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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765477 #
Numero do processo: 10630.000870/87-22
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78020
Nome do relator: Não Informado
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Vto 7 r - PISIDEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA: Tra tando-se de tributação reflexa objeti vando a cobrança da contribuição devi da ao Programa de Integração Social (Te -duzida do Imposto de Renda, o julga-- mento do processo no qual foi exigido o tributo faz coisa julgada no Proces so decorrente, Por ter-se por confir;-. mado naquele o fato econômico causa- dor da tributação reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMBALAGENS VALADARES LTDA,: ACORDAM QS Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - Selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Se s6-s CDF1, em 15 de setembro de 1988. URGE • * /*, Lo a : - PRESIDENTE / s 41h, -...010.11.111n .r RELATOR ,/ VISTO EM MA'4Nrf)4V •NI° MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 15 SET 1988 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO e JOSf EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, 4 1 ^ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q 10630-000.870/87-22 RECURSO N9: 50,647 ACÓRDÃON9: 101-78,020 RECORRENTE: EMBALAGENS VALADARES LTDA. RELATÕRIO _ EMBALAGENS VALADARES LTDA„ com sede em Governador Valadares-MG, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Recei ta Federal naquela cidade, através da qual foi confirmada a ' co- brança da Contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, com base no artigo 19, 19; artigo 39, letra "a" e § 19 letra "c"; artigo 89 do Decreto-lei n9 2,052/83; artigo 86, item OV, da Lei n9 7,450185 e Portarias MF n9 142/82 e 01/84, crescida de encargos legais, deduzida do Imposto de Renda perti nente ao Exercicio de 19-86, exige em procedimento ex officio atra - vês do Processo Fiscal n9 10630-000.868187-81, do qual este decor re, J- 2, Impugnado o lançamento, as fls.04/06, com as mes mas razões expendidas no processo acima referido, foi o mesmo par cialmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau, que assim se manifesta em sua decisão de fls. 45146: "O processo matriz ja foi julgado, conforme deci são SERTRI n9 10630,077188, cOpia de fls. 38 a 43, na qual se constata que o auto de infração foi jul gado parcialmente procedente. Desse modo, sendo o presente processo decorrente do aludido processo matriz e, sendo o imposto de ren- da apurado a base de calculo para o PIS, de acordo com o disposto no artigo39, letra "a" da Lei Com plementar n9 07/70, deve seu valor ser reduzido -a- 15,60 OTN's," DM F - EM= /1 0 C C SPf oraf 1600/75 I, 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.870/87-22 Acórdão n9 101-78.020 3. Segue-se as fls. 51/52 o tempestivo Recurso para es_ te Colegiado, cujas razões são lidas em Plenario. g o relatório, V\ O^ 7 O Conselheiro RAUL PIMENTET4, Relator; Examinando o Recurso n9 96,670, interposto pela in_ teressada nos autos do processo n9 10630-000,868/87-81, do qual es-7:. te decorre, esta Camara, através do Acôrdão n9 101-77,907, a unani- midade de Votos, em SessÂo realizada em 15,08.88, negou-lhe provi_ mento, A jurisprudência deste Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo principal faz coisa julgada, no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por entender confirmado naquele procedimento o fato econômico causador da tribu_ tação reflexa, Assim, voto pela negativa de provimento ao presente' Recurso, ------------- 41. 10 RAU 73') ; N - _RELATOR _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4762922 #
Numero do processo: 10380.000641/90-66
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86699
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO NR.: 75.547 - IRPF - EX8 DE 1988 e ..989 RECORRENTE 2 RENATO FONSECA FONTENELE RECORRIDA : DRF EM FORTALEZA CE TRPF. DECORRENCIA. NULIDADE. A nulidade de decisão singular em processo matriz, produz o mesmo efeito em decisão de primeira ins- tância, emitida em processo dele decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO FONSECA FONTENELE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa aos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada, na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto Que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala rli'“.; sassbes, em 15 de junho de 1994 \ - , N , , ,11Á 'Pio/ R 1. l ' \Mif111I - PRESIDENTE 1 likk_41hr ROBERTO WILLIAM 80N; ALVES ' - REEATOR • VISTO EM LUIZ FERMW:544:MORAES - PROCURADOR DA FA. SESSMO Dr:: ZENDA NACIONAL 19 AGO 1994. 1 ,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 2 PROCESSO NR. 1. NR. 101-86.699 !, F Participaram, ainda, do presente julgamento, OS seguintes Conselhei- ros:: .JEZER DE 01..,. IVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN1E1., SEDASTIA0 RODRIOUES CABRAL. AUSFNTF, JHSTTPU,'.‘.',NfIMFNTF, O CONSEI HEIR° FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. .f . i, \•• '''11 •-- .1 11 , , i É, ., ; l: i il I [1 • 1. i 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 10380/000.641/90-66 Recurso n' 75547 Acórdão n9 101-86.699 Relatório Renato Fonseca Fontenele, identificado nos autos recorre a este Colegiada contra decisão do Delegado da Re- ceita Federal em Fortaleza. CE, fls. 85/87, que manteve a exigência do imposto de renda de pessoas físicas, exercícios de 1988 e 1989, pe- ríodos base de 1987 e 1988, formulado em procedimento de ofício, a- través do auto de infracáo de fls. 14. O fundamento fático da autuação foi a presunção de distribuicão disfarçada de lucros, mediante empréstimo da pessoa jurídica a pessoa ligada, possuindo este, na data do emprésti- mo, lucros acumulados ou reservas de lucros. Tanto na impugnação, fls. 21, como na fa- se recursal (fls. 92) a contribuinte sujeita o julgamento deste feito àquele do processo que lhe deu origem, de n' 10380.00632/90-75, rela- tivo ao imposto de renda de pessoa jurídica. Tendo em vista a decisão no procesos ma- triz, a autoridade monocrática mantém o lançamento. E o Relatório. 3 OTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONçALVES - RELATOR Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade, ao amparo do artigo 33 do Decreto n' 70.235/72. Este Colegiada já teve oportunidade de se manifestar acerca do processo n' 10.380/000.632/90-75, do qual este decorre. Em Relatório e Voto por mim então apresentados, foi consi- rada nula a decisão singular, naquele proferida, dada a não apreci:À0P 11:4 (14 ,1,,,, 4 MINISTERIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n 10380/000.641/90-66 Recurso n' 75547 Acórdão ng 101-86.699 . , , i , de argumentos expendidos na impugnaçáo pelo sujeito passivo. Em canse- qUOncia, foi determinado o retorno do processo à repartição de origem, para novo julgamento. Dada a íntima relaçáo de causa e efeito entre ambos,enquanto não esgotada, à saciedade, a instância singular no processo que lhe deu origem, o presente feito estará prejudicado. Amparado nesta preliminar, anulo, igual- ente, - decisão singular neste proferida, para que a autoridade mo- o \ cra .c outra proceda, em conformidade com o decisório que emitir no oces,, ,,, atriz. NkVeA9' 4_4_1 0110.0111° ROBERTO WILLIAM GONçALVES - RELATOR Ekl , ,, !,, 1,1, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4763753 #
Numero do processo: 13710.000559/91-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83251
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - Decorrência - Intempestividade do Recurso - Não se conhece do recur- so interposto fora do prazo previsto na legislação de regência. Isto não impede que o julgador "a quo", no e= cicio de suas funçOes de autoridade r lançadora, determine, de oficio, o can celamento da exigência fundada em lan - çamento que entenda insubsistente. - Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por ANTONIO FERNANDO GONÇALVES DA RO- CHA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatOrio e vo- to que passam a integrar o presente julgado. - ala .as Sessões (DF), em 24 de março de 1992. Mi A) S ' - PRESIDENTE E RELA-- . TORA AF0-: LS RI21=A DE CAM PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM 1. DA NACIONAL SESSÃO DE: 2 1 m! - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI MENTEL, SANDRO MARTINS SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. mik, fDAMEFP/DF- SECOB N q 064/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13710.000.559/91-77 RECURSO N9 : 68.994 ACORDA° PO: 101-83.251 MWORRENTE: ANTONIO FERNANDO GONÇALVES DA ROCHA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) gue, por delegação de competência, julgou procedente a exiaencia fiscal formalizada no'Aúto de Infração de fls.01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a Pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de mêdico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de oriaem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- , tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A 'autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presenteilk_ 2Ret4sucen N 055 • 9C nil". SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO M9 13710.000.559/91-77 Acórdão n9 101-83.251 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mê- rito e retificou o lançamento de oficio, a gravando-o, conforme decisão de fls. 30 /33 sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-sé aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber , o de cidido sobre a ação fiscal que lhes oriaem, por terem suporte fático comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇA() FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 01/07/1991 e, inconformado, ingressou em 28 /08/1991, com o re- curso voluntário de fls.40/41. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. 41k' 2 o relatório. SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N 2 13710-000.559/91-77 4 Acórdão n 2 101-83.251 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: Conforme relatado, a tributação objeto do presen- te processo e decorrente da exigência fiscal formalizada contra a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de me- dico-cooperado - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n 2 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n 2 101.176. Citado recurso foi submetido à apreciação desta Cãmara em sessão realizada em 02-12-91, ocasião em que, por unani midade de votos, lhe foi dado provimento, como faz certo o Acór- dão n 2 101-82.389, assim ementado: "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativas - Escri turação sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lucros e proce- dimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regular e aplicável ape- nas nas hipóteses legais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a que fundamentou a ação fiscal. A falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperativos e incompatíveis com o regime cooperativo) não au toriza, pois, o arbitramento de lucros. No ca.------ so recomenda-se a tributação do resultado glo- bal da cooperativa, com base no lucro real,' por ser impossível a determinação de parcela desse lucro alcançada pela não incidência tri- butária." Se o contribuinte observa os pressupostos proces- suais em suas petiçOes de defesa (legitimidade "ad causam", pra- zo, etc.), no mérito, em se tratando de tributação reflexa, a de- cisão vincula-se ao que for decidido no processo principal, vez que o seu suporte fático e o mesmo que embasa a exigência origina ria, e o que vem orientando a remansosa jurisprudência deste Con- selho. , í , No presente caso, está demonstrado, de forma ine- g quivoca, que o contribuinte apresentou o seu recurso a destempo, 1 4'4, • Imprensa Nacional .. _ suwicopunicoFEDER,à1 PROCESSO N 2 13710-000.559/91-77 5 Acórdão n2 101-83.251 posto que foi cientificado da decisão recorrida em 01-07-91 e so- mente em 28-08-91, ingressou com o apelo de fls. 40/41. Assim, em que pese o fato do lançamento procedido no processo principal ter sido julgado insubsistente por este Co- legiado, não podemos ultrapassar a barreira da preclusão para co- nhecermos e analisarmos o merito dó presente recurso, sob pena de cometermos forte subversão das normas processuais. Tal conclusão' tem como fundamento os sólidos ensinamentos destacados no voto em basador do Acórdão n 2 CSRF/01-0.179, de 25-11-81, a seguir repro- duzidos: "É pacifico que as manifestações a destempo, no processo, capazes de ensejar a preclusão processual, impedem o reexame posterior da questão que se pretende ver apreciada. Ora, no processo administrativo fiscal, a fal- ta de impugnação no prazo estabelecido no arti go 15 do Decreto n 2 70.235/72, tem uma s6 con- seqüência: não se instaura a fase litigiosa do procedimento, vale dizer, impossibilita que o impugnante tardio veja examinado o mérito de suas razões, como também impede que tanto o julgador "a quo", como o Colegiada, examinem o mérito do litígio, simplesmente porque litígio procedimental não há. Tanto assim e que, tecnicamente, impugnações ou recursos peremptos, não obstante recebidos pelas repartições e encaminhados aos Orgãos julgadores, só tem uma solução lógica: não são conhecidos. Seja em decisão singular, seja em acórdão, há de fundamentar-se o não conhecimento. Porem - como e Obvio - o não conhecimento, por força da preclusão, quer significar que o julgador não pode ter ciencia, informação ou noticia, enfim, "representação intelectual", ou forma- ção de juizos ou ideias sobre o que lhe foi submetido a julgamento. Portanto, ultrapassar-se a barreira da preclu- são, para se conhecer e analisar o mérito, cons titui forte subversão das normas processuais - ainda que inspirada pelos melhores propOsitos. A justiça - no caso, a fiscal - não pode ser feita ao arrepio da lei processual, pena de Imprensa Nacional sumwPw3LicoFEDERAL PROCESSO N 2 13710-000.559/91-77 6 Acórdão n2 101-83.251 não se ter processo digno de nome. Ademais e consabido que a busca da justiça mediante vio lentação do ordenamento jurídico, umas veze-s- podera permitir soluçOes justas, outras (mui- tas) soluçOes injustas." É óbvio que tal decisão não prejudica a autorida de de primeira instância, no exercício de sua função de autorida de lançadora, de retificar de oficio o procedimento instaurado,' logicamente, se entender cabível a medida, consoante as normas insertas no artigo 149 do Código Tributário Nacional. Sobre a questão, o acórdão supramencionado assim orientou: "Por outro lado, a autoridade julgadora de primeiro grau, não obstante impedida de apre- ciar o mérito ao decidir sobre impugnação in- tempestiva - enquanto na função jurisdicional administrativa - não o está quando na função de autoridade lançadora que tambem e (o que não se passa com o Conselho de Contribuin-- tes). Assim, e perfeitamente licito àquela autorida de determinar o cancelamento do lançamento T que entender ilegal. Não à vista da impugna- ção perempta. Mas em qualquer ato próprio, mes mo porque a fase litigiosa do processo não se instaurou. Constatada a irregularidade, e de- ver daquela autoridade determinar, de oficio, o cancelamento da exigência, em qualquer fase anterior ao inicio de eventual cobrança judi- cial, isto e, enquanto o lançamento e a co- brança estiverem sob a sua jurisdição. Ressalte-se que dai não resulta revisão da de cisão prolatada no julgamento da impugnação T intempestiva, vez que uma foi efetuada no exercício da função jurisdicional e outra se- ria no desempenho das funçOes de autoridade lançadora. Afora essa solução, de ordem administrativa,' resta ao contribuinte o recurso ao judiciá- rio. Em suma, o ordenamento jurídico tem caminhos definidos para recompor direito e afastar in- justiças. Descabido, portanto, o atropelo das vias normais para remediar problemas, mormente atrave de expedientes legalmente desampara- dos." Mnia N}À--1k -44 Imprensa Nacional SERVIÇOPUBUCCFEDERAL PROCESSO N 2 13710-000.559/91-77 7 AcOrdão n2 101-83.251 Isto posto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto por não conhecer do recurso, por intempesti- vo, sem prejuízo de que o julgador "a quo", no exercicio de suas funçaes de autoridade lançadora, determine, de oficio, o cancela mento da exigência, caso entenda insubsistente o lançamento. asOia_ID,F), em 24 de março de 1992. 4100f Á R S. F RELATORA — Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00840.011056/82-36
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) 1 'RIU - PEREMPÇÃO - Não se toma conhe- cimento do recurso, porque apresenta- do a destempo, quando a ciência da de cisão recorrida ocorreu no dia 05 Sé- outubro de 1983 e o recurso foi apre Sento no cUa 18 de novembro de 198.5", cOM fulcro no artigo 33 do Decreto n9 70_,235172, YiStOS, ,relatados e discutidos os presentes autos de irecurso interposto por SOINDOSTRIA LTDA,; ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimida9‘)de .tos, não conhecer do 1 recurso, em face de sua intempest'vidade.k 7' .1 Sala das S4s.O , 1 (DF) 15 áje fevereiro de 1984 , 1 AMADOR 0 -- n 'i° FERNÂNDEZ - PRESIDENTE [ AI -, Lr".,---e Oé II ,v.o TIN O : 'RANO F . ii Ar - RELATOR t í 44-940, t VISTO EM. 1 E F c V 12 gIZ FERNANDO 0 ‘" RA D MORAES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE.. 1- ;1 ZENDA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CAR LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CrCER° VELLOSO e BRAZ JANUÁRIO PINTO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/011. 056/82-36 RECURSO N9: 88.017 ACÓRDÃO N9: 101-75.040 RECORRENTE N9: SOINDOSTRIA LTDA. , , RELATÓRIO I 1Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epi grafe, com sede ã Rua Vigário Ten6rio, n9 95, Recife, PE, incon- formadacom a decisão singular de fls. 62 a 64, que manteve a exi 1_ gência tributaria, contida no Auto de Infração de fls. 39. i Não tendo a empresa impugnado as irregularidadesde- tectadaa como "vendas não contabilizadas", "passivo fictício" e 1 "compras não contabilizadas", o litígio se cinge ao seguinte, con forme Termo de Encerramento de Fiscalização: . Omissão de Receita - Suprimento Não comprovado. IValor: Cr$ 433.9_00,70. I ["A empresa não logrou comprovar a origem do recur so ac.ima, paxte integrante do aumento de capitar efetuado em nome do s5cio PetrUcio José Cavalcan- 1 trIC I En sua 4.113plagnaçao, as fla. 43, alega que a quantia fo enprestada atrayés de Notas Promiss6rias, que &g-tão anexas; u Ina no 'valor de Cr$ 3aa,0aa,aa, por contrato entre o Sr. Petrilcio e o Banco de Cradtto Real de Iiiinas Gerais SIA, e a outra no valor dc Cr$ no.an,aa, por conLr yo =1,,Lre u Sr, PetrGc/u e o Banco ' rBrasleiro de 'Descontos SiA k -7 YL1/ 7» DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/011.056/82-36 3. ACÓRDÃO N9 101-75.040 A decisão recorrida manteve a exigência fiscal,"con siderando que não houve nenhuma ressalva no histórico do citado lan çamento, quanto ao fato de o mesmo se reportar ã data da altera- ção contratual para aumento de capital firmada em 18 de janeiro de 1980; considerando que, assim sendo e estando datada as promis sOrias de fls. 44 e 45, respectivamente, em 18 de dezembro de 1979 e 08 de janeirõ de 19_80, não poderá ser considerado como jus- tificado o suprimento apontado no item 04 (quatro), do Termo de En- cerramento de Fiscalização as fls. 35 (trinta e cinco), face a não coincidência de datas entre os emprêstimos celebrados pelo Sócio PETROCIO JOSÉ CAVALCANTI nas datas e o ingresso em caixa dos recur sos supridos". Em seu recurso de fls. 84 a 91 alega o seguinte: - que não teve condições de oferecer argumentos con vicentes em sua illPugnaçãof em virtude da substituição do responsá vel pelo setor contábil; - que as vendas- não contabilizadas constituem peque nas quantias; - que, quanto ao iSaa'sivo ficticio, o Fisco deve fa zer °levantamento doa tltulos pagos e não lançados no devido tem- po; - que, com relação ao registro de inventário de 1.100 quilos, houve um erro de contabilidade, pois o adquirinte comprou só 100 quilos de sedipur; - que, com referência ao suprimento de caixa, limi- ta=sse a utilizar 4a palavras- do Sr. Fiscal, concluindo, em dili- gência,pela não tributação do citado aumento de capital; • que, enfim, observe-se bem que é um absurdo o fa 'co de a XiScalX„zação estadual ter apurado um passivo de Cr$ 3.79,4 5, 05, pois representa 53% do total da conta de Fornecedo - res , É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/011.056/82-36 4. ACÓRDÃO N9 101-75.040 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Conforme documento de fls. 67, a empresa tomou ciên cia da decisão recorrida no dia 05 de outubro de 1983, quarta-fei- ra. De acordo com o artigo 33 do Decreto n9 70.235/72,o vencimento do prazo improrrogável se deu na sexta-feira, 4 de no- vembro de 1983. Ora, o recurso foi apresentado no dia 18 de novem- brode 1983, consoante carimbo de protocolo de fls. 83, bem como data aposta pelo prOprio representante da empresa. Portanto, o re_ curso foi interposto fora do prazo legal. É verdade que a empresa, âs fls. 68, pediu prorroga 1 ção do prazo. Mesmo que fosse concedida a prorrogação pelo Sr. De- legado, ela seria nula, visto que o inciso I do artigo 69 do cita - do processo administrativo diz que a "autoridade preparadora, aten_ dendo a circunstâncias especiais, poderá, em despacho fundamentado, acrescer de metade o prazo para a impugnação da exigência". Grifei impugnação, para lembrar que a prorrogação de prazo sc5 existe para 1 a impugnação. Contudo, 6 bom observar que o lapso cometido pela em_ presa, coadjuvada pelo "de acordo" de fls. 80., não teve a assinatu_ ra do Sr. Delegado. 1 Além do que se disse, urge 'bambem recordar â recor- rente que ela não mais poderia falar dos três primeiros itens do Auto de Infração, face a não apresentar nenhuma defesa na impugna- ção, quando assim concluiu,conforme fls. 42, in fine: "Pelo acima exposto solicitamos de V.Sa. que consi- dere procedente nossa defesa referente ao exerci— cio de 1981, ano-base de 1980, do item 4 (quatro), Aumento de Capital, q a c,, Pd parte do sOcio Petrii- cio JoSê Cavalcanti" y.31 ..- Ante o exposto, nao tomo conhecimento do recurso por perempto • dr I :O. SERRANO FILHO - RELATOR 0 r *,1-7.4 Cr-C:2/4-GC--(---,---el 7,--, ./,/ T • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000358/87-37
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78312
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP). IRPJ - Custo de produção Integra o custo de produção da indústria calçadista, o valor de aquisição de ma- trizes utilizadas na confecção de partes de calçados. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REYPLAST INDOSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da autuação as importãncias de Ncz$ 25,12 (Cr$ 25.126.824,00) e Ncz$ 55,12 (Cr$ 55.120 9 132,00), nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF) em 20 de fevereiro de 1989 URGEL PEREI"J, LOP - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ANCHI2 A DE PAIVA - RELATOR VISTO EM AFOk-. D SO FERREI'- CAki0S - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 23 FEV FAZENDA NACIONAL 198' v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO AL- VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOS2 EDUARDO RAN GEL ALCKMIN. 1 02 4Nr"~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13, 811/0.Q(1, 358187-37 RECURSO N9; 93441 ACÓRDÃO N9; i0 1— 78 . 312 RECORRENTEW REXPLAST 1\71313$4"Pj:A COWRUO DE PLASTICOS LTDA. 1-0\ T` R' 1'10 Pelo Auto de flfra,0\o, de fls, 25 foi constituído con I tra REYPLASsT Indastria e Comércio de. 1'1s-ticos Ltda., gualifi- cada nos autos ., o crédito tributÁrio de 1,409,11 OTN, integrado por imposto de renda C844,60, juros de mora C144,211 e multa (422,301, relativos aos exercícios de 1984 e 1986, A constitui* do crédito efetivow-se em função da ' autuação das seguintes irregularidades 1 - Exercício de. 1984, base. 1983 Despesa indeduUvel l por representar inversão de capital na reforma de prédio locado, o que impli caris, o dever de ativar para amortizaçaes poste- riores Cart, 209, 'r, "d" do RTIV80;, Cr$ 4 .,6:63.800. 2 - Exercício de 1985, base 1984 8) /VAriação140neté,ria sobre : i4R100Sto de renda na' fonte sobre aplicaçaes financeiras, utilizada co -mo redutora dO'imposto de rend&785zCr$ 5,783.012 (Á). MJ!: DMF - DF /19 C-C - Secgrat - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13,8111000,358/87-37 03. Acôrdão n9 101-78.312 bl Glosa dos custos de matrizes de alumínio, por 1 constituírem estas em bens do ativo permanente: 1 Cr$ 25.126,824 Obaz Neste exercício não houve constituição de crédito, mas redução do prejuízo então declara 1 do, 3 - Exercício de 1986, base 19_85: Correção monetária do valor das matrizes de alu- mínio Citem b anteriori; Cr$ 55.120.132 O auto foi cientificado à parte em 23.04.87 e impug- nado em 20 de maio subseqüente, Pela impugnação de fls. 30, a de- fendente conforma-se com a glosa, no exercício de 1984, do valor contabilizado como despesa relativo ã reforma do prédio locado,mas, em decorrência de sua ativação, quer que se lhe reconheça o direito ã sua amortização, Por outro lado, confessa outrossim, em relação ao e- xercício de 1985, sua conformidade com a tributação da variação mo- netária, Revela-se, porém, inconformado com a ativação do valor das formas ou matrizes de alumínio para injeção de calçados plãsticos CCr$ 25,126,8241, Para a impugnante, tais matrizes, por obsolescên- cia QU desgaste, não duram mais que três meses, constituindo, pois, legítima despesa, Para prova junta laudos do fabricante das matri - zes (fls, 341 e de Calçados Azaléia Ltda, Cf is, 33). Em decorrência, quer que se declare indevida a correção monetãria, no exercício seguinte, dessa autuada imobiliza- ção. A impugnante, pelas c6pias de DF Cfls, 281291 pro move o recolhimento que considera devido, em face das irregularida- des reconhecidas, O fiscal autuante opina pela integral manutenção da /27 , 04. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13,811100Q,358187-37 AcOrdâo n9 101-78.312 exigência tal como consta do auto, através da informação de fls.40. Pela decisão de fls. 44, a autoridade monocrâtica jul ga procedente a exigência autuada, determinando que na cobrança se exclua o crédito tributârio jâ recolhido, Entende aquela autoridade que as matrizes de alumínio devem ser ativadas e que, por outro la do, não é possível, após o início de procedimento de ofício, retifi car a declaração para reconhecer direito amortização pleiteada. Em 22,07,88 efls,5 5 i, a interessada recorre da decisão de que foi intimada em 19 de julho (f1s.541, Em suas raz8es, a re corrente se atém exclusivamente à questão da classificação contàbil das matrizes de alumínio, Diz ela que a controvérsia é antiga. Mas que, em verdade, por seu desgaste natural ou por sua obsolescência seu dispêndio constitui um valor dedutível, Tal fato foi expressamente reconhecido pela Secretaria da Receita Federal através da Instrução Normativa n9 104187, que, sendo ato de efeito declaratório, convalida a tese da recorrente. Não obstante isso, a recorrente pede que se for manti da a glosa da despesa, com a ativação das matrizes, imp6e-se o reco nhecimento do direito àdepreciação, que é uma conseqüência da le gislação vigente para apuração do lucro. A recorrente conclui com o seguinte pedido alternativo: "Assim, caso não provido o recurso com relação ao en quadramento do valor das matrizes como despesas opera cionais, que se reconheça o direito em deduzir como despesa o valor da depreciação anual de tais bens". r o relatório. , . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811-000.358/87-37 5 Acórdão n9 101-78.312 1 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele; A Secretaria da Receita Federal baixou em 29 de julho de 1987 a Instrução Normativa n9 104, através da qual resolveu 1 "admitir, como integrante do custo de produção da indústria calça— dista, o valor de aquisição de formas para calçados e o de laças e i matrizes (moldes), estas últimas utilizadas para confecção de par- tes de calçados". , , Com esta posição, a própria Secretaria da Receita Federal se manifesta de acordo com a tese sustentada pela recorren- te e acaba por convalidar o procedimento contábil adotado. Deste mo 1 _ do, no tópico em questão, a decisão deve ser reformada a fim de que sejam excluídos de tributação a glosa dos Cr$ 25.126.824, no exerci cio de 1985, base 1984, bem como a correção monetária, decorrente ' 1 de sua ativação, no valor de Cr$ 55.120.132, no exercício de 1.986, base 1985. Diante de todo•exposto,Votonosentido de dar provimen to parcial ao recurso a fim de excluir da autuação os valores de Cr$ 25.126.824, no exercício de 1985, convalidando o correspondente prejuízo, e de Cr$ 55.120.132, no exercício de 1986. É o meu voto. /7A - CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.012666/89-19
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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N 73.075 - 1RF ANO DE 1983 Recorrente e KLINOlER S/A ANH1JNAS E PRODUTOS PUIMICOS Recorrida T: DRF EM SA0 PAULO IRRF - TRIBUTAÇA0 REFLEXA -• A diferença apurada na determinação do lucro real, por omissão de receita on qualuqr outro procedimento que implique na re duç?ilo do lucro lIquido do exercício, estará su ta à tribulag2to do Imposto do Renda na Fonte, A atiguota de 25%, por força do disposto no artigo 80. do Decreto dei nr. 2.065/83. Tratando-se de tributa0o reflexa o julgamento do processo matriz faz coisa julgada!; no MCSMO grau de jurisdição, no processo det.:...orrc.,nte, ante a intima re1a0o de cau- sa e efeito exislenl.e entre ambos. Visl.os, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KLINOIER S/A AN1LINAS E PRODUTOS QUIMICOS:: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de VOt05 " dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar c: julgado. Sala das S.,:,....P;es, em 28 de abril de 1994 -- - ff- rei A R. .r. (....., .. II • ..../ - - " PRESIDENTE ( / • ,-: -- '"--------- F.: A til, PINENTE1 . RE:1 À TOE: k.... IS 1 O Ell 11MZ FERNANDO OL:,,EIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA SEE:;SP.1u 1::' E 1 6 juN 19 g . 2 E -1 ,1I)É.1 1 ,11-V..:: I. 01,1À1/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO MR. 10880 -012n666/89 -19 Acórdao nr. 101 .86.q28 do presente juLgamento, os seguintes Conselhei- rosN JE2ER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE: ASSIS MIRANDA, MANOEL AN- TONIO GADELHA DIAS, CELSO ALVES FEITOSA, ROBERTO WILLIAM 00NrALVES e sEBAs.3r 1 I01 C: A 1.3 R A • , .3 sER\noptâniconDERAL MINTSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-012.666/89-19 RECURSO NR.s 73.075 ACORDg0 MR.: 101-86.428 RECORRENTE,: s KL11401....ER S/A ANILINAS E PRODUTOS QUIMICOS , R. E . L . É. f. O . R , I. P., M.....MIA...E.J....! S/A ANILINAS E PRODUTOS QUIMICOS, com sede em São Paulo-SP, recorre de ).:?c:: :c: prol atada pelo Delegado da. Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi cf....infirmado o Lm-14..i.,mm ,:mIto do Imposto de Renda Retido na Fonte com base no artigo Bo. do Dec.-lei nr. 2.065/83, no ano de 1983 acrescido de encargos legais, efetuado em decorrÊncia de 1. MJç:'AIW.-211i0 22:„....,offiçi,g. instaurado ,......"....intra a referida pes- soa jurídica nos autos do processo nr. 10880-012.664/89-85, do qual este decorre. 2. O La.1 .1",-,...amento foi impugnado ás fls. 09/10, tendo a inte- ressada se reportado às. razaes oferecidas na defesa do processo prin- cipal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigOncia foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 28/29 fundamentando-se a. autoridade „ff.....,51....A.2 no princípio da decorrOncia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa JuJgada no processo re-- flexo. 4. Segue-se ás fls. 33/34 o tempestivo Recurso para este , Conselho, cuias raz?Ses são lidas em Plenário. '... . lill 1o relatório. 1 i (:4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA ,PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-012.666/89 12 ACORDg0 NR. 101-86.428 y, o -,F . O Conselheiro r, RAUL PIMEN1EL, Relator: Examinando o Recurso nr. 103.273, interposto pela. inte- ressada nos autos do processo nr. 10880-012.664/89-85, do qual este decorre, esta Cámara, através do Acord2ib nr. 101-86.238, em Sessão realizada em 21.03.94, deu-lhe provimento integral. No cavo, trata-se de Imposto de Renda Rei:ido na Fonte calculadosobre K I:NW:i..t.i .à5 omitidas pela inU,.:~ss.iád.iik, consideradas cl automaticamente :MJS seus sócios como lu .c.ros, por força do disposto no artigo 80. do Dec.-lei nr. 2.065/83. A j urisprudéncia do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o j ulgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no MCSMO grau de 1 u 1 0o, anUe a. Intima relaçãO de cau- sa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. BrasIlia (DF), em 28 de abril. de 1994 ---- , c45.. t . ,...„., — Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00855.006136/81-57
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73161
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO: ACORDAM os membros da Primeira Camaka do Primeiro Conselho dei /Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs o Sala das Sessóes,j18 de março de 1982 1-1 ; AMADOR O. 'I( Á 'RNANDEZ PRESIDENTE iv-Y1VH FRANCI CO DE ASSIS MIRANDA RELATOR (v.v.) / v_,/ l dr VISTO EM ADHEMIL ". O n BASTOS r CA VALHO PROCURADOR DA FA- SES SÃO DE : Z ENDA NACIONAL1 9 MAR 1[222 / Participaram, ainda, do presente/j gamento os seguintes conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO G NÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERRANDO CÍCERO VELLOSO, L IZ ANDRÉ NETO (suplente) e PAUL PI- MENTEL. .... -te SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0855/006.136/81-57 RECURSO N.° : 37.520 ACÓRDÃO N.° : 101— 73.161 RECORRENTE: JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO RELATÓRIO _ Em decorrência de ação fiscal instaurada contra CARTONAGEM SUPERCART LTDA., estabelecida em Cabreúva - S.P., por não ter oferecido ã tributação no exercício de 1980, ano-base de 1979, o valor de Cr$ 385.190,00, correspondente ao lucro infla cionário corrigido que foi diferido no exercício de 1979, ano-base de 1978, teve o sócio JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO detentor de 50% do capital social, incluído à sua renda líquida declarada para o exercício de 1980, ano-base de 1979, o valor de Cr$ 134.817,00 a titulo de lucro distribuído, daí resultando o imposto suplemen- tar de Cr$ 52.325,00 exigido pelo Auto de Infração de fls.07, ao qual foi acrescida a multa de 50% e correção monetária. Em impugnação tempestiva rebela-se o autuado apenas contra a imposição da multa, por isso que, não houverráfé. Pela decisão de fls. 13/14 a autoridade monocrá tica de 19 grau manteve a exigência do auto integralmente, sob o fundamento de que nos lançamentos de oficio, quando não haja má fé ou dolo é devida a multa de 50%, eis que, o lançamento está fundamentado em dispositivos legais vigentes. Com as razões de recurso de fls. 17 o interes sado insiste na exclusão da multa aplicada, Or representar uma solução justa e coerente para tal situação. L/ ç";"97 É o relatório. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855/006.136/81-57 AcCidão n9 101-73.161 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: No processo instaurado contra a pessoa jurídica Cartonagem Supercart Ltda., do qual este é decorrente, a mesma admitiu que deixou de oferecer à tributação no exercício de 1980, ano-base de 1979, o lucro inflacionário diferido no exercício an_ tenor em virtude de haver apresentado sua declaração de rendi mentos com base no lucro presumido. Por força do disposto no art. 363, § 49 do RIR/ t /80, cuja matriz é o art. 29 do Dec. lei n9 1.730/79, no exerci -_ cio financeiro em que a pessoa jurídica deixar de apresentar de claração de rendimentos com base no lucro real, o saldo do lucro inflacionário a tributar será adicionado, integralmente, ao lu_ cro presumido ou arbitrado. Isso foifeitonoprocesso da pessoa jurídica. Como o art. 34, inciso I do mesmo RIR manda clas sificar na cédula "F" da pessoa física os lucros, computando- se o lucro presumido ou arbitrado, quando não for apurado o real, o procedimento fiscal levado a efeito contra a pessoa física do sO cio, guardou consonância com disposição legal expressa. Ademais, o ora recorrente conformou-se com a tributação que lhe foi imposta, insurgindo-se apenas contra a im posição da multa de 50% do lançamento "ex officio" prevista na letra "b" do art. 534 do RIR/75. Sua alegação de que não houve má fé, não lhe so corre, por isso que, se houvesse, a multa seria a de 150% comina da na letra "c" do mesmo artigo. Cumpre ressaltar que o processo instaurado con tra a pessoa jurídica, que causou reflexo na pessoa física do só - cio ora recorrente, já foi sub tido a julgamento desta Câmara, /7 )em grau de recurso voluntárioí L/ (42 (--.'-' 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855/006.136/81-57 Acórdão n9 101-73.161 Assim, através do Acórdão n9 101-73.110 de decidiu a Câmara, "à unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Tratando-se de lançamento decorrencial, a decisão de mérito proferida no processo matriz, constitui prejulgado em re laço a matéria de mérito formalizada por reflexo. Dessa maneira, o presente processo deve merecer a mesma sorte do principal, ante a intima relação de causa e efei to e pacifico entendimento jurisprudencial. Voto pela negativa de provimento'íP 41t, ex_ko, u4,,u FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.001677/91-80
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Sess'go de 22 de fevereiro de 1994 ACORDO NR. 101-86.124 Recurso nr. u 105.569 - IRPJ - EX2 1987 Recorrente u ANHEMBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA. Recorrida N DRF EM SA0 PAULO SALDO CREDOR DE CAIXA - A suspeita de que cheques emitidos pela empresa para pagamento de seus com - promissós tenham servido a outros objetivos, reco- menda o aprofundamento da ac2(o fiscal, nUo justi- ficando, por si só, o procedimento de se excluir do movimento de Caixa os valores de tais cheques, para determina0o de saldo credor da conta. No ca- so dos autos, ainda restou provado que os pagamen- t05 forarm realizados em operaOes exigidas pela atividade da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANHEMBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA.:: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala fas Sesviies, em 22 de fevereiro de 1994 //- ,4 ,i,, ' MAW.P ::.IF - PRESIDENTE ..., / MANOEL ANTONIO OADEL , ' , DIAS - RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO 0.T yUIRA ...E MORAES - PROCURADOR DA FeA . .../:-\_„/ sE:ssrio DE,, 2 9 ABR 1994 / ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - rosu JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO AL- VES FEITOSA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RAUL PIMENTEL e SEBASTIA0 RO» ti DR I GliE:s.3 c:A BR AL.. pr. n 'N, 2111:1: 1,1 :r. s 'T E: R'. :E O J.) A 1". A Z EEI.,ID A I"' E.: :1:1/1E:: :1: RO C::0 Kl S E:1...1-10 DE: com 1- R. I }:41.1:1:1 ,1T I::: S E'ROC:60 NE.: ., :I. (M380-0() :1 .. 67'7/91-80 R ECUR 530 NI R ,. :1 1 05 .. 569 A C.; (FZ:I)P10 NR „ :1. 01. --8,..5. :I. RECORRENTE: : A NFIE:1/1B :r. E:m i" . R E: E:: m r) 3:1/1E::1...IT O S :1:1/10}:4:1:1... :1: AP.:1:0S S/C...: ti D A „ R E: L. ATOR :r. o AN1-11:::11B:1: E:1/11:1;'. EE: ND :Eli 1:::1 ...1T OS :1:1/10B :1:1... :1: AF.".:1: OS '.:::; ..1 C:: 1....T .5.) A „ ta 11 O C. 0 (...; 50 b O ri r . ,13 „ 696 ., 6:3:2/00C) :1. --44 „ is it:: (-.. is is or a da ,::::*m p rosa d f..:.)n o in :1 n a.-- cl a DI...:'..TE.;.'.:1::(1.41..i 1: ..01:3R A A 1...11/1 ).....: :1: DE :E11::::€4:1: 'DAS 1....fr)A „ „ -Po :1 a li. t11. .:":i. C) ":). 0ii/ :1. .1 „ (..)../. „ 9:1. p 1 a .11 is c a 11 2: a ç:ir!,:'::, d o :i. m Ir-Jos to de:: r. c.... ri ci ;-:.,. „ :, o r 1 n '1 : r. a ..,;:',-.'.*.ic.:-) is c o cri ,-..y., -1:1. ci,yt is. na apu. r . a -- 5-,,....) ci o r e) is t.t:1. .1. •fik Ci 0 Cl C) Fi! X e! r c :E ci. o .1' inan c:e:ir-c) do 1.9E36 „ periodo--base cio C.)1. ,, 02 84 a :3:1 . 0:1 .. 85. 1...1c) te r mo ci e v c.? r 1 I' :1 c a ç''.:::•f.o d e f1. is „ 8:1 „ que cl.:1,. is u. is .1,:.:...,n 'Lao o ao a u. to cl e ti. n . .f r a t;:Kc) d e -I' :1. is „ 97 „ .:-,... is si. cri is e m a ni. -V c.) is t. ou a a It -to r -I dade -I' i. is-- ,:::a.1 " No c: t.t o ci a a çi:'::::-=. c) 11 is c: a :1 ci (.....) is (....) ri ki o :I. ,./ ..i. d é-1. :jun t. o ao dor! -- .1 r- ibuin te., a. di. rn a. g ta a i. f 1 c...á.,.c1 c) , ist.i. c: ,......) is is o I- a ch.it 1.:::, (ri p re'S •::). D:1. s -- 'Ir ti. 1) i..t ti. cio r a An nein b i. d e Be bi. das Lt. cl a „ „ em clt IA p r :1 mento ao F: ' r- O r é). ft).á.4. 1031 „ para o exerci ci. o 1'1 ri a n c: e :i. r o de 1986 „ p e -- r iodo .- base de C)1 .. 02 „ 84 a 31 „ 01. „ 85 „ .1 : o :i. a pu rada .a 3:::, c x::, r -- 1 ." O ri c:1 a do x..) mi. s is '.:',.:f...) do r e! c: (....) :i. ta iS O pe., 1- .:1 C: :i. C)I"i .;:ii. :I. 5,.. .., C: .iit 1*" .Es. C t (et- :i. •-• 2: -a Cl ..át !Dr.) I' 15 és. :I. d o c: r :i ora. p t" e is 1:7?I'l 1:. a. d ,..D n .Es. c Cif} 't O. Ca :I. :,:: ,.:-,. n o . mon t 1 .1 t e d .:....) C:: r$ '..5„ 6:::'52' „:1. 51. „ 896 ( ,........, g it :1 v:.ii.:11...9ri te a 5 637 9 :15 ) „ c:u ...101. ,./.-)k...,an t a mc.:. ri t O iligl C: 011 t r .:71. 5 i.... ei e .1. alhado nos Qu. a ci i' . o is Iki., in o ri is tr a . 1 i...„, os I e II„ A em 1:3 I' x...is..a. -Po i. 1 n ti. tri.ift ci .a. pa. r a. ..:1. p r C:' IS E. 11 't'. r- o d c.:?1... a :1.11,:.,.m,...::n t. c) cl OS si'. fp r 1m,.....,..11 1... O 5 cl e c. ti. a. c:o IP r C.)) CU r 50 S liE,, 1"i c: . .& t" :i. 015 0:..:::‘ d O C: U. ff: is:-:, r1 t .Ei. çi: 2( O r e '1' i:-...? 1' e ri te-) aos pa g ,y,.ifle)n t. os e f e t.u.à.td os é.,. t l ' -a ,..) éS cl e c U.K.::: g ta e s I..., a. n c.:1,. r 1 os x:: o til -- p x....:. 1 .1 5 .EI. ei C)5 !, Ci X-:: .El. C:0 rd O C: O (l (:) 5 3:)) X t r.á). t C) IS bar) C 4I I. 1' :i. OS (......' X :i. E) :i. d 05 1.., d C) X:: II. in en to :1. „ .1: o :1. h a is I,? a 60 ) „ f na s: ri (b ,.:.1.1:) r- eis x.:..!n t ou a ci o-- c: e n t..a.9:ão is o :1 :i. c: :1 -1 a cl a „ n :::,:b cio . 1... a1 hou os is u. p r 1 fri,:.:.)1.1-1. o ci e ca i. x a c (DM r e c: tk r SOS bar .' ,:::,f,. r ti. os e r) em a. p c) ri t OU .:71. cl flir5 t. :1. ri a ¡;-. 'ã c) d os r f.,..rf ,..-::, r• :i. c! os c: h i.-:-:,C11.3.1:•:S n ::::(.1::) c: C) irip I' O ',./ a rt ci C) 1:. a :i. 5 ti. ri g r €.? 5 51.:) IS (01el t.te) 'f o r. a fil O x c:lu :E ci os cl c) tri o vi mor! .1 o cio f."...: ai. x a „ p oi. 5 ri fáb g t.t.i:). rdara J.O Corr. f....:' ..1. a c k., c off' 05 kt 4'il. :i. o i" es os c: r i. tur . a ei X:)S „ No :1. oval') .1.:.:.,.irli.eri t. c) do mov :1 inent:o a. ri u. a :1 cl e C:: ai. x a „ d :1. s cri. fili. nado IP' .41 no Qt.t.aci r o I::, ,K.) (ri onis t r . a ti. k,,, o 1 :E (1..):.:... is c:a xio no 1 :i. vro D :1. á. rio n r 64 - .-.: 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-001.677/91-80 ACORDMO NR. 101-86.124 09 - documento 2, folhas 61 a 79), apurou-se o saldo credor no valor de Cr$ 5.637.151.896, que será objeto de tributação. Enquadramento Legalu artigos 157 parágrafo lo., 160 parágrafo lo., 165, 180 e 387 inciso II do Regulamento do Imposto de Renda aprovado peloDecretonr. 85450/80 (RIR/80) e artigo go. do Decreto-Lei nr. 2065/83. Em virtude da irregularidade acima apontada, serXo lavrados os competentes Autos de Infração, que terão como parte integrante o presente instrumento e os res- pectivos Quadros Demonstrativos anexos." Anteriormente fora a empresa intimada (e n'ão atendeu) a detalhar discriminadamente por dia, o movimento da conta Caixa ocorri- do nos meses de novembro de 1984 e janeiro de 1905, conforme comprovam os termos de fls. 10 (em 18/09/90 e 18/10/90), haja vista a escritura- Oo ser efetuada de forma resumida e mensal. Em 07/11/90 a interessada fora intimada (e também nãb atendeu) a apresentar documentação que comprovasse 05 pagamentos efe- tuados através de cheques dos Bancos Nordeste e América do Sul, no pe- riodo de 01/11/84 a 31/01/85. Inconformada com o feito fiscal, a autuada apresentou a impugnação de 1l i. 100/104, acompanhada dos documentos de fls. 105/544, com o intuito de provar a improcedOncia do auto de infra0o. Em sua defesa, argúi a impugnante, em preliminar, a de- cadOncia de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, tendo em vista o lançamento • se reportar ao ano de 1984. No mérito alega, em sintese, que teve dificuldade para localiza0o da documentaç%o solici- tada, tendo em vista o tempo decorrido e as mudanças de endereço e dié II . Pfuncionáricn todas as em :i de cheques eram levadas a "déb i to", en- •-• •. quanto que todos os pagamentos efetuados eram levados a "crédito n g al- - • gi/e/ 4 PROCESSO NR. 10880-001.677/91-80 Acórdão nr. 101-86.124 gumas vezes efetuava vários pagamentos, mediante • emissão de um sé., cheque; necessitava manter provisão de caixa para efetuar pagamentos em moeda corrente, pois frequentemente saldava dèbitos referentes a fretes de carreteiros de várias localidades; vário% cheques relaciona- dos no demonstrativo foram sacados de um banco e depositados em outro, MTIA vez que era correntista de mais de um banco. As fls. 546/507 a informa0o fiscal, onde a autoridade autuante se manifesta favoravelmente à manuten0o da exigOncia, uma vez que as provas foram juntadas fora do prazo concedido pela fiscali- zação, além do que não trazem com clareza as informa0es imprescindl - veia referentes às efetivas datas de liquidaOço e dos respectivos che- ques utilizados para esse fim. As fls. 548/550 a decisão de primeiro grau, onde a au- toridade julgadora rejeitou a preliminaer de decadOncia arguida e, no mérito, considerou procedente o lançamento, nos termos propostos pelo autor do feito. Irresignada, a autuada interpCis o recurso voluntário de fls. 555/561 acompanhado dos documentos de fls. 562 a 1176, onde rati- fica as razes de impugna0o e adita, ainda, que no periodo fisc..kliza do era distribuidora exclusiva de bebidas produzidas pela Cia. e Cer- vejaria Prahma; efetuava a emissão de aproximadamente mil documentos diários devido ao grande movimento, fato este comprovado em razão de ter o auditor-fiscal agrupado aproximadamente 460 cheques num período de apenas tr0s meses de levantamento; protesta contra a acusa0o fis- cal de que possuía escritura0o de forma resumida e mensal, não se ba- seando em Livros auxiliares; a juntada no recurso do livro Diário Au- xiliar de Bancos (DAB) não significa que a recorrente não o possuísse .W4por ocasião da 1iscaliza0og os livros auxiliares não foram solicita- dos pelo auditor-fiscal, a documentação acostada aos autos foi desqua- lificada por ter sido considerada extemporãnea, o que 6 in,mimissivi .J. 5 . . PROCESSO NR. 10880-001.677/981-80 AcórdfAb nr. 101-86.12,4 poís, uma vez acolhida a impugna0o e apreciada no prazo legal todos os documentos que a acompanharam tambem exigiriam a aprecia0o pela autoridade :1 4. a recorrente apresenta-os novamente para que se- jam efetivamente apreciadosg a autuada faturou ao longo de 12 meses o valor de Cr$ 7.995.633.383,00, enquanto que em 3 (eia fiscaliza0o apurou um "estouro" de Caixa de Cr$ 5.637.151.896. Ao final, cita j urisprudOncia deste Conselho de Contri- buintes contrária ao procedimento adotado pelo Fisco e protesta por todos os meios de prova admitidos em direito. ilik . tl ,, \,..1E o relatório.5À, 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 10880-001.677/91-80 ACORDA0 NR. 101-86.124 VOTO . Conselheiro : MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator: O recurso é tempestivo. , 2. Conforme constou do relato, a autoridde fiscal expurgou todos os lançamentos a débito de caixa, decorerntes de cheques emiti- dos pela empresa fiscalizada no periodo de 01/11/84 a 31/01/85, em fa- ce de não ter a contribuinte provado com documentos que os valores fo- ram utilizados para pagamentos de gastos relacionados com a atividade da empresa. 3. Esse procedimento, contudo, não encontra respaldo neste Conselho de Contribuintes, pois parte do princípio de que para que o cheque emitido pela empresa seja considerdo com entrada de "Caixa" de- ve haver um correspondente pagamento de igual valor na mesma conta. 4. Peço venia â ilustre Conselheira Presidente desta Casa, para transcrever parte de seu voto, constante do acórdão nr. 98F3„ de 2'):i.'94 "A presunção do não ingresso do numera rio„ até certo ponto, é válida. No entanto, esta conclusão, por si só, é insuficiente para desconsiderar os suprimentos feitos através dos cheques compensados, mesmo porque, não existe norma legal, quer no campo comercial, que em ma- téria fiscal, que imponha ao contribuinte a liquidação do cheque para que o ingresso do numerârio seja consi- derado efeivado no "Caixa". Ademais, não se pode olvidar que os USOS e costumes.; iflx:::,r. (::.;:kil t. :i. is c on is a í..:.1 I' a ram a p i- á t :i. c: a ci o repasse de c h (.../..q ut .:-:,,,s . , entre as pessoas, especialmente à época em que não ha - via obrigatoriedade do cheque nominativo, COMO ocorria.''..:, . II ' período fiscalizado (ano-base de 1984). Essa práti- , ca, obviamente, dificulta sobremaneira a identificaç:Wao '6;1 7 PROCESSO NR. 10880-001.677/91-80 Acórdão nr. 101-86.12d4 do beneficiàrio final do cheque, uma vez que o seu re- passe pdoeria fazer com que o mesmo parasse em mãos de terceiros sem qualquer vincularão com o seu emitente. Daí a necessidade de um rastreamento minucioso do cheque em casos de apuraçiies de indícios dessa nature- za. NO presente caso, contudo, não ocorreu tal rastrea- mento, tendo o Fisco procedido ao expurgo dos cheques com base na resposta à intimação de fls. 15, que, diga- se de passagem, nada esclareceu. A indagação fiscal não deveria ter ficado limitada apenas à evasiva resposta da autuada, mas ter partido para uma investigação mais aprofundada, rastreando °destino dado aos recursos sa- cados pelos questionados cheques. Essa providencia se- ria perfeitamente factível através do exame dos pró- prios cheques, rujas copias poderiam ter sido obidas nos esclarecimentos bancârios envolvidos. Por essa razão, a conclusão fiscal a esse respeito é débil e requereria um aprofundamento. De encontro a esse raciocínio verifica-se que a própria recorrente, atendendo à primeira intimarão, acostou aos autos inú- meras cópias de cheques para justificar a emissão dos mesmos, tendo lobrado Oxito em sua majior parte, jà que de um total de Cr$ 490.666.904,00, listados a fls. 15, Justificou os pagamentos realizados no montante de Cr$ 308-315.299,00, ou seja, 63% do valor global, restando então sem comprovação 37%, que corresponde ao valor inicialmente expurgado do "Caixa" de Cr$ 182.351.605,00. A vista destas consideraçUes é de se admitir que ou outra, cujos valores aportaram ao Caixa e que, por uma razão ou outra, não teriam nas saídas dos mesmos um va- lor correspondente, deram efetivamente entrada no "Cai- xa" da empresa e, por isso, ~procede a exclusão leva- da a efeito pelo Fisco g é ....._- 1110. N 8 PROCESSO NR. :i. nr. 101-86.124 Além disso, entendo que o demonstrativofiscal ten- dente a espelhar o saldo credor de caixa não logrou ca- racterizar a irregularidade descrita, eis que sua ela- boração não observou a sistemática correta e usual con- sagrada na apuração do estouro de caixa. Como se sabe, o "estouro de caixa" é osaido credor no fim de determinado dia, dai a boa técnica recomendar que tal irregularidade seja apurada confrontando-se o movimento diário das entradas e saldas da conta "cai- xa", de forma a se estabelecer, com precisão, se os re- cursos disponíveis da referida conta foram bastantes para cobrir os pagamenos efetuados na mesma conta. No caso sob exame, entretanto, o autor do feito so- mou os cheques questionados relativos a cada mÊ,s do pe- ríodo-base fiscalizado e confrontou o resultado com o saldo da conta "caixa" do último dia do respectivo m0s. Este critério, a meu ver não dá suporte a pretendida autuação, pois não demonstra, de modo preciso e incon- teste, a insuficiOncia de recursos para fazer face aos pagamentos registrados na referida conta, que se cons- titui o pressuposto basilar da presunção legal prevista no artigo 180 do RIR/80." 5. Ademais, mesmo que não fosse esse o entendimento, a do- cumentação acostada na fase recursal permite concluir que os cheques foram utilizados para pagamento de despesas devidamente contabiliza- IL - das, senão vejamos a seguinte amostrau0 ... • , .\ 9 1". 1!. O 1::: SS (3 KIR „ :1(:)38 ().... () O :1. „ 677/9 A c ó r cl :ï:(c) n r .. :10 :1. —86 „ :124 ..... ... .... .. ..... .. . . . . ... ... ....... .. . . ... .......... ...... .. . .. ............. .. . . ...... ... . .... ............ .. .. . . .... ..... .. . . .. .... .... .... . . .. C1-11::: Q li E:: (::: 01Y 11" :1 E::1,18 A DO 1":1A G A111:::1,1 'T' (3 Cc)n . f :1. r m a d c.) ........................................................ . .... .... ...... .. .. . .......... ... .. . .. .. ... ... .. ... . . ... .. .. .. ... ... . .. .. ....... . ...... . . . ..... . ....... . . . . .. ... . . . .. n I' ,, 1'1 is „ \...é.k.i. O r. ( 1:::: r* 11: ) -.1:' :1. s .. .. ........... .. ...... ... .. ......... ... ........ ... .. . . .. . .. . ... ....... .. ... ... . .. . ... .. . ... .......... . .. .. ... .. .. .. .. .. ...... .. . . ... ..... ........ . . 544. 697 659 16 o 46:1 ., 950 669 544.. 703 659 20.. 185.. 320 67,1) 544 .. 698 659 25 „ 804 „ 329 67:1. (:::, 672 544 „ 700 659 52 „ 487 „ 128 673 544.704 659 72.. 172 6741.....:.n 675 544 ., 706 659 16 „ 969 „ 472 676 544.. 7:10 659 7:12.. 362 677 504.712 66:1. 46 .. 858 „ 450 678 fii.. 679 544 „ 708 659 34 „ 4 (.? 3 „ 830 680 (...:. 681 544 „ 735 662 :125.. 262 .100 683 544 „ 749 663 3 „ 20:1. ., 360 684 (-» 685 755 66 i.) :12.1.7 „ 458 .. 556 687 .:•.:/. 689 544 „ 758 66<) 13:1. „ 727 .. 980 690 544 „ 738 662 2 „ 266 „ 272 691 /692 6 .. 1"` o r ou t r' O .1 .c1 c) „ r ,:e st. o I..i. c f.....ifil p r c) v a d () t,y1.in b if..? ir) ci u.e.:, a .au t u a cl a c: ii a. is c1 c' n it Me râ. I' :1 O d? is u ,...1. c: o n t. no £4,:xn c: c) Nx:) r c) e is t' p a r a 1:::tu 4 t r. t: c) n t a n c) Bar] c:c) Am ' 1' :1 Ca. Cl C) SIA .1 „ C O rrf o r . m e ....Amo s t r . éxf..J v.,!fri ,.:.1. 1:) a :I. x o gl. fr.'n1 - n, , ‘fail ';:-.10.1.10-1:3'd -- 53 V T. 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Numero do processo: 10855.000653/92-19
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85517
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Ar' 1 . 10 ‘../ E 1. 1 .3 E X)1 ...*: 3E.: AIS.; O E. S 1'31 E.: 131.::Ei 13 1 .1 0E) Fie c:o ri. clII. ji E V E I.. I; A , C.; 0111 p 1' (:/ d :1.1) lcn pis I.. e.g. (.1 o - c1,:x ri 'i t'f: O „ 'Ir C: '1 " Ci k O " k kC , <?. d (...1 r MC' SC) "i" 1 (no cl f : „ :i. 5 t „ 1 ? 1 Cl :I. CIOS OS. p V C? S t 1 OS Cl re c:0 t :1,1 1 p o s 1 c) po r CASA 1*113VA MOVE:'S I)E„CORAÇ CX1E,S SORtiCe-)IA 1.. TI)A ACCR 1)0111 os I'leinbt os da F . :- 1' 1.;;:â fll CI 0 Fri (11C .! 1' o 1...;* 01 " SC? 110 cl e hc:n 1 ri :i o t c?is „ por 1. 111 11 (II Ci Cl C) V C) t oc„ c?in NE 13AR p .1 o r r S O 110 t l' (Il(,) ci o rol. .:: l óri o C!! ',,, O t O Ci 1 p S kfn :1 1. OU 1 t:"1. l' C) 1)1' C)11;C)1 . 1 Lo 1 1 11 iq.do çik 1 .:1 „ fri 2(4 c1 e 0.5 1.ti cl e 1. 99 - - 1(..IR .1: t;r II1H!"..n..;1 OE 11HE E RE 1 . A • IORA 1. S 1 O E l'1 7 II 01 ,1.1 ti- 1..k. A5.3 14:)E.S1 hIJI III :;;AD1. XE'. 1)A 1 :: A -- e, rl 1.^* .2 Si(ssn) :0E. ZENDA NACLONAL 3. 1. i :i „ .1 f icii.„ C1 C) 1:) l' C?1 li e•) k wit meir cl„ os t 1; of 1 se 1 1 rosN CARLOS ALBERTO OONÇALVS NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, dEZER DE OLIVEIRA CAND1DO, CELSO ALVES FEITDSA, RAUL PIMENTEL, RAIMUNDO SOA RES DE CARVALHO e SEBASfIA0 RODRIOUES CABRAL. 1"44‘ /. VÃ : : • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PRocEsso N? 10855.000.653/92-19 RECURSO N9 : 104.695 ACORDA() N2: 101-85.517 RECORRENTE: CASA NOVA MÓVEIS E DECORAÇÕES SOROCABA LTDA RELATORI 0 CASA NOVA MOVEIS E DECORAQUES SOROCABA LTDA, estabelecida na Avenida São Paulo, 990, Sorocaba, SP, inscrita DO 0.0.0 sob o n2 59.335.950/0001-10, vem interpor recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão singular. O Auto de Infração (fls. 34 a 39) constatou a ocorrência das seguintes irregularidades: EXERCÍCIO DE 1990 - ANO BASE DE 1989 - omissão de receitas evidenciada por Passivo Ficticio, conforme da monstrado no Termo de Constatação n2 01 Ncz$ 288.718,00 EXERCÍCIO DE_ 1991 =_âNO-BASE DE 19_211 . - omissão de receitas caracterizado por ocorrência de Saldo Credor de Caixa, conforme demonstrado no Ter- mo de Constatação n2 02 Cr$ 497.502,00 - redução indevida de receitas, con forme demonstrado no Termo de Cons- tatação n2 03 Cr$ 4.788.572.09 Sub-Total Cr$ 5.286.074,09 (-) compensação de prejuizo real relativo ao exercido de 1991. .Cr$ 2.551 245.00 Total Tributável Cr$ 2.734.829,09 Às fls. 43, após decorrido o prazo para pagamento ou impugnação do crédito tributário, sem que o contribuinte cumprisse ou impugnasse a exigência, foi lavrado o Termo de Revelia. - DAMEFP/DF SECO!! N9 06/ 9(3 03 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL FLS - PROCESSO N9 10855/000.653/92-19 ACÓRDÃO N9 101-85.517 As fls. 45/48, a interessada apresentou, intempestivamente, sua impugnação, solicitando o cancelamento do Auto de Infração. Os autores do procedimento fiscal se manifestaram, às fls. 50, propondo a manutenção da exigência do crédito tributário, tendo deixado de examinar a impugnação por intempestiva. A autoridade monocrática, indeferiu a impugnação, através da decisão fls. 51/52, considerando que a impugnação é perempta. Inconformada, a autuada apresentou o recurso, dentro do prazo legal, a este Conselho, alegando em síntese que: Preliminarmente - improcede, totalmente a interpretação cons- tante da decisão recorrida, embora a autuação esteja datada em 02.04.92, entretanto a mesma somente foi entregue à recorrente em 06.04.92. Tendo em vista que, em 02.04.92 a autoridade tenha fornecido cópia apenas do Auto de Infração, ou seja, sem o fornecimento dos Termos de constatação n2s 01, 02 e 03, bem como o Termo de Encerramento da Ação Fiscal, que ocorreu em 06.04.92. Logo, estava impedida de promover a sua defesa convenientemente, pois só em 06.04.92 é que estava de posse de toda a documentação; - aduz que, apenas, em 06.04.92 é que poderia se iniciar o prazo para a impugnação e requer o retorno do processo à autoridade de primeira instância, para fins de reapreciação do feito; - alega, também, que mesmo admitindo-se a intempestividade da impugnação apresentada, todavia, caberia à autoridade singular determinar a retificação do feito no que diz respeito à cobrança do crédito tributário quantitativo em UFIRs, visto que, tal procedimento fere os princípios contidos na atual constituição Federal, no concernente à vigência da lei no tempo. A lei n2 8383/91 editada em 30.12.91, porém com publicação somente em 02.01.92, não pode referida 'lei ter sua vigência já de imediato, atingindo fatos preteritos como é o caso em questão. No Mérito - argumenta que presunção não se constitui em fato gerador do tributo imposto de renda, visto que a alegação de omissão deve ser devidamente provocada para suntir seus efeitos como suficiente para a legitimidade do imposto cobrado, logo não comprovada a omissão de receita, impõe-se no acolhimento das presentes razões, para se cancelar a exigência - fiscal decorrente do Auto de Infração; 04SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS PROCESSO N9 10855/000.653/92-19 ACÓRDÃO N9 101-85.517 - conforme se pode notar, a recorrente se cons- titui em empresa de pequeno porte, de cunho eminentemente familiar, não dispondo de receita suficiente para honrar seus compromissos, nada mais justo que os sócios, através de seus recursos particulares, honrem os compromissos da sociedade; - nem mesmo a "redução indevida de receitas" a que faz menção o Termo de Constatação n2 03, acha-se devi- damente caracterizada. Com efeito, se a diferença encontrada pelo agente fiscal não se constitui efetivamente em devolução de vendas, e sim, aproveitamento de crédito de ICMS sobre fretes, existe, quando muito, erro na classificação contábil do respectivo lançamento. Diante de todo o exposto, a autuada requer a reforma da decisão singular. E o relatório. 1,À1 w -1 • wip %,itf, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS 05 PROCESSO N9 10855/000.653/92-19 ACÓRDÃO N9 101-85.517 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi a presentado no prazo previsto no artigo 33 do Decreto n2 70.235/72. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de recurso interposto contra a decisão de fls. 51/52, que não tomou conhecimento da impugnação, por intempestiva. O contribuinte busca refutar tal decisão, alegando, preliminarmente, que improcede a interpretação constante na referid decisão, pois a pesar da ciência do Auto de Infração esteja datada em 02.04.92, entretanto o mesmo só foi entregue à recorrente em 06.04.92. Tendo em vista que, em 02.04.92 a autoridade tenha fornecido cópia a penas do Auto de Infração, ou seja, sem o fornecimento dos Termos de Constatação n2s 01, 02, e 03 e o Termo de Encerramento da Ação Fiscal, que ocorreu em 06.04.92. Logo, segundo a autuada, estava impedida de promover a sua defesa convenientemente, por falta de documentação. Os elementos que instruem os autos, contudo, não onfirmam a versão da recorrente, ao contrário, demonstram, de modo inconteste, que a ciência, dos Termos de Constatação n2s 01, 02 e 03 e do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, se deu em 02.04.92, conforme fls. 19, 24, 28 e 41. Na hipótese sob exame está demonstrado, de forma inequívoca, que a apresentação da impugnação não observou o prazo legal, eis que a ciência do Auto de Infração ocorreu em 02.04.92 e, em, 05.05.92, a parte ingresou com a petição de fls. 45 a 48. ' A questão já foi inúmeras vezes apreciada por este Conselho, onde é pacifico o entendimento de que se a impugnação não é apresentada no prazo legal, não há litigio administrativo, não podendo o sujeito passivo reabrir a discussão, no seu aspecto de mérito, neste Cole g iado, que só se manifesta como órgão revisor das decisões de primeira instância administrativa. Tal entendimento tem seu lastro nos dispositivos compreendidos no Decreto n2 70.235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal. Segundo seu artigo 14, é a impugnação da exigência do crédito tributário que instaura a fase litigiosa do procedimento de determinação e exi gência do aludido crédito, devendo esta, entretanto, para que produza seus efeitos, ser apresentada no prazo de 30 dias contados da ciência do Auto de Infração, conforme preceituado no artigo 15 do mesmo Decreto. Se isso não ocorre, não há litígio administrativo. 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855/000.653/92-19 ACÓRDÃO N9 101-85.517 Isto posto, nego provimento ao recurso. Brasília, Df, 24 de agosto de 1993 , MAR nI, - RELATORA i// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA - D.R.F. em GOIANIA - GO R.P.G. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECORRENCIA - O procedimento decorrente deve seguir a mesma sorte do principal, dado ao 1 nexo de causa e efeito existente entre ambos. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E 1 1 1 COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C gimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala d.s Sessães, em 29 de abril de 1993. r-.4 dfd dor.... , - PRESIDENTE JEZIk DE OLIVE:f umri po - RELATOR Al,,,, VISTO EM IITMEERNAW-QUEVEISA.D=IWS - PROCURADOR DA /. SESS"0 DE: 2 7 JAN 1994/ - FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONçALVES NUNES, FRANCISCO pÉAssIs MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIAO RÓDRIGUES CABRAL. AdiN - ti).4 J , Renw, MINISTÉRIO DA FAZENDA .2k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10120/002 180/9081 RECURSO N.2: 74.912 ACÓRDA0 N2: 101-85.114 RECORRENTE: REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E comÉRrio LTDA. , , , RELATóRI n , , REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E cAmÉRGIO LTDA., qualificada nos autos, recorre para este Conselho de decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Goi'Ãnia OC, que julgou parcialmente procedente o Auto de •Infração de fls. 02/07.1avrado para 'a cobrança do Imposto dé Renda na Fonte em virtude de omissão de receitas (passivo fictício) e despesas não comprovadas, infringindo o disposto no artigo R a do Decreto-Lei . n p 2.065/83. , Na impugnação apresentada a empresa reitera os . argumentas desenvolvidos no processo principal (imposto de renda- . pessoa jurídica), aduzindo que só tem validade a tributação 'reflexa quando, ao desviar receitas, a pessoa jurídica beneficia seus sócioS ou acibnistas, atribuindo-lhes indiretamente vantacens fiscais e citando acórdãos, parecer normativo 485770 e decisbes do Poder judiciaria. , , A' decisão da autoridade monocratica cita o Parecer , Normativo 20/84 e, considerando que o lançamento fora julgado procedente em parte no processa principal, mesma sorte deve ,, alcançar o procedimento decorrente. Na fase recursal, a empresa desenvolve os mesmos . argumentos apresentados no processo principal. • .:,... • •-)r.• l/Q . É o Relatório ...""il . ..-. . , . . c..-2,-.-,- , , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA"':'.N,'•;::`=---;•.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ', , : PROCESSO N2: 10120/002.180/90-81 . ACÓRDRO N.Q: 101-85.114 .1 1 .i VOTO I , Conselheiro JEZER DE 0! IVEIRA CANDIDO. Relator g . , O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimonto. : O presente lançamento tem como pressuposto omissão de receita (passivo fictício) e despesas não comprovadas que foram objeto de Auto de infração na área do imposto de renda pessoa jurídica. No processo principal • (processo na 10120/002.182/90-15) a empresa teve seu recurso (n2 103.773) parcialmente provido, sem que, entretanto, houvesse qualquer . modificação na matéria tributável objeto do processo ora em . julgamnto. Et certo que o artigo 82 do Decreto Lei n2 2065/83 estabelece que a omissão de receita ou qualquer procedimento que importe em redução do lucro líquido está suieito à tributação na, fonte à alíquota de 25"Á. . :, ,, No caso em juidamento, tanto a omissão de receita,' 1 quanto a falta de comprovação de despesas . , fazem' pressupor que valores foram distribuídos aos sócios da pessoa jurídica, sem que Se SULIMeteSSe ao crivo da tributação. (Mí ...•. ..fik... 4‘.• .,,..,. •... i • •-••-f . C' 0............! 41:W MINISTÉRIO DA FAZENDA :›é!" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10120/002.180/90-81 ACÔRDA0 N2: 101 -85A14 Mantida a tributa0o no processo 43rjAncip-R1, mesma ;; " e c :1 (.;n,.e.? ter o procedjmento 1"1 te tendcD rela.c(0 do ::a1.s a e (efe Ir. 0 ex.i eLen te entre ambos. Assim, necfo r)rovirfl rito ao recurso ir terposto no presente processo. BrasIlia (DF), em 29 de Abril dei993. 144 4J -.,R DE ,LIVEIRA CANDIDO - RELATOR , (:), Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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