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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745958 #
Numero do processo: 10680.012738/2006-65
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS. COMPROVAÇÃO. Para se gozar de dedução pleiteada com base em despesas médicas não basta a disponibilidade de simples recibo e/ou declaração unilateral, sendo também necessária a efetiva comprovação dos pagamentos correlatos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.041
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS. COMPROVAÇÃO.  Para se gozar de dedução pleiteada com base em despesas médicas não basta  a disponibilidade de simples recibo e/ou declaração unilateral, sendo também  necessária a efetiva comprovação dos pagamentos correlatos.  Recurso Voluntário Negado.            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.                            Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Luiz  Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório     Fl. 51DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10680.012738/2006­65  Acórdão n.º 2801­02.041  S2­TE01  Fl. 45          2 Mediante Notificação de Lançamento, às fls. 11/13, formalizou­se exigência  de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF (suplementar), referente ao exercício 2005,  ano­calendário  2004,  no  valor  total  de R$  4.352,48,  incluídos  a multa  de  oficio  (75%)  e  os  juros de mora, estes calculados até 31/10/2006.  De acordo com a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes da  peça  de  autuação,  a  autoridade  fiscal  efetuou  a  glosa  do  valor  de  R$  10.000,00  referente  à  dedução pleiteada pelo contribuinte a título de despesa médica, nos seguintes termos:  Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa do valor de R$ 10.000,00, indevidamente deduzido a titulo  de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução.  (...)  Da  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte:  comprovante  de  despesa  médica  (recibo)  emitido  por  Daniela  Caputo  Gonçalves  Teles  (CPF  008.211.086­70)  no  valor  de  R$10.000,00  e  os  extratos  bancários  mensais  de  Janeiro  a  dezembro  de  2004  emitidos  pelo  Banco  Itaú;  concluiu­se  pela  incompatibilidade  entre  a movimentação  financeira  em  espécie  (saques  em  dinheiro)  e  o  pagamento  declarado  à  profissional  acima.  Os  extratos  apresentados  não  mostram  nenhum  saque  compatível entre Janeiro a dezembro de 2004 com o pagamento  declarado.  Portanto,  tal  valor  foi  glosado  e  a  dedução  a  esse  titulo foi alterada para R$5.542,74.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  impugnação,  às  fls.  01/02, instruída com os documentos às fls. 03/10, alegando, em síntese, que:   ­  levantou  os  cheques  com  os  pagamentos  que  fez  à  Dra.  Daniela  Caputo  Gonçalves Teles conforme planilha anexada à defesa;  ­ a referida profissional informou em sua Declaração de Imposto de Renda do  exercício 2005, ano­calendário 2004, o recebimento do valor de R$ 10.000,00 do contribuinte  Enio Gonçalves Teles;  ­  os  cheques  relacionados  na  planilha  foram  emitidos  para  pagamentos  de  despesas  pessoais  da  prestadora  dos  serviços  (Dra.  Daniela),  sendo  que  dos  28  cheques  emitidos, 27 (vinte e sete) são nominais à empresa credora e apenas 01 (um) ao Banco Itaú para  pagamento de diversas despesas, sendo que periodicamente foram feitos pequenos acertos em  moeda;  ­ a dentista estava no inicio de sua vida profissional e nada mais justo o apoio  do  pai  como  paciente,  inexistindo  lei  proibindo  a  prestação  de  serviço  odontológico  remunerado de filha para pai, sendo os dados da planilha apresentada corretos e verdadeiros.  Ao final, o contribuinte pugnou pela improcedência do lançamento.  Ao apreciar a lide, a 8a Turma de Julgamento da DRJ/Belo Horizonte (MG),  em  decisão  unânime,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo,  assim,  a  exigência  Fl. 52DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10680.012738/2006­65  Acórdão n.º 2801­02.041  S2­TE01  Fl. 46          3 tributária,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/BHE  nº  02­28.335,  de  26/08/2010,  às  fls.  25/26.  Constam da peça decisória as seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF.  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Somente  são  admitidas  as  deduções  com  a  observância  da  legislação  tributária  e  que  estejam  devidamente  comprovadas  nos autos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Com a ciência da decisão da DRJ ocorrendo em 26/10/2010, nos termos do  AR  –  Aviso  de  Recebimento  à  fl.  29,  o  contribuinte  interpôs,  em  18/11/2010,  o  Recurso  Voluntário  às  fls.  30/32,  reiterando  a  argumentação  posta  por  ocasião  da  impugnação  ao  lançamento. Informa ainda o interessado que juntamente com o seu recurso anexa aos autos a  seguinte documentação:  ­ cópia do Acórdão 02­28.335, da DRJ/BHE (fls. 39/40);  ­  relatório dos pagamentos efetuados pelo contribuinte, seja de forma direta  ou indireta, com o reconhecimento dos mesmos pela prestadora dos serviços (fl. 35);  ­ recibo do pagamento efetuado (fl. 34);  ­ cópia da declaração de Imposto de Renda da Dra. Daniela referente ao ano  calendário de 2004 (fl. 41).  Por fim, requer o recorrente o cancelamento da exigência fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator  O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Do  exame  dos  autos,  observa­se  que  a  glosa  em  discussão  ocorreu  sob  as  determinações restritivas contidas no artigo 8°, inciso II, alínea “a”, e § 2o, da Lei n° 9.250, de  1995, com a regulamentação estabelecida pelos artigos 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n°  15, de 2001.   O artigo 8° da Lei n° 9.250, de 1995, assim dispõe:  Fl. 53DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10680.012738/2006­65  Acórdão n.º 2801­02.041  S2­TE01  Fl. 47          4 Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será  a diferença entre as somas:  II ­ das deduções relativas.  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;  (....)  § 2° O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  ­  CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;  IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.   (destaque nosso)  Assim,  na  espécie  dos  autos,  observa­se  que,  ante  ao  valor  expressivo  da  dedução com despesas médicas (R$ 10.000,00), coube ao fisco, por imposição legal, tomar as  cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do  tributo, conforme se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do Decreto­Lei n° 5.844, de 1943.   A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para  o  sujeito  passivo  o  ônus  de  comprovação  e  justificação  das  deduções,  o  que  implica  o  contribuinte  trazer  elementos  que  não  deixem  nenhuma  dúvida  quanto  a  determinado  fato  questionado, e que, no caso em pauta, está relacionado à comprovação do efetivo pagamento  dos gastos indicados pelo recorrente como tendo sido efetuados com tratamento odontológico.  Portanto, neste contexto, a simples apresentação de recibos e declarações, por  si  sós,  não  são  hábeis  para  comprovar  valores  elevados  de  despesas  médicas.  Havendo  questionamento da autoridade fiscal, torna­se necessária a comprovação da efetiva prestação do  Fl. 54DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10680.012738/2006­65  Acórdão n.º 2801­02.041  S2­TE01  Fl. 48          5 serviço,  como  também do pagamento  correspondente. Assim  tem  sido  o  entendimento  deste  Egrégio Conselho em situações similares, conforme destacado no julgado a seguir transcrito:  IRPF  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  DEDUÇÃO  ­  Inadmissível  a  dedução  de  despesas  médicas,  na  declaração  de  ajuste  anual,  cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação  de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais  comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada.  Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se  respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe. (Ac.  1° CC 104­16647/1998).  (grifei)  Levando­se  em  consideração,  pois,  tais  observações,  caberia  ao  autuado  a  apresentação  de  prova  robusta  e  incontestável  de  que  os  pagamentos  declarados  foram  efetivamente realizados.  Nesse  sentido,  verifico  que  não  cabe  reparos  à  decisão  recorrida,  que  bem  analisou a questão, conforme se pode denotar de trecho do voto ali proferido, o qual peço vênia  para reproduzi­lo a seguir:  fls. 114/115 dos autos  “[...]  Às fls. 4/10 o contribuinte apresenta planilha com descrição dos  cheques emitidos e extratos bancários.  Da  análise  da  planilha  apresentada  verifica­se  que  o  destinatários dos pagamentos são empresas e não a odontóloga,  filha do sujeito passivo.  Efetivamente, conforme alegado na defesa, não há impedimento  legal para a contratação dos serviços do próprio filho, contudo,  deve  restar  incontroversa  a  efetiva  prestação  dos  serviços,  e  ainda, que o contribuinte tenha suportado o encargo financeiro.  Cheques emitidos para empresas, que o contribuinte alega serem  despesas pessoais da  filha, não são suficientes para comprovar  que houve o pagamento por serviços prestados, mesmo porque, é  natural que um pai custeie as despesas dos filhos.  [...]”  De fato, ao confrontar as informações destacadas na planilha anexada à fl. 04  (mesmo documento à fl. 35), com os saques (cheques) constantes dos extratos bancários às fls.  05/10, tem­se que, não há como relacionar, de maneira conclusiva, estes valores movimentados  em conta corrente bancária com as despesas que o contribuinte alega terem sido realizadas com  serviços odontológicos prestados pela Dra. Daniela Caputo Gonçalves Teles, sua filha.   Ademais,  não  obstante  o  recorrente  sustente  em  sua  defesa  que  tais  desembolsos  tiveram  por  finalidade  a  quitação  de  despesas  de  sua  filha  como  forma  de  compensação  por  serviços  profissionais  que  teriam  sido  prestados,  nenhum  comprovante  de  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10680.012738/2006­65  Acórdão n.º 2801­02.041  S2­TE01  Fl. 49          6 pagamento destes  gastos  (IPVA,  cartões de  crédito,  despesas  com  telefone,  aluguel,  etc.)  foi  anexado aos autos, no sentido de ratificar tal argumentação.  Quanto ao documento colacionado pelo recorrente à fl. 41 dos autos, trata­se  de  cópia  de  uma  das  páginas  de  declaração  de  Imposto  de  Renda  do  exercício  2005,  ano­ calendário  2004,  que  teria  sido  apresentada  por  Daniela  Caputo  Gonçalves  Teles  à  Receita  Federal.  Todavia,  ao  contrário  do  que  alega  a  defesa,  neste  documento  não  há  registro  de  recebimento,  pela  declarante,  de  valor  a  título  de  remuneração  por  serviços  odontológicos  prestados  ao  recorrente,  mas  tão­somente  estão  informados  rendimentos  que  teriam  sido  recebidos  das  pessoas  jurídicas  ali  relacionadas,  no  valor  total  de  R$  3.320,00,  e  de  forma  globalizada,  os  rendimentos  percebidos  de  pessoas  físicas/exterior,  no  montante  de  R$  10.160,00.   Portanto, embora não se  tenha conhecimento, diante da  leitura apenas desta  página da declaração anexada ao presente processo, se a apresentação dessa DIRPF se deu de  forma tempestiva; o certo é que, a informação fornecida pela declarante de que recebeu, no ano  de 2004, a título de “rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física/exterior”, o montante  de R$ 10.160,00, não se revela, por si só, como elemento de prova suficiente a estabelecer a  necessária  convicção  para  a  validação  da  dedução  em  comento,  persistindo,  deste  modo,  ausente nos autos a efetiva comprovação do(s) respectivo(s) desembolso(s).   Por  fim,  ressalte­se  que,  na  análise  de  prova,  à  autoridade  julgadora  é  assegurada a liberdade de convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Assim,  tomo  por  consistente  a  manutenção  da  glosa  a  título  de  despesas  médicas no valor de R$ 10.000,00, como destacado na decisão recorrida.  Isto posto, VOTO por negar provimento ao recurso.                                 Assinado digitalmente                  Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 56DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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4745944 #
Numero do processo: 11543.003256/2007-32
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Confirmado o efetivo rendimento tributável auferido pelo sujeito passivo e seu respectivo imposto retido, ratifica-se o lançamento com base na documentação constante dos autos. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Constada a infração à legislação tributária, cabe à autoridade administrativa aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.000
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 41          1 40  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.003256/2007­32  Recurso nº  508.189   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.000  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO RENDIMENTOS  Recorrente  MARIA CELMA CORREA FRACALOSSI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO.   Confirmado  o  efetivo  rendimento  tributável  auferido  pelo  sujeito  passivo  e  seu  respectivo  imposto  retido,  ratifica­se  o  lançamento  com  base  na  documentação constante dos autos.  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  Constada a  infração à  legislação  tributária, cabe à autoridade administrativa  aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.     Fl. 43DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11543.003256/2007­32  Acórdão n.º 2801­002.000  S2­TE01  Fl. 42          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.    Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  expedida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  05  a  07,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$6.459,77, acrescido de multa  de ofício e juros de mora.  A  autuação  decorreu  de  constatação  de  divergência  entre  os  valores  dos  rendimentos  tributáveis  declarados  e  os  informados  em  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  DIRF.  Assim,  foi  lançado  o  valor  de  R$53.576,31,  referente  às  fontes  pagadoras  Fundação  Vale  do  Rio Doce  Seguridade  Social  (VALIA)  e  Accenture  do  Brasil,  tendo sido considerado o IRRF correspondente (R$8.273,71).  IMPUGNAÇÃO  Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01  a 04), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 23):  a)  não  foi  regularmente  intimado(a),  no  seu  endereço,  do  procedimento  fiscal,  o  que  é  uma  afronta  aos  princípios  constitucionais;  b)  o  lançamento  foi  feito  com  base  em  documentação  obtida  ilegalmente;  c) não omitiu renda;  d) por este motivo requer a improcedência.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  6ª  Turma DRJ Rio  de  Janeiro  II/RJ,  conforme Acórdão  de  fls.  22  a  25,  julgou procedente o lançamento.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  29/07/2009  (fls.  31),  a  contribuinte  apresentou,  em  06/08/2009,  o  Recurso  de  fls.  32  a  34,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  35  a  39,  argumentando,  em  síntese,  que  os  rendimentos  recebidos  da  Fundação  Vale  do  Rio  Doce  Seguridade  Social  (VALIA)  foram  devidamente  declarados.  Afirma que a parcela de R$22.711,00 refere­se a complementação de aposentadoria, devendo  Fl. 44DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11543.003256/2007­32  Acórdão n.º 2801­002.000  S2­TE01  Fl. 43          3 ser  excluída  da  tributação. Discorre  sobre  a  vedação  constitucional  de  utilizar  tributo  com o  efeito de confisco para contestar a multa de ofício aplicada.  Os  documentos  de  fls.  35  a  39  são  cópia  de  comprovante  de  rendimentos  emitido  pela  Valia,  do  acórdão  recorrido,  de  parte  da  declaração  de  ajuste  anual  e  de  documento de identidade da recorrente.  O processo  foi  distribuído  a  esta Conselheira,  numerado  até  as  fls.  40,  que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  caso,  a  interessada  declarou  os  rendimentos  recebidos  da  Valia  (Comprovante  de  fls.  25,  declaração  de  ajuste  anual  de  fls.  12  a  14  e  lançamento,  fls.  06),  entretanto desconsiderou os centavos. A autoridade lançadora, ao descrever os fatos, computou  a omissão de centavos nos rendimentos tributáveis e no IRRF compensado (vide DIRF de fls.  18).  Portanto,  ainda  que  a  interessada  tenha  declarado  a  grande  maioria  dos  rendimentos  referentes a esta fonte pagadora, o certo é que a autoridade lançadora não faltou com a verdade  ao descrever os fatos e nem cobrou tributo que não seria devido.  Quanto à alegação de que tais rendimentos referem­se à complementação de  aposentadoria, ressalte­se que tais rendimentos são tributáveis tanto na fonte quanto no ajuste  anual, em consonância com a regra geral de tributação prevista na Lei nº 7.713, de 1988, arts.  2º e 3º, bem como na Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), arts. 43 a 45.  No tocante à multa de ofício, destaque­se que foi aplicada a multa prevista na  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44, inc. I, com redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007, reproduzido a seguir:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II – de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  Fl. 45DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11543.003256/2007­32  Acórdão n.º 2801­002.000  S2­TE01  Fl. 44          4 apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b) na forma do art. 2º desta lei, que deixar de ser efetuado, ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica;  Parágrafo 1º ­ O percentual da multa de que trata o inciso I, do  caput deste artigo, será duplicado nos casos previstos nos arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.” (Grifos acrescidos)  Observe­se  que  a  penalidade  descrita  no  inciso  "I"  aplica­se  sempre  que  houver  falta  de  recolhimento  de  imposto. No  caso,  houve  falta  de  recolhimento  do  imposto  exigido. Esta é exatamente a hipótese do inciso I retro, sendo legítima a multa de 75%.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                    Fl. 46DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 10940.002731/2003-84
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante nº 08 do STF. TERMO INICIAL. Tendo ocorrido antecipação do pagamento, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário passa a fluir da data de ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 3803-000.013
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para declarar a decadência do fisco de proceder à constituição do crédito tributário, na linha da Súmula STF nº8.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ..!4e2.'`O TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Smfn, Processo n° 10940.002731/2003-84 Recurso 0 137.977 Voluntário Acórdão n° 3803-00.013 — 3a Turma Especial Sessão de 06 de julho de 2009 Matéria PIS - AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente DEGRAF DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n 2 8.212, de 1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n2 08 do STF. TERMO INICIAL. Tendo ocorrido antecipação do pagamento, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário passa a fluir da data de ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para declarar a decadência do fisco de proceder à constituição do crédito tributário, na linha da Súmula STF n28. r• ALE • NDRE KERN ' - 'idente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Ivan Allegretti, Hélcio Lafetá Reis e Daniel Mauricio Fedato. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima. o Processo n° 10940.002731/2003-84 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.013 Fl. 242 Relatório Trata-se de ação fiscal que culminou no auto de infração das fls. 183 a 186, lavrado para formalizar a constituição e exigência de crédito tributário de Contribuição para o Plano de Integração Social - PIS, que deixou de ser recolhido relativamente aos períodos de apuração de outubro de 1993 a setembro de 1995. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, fls. 174 a 176, o contribuinte impetrou o Mandado de Segurança n2 93-007329-0 junto à 5' Vara da Justiça Federal em Curitiba, questionando a constitucionalidade do Decreto-Lei n2 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei n2 2.449, de 21 de julho de 1988, efetuando o depósito judicial das importências discutidas. Após o trânsito em julgado da ação, tais depósitos foram levantados em parte pelo contribuinte, sendo a parcela restante convertida em renda da União em face da decisão judicial (fls. 49 a 51) que desobrigou o impetrante do recolhimento do PIS nos termos dos indigitados decretos-leis, e determinou que referido recolhimento se desse na forma e nos prazos previstos na legislação precedente. Neste contexto, durante o procedimento fiscal, foi efetuada a imputação dos valores pagos e depositados aos correspondentes períodos de competência, e verificada a insuficiência de depósitos e pagamentos para liquidar a contribuição devida em todos os períodos em apreço. O TVF esclarece que a decisão judicial apenas reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade dos decretos-leis, razão pela qual os cálculos relacionados à apuração dos débitos de PIS no período e a imputação dos depósitos foram efetuados levando-se em conta a Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores, conforme preceitua o item 16 do Parecer PGFN n2 1.185, de 1995. Finalmente, aduz o Fisco que, para efeito do disposto no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n.° 156, de 07/05/1996, foram realizados os cálculos dos créditos tributários e de imputação dos depósitos e pagamentos, aplicando-se os decretos-leis, ao cabo do que se verificou que, se fossem aplicados referidos dispositivos legais, os créditos tributários a serem lançados corresponderiam a um montante ainda maior do que aquele apurado na forma da LC n 2 7, de 1970, e alterações posteriores. Sobreveio a impugnação das fls. 195 a 201, por meio da qual o autuado: a) transcreve ementas de decisões administrativas prolatadas pelo Conselho de Contribuintes e de decisão judicial coligida junto ao Tribunal Regional Federal da la. Região, para sustentar que o lançamento ora hostilizado encontra-se fulminado pela decadência, tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos estipulado no § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional, cujo marco inicial é a data de ocorrência do fato gerador; b) alega que o auto de infração padece de nulidades essenciais na sua formação, por desatender aos requisitos legais necessários e cercear o direito de defesa do contribuinte autuado; 3) reclama não estar consignada com clareza no feito a forma pela qual foi aferida a diferença exigida, não havendo, assim, a comprovação da ocorrência do fato gerador do tributo, tal como determina o art. 142 do CTN; 4) alega que o auto de infração não descreve o fato gerador e a base de cálculo utilizada para a apuração do crédito tributário, infringindo o regramento contido no inciso III do art. 10 do Decreto n2 70.235, de 6 de março 1972 — PAF; 2 Processo n° 10940.002731/2003-84 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.013 Fl. 243 5) alega que não pode prosperar a aplicação do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n2 156, de 07/05/1996, haja vista que referido ato se trata de expediente interno, não publicado oficialmente, e que , portanto, a sua utilização acarreta o cerceamento de defesa do impugnante, garantido no art. 5 0 , inciso LV, da Carta Magna. A DRJ-CTA/3 a Turma houve por bem em julgar procedente o lançamento, nos termos do o Acórdão n2 06-12.659, de 31 de outubro de 2006, da DRJ/CTA, fls. 203 a 212, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1995 LANÇAMENTO. PREJUDICIAL. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito Tributário relativo à contribuição para o PIS decai em dez anos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1995 PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS DE VALIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Presentes os requisitos de validade do auto de infração e, bem assim, a fundamentação legal da exigência, os cálculos e a descrição minuciosa dos fatos que ensejaram a autuação, não se cogita de nulidade nem há falar em cerceamento do direito de defesa se o contribuinte autuado foi regularmente cientificado do lançamento. Lançamento procedente". Vem agora o autuado, em sede de recurso voluntário (fls. 221 a 228), após resumo dos fatos relacionados com a exação e com o seu julgamento em primeira instância, combater a referida decisão. Para tanto retoma a preliminar de decadência do direito do Fisco de proceder a constituição do crédito tributário e de nulidade formal do procedimento, por preterição do direito de defesa. É o Relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 221 a 228 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-CTA n 2 06-12.659, de 31 de outubro de 2006. 3 Processo n° 10940.002731/2003-84 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.013 Fl. 244 Preliminar de decadência O Supremo Tribunal Federal publicou no Diário Oficial da União, do dia 20/06/2008, o enunciado da Súmula vinculante n 2 08, in verbis: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2" da Lei n°11.417/2006: Súmula vinculante n°8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n" 1.569/1997, art. 5", parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente". (DOU n" 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1) Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, há de se definir o termo inicial do prazo decadencial nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Para a solução da presente lide, merecem ser colacionados os Acórdãos do STJ vazados nos seguintes termos: No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a i a Turma do STJ assim se pronunciou: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO 4 Processo n° 10940.002731/2003-84 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.013 Fl. 245 RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTIV, ART. 150, § 49.PRECEDENTES DA 1° SEÇÃO. 1. omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do CTIV, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do C7'N, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do MV. Precedentes da 1" Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do C7'N. 6.Recurso especial a que se nega provimento." Mais uma vez a l a Turma do STJ pronunciou-se sobre o tema: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 49. PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. 1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também 5 Processo n° 10940.002731/2003-84 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.013 Fl. 246 a elas o disposto no art. 146, IH, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n° 616348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CT1V, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa" —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial a que se nega provimento." É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4" tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência 6 Processo n° 10940.002731/2003-84 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.013 Fl. 247 do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do ,sr 40 deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, I, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6" ed., p. 1011) "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CIN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme § 4o do art. 150 em análise. A conseqüência — homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada." (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CIN, Ed. Forense, 3a ed., p. 404). Assim, em havendo antecipação, total ou parcial, dos recolhimentos, conforme exige o art. 150, § 1° do CTN, o prazo decadencial deverá começar a fluir a partir da ocorrência do fato gerador. Caso não haja recolhimento, aplicar-se a regra do inc. I do art. 173. No caso concreto, verifica-se que o contribuinte, ainda que parcialmente, tomou a providência preconizada no art. 150, § 40 do CTN, (planilhas de apuração de bases de cálculo e pagamentos, fls. 98 a 100), pelo que, em 08/10/2003, data da lavratura do Auto de Infração de que se trata, estava decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos períodos de apuração anteriores 08/10/1998. Conclusões Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para cancelar integralmente o lançamento. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2009. • ALE NDRE E.RN 7

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Numero do processo: 13706.004686/2008-78
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE. Não cabe lançamento de omissão de rendimentos recebidos por dependente, quando tais verbas já foram objeto de lançamento de ofício contra outro contribuinte, já pago, que declarou o mesmo dependente em sua declaração de ajuste anual, sem, entretanto, oferecer os respectivos rendimentos à tributação. Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-001.768
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE.   Não cabe lançamento de omissão de rendimentos recebidos por dependente,  quando  tais  verbas  já  foram  objeto  de  lançamento  de  ofício  contra  outro  contribuinte,  já pago, que declarou o mesmo dependente em sua declaração  de  ajuste  anual,  sem,  entretanto,  oferecer  os  respectivos  rendimentos  à  tributação.  Recurso provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Walter  Reinaldo Falcão Lima, Tânia Mara Paschoalin e Sandro Machado dos Reis.  Relatório  AUTUAÇÃO     Fl. 74DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 13706.004686/2008­78  Acórdão n.º 2801­001.768   S2­TE01  Fl. 64          2 Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 06/08, relativa à Declaração de Ajuste Anual ­ DAA do IRPF do exercício  2005, ano­calendário 2004, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$  3.782,98, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  O  lançamento  decorreu  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte do SENAC ARRJ, no valor de R$ 2.800,00, da Unimed Nova Iguaçu Cooperativa  de Trabalho Médico,  no  valor  de R$  2.000,00,  e  de  rendimentos  recebidos  pela  dependente  Ilma  Costa  de  Araújo  Moraes  da  Prefeitura  de  Nilópolis,  no  valor  de  R$  9.142,84.  Foi  compensado  o  valor  de  R$  51,30,  relativo  ao  IRRF  dos  rendimentos  recebidos  do  SENAC  ARRJ.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/02,  em que questiona somente a omissão de  rendimentos  recebidos pela dependente  Ilma  Costa de Araújo Moraes da Prefeitura de Nilópolis, no valor de R$ 9.142,84. Alega que  tais  valores já foram tributados por meio da Notificação de Lançamento nº 2005/607425055792046  (cópia às fls. 22/25), lavrada contra Hilda Costa de Araújo, que declarou a Sra. Ilda, sua filha,  como dependente na DAA do exercício 2005, ano­calendário 2004, sem, entretanto, oferecer os  respectivos  rendimentos  à  tributação.  Afirma  que  o  crédito  tributário  referente  a  esse  lançamento foi recolhido por meio do DARF cuja cópia foi juntada às fls. 26.  Sustenta  que  não  justifica  a  inclusão  da  Sra.  Ilma  como  dependente  na  declaração de ajuste anual da Sra. Hilda, face aos valores de imposto que seriam apurados se a  respectiva declaração fosse feita em qualquer dos dois modelos permitidos.  Alega  que,  se  a  referida  dependente  fosse  excluída  de  sua  declaração  de  ajuste  anual,  o  saldo  de  imposto  a  pagar  seria  de R$  5.375,59.  Com  a  dedução  do  imposto  pago, R$ 3.757,09, restaria um imposto suplementar de R$ 1.618,50, acrescido de multa e juros  de mora. Por conseguinte reconhece a exigência fiscal nesse montante, razão pela qual solicita  seu parcelamento.  Conforme  informação  contida  no  extrato  de  fls.  60,  a  parcela  do  imposto  suplementar  correspondente  a  1.618,50,  reconhecida  pelo  contribuinte  como  devida,  foi  transferida para o processo administrativo nº 13706.004691/2008­81.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A DRJ/Rio de Janeiro­II  julgou procedente o lançamento (fls. 50/52), sendo  oportuno  transcrever  trecho  do  voto  da  relatora  daquele  acórdão,  que  fundamenta  a  decisão  proferida:   “10. Quanto aos  rendimentos pagos pela Fonte Pagadora 3, o  Interessado admite que não informou os rendimentos da esposa,  ainda a tenha informado como dependente, porém alega que tais  rendimentos  teriam  sido  tributados  em  Notificação  de  lançamento  lavrada  contra  a  sua  sogra,  já  que  esta  também  incluiu a filha, sua esposa, como dependente.  11. O §1°,  do art.77,  do Regulamento  do  Imposto de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 13706.004686/2008­78  Acórdão n.º 2801­001.768   S2­TE01  Fl. 65          3 (RIR/99), elenca as hipóteses de dependentes admissíveis e a  inclusão da esposa na DAA 2005 do Interessado está de acordo  com  a  norma  em  seu  inciso  I.  Apenas  por  amor  à  argumentação, cabe ressaltar que a inclusão da Senhora Ilma  Costa  de  Araújo  Moraes  como  dependente  por  sua  própria  mãe,  não  encontra  respaldo  legal,  posto  que  ela  não  se  enquadraria  na  hipótese  do  inciso  III  do  mencionado  dispositivo, abaixo transcrito.  RIR — 1999  Art.  77.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento  tributável  a  quantia  equivalente  a  noventa  reais  por dependente (Lei n2 9.250, de 1995, art. 42, inciso III).  § 12 Poderão ser considerados como dependentes, observado  o disposto  nos  arts.  42,  §  32,  e 52,  parágrafo  único  (Lei  n2  9.250, de 1995, art. 35):  I ­ o cônjuge;  ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida  em  comum por mais de cinco anos, ou por período menor  se da  unido resultou filho;  III  ­  a  filha, o  filho,  a  enteada ou o  enteado,  até  vinte  e um  anos,  ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  fisica  ou  mentalmente para o trabalho;  (grifei)  12. A  Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de  fevereiro de  2001,  normatizando  o art.77  do  RIR199,  afirma  no  art.  38,  especialmente no § 8°, que:  IN SRF n°15/2001  Art. 38. Podem ser considerados dependentes:  I ­  o cônjuge;  (.)  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer  idade  quando  incapacitado  fisica  ou  mentalmente  para o trabalho;  (.)  §  5°  É  vedada  a  dedução  concomitante  de  um  mesmo  dependente  na  determinação  da  base  de  cálculo  de mais  de  um contribuinte, exceto nos casos de alteração na relação de  dependência no ano­calendário.  (.)  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 13706.004686/2008­78  Acórdão n.º 2801­001.768   S2­TE01  Fl. 66          4 §  8°  Os  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelos  dependentes  devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito  de tributação na declaração.(grifei)  13.  A  regra  geral  de  tributação  para  as  pessoas  fisicas  é  a  tributação dos rendimentos em separado sendo a declaração em  conjunto  uma  opção,  nos  termos  do  art.  8°    do  RIR/99,  cujo  §3°,  permite  que  o  cônjuge  declarante  pleiteie  a  dedução  do  valor a titulo de dependente relativo ao outro cônjuge.  Art.  82  Os  cônjuges  poderão  optar  pela  tributação  em  conjunto de seus rendimentos,  inclusive quando provenientes  de  bens  gravados  com  cláusula  de  incomunicabilidade  ou  inalienabilidade,  da  atividade  rural  e  das  pensões  de  que  tiverem gozo privativo.  § 1°  O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos  do  outro  cônjuge,  incluídos  na  declaração,  poderá  ser  compensado pelo declarante.  §  2°  Os  bens,  inclusive  os  gravados  com  cláusula  de  incomunicabilidade  ou  inalienabilidade,  deverão  ser  relacionados na declaração de bens do cônjuge declarante.  § 3° O cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor  a titulo de dependente relativo ao outro cônjuge.  14.  No  caso  presente,  o  casal  apresentou  declaração  em  conjunto,  já  que  no  sistema  informatizado  do  MF/RFB  não  consta DAA Exercício 2005 entregue por Ilma Costa de Araújo  Moraes  (CPF  381.967.947­20),  e  como  de  resto  concordou  o  contribuinte,  portanto,  correto  o  lançamento  dos  rendimentos  da esposa como omissão na DAA do Interessado que a incluiu  como dependente.  15.  Em  que  pese  ter  concordado  com  a  omissão,  pretende  o  Interessado retificar sua declaração excluindo a esposa do rol  de  dependentes.  Ora,  a  referida  dedução  não  foi  objeto  do  lançamento,  portanto,  não  pode  esta  instância  julgadora  se  manifestar  sobre  a  questão,  modificando  a DAA,  por  falta  de  competência  regimental  e  por  ferir  o  próprio  Processo  Administrativo  Fiscal,  já  que  não  foram  apresentados  fatos  novos que autorizassem a alteração do  lançamento nos termos  do art. 145, inciso I, do CTN.  16.  A  inclusão  da  dependente  na DAA  implicou  a  dedução  conforme a sistemática descrita no art. 8° da Lei n° 9.250, de  26/12/1995, in verbis:  Art.  8°  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­ calendário será a diferença entre as somas :  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 13706.004686/2008­78  Acórdão n.º 2801­001.768   S2­TE01  Fl. 67          5 tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação  definitiva;  II ­ das deduções relativas:  (.)  c)  à  quantia  de  R$  1.080,00  (um  mil  e  oitenta  reais)  por  dependente;  (.)  17.  A  exclusão  da  referida  dependente  como  quer  o  Interessado,  configuraria  retificação  da  declaração  apresentada,  no  entanto,  uma  vez  regularmente  notificado  do  lançamento  fiscal,  é  vedado  ao  contribuinte  alterar  a  declaração, com intuito de diminuir o valor de imposto a pagar  ou  os  acréscimos  legais,  posto  que  está  excluída  a  sua  espontaneidade,  na  forma  do  art.  138,  do  CTN,  abaixo  transcrito.  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  inicio  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a  infração.  18. Acrescente­se que a retificação da declaração s6 pode ser  aceita antes de iniciado o procedimento fiscal, como se observa  do  art.  7°,  inciso  I,  §1°,  do  Decreto  70.235/72,  que  regula  o  procedimento fiscal no âmbito federal, abaixo transcrito. Logo,  não pode ser considerada para fins de modificação do crédito  apurado a declaração juntada aos autos pelo sujeito passivo, às  fls. 27/29.  Art. 7° O procedimento  fiscal  tem inicio com: (Vide Decreto n°  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  oficio,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  (­)  § 1° 0 inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 13706.004686/2008­78  Acórdão n.º 2801­001.768   S2­TE01  Fl. 68          6 19.  Consoante  art.  787,  do  RIR/1999,  as  pessoas  fisicas  deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na  qual se determinará o saldo do  imposto a pagar ou o valor a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário  (Lei  n°  9.250,  de  1995,  art.  7°).  A  responsabilidade  pela  inexatidão  da  declaração  de  ajuste  anual  do  imposto  de  renda  é  legalmente  do  próprio  beneficiário  dos  rendimentos.  Não  havendo  previsão  legal  para  a  transferência  dessa  responsabilidade  a  terceira  pessoa,  seja solidária ou subsidiariamente.  20. No tocante à intenção, cabe esclarecer que, em se tratando  de matéria tributária, não importa se o sujeito passivo cometeu  infração  por  equivoco,  por  descuido,  por  desconhecimento  da  legislação,  ou  pela  complexidade  técnica  exigida  para  a  elaboração da declaração, ou ainda por ter aceito orientação  ou auxilio de terceira pessoa. Em matéria tributária não há que  se perquirir a intenção do agente, pois a responsabilidade por  infração  a  legislação  tributária  é  objetiva, não  dependendo  da aferição da  existência  de  dolo  ou  culpa,  conforme previsto  no art. 136, do Código Tributário Nacional — CTN.  21. Quanto  aos  fatos  alegados  relacionados  à declaração e à  notificação  de  outro  contribuinte,  o  pronunciamento  desta  instância  julgadora  a  respeito  do  direito  invocado  pelo  Interessado  feriria  o  próprio  Processo  Administrativo  Fiscal,  por falta de competência regimental, bem como por violação do  sigilo fiscal.  22.  Por  fim,  havendo previsão  legal  para  que  seja  efetuado o  lançamento  nos  casos  de  falta  de  declaração  ou  de  declaração  inexata,  este  deve  ser  mantido  (art.  841  do  Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000  de 26/03/1999 — RIR11999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN)    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/12/09,  fls.  54,  o  contribuinte  apresentou,  em  11/01/10,  o  Recurso  de  fls.  55/57,  apresentando  as  mesmas  alegações  expostas  na  impugnação  em  relação  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  pela  dependente Ilma Costa de Araújo Moraes da Prefeitura de Nilópolis, no valor de R$ 9.142,84,  acrescentando  ter  havido  violação  a  princípios  constitucionais,  dentre  eles,  o  do  devido  processo legal, da segurança e da certeza do crédito tributário. Quanto às demais omissões, não  houve  qualquer  pronunciamento.  Ao  final,  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  lançado,  devido  à  incerteza  e  insegurança  na  sua  constituição,  e  a  juntada  superveniente de provas que  se  fizerem necessárias para  a devida  instrução e  julgamento do  caso em apreço, além de esperar o deferimento de seu recurso.  É o Relatório.  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 13706.004686/2008­78  Acórdão n.º 2801­001.768   S2­TE01  Fl. 69          7 Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A discussão restringe­se à omissão de rendimentos recebidos por Ilma Costa  de  Araújo  Moraes  da  Prefeitura  de  Nilópolis,  no  valor  de  R$  9.142,84,  declarada  como  dependente pelo recorrente (fls. 18). Todavia tais rendimentos já foram tributados por meio da  Notificação  de  Lançamento  nº  2005/607425055792046  (cópia  às  fls.  22/25),  lavrada  contra  Hilda Costa de Araújo,  que  também declarou a Sra.  Ilda como dependente na declaração de  ajuste anual do exercício 2005, ano­calendário 2004, sem, entretanto, oferecer os  respectivos  rendimentos  à  tributação,  como  pode  ser  constatado  na  descrição  dos  fatos  da  citada  notificação (fls. 23). Por conseguinte tais verbas não podem ser novamente tributadas. Convém  ressaltar  que  o  aludido  crédito  tributário  foi  pago,  conforme  cópia  da  guia  de  recolhimento  juntado às fls. 26.   No  presente  caso  caberia  tão  somente  a  exclusão  de  Ilma Costa  de Araújo  Moraes como dependente do contribuinte, pois ela já consta como dependente na declaração de  ajuste  anual  da  sua  mãe,  Sra.  Hilda  Costa  de  Araújo.  Como  este  colegiado  não  tem  competência  para  alterar  o  lançamento,  não  há  como  efetuar  a  glosa  de  dependente  devida,  tarefa que está restrita à autoridade lançadora.   Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso.      Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 80DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL

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Numero do processo: 10925.003461/2007-41
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Para efeitos de apuração do ITR será considerada área efetivamente utilizada àquela que tenha sido objeto de exploração extrativa, assim considerada a área total de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.377
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer Área de Exploração Extrativa no montante de 19,40 ha. Vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 1.254          1 1.253  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.003461/2007­41  Recurso nº  885.053   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.377   –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  AGROFLORESTAL TOZZO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2003  ITR. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.  Para efeitos de apuração do ITR será considerada área efetivamente utilizada  àquela  que  tenha  sido  objeto  de  exploração  extrativa,  assim  considerada  a  área  total  de  plano  de  manejo  sustentado,  desde  que  aprovado  pelo  órgão  competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer Área de Exploração Extrativa  no montante de  19,40  ha.  Vencido  o  Conselheiro  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  que  negava  provimento  ao  recurso.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Carlos César Quadros Pierre, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara  Paschoalin e Walter Reinaldo Falcão Lima. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.  Relatório     Fl. 1263DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16476.01M8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.003461/2007­41  Acórdão n.º 2801­002.377   S2­TE01  Fl. 1.255          2 AUTUAÇÃO  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.  01/03  e  540/550,  relativo  à Declaração  do  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  do  exercício 2003, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o nº 0.385.090­0, denominado  Faz. São Francisco e localizado no município de Ponte Serrada – SC, em que foi apurado um  crédito tributário correspondente a R$ 115.844,40, decorrente da glosa de área declarada como  exploração extrativa, por falta de documentação probante do cumprimento do cronograma do  plano de manejo, conforme descrição dos fatos de fls. 03, sendo que no “Relatório e Termo de  Encerramento”  de  fls.  542/550,  parte  integrante  do  auto  de  infração,  consta  o  seguinte  esclarecimento acerca da glosa em questão:  “(...)  Apesar da extensa documentação apresentada pelo contribuinte  (doc.  Fls.  13  a  539),  não  foi  apresentado  pelo  contribuinte  Relatório  de  Execução  do  PMFS  que  comprovasse  o  cumprimento de seu cronograma na forma prevista no art. 17, da  Portaria  Interinstitucional  01/1996,  que  determina  que  o  Relatório  de  Execução  deve  ser  apresentado  anualmente  ao  IBAMA.  Logo,  não  se  restou  comprovado  que  tenha  havido  execução  de  Exploração  Extrativa  nos  termos  previstos  em  PMFS  autorizado  pelo  IBAMA  no  período  de  1°/01/2002  a  31/12/2002, e que tenha sido cumprido o seu cronograma.  Em  decorrência  das  glosas  e  alterações  acima  mencionadas,  apuramos o novo ITR devido para o período de 2003, conforme  quadro abaixo:  (...)”  IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  554/572, alegando, em síntese, conforme relatório do acórdão de primeira instância (fls. 619):  “A  interessada  apresentou  a  impugnação  de  f.  554/572.  Em  síntese, alega que a intimação fiscal foi integralmente atendida,  tendo  sido  apresentadas  todas  as  informações  requeridas.  Argumenta  que  proibições  de  ordem  ambiental  impediram  o  prosseguimento  do  plano  de  manejo.  Frisa  que  os  imóveis  localizados na região da Mata Atlântica devem ser preservados  e  que  a  revogação  do  plano  de manejo  existente  não  significa  dizer  que  não  houve  exploração  sustentável.  Afirma  que  ficou  provada a existência do Plano de Manejo Florestal Sustentado,  sendo  que  a  área  objeto  do  plano,  encontra­se  em  fase  de  recuperação  ambiental,  decorrente  da  extração  realizada  no  passado.  Desta  forma,  a  empresa  optou  por  conservar  suas  florestas,  retirando  das  mesmas  somente  o  que  a  natureza  possibilitava, ou seja, colhendo as árvores mortas e em declínio  vital. Alega, ainda, que o que norteia a exploração extrativa é o  conceito de sustentabilidade, de forma que se preserve a flora e  a  fauna  do  conjunto  sócioeconômico  e  ambiental,  por meio  de  uma  série  de  atividades  e  intervenções,  que  não  se  restringe  à  Fl. 1264DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16476.01M8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.003461/2007­41  Acórdão n.º 2801­002.377   S2­TE01  Fl. 1.256          3 mera  exploração  propriamente  dita.  Aduz  que  o  procedimento  adotado  pela  empresa  está  de  acordo  com  as  diretrizes  da  Portaria Interinstitucional n° 01/1996. Defende que o IBAMA é o  Órgão  competente  para  aferir  o  cumprimento  ou  não  do  plano  de manejo. Sustenta que o  ITR 2003  foi devidamente calculado  na  DITR  do  respectivo  Exercício.  Informa  que  o  Relatório  de  Execução não foi apresentado anualmente, mas a comprovação  do cumprimento dos requisitos do Plano de Manejo foi feita por  outros  documentos,  inclusive  por  meio  de  ADA  entregue  ao  IBAMA, em que consta a informação da área objeto de Plano de  Manejo.  Menciona  ainda  a  existência  de  averbação  da  área  junto à matricula imobiliária.”  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 1a Turma da DRJ/Campo Grande­MS julgou a impugnação improcedente  (fls. 617/622), sendo oportuno tanscrever trecho do voto do relator do respectivo acórdão que  fundamenta a decisão:  “(...)  Conforme amplamente  explanado pela  autoridade  lançadora,  a  interessada  não  comprovou  o  cumprimento  do  cronograma  do  Plano  'de  manejo  sustentado.  Também  não  foi  feita  prova  da  reformulação  do  PMFS,  nos  termos  da  Portaria  Interinstitucional  n°  01/1996,  razão  pela  qual,  em  função  da  documentação  apresentada,  foi  glosada  a  área  de  1036,9  ha,  declarada  na DITR  a  titulo  de  exploração  extrativa,  objeto  de  plano de manejo.  Acerca  das  alegações  sobre  a  competência  do  IBAMA  para  fiscalizar o cumprimento das normas ambientais, convém ainda  tecer  algumas  considerações  sobre  os  fundamentos  fáticos  da  presente autuação. O presente processo não trata da fiscalização  da atividade florestal, mas da fiscalização tributária, com vistas  a  determinar  se  o  valor  do  imposto  foi  corretamente  apurado.  Mais  especificamente,  sobre  a  determinação  do  grau  de  utilização  do  imóvel,  sem  que,  com  isso,  se  queira  impor  determinadas  condutas  ao  sujeito  passivo,  mesmo  porque,  realizada  a  atividade  fiscal  após  o  exercício  considerado,  não  tem o poder de retroagir no tempo, para naquele ano determinar  as ações que deveriam ser empreendidas pelo contribuinte.  A  legislação diz quais os critérios para  isso,  sendo nuclear, no  caso, a existência de plano de manejo válido e com cronograma  comprovadamente  sendo  cumprido.  O  ônus  dessa  prova,  desse  fato que  lhe é benéfico,  pois  resulta  em uma  tributação menor,  cabe ao contribuinte, e, no presente processo, não foi efetuada a  contento.  Caberia  à  interessada  produzir  as  provas  dos  fatos  consignados em sua declaração, sob pena de não serem aceitos  pelo  Fisco.  Provas  que  devem,  evidentemente,  estar  fundamentadas em documentos hábeis e que não deixem dúvidas,  de  modo  a  comprovar  cabal  e  inequivocamente  os  fatos  declarados.  Fl. 1265DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16476.01M8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.003461/2007­41  Acórdão n.º 2801­002.377   S2­TE01  Fl. 1.257          4 Com  relação  à  exploração  extrativa,  não  cabe  afirmar  que  o  ADA  e  a  averbação  são  documentos  hábeis  a  comprovar  a  execução  do  plano  de  manejo.O  ADA  e  a  averbação  são  exigidos,  no  âmbito  do  ITR,  para  que  sejam  aceitas  as  áreas  isentas  declaradas  pelo  contribuinte.  No  procedimento  fiscal,  não  houve  glosa  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal declaradas na DITR. Não há o que ser alterado no  lançamento,  portanto,  em  função  da  apresentação  da  comprovação  do  cumprimento  dos  requisitos  para  fruição  da  isenção.  De  forma  diversa  do  que  alega  a  impugnante,  a  Portaria  Interinstitucional  no  01/1996,  em  seu  art.  17,  estipula  que  "o  detentor  do  PMFS  deve  apresentar  anualmente  ao  IBAMA  o  Relatório  Técnico  de  Execução,  devidamente  assinado  pelo  Responsável Técnico"  (grifo nosso).  Trata­se  de  norma  expressa,  que  obriga  o  detentor  do  PMFS,  não  podendo  ser  aceito  o  documento  pretendido  pela  impugnante,  apresentado  somente  em  2004,  supostamente  abrangendo  o  período  de  2002  a  2004.  Por  não  haver  sido  cumprido o comando normativo, não há como ser aceita a área  objeto do plano de manejo.  Assim, conclui­se que o lançamento, com os devidos acréscimos,  está  correto  e  encontra­se  devidamente  amparado  pela  legislação que rege a matéria..  (...)”  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/03/10  (fls.  626),  a  interessada  apresentou,  em  16/04/10,  o  Recurso  de  fls.  629/646,  juntamente  com  os  documentos de fls. 647/1.249, alegando, em suma, que:  a) muito antes do lançamento do ITR/ 2003 o imóvel em questão já possuía  plano  de  manejo  florestal  devidamente  aprovado  pelo  IBAMA,  que  foi  protocolado  sob  o  número  3.316/90  e  aprovado  pelos  ofícios  368/91  e  112/93  (cópia  anexa).  Este  plano  de  manejo  florestal,  por  estar  devidamente  protocolado  no  IBAMA, deve  ser  considerado  para  fins  de  apuração  do  grau  de  utilização  da  terra,  pois  tem  data  anterior  ao  lançamento, ou seja, antes de 01/01/03;  b)  foi  devidamente  providenciada  a  elaboração  de  novo  plano  de  manejo  florestal em regime de rendimento sustentado para atender as exigências  da Portaria  Interinstitucional número 01/96, o qual foi protocolado sob o  número  02026.002.908/99­16,  previamente  aprovado  pelo  órgão  ambiental estadual competente;  Fl. 1266DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16476.01M8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.003461/2007­41  Acórdão n.º 2801­002.377   S2­TE01  Fl. 1.258          5 c)  a Receita Federal, ao não aceitar o PMFS para fins de cálculo para o grau  de utilização da  terra,  diante da  exigência  e  sugestão,  seria  co­autora de  possível crime ambiental que seria cometido caso houvesse a conversão da  terra para uso alternativo para que se pudesse alcançar o grau de utilização  necessário para a menor alíquota do ITR;  d) o  cronograma  de  execução  do  plano  de  manejo  florestal  sempre  foi  cumprido,  conforme  demonstram  todos  os  documentos  anexos  ao  processo.  Sempre  que  o  IBAMA  exigia  relatórios  de  acompanhamento,  estes eram prontamente atendidos pela empresa proprietária;  e)  em nenhum momento o IBAMA cancelou o plano de manejo florestal, por  qualquer que seja a motivação, portanto o PMFS continuou existindo e a  área  sendo  utilizada  para  esta  atividade,  seja  sob  o  ponto  de  vista  ambiental como sob o ponto de vista tributário;  f)  especialmente ao ano­calendário do ITR/Exercício 2003, que é objeto do  presente  recurso,  foram  protocolados  os  relatórios  de  números  02026005541/02, 02026005542/02 e 0202600543/02 em 15/07/2002. Em  2004  foi  elaborado  também  um  relatório  onde  demonstra  as  atividades  silviculturais no imóvel executadas no ano de 2002;  g) não cabe à Receita Federal glosar a área de plano de manejo florestal se o  próprio  órgão  ambiental  competente,  através  de  seus  profissionais  habilitados  tanto  de  ordem  técnica  como  de  ordem  jurídica,  tem  considerado  como  válido,  inclusive  com  a  emissão  de  sucessivas  autorizações  de  colheitas  florestais.  Estas  autorizações  somente  foram  emitidas  após  comprovação  do  cumprimento  das  normas  técnicas  e  jurídicas pertinentes;  h) os  ofícios  368/91  e  113/93  deferindo  o  plano  de  manejo  florestal  protocolado  em  1990,  e  reformulado  pelo  protocolo  número  2026.02908/99­16  no  IBAMA,  e  com  a  aprovação  da  licença  prévia  na  FATMA  de  número  05/99,  e  outros  ofícios  anexos  ao  presente  recurso,  comprovam a aprovação do citado plano;   i)  a  prova  da  reformulação  do  PMFS,  nos  termos  da  Portaria  Interinstitucional  nº  01/96,  é  o  próprio  Requerimento  para  a  Análise  e  Aprovação do PMFS, devidamente protocolado no IBAMA sob o número  2026.02908/99­16 (cópia anexa);  Diante do exposto acima requer o recebimento e provimento de seu recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  Fl. 1267DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10925.003461/2007­41  Acórdão n.º 2801­002.377   S2­TE01  Fl. 1.259          6 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  De acordo com o “Relatório e Termo de Encerramento” de fls. 542/550, parte  integrante  do  auto  de  infração,  a  glosa  da  área  extrativa  ocorreu  porque  não  “restou  comprovado  que  tenha  havido  execução  de  Exploração  Extrativa  nos  termos  previstos  em  PMFS  autorizado  pelo  IBAMA  no  período  de  1°/01/2002  a  31/12/2002,  e  que  tenha  sido  cumprido o seu cronograma”. Dessa forma a autoridade lançadora reconheceu a existência do  plano  de  manejo  para  o  imóvel  objeto  do  lançamento,  mas  considerou  que  não  foram  apresentadas provas da execução do citado plano no ano de 2002 e que o seu cronograma tenha  sido cumprido, entendimento que a recorrente não concorda.  A exigência de plano de manejo aprovado pelo órgão competente e da prova  do  cumprimento  de  seu  cronograma,  para  fins  de  reconhecimento  da  área  de  exploração  extrativa com efeitos na apuração do ITR, está prevista no art. 10, § 1º, inciso V, “c”, e §§ 3º e  5°, da Lei nº 9.393/96, in verbis:  “Art. 10 (...)  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  V – área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano  anterior tenha:  (...)  c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de  rendimento por produto e a legislação ambiental.  (...)  § 5º. Na hipótese de que  trata a alínea c do  inciso V do § 1º,  será  considerada  a  área  total  objeto  de  plano  de  manejo  sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo  cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.”   (grifo meu)  Conforme esclarecimento contido no “Relatório e Termo de Encerramento”  de  fls.  542/550,  a Portaria  Interinstitucional  n°  1,  de  04/06/96,  assinada  conjuntamente  pelo  Instituto  Brasileiro  de Meio Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  pela  Secretaria  de Estado  e Desenvolvimento Urbano  e Meio Ambiente de  Santa Catarina  e  pela  Fundação  do  Meio  Ambiente  —  FATMA,  trata  da    regulamentação  acerca  dos  Planos  de  Manejo Florestal Sustentado ao IBAMA para o Estado de Santa Catarina, sendo que seu art. 17  assim dispõe:  Art.  17.  O  detentor  do  PMFS  deve  apresentar  anualmente  ao  IBAMA o Relatório Técnico de Execução, devidamente assinado  pelo  responsável  técnico,  incluindo  a  avaliação  da  área  manejada contendo no mínimo as seguintes informações:  Fl. 1268DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16476.01M8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.003461/2007­41  Acórdão n.º 2801­002.377   S2­TE01  Fl. 1.260          7 I  ­  caracterização  da  área  após  a  exploração,  informando  volume ou quantidades exploradas e remanescentes por espécie  e as operações silviculturais;  II  ­  operações de  exploração  florestal  realizadas,  referentes ao  corte, arraste e transporte, incluindo a estrutura da rede viária,  pátio  de  estocagem,  dimensionamento  do  pessoal  envolvido  e  equipamento utilizado;  III  —  anexar,  ao  relatório,  a  ART  emitida  a  cada  visita  do  responsável  técnico  à  área,  contendo  as  orientações  e  observações prestadas ao • detentor do PMFS;  IV — justificativa técnica referente às operações não realizadas  no prazo previsto no cronograma físico de execução do PMFS,  quando for o caso.  Parágrafo único. O Relatório Técnico de Execução mencionado  no  caput  deste  artigo  deve  incluir  a  cada  2  (dois)  anos  o  resultado  das  remedições  das  parcelas  e  das  subparcelas  de  regeneração natural.  Como  já  constatado  pela  autoridade  lançadora  e  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  a  recorrente  não  apresentou  relatório  técnico  de  execução  do  plano  de  manejo anualmente, mas tão­somente relatório único abrangendo os anos de 2000 a 2004 (fls.  594/602), protocolado no IBAMA­SC com o n° 1.943/2004, que aborda, de forma genérica, as  atividades  realizadas  naqueles  anos,  não  havendo  abordagem específica  para  o  ano  de  2002.  Foram  também  juntados  relatórios  relativos  às  atividades  realizadas  no  ano  de  2005  (fls.  1.189/1.199) e no ano de 2006 (fls. 1.184/1.186).  Embora  não  tenha  sido  juntado  aos  autos  relatório  de  acompanhamento  do  plano de manejo específico para o ano de 2002, a recorrente anexou documentos protocolados  no  IBAMA­SC,  em  15/07/2002,  com  os  n°  02026005541/02,  02026005542/02  e  0202600543/02  (fls.  1.160/1.183),  relativos  a  requerimentos  dirigidos  àquele  Órgão  para  o  aproveitamento  de  pinheiros  secos,  mortos  e  caídos,  que  podem  servir  como  prova  da  exploração  extrativa  da  área  correspondente,  desde  que  a  solicitação  seja  autorizada  pelo  IBAMA. Todavia, no caso em apreço, consta nos autos somente o deferimento  da solicitação  de  n°  02026005542/02  (Autorização  n°  017/2002,  fls.  1.151,  emitida  em  18/10/02),  abrangendo o montante de 193,8311 m3 que, convertidos na  tabela de atividade extrativa da  DIAC/2003,  equivalem  a  19,4  ha  explorados.  Logo,  diante  da  comprovação  da  exploração  extrativa dessa área em 2002, deve haver seu restabelecimento na DITR/2003.  Cumpre informar que, em ação fiscal desenvolvida em relação a outro imóvel  rural da mesma contribuinte (processo administrativo n° 10925.003447/2007­47) , cujo auto de  infração foi lavrado pelo mesmo auditor fiscal que lavrou o auto de infração em discussão, foi  reconhecida como área de exploração extrativa pelo Fisco o aproveitamento de pinheiros secos,  mortos e caídos, nas mesma condições descritas no parágrafo anterior.  Por  tais  razões  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  restabelecer a área de exploração extrativa no montante de 19,4 ha.       Assinado digitalmente  Fl. 1269DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16476.01M8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.003461/2007­41  Acórdão n.º 2801­002.377   S2­TE01  Fl. 1.261          8 Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                  Fl. 1270DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16476.01M8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WALTER REINALDO FALCAO LIMA em 23/04/2012 15:56:00. Documento autenticado digitalmente por WALTER REINALDO FALCAO LIMA em 23/04/2012. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES em 25/04/2012 e WALTER REINALDO FALCAO LIMA em 23/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.1019.16476.01M8 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 26F53A5FC362D63412FBA9C6384D63515D17680A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10925.003461/2007-41. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13886.000996/2003-38
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/1998 a 31/07/1998 COMPENSAÇÃO CRÉDITOS DE FINSOCIAL Impossibilidade de ser convalidada pela IN SRE nº 32/97 as compensações de débitos com créditos de FINSOCIAL posteriores à sua edição Deve ser mantido o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.300
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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CI)NSEII-10 ADMINISTRATIVO In', RECURSOS FISC.',AIS. .„ ..,. :. ,,,,:....::•.iT., !:;;;',-:ii0- 'TERCEIRA SFCAO 1)1 JULGAMENTO '',:,.,,., Processo n" .13886 000996/2003-38 Recurso n" 239.927 Voluntário Acórdão n' 3803-00.300 — 3" Turina Especial Sessão de 01 de fevereiro de 2010 Matéria COVINS - At II O DE INFRAÇÃO Recorrente INDÚS FR I.A DF mu-murros ArimEN'[ [cios cAss[A-No L'I'DA Recorrida DIZt -R [BEIRÃ() PRETO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMEN 1 . 0 DA SEGURIDADE SOCIAL - COTINS Período de apuração: O I /06/1998 a 31/07/1998 COMPENSAÇÃO CRÉDITOS DE FINSOCIAI, Impossibilidade de ser convalidada pela IN SRE n" 32/97 as compensações de débitos com créditos de YINSOCIAL postei iores à sua edição Deve ser mantido o lançamento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos. Acoi dam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso „--- ( - , Alexan lie Kern - residente ---....„- &leni( r 'Md.° de :-61Ts-a-=RCIator PartieiP =iram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Fedato, Hélcio 1 ,ardá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Permeei Fiorin , i , Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n" 14-14.325, de 23 de novembro de 2006, da DRI/Ribeirão Preto-SP, lis. 30 a 33, que considerou o lançamento procedente em parte, em .face da .rnanifestação de incontbrmidade, lis. 01. O auto de infração foi lavrado por não se ter comprovado no procedimento interno de auditoria a veracidade da declaração prestada pelo contribuinte na transmissão de sua DC1f. , 3 0 trimestre de 1998, de ter efetuado compensação sem DA.RF com crédito decorrente da. ação judicial n" 92.0054654-4, Na manifestação de inconlOrmidade o impugnante reconhece ter prestado declaração inveridica e que as compensações foram efetuadas com pagamento indevido ou a maior de 1 1 NSOCI Al „ com respaldo na IN SRf n" 32/1997.. A Dro não acolhe o tese da defesa sob famdamento de que a instrução normativa tida com. autorizadora do procedimento do contribuinte não tem previsão para amparar compensações posteriores a ela, ¡á que os débitos referem-se ao meses de julho e agosto de 1998.. Também, porque fOi indevido o procedimento de compensação efetuado com espeque no art. 66 da 1,ei n" 8,383/9 L, porquanto trata-se de tributos de espécies distintas, a carecer de requerimento a SRF que efetuaria a compensação em procedim.entos internos, com base no art 74 da 1,ei n" 9.430/96. Contudo, considera o lançamento parcialmente procedente para. cancelai multa de oficio sob o argumento de que o lançamento fora efetuado com respaldo no art. 90 da Medida Provisória n" 2,158/2001, que, urna vez alterado pelo art. 18 da Lei n" 10.833/2003 oferece ao contribuinte unia penalidade menos severa que a aplicada ao tempo do lançamento, configurando-se a retroatividade benigna, :aplicável à -hipótese destes autos, prevista no art. 106, II, "c", do CTN. Cientificada da decisão em 06 de fevereiro de 2007, irresignadzt, a interessada. apresenta recurso voluntário, em 06 de março de 2007, em que maneja as teses: a) de que as contribuições são da mesma espécie, comprovando o que afirma com inúmeros julgados do então Conselho de Contribuintes e da Corte Superior . . Assim sendo, correto o seu procedimento realizado com ladear no art. 66 da Lei n" 8.383/91, independentemente de requerimento t SRF, e não cabe pois é Administração Tributária limitar o exercício do seu direito de compensar; b) de ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC: sobre o lançamento, trazendo novamente posições doutrinárias e .judiciais. A recorrente anexou cópia de planilha em que registra as bases de cálculo do E-INSOCIAL e modula os seus créditos gerados de excedentes em confronto com o que deveria ter pago à aliquota de 0,5%. Bem assim, cópias dos DARFs. 2 ocess'o 11 1 M6 PO0996/2003-3 S 83-1" F,03 Acc.'5nEo ii' 3803-00..300 ri 88 Pugna, ao fim, que seja anulado o auto de infração, tendo em vista que o crédito nele materializado foi devidamente compensado conforme pretendeu demonstrar. É o relatório. Voto Conselheiro Belchior -Melo de Sousa, Relator O recurso é tempesti vo e atende os demais requisitos pai a sua admissibilidade, p011 ano dele conheço. Com efeito, verdadeiro é O argumento da recorrente de que as contribuições são da incsrria espécie e, por esta virtude, bem poderiam os créditos de FINSOCIAI , ser compensados unilateralmente, em procedimento interno na. empresa, com base no art. 66 da -Lei n" 8.383/91. -.todavia, n.ão prospera a defesa da recorrente, pois a norma que buscou para .justificar o seu procedimento, a. IN SRF n" 32/97, não a ampara.. O ,SLCRLTÁRIO 1)4 REC.'FITA FEDFRAT„ no uso de _suas atribuições ., tendo em riria o disposto no ai 1 106 da Lei n" 5 172, de 25 de outubro de .1966, na Lei de hitrodução Código Civil e nos mis 3', inciso 1, 7", 8" e 30 da Lei n" 8 218, de 29 de agosto de 1991, e 63 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve 1;7.. 2" Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com. a contribuição pata o financiamento da Seguridade Social - C011iVS, devida e não rt.colhida, dos rabi es da eontribuic.do Fundo de Investimento Social -- PINSOC-14.1..„ recollitdo.s pelas etrwresur exLlurivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com/andamento no (61. 9" da Lei n" 7 689, de 15 de dezembro de .1988, na alíquota .superior a 0,5% (meio por cento), conforme ar Leis n's 7 787, de 30 de junho dc 1989, 7 894, de 24 de novembro de 1989, e 8 147, de 28 de dezembro de 1990, crescida do adicional de 0,1% (tun décimo por cento) .sobre os fatos geradores retedivos ao exerc.ício de 1988, nas termos do mi 22 do Decreto-lei n" 2 397, de 21 de dezembro de 1987 .Não a ampara pela razão . ja esposada pela decisão recorrida, ao entender que a instrução nominativa ao servir-se da ação verbal de "convalidar" está, noutras palavras, a chancelar, a selar, a apor sinete, a atestar a legitimidade do que já estava feito pelo contribuinte em matéria de compensar a. (. --',OHNS devida com os créditos de H-MO(1AL Claríssimo é o Ck\ . 3 significado do termo, a n.ão deixar duvida de que não estava havendo nessa norma nenhum sentido de autorização para procedimentos posteriores de compensação sob este foco especifico. Essa linha de entendimento quanto ao sentido da norma, a delimitar no passado o alcance desse Ato da Administração Tributária, é testi Ficado por outro verbo utilizado na ementa da instruçã.o normativa indicando as matérias de que trata: ". legitima a compensação dos valore.s recolhidos de FINSOCIAL com a (VETAIS devida...-. E não é sem parâmetro legal que tal norma foi erigida, conquanto a instrução normativa não indique qual o seu fundamento de validade. E por tal fundamento jurídico não poderia regular de modo diferente.. Vejamos. A CUPINS toi instituída pela L,ei Complementar n" 70/91, de 30 de dezembro de 1991. Por que razão a instrução normativa foi editada somente em 09 de abril de 1997? E por que se serve de uma ação verbal cujo significado fornece um olhar para o passado e não para o presente ou o futuro? O ponto de partida para responder a esta indagação se encontra no Decreto n0 20,910, de 06 de janeiro de 1932, que em seu art 1" preceitua: Art I" AN dividas passivas. da União, do E:siados e dos Municípios, bem as-stin todo e qualquer direito ou ação contra a .Fazenda federal, estadual ou municipal, 5Ljí qual jOr. naluteza, prewirevem em (cinco) a~. conlados da data do alo Ou Jato do qual se migimu em. Em princípio o prazo prescricional deveria ser cinco anos a contar da extinção do crédito tributário, nos termos do art. 168,1, do CTN, posição mais prejudicial para o contribuinte. Fosse esta a posição da instrução normativa teria que te-lo expressado vinculando o exercício do direito pelo contribuinte aos tennos do dispositivo retro. Vejo nitidamente implícito na norma veiculada pela instrução normativa n" 32/97 tal prazo prescricional previsto no citado Decreto, e o "fato do qual se origina tremré a exigência da COFINS noventa dias após a sua instituição, 1 0 de abril de 1992, obedecendo-se a anterioridade nonagesimal determinada na Constituição Federal de 1988 e e.xplicita.da no art, 13 da I,C n" 70/91, como possibilidade primeira de extingui-ia por meio de compensação com créditos de FINSOCIAL. Nisso se justi Fica ter sido editada C1.11. 9 de abril de 1997. O tato de a instrução normativa convalidar, legitimar os procedimentos internos de compensação do contribuinte se.m delimitar um prazo para esse exercício de direito, é porque não levou em conta o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário, mas do lato de permitir compensação de cinco anos da contribuição da COPINS, desde a sua instituição, Sem termo antecedente para o exercício do direito, tudo estaria convalidado até a sua edição.. Mais que isso extrapolaria cinco anos, a privilegiar a inércia do contribuinte, a violar o Decreto 20.910/32 e a ferir o princípio da segurança jurídica. Outrossim, apenas para argumentar, por ter sido falsa a declaração prestada na DCTE, a recorrente deveria ter anexado ao recurso a escrituração da compensação, para obter êxito na presente demanda, se o obstáculo oposto à defesa não fosse a tese dz.r prescrição qüinqüenal, como acima discorrido.. A planilha, cora aposição de carimbo contendo números dos documentos a débito e crédito, não seria a prova de que a contribuinte efetivara o .procedimento de compensação.. Mesmo a presumir que tenha operada contabilmente compensação, a exigência de sua comprovação, não cumprida e ora oposta ao interesse di.t '/";) ç\( ,// PlOCCI -1 1 3886 00000672003-3,Si S3-1 re.03 Acól dão ti " 3803-00300 Fl 89 recoirenre, suprível mediante" fica prejudicada por serem os pei iodos de apuração em litígio posteriores ao ato administrativo de convalidação, não estando por ele albergado a compensação. Por todo o exposto, voto por' negar provimento .irr feetl1.50 ((-2 BEAC ior Máo de Sonsa

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Numero do processo: 11128.000305/2001-91
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 19/09/2000 RESTITUIÇÃO. ALADI. CERTIFICADO DE ORIGEM. OPERAÇÃO NÃO CONSIDERADA COMO DE EXPEDIÇÃO DIRETA. A não apresentação de documento emitido pela alfândega do país de trânsito, que comprove a vigilância aduaneira sobre a mercadoria, quando requerida no processo de avaliação de origem, implica o não cumprimento do requisito de origem de que trata o art. 4º, “b”, da Resolução 252 da ALADI e considerar a operação de transporte como não sendo de expedição direta. Descumpridos os requisitos de origem, é descabido o direito ao benefício. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3202-000.026
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido. Presente no julgamento o Conselheiro Luciano Lopes Almeida Moraes. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Relator ad doc
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1119.15080.WTBG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Tratam os autos de pedido de restituição (fl. 108), no valor de R$ 23.638,44,  referente ao Imposto de Importação, em razão de a interessada, segundo alega, haver recolhido  tributo a maior.  A  contribuinte,  em  19/09/2000,  promoveu  a  importação  de  mercadorias  amparada pela DI nº 00/0887832­8 (fls. 68/76), tendo sido desembaraçadas junto à Alfândega  do Porto de Santos/SP. Preditas mercadorias foram produzidas no México e enviadas para os  Estados Unidos para embarque no Brasil.  Por  tratar­se  de  mercadoria  produzida  por  país  integrante  da  ALADI,  entendeu a  interessada que teria direito à redução do Imposto de  Importação de 20% sobre a  alíquota  normal,  independentemente  da  localização  geográfica  do  exportador,  no  caso,  os  Estados Unidos.  Tendo  a  interessada  efetuado  o  recolhimento  integral  do  mencionado  imposto,  por  não  ter  conseguido,  segundo  alega,  registrar  a  redução  tarifária  pretendida  no  SISCOMEX, entendeu valer­se de direito creditório do  imposto de importação que  teria sido  pago a maior, razão pela qual, em 28/12/2000, requereu o reconhecimento do pretenso crédito,  com a correspondente restituição.  A  Alfândega  do  Porto  de  Santos  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte  (fl.  128/130),  ao  que  a  interessada manifestou  sua  inconformidade  por meio  da manifestação  de  inconformidade apresentada às fls.138/160.  A  DRJ­Fortaleza/CE  indeferiu  o  pleito  da  requerente  (fls.  188/216),  por  entender  que  a  importação  realizada  não  atendeu  às  exigências  legais  para  a  aplicação  da  redução tarifária prevista no acordo internacional firmado no âmbito da ALADI. Alegou aquele  órgão  julgador  que  as  Faturas  Comerciais  apresentadas,  bem  como  a  informação  nos  Certificados  de  Origem  dos  números  das  faturas  comerciais  emitidas  pelo  fabricante  no  México, evidenciavam que as mercadorias tinham sido objeto de comércio entre o produtor do  México  (país­membro  da  ALADI)  e  a  empresa  dos  Estados  Unidos  da  América  (país  não­ membro da ALADI), que as teria revendido para o importador no Brasil. Tal comercialização,  envolvendo  país  de  trânsito  não  pertencente  à  ALADI,  impediria  a  aplicação  da  redução  tarifária solicitada, por não atender ao requisito previsto no art. 4º, alínea” b”, ii, da Resolução/  ALADI nº. 252.  Irresignada,  a  contribuinte  ofereceu  Recurso  Voluntário  a  este  Colegiado  (fls.224/269), onde apresentou, em linhas gerais, os mesmos argumentos expendidos na inicial.  Salientou, ainda, que a  triangulação efetuada com a empresa dos Estados Unidos deveu­se  a  motivos  geográficos  e  que  o  trânsito  das  mercadorias  no  território  americano,  pela  própria  natureza  da  operação,  deu­se  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira  daquele  país,  com  os  rigores  que  lhes  são  próprios. Ao  final,  requereu  o  reconhecimento  da  existência  do  crédito  tributário passível de restituição.  Em  sessão  de  22  de  maio  de  2007,  a  Primeira  Câmara  do  então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  da  Resolução  nº.  301­1.855,  decidiu  converter  o  julgamento em diligência, para que fosse juntada aos autos cópia da fatura comercial expedida  pelo produtor no México (fls.309/319).    Fl. 501DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1119.15080.WTBG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.000305/2001­91  Acórdão n.º 3202­000.026  S3­C2T2  Fl. 501          3 Em  sessão  de  12/08/2008,  por meio  da Resolução  nº.  301­2.011,  diante  de  dúvidas existentes, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes achou por bem  converter novamente o julgamento em diligência, para:  a) que a contribuinte juntasse declaração da Alfândega dos Estados Unidos da  América, no sentido de explicar o motivo de a mercadoria em questão ter sido introduzida em  seu território.   b)  fosse  solicitada  manifestação  do  Departamento  de  Negociações  Internacionais/Secex,  quanto  à  comercialização  de mercadoria  por  operador  de  terceiro  país,  membro ou não da ALADI (art. 9o da Resolução no 252 da ALADI – Decreto no 3.325/99), a  fim de que respondesse aos seguintes quesitos:  “b1) pode a operação estar ao amparo de preferência tarifária prevista no acordo  (PTR­4),  no  caso  de  a  mercadoria  ter  sido  vendida  pelo  produtor  (México)  e  entregue  a  esse  3o  país  (Estados Unidos  da América),  e  depois  ter  sido  exportada  pelos EUA para o Brasil, oportunidade em que foi emitido o Certificado de Origem  com a observação de que a mercadoria foi objeto de faturamento pelos EUA?   b2)  nos  casos  da  espécie,  para  efeitos  de  condição  ao  uso  do  benefício,  a  interveniência de operador de terceiro país afasta a obrigatoriedade do requisito de  expedição direta de que trata o art. 4o da Resolução no 252? e  b3) ainda quanto ao requisito de expedição direta (art. 4o, “b”, ii, da Resolução no  252):  a  venda  da mercadoria  (com  emissão  de  fatura  comercial)  e  sua  expedição  para  terceiro  país,  e  a  posterior  comercialização  e  expedição  do  3o  país  para  o  Brasil (com emissão de fatura comercial), não são fatos que excluem a mercadoria  da  preferência  tarifária,  tendo  em  vista  que  o  dispositivo  citado  veda  o  benefício  quando se tratar de mercadorias destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de  trânsito? Vale dizer, o comércio posterior da mercadoria já em poder do operador­ exportador do 3o país, não se caracteriza como uma expedição não direta pelo país  de  origem,  tendo  em  vista  que  a mercadoria  foi  enviada  para  3o  país  e depois  foi  comercializada com o Brasil?”  A contribuinte manifestou­se às fls. 428/460.  Cumprida a diligência requerida, retornaram os autos a este Colegiado, para  julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator ad doc.  O benefício pretendido  pela  recorrente,  que  lhe  daria  a  redução  tarifária do  Imposto de Importação, decorre da aplicação do Acordo de Preferência Tarifária – APTR nº.  04,  internalizado  no  Brasil  pelo  Decreto  no  90.782/84,  e  que,  em  seu  artigo  9º,  adota  expressamente  o Regime  de Origem  da ALADI,  consubstanciado  na Resolução  n°  252, que  aprovou o texto consolidado e ordenado da Resolução no 78, do Comitê de Representantes da  Associação Latino­Americana de Integração, e que foi incorporada à legislação brasileira pelo  Decreto nº. 3.325, de 30/12/99.  Fl. 502DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1119.15080.WTBG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Referido Acordo  foi  firmado  entre Argentina,  Bolívia,  Brasil,  Chile,  Cuba,  Colômbia,  Equador,  México,  Paraguai,  Peru,  Uruguai  e  Venezuela  e  estabelece  preferência  tarifária regional na importação de produtos similares provenientes de países de terceiros. Essa  preferência  estabelece  uma  redução  percentual,  que  varia  conforme  a  categoria  do  país  que  concede a redução e a do que recebe.  O cerne do litígio está em se saber se há impedimento ao enquadramento do  benefício  previsto  no  Acordo  da  ALADI  quando  a  mercadoria  é  vendida  e  remetida  pelo  México (país de origem) aos Estados Unidos da América e, depois, exportada deste país para o  Brasil,  com emissão  de Certificado  de Origem que  informa o  faturamento  pela  empresa dos  EUA.  Comprovado  que  as  mercadorias  em  questão  são  originárias  de  país  signatário  do  referido Acordo,  por meio  dos Certificados  de Origem  acostado  à  fl.  86,  resta  saber  se  o  trânsito  das  mercadorias  pelos  Estados  Unidos,  país  não  signatário,  estaria  em  conformidade com as disposições da Resolução/ALADI nº 252, que assim dispõe em seu art.  4º:  "QUARTO ­ Para que as mercadorias originárias se beneficiem  dos  tratamentos  preferenciais  as  mesmas  devem  ter  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  para  o  país  importador.  Para  tais  efeitos,  considera­se  como  expedição  direta:  a)  as  mercadorias  transportadas  sem  passar  pelo  território  de  algum país não participante do Acordo;  b)as  mercadorias  transportadas  em  trânsito  por  um  ou  mais  países  não  participantes,  com  ou  sem  transbordo  ou  armazenamento  temporário,  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira competente nesses países, desde que:  i)  o  trânsito  esteja  justificado  por  motivos  geográficos  ou  por  considerações referentes a requerimentos de transportes;  ii) não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país  de trânsito; e  iü)  não  sofram,  durante  o  seu  transporte  e  depósito,  qualquer  operação  diferente  da  carga  e  descarga  ou  manuseio  para  mantê­las em boas condições ou assegurar sua conservação.   Da leitura do  referido dispositivo,  infere­se que, para gozo do benefício,  as  mercadorias devem ser transportadas diretamente do país exportador signatário do Acordo para  o  país  importador  também  signatário  (expedição  direta),  sendo  possível  efetuar­se  o  trânsito  por  países  não  participantes  do  Acordo,  desde  que  sejam  preenchidas  as  condições  estabelecidas na alínea b do referido artigo.  No caso em questão, a recorrente não logrou comprovar o preenchimento de  uma das condições ali impostas, qual seja: que o trânsito, nos Estados Unidos da América, deu­ se sob vigilância da autoridade competente naquele país.  Devidamente intimada, em razão de diligência requerida pela antiga Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  a  recorrente  não  apresentou  o  documento  alfandegário dos EUA, para que ficasse provada a vigilância no país de trânsito, limitando­se  apenas a  informar que “diante do Termo de Intimação acima referido, a Requerente envidou  Fl. 503DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1119.15080.WTBG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.000305/2001­91  Acórdão n.º 3202­000.026  S3­C2T2  Fl. 502          5 todos  seus  esforços  para  obter  o  documento  solicitado.  No  entanto,  no  caso  dos  presentes  autos,  apesar  da  colaboração  do  exportador  no  sentido  de  tentar  resgatar  o  documento  da  alfândega  dos  EUA  que  amparou  a  entrada  das  mercadorias  naquele  país  (documento  apresentado  em  outros  processos  administrativos  similares  a  este),  não  foi  possível  obtê­ lo.”(fl.192).  A apresentação de tal documento mostra­se de fundamental importância para  que  a operação possa  ser considerada  como de  exportação direta  e  se  tenha por preenchidos  todas as condições impostas pelo art. 4o, “b”, da Resolução 252 da ALADI.  Neste  ponto,  passo  a  adotar  como  razões  de  decidir  o  voto  do Conselheiro  Jose  Luís  Novo  Rossari,  proferido  nos  autos  do  processo  nº.  11128.006566/00­81,  o  qual  transcrevo abaixo:  “Em resposta à  intimação decorrente da diligência solicitada pela 1ª Câmara  do  3o  Conselho  de  Contribuintes,  o  Departamento  de  Negociações  Internacionais  (Deint)  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do MICT  respondeu  a  cada  uma  das  questões  enunciadas  no  relatório,  esclarecendo,  de  forma  abrangente  quanto  às  operações efetuadas por operador de terceiro país, verbis:   “(1)  Resposta:  Conforme  entendimento  deste  DEINT,  a  operação  acima  citada  cumpre  com  o  disposto  na  normativa  que  trata  de  exportação  via  operador  de  um  terceiro  país  no  âmbito  do  regime  de  origem  da  ALADI  (Art. 9o da Resolução 252).  Ademais,  a  Resolução  252  da  ALADI  não  dispõe  em  contrário, no que diz respeito à possibilidade de a  fatura  comercial  emitida  no  país  de  origem  da  mercadoria  apresentar data posterior à da  fatura emitida no país em  que se encontra o terceiro operador. Cabe aqui observar,  que esse mecanismo é adotado ao âmbito do APTR4, tendo  em  vista  que  em  determinadas  situações,  o  terceiro  operador  não  tem  o  conhecimento  prévio  da  quantidade/preço  das  mercadorias  que  serão  destinadas  para o país outorgante da preferência.   (2)  Resposta:  A  regra  referente  a  operador  de  terceiro  país  não  afasta  a  obrigatoriedade  de  observação  do  requisito  referente  à  expedição  direta.  Dessa  forma,  deverão  ser  atendidos  os  critérios  dispostos  no  Art.  4,  inciso b:  “QUARTO.  –  Para  que  as  mercadorias  originárias  se  beneficiem dos  tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  para  o  país  importador.  Para  tais  efeitos,  considera­se  como  expedição  direta:  (...)  b)  As  mercadorias  transportadas  em  trânsito  por  um  ou  mais  países  não  participantes,  com  ou  sem  transbordo  ou  armazenamento  temporário,  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira competente nesses países, desde que: (destaquei)  Fl. 504DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1119.15080.WTBG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 i)  o  trânsito  esteja  justificado  por  motivos  geográficos  ou  por  considerações referentes a requerimentos do transporte;  ii) não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país  de trânsito; e  iii)  não  sofram,  durante  seu  transporte  e  depósito,  qualquer  operação  diferente  da  carga  e  descarga  ou  manuseio  para  mantê­las em boas condições ou assegurar sua conservação.  (3)  Resposta:  Este  DEINT  entende  que  a  exportação  da  mercadoria  para  o Brasil  não  contraria  o  art.  4o,  ii,  tendo  em  vista que a expressão “não estejam destinadas ao comércio [...]  no  país  de  trânsito”  diz  respeito  apenas  aos  casos  em  que  a  mercadoria  é  revendida  internamente  no  país  de  trânsito.  Esta  situação  não  ocorre  na  operação  via  operador  de  um  terceiro  país (Estados Unidos), tendo em vista que este agente comercial  reexportará  a  mercadoria  para  o  país  (Brasil)  que  concede  a  preferência ao país de origem da mercadoria (México).”  Ao final, o Deint/SCI/MICT acrescenta que:  “Diante do exposto, informamos que as operações dispostas nos  Ofícios  GAB/nos  193/08,  195/08,  197/08,  198/08  e  208/08  cumprem com o disposto nos artigos 4o e 9o da Resolução 252 da  ALADI.  No  que  diz  respeito  aos  Ofícios/GAB/nos  194/08  e  196/09,  entendemos  que  as  operações  dispostas  nestes  documentos  cumprem  com  o  art.  9o  da  Resolução,  entretanto,  com  relação  ao  art.  4o  é  necessário  verificar  se  o  documento  Transportation  Entry  and  Manifest  of  Goods  Subject  to  Customs Inspection and Permit ou equivalente, foi emitido pela  aduana dos Estados Unidos.” (destaquei)   O  órgão  demandado  foi  claro  no  sentido  de  que  a  operação  cumpre  com  o  disposto no art. 9o da Resolução, que trata de faturamento por parte de um operador  de terceiro país, membro ou não da ALADI.  Cumpre  ressaltar,  no  entanto,  que,  devidamente  intimada,  a  recorrente  não  apresentou  o  documento  alfandegário  dos  EUA,  para  que  ficasse  provada  a  vigilância no país de trânsito. Trata­se de exigência que foi objeto de Resolução da  1ª Câmara do 3o Conselho de Contribuintes, por ter sido considerada de fundamental  importância para que a operação possa ser considerada como de exportação direta,  em observância ao disposto no art. 4o, “b”, da Resolução 252 da ALADI.   E o entendimento da Câmara foi integralmente ratificado na manifestação do  Deint/SCE/MICT  pertinente  à  mercadoria  objeto  de  lide,  quando  esse  órgão  acrescentou, de forma expressa e clara, ser necessário verificar se o documento de  que se trata foi emitido pela aduana dos EUA.   As redações contidas na lei ou em tratados internacionais não contêm palavras  ou  expressões  inúteis.  A  existência  de  norma  estabelecendo  a  vigilância  de  autoridade  aduaneira  do  país  de  trânsito  para  que  a  operação  esteja  amparada  no  regime de origem, não pode ser desconsiderada.   Destarte, contrariamente ao que defende a  recorrente, o  fato de a Resolução  estabelecer  em  seu  art.  4o,  “b”,  que  “considera­se  como  expedição  direta  as  mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes (...)  sob a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países  (...)”  significa  que,  mesmo  que  não  tenha  sido  instituído  documento  específico  na  ALADI  para  Fl. 505DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1119.15080.WTBG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.000305/2001­91  Acórdão n.º 3202­000.026  S3­C2T2  Fl. 503          7 comprovar essa vigilância, ­ o que é óbvio, visto que diz respeito a países que não  fazem parte do Acordo – se houver necessidade de tal comprovação, essa deverá ser  satisfeita, sob pena de a operação ser considerada uma expedição não direta.  A  recorrente  foi  devidamente  intimada  para  satisfazer  à  exigência  e  não  apresentou o documento requerido. A alegação de que matéria similar teve decisão  favorável à recorrente em instância superior não pode ter qualquer vinculação com o  caso presente, tendo em vista que este processo está enriquecido com a existência de  elementos  concretos  e  objetivos  aplicáveis  à  matéria,  principalmente  das  informações  específicas  sobre  o  acordo  de  origem  trazidas  pela  Secretaria  de  Comércio Exterior do MICT, órgão incumbido do acompanhamento e aplicação dos  regimes  de  origem  nos  Acordos  da  ALADI  e  do  MERCOSUL  (Decreto  no  6.209/2007, anexo I, art. 17, V), o que o distingue daqueles alegados.   Em  vista  dos  elementos  trazidos  aos  autos  e  considerando  as  conclusões  objetivas  da Secretaria  de Comércio Exterior/Deint  a  respeito  da matéria,  entendo  que  a  importação  não  atende  aos  requisitos  de  origem  previstos  no  art.  4o  da  Resolução no 252 do Comitê de Representantes da ALADI, posta em execução pelo  Decreto  no  3.325,  de  1999,  restando  descabido  o  direito  ao  benefício  previsto  no  PTR­4.”  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 506DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1119.15080.WTBG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 30/06/2013 12:23:50. Documento autenticado digitalmente por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 30/06/2013. Documento assinado digitalmente por: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 03/07/2013 e CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 30/06/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 06/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP06.1119.15080.WTBG Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D4341C091A21D36D1C6B7AB9AA40B49D515C9C00 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11128.000305/2001-91. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4622797 #
Numero do processo: 10218.000514/2003-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.966
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceira Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceira Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. VALDETE APAR CIDA RINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Joao Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Susy Gomes Hoffmann e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Processo n.0 10218.000514/2003-24 Resolução n.° 301-01.966 CC03/C01 Fls. 102 RELATÓRIO Adota-se o Relatório de fls. 48 e 49 dos autos, emanado na decisão da DRJ - 1° Turma de Recife, por meio do voto da relatora, Maria Teresa Silveira Malta de Alencar, nos seguintes termos: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/10, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 1999, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Carazinho", localizado no município de São Félbc do Xingu — PA, com área total de 2.187,0ha, cadastrado na SRF sob o n° 545.004-7, no valor de R$ 22.780,00 (vinte e dois mil, setecentos e oitenta reais), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 31/07/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 54.963,58 (cinqüenta e quatro mil novecentos e sessenta e três reais e cinqüenta e oito centavos). No procedimento de análise e verificacdo das informações declaradas na DITR/ I 999 e dos documentos coletados no curso da ação .fiscal, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 06, a fiscalização apurou as seguintes infrações: a) exclusão, indevida, da tributação de 874,8ha de área de preservação permanente; b) exclusão, indevida, da tributação de 1.312,2ha de área de utilização limitada. As exclusões indevidas, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 06 tim origem na ausência de protocolo do Ato Declaratório Ambiental- ADA e da falta de averbação na escritura do imóvel. 0 Auto de Infragdo foi postado nos correios tendo o contribuinte tomado ciência em 25/08/2003, conforme AR de fls.26. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 12/09/2003, a impugnação de fls. 30/36, alegando, em síntese: I — "A fundamentação legal encontrada pela autoridade administrativa está contida numa Instrução Normativa; mais precisamente na IN 43/97, alterada pela IN 67/97; "; II — "instrução normativa não é lei em sentido estrito, bem como não existe nenhum ato normativo primário que normatize a respeito."; III — "esse tipo de exigência, somente poderia ser levado a efeito se houvesse lei, de origem do Poder Legislativo, ou, ainda, uma medida provisória, corn força de lei, disciplinando a matéria. "; 4 / 2 Processo n.° 10218.000514/2003-24 Reso n.° 301-01.966 CC03/C01 Fls. 103 IV — "No maxim, a autoridade administrativa poderia, se existisse lei autorizando, ter aplicado uma multa formal por descurnprimento de obrigação acessória (averbagdo na matricula do imóvel das areas de preserva cão permanente e de utilização limitada)." V — "REQUER que seja efetuada perícia na propriedade, com o intuito de se verificar a existência das reservas legal e permanente". A decisão recorrida emanada do Acórdão n° 11-15.574 fls. 47 e 46 traz a seguinte Ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 Ementa: AEA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. A exclusão de area declarada como de preservação permanente da area tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, esta condicionada ao reconhecimento dela pelo lhama ou por órgão delegado através de convênio, mediante Ato Declaratário Ambiental (ADA), ou a comprovação de protocolo de requerimento desse ato aqueles órgãos no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITA. ÁREA DE RESERVA LEGAL COMPROVAÇÃO. A exclusão de área declarada corno de reserva legal da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo lbama ou por órgão delegado através de convênio, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou ci comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. A exclusão da area de reserva legal da tributação pelo ITR depende ainda de sua averbagão à margem da inscrição da matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributaria que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Assunto : Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 Ementa PEDIDO DE PERÍCIA INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. Lançamento Procedente" 3 Processo n.° 10218.000514/2003-24 Resolução n.° 301-01.966 CC03/C01 Fls. 104 Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls.67 a 78), onde em síntese alega: 1-(a) da tempestividade do recurso; b) da privação dos bens antes do exercício da ampla defesa (violação do art 5", inciso LIV da CF); c) ausência da ampla defesa (CFart. 5°, LT 0, dificuldade de acesso a autoridade natural (CF, art. 5", LIII) e efeitos sobre a democracia participativa (CF, art. 1", § 10); d) da violação do processo legal estabelecido (CF, art. 50, LIV) e a reserva material (CF, art, 146, III, b); e) da cobrança de taxa para o exercício de garantias constitucionais. Violação do direito de petição (CF, art. 50, XXX1V, alínea "a "),'J) da violação ao principio da isonomia; 2 — Das preliminares: "Preliminarmente, o Recorrente, reiterando e ratificando todos os termos das manifestações anteriores, sustenta a vigência da Lei Maior Código Florestal em detrimento do entendimento da Recorrida, constante de instrução normativa e de instruções para preenchimento de DITR. Ora, manuais e instruções normativas expedidas pela própria receita não podem desrespeitar a Legislação Vigente, eis que não é atribuição da Secretaria da Fazenda Legislar, mas sim apenas cumprir as leis vigentes. Não se pode, assim, a receita através de regulamentos por ela criados com o cunho de aumentar a arrecadação a qualquer prep, suplantar o interesse maior do Estado e de sua população que é a preservação ambiental através da manutenção das areas de preservação, permanentes garantindo a agua para essa geração e as futuras e a reserva ambiental possibilitando que o homem não pereça por falta de oxigênio. Recorrente teve em men te ao adquirir dita area apenas preservar a natureza, sem cunho de exploração comercial, mesmo porque, hoje o máximo de exploração de areas na Amazônia Legal é de 20% (art. 16, I da Lei 4.771/65)"; 3 — Dos Fatos: A recorrente, cita a autuação, lembra que teve seu pedido de perícia indeferido e que a decisão recorrida trouxe decisões superadas pelo Conselho de Contribuintes e que a autuação merece ser insubsistente e improcedente, bem como da aplicação de penalidade imposta pelos seguintes fatos: Reserva Legal— que a época dos fatos o minimo estipulado era de 50% e esta foi averbada em 15/01/1998, conforme certidão inclusa aos autos e feito com base no artigo 44 do Código Florestal; Todavia a area de reserva legal — real sempre foi superior a 60% inclusive atingindo 80% da area exigidos atualmente pelo artigo 16, L c/c art. 1° § 2", IV ambos do Código Florestal (Lei 4.771/65; Preservação Permanente — Segundo a Recorrente a quantidade declarada só poderia ser questionada pela Recorrida com amparo fatico material e não formal, eis que presume-se existentes as condições declaradas pelo Contribuinte, até que exista prova em contrario feita pela Recorrida; Que ao indeferir a prova pericial, a Recorrida negou a possibilidade dela mesma fazer prova contra os interesse do Recorrente. Que as evidencias _Picas como presença de rios e mananciais na gleba já determina a existência de preservação permanente; Da Perícia — Insiste que esta prova deve ser produzida pela Recorrida e até indica os nomes de engenheiro agrônomo e florestal que podem fazer esse trabalho conforme indicação constante emfls. 75 dos autos; 4 • Processo n.° 10218.000514/2003-24 Resolução n.° 301-01.966 CC03/C01 Fls. 105 4) Do Direito — A Recorrente alega que finca sua pretensão na Constituição Federal de 1988, no Código Florestal e na jurisprudência colacionada que agasalha sua posição disposta em fls. 75 a 78 dos presentes autos. 5) Do Pedido — Que seu recurso seja, recebido, conhecido e diante da comprovada insubsistência e improcedência da ação fiscal, seja provido o presente recurso para o fim de ser cancelado o débito fiscal reclamado. Em fls. 80 e 81 dos presentes auto está juntado cópia de Certidão de Registro de Imóveis e a folha do Registro de Imóveis sobre a área de reserva legal correspondente ao mínimo de 50% da superfície do Imóvel. ir o relatório. • 5 Processo n.° 10218.000514/2003-24 Resolucio n.° 301-01.966 CC03/C01 Fls. 106 VOTO Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora 0 Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, pois, preenche as condições de admissibilidade. No tocante ao preparo do recurso, conforme relatório acima, entendo que se trata de matéria já superada, pois não existe mais essa exigência e portanto, por falta de objeto deixo de apreciar essa parte do presente Recurso Voluntário. Quanto as preliminares, observo que elas estão dispostas no Recurso Voluntário como introdução a matéria de fato e direito, não foi requerido absolutamente nada como preliminar, logo, como matéria processual não lid preliminar argüida. Entretanto, "Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" da acusação fiscal verificamos que o Recorrente foi acusado de suposta falta de recolhimento do ITR por falta de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) reconhecido pelo IBAMA tempestivamente, relativo 6. sua declaração do ITR de 1999. No tocante as áreas de preservação permanente e utilização limitada é pacifica a posição deste Terceiro Conselho de Contribuintes de que a exigência da apresentação do ADA somente é exigida para o ITR a partir do exercício de 2001, conforme a Lei n°. 6.938 de 31/08/1981, com redação dada pela Lei 10.165 de 27/12/2000, exigência feita pelo artigo 17-0. Assim, para não afrontar o principio da reserva legal a existência de área de preservação permanente e utilização limitada podem ser comprovadas por outros meios, através de documentações idôneas, como decidiu recentemente essa Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes no Processo 10820.0002301/2003-29 — Recurso Voluntário n°. 135.519 em sessão de 30/01/2008. No caso o Recorrente trouxe aos autos fls. 80 e 81 Certidão de Registro de Imóveis sobre a averbação de Area de Reserva legal. Solicitou perícia na impugnação de primeira instância, mas foi indeferida, pois, no entendimento do fisco e confirmado pelo voto de fls. 57 a materialidade , ou seja, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal não se discute no presente processo, pois, o que se busca é o cumprimento de obrigação acessória de apresentação do ADA. Porém, entendo que nesse grau de julgamento, a verdade material é imprescindível. Se o ADA não era exigido por lei no exercício de 1999, agora se faz necessário para a manutenção do lançamento tributário ou a declaração de sua insubsistência a produção de prova pelo IBAMA, da real existência de áreas a serem excluídas da tributação do ITR no imóvel do Recorrente. 6 Processo n.° 10218.000514/2003-24 Resoluvlo n.° 301-01.966 CC03/C01 Fls. 107 Diante do exposto, deve o presente julgamento ser convertido em diligência para que seja determinado ao IBAMA a verificação do Imóvel da Recorrente, vistoriando-o para em parecer indicar quais as Areas existentes de preservação permanente e de reserva legal, pondo fim a dúvida material existente no caso. como voto. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008. VALDETE APARECI A M • INHEIRO - Relatora 7

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Numero do processo: 13406.000205/2007-59
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO A TÍTULO DE INCENTIVO. Na declaração de ajuste anual somente poderão ser deduzidas do imposto apurado as doações feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, as contribuições a projetos culturais disciplinados pelo PRONAC e as atividades audiovisuais, na forma e condições previstas pela legislação de regência. VERBA INDENIZATÓRIA. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. DESCARACTERIZAÇÃO. Somente as verbas consideradas indenizatórias podem ser excluídas na base de cálculo do Imposto de Renda, justamente por não constituírem renda efetiva ou provento de qualquer natureza. Necessidade de prova sobre a natureza da verba percebida de forma a demonstrar o seu caráter indenizatório. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.029
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DEDUÇÃO A TÍTULO DE INCENTIVO.  Na  declaração  de  ajuste  anual  somente  poderão  ser  deduzidas  do  imposto  apurado  as  doações  feitas  aos  fundos  controlados  pelos  Conselhos  Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente,  as  contribuições  a  projetos  culturais  disciplinados  pelo  PRONAC  e  as  atividades  audiovisuais,  na  forma  e  condições  previstas  pela  legislação  de  regência.  VERBA  INDENIZATÓRIA.  PRESIDENTE  DA  CÂMARA  DE  VEREADORES. DESCARACTERIZAÇÃO.  Somente as verbas consideradas indenizatórias podem ser excluídas na base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  justamente  por  não  constituírem  renda  efetiva  ou  provento  de  qualquer  natureza.  Necessidade  de  prova  sobre  a  natureza  da  verba  percebida  de  forma  a  demonstrar  o  seu  caráter  indenizatório.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente         Fl. 43DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 13406.000205/2007­59  Acórdão n.º 2801­02.029  S2­TE01  Fl. 118          2 Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Auto de  Infração  de  fls.  03/08,  relativamente  ao  ano­calendário  2002,  resultando  na  apuração  de  IRPF/2003  Suplementar  de  R$  8.671,41,  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  totalizando  em  R$  20.852,99,  atualizado  até maio/2007.  Conforme  descrito às  fls.  04, do anexo da descrição dos fatos e enquadramento legal" foi  apurada  omissão  de  rendimentos  da  fonte  pagadora  Camara  Municipal de Prefeitura de Timbauba, com base nas informações  prestadas na DIRF, rendimento tributável de R$ 61.440,00, e o  valor  declarado  R$  32.640,00,  a  diferença  apurada  R$  28.800,00,  e  dedução  de  incentivo  indevida,  no  valor  de  R$  751,41.  2 . Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou  a impugnação, alegando, em síntese:  2.1  —  que  informou,  o  valor  objeto  de  glosa  da  dedução  de  incentivo,  foi  decorrente  de  doações  efetuadas  a  Sociedade  de  São  Vicente  de  Paula,  Lar  Vicentino  de  Timbauba  e  o  Lar  de  Idosos Cândida Cunha Pedrosa. Afirma que são entidades sem  fins  lucrativos,  de  cunho  assistencial,  conforme  demonstra  seus estatutos, portanto, havendo necessidade dessas doações  para manutenção de suas atividades.  2.2  com  relação  ao  valor  apurado  na  DIRF  da  Câmara  Municipal  de Timbauba, esta  foi  apresentada com  erro,  pela  inclusão da verba  indenizatória, como presidente da Camara  de  Vereadores.  No  sentido  de  comprovar  suas  alegações  juntou comprovante de rendimentos da Camara Municipal de  Timbauba e demais documentos de fls. 09 a 14 e 19 a 21.  2.3  Concluiu  requerendo  o  cancelamento  do  auto  de  infração.”  Passo adiante, a DRJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, em  decisão que restou assim ementada:  Fl. 44DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 13406.000205/2007­59  Acórdão n.º 2801­02.029  S2­TE01  Fl. 119          3 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA ­  IRPF  Exercício: 2003 v  DEDUÇÃO A TÍTULO DE INCENTIVO  Na  declaração  de  ajuste  anual,  somente  poderão  ser  deduzidas do  imposto apurado, as doações  feitas aos  fundos  controlados  pelos  Conselhos  Municipais,  Estaduais  e  Nacional  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente,  as  contribuições  a  projetos  culturais  disciplinados  pelo  PRONAC e As atividades audiovisuais, na forma e condições  previstas pela legislação de regência.  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  INFORMAÇÕES DA DIRF  APRESENTADA PELA FONTE PAGADORA.  As Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF)  possuem  força  probatória  suficiente  para  efetuar  o  lançamento da omissão dos rendimentos tributáveis recebidos  pelo  contribuinte  Se  o  fisco  constituiu  o  crédito  tributário  (direito do autor) tomando por base informação de DIRF da  fonte  pagadora,  prova  hábil  e  idônea  para  comprovação  de  rendimentos  tributáveis,  cabe  ao  contribuinte,  se  contestar  tais  rendimentos,  apresentar  provas  inequívocas  de  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  de  tal  direito  e  não  meras alegações.  ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção  deve ser interpretada literalmente.  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITOS.  A extensão dos efeitos da  jurisprudência  judicial, A exceção  das Súmulas Vinculantes, no âmbito da Secretaria da Receita  Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio  e,  ainda  assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  nesse  sentido.  Não  estando  enquadrada  nessas  hipóteses,  a  jurisprudência  judicial  s6  produz  efeitos  para  as  partes  entre  as  quais  são  dadas,  não  beneficiando nem prejudicando terceiros.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos de sua impugnação.  Fl. 45DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 13406.000205/2007­59  Acórdão n.º 2801­02.029  S2­TE01  Fl. 120          4 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  razão pela qual conheço do mesmo.  Trata­se de Auto de Infração  lavrado, basicamente, em razão do Recorrente  (i)  ter deduzido  indevidamente da base de cálculo de seu  imposto de renda valores doados à  instituições beneficentes;  (ii) bem assim por ter omitido em sua declaração montante que  lhe  foi pago pela Câmara Municipal de Timbaúba, sob a rubrica de “indenização” pelo exercício  do cargo de Presidente da Câmara de Vereadores.  Primeiramente,  com  relação  à  doação  realizada  para  as  entidades  beneficentes, as mesmas somente serão dedutíveis acaso observadas as regras previstas no art.  12 da Lei nº 9.250/95:  Art.  12.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos:  I  ­  as  contribuições  feitas  aos  Fundos  controlados  pelos  Conselhos  Municipais,  Estaduais  e  Nacional  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente  e  pelos  Conselhos  Municipais,  Estaduais e Nacional do Idoso;  II  ­  as  contribuições  efetivamente  realizadas  em  favor  de  projetos  culturais,  aprovados  na  forma  da  regulamentação  do  Programa  Nacional  de  Apoio  à  Cultura  ­  PRONAC,  instituído  pelo art. 1º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;  III  ­  os  investimentos  feitos  a  título  de  incentivo  às  atividades  audiovisuais, na forma e condições previstas nos arts. 1º e 4º da  Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993;  IV ­ (VETADO)  V  ­  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  VI ­ o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art.  5º da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965.  VII  ­  até  o  exercício  de  2015,  ano­calendário  de  2014,  a  contribuição  patronal  paga  à  Previdência  Social  pelo  empregador doméstico  incidente sobre o valor da remuneração  do empregado  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 13406.000205/2007­59  Acórdão n.º 2801­02.029  S2­TE01  Fl. 121          5 No caso, as doações realizadas pelo Recorrente à Sociedade de São Vicente  de  Paulo  –  Lar  Vicentino  de  Timbaúba  não  se  incluem  dentre  as  hipóteses  de  deduções  previstos na lei.  Trata­se  aquela  doação,  portanto,  de  liberalidade  não  contemplada  pelo  legislador ordinário com o benefício de sua exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda,  motivo pelo qual agiu com acerto a Fiscalização.  No  que  pertine  aos  valores  percebidos  pelo  Recorrente  por  ocasião  do  exercício do cargo de Presidente da Câmara de Vereadores, não há como cogitar de seu caráter  indenizatório.  Isso  porque,  como  se  apura  da  documentação  carreada  ao  processo,  essa  parcela da  remuneração paga  ao Recorrente  é uniforme, não  sofrendo variação ao  longo dos  períodos.  Além  disso,  o  pagamento  dessa  verba  não  está  condicionada  à  apresentação  do  comprovante de despesas pelo beneficiário.  Ou seja, a verba dita “indenizatória” tem feições muito mais próximas a um  “prêmio” pelo exercício do cargo de Presidente da Câmara de Vereadores.  Haja vista a existência do caráter remuneratório desses valores recebidos pelo  Recorrente, agiu com acerto a Fiscalização ao apurar a omissão levantada.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.      Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis    Fl. 47DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 13406.000205/2007­59  Acórdão n.º 2801­02.029  S2­TE01  Fl. 122          6                           Fl. 48DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL

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Numero do processo: 13707.001434/2006-15
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO CONTRÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO. Quando do confronto das informações prestadas pelo contribuinte e pelas fontes pagadoras restar constatado elemento de prova que descaracterize a omissão de rendimentos, cabível o cancelamento do correspondente crédito tributário. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 2801-002.075
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 13707.001434/2006­15  Acórdão n.º 2801­02.075  S2­TE01  Fl. 89          2 Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 9.486,86,  referente  ao exercício de 2002, a  título de  imposto  (R$ 4.127,06),  acrescido  da multa  de  ofício  equivalente  a  75%  do  valor  do  tributo  apurado  (R$  3.095,29),  além dos juros de mora (R$ 2.264,51).  O lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos  de pessoas jurídicas.  Em sua  impugnação,  a  contribuinte  alegou,  em síntese,  que os  rendimentos  tidos  como omitidos pertencem ao seu  filho, Marcello Soto Rivera de Lima, por  tratar­se de  pensão decorrente do falecimento de Jayme de Lima. Afirmou, ainda, que tais rendimentos já  foram declarados por seu  filho, conforme cópia da delaração em anexo. Acrescentou que  tal  problema ocorreu até o ano­calendário de 2004, dado que o seu CPF aparecia nos informes de  rendimentos, haja vista que seu filho não possuía CPF.   A  2ª  Turma  da  DRJ/RJ2/RJ  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  conforme Acórdão de fls. 63/65, reduzindo a omissão de rendimentos de R$ 26.599,60 para R$  13.295,00.  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  30/10/2009  (fl.  68),  a  interessada interpôs recurso voluntário de fls. 70/73, em 18/11/2009. Em sua defesa, alega que,  apesar de ter constado o seu nome e CPF no informe de rendimentos pagos pelo Governo do  Estado do Rio de  Janeiro  (matricula 00/0821325­8), o valor de R$13.295,00  foi considerado  equivocadamente  pela  decisão  recorrida  como  sendo  seu  rendimento,  eis  que  tal  rendimento  refere­se à pensão especial paga a seu filho Marcello por falecimento de seu pai, ex­servidor ­  delegado de Policia ­ Jayme de Lima, conforme documentos ora anexados (DOCs. 01, 02, 03 e  04). Sustenta que esse  rendimento foi devidamente declarado na Declaração de Rendimentos  prestada pelo real beneficiário (Marcello Soto Rivera de Lima) no ano calendário 2001( fls. 10  e DOC. 07),  não  se podendo, desta  forma,  falar  em  fato  gerador  a  ensejar o  lançamento  em  questão.  Salienta,  ainda,  que  a  impugnação  apresentada  em  face  de  Auto  de  Infração  anteriormente  lavrado,  relativo  ao  ano­calendário  2000,  Processo  nº  13707.001581/2005­12,  que  trata  de  questão  semelhante,  foi  julgada,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  para  cancelar o crédito tributário exigido (DOC. 06).  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida o presente lançamento da omissão de rendimentos oriundos da Secret  Administração  e  Reeestruturação  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  –  SARE,  CNPJ  42.498.634/0001­66, no valor de R$ 13.295,80, e do Instituto de Previdência do Estado do Rio  de Janeiro, CNPJ 33.908.88010001­58, no valor de R$ 13.303,80.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 13707.001434/2006­15  Acórdão n.º 2801­02.075  S2­TE01  Fl. 90          3 A  decisão  recorrida  cancelou  a  parcela  do  lançamento  correspondente  a  omissão  de  rendimentos  referente  ao  Instituto  de  Previdência  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  CNPJ 33.908.88010001­58, no valor de R$ 13.303,80, dado que a DIRF de fl. 59 registra que o  benefeciário  é Marcelo Soto Rivera de Lima,  apesar de  informar como CPF do benefiário o  CPF da autuada, Sra. Juana Soto Rivera. Além disso, consta dos autos, à fl. 10, Comprovante  de  Rendimentos  que  corrobora  as  informações  da  referida  DIRF  no  sentido  de  que  os  correspondentes rendimentos pertencem a Marcelo Soto Rivera de Lima.  A recorrente sustenta que os rendimentos referentes ao Governo do Estado do  Rio  de  Janeiro  (matricula  00/0821325­8),  ou  seja,  provenientes  da  Secret  Administração  e  Reeestruturação do Estado do Rio de Janeiro – SARE, CNPJ 42.498.634/0001­66, no valor de  R$ 13.295,80, também pertecem a Marcelo Soto Rivera de Lima, embora conste no informe de  rendimentos pagos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro (matricula 00/0821325­8), à fl.  12, o seu nome e CPF.  Para  comprovar  o  alegado,  junta  aos  autos  os  documentos  de  fls.  74/85,  dentre  os  quais  consta  o  documento  de  fl.  77  que  registra  que  a  matrícula  nº  00/821.325­8  refere­se ao titular Marcello Soto Rivera. Neste sentido, também, foram carreado aos autos, às fls.  28 e 79, Comprovantes de Rendimentos do ano­calendário de 2005.  Considerando que o Comprovante de Rendimentos de fl. 12 corresponde aos  rendimentos  tidos  como  omitidos  referentes  à  Secret  Administração  e  Reeestruturação  do  Estado do Rio de Janeiro – SARE, CNPJ 42.498.634/0001­66, no valor de R$ 13.295,80, bem  como  ao  número  de matrícula  nº  00/821.325­8,  que,  de  fato,  pertence  ao  titular Marcelo Soto  Rivera de Lima, entendo que não há como imputar tais rendimentos à recorrente.  É razoável, inclusive, acolher o argumento da interessada de que tal problema  foi causado pelo fato de seu filho não possuír CPF à época.  Com efeito, devem ser excluídos os correspondentes valores de rendimentos  tributáveis e imposto de renda retido na fonte da apuração do resultado da DIRPF em tela.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 112DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N

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