargos de declaração providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interpostos pelo PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para o fim de sanar a obscuridade do Acórdão embargado e explicitar a questão da semestralidade, nos os do vo • do Relator. Sal: • : Sessões, em 7 de julho de 2005. • " 17, ftlf •• tonio Carlos A " Presidente (7, Limar da Silva • r: Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowsld. 1 , 22 CC-MFt••• Ministério da Fazenda • ,‘• Fl. ' 0c Segundo Conselho de Contribuintes ;;.• 4ScBerIluili oEl:Conse lhoFER. eicrnOor pdAe IFCttztoZtr iEIGbiNui ltleAs /33 -975-- Processo 112 : 13906.000047/2002-91 Recurso n2 : 122.727 Acórdão : 202-16.453 secasso, dacestiLi-seg7PetukneciiCintem Ernbargante : PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata-se de processo retornado à pauta de julgamento, em razão dos embargos de declaração interpostos pelo Presidente da Câmara, em virtude de omissão verificada no acórdão embargado. Os autos vieram a julgamento nesta Segunda Câmara do Segundo de Contribuintes, na sessão plenária de 14 de outubro de 2003, tendo o Colegiado decidido, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso. O entendimento da Câmara está delineado no Acórdão n2 202-15.143. Nesse Acórdão, entendeu-se que a recorrente fazia jus ao ressarcimento pretendido porquanto não se encontrava extinto o direito por ela pleiteado, por não haver transcorrido o prazo decadencial e a realização dos cálculos do PIS devido considerando-se como base o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. De acordo com o embargante, há no corpo do referido acórdão obscuridade e contradição que devem ser sanadas para a adequada continuidade da discussão administrativa na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Além disso, aduz o embargante que, a contribuinte, em momento algum, argüiu a questão da semestralidade do PIS, limitando-se a pleitear a aplicação da alíquota de' 0,50% instituída pela LC n2 07/70, sem o adicional de 0,25%, instituído pela LC n2 17/ , conforme fl. 98. É o relatório. • 2 • .41* 22 CC-MF Ministério da Fazenda Scse FL Segundo Conselho de Contribuintes MrolartuNinloiErCDRÉF OE. nRescrnie°in o0±_CimdAá l.......,:orIZt(lài t Contribuintes /W Processo n! 13906.000047/2002-91 4.1cdv-i" Cleuza T kafujt "5- Recurso n2 122.727 ~nom, Segunda Cinte Acórdão u2 : 202-16.4-53 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR Os embargos de declaração atendem aos requisitos para sua admissibilidade, deles tomo conhecimento. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão da semestralidade. Razão não assiste ao embargante, pois com a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nes 2.445 e 2.449, de 1988, voltou a viger a Lei Complementar n 2 07/70 e alterações. Com isso, a base de cálculo da contribuição voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Essa matéria encontra-se apascentada nas Câmaras deste Conselho de Contribuintes, verbis: "Processo n e: 1380&001104/00-61 Recurso re: 125.386 Acórdão 202-15.526 PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e - comerciais, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.2121.95 (29/02/1996). era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador,sem correção monetária." -Desta forma, o acórdão aprovado visa a declaração somente da base de cálCulo do PIS, que era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária. Neste ponto, não merece reparo o acórdão recorrido, uma vez que a semestralidade foi concedida no intuito de declarar a base de cálculo correta para a apuração do• indébito, conforme a legalidade vigente, ou seja, a base de cálculo do 62 mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição. Tal entendimento está pacificado na CSRF, verbis: "Processo n°: 10805.000210/98-18 Recurso n°:122.677 Acórdão n°203-09.590: PIS - SEMESTRAL1DADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até o inicio da incidência da MP n°1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ- REsp n° 144.708 - RS- e CSRF). (4" Na Segunda Turma do STJ, referente ao Processo RESP 553911/CE, que teve como relator o Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, julgado em 17/03/2005 e publicado em 16/05/2005, p. 301,0 entendimento é o mesmo: \/ 3 r • , .41 b. MINISTÉRIO DA FAZENDA• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CGMF CONFERE COM O ORIGtNNe Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes ,• -et> • em /1 1 I P/] 1. Processo n! : 13906.000047/2002-91 Recurso ns-' : 122.727 ~Ma di Segundo Crera I" Acórdão n2 : 202-16.453 "TRIBUTÁRIO — PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - FATURAMEIVTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO IMPONÍVEL - ART. 6' 5 ÚNICO, DA LC 07/70 (..)." Nestes termos, acolho os embargos e dou provimento tão-somente para o fim de sanar a obscuridade e explicitar a semestralidade. - Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. RAIMAR DA SILV IRAR' • • k}111 4 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000319/2003-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE/ INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 1.212/95, DA LEI Nº 9.718/98 E DA LEI QUE REGE OS JUROS DE MORA. O juízo sobre ilegalidade/inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. O § 1º, do art. 161, do CTN dispõe que serão calculados à taxa de 1% ao mês somente quando a lei não dispor de modo diverso. SELIC. A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhido no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10871
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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'n,;4-7(4' Segundo Conselho de Contribuintes âtri dr—seaundo Conselho de Contribuintes ~o no Mário Cedei ds IJ • Processo n2 : 13888.00031912003-08 olab Recurso n2 : 129.566 Rubem /011 Acórdão n2 : 203-10.871 Recorrente : ROSFRIOS ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE/ INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N° 1.212/95, DA LEI N° 9.718/98 E DA LEI QUE REGE OS JUROS DE MORA. O juizo sobre ilegalidade/inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. O .§ 1°, do art. 161, do CTN dispõe que serão calculados à taxa de 1% ao mês somente quando a lei não dispor de modo diverso. SELIC. A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhido no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROSFRIOS ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de março de 2006. itoni ezerra Neto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez Upez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/inp ‘141~0 DA FAZENDA Ir Come.% da Contnbuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, / / 06' 'As/ • A, - • ittilcoontrionbuminitNesAL DA FAZENDA • lirrE hRtj 2g CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes os, Ministério da Fazenda H. Brasília, 5/ / 06 Processo nt : 13888.000319/2003-08 /42 01 Recurso n9 : 129.566 sTo Acórdão nit : 203-10.871 Recorrente : ROSFRIOS ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO A empresa ROSFRIOS ALIMENTOS LTDA., em 26/02/2003, foi autuada (doc. fls. 202/204) por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de apuração de janeiro de 1999 a março de 2001. Exigiu-se a contribuição devida, a multa de ofício e os juros de mora, perfazendo o auto de infração o total de R$ 290.653,80. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 193 a 195 o autuante informou que: - não houve recolhimento da contribuição para o PIS relativamente aos fatos geradores dos períodos do auto de infração; - a autuada impetrou mandado de segurança, processo n°2001.61.09.002853-8 da 3' Vara Federal em Piracicaba, SP, onde foi lhe assegurado o direito de entrega das DCTF referentes ao 1° trimestre de 2001, bem como as anteriores a esta, sem que os débitos declarados fossem tidos como confessados, afastando, assim, a aplicação das determinações contidas nos arts. 6° e 7° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 1998; - por ordem judicial, a autoridade administrativa ficou impedida de inscrever em dívida ativa eventuais créditos tributários constantes daquelas DCTF, até que houvesse sua regular constituição por meio de procedimento fiscal legalmente previsto para tanto; e - as DCTF do 1° trimestre de 1999 ao 4° trimestre de 2000 somente foram entregues em 04/02/2003, já sob procedimento fiscal. Às fls. 218/243, a autuada apresentou impugnação tempestiva onde alegou, em síntese, que: - ao contrário do entendimento do fisco, a cobrança fiscal era ilegal porque estava lastreada na MP n° 1.212/95 e não pode uma Medida Provisória alterar uma Lei Complementar; - sendo assim, somente a partir da Lei n° 9.715/98 era que as alterações introduzidas referentes ao PIS teriam eficácia, de modo que, o contribuinte devia continuar sujeito aos ditames da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, com vencimento seis meses após o mês de apuração, com pagamento sem correção monetária; - a Lei n° 9.715/98 também não podia alterar uma Lei Contplementar, por respeito ao princípio da hierarquia das leis, de tal forma que, a referida norma também era inconstitucional (art. 146 da CF/88); - a Lei n°9.718/98 também era inconstitucional pelo mesmo motivo; e - devia ser o débito fiscal corrigido nos termos do art. 161, § 1°, do CTN, e não com base na Taxa Selic. 2 4. ,b CC-MF ia, Ministério da Fazenda n. P=çr.tt. Segundo Conselho de Contribuintes "PfrtArb541 Processo n2 : 13888.000319/2003-08 Recurso n2 : 129.566 Acórdão n"Q : 203-10.871 A autoridade julgadora de primeira instância manteve na íntegra o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 258/262): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01101/1999 a 31/03/2001 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. EXAME PELO JULGADOR ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O julgador administrativo é incompetente para apreciar matérias que versem sobre inconstitucionalidade de leis, cabendo-lhe apenas esclarecer, quando for o caso, acerca de matérias já examinodar pelos tribunais superiores e consideradas constitucionais. -Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2001 Ementa: JUROS DE MORA. SELIC. Ao crédito tributário não recolhido no vencimento são acrescidos juros de mora calculados com base na Taxa Selic. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 477/505, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reiterou os argumentos utilizados na sua impugnação. À fl. 509, órgão local informou sobre o processamento de arrolamento de bens para garantia da instância recursal. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da ContrIbuIntes CONFERE COM O ORMINAL Brasília /O C a€ V TO 3 28 CC-MF ir Ministério da Fazenda n. te! :-.N, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13888.000319/2003-08 Recurso nI : 129.566 Acórdão ri° : 203-10.871 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. Trata o presente processo de exigência de ofício da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, pela falta de recolhimento do tributo nos períodos de apuração de janeiro de 1999 a março de 2001. No apelo apresentado a este Conselho a recorrente cingiu-se a arguir a ilegalidade e a inconstitucionalidade da MP n° 1.212/95, da Lei n° 9.718/98 e da Lei que determina a aplicação da Taxa Selic na exigência dos juros de mora, defendendo o percentual máximo de 1% para esses encargos. Quanto à alegação de ilegalidade/inconstitucionalidade da MP n° 1.212/95, da Lei n° 9.718/98 e da Lei que determina a aplicação da Taxa Selic na exigência dos juros de mora, é pacífico nesse Colegiado o entendimento que não compete à autoridade administrativa a apreciação, atributo exclusivo do Poder Judiciário, por expressa determinação constitucional. Tem-se como princípio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma Lei ou Decreto porque lhes pareça ilegal ou inconstitucional, já que leis emanadas do Poder competente gozam de presunção natural de legalidade e de constitucionalidade, presunção esta só elidida pelo Poder Judiciário. Sobre os juros de mora, o § 1 0, do art. 161, do CTN dispõe que serão calculados à taxa de 1% ao mês, somente quando a lei não dispor de modo diverso. A exigência desses encargos nos percentuais do auto de infração estão de acordo com os dispositivos legais em pleno vigor. A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente na lei. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de março de 2006. 4 / ANTONIO BEZERRA NETO MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conseiho da Confluirdes CONFERE COM O ORIGINAL Bra3Iiia /5" / OC / CG is ms il0Ontit STO 4 Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13818.000285/2002-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 30/09/2002 Ementa: PRELIMINAR. ILEGALIDADE. INs SRF Nºs 210 E 226, DE 2002. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas INs SRF nºs 210 e 226, de 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005, DO SENADO FEDERAL. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1o do Decreto-Lei no 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3o do Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei no 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução no 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17771
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 30/09/2002 Ementa: PRELIMINAR. ILEGALIDADE. INs SRF Nºs 210 E 226, DE 2002. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas INs SRF nºs 210 e 226, de 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005, DO SENADO FEDERAL. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1o do Decreto-Lei no 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3o do Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei no 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução no 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado.

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ILEGALIDADE. INs SRF N2s 210 E 226, DE 2002. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas INs SRF n2s 210 e 226, de 2002, pois, além de terem fulcro em Parecêr vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N2 71/2005, DO SENADO FEDERAL. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei n2 1.894, _de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. O crédito- prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do NTES art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI ONFERE COM O ORIGINAL 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3 2 do 01- Brado „a_ Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não impediu, que o Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, revogasse Nana Cláudia Castro o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em \WI ', to pe 92136 30/06/1983. A Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que 4. Processo n.° 13818.000285/2002-96 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-17.771 Fls. 2 remanesceu do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • / Brasília, j O (4 co 4- ANTÓNIO CARLOS AT LIM Ivana Cláudia Silva Castro Presidente Mt. Siope 92136 1 • z oi ER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Processo n.° 13818.000285/2002-96 MF SEGUNDODO CONSELHO DE CONTRIGUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.771 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasília, li / o'-? / 0%- -kn Relatório lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, devidamente atualizado, relativo ao período de 01/10/1997 a 30/09/2002, apresentado em 10/10/2002, com fundamento no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, c/c o art. 1 2, inciso II, do Decreto-Lei n2 1.894/81. A empresa fundamenta o seu pedido, basicamente, nas seguintes alegações: - inaplicabilidade do art. 42 da IN SRF n2 210/2002; - arbitrariedade da IN SRF n2 226/2002, ante a legislação do pedido com base na legislação vigente; - incentivo estabelecido e ratificado pelos DLs n2s 491/69 e 1.894/81; - inaplicabilidade de Portarias do Ministro da Fazenda, etc., que restringem o direito do contribuinte, em flagrante contrariedade à lei; - inaplicabilidade do art. 41, § 1 2, do ADCT da CF/88, apesar da ratificação do incentivo pela Lei n2 7.739/89; - desnecessidade da inclusão do crédito-prêmio na Lei n 2 8.402/92, em vista da inaplicabilidade do art. 41, § 1 2, do ADCT; e - a correção monetária é obrigatória, nos termos do Parecer AGU/MF n2 1/96, devendo incidir de acordo com a taxa de juros Selic. A Delegacia da Receita Federal indeferiu liminarmente o pleito, conforme disposto no art. 1 2 da Instrução Normativa SRF n2 226/2002, tendo em vista que o crédito- prêmio instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 foi completamente extinto em 30/06/1983. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, defendendo o direito ao beneficio, que não considera revogado, citando em seu auxílio decisões do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, que a Instrução Normativa SRF n2 226/2002 é ilegal, pois contraria o seu direito, que encontra amparo no Decreto-Lei n 2 491/69. A Delegacia da Receita Federal de JUlganiento ém Ribeirão Preto - SP tamb-érn julgou extinto o crédito-prêmio em 30/06/1983, mantendo o indeferimento do pedido. No recurso voluntário a empresa reedita o seu arrazoado de forma um pouco mais ampliada, juntando cópia do Parecer do Senador Amir Lando, que culminou na Resolução nQ 71/2005, do Senado Federal, que só teria vindo a confirmar que o crédito-prêmio continua existindo até hoje. É o Relatório. • • Processo n.° 13818.000285/2002-96 Vnint • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.771 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 4 Brasília, 11 /_.9 Voto lvana Cláudia Silva Castro Mai Siape 92135 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A questão posta em julgamento não é nova perante esta Câmara, já tendo sido apreciada por inúmeras vezes. Sendo assim, adoto como forma de decidir, e abaixo transcrevo, excerto do voto proferido pelo Conselheiro Antonio Carlos Atulim no julgamento do Recurso n2 126.367 (Acórdão n2 201-16.203): "Inicialmente enfrento as alegações opostas quanto ao o indeferimento liminar do pedido. Os Atos Normativos baixados pela Secretaria da Receita Federal gozam da presunção de legitimidade e têm eficácia erga omines, por se tratarem de normas complementares à legislação tributária, conforme previsto no art. 100 do CT1V. As determinações de indeferimento liminar e de inaplicabilidade do procedimento administrativo de ressarcimento ao crédito-prêmio à -exportação, contidas nas IN SRF n 2 226 e 210, de 2002, respectivamente, não violaram nenhuma garantia da recorrente, uma vez que não impedem e nem nunca impediram o acesso do contribuinte ao devido processo legal e o processamento dos recursos administrativos garantidos em lei. Tanto é assim, que a recorrente trouxe a discussão até a última instância administrativa ordinária. O art. 42 da IN ,SRF n2 210, de 30/09/2002 estabelece que: 'Art. 42. Não se enquadram nas hipóteses de restituição, de compensação ou de ressarcimento de que trata esta Instrução Normativa os créditos relativos ao extinto 'crédito-prêmio' instituído pelo art. lo do Decreto-Lei n 491, de 5 de março de 1969.' (grifei) Ao fazer referência expressa `... ao extinto crédito-premio ...' o Secretário da Rei:eita Fed -eral já—disse o iriátiiro- pelo-qual -é inaplidãVél- o procedimento estabelecido por aquele ato administrativo, carecendo de suporte a alegação de violação do principio da motivação. A decisão , da DRF Ponta Grossa não pode ser considerada nula e nem ser anulada, uma vez que foi proferida em total conformidade com as normas legais e infralegais. A autoridade fundamentou o indeferimento do pleito não só nas IN SRF n 2 210 e 226, de 2002, mas também no Parecer JCF 08, de 09/11/1992, não havendo que se falar em falta de motivação e cerceamento de defesa. Do mesmo modo, reparo algum merece o acórdão da DRI em Porto Alegre, que além de ter invocado aqueles atos administrativos, fundamentou o indeferimento com mais dois argumentos, quais sejam: a revogação do crédito-presumido pelo art. 1 2, á' 22 do Decreto-lei n2 /' Processo n.° 13818.000285/2002-96 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.771 Fls. 5 1.658, de 24/01/1979 e a falta de competência da SRF para análise do pedido. As interpretações antagônicas sobre a questão da vigência do crédito- prêmio à exportação A questão que se coloca não é nova nas instâncias de julgamento. Não serão aqui utilizadas como razões de decidir nenhuma das portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito-prêmio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto n2 64.833, de 1969, que em seu art. 1 2, ,5S§ 12 e 22, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a título de estímulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os co estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados, lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a título dez2 4. I crédito do IPI, calculado como se devido fosse, sobre a venda deirs2 produtos ao exterior. oz z O (--5 Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à 45.= ‘C exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n2 1.658, de — O O ç) — 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido benefício, a X C7) —4 Ui O .5 • EE partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho VI r. 1983, verbis: ( n121 3--, o L./.. 'Art. 1 2 - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1 2 do Decreto-Lei n2 z z o > 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua O Luc9 definitiva extinção. us u- • § 1 1.2 - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: 2 i a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 22 - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983.' Ainda naquele mesmo ano, o governo baixou o Decreto-Lei n 2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 1 :2, ,¢ 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: Processo n.° 13818.000285/2002-96 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.771 Fls. 6 'Artigo 3 2 - O § 22 do artigo 1 2, 'do Decreto-Lei n2 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 22 - O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.' (grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § 2 2 do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia incidido na sua aquisição. O art. 52 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, revogou os §§ 1 2 e 22 do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a desvinculação do crédito-prêmio da escrita fiscal do IPI, uma vez que tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o beneficio no livro de apuração do IPI, o valor do crédito-prêmio passou a ser creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. OØ 3 o 1-2 0 C) o c' *(75 Lu O --- u) C-) ..""' Z ui .c R n••• (-Á Lu kl- c C:) z tu rd 0L_ A tese da revogação Com o advento do Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, foram introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do beneficio, até sua extinção por completo em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, e, tampouco, interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu objetivo teria sido apenas o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei n 2 1.894; de 16/12/1981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 2 2, § 12, da LICC). Entretanto, nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DL n2s 491/69, 1.658/79 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, como a Lei nova (DL n 2 1.894/81) limitou-se a estabelecer disposiçôes gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL n2 1.658/79, a teor do disposto no art. 22, § 22, da LICC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do beneficio fiscal a partir de 30 de junho de 1983. A tese da vigência por prazo indeterminado • Processo n.° 13818.000285/2002-96 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-17.771 Fls. 7 Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se sustenta que se o legislador, por meio do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, criou uma nova situação de gozo do beneficio previsto no art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art. 12, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito-prêmio por prazo indeterminado. A tese adotada pela Administração e a análise da argumentação da recorrente No DJ de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo STF no julgamento do RE n2 186.359-5/RS, cuja transcrição é a seguinte: 'TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o arti2o 12 do Decreto-lei n2 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 32 do Decreto-lei n2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1 2 e 52 do Decreto-lei n° 21 —e o 491, de 5 de março de 1969.' (grife 2 i) I-. z Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade (...) das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no UJ o > art. 12 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e o no art. 32, I, do O ° NY cn Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981.c.c ET] .6e w A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não — interferiu na vigência do art. 12, ,f 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de C) U- C) cvi > 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzidaZ CD c.) pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado to "(3--) u. inconstitucional. Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 32 2 do Decreto-Lei 722 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão (...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (...), contida na sua parte final, o que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Entretanto, caso se considere que o art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que — repito — não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. 12, ,f 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE n 2 186.359-5/RS Drk: a• Processo n.° 13818.00028512002-96 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.771 Fls. 8 não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 1 2 do Decreto- Lei n2 491, de 05/03/1969,em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionada, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n 2 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ter restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no RESP n2 329.2 71/RS, i a Turma, Rel. Min. José Delgado, publicado no DJ de 08/10/2001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: 'TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. DECRETOS-LEIS N2s 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n 2 491/69 se extinguiu em junho de 1983, por força do Decreto-Lei n2 1.658/79. Lu 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n2 1.724/79, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis n2 ce < c 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia. - o c9 ire u sc 3. É aplicável o Decreto-Lei n2 491/69, expressamente mencionado no ou-' O J— Decreto-Lei n2 1.894/81, que restaurou o beneficio co crédito-prêmio_ O C) O t) 'c7 do IPI, sem definição de prazo. C= e:"- L1.1 O ."J • C3 4. Precedentes desta Corte Superior. _ OLL. c 5. Recurso provido.' (grifei) Z ccs Z O Esta ementa foi colhida aleatoriamente entre muitas outras existentes .ró cr) na página de pesquisa do STJ na intemet e a mesma interpretação Là.repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal. 2 •CD Entretanto, após a leitura do inteiro teor de ,2ários votos condutores dos acórdãos do STJ é difícil para- o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunal. A primeira delas é quanto à "perda dos efeitos" dos Decretos-Leis n2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979 em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979. É que o Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos-Leis n2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/19 79, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: 'DECRETO-LEI 1\12 1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, 1 - 4k - , ' - .. ' . ' ‘ . •. - .,. • Processo n.° 13818.000285/2002-96 CCO2/CO2. • Acórdão n.° 202-17.771 Fls. 9 DECRETA: Art 1 2 O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou defuútivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1 2 e 52 do Decreto-lei n2 491, de 5 de março de 1969. Art 22 Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158 2 da Independência e 91 2 da República. JOÃO FIGUEIREDO Karlos Rischbieter' Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito-prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981. O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 1 2, ,¢ 22', do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem cn revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de cu que produziu o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. E2 .,Tc C) 2 O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, mencionou o crédito-prêmio O (4,1 cc3 (art. 12 do Decreto-Lei n-° 491, de 05/03/1969) nos arts, 1 2, II, 22 e 42. () E-2 (,) LM n—.. Vejamos cada uma destas referências. cn .--• ;.. C O (; • :C :-2,- ,- P) (2 ''''' '- 1 - .... ns ` O art. 12, II, do Decreio-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecerO I 11,'') O ... ri •cz .: que (...) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda 1 o u- o z --- :, c..., — ,z '"... e , estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - o crédito do imposto sobre ' 5 -o u., ctí u- U ui eó CD ' produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos;8 II - o crédito de que trata o artigo 1 2 do Decreto-lei n2 491, de 5 de março de 1969 (...)', limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais artigos do Decre rto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não fizeramn nenhuma referência ao art. 12, ,¢ 22, do Decreto-Lei n2 1.658, ce 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais só ocorreria enquanto não expirasse a vigêr.cia do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Já o art. 22 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, foi vazado nos seguintes termos: `Art 22 - O artigo 32 do Decreto-lei n2 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 32 - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 12 deste Decreto-lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1 2 do Decreto-lei n2 , ; il \'. ....).- . • • • Processo n.° 13818.000285/2002-96 CCO2/CO2 Acórdão n." 202-17.771 Fls. 10 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prêmio à exportaçã o. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. Por seu turno, o art. 42 do Decreto-Lei n2 1 . 8 9 4 , de 16/12/1981, tratou de exportações efetuadas por comercial exportadora antes de sua vigência e revogou o art. 42 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. 1 2, § 2'2, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e nem fez qualquer menção à reinstituição do crédito-prêmio à exportação. À luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em co afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar uma outra que ainda está vigorando, conclui-se que não há fundamento para a tese da reinstituição do crédito-prêmio pelo Decreto-Lei n2 ca re cz, o 1.894, de 16/12/1981. 1-- z 5 O ei No Parecer n2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do LIJ o Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foir o ° r;‘, adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em r.r 30/06/1983 pelo art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/19 79, erd Z5 :z5 """" . • que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no Z o ce. = c....) âmbito de Programas Befiex, que tivessem a cláusula de garantia: O 1.1- C1 > referida no art. 16 do Decreto-Lei n .2 1.219/72, conforme se pode Z (:) conferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita:c„) • 'EMENTA : Crédito-prêmio do IPI — subvenção às exportações. No contexto dos arts. 1 2 e 22 do Decreto-lei n2 491, de 5.3.69, que dispõe sobre estímulos de natureza financeira (não tributária) à exportação de manufaturados, a expressão 'vendas para o exterior' não significa venda contratada, ato formal do contrato de compra-e-venda; mas a venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a aceitação delas por parte do comprador. O simples contrato de compra- e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora elemento necessário, representa uma simples expectativa de direito, não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, o direito adquirido ao regime do crédito-prêmio, tampouco o direito adquirido de creditar-se do valor correspondente ao beneficio, nem para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal. Considera-se que o fato gerador do referido crédito-prêmio consuma-se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a saída (embarque) dos manufaturados para o exterior. Em regra, as empresas sabiam que o ajuste do contrato de compra-e-venda lhe representava, apenas, uma expectativa de direito e que, para Que pudessem adquirir o direito ao regime favorecido do art. 1 2 do Dec.-lei 491/69 e ao r, • Processo n.° 13818.000285/2002-96 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-17.771 Fls. 11 respectivo creditamenio, teriam que realizar a exportação dos manufaturados, enquanto vigente a norma legal de cunho geral que previa o subsídio-premio, ou, na hipótese do contrato ter sido celebrado após a previsão legal de extinção do incentivo de natureza fmanceira (Acordo no GATT; Dec.-lei 1.658/79, art. 1 2, § 22; e Dec.-lei 1.722/79, art. 32), antes da extinção total dos mesmos. Há, entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEFIEX (art. 16 do Dec.-lei 1.219/72) teriam direito adquirido a exportar com os benefícios do regime do crédito-prêmio do FPI, sob a condição suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos benefícios só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do termo final dos respectivos PEEX's.' A íntegra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer GQ-172/98 do Advogado Geral da União que tem o seguinte teor: 'Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n2 GQ-172: 'Aprovo'. Em 13-X-98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98. Lu Parecer n° GQ - 172 cn ° Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar 112 73, de 10 de i•-•n 7, fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU/SF-01/98, de 15 de O Z.5 julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. OSWALDOc..› 2 ,s Là' o OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao o 0 Q EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para tu o è os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. cn () UJ Brasília, 13 de outubro de 1998. O U. GERALDO MAGELA DA CRUZ QU1NTÃO'z. o (-) tu Isto significa que, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n 2 73/93, o Parecer AGU/SF-01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, tornou-se vinculante para toda a Administração Pública Federal, uma vez que adotado pelo Advogado Geral da União e aprovado pelo Presidente da • República, foi publicado no Diário Oficial de 21/10/1998, pág. 23. Justificada, portanto, a razão pela qual a IN SRF n 2 210, de 30/09/2002, considerou extinto o crédito-prêmio à exportação. • No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 42 Região, conforme se verifica nas ementas a seguir transcritas: 'Crédito-prêmio do EPI. Decreto-lei n2 491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Benefício. A partir de 1 2 de julho de 1983, o beneficio instituído pelo Decreto-lei 491/69 restou extinto. (Apelação em Mandado de Segurança n2 2000.71.00.040996-4/RS, Relatora a Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU de 24/2/2003) r Processo n.° 13818.000285/2002-96 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-17.771 Fls. 12 Tributário. EPI.Crédito-prêmio.Termo final. Vigência.Benefício Inexistência. 1. A inconstitucionalidade das Portarias, editadas com base na delegação prevista nos Decretos-leis n 2 1.724/79 e 1.894/81, não levou a alteração da data limite do crédito-prêmio instituído pelo Decreto-lei n2 469/69. 2. Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com a petição inicial, ocorreram em 1984. Inexiste qualquer verba a ser restituída, eis que ausente norma legal autorizativa da fruição do beneficio. 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n2 1.658/79, disciplinou acerca da extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto- lei n2 491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30 de junho de 1983 como termo final de vigência do benefício em tela.' (TRF da 42 Região, 22 Turma, AC n2 96.04.22981-8/RS, Relator Juiz Hermes da Conceição Júnior, unânime, DJ 27/10/99, p. 641). Também o Tribunal Regional Federal da 3 2 Região já chancelou o entendimento de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no Lu julgamento do AG n2- 2002.03.00.027537-8, publicado no DJ II de 18/09/2002, p. 292 e no AG. n2 2003.03.00.004595-0, DJ II de -.! 24/02/2003, p. 469. I.- '2C o z oE i Estando o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983, perdeu á ' .0 sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os c3 O O O O ra fins do art. 41 do ADCT da CF/1988, uma vez que o citado artigo só • -J autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes LU O — na data da promulgação da CF/1988. • 0Z Uj C-) r4 """ LU ;Zr •a Entretanto, vale frisar que o crédito-prêmio também não foi O ta- ta z mencionado pela Lei n2 8.402, de 08/01/1992, uma vez que não era2: o > incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do(.2 Lu advento da CF/88.co (.0 ca Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que 'Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios _ reavaliarão os incentivos fiscais de _natureza setorial ora em vigor (...)' . Pelo 'ora em vigor', verifica-se que a Constituição apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação: Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os que estivessem revogados ao tempo da promulgação da Carta Magna. Ora, o crédito-prêmio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a teor do disposto na LC n 2 73/93, art. 40, ,¢ 12• Ademais, o crédito-prêmio à exportação não era incentivo de natureza setorial, uma vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer selores da economia, desde que efetuassem vendas para o exterior. \.1 , • - Processo n.° 13818.000285/2002-96 CCO2/CO2 O ulAcárdão n.° 202-17.771 Fls. 13 A Lei n2 8.402, de 08/01/1992, realmente restabeleceu alguns incentivos à exportação no seu art. 1 2, 1, II, HI e §s 12, mas nenhum deles tratava do crédito-prêmio à exportação. Vejamos. O art. 12, I, nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. O art. 12, II, restabeleceu o direito de manter e utilizar créditos de IPI referido no art. 5.2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que nada tem a ver com o crédito-prêmio, instituído pelo art. 1 2 deste Decreto-Lei. O art. 1 2, III, restabeleceu o incentivo previsto no art. 1 2, I, do Decreto- Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IPI nas aquisições de produtos no mercado interno destinados a futura exportação. Por seu turno, o art. 12, ,f 12, apenas restabeleceu ao produtor- vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3 2 do DL n.2 1.248/72. O referido art. 32 regulou a hipótese de exportações indiretas, mas vedou ao produtor-vendedor a utilização do crédito- prêmio, "ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." Acrescente-se que o art. 12, ,¢ 12, da Lei n2 8.402, de 08/01/1992, só pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n2 1.248/72 = to que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o queE2 -..,, -6. o não é o caso do DL n2 491/69, art. 1 2, revogado desde 30/06/83. Por tal z z , :o. o 0 :,3 razão é que também as empresas comerciais exportadoras não fazem L1 E2 (") s9 Là3 O :-:> , i jus ao crédito-prêmio à exportação. o C) 0 ;-.5'.,, .x rs c- Portanto, é inequívoco que a Lei n2 8.402, de 08/01/1992, não ui o à rá- :7--:' restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação.,oztos cel., -- x• .c.,,..9 .:1)..5; .... ui ---- ta `-'-' Estando o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, revogado o L.L. = O Z C3 desde 1983, é óbvio que o Decreto n2 64.833/69, que o regulamentou, Z O >-- o não pode mais ser aplicado, uma vez que perdeu seu fundamento deo tu ezi validade. Foi por esta razão que o Presidente da República o revogouta :-- (7) ou, como prefere a recorrente, o "declarou revogado" por meio do m. co Decreto s/n2 de 25/04/1990. Somente para esgotar a argumentação em relação ao Decreto n2 64.833/69, acrescento que o Parecer n2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, em momento algum reconheceu a vigência deste decreto. Pelo contrário, o Dr. Oswaldo Othon referiu-se ao Decreto n s? 64.833/69 porque estava analisando questões relativas à cláusula dc garantia prevista no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72. Em outras pc lavras, as empresas beneficiárias de Programas Befiex com a cláusula de garantia do art. 16, tinham direito adquirido de usufruir do crédito- prêmio até o final do prazo dos respectivos PPEX, razão pela qual o Decreto n2 64.833/69 teria que continuar sendo aplicado somente para aquelas empresas até o fim dos respectivos programas. Isto não significa reconhecer que o Decreto n2 64.833/69 estivesse vigorando em caráter geral. Considerando a inexistência do direito material ao crédito-prêmio à exportação, torna-se desnecessária a análise dos demais argumentos apresentados no recurso." • Processo n.° 13818.000285/2002-96 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.771 Fls. 14 Relativamente ao fato superveniente alegado pela recorrente, é certo que a Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, produz efeitos erga omnes e que suspendeu a eficácia dos dispositivos que permitiam ao Ministro da Fazenda regular o crédito- prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto, seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários em questão. Entretanto, ao contrário do alegado, em momento algum a Resolução afirmou taxativamente que o art. 1 2 do DL n2 491/69 está vigorando, pois, se isto fosse verdade, o Senado não teria utilizado a expressão "(...) preservada a vigência do que remanesce do art. 1' do Decreto-Lei n2 491, de 5 de março de 1969." Ao preservar apenas a vigência da parte remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei ri2 491/69 o Senado apenas garantiu a aplicação do crédito-prêmio até o término de sua vigência, em 30/06/1983, pois os dispositivos inconstitucionais eram anteriores a esta data. Com efeito, o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação a partir de 30/06/83, apenas declarou a inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto- Lei n2 1.724/79 e do inciso Ido art. 32 do Decreto-Lei n2 1.894/81. Assim, a vigência da parte remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 expirou exatamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n2 71/2005 no julgamento do REsp n2 643.356/PE, cujo Acórdão recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 (ART. 1°). EX'TINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFICIO. cn LU1 - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-lei n° 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei n° 1:2 '4" o 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983.- 0 EIS tn e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estímulo, no LU — • entanto, ratificou a extinção na data acima prevista.o O er;o O Ox 2 II - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do o LU O '4 "-^ incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacto a data Z ,r3 ce de extinção para junho de 1983. 0I.L. - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas peloZ c: Z O r. • -^ STF, delimita-se sua incidência ,a dirigir-se para erronia consistente na LU extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° •tO (7) 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, :W qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Rel. MM. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido." (REsp n2 643.536/PE; RECURSO ESPECIAL n2 2004/0031117-5. Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Relator(a) p/Acórdão: Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Processo n.° 13818.000285/2002-96 CCO2/CO2 ^ Acórdão n.° 202-17.771 Fls. 15 Órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ de 17/04/2006, p. 169) Por fim, cabe aqui anotar que o Parecer do Prof. Ives Gandra em nada altera o entendimento manifestado neste voto. De todo o exposto, pode-se extrair as seguintes conclusões: 1 — o crédito-prêmio à exportação, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente até ser extinto em junho de 1983, conforme determinado pelo Decreto-Lei n 2 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n2 1.722/79; 2 — o direito material ao crédito-prêmio somente existiu em caráter geral até 30/06/1983, quando expirou a validade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, por força do art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658/79; 3 — os Decretos-Leis n2s 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem contiveram referência expressa aos Decretos-Leis n2s 1.658/79 e 1.722/79; 4 — o Decreto-Lei n2 1.894/81 limitou-se a estender o crédito-prêmio para as demais empresas nacionais e, no caso de exportações indiretas, a restringir sua fruição às comerciais exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; e 5 — o crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/ 1988 porque não era incentivo de natureza setorial e não estava vigente em 05/10/1988. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. \ /I - SEGUNWCONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL NP ER Brasilia, 0 Ivana Cláudia Silva Castro M. Siape 92136 Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13856.000056/89-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - É válido o procedimento administrativo fiscal que se realiza dentro da própria repartição, mediante confronto de informações declaradas pelo comprador. Apurada omissão de receitas, a partir da falta de declaração de todas as compras, incide a contribuição sobre o respectivo valor tributável. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03706
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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Numero do processo: 13884.000863/89-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - FATURAMENTO - Para efeito de incidência do tributo, a base de cálculo será a soma algébrica entre o valor do faturamento e dos cancelamentos ou devoluções de vendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68151
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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ACORDAM os Membros da Primeira Càmara do Segundo Conselho de C.ontribuixites, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ROBERTO BARBOSA DE CASTRO. Ausente, j ustificadamente, o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das Sesajes, em 10 de junho de 1992. , , dl, r2, ()E41:::1:;.:.1. o . .- -......:: o SA DE: C.:AS TI:;.: O ...• 1: : ' re.:•.::: :i. cl c .:, ri t c..., / , g-.J11-*::7'41:::',...) :::'::;- DA SIL..',...,. .... Re.:,..1..:à t. O 1'. Iàj if I 1 ..dIP A I \Il. 0 I.: .. .: 4eir. us • 1.-t G... ::. •:::. -il."' 'I Á l''.. 1.:*3 0 "" I"' V . O (... Ui' Cl O r . -- 1 , ;:. e pre.?..-• V sentante da Fa- zenda Nacional 1 .in evs,, ...) l: s -rí:":., 1:::11 SE::::; pío DE 2 5 SE r ,..e.,,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEvFDO MESPUITA, SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA e SERGIO I GOMES 1..)F11.0-1. I ' OVRSSOPR/GR/JA 1 , .-. , 4WW*0' MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEjAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 13.884-000.863/89-90 Recurso Np:: 85.601 AcórdWo Ng: 201-68.151 Recorrente:: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. , RELATORI O Em 28.12.89, a Empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA., foi autuada por ter deixado de incluir, na base de Cálculo do PIS o valor correspondente a concessãb de desconto condicional nas notas fiscais de faturamento de veículos As concessionárias, nos meses de janeiro a março de 1Y8b. Intimada, a empresa impugnou, às fls. 09/13, apresentando, em síntese, as seguintes razdes:: a) a exig(ncia fiscal é improcedente porque o Agente Fiscal autuante nab conseguiu indicar qualquer dispositivo de lei ou de regulamento . que a Requerente pudesse ter infringidoN b) a concessab de descontos incondicionais é admitida pela legislaçao, e sua excluso da base de cálculo do PIS é matéria pacificada pela jurisprudOncia e pela própria lei, inclusive em caráter interpretativoN c) se fosse o caso de se embasar a autua 0o em hipótese de evasab fiscal ilícita, ainda assim a autuaçao nab teria melhor Êxito, visto (=no . alternativa adotada pela Requerente, com expres,:,a previsao regulamentar, ajusta-se perfeitamente ao i conceito de elis'ão ou economia fiscal e, portanto, I lícita',., cp de qualquer forma a Lei Complementar n2 7, de 1970, eri coryt 1' - , e revog ad a desde a Emwid a Constitucional n2 2, de 1977, e, também, por essa . raz'ão, a exigncia è improcedente. ,,,Ã( ! , 2 Serviço Público Federal Processo no 13.88g-000.863/89-90 Acórd2io no 201-68.151 , , Na Informaço Fiscal os autuantes fazem menOo aos' argumentos utilizados nos processos relativos ao IPI. Para eles,., , o estabelecimento industrial, ao conceder o "desconto-plano de :1 .1 no preço de venda dos veículos aos, Concessionários Chevrolet, reduziu indevidamente a base de. calculo do imposto, uma vez que tal desconto está condicionado a• um evento futuro e incerto. Para tanto, transcrevem cláusula do contrato, com as seguintes especificaçffes2, xando o Concessionário de realizar nos prazos esL abelecidos, qualquet pagamento a que se obrigol neste contrato, estará a GMB autorizada a suspender, ap0s transcorridos 15 dias do primeiro atraso, de forma temporária ou definitiva a• concess'ão do desconto de 5% referente aos novos' faturamentos, sendo que tal suspenso n'a"..o libera (.... concessionário do cumprimento das obrigaçães• assumidas...". , A Autoridade julgadora de Primeira Instncia tomou , conhecimento da impugnaç'ão, por tempestiva, para , no mèrito, indeferir-lhe, julgando procedente a a.,:a.,.... fiscal. , Inconformada, a Empresa :i. ri Recurso a este Conselho, mantendo as razffes apresentadas no julgamento de• primeiro grau. E o re.latório7,00.7 I1 , • 3 ,.....d.„, , , I Serviço Publico Federal Processo no 13.884-000.863/89-90 Acórirão no 201-68.151 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso tempestivo, cabível e interposto por parte legítima, dele conheço. A questão da condiLionálidade do desconto oferecido pela Recorrente ás suas concessionárias, foi objeto de amplo exame por essa Egrégia Cámara na ses~ dessa manftã, quando ri.AAlu julgados os Recursos de nos 05.604, 05.606 e 05.609 que I. ratam exatamente da mesma base fatica discutida nesses autos. Esta c::. c '. por sua maioria entendeu que o desconto aqui discutido é inCiWilliN ol, como se v0 do voto que proferi naquele julgamento e faço juntar em anexo. Isto posto, verifico que sendo incondionais os descontos, os mesmos devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/FATURAHEHTO, a teor da alínea "c", do parágrafo 'IQ do artigo 22 do Decreto-Lei no 2.397, de 1907. Para espancar qualquer dUvida reporto-me aos fundamentos do voto proferido pelo eminente Conselheiro HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS perante a Uàmara Superior de Recursos Fiscais ao julgar o RR-201-0.249, cuja ementa e teor transcrevo "PIS - Para efeito de incidOncia do tributo,, . a base de cálculo será a soma algébrica entre o valor do faturamento e dos Lancelamentos c:Jk. devoluçães de vendas." ! "Sobre a matéria versada no recurso ora em exame existe jurisprudOncia formada, tanto na Primeira UiAmara do Segundo Conselho de Contribuintes como nesta Egrégia Cãmara Superior de Recursos Fiscais, que tem m.1 tendicic iterativamente, que na base de cálculo da contribuiço para o PIS, nWo se incluem os valores referentes As "vendas Lanceladas" e descontos e abatimentos incondicionais". 1 . i 4 „5'40, . Serviço Público Federal Processo nó 13.88q -000.863/89 -90 Acórdão n2 201-68.151 Âcompanhando este tese, destaco sobre a. matéria, o voto proferido pelo ilustre Conselheiro . Sérgio Venoso, no Acórdão -CSRF n2 02-0.273, a seguir, transcriton "O PIS tem como base de cálculo a receita bruta apurada mensalmente, quer dizer,• n'ão vinculou a lei o recolhimento a cada parcela bruta constante de cada documento de venda. no contrário a base de cálculo é a receita bruta do mes. Como a 1.egis1a0o específica da Contribuiço Wi:Co esclarece o que como tal se, deverá entender, ter-se-á que indagar no' conceito contábil ou econemico, o que por receita bruta se deverá entender. Ora, receita bruta e a receita sem levar em consideraçzWo . os custos para a sua obtenço„ e a receita bruta do m@s, no conceito contábil, é o montante do produto das vendas que foram faturadas para cobrança no momento da venda ou para receber no futuro, diminuido da receita bruta das vendas canceladas, ou seja, dos intitulados faturamentos negativos, no mesmo período da • apuraço, independentemente da época ou data em que aquelas vendas ocorreram. I o que deve levar-se em conta é o I , montante a ser auferido das vendas efetivas. I 1 (positivas e negativas) no mesmo período de apuraço do tributo, pois essa resultante é que será a efetiva receita bruta do período, que é a base de cálculo do l' que para compatibilizar a base de cálculo do tributo com o princípio da capacidade contributiva do contribuinte, a • •Âdministraço, através da Portaria - ME - no. . 119, de 22.06.82, já determinou a exclusUo das parcelas que, embora faturadas, no pertencem ao vendedor, como ê o caso do TPI e do IUM. , 5 , i, 1 Serviço PÚblico Federal Processo no 13.884-000.863/89-90 Acórd2io no 201-68.151 Essa com 1:1 se por um lado, comprova que o legislador visou, ao empregar o termo "receita bruta", foi atingir o produto da venda que pertence ao vendedorg por outro, foi incompleta, na medida em que deixou de elencar parcelas que sequer chegam a ser recebidas, isto ê, não transitam pelas mãos do vendedor, como é o caso dos descontos incodicionais, ou das vendas canceladas antes da saída da mercadoria e recebimento do produto, ou, quando já saldas, em virtude da devolução das mercadorias vendidas, i restituindo-se os valores, se já recebidos, ou cancelando-se as respectivas cobranças, em: face do estabelecido pelas leis comerciais. Invocar se, analogicamente, o conceito de receita bruta, adotada pela legislação do Imposto sobre a Renda, sem levar em consideração os mecanismos redutores dessa parcela para atingir o verdadeiro valor das vendas como nrorre naquele tributo, que é o que a legislaçWo do PIS visa alcançar, pois somente ele se concilia com a capacidade tr~Aria, que é pressuposto de toda e qualquer i.ncidOncia, é desconhecer os . obj etivos e a sistemática do I.R. que incider, não sobre a receita bruta, lucro bruto, ou lucro líquido, mas sobre esteg com certas incluses é c::< c: Com efeito, se, segundo a doutrina e a j urisprudOncia, a Li :1. de • incidOncia deve representar um fato econÓmico de relevância jurídica, o montante da receita bruta sobre a qual deve incidir o tributo não pode ser um, 1 dado que nada represente para aquele que é i obrigado a recolher a omvtriintição, principalmente quando a lei não ':riispun diferentemente no contrário, o encargo deve incidir sobre algo que seja signo presuntivo de riqueza, pois, tratando-se de um tributo que recai sobre cri l:3 negociais (ir: ot oposição âquelas que co subordinam ao princípio documental) cá deve entender-se por receita bruta, como sineinimo de faturamento, o valor da receita pactuada em documento de venda e . , , 6 L"c, . ' I Serviço Público Federal Processo no 13.88q-000.863/89-90 AcórdãO no 201-68.151 que, de acordo com o direito comercial, integrará o patrimelnio do contribuinte considerado, embora tal receita venha a ser,, desfalcada por tributos incidentes sobre o produto dessa venda. Á tributação de fato, .,.(,• npu , ra por via de sua tradução num valor econãmico, ou seja, na 'MIA base de cálculo. Cuando a lei elege a receita bruta como base de cálculo do tributo ela há de corresponder • neLe.,ariamente, ao espeLifico valor do fato material de significação econõmica (o signo presuntivo de manifestação de riqueza), afastadas as parcelas que só em razão de fins estatísticos ou por qualquer outro motivo devam constar do documento, fiscal, mas que afinal, não representam parcelas efetivas a serem percebidas pelo vendedor, isto é, por aquele que está obi.igado a contribuir sobre a receita. Evidentemente que 05 descontos concedidos inowidicionalment.e, e constantes do próprio documento de venda, jamais serão auferidos ou, como se diz em linguagem popular (que sempre traduz a realidade), essas importãncias jamais sei.ao "faturadas", c.cw~ffienUmmrute, nunca comporão a reLeíta bruta, que é a base de cálculo do PIS. os descontos ou reduçffes do preço não integram a reLeita bruta a ser recebida, em decorrOncia da transação, pelo vendedor, logo, não compbem o valor tributável do PIS. No Caso, cabe a invocação analógica das de cises do Eg régio Tribunal Federal de Recursos, quando vão interpretar as normas da legislação do PIS, que também eram silentes quanto ao conceito de "faturamento", tÊm1 entendido que os descontos incondicionais e as vendas canceladas devem ser excluídas do conceito de faturamento para efeito de incidOncia do tributo.l' Àquela j urisprudOncia corporificou•se no artigo 22 do Decreto-lei n2 2.397, de 1 21.12.07, onde se cri ri. textualmente:: f i , 7 ,.....,A.. I , Serviço Público Federal Processo no 13.884-000.863/89-90 Acórd2(o no 201-68.151 , o parágrafo 12 do art. 12, do Decreto-Lei n2 1.9 q0, de 25 de maio de 1982, cujo caput foi alterado pelo ar t. 12 da Lei n2 7.611, de 02 de julho de 1987, passa a vigorar com a seguinte reda0o, mantidos 05 seus parágrafos 22 e 32 e acrescido dos parágrafos ilp e 52:: Parágrafo 12 - A contribuiço . social de que trata este artigo será de (meio por cento) e incidirá mensalmente sobre:: a) a teceita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias de serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como , pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legisia0e do imposto de rendag Parágrafo 1. 2 - Wi:o integra as rendas e receitas de que trata o' parágrafo 12 deste artigo, para efeito de determina0o da base de cálculo da contribui0o, conforme o caso, o valorg, a) do Imposto sobre Produtos • Industrializados (lPI)...g b) dos empréstimos compulsórioSg 'c) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmenteg d) das receitas de Certificados, de Depésitos Interfinanceiros." O mesmo ocorre com as vendas canceladas ou mercadorias devolvidas que, embora.. nab resultem de um entendimento prévio, a lei comercial supre-o, impondo o desfazimento da opera0o e, consequentemente, a • insubsistOncia do que viria a ser a receita bruta, inclusive para fins 8 . ' Serviço Público Federal . Processo ng 13.884-000.863/89-90 Acórd'ao no 201-68.151 tributários, salvo na hipótese de a legisia~ do tributo estabeleçer em contrário, o que no caso n'ão ocorre." Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para declarar indevida a exigÊncia consubstanciada no - Auto de infraço. , Sala das Sess•s, em 10 de junho de 1992. 1 i..0.- rrje-L-eG, ea:(7 ' si-IIQUE/N6ES DA SILVA / , „ ,, i 1 , , 1 , , , 9 1 , , SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13.884-000.863/89-90 Foi dada vista do acórdão ao Sr. Procurador-Represen- tante da Fazenda Nacional, em sessão de 25 de setembro de 1992, para efeito do art. 5Q, do Decreto nQ 83.304, de 28 de março de 1979. (1 ÁGI Ccrgari. a Marçal and-lado Chefe da Seção de Preparo e AcompanhamentL de Processos Imprensa Nacional • X:)4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'Nege • PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO PARANÁ Ilmo. Sr. Presidente da 1 2 Càmara do 2 2 Conselho de Contribuintes. Processo n 2 : 13.884-000863/89-90 1.1 9,P) R • A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL junto à Primeira Ca mara do Segundo Conselho de Contribuintes não se conformande com a respeitá vel decisão proferida no Recurso n 2 85.601 de interesse de GENERAL MDTORS DO BRASIL LTDA., AcOrdZo n 2 201-68.151 , vem apresentar o anexo RECURSO FSPECIAL com base no art. 3 2 , inciso I, do Decreto n 2 83.304, de 28 de março de 1979, para a Egregia Càmara Superior de Recursos Fiscais, de acordo com razOes apensa . das, solicitando seu processamento e encaminhamento, como de direito. Pede DeCerimento Londrina, 09 de outubro de 1992. /7 v74/// )/1 Vj9 etiLL • :,;,rt s • ,(2W-ÁtSc. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO PARANÁ RP/201 -0.306 Processo n 2 : 13.884-000863/89-90 Recurso n 2 : 85.601 AcOrdão n 2 : 201-68.151 Recorrente : FAZENDA NACIONAL [ Sujeito Passivo: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. 1E~ ElE mmoi n•,41(e) ESPECIAL 1 EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS: A Colenda Primeira Camara do Segundo Conselho de Contri buintes, atraves do AcOrdão em epígrafe, deu provimento, por maioria de votos, ao recurso interposto pelo Sujeito Pasivo, ficando vencido, o Conselheiro R3 BERTO BARBOSA DE CASTRO. Os argumentos expostos no r. voto vencedor não nerecem prosperar. Com efeito, pela análise do "Convenio para Estabeleci MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO PARANÁ mento do Programa de Capitalização de Concessionárias Chevrolet," celebrado pe la Autuada, a Financeira General Motors do Brasil S/A - Credito, Financiamento e Investimentos e as Concessionárins, fica obrigada a Autuada a conceder um des conto de 5% sobre os veículos caso as Concessionárias depositem, posteriormen te, este percentual ( 5% ) do preço de cada veículo junto à Financiadora. Deixa claro o convenio celebrado que o no cumprimento da obrigação por parte da Concessionária implica na suspensão do desconto e mul ta pelo inadimplemento. Nota-se, portanto, que o desconto em exame e desconto condicional, pois se a Concessionária, apOs a aquisição do veículo não deposi tar no futuro o percentual de 5% junto à Financeira, será multada pelo 'inadim plemento e perderá o direito aos demais descontos em razão da suspensão apli cada. Ora, resulta claro a ocorrencia do evento futuro e, se não existisse dúvidas sobre a sua realização, quando da formalização do conve nio não teria ocorrido a preocupação em estipular uma multa para a eventualida de de seu descumprimento. Aliás, cabe esclarecer que a multa aplicada reverterá, integralmente, em favor da autuada, conforme faz certo a cláusula VIII. 2 do mencionado Convenio. Ademais, a definitividade da operação que gerou o des conto, bem como a posterior realização do financiamento, não são patentes, sen do lícito concluir que o desconto e condicional. A característica que identifica a condição e a subordi nação, que in raniu está claramente delineada pela previsão da obrigação futura, para a Concessionária (fazer o depOsito junto à Financeira), bem como a ocorren cia da incerteza, circunstancia esta evidenciada pela previsão de cláusulas 4W1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO PARANÁ Imnitivas no Convenio. Face ao exposto, pede a Fazenda Nacional a reforma da decisão recorrida, restabelecendo-se a decisão monocrática. Londrina, 09 de outubro de 1992. ; An 4-1 Ltcpql.leamargo Procurador oa Fazend Nacional SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.884-000.863/89-90 RP n9 201-0.306 Recurso n9 85.601 AcErdão n9 201-68.151 Recurso especial do Sr. Procurador-Representante da Fazenda Nacional, interposto com fundamento no inciso I do art. 39 do Decreto n9 83.304, de 28 de março de 1979. A consideração do Sr. Presidente. — <Margarida JCarçal (3fachado Ch£4 da ãeçãe de Preparo e Acompanhament: .04 ã~zi • 4$4, s•-> MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13.884-000.863189-90 RP/201-0.306 . Recurso N2: 85.601 Acorcião N2: 201-68.151 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrido: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA DESPACHO NQ 201-1.407 O Senhor Procurador-Representante da Fazenda Na cional recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da Deci- são deste Conselho proferida por maioria de votos, na sessão de 10 de junho de 1992, e consubstanciada no Acórdão nQ 201-68.151. A "vista" do Acórdão foi dada na sessão de 25 de setembro de 1992. Tendo em vista a presença dos reauisitos exigi- dos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não unânime (artigo 49, I) e tempestividade (artigo 59, § 29), recebo o recurso interposto pelo ilustre representante da Fa zenda Nacional. Encaminhe-se à. repartição preparadora tendo em vista o disposto no artigo 39, 39, do Decreto n9 83.304/79, com a redação que lhe deu o artigo 19 do Decreto n9 89.892/84. Brasília-DF, ARISTOFA2 FO OURAi/DE HOLANDA PresYdente da l Câmara

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Numero do processo: 13841.000227/98-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. O contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusas, não se tomando conhecimento, as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.745
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros, Mauricio Taveira e Silva (Relator), Walber José da Silva e José Antonio Francisco, que consideram a decadência do direito à restituição em 5 (cinco) anos do pagamento. Designado o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto para redigir o voto vencedor.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. _aos Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único Gots i! do art. 62 da LC n2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao cePs" da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivoSC Se014:(1313°W ek vencimento, sendo a aliquota de 0,75%. O contribuinte tem direito de aptrar o oub° eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos. a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusas, não se tomando conhecimento, as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GIANELLI LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros, Mauricio Taveira e Silva (Relator), Walber José da Silva e José Antonio Francisco, que consideram a decadência do direito à restituição em 5 (cinco) anos do pagamento. Designado o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. A i ty, ti _ `13. tràk CI (mtitket WillAba•'l sefa Maria Coelho Marques - - Presidente e Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cláudia de Souza Arzua (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer.. ), 1 • MF1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB Fl.UINTES ": COM O ORIG(NAL CONFE 22 CC-MF • 'a.; ri Ministério da Fazenda trCt3/41" Segundo Conselho de Contrib ates 8:Liia Ciirica rist . t(i:re LO j ~çlfra Gateia Processo n2 : 13841.000227/98-1 ' Recurso n2 : 126.928 m.• Acórdão n2 : 201-78.745 ' I7502 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GIANELLI LTDA. RELATÓRIO Distribuidora de Bebidas Gianelli Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. fls. 313/333, contra o Acórdão n 2 6.139, de 10/03/2004, prolatado pela 52 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 305/310, que indeferiu o pedido da contribuinte de restituição/compensação da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 7 de agosto de 1998 (fl. 1), referente ao período de apuração de julho de 1988 a outubro de 1995 (fls. 2/4). Primeiramente, o pedido da contribuinte foi indeferido pela autoridade fiscal, através de Despacho Decisório da DRF, datado de 23/01/2003, sob a fundamentação de que, em relação aos recolhimentos efetivados antes de 7/08/1993, todos os pagamentos foram alcançados pelo instituto da decadência. Quanto aos recolhimentos efetivados dentro dos cinco anos do pedido, afirmaram não existirem pagamentos indevidos, pois foram analisados em conformidade com a LC n2 7/70 e, após realização de imputação entre os valores pagos e as bases de cálculo extraídas das DIRPJ, constatou-se a inexistência de saldo credor. Cientificada da decisão em 22 de dezembro de 2003, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o Despacho Decisório, em 16/01/2004 (fls. 289/303), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 1. a contagem do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS inicia-se em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n 2 49 do Senado Federal, momento em que os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 deixaram de produzir efeitos a todos os contribuintes; e 2. conforme doutrina e jurisprudência, a contribuição ao PIS devida em cada mês é calculada tendo por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Requer, ao final, a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido, restabelecendo seu legítimo direito à restituição e compensação dos valores pagos a maior a título de PIS. A autoridade de primeira instância votou no sentido de "INDEFERIR a solicitação da contribuinte, ratificando assim o Despacho Decisório da DRF". A decisão da DRJ em Campinas - SP teve a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 31/10/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO AD SRF 96/99. VINCULAÇÃO. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, peifç, 2 SEGU E NDO CCNSELHO D CONTRIBUINT ES - 211 Ce-NIF - .ig. "," Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contrib ntes CONFERE COM O ORIG/IVAL Brasdia E. til Fl. , Processo n2 : 13841.000227/98-1J. Recurso 112 : 126.928 Márcia Cri le• din Ira .. G" Acórdão MJ on:ia 201-78.745 skint fut7sii2 inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. BASE DE CÁLCULO FATO GERADOR. A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 6 0 da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CAT/n° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Solicitação Indeferida". A contribuinte apresentou, tempestivamente, cru 18/05/2004, recurso voluntário, fls. 313/333, aduzindo que: 1. a exigência do depósito recursal de 30% não se direciona a restituição de valores pagos indevidamente pelos contribuintes; 2. está consolidado o entendimento de que a base de cálculo do PIS, durante o tempo de vigência dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, era o faturamento bruto do sexto mês anterior ao da ocorrência da hipótese de incidência; 3. é pacífica a jurisprudência no sentido de que o termo a quo para contagem de prazo decadencial para pedir restituição/compensação dos valores pagos indevidamente é de cinco anos, contados da data em que o•contribuinte viu seu direito reconhecido, ou seja, da publicação da Resolução n2 49/95 do Senado Federal. Ainda que fosse considerado o disposto na IN SRF ri2 31/97, o direito de restituição não seria alcançado pela prescrição ou decadência; e 4. não seria possível falar em multa e/ou juros de mora, pois, com a exigibilidade suspensa, não há que se falar em vencimento, sem o que não faz sentido o conceito de mora. Por fim, requer que seja declarada a insubsistência da decisão recorrida, validando-se as compensações efetuadas contra o crédito apurado do PIS, extinguindo-se a obrigação tributária referente aos tributos compensados. Tendo em vista a perda de mandato do Conselheiro-Designado Antonio Mario de Abreu Pinto e a não formalização do acórdão até a presente data, conforme despacho de fl. 237, foi designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para a elaboração do acórdão, nos termos do § 10 do art. 21 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF n2 55, de 16 de março de 1998). É o ielatório. Vj'•—• ' • 3 Ministério dada Fazenda SEGUNDO CONCELHCI 7:...,k7,2N:RIBUINITES • J . S CC-MF s. Fl. ^Pr . Segundo Conselho de Contrib mies CO.:tuFERF ituummi , ia iüt? Processo n2 : 13841.000227/98-1 11 _PiSlira±a2:22_arcia Recurso 2 : 126.928 árl Cris G - Acórdão n2 : 201-78.745 mai 17502 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Assiste razão à recorrente quanto à semestralidade no cálculo do PIS, como se demonstrará e consoante reiteradas decisões do STJ e da CSRF, conforme exposto a seguir: Com efeito, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a edição da Resolução do Senado Federal que suspendeu suas eficácias erga omnes, começaram a surgir interpretações, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da contribuição ao PIS, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC n2 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95, tendo em vista que toda a legislação editada entre os dois supracitados instrumentos normativos não se reportou à base de cálculo da contribuição para o PIS. Outrossim, a matéria já foi deveras debatida, inclusive no âmbito do ST:, dc onde destaco as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 356/STF - PIS - SFAIFSTRALIDADE - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, examinar omissão em torno de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência da Suprema Corte na análise do juizo de admissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de entendimento da Relatora em face da orientação traçada no EREsp 162.765/PR. 2. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS/REPIQUE - art. 3°, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal, 3. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de Cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 4. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 5. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência 6. Recurso especial impro ido." (REsp n2 488.954/RS, DJ de 30/06/2003, pg. 225, Min. Rel. Lhana Calmon). 4 MF - S EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCONFERrt: COM O ORIGINAL " .§) CC-WIF Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contri uintes k.. Bras;lia3±..._f eat,204._ Márcia CtiSti:12é,W; Garcia Processo n2 : 13841.000227/98- 9 Recurso n' : 126.928 Mat. Siar j I 75te Aic4rdão-3 Q 201-78.745 . . . .- 'PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS' DE DECLARAÇÃO WaS7É1VCI4 DE MICÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURLaIDE OÜCONIRADJÇÃONOACÓRDÃO. PREMVSÃO DE REVOLIWTO DE MATÉRL1 AIERTIAL (PIS' - SEMES7'R4IIDADE - IMERPRETAÇÃO DO ARTE ó", DA LC 0700 - . CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 7691/88). DESOBED1ÉJVC14 AOS D174MES' DO .4RT 535, DO CPC EMIR DE MATÉRIA CONSTIIWKWAL IMPOSSIBILIDADE 1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. 2.A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial n° 240938/RS (DJU de 10/05/2000), reconheceu que, sob o regime da LC n° 0700, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 3.A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n° 1447081RS, Rel° Min° Ministra Diana Calmon,consolidou entendimento de que o art. 6°, parágrafo único, da LC n° 07/70, trata da base de cálculo do PIS, não incidindo correção monetária sobre a mesma em face da (.). (.) 9. Embargos rejeitados." (EDREsp n2 362.014/SC, DJ de. 23/09/2002, pg. 236, Min. Rel. José Delgado). Este também tem sido o entendimento na esfera administrativa, cujas ementas inframencionadas da CSRF assim o demonstram: "P15- Compensação de créditos de PIS/semestralidade. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento do-sexto -mês anterior ao da- ocorrência-do fato gerador, -sem correção monetária. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando essa sistemática de cálculo (semestralidade). A compensação dos créditos apurados na forma preconizado neste acórdão, não enseja glosa por parte do órgão fazendário." (Acórdão CSRF/02-01.695; Recurso n 2 112.628; relator Henrique Pinheiro Torres; Data da Sessão: 11/0512004). "PIS - SEMESTRALIDADE Já pacificado que até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento ocorrido seis meses antes do fato gerador sem correção monetária." (Acórdão CSRF/02-01.499; Recurso n2 109.809; relator Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; Data da Sessão: 10/11/2003). "PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da Ml' n° 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - Resp n° I44.708-RS - e CSRP)." (Acórdão CSRF/02-01.808; Recurso n2 114.975; Relator Leonardo de Andrade Couto; Data da Sessão: 24/01/2005). (7/ , H 5 . . • • • :t1, • 2° CC4IF ,a."0:ji'lek Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 1z4.1._,....1•"?' Segundo Conselho de Contri • uintes CONFErE COM O ORIGINAL Staseta3,1. LOS— /200? Processo n2 : 13841.000227/98- 9 Recurso n2 : 126.928 Márcia Cristil 1 .1. :Garcia Acórdão n2 : 201-78.745 Mal Sia • 7502 Desse modo, procede o pleito da recorrente no sentidb de que seu possível ind,Sbito deve ser apurado em relação ao que seria devido pela LC it2 7/70, Considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento. Por outro lado em relação ao prazo prescricional para solicitação de restituição/compensação de indébitos, concordo com a decisão recorrida ao considerar prescritos os créditos, após decorridos cinco anos do seu pagamento. O art. 168, I, do CTN, fixa o prazo de cinco anos para pleitear restituição, da data da extinção do crédito tributário, caracterizado pelo pagamento indevido. Nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado Federal no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Apesar de controversa, esta questão ficou sanada com a edição da Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, posto que o seu art. 3 2 esclarece a interpretação que deve ser dispensada ao caso: "Art. 3 0 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n st 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no casst de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o I° do art. 150 da referida Lei." À luz desse artigo, o início da contagem de prazo prescricional se verifica no momento do pagamento. Deste modo, tendo o pedido sido protocolizado em 07/08/1998, encontram-se com o direito de compensação extinto os recolhimentos efetuados até 07/0811993, tendo em vista terem sido alcançados pelo instituto da prescrição, conforme bem colocado no Despacho Decisório de fl. 285 e ratificado pela DRJ. Quanto aos argumentos referentes à suspensão de exigibilidade e multa e juros de mora, somente foram aduzidos em fase recursal. Assim sendo, encontram-se preclusos, conforme Os arfá. . 16; III, e 17, do Decreto n2 70.235/72, com a redação dada pelas Leis n2s 8.748/93 e 9.532/97, -uma "Vez -que tais -alegações -deveriam ter sido - apregentadas em primeira instância, o que não ocorreu. Portanto, não cabe a este Colegiado apreciação desta Matéria trazida aos autos posteriormente à impugnação, sob pena de ferir as regras do Processo Administrativo Fiscal. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para que o montante do crédito tributário seja apurado segundo o determinado pela Lei Complementar riQ 7/70, ou seja, na alíquota de 0,75% aplicada sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, para os créditos não atingidos pela prescrição, ou seja, posteriores a 07/08/93. Fica, entretanto, resguardado o direito à Secretaria da Receita Federal no tocante à conferência quanto à certeza e liquidez de tais créditos, visando a competente homologação dos cálculos. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. -e->.-277\ MAUrtICIO TAVE E S'jLVA tr.1•- 6 P4F - SEGUNDO CON SELHO DE CONTRIBUINTES Fl. CC-mi: • Ministério da Fazenda zet '.4.,tT Segundo Conselho de Contribu ntes fr CONF..559 COM O ORIGINAL BrMasailriacfa Cjris irVa Garcia Processo : 13841.000227/98-1 Recurso d. : 126.928 Acórdão n2 : 201-78.745 mai a , 175112 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Discordo do ilustre Conselheiro-Relator quanto à questão preliminar relativa ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, cujo termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n2 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução 112 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit ri2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 07/08/1998, não identifico óbice a qutseu pedido de compensação/restituição seja atendido. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis postulados pela contribuinte, devendo fiscalizar o encontro de contas. Em face do exposto, dou provimento integral ao recurso voluntário para, além do concedido pelo Conselheiro-Relator, afastar a preliminar de decadência suscitada na decisão recorrida, reconhecendo o direito de a recorrente ver apreciado seu pedido de restituição/ compensação dos pagamentos efetuados antes de-07/08/1993. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. (tUaet)tea &Rã-CL-CM/D .• .IOSÉJFA MARIA COELHO MARQUES \) 7 I . Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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