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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816635 #
Numero do processo: 10140.001622/95-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - ERRO NA DECLARAÇÃO DO TRIBUTO - Valor lançado bastante superior ao Valor da Terra Nua mínimo-VTNm fixado pelo Fisco. Laudo apresentado pelo contribuinte ainda maior que o VTNm. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08618
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. j.U. C 'ÉlMINISTÉRIO DA FAZENDA . C --- ----- 'if.". Rubrica 4 , 1,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Z; "i f ert Processo : 10140.001622/95-85 Sessão : 24 de setembro de 1996 Acórdão : 202-08.618 Recurso : 99.228 Recorrente : ADELINO JOSÉ BRAUNER Interessada : DRJ em Campo Grande - MS o ITR- ERRO NA DECLARAÇÃO DO TRIBUTO - Valor lançado bastante superior ao Valor da Terra Nua mínimo-VTNm fixado pelo Fisco. Laudo apresentado pelo contribuinte ainda maior que o VTNm Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADELINO JOSÉ BRAUNER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1996 MO" • o -Fistiano d, iveira Glasner Presidente 4,__M e . ;(-- 11 e__ Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. jm/hr-gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 49" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10140.001622/95-85 Acórdão : 202-08.618 Recurso : 99.228 Recorrente : ADELINO JOSÉ BRAUNER RELATÓRIO O contribuinte impugnou ITR/94 por discordar dos valores lançados, solicitando novo cálculo, a partir da juntada dos Laudos de fls. 2 a 5. A autoridade recorrida manteve o lançamento pelos seguintes fundamentos: "Do exame dos autos, verifica-se que a Secretaria da Receita Federal acatou o valor da terra nua, VTN, informado pelo contribuinte na Declaração do ITR, por ser superior ao mínimo (Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm fixado por hectare para o município de localização do imóvel tributado, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 1°, 2° e 3° do artigo 3° da Lei n.° 8.847, de 28/01/1994 e artigos 1° e 2° da Instrução Normativa SRF n.° 16, de 27/03/1995. O Valor da Terra Nua Mínimo (VTNm) fixado para o município de Bandeirantes (MS) foi levantado a partir do disposto nos parágrafos 2° e 3° do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94 e do artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275, de 27/12/1991 e publicado em tabela anexa à Instrução Normativa (SRF) n.° 16, de 27/03/1995. Para o município de Bandeirantes, o valor fixado foi de 449,44 UFIRs por hectare, multiplicado pela área tributável (já descontada a área isenta - reserva legal - mencionada na declaração apresentada pelo interessado) redundaria no valor de 13.258,48 UFIRs, mas o valor utilizado foi o declarado (270.067,10 UFIlls), por ser superior. As contribuições sindicais à CNA e à CONTAG foram instituídas pelo artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho e Decreto-Lei n.° 1.166 de 15/04/1971, artigo 1° e 4° e em seu art. 5° determina que a sua cobrança seria feita juntamente com o lançamento do Imposto Territorial Rural. Da mesma forma a contribuição ao SENAR está prevista no item VII do artigo 3° da Lei n.° 8.315 de 23/12/1991 e fixada competência para administração e arrecadação à Secretaria da Receita Federal, conforme dispõe o artigo 24 da Lei n.° 8.847, de 28/01/1994, por força do artigo 1° da Lei n.° 8.022, de 12/04/1990. 2 q0 MINISTÉRIO DA FAZENDA À, r-.;1 4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001622/95-85 Acórdão : 202-08.618 Cabe ressaltar que, conforme dispõe o artigo 147 do C.T.N. (Código Tributário Nacional) Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, o lançamento será efetuado com base na declaração do interessado. Vale lembrar ainda, que o parágrafo 10 do mesmo artigo determina que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. No caso em apreço, o interessado está solicitando alteração de quantidades/valores com base em "Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação de Imóvel Rural", visando a Retificação da Declaração (fl. 06) apresentada apenas no momento da impugnação, o que não poderá ser aceito, por contrariar o disposto no citado artigo 147, parágrafo 1° do C.T.N.. O processamento com base no grau de utilização e eficiência da terra está corretamente calculado, como se verifica em pesquisa efetuada no Sistema ITR, às fls. 13 a 16, baseado, exclusivamente, nas informações prestadas pelo interessado na Declaração do ITR/94, apresentada junto à Receita Federal em 18/10/94. Constata-se pela Notificação à fl. 08, que o imóvel foi classificado na Tabela I (Geral - todos os municípios não enquadrados nas Tabelas II e III) com utilização de 100,0% da área aproveitável, o que proporcionou a alíquota de cálculo de 0,07%, que é a alíquota mínima, quando poderia elevar-se até 0,70%, que é a alíquota máxima, para o tamanho da área do imóvel do interessado. • Quanto ao Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação de Imóvel Rural às fls. 02 e 03, fornecido por Engenheiro Agrônomo, fez a identificação do proprietário e do imóvel, além, da distribuição e ocupação de toda a área do mesmo, inclusive com o valor das áreas, informando também, o Valor da Terra Nua que foi de 850,00 UFIRs por hectare, correspondendo a 25.500,00 UFIRs o valor da propriedade, enquanto que o valor constante na Declaração do ITR/94, apresentada pelo interessado junto à Receita Federal em 18/10/94, foi de 274.644,51 UF1Rs. Portanto, o referido Laudo não satisfaz às disposições do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n.° 8.847, de 28/01/1994, que deveria discordar do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. Não há como aceitar um Laudo de Avaliação que está descaracterizando um valor declarado pelo próprio proprietário do imóvel. 3 81 MINISTÉRIO DA FAZENDA ty ,Ikt' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001622/95-85 Acórdão : 202-08.618 Em face destas considerações, observada a correta aplicação da legislação pertinente vigente, que trata do Imposto Territorial Rural (ITR) e das Contribuições (CNA, CONTAG e SENAR) não cabem quaisquer alterações nos cálculos ora impugnados. Irresignado, o contribuinte apela a este conselho alegando em síntese que: a) em razão do Plano Real, fez confusão nos cálculos; e b) visando a alterar a informação, foi-lhe exigido laudo de avaliação a posteriormente não-aceito pela Receita. O VTN lançado, no laudo oferecido, é maior que o dobro do valor mínimo para a região. Os artigos 147, § 2'; 148; e 149 do CTN permitem a revisão de oficio dos valores lançados errados, em face do erro da declaração. A Fazenda Nacional, às fls. 32 a 35, pronuncia-se pela manutenção do lançamento. É o relatório. 4 ‘goz OAk MINISTÉRIO DA FAZENDA :41&-Ir4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001622/95-85 Acórdão : 202-08.618 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A Lei n° 8.847 /94 assim reza em seu artigo 3°, §§ 2° e 4°: " ART.3 - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 2 - O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. § 4 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme se constata do Documento de fls. 2 e do que foi afirmado pelo contribuinte, ele próprio fez a declaração do valor da sua propriedade, tendo o Fisco tributado a partir dessas informações Tendo em vista que a hipótese do § 4° do artigo 3° da Lei n o 8.847/94 somente se aplica quando o VTN supera o valor declarado pelo contribuinte, o presente procedimento foi tomado como pedido de retificação de informações, conforme manifestou-se a autoridade julgadora. Neste caso, seria de se aplicar a regra do artigo 147, § 1°, do CTN que reza: "ART.147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. 1 - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1r07,;-17 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11°4 Processo : 10140.001622/95-85 Acórdão : 202-08.618 Entretanto, o contribuinte apresentou laudo dotado de requisitos que, no entender deste julgador, é capaz de demonstrar a injustiça do lançamento, laudo não- contestado pela autoridade recorrida. É patente a discrepância entre os valores em confronto. O VTN informado pelo contribuinte é imensamente superior que o fixado para a região, pelo Fisco (VTNmínimo), e o laudo apresentado pelo contribuinte é, ainda, quase o dobro do VTNm. A seguir o raciocínio da decisão recorrida que diz que o VTN é o declarado pelo contribuinte, e não seu valor real. É curial que, uma vez possível o questionamento do VTNm (Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 4°), possível também se torna a impugnação do VTN declarado pelo próprio contribuinte, visando a sua redução. Isto posto, dou provimento ao recurso para acolher as razões do recorrente quanto ao valor do imóvel, consubstanciado em laudo técnico. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1996 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 6

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4816649 #
Numero do processo: 10140.002229/2003-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. DCTF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O cancelamento de auto de infração emitido em revisão de DCTF somente pode ser cancelado se demonstrado que a vinculação informada é devida. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. LEI MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. A lei mais benéfica, que deixa de prever a incidência da multa de ofício sobre as vinculações efetuadas em DCTF diferentes das de compensação, retroage para beneficiar o infrator, ensejando a sua substituição pela multa de mora. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79013
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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'7FP .)F Segundo Conselho de Contribuintes IMF-Segunde Conoto ele Cornicimilies Processo : 10140.002229/2003-99 Rallseds4 no DoMt OS União de--1-1 Recurso n2 : 128.694 Acórdão n° : 201-79.013 mapa eotm Recorrente : URUCUM MINERAÇÃO SIA Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. DCTF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. FALTA DE' COMPROVAÇÃO. O cancelamento de auto de infração emitido em revisão de DCTF somente pode ser cancelado se demonstrado que a vinculação informada é devida. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. LEI MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. A lei mais benéfica, que deixa de prever a incidência da multa de oficio sobre as vinculações efetuadas em DCTF diferentes das de compensação, retroage para beneficiar o infrator, ensejando a sua substituição pela multa de mora. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. • A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por URUCUM MINERAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para substituir a multa de oficio pela de mora, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. 19)(06Uta. 1/411»0130Lcir" ". • osef Maria Coelho Marques Presidente MIN. DÁ. - 2CC CONFERL: o 6.2t2o.DEJos orgZisco tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 ,,f 43. Ministério da Fazenda j t. imo ,,,‘^ r C CC-MFata,..4...t Ur', n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEFJ. . ." e20 06 i~ — Processo n* : 10140.00222912003-99 Recurso ni : 128.694 Acórdão na : 201-79.013 VI D Recorrente : URUCUM MINERAÇÃO S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 92 a 106) interposto contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS (fls. 83 a 90), que manteve auto de infração de PIS (DCTF) lavrado em 29 de julho de 2003 (fl. 73), relativamente aos períodos de janeiro a dezembro de 1997, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 Ementa. ILEGALIDADE FIOU INCONS77TUCIONALIDADE. A discussão sobre legalidade ou constitucionalidade das leis é matéria reservada ao Poder Judiciário. À autoridade administrativa compete constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo este vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional. JUROS DEMORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a Pra A partir de abril de 1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa Selic. DÉBITOS PARCELADOS. São excluídos de exigência tributária consubstanciado em auto de infração os valores de tributo ou contribuição cujo parcelamento tenha sido comprovrzdamente solicitado em data anterior ao início do procedimento de oficio. Lançamento Procedente em Pane". Segundo o auto de infração (fls. 32 a 41), o processo judicial indicado na DCIT para justificar a suspensão da exigibilidade dos créditos não teria sido comprovado. Alegou a recorrente que a multa cobrada seria desarrazoada e confiscatória, que a correção pela taxa Selic seria ilegal (a correção monetária teria sido extinta) e que os juros de mora não poderiam ser cobrados. No mérito, alegou que todos os valores cobrados teriam sido depositados em juízo, razão pela qual não caberia o lançamento. Das fls. 118 a 121 constou o arrolamento de bens. É o relatório. dif 2 0,D..c; a 22 CC-MF I. Ministério da Fazenda tir.t .e Segundo Conselho de Contribuintes E. nr-- .20 : 06 ic2006 — Processo n2 : 10140.002229/2003-99 Recurso n2 : 128.694 Acórdão n° : 201-79.013 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os requisitos de admissibilidade. Quanto aos alegados depósitos, não há nos autos prova alguma de sua realização, conforme previsto no art. 16, ,§ 42, do Decreto n2 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997. Quanto à multa, a matéria exige um enfoque diferente do dado pelo Acórdão de primeira instância. O presente lançamento ocorreu com fundamento no art. 90 da MP n 2 2.158-35, de - 1990: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Posteriormente, a aplicação da disposição foi alterada sucessivamente pela MP que deu origem à Lei n2 10.833, de 2002, pela Lei n2 11.051, de 2004, e pela Lei n2 11.196, de 1995: "An. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n 2 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 12 Nas hipóteses de que trata o caput aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 62 a 11 do art. 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 22 A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 22 do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o casa § 32 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 42 A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso 11 do § 12 do art. 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei n2 11.051, de 2004) Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei ri' 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória ri s! 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar Ae1/4L 3 è 2° cC-mF ie. Ministério da Fazenda%. i4pEr.r. (..." • , •• •• • ‘FPC'T.;,4? Segundo Conselho de Contribuintes -J. • • • • .AL Fl. > (20 OG blocr, Processo n2 : 10140.002229/2003-99 • . Recurso n2 : 128.694 _ --- v .0TOAcórdão n° : 201-79.013 caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 22 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso 11 do caput ou no § r do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 42 A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996.' (NR) An. 117. O art. 18 da Lei n2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) 'Art. 18.(...) § 42 Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: 1- no inciso Ido capuz do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996; li - no inciso 11 do capuz do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.' § 52 Aplica-se o disposto no § 22 do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 42 deste artigo." (NR) Portanto, a multa isolada de ofício somente é aplicável aos casos de compensação indevida, não se aplicando a nenhuma outra modalidade de vinculação prevista no art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001. Quanto ao lançamento, foi lavrado de acordo com o que previa a lei à época, não sendo improcedente. Mas a multa de ofício deve ser substituída pela de mora. No tocante à Selic, há que se esclarecer que as normas veiculadas pelo Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966) são de caráter geral, nos termos dos arts. 24, I, e 146, III, da Constituição Federal. De acordo com os parágrafos do art. 24, a lei que dispuser sobre aspectos específicos deverá estar de acordo com a lei de caráter geral. Como o §. 12 do art. 161 do CTN permite que a lei disponha de modo diverso do estabelecido no capta a respeito da incidência dos juros de mora, não há que se falar em ilegalidade da lei que elegeu o uso da Selic como taxa de juros de mora. No tocante especificamente à taxa Selic, primeiramente não cabe aos órgãos administrativos entrar no mérito de matéria de competência do Poder Legislativo, embora se Âg'kk 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda 72"):"F5iO: Segundo Conselho de Contribuintes k C. I. .1 > I 4,00 • :t200G Processo n2 : 10140.002229/2003-99 06 Recurso it : 128.694 1 4 Acórdão n 201-79.013 deva esclarecer que o art. 161 do CTN não faz restrição alguma quanto ao patamar dos juros de mora. Ademais, incide a mesma questão acima exposta em relação à multa de ofício: não cabe aos órgãos administrativos rever os critérios adotados pelo legislador na elaboração da legislação. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para substituir a multa de ofício pela multa de mora. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. JOSigerdrICANCISCO 5 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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4819004 #
Numero do processo: 10480.014333/94-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. PROTEÇÃO À BANDEIRA BRASILEIRA. O transporte, via marítima, de mercadorias importadas com favores governamentais, há que ser feito sob bandeira brasileira, obrigatoriamente, sob pena de perda dos benefícios de ordem fiscal, cambial ou financeiras, sem prejuizo das sanções legais cabíveis. Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-28148
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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PROTEÇÃO À BANDEIRA BRASILEIRA. O transporte, via marítima, de mercadorias importadas com favores governamentais, há que ser feito sob bandeira brasileira, obrigatoriamente, sob pena de perda dos beneficios de ordem fiscal, cambial ou financeira, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de agoso de 1996 MOAC ;14,5,0101-•-• • i EIROS PRESID • • • ie Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO DE CASTRO NEVES. alice MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.527 ACÓRDÃO N° : 301.28.148 RECORRENTE : COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE : AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Recorre a Cooperativa dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas, do Auto de Infração mantido pela DRJ/RECIFE e referente à ação judicial da Alfândega W do Porto. Trata-se da importação de uma máquina colhedeira de cana de açúcar, modelo claas, CC-2000, para corte e carregamento de cana de açúcar, realizada através da Declaração de Importação n° 567, registrada na Alfândega do Porto de Recife em 06/03/92, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, em conformidade com a Lei n°8.191/91 e Decreto n°151/91. Por ocasião do Despacho, efetivado em consonância com o art.2° do Dec. lei n° 2472/88, que deu nova redação ao art. 54 da Dec. lei 37/66, concluiu o AFTN autuante pelo não direito ao gozo do beneficio fiscal concedido, em razão da mercadoria importada não ter sido transportada em navio de bandeira brasileira, nos termos do Dec.lei n° 666/69, com as alterações do Dec.lei n° 687/69, lavrando então em 27/12/94, o competente Auto de Infração para exigência do Crédito Tributário Apurado. _3 Intimada, a recorrente apresentou impugnação alegando que a Inspetoria da Receita Federal no Porto do Recife, ao restringir sua análise, no presente caso, aos decretos regulamentares, para lavratura do Auto de Infração em foco, esqueceu outros diplomas legais que tratam da matéria, em especial os acordos sobre transporte marítimo, firmados pelo governo brasileiro com outros países. Argumentou, também, que o navio "Sea Commerce" foi afretado pelo governo americano, na forma prevista no Memorando de acordo sobre transporte marítimo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, em 21 de jullho de 1993, que na sua cláusula H, dispõe: "em bases reciprocas, cada Parte concederá às embarcações da outra Parte o mesmo tratamento concedido a suas embarcações no que se refere a impostos incidentes sobre a tonelagem ou valor do frete e outras taxas e encargos". É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.527 ACÓRDÃO N° : 301.28.148 VOTO CONSIDERANDO que a isenção e a redução são sempre decorrentes de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão, nos termos o art. 176, do CTN, e que o não cumprimento desses requisitos importa na perda do beneficio fiscal; CONSIDERANDO o Dec.-lei 666/69 art. 2°, instituiu a obrigatoriedade do transporte em navio de bandeira para as mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais, entendendo-se por favores governamentais os beneficios de ordem fiscal, cambial ou financeira concedidos pelo governo federal, conforme disposto no art. 6° do referido ato, com a redação dada pelo Dec. lei 687/69. O § 2° do art. 2° do Dec.-lei 666/69 dispõe sobre a extensão dessa obrigatoriedade às mercadorias cujo transporte esteja regulado em acordos ou convênios firmados ou reconhecidos pelas autoridades brasileiras, obedecidas as condições nos mesmos fixados. O art. 217 do RA/85 e seus incisos, regulamentado o art. 2° do Dec. lei 666/69 e 4° do Dec. lei 29/66, dispõem: "Art 217 - Respeitado o principio da reciprocidade de tratamento, é obrigatório o transporte: I- em navio ‘de bandeira brasileira, das mercadorias importadas por qualquer órgão da Administração Pública Federal, estadual ou municipal, direta ou indireta (Decreto-lei 666/69, art. 2°); III- em navio de bandeira brasileira, de qualquer mercadoria a ser beneficiada com isenção ou redução de imposto (Decreto-lei n° 666/69, art. 2°"). Considerando que a hipótese se enquadra no inciso 111 acima referido, e que o art. 218, inciso lido RA, assim dispõe • "Art. 218 - o descumprimento do disposto no artigo anterior II- quanto ao inciso III, importará na perda de beneficio de isenção ou redução de tributos". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.527 ACÓRDÃO N° : 301.28.148 CONSIDERANDO que o Memorando alegado pela Recorrente teve uma vigência a partir de 21/07/93 (fls. 46), e a DI referente a importação em tela foi registrada em 06/03/92. CONSIDERANDO que não foi cumprida pelo importador a exigência prevista em tais diplomas legais, pois o navio que efetuou o transporte da referida máquina é de bandeira alemã. Nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 22 de agosto de 1996 -.MOA _tue, - - RE .• IR ./.11111.11111"" 4

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4643213 #
Numero do processo: 10120.002224/2003-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO. MULTA DEVIDA. A retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, para fins de inclusão de receitas não consideradas na base de cálculo do tributo, só ilide a multa, quando solicitada antes de iniciado o procedimento do lançamento de ofício (arts. 138 do CTN; e 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72). OMISSÃO DE RECEITA. INFORMAÇÕES FALSAS. MULTA AGRAVADA. PROCEDÊNCIA. A omissão de receita apurada com base em receitas de vendas constantes de declarações prestadas pelo próprio recorrente ao Fisco Estadual torna desnecessária qualquer outra prova da informação falsa de faturamento prestada à Fiscalização Federal, justificando o agravamento da multa nos termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996. Se na fase impugnatória a interessada não apresentar provas suficientes para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79727
Decisão: I) Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do auto de infração em razão do MPF. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator) e Antonio Mario de Abreu Pinto; e II) por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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"410)431S 22 CC-MF• Ministério da Fazenda • t7 GLINDO CONSELHO DE CONTRISbr"JTES *Ségundo Conselho de Contri rtala COE O ORIGINAL - Processo n2 : 10120.002224/2' 1£ -02 NFER COM Brasii0,_11./ 04. Crià n:Márcia "".Orei ..~ra / Garcia Recurso n2 : 126.745 Acórdão n2 : 201-79.727 Mal Sidpe 0 I I 7502 Recorrente : L. M. BORBA & CIA. e Recorrida : DRJ em Brasília - DF COFINS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO. cfrol01/ RETIFICAÇÃO. MULTA DEVIDA. zoa:"'XA retificação de declaração por iniciativa do próprio c0- /fr declarante, para fins de inclusão de receitas não consideradas 0»itt na base de cálculo do tributo, só ilide a multa, quando.e- Ntt sli•tr solicitada antes de iniciado o procedimento do lançamento de • oficio (arts. 138 do CTN; e 72, § 1 2, do Decreto n2 70.235/72). OMISSÃO DE RECEITA. INFORMAÇÕES FALSAS. MULTA AGRAVADA. PROCEDÊNCIA. A omissão de receita apurada com base em receitas de vendas constantes de declarações prestadas pelo próprio recorrente ao Fisco Estadual toma desnecessária qualquer outra prova da informação falsa de faturamento prestada à Fiscalização Federal, justificando o agravamento da multa nos termos do art. 44, inciso II, da Lei ne 9.430/1996. Se na fase impugnatória a interessada não apresentar provas suficientes para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por L. M. BORBA & CIA. LTDA. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. • albethiCt— itt/i gattis c "Cf. • • osefk Maria Coelho Marques Pr idente - 1 1MCVViCAVad- f Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça: •. Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Cláudia de Souza Anua (Suplente). 1 2t CC-MF Ministério da Fazenda 1 ' .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES Fl. ..tif.--atiF Segundo Conselho de Contri. CONFERE COM O ORiGINAL Processo n2 : 10120.002224/200 -02 Etracat_23_ _1_0_11j a\ Recurso n2 : 126.745 Acórdão n2 : 201-79.727 Mareia ( defina Morena Carda É We Recorrente :L M. BORBA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 440/477 - vol. II) contra o Acórdão DRUBSA n2 6.914, de 24/0712003, constante de fls. 422/427, exarado pela 2! Turma da DRJ em Brasília - DF, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente o lançamento de PIS no valor total de R$ 1.693.945,71 (Cotins: R$ 599.064,26; multa de 150%: R$ 898.596,28; e juros: R$ 196.285,17), consubstanciado no auto de infração de PIS (fis. 385/396, vol. II) notificado pessoalmente em 26/05/2003 (fl. 398), e que acusa a ora recorrente de diferença de PIS/Faturamento apurada em verificações obrigatórias no período de 31/10/98 a 31/03/2003, entre o valor escriturado e o declarado/pago. Esclarece o auto de infração vestibular que "além de recolher a menor a contribuição devida, a empresa declarou, à Secretaria da Receita Federal (SRF), bases de cálculo e créditos tributários devidos do PIS também inferiores ao constante de sua - escrituração, conforme pôde ser constatado pela fiscalização ao cotejar os livros contábeis e fiscais da empresa com as informações fornecidas à SRF", sendo que somente depois de intimada no TIF recebido em 07/10/2002, prestou as informações à SRF, razão pela qual lhe foi aplicada a multa de oficio agravada de 150%. Em razão desses fatos a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. 77, inciso III, do Decreto-Lei ne 5.844/43; 149 do CTN; 1 2 e 32, alínea "b", da LC ne 7/70; 1 2, parágrafo único, da LC n2 17/73, Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n 2 142/82, 22, inciso I, 82, inciso I, e 92, da Lei n2 9.715/98; 22 e 32 da Lei n2 9.718/98; 22, inciso I, alínea "a", parágrafo único, 32, 10, 26 e 51, do Decreto n2 4.524/2002, e exigíveis os juros à taxa Selic previstos no art. 61, § 3 2, da Lei n! 9.430/96, e a multa de oficio agravada de 150% capitulada nos arts. 86, § 1 2, da Lei n2 7.450/85, 22 da Lei 7.683/88, e 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96. . . . • - Embora reconhecendo expressamente que a impugnação era tempestiva e atende as formalidades legais, a r. Decisão de fls. 422/427, exarada pela 3! Turma da DRJ em Brasília - DF, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente o lançamento de Cofins, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/10/1998 a 31/03/2003 Ementa: VERIFIC.AÇõES OBRIGATÓRLIS. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DE FRAUDE Deve ser mantida, com multa qualificada, a autuação com base em insuficiência sistemática de recolhimento, tendo em vista os valores escriturados e os declarados, quando o sujeito passivo se limita a afirmar que o tratamento a ele previsto na legislação tributária infringe o principio Constitucional da isonomia, por não lhe permitir a dedução do ICMS da base de cálculo dos tributos e sequer comprova que a diferença entre os valores por ele apurados e aqueles apontado ci pela Fiscalização decorre de tal fato. Lançamento Procedente". 20,.. 2 MF Dg re," CC-N1F Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO . Fl.pr.. Segundo Conselho de Contribu tes st(f/An CONFERE Cot '4TRISUINTEs zd O ORIGINAL Processo n2 : 10120.002224/2003 12 6:1raciaL..a moreira Recurso n2 : 126.745 Acórdão n2 : 201-79.727 Iam.. 01 I 7502 ;areia Nas razões de recurso voluntário (fls. 4 . t ) oportunamente apresentadas e instruídas com a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (cf. fls. 484), a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 11 instância, que a manteve, tendo em vista: a) preliminarmente, a nulidade do procedimento de lançamento, nos termos dos arts. 10 da Portaria SRF n2 3.007 e 196 do CTN, eis que "o MPF-F que instaurou o procedimento fiscal, dando azo ao presente Auto de Infração, informou apenas e tão-somente como tributo o IRP.1 e, como período de apuração a ser fiscalizado, o ano-calendário de 2000"; b) "as DCTF complementares (relação de apresentação constante da fl. 305) e as D1PJ retificadoras entregues, anos-calendário: 1998 (fls. 138/172); 1999 (fls. 194/214); 2000 (f1s. 240/262); e, 2001 (j7s. 283/301), estas apresentadas em 01/11/2002 e aquelas em 29/10/2002, estão amparadas pelo instituto da espontaneidade", nos termos do art. 138 do CTN, sendo indevida a multa; c) que o presente processo deveria ser arquivado, nos termos da IN SRF n2 255/2002 (mis. 9 e 10); d) "declarado o principal (espontaneamente ou não), e uma vez processada a declaração, caberia aos Autuantes, na pior das hipóteses, tão-somente analisar qual multa seria aplicável ao presente caso, se moratória (20%) ou em função da atividade fiscalizadora, popularmente conhecida como multa de oficio (75%)"; e) "também se constata no processo que todos os livros fiscais (apuração do ICMS, inclusive) encontravam-se correta e devidamente escriturados, sem omissão de receita ou faturamento. Tanto é verdade que a fiscalização apurou as receitas a partir dos valores escriturados nos livros fiscais, o que torna inaceitável, portanto, a majoração da multa"; e O "em caso de dúvida, em matéria de infrações e de penalidades, a regra é a da interpretação benigna Prevalece o princípio oriundo do Direito Penal de que na dúvida se deve interpretar a favor do réu, ou, traduzindo para o Direito tributário, in dúbio contra fiscum", nos termos do art. 112 do CTN. Submetido o processo a julgamento, através da Resolução n 2 201-00.507, tendo como d. Relator o eminente Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, esta Colenda Câmara houve por bem: a) pelo voto de qualidade, rejeitar as preliminares de nulidade. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer; e b) por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator, "para que a autõHdadé fiscal conclua expressamente se as diferenças apontadas decorrem da apuração das contribuições com base no regime de caixa, ou se há outras diferenças a serem consideradas". No atendimento à Diligência determinada, a d. Fiscalização informou, às fls. — 492/493 (vol. II), que: "... a tese da empresa de que o regime de caixa foi o grande responsável pelas diferenças apurada., pelo fisco na auditoria em tela é bastante improvável, tendo em vista que foram constatadas, mensalmente, e com regularidade, enormes e constantes diferenças entre as bases de cálculo declaradas e informadas à SRF, e as verificadas pelo fisco com base nos _ Livros de Apuração de ICMS, apresentados pela empresa, e em demonstrativos denominados INFORMAÇÕES PRESTADAS À SRF, também entregues pela própria empresa, cujas bases de cálculo coincidiram em datas e valores com as levantadas pelo fisco. Caso se tratasse apenas de regime de escrituração (Caixa ou Competência) questão seria de mera datação/postergação, e nunca de quantificação das bases de cálculo e correspondentes créditos tributários na proporção encontrada Por ocasião da fiscalização a empresa poderia ter se manifestado a respeito do regime de escrituração adotado na apuração dos créditos tributários federais e deveria ainda ter apresentado as bases de cálculo, requeridas pelo fisco, condizentes com a sua opção. No entanto, a fiscalização não obteve nenhuma manifestação sobre o assunto, não 42»•- 3\ _ . - • .2•CC-MF • Ministério da Fazenda ra,1 Segundo Conselho de Contrib igles SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FI. - CONFERE COM O ORIGINAL Processo n" : 10120.002224/2003 12 Brasslia Q. Or, 01- Recurso n2 : 126.745 • Acórdão n' : 201 -79.727 Márcia C stina Moreira Garcia kl., • • 1 17592 identificou regime diferente do apurado na escrituração da empresa, e entende que tal regime de apuração, se caixa ou competência, mesmo que, o que é bastante improvável, tenha sido diferente do considerado na autuação, redundaria em diferenças quase que inexpressivas quanto aos valores apurados. Assim, no nosso ver, a argumentação da empresa é ilógica e sem amparo em qualquer realidade contábil de atacadistas nos moldes da autuada, pois a simples alteração do regime de apuração dos tributos não provocada diferenças mensais de tal montante, repetidas nas mesmas proporções no decorrer dos meses e anos, nas bases de cálculo do PIS e da COFINS por ela informadas à SRF. A fiscalização também não verificou, na contabilidade e nas Notas Fiscais de Venda da empresa, qualquer venda para órgãos públicos que pudesse ter retenção do PIS e da COFINS. Se houve alguma, trata-se de uma ínfima parcela do faturamento, que, se demonstrada, logicamente seria levada em conta Como a empresa, a maior interessada em esclarecer tais fatos, mesmo que improváveis, não se manifestou por ocasião da fiscalização e nem comprovou seus argumentos em nenhuma das outras ocasiões em que teve a ampla oportunidade de fazê-lo, te., na - impugnação e no recurso ao Conselho de Contribuintes - a partir do qual esta diligência foi mais uma especial oportunidade não aproveitada -, só lista ao fisco a suspeição, fortemente calcada nos fatos, de que a empresa não tem como provar, documental e contabilmente, os argumentos que trouxe ao processo. É o que temos a relatar, sugerindo, s.m.j. de Vossa Senhoria, o encaminhamento do presente ao Segundo Conselho de Contribuintes." É o relatório. àebki 447 ____.... _ _ 4 2° CC-M F rzy ,z4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contrib ifilfesSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL O-N Processo na : 10120.002224/200342 Brasiiia-21-/-1—Yr.-J Recurso n2 : 126.745 Acórdão n2 : 201-79.727 Márcia Cr" una Moreira Garcia Ma: a I 1:1502 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso voluntário (fls. 440/477 - vol. 11) reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento, devendo a r. Decisão de fls. 4221427, exarada pela 2 f- Turma da DRJ em Brasília - DF, ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Realmente, a preliminar de nulidade do procedimento já foi devidamente afastada por anterior decisão desta Colenda Câmara, que ora reitero, uma vez que a reputo em consonância com a jurisprudência deste Egrégio Conselho, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL . O MPF presta-se como um instrumento de controle criado pela administração tributária para dar segurança e transparência à relação Fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar inicio ou a levar adiante o procedimento fiscal, mas, de nada adianta estar habilitado pelo MPF, se não forem lavrados os termos que indiquem o inicio ou o prosseguimento do procedimento fiscal E, mesmo mediante um MPF, o procedimento de fiscalização apenas estará formalizado após notificação por escrito do sujeito passivo, exarado por servidor competente. O MPF sozinho não é suficiente para demarcar o inicio do procedimento fiscal, o que força o seu caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização; isto importa em que, se ocorrerem problemas com o MI'F, não seriam invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributários apurados. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na_ lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não poderia o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional." (Acórdão nt' 202-14.692, de 15/04/2003) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PORTARIA SRF N° 1.265/99. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobsenufncia da norma inkalegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. A Portaria SRF n° 1.265/99 estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF mero instrumento de controle administrativo da atividade fiscal EKIGÉNCL4 FISCAL FORMALIZAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem nos arts. 7°, 10 e 59 do Decreto n°70.235/72, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. Preliminar rejeitada." (Acórdão ni) 203-08.483, de 16/10/2002) Quanto ao mérito, entendo que não se pode emprestar à recorrente o pretendido efeito da espontaneidade previsto no art. 138 do crN, pois, como bem anota o próprio auto de infração vestibular, somente depois de intimada no TIF recebido em 07/10/2002, a recorrente • prestou as informações corretas à SRF, ou seja, quando já havia ocorrido a perda da , • 5 22 CC-MF •t»ifc:',-; Ministério da Fazenda • .̀.41" 4 Segundo Conselho de ContritilftesSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL CONFERE COM O ORIGINAL C?'Processo n2 : 10120.002224/2003-02 Brasília 23 Or- I Recurso n2 : 126.745 Márcia Cr -ti Garcia Acórdão n2 : 201-79.727 MaL.flr41 7502 espontaneidade para a sua apresentação, nos termos do art. 72, 1 2, do Decreto n2 70.235/72, verbis: "art. 7°..., § 1°. O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." Nesse mesmo sentido confira-se a reiterada jurisprudência compilada no novo Regulamento do Imposto de Renda, de Alberto Tebeebrani e outros, Resenha Editora, São Paulo, 1999, p. 1423/1424: "AÇÃO FISCAL - Insubsistente a espontaneidade para retificação da declaração após o Termo de Início de Fiscalização (Ac. 1° CC 103-04.310/82 - Resenha Tributária, Seção 1.2, &I. 27/8Z pág 834)." "AÇÃO FISCAL - Não pode o contribuinte, em seu beneficio, obter a retificação da declaração de rendimentos, após iniciado o procedimento fiscal (Ac. 1° CC 102- 21.822/85- Resenha Tributária, seção 1.2, Ed. 30/87, pág. 768)." "AÇÃO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, não pode o contribuinte obter a • retificação da declaração de rendimentos visando a redução ou a exclusão de tributo, salvo comprovação de existência de erro de fato no preenchimento do formulário (Ac. 1° CC 162-27.709/93 - DO 08/02/95)" •• "AÇÃO FISCAL - Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, para fins de reduzir ou excluir tributo, quando solicitada antes de notificado - o lançamento ou de iniciado o processo de lançamento de oficio. (Ac. 1° CC 102- . 30.096/95 - DO 03/11/95)." Como se não bastasse terem sido as informações retificadas já quando sob ação fiscal, verifica-se _que a omissão de receita acusada no lançamento de oficio foi apurada com - - - base em receitas de vendas constantes de declarações prestadas pela própria recorrente ao Fisco Estadual de Goiás, o que toma desnecessária qualquer outra prova no sentido de que a recorrente prestou informação falsa à d. Fiscalização Federal com vistas a impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (faturamento), o que, por sua vez, justifica plenamente o agravamento da multa, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n2 9.430/1996, eis que, indubitavelmente, verifica-se pelo menos uma das situações definidas pelos arts. 71, 72 e 73, da Lei n 2 4.502/1964, descabendo, outrossim, aplicação do art. 112 do CTN, que só se justificaria em caso de dúvida razoável, inocorrente no caso. - •_ _ Finalmente, verifica-se que a r. decisão recorrida deu correta aplicação ao princípio da isonotnia, eis que a Suprema Corte tem reiterado que, tal como ocorre com as autoridades administrativas, mesmo "os magistrados e Tribunais - que não dispõem defunção legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, o beneficio da exclusão do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem da isenção. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário em inadmissível legislador positivo, condição institucional esta que lhe é recusada pela própria Lei Fundamental do Estado. Em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só atua como legislador negativo (RTJ 146/461, Rel. Min. Celso de Mello)." (cf. 20`)"' 6 \ DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. EONF RE COM O ORIGINAL 2° CC-MF Ministério da Fazenda M Segundo Conselho de Contribu. eF-SEtN s Processo n2 : 10120.002224/2003 BfMasà:21-jia C çtind—MQ---::ir Gar°eia4 Recurso n2 : 126.745 Acórdão : 201-79.727 P4:21. . „ • _ Acórdão da 1 2 Turma do STF no Agr. Reg. no AI n 2 171.733-SP, rel. Min. e so de Mello, publ. in RTJ, vol. 188/237). Considerando que tanto na fase impugnatória como por ocasião da diligência realizada a ora recorrente não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, entendo deva ser mantida a r. decisão recorrida. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para manter a r. decisão de primeira instância e o lançamento ex-officio original. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. \PV-1,W,44209qr FERNANDO LUIZ DA GAMA LO O D'EÇA .11 - - - 7 Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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4642042 #
Numero do processo: 10070.002568/2003-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PASEP. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. REFLEXO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECORRÊNCIA. Aplica-se no processo de compensação que utiliza créditos discutidos em processo de restituição a decisão proferida neste último. Tendo sido denegada a restituição, por decorrência a compensação é indeferida. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10223
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro César Piantavigna.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Processo d. : 10070.002568/2003-46 Recurso n' : 128.512 VISTO Acórdão n' : 203-10.223 Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida : DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ PASEP. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. REFLEXO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECORRÊNCIA. Aplica-se no processo de compensação que utiliza créditos discutidos em processo de restituição a decisão proferida neste último. Tendo sido denegada a restituição, por decorrência a compensação é indeferida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. idiff., F, tonio" ezerra 1\reto Preside te,r, Em: - ír-worrs Pjde Assis Relator Participaram, ainda, do presente ulgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Silvia de Brito Oliveira, Maria Teresa Martinez López, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/mdc r-IVIrN37FÉR-":"-FAZE NI DP, 2° Conr,eW,o çjeCz,rtribulutes CONFERE COM Rrngirt . ,13 0.9 • fdt' v TO 1 -- ‘,;;:..41Viz. I ivIINISTÈRIO DA FAZENDA 2° CC-NIF Ministério da Fazenda ,-.,,:~,3,yg-r= r Cont•m:so de C,-/r:tfibu:rutez -t4fP:IV. Segundo Conselho de Contribuintes . 1 coNFERE cOM O Ofiles; ii AL F1. 1 -n3,.....j. ...0__9_,Losil Processo n°- : 10070.002568/2003-46 • ‘ 1"n4 tf1S—,1Recurso d- : 128.512 Acórdão n' : 203-10.223 Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se da Declaração de Compensação (DCOMP) de fl. 01, protocolizada em 12/12/2003, na qual a contribuinte informa a compensação do débito no valor de R$7.266.649,39, relativo ao Pasep, período de apuração 11/2003, com parte do crédito oriundo do pedido de restituição/compensação n° 10070.000384/2003-41. Aquele trata de valores que teriam sido recolhidos a maior no período compreendido entre maio de 1989 a agosto de 1995, a título de Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Por bem relatar o que consta dos autos, transcrevo o relatório da primeira instância (fl. 29): 2. Mediante o Despacho Decisório de fl. 14 exarado em conformidade com o Parecer Conclusivo n° 99/2004 (ti. 13), a compensação declarada não foi homologada pela DERAT/RJO, sob o fundamento de ser o crédito utilizado na compensação desprovido de liquidez e certeza, requisitos indispensáveis à compensação autorizada por lei, conforme previsto no art. 170 da Lei n°5.172, de 25/10/1966 – CTN. 3. Acrescenta que o direito ao referido crédito não foi reconhecido pela administração conforme despacho decisório proferido no processo n° 10070.000384/2003-41, cuja cópia foi anexada àfl. 12. 4. Cientificada em 26/07/2004 (tl. 14), a interessada, inconformada, ingressou, em 24/08/2004, com a manifestação de inconformidade defls. 18 a 24, na qual alega que: , 4.1 O Parecer Conclusivo n° 76/2004, que analisou o pedido de restituição efetuado no processo n° 10070.000384/2003-41, reconheceu a possibilidade de restituição do crédito e concomitante compensação, apontando como único óbice o contido no Ato Declaratório SRF n° 096/99; 4.2 Contra essa decisão, o Estado apresentou "Manifestação de Inconformidade" que ainda não foi apreciada; 4.3 O Despacho Decisório de fl. 14, com base no Parecer Conclusivo n° 99/2004, decidiu por não homologar a compensação declarada, por não ter o Estado comprovado a existência de crédito líquido e certo; 4.4 Caberia a autoridade administrativa dizer se o crédito utilizado é liquido e certo. No entanto, para isso, seria necessário que o examinasse; 4.5 A decisão ora recorrida conflita com a proferida anteriormente nos autos do processo n°10070.000384/2003-41. A primeira decisão ao declarar prescrito o direito à compensação, acabou por afirmar o direito do estado, bem assim a liquidez e a certeza do crédito compensável; 4.6 O crédito utilizado na compensação declarada é liquido e certo, pois é oriundo de recolhimentos efetuados a maior com base nos Decretos-lei es. 2.445/88 e 2.449/88 julgados inconstitucionais pelo STF. t'') 2 IMSTÊPJO DA 2' C.c.'nfribt>intx..4 22 CC-MFMinistério da Fazenda - CON.''"'RP CriM" O 011031;4AL •Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 1 • —• 5 a 0,à • - 4 1-7-- Processo : 10070.002568/2003-46 Recurso n" : 128.512 V :5 TO Acórdão n' : 203-10.223 5. A impugnante, por fim, requer seja homologada a compensação declarada. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 27/31, manteve o indeferimento do Pedido. Reportando-se ao Processo n° 10070.000384/2003-41, afirma que a autoridade que indeferiu a restituição naquele apreciou tão-somente a questão referente ao prazo decadencial para a repetição do indébito. Por entender que tal prazo fora desrespeitado pela requerente, a solicitação foi indeferida sem se analisar o montante do valor a restituir/compensar. Sendo assim, no caso de ser afastada a decadência naquele processo, será necessário, ainda, o pronunciamento da DERAT/RJO sobre o valor do crédito pleiteado. Ressalta que a decisão proferida nos autos do Processo n° 10070.000384/2003-41 não afirma a liquidez e certeza do crédito alegado, considerando correto o entendimento consignado no Parecer Conclusivo n° 99/2004, exarado neste processo. Ao final ainda afirma que a administração não poderia homologar compensação na qual foi utilizado crédito cujo direito à sua utilização não foi por ela reconhecido. O Recurso Voluntário de fls. 34/43, tempestivo (fls. 33, verso, e 34), insiste na compensação pleiteada. Após tratar do Processo n° 10070.000384/2003-41, informando que contra a decisão prolatada naquele foi interposto Recurso Voluntário, afirma que há continência entre os dois processos, já que lá o objeto é mais amplo e abrange o pedido deste. Por isto cumpre que sejam reunidos ou apensados, para julgamento -único a fim de evitar decisões díspares. Em seguida passa a contestar o Acórdão recorrido, argüindo o seguinte: a) que como decadência e prescrição são matérias de mérito, descabe novo pronunciamento da DERAT/RJO sobre o valor do crédito pleiteado no Processo n° 10070.000384/2003-41, caso afastado o óbice à restituição pleiteada naquele; b) que o crédito tributário em questão não se extinguiu antes de junho de 2002, data do último pagamento do parcelamento relativo à auto infração lavrado contra a recorrente (refere-se ao Processo n° 10768.0114923/96-19, no qual o Estado do Rio de Janeiro requereu parcelamento, em setenta e dois meses, de débitos do PIS/Pasep). Neste ponto reporta-se ao Mandado de Segurança n° 2004.5101011763-8 - cuja sentença, segundo transcrição contida no Recurso, acolheu pedido da recorrente para determinar que o prazo de prescrição para pleitear a restituição/compensação "...começou a contar somente quando deixou de pagar o parcelamento, ou seja, em 28/06/2002" (fl. 39). Assim, não há que se falar em extinção somente do crédito tributário lançado no auto de infração, eis que em função do mesmo o lançamento por homologação foi convertido, ipso facto, em lançamento de oficio, sendo impossível juridicamente a coexistência de dois lançamentos válidos para o mesmo fato gerador, além de ser o crédito tributário integral. Também se reporta ao Parecer n° 002/2003/MSC, juntado ao Processo n° 10070.000384/2003-41, segundo o qual parece não haver dúvida de que a extinção do crédito do PIS/PASEP, retroativo a janeiro de 1989, se deu em 27/05/2002; e - 3 2 Q CC-MFMinistério da Fazenda Fl.wix,n,-0 5 Segundo Conselho de Contribuintes k4g_ Processo ri : 10070.002568/2003-46 Recurso ri : 128.512 Acórdão n-Q : 203-10.223 c) embora o pagamento antecipado já extinga o crédito, o STJ interpreta que o prazo para repetição do indébito é dez anos, a contar da data do pagamento indevido. É o relatório. M-7---------------E ml:N!:,3 rÉRIC) DA FAZE—NrAl i l'a C;Dns:si:-;) de Cwarbuirittra i CONFER.E r,ok,. O ORiGiWAL. IE4:',?efli;a,....23 40 ....1 Oir (Q s L, z;.,& 1,„_ i --- : .......__ .. 4 :g?!t4,_' 29- CC-MF Ministério da Fazenda- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri : 10070.002568/2003-46 Recurso ri : 128.512 Acórdão : 203-10.223 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Corno afirma a própria recorrente, há continência entre este processo em tela e o Processo n° 10070.000384/2003-41, objeto do Recurso Voluntário n° 128.020. Naquele é que são discutidos os créditos utilizados para a compensação deste, sendo que os argumentos do primeiro são repetidos no segundo. Por isto a decisão proferida naquele deve ser aplicada neste. Naquele processo principal esta Terceira Câmara negou a repetição do indébito pleiteada, prolatando em 17/05/2005 o Acórdão abaixo: Número do Recurso: 128020 Data da Ocorrência: 17/05/2005 Tipo da Decisão: ACÓRDÃO Número da Decisão: 203-10149 Sigla da Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso face à decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna e Maria Teresa Martinez López que admitiam o pedido para fatos geradores a partir de 06-03-93 (tese dos dez anos). Pelo exposto, e considerando o Acórdão n° 203-10.149, Recurso n° 128.020, Processo n° 10070.000384/2003-41, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. .4)-,111) EMANUEL 6rR 15S 5 Ãrà S DE ASSIS TÊRjOE FAZE 5fl 22 consegw, de Cüntnt,-3a CONFERE COM O ORICIIWAL. 3 4 Oã os- ier 5

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4643315 #
Numero do processo: 10120.002551/96-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - nula é, por cerceamento do direito de defesa, a decisão de primeira instância que deixe de motivar a não aceitação dos documentos juntados ao expediente impugnatório. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10701
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO E ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MONTORO Recorrida : DRJ em BRASILIA - DF Sessão de : 26 DE FEVEREIRO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.701 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA — nula é, por cerceamento do direito de defesa, a decisão de primeira instância que deixe de motivar a não aceitação dos documentos juntados ao expediente impugnatório. Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELDER F. MONTORO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIM • . =-// DRIGUES DE OLIVEIRA ENTE .1 04 to it . RITTO :7 • efn FORMALIZADO EM: 21 juN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002551/96-57 Acórdão n°. : 106-10.701 Recurso n°. : 15.717 Recorrente : ELDER F. MONTORO RELATÓRIO ELDER F. MONTORO C.P.F - MF n° 003.472.481-87, residente na rua 15, n° 320, Goiânia (GO), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls.223/235, do contribuinte exige-se um crédito tributário total equivalente a 434.141,10 UFIR. O lançamento decorreu da tributação de OMISSÃO DE RENDIMENTOS caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto nos períodos e valores discriminados nos demonstrativos de fls. 164 a 179 e 216 a 222. Inconformado, tempestivamente, apresentou à impugnação de fls. 242/249, instruída pelos documentos juntados às fls. 251/300. A autoridade julgadora `a quo manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 303/313, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA EXERCÍCIOS DE 1992 A 1994. ANO-BASE 1991. ANOS-CALENDÁRIO DE 1992 E 1993. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. S" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002551/96-57 Acórdão n°. : 106-10.701 Não se apresentando nos autos as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se cogitar de nulidade processual, nem de nulidade do lançamento, enquanto ato administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de • riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada. IMPOSTO DEVIDO SOB A FORMA DE RECOLHIMENTO MENSAL, NÃO PAGO. O imposto de renda das pessoas físicas devido sob a forma de recolhimento mensal (camê-leão), não pago, sujeita-se à cobrança na forma disciplinada pela IN SRF n°46/97. REDUÇÃO DA MULTA DE OFICIO. A multa de oficio passa a ser de setenta e cinco por cento, em conformidade com a art. 44, I, da Lei n 9.430/96 e tendo em vista o disposto no Ato Declaratótio (Normativo) n° 1, de 7 de janeiro de 1997.° Conforme os cálculos discriminados às fls. 314/315, o valor do imposto mantido corresponde a 178.273,32 UFIR. Cientificado em 29/05/98, protocolou o recurso anexado às fls. 320/324, onde, após contestar a exigência do depósito recursal exigido pelo art. 32 e 33 da Medida Provisória n° 1.621-35/98, argumenta como preliminar, nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento de defesa pelas razões resumidas a seguir: - o julgador monocrático, descumprindo as determinações do artigo 31 do Decreto n° 70.235/72, silenciou sobre a escrituração do Livro Caixa, acostado aos autos às fls.264/300, onde ficou demonstrado, através dos saldos diários, as disponibilidades do contribuinte durante todo o período de apuração do imposto, descaracterizando por inteiro o desconexo levantamento fiscal que classificou como 'Aumento Patrimonial a Descoberto* os deficits financeiros ocorridos .52ig3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002551/96-57 Acórdão n°. : 106-10.701 apenas em determinados meses, sem conexão com os meses anteriores. - o julgador também não contestou a metodologia de cálculo de acréscimo patrimonial determinada pelo artigo 39, inciso III, do RIR/80, demonstrada pelo recorrente em sua peça de defesa que resultou em sobras financeiras de Cr$ 4.480.391,00, Cr$ 103.236,84 e Cr$ 39.340,70 respectivamente nos anos-base de 1991, 1992 e 1993. - dessa forma a decisão cerceou do direito de defesa do recorrente, devendo ser anulada, neste sentido é numerosa e pacifica a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes; - o autor do feito não utilizou os chamados "sinais exteriores de riqueza' definidos legalmente como os dispêndios incompatíveis com a renda disponível do contribuinte; - os rendimentos não foram arbitrados como manda a lei, mas aritmeticamente levantados através de "planilhas de análise de fluxo de caixa 11 com base em farta documentação, e dessa forma, descaracterizado está o enquadramento no mencionado artigo; - considerar resultado negativo de fluxo de caixa como `acréscimo patrimonial' é confundir "financeiro" com 'patrimonial". - não restam dúvidas de que as disponibilidades em dinheiro deverão ser consideradas como patrimônio, mas para darem origem a acréscimo deveriam estar incluídas na "Declaração de Bens" do Contribuinte; Quanto ao mérito: - o que o autuante chamou de "acréscimo patrimonial a descoberto' foram os resultados negativos de determinados meses, considerados 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002551/96-57 Acórdão n°. : 106-10.701 independentemente, presumindo-se como consumidas ( por desprezo) as sobras monetárias dos meses em que os resultados foram positivos; - no caso de sinais exteriores de riqueza o que a legislação permite é a presunção da renda; - no item 32 do relatório (pág. 309) o julgador afirma que as disponibilidades declaradas no ano de 1990 foram consideradas para justificar as aplicações de janeiro de 1991; - examinado o Demonstrativo de Evolução Patrimonial Mensal (fls. 184/222), no resumo do mês de janeiro/91 (fl. 216), não foi computado o saldo inicial de Cr$ 245.582,00, somatório das disponibilidades financeiras incluídas na declaração de bens do ano- base de 1990 e comprovadas documentalmente nos autos; - da mesma forma os resultados positivos de fevereiro, outubro, novembro e dezembro de 1991, não foram aproveitados nos meses seguintes; - o autor do levantamento fiscal começou a pinçar os resultados negativos, somente no mês de março de 1992, sem considerar os resultados dos meses de janeiro e fevereiro de 1992, contrariando farta jurisprudência administrativa. Conclui requerendo a nulidade ou improcedência do Auto de Infração pelas seguintes razões: 1) Cerceia o legitimo direito de defesa do impugnante pela ausência de identificação dos bens patrimoniais imputados ao patrimônio do mesmo sob a alegação de estarem "a descoberto"; 2) Resulta em excesso de exação, ferindo princípios constitucionais ínsitos nos artigos 150, inciso IV e 145, § 1 0 da Constituição Federal. 5 »( . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002551196-57 Acórdão n°. : 106-10.701 3) É manifesta e flagrante a divergência entre o enquadramento legal e a descrição do fato na peça básica; 4) O auto de infração fundamentou-se em levantamento financeiro mensal, adotando metodologia tecnicamente inaceitável, em que as disponibilidades financeiras incluídas na declaração de bens do ano de 1990 não foram computadas no levantamento fiscal iniciado em janeiro de 1991, assim como aconteceu com os demais saldos positivos apresentados em diversos meses do período fiscalizado, procedimento sistematicamente condenado por esse Egrégio Conselho, conforme vasta jurisprudência transcritas pelo recorrente; 5)A escrituração do Livro Caixa demonstra, através dos saldos diários, as disponibilidades do contribuinte durante todo o período de apuração do imposto, descaracterizando por inteiro o levantamento fiscal. As fls. 325 consta despacho negando o seguimento do recurso a este Órgão Colegiado e às fls. 328/329, cópia da decisão deferindo a liminar no mandado de segurança, no sentido da não obrigatoriedade do depósito recursal de 30%. É o Relatório. x(0). 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002551/96-57 Acórdão n°. : 106-10.701 VOTO Conselheira SUELI EFIÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O contribuinte ao recorrer, reprisa os argumentos utilizados em seu expediente impugnatório tendo, inclusive, insistido em itens considerados a seu favor pela autoridade de primeira instância. Este fato, por si só, revela a falta de clareza nos demonstrativos elaborados pela referida autoridade. Tem razão o recorrente em afirmar que a indicada autoridade cerceou o seu direito de defesa, quando deixou de examinar os dados constantes na cópia do livro Caixa, que instruiu sua impugnação. Considerando, que o lançamento foi mantido, entre outros, pelo argumento de que: estão corretos os valores apurados no denominado 'Fluxo de Caixa » de autoria do fiscal autuante e de que ao impugnar o recorrente juntou a cópia do livro "Caixa' no sentido de provar que: os saldos diários e as disponibilidades existentes durante todo o período de apuração do imposto, descaracterizam o levantamento fiscal. Cabia a autoridade julgadora "a quo", esclarecer minuciosamente, os motivos que a levaram a não aceitar os dados ali grafados. ‘," • 7 — • - . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002551/96-57 Acórdão n°. : 106-10.701 Assim, sob a luz do art. 31 do Decreto n° 70.235/72 , regulador do Processo Administrativo Fiscal, que preleciona : • °At 31 - A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (grifei) E, em obediência aos princípios constitucionais que garantem a todos os litigantes o direito ao contraditório e ampla defesa, amparada no inciso II do art. 59 do já referido decreto, VOTO pela declaração de nulidade da decisão de primeira instância, para outra seja proferida na boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1999. f.d' • r a'S.' F ki I , • BRITTO 8 (--5( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002551/96-57 Acórdão n°. : 106-10.701 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 21 JUN 1999 Ia, 4 I - ,. 1 e G5nDE OLIVEIRA 5' NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 22 JUN 1999 eiaei PROCURADOR O . -, ts1 1,,. NACIONAL 9 -- -- - -- — __-- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.003282/2002-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário - Ano-calendário: 1999, 2000 COMPENSAÇÃO. IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - A falta de demonstração na DIPJ do imposto de renda retido na fonte, por si só, não é motivo para o não reconhecimento do direito creditório.
Numero da decisão: 107-09.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório Ágr e voto que passam a integrar oil- julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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CCO I /CO7 Fls. 1 . ,g... A.1.. M MINISTÉRIO DA FAZENDA "1/- .7.1•''V 2.1:;"'-•n*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10070.003282/2002-05 Recurso n° 154.197 Voluntário Matéria IRF - Exs.: 1999 e 2000 Acórdão n° 107-09.542 Sessão de 12 de novembro de 2008 Recorrente INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA Recorrida 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000 COMPENSAÇÃO. IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS A falta de demonstração na DIPJ do imposto de renda retido na fonte, por si só, não é motivo para o não reconhecimento do direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de N/. os, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório Ágr e voto que passam a integrar oil- julgado. 1' I AR '0 ' ICIUS NEDER DE LIMA Presi e 1 IZ M . RT e n • v ALERO ' elator Formalizado em: 30 JN. 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Marcos Shigueo Talcata, Silvaria Rescigno Guerra ' 1 Processo n° 10070.003282/2002-05 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.542 Fls. 2 Barretto e Selene Ferreira de Moraes (Suplentes Convocadas) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão n° 12-11.017 da 35 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, fls. 233/235, que indeferiu Manifestação de Inconformidade do Contribuinte contra Despacho Decisório — Parecer n° 39/2006 (fls. 64/67) da DERAT/RJ, que não reconheceu o direito creditório referente a Pedido de Restituição/Compensação de IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras efetuadas em 1999 e 2000. A Decisão recorrida está assim ementada: PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. Não deve ser considerado pedido de perícia/diligência de caráter genérico, sem os motivos que o justifiquem e sem a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. COMPENSAÇÃO. IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS.0 IRRF constitui antecipação do IRPJ devido, não podendo ser compensado diretamente com outros tributos. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.Mantém-se o Despacho Decisório proferido na forma da legislação de regência. A negativa, tanto da DRF quanto da DRJ que apreciou a Manifestação de Inconformidade, funda-se no seguinte argumento básico: [...] O IRRF constitui antecipação do IRPJ devido, não podendo ser compensado diretamente com outros tributos. Somente após encerrado o período de apuração e na hipótese de vir a ser apurado saldo negativo de IRPJ, é que pode restar caracterizado direito líquido e certo, passível de utilização para fins de restituição ou compensação com outros débitos. Do exame dos Autos, verifica-se que, conforme ressalvado no Despacho Decisório — Parecer n° 39/2006 (fls. 64/67), nas DIPJ dos anos-base de 1999 e de 2000, não foram apurados saldos negativo de IRPJ (fls. 55 e 62) e, portanto, não restou caracterizado o direito creditório pleiteado." Razões do Recurso Voluntário Em seu arrazoado, alega a interessada, em síntese, fls. 240/258: - Reconhece que deixou de apurar nas DIPJ dos anos-calendário de 1999 e 2000 o saldo negativo que decorreria do imposto de renda na fonte sobre aplicações financeiras; 2 •" Processo n° 10070.003282/2002-05 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.542 Fls. 3 - Entretanto, reafirma que não apurou qualquer valor de IRPJ devido naqueles anos-calendário, pois em 1999 encontrava-se em fase pré-operacional e em 2000 apurou prejuízo fiscal. Por isso, tivesse demonstrado o IRRF teria apurado os saldos negativos que agora requer em compensação de débitos posteriores (PIS de novembro de 2002 e COFINS de novembro e dezembro de 2002); - Reafirma que apresentou com a impugnação demonstrativo de saldo negativo de IRPJ e cópias autenticadas de todos os Informes de Rendimentos Financeiros emitidos pelas fontes pagadoras; - Faz histórico de sua atuação no Brasil para provar que nos anos-calendário de 1999 e 2000 (quando efetivamente começou a operar), não apurou imposto de renda a pagar. Demonstra que nas DIPJ as receitas financeiras foram devidamente consideradas: em 1999 como redutoras das despesas pré-operacionais e em 2000 como componentes do resultado negativo apurado; Em não sendo acatados seus argumentos com base na documentação acostada aos autos, pede conversão do julgamento em diligência ou perícia. Para tanto, formula seus quesitos e indica o perito. É o relatório. Voto Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Desnecessária a diligência ou perícia. Os documentos acostados aos autos não deixam margem a dúvidas de que, de fato, a interessada sofreu retenções de imposto de renda na fonte sobre aplicações financeiras e que os rendimentos dessas aplicações foram devidamente declarados. O fato de o imposto de renda retido na fonte não ter sido demonstrado nas DIPJ, por si só, não pode obstar o reconhecimento do direito creditório e esse foi o motivo único para o indeferimento do pedido. A DRF não apontou quaisquer outras inconsistência nos documentos anexados pela recorrente, mormente naqueles que dão conta da não apuração de resultado positivo tributado pelo imposto de renda nos anos-calendário de 1999 e 2000. 3 Processo n° 10070.003282/2002-05 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.542 Fls. 4 Por isso, dou provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório originalmente pleiteado pela recorrente. É como voto. Sala 'as ' essões - DF, em 12 de novembro de 2008. 411n L IZ M RTIN n • RO 4 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002414/2004-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 SUJEITO PASSIVO. IDENTIFICAÇÃO. A comprovação do uso de conta bancária em nome de terceiros para movimentação de valores tributáveis, enseja o lançamento sobre o titular de fato, verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária. COMPROVAÇÃO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. A comprovação material é passível de ser produzida não apenas a partir de uma prova única, concludente por si só, mas também como resultado de um conjunto de indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza manifesta de uma dada situação de fato. Nesses casos, a comprovação é deduzida como conseqüência lógica destes vários elementos de prova, não se confundindo com as hipóteses de presunção. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, inclusive quando efetuados em conta bancária mantida em nome de interposta pessoa. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. A presunção de omissão de rendimentos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não alcança valores cuja origem tenha sido comprovada, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. APURAÇÃO MENSAL. OBRIGATORIEDADE DE AJUSTE ANUAL. A partir do ano-calendário de 1989, o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser exigido mensalmente à medida que os rendimentos são auferidos. O imposto assim apurado, contudo, desde a edição da Lei nº 8.134, de 1990, não é definitivo, sendo mera antecipação, tendo em vista a obrigatoriedade de ser procedido o ajuste anual. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da mesma pretensão. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em “verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo”, inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, I. A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1º. e 4º., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.363
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) NÃO CONHECER das preliminares de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário sem autorização judicial e pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, por ser objeto de ação judicial; b) AFASTAR as demais preliminares. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir das exigências os valores de: R$ 40.308,75 em 1999; R$ 93.750,00 em 2000 e R$ 179.813,87 em 2001, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que dava provimento ao recurso e apresenta declaração de voto.
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 SUJEITO PASSIVO. IDENTIFICAÇÃO. A comprovação do uso de conta bancária em nome de terceiros para movimentação de valores tributáveis, enseja o lançamento sobre o titular de fato, verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária. COMPROVAÇÃO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. A comprovação material é passível de ser produzida não apenas a partir de uma prova única, concludente por si só, mas também como resultado de um conjunto de indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza manifesta de uma dada situação de fato. Nesses casos, a comprovação é deduzida como conseqüência lógica destes vários elementos de prova, não se confundindo com as hipóteses de presunção. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, inclusive quando efetuados em conta bancária mantida em nome de interposta pessoa. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. A presunção de omissão de rendimentos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não alcança valores cuja origem tenha sido comprovada, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. APURAÇÃO MENSAL. OBRIGATORIEDADE DE AJUSTE ANUAL. A partir do ano-calendário de 1989, o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser exigido mensalmente à medida que os rendimentos são auferidos. O imposto assim apurado, contudo, desde a edição da Lei nº 8.134, de 1990, não é definitivo, sendo mera antecipação, tendo em vista a obrigatoriedade de ser procedido o ajuste anual. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da mesma pretensão. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em “verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo”, inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, I. A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1º. e 4º., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) NÃO CONHECER das preliminares de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário sem autorização judicial e pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, por ser objeto de ação judicial; b) AFASTAR as demais preliminares. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir das exigências os valores de: R$ 40.308,75 em 1999; R$ 93.750,00 em 2000 e R$ 179.813,87 em 2001, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que dava provimento ao recurso e apresenta declaração de voto.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:19:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:19:54Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:19:55Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:19:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:19:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:19:55Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:19:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:19:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:19:54Z; created: 2009-09-09T13:19:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-09-09T13:19:54Z; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:19:54Z | Conteúdo => 4 CCOI/CO2 Fls. I 4./Át..4k) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.002414/2004-01 Recurso n° 149.960 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 a 2002 Acórdão n° 102-49.363 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente ORDEMIRO GARCIA ALEVE Recorrida 3' TURMA/DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 SUJEITO PASSIVO. IDENTIFICAÇÃO. A comprovação do uso de conta bancária em nome de terceiros para movimentação de valores tributáveis, enseja o lançamento sobre o titular de fato, verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária. COMPROVAÇÃO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. A comprovação material é passível de ser produzida não apenas a partir de uma prova única, concludente por si só, mas também como resultado de um conjunto de indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza manifesta de uma dada situação de fato. Nesses casos, a comprovação é deduzida como conseqüência lógica destes vários elementos de prova, não se confundindo com as hipóteses de - presunção. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, inclusive quando efetuados em conta bancária mantida em nome de interposta pessoa. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. A presunção de omissão de rendimentos do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não alcança valores cuja origem tenha sido , . Processo n° 10120.002414/2004-01 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.383 Fls. 2 comprovada, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. APURAÇÃO MENSAL. OBRIGATORIEDADE DE AJUSTE ANUAL. A partir do ano-calendário de 1989, o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser exigido mensalmente à medida que os rendimentos são auferidos. O imposto assim apurado, contudo, desde a edição da Lei n° 8.134, de 1990, não é definitivo, sendo mera antecipação, tendo em vista a obrigatoriedade de ser procedido o ajuste anual. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da mesma pretensão. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, I. A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1 0. e 4°., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Recurso parcialmente provido. 1Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 15- 2 . 4 Processo n° 10120.002414/2004-01 CCO 1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.363 Fls. 3 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) NÃO CONHECER das preliminares de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário sem autorização judicial e pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, por ser objeto de ação judicial; b) AFASTAR as demais preliminares. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir das exigências os valores de: R$ 40.308,75 em 1999; R$ 93.750,00 em 2000 e R$ 179.813,87 em iri2001, nos termos do , to do Relator. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que dava provi to ao recurso e apresenta declaração de voto. 1'_» 444440/1 • • rair PESSOA MONT RO Pre dente L ftl In Ocz: • OCA DZE AOKI NISHIOICA Relator FORMALIZADO EM: 2.2 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Ntibia Matos Moura, Eduardo Tadeu Farah e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. 3 Processo n" 10120.0024141200441 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.383 Fls. 4 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 23 de dezembro de 2005 (fls. 919/962) contra o acórdão de fls. 902/913, proferido pela 3. Turma da DRJ em Brasília (DF), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 759/764, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, verificada nos anos-calendário 1998 a 2001. Intimado em 15 de outubro de 2004 (fl. 806), o Recorrente apresentou a impugnação de fls. 814/872, cujas alegações foram assim resumidas no relatório do acórdão recorrido: "Preliminares. Erro na Identificação Temporal do Lançamento. Argumenta que, embora tenha descrito que os fatos geradores ocorrem mensalmente, a Fiscalização teria apurado o imposto de renda como se fosse devido anualmente, em desatenção às normas que regem a matéria, como o artigo 2°, da Lei n.° 7.713 e § 1°, do artigo 42, da Lei n.°9.430/96. Transcreve trechos de jurisprudência administrativa sobre o assunto. Erro na Eleição do Sujeito Passivo. Afirma que a alegação de que a conta bancária do Sr. João Batista Lopes pertence ao impugnante não é razão suficiente para desconsiderar o titular da conta e deslocar as conseqüências da tributação para outra pessoa por mera presunção, sem provas de que os depósitos tributados eram de interesse ou titularidade do autuado, que, em nenhum momento assumiu a titularidade deles. Entende que a legislação fundamental tributária (CTN) define o fato gerador do imposto de renda como sendo a aquisição de disponibilidade económica ou jurídica de renda ou proventos e, enquanto não se verificar esse fato, não nasce a obrigação tributária. Presunções, ficções e indícios não se compatibilizam com os princípios da legalidade e da tipicidade, fazendo com que o lançamento seja nulo por erro na identificação do sujeito passivo. Decadência. Acrescenta que a Administração não poderia efetuar o lançamento de oficio em relação ao ano-calendário de 1998 e aos meses de janeiro a setembro de 1999, em face da decadência, ocorrida nos termos do art 150, § 4°, do CTN, combinado com o disposto no § 1°, do art. 42, da Lei n.° 9.430/96 e nos artigos 2°, 3° e 52, da Lei n.° 7.713/88, dado que •o Imposto de Renda Pessoa Física pertence à modalidade das estações ditas por homologação. 4 Processo,? 10120.002414/2004-01 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.383 Fls. 5 Transcreve trechos de julgados do Conselho de Contribuintes que entende abraçarem sua tese. Quebra do Sigilo Bancário sem Autorização Judicial Questiona a legalidade e constitucionalidade do procedimento utilizado na obtenção das provas, ou seja, a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial Entende ser o sigilo bancário, desdobramento da preservação da intimidade e da privacidade, e que, qualquer lei que pretenda ultrapassar as vedações referidas nos incisos X e XII, do artigo 5°, da Constituição Federal, seria inconstitucional. Transcreve trechos de doutrina e jurisprudência para embasar seus argumentos. Irretroatividade da Lei n.° 10.174/2001. Argumenta que a autuação teve origem na análise de sua movimentação financeira, cuja utilização foi expressamente vedada pelo 3°, do artigo 11, da Lei n." 9.311, de 24/12/96, criadora da CPMF. O Fisco teria aplicado, de forma retroativa, a nova redação do artigo 11, parágrafo 3", dada pela Lei n.° 10.174/2001, que não poderia retroagir para atingir fatos já juridicizados pela redação anterior. Requer a nulidade do lançamento no período anterior à vigência da nova redação do mencionado artigo. Do Mérito. Sustenta que o autuante desconsiderou as receitas auferidas durante o período fiscalizado como se elas não justificassem os depósitos ocorridos. Além das receitas, teria efetuados transações imobiliárias e contraído empréstimos, que deveriam ter sido levados em consideração. Também teria sido informado que o contribuinte era representante de vários frigoríficos e, em nome deles, efetuava compras de gado para abate. Os frigoríficos transferiam os recursos para suas contas, o que seria comprovado pelas declarações juntadas, bem como pelos extratos bancários, onde se verifica que a maioria dos créditos eram efetuados por meio de transferências bancárias. Nessas transações, recebia, por seus serviços, a diferença entre o valor que o frigorífico se dispunha a pagar e o montante efetivamente pago aos criadores. Aduz que não pode ser desconsiderado o fato de que seu patrimônio não teria tido alterações substanciais durante o período fiscalizado, e que depósitos bancários podem ter origens diversas, distantes do fato gerador do imposto de renda, como empréstimos entre particulares, sinais de negócios posteriormente desfeitos, transferências bancárias entre contas do mesmo contribuinte. Entende que o auto de infração foi baseado em "sinais exteriores de riqueza", o que é,desde há muito tempo, condenado por nossos tribunais 5 Processo n° 101 20.002414/2004-01 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10249.383 Fls, 6 Transcreve trechos de jurisprudência sobre o assunto, encerrando a apresentação com a Súmula 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos, que considera ilegítimo o lançamento do imposto de renda com base apenas em extratos bancários" (lls. 904/906) Consta ainda do relatório do acórdão recorrido a seguinte informação: "Antes da autuação, o contribuinte entrou com processo na Justiça Federal, solicitando liminar que impedisse o prosseguimento dos trabalhos de investigação fiscal, alegando a inaplicabilidade da Lei n.° 10.174/2001 a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência. O pedido de liminar foi indeferido, em 27/09/2004, conforme documentos de fls.756/758, lavrando-se o Auto de Infração, com ciência em 15/10/2004. Posteriormente, com a impugnação, a defesa apresenta o documento de fl. 873, que demonstra o acolhimento parcial de agravo de instrumento impetrado pelo interessado, com decisão exarado em 19/10/2004, na qual a Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, proíbe a autoridade tida por coatora de utilizar informações obtidas a partir da quebra de sigilo fiscal do agravante referentes a períodos anteriores ao advento da Lei Complementar 105/2001, bem assim da Lei n.° 10.174/2001, até julgamento final do recurso" (11. 904). A Recorrida proferiu decisão no sentido de "não conhecer da impugnação no que tange às preliminares de quebra de sigilo bancário e de irretroatividade da aplicação da Lei n," 10.174/01, por haver concomitância de processo judicial e administrativo versando sobre a mesma matéria, e no restante, pela procedência do lançamento, para rejeitar as preliminares de erro na identificação temporal do lançamento, de erro na identificação do sujeito passivo e de decadência, que resultou na manutenção do imposto no valor de R$ 2.927.635,44 a ser acrescido de multa de oficio de 75% e juros moratórios, calculados nos termos da legislação" (fl. 903), através de acórdão que teve a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002. Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL — QUEBRA ILEGAL DE SIGILO BANCÁRIO E IRRETROATIVIDADE DA LEI N.° 10.174/2001. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitivo o lançamento (ADN n°3/96). DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. No caso do Imposto de Renda, quando não houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão 6 Processo n° 10120.002414/2004-01 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.383 Fls. 7 de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente" (17s. 902/903). Intimado em 24 de novembro de 2005, através de AR recebido por José Rubens F. Lopes (fl. 916), o Recorrente interpôs o recurso de fls. 919/962, em que praticamente repete os argumentos contidos na impugnação de fls. 814/872. Relação de bens e direitos para arrolamento a fl. 963. Em 19 de dezembro de 2006, o Recorrente juntou aos autos "termo de memoriais" (fl. 1004), anexando novos documentos, esclarecendo ainda que "em relação aos documentos probatórios das Receitas de JOÃO BATISTA LOPES gue visam justificar os depósitos da conta corrente n. 7.079-3. todos estão anexados no processo n. 10120.00676112004-02 — JOSE RUBENS FERREIRA LOPES" (grifou-se). Em 02 de março de 2007, esta 2'• Câmara converteu o julgamento do recurso em diligência, nos termos da Resolução 102-02.340 (fls. 1442/1446), de acordo com a qual: "Assim sendo, diante das veementes alegações do recorrente no sentido de que os recursos depositados na conta-corrente do Sr. João Batina Lopes e nas suas seriam oriundos de atividades agropecuários, entendo, salvo melhor juizo, que o julgamento deva ser convertido em diligência para os seguintes fins: I) verificar a autenticidade e pertinência dos novos documentos apresentados; 2) intimar o contribuinte para que apresente demonstrativos "correlacionando" os valores das vendas dos produtos agropecuários com os depósitos bancários tributados; 3) verificar a documentação apresentada, solicitando ao recorrente novos esclarecimentos e documentos, se necessário, bem assim efetuar outras verificações, que entender pertinentes, acerca da matéria em litígio; 5) Lavrar termo fiscal consubstanciado das verificações efetuadas, cientificando o recorrente, que poderá manifestar-se nos autos, no prazo de 30 dias." Baixados os autos em diligência, foi elaborado "relatório de diligência" com as seguintes informações: "- Fizemos a regular Intimação do contribuinte, nos termos da resolução n. 102-02.340 (fls. 1442/1446) do supracitado Conselho. - Anexamos às fls. 1.455/1756, resposta do contribuinte à nossa intimação. - Como tal resposta, em nosso entender, não cumpriu o objeto da intimação, fizemos uma segunda intimação (fh. 1757), explicando 7 Processo n° 1 0120.00241412004-01 CC01/032 Acórdão n.• 102-49.383 Fls. 8 minuciosamente o que deveria ser comprovado, dando-lhe nova oportunidade para se manifestar. - Em resposta a esta segunda intimação (/ls. 1759/1762), em suma, o contribuinte disse que não trabalha em regime de caixa, portanto, não existe possibilidade de correlacionar todos os depósitos/créditos em conta corrente, no mesmo valor das vendas de produtos agropecuários realizadas. Por fim, argumenta que não possui mais nenhum argumento a apresentar na fase administrativa. - É o que temos a apresentar, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos" (fi 1763). É o relatório. le\T • 8 Processo n° 10120.002414/2004-01 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.363 Fls. 9 Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOICA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Inicialmente, cumpre esclarecer que, em sessão realizada em 25 de junho de 2008, esta r. Câmara julgou o Recurso n. 149.959, interposto por José Rubens Ferreira Lopes nos autos do Processo n. 10120.006761/2004-02. Conforme se extrai do relatório, metade dos depósitos realizados na conta n. 7079-3, da agência 06262, do Banco Bradesco, de titularidade de João Batista Lopes, foi objeto do auto de infração lavrado em face de José Rubens Ferreira Lopes, e outra metade foi objeto do auto de infração lavrado em face do Recorrente, Ordemiro Garcia Ateve, de que trata o recurso ora em julgamento. Analisando o acórdão proferido por esta 2'• Câmara nos autos do Recurso n. 149.959, verifica-se que os argumentos de fato e de direito apresentados em ambos os processos em relação à conta de titularidade de João Batista Lopes são os mesmos, tendo o ora Recorrente afirmado expressamente que "em relação aos documentos probatórios das Receitas de JOÃO BATISTA LOPES gus visam justificar, os depósitos da conta corrente n. 7.079-3, todos estão anexados no processo n. 10120.006761/2004-02 — JOSE RUBENS FERREIRA LOPES". Considerando-se que (a) as alegações de fato e de direito aduzidas pelo Recorrente e pelo Sr. José Rubens Ferreira Lopes quanto à conta de João Batista Lopes são as mesmas, (b) no julgamento do recurso interposto pelo Sr. José Rubens Ferreira Lopes acompanhei quase que integralmente a Conselheira Relatora, Dra. Nàbia Matos Moura, tendo divergido apenas quanto à decadência em relação ao ano-calendário de 1998, peço vênia para transcrever parte do voto da ilustre Conselheira, que adoto como fiindamento do presente: "Fundamentação Inicialmente cumpre esclarecer ao recorrente, no que concerne às decisões judiciais que fez constar em seu Recurso que, em razão do disposto no Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, a extensão dos efeitos de decisões judiciais possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e que tal decisão se refira especificamente à inconstitucionalidade da lei, do tratado ou do ato normativo federal que esteja em litígio. Já no que se refere às ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, também citados no Recurso apresentado, tem-se que não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional (CTIn) e, por conseguinte, não vinculam as decisões desta instância 9 Processo n° 10120.002414/2004-01 CCOI/CO2 Acórdão n." 102-49.363 Fls. 10 julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo que resultou a decisão. Em sede preliminar o contribuinte afirma em seu Recurso que somente mediante autorização judicial poderia o Fisco ter acesso aos seus extratos bancários. Questiona, ainda, a constitucionalidade da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, assim como entende que tal dispositivo não se aplicaria aos anos-calendário de 1998 a 2000, em razão do princípio da irretroatividade. Nesse sentido, importa observar que se encontra acostado aos autos, cópia de petição inicial de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, fls. 495/518, impetrado pelo contribuinte contra a Delegacia da Receita Federal em Goiânia junto à Justiça Federal, objetivando impedir a constituição de crédito tributário, mediante a utilização dos extratos bancários do contribuinte e de João Batista Lopes, relativos aos anos-calendário de 1998 a 2000. Verifica-se da mencionada petição inicial que a legalidade e a irretroatividade da Lei Complementar n° 105, de 2001, estão sendo discutidas na esfera judicial e, conforme bem salientou o relator do Acórdão recorrido, a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória ou declarató ria de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, conforme disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT e 03, de 14 de fevereiro de 1996. Portanto, não pode o julgador administrativo conhecer do recurso, no que diz respeito às preliminares suscitadas de legalidade e irretroatividade da Lei Complementar n° 105, de 2001, em face da concomitância com o objeto da ação judicial proposta, impondo-se renúncia às instâncias administrativas. Outra preliminar trazida pelo recorrente é de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo. Alega o contribuinte que não reconhece como sua a movimentação financeira efetuada em nome de João Batista Lopes e que as conclusões da autoridade fiscal e o lançamento consecutivo estariam assentes em mera presunção. À evidência, está-se diante da delicada matéria da valoração da prova. Na busca da verdade material — principio este norteador do processo administrativo fiscal -, o julgador forma seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza manifesta de uma dada situação de fato. É a consagração da chamada prova indiciária, de largo uso no direito. O julgador administrativo, a exemplo do que ocorre no âmbito do processo judicial penal, não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer sua convicção 10 Processo n° 10120.002414/2004-01 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.363 Fls. II a partir do cotejo de elementos de variada ordem - desde que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Assim é no processo administrativo fiscal e no processo penal, porque nessas searas a comprovação fálica do ilícito raramente é passível de ser produzida por uma prova única, isolada. Ao contrário do processo judicial civil, onde existem os títulos executivos extrajudiciais e o fato incontroverso como elementos vinculativos da atividade do julgador, no âmbito dos ilícitos de ordem tributária e criminal dificilmente ter- se-á um documento que ateste, isolada e inequivocamente, a prática de tais ilícitos. Atente-se que o uso de indícios não pode ser confundido com a utilização de presunções. Diferem a presunção e o indício, pela circunstância de que àquela o direito atribui, isoladamente, o vigor de um verdadeiro conformador de uma outra situação de fato que, a lei presume, por uma aferição probabilística, ocorra no mais das vezes. Já o indício não tem esta estatura legal, posto que a ele, isoladamente, pouca eficácia probatória é dada, ganhando ele relevo apenas quando, olhado conjuntamente com outros indícios, transfere a convicção de que apenas um resultado fático seria verossímil; se do cruzamento de vários indícios se chega não a um resultado único, mas a mais de um, não se pode ter por comprovado o que quer que seja. Na verdade, sem que se enverede pelo caminho de aferir se há ou não no processo uma prova isolada capaz de, por si só, respaldar tudo o que ao contribuinte foi atribuído, inquestionável é que a materialidade dos fatos é plenamente alcançado pelo conjunto de elementos juntados aos autos. O procedimento de investigação da real titularidade de uma conta- corrente não é tarefa das mais simples, pois, por motivos óbvios, o efetivo titular da conta, que se oculta atrás da interposta pessoa, sempre procurará se cercar de todos os subterfúgios e cautelas possíveis no sentido de dificultar sua identificação. Em situações assim, muitas vezes, as circunstâncias factíveis não permitem a produção de uma prova cabal e inconteste do efetivo titular da conta bancária. Na Representação Fiscal, fls. 519/524, constam, extensa e detalhadamente, as razões que levaram a autoridade lançadora estabelecer o vínculo existente entre os valores movimentados nas contas bancárias em nome de João Batista Lopes e os contribuintes José Rubens Ferreira Lopes e Ordemiro Garcia A leve. A dita ligação entre os recursos movimentados na conta-corrente em nome de João Batista Lopes e o autuado não se deu em virtude de meras suposições, mas sim por comprovação material obtida por meio de várias provas indiciárias devidamente coletadas pela autoridade fiscal. Aliás, o próprio contribuinte assume a titularidade dos recursos movimentados em nome de João Batista Lopes, quando em atendimento 11 • Processo n° 10120.002414/2004-01 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.383 Fls. 12 à Termo de Intimação, lavrado em razão da diligência solicitada por esta Câmara, assim se pronunciou, fls: 1587/1592: Os esclarecimentos acima corroboram com a tese lançada quando da apresentação dos "TERMOS DE MEMORIAIS" junto ao Conselho de Contribuintes, aos 19/12/2006, qual seja: O Sr. JOSÉ RUBENS FERREIRA LOPES e seu pai JOÃO BATISTA LOPES, são produtores rurais, que também dedicavam à intermediaç'á'o de negócios na área RURAL, DEVENDO SER ATRIBUÍDOS COM BASE EM 20% DA RECEITA BRUTA RURAL. Nesse diapasão, devem ser tributadas para efeito do Imposto de Renda Pessoa Física, 20% da totalidade dos créditos da conta corrente n° 7.079-3 no ano de 1998 (R$ 5.934.410,98), e a totalidade dos créditos nas contas de JOSÉ RUBENS FERREIRA LOPES de 1998 a 2001 (R$ 3.339.731,62) = R$ 9.274.142,60x 20% = R$ 1.854.828,52, já que está plenamente demonstrado que a atividade desenvolvida pelo Recorrente e seu pai Sr. João Batista Lopes, era licita, com origem plenamente comprovada como de ATIVIDADE RURAL. Lembre-se que o valor dos créditos de JOÃO BATISTA LOPES, deverá ser partilhado entre ORDEMIRO GARCIA ALEVE (processo n. 10120.002414/2004-01) e JOSÉ RUBENS FERREIRA LOPES (processo n. 10120.006761/2004-02), conforme já demonstrado na ação fiscal. (negritos do original) Do texto acima reproduzido, verifica-se que o próprio contribuinte admite ser responsável pelo pagamento do imposto incidente sobre os créditos efetuados na conta-corrente em nome de João Batista Lopes, desde de que os depósitos fossem rateados entre si e Ordemiro Garcia Aleve e o imposto fosse calculado na base de 20%, conforme estabelecido no § 2° do art. 18 da Lei n°9.250, de 1995. A conclusão que se impõe, portanto, é a de que o recorrente, juntamente com Ordemiro Garcia Aleve, são os reais titulares da conta-corrente n° 7079-3, agência 06262, do Banco Bradesco, em nome de João Batista Lopes. No que diz respeito à apuração do imposto, o recorrente afirma que a autoridade fiscal incorreu em erro na identificação temporal do lançamento, pois, embora tenha descrito as datas de ocorrência dos fatos gerados mês a mês, apurou o imposto como se devido anualmente. É bem verdade que, de acordo com o art. 2° da Lei n°7.713, de 1988, a partir de 1° de janeiro de 1989 o imposto de renda das pessoas fisicas é devido mensalmente, à medida que os rendimentos são percebidos. Entretanto, a partir de 1° de janeiro de 1990, com o advento da Lei n° 8.134, de 1990, restou estabelecido que os rendimentos recebidos por pessoas físicas submetem-se ao ajuste anual, muito embora o imposto continue a ser devido mensalmente. Assim, correto foi o procedimento da autoridade fiscal, que em obediência ao disposto no art. 2° da Lei n° 7.713, de 1988, e no art. 42 12 da Lei n ° 9.430, de 1996, apurou a omissão de rendimentos Processo n°10120.002414/2004-01 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.363 Fls. 13 caracterizada por depósitos bancários, mês a mês (/is. 534/536) e submeteu-a, em sua totalidade, ao ajuste anual, conforme demonstrado à sils. 539/542. No mérito, o contribuinte afirma que depósitos bancários são apenas indícios de renda, menciona a Súmula 182 e afirma que caberia ao Fisco comprovar o acréscimo patrimonial. Oportuno se faz um rápido histórico da legislação vigente sobre a tributação de depósitos bancários, com o objetivo de se aclarar a evolução do ordenamento jurídico que regeu, e rege, a matéria tributária objeto do presente lançamento. A Lei n°8.021, de 14 de abril de 1990, determinou: Art. 6° O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. À vista de tais regras tem-se que os rendimentos omitidos poderiam ser arbitrados com base nos sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. A omissão poderia, ainda, ser presumida no valor dos depósitos bancários injustificados, desde que apurados os citados dispêndios e que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. A partir de 1997, entretanto, o assunto em tela passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n° 8.021, de 1990: foi promulgada a Lei n°9.430, de 1996, que nos arts. 42, e 88, XVIII, com a alteração do art. 4" da Lei n°9.481, de 13 de agosto de 1997, que, conforme art. 150. III da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 - CF, de 1988 c/c o art. 105 do CT1V, aplica-se aos fatos geradores futuros ou pendentes ocorridos a partir de 01/01/1997: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Art. 88. Revogam-se: 13 Processo n° 10120.002414/2004-01 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.363 Fls. 14 XVIII— o §5° do art. 6° da Lei n.° 8.021, de 12 de abril de 1990. Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. Há a inversão do ónus da prova, característica das presunções legais — o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Assim, o legislador substituiu uma presunção por outra, as duas relativas ao lançamento do rendimento omitido com base nos depósitos bancários, porém diversas nas condições para sua aplicação: a da Lei n° 8.021, de 1990, condicionava-se à falta de comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais exteriores de riqueza e que fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte; já a presunção da Lei n" 9.430, de 1996, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do fiscalizado, em instituições financeiras. Deste modo, a partir da vigência da Lei n° 9.430, de 1996, ficou determinado que se considere, por presunção legal, como omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa fisica, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Inaplicável, portanto, a Súmula 182, visto que inteiramente superada pela entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 1996, que tornou lícita a utilização de depósitos bancários de origem não comprovada como meio de presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos. No que diz respeito à origem dos valores movimentados nas contas- correntes objeto do lançamento o contribuinte manifestou-se no sentido de afirmar que exerce a atividade de compra e venda de gado, entretanto, não juntou, à época da impugnação, tampouco do recurso, documentos compro batórios de tal afirmação. Porém, em 19/12/2006, o contribuinte juntou aos autos, mediante autorização da Presidência desta Câmara, vasta documentação, fls. 738/1562, e, em 02/03/2007, em sessão plenária, o julgamento do Recurso foi convertido em diligência, conforme Resolução 102-02.339, fls. 1563/1567. Nesse sentido, a autoridade fiscal intimou o contribuinte, conforme Termos de Diligência Fiscal, fls. 1585 e 1782, lavrados em 20/07/2007 e 13/09/2007, solicitando o que se segue: - apresentar demonstrativo correlacionando os valores de venda dos produtos agropecuários de todas as notas de produtos agropecuários apresentados no processo com os depósitos bancários tributados; 14 Processo n° 10120.002414/2004-01 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.383 Fls. 15 - origem de cada depósito/crédito objeto de lançamento no Auto de Infração, relacionando-os com supostas vendas de produtos agropecuários; - mostrar correlação das operações de descontos com as vendas de produtos agropecuários; - comprovar a existência de créditos de terceiros e os valores a ele relacionados. É bem verdade, que em atendimento aos Termos acima mencionados o contribuinte apresentou várias planilhas, contudo, não logrou correlacionar as notas fiscais com os depósitos/créditos objeto do lançamento, tampouco, atendeu aos demais itens dos Termos de Diligência. Contudo, a despeito de o recorrente não ter logrado comprovar a origem dos depósitos objeto da autuação, com datas e valores coincidentes, há de se concluir que restou evidenciado que vendeu gado, conforme notas fiscais apresentadas, sendo bastante razoável aceitar-se que os valores recebidos de tais vendas tenham transitado pelas contas-correntes do contribuinte. Outrossim, deve-se observar que os valores correspondentes às notas fiscais devem ser excluídos na proporção de 50%, dado que no lançamento somente foram considerados metade dos depósitos efetuados na conta-corrente, cujo titular era João Batista Lopes, conforme a seguir demonstrado: ANO- VALOR DAS NOTAS VALOR A SER FLS. DO PROCESSO CALENDÁRIO FISCAIS (R$) EXCLUÍDO (R$) 1998 1.011.751,20 505.875, 60 1613, 1619, 1624, 1631, 1672, 1637, 1642, 1647, 1652, 1657, 1662 e 1667 1999 80.617,50 40.308,75 1687 2000 187.500,00 93.750,00 1701 e 1784 2001 359.627,75 179.813,87 1715 Por fim, passa-se a examinar as demais alegações trazidas pelo recorrente em 19/12/2006, assim como aquelas suscitadas na fase da diligência. O recorrente afirma que os créditos, cujo histórico constante no extrato bancário é operação de desconto comercial, vinculam-se à atividade de compra e venda de gado. Entretanto, não logrou comprovar tal alegação, não sendo capaz de juntar aos autos nenhuma documentação relativa às operações de descontos de notas promissórias. Carece também de comprovação a alegação do contribuinte de que créditos efetivados em sua conta junto ao Banco Real, no valor total de R$ 261.861,72, seriam provenientes de transferências de suas contas 15 Processo n° 10120.002414/2004-01 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.363 Fls. 16 junto ao Banco do Brasil, Bradesco e Credigoiás, assim como restou não comprovada a alegação de que os créditos na conta do Bradesco, cujo histórico é transferência entre agências, seriam transferências entre contas do contribuinte. Cumpre observar que a autoridade fiscal buscou, durante o procedimento fiscal, identificar os créditos relativos às transferências entre contas, excluindo-os, conforme demonstrado nas planilhas de j7s. 420/427. Quanto à alegação de que o depósito efetuado na conta-corrente do Banco do Brasil, em 2001, no valor de R$ 60.000,00, seria relativo a financiamento, mais uma vez o contribuinte deixou de apresentar a documentação comprobató ria de sua afirmação. Cumpre, ainda, examinar a alegação do contribuinte de que em suas contas-correntes foram movimentados recursos pertencentes a terceiros. Afirma o recorrente que na atividade de compra e venda de gado recebia recursos dos frigoríficos, que eram depois repassados aos produtores rurais. Entretanto, o contribuinte não identificou em suas contas-correntes os depósitos, que teriam sido efetuados com os valores recebidos dos frigonficos, tampouco, comprovou tais operações. Diante de todo o exposto, há de se concluir pela manutenção em parte do lançamento, devendo-se excluir da tributação os valores correspondentes ao somatório das notas fiscais apresentadas pelo recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer das matérias objeto de ação judicial, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores abaixo discriminados, correspondentes ao somatório das notas fiscais apresentadas pelo recorrente: ANO-CALENDÁRIO VALOR A EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO EM R$ 1998 505.875, 60 1999 40.308,75 2000 93.750,00 2001 179.813,87" No que se refere à decadência, tenho divergido da Conselheira Núbia Matos Moura, pois entendo que é aplicável o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, pois, à rega geral do artigo 173, I, o Código estabeleceu justamente a exceção contida no artigo 149, V. É o que passo a demonstrar. . 16 Processo n° 10120.002414/2004-01 CCOI/CO2 Acórdão n.°102-49.353 Fls. 17 Inicialmente, necessário se faz inicialmente transcrever alguns artigos do CTN que tratam do lançamento e da decadência. São eles: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V — quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; — VII — quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §1°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento. §4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V — a prescrição e a decadência; 17 Processo n°10120.002414/2004-01 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.363 Fls. 18 VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1". e 4".; Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ...„ Várias conclusões podem ser extraídas a partir da interpretação sistemática desses dispositivos do Código: (a) desde sua definição, o lançamento é considerado expressamente um procedimento administrativo (art. 142, caput) ou uma atividade administrativa (art. 142, parágrafo único), inclusive o lançamento por homologação (art. 149, V, e 150, caput); (b) esse procedimento ou atividade consiste em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo" (art. 142, capta), independentemente da modalidade de lançamento; (c) a diferença é que, no lançamento por homologação, praticamente toda essa atividade é realizada pelo contribuinte ou responsável, cabendo à autoridade administrativa homologá-la; (d) o artigo 149 trata das hipóteses que autorizam o lançamento de oficio, dentre as quais aquelas previstas nos incisos V e VII, ou seja, (d.1) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) e (d.2) ação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele "com dolo, fraude ou simulação"; (e) o lançamento por homologação está definido no artigo 150, sendo que "o dever de antecipar o pagamento", não o efetivo pagamento, faz parte do conceito legal daquele (art. 150, caput); (f) o pagamento antecipado é modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutiva da homologação do lançamento (150, §1°., c/c art. 156, VII); (g) no lançamento por homologação, homologa-se a atividade (art. 150, caput, in fine) ou o procedimento (art. 150, §§ 1°. e 4°., c/c art. 156, VII, in fine) realizado pelo sujeito passivo; (h) referida homologação pode ser tácita, com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4°.); (i) se não homologado esse procedimento, necessário se faz o lançamento de oficio de que trata o artigo 149, V; 18 Processo n° 10120.002414/2004-01 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.363 Fls. 19 (j) O artigo 156 distingue os casos de decadência (V), de pagamento antecipado e de homologação do lançamento (VII); (k) o prazo de decadência a que se refere o artigo 156, V, é o do artigo 173, I, do CTN, enquanto que a homologação do lançamento se dá na forma do §4°. do artigo 150; (1) o artigo 150, §4°., é aplicável apenas ao lançamento de oficio previsto expressamente no inciso V do artigo 149, decorrente de "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação), não alcançando os casos de ação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele "com dolo, fraude ou simulação"; (m) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) abrange tanto a falta de pagamento como o pagamento a menor de tributo; (n) apenas as circunstâncias que não se encaixem na expressa previsão contida no artigo 149, V, estão sujeitas ao artigo 173, I. A meu ver, essas constatações afastam a assertiva segundo a qual o artigo 173, I, regula indistintamente o prazo decadencial relativo a todos os lançamentos de oficio. Como se viu, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, por força do artigo 149, V, o lançamento de oficio deve ser realizado pela autoridade administrativa tanto no caso de omissão como de inexatidão "por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação), o que significa dizer que quando houve falta de pagamento ou pagamento a menor, é obrigatório o lançamento de oficio. Para essas situações de ausência de pagamento ou de pagamento parcial de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o Código estabelece o prazo do §4°. do artigo 150, ressalvando tão-somente aquelas em que se verifique "dolo, fraude ou simulação", que, nos termos do artigo 149, VII, também autorizaria o lançamento de oficio. Aliás, se o artigo 173, I, abrangesse todas as hipóteses de lançamento de oficio, a ressalva contida na parte final do artigo 150, §4°., seria absolutamente desnecessária, uma vez que a comprovação de "dolo, fraude ou simulação" também impõe o lançamento de oficio pela autoridade administrativa, a teor do artigo 149, VII. Se o legislador não usa palavras inúteis, o disposto na parte final do § 4°. do artigo 150 só pode significar que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o único caso de lançamento de oficio que autoriza a incidência do artigo 173, I, é o de "dolo, fraude ou simulação". Muito difundida também tem sido a idéia de que o artigo 150, §4°., aplica-se apenas quando tenha sido feito pagamento antecipado pelo sujeito passivo, pois, não havendo tal pagamento, qualquer que seja seu valor, a autoridade não terá o que homologar, submetendo-se a hipótese ao regime do artigo 173, I. Não obstante, conforme se procurou demonstrar, o Código exige expressamente, nas situações do artigo 150, a homologação de todo o procedimento, de toda a atividade de 1%s . 19 Processo n° 10120.00241412004-01 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.363 Fls. 20 "lançamento", que consiste, na definição do artigo 142, em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo" (art. 142, caput). A antecipação do pagamento é referida apenas como modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento de lançamento, ou seja, de toda atividade que culminou no pagamento a menor ou mesmo no não recolhimento do tributo. O que importa, para o Código, é que a legislação do tributo atribua ao contribuinte ou responsável "o dever de antecipar o pagamento" do tributo, independentemente deste ser realizado ou não. É dizer, a exigência tributária é que deve estar sujeita ao lançamento por homologação, não sendo condição necessária para a incidência do artigo 150, §4°., a realização de qualquer antecipação. Até porque todas as vezes que o Código se referiu à homologação, nos artigos 150, caput e §§1°. e 4°., e 156, VII, fez menção à atividade ou ao procedimento de lançamento, nunca ao pagamento antecipado. Se isso não bastasse, o CTN sempre distinguiu "pagamento antecipado" e "homologação do lançamento" (artigos 150, caput e §§1°. e 4°., e 156, VII), tendo utilizado essas expressões lado a lado, no mesmo dispositivo (artigo 150, §1°., e 156, VII), sem nunca se referir à homologação do pagamento antecipado. E não poderia ser de outra forma, pois, nos tributos sujeitos a essa espécie de lançamento, existem diversas situações que acarretam o não pagamento de determinada exação, como imunidades, isenções, não-incidências, alíquotas zero, créditos acumulados etc. Por vezes, o lançamento de oficio decorrente do não pagamento do tributo também tem origem em vício na qualificação dos fatos pelo sujeito passivo. Em qualquer uma dessas hipóteses, a atividade do contribuinte ou responsável está sim sujeita à homologação pela autoridade administrativa, de acordo com o artigo 150. Um exemplo prático poderá ajudar a elucidar a questão: no caso do IRPF, tributo sujeito ao lançamento por homologação, determinado contribuinte assalariado não paga o tributo sobre determinado rendimento, declarando ao final do exercício que aquele rendimento era isento ou não tributável. É correto dizer que, no caso, não se estaria sujeito ao prazo do artigo 150, §4°., só porque não houve pagamento daquele específico rendimento? Seria possível desmembrar o fato gerador e considerar que apenas aquele rendimento não oferecido à tributação determinaria a aplicação do artigo 173, I, ainda que vários outros valores tenham sido recolhidos antecipadamente a título de IRPF ou mesmo IRRF? Outra pergunta se impõe: por que somente aqueles que não pagaram o imposto estão sujeitos ao prazo do artigo 173, I, enquanto que todos os que recolheram a menor (inclusive valores ínfimos) devem observar o prazo do artigo 150, §4°., quando se sabe que ambos os casos ensejam o lançamento de oficio, nos termos do mesmo artigo 149, V, do CTN? A propósito, deve-se ressaltar que o argumento segundo o qual o caput do artigo 150 determinaria a homologação do pagamento antecipado, já que a expressão "atividade 20 Processo n° 10120.002414/2004-01 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.363 Fls. 21 assim exercida pelo obrigado" poderia referir-se à antecipação, é incompatível com o disposto no artigo 149, V, de acordo com o qual o lançamento de oficio deve ser efetuado pela autoridade administrativa "quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte". De fato, se a omissão ou a inexatidão mencionadas no artigo 149, V, dizem respeito ao "exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte", percebe-se que o pagamento em si não é requisito para que o tributo esteja sujeito ao lançamento por homologação. Homologa-se, isto sim, a atividade, o procedimento levado a efeito pelo sujeito passivo, não o pagamento propriamente dito, que pode ou não ocorrer. O que se quer deixar muito claro é que a interpretação do caput do artigo 150 não pode ser feita isoladamente, pois, como se diz, "o direito não se interpreta em tiras". Deve ser feita em conjunto com o artigo 149, V, e com todos os outros dispositivos do Código que tratam da matéria, especialmente os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, I. Ainda que não nos caiba "psicanalisar os eminentes representantes da Nação", não me parece, outrossim, que tenha sido intenção do legislador sujeitar todos os casos de lançamento de oficio (art. 149) ao artigo 173, I, do CTN. Isto porque tanto o "Anteprojeto de autoria do Prof. Rubens Gomes de Sousa, que serviu de base aos trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional", de 1954, como o projeto de lei encaminhado ao Presidente da República previam apenas o prazo decadencial de que trata o artigo 173, I, do nosso Código em vigor. O disposto no atual artigo 150, §4°., quanto à homologação tácita não constou nem do anteprojeto nem do projeto de lei. Foi incluído posteriormente, como exceção ao nosso artigo 173, I, que seria aplicável indistintamente a todas as modalidades de lançamento. Assim, ao excepcionar o lançamento por homologação da regra geral até então projetada, o legislador pretendeu dar à hipótese prevista atualmente no artigo 149, V, tratamento diferenciado, consubstanciado no regime de que trata nosso artigo 150, §4°. Não se deve esquecer, ainda, que, além da interpretação sistemática dos dispositivos do CTN, no caso específico, tratando-se de exceção, deve-se interpretar restritivamente os artigos 149, V, e 150, caput e §§1°. e 4°., ou, nos dizeres do artigo 111 do Código, "literalmente". E a interpretação literal destes, como se viu, também nos permite concluir que tendo ou não havido pagamento antecipado, aplica-se aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. Nem se alegue ainda que o legislador pretendeu estabelecer um prazo menor de decadência apenas para os casos em que o contribuinte tenha feito algum pagamento antecipado, pois tal antecipação facilitaria o trabalho de investigação da autoridade administrativa. Isto porque tal propósito, mesmo que tivesse existido, não se manifestou no texto do Código; ao contrário, como se extrai da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, caput e §§1 0. e 4°., 156, V e VII, e 173, , 21 Processo n° 10120.002414/2004-01 CCOUCO2 Acórdão n.° 102-49.353 Eis. 22 1, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo do §4°. do artigo 150 é aplicável inclusive quando não houver pagamento. Lembro aqui a advertência feita pelo Ministro Aliomar Baleeiro: "Não me cabe, Sr. Presidente, psicanalisar os eminentes representantes da Nação. Não entro, Sr. Presidente, na apreciação da justiça da lei. Desde que aceitei um posto neste Supremo Tribunal Federal, com muita honra para mim lembrei-me de que na minha mocidade me tinham ensinado aquela regra sovadissima, de D'Argentré: não julgo a lei, julgo segundo a lei. Acho que os membros do Congresso, responsáveis pela política legislativa do Pais, podem exigir que apliquemos cegamente a todas as leis que forem constitucionais, boas ou ruins. Quem se queixar da justiça da lei, que vá às eleições e substitua os Deputados e Senadores. Nosso papel não é fazer leis, mas justiça segundo as leis constitucionais." (STF, Tribunal Pleno, RE n.° 62.739-SP, Relator Ministro Aliomar Baleeiro, j. em 23.8.67, in RTJ 44/55-59) É por esses motivos que voto no sentido de afastar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para (a) acolher a decadência em relação ao ano-calendário de 1.998 e (b) excluir da tributação os seguintes valores: R$ 40.308,75 (1999), R$ 93.750,00 (2000) e R$ 179.813,87 (2001). Sala das Sessões-DF, em 05 de novembro de 2008. ALEXANDRE AOKI SHIO 22 , Processo n° 10120.002414/2004-01 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-49.363 Fls, 23 Declaração de Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA DA IRRETROATIVIDADE DA LEI Com a devida vênia da douta maioria do colegiado, em relação à alegação de irretroatividade da lei, tenho que a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada, é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Nesta linha de raciocínio, em se tratando de lançamento feito a partir da movimentação financeira, tenho enfrentado a Preliminar de irretroatividade da lei, com as considerações e fundamentos que seguem. Em 25 de outubro de 1996, ingressou no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, e dá outras providências, sendo que o artigo 11, § 3' , desta Lei possuía a seguinte redação: "§ 3". A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislaÇãO aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Posto o conteúdo da norma, cabe analisar a quem se destinam as expressões: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Tais expressões estariam conferindo algum tipo de direito aos jurisdicionados e, caso afirmativo, qual a natureza deste direito? Antes de responder estas indagações, algumas considerações se fazem necessárias para que se possam compreender as regras de proteção do sigilo bancário existentes até 1996. Assim, retroagimos ao ano de 1964 para analisar as disposições da Lei n° 4.595, norma esta com status de Lei Complementar, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências, contendo os seguintes preceitos no artigo 38 e respectivo § 7°, a seguir transcritos: "A ri. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. ,f I°. As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. -06 23 , s , Processo n° 10120.002414/2004-01 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.363 Es, 24 I 7". A quebra de sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis á pena de reclusão de I (um) a 4 (quatro) anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." As indagações feitas anteriormente em relação à Lei n° 9.311, de 1996, valem para as disposições do artigo 38 da Lei n° 4.495, de 1964. A quem se destinam as expressões: "as informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário", contidas no § 1° do artigo 38 e a previsão do § 7° de que se constitui crime a quebra do sigilo bancário? Qual a natureza desta norma: instrumental ou material? Se tais dados estão sob o controle do Estado, ente soberano, é preciso que se compreenda o porquê este impõe limitação à sua atuação, instituindo dois outros poderes, um com a função de criar leis e outro com a tarefa de verificar a legalidade dos atos praticados pelo próprio Estado, por meio do Poder Executivo. A propósito deste assunto e sem nos ater a digressões doutrinárias, a história revela que a humanidade percebeu que era necessário limitar as ações do Estado-soberano como forma de proteção dos indivíduos frente ao Estado. Inicialmente concebido para proteger seus súditos, houve determinado período na história em que os indivíduos passaram ter medo das ações ilimitadas do Estado, surgindo a conhecida doutrina dos "freios e contra-pesos", por meio da qual um órgão do Estado-soberado limita e fiscaliza a atuação do outro. Nesta linha, o Judiciário tem sua atuação limitada pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo, quando age em desconformidade com a lei, tem seus atos corrigidos pelo Judiciário, sendo que os limites de atuação do Poder Legislativo são fixados por meio do pacto social que institui o Poder Constituinte que aprova norma de hierarquia superior que deve ser observada por todos. Voltando às disposições do artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964, quando tal norma prevê que somente o Poder Judiciário poderá quebrar o sigilo bancário, não nos resta dúvida que se trata de uma norma que limita a atuação do Estado-soberano e confere direito aos indivíduos, cabendo perquirir qual a natureza deste direito: material ou instrumental? Partindo da singela concepção de que direito material deve ser compreendido como sendo a norma que confere determinado bem jurídico a alguém e de que direito instrumental se constitui da norma de que se valem os jurisdicionados para exigirem do Estado-jurisdição o bem da vida que lhes foi subtraído ou espontaneamente não lhes foi alcançado pelo obrigado, tenho que o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, era norma de natureza material. Assim, por meio do dispositivo legal aqui citado, antes de sua alteração, integrava o rol de direito de todos os indivíduos a garantia de que, sem ordem judicial, ninguém teria acesso aos seus dados bancários. Chegando à conclusão de que o artigo 38 da Lei n° 4.595, era norma de natureza material, é preciso que se diga que as normas desta natureza só podem ser alteradas por leis de idêntica qualidade, sendo vedado, em qualquer hipótese a aplicação retroativa. Ao se admitir a aplicação retroativa de norma de natureza material voltar-se-ia aos primórdios em que os súditos não mais acreditavam no Estado que passou a ser visto como o Estado-tirano. Nenhuma garantia teria o indivíduo se o Estado, a qualquer momento, viesse elaborar leis para subtrair direitos ou prerrogativas decorrentes de relações jurídicas concebidas sob a égide de norma anterior. Diante de tais considerações, volto ao texto do § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, antes de sua alteração pela Lei n° 10.174, de 2001, e peço vênia para comparar comõ 24 I , Processo n° 10120.002414/2004-01 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.383 Fls. 25 artigo 38 da Lei n°. 4.495, de 1964, sendo que estou grifando as expressões em relação as quais quero fazer considerações: 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, em sua Artigo 38 da Lei n° 4.595/64, em sua redação redação primitiva primitiva "Art. 38. As instituicões financeiras "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal conservarão si ilo em suas o ' era ões ativas e • assivas resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, e servicos prestados. o sigilo das informações prestadas vedada sua I°. As infonnacões e utilizacão para constituicão do crédito tributário relativo esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas a outras contribuicões ou illMOStOS." instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. Inequivocadamente, as expressões acima grifadas possuem a mesma natureza. Conferem aos administrados a garantia de que, salvo por ordem judicial, toda e qualquer movimentação bancária feita na vigência de tais normas, em momento algum será utilizada para quaisquer fins, que não os previstos nas leis vigentes na época em que ocorreram os depósitos bancários. Sabidamente as leis existem e produzem efeitos até que norma subseqüente, de idêntica hierarquia, as revogue. Entretanto, é preciso que se tenha presente que a lei que vier modificar norma anterior destina-se a regular os atos da vida que se efetivarem a partir de sua vigência. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Concluindo que o § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, é norma de natureza material que confere aos administrados o direito de que ninguém irá investigar suas movimentações financeiras, salvo por ordem judicial, em razão da divergência jurisprudencial, ora o STJ julgando na esteira do Recurso Especial n°. 608.053 entendendo que a Lei Complementar n°. 105, de 2001 e a Lei n°. 10.174, de 2001, não têm aplicação a fatos ocorridos antes de sua vigência, "sob pena de violar o princípio da irretroatividade das leis", ora julgando na linha seguida no Recurso Especial n° 668.012, decidido por voto de desempate da Ministra Denise Arruda, admitindo a aplicação retroativa das leis aqui citadas, tramitando ainda, junto ao Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de Inconstitucionalidade de n° 2406; 2397 e 2390, cujo relator é o Ministro Sepúlveda Pertence, cabe-nos fazer algumas considerações em relação aos argumentos utilizados por aqueles que admitem a aplicação das referidas leis para investigar fatos ocorridos antes do início de sua vigência que, em síntese, assim sustentam o entendimento que defendem: A Lei n°. 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°. 105, de 2001, que introduziram, respectivamente, alterações nos artigos II, ,f 3°. da Lei 9.311, de 1996 e artigo 38 da Lei 4.595, de 1964, ampliaram as hipóteses de prestação de informações bancárias, permitindo a utilização de dados a partir da arrecadação da CPMF para a 25 , Processo n° 10120.002414/2004-01 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.383 Fls. 26 apuração e constituição de crédito referente a outros tributos. Havendo ampliação dos poderes em busca de informações, à luz do artigo 144, § a seguir transcrito, tratam-se de normas de natureza instrumental. Art. 144 § I° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Na linha do entendimento liderado pelo Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida, do TRF da Lla Região, atualmente aposentado, "mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencadas como direitos individuais fundamentais no art. 50, incisos X e XII, da Constituição de 1988". Aos fundamentos anteriormente transcritos, destaco que é preciso se ter presente de que toda a norma Que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Na linha do que colocamos anteriormente, quando o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, garantiu aos correntistas a inviolabilidade do sigilo bancário, salvo mediante detenninação judicial, dita norma outorgou aos administrados garantia de natureza material. Idêntico entendimento aplica-se em relação ao § 3° do artigo 11 da Lei 9.311, de 1996. Não se pode dizer que o citado dispositivo possuía natureza instrumental. Tratava-se de norma de caráter material que limitava o poder do Estado-soberano frente ao indivíduo. A limitação do poder do Estado-Administração frente ao cidadão é para este uma garantia de natureza material que, se violada, legitima o ofendido a recorrer ao Judiciário, usando-se para tal as normas de natureza instrumental como, por exemplo, o mandado de segurança. A Lei n° 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°105, de 2001, ao admitirem a utilização de dados bancários a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos, não possuem natureza instrumental porque extinguiram direito de natureza material que conferia aos contribuintes a segurança que, durante a vigência das normas que resultaram modificadas, salvo por decisão judicial, não seriam utilizados os dados referentes às operações bancárias para exigência de qualquer tributo além da CPMF. A propósito do assunto, o ilustre advogado paulista José António Minatel, em recurso patrocinado junto à Segunda Turma do Primeiro Conselho, enfrenta o tema com a seguinte precisão: "Com efeito, a Lei n° 10.174/01 revogou expressamente a proibição contida na Lei n° 9.311/96, criando novo direito para a Administração tributária. Logo, verifica-se que o ordenamento posterior não se amolda ao contexto delimitado no § 1°. do artigo 144 do Código Tributário Nacional, pois a inovação legislativa não ampliou os 26 . , Processo n° 10120.002414/2004-01 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.383 Ri. 27 poderes de fiscalização pré-existentes, mas sim trouxe novo poder de investigação para as autoridades administrativas, permitindo a utilização de dados da CPMF para a constituição do crédito tributário, quando na legislação anterior tal procedimento era expressamente proibido." Ademais, registra-se que movimentação financeira, por si só, não é fato gerador do imposto de renda Assim, em oposição aos utilizam o § 1 0 do art. 144, do CTN, para justificarem a retroatividade da Lei n°. 10.174 e da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001, para investigar a existência de outros tributos que não a CPMF, ao meu sentir, precisariam identificar, de forma prévia, a ocorrência do fato gerador, pois o artigo 144 § 1 0, do CTN, faz referência "a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação". Ora, se o depósito bancário, não é fato gerador do imposto sobre a renda, não se pode falar em ocorrência de fato gerador para justificar a aplicação retroativa de tais normas. Até o presente momento, em busca de síntese, fugi das citações doutrinárias, entretanto, em face da pertinência ao tema, não posso deixar de citar artigo de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, publicado na Revista da Faculdade de Direito da UNG Vol. 1 - 1999, pág. 197, sob o título ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DO ÂNGULO CONSTITUCIONAL, texto este também existente no CD Júris Síntese I0B, n. 57, da Editora Thomson — I0B, de onde transcrevo a seguinte paisagem: 2. A lei no tempo Como primeiro passo, registre-se o óbvio. Consiste ele em apontar que, ao tornar-se obrigatória, a lei incide no tempo. Ora, ao fazê-lo, ela "divide" o tempo em relação ao seu império. Separa o passado, anterior a ela que então não vigorava, de um novo período, presente, e futuro de duração indefinida, que persistirá enquanto ela vigorar. 6. Revogação Esta é o ato por que deixa de existir uma lei, ou uma norma (embora tecnicamente se fale em derrogação quando é colhida pela "revogação" parcial) apenas uma ou algumas normas da lei até então em vigor. A revogação concerne, pois, à existência da norma. Em principio, findando a existência da norma, cessa a sua eficácia, mas nem sempre, porque pode ocorrer a ultratividade de suas regras. 11. Fundamentos da irretroatividade A principal razão que justifica a irretroatividade é ser ela necessária à segurança jurídica. De fato, esse princípio assegura que um ato praticado em determinado momento, de acordo com as regras então obrigatórias, será considerado sempre válido, mesmo que mudem as normas legais. Em conseqüência, os direitos e as obrigações que dele decorrem também serão considerados como tendo valor. Outra razão é de índole lógica. Já está nas Novelas de Justiniano, segundo o recorda Carlos Maximiliano: 'Será absurdo que o que fora feito corretamente seja pelo que naquela época ainda não existia posteriormente mudado.' 27 • 411, Processo n° 10120.002414/2004-01 CC0I/CO2 Acórdão n.° 10249.363 Fls. 28 14. Exceção à irretroatividade Há, porém, uma exceção à irretroatividade, sobre a qual não existe controvérsia. Trata-se da irretroatividade da "lei mais branda", ou in melius. Conforme escreve Roubier, citado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho no artigo anteriormente apontado, se a lei pretender aplicar-se a situações em curso será preciso estabelecer uma separação entre as partes anteriores à data da mudança da legislação, que não podem ser antigas sem retroatividade, e as partes posteriores, para as quais a lei nova, pode ser aplicada. Nesta linha de raciocínio, conclui-se que as Leis n°. 10.174 de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao serem aplicadas, devem estabelecer a separação entre os períodos posteriores a 10 de janeiro de 2001, data que entraram em vigor, e os períodos anteriores a 10 de janeiro de 2001, época em que o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 e o § 30 do artigo 11 da Lei n° 9.3111, de 1996, conferia aos jurisdicionados a garantia material de inviolabilidade de seus dados bancários, salvo, no último caso, para fins de cobrança da CPMF. Para este conselheiro, com a devida vênia dos que pensam em contrário, conforme observado por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. "a doutrina da irretroatividade serve ao valor da segurança jurídica: o que sucedeu já sucedeu e não deve, a todo momento, ser juridicamente questionado sob pena de se instaurarem intermináveis conflitos. Essa doutrina, portanto, cumpre a função de possibilitar a solução de conflitos com o mínimo de perturbação social. Seu fundamento é ideológico e se reporta à concepção liberal do direito e do Estado." Na mesma linha dos fundamentos até aqui expostos, das lições do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, colhe-se a seguinte lição: "...a regra superveniente regula situações presentes e futuras. O que — ocorreu no tempo transacto está a salvo de sua incidência. Em suma, porque visa reger aquilo que ora existe ou que ainda vai existir, não atinge o que já sucedeu. Respeita fatos e situações que se criaram no passado e cujos efeitos nele se esgotaram ou simplesmente se perfizeram juridicamente. Com isto em nada se afeta aquilo que já se passou e comodou na poeira dos tempos, ressalvada uma possível retroação benéfica." (In. Ato Administrativo e Direitos dos Administrados. Ed. Revista dos Tribunais, 1981, p. 112). Pelo exposto, entendo que "apenas a partir da vigência da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso às informações bancárias do contribuinte na forma instituída pela Lei n° 10.174/2001, ou seja, sem a requisição judicial. A aplicação desse NP...- conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores sem autorização judicial, implica ofensa ao princípio da irretroatividade das Leis. Assim, não pode a autoridade fazendária ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte anteriores a 10.01.01, como preconiza a Lei Complementar n° 105/01, sem o crivo do judiciário." Sala das Sessões-DF, 05 de novembro de 2008. MoiC;?ractrrnse s ilva 28 Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001640/2002-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA. Nos casos em que o lançamento primitivo foi anulado por vício formal, o termo inicial para a contagem da decadência do direito de efetuar novo lançamento é a data em que se tornou definitiva a decisão que o houver anulado. O novo lançamento, contudo, deve limitar-se a corrigir os vícios formais. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.036
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ em Brasília — DF. Sessão de : 16 de junho de 2005 Acórdão n°. : 101-95.036 DECADÊNCIA. Nos casos em que o lançamento primitivo foi anulado por vício formal, o termo inicial para a contagem da decadência do direito de efetuar novo lançamento é a data em que se tornou definitiva a decisão que o houver anulado. O novo lançamento, contudo, deve limitar-se a corrigir os vícios formais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO ESTRELA LTDA. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE X' (-77-`-- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 3 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° 10120.00164012002-02 Acórdão n° 101-95.036 Recurso n°. : 140.390 Recorrente : VIAÇÃO ESTRELA LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto pela empresa Viação Estrela Ltda contra decisão da 2a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados em autos de infração lavrados para formalizar exigências de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) correspondentes ao ano-calendário de 1991. Originalmente, foi emitida notificação de lançamento suplementar para exigência dos tributos, em decorrência de procedimento de malha. As irregularidades detectadas pela Malha consistiram em diferença entre o total do lucro liquido do período-base e o total do lucro líquido do período- base depois da provisão para o IR diferentes das somas das respectivas parcelas. A empresa impugnou a notificação alegando erro no preenchimento da declaração. Informou ter equivocadamente declarado no item 16 do quadro 13, como receitas operacionais, valor que representa, na verdade, saldo devedor de correção monetária, e que deveria estar no item 19 do quadro 13. A notificação foi declarada formalmente nula, conforme decisão DRJ/BSB/DIRCO/ n°394/99, de 08 de abril de 1999. Em março de 2000 foi determinada diligência para verificar a possibilidade de refazer os lançamentos, culminando com a lavratura dos autos de infração contidos neste processo. Conforme consta da descrição dos fatos contida no auto de infração do IRPJ, do qual os demais são reflexos, o contribuinte é acusado de ter deduzido despesa indevida de correção monetária, que reverteu o prejuízo do período-base de 1991 para lucro líquido do exercício. Em impugnação tempestiva, a interessada suscitou preliminar de prescrição e, quanto ao mérito, alegou que os documentos de fls. 115 e seguintes demonstram claramente a natureza devedora do valor de Cr$ 552.627.147,85, relativo ao resultado da correção monetária do balanço e bem assim, do valor de 2 Processo n° 10120.00164012002-02 Acórdão n° 101-95.036 Cr$ 246.298.636,58 inerente à reavaliação de bens imóveis, provado com laudos idôneos e não impugnados pela DRF/GO. O litígio foi julgado em primeira instância pela 2 a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, conforme Acórdão 6.990, de 31 de julho de 2003, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1991 Ementa: Decadência O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (art. 173, inciso II do CTN). Argüição rejeitada. Despesa Indevida de Correção Monetária - Ônus da Prova Compete à empresa provar a inveracidade dos fatos registrados em sua escrituração, elaborada de acordo com as disposições legais, não o fazendo, mantém-se a glosa de despesa indevida de correção monetária registrada no quadro 13 da Declaração de Renda - PJ, relativa ao período-base de 1991. Tributação Reflexa - IR-Fonte e CSLL O decidido em relação ao lançamento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Lançamento Procedente Cientificada da decisão em 04 de fevereiro de 2004 (fl. 306), a empresa ingressou com o recurso juntado aos autos em 02 de março seguinte. Na peça recursal, a interessada suscitou a decadência. No mérito, alega erros na correção monetária de balanço. É o relatório. 3 Processo n° 10120.001640/2002-02 Acórdão n° 101-95.036 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço. Preliminarmente, há que apreciar a decadência suscitada pelã recorrente. O tema decadência no Direito Tributário envolve os artigos 150, §§ 1° e 4°, e 173 do CTN, a seguir transcritos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados. I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único, O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. De acordo com esses dispositivos, quatro são os marcos que podem representar o termo inicial para a contagem do prazo que dispõe a Fazenda para efetuar o lançamento de ofício (prazo de decadência), conforme o caso específico. Esses marcos são assim sistematizados: 1- Nos casos de lançamento por declaração: a. Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter 4 \r, Processo n° 10120.00164012002-02 Acórdão n° 101-95.036 sido lançado (art. 173, I); b. Data da notificação de medida preparatória (para o imposto de renda a data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado (art. 173, parágrafo único). 2- Nos casos de lançamento por homologação: a. Data da ocorrência do fato gerador, se não comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4°) b. Uma das duas datas previstas no item 1 acima, em caso de ocorrência de dolo, fraude ou simulação (150, § 40 e doutrina consagrada) 3- Qualquer que seja a modalidade de lançamento, se este tiver sido anulado por vício formal: a. Data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.(173, II). Conforme consta da decisão anexada por cópia às fls. 240, a notificação teve sua nulidade declarada em cumprimento ao art. 6° da IN SRF 94/97. Esse dispositivo determina que seja declarada, de ofício, a nulidade do lançamento cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no seu art. 50 , ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Essa foi a norma de legislação que orientou a decisão que anulou o lançamento primitivo. Dispõe o art. 5° da IN: Art.. 50 Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: I - a identificação do sujeito passivo; II - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III - a norma legal infringida, IV - o montante do tributo ou contribuição; V - a penalidade aplicável; VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; VII - o local, a data e a hora da lavratura; VIII - a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento. Art. 6° Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei no 5,172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°: I - pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo, 5 Processo n° 10120.00164012002-02 Acórdão n° 101-95.036 II - pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal, classe A, que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, nos demais casos Para avaliar se ocorreu ou não a decadência, é preciso verificar se o novo lançamento se restringiu a corrigir vícios de forma. A notificação do IRPJ (matriz) declarada nula (fl. 26/27) é decorrente da identificação dos seguintes erros na declaração: quadro item Valor declar. Valor apurarado histórico 13 27 -580.303747 1.017 547.821 Total do lucro líquido do período-base diferente da soma de suas parcelas 13 29 -580,303.747 694.346.323 Total do lucro líquido do período-base diferente da soma de suas parcelas Para efetuar o lançamento consubstanciado no auto de infração do IRPJ foi efetuado procedimento de fiscalização junto ao contribuinte, autorizado pelo MPF de fl. 01. Só isso já é indício de que o lançamento não se limitou a corrigir irregularidades formais da notificação anulada. Por outro lado, a descrição dos fatos contidas no auto de infração registra que o prejuízo de 580.303.747,00 ,declarado no item 20 do quadro 13, foi revertido em lucro líquido de 13.670.506,00. Observe-se que o valor declarado no item 20 do quadro 13 da declaração apresentada é o mesmo dos itens 27 e 29. Conseqüentemente, vê-se que o auto de infração alterou substancialmente a notificação anulada, e isso ele não poderia fazer. O novo prazo de decadência previsto no inciso II do art. 143 do CTN só se aplica a lançamentos para correção de vícios de forma. Pelas razões declinadas, acolho a preliminar de decadência suscitada e dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, (DF), em 16 de junho de 2005 SANDRA"MARIA FARONI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000844/91-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: JUROS DE MORA - O ato administrativo de lançamento apenas formaliza a pretensão da Fazenda Pública, acrescentando à obrigação tributária o atributo da exigibilidade. A exigência dos juros de mora não carece de formalização de sua exigência, a teor do disposto no art. 293 do CPC e da Súmula 254 do STF. TRD - Inaplicável no cálculo de JUROS DE MORA referente ao período de fevereiro/91 até julho/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12578
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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Recorrida : DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 13 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n°. : 105-12.578 JUROS DE MORA - O ato administrativo de lançamento apenas formali- za a pretensão da Fazenda pública, acrescentando à obrigação tributá- ria o atributo da exigibilidade. A exigência dos juros de mora não carece de formalização de sua exigência, a teor do disposto no art. 293 do CPC e da Súmula 254 do STF. TRD - Inaplicável no cálculo de JUROS DE MORA referente ao período de fevereiro/91 até julho/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTESA TERRA CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H •• QUE DA SILVA PRESID NTE CH RLE EREIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PAS- SUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, IVO DE LIMA BARBOZA, ALBERTO ZOUVI (Su- plente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro NILTON PÉSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.000844/91-40 Acórdão n ° : 105-12.578 Recurso n°. : 75.232 Recorrente : DESTESA TERRA CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou procedentes a cobrança da TRD a título de juros de mora cobrados como acréscimo ao crédito tributário lançado no Auto de Infração de FINSOCIAUIR lavrado em virtude de irregularidades constatadas no ano-base de 1987. Originalmente os encargos da TRD não compunham explicitamente os acréscimos legais exigidos no Auto de infração, somente vindo ao conhecimento do contribuinte por ocasião da intimação para recolher o crédito tributário restante após a decisão definita que analisou o mérito da autuação ( Acórdão às fls. 42/45). A matéria sob exame no presente recurso limita-se portanto à aplicação da TRD como JUROS de MORA ( Lei 8218/91). A decisão singular de fls. 61/67 indeferiu a nova impugnação, fls. 50/58 orientando à DRF/Goiânia no sentido de, não sendo cumprida a exigência, formar autos apartados para imediata cobrança da parte incontroversa. O pedido da recorrente é no sentido de que seja determinada a lavratu- ra de Notificação exclusiva para cobrança da TRD ou sua exclusão do crédito tributário ( recurso às fls. 72/81 ). oeÉ o relatório. -,---- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.000844/91-40 Acórdão n° : 105-12.578 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibi- lidade. Dele tomo conhecimento. Inicialmente verifica-se que a recorrente alega ter havido modificação de critério jurídico adotado no lançamento ( art. 146 do CTN ) por ter sido utilizada posteriormente a TRD para cálculo dos juros de mora. Alega ainda a necessidade de se proceder a lançamento complementar para que se pudesse cobrar os juros de mora utilizando a TRD. Entendo que ao caso deve ser aplicado o acórdão abaixo transcrito, verbis, Ac. CSRF/01-0.189181 O ato administrativo de lançamento apenas formaliza a pretensão da Fazenda pública, acrescentando à obrigação tributária o atributo da exi- gibilidade. A exigência dos juros de mora não carece de formalização de sua exigência, a teor do disposto no art. 293 do CPC e da Súmula 254 do STF. Como se observa, não há necessidade de Auto de Infração Comple- mentar para se exigir juros de mora não incluídos no Auto inicial, mormente porque a lei que introduziu a TRD foi publicada somente após a autuação, inexistindo portanto erro no lançamento ou mudança de critério jurídico. Observe-se que a legislação que rege os juros de mora não é a exis- tente à época do fato gerador, mas sim a vigente desde a data do vencimento da obri- gação até seu efetivo pagamento. Assim, em relação ao período em que a TRD pode ser utilizada, verifi- ca-se que a matéria já foi pacificada a nível administrativo pelo artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 32/97 que determina a subtração, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, da aplicação da TRD como juros de mora. 10 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.000844/91-40 Acórdão n° : 105-12.578 O dispositivo está em consonância com a ementa do Acórdão CSRF/01-1.773, de seguinte teor: VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCI- DÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por for- ça do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasi- leiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Assim, os juros de mora devem ser cobrados aplicando-se a TRD nos períodos de agosto/91 até 31/12/91; e nos períodos anteriores ao mês de agosto/91 e posteriores a dezembro/91, cobrados a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, de acordo com o artigo 726 do RIR/80 e Lei 8.383/91, art. 59, § 2°. Considerando que o contribuinte requer a exclusão total da TRD, sou pelo provimento parcial do recurso para excluir da exigência o cômputo da TRD somente no período fevereiro a julho de 1991, conforme acima esclarecido. Sala da essõ - em 13 de outubro de 1998. CH RLES EREIRA NUNEt7X - 4 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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