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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822015 #
Numero do processo: 10768.017675/88-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - O lançamento do crédito tributário não deverá ser constituído quando forem precários, insuficientes os elementos de comprovação da ocorrência do fato gerador. Meras informações, fornecidas em função de cláusula contratual, isolada, desacompanhada de outro elemento de credibilidade não é suficiente para autorizar a cobrança da contribuição aqui efetivamente objetivada. Recurso que se conhece e se dá integral provimento para considerar insubsistente a autuação levada a efeito.
Numero da decisão: 201-68812
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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'O NO ii. l, 1 AMiWt 2' ' ,28 , O i 19 '' 7 1 leel MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA EPLANEJAMENTO i C #wrf , ,i r 1/4°, . ... __ ..... -- ...... ------- 1 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ... — . Rubrica t Processo no 10.760-017.675/00-05 Sessão de g 23 de março de 1993 ACORDg0 N2 201-68.012 Recurso nqu 85.140 Recorrenteu j0PRAPRE JOIAS PRATAS E PRMUNTES LTDA. Recorrida u DRF NO RIO DE jANEIRO - RJ . PIS/FATURAMENTO - O lançamento do crédito tributário não deverá ser constitu1do quando forem . precários, insuficientes os elementos de comprovação da uLurrv.Mcia do fato gerador. Meras informaçffes, fornecidas em função de cláusula contratual, isolada, desacompanhada de outro elemento de credibilidade wãb é suficiente para autorizar a cobrança da ppntribuição aqui efntivamonte objetivada. Recurso que se conhece e . se dá integral provimento para considerar insubsistente a autua0o levada a efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOPRAPRE j0IAS PRATAS E PRESENTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Wmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA e SARAM LAFAYETE NOBRE FORMIGA. Ausentes os Conselheiros SERGIO GOMES VELLOSO, SELMA SANTOS s()Lomno WOLSZCZAK e HENRIQUE NEVES DA SILVA. _. Sala das Sessffes, em 23 de março de 1993. . -t4/1472:512 ../ ARISTOFANES ,541-1TCA ifiE HOL(IDA - 1::.'7,:,sidente V . DOMINGOS ALFEU'75.U72 ---J-;Z: ---- Rel ator1. (7 'l 14 -tY • ' ' , .‘ Ião ARMO CAETANO DARSI A - Procurador--c.:~ártwit/.. da Fazenda Nacional VISTA EM 3ESSg0 DE 2 3 FEV 1994 Particip.Eff.ami, ainda, do presente j ulgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA e ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO. oprifelb/cf/gb ,r0,0t -~i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • 'Mte • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.768-017.675/88-85 Recurso no 85.148 Acórd2Co n2 201-68.812 • Recorrente JOPRAPRE jOIAS PRATAS E PRESENTES LTDA. RELATORIO , O presente processo já foi apreciado por esta Cmara„ em Sesso de 29 de agosto de 1991, ocasi'Ao em que, por unanimidade de VOtOS foi o julgamento convertido em diligencia â repartiOo de origem, para que tosse anexado aos autos c:Mijas do Laudo Pericial Contábil. Para melhor lembrança do assunto, leio, a seguir, o . relatorio que compe a mencionada díligOncia (fls. 33/34). Conforme Despacho exarado às fls. 38,deixou-se de cumprir solicitaç'go deste Conselho, pelos motivos que alega, anexando, Apenas, cópia do Ã( rerão n2 102-26.363, de 11/09/91 (fls. 39/42), da Sedunda C'Mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, como se vO, por maioria de VotOS deu provimento ao recurso. • 2/1, , E O relatório. ,, _ , , . m~ .5NaN MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOtge„ 'Net, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,:•,'' . Processo no 10.768-017.675/00-85 Acórdão ng 201-60.012 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO Depois da inexcedível manifestação da Eg. W.mara Superior, a matéria aqui discutida - consignação por parte da . Autuada em seus registros contábeis de uma receita, no exercício de 1907, no valor de Cz .$ 2.751.495,00 enquanto que o fisco apurou junto a adminitrA dora de Shopping a importncia de Cz$ 2.957,;459,00, resultando dal a presunção de omissão de receitas de Cz$ 205.964,00 - perdeu o sabor de novidade e dificuldade, merecendo ser provida a insurgOncia. • Assim é que, consoante também decidiu a Eg. Segunda rámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a simples confrontação de elementos realizados pelo fisco não ê suficiente para justificar a manutenção do lançamento. Caberia ao fiscal autuante, além dos elementos colhidos, desenvolver um trabalho mais profundo na escrituração contábil da Recorrente, de maneira Of l-ncl'' maior segurança ao lançamento, sobretudo em se tratando de informa0es prestadas á administradoras de Shopping 's. No presente , caso a autuação louva-se Cánica e exclusivamente no critério apontado, o que inviabiliza a pretendida percepção da contribuição aqui objetivada. E bom, aqui, para espancar qualquer .(ffivida,trazer A douta colação de meus pares a ementa do que deixou . assente a Eg. Wmara Superior de Recursos Fiscais - CSRE/01-01.059, da lavra do Ilustre e Culto Conselheiro Presidente da Terceira Cámara;: li IRPJ - LAWÇnMEWIO - O lançamento do crédito tributário não deverá ser constituído quando forem insuficientes os elementos de comprovação da ocorrOncia de fato gerador. Simples informa0es, fornecidas em função de cláusula contratual, isoladamente, não são suficientes para fundi:~ // a cobrança de tributos." .._ • .áSS .;:•;k7------z.V:: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOAnt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Pr c) c:: c.:-:,•:::.:::. c) n c) :1. O ,. 768-0:1. 7 „ 675/88-85 A c:: ó rd 'No n2 2 0 :L -68 ,. 812 • Assim, conheço do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento para o fito de considerar insubsistente a autua0o levada a efeito'. , Sala das Sessffes, em 23 de março de 1993. ...---7 /,, 110 re ._ 4 DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO , 1 ,

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4823835 #
Numero do processo: 10830.007235/00-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. PIS/REPIQUE. SEMESTRALIDADE. INOCORRÊNCIA. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços é o Imposto de Renda. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, cabe a aferição de eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e os devidos de acordo com a sistemática do PIS-Repique, não havendo que se falar em semestralidade. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.708
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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O. U. .;r4157;s1:,` :, C 0.--lt,—.Q.9.-...../ Processo ne : 10830.007235/00-31 C — . Recurso n2 : 127.320 Rubrica Acórdão nt : 202-16.708 Recorrente : TRANSPORTADORA FABRIANA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco MINISTÉRIO ho A FAZDP.1A anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n 2 49, doSegundo ConselDde ContriritNMAL CONFERE COMP 0,R 1.,é Senado Federal. Breai-DE enttlii_. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. PIS/REPIQUE. SEMES- TRALIDADE. INOCORRÊNCIA. e uz d'askafu ii Sumam di Segunda Crua Até o advento da Medida Provisória n2 1.212195 a base de cálculo do PIS para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços, é o Imposto de Renda. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, cabe a aferição de eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e os devidos de acordo com a sistemática do PIS-Repique, não havendo que se falar em semestralidade. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes aut -os de recurso interposto por TRANSPORTADORA FABRIANA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência. Sala das sões, em 9 de novembro de 2005. ______,_ / . 1 t • . a) . - onio Carlos Atufim Presidente Gvi-e Alencarl‘il° Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Zomer, Raimar da Silva . Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e . Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 , .., ., M I N ISTÉ R I O DA FAZENDA Segundo Conseino de Contribuinte* 22 CC-ME Ministério da Fazenda CONFERE COM,0 QRIGINg. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF. em_a_11_1" a%; '76 ?', > Processo n9 : 10830.007235/00-31 L. euza tneafuji 54Creténé da %VS. Cá".Recurso na : 127.320 Acórdão ta2 : 202-16.708 Recorrente : TRANSPORTADORA FABRIANA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 05/10/2000, referente ao período de apuração de fevereiro de 1990 a junho de 1991. A Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP indeferiu o pleito da interessada pela ocorrência da decadência do direito de pleitear a restituição, haja vista já terem transcorridos mais de cinco anos da data da extinção do crédito tributário. Inconformada, a interessada apresenta manifestação de inconformidade na qual refuta a ocorrência da decadência. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, foi seu pedido indeferido em decisão assim ementada: "Assunto: Normas gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1990 a 30/06/1991 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREI7'0. PRECEDENTES DO STJ E STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no caso de pedido de repetição de indébito do PIS, com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de prescrição extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 04/03/1994, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 148.754. Pedidos apresentados após esta data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito de pleitear a restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. Solicitação Indeferida". Recorre então a contribuinte a este Egrégio Conselho, basicamente repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade e acrescentando argumentos quanto à compensação e a base de cálculo do PIS. \ É o relatório. VI CI 2 .1• MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 20 CC-MF ,RIWAI Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COLLO 09 , n. em_a/2__e_ Processo n2 : 10830.007235/00-31 euza aíitfuji Recurso n'l : 127.320 ~mo de ~anda Cria Acórdão n2 : 202-16.708 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Tempestivo é o presente recurso razão pela qual do mesmo conheço. Consoante entendimentos anteriormente esposados, este Relator entende que o dia 10/10/2000, inclusive, é o dies ad quem para a apresentação de pedidos como o ora em análise. Vejamos para tanto as bens lançadas razões do Colega Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, abaixo colocadas, e que demonstram de forma incontestável o entendimento que • defendo: O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "... já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/R1 publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido". Assim, " para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS." Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: "16/09/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo SI'.! 182 - De 0Ia05/0912003) O dies a quo para a contagem da prescrição da ação de repetição de indébito do PIS cobrado com base nos DL n. 2.445/1988 e DL n. 2.449/1988 é 10 de outubro de 1995, data em que publicada a Resolução n. 49/1995 do Senado Federal, que, erga omites, tornou sem efeito os referidos decretos em razão de o STF, incidentalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 267.718-DF, DJ 5/5/2003. REsp 528.023-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 4/9/2003." Para o Superior Tribunal de Justiça, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle d constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. AgRg no Recurso Especial n2 331 A17/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 25/8/2003. 3 (. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6." : 1;* n% Segundo Conselho de Contribui es 2, CC-MF e Ministério da Fazenda CONFERE COMO OrRiGlyAli Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF. em_L1Jt__19 > Processo n2 : 10830.007235/00-31 le u %cretina Os &puma C imita Recurso n2 : 127.320 Acórdão nt : 202-16.708 A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal.' A meu yer e a despeito de a decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado, somente surtiram para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.3 E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção "... deveriam adotar-se 'em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes'."4 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter panei, e não erga omnes, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação 'Recurso Extraordinário na 148.754-2/FU, Ementário na 1735-2. 3 "8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis. Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a princípio, e a seguir também pelo mandado de segurança configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à parte ofendida. A) A via de exceção, um controle já tradicional A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raízes na tradição judiciária do País. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instância (..)." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, ll a edição, págs. 293/296) op.cit. pág. 296. "(...) O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo Jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso Idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nossa sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisado posteriormente (44). (..)." (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 31 edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 11988, págs. 112/113). tki() 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF•'9, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,4„,0 OfilOttlkii Fl. P;i- Briallia-DF, em /7 rj:_r_ I. , Processo ne : 10830.007235/00-31 eia TaafujiRecurso nt : 127.320 &Refolhosda Segunda Cfmara Acórdão n2 : 202-16.708, 1 I jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata', ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior, a título da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juízo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo decadencial qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução tr2 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda'. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do art. 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário — e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes*, em diversas decisões monocráticas, por.4 4 "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de tecto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ('erga omnes) e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no ambito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade juridico-constitucional de determinada lei ou ato normativa" (Reclamação na 2143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., wv.w.stf. aov.br site acessado em 26108/2003). 7"0 direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário na 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Sc/unidt, Acórdão n9 202-14.485, publicado no DOU, 1, de 27/8/2003, pág. 43. • "(..). Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Vafassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Heiberle segundo a qual 'a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo', dotado de uma 'dupla função ; subjetiva e objetiva, 'consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo' (Peter Miberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/2), 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Releras sobre 'a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional', que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários 'Quanto I . • . alt.b• ------ 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 - w,,,..% Ministério da Fazenda Segunde Conselho de Contribuintes 2 CC-MF CONFERE COMP 95 RIGIN/S, Fi.Segundo Conselho de Contribuintes ):; 1",.1.:"_? .> bresIlie-DF. em ri 1 o I aio Processo n1 : 10830.007235/00-31 litura+ afuji Recurso n2 : 127.320 sitionne is Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.708 ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me à corrente doutrinária que defende que a "... nós nos parece que essa doutrina privatística da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themistocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25)."9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão plenária da Corte Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legítima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva', Paulo Bonavides", Regina Maria Macedo Nery Ferrarin, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares". • Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é o de 05 (cinco) anos contados a partir da edição da Resolução n 2 49, do Senado Federal, o que ocorreu em 9/10/1995 — publicada no Diário Oficial da União, I, em 10/10/1995 — e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88' 4 .,.‘ menos se cogitar, nesse processo, de ação (...), de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas'. (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichisbarkeit VVDSIRL, voL 5 (1929), p. 26). (..). OU, nas palavras do Chief Justice Vinson, 'para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importáncia imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas' (To remamn effective, the Supreme Court must continue to decide onbi those cases wich present questions whase resolutions will hcwe immediate importance far beyond the particular facts and parties involved) (Griffin, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte- se, a Lei n° 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário n2 360.847/SC, Medida Cautelar, DJU, 1, de 15/8)2003, pág. 66). 9 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22 2 edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional 039, de 19/12/2002, pág. 53). I° op. cit., págs. 52 a 54. " op. cit., pág. 296. 12 op. cit., págs. 102 a 116. 13 "(..). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judiciaL No caso específico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação específica." (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, págs. 94/95). ""No controle difuso, é inquestionável a eficácia declaratória da pronúncia de inconstitucionalidade , ou seja, a aplicação do principio da nulidade da norma inconstitucional. Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte-americano, no qual se adota o controle difuso, e não o abstrato, vale reafirmar \ . 6 \J . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MFi w. A--. - it.' Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes c-• ..::". x , Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM0 0,RIGItiALz Fl. Processo n2 : 10830.007235/00-31 Recurso n2 • 127 euza akan.320 yi ~SM 011 Segunde C rale I Acórdão n2 : 202-16.708 In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 05/10/2000, portanto, anteriormente a 10/10/2000, o que afasta a decadência de seu pleito. Examino, agora, a possibilidade de este Colegiado proferir decisão que, afastando a decadência aplicada pelo acórdão recorrido, aprecie a discussão referente ao mérito em si. Tal análise, observo, é feita com fundamento naquilo que prevêem os arts. 61 da Lei n a 9.784, de 29/01/1999; e, 515, § 1 2, do Código de Processo Civil, subsidiariamente empregado na espécie. Preceitua o aludido art. 61 da Lei n2 9.784/99: - "Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo". Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de oficio ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso."". Como se vê, não só está implícita no dispositivo legal acima transcrito a, concessão necessária do efeito devolutivo aos recursos interpostos em esfera administrativa (pois, segundo renomados doutrinadores, o efeito suspensivo é regra de exceção), assim como a correta interpretação que se deva dar à extensão da matéria que é devolvida para análise de segunda instância administrativa; que, a meu ver, é ainda mais ampla do que aquela que vinha sendo dada por este Colegiado." E a fundamentar a afirmativa acima, adoto, com base na aplicação subsidiária, o que determina o § 1 2 do art. 515 do Código de Processo Civil: ctk "Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnad . Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconnitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declaratória, eis que estará certificando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de irmandade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes), limitando-se às partes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídico. Vale dizer, a pronúncia de inconstitucionalidade apresenta a carga ~ia/ constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X). (.). A origem do instituto explica a primeira função do ato em epígrafe: atribuir eficácia erga omnes às decisães definitivas de inconstitucionalidade do Pretório Excelso, prolatadas no controle incidental (.)." (Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Editora Dialética, 2002, p. 92) ' 5 "ll. EFEITO DO RECURSO EFEITOS GERAIS DOS RECURSOS — São efeitos gerais dos recursos o suspensivo e o devolutivo. Naquele, a interposição do recurso suspende, até decisão final os efeitos do ato hostilizado: neste, o recurso implica a apreciação integral da matéria questionada pelo órgão que julga o recurso. Na verdade, todos os recursos têm efeito devolutivo, porque sempre possibilitam o exame integral do processo pelo órgão superior 1 1. Nem sempre, porém, terão efeito suspensivo, fato que só será viável se houver expressa previsão legal" (Processo Administrativo Federal — Comentários à Lei 9.784 de 29/1/1999, José dos Santos Carvalho Filho, Editora [Amen Júris, RJ, 2001, p. 284) 7 ... }:, Ministério da Fazenda Fl. tP ,1 2.0". Segundo Conselho de Contribuintes MIM segundo S :01 gaNni I 1 FoSd cE.TDCRÉ:ER:C:2041D_dAlpe:FL_QR.°AnZtInGbigto NulmIttl.—DAeAs Processo n2 : 10830.007235/00-31 1 uza eGtfuii Recurso n2 : 127.320 sinop. da Segunda Cirnam Acórdão n2 : 202-16.708 § 1 0 Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. (..)" Na hipótese em que se assemelha à discussão ora enfrentada, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery', comentando o dispositivo parcialmente acima transcrito, consignam: • "5. Prescrição e decadência Caso na sentença tenha o juiz pronunciado a prescrição ou decadência, houve julgamento do mérito, por força de disposição expressa do CPC 269 IV. Evidentemente, com o decreto da prescrição ou decadência, as demais partes do mérito restaram prejudicadas, sem o exame explicito do juiz Como o feito devolutivo da apelação, faz com que todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que o juiz não as tenha julgado por inteiro, como no caso do julgamento parcial do mérito com a pronúncia da decadência ou prescrição, sejam devolvidas ao conhecimento do tribunal, é imperioso concluir que o mérito como um todo pode ser decidido pelo tribunal quando do julgamento da apelação, caso dê provimento ao recurso para afastar a prescrição ou decadência Como, às vezes, o tribunal não tem elementos para apreciar o todo do mérito, porque, por exemplo, não foi feita instrução probatória, ao afastar a prescrição ou decadência, pode o tribunal determinar o prosseguimento do processo no primeiro grau para que outra sentença seja proferida.0 importante é salientar que ao tribunal é lícito julgar todo o mérito, não estando impedido de fazê-lo." Assim, em conclusão ao exame realizado e com fundamento nos arts. 61 da Lei n9 9.784/99; e, 515, § 1 9., do Código de Processo Civil, admito ser possível ao Colegiado afastar a decadência nos moldes em que acima se procedeu, para, então, enfrentar a segunda discussão destes autos que se limita ao reconhecimento, ou não, da aplicação do critério da semestralidade ao PIS, mesmo que esta matéria não tenha sido objeto de análise pelo acórdão recorrido. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações . uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF" e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica da contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. Com o advento dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, as empresas prestadoras de serviços recolheram 0,65% sobre a Receita Operacional Bruta do mês anterior, "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7! Edição, revista e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, p.885. 17 O Acórdão n° CSRF/02-0.871° também adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST.I. Também nos RD nt's 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09102/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao fattn-amento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. E o RD n 2 203-0.3000 (Processo n2 11080.001223/96-38), votado em sessões de junho de 2004, teve votação unânime nesse sentido. \ 8 \ilu . . . . a MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO OfitOlrái. Brasilia-DF. em n Le_...-1 Processo n2 : 10830.007235/00-31).; Recurso n2 : 127.320 4/Paikkajuji Secrstófia 11* ~Adi Cirnam Acórdão n2 : 202-16.708 quando a sistemática então vigente era a apuração do PIS calculado sobre o balanço do IRPJ, à alíquota de 5%, denominado PIS/Repique. Com a declaração de inconstitucionalidade dos referidos decretos, as empresas prestadoras de serviços voltaram a recolher o PIS sob a modalidade do PIS/Repique. Por tal,"cleve o valor efetivamente recolhido ser comparado com aquele devido nos moldes da LC n2 07/70, não havendo que se falar em semestralidade. Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de afastar a decadência anteriormente apontada, reconhecendo o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, que devem ser comparados com aqueles valores devidos a título de PIS/Repique e, em ocorrendo saldo credor, devem os mesmos ser corrigidos com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § O, da Lei 112 • 9.250/95. Ressalto por fim que a aferição da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é de competência da SRF. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. 1 'N/ k--- G A CLLY ALENCAR \\) 9 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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4820108 #
Numero do processo: 10650.000323/95-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - A classificação fiscal não se subordina a pareceres, ou outros atos, que não sejam aquelas regras insertas nas normas gerais de interpretação baixadas na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03187
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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U. C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rueries Wel; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t1".B9.4"‘B Processo : 10650.000323/95-28 Sessão 12 de junho de 1997 Acórdão : 203-03.187 Recurso : 100.213 Recorrente : JUÁ - INDUSTRIAL DE SABÕES E SIMILARES LTDA. Recorrida : DR! em Belo Horizonte - MG IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - A classificação fiscal não se subordina a pareceres, ou outros atos que não sejam aquelas regras insertos nas normas gerais de interpretação baixadas na legislação de regência. Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁ - INDUSTRIAL DE SABÕES E SIMILARES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1997 Otacilio\6 tas Cartaxo Presidente (icç. ebastiao ges Taq0,--rsi Relator Participaram, ainda, do presente jul gamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, E Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sér gio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Renato Scalco Isquierdo mdm/CF/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000323/95-28 Acórdão : 203-03.187 Recurso : 100.213 Recorrente : IVA - INDUSTRIAL DE SABÕES E SIMILARES LTDA . RELATÓRIO No dia 03.05.95 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 contra a empresa RIA - INDUSTRIAL DE SABÕES E SIMILARES LTDA., dela exigindo IPI, juros de mora e multa proporcional, no total de 21.791,62 IJFIlt, por omissões de receitas, em saídas de produtos acobertados com nota fiscal série U, sem o lançamento do imposto e por não registrar os valores destas notas fiscais, do período de setembro/90 a dezembro/92. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 396/398, onde concordou com parte da exigência inserta na peça básica e rebateu a classificação fiscal, pretendida pelo Fisco, quanto aos seus produtos: cera liquida e shampoo, bem como insurgiu-se contra a glosa do crédito relativa à matéria-prima, argumentando que, por serem seus produtos de ação bactericida e germicida, não podem ocupar a classificação fiscal indicada no auto de infração. A decisão singular de fls. 424/428 julgou procedente a ação fiscal, aos fundamentos assim ementados: "A classificação fiscal de mercadorias é determinada legalmente pelos textos das posições e das notas de Seção e de Capitulo, de acordo com a I Regra Geral de Interpretação da TIPI/88, e não somente pelos Pareceres ou Despachos Homologatorios, os quais são prolatados em razão de consultas formuladas pelos contribuintes a respeito de dúvidas sobre a classificação fiscal de um ou mais produtos. De acordo com o disposto no art. 82, inciso I, do RIPI/82, geram direito ao crédito do IPI a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na elaboração de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos. Por conseguinte, outros produtos adquiridos, para comercialização dou consumo não fazem jus a este direito." Com guarda do prazo legal (fls. 431/432), veio o Recurso Voluntário de fls.434, do seguinte teor: 2 9°26 ,ESSMS_ MINISTÉRIO DA FAZENDA YR5Sr-its SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000323/95-28 Acórdão : 203-03.187 "NÃO CONCORDAMOS COM O CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA ADOTADO PELO FISCO EM RAZÃO DO PRODUTO NÃO ESTAR NOMINALMENTE DESCRITO NA TABELA DE FM O PRODUTO DESINFETANTE COM AÇÃO BACTERICIDA E GERMICIDA, FUNGICIDA, DESINFETANTE NÃO CONSTA ALÁ-QUOTA DE FPI TENDO COMO BASE HIPOCIORITO DE SÓDIO. CERA LIQUIDA, SHAMPOO, CRÉDITO GLOSADO, OS IPI NÃO FORAM COBRADOS DE NOSSOS CLIENTES CONFORME DEMONSTRATIVOS NO PROCESSO (CÓPIAS NOTAS FISCAIS). ASSIM SENDO, ENCONTRAMOS DIFICULDADES PARA REPASSAR OS VALORES POR V.S° SOLICITADOS_ DIANTE DO EXPOSTO, ESPERO MANIFESTAÇÃO SATISFATÓRIA AO RECURSO INTERPOSTO PERANTE AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES." Na conformidade do ar! I° da Portaria ME n° 260/95, foi o presente feito fiscal kr à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, de onde retornou com as Contra-Razões de fls „I 436/437, que postulam pela confirmação da exigência. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘40E4O4) Processo : 10650.000323/95-28 Acórdão : 203-03.187 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O inconformismo da recorrente versa sobre a classificação fiscal dada aos seus produtos, declinados na impugnação e no recurso voluntário, ao argumento de que essa classificação não se acha embasada na TIPI ou em pareceres de órgãos competentes. Entretanto, não há, nus autos, a classificação que a recorrente entenda atribuida aos seus produtos. Ela não concorda com a classificação indicada pelo Fisco, mas não indica aquela que considera correta. Verifico que razão não assiste á recorrente. Ela, em arrazoados simplistas, não conseguiu infirmar a exigência fiscal, quer por argumentos, quer por contra-prova Ao contrário, consoante se pode observar da decisão singular, em seus fundamentos expendidos às fls. 427, judiciosa foi a confirmação da exigência, com base na P RGI, nestes termos: " Ocorre, porem, que a classificação fiscal de produtos está submetida as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, regras estas que estão contidas na mencionada Tabela, O argumento de que, pelo fato de inexistir código ou parecer seria impossível a classificação fiscal é totalmente insubsistente, tendo em vista que a 1" Regra Geral para Interpretação da Nomenclatura reza o seguinte: "verbis" "A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes regras, 1. Os titulos das Seções, Capítulos e Subcapitulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação fiscal é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capitulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:" Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, confirmando a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1997 ten., 7in BASTIÃO BO GES T,QOJAR7 4

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4822126 #
Numero do processo: 10768.032420/97-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. PROVA. Cabe à recorrente a inversão do ônus de prova, relativamente à inexistência de conversão de depósitos em renda da União, demonstrada satisfatoriamente nos autos. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até o período de apuração relativo ao mês de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79201
Nome do relator: Não Informado
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'4 4 . ‘ , Z::1n.:-., 22 CC-MF ' Ministério da Fazenda Fl. I.;71-:::::' Segundo Conselho de Contribuintes '› -segund .-. Processo n2 : 10768.032420/97-61 Recurso n2 : 124.259 todeFput2wo colorinRsuebnca.tro of t iCoaLoa_xdnartrjolublujnt5oes Acórdão n2 : 201-79.201 Recorrente : INDÚSTRIA NACIONAL DE TECIDOS ABDUCHE LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. PROVA. - Cabe à recorrente a inversão do ônus de prova, relativamente à inexistência de conversão de depósitos em renda da União, demonstrada satisfatoriamente nos autos. ' BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até o período de apuração relativo ao mês de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA NACIONAL DE TECIDOS ABDUCHE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Ricardo Micheloni da Silva. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. 0.1060kja- SLOQ0C-Lora, . - . osefa Maria Coelho Marques Presidente • • 11 i‘r, Jos ,w. . • , • o f cisco IN tn ',, -4. , , , .. . ,. , ,- ,. ; 1. . ' '• A.,, '. Ted "g,,, '4 4 Re e r C . _ i : l' .:- -: • - , ' ., ; " -', ' • ' 1 •X • A ? : / o‘ i ...._........______ 4C. 1................,LL,__..,_. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda j n ONn L t3, Fl. ! Segundo Conselho de Contribuintes ;' -I L. f11‘ • Olo Processo n9 : 10768.032420/97-61 Recurso n2 : 124.259 Acórdão n2 : 201-79.201 v , -.^..~«?....-4,4.31...,,,;n.2C V. -27 Recorrente : INDÚSTRIA NACIONAL DE TECIDOS ABDUCHE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de PIS, objeto de diligência, aprovada pela Resolução n2 201-00.464, que teve o seguinte teor: "RELATÓRIO Trata-se de auto de infração do PIS (fl. 40), em face de insuficiência de recolhimento da contribuição. Segundo o termo de fls. 2 e 3, a interessada havia efetuado depósitos judiciais, relativamente à contribuição, tendo levantado os mencionados depósitos em 7 maio de 1997, com autorização judicial. A seguir, efetuou o recolhimento, em 14 de maio, no valor de R$ 51.966,13, 'suficientes, no seu entender, para fazer face ao débito correspondente ao PIS do citado período, segundo o disposto na Lei Complementar n9 7/70'. Entretanto, ao ser efetuada a imputação do pagamento, a fiscalização apurou falta de recolhimento do PIS, relativamente aos períodos de maio de 1994 a agosto de 1996, de que resultou a lavratura do auto de infração. A interessada apresentou impugnação de lançamento (fls. 45 a 56), em que alegou, inicialmente, ter sido convertida em renda parte dos depósitos realizados Quanto ao mérito, alegou que, de acordo com o processo judicial, teria levantado tão-somente a parcela devida, nos termos da LC n2 7, de 1970, não tendo a fiscalização respeitado a semestralidade da base de cálculo da contribuição. No tocante aos juros, alegou não serem devidos, em face de não haver débitos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro manteve o lançamento (fls. 79 a 87), sob o argumento de que os depósitos judiciais somente extinguiriam o crédito tributário, após sua conversão em renda, e que o prazo previsto na LC n 2 7, de 1970, art. 6°, que seria para recolhimento da contribuição, teria sido posteriormente revogado pela legislação federal. A interessada tomou ciência da decisão em 19 de maio de 2003 (fl. 91), tendo apresentado o recurso voluntário de fis. 92 a 108, em que repetiu as alegações da impugnação, fazendo referências a decisões judiciais e administrativas. É o relatório. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR• JOSÉ ANTONIO FRANCISCO A jurisprudência administrativa é pacifica em relação à semestralidade da base de cálculo do PIS. No presente caso, ademais, noticiou-se parcial conversão dos depósitos em renda, o que parece ter sido desconsiderado pela fiscalização, segundo o relatório de fl. 2. 411/ 2 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes • . ".. ots Processo n2 : 10768.032420/97-61 Recurso n2 : 124.259 Acórdão n2 : 201-79.201 Dessa forma, voto por converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade fiscal verifique se houve conversão parcial dos depósitos em renda e se essa conversão foi considerada na apuração das faltas de recolhimento. Ademais, os cálculos deverão ser refeitos, considerando-se a semestralidade da base de cálculo da contribuição, até o mês de fevereiro de 1996, pelo fato de, a partir do mês de março de 1996, ter a MP n2 1.212, de 1995, alterado a base de cálculo para o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Após, deve-se dar ciência dos novos cálculos à recorrente, para que apresente suas discordâncias, se houver, no prazo de 30 (trinta) dias, com retorno dos autos para julgamento." Retornado da diligência, foram juntados aos autos os documentos de fls. 167 a 176. A Fiscalização, em seu relatório (fls. 171 e 172), destacou que a interessada havia levantado os depósitos, conforme documento de fl. 171 e própria impugnação da interessada (fl. 48). A interessada, em sua resposta (fls. 177 a 179), disse que a apuração estaria incorreta, uma vez que a sistemática da semestralidade teria sido aplicada para os fatos geradores posteriores a fevereiro- de 1996. Ademais, a apuração não teria considerado os depósitos judiciais. Destacou que, "quando da realização do levantamento das importâncias à época, e ainda conversão em renda de parte dos depósitos para a União Federal, os cálculos foram efetuados como um todo, isto é, durante o período dos depósitos judiciais, realizados pela sistemática dos DL/s n2s 2.445/88 e 2.449/88, considerando a base de cálculo como a receita • bruta do mês anterior, com aplicação da alíquota de 0,65%." Os valores corretos seriam os apurados segundo a planilha de fl. 179, sendo que o valor convertido em renda da União seria de R$ 51.966,13. É o relatório. 41)Wi‘-k 3 ir •• •b. • 2. CC-MF Ministério da Fazenda igUP.`ç, . FIA, W-;-;t .' Segundo Conselho de Contribuintes •• • • z.L . to5 Processo n2 : 10768.032420/97-61 - • Recurso n2 : 124.259 Acórdão n2 : 201-79.201 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. No tocante à questão dos depósitos judiciais, em que pese a insistência da recorrente, não consta dos autos prova alguma de que tenham sido convertidos em renda da União. Pelo contrário, tudo o que se sabe é que houve levantamento dos depósitos, conforme apontou a diligência (fls. 171 e 172). No tocante à base de cálculo da contribuição, no lançamento não foi respeitada a sua semestralidade, conforme previsão do art. 6 2, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7, de 1970. • A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e dos Conselhos de Contribuintes é de que a referida norma refere-se à base de cálculo do PIS e não a prazo de recolhimento. Segundo essa interpretação, o prazo de seis meses insere-se como elemento temporal na hipótese de incidência, de forma que o fato gerador somente ocorre após o esgotamento do referido prazo. Essa sistemática vigorou até fevereiro de 1996, a partir de quando foi alterada pela MP n2 1.212, de 1995. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para determinar a aplicação da semestralidade da base de cálculo da contribuição, sem correção monetária entre a data da apuração do pagamento e a data da ocorrência do fato gerador, em relação aos períodos abrangidos pela autuação até fevereiro de 1996, considerando na apuração os pagamentos efetuados. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. JOSÉ40,0 ~RANCISCO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4820852 #
Numero do processo: 10680.004593/95-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - NORMAS PROCESSUAIS - Intimação que, à guisa de ajustar decisão que declara definitiva na esfera administrativa a exigência de PIS/FATURAMENTO às determinações da Medida Provisória nr. 1.175/95, na realidade transmuda a exigência para PIS/REPIQUE, além de tornar sem efeito a exigência primitiva, não pode prosperar como veículo de um novo lançamanto devido a obscuridade e contradição de seu conteúdo. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 202-09749
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. 2. t-4.4 De 0) ./ Ü2 / C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA >10, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004593/95-41 Acórdão : 202-09.749 Sessão - 09 de dezembro de 1997 Recurso : 101.236 Recorrente : HERCULES DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS - NORMAS PROCESSUAIS - Intimação que, à guisa de ajustar decisão que declara definitiva na esfera administrativa a exigência de PIS/FATURAMENTO às determinações da Medida Provisória n° 1.175/95, na realidade transmuda a exigência para PIS/REPIQUE, além de tornar sem efeito a exigência primitiva, não pode prosperar como veículo de um novo lançamento devido a obscuridade e contradição de seu conteúdo. Processo que se anula ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FIERCULES DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab Sala das Sessões, ; 09 de dezembro de 1997 gr. és inicius Neder de Lima •sidente • to ,. o'n ,,Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antonio Sinhiti Myasava, José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. eaal/CF/GB 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4—C'42121. ,1% ',7;11krtg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004593/95-41 Acórdão : 202-09.749 Recurso : 101.236 Recorrente : HERCULES DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 131/138: "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/03 com a exigência do crédito tributário no valor de 305.163,22 UFIR, a título de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, juros de mora e multa proporcional, por falta de recolhimento da referida contribuição para os períodos listados em fls. 02/03. Em sua petição de fls. 54/71, apresentada como defesa na esfera administrativa, a autuada alega, basicamente que: a) entendendo ser inconstitucional a exigência do PIS, nos termos dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, bem como as posteriores alterações ocorridas, ingressou judicialmente com Mandado de Segurança (Processo n° 91.0024491-0 junto à 2 a Vara da Justiça Federal), conseguindo, por sentença de mérito, devidamente confirmada pelo Egrégio Tribunal Federal da 1' Região (Processo MAS 93.01.08200-4-MG), já transitada em julgado, a decretação da • inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88. b) após obter a decretação da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88 nos autos do processo judicial mencionado no item "a", por entender que teria um crédito junto à Fazenda Nacional, em face de ter recolhido anteriormente à decisão judicial já mencionada, a contribuição ao PIS nas forma estampada e inconstitucionalmente exigida pelos já referidos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88 ingressou também em juízo, com Ação Ordinatória de Compensação (Processo n° 95.0001131-0 - 5 a Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais), requerendo o seu direito de compensar aqueles valores pagos em excesso, com a contribuição para o próprio PIS, nos termos da Lei Complementar 07/70, ou outra contribuição social destinada à Seguridade Social. 2 Z1' =4‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004593/95-41 Acórdão : 202-09.749 c) a TR não pode jamais ser usada como índice de correção, ou como encargos, como vem sendo utilizada pelo Governo Federal; adita, ainda, que a sua cobrança como juros é inconstitucional e que o Tribunal Regional da ia Região, já decidiu em sentenças ser indevida a utilização da TR como índice de correção monetária, conforme íntegra de Ementas e votos, que anexa; d) no final, requer a realização das diligências que se fizerem necessárias a fim de se verem confirmadas as alegações aqui trazidas, inclusive a produção de prova pericial, se insuficientes os meios probantes apresentados. Constata-se que não foi anexada aos autos a comprovação de que a ação judicial contra a exigência do PIS, já transitou em julgado, conforme afirma a autuada em seu arrazoado de fls. 54/71." A Autoridade Singular negou o pedido de perícia solicitado, por considerá-la desnecessária, e julgou procedente a ação fiscal em foco no que se refere à exigência da TRD, bem como declarou definitiva na esfera administrativa a exigência fiscal quanto à Contribuição para o PIS, multa proporcional e acréscimos legais, exceto a TRD, mediante a dita decisão, assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL —PIS DISPOSIÇÕES DIVERSAS A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida. A utilização da Taxa Referencial Diária Acumulada para cálculo dos juros de mora de débitos para com a Fazenda Nacional está prevista em lei. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional." Às fls. 217/218, em atenção ao Despacho de fls. 139 no sentido de ajustar o auto de infração à Medida Provisória n° 1.775/95 e reedições posteriores na forma do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC N° 156/96, a Supervisora do Grupo 079 do Serviço de Fiscalização da DRF em Belo Horizonte - MG aprovou o recálculo da contribuição, tomando como base os 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004593/95-41 Acórdão : 202-09.749 valores do IR devido, conforme as DIR - PJ referentes aos períodos-base de 1990/94 (fls. 140/216). Verificado que apenas em alguns meses do ano-calendário de 1993 a empresa apresentara lucro e, dada a sua condição de prestadora de serviços, restou a cobrança do PIS/REPIQUE nos períodos e valores ali discriminados. Em seguida foi expedida a Intimação de fls. 219, que substantivamente diz: "Informamos que foi declarada definitiva, na esfera administrativa a exigência fiscal do processo acima citado no que se refere a contribuição do pis, multa proporcional e acréscimos legais exceto a TRD, informamos ainda, que o crédito tributário do presente processo foi ajustado a Medida Provisória 1.775/95 e reedições. É facultado recurso ao Conselho de Contribuintes somente na parte referida nos itens b e c da decisão em anexo." Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 222/227, onde, em suma, aduz que: a) a decisão singular se mostra arbitrária e incoerente com as centenas de decisões já exaradas por várias Câmaras do Conselho de Contribuintes no sentido de adequação à decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis TN 2.445 e 2.449, de 1998; e b) quanto à TRD, já é entendimento pacífico no Conselho de Contribuintes de que a exigência só pode vigorar a partir de 01.08.91. Às fls. 229/233, em observância ao disposto no art. 1° da Portaria MF n° 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 4 nJ tà MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004593/95-41 Acórdão : 202-09.749 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO De início considero que o relatado "ajuste" do auto de infração em comento às determinações da Medida Provisória n° 1.175/95 e ao Parecer MF/SRF'/COSIT/DIPAC n° 156/96, bem como a decisão judicial que reconheceu o direito da autuada recolher o PIS de acordo com a Lei Complementar n° 07/70, tornou sem efeito a decisão singular. Com efeito, o simples fato de a exigência Ter-se transmudado de PIS/FATURAMENTO para PIS/REPIQUE, com elementos constitutivos do crédito tributário totalmente diferenciados, implicou em um novo lançamento sem nenhum ponto de contato com o anterior, a não ser a circunstância de referir-se ao mesmo sujeito passivo. Desse modo, incompreensível e contraditória a Intimação de fls. 219 ao pretender conciliar o inconciliável, ou seja, informar que foi declarada definitiva, na esfera administrativa, a exigência primitiva do PIS/FATURAMENTO, ao mesmo tempo que intima a contribuinte a recolher o débito discriminado em anexo referente ao PIS/REPIQUE. Essa contradição e obscuridade, sem dúvida, importaram em cerceamento do direito de defesa da recorrente, que, aliás, não se apercebeu do exato conteúdo inovatório dessa indigitada intimação, pois, na sua peça recursal, restringe a sua argumentação aos termos da decisão singular. Por outro lado, considerando que, na realidade, a dita intimação pretendeu efetuar um novo lançamento, este não pode prosperar, em virtude dos vícios acima apontados, razão pela qual voto pela nulidade do presente processo, ab ázitio, para que outro lançamento seja efetuado na boa e devida forma, se for o caso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 ANT ja¥4 O - " OS BUENO RIBEIRO 5

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Numero do processo: 10831.001537/93-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ISENÇÃO - Não caracteriza descumprimento ao artigo 31 do Decreto n. 70.235/72 a apresentação de relatório e parecer da SESIT para integrar a decisão do julgador de primeira instância. Não se beneficiam da isenção prevista na Resolução CONIN 084/87, art, 1., inciso II, alínea "a" e "b" as importações de "partes e peças".
Numero da decisão: 302-32826
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Sessão de 25 a CI OS t O de 199 4 ACORDA° N° 302 - 32 .. E326 Recurso n e.: 116.246 Recorrente: ABC XTrrIL MICROELETRONICA S/A. Recorrid ALF-VIRACOPOS/SP Allii . 1 ISENÇA0 - No caracteriza descumprimento ao artigo 31 do Decreto n. 70.235/72 a apresenta~ de relatório e parecer da SESIT para integrar a decisWo do julgador de primeira instãncia. NUo se beneficiam da isen0o prevista na Resolu0o CONIN 084/87, artigo 1., inciso II, alíneas "a" e "b" as importaçffes de "partes e peças". VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda C:Mara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre- liminar levantada pela parte. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Brasília-DF, em 25 agosto de 1994. i..., 0,4.16.6 i I ¥ • UBALDO CAMPEI-LO NETO - Presidente e • *a~pat...W; ELI?: LI' MORÃES CH: TO - Relatora 01111 O , 11—....~ nn c I... AUD3:PI REGINA • S MAU - P rnil~ .. Na c .. visTos EM 2 4 AGo 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes conselhei- rosu ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, TOROE CLIMACO VIEIRA (Suplente), LUIS ANTONIO FLORA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. \n _} DAMEF•/OF - SECOS 141 047/112 - d. 14. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 116.246 - ACORDAO N. 302-32.826 RECORRENTE: ABC XTAL - MICROELETRONICA S/A RECORRIDA : ALF-VIRACOPOS/SP RELATOR : ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO RELATORIO ABC XTAL - MICROELETRONICA S/A importou, acoberta- das pelas D.I.'s n. 011552 e n. 011553, registradas em 12.10.88 , mercadorias estrangeiras descritas no campo 11 do Anexo II (adições 001 e 002 da primeira D.I. e adição 001 da segunda) como "partes e peças de uso exclusivo em equipamen- to de fabricação de fibra optica". Em ambas as importações requereu a isenção do im- posto de importação e do imposto sobre produtos industriali- zados com base na Lei 7.232/84,no Decreto 92.187/85, na Re- solução CONIN n. 084/ 87, artigo 1. do inciso II, alínea "b" e no Decreto-lei 2.434/88, art. 1., inciso II, letra "j". Em ato de revisão aduaneira, a fiscalização cons- tatou que a citada empresa beneficiou-se indevidamente da isenção pleiteada uma vez que os produtos importados consis- tiam de partes e peças destinadas à manutenção ou reparo de máquinas ou equipamentos do ativo fixo, conforme indicado no quadro 13 das G.I.'s que ampararam a operação. Face a esta verificação foi lavrado o Auto de In- fração de fls. 01 para exigir da autuada o recolhimento dos tributos devidos (II e IPI) com os acréscimos legais cabí- veis, mais a penalidade capitulada no artigo 18 da Lei n. ner 7232/84 respectivamente ao II e ao IPI. Tempestivamente a autuada impugnou a ação fiscal, com base no seguinte arrazoado: 1) O auditor fiscal entendeu que a impugnante be- neficiou-se indevidamente da isenção dos impostos porque a letra "b" do art. 1., inciso II da Resolução CONIN n. 084/87 outorga beneficios para insumos não processados, não benefi- ciando as mercadorias importadas por se tratar de "partes e peças para reposição ou manutenção de equipamentos do ativo fixo". 2) As mercadorias foram importadas sob égide da Lei n. 7232/84 que criou o Conselho Nacional da Informática e Automação - CONIN - e estabeleceu a Política Nacional de Informática, regulamentada pelo Decreto n. 92.187/85. Prge 3 Rec.116.246 Ac. 302-32.826 3) A Resolução CONIN n. 084/87 consagra a conces- são dos benefícios para a importação de bens destinados à execução do projeto de produção de fibras opticas, em seu inciso II, letras "a" e "b", do artigo 1.. 4) As Guias de Importação que acobertaram o despa- cho autorizaram a importação de partes e peças para uso ex- clusivo em equipamento de produção (fabricação) de fibra op- tica, enquadradas portanto no inciso II, letra "a", da Reso- lução CONIN n. 084/87. Estes documentos contém, ainda, a ma- nifestação da Secretaria Especial de Informática, com a existência do Certificado de Autorização prévia. 5) Ao apresentar o pedido de Guia de Importação à CACEX, seguiu rigorosamente as normas administrativas tuídas por aquela Carteira, inserindo no campo 34 do referi- do documento a sua pretensão de enquadramento da operação na Lei 7.232/89, Decreto 92187/85 e Resolução CONIN 084/87. 6) Ao requerer a isenção dos impostos no campo 24 das D.I's envolvidas, com base na legislação pertinente, ci- tou inadvertidamente a letra "b" ao invés da letra "a" da citada Resolução. Mesmo assim as mercadorias foram desemba- raçadas e entregues à impugnante sem que qualquer exigência fosse formulada pela fiscalização, pressupondo que as opera- ções foram efetivadas de forma totalmente regular. , 7) O fato da autuada ter requerido o beneficio com base na letra "b" ao invés da letra "a" da Resolução CONIN trata-se, evidentemente, de um erro datilográfico. 8) Promoveu a importação de partes e peças desti- nadas à manutenção de máquinas e e quipamentos de produção de fibra optica, portanto, destinadas exclusivamente ao Ativo new Fixo, satisfazendo assim todos os requisitos exigidos pelos órgãos governamentais. Na verdade, os equipamentos importa- dos que fazem parte de seu Ativo Imobilizado exigem periodi- camente reposição de peças para sua manutenção e continuida- de operacional. 9) Em consequência, a ação fiscal é improcedente, ilegal no seu conteúdo interpretativo, pois a Lei de Regên- cia não define no sentido literal, formal e material qual- quer ato proibitivo de se conservar tais equipamentos, do ativo fixo, através de importações para as suas manutenções, reparos ou até substituições de peças com imunidade tributá- ria. 10) Finaliza requerendo que seja considerada im- procedente a ação fiscal. Na réplica, o autor do feito se manifestou pela procedência da autuação, argumentando que: imece.dt 4 Rec.116.246 Ac. 302-32.826 1) Não houve equivoco no enquadramento do auto de infração a que se refere quanto às informações da pretenden- te, mas sim ao fato das mercadorias não estarem amparadas pelas referidas legislações; 2) A questão principal que originou a autuação foi o fato de importador trazer, ao amparo da legislação que lhe outorga favor fiscal, mercadorias não alcançadas pela mesma; 3) Juridicamente, a autoridade fiscal, na questão da isenção, está adstrita ao artigo 111 do CTN (Lei 5172/66), o qual estabelece que interpreta-se literalmente a legislação tributária que trata do beneficio fiscal; 4) No caso, a legislação não outorga isenção às partes e peças , como se vê na Resolução CONIN n. 084/87, art. 1., inciso II, que,em suas alíneas "a" e "b",nomina os tipos doe produtos agraciados com isenção, a saber: máqui- nas, equipamentos, instrumentos e aparelhos com respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinados ao ati- vo fixo e insumos não processados; 5) O exame da legislação aplicável corrobora tal afirmação. O artigo 13 da lei 7232/84 estabelece os benefí- cios fiscais que poderiam ser concedidos às empresas, tendo sido nominados nas alíneas "a" e "b" de seu inciso I os ti- pos de bens alcançáveis por referidos benefícios, estando as "partes e peças" compreendidos na letra"b", uma vez que não se confundem com os bens consignados na letra"a". 6) A despeito da Lei ter autorizado, o Regulamento aprovado pelo Decreto 92187/85 não aproveita as "partes e .n peças", uma vez que reproduziu a alínea "a" do inciso I do nu. art. 13 da Lei, não contemplando, contudo, a alínea "b" do mesmo diploma legal. Em sua alínea "b", o Decreto trata so- mente de "insumos não processados". 7) De acordo com o art. 1., inciso V, parágrafo 2. da Resolução CONIN 084/87, "insumos não processados" são as matérias-primas e produtos intermediários necessários ao de- senvolvimento e industrialização das fibras opticas. 8) A alínea "a" da Resolução CONIN 084/87 (art. 1., inciso II) é idêntica à alínea "a" do art 13 da Lei 7232/84 não podendo, portanto, socorrer a autuada. 9) Como as mercadorias foram importadas para manu- tenção, seus custos não podem ser integralizados no Ativo Fixo e, sim, contabilizados como despesas operacionais da empresa. Com base em Relatório e Parecer de fls. 35/37, a ted.t. <40C. 5 Rec. 116.249 Ac. 302-32.826 autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal atra- vés da Decisão n. 10831 - G.I. 249/93 (fls. 38), assim emen- tada: "Mercadorias desembaraçadas, sob pleito de beneficio fiscal instituído por Lei própria, apurada em ato de Revisão Aduaneira, a sua inaplicabilidade, sujeita o im- portador ao recolhimento do crédito tributário não recolhido A época do fato gerador, incorrendo também, nas penalidades instituídas pela referida Legislação, com os acréscimos le- gais." Com guarda de prazo, a autuada apresentou Recurso a este Conselho. Preliminarmente, levanta que a Decisão de primeira instância não atendeu às disposições processuais vigentes, contidas no artigo 31 do Decreto n. 70.235/72, segundo o qual, "a decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação". Afirma que a decisão limitou-se a integrar parecer de órgão subal- terno, por comodidade administrativa, não abordando matéria de fato nem questão de direito. Alega que esta sistemática dificulta o exercício do direito, à falta de fundamentação explicita. Quanto ao mérito, argumenta que: 1) O principio de literalidade interpretativa em matéria isencional (art. 111 do CTN) e o reconhecimento das isencões tratadas pelo art. 134 do R.A, em nada aproveitam o decisório, nem o embasam, porque a isenção foi efetivamente concedida por ato de desembaraço, após pleiteada na forma do disposto no parágrafo 2. do referido art. 134 do R.A.. Não no, será, portanto, com base na "literalidade interpretativa" que se há de negar direito assegurado, porque equivale a utilizar este instituto como garantidor de arbítrio fiscal. 2) O próprio Regulamento Aduaneiro, em seu artigo 134, parágrafo 3. , declara que "o requerimento de beneficio fiscal incabível não acarreta a perda de beneficio diverso". 3) A "literalidade" não vai ao ponto de invalidar direito substantivo. Mesmo quando o pleito não se conforme ao direito posto, por equívoco, não falece dito direito a quem dele faz jus. A condição necessária é que este direito exista como tal. 4) O art. 13 da Lei 7.232/84, em termos explíci- tos, declara o direito à isenção contestada pela alfândega de Viracopos; 5) O autorizativo emitido pela CACEX através das 4w.ccut. 6 Rec.116.246 Ao. 302-32.826 G.I.'s reporta-se a "partes e peças para equipamentos de produção de fibra optica" e não a outros produtos; 6) A dita importação foi deferida pela SEI sob os códigos SI/DMC 07464/88-6 e SI/DMC 10411/88-7, devidamente averbadas nas citadas Guias de Importação; 7) Não se pode deixar de admitir ter sido ouvido o próprio Ministro da Fazenda sobre dita importação, tal como se vê no "caput" da Resolução CONIN 84/87, ao ser baixada pelo Ministro da Ciência e Tecnologia; 8) Desta forma, ao direito substantivo assegurado pelo art 13 da Lei 7232/84 correspondeu o direito adjetivo, formal, para a importação das "partes e peças"; 9) E surpreendente que um órgão aplicador do di- reito espose a tese de um Decreto regulamentador poder alte- rar a Lei de regência, até porque, ao defender a "literali- dade" interpretativa em matérias ieencional, deixa de consi- derar outro principio tão fundamental quanto aquele, já que esta matéria - isenção - está reservada à Lei. 10) O Código Tributário Nacional, em seu art 97, inciso VI, situa isenção como tal, ao dispor: " Art 97: Somente a lei pode estabelecer: VI: as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de pena- ... lidades." 11) Em seu art. 176, o mesmo CTN determina que: "Art. 176: A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condi- ções e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração". 12) Desta forma, sempre que houver conflito entre a Lei e o respectivo Regulamento, aquela há de prevalecer sobre este. 13) O CONIN E A SEI, como órgãos delegados na com- petência isencional, de acordo com o disposto na própria Lei 7.232/84, aprovaram e autorizaram a importação das partes e peças, pertinentemente liberadas, com isenção, pela reparti- 7 Rec. 116.246 Ac. 302-32.826 cão aduaneira. 14) E certo que a Resolução 84/87 não cita as "partes e peças como também é incorreto admitir que estas não se incluem na letra "b" - insumos não processados - por força do afirmado no parágrafo 2. do artigo 1. do ato con- cessório. Isto, contudo, não significa que as "partes e pe- ças" não tenham sido contempladas, implicitamente, na letra "a" do inciso II, pois ali citam-se os "sobressalentes". 15) "Partes e peças são, de fato, "sobressalen- tes", conforme definido por Aurélio Buarque de Holanda Fer- reira, em seu "Médio Dicionário Aurélio". Plácido e Silva mantém o mesmo entendimento . 16) Este é, com certeza, o entendimento da SEI, bem como o do CONIN. 17) Em relação à penalização imposta, está em to- tal desconformidade com o Rito procedimental. A sanção apli- cada, via intimação, não está sequer citada no corpo do de- cisório, nem no ato da sentença, nem no ato preparador inte- grado; 18) Prevaleceu, apenas, a proposta fiscal consubs- tânciada no Auto de Infração. A penalização é incabível e não apenas por razões do mérito., Não consta do decisório recorrido, além de sua tipificação não dizer respeito a isenção em si mesmo considerada. O art 18 da Lei 7232/84 dispõe especificamente sobre infrações; o art. 3. da Resolu- ção CONIN n. 84/87 trata do mesmo assunto. 19) Em relação ao licenciamento da importação de "partes e peças, a recorrente também agiu na estrita confor- -, midade dos atos legais vigentes. 20) Finaliza requerendo, pelas razões de fato e de direito expostas, que este Conslho se pronuncie pela total improcedência do auto de infração com a consequente declara- ção da ineficácia do decisório de primeira instância, cance- lando-se a indevida cobrança do crédito tributário reclama- do. Protestou, igualmente, pela realização de diligên- cias junto à" SEI para efeitos de exame do mérito, no que se refere A confirmação da prévia e formal autorização na im- portação das partes e peças objeto de litígio. E o relatório ~~-9144 8 Rec. 116.246 Ac. 302-32.826 VOTO A matéria do litígio objeto deste recurso já foi algumas vezes examinada pelo Terceiro Conselho de Contri- buintes, em mais de uma de suas limaras. Em relação à preliminar levantada pela recorrente, não posso acolhê-la. O artigo 31 do Decreto 70.235, de 06.903.72 determina que "a decisão conterá relatório resumi- -- do do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de in- timação". Contudo, ao formalizar a Decisão n. 10831 - G.I. 249/93 (f is. 38), a autoridade singular considerou os funda- 1 mentos de fato e de direito expostos no relatório e parecer expostos pelo SESIT, aprovando-os e integrando-os à Decisão. Desta forma, passaram a fazer parte intrínseca da citada De- cisão todos os elementos determinados pelo art. 31 do Decre- to 70.235/72, especificamente, o relatório resumido do pro- cesso e fundamentos legais. A conclusão é a essência da pró- pria Decisão, estando finalizada pela decorrente "ordem de intimação". Não considero esta sistemática como "comodidade administrativa - , preferindo tratá-la como "economia preces- sual", além de não poder acusá-la por dificultar o exercício do direito, uma vez que a eficácia da Decisão em nada foi prejudicada. No que se refere ao mérito, gostaria de, sinteti- camente, enfrentar os principais argumentos apresentados: 1) o principio da literalidade interpretativa em matéria isencional (art. 111 do CTN) e o reconhecimento das isenções tratadas pelo art 134 do RA são perfeitamente apli- cáveis à matéria em análise. A isenção não foi, como quer a recorrente, concedida por ato de desembaraço, assegurando direito adquirido. Apenas os bens foram desembaraçados sendo que o procedimento de Revisão Aduaneira, previsto nos arti- gos 455 e 456 do RA aprovado pelo Decreto 91.030/85, objeti- va exatamente o reexame do despacho aduaneiro, para se veri- ficar a regularidade da importação/exportação quanto aos as- pectos fiscais e outros, inclusive o cabimento do beneficio fiscal aplicado (DL 37/66, art. 34).(grifei) 2) Quanto ao disposto no art 134, parájafo 3? , do Regulamento Aduaneiro, ele apenas esclarece que o requeri- mento, por parte do interessado, de beneficio fiscal incabí- vel não penaliza este mesmo interessado em relação a benefí- cios diversos, em relação aos quais ele faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos eiGe.e.dt 9 Rec. 116.246 Ac. 302-32.826 previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção/re- dução do imposto. Em consequência, ele não perde aquilo a que, efetivamente, faz jus. Não é o caso em análise.(grifei) 3) O direito substantivo não é invalidado pela "litjalidade". E é exatamente, pelo fato de que a condição necessária é que este direito exista que, no processo em pauta, a literalidade deve ser aplicada, uma vez que o di- reito à isenção pleiteada não está explicito na legislação pertinente. 4) A lei 7.232/84; em seu artigo 13, dispõe, "in verbis": " Art. 13: Para a realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e produ- ção de bens e serviços de informá- tica, que atendam aos propósitos fixados no art. 19, poderão ser concedidos às empresas nacionais os seguintes incentivos, em con- junto ou isoladamente ...".(gri- fei) O art. 19 da citada Lei determina, ainda, "in ver- bis": "Art 19": Os critérios, condições e prazos para o deferimento, em cada caso, das medidas referidas nos artigos 13 a 15 serão estabelecidos pelo Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, de acordo com as diretrizes constantes do Plano Na- ... cional de Informática e Automação.. ." . Pelos textos acima, verifica-se que a Lei deixou explícito que os benefícios, no caso, Poderão ser concedi- dos, em conjunto ou isoladamente. O Decreto que a regulamentou não abordou as "par- tes e peças objeto do litígio, assim como não o fez a Reso- lução CONIN 84/87. 5) e 6) Em nenhum momento foi aventada a hipótese de que a importação em questão não foi autorizada pela CACEX nem tampouco indeferida pela SEI. O que se discute é se a isenção pleiteada estava ou não amparada pela legislação pertinente. 7) Também não foi objeto de litígio a existência da Resolução CONIN 84/87, baixada pelo Ministro de Estado da ~est 10 Rec. 116.246 Ac. 302-32.826 Ciência e Tecnologia, "ouvido o Ministro de Estado da Fazen- da". Esta Resolução, contudo, não tratou especificamente da importação de partes e peças pera reposição e manutenção de equipamentos importados. 8) 9) 10) 11) 12) Não existe conflito entre a Lei e o respectivo Regulamento. Apenas o segundo normatiza a primeira dando, para situações diferentes, tratamentos dife- renciados. 13) Vide Itens 5 e 6. 14) 15) e 16) Partes e peças são consideradas so- bressalentes quando acompanham a máquina ou equipamento principal. Não é o caso discutido nos autos; no qual elas foram importadas separadamente. 17) A penalização imposta está perfeitamente pre- vista na legislação tributária, não podendo ser confundida com outras penalidades previstas na legislação especifica referente à Politica Nacional de Informática. Em consequência, entendo que ficou exaustivamente provado pelas peças constantes dos autos a inaplicabilidade do beneficio fiscal da isenção, uma vez que as "partes e pe- ças" importadas pela recorrente não estão beneficiadas pela legislação invocada quando do pedido de isenção. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de agosto de 1994. ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora

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4824052 #
Numero do processo: 10831.001224/94-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Não se conhece de recurso protocolizado por autuado que teve a sua revelia decretada. Sem a apresentação de defesa tempestiva, está o jogador de 2a. instância impedido de conhecer o recurso, nos termos do artigo 14 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 301-28156
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Sem a apresentação de defesa tempestiva, está o julgador de ? instância impedido de conhecer o recurso, nos termos do artigo 14 do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por revelia, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de agosto de 1996 MOAC • _ D ! DEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora •Prc'edura.‘1)1241—zenda ane g .'4( ar ta &oca de e5d (Araújo VISTA, FAv1 P orecurso rei ai Parindo Nacional NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausente o Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.347 ACÓRDÃO N° : 301-28.156 RECORRENTE : VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE — RECORRIDA : ALF/VIRACOPOS/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Adoto o relatório constante de fls. 28/29, que passo a transcrever: 2. "A interessada neste processo, importou 4 (Quatro) volumes sob conhecimento aéreo n° 042-56681424, aportado nesta Alfândega sob Termo de Entrada n° 94001945-0 de 28/08/94; 3. A importadora para dar inicio ao despacho aduaneiro, apresentou Declaração de Importação à depositária para que fizesse a averbação da efetiva armazenagem da carga, ocasião em que lhe foi atestada a presença de apenas 2 (dois) dos 4 (quatro) volumes manifestados, caracterizando assim extravio dos volumes não armazenados, tendo então solicitado pela petição vestibular deste processo, a realização de vistoria aduaneira de que trata o Art. 468 do Regulamento Aduaneiro, para apuração de responsabilidades; 4. Constituída comissão de vistoria pela autoridade local (fls. 15), seus membros deram seqüência aos trabalhos, marcando data e horário para realização da vistoria oficial, com ciência de todos os intervenientes e na presença destes, foi dado início aos trabalhos, verificando a comissão nomeada a falta de 2 (dois) volumes que continham a mercadoria descrita no quadro 05. 3 do formulário de fls. mer 18, avaliada em R$ 6.437,40 CIF, cujo imposto de importação incidente monta R$ 1.287,48, conforme documentos de importação oferecidos pela requerente; 5. Concluiu referida comissão que tal fato caracteriza extravio da mercadoria embarcada, pelo que é responsável o transportador, visto que o depositário ao receber referidos volumes, registrou a falta, com base no contido nos documentos expedidos pelo transportador, que manifestava 4 (quatro) volumes, tendo o depositário recebido apenas 2 (dois), conforme termo de avaria lavrado. 6. Dando seqüência aos trabalhos e baseando-se na documentação de importação apresentada pela requerente, a comissão de vistoria 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.347 ACÓRDÃO N° : 301-28.156 apurou crédito tributário de 2.041,02 UFIRs. de Imposto de Importação e 1.020,51 UFIRs. de multa pelo extravio da mercadoria contida nos volumes faltantes, na forma do Art. 521 inciso II alínea "d" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85; 7. Concluídos os trabalhos da comissão, todos os intervenientes assinaram os termos lavrados, conforme documentos de fls. 16 a 19, tendo o transportador, responsável pelo extravio da mercadoria, sido notificado às fls. 21 a produzir defesa no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do Art. 550 do Regulamento Aduaneiro, cujo termo final ocorreu em 22/11/94, sem que se manifestasse." A ação fiscal foi julgada procedente por decisão proferida às fls. 31, assim ementada: "Falta de mercadoria ocorrida por extravio de volume transportado, apurada em vistoria aduaneira, cuja responsabilidade, conforme provas dos autos, é imputada ao transportador. São exigíveis imposto de importação e multa capitulada. Ação fiscal procedente." A recorrente tomou ciência da decisão e apresentou recurso voluntário, que não ataca a questão prejudicial da falta de apresentação de impugnação tempestiva. É o relatório. 111 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.347 ACÓRDÃO N° : 301-28.156 • VOTO Deixo de conhecer do recurso apresentado face a revelia certificada às fls. 27 verso dos autos. Somente com a apresentação da impugnação à notificação de lançamento ou ao auto de infração é que se instaura a fase litigiosa do procedimento. Alk No caso, a recorrente não apresentou tempestiva defesa, deixando escoar, "in albis", o prazo regulamentar, a ensejar a decretação de sua revelia. Desta forma, não há como se conhecer do recurso apresentado, conforme artigo 14 do Decreto 70.235/72. Pelos motivos expostos, voto no sentido de não ser conhecido o recurso de fls. -. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 1996 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - RELATORA 4 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.001211/2003-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade, incluindo suposto caráter confiscatório da multa de ofício, constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. PIS. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. AUTONOMIA DAS CONSORCIADAS. O consórcio de empresa não possui personalidade jurídica própria, sendo contribuinte do PIS cada empresa consorciada, que recolhe a Contribuição na proporção do rateio de receitas estabelecido em contrato. PIS. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE 02/99. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. LEI Nº 9.718/98, ART. 9º. INCLUSÃO. Nos termos do art. 9º da Lei nº 9.718/98, as variações cambiais ativas são incluídas na base de cálculo da COFINS a partir de fevereiro de 1999, devendo ser apropriadas pelo regime de caixa ou de competência, à opção do contribuinte e desde que adotado o mesmo regime para a COFINS, o IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro, consoante o art. 30 da MP nº 2.158-35/2001. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao Recurso: I) por unanimidade de votos, quanto ao faturamento proveniente da venda de produtos obtidos na atividade do consócio (janeiro de 1999); II) pelo voto de qualidade, quanto as receitas provenientes de variação cambial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez L6pez, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e III) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Hugo Barreto Sodré Leal. .
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade, incluindo suposto caráter confiscatório da multa de ofício, constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. PIS. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. AUTONOMIA DAS CONSORCIADAS. O consórcio de empresa não possui personalidade jurídica própria, sendo contribuinte do PIS cada empresa consorciada, que recolhe a Contribuição na proporção do rateio de receitas estabelecido em contrato. PIS. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE 02/99. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. LEI Nº 9.718/98, ART. 9º. INCLUSÃO. Nos termos do art. 9º da Lei nº 9.718/98, as variações cambiais ativas são incluídas na base de cálculo da COFINS a partir de fevereiro de 1999, devendo ser apropriadas pelo regime de caixa ou de competência, à opção do contribuinte e desde que adotado o mesmo regime para a COFINS, o IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro, consoante o art. 30 da MP nº 2.158-35/2001. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:39:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:39:10Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:39:11Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:39:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:39:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:39:11Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:39:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:39:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:39:10Z; created: 2009-08-05T16:39:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-05T16:39:10Z; pdf:charsPerPage: 2797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:39:10Z | Conteúdo => — . . . re 22 CC-MF • -7r....: Ministério da Fazenda n. • ':"'Pt:- x'" Segundo Conselho de Contribuintes ------------rrrits.:FsegutoiC°115Dith° dl CrderLtUbtin Processo n2 : 10725.00121112003-07 Recurso na : 126.581 Ftubric Acórdão n2 : 203-10.570 Recorrente : COMPANHIA PETROLÍFERA MARLIM LTDA. Recorrida : DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitaucionalidade, incluindo suposto caráter confiscatório da multa de ofício, constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. PIS. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. AUTONOMIA DAS CONSORCIADAS. O consórcio de empresa não possui personalidade jurídica própria, sendo contribuinte do PIS cada empresa consorciada, que recolhe a Contribuição na proporção do rateio de receitas estabelecido em contrato. PIS. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE 02/99. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. LEI N' 9.718/98, ART. 9°. INCLUSÃO. Nos termos do art. 9° da Lei n°9.718/98, as variações cambiais ativas são incluídas na base de cálculo da COFINS a partir de fevereiro de 1999, devendo ser apropriadas pelo regime de caixa ou de competência, à opção do contribuinte e desde que adotado o mesmo regime para a COF1NS, o MN e a Contribuição Social sobre o Lucro, consoante o art. 30 da MP n° 2.158-35/2001 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161;§ 1°, do CTN, apenas se a lei não dispuser. de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA PETROLÍFERA MARLIM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao Recurso: I) por unanimidade de votos, quanto ao faturamento proveniente da venda de produtos obtidos na atividade do consócio (janeiro de 1999); II) pelo voto de qualidade, quanto as receitas provenientes de variação cambial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez L6pez, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e III) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Hugo Barreto Sodré Leal. . . Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. MIN DA FAZENnA - 2.° CC j: ; P orilL- rái r •4itonio CONFERE COM O CRIUNAL BRASKIA .0.e./ Clo2 / Q6 Preside , ...„......--..ar irstedst. ..1,0$apillia • r :Assise . 41i "e*S- IWAtel defir II N. •elator Participaram, ainda, do p e nte julg . ,ento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Ausente, justificada:Pente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaallinp 1 MIN. DA FAZENDA - 2." CC 22 CC-MFts Ministério da Fazenda 1/4 jirge-: CONFERE C 'NI O Ortift'AL • Segundo Conselho de Contribuintes BRA "' 4. QP-../ 06 p. st • Processo n9 : 10725.001211/2003-07 Recurso n° : 126.581 Acórdão n2 : 203-10.570 Recorrente : COMPANHIA PETROLÍFERA MARLIM LTDA. RELATÓRIO • Trata-se do Auto de Infração de fls. 128/145, relativo à Contribuição para o PIS • Faturamento, períodos de apuração 01/1999 a 04/1999, 06/1999, 09/1999, 11/1999 a 03/2000, 06/2000, 07/2000, 01/2001, 06/2001, 11/2001, 12/2001, 02/2002, 03/2002, 07/2002, 08/2002, 10/2002 a 01/2003, 03/2003 a 06/2003, no valor total de R$ 28.172.448,10, incluindo juros de mora e multa de 75%. Por bem resumir o que consta dos autos até então, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância (fls. 1.534/1.538, vol. IV): 2 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legar de fis. 136 a 139 e 141 a 144 constam os seguintes esclarecimentos do AFRF autuante: 1)no período de janeiro de 1999 o contribuinte não declarou em DCTF ou DIPJ nem recolheu o PIS e a COFINS sobre receitas da atividade da empresa. Apresentou em 06/08/2003 justificativa para a não inclusão desses valores utilizando argumentos que não o eximetn do recolhimento das contribuições para o período, incidente apenas sobre a receita da atividade da empresa; 2)De 01/02/1999 a 30/06/2003 o contribuinte não considerou na base de cálculo da COFINS e do PIS as receitas financeiras de rendimentos de variação monetária, variação cambial e rendimentos SWAP; 3) Intimado a justificar a não inclusão da receita informou em 13/06/2003 tratar-se de estorno de provisões. Em 23/09/2003 alegou que a não inclusão baseou-se no inciso II, do § 20, do art. 3 o, da Lei 9.718/98; 4) Alegou que a reversão de despesas de variação monetária/cambial tem a mesma natureza da reversão de provisões operacionais e não representa ingresso de novas receitas, não compondo a base de cálculo das contribuições. Entende que a hipótese de incidência das contribuições seria o pagamento do principal da obrigação quando em valor menor que o captado. Alega tratar-se de meros lançamentos contábeis que não representam receita auferida; 5) A fiscalização entende que as receitas são passíveis de tributação pela COFINS e PIS pois verificou que a empresa contabilizava as receitas em operações de SWAP mantendo apenas uma conta devedora onde registrava as despesas incorridas, deduzindo tais despesas da base de cálculo do IRPJ/CSLL As receitas financeiras ocorridas eram lançadas a crédito na conta de despesa, e não em conta de receita. Este procedimento, em desacordo com as normas contábeis, buscava distorcer os fatos, evitando-se falar em receitas, sendo mais apropriado para a empresa alegar reversão de despesas; 6) Procedimento semelhante era adotado na contabilização da variação monetária. Na conta Atualização Monetária Passiva (AMP) eram lançados a crédito os valores das receitas obtidas. Entretanto, verifica-se nos livros Diário e Razão que tais lançamentos são na verdade variações monetárias ativas, equiparando-se, na forma da legislação, às receitas financeiras; &r2 2 , . MIN. DA FAZENN - 2 " CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE CC24 O CRICINAL, Fl..r7t 't" Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA ..pác Processo n2 : 10725.001211/2003-07 0, • . ,•.!!! 117-12,4-95k- STO Recurso n2 : 126.581 Acórdão n2 : 203-10.570 7) Da mesma forma, a variação cambial ativa era registrada na conta Variação Cambial Passiva com saldo credor. É importante destacar que supostamente a empresa poderia ter liquidado antecipadamente os empréstimos existentes. Ocorrendo a liquidação nos períodos em que obteve receita financeira desembolsaria menos recursos, pois as receitas com "variação monetária ativa" reduziriam o montante a pagar. O argumento do contribuinte, portanto, não procede pois as receitas de variação monetária ativa, conforme demonstradas nas planilhas anexas, caracterizam a redução das despesas financeiras ao longo dos contratos, sendo, portanto, passíveis de tributação da COFINS/PIS; 8) Tece considerações sobre o disposto na legislação, no que tange à apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, em especial os arts. 101 a 112 do CTN, art. 10, parágrafo 20, inciso II e art 9° da Lei 9.718/98 e Ato Declaratório SRF 73/1999 para concluir que as variações monetárias ocorridas em função de empréstimos ou . financiamentos captados/obtidos pela empresa devem ser considerados despesas ou receitas financeiras e oferecidas à tributação do IRPJ, C.SLL, PIS e COFINS pois não se trata de reversão de provisões operacionais ou créditos- baixados como perdas. Esse entendimento fica evidenciado pela contabilização efetuada pela empresa, corroborada pelos lançamentos nos livros Diário e Razão, os quais não mencionam as provisões alegadas pelo contribuinte; 9) As planilhas anexas demonstram a correta apuração da base de cálculo do PIS e COFINS, bem como o montante das contribuições a ser cobrado de ofício, representado pela diferença entre o valor devido apurado pela fiscalização e o valor declarado/pago pelo contribuinte. 3 Embasando o feito fiscal, citou no auto de infração o seguinte enquadramento legal: art. 77, inciso HL do Decreto-Lei 5.844/43; art. 149 da Lei 5.172/66; arts. 1° e 3 0, da Lei Complementar 0700; art. 1 0, parágrafo único da Lei Complementar 1703; Título 5, capítulo 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82; arts. 20, inciso I, 3°, 80, inciso!, e 90 da Lei 9.715/98; arts. 2°, inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3°, 10,23,59 e 63 do Decreto 4.524A22; Lei 5.172/66 (C77g); Lei 9.718,98; IN SRF 81/99 e Ato Declaratório SRF 73/99. No que se refere à multa citou o art. 10, parágrafo único da Lei Complementar 70/91 e art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96. Quanto aos juros de mora, o dispositivo legal aplicado foi o art. 61, § 30, da Lei 9.430/96. 4 A interessada foi cientificada em 07/11/2003 (fl. 594) e, inconformada, apresentou a impugnação de fls. 599 a 644 e anexos de/Is. 651 a 1529 em 05/12/2003, alegando em síntese que 1)a receita relativa ao período de janeiro de 1999 corresponde ao percentual da receita total do consórcio Marfim constituído em 14/12/1998 através de contrato celebrado entre a impugnante e a Petrobrás. A determinação da receita financeira total do consórcio é calculada com base no número de barris de petróleo extraído e é derivada da comercialização do óleo pela Petrobrás (empresa Líder); 2)na qualidade de empresa Líder, a Petrobrás procedia ao faturamento sobre a venda total do óleo, recolhendo o PIS e a COFINS sobre esse valor, e transferia à impugnante a título de "receita" do consórcio o percentual determinado no contrato. A receita total do consórcio já foi tributada sendo incabível a incidência referidas contribuições sobre o valor transferido; 3 , . MIN. DA FAZENDA - 2 " CC z •••. Min' istério da Fazenda CONERE „UNI !A 21 CC-MF • A u. • ORGINL m. z Segundo Conselho de Contribuintes BRA5h.lA 0 ,16 06 • P.,'• 41. ..nnnn• Processo n' : 10725.001211/2003-07 v Recurso n' : 126.581 Acórdão n : 203-10.570 3) tributar novamente essa receita já tributada pela Líder significa uma dupla tributação sobre um único fato gerador, o que não é tolerado pelo ordenamento jurídico. Mesmo a chamada "comutatividade" do PIS e da COF1NS pressupõe a ocorrência de dois fatos geradores distintos; 4) em terneiro de 1999, antes da entrada em vigor da Lei 9.718/98 somente havia incidência das contribuições sobre o faturamento da empresa. No caso em análise só se pode falar em faturamento no momento da venda do óleo pela Líder, mas não sobre a receita transferida por força do contrato de consórcio, pois tal receita não corresponde à venda de bens ou serviços da impugnante; 5) é inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS determinada pela Lei 9.718/98 em face da redação dos arts. 195, I, da Constituição FederaL A União só poderia tributar receitas não compreendidas no conceito de faturamento mediante lei •complementar de acordo com o previsto no § 40, do art. 195 da CF; 6) no que se refere ao PIS, a equiparação do conceito de faturanzento ao de receita bruta permanece inválida mesmo após a edição da 111P 66/02, convertida na Lei 10.637/02, pois o art. 246 da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32, de 2001 veda a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 01/01/1995 até a data da própria EC 32; 7) independentemente da opção pelo regime de caixa ou de competência não podem ser qualificados como receitas financeiras os valores derivados de variações monetárias/cambiais intermediárias, pois se tratam de ganhos potenciais ainda não adquiridos; 8) a impugnante realizou várias operações de empréstimo sujeitos à variação cambial. Nos demonstrativos da fiscalização os valores relativos ao contrato de empréstimo com o BNDES são tratados como atualização monetária mas na verdade, o valor tomado em empréstimo sofre atualização em função da taxa de câmbio e por isso deve ser tratado da mesma forma que os demais contratos com títulos emitidos no exterior; 9) a partir de 01/01/2000 existem dois sistemas para o reconhecimento da variação cambial, o de caixa e o de competência. Entretanto, os agentes fiscais interpretaram o regime de competência incorretamente, fazendo incluir na base de cálculo qualquer variação cambial ativa intermediária mesmo antes do vencimento da obrigação, o que implica na tributação de receitas meramente potenciais; 10) embora não exista na legislação fiscal uma definição específica do conceito de "receita", seu significado somente pode ser construído em conformidade com o princípio da capacidade contributiva; 11) a questão pode ser analisada ainda sob o prisma do princípio da segurança das relações jurídicas, tendo em vista que antes do vencimento do contrato não existe uma certeza jurídica suficiente acerca da existência da receita a ser tributada; 12) nem se deve pensar que eventual opção do contribuinte pelo regime de competência tal como lhe faculta a legislação teria o efeito de alterar as conclusões apresentadas, já que tal opção jamais poderia anular o princípio da capacidade contributiva ou da sua efetiva disponibilidade da receita; 13) é fundamental que sejam as diversas variações cambiais consideradas em unta perspectiva dinâmica, tributando-se apenas eventual ganho • zbial líquido. Essa $4 . . • MIN. DA FAZENDA - 2.' CC41 0, 2aCC-MF ia Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n. Segundo Conselho de Contribuintes '%;',:rxP> BRAS:LIA O/ o Lo6 _ a VI, Processo n2 : 10725.001211/2003-07 v -To Recurso 10 : 126381 Acórdão : 203-10.570 afirmação é confirmada pelo caput do art. 31 da MP 2.158-35/2001, que reconhece que para fins de contribuição ao PIS e COFINS a expressão "regime de competência" somente pode ser entendida de maneira a excluir quaisquer variações monetárias excedentes ao valor da variação monetária efetivamente realizada; 14) e.,ssa linha de análise encontra correspondência com o § 2 0, do art. 30da Lei 9.718/98 que determina a exclusão das reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas. As estimativas com perdas cambiaishnonetdrias se enquadram perfeitamente no conceito de provisões com despesas; 15) o procedimento contábil adotado pela impugnante no sentido de considerar como simples reversões de provisões de despesas de variações cambiais/monetárias negativas os "rendimentos" decorrentes das variações positivas encontra guarida em orientação expressa do Instituto Brasileiro de Contadores através do Comunicado Técnico n° 02/99; 16) pelo exposto, resta claro que o procedimentó adotado pela fiscalização consistente em tributar os "ganhos cambiais intermediários é totalmente infundado, ilegal e inaceitável; 17) no período de 1999 foram celebrados diversos contratos de swap, com objetivo de hedge. Sempre que auferiu resultado positivo na liquidação dos contratos o mesmo foi oferecido à tributação das contribuições e o registro contábil dos ganhos foi registrado na mesma conta em que foram registradas as perdas, como reversão dos valores provisionados; 18) apenas no vencimento do contrato de swap é possível afirmar qual a parte obteve ganho e somente nesse momento haverá incidência do PIS e da COFINS sobre o montante recebido pela pane ganhadora. Vale para o swap todas as considerações feitas com relação ao momento de reconhecimento da receita cambial; 19) a aplicação da taxa SELIC para cômputo dos juros moratórias de créditos tributários viola flagrantemente diversos preceitos constitucionais e legais, sendo ilegítima sua aplicação; 20) o art 13 da Lei 9.065/95 estabeleceu a utilização da taxa SELIC para cômputo dos juros moratórias, o que se demonstra inaceitável pois a lei não especifica os critérios pelos quais tal taxa deve ser calculada, o que viola os princípios da estrita legalidade (art. 150, I da CF), da indelegabilidade de competência (arts. 48, I e 150, I da CF), e da segurança jurídica (art. 50, da CF); 21) mesmo que não se admita a violação aos preceitos constitucionais, a taxa SELIC não poderia ser aplicada pois viola o disposto no art. 161, § 1 0, do CTN; A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 1.531/1.549, julgou o lançamento procedente. Reportando-se à legislação sobre consórcio de empresas - arts. 278 e 279 da Lei no 6.404/76 (Lei da Sociedade por Ações), IN SRF no 105, de 19/10/84, Ato Declaratório Normativo CST 21, de 08/11/84-, à Solução de Divergência n° 6, de 23105/2003, emanada da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal, e ainda à Solução de Consulta n° 207, de 26/07/2001, da Superintendência da Receita Federal da 7' Região Fiscal, interpretou que tal entidade não possui personalidade jurídica e que 4 itas provenientes do5.. ê',1áLss MIN DA F AZENRet - 2' CC 2*CC-MF 'e Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL n. L e DRASILIA AS • 02 J.,26 Processo n2 : 10725.001211/2003-07 • 0 0 •. o s Recurso n2 126.581 V S T — Acórdão n2 : 203-10.570 consórcio são consideradas em cada empresa consorciada, na proporção estabelecida no contrato respectivo, respondendo cada empresa pelas obrigações tributárias decorrentes de sua participação. Após análise do contrato de consórcio, concluiu que o valor transferido pela Petrobrás na forma da cláusula 11 corresponde ao percentual da receita proveniente da venda dos produtos da atividade do consórcio, proporcional à participação da Marfim. Trata-se, portanto, segundo a decisão recorrida, de faturamento da empresa, sujeito à incidência da Contribuição. Em seguida a DRJ afirma da impossibilidade de apreciação dos argumentos de inconstitucionalidade contra a Lei n°9.718/98, por ser matéria reservada ao Judiciário. Quanto às receitas financeiras decorrentes de variação monetária, incluindo a decorrente de variação cambial, de operações de swap e dos empréstimos tomados junto ao BNDES, rejeitou as alegações do Recurso, à vista dos arts. 9° da Lei n° 9.718/98,30 e 31 da MP n° 1.858-10, de 26/10/99, com os acréscimos da MP n° 1.991-14, de 11/02/2000, atual MP n° 2.158-35, de 24/08/2001. Ao final a DRI referendou a utilização da taxa SELIC O Recurso Voluntário de fls. 1.553/1.607, tempestivo (fls. 1.551/1.553), repete as alegações da impugnação, com acréscimos. Reafirmando que a Petrobras recolheu o PIS e COFINS sobre a parcela da receita atribuída à recorrente, aduz que se tais pagamentos foram aceitos pela Secretaria da Receita Federal, não podem agora ser exigidos novos recolhimentos, sobre uma mesma e única parcela. Refere-se à Decisão n° 689, publicada no Diário Oficial da União de 18/09/97, segundo a qual a Contribuições deviam ser recolhidas em nome do consórcio. Assim, à época do fato gerador em questão (janeiro de 1999), ocorrido antes da Solução de Divergência n° 6, de 23/05/2003, pairavam dúvidas sobre o recolhimento adequado, pelo que se justifica o procedimento adotado pela Petrobras. Por isto a decisão não poderia ter aplicado a citada Solução de Divergência, pretendendo-lhe conferir efeito retroativo. Antes de tratar especificamente do momento de reconhecimento das variações monetárias, inclusive as cambiais, repete os argumentos de inconstitucionalidade contra a Lei n° 9.718/98, entendendo devam ser apreciados. Mais adiante esclarece que realizou três operações de empréstimos, sendo duas em moeda estrangeira e uma junto ao BNDES, esta também reajustável segundo a variação cambial. E continua a repetir os termos da impugnação, adicionando jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais em seu favor e refutando a decisão recorrida. Ao final insurge-se novamente contra a taxa Selic. As fls. 1.608/1.610 dão conta d olamento de bens necessário. É o relatório. 6 . . MIN DA FAZENDA - 2.° CC 22 CC-MF or. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL t Segundo Conselho de Contribuintes BRA SUA .9..9_1 t.1.3 1 te Mg.34_ Processo n't : 10725.001211/2003-07 VI TO Recurso re : 126.581 • Acórdão n2 : 203-10.570 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE: MATÉRIA RESERVADA AO JUDICIÁRIO. De início, e com relação às alegações de inconstitucionalidade da Lei n°9.718/98, reafirmo o entendimento da DRJ, no sentido de que argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste processo administrativo. Somente o Judiciário é competente para julgá-la, nos termos da Constituição • Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2° deste último. Assim, argumentos como o do suposto confisco da multa de ofício e de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 não devem ser apreciados por este julgador administrativo. No âmbito do Poder Executivo o controle de constitucionalidade é exercido a priori pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme o art. 66, § 1°, da Constituição Federal. A posteriori o Executivo Federal, na pessoa do Presidente da República, possui competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tudo conforme a Constituição Federal, arts. 103, I e seu § 4°, e 102, § 1 0, este último parágrafo regulado pela Lei n° 9.882/99. Também atuando no âmbito do controle concentrado de inconstitucionalidades, o Advogado-Geral da União será chamado a pronunciar-se quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo (CF, art. 103, § 3°). No mais, a posteriori o Executivo só deve se pronunciar acerca de inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto n° 2.346/97, com supedâneo nos arts. 131 da Lei n° 8.213/91 (cuja redação foi alterada pela MP n° 1.523-12197, convertida na Lei n° 9.528/97) e 77 da Lei n° 9.430/96, estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos. Consoante o referido Decreto o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado- Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida pelo Judiciário em caso concreto. Também o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ficam autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que não mais sejam constituídos ou cobrados os valores respectivos. Após tal determinação, caso o crédito tributário cuja constituição ou cobrança não mais é cabível esteja sendo impugnado ou com recurso ainda não definitivamente julgado, devem os Órgãos julgadores, singulares coletivos, da Administração 7 . , . . 2.e.li::2 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2.° CC 22 CC-MF . vt-r---.:4 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL H. :,f.;1^"Ie) BRASILIA o. g. . 1 o a_i_p6 Processo n2 : 10725.001211/2003-07 Recurso n2 : 126.581 Acórdão n2 : 203-10370 Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (art. 40, parágrafo único do referido Decreto). O Decreto n° 2.346/97 ainda determina que, havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. Na forma do citado Decreto, aos órgãos do Executivo competem tão-somente observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o art. 22-A do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. RECEITAS DO PERÍODO DE APURAÇÃO 01/99: CONSÓRCIO DE EMPRESAS O consórcio de empresas firmado entre a recorrente e a Petrobrás está submetido à Lei n° 6.404/76, como ressaltado na cláusula 2.01 do mesmo. Referida Lei, nos seus arts. 278 e 279, reza o seguinte: Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § I° O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. § 2° A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio. An. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo permanente, do qual constarão: I- a designação do consórcio se houver; II- o empreendimento que constitua o objeto do consórcio; III- a duração, endereço e foro; IV - a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas; V - normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados; VI - normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação dasifi isociedades consorciadas e tara de administração, se h • 8 . • _ • CMOI NriF Fp:E FCAOZME NiO3 4 O-R I 2G 417i ACIC 22 CC-MFMinistério da Fazenda BRASILIA 0? / • ia_ n.— ..... ,":`"/ •n 4" Segundo Conselho de Contribuintes• ;fr Processo n: 10725.001211/2003-07 VI r0 Recurso n' : 126.581 Acórdão ti2 203-10.570 VII - forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado; VIII - contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver. Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada. Da análise do referido contrato, e em conformidade com os artigos acima da Lei n° 6.404/76, extrai-se também o seguinte: - as duas consorciadas "sempre serão consideradas individualmente (e não solidariamente) responsáveis perante terceiros por suas respectivas obrigações" (cláusula 3.01); 1. - a Petrobrás obriga-se a dar destinação comercial ao petróleo produzido a . partir do Campo de Marlim (cláusula 8.01, h); - a Receita Real do Consórcio, dada pelo número de barris de petróleo extraídos • multiplicado pelo valor em Reais do preço do produto, é repartida entre a Petrobrás e a Marlim, cabendo a esta um percentual que varia de 2% a 30%, exceto nos anos de 1999 e 2002, quando o percentual máximo da Marlim poderá alcançar 70% (cláusulas 9 e 10); - a Petrobrás transfere "à Conta de Receita a Participação da Marlim na Receita, independentemente de qualquer aviso ou notificação da Marlim ou do Agente Fiduciário." (cláusula 11); - os custos e despesas do consórcio serão rateados na mesma proporção da Receita Real do Consórcio (cláusula 15). Embora somente a Petrobrás seja responsável pela comercialização do petróleo extraído, a receita é repartida conforme a fórmula estabelecida no contrato (cláusulas 9 e 10), de modo que a cada transferência da Petrobrás para a Marlán há incidência da COF1NS e do PIS, sobre o montante da receita transferida. Como a receita é decorrente da venda de mercadoria (o óleo extraído da Bacia de Campos), compõe o faturamento, tal como definido na legislação de regência anterior à Lei n° 9.718/98: no caso da COFINS, a Lei Complementar n° 70/91, art. 2 0; no do PIS, a Lei n° 9.715/98, art. 3°. A interpretação da recorrente, no sentido da não incidência a seu cargo, sobre a receita que lhe é atribuída, apresenta-se infundada porque tal receita lhe pertence. Não pertence à Petrobrás, ainda que esta tenha comercializado todo o produto e procedido ao faturamento pelo total. No caso da Petrobrás ter faturado pelo total do óleo vendido (é o que informa a recorrente), deve haver a repartição do valor global, na forma do estabelecido pelo contrato do consórcio. Neste sentido cabe repetir a Solução de Consulta n° 207, de 26/07/2001, da SRRF da 7a Região Fiscal, que se aplica com perfeição à situação ora analisada: 20. Na hipótese de a escolha ser a emissão das notas fiscais, no valor integral, pela consulente, o corpo da nota deve fazer menção inequívoca de que se trata de serviço prestado em consórcio, indicando a proporção imputável à consorciada estrangeira A emissão das notas centralizadas na administrador, com os cuidados acima 111114 9 • MIN. DA FAZENDA - 2.° CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE cptio O CRIGINAL • 4; 4. Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA . "Ric26 4111 70, g19. A 'L0. Processo n2 : .10725.001211/2003-07 : :10 Recurso na : 126.581 • Acórdão na : 203-10.570 mencionados, em nada altera o quadro da autonomia entre as duas empresas com relação às suas receitas e aos tratamentos tributários a elas respectivamente aplicáveis. CONCLUSÃO: (ii) ti emissão das notas fiscais da comercialização daquilo que há de ser produzido em consórcio pode ser tanto feita pela consulente, administradora do consórcio, fazendo-se referência a este e à parcela que cabe à outra consorciada, como também pode ser feita por ambas as consorciadas, proporcionalmente à parcela de receita que cabe a cada uma, devendo a forma escolhida constar no contrato de consórcio e ser utilizada uniformemente durante o empreendimento; (iii) os registros das operações relativas ao consórcio podem ser fito pela consorciada-administradora em livros espec(ficos para efeitos de controle, mas a respectiva receita bruta que lhe couber deverá ser levada ao seu próprio resultado; (iv) deado à autonomia que cada consorciada mantém, apenas a parcela correspondente à participação da consulente irá compor a base de cálculo dos tributos por ela tdevidos (imposto de renda, contribuição social sobre o lucro, Cofins e PIS), bem como, por óbvio, as despesas ou custos incorridos pela outra consorciada não podem ser aproveitados pela consorciada-administradora; Ressalta-se, por oportuno, que a Petrobrás não é responsável pelo recolhimento • total, incluindo a parte transferida à Marlim. Se agiu assim e recolheu PIS e COFINS sobre receita alheia, faz jus à repetição do indébito respectivo. Quanto à alegação de que a decisão recorrida teria aplicado a Solução de Divergência n° 6, de 23/05/2003, com efeitos retroativos, é improcedente. A decisão recorrida apenas chegou à mesma conclusão daquela, não cabendo cogitar de irretroatividade até porque tal Solução não possui eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do CTN. Também não possui eficácia normativa, com efeitos erga omnes, a outra Decisão mencionada no Recurso (sob n° 689 e publicada no Diário Oficial da União de 18/09/97), segundo a qual as Contribuições deviam ser recolhidas em nome do consórcio. Se o consórcio não possui personalidade jurídica, como resta claro pelo § 1° do art. 278 da Lei n° 6.404/76, essa Decisão mais antiga não procede à melhor interpretação da situação em tela. Por isto não cabe aplicá-la, neste processo ora julgado. VARIAÇÕES MONETÁRIAS CAMBIAIS A Constituição, no seu art. 195, I, "b", estatui que as contribuições para a seguridade social incidirão sobre a "receita ou faturamento" (redação após a Emenda Constitucional n° 20/98). Antes da referida Emenda o art. 195 mencionava simplesmente o termo "faturamento", ao lado da folha de salários e do lucro. Consoante a nova redação dada pela EC n° 20/98 (aqui não se investiga se referida Emenda dá suporte à Lei n° 9.718/98, matéria afeta ao Judiciário), o legislador infraconstitucional poderá adotar qualquer uma das definições possíveis para o faturamento ou a receita. Inclusive a receita bruta, a abarcar todas as receitas da empre 10 , . • MIN. 04 FAZENDA - 2. CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CAM o ORIGINAL n. Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA O k" --0 à2-__10e0 1ti. I •.4 Processo & : 10725.00121112003-07 ISTO _ Recurso n9 : 126.581 Acórdão : 203-10.570 Assim foi feito: a base de cálculo da COFINS e do PIS, para os períodos de apuração a partir de 02/99, é o faturamento ou receita bruta, entendida como a "a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." (art. 3°, § 1°, da Lei n°9.718/98). A Lei n9 9.718/98 promoveu um alargamento na base de cálculo da COFINS e do PIS, que passou a abranger, além das receitas provenientes da venda de mercadorias e das prestações de serviços em geral, também as demais receitas, a exemplo das financeiras. Assim procedeu porque a definição de faturamento ou receita bruta, se por um lado não é um conceito indeterminado, por outro não é tão cerrada, a ponto de limitar-se à soma das faturas emitidas pela pessoa jurídica, como pretendem alguns. Mesmo antes da Lei n° 9.718/98 já era assim, como demonstra o pronunciamento do STF na Ação Declarat6ria de Constitucionalidade n° 1, mais precisamente no voto do relator, Min. Moreira Alves, ao acentuar • a conceituação de faturamento para fins tributários, nos termos da LC n° 70/91: Note-se que a Lei Complementar n° 70/91, ao considerar to faturamento como "a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza" nada mais fez do que lhe dá a conceituação de faturamento para efeitos fiscais, como bem assinalou o eminente Ministro limar Gaivão, no voto que proferiu no RE 150.764, ao acentuar que o conceito de receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços "coincide com o faturamento, que, para efeitos fiscais, foi sempre entendido como o produto de todas as vendas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão-somente nas vendas mercantis a prazo (art. 1' da Lei n* 187/36)." (STF, Pleno, ADC n° 1, Relator Ministro Moreira Alves, em 01/12/1993). No julgado acima referido (Recurso Extraordinário n° 150.764, relativo ao antigo Finsocial), o Ministro limar Gaivão reporta-se ao art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87, que já tratava do faturamento, base de cálculo do Finsocial, como sendo a "receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza". O conceito de faturamento assim delineado, estabelecido pelo legislador ordinário, não implica em qualquer ofensa ao art. 110 do CTN, segundo o qual a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas do Direito Privado, utilizados pelo legislador constituinte para definir ou limitar competências tributárias. É que o art. 195 da Constituição Federal, ao referir-se a faturamento (ou a receita, após a Emenda Constitucional n° 20/98), emprega o termo (ou os termos) num sentido aberto, a ser definido pela legislação tributária. As expressões faturamento ou receita não são empregadas na acepção do Direito Comercial, tampouco da contabilidade, podendo assumir conotações mais amplas ou mais estreitas, a depender da legislação infraconstitucional. Específico das variações monetárias decorrentes de alterações na taxa do câmbio, tem-se o art. 9° da Lei n°9.718/98, a incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de fevereiro de 1999, as chamadas variações cambiais ativas (ou positivas). Observe-se: Art. 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, ..esaIPS 11 ‘ MIN. DA FAZENDA - 2.* CC . • 2'. CC-MF : "' --.--- - •e Ministério da Fazenda CONFERE CjiM O ORIGINAL • FL':'1 -":"....‘" Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA OK I _. 0,2,J2 e. . <ri '--rt, slAgatigasuv... Processo n2 : 10725.001211/2003-07 Recurso n2 : 126.581 Acórdão n2 : 203-10.570 da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. O dispositivo acima deve ser interpretado em conjunto com o arts. 30 e 31 da MP no 2.158-35/2001, assim redigidos: Art. 30...A partir de 1° de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da • contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § 1° À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. '- - § 2°A opção prevista no § 1° aplicar-se-á a todo o ano-calendário. § 3° No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 31. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS poderá ser excluída a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. (Negritos acrescentados) Antes do art. 9° da Lei n°9.718/98 até se poderia investigar se a variação cambial • ativa compõe ou não a base de cálculo do PIS e da COFINS. Atualmente, contudo, levando-se em conta que a literalidade do texto não pode ser afastada (a interpretação literal nunca é suficiente, mas é indispensável, sendo o começo da interpretação em Direito), e enquanto não julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal o citado art. 9° (se for o caso), é induvidoso que os resultados positivos da variação cambial, sejam decorrentes de direitos, sejam de obrigações, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. Ocorrendo variação cambial ativa há um ingresso de receitas, sendo que quando adotado o regime de caixa tal ingresso não é reversível. Quando adotado o regime de competência, como se dá no caso em tela, tais receitas podem ser revertidas, é verdade. A depender da variação futura da moeda estrangeira em relação ao Real, as receitas em questão podem se reduzir, desaparecer ou até se tornar negativas. Assim ocorre, todavia, noutro momento, ou seja, noutro período de apuração da COFINS e do PIS, de forma que não se pode dizer que no período anterior inexistiu a receita reconhecida mensalmente porque adotado o regime de competência. Reversível ou não, o certo é que a adoção pelo regime de competência implica em reconhecimento contábil dos resultados positivos advindos da vari -7 • ambial, de modo a O/ 12 • • L MIN. DA FAZENDA - 2 . t CC 22 CC-MF "1";•--- .-r; Ministério da Fazenda;eine?. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cpirl O ORIGINAL n. BRASIL IA .P IP. JA96_ Processo ni : 10725.001211/2003-07 a, Recurso n2 126.581 v ro Acórdão n2 : 203-10.570 alterar a situação patrimonial ao final de cada mês. Tais resultados não possuem a mesma natureza de reversão de provisões operacionais, como pretende a recorrente. A opção não tem efeitos meramente contábeis, pois o reconhecimento mês a mês da receita, tendo como conseqüência um aumento no patrimônio da empresa (o valor do ativo aumenta, em contrapartida à receita contabilizada) implica em reconhecer alguma disponibilidade jurídica sobre o valor incorporado ao ativo.' Ainda que tal disponibilidade seja momentânea - afinal, a empresa só transforma a disponibilidade jurídica em disponibilidade econômica se puder realizar os resultados no final do mês, o que nem sempre é possível, a depender de cada contrato -, não é inexistente. É crucial atentar para a circunstância de que, sendo o período de apuração do PIS e da COFINS mensal, o aspecto temporal da hipótese de incidência é concretizado ao final de cada mês, quando ocorre o fato jurídico tributário (ou fato gerador em concreto). No caso da hipótese de incidência do PIS e da COFINS incidentes sobre as variações cambiais ativas, a regra geral inserta no art. 9° da Leín° 9.718/98 permite que se considere o aspecto temporal no momento de realização dos contratos, com adoção do regime de caixa. Nessa hipótese só há fato gerador no mês em liquidado o contrato, no todo ou em parte. Todavia, se adotado o regime de competência, a hipótese de incidência é outra. Nesta o aspecto temporal está definido como o final de cada mês, quando deve ser apurado se houve variação cambial ativa - a servir de base de cálculo das duas Contribuições -, ou variação passiva - a ser desprezada, sem possibilidade de computo no mês seguinte, em que ocorrerá (ou não) outro fato gerador, inconfundível e dissociado dos anteriores. A norma do 1° do art. 30 da MP n°2.158-35/2001 estabeleceu critério específico para apuração das variações monetárias em função da taxa de câmbio. Independentemente do regime (de competência ou de caixa) adotado pelo contribuinte para as demais rubricas, as variações monetárias terão tratamento apartado, devendo ser apuradas pelo regime de caixa, regra geral, ou pelo de competência, opcionalmente. Apesar de haver incerteza se ao término dos contratos em moeda estrangeira haverá ganho ou perda em função da variação cambial - pelo que o regime de caixa poderia ser tido como a melhor opção, diante do princípio contábil do conservadorismo -, o certo é que a recorrente preferiu o contrário e adotou o regime de competência para a variação cambial. Como informado nos autos, a empresa contraiu empréstimos reajustados conforme a variação cambial, tendo contabilizado a variação monetária decorrente de tal variação em conta de variação cambial passiva. Nas ocasiões em que o Real se valorizou frente à moeda estrangeira, a redução do empréstimo foi levada a crédito da referida conta. Os valores desses créditos, lançados na conta de variação cambial passiva, são na verdade variação ativa, embora lançados em conta de despesa. Neste ponto cabe destacar que as variações cambiais ativas também decorrem de obrigações, além de direitos. a. Rubens Gomes de Sousa, in Pareceres 1 - Imposto de Renda, São Paulo, Resenha Tributária, 1976, p. 70, tem-se disponibilidade jurídica quando um rendimento ou provento é adquirido, possuindo o beneficiário título jurídico que lhe permite realizá-lo em dinheiro. Não se confunde com a dis lidade econômica, que corresponde a rendimento ou provento já realizado. 13 • MIN. DA FAZENPA - 2 t CL 2a CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O GRIG:h_)„frlMinistério da Fazenda z. BRASiLIA CC. 9- Ulb n. itsee .10,014 Processo n* : 10725.00121112003-07 VI TO Recurso n2 : 126.581 Acórdão n2 : 203-10.570 Nos contratos de direitos fumados em moeda estrangeira - como o de vendas para o exterior ou o de investimentos diversos, por exemplo -, a valorização do Real acarreta variação monetária passiva, enquanto a desvalorização da moeda brasileira leva à variação monetária ativa. Nos contratos de obrigações — como os empréstimos reajustados pela variação do câmbio, ou ainda aquisições a prazo a fornecedores situados no exterior, reajustada da mesma forma - acontece o contrário: a valorização da moeda brasileira, por diminuir a quantidade de unidades monetárias em Reais, leva a uma variação monetária ativa, enquanto a desvalorização acarreta variação passiva. Os lançamentos podem ser ilustrados da forma seguinte: 1. LANÇAMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE DIREITOS 1.1. Pelas vendas a prazo para o exterior: D — Clientes Internacionais (Ativo Circulante ou Realizável a Real L. Prazo) C — Vendas Internacionais a Prazo (Conta de Resultado) 1.2. Pela valorização da moeda nacional, que acarreta redução da quantidade de Reais a ser recebida: D — Variação Cambial Passiva (Conta de Resultado) C — Clientes Internacionais (Ativo Circulante ou Realizável a Real L. Prazo) 1.3. Pela desvalorização da moeda nacional, que acarreta aumento da quantidade de Reais a ser recebida: D — Clientes Internacionais ( Ativo Circulante ou Realizável a Real L. Prazo) C — Variação Cambial Ativa (Conta de Resultado) 2. LANÇAMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE OBRIGAÇÕES 2.1. Pelos empréstimos realizados em moeda estrangeira D — Bancos (Ativo) C — Empréstimos Internacionais (Passivo Circulante ou Exigível a L. Prazo) 2.2. Pela valorização da moeda nacional, que acarreta redução da quantidade de Reais a ser paga. D — Empréstimos Internacionais (Passivo Circulante ou Exigível a L. Prazo) C — Variação Cambial Ativa (Conta de Resultado) 2.3. Pela desvalorização da moeda nacional, que acarreta aumento da quantidade de Reais a ser paga. D — Variação Cambial Passiva (Conta de Resultado) C — Empréstimos Internacionais (Passivo Circulante ou Exigível a L. Prazo) 40, 14 . . a • iik;Ty.: Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2. * CC 22 CC-MF Fl. P.o.j.".,•5" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL. > BRASLIA o _/ oa lobo_ Processo n2 : 10725.001211/2003-07 g $ Recurso n2 : 126.581 VISTO Acórdão n2 : 203-10.570 Sendo mensal o período de apuração das do PIS e da COFINS, deve ser comparado, ao final de cada mês, as cotações das moedas envolvidas em cada contrato, de modo a definir se no momento em que concretizado o aspecto temporal do tributo (final do mês), ocorreu variação monetár. ia ativa ou passiva. No primeiro caso há incidência das Contribuições; no segundo, não. Isto deve ser feito tanto para os contratos de direitos quanto os de obrigações, cada um de per si, sendo que nuns e noutros pode haver variação monetária ativa ou passiva. Quanto à possibilidade de deduzir, do valor da variação monetária cambial acumulada no momento da liquidação dos contratos, o excedente da variação monetária cambial tributada em função da adoção do regime de competência, só existe para o ano-calendário de 1999. De modo excepcional o art. 31 da MP n°2.2158-35/2001 estabeleceu tal dedução, levando em conta que naquele ano a regra geral era o regime de competência, em vez do de caixa. z. Essa possibilidade, válida tão-somente para o ano de 1999, não pode ser generalizada de modo a permitir que, a partir de 2000 e quando adotado o regime de competência, na liquidação dos contratos seja feito o mesmo ajuste. No tocante às operações de hedge/swap, a recorrente ofereceu à tributação o resultado apurado quando do vencimento/liquidação das operações, em vez de mensalmente. Adotou, pois, o regime de caixa. Todavia, como fez a opção pelo regime de competência para as variações cambiais, na forma do permitido pelo § 1° do art. 30 da MP n° 1.858-14, de 11/02/2000, atual MP n°2.158-35/2001, não poderia ter empregado o regime de caixa somente para os contratos de hedge/swap. Daí estar com razão a fiscalização, no que computou a variação monetária ativa dos contratos de hedge/swap também pelo regime de competência, apurando-a mensalmente, e não ao término de cada contrato. Como a norma do art. 30 da MP n° 2.158-35/2001 não permite o regime híbrido pretendido — regime de competência para os contratos de venda para o exterior, e de caixa para os contratos de hedge/swap -, cabe aplicar neste últimos também o regime de competência. Isto independentemente da legislação societária e dos princípios contábeis aplicáveis à situação em tela. Destarte, e considerando que o art. 9° da Lei n° 9.718/98 e o art. 30 da MP n° 2.158-35/2001 são inafastáveis por este Tribunal administrativo, cabe manter a incidência do PIS e COFINS, na forma calculada pela fiscalização. JUROS SELIC Por último a questão dos juros de mora com base na taxa Selic. Essa taxa não padece do mesmo vício da Taxa Referencial (TR), no que a partir de 01/01/95 substituiu os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês com amparo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Este dispositivo legal, que consta de uma lei tributária, determina que os juros de mora incidentes sobre os tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal sejam equivalentes à taxa Selic a partir de 01/04/1995. Antes os equivalentes à .4111, 15 a MIN. DA FAZENoA - 22 CC-MF -pear Ministério da Fazenda CONFERE COM O OltIjifk_Aja ..;"‹ Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA22:?,,• •• • •Erif>t.,... - • Processo ni : 10725.00121112003-07 18TO - Recurso n2 : 126.581 Acórdão n't : 203-10.570 taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, nos termos do art. 84, I, da Lei n° 8.981, de 20/01/1995. Estatuído em lei que a Selic será empregada para fins tributários, inclusive no caso dos indébitos (os arts. 16 e 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, determinaram a incidência da referida taxa também-sobre as restituições e compensações, a partir de 01/01/96), tomou-se irrelevante saber se, originalmente, possuía natureza remuneratória (decorrente de convenção, lei ou sentença, a titulo de rendimento do capital ou do bem), compensatória ou indenizatória (devida para indenizar danos ocasionados pelo devedor no caso de apropriação compulsória de bens), ou ainda moratória (devida em virtude do atraso do devedor, no cumprimento de obrigação de pagar). A discussão é estéril porque, se fora do plano jurídico trata-se de taxa média praticada no mercado financeiro, juridicamente ela tem a natureza de juros de mora, a teor dos dispositivos legais retrocitados. Outrossim, quem argúi que a taxa Selic não tém natureza tributária mas financeira, incorre em dois erros: um jurídico, dado que a matéria foi objeto de lei (e lei versando exclusivamente sobre tributos, cabe ressaltar); e outro erro, lógico, face a que não existe uma taxa de juros que não seja financeira. A taxa Selic, como índice financeiro que é, pode ter diversas aplicações, incluindo a sua utilização como juros de mora para fins tributários. Por outro lado, os juros de mora podem ser superiores a 1% ao mês, pois o art. 161 do CTN, no seu parágrafo único, determina que "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". Este dispositivo não impede que o percentual seja superior a 1%, quando a lei assim dispõe. A referendar o emprego da taxa Selic, trago à colação decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, onde já é pacífico o seu emprego nas restituições e compensações, a partir de 01/01/96. O julgado abaixo deixa assentado que o mesmo tratamento deve ser dado aos créditos tributários em favor da Fazenda Nacional. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL TAXA SELIC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO. CDA. CERTEZA E LIQUIDEZ SÚMULA N. 7/STJ. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. 1. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. O artigo 161 do CTN, ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalva, expressamente, "se a lei não dispuser de modo diverso", de modo que, estando a SEL1C prevista em lei, inexiste ilegalidade na sua aplicação. 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, aplicado a taxa SEL1C a favor do contribuinte, nas hipóteses de restituições e compensações, não sendo razoável deixar de fazê-la incidir nas situações inversa; em que é credora a Fazenda Pública. 410 16 11 • MIN. DA FAZENOn - 2." CC • c .0. ~~/~~ 22 CC-MF nn Ministério da Fazenda '^d* , e.: É" CONFERE COM O CillelNkl. • :7.25' Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA f • cai, 11170 ttle ' Processo n2 : 10725.001211/2003-07 v TO Recurso n2 : 126.581' Acórdão n2 : 203-10.570 4. Para se verificar a liqiiidez ou certeza da CDA ou, ainda, a presença dos requisitos essenciais a sua validade, seria necessário reexaminar questões fdtico-probatórias, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 5. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da suposta divergência, não bastando a simples transcrição de ementa. 6.Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Segunda Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2003/0046623-9, Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgamento em 18/05/2004, DJ de 28/0612004 PG:00252, negritos ausentes no original). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. _- dr c-5~ EMANUEL C 17 Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1

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4820998 #
Numero do processo: 10680.009789/90-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ITR - Lançamento efetuado de acordo com a legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67635
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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4823656 #
Numero do processo: 10830.004389/2005-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 02/10/1995 a 29/12/1995 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI é de cinco anos contado do fato gerador, a teor do art. 1o do Decreto no 20.910, de 1932. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80090
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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COP. O ORONAL •• . . •08 • Fls. 123 &tio 56:"SL'sa • Mat.: fr1745 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •Y k •CP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA •• Processo n° 10830.004389/2005-66 Recurso n° 136.087 Voluntário • Petah te ~MS dm WS . Matéria RESSARCIMENTO DE 1P1 os &mi Acórdão n° 201-80.090 • • Sessão de 01 de março de 2007 Recorrente • BRASWEY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida • DRJ em RiLeirão Preto - SP • . . ••• • • • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • Período de apuração: 02/10/1995 a 29/12/1995 . Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. DECADÊNCIA. • • O prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI • é de cinco anos contado do fato gerador, a teor do art. • 12 do Decreto ri2 20.910, de 1932. . • ••Recurso negado. . . • • • • •• • Vistos, relatadose discutidos os presentes autos. •• ACORDAM os Membros. da PRIMEIRA CÂMARA do • SEGUNDO . CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar . provimento ao recurso. • • /NO" ektAX/a • • OSE A MARIA COELHO MARQUES • Presidente e'Relatora • Participaram, ainda, do • presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gania Lobo D'Eça, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). • • • • • Processo n.° 10830.004389/2005-66 Acérdâo n.• 201-80.090 :::::28HONFECrlia0fAt_H IMPOER24.1.1:20973....9 Eis. 124 s:ÇÁ, :ft0S3 bast: :soe 91745 Relatório • • • • • • • • • Trata-se de recurso voluntário (fls. 104/120) apresentado contra o Acórdão ril2 11.334, da 2' Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 91/102), que indeferiu a manifestação de inconformidade do estabelecimento, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de IPI, apresentado em 13/09/2005, relativamente aos períodos de 02/10/1995 a 29/12/1995 e indeferido pelo Despacho Decisório de 18/l0/2005 (fls. 69/71). O Acórdão da DRJ possui a • seguinte ementa: •• • "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ' • • •Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 • • Ementa: DIREITO AO CRÉDITO.. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À AL/QUOTA ZERO. • É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita Peat do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos. à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. . • • • • A autoridade administrativa é incompetente para declarar a • inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais". O pedido inicial refere-se a pedido de ressarcimento de IPI relativo a matérias- primas, materiais de embalagem e produtos intermediários, adquiridos no período de 02/10/1995 a 29/1'2/1995, tributados pelo IPI, que na época não foi creditado. Para justificar os valores apresenta relações (fls. 12/67), onde discrimina as notas fiscais das referidas operações. • • No Despacho Decisório de tls. 102/103 a autoridade administrativa entende não • existir base legal para o aproveitamento de créditos oriundos de insumos isentos e tributados à alíquota zero e esclarece que o prazo de prescrição do pedido de ressarcimento é . regido pelo • Decreto n2 20.910, de 6 de janeiro de 1932, motivo. pelo qual os direitos creditórios anteriores a 13/09/2000 estão prescritos. Tempestivamente, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 106/122), basicamente alegando que o principio constitucional da não-cumulatividade não admitiria restrições infraconstitucionais, assim permitindo o creditamento em questão, conforme jurisprudência que cita. • Segundo o Acórdão recorrido, o .pleito finnado pelo estabelecimento está prescrito em razão do referido Decreto n2 20.910, de 1932; explidita porque não concorda com • a tese defendida pela recorrente de que o prazo deve ser o do CTN relativo à restituição de tributos por homologação e alinhava as razões pelas quais entende não aplicável o princípio da não-cumulatividade na forma defendida na manifestação de inconformidade. N6 recurso alegou a interessada que, contrariamente ao alegado pelo Acórdão recorrido, não reqyereu o ressarcimento de saldos credores do IPI apurados até 31/12/1998, inclusive de créditos calculados sobre a aquisição de insumos isentos e/ou não tributados pelo 43-kt • • ' • • • • • • MF - SÉ &MOO CONSELHO OC C,ONTRISUINTES. CCUVEWE Ca:GiNAL • • Processo n.° 10830.004389/2005-66 Acórdão n.• 201-80.090 Brasão. Ot? t e., 4 4 _1_24,1_0" Fls. 125 • Setio S5ji"*PAr6oss Mat:8kese91745 • IPI, com fundamento no art. 11 da Lei n Q 9.779/99, mas sim em razão de o art. 82, inciso I, do • RIPI182, ter sido julgado -inconstitucional pelo STF. Também lembra que requereu o ressarcimento ou a autorização.para compensação, mais correção monetária e juros Selic. . No mérito, contesta a conclusão de que protocolizou o pedido após o prazo • prescricional. Defende que o prazo deve ser o de dez anos aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Argumenta que não requer crédito extemporâneo e sim • restituição de crédito de IPI a mie faz jus após a decisão do STF que julgou que o creditamento de IPI aplica-se também nas operações isentas, nas hipóteses de não tributação e de aliquota • zero. O crédito não foi levado a efeito porque a lei não permitia isso. Se creditasse seria glosado pelo Fisco. Entende que somente a partir da decisão do Supremo é "que surgiu o • direito ao crédito do .IPI, cènsigne-se mais uma vez que não se trata de crédito a destempo." Acrescenta considerações sobre a Lei Complementar n 9 118, de 2005, sobre a • • contagem do prazo de prescrição, transcreve doutrina e conclui entendendo que o "prazo prescricional para direito originário de fato conflitante é de dez anos, a partir da 'adio nata', como vem decidindo consoante as recentes jurisprudências administrativa e judiciais pré-citadas." • E o Relatório. • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •• • . . • • • • • • • • MF - SEGUNDO CONSEWO DE CONTRIBUINTES Itrocesso n.° 10830.004i89/2005-66 CONFERE COM O MOINAI. Acórdão n.° 201-80.090 Bradá, __De I • Fls. 126 • savaoPOirtosa • • Ma ove 91745 • Voto • • • • Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora O recurso é tempestivo, pot-tanto, deve ser conhecido. De início tenho que observar que só não-era possível aproveitar o crédito de IPI • nas hipóteses de industrialização de produto cuja saída era isenta ou de alíquota zero. Tal • - situação foi alterada com a edição da Lei ri2 7.799, de 1999, mas somenie em relação aos insumos utilizados na industrialização após 01/01/1999. Se há algo a objetar na decisão ora recorrida é o fato de ter examinado o mérito quanto preliminarmente concordou com a decadência do direito, matéria que, sabidamente, é prejudicial ao exame do mérito. Assim, estando demonstrado que os períodos abrangidos pelo presente pedido • são de 02/10/1995.a 29/12/1995 e que foi apresentado em 13/09/2005, é forçoso reconhecer que se operou a decadência do seu direito, nos termos do art. 1' do Decreto n 20.910, de 1932. A argumentação apresentada no redufso relativamente à restituição de pagamento indevido e mesmo quanto ao prazo • de 10 (dez) anos não tem tido endosso nos julgamentos relativos a ressarcimento de IPI. Por todo o exposto, entendo que o pedido foi apresentado após o prazo de prescrição e voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 01 de março de 2002. • • HFCL . • OS A MARIA COELHO MARQU • • • - • • Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1

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