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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709391 #
Numero do processo: 13656.000502/2001-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Possibilidade de exame por este Conselho - inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - prescrição do direito de restituição/compensação - início da contagem de prazo - Medida Provisória nº 1.110/95, publicada em 31/08/95. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.379
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório, e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORAJMG FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Possibilidade de exame por este Conselho - inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — prescrição do direito de restituição/compensação — inicio da contagem de prazo — Medida Provisória no 1.110/95, publicada em 31/08/95. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório, e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 14 de abril de 2004 • JOÕ OLAND • COSTA Preste ente 41 19L'I'ON L BARTOL7 Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRLETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA e LISA MARIN' VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. mita : t MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 127.332 ACÓRDÃO N° : 303-31.379 RECORRENTE : LATARINI & PERES LTDA. RECORRIDA: : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : N1LTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, a titulo de pagamento a maior e indevido do tributo Finsocial, fundamentado na inconstitucionalidade de sua cobrança declarada pelo Supremo Tribunal Federal, III proposto pelo contribuinte em 14/11/01. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas/MG, pelo Despacho Decisório juntado às fls. 29/31, sob o fundamento demonstrado na seguinte ementa: "EMENTA: F1NSOCIAL — CRÉDITOS REFERENTES AOS ANOS-CALENDÁRIOS DE 1989 A 1992 — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — Extinto o direito à restituição, por decurso de prazo, deve-se indeferir o pleito do contribuinte. Dispositivos legais: Lei n° 5.172/66, artigos 165, I, e 168, I; AD SRF n° 96/99; IN SRF n° 21/97, alterada pela de n° 73/97; Portaria SRF n°4.980/94." Da decisão, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação, III alegando, em suma, que não se operou ao caso a decadência ou prescrição, conforme entendimento inclusive já manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que demonstra absolutamente superado o Ato Declaratório n° 96/99, em consonância com o Parecer Cosit n° 58/98. Ressalta que o direito à compensação previsto no artigo 66 da Lei n° 8.383/91 não se confunde com o direito à restituição do indébito tributário, porquanto aquele é direito potestativo e este é um direito a uma prestação, de forma que, o direito de ação do contribuinte de ir a juizo para obter provimento jurisdicional que declare um direito potestativo, no caso, o da compensação de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se falar em prescrição. Cita entendimento doutrinário no sentido de que não se aplica o prazo decadencial previsto no artigo 168 do CTN, que diz respeito tão - somente a direito de pleitear restituição de tributo indevidamente pago, mas não à compensação .4,)s 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.332 ACÓRDÃO N° : 303-31.379 de tributos e ainda que a ação simplesmente declaratória é imprescritível, de forma que, a questão de haverem sido indevidos pagamentos do tributo, pode abranger todo o período em que tais pagamentos ocorreram. Por seus fiwidamentos, requer seja reconhecida a compensação pleiteada. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora / MG, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte e mantendo o entendimento da primeira decisão, conforme ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida." O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário onde vem reiterar os fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, ressaltando que seu direito à restituição e o correlato dever de restituir da Secretaria da Receita Federal, só surgiu no caso em questão, com a publicação da Instrução Normativa n° 31/97, no sentido de que o caráter indevido do pagamento do tributo só nasce com a declaração de inconstitucionalidade da lei que o instituiu. Aduz ainda que por tratar-se o Finsocial de tributo sujeito ao • lançamento por homologação, o termo a quo para a contagem do prazo de decadência, somente ocorreria cinco anos após a ocorrência do fato jurídico tributário, nos termos do artigo 150, § 1° do CTN, que analisado em conjunto com o inciso I do artigo 168 do mesmo diploma, leva a conclusão de que a decadência do direito no caso, aconteceria 10 anos após a ocorrência do fato imponível. Colaciona entendimento do STJ e do Conselho de Contribuintes neste sentido. Requer seja reconhecida a inexistência de consumação da decadência na restituição dos valores que recolheu indevidamente a título de Finsocial. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.332 ACÓRDÃO N° : 303-31.379 VOTO Conheço do recurso, por ser tempestivo e conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso • Voluntário, por declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fimdamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título de FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação • Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional iá transitada em julgado. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.332 ACÓRDÃO N° : 303-31.379 A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos • convertidos em renda da União, em razão de decisões indiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. • Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção 1, p. 5. 2 Idem, p. 5. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.332 ACÓRDÃO N° : 303-31.379 "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE I50.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (.•)a (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do HNSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. 3 Idem, p. 5/6. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 127.332 ACÓRDÃO N° : 303-31.379 Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo cctput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n°8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. • A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. 4 Idem. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.332 ACÓRDÃO N° : 303-31.379 Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 29- Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao 410 pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou • contribuições sob administração da SRF. (---) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do at que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra não-reconhecimento de seu direito creditório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.332 ACÓRDÃO N' : 303-31.379 § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no capta não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, 411 introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (.-.) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1- apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) • Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributos de sua competência, dentre eles, o F1NSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.332 ACÓRDÃO N° : 303-31.379 Finalmente, mas não menos digno de citação o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 • Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.332 ACÓRDÃO N° : 303-31.379 No que toca ao inicio do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' , ou seja, é a faculdade de exigir o 41 cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t, 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000. p. 503. II .. ., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.332 ACÓRDÃO N° : 303-31.379 sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. 111 No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente torna-se indevido Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. • Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, ill comi, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, animadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que .4,têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de 12 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.332 ACÓRDÃO N° : 303-31.379 constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omites; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omites a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. • No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacifico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex /11117C. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na IP uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao F1NSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga onmes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.332 ACÓRDÃO N° : 303-31.379 JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (.--) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-23 Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p.• 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: 14 .. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO IV° : 127.332 ACÓRDÃO N° : 303-31.379 "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 • SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "adio nata", que sustenta o direito á reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, á época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara III Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma ....prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 34 Edição, 2001, p. 345. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.332 ACÓRDÃO N° : 303-31.379 pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'. "8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta • argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. • Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem Inconstitucionalidade da Lei Tributária —Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.332 ACÓRDÃO N° : 303-31.379 direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que• melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do em, esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. 9 Ob. Cit., p. 50. 17 .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.332 ACÓRDÃO N° : 303-31.379 Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num• contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 439951RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO. "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite Oque se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fiindou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. )3Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.332 ACÓRDÃO N° : 303-31.379 Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. • Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE I36.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. • Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, 19 .. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.332 ACÓRDÃO N° : 303-31.379 porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 2171951PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de • repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência Oindubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente á prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem inicio no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Le. 20 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.332 ACÓRDÃO N° : 303-31.379 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste • relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e LII "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de 1111, inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. ..$,Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.332 ACÓRDÃO N° : 303-31.379 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado, atualmente, a previsão de edição de resolução do Senado Federal, visando a suspender a eficácia de normas já • declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga onmes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois é irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou • atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.332 ACÓRDÃO N° : 303-31.379 Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do • Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de • inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.332 ACÓRDÃO N° : 303-31.379 Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."1° No caso do F1NSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda • Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do • FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omites. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso I° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.332 AC ()RD ÃO N' : 303-31.379 pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18/03/94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torresu :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente 11 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.332 ACÓRDÃO N° : 303-31.379 pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 29 um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação 411 judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza intetpretativa ou em ato ou procedimento administrativo Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CIN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de unia decretação de 411 inconstitucionalidade com eficácia erga onmes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga °nines a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constihícionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se inicia da data da publicação da lei que incorporou, em textofonnal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.332 ACÓRDÃO N° : 303-31.379 Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CAMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE 41/ Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo . voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito 4 exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado emsituação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. 27 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 127.332 ACÓRDÃO N° : 303-31.379 Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; • c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30 10.2002, p. 62); (CSRF- 1' Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria . ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.332 ACÓRDÃO N' : 303-31.379 decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.° Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele 110 imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na 29 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 127.332 ACÓRDÃO 1\1° : 303-31.379 sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é intempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, já que proposto em 15/09/2001, de forma que nego provimento ao Recurso Voluntário. É COMO \TOM. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 1 L ART052 Relator 11* 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA :Vr;r?, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'TERCEIRA CÂMARAtz•._„ Processo n. °:13656.000502/2001-67 Recurso n.° :127.332 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.31.379 Brasília - DF 04 de maio de 2004 Joã ol a Costa Preside te da Terceira Câmara • Ciente em: I OGÍP400(4 • ARIAL CECILIA BARBOSA Procuradora da Fazenda Nacional 0A13/MG 65792- ~. 1436782 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000025/95-22
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - NEGADO SEGUIMENTO DO RECURSO DE DECISÃO DA AUTORIDADE DE 1ª INSTÂNCIA QUE APRECIOU A IMPUGNAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA A PESSOA JURÍDICA - Tratando-se de lançamento decorrente de procedimento fiscal instaurado contra a Pessoa Jurídica, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente ou reflexo, no mesmo grau de jurisdição, face à estreita e intima relação de causa e efeito existentes entre os mesmos. Não tendo seguimento do recurso do sujeito passivo da obrigação tributária contestando a decisão prolatada pela Autoridade Julgadora de 1ª Instância que apreciou a impugnação do lançamento no processo principal da Pessoa Jurídica, há que se manter a exigência fiscal no procedimento fiscal reflexo adotando-se, em definitivo, a decisão prolatada na fase impugnatória. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13157
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto marques.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Não tendo seguimento do recurso do sujeito passivo da obrigação tributária contestando a decisão prolatada pela Autoridade Julgadora de 1 a Instância que apreciou a impugnação do lançamento no processo principal da Pessoa Jurídica, há que se manter a exigência fiscal no procedimento fiscal reflexo adotando-se, em definitivo, a decisão prolatada na fase impugnatória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS ANTONIO DA SILVA CHAPELEM. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques. ZU' L • 1-FURTADO P ESI • ENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR . ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000025/95-22 Acórdão n°. : 106-13.157 FORMALIZADO EM: 2 'I MAR 2003 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA. -19 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000025195-22 Acórdão n°. : 106-13.157 Recurso n°. : 128.437 Recorrente : MARCOS ANTONIO DA SILVA CHAPELEM RELATÓRIO Marcos Antonio da Silva Chapeiem, já qualificado nos autos, recorre da decisão prolatada pelo Chefe da DIPEC/DRJ-RJ, por Delegação de Competência Portaria DRJ/RJ N° 15/2001, publicada no DOU de 05/04/2001, da qual tomou conhecimento em 08/06/2001 ("AR" — fl. 31-verso), por meio do recurso voluntário protocolado em 02/07/2001 (fls. 32/34). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física - fls. 01/06, em 22/12/1994, exigindo-se a importância de 30.454,58 UFIR, sendo: 12.769,25 UFIR de imposto, 5.202,90 UFIR de juros de mora (calculados até 30/11/94) e 12.482,43 UFIR de multa de ofício, por decorrência (valor relativo à distribuição de lucro e/ou retiradas de pro-labore) dos fatos apurados na ação fiscal contra a empresa Usaço Usinagem Forjamento Ltda, que culminou na lavratura do Auto de Infração, exigindo-se IRPJ objeto do processo n° 13.708.000026/95-95, dos exercícios de 1990 a 1992. Cientificado do lançamento em 22/12/94, e, inconformado, apresentou sua impugnação às fls. 01/06 e anexos de fls. 07/13, do processo em apenso, de n° 13708.000005/95-15, cujos argumentos estão devidamente relatados à fl. 28. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade julgadora "a quo" julgou procedente em parte o lançamento efetuado, para manter a exigência relativa ao imposto de renda e reduzir a multa proporcional do valor de 12.482,42 UFIR para o valor de 9.433,53, 3 diâ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000025/95-22 Acórdão n°. : 106-13.157 UFIR mais os juros de mora, excluindo a aplicação de juros de mora equivalentes à variação da Taxa Referencial Diária — TRD, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, nos termos da Decisão DRJ/RJO N°545. de 14 de maio de 2001, fls. 27/30. As ementas da r. decisão que resumidamente consubstanciam os fundamentos da ação fiscal, são as seguintes: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE — Uma vez julgada a matéria contida no processo matriz, igual sorte colhe o auto de infração, lavrado por mera decorrência daquele. TRD — ABRANDAMENTO — LEGISLAÇA0 SUPERVENIENTE — A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua práticalncidência do art. 44 da Lei n° 9.430/96, por força do disposto no art. 106, II, "c", da Lei n°5.172/66 — CTN, e do ADN SRF/COSIT n°01/97. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE? Cientificado dessa decisão em 08/06/2001 ("AR" — fl. 31-verso) e ainda inconformado, apresentou o recurso voluntário em tempo hábil 02/07/2001, fls. 32/34, onde alegou que se tratando de processo decorrente, há de se aplicar no seu julgamento o que for decidido definitivamente no processo matriz, ante a íntima relação de causa e efeito, se reportando as razões do recurso integrantes do processo principal, como se aqui transcritas estivessem para todos os efeitos legais. À fl. 35, consta Relação de Bens e Direitos para Arrolamento,entretanto, não há procedimentos administrativos pertinentes. Em diligência n° SEC/012/2001, datada de 03/12/2001, fl. 38, o Chefe da Secretaria Geral do Primeiro Conselho de Contribuintes, em vista deste processo ser decorrente do apurado nos autos da pessoa jurídica USAÇO USINAGEM FORJAMENTO LTDA (13708.000026/95-95), e, por não constar à 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000025/95-22 Acórdão n°. : 106-13.157 entrada do recurso voluntário da referida empresa neste Conselho, restituiu os autos àquela unidade da Secretaria da Receita Federal para informar. Em resposta ao solicitado, à fl. 40, informou-se que houve interposição de recurso voluntário da empresa para o qual foi negado seguimento, uma vez que o arrolamento de bens não atendeu aos requisitos da legislação pertinente. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000025/95-22 Acórdão n°. : 106-13.157 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente lançamento em discussão é em decorrência de valor relativo a distribuição de lucro e/ou retiradas de pro-labore, de fatos apurados na ação fiscal realizada na empresa USAÇO USINAGEM FORJAMENTO LTDA, que culminou com a lavratura do Auto de Infração exigindo o imposto de renda de pessoa jurídica, objeto do processo n° 13.708.000016/95-95, referentes aos exercícios de 1990, 1991 e 1992, onde o contribuinte é sócio quotista. Tratando-se de lançamento decorrente de procedimento fiscal instaurado contra a Pessoa Jurídica, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente ou reflexo, no mesmo grau de jurisdição, face à estreita e intima relação de causa e efeito existentes entre os mesmos. Havendo a interposição do recurso voluntário, somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito do valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal ou alternativamente ao depósito referido no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, o recorrente poderá prestar garantias ou arrolar, por sua iniciativa, bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal. Não tendo cumprido aos requisitos da legislação pertinente ao Arrolamento de Bens, como consta do despacho de fl. 40, negou-se o seguimento do recurso apresentado no processo matriz, assim, é o mesmo que não ter havido a interposição de recurso do sujeito passivo da obrigação tributária contestando a decisão prolatada pela Autoridade Julgadora de 1 a Instância que apreciou a impugnação do lançamento no processo principal da Pessoa Jurídica.2 6 . • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000025/95-22 Acórdão n°. : 106-13.157 Destarte, há que se manter a exigência fiscal no procedimento fiscal reflexo, adotando-se, em definitivo, a decisão prolatada na fase impugnatória. Do exposto, nego provimento ao recurso.- Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2003 itattga_ LUIZ ANTONIO DE PAULA 7 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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4711733 #
Numero do processo: 13709.001670/91-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da íntima relação de causa e efeito. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 51 A 53.
Numero da decisão: 107-07953
Decisão: Por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão n° 107-05.525, para que se expurgue do lançamento de 04/02 a 29/07/1991, a parcela de juros calculados com base na TRD, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Natanael Martins
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4713338 #
Numero do processo: 13804.001417/97-37
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO – LEI Nº 9.363/96 –. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COM NÃO TRIBUTADOS – O artigo 1º da Lei n° 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja tributado pelo IPI, faz referência apenas a mercadorias nacionais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.888
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Leonardo de Andrade Couto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:34:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:34:14Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:34:14Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:34:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:34:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:34:14Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:34:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:34:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:34:14Z; created: 2009-07-16T18:34:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-16T18:34:14Z; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:34:14Z | Conteúdo => . • ' • 4#)•'• MINISTÉRIO DA FAZENDA • '..YCLifigl CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS *`p•-• • SEGUNDA TURMA Processo :13804.001417/97-37 Recurso : RD/201-117629 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A. Recorrida :1. Câmara do 2° Conselho de Contribuintes Sessão de :11 de abril de 2005. Acórdão n° : CSRF/02-01.888 IPI - CRÉDITO PRESUMIDO — LEI N° 9.363/96 —. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COM NÃO TRIBUTADOS — O artigo 1° da Lei n° 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja tributado pelo IPI, faz referência apenas a mercadorias nacionais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Leonardo de Andrade Couto e Henrique Pinheiro Torres que deram p vimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADE HA DIA PRESIDENTE \ FRANCIS • • I; CIO A QUERQUE SILVA RELATO- ---- FORMALIZADO EM: 2 3 MA l 20C15 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ra • Processo :13804.001417/97-37 Acórdão n° : CSRF/02-01.888 Recurso : RD/201-117629 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A. Recorrida :1° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes RELATÓRIO Às fls. 427/436, Acórdão n° 201-75.235 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes dando provimento ao Recurso Voluntário por unanimidade, com a seguinte ementa: "IPI - RESSARCIMENTO - COMPENSAÇÃO - LEI N° 9.363/96 - PORTARIA MF N° 38/97 - PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS - CLASSIFICADOS COMO N/T NA TIPI - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO - Crédito presumido de IPI com o objetivo de desonerar a carga tributária das exportações. Geram crédito presumido as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, e os custos a estes agregados. Não se pode negar que produtos não tributados, somente por isso, não integrem o valor das aquisições incentivadas, por falta de previsão legal. Recurso voluntário provido." Às fls. 438/441, a Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial, sob o argumento de que o Acórdão recorrido deu interpretação manifestamente contrária à lei tributária, divergindo ainda do entendimento formulado pela Terceira Câmara desse Segundo Conselho, através do Acórdão paradigma n° 203-06.923. Afirma que os produtos não tributados, in natura, não possuem direito ao crédito presumido do IPI. Em suas razões, a Recorrente demonstra que o Decreto n°97.410/88, que aprovou a Tabela de Incidência do IPI — TIPI, dispõe que os produtos N/T (Não tributados) estão fora do campo de incidência deste imposto, não se enquadrando na categoria de produtos industrializados, estando, portanto, fora da incidência do crédito presumido do IPI. Destarte, requer que esta divergência seja reconhecida e que a decisão que deu provimento ao Recurso Voluntário à unanimidade, seja reformada. Às fls.448/451, despacho n° 201.740, recebendo o Recurso interposto. Às fls. 4561468, Contra-Razões da contribuinte, nas quais argúi a Interessada, preliminarmente, que o Acórdão divergente apresentado pela União, não trata da matéria relativa ao Acórdão recorrido. O voto trazido no Acórdão divergente refere-se ao mérito .uanto à existência do processo de industrialização no caso do produto analisado e não à sua trib ação pelo IPI. Ainda mais, o Acórdão recorrido se refere a determinados produtos (corte de fr. ' .:os e de carne e seus derivados), que, embora industrializados, eram excluídos da tribu e. ão do IP1, sen o classificados como não tributados (NT) na Tabela de Incidência do IPI — ' • , Processo :13804.001417/97-37 Acórdão n° : CSRF/02-01.888 Meritoriamente esclarece que a Lei n° 9.363/96 concedeu o beneficio fiscal do crédito presumido do IPI àquelas empresas que produzem e exportem mercadorias, enquanto que a IN SRF 23/97 restringiu o que esta lei concedeu, limitando o incentivo fiscal aos produtos sujeitos ao IPI, ainda que tributado à aliquota zero. Afirma que Instrução Normativa não possui competência para interpretar a Lei n° 9.363/96, possuindo caráter complementar, não podendo inovar ou modificar o texto da norma que o complementam. Por fim, dois Acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes que corroboram seu entendun. T1 É o relatório. 9P , 4. Processo :13804.001417/97-37 Acórdão n° : CSRF/02-01.888 VOTO Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Relator. O Recurso preenche condições de admissibilidade. Relativamente a preliminar argüida em sede de contra-razões, entendo-a improcedente haja vista que o acórdão divergente trata de produtos NT. Trata-se de pedido de ressarcimento do IPI estabelecido pela Lei n° 9.363/96. Sobre a matéria relativa à produção e exportação de produtos não tributáveis pelo IPI fato esse apontado como impedimento ao ressarcimento. Sem dúvidas, o art. 10 da Lei n° 9.363/96 esclarece a questão, in verbis: "A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Lei Complementares n's 7/70, 8/70 e 70/91, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." Indiscutivelmente o texto refere-se à empresa produtora e exportadora para condicionar as hipóteses de concessão do incentivo, sem se referir a produto não tributado, descabendo inferir que o mesmo produto não tributado está fora do alcance do crédito presumido do IPI. Se o legislador desejasse que o beneficio fiscal ficasse restrito a produtos industrializados tributáveis, teria inserido no texto essa condicionante. Diante do exposto, n: ui provim to ao Rec .o. Sala das Sessões, 11 abril d 24)05. FRANCIS • . 50 • : i O D r BUQUERQUE SILVA. n 694 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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4708967 #
Numero do processo: 13639.000288/2001-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Comprovada a existência de contradição na decisão anterior, acolhem-se os embargos e retifica-se o Acórdão nº 202-18.361, para incluir no voto a motivação para o afastamento da decadência em todo o período em que houve pagamento a maior com base nos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-19331
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao valor do crédito apurado em diligência para compensação com débitos do próprio PIS, a partir de outubro de 1996.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
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materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Comprovada a existência de contradição na decisão anterior, acolhem-se os embargos e retifica-se o Acórdão nº 202-18.361, para incluir no voto a motivação para o afastamento da decadência em todo o período em que houve pagamento a maior com base nos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988. Embargos de declaração acolhidos.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA • -.-íz-*-4 "'P N:t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processou' 13639.000288/2001-57 Recurso n° 129.621 Embargos Matéria EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão a° 202-19.331 Sessão de 04 de setembro de 2008 Embargaate PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ca o Comércio de Cereais Irmãos Vaz Ltda. st, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISRASEP c> c3 18 g ; Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995 O o .0 N- • if 8 tri EMBARGOS DE DECLARAÇÃO gg Çcf c, a J7 44 Comprovada a existência de contradição na decisão anterior, acolhem-se os embargos e retifica-se o Acórdão n 2 202-18.361, para—_-in-cluirrircrvoto :ri—motivação— para—o— afastamento-Trda _ decadência em todo o período em que houve pagamento a maior com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar. o Acórdão , n2 202-18.361, eliminando a contradição apontada, mantendo-se o resultado do julgamento.' • K. • • ANTCgIe ARLOS A ' LIM Pre idente 'igj'r 10 i es Relator l'AF - SEGQUO CU ..C...H0 DE CONTRSUINTES 3". . Processo n°13639.000288/2001-57 CONFERE COMO ORIGINAL CCO211:02 Acórdão n.° 202-19.331 Brasilla IS' /, i 2. , 0S Fls. 677 Co:ma Maria do AH:sugue Mat. Siaae 94l4429). Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. Relatório 1 Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores da Contribuição para o PIS, pagos com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, sob o argumento de que, com a declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos legais, os recolhimentos resultaram a maior do que o devido com base na LC n 2 7/70. O pleito foi formulado em 04 de setembro de 2001 e refere-se aos períodos de apuração de janeiro de 1989 a setembro de 1995. A autoridade fiscal indeferiu a solicitação da requerente, apontando como razão de decidir a inexistência de crédito em favor da empresa. A DRJ-em Juiz de Fora-MG manteve o indeferimento. i Esta Câmara afastou a decadência de todo o período objeto do litígio e reconheceu o direito à semestralidade da base de cálculo na apuração das parcelas devidas com base na-LC-n2-7/70. - - - Cientificada—do Acórdão n2 - 202-18:361 —em-29/01/2008, o • Procurador da Fazenda Nacional ingressou com os Embargos de Declaração de fls. 670/672, com base no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, alegando que o Colegiada incorreu em contradição ao registrar que o prazo para pleitear a restituição, contado da Resolução n 2 49, do Senado Federal, terminaria em 10110/2000 e, mesmo assim, considerar tempestivo o pedido feito em 04/09/2001, porque a requerente tinha ação judicial própria, impetrada em 03/09/1997. O acórdão embargado encontra-se às fls. 660/666. É o Relatório. . . . • • ii Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator Existindo a alegada contradição no julgamento embargado, e sendo tempestivo o recurso, deve o mesmo ser conhecido e acolhido, para o fim de inserir no voto do Acórdão n2 202-18.361 a motivação para o afastamento da decadência em relação a todos os pagamentos efetuados a maior com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. A contradição apontada pelo embargante está no seguinte trecho da decisão: "Á jurisprudéncia dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais reconhece que o direito à repetição do indébito surge para o contribuinte no. momento em que a norma I ir 2 . i Mk: - S A NO CCV:',E4H0 DE CONTFUBIANTES CONFERE CGM O ORIGINAL Brandia i i• Cr8 • •• Processo n° 13639 000288/2001-57 Colma Liaria da Albuquerque CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.331 Mat. Siam/ 921/4427'4-- Fls. 678 instituidora de determinado tributo seja declarada inconstitucional. Como a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, só veio a ser afastada com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, deve ser este o dia do início do prazo decadencial dos pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a maior com base nesses diplomas legais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, a contar de 11/10/1995, tem-se que seu término deu-se em 10/10/2000. No presente caso, tendo em vista que o direito à compensação dos indébitos foi reconhecido pelo Poder Judiciário, em decisão transitada em julgado em 04/10/2002, não foi atingido pela decadência o pedido administrativo apresentado em 04 de setembro de 2001. Desta forma, a recorrente tem direito de reaver os pagamentos a maior efetuados em todo o período objeto do pedido, ou seja, de janeiro de 1989 a setembro de 1995." A recorrente ingressou com Mandado de Segurança em 03/09/1997, obtendo decisão que lhe autorizou a-compensação dos-créditos-de PIS com débitos do-próprio-PIS. Na esfera judicial não se discutiu a forma de apuração dos créditos e nem a questão da decadência do direito à sua utilização, porque a compensação já estava sendo realizadai- com-fundamento no-art766 da Lei n2 8:383/91. _ -.- De-fato, as compensações- foram efetuadas no período de 10/96 â 09/99 e o pedido formulado em grau de recurso voluntário foi para que o Colegiado convalidasse a sua realização, de vez que autorizadas pelo art. 66 da Lei n2 8.383/91. Assim, o que se há de acrescentar ao voto condutor da decisão embargada é que o ingresso com o pedido judicial e as compensações ocorreram dentro do período em que poderiam ser formulados com fundamento na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, isto é, antes de 10/10/2000. Ao ingressar com a ação judicial, a recorrente optou por discutir naquela esfera o seu direito à compensação. A data de ingresso do pedido na esfera judicial resolveu a questão da decadência, não tendo sentido a alegação da embargante, de .que o Colegiado teria • considerado que tal pleito interrompera a contagem do prazo decadencial. Foi por isso que se concluiu que o pedido de homologação das compensações efetuadas em tempo hábil, com fundamento no art. 66 da Lei n2 8.383/91, apresentado em 04/09/2001, antes do trânsito em julgado da decisão judicial foi tempestivo. Afinal, a decadência já havia sido afastada com a impetração tempestiva da ação judicial, em substituição, por opção, do pedido administrativo. O pedido posterior, apresentado na esfera administrativa, refere-se ao exercício do direito que não estava decaído, porque a ele deve ser aplicado o prazo previsto no art. 165- III, c/c o art. 168-11 do CTN, ou seja, de até cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão judicial. L)1\ • 3 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLUTEN CONFERE COM O ORiONAL Processo n° 13639.000288/2001-57 12tras I 7, I eig CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.331 Colma Maria do Albuque ue Fls. 679 Mat. Siape PS142 Comporta acrescer, ainda, aos fundamentos do acórdão, uma questão que restou omitida e que ora é suscitada de oficio. Trata-se da disposição contida no art. 14 da IN SRF n2 21/97, no qual consta autorização para o contribuinte proceder à compensação entre tributos de mesma espécie, sem necessidade de apresentação de requerimento prévio à autoridade administrativa. Portanto, realizada a compensação na escrita fiscal da recorrente ainda no curso do prazo prescricional, conforme entendimento pacificado neste Segundo Conselho, ou seja, em data anterior a 10/10/2000, não há que se falar em ocorrência da decadência para o exercício de tal direito. Ante o exposto, acolhe-se o recurso de Embargos de Declaração e retifica-se o Acórdão n2 202-18.361, para eliminar a apontada contradição, mantendo-se o resultado anterior, que foi pelo provimento parcial do recurso. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008. • P.i.,r110 •. 0110 • • . _ _ _ _ _ . _ _ _ _ •• • \I• 4• Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.002456/00-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A própria legislação extravagante editada pela administração fazendária reconhece o direito ao contribuinte de retificar suas declarações de rendimentos, de forma que substitui-se a declaração anterior. Neste diapasão, havendo declaração retificadora antes de iniciado qualquer procedimento administrativo, deve a Administração se pautar nas informações nela contidas para fins de eventual lançamento tributário. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002456/00-28 Recurso n°. : 148.452 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : PAULO DIAS PIZÃO Recorrida : r TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.061 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A própria legislação extravagante editada pela administração fazendária reconhece o direito ao contribuinte de retificar suas declarações de rendimentos, de forma que substitui-se a declaração anterior. Neste diapasão, havendo declaração retificadora antes de iniciado qualquer procedimento administrativo, deve a Administração se pautar nas Informações nela contidas para fins de eventual lançamento tributário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO DIAS PIZÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ R :Pç. BILOS PENHA PRESID 'F E l• JUI CAR IP S • A A RIVITTI "3.• TOR FORMALIZADO EM: to 5 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDEÍ DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. MESA t. MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^Ir SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.002456/00-28 Acórdão n° : 106-16.061 Recurso n° : 148.452 Recorrente : PAULO DIAS PIZÁO RELATÓRIO Contra Paulo Dias Pizão foi lavrado Auto de Infração (fls. 05) em 26.01.1999, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos decorrentes do trabalho com vínculo empregaticio recebidos de pessoa jurídica, pertinente ao exercício de 1997, ano-calendário 1996. A autuação resultou em exigência fiscal de R$ 21.628,66, sendo R$ 9.751,87 a título de principal, R$ 4.562,89 de juros e R$ 7.313,90 de multa. Tendo em vista o extravio do AR (fls. 28), a impugnação foi considerada tempestiva e desta forma, o ora Recorrente apresentou Impugnação em 10.01.2000 (fls. 01), aduzindo, em síntese, que: (i) Considera devido cancelar o Auto de Infração (pedindo atenção quanto às Deduções e Retenção na Fonte), em decorrência de apuração de diferença no total de 'rendimentos recebidos de pessoas jurídicas" de sua DIRPF/97; (ii) A diferença supra citada, foi identificada pelo contribuinte, que providenciou uma DIRPF/97 RETIFICADORA em 29.12.1997 (fls. 07 e 08), apresentando, assim à Receita Federal; Com efeito, a 2a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro/RJ — II/RJO houve por bem, no acórdão 5.654 (fls. 47 a 50), de 09.07.2004, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento em decisão assim ementada: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Ano —Calendário:1998 Ementa: DEDUÇÕES. MATÉRIA NÃO LITIGIOSA. Não fará parte do julgamento matéria não objeto do litígio. 2 (I/ ,..0'‘1.'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA— • -9. " • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.002456/00-28 Acórdão n° : 106-16.061 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VINCULO EMPREGATIC/0 RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Comprovado que o contribuinte recebeu os rendimentos considerados omitidos, é cabível a sua tributação. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Cabe ser considerado no Auto de Infração o IRRF referente aos rendimentos omitidos. Lançamento Procedente.* Cientificado da decisão (fls. 50) em 13.05.2005, interpôs em 13.06.2005 Recurso Voluntário (fls. 54 a 56), aduzindo que: (i) falha no fundamento da decisão, uma vez que as declarações retificadores de 29.12.1997, encontraram-se canceladas, sem informar porque motivo. Ora, se estas segundo apuração interna foram canceladas, obviamente existiram, o que comprova que as declarações foram apresentadas. (ii) outro motivo relevante, alegado pelo contribuinte é que só se ele nunca tivesse apresentado declarações retificadores, que se poderia alegar que a base de cálculo de seu imposto seria a mesma apurada pela Receita; (iii)assim, considera que deveria ser apurado o teor e o valor das declarações retificadoras, para que se julgasse o recurso apresentado contra o auto de infração; (iv)diante dos fatos apresentados, requer seja acolhido o presente recurso, para que sejam localizadas as tais declarações retificadores, de modo a integrá- las à declaração de ajuste do contribuinte, e ser calculado eventual imposto devido. Consta nos autos arrolamento de bens às fls. 57 É o Relatório. (/ 3 ‘4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "e/ • SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.002456/00-28 Acórdão n° : 106-16.061 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os pressupostos de admissibilidade exigidos em lei. Conheço, portanto, do presente inconforrnismo. Assim, cabe-nos, num primeiro momento, delimitar o objeto conflituoso. O litígio, referente ao exercício de 1997, na ótica da Administração Tributária, versa apenas e tão somente, acerca da omissão de rendimentos auferidos pelo ora Recorrente, provenientes do trabalho com vinculo empregatício recebidos de pessoa jurídica. Porém, para tanto, necessário se faz simplesmente desconsiderar que o Contribuinte, em 29 de dezembro de 1.997, protocolou declaração retificadora por meio da qual consignou os supostos rendimentos omitidos (fls. 06). Acerca de tal declaração, apenas consta que a mesma teria sido supostamente cancelada em malha, sem que tenha sido prestada qualquer informação adicional. Tendo em vista que a retificação ocorreu antes de iniciado qualquer procedimento de fiscalização, de se considerar que substitui integralmente a declaração original, de forma que as informações nela contidas é que devem ser levadas em consideração. Veja-se o teor da IN 15/01, artigo 54: Art 54. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: I - tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente; - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. Pelo exposto, do provi n ao Recurso Voluntário. Sala da es • -é. - *F, 4 de janeiro de 2007. , 17 JO AR O S P A RIVITTI 4 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13637.000225/2003-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 1998 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. Empresa com débito inscrito na divida ativa da união desde a data da solicitação. Impossibilidade de inclusão nos termos da lei 9.317/1996 regulamentada pela IN SRF 355/2003. Recurso voluntário julgado IMPROCEDENTE, para que seja mantida a decisão recorrida
Numero da decisão: 303-34549
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 1998 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. Empresa com débito inscrito na divida ativa da união desde a data da solicitação. Impossibilidade de inclusão nos termos da lei 9.317/1996 regulamentada pela IN SRF 355/2003. Recurso voluntário julgado IMPROCEDENTE, para que seja mantida a decisão recorrida

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Recorrida DRJ/JUIZ DE FORA/MG 4111 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1998 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. Empresa com débito inscrito na divida ativa da união desde a data da solicitação. Impossibilidade de inclusão nos termos da lei 9.317/1996 regulamentada • pela IN SRF 355/2003. Recurso voluntário julgado IMPROCEDENTE, para que seja mantida a decisão recorrida. -A 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • Processo n.° 13637.000225/2003-82 CCO31CO3 Acórdão n.°303-34.549 Fls. 55 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ta pef ANELIS DAUDT PRIETO Presidente N 4111 SILVIO MARbOS BARCELOS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. o Processo n.° 13637.000225/2003-82 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.549 Fls. 56 Relatório Este processo trata da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte ora recorrente, em razão do indeferimento do seu pedido de inclusão retroativa no Simples, conforme despacho de fls. 26/28, tendo em vista que não manifestou sua opção pelo SIMPLES e possuir débitos inscritos na Divida Ativa da União, situação impeditiva à opção por esta sistemática. Em sua reclamação, às fls. 32/33, o contribuinte alega, em síntese que exerce atividade compatível e vem desde 1998 entregando as Declarações Anuais Simplificadas não se incluindo em nenhuma hipótese de vedação contida no art. 9° da Lei 9317/96. A DRF de Julgamento em Juiz de Fora — MG, através do Acórdão n° 12.281 de 16/01/2006, julgou a solicitação indeferida, nos termos que a seguir se transcreve: "A impugnação atende aos pressupostos processuais estabelecidos no Decreto 70.235/72 e, portanto, dela tomamos conhecimento. Esclareça-se de pronto que nos exatos termos do art. 80 da Lei n° 9.317/96, a adesão ao Simples é uma opção do contribuinte, opção essa manifestada através da apresentação à SRF da ficha cadastral da pessoa jurídica — FCPJ, corretamente preenchida. Todavia, com o advento do Parecer COSIT n° 60/99, e do Ato Declaratário Interpretativo SRF n° 16/2002, a própria Administração Fazendória vem admitindo a adesão ao Simples quando a pessoa jurídica não manifestar corretamente a opção na FCPJ, desde que seja possível identificar inequivocamente sua intenção de aderir àquele sistema de pagamento, aceitando como documentos hábeis a comprovar essa intenção os pagamentos mensais feitos através de DARF —Simples, e a apresentação de Declaração Anual Simplcada. O objetivo principal do ato legal é atender os contribuintes que 41111 demonstrem e comprovem de forma inequívoca sua intenção de aderir ao Simples, apesar de não terem atendido os requisitos quanto à FCPJ, neste caso, a empresa não apresentou o formulário de opção. Porém entendemos que não apresentar a FCPJ ou apresentá-la com erro, são situações que se equivalem. No entanto, o contribuinte estava e está legalmente impedido de optar pelo SIMPLES, conforme art. 9° inciso XV da Lei 9317/96, em face de encontrar-se inscrito em Dívida Ativa da União — PGFN, situação que permanece inalterada desde 1997 até hoje (fls. 41/45). Dessa forma encaminho o voto no sentido de se considerar a solicitação INDEFERIDA. Sala das Sessões, em Juiz de Fora/MG, 16 de janeiro de 2006. Edna R Bittar — Relatora". Processo o.° 13637.000225/2003-82 CCO3CO3• Acórdflo n.°303-34.549 Fls. 57 Irresignada, a ora recorrente intentou Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, tempestivamente, mantendo as razões apresentadas em primeira instância, que a atividade exercida está enquadrada na Lei 9.317/95, para que fosse revista a decisão denegatória para que possa continuar enquadrado no SIMPLES, para que possa sobreviver. É o Relatório. o , , Processo n.° 13637.000225/2003-82 CCO3/CO3 .. Acórdão n.° 303-34.549 Fls. 58 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso é tempestivo pois através da Intimação n° 82/2006, tomou conhecimento da decisão de primeira instância via AR ECT em 25/02/2006, doc. às fls. 50, apresentando suas razões recursais, em arrazoado protocolado na repartição competente em 22/03/2006, fls. 51, estando revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, bem como, é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à possibilidade da recorrente vir a ser incluída retroativamente no sistema "SIMPLES", com data retroativa a 01/01/1997, por vir declarando e pagando suas obrigações a partir do ano calendário de 2002 (documentação de fls. 05 a 16), portanto, alega que inexistem motivos que impeçam sua opção. • Mesmo sabendo-se que a própria Administração Fazendária, com base na legislação aplicável em vigência, vem admitindo a adesão ao SIMPLES, quando a pessoa jurídica não manifestar corretamente a opção na FCPJ, desde que seja possível identificar inequivocamente sua intenção de aderir a sistemática de pagamento, são aceitos como documentos hábeis para comprovar essa intenção em vista dos pagamentos mensais efetivados através de "DAR]? — Simples" e apresentação de "Declaração Anual Simplificada", e inexistir outros motivos impeditivos. Entretanto, a luz de toda a documentação que se encontra fazendo parte integrante do processo ora vergastado, é de se concluir que não assiste razão a recorrente na sua pretensão, em razão das seguintes considerações que se faz: I. Desde setembro / 1997 em diante, a ora recorrente possui 9 (nove) inscrições de débitos na Dívida Ativa da União, todas em aberto junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conforme Resultado da Consulta Resumida expedida pelo SEPRO em 01/01/2003, documento • às fls. 17 a 18; 2. às jls. 19 a 24, constam as relações dos números dos débitos e seus respectivos valores devedores. Portanto, a recorrente teve conhecimento dessa situação, e em vista disso não se enquadra nas condições preconizadas na Lei 9.317/1996, Regulamentada pela IN SRF 355/2003 (Art. 20, inciso XV), para que se possa reconhecer efetivamente e retroativamente, a condição de optante da sistemática do SIMPLES. Diante do exposto, conheço o presente recurso voluntário para, VOTAR pela sua improcedência e conseqüente manutenção da decisão vergastada. É como Voto. SaISd Sessões, em O de julho de 2001/7 SI COS A ROS FIÚZA - Relator 3c3 34 5--ci 0.1 . • •; i MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :11P-g-W4' ±?' TERCEIRA CÂMARA - - •-•" Processo n° 13637.000225/2003-82 Recurso n° 135.398 Data 11 de novembro de 2008 Recorrente A Expedicionária Infantil Ltda.. Recorrida DRJ — Juiz de Fora/MG • • A contribuinte acima identificada, com os documentos de fls. 64/65, pleiteia a reforma da decisão proferida em 05 de julho de 2007, no Acórdão n° 303-34.549, relatado pelo Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário. A ciência do acórdão ocorreu em 10/10/2007, conforme AR de fl. 63 e o pedido foi protocolizado na repartição fiscal competente em 01/11/2007, como pode ser verificado no carimbo acostado às fls. 64. Portanto, a ação é intempestiva, uma vez que ocorreu fora do prazo de cinco dias assegurados pelo art. 57, § 1°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, para ser recebido como embargos de declaração e também, de 15 dias quinze dias, assegurados pelo art. 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser recebido como recurso especial. Em face do exposto, não tomo conhecimento do pedido. et • ANELISE DAUDT PRETO Conselheira RC 1 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000099/2001-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OMISSÃO OU APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - PENALIDADE - A não apresentação da declaração ou sua apresentação fora do prazo fixado na legislação, por contribuinte sujeito a essa obrigação acessória, enseja a aplicação da multa moratória de um por cento sobre o valor do imposto devido, até o limite de vinte por cento, observado o seu valor mínimo. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.214
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tHrbr.:4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES••;:3_,1:: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000099/2001-33 Recurso n°. : 139.111 Matéria : IRPF — Ex(s): 1995 Recorrente : ELIANA MARIA RAMOS FARIA Recorrida : 3° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 20 de outubro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.214 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — OMISSÃO OU APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — PENALIDADE - A não apresentação da declaração ou sua apresentação fora do prazo fixado na legislação, por contribuinte sujeito a essa obrigação acessória, enseja a aplicação da multa moratória de um por cento sobre o valor do imposto devido, até o limite de vinte por cento, observado o seu valor mínimo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIANA MARIA RAMOS FARIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -94442- ,-- c-a LEILA MARIA SCHE RER LEITÃO (...P ESIDENTE nLcttyorkoi , &—L, P DRO PAULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: ,j g NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA teHt-rttsr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000099/2001-33 Acórdão n°. : 104-20.214 Recurso n°. : 139.111 Recorrente : ELIANA MARIA RAMOS FARIA. RELATÓRIO ELIANA MARIA RAMOS FARIA, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n° 023.671.537-28, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 24/27, prolatada pela DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ 11 recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 32/34. Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 08 para formalização de exigência Multa pelo Atraso na Entrega de Declaração referente ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, no valor de R$ 165,74. A declaração em apreço foi entregue em 29/10/1995. Inconformado com a exigência, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02, alegando, em síntese, que deixou de integrar a sociedade da qual participava em 1993, ficando desobrigada de apresentar a declaração. A DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ II julgou procedente o lançamento sob o fundamento de que a contribuinte somente se retirou da sociedade em 12/01/1994, data em que teve efeito o arquivamento da alteração comercial na Junta Comercial competente, nos termos da legislação própria. 2 ekt o 41:ÀCÀ 2:? : "* ". rek MINISTÉRIO DA FAZENDAjf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000099/2001-33 Acórdão n°. : 104-20.214 Não se conformando com a decisão de primeiro grau, a Contribuinte apresentou o recurso de fls. 33 onde reproduz, em síntese, as mesmas alegações da peça impugnatória. É o Relatório. 3 ÇLt .0i7:::n-rit MINISTÉRIO DA FAZENDA z # t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000099/2001-33 Acórdão n°. : 104-20.214 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Não há argüição de nenhuma preliminar. Como se vê do relatório, o ceme da questão diz respeito á verificação da data em que a Recorrente se retirou da sociedade da qual participava. Concordo com as conclusões da decisão recorrida. No presente caso, apesar de o instrumento de alteração contratual mediante o qual a Recorrente retirou-se da sociedade ter sido datado em outubro de 1993, seu arquivamento na Junta Comercial só ocorreu em janeiro de 1994, ano base da entrega da declaração, e, como está claro na legislação do Registro Público, nesses casos, o arquivamento da alteração contratual só produzirá efeito a partir da data do arquivamento, portanto, a partir de janeiro de 1994. A Lei n° 4.726, de 1995 já trazia comando legal expresso no sentido de que os efeitos do arquivamento de documentos no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades retroagirão à da data da assinatura do documento desde que a protocolização do 4 A pl. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000099/2001-33 Acórdão n°. : 104-20.214 pedido de arquivamento tenha ocorrido dentro de trinta dias da assinatura, caso contrário, a eficácia do arquivamento dos documentos só se dará a partir do deferimento do pedido. Eis o teor do art. 39 da referida lei, o qual foi mantido na Lei n° 8.934, de 1994 que versou sobre a mesma matéria: "Art 39. Os documentos, a que se referem os ns. II, III, IV, VI e VII do art. 37, deverão ser apresentados à Junta dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da sua lavratura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento, registro, anotação ou cancelamento". Parágrafo único. Requerido fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir da data do despacho que o conceder." Sendo assim, é inafastável a conclusão de que, em janeiro de 1994, a Recorrente ainda participava do quadro societário da empresa SBS INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA, condição suficiente para a determinar a obrigatoriedade da entrega da declaração do Imposto de Renda. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 20 de outubro de 2004 ri? L? PjED(RO PAULO PEREIRA ARBOSA 5 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001891/99-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO- Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11580
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE MANOEL CABRAL NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente. ~— Dl • ODRIG DE OLIVEIRA E LUIZ FERNANDO ... RA D ORAES RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001891/99-66 Acórdão n°. : 106-11.580 FORMALIZADO EM: 0 8 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001891/99-66 Acórdão n°. : 106-11.580 Recurso n°. : 122.725 Recorrente : JORGE MANOEL CABRAL NETO RELATÓRIO JORGE MANOEL CABRAL NETO, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1992 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). Em recurso a este Conselho, o Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001891/99-66 Acórdão n°. : 106-11.580 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em tomo da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo ã adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15 de setembro de 1997; 4 ("( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001891/99-66 Acórdão n°. : 106-11.580 III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração. Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código •Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este •seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001891/99-66 Acórdão n°. : 106-11.580 com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tomou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de l tubro de 2000 aeLUIZ FERNANDO OLIV,r3E MO S 6 16:2< . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001891199-66 Acórdão n°. : 106-11.580 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em O 8 DEZ 2000 isti a cz=n % n'DRIG 11 DE OLIVEIRAe NTE DA-S A CÂMARA Ciente em 3 . 3 DEZ 2000 de ...___ ___,:, e . go, — e 11 '73/40R DA FAZENDA NACIONAL 7 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000653/91-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Uma vez negado provimento ao recurso voluntário apresentado no processo matriz, o processo decorrente deve seguir o mesmo caminho, face a íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Numero da decisão: 107-03740
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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