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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6606995 #
Numero do processo: 13839.003525/2003-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803.000.134
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, A Turma, por unanimidade de votos, resolveu sobrestar o julgamento do recurso, em observância do disposto no art. 1º da Portaria CARF nº 1, de 3 de janeiro de 2012.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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3803­000.134  –  3ª Turma Especial  Data  25 de janeiro de 2012  Assunto  Sobrestamento do julgamento  Recorrente  SUPERMERCADO FURGIERI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, A Turma, por  unanimidade de votos, resolveu sobrestar o julgamento do recurso, em observância do disposto  no art. 1º da Portaria CARF nº 1, de 3 de janeiro de 2012.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram,  ainda,  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Juliano Eduardo  Lirani, Jorge Victor Rodrigues e os suplentes Andréa Medrado Darzé e Alan Fialho Gandra.     Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 05­21.059, da 1ª  Turma  da  DRJ/Campinas,  de  12  de  fevereiro  de  2008,  fls.  45  a  46,  que  decidiu  pelo  não­ reconhecimento do direito creditório e não homologou as compensações declaradas.  A Declaração  de  Compensação  de  fl.  02,  foi  protocolizada  em  15/12/2003,  e  extinguiu débitos de Simples, no valor de R$ 27.660,32 com supostos créditos da COFINS.   Por  não  ter  indicado  a  origem  do  direito  creditório  utilizado  nas  declarações  apresentadas às fls. 02 e 04/07, a DRF em Jundiaí indeferiu a solicitação da contribuinte e não  homologou as compensações. Despacho decisório de fls. 19/22  Em sua manifestação de inconformidade, fls. 25/43, a interessada alegou que:     Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13839.003525/2003­47  Resolução n.º 3803­000.134  S3­TE03  Fl. 74          2 a) efetuou recolhimentos indevidos de Cofins, em face da inclusão do ICMS na  base de cálculo;  b) a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins é inconstitucional e leva ao  inaceitável  entendimento  de  que  o  sujeito  passivo  desse  tributo  fatura  ICMS,  obrigando  os  contribuintes  a  calcularem  exações  sobre  receitas  que  não  lhes  pertencem.  A  inclusão  é  o  mesmo que ampliar indevidamente o conceito constitucional de receita;  c) pretende compensar seu crédito com tributos vencidos e vincendos da própria  Cofins, PIS, da CSLL e IRPJ, Simples, até exaurir o quantum apurado;  d)  a  Cofins  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  nos  moldes  previstos pelo art.150 do CTN e seus recolhimentos são efetuados na modalidade contribuição,  estando, portanto, sujeitos ao prazo de decadência de 10 anos;  e)  o  ordenamento  pátrio  (CTN)  e  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  entendem que a extinção do crédito tributário opera­se com a homologação do lançamento, o  que na prática  resulta num prazo de dez anos:  cinco para a homologação  tácita e mais cinco  para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido;  f) o Parecer da PGFN n° 898/98, de 18/06/1988 contraria o Ato Declaratório n°  96, de 26/11/1999, reconhecendo o prazo de prescrição de 10 anos;  A decisão recorrida foi assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2003 a 30/11/2003  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO  CRÉDITO.  A  simples  menção  do  valor  total  do  crédito,  sem  a  devida  comprovação,  é  insuficiente  para  a  obtenção  do  reconhecimento  do  direito creditório. Cabe ao sujeito passivo o ônus de provar a liquidez e  certeza  do  crédito  que  pleiteia,  sem  o  que  não  se  torna  possível  a  compensação.  Cientificada  da  decisão  em  11  de  março  de  2008,  irresignada,  a  interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  53/58,  em  28  de  março  de  2008,  em  que  reitera  o  mesmo argumento trazido na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  Como se pode ver do relatório, entre as matérias  tratadas neste processo está a  inconformação da Recorrente contra a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13839.003525/2003­47  Resolução n.º 3803­000.134  S3­TE03  Fl. 75          3 Esta matéria é objeto da ADC nº 18/MC­DF, que teve Medida Cautelar deferida  em  13  de  agosto  de  2008,  “para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação do art. 3º, § 2º, inciso I, DA Lei nº 9.718/98 ...”   Dispõe o art. 1º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, que devem  ser  sobrestados os  julgamentos de matérias,  no  âmbito deste Conselho,  em que o STF  tenha  determinado o sobrestamento de recursos extraordinários, até o trânsito em julgado da decisão  nessa matéria., como abaixo se vê:    A matéria sub oculi ajusta­se ao que encontra­se preceituado na portaria CARF,  acima, pelo que deve este julgamento aguardar o desfecho a ocorrer na Suprema Corte.  Pelo exposto, voto pelo sobrestamento do presente julgamento.  Sala das sessões, 25 de janeiro de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa    Fl. 79DF CARF MF

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4575991 #
Numero do processo: 12571.000006/2010-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.173
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12571.000006/2010­71  Resolução n.º 3803.000.173  S3­TE03  Fl. 2          2 questão  foram  apropriados  somente  na  rubrica  “Outros Valores  com Direito  a Crédito”,  em  virtude das aquisições de grãos  (milho,  soja e  trigo) de pessoas  físicas e com a aplicação da  alíquota da contribuição sobre o valor das exportações realizadas.  A  autoridade  fiscalizadora  entendeu  que  a  Interessada  não  era  uma  empresa  agroindustrial,  e  portanto,  não  poderia  fazer  jus  ao  aproveitamento  do  crédito  pleiteado.  A  atividade desenvolvida pela empresa é a de comercialização de adubos, defensivos agrícolas e  sementes, na matriz, e de cerealista na filial.  Entendeu­se, ainda, que faltava o cumprimento de outro requisito legal: “que os  produtos  sejam  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal”.  Como  o  crédito  indicado  é  relativo  à  exportação  e  todos  os  produtos  foram  comercializados  para  empresas  comerciais  exportadoras, não ocorreu a destinação dos produtos à alimentação humana ou animal.  A  autoridade  fiscal  consignou  que  a  contribuinte  não  faz  jus  ao  crédito  das  cerealistas, tendo em vista que a partir de 01/08/2004 o crédito presumido das cerealistas está  vedado pelo § 4º, do art. 8º da Lei 10.925/2004.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo o seguinte:   "por  tratar­se  de  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  de  crédito,  o  contribuinte  RATIFICA  as  suas  razões  em  conteúdo  na  defesa  dos  autos processuais de n. 12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­ 00".  Assim,  pretende  que  lhe  seja  assegurado  o  direito  às  retificações  sem  a  incidência de penalidade, além de requerer a desclassificação do despacho decisório em virtude  de manifesta nulidade das diligências em face do vício insanável do MPF­F.  A DRF em Curitiba reconheceu a conexão entre as demandas e apreciou todas  as  razões  constantes  nas  impugnações  dos  processos  ns.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00  que,  ao  seu  ver,  guardassem  relação  com  os  motivos  para  o  indeferimento do pedido de ressarcimento pela autoridade fiscal.  A  título  de  esclarecimento,  os  processos  mencionados  alhures  dizem  respeito  aos Autos de Infração lavrados para a exigência de PIS e COFINS, lançados em decorrência da  análise do direito creditório promovida nos créditos das contribuições nos anos de 2003 a 2007.  Verificou­se,  ainda,  que  em  diversos  períodos  de  apuração  ocorreu  a  não  tributação de algumas receitas pelo contribuinte, motivo pelo qual lhe restou saldo devedor da  contribuição, o que motivou o lançamento.   Desta feita, foi analisado pelos julgadores de piso, a contestação das glosas do  crédito,  a  nulidade  alegada  e  o  direito  à  retificação  sem  a  incidência  de  penalidades,  consubstanciada  nos  seguintes  tópicos:  “decadência”,  “hermenêutica”,  “créditos  sobre  bens  para  revendas”,  “créditos  utilizados  como  insumos”,  “serviços  utilizados  como  insumos”,  “bens do ativo imobilizado”, “débitos apurados” , “grãos”, “das sementes” e “posição 2710 da  NCM”.  Por unanimidade de votos, acordaram os membros daquela DRJ, em considerar  não formulado o pedido de diligência, não acatar as argüições de nulidade  do procedimento  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12571.000006/2010­71  Resolução n.º 3803.000.173  S3­TE03  Fl. 3          3 fiscal  e  não  acolher  as  razões  de  inconformidade,  negando  a  solicitação  de    reforma  do  Despacho  Decisório  recorrido,  de  modo  a  manter  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada. A ementa do julgado transcrevemos a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  COMPRAS  DE  BENS  DE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE.  No sistema da não cumulatividade da Cofins, não gera direito a crédito  básico as compras efetuadas de pessoas físicas.  CEREALISTA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO.  No período de vigência do §11 do. Art .3° da Lei n.° 10.833,de2003, as  empresas  cerealistas  somente  podiam  apurar  crédito  presumido  da  Cofins e do PIS em relação aos produtos in natura de origem vegetal  indicados  nesse  dispositivo,  adquirido  diretamente  de  pessoas  físicas,  quando  eles  fossem  revendidos  a  agroindústrias  que  os  utilizassem  como insumos na produção dos produtos especificados na lei, e , como  decorrência, os produtos adquiridos de pessoas físicas exportados por  cerealista  não  dão  direito  a  crédito  presumido  das  citadas  contribuições.  CRÉDITO PRESUMIDO. BENS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA.   AGROINDÚSTRIA.   Somente a pessoa jurídica que produza mercadorias de origem animal  ou  vegetal.,  classificadas  na  legislação  de  regência,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculados  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  físicas  residentes no País.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   NULIDADE.PRESSUPOSTOS.   Ensejam  a  nulidade  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não constitui requisito de  validade  do  lançamento,  pois  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  de  auditoria  fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12571.000006/2010­71  Resolução n.º 3803.000.173  S3­TE03  Fl. 4          4 Se o autuado revela conhecer as acusações que  lhe  foram imputadas,  rebatendo­as  de  forma  meticulosa,  com  impugnação  que  abrange  questões  preliminares  e  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento do direito de defesa.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.   COMPENSAÇÃO.HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   Somente o corre a homologação tácita da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data de transmissão da Dcomp.   INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   As  instâncias  administrativas  são  incompetente  s  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   DILIGÊNCIA.PEDIDO NÃO FORMULADO.  Considera­se não formulado o pedido de diligência que não indica os  quesitos referentes aos exames desejados.  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  apresentação  de  provas  deve  ser  realizada  junto  à  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outra  ocasião,  ressalvada  a  impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou  direito  superveniente  ou  no  caso  de  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Declarou­se impedido o servidor José Ricardo Zilli, Auditor Fiscal responsável  pelo despacho decisório em questão.  Cientificada, apresentou recurso voluntário por meio do qual defende, em sede  de preliminar, a nulidade do despacho decisório que culminou com o indeferimento do crédito,  a nulidade da decisão de primeira instância por não ter autorizado o pedido de diligência fiscal  bem como, quanto a impossibilidade de retificação pela autoridade fiscal de créditos e débitos  anteriores a junho de 2005, tomando por vista que a glosa dos créditos e lançamento de débitos  ocorreu em julho de 2010 (prescrição/decadência).  No mérito,  argumenta  sobre  a  equiparação  à  empresa  agroindustrial  tendo  em  vista  que  a  interessada  realiza  atividade  de  acondicionamento  de  grãos  previamente  selecionados e padronizados, após rigorosa limpeza e secagem.  Defende,  ainda,  que  o  fato  de  a  Recorrente  adotar  critério  de  apropriação  do   crédito presumido de PIS/COFINS baseado no valor das exportações  realizadas, não  retira o  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12571.000006/2010­71  Resolução n.º 3803.000.173  S3­TE03  Fl. 5          5 direito da correta apropriação dos créditos relativos às aquisições de grãos, tarefa que incumbi  a à autoridade fiscal.  Caso sejam superadas as alegações de prescrição/decadência, requer o direito ao  crédito presumido das contribuições pela venda de grãos no período entre fevereiro e julho de  2004, argumentando seu reconhecimento pela delegacia de origem e pela DRJ.  Por fim, argumenta a Recorrente que, considerando a inexistência de sistema de  contabilidade  de  custos  integrado  e  coordenado  com  o  restante  da  escrituração,  devem  ser  considerados e atribuídos às receitas decorrentes das exportações, os créditos decorrentes dos  outros  custos  ou  insumos  atribuídos  a  estas  receitas  pelo  sistema  de  rateio  proporcional,  conforme a legislação de regência do PIS/COFINS.   Reitera a observâncias dos argumentos expendidos nas impugnações constantes  nos  processos  n.  12571.000200/2010­57e12571.000201/2010­00  e  requer  o  acolhimento  do  recurso voluntário.    Éo relatório.  Voto  Jorge Victor Rodrigues –  Relator  O  presente  recuso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade razão pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme relatado acima, trata o feito de pedido de ressarcimento  e declaração  de compensação de créditos da COFINS – mercado externo que não puderam ser compensados  com  débitos  das  próprias  contribuições  decorrentes  das  operações  no  mercado  interno.  A  Delegacia  de  origem manifestou­se  pelo  indeferimento  total  do  crédito  e  a  DRJ manteve  o  decisum.  Contudo,  a  ora  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  faz  referência  a  defesa  de  outros  2  processos,  os  quais  versam  sobre  a  lavratura  de  autos  de  infração  para  a  exigência  de  PIS  e  COFINS  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório promovida nos créditos das contribuições nos anos de 2003 a 2007. Ademais disso,  foi  verificado  que  em  diversos  períodos  de  apuração  ocorreu  a  não  tributação  de  algumas  receitas pelo contribuinte.  Da  leitura  do  relatório  do  acórdão  hostilizado  que  explicita  o  teor  das  impugnações a qual a contribuinte faz referência, observa­se que a ora Recorrente alegou uma  série de ilegalidade e irregularidades com vistas a defender a nulidade do procedimento fiscal  adotado o qual ensejou o lançamento, e portanto, a nulidade do próprio auto de infração.  Observa­se,  também, que o contribuinte se defendeu da glosa efetuada sobre a  entrada  de mercadorias  adquiridas  de  pessoas  físicas  e  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos, por ter o Fisco separado as atividades da matriz e da filial, sustentando que somente a  cerealista poderia se creditar dos insumos.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12571.000006/2010­71  Resolução n.º 3803.000.173  S3­TE03  Fl. 6          6 Defendeu­se  a  ora  Recorrente  das  glosas  concernentes  aos  encargos  com  a  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  crédito  presumido  das  cerealistas,  bem  como  a  tributação dos produtos classificados na posição 2710 da NCM.  Naqueles  processos,  pugnou  a  Autuada  pela  reforma  do  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  não  homologação  da  declaração  de  compensação;  de  forma  subsidiária  requereu  a  desclassificação  da  autuação  para  infração  formal  de  obrigação  acessória, assegurado o direito à denúncia espontânea, bem como, a improcedência do auto de  infração.  Consoante preceitua o art. 103 do Código de Processo Civil, reputam­se conexas  duas  ou  mais  ações,  quando  lhes  for  comum  o  objeto  ou  a  causa  de  pedir.  Neste  caso,  o  julgador  originário  se  torna  prevento  em  relação  a  todos  os  processos  relacionados  com  a  matéria.  Sabendo­se que de forma subsidiária ao processo administrativo fiscal aplicam­ se  as  normas  processuais  civis,  diligenciou  este  relator  junto  ao  sítio  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  e verificou que os processos outrora mencionados  foram  julgados em 23 de maio de 2012, pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção, cuja  relatoria  se  atribuiu ao conselheiro Antônio Lisboa.  Sabendo­se que as causas são conexas, e que aquele colegiado, por unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  cujo  acórdão  recebeu  o  nº  3301­001.472 e que a decisão pode assistir aos interesses da ora Recorrente, voto no sentido de  que  o  presente  feito  seja  baixado  em  diligência  a  fim  de  que  se  informe  o  inteiro  teor  da  decisão  supracitada  bem  como  possa  verificar  em  que  extensão  os  autos  de  infração  e  o  decisum influenciam nos Per/Dcomps que ora se aprecia.    [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues –  Relator  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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4736130 #
Numero do processo: 13646.000649/2007-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREV/DENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/2007 Ementa:DECADÊNCIA, O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2403-000.164
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, I) Nas Preliminares, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência total com base no Art. 150 do CTN, votaram pelas conclusões os Conselheiros Ivacir Julio de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto,
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, I) Nas Preliminares, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência total com base no Art. 150 do CTN, votaram pelas conclusõesos onselheiros Ivacir Julio de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto,f .1..,; CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato, Ausente o Conselheiro Cid Mareoni Gurgel de Souza, Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora, Acórdão 09-18,048 - 5" Turma, que julgou procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD 37.120.613-8, fl„ 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RI), fls, 99 e 100, a notificação é relativa a diferenças de contribuições sociais previdenciárias dos segurados, da empresa, para financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de capacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais e para terceiros ou outras entidades, apuradas com base nos fatos geradores das folhas de pagamentos dos salários dos segurados empregados e pagamentos a contribuintes individuais, em período anterior e também posterior a CiFIP, neste não declaradas na mesmas GFIPs, acréscimos legais, nos períodos supracitados, compreendendo os levantamentos DAL, KJ', FPA, FPG e PDF e relativos aos estabelecimentos n's 0001-63 e 31590.00395/71. O período do débito é de 02/97 a 12/2001. A ciência do lançamento ocorreu em 27109/2007. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 130 a 136, onde alega, em síntese, a decadência do crédito. É o relatório. 2 Processo n° 13646.000649/2007-61 S2-C4T3 Acórdão n,' 2403-00.164 Fl 140 Voto Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à análise das questões levantadas pela recorrente„ A recorrente somente argumenta pela decadência do crédito„ O período do débito é de 02/97 a 12/2001. A ciência do lançamento ocorreu em 27/09/2007. No lançamento, para fins de decadência foi aplicada a regra do artigo 45 da Lei 8.212/91. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n t) 8.212 de 1991, nestas palavras: Stinuda Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n " 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, §4. Em ambos, o direito de a Fazenda constituir o crédito extingue-se em cinco anos, sendo que pela regra do art. 150, § 40, a contagem é a partir da ocorrência do fato gerador e a do 173 é a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, 3 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, § 2' Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3" Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 Se a lei não . fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 17 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.." A regra do artigo 150, § 4', é para lançamentos por homologação com pagamento antecipado e não se aplica em casos de dolo, fraude ou simulação. Neste caso concreto, por o lançamento se referir a diferenças que não foram recolhidas, entendo que deve ser aplicada essa regra do artigo 150, § 4' Disso resulta o crédito totalmente decadente. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2010 CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Relator 4 utubro de 2010Brasília /MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 13646.000649/2007-61 ,-Recurso n°: 159.015 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial if 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00,164 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10783.725184/2011-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação, por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é correta a glosa dos créditos oriundos de tal fraude, tendo como consequência a desconsideração do negócio fraudulento e a recomposição da escrita contábil e fiscal para aferição da contribuição devida. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado, que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas glosam- se os valores indevidamente creditados. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE INTUITO COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária e apropriar créditos da não cumulatividade resultado de tal artificialidade, caracterizam dano ao erário e fraude contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 3301-011.509
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório postulado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.505, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.725180/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação, por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é correta a glosa dos créditos oriundos de tal fraude, tendo como consequência a desconsideração do negócio fraudulento e a recomposição da escrita contábil e fiscal para aferição da contribuição devida. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado, que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas glosam- se os valores indevidamente creditados. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE INTUITO COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO CARACTERIZADO. 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(documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 51 84 /2 01 1- 79 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725184/2011-79 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS não-cumulativa associados a operações de exportação, referentes ao período de janeiro a março de 2009. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulento; (2) Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. Inconformada, a manifestante apresentou Recurso Voluntário a este CARF, onde, repisa os argumentos trazidos na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. O que se verifica, a priori, é que os presentes autos se referem a Pedido de Ressarcimento Eletrônico conjugado com Declaração de Compensação de pretensos créditos da Contribuição ao PIS. Tais pretensos créditos foram comprovadamente adquiridos de forma fraudulenta, portanto, são ilegais e foram glosados, sendo feito trabalho minucioso de recomposição da escrita fiscal da recorrente, para, ao final, concluir-se que os pedidos de ressarcimento não possuíam lastro em crédito suficiente para ser deferido. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725184/2011-79 Portanto, a alegação da recorrente de que ocorreu lançamento em duplicidade nestes autos e nos autos do PA nº 10783.725179/2011-66, é completamente descabida. O que ocorreu foi a constituição de crédito tributário, por lançamento formalizado em auto de infração, nos autos do citado processo administrativo, onde se encontra o cabedal probatório da fraude perpetrada pela recorrente, e de onde a autoridade fiscal, analisando os presentes autos, retirou os fundamentos necessários para o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação da compensação pretendida. O que a recorrente faz, na realidade, é trazer para estes autos razões de defesa que já foram expostas e rechaçadas no PA nº 10783.725179/2011-66, autos que já foram objeto de julgamento por este CARF, que validou a ação fiscal in totum, ratificando a ocorrência de fraude a apropriação indevida de créditos da não cumulatividade. Portanto, toda a matéria de defesa trazida a estes autos, além de sobejamente analisada pela DRJ/RJO I, também já foi esmiuçada nas autos do PA nº 10783.725179/2011-66, sendo que a recorrente não traz fato novo ou argumento novo a ser analisado, apenas se limita a reproduzir argumentos já exaustivamente analisados e rechaçados por julgadores de mais alta estirpe. Adotamos, portanto, como razões de decidir, com a devida vênia do I. Julgador Ricardo Thadeu Bogado Carrreteiro, trechos do voto da DRJ/RJO I, exarado nestes autos, por bem esclarecer os fatos : Conforme consignado na Informação Fiscal da SAFIS/DRFVitória, que foi o supedâneo para o Despacho Decisório que indeferiu o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, os elementos comprobatórios foram acostados ao referido processo, da qual, obviamente, o manifestante tem pleno conhecimento firmando o presente inconformismo contra o despacho exarado pela autoridade administrativa. Aliás, fato consignado pela própria pessoa jurídica. Em relação à glosa de créditos apurados sobre os valores de aquisições de mercadorias junto a pessoas jurídicas em situação irregular (omissas, inativas, inaptas ou com receita incompatível), a defesa apresentada pelo contribuinte pode ser sintetizada em três alegações básicas: (1) todas as empresas citadas como fictícias possuíam CNPJ válidos no momento da aquisição do café; (2) foi verificada a regularidade dessas empresas no CNPJ e no SINTEGRA, e nenhuma tinha sido declarada inapta; (3) as mercadorias adquiridas entraram no estoque da recorrente e foram pagas aos emitentes das notas fiscais. (1) todas as empresas citadas como fictícias possuíam CNPJ válidos no momento da aquisição do café O primeiro ponto a ser ressaltado quanto à auditoria fiscal levada a cabo pelas autoridades da Receita Federal é que este procedimento se insere no bojo da operação fiscal Tempo de Colheita, que teve sequência em outra operação, denominada BROCA, deflagrada em 01/06/10. Segundo Nota Conjunta da Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal, as firmas de exportação e torrefação envolvidas na fraude investigada utilizavam empresas “laranjas”, que apenas vendiam notas fiscais, como intermediárias fictícias na compra de café dos produtores rurais. A prática criminosa vem ocorrendo, segundo a Nota, desde 2003 causando prejuízo de bilhões aos cofres públicos. Ainda segundo informação fiscal, de 2002 em diante passou a se verificar uma explosão na formação de empresas atacadistas de café, e, coincidência ou não, justamente no início do período da virada da legislação de regência das contribuições para o PIS e da Cofins, que passou, de modo geral, do regime cumulativo para o regime não cumulativo. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725184/2011-79 Ocorre que no regime não cumulativo, as empresas adquirentes de mercadorias passaram a gozar do direito de crédito sobre o valor das compras, utilizando-se da mesma alíquota válida para o cálculo das próprias contribuições. No caso aqui tratado, uma particularidade deve ser mencionada: Se a empresa adquirente de café em grão compra diretamente do produtor rural – pessoa física – o valor de seu direito creditório reduz-se a 35% (atendidos certos requisitos) daquele referente a mesma compra de um atacadista/pessoa jurídica, regra que passou a valer após 01/02/2004. Antes desta data o direito creditório reduzia-se a zero, não existia. (...) No quadro legal de regime não cumulativo, que então se instituía, passou a ser tributariamente interessante adquirir bens e serviços de pessoa jurídica, e não diretamente de pessoa física/produtor rural. Assim, optar por uma pessoa jurídica, no caso atacadista de café, em detrimento de um produtor rural pessoa física, pode situar-se de fato no domínio do assim chamado planejamento tributário do adquirente. Embora, claro, a introdução de um elo a mais na cadeia produtiva eleve os custos desse adquirente, pois aquele atacadista intermediário, além de seus custos operacionais normais, deverá recolher as contribuições incidentes sobre as receitas auferidas nas suas alíquotas normais (1,65% e 7,6%), podendo se creditar no percentual de apenas 35% do crédito, calculado com as mesmas alíquotas. Evidencia-se, então, que a aquisição da mercadoria da Pessoa Jurídica, ao invés da aquisição direta do produtor rural, embora, resulte para o adquirente creditamento integral, o seu custo de aquisição necessariamente será maior. De qualquer forma, a escolha por uma forma, ou outra, poderá fazer parte de um planejamento tributário, sem qualquer óbice legal. Situação bem diferente é aquela em que a pessoa jurídica atacadista introduz-se nesta cadeia sob os auspícios do adquirente, sob uma aparência de regularidade formal, apenas para gerar crédito para o comprador; porque, neste caso, o procedimento só gera uma vantagem global apreciável, para ambos, se este atacadista não cumprir com ônus tributário que lhe será próprio. Tal situação nada tem de planejamento tributário, tratando-se de pura fraude fiscal. As provas dos autos militam a favor de que esta situação tenha de fato ocorrido. Deve-se notar, em primeiro lugar, que as pessoas jurídicas atacadistas, fornecedoras do contribuinte autuado, constituídas como visto quase todas já em pleno regime da não cumulatividade, estiveram, quase sempre, em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos. No conjunto, essas empresas movimentaram bilhões de Reais, mas praticamente nada recolheram de PIS/Cofins. A este quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão e inatividade declarada – inapta, baixada ou suspensa, se junta mais um fato, constatado em diligências nas empresas: nenhuma das empresas diligenciadas possui patrimônio ou capacidade operacional, nenhum funcionário contratado, nenhuma estrutura logística. Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café. Ofende, portanto, a qualquer limite de razoabilidade a inexistência de depósitos, funcionários e logística, encontrando, ao invés disso, escritórios estabelecidos em pequenas salas comerciais de acomodações acanhadas. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725184/2011-79 Os indícios militam a favor da tese de que as autodenominadas “atacadistas” são empresas de fachadas, que se prestaram a uma simulação/dissimulação de uma operação de compra e venda de café, pois financeiramente movimentavam grandes somas, mas não tinham como operar com as mercadorias, além de uma existência fantasmagórica, do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal. A Manifestante alega que se o esquema ocorreu, não foi com sua conivência, dando entender que nada tem a ver com qualquer fraude, ou prejuízo que as atacadistas, seus fornecedores, tenham perpetrado contra o Erário. Não é bem assim, como se verá na seqüência. Em depoimentos prestados durante a operação tempo de Colheita, diversos produtores rurais confirmam que as ‘pseudoempresas’ que constam nas notas fiscais de venda não participam da negociação, são desconhecidas dos produtores rurais, mas aparecem no momento de preenchimento da Nota Fiscal por exigência do real comprador. Depoimentos prestados por diversos corretores rurais confirmam as afirmações dos produtores rurais, e registram que os reais compradores do café (atacadistas, exportadores e indústrias) detêm o pleno conhecimento da existência do mercado de venda de notas fiscais realizado por intermédio de diversas pseudoatacadistas de café. Revelam, ainda, a “resistência” por parte das reais empresas compradoras de café (atacadistas, exportadores e indústrias) em adquirir café diretamente do produtor rural. Também constam diversos depoimentos de sócios e administradores das empresas “fornecedoras”, obtidos durante as operações Tempo de Colheita e Broca, citados no Parecer Fiscal, que esclarecem o modus operandi das empresas envolvidas e confirmam os indícios, inclusive o de participação dos compradores na fraude. Resta evidenciado, ainda, que tais empresas eram previamente montadas, não nasciam de um acordo livre das vontades dos sócios para atuar na mercado, mas eram engendradas por terceiros interessados. Em outros depoimentos afirmam que nunca foram atacadistas, nem mesmo sequer atuou no seguimento de compra e venda de café, mas que as empresas foram criada unicamente para fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores de café, que adquiriam a mercadoria diretamente dos produtores rurais. Os depoimentos aqui citados de forma muito resumida e reproduzidos mais detalhadamente no Parecer Fiscal denunciam a fraude, confirmam seu modus operandi, e, ainda, demonstram a participação efetiva das empresas adquirentes do café. Exceto se é admitida a teoria conspiratória, onde “atacadistas”, corretores do ramo e produtores rurais de café conspiram com o único propósito de prejudicar as grandes empresas exportadoras e industriais, a participação destas (exportadoras e indústrias) na montagem e uso da cadeia simulatória é inconteste, inclusive porque auferem as maiores vantagens. Diante da convergência irresistível dos depoimentos de personagens, que atuam com funções distintas na cadeia produtiva, a teoria conspiratória revela-se mera fantasia. Claro está que as empresas fornecedoras da empresa interessada não operam no mercado de compra-venda de café, mas atuam em outro ‘mercado’, a saber, ‘mercado de compra-venda de nota fiscal’. Esta conclusão sobejamente demonstrada por farto suporte documental presente nos autos, é constantemente ratificada nos depoimentos dos próprios envolvidos na fraude. (2) foi verificada a regularidade dessas empresas no CNPJ e no SINTEGRA, e nenhuma tinha sido declarada inapta; A alegação da contribuinte de que não é possível concluir que teve conhecimento da prática ilícita de fornecedores, e que agira de boa fé, sempre consultando o SINTEGRA e o banco de dados da Receita Federal, a fim de comprovar a Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725184/2011-79 regularidade de seus fornecedores não prevalece porquanto a caracterização daqueles fornecedores como empresa atacadista sem capacidade operacional, com existência fantasmagórica do ponto vista fiscal, mas com movimento apreciável de recursos restou incontroverso. Além disso, encontram-se bem definidas como empresas criadas com o propósito de vender nota fiscal, não com o propósito de comercializar café, logo, não seria crível – contrariando o que afirmam seus próprios sócios e administradores – que teria vendido café somente para a Exportadora de Café Astolpho S.A. Cabe ainda citar que as confirmações de negócio, onde se constata a substituição dos reais vendedores de café (produtor rural – pessoa física) por empresa pseudoatacadista ilustram tudo o que foi constatado durante as operações Colheita e Broca e corroboram que a fraude ocorria também nas operações de compra pela contribuinte em tela. (3) as mercadorias adquiridas entraram no estoque da recorrente e foram pagas aos emitentes das notas fiscais Ainda em prosseguimento, o interessado também alega ser inaceitável, considerado o que dispõe o parágrafo único, do artigo 82, da Lei nº 9.430/96 (reproduzido no artigo 217 do Decreto nº 3.000/99 – RIR), que lhe sejam impostas glosas de seus créditos de PIS e Cofins não cumulativos, advindos de operações nas quais houve a entrega das mercadorias e o pagamento do preço acordado. Ora, a glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de “empresas de fachada”, como se o produto estivesse sendo adquirido destas, o que, exsurge dos autos, comprovadamente não ocorreu. Tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em consideração o direito ao crédito presumido sobre as mesmas aquisições, todavia, assim considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas, o que daria ao contribuinte interessado crédito integral sobre suas aquisições de café. Por todo o exposto, confirma-se que a infração tributária cometida, independente da repercussão penal dos mesmos atos, consistiu basicamente em se apropriar de créditos fiscais indevidamente, pois já se explicou, neste voto, que a compra diretamente de pessoa física do café dá ao comprador um direito de crédito presumido, correspondente a 35% do crédito quando o negócio é realizado com pessoa jurídica. Portanto, a fiscalização operou corretamente quando promoveu a glosa dos créditos integrais indevidamente apropriados pelo interessado. É relevante também verificar que autoridade fiscal deixa claro em seu relatório que os fundamentos do indeferimento tem fulcro na vasta documentação acostada aos autos do processo administrativo de nº 10783.725179/2011-66, o qual, com já dito, já foi objeto de julgamento tanto pela DRJ/RJO I, conforme fls. 206-234 destes autos, como também por este CARF. Por conter análise da situação fática que culminou com a autuação da Secretaria da Receita Federal e ainda de toda a documentação comprobatória da atitude fraudulenta, adotamos, também como razões de decidir, com a devida vênia, trechos do voto condutor do Acórdão de nº 3301-001.907, exarado naqueles autos, de relatoria do I. Conselheiro José Adão Vitorino de Morais : II – Mérito. Em que pese o extenso recurso voluntário apresentado pela recorrente, as questões de mérito se restringem às glosas dos créditos básicos de PIS e Cofins e ao agravamento da multa de ofício. (...) 11.1 – Glosas de créditos Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725184/2011-79 As glosas dos créditos básicos de PIS e Cofins tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ ou criadas com o fim específico, simular as compras como se fossem destas, com o fim de gerar créditos destas contribuições. Do exame do Termo de Encerramento da Ação Fiscal às fls. 447/565, verificamos que as operações simuladas foram provadas por meio de documentos, depoimentos e declarações das pessoas físicas e jurídicas que participaram do esquema fraudulento. Também naquele termo, em nosso entendimento, ficou demonstrada a participação da recorrente no esquema. (...) Por meio de diligências realizadas pelos autuantes, constatou-se que as empresas emitentes das notas fiscais para a recorrente funcionavam em pequenas salas, não dispunha de empregados e nenhum estrutura logística de recepção, beneficiamente, comercialização e transporte de café que comprovassem suas atividades de comerciantes atacadistas. Como exemplo, citamos as empresas Colúmbia Comércio de Café, Acádia Comércio e Exportação Ltda., Do Grão Com. Export. e Import. Ltda, L&L Comércio Exportação de Café Ltda., V. Munaldi – ME que dispunha apenas de salas no Edifício Silver Center, nº 1.500, em Colatina, ES. Aquelas empresas e a J.C. Bins – Cafeeira Colatina, todas localizadas em Colatina movimentaram recursos financeiros, no total de R$1,75 bilhões, nos anos calendários de 2003 a 2007. Do exame dos Termos dos Depoimentos colhidos pelos autuantes e prestados pelos administradores daquelas empresas, às fls. 112/144; fls. 115/118; fls. 119/121 fls. 122/124; a informação às fls. 125/133, o Ofício GERPOT/Nº 91/2008, remetido pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, e respectivos anexos, às fls. 134/139, concluímos que as notas fiscais emitidas por aquelas empresas tinham como único objetivo simular operações de vendas de café de atacadistas para a recorrente e, conseqüente, aproveitamento dos créditos do PIS e da Cofins. Também os Termos de Depoimentos às fls. 140/145 confirmam o esquema de notas fiscais simuladas por parte das empresas Colúmbia, Acádia, Cometa, Cafeeira São José, Porto Velho, Nova Brasília, Danúbio Café, Agrosanto, Sérgio Locatelli ME. Os documentos às fls. 146/151; fls. 152/157; fls. 158/163; e 164/169, fornecidos aos autuantes pelos próprios emitentes das notas fiscais, detalham o esquema fraudulento. Com relação às outras fornecedoras de notas fiscais empresas C Dário ME, MC da Silva. S. G. Corretora de Café, Norte Produtos Alimentícios; Roma Comércio de Café; R Araújo–Cafecol, Nova Brasília, Cafeeira São José, Luciano Gilbert Alves, Reicafé, Café Brasile, Ypiranga, Rodrigo Siqueira, Cafeeira Mariscão, WR da Silva, Trarbach Comércio de Cereais Ltda., Agrosanto, Café de Montanha, Princesa do Norte, Café Forte, WG de Azevedo, Cafeeira Arabilon, Cafeeira Arruda, Enseada, Unicafé, Cafeman, Caparaó, Mundial, Porto Velho, Conara, Mercantil Mundo Novo, Continental Trading, Danúbio, Mais Comércio de Café, Cafeeira Rio Pretense, Imperial, Aracê Mercantil, Celba, Cafeeira Centenário, Adame, Gold Coffee, J. Ubaldo Bernardo, V&F, Coipex, Maraca, Coffer Company, P.A de Cristo, Cafeeira Castelense, da análise dos Termos de Declarações às fls. 171/172; fls. 173/174; fls. 176/178; fls. 179/180; fls. 181/182; fls. 183/186; fls. 230/232; fls. 233/235; fls. 236/239; fls. 240/245, fls. 252/254; fls. 255/257; fls. 258/260; fls. 261/263 ; fls. 288/289; fls. 290/292; fls. 293/295; fls. 296/298; fls. 301/308; fls. 319/320; fls. 325/327; fls. 328/330; fls. 331/332; fls. 333/334; fls. 335/336; fls. 337/339; fls. 340/341; fls. 342/344; fls. 345/347; fls. 348/351; fls. 352/354; fls. 355/356; fls. 357/358; fls. 359/361; fls. 363; fls. 364/368; fls. 369/370; fls. 371/373; fls. 374/375; e fls. 376/377. do Ofício nº 466/20410 PRM/COL/PAG. e Anexos às fls. 187/230, do Relatório de Análise de Material Apreendido, da Policia Federal, às fls. 264/287, Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725184/2011-79 no nosso entendimento, concluímos que as operações foram realmente simuladas como objetivo de gerar créditos de PIS e Cofins a favor da recorrente. O Termo de Encerramento da Ação Fiscal às fls. 447/565, parte integrante dos autos infração, detalhou as operações, a participação das empresas emitentes das notas fiscais, tudo fundamentado em depoimentos declarações, documentos extra fiscais, relatório da Policia Federal, documentos fornecidos pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Espírito Santos, documentos fornecidos pelos produtores rurais de café e por participantes do esquema. A documentação que subsidiou aquele Termo e o detalhamento das operações e da participação de cada empresa, no nosso entendimento, comprovam o esquema de compra e vendas de notas fiscais, a simulação das operações de compras de café dos produtos rurais, como se fossem de atacadistas de café, e a participação da recorrente no esquema. Ressaltamos, ainda, que na decisão recorrida, a fraude foi demonstrada e provada com detalhes e cujos fundamentos a recorrente não conseguiu afastar em seu recurso voluntário. (...) As alegações sobre parcelamento e duplicidade de exigência de parte dos créditos tributários em discussão, requerido antes do início do procedimento fiscal, ficaram prejudicadas, porque, ao contrário do entendimento da recorrente, nenhuma parcela de ambos os créditos tributários, ora exigidos, não constaram do parcelamento dos débitos requeridos por ela, simplesmente porque não foram declaradas nas respectivas DCTFs. Os créditos tributários em discussão foram constituídos para exigir as parcelas dos débitos que não foram declarados nas respectivas DCTFs. Somente é possível parcelar débitos declarados em DCTFs e/ ou constituídos por meio de lançamento de ofício. Se os débitos não foram confessados, via DCTFs, não há como compensá-los. Também, a recorrente não apresentou requerimento desistindo da impugnação e/ ou do recurso voluntário apresentado contra a decisão de primeira instância que manteve a exigência destes créditos, informando que requereu seus parcelamentos. Já em relação a erros de soma, na apuração das bases de cálculo dos valores dos créditos glosados para as competências de fevereiro e junho de 2007 e maio a setembro e de dezembro de 2009, nas planilhas às fls. 439/446, a recorrente apenas apresentou um demonstrativo com a discriminação das competências e respectivos valores que teriam sido utilizados a maior. A simples apresentação daquele demonstrativo, sem as memórias de calculo de apuração dos valores nele estampados e dos documentos fiscais e/ ou contábeis comprovando aqueles são os valores corretos, não constitui elemento de prova. Por derradeiro, para que não se alegue cerceamento de defesa, respondemos aos tópicos do requerimento ao final das razões recursais : a) A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido para anular o despacho decisório que indeferiu o ressarcimento e não homologou a compensação, de toda e qualquer imputação que lhes foi atribuída no presente feito. - Já esclarecido este tópico a exaustão, conclui-se que não houve insubsistência ou improcedência da ação fiscal b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelas diligências necessárias à plena elucidação das questões ora suscitadas, inclusive a realização de perícias, para a qual, desde já se protesta pela indicação do seu perito assistente, formulação de quesitos, e suplementação de provas no momento oportuno. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725184/2011-79 - O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim dispõe quanto ao pedido de diligência e perícia : “Art. 16. A impugnação mencionará: [...}. IV –as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...]. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. [...].” - No presente caso, além de o pedido da recorrente não ter atendido, na íntegra, o inciso IV do art. 16, citados e transcritos acima, entendemos prescindível ao deslinde do litígio, a diligência e a perícia solicitadas. Os documentos com que os autos foram instruídos são suficientes para a análise, compreensão e formação de convencimento a respeito do caso em exame. - Portanto, nego os pedidos de perícia e diligência apresentados. c) A INTIMAÇÃO pessoal e por correspondência, dos representantes legais da Recorrente, em sua sede, na forma e prazo legal, de todos e qualquer manifestação e/ou decisão proferida pelo Julgador, em especial — mas não se limitando a estes - quanto aos pedidos preliminares, tudo sob pena de cerceio de defesa e nulidade expressa do ato emanado do julgador - O artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, trata da intimação e, portanto, para tal, serão seguidas as determinações legais. d) Requer, desde já, que seja concedido o efeito suspensivo da exigência do crédito tributário na forma do artigo 151, III do CTN, artigo 33 do Dec. 70235/72 e art. 74, §11 da Lei n° 9.430/72. - Os dispositivos legais citados pela recorrente garantem a suspensão da exigência do crédito tributário constituído nos seus termos, portanto, o efeito suspensivo pretendido tem autorização legal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário e não reconheço o direito creditório postulado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725184/2011-79 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório postulado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.001073/2007-08
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - SESC / SENAC - DISCUSSÃO JUDICIAL. - DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL - AFASTAMENTO DE JUROS E MULTA DE MORA, Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. O contribuinte inadimplente tem que arcar com a mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos, contudo se o recorrente depositou em juízo nas datas de vencimentos devidas o montante da contribuição objeto de lide judicial, portanto não há porque aplicar juros e multa de mora no lançamento em questão, PREVIDENCIÁRIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO PARCIALMENTE ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF N° 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20,06,2008, nos seguintes termos: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal A recorrente teve ciência da NFLD no dia 08.09.2006, o período do débito é de 05/1999 a 12/2005. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 08/2001, inclusive, nos termas do art, 150, § 4º, CIN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.192
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, acolher a preliminar de decadência até a competência de 08/2001, inclusive, nos termos do art. 150 parágrafo 4º do CTN. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Ivacir Julio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto No mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que se exclua os juros de mora e multa de mora, face a existência de depósito judicial integral
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, acolher a preliminar de decadência até a competência de 08/2001, inclusive, nos termos do art. 150 parágrafo 4º do CTN. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Ivacir Julio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto No mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que se exclua os juros de mora e multa de mora, face a existência de depósito judicial integral

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S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - SESC / SENAC - DISCUSSÃO JUDICIAL. - DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL - AFASTAMENTO DE JUROS E MULTA DE MORA, Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. O contribuinte inadimplente tem que arcar com a mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos, contudo se o recorrente depositou em juízo nas datas de vencimentos devidas o montante da contribuição objeto de lide judicial, portanto não há porque aplicar juros e multa de mora no lançamento em questão, PREVIDENCIARIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO PARCIALMENTE ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF N° 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n 0 8, publicada em 20,06,2008, nos seguintes termos:"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal A recorrente teve ciência da NFLD no dia 08.09,2006, o período do débito é de 05/1999 a 12/2005. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 08/2001, inclusive, nos termas do art, 150, § 4", CIN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, acolher a preliminar de decadência até a competência de 08/2001, inclusive, nos termos do art. 150 parágrafo 4" do CTN. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Ivacir Julio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto No mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que se exclua os juros de mora e multa de mora, face a existência de depósito judicial integral. CARLOS ALBERTO M • 'S STR1NGARI - Presidente 4 1111~ " Ide:1111i PAULO MAURIC PIN 'IEIRO MONTEIRO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato. Processo n Õ 15504001073/2007-OS S2-C4T3 Acórdão n ° 2403-00.192 Fl 314 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 279 a 303, apresentado contra Decisão- Notificação n° 11.401,4/0275/2007 da Secretaria da Receita Previdenciária / Delegacia da Receita Previdenciária em Belo Horizonte - MG, fls. 269 a 273, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fi. 01, Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD 37,026.319-7, no montante de R$ .350.784,40 (trezentos e cinqüenta mil, setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos). Segundo a Auditoria-Fiscal, de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 51, o lançamento refere-se a as contribuições devidas pela empresa destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre os valores pagos ou creditados aos segurados empregados, no período de 05/1999 a 12/2005, destinadas às outras entidades e fundos — TERCEIROS, mais especificamente as destinadas ao Serviço Social do Comércio e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, SESC SENAC_ O lançamento compreende competências entre o período de 04/1999 a 12/2005, inclusive o 13' salário, e tem por objetivo evitar a decadência dos valores destinados ao SESC/SENAC, que estão sendo objeto de discussão judicial sob o processo n° 95.0023622- 2, 6n Vara Federal, Seção Minas Gerais, Subseção Belo Horizonte, do TRF 1, e que a Recorrente vem depositando em juízo para o período objeto desta NFLD. Observa-se que o processo n° 95.0023622-2, 6`i Vara Federal, Seção Minas Gerais, Subseção Belo Horizonte - do TRF 1, conforme cópia da petição inicial às fls, 256 a 253, requer a inexistência de relação jurídica que obrigue , o autor ao pagamento das contribuições ao SESC/SENAC. Os valores deste lançamento, NFLD n° 37.026319-7, referem-se aos valores dos Depósitos Judiciais, conforme a planilha em anexo ao Relatório Fiscal, às Es, 52 e 53. Foram anexadas cópias autenticadas, às fls. 173 a 244, das Guias de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, relativas ao processo IV 95.0023622-2, 6 Vara Federal, Seção Minas Gerais, Subseção Belo Horizonte, do TRF 1, relativas ao período 05/1999 a 12/2005. Constata-se que esses valores dos depósitos judiciais às fls. 173 a 244, são exatamente o valor originário constante do Relatório Discriminativo Sintético do Débito - DSD, às fls.17 a 25. O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF ri° 09284385-00, foi de 05/1996 a 12/2005, às fls. 52. O período do débito, conforme o Relatório Discriminativo Sintético do Débito DSD, às fls, 17, é de 05/1999 a 12/2005. A recorrente teve ciência da NFLD no dia 08.09.2006, conforme fls. 01. Não conformada com a Notificação Fiscal, a Recorrente apresentou im jggasio., fls. 101 a 120, onde alega em síntese: (a) parte do crédito, relativo às competências de 05/1999 a 09/2001, encontra-se fulminada pela decadência, nos termos do art. 150, § 4, CTN Cita o CTN, doutrina ejurisprudência (b) ajuizamento de ação ordinária,processo n" 95.0023622-2, na 6" Vara Federal, Seção Minas Gerais, Subseção Belo Horizonte, do TRF I, com depósito integral do crédito tributário ora controverso, sendo inexigível o crédito tributário em comento, dada a suspensão de sua exigibilidade, nos termos- do art, 151, II do CTN. (c) embora possa ser admissivel o lançamento para interrupção do prazo decadencial, é indevida a cobrança do crédito tributário acrescido de juros e multa moratória. Cita doutrina e .jurisprudência. (d) por fim, requer a nulidade do lançamento nas competências 05/99 a 09/01 e que seja declarada a improcedência do lançamento em ,face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por . força de deposito judicial, a ensejai; ainda, a impossibilidade de imposição de furos e multa moratória. Foram anexadas cópias autenticadas, às fls. 173 a 244, das Guias de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, relativas ao processo n" 95,0023622-2, 6 a Vara Federal, Seção Minas Gerais, Subseção Belo Horizonte, do TRF 1, relativas ao período 05/1999 a 12/2005. Observa-se que esses valores dos depósitos judiciais às fls. 173 a 244, são exatamente o valor ori . inário constante do Relatório Discriminativo Sintético do Débito - DSD, às fls.17 a 25. A Procuradoria-Geral Federal, em 28.02.2007, às fls. 267 a 268, assim se manifesta acerca do processo judicial n° 95.0023622-2: "Recebemos o presente processo administrativo com pedido de infonnações acerca do andamento da Ação Ordinária, processo n 2 95.00,23622-2, em que a "empresa Casa de Saúde e Maternidade Santa Fé SIA discute a exigibilidade da contribuição destinada ao SESC e ao SENAC, e de eventual levantamento dos depósitos judiciais efetuados à disposição do Juizo da 62 Vara Federal. Para uma melhor compreensão do ocorrido, insta ressaltar que ref da empresa ajuizou ação ordinária, processo à epígrafe, em face do INSS, pie ando zun provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação jurídico-tributário que a obrigue ao recolhimento de contribuições parafiscais destinadas ao SESC e ao SENAC, afirmando não exercer atividades comerciais, nem ao menos de forma acessória ou concomitante com a sua atividade principal, consistente na prestação de serviços médico- hospitalares, motivo pelo qual entendeu indevida a exigência daquela contribuição, ao tempo em que requereu lhe fosse assegurado o direito à compensação dos valores recolhidos àquele título com contribuições previdenciárias incidentes sobre 1V4 Processo o" 15504001073/2007-08 52-C4T3 Acórdão n 2403-00.192 Fl 315 a folha de salários, ou com contribuições arrecadadas pelo INSS para terceiros, ou, ainda e sucessivamente, o direito de repetir o indébito. Requereu ainda, o deferimento de depósito judicial da contribuição hostilizada. O processo foi julgado extinto por ilegitimidade passiva do INSS, mas a decisão monocrática restou reformada pelo egrégio TRF- 1" Região, que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, determinando a baixa dos autos ao juízo de origem para exame do mérito, ocasião em que o SESC e o SENAC foram incluídos no pólo passivo. O referido processo encontra-se em fase de alegações finais, e .fora apensado aos autos do Processo n" 2001.38.00.03667.5-2, por nzeio do qual a empresa discute a exigibilidade de contribuição para o SEBRAE, pelos mesmos fundamentos. Consta dos autos algumas Guias de Depósitos Judiciais, provavelmente as mesmas juntadas às fls.. 173/243, mas somente essa fiscalização poderá afirmar se o depósito foi integral. Quanto ao que.stionamento acerca do alvará expedido para levantamento de depósito em dinheiro em 30..06 2004, informamos a V Sus. que o referido alvará foi expedido em favor do perito Geraldo Teixeira Gabrich, que realizou a prova pericial produzida naquele feita Anota-se que a NFLD atacada ainda encontra-se com a exigibilidade suspensa, por força deste processo judicial n° 95_0023622-2, onde questiona o pagamento de exigência de contribuições para o SESC/SENAC_ Pode-se observar na consulta processual, deste processo judicial n° 95,0023622-2, ao site http://www.trfl ,gov.br/Processos/ProcessosTRF/, realizada em 20_09,2010, que: (a) a nova numeração do processo em questão, então Apelação Cível no TRF I, é 2007..01.00.051033-9; (b) as últimas movimentações apontam a intezposição de agravo de Instrumento em 13.0.52010; (c) como última movimentação, em 24.05.2010, o processo se encontra sobrestado, Foi emitida a Decisão-Notificação - DN n° 11.401 4/0275/2007, que confirmou a procedência do lançamento, fls, 269 a 273. Inconformada com a decisão da recorrida, a Recorrente apresentou recurso voluntário, fls, 279 a 30.3, onde alega, no mérito, em apertada síntese: (a) a dispensa do depósito administrativo para a admissibilidade recursal; (b) parte do crédito, relativo às competências de 05/1999 a 09/2001, encontra-se fulminada pela decadência, nos termos do art. 1.50, ,sç 4", CTN Cita o CTN, doutrina e furisprudência. 6 (c) ajuizamento de ação ordinária,processo n" 95.0023622-2, na 6" Vara Federal, Seção Minas Gerais, Subseção Belo Horizonte, do TRF 1, com depósito integral do crédito tributário ora controverso, sendo inexigível o crédito tributário em comento, dada a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 151, II do CTN, (d) embora possa ser admissivel o lançamento para interrupção do prazo decadencial, é indevida a cobrança da crédito tributário acrescido de juros e multa moratória. Cita doutrina e jurisprudência, A recorrente argumenta que a decisão hostilizada desconsiderou efetivamente o disposto no inciso II do art. 151 do Código Tributário Nacional, e igualmente a literalidade do disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/96, que afasta a exigência de penalidade moratórias como são os juros moratórias sobre crédito tributário cuja exigibilidade encontre-se suspensa, como sói ocorrer in casa impondo-se, destarte a reforma da multireferida decisão. (e) por fim, requer a nulidade do lançamento nas competências 05/99 a 09/01 e que seja declarada a improcedência do lançamento em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força de deposito judicial, a ensejar, ainda, a impossibilidade de imposição de juros e multa moratória. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 312, É o relatório,. Processo n° 15504.001073/2007-08 S2-01T3 Acórdão n 2403-00.192 Fl 316 Voto Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: (a) O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl, 312. Anota-se ainda que o Supremo Tribunal Federal — STF ao editar a Súmula Vinculante n°. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa. Súmula Vinculante 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Fonte de Publicação: . DJe n" 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de 10/11/2009, p. DAS QUESTÕES PRELIMINARES (b) DA DECADÊNCIA Deve-se verificar a ocorrência, ou não, da decadência, O Supremo Tribunal Federal - STF, conforme o Informativo STF tf 510 de 19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, b, da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n' s 556664/RS, 559882/RS, 559,943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n" 8.212/91, atribuindo-se, à decisão, eficácia ex 'tune apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11,6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa, Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante n° 8, publicada em 20.06,2008, nestes termos: Súmula Vincuknte n° 8 - São inconstitucionais os parágrafo único do artigo .5" do Decreto-lei 1..569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário Publicada no DOU de 20/6/2008, Seção I, p. I É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do att, 10.3-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinca/ante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na .forma estabelecida em lei, § 1" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. Ç. 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a.5 • súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)," Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11417/06, a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, deve adequar a decisão administrativa ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o . julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF n" 256 de 22.062009, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso 1, do Regimento Interno do CARF, ressalva que o disposto no eaput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARP. afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, 9 Processo o' 15504.001073/2007-OS S2-C4T3 Acórdão o " 2403-00.192 El 317 Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e 19 da Lei n° 10..522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na .forma do ar!. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993 (g.??.)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8,212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional - CTN, Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4°, e 173 do Código Tributário Nacional, O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 17.3: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados,. 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único, O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com ? o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, (g n.)" Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, § I" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resohnória da ulterior homologação do lançamento. § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.. § 3" - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (g.11 ) " Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário "Ementa: .... 1. O entendimento jurisprudencial consagrado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo decadencial de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador.Todavia, se não houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, 1, do Código Tributário Nacional." (ST11" Turma, AgRg no Ag 972. 949/RS, Ret Min.Denise Arnida„ago/08 ) (g.n) "Ementa.' . .4 Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40, do CTN). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de .fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5.Hipótyese dos autos em que não houve pagamento antecipado, aplicando-se a regra do art. 173, 1, do CTN." (STJ 2" Turma, AgRg no Ag 939..714/RS, Rel.. Min, Diana ('almon., fev/08) (g n) "Ementa.. . Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4", e 173, 1, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação ("contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador ( ,) Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN,." (STJ EREsp 278727/DF Rel. Mm, F5anciulli Netto. I" Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.. 184) . (gn) Uma corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por homologação, desde que haja a antecipação de pagamento, se aplica uma regra especial j(10 11 Processo n° 15504 001073/2007-08 S2-C4T3 Acórao n,° 2403-00.192 Fl 318 disposta no art. 150, § 4", CTN em detrimento da aplicação da regra geral do art. 173, 1, CTN, No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada má-fé do sujeito passivo, não corre o prazo do art. 150, § 4°, CTN mas sim a decadência tributária se rege pela disposição genérica do art 173, 1, CTN. Nesta corrente doutrináriapode-se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torresl, Eduardo Sabbag2, Mauro Luís Rocha Lopes .' e Leandro Paulsen4, Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com base na regra geral de decadência esposta no art, 173 do CTN, haja ou não pagamento antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art. 150, § 4', CTN. O meu posicionamento se identifica com o direcionamento do Superior Tribunal de Justiça — STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso de tributo lançado por homologação, desde que haja a antecipação de pagamento e não se configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150, § 4°, CTN. Por outro lado, na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 37,026.319-7, no qual o lançamento refere-se a as contribuições devidas pela empresa destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre os valores pagos ou creditados aos segurados empregados, no período de 05/1999 a 12/2005, destinadas ao SESC / SENAC, deve-se observar se houve ou não antecipação de pagamento. O Relatório Discriminativo Analítico de Débito — DAD, às fis. 4 a 16, mostra que houve declaração em GFIP das remunerações dos segurados em todas as competências do período objeto da NFLD, conforme se depreende do levantamento denominado SES — Contribuição SESC, com a classificação Declarado em GF1P (com redução de multa). Desta forma, considero que houve antecipação de pagamento em todas as competências objeto do levantamento, qual seja, o período 05/1999 a 12/2005, a partir da declaração em GFIP das remunerações dos segurados empregados, conforme o depreendido do Relatório Discriminativo Analítico de Débito — DAD, às fls. 4 a 16. Então, há que se aplicar a regra de decadência para os tributos lançados por homologação, insculpida no art. 150, § 4°, CTN. Verifica-se, da análise dos autos, que: A recorrente teve ciência da NFLD no dia 08.09.2006, conforme fis, 01. O período do débito, conforme o Relatório Discriminativo Sintético do Débito - DSD, às tis, 17, é de 05/1999 a 12/2005. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 08/2001, inclusive, nos termos do art. 150, § 4°, CTN. DO MÉRITO TORRES, Ricardo Lobo., Curso de direito financeiro e tributário, 16 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 283, 2 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. p, 723, 3 LOPES, Mauro Luís Rocha. Direito tributário brasileiro Rio de Janeiro: hupetus, 2009 p. 248. 4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11, ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009, p. 1036 (e) inexigibilidade do crédito tributário em comento, dada a suspensão de sua exigibilidade Observe-se que, por ocasião do levantamento da NFLD n° 37.026.319-7, a Secretaria da Receita Previdenciária não estava obstada de proceder ao lançamento, dado que inexistentes quaisquer das hipóteses de extinção ou exclusão do crédito tributário, contidas nos artigos 156 e 175 do Código Tributário Nacional, bem como não havia ordem judicial que impedisse o lançamento pela Autoridade Previdenciária, Ademais, o contribuinte efetuar o depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário, com ajuizamento de ação ordinária argüindo a cobrança de quantia devida à Seguridade Social, não impede a Fazenda Pública de proceder ao lançamento de débito, pois, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN, a atividade administrativa lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional razão pela a autoridade fiscal procedeu à lavratura da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Em primeiro lugar não será conhecido o mérito acerca da cobrança de contribuições previdenciárias à título de SESC / SENAC, tendo em vista a Recorrente encontrar-se em processo judicial a respeito. Nesse sentido dispõe a súmula deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: SÚMULA CARF n"1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com a mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A partir dessas ponderações, passamos à análise e julgamento das matérias não submetidas ao Poder Judiciário. (d) indevida a cobrança do crédito tributário acrescido de juros e multa moratória Após a análise da questão preliminar de decadência, entendo restar apenas para apreciação deste colegiado a aplicação dos juros e multa, tendo em vista que a Recorrente por diversas vezes argumentou a existência de deposito judicial integral, conforme cópias autenticadas, às fls. 173 a 244, das Guias de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, relativas ao processo n° 95,0023622-2, 6" Vara Federal, Seção Minas Gerais, Subseção Belo Horizonte, do TRF 1, relativas ao período 05/1999 a 1212005. Observa-se que esses valores dos de pósitos 'udiciais às fls. 173 a 244, corres ondem ao valor ori tinário constante do Relatório Discriminativo Sintético do Débito - DSD, às fls.17 a 25. O Relatório Fiscal, às fis, 51, mostra que os depósitos judiciais se referem ao montante integral relativo aos valores do período objeto da presente NFLD: 1 Este relatório integrante da NFLD refère-se a contribuições previdenciárias devidas pela empresa a terceiros, incidentes sobre os valores pagos ou creditados aos segurados empregados, referentes ao período de 0599 a 13/05. 2 A empresa ajuizou Ação Ordinária — Processo 950J23622- 2, em relação às contribuições de terceiros — SESC/SENAC, efetuando Depósito Judicial dos valores referentes ao período de 05199 a 1312005. Processo n" 15504.001073/2007-08 S2-C4T3 Acórdao n ° 2403-00A92 Fl. 319 3. Os valores deste lançamento referem-se aos valores dos Depósitos Judiciais, conforme planilha anexa. Acréscimos legais. Em relação aos acréscimos legais, com fulcro no art. artigo 239 § 6°, Decreto n° 1048/99, foram aplicadas as determinações da Lei vigente em cada competência, conforme comprova o anexo Fundamentos Legais do Débito, que apresenta detalhadamente os fundamentos legais por período e o método de cálculo. Ar!, 239. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a. § 62 À correção monetária e aos acréscimos legais de que trata este artigo aplicar-se-á a legislação vigente em cada competência a que se rgferirem. A titulo de esclarecimento, observa-se que o pagamento em atraso da contribuição social previdenciária implica a cominação de acréscimos legais, tais como atualização monetária, juros e multa de mora ou multa de ofício. Nos dizeres de Bragança 5, ao qual antecipadamente me filio, temos um posicionamento acerca da nova sistemática dos juros moratórios, da multa de mora e da multa de oficio: "Até a edição da Medida Provisória n" 4449/2008, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts„ 34 e 35 da Lei 8.212/1991 . Com a intenção clara de uniformizar a legislação .federal, a citada Medida Provisória, hoje convertida na Lei 11..941/2009, revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórias), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de oficio. Diante de tais alterações, posso dizer sinteticamente que o recolhimento em atraso, mas espontâneo (antes do inicio do procedimento de fiscalização) acarreta a incidência de juros e multa de mora, ao passo que em caso de lançamento de oficio de contribuição em atraso há a aplicação de juros de mora e multa de oficio.. Percebe-se que os juros ntoratórios serão aplicados em qualquer caso (recolhimento espontâneo ou não), mas a penalidade imposta em ação .fiscal (multa de oficio) é distinta — e mais onerosa — daquela proveniente de recolhimento anterior ao procedimento de fiscalização (multa de mora)" (gn) Ou adro-resumo dos acréscimos legais. Podemos traçar um quadro-resumo com as incidências dos acréscimos legais, no marco temporal delimitado pela Lei 11,941/2009: 5 BRAGANÇA, Kern), Huback. Direito previdenciário 6. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009 p 251 4))( ACRÉSCIMOS LEGAIS recolhimento espontâneo (antes de procedimento fiscal) Auditoria- • Fiscal Dispositivo legal (após a Lei 1L941/2009) Dispositivo legal (antes da Lei 11.941/2009) JUROS DE MORA incide incide art, 35, Lei 8,212/1991 c/c art. 61, § 3" Lei 9,430/1996 c/c na 50 , § 30 Lei 9.430/1996 art. 34, Lei 8.212/1991 MULTA DE MORA incide não inci .de art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, Lei 9.430/1996 art. 35, Lei 8.212/1991 MULTA DE OFÍCIO não incide incide art. 35-A, Lei 8.212/1991 e/c art. 44 Lei 9.430/1996 não incide CORREÇÃO MONETÁRIA não mais incide em relação a fatos geradores oconidos a partir de janeiro de 1995, conforme a Lei 8.981/1995 Análise do pedido da Recorrente: Mesmo reconhecendo a legitimidade da aplicação de juros de mora e da multa moratória às contribuições previdenciárias recolhidas fora do prazo, em relação à NFLD n" 37.026.319-7 há de se observar que o lançamento em questão é objeto de questionamento judicial, processo n" 95.0023622-2, tendo que a Recorrente depositou em juizo nas datas de vencimentos devidas o montante da contribuição objeto de lide judicial, considerando-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário disposta no art. 151, II, CTN, portanto não há porque aplicar ¡lixos de mora e multa de mora no langosãi..2.fi_n. questão, CONCLUSÃO Voto no sentido de CONHECER do recurso, NAS PRELIMINARES declarar a decadência dos créditos ora lançados até a competência 08/2001, inclusive, nos termos do art. 150, § 4", CTN, e NO MÉRITO DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que se exclua os juros de mora e multa de mora, face a existência de depósito judicial integral. É como voto. Sala das Sessões e setembro de 2010 ' r - 1J 1 PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n": 15504,00107312007-08 Recurso n": 155,925 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial IV 256, de 22 de junho de 2009, intime-se °(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 240.3-00.192 Brasília, 25 de outubro de 2010 RIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ } Apenas com Ciência [ J Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador . (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 19515.001138/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1301-000.040
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto proferidos pelo Conselheiro Relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do relatório e voto proferidos pelo Conselheiro Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Veiga  Rocha,  Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Diniz Raposo  e Silva e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  COMPANHIA  DE  BEBIDAS  DAS  AMÉRICAS  ­  AMBEV,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  16­18.635,  de  18/09/2008,  da  7ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo ­ I / SP, recorre voluntariamente a  este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório elaborado por ocasião do  julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  A  presente  autuação  decorre  de  processo  de  representação  apresentado  pela  Derat/SPO  visando  o  lançamento  de  multa  isolada  por  compensações  indevidas     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001138/2008­10  Resolução n.º 1301­00.040  S1­C3T1  Fl. 663          2 utilizando­se  de  saldos  negativos  dos  anos­calendário  de  1999  e  2000  de  IRPJ,  efetuadas pela contribuinte no processo de nº 13804.008130/2003­38, com a CSLL do  ano­calendário de 2003.   No  referido  processo,  a  Derat/SPO  reconheceu  apenas  em  parte  o  direito  creditório da interessada, referente aos saldos negativos de IRPJ dos anos­calendário de  1999  e  2000,  sendo que  para  o  exercício  de  2000,  foi  apurado  saldo  negativo  de R$  2.313.445,44 (fls. 52 e 406) cuja compensação foi deferida até o montante reconhecido.  Em virtude das irregularidades constadas pela autoridade fiscal, a empresa acima  qualificada  foi  autuada  mediante  Autos  de  Infração  (fls.408/409)  lavrado  em  26/03/2008, sendo intimada a recolher ou impugnar o seguinte crédito tributário:  •  Multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  contribuição  social  sobre  a  base  estimada­  CSLL  no  valor  de  R$  30.699.285,65  durante  o  ano­ calendário de 2003.   •  Fundamento legal discriminado à fl.409.  Conforme  descrição  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.401/406,  a  Fiscalização, em análise dos fatos trazida aos autos, relativamente ao período encerrado  em 31 de dezembro de 2003, verificou a seguinte irregularidade:  •  Insuficiência  de  pagamentos,  referente  ao  ano­calendário  de  2003,  no  total  de  R$  61.398.571,29,  a  título  de  CSLL,  cujos  montantes  das  estimativas não foram recolhidas;  •  Por esse motivo, foi lançada multa isolada com base no art.44, §1º, IV da  Lei 9.430/96.  Cientificada  do  feito  em  16/04/2008  (fl.411),  apresenta  em  14/05/2008,  impugnação de fls. 414/443 argüindo, em síntese, o seguinte:  •  Há  nulidade  no  lançamento  em  virtude  de  capitulação  legal  deficiente:  utilização  de  dispositivo  legal  de  IRPJ  quando  existe  normatização  específica para a CSLL (Lei nº 7.689/88);   •  O RIR não possui força de lei por se tratar de regulamento; o dispositivo,  o  qual  regula  a multa,  foi  revogada  pela  Lei  nº  11.488/2007.  Referido  erro na capitulação legal acaba por ensejar cerceamento de defesa;  •  Não  cabível  o  lançamento  do  PA  de  01  e  02/2003,  pois  transcorreu  o  prazo  decadencial  em  virtude  de  a  ciência  do  Auto  de  Infração  ter  ocorrido  em  16/04/2008.  O  lançamento  da  CSLL  obedece  ao  lapso  temporal previsto no §4º, art.150 do CTN;  •  Quanto  ao  PA  de  01/2003,  a  diferença  não  informada  em  DCTF  no  montante de R$ 10.317.327,47 foi declarada em DCOMP – processo nº  13804.008130/2003­38,  e,  em  se  tratando  a  DCOMP,  confissão  de  dívida, possui o condão de sanar a falta cometida pela interessada;  •  Inaplicável  a  multa  isolada,  pois  a  requerente  declarou  os  débitos  em  DCTF  e  a  parte  não  informada  na  mencionada  declaração  foram  confessados em DCOMP;  •  É  ilegal  a  cobrança  de  multa,  uma  vez  que  não  houve  lançamento  de  ofício do tributo, conforme art.44 da Lei nº 9.430/96;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001138/2008­10  Resolução n.º 1301­00.040  S1­C3T1  Fl. 664          3 •  A autoridade fiscal não considerou os valores compensados em DCOMP;  •  Débito  de  CSLL  do  PA  de  01/2003:  ocorreu  a  decadência  para  a  sua  cobrança, sendo que o valor de R$ 10.317.327,47  foi compensado com  saldo credor de CSLL do ano­calendário de 2002;  •  Débito de CSLL do PA de 04/2003: O débito de R$ 10.513.636,39 foi  compensado com o saldo credor do processo nº 11831.0003427/2003­54;  •  Débito de CSLL do PA de 05/2003: O débito de R$ 17.927.212,04 foi  compensado com o saldo credor do processo nº 13804.008130/2003­38;  •  Débito  de CSLL  do  PA  de  06/2003: O  débito  de R$  8.505.062,12  foi  compensado em DCOMP transmitida em 31/07/2003;  •  Débito de CSLL do PA de 09/2003: O débito de R$ 14.135.333,27 foi  compensado da seguinte forma: R$ 12.132.729,82 com o saldo credor do  processo  nº  13804.008453/2003­21  e  R$  2.002.603,55  com  o  PAF  nº  13804.008454/2003­76;  •  Requer a procedência integral de seu pedido.  A 7ª Turma da DRJ em São Paulo ­ I  / SP analisou a impugnação apresentada  pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 16­18.635, de 18/09/2008 (fls. 545/556), considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 2003   APURAÇÃO  DE  DIFERENÇAS  DIPJ  X  DCTF  X  DARF.  Em  se  constatando diferenças  entre os montantes pagos e os  informados em  DIPJ,  DCTF  e  os  pagos  em  DARF,  há  que  ser  formalizado  procedimento  administrativo  visando  à  apuração  das  exações  não  satisfeitas.  MULTA ISOLADA ­ CSLL. Nos casos de lançamento de ofício, em que  a  contribuinte  deixou  de  efetuar  os  pagamentos  por  estimativa  de  CSLL,  será  aplicada  a multa  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida,  isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Em  se  tratando  de  caso  de  não  pagamento, o prazo decadencial somente inicia­se no primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetivado e se o lançamento foi notificado antes do prazo terminal, não  há  que  se  aventar  a  hipótese  de  decadência  do  direito  de  a Fazenda  Pública apurar e lançar os seus créditos.  ILEGALIDADE.  A  autoridade  administrativa,  por  força  de  sua  vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o  Poder Executivo, deve limitar­se a aplicá­la, sem emitir qualquer juízo  de  valor  acerca  da  sua  legalidade,  constitucionalidade  ou  outros  aspectos de sua validade.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001138/2008­10  Resolução n.º 1301­00.040  S1­C3T1  Fl. 665          4 Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/02/2009,  conforme  Aviso  de  Recebimento à fl. 589, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 25/03/2009 conforme  carimbo de recepção à folha 592.  No  recurso  interposto  (fls.  592/625),  após  historiar  os  fatos,  sob  sua  ótica,  a  interessada aduz argumentos que podem ser sintetizados com segue:  a)  a  interessada  reitera  suas  razões  no  que  toca  à  decadência  do  direito  da  Fazenda Nacional de promover o lançamento da multa isolada em relação ao mês de janeiro de  2003. Sustenta que seria aplicável o art. 150, § 4º, do CTN, pelo que no momento da ciência do  lançamento,  em  16/04/2008,  já  não  mais  seria  possível  efetuar  o  lançamento.  Colaciona  jurisprudência administrativa que entende pertinente.  b) A recorrente sustenta que teria apurado saldo negativo da CSLL no valor de  R$  43.939.076,49  (Ficha  17  da  DIPJ,  fl.  67),  ao  final  do  período  de  apuração  anual,  em  31/12/2003.  Acrescenta  que  o  próprio  Fisco  teria  reconhecido  que  os  recolhimentos  por  estimativa  superaram  o  valor  devido.  Diante  disso,  entende  que  não  caberia  a  aplicação  de  multa  isolada  por  insuficiência  no  recolhimento  de  estimativas,  após  o  encerramento  do  período de apuração. Colaciona farta jurisprudência administrativa sobre o tema.  c) A  interessada afirma que o  lançamento  se  teria baseado na  insuficiência de  recolhimento  de  estimativas  nos  meses  de  janeiro,  abril,  maio,  junho  e  setembro  de  2003,  conforme tabela à fl. 609, a seguir reproduzida:  PERÍODO  VALOR  Janeiro  10.317.327,47  Abril  10.513.636,39  Maio  17.927,212,04  Junho  8.508.062,12  Setembro  14.135.333,27  TOTAL  61.398.571,29  MULTA ISOLADA (50%)  30.699.285,65  c.1)  Sobre  o  valor  correspondente  a  abril/2003,  a  recorrente  afirma  que  teria  sido  declarado  em DCTF  (fl.  495)  e  que  sua  extinção  se  teria  feito  mediante  compensação  (PER/DCOMP fls. 491/494, processo 11831.003427/2003­54).  c.2) Sobre o valor  correspondente a  junho/2003,  a  recorrente  afirma que  teria  sido  declarado  em DCTF  (fl.  506)  e  que  sua  extinção  se  teria  feito  mediante  compensação  (PER/DCOMP nº 38390.85970.310703.1.3.02­5350, fls. 500/505).  c.3)  Sobre  o  valor  correspondente  a  setembro/2003,  a  recorrente  afirma  que  teria  sido  declarado  em  DCTF  (fls.  511/512)  e  que  sua  extinção  se  teria  feito  mediante  compensação  (R$  12.132.729,82  na  PER/DCOMP  de  fls.  513/520,  processo  13804.008453/2003­21  e  R$  2.002.603,55  na  PER/DCOMP  de  fls.  521/525,  processo  13804.008454/2003­76).  c.4)  Sobre  o  valor  correspondente  a maio/2003,  a  recorrente  afirma  que  sua  extinção  se  teria  feito mediante  compensação  (Declaração  de Compensação  às  fls.  479/480,  processo  13804.008130/2003­38).  A  compensação  teria  sido  tempestivamente  registrada  em  sua contabilidade, e o  fato de, por  lapso, não  ter sido objeto de DCTF não causaria qualquer  prejuízo à Fazenda, nem ensejaria a aplicação de multa isolada.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001138/2008­10  Resolução n.º 1301­00.040  S1­C3T1  Fl. 666          5 c.5) Sobre o valor correspondente a janeiro/2003, apesar de reconhecer que não  constou em DCTF, a recorrente afirma que promoveu sua compensação, em sua contabilidade  (fls.  486/489)  com  saldo  credor  anterior  do mesmo  tributo  (CSLL). Ressalta,  ainda,  que,  na  data em que o valor era devido (28/02/2003), não havia ainda obrigatoriedade de apresentação  da Declaração de Compensação para  tributos  da mesma espécie. A mera omissão da DCTF,  pois,  não  daria  amparo  ao  lançamento  de multa  isolada. Quanto  ao  saldo  credor  utilizado,  a  interessada faz remontar sua origem ao ano­calendário 2001, conforme cálculos que apresenta.  d) A recorrente afirma a  inexistência de falta ou  insuficiência de recolhimento  de  estimativas,  a  ensejar  o  lançamento  de multas  isoladas.  Todas  as  estimativas  teriam  sido  extintas mediante compensação autorizada por  lei,  e  todos os processos  relacionados  a  essas  compensações estariam ainda em tramitação.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Gira  a  lide  em  torno  de  multas  exigidas  isoladamente  por  insuficiência  no  recolhimento  de  estimativas  mensais  da  CSLL  nos  meses  de  janeiro,  abril,  maio,  junho  e  setembro de 2003.  Desde  a  impugnação,  a  interessada  sustenta  que  as  diferenças  apuradas  pelo  Fisco  teriam  sido  quitadas  mediante  compensações.  A  provar  suas  afirmações,  menciona  diversos  PER/DCOMPs  e  processos  administrativos,  ainda  em  tramitação,  nos  quais  as  compensações estariam sendo analisadas pela Administração Tributária.  Sobre  a  compensação  que  teria  sido  procedida  nos  autos  do  processo  nº  13804.008130/2003­38  (maio/2003),  o  julgador  em  primeira  instância  não  a  aceitou,  visto  constar  dos  autos  decisão,  também  de  primeira  instância  administrativa,  na  qual  os  créditos  reconhecidos foram insuficientes para extinguir o débito de estimativa de CSLL de maio/2003.  Pesquisa  nos  sistemas  eletrônicos  revelou  que  esse  processo  se  encontra,  atualmente,  na  2ª  Turma Ordinária desta 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF.  Sobre os demais processos mencionados pelo contribuinte (11831.003427/2003­ 54,  13804.008453/2003­21  e  13804.008454/2003­76),  além  do  PER/DCOMP  nº  38390.85970.310703.1.3.02­5350, a autoridade julgadora em primeira instância não aceitou os  argumentos  da  interessada,  diante  do  fato  de  que  “não  há  nos  autos  qualquer  Decisão  da  autoridade  administrativa  reconhecendo  o  mencionado  direito  creditório  e,  portanto,  não  merece prosperar a alegação ora ventilada”.  Penso diferente. Se a interessada buscou extinguir os débitos de estimativas pela  via  da  compensação,  conforme  lhe  facultava  a  legislação,  a Administração  não  pode  aplicar  penalidade pela  insuficiência de recolhimento sem antes negar, de forma motivada e cabal, a  pretensão de compensar os débitos.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001138/2008­10  Resolução n.º 1301­00.040  S1­C3T1  Fl. 667          6 Voto, pois, pela conversão do julgamento em diligência, para que a Autoridade  Administrativa  que  jurisdiciona  o  contribuinte  faça  acostar  aos  autos  decisão  administrativa  final,  no  que  toca  às  compensações  de  débitos  de  estimativas  de  CSLL  de  meses  do  ano­ calendário  2003,  nos  processos  13804.008130/2003­38,  11831.003427/2003­54,  13804.008453/2003­21  e  13804.008454/2003­76,  além  do  PER/DCOMP  nº  38390.85970.310703.1.3.02­5350.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha    Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 12571.000007/2010-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.174
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12571.000007/2010­16  Resolução n.º 3803­000­174  S3­TE03  Fl. 2          2 ao  mercado  externo.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  os  créditos  do  período  em  questão  foram  apropriados  somente  na  rubrica  “Outros Valores  com Direito  a Crédito”,  em  virtude das aquisições de grãos  (milho,  soja e  trigo) de pessoas  físicas e com a aplicação da  alíquota da contribuição sobre o valor das exportações realizadas.  A  autoridade  fiscalizadora  entendeu  que  a  Interessada  não  era  uma  empresa  agroindustrial,  e  portanto,  não  poderia  fazer  jus  ao  aproveitamento  do  crédito  pleiteado.  A  atividade desenvolvida pela empresa é a de comercialização de adubos, defensivos agrícolas e  sementes, na matriz, e de cerealista na filial.  Entendeu­se, ainda, que faltava o cumprimento de outro requisito legal: “que os  produtos  sejam  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal”.  Como  o  crédito  indicado  é  relativo  à  exportação  e  todos  os  produtos  foram  comercializados  para  empresas  comerciais  exportadoras, não ocorreu a destinação dos produtos à alimentação humana ou animal.  A  autoridade  fiscal  consignou  que  a  contribuinte  não  faz  jus  ao  crédito  das  cerealistas, tendo em vista que a partir de 01/08/2004 o crédito presumido das cerealistas está  vedado pelo § 4º, do art. 8º da Lei 10.925/2004.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo o seguinte:   "por  tratar­se  de  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  de  crédito,  o  contribuinte  RATIFICA  as  suas  razões  em  conteúdo  na  defesa  dos  autos processuais de n. 12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­ 00".  Assim,  pretende  que  lhe  seja  assegurado  o  direito  às  retificações  sem  a  incidência de penalidade, além de requerer a desclassificação do despacho decisório em virtude  de manifesta nulidade das diligências em face do vício insanável do MPF­F.  A DRF em Curitiba reconheceu a conexão entre as demandas e apreciou todas  as  razões  constantes  nas  impugnações  dos  processos  ns.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00  que,  ao  seu  ver,  guardassem  relação  com  os  motivos  para  o  indeferimento do pedido de ressarcimento pela autoridade fiscal.  A  título  de  esclarecimento,  os  processos  mencionados  alhures  dizem  respeito  aos Autos de Infração lavrados para a exigência de PIS e COFINS, lançados em decorrência da  análise do direito creditório promovida nos créditos das contribuições nos anos de 2003 a 2007.  Verificou­se,  ainda,  que  em  diversos  períodos  de  apuração  ocorreu  a  não  tributação de algumas receitas pelo contribuinte, motivo pelo qual lhe restou saldo devedor da  contribuição, o que motivou o lançamento.   Desta feita, foi analisado pelos julgadores de piso, a contestação das glosas do  crédito,  a  nulidade  alegada  e  o  direito  à  retificação  sem  a  incidência  de  penalidades,  consubstanciada  nos  seguintes  tópicos:  “decadência”,  “hermenêutica”,  “créditos  sobre  bens  para  revendas”,  “créditos  utilizados  como  insumos”,  “serviços  utilizados  como  insumos”,  “bens do ativo imobilizado”, “débitos apurados” , “grãos”, “das sementes” e “posição 2710 da  NCM”.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12571.000007/2010­16  Resolução n.º 3803­000­174  S3­TE03  Fl. 3          3 Por unanimidade de votos, acordaram os membros daquela DRJ, em considerar  não formulado o pedido de diligência, não acatar as argüições de nulidade  do procedimento  fiscal  e  não  acolher  as  razões  de  inconformidade,  negando  a  solicitação  de    reforma  do  Despacho  Decisório  recorrido,  de  modo  a  manter  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada. A ementa do julgado transcrevemos a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  COMPRAS  DE  BENS  DE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE.  No sistema da não cumulatividade da Cofins, não gera direito a crédito  básico as compras efetuadas de pessoas físicas.  CEREALISTA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO.  No período de vigência do §11 do. Art .3° da Lei n.° 10.833,de2003, as  empresas  cerealistas  somente  podiam  apurar  crédito  presumido  da  Cofins e do PIS em relação aos produtos in natura de origem vegetal  indicados  nesse  dispositivo,  adquirido  diretamente  de  pessoas  físicas,  quando  eles  fossem  revendidos  a  agroindústrias  que  os  utilizassem  como insumos na produção dos produtos especificados na lei, e , como  decorrência, os produtos adquiridos de pessoas físicas exportados por  cerealista  não  dão  direito  a  crédito  presumido  das  citadas  contribuições.  CRÉDITO PRESUMIDO. BENS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA.   AGROINDÚSTRIA.   Somente a pessoa jurídica que produza mercadorias de origem animal  ou  vegetal.,  classificadas  na  legislação  de  regência,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculados  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  físicas  residentes no País.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   NULIDADE.PRESSUPOSTOS.   Ensejam  a  nulidade  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não constitui requisito de  validade  do  lançamento,  pois  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  de  auditoria  fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12571.000007/2010­16  Resolução n.º 3803­000­174  S3­TE03  Fl. 4          4 Se o autuado revela conhecer as acusações que  lhe  foram imputadas,  rebatendo­as  de  forma  meticulosa,  com  impugnação  que  abrange  questões  preliminares  e  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento do direito de defesa.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.   COMPENSAÇÃO.HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   Somente o corre a homologação tácita da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data de transmissão da Dcomp.   INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   As  instâncias  administrativas  são  incompetente  s  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   DILIGÊNCIA.PEDIDO NÃO FORMULADO.  Considera­se não formulado o pedido de diligência que não indica os  quesitos referentes aos exames desejados.  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  apresentação  de  provas  deve  ser  realizada  junto  à  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outra  ocasião,  ressalvada  a  impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou  direito  superveniente  ou  no  caso  de  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Declarou­se impedido o servidor José Ricardo Zilli, Auditor Fiscal responsável  pelo despacho decisório em questão.  Cientificada, apresentou recurso voluntário por meio do qual defende, em sede  de preliminar, a nulidade do despacho decisório que culminou com o indeferimento do crédito,  a nulidade da decisão de primeira instância por não ter autorizado o pedido de diligência fiscal  bem como, quanto a impossibilidade de retificação pela autoridade fiscal de créditos e débitos  anteriores a junho de 2005, tomando por vista que a glosa dos créditos e lançamento de débitos  ocorreu em julho de 2010 (prescrição/decadência).  No mérito,  argumenta  sobre  a  equiparação  à  empresa  agroindustrial  tendo  em  vista  que  a  interessada  realiza  atividade  de  acondicionamento  de  grãos  previamente  selecionados e padronizados, após rigorosa limpeza e secagem.  Defende,  ainda,  que  o  fato  de  a  Recorrente  adotar  critério  de  apropriação  do   crédito presumido de PIS/COFINS baseado no valor das exportações  realizadas, não  retira o  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12571.000007/2010­16  Resolução n.º 3803­000­174  S3­TE03  Fl. 5          5 direito da correta apropriação dos créditos relativos às aquisições de grãos, tarefa que incumbi  a à autoridade fiscal.  Caso sejam superadas as alegações de prescrição/decadência, requer o direito ao  crédito presumido das contribuições pela venda de grãos no período entre fevereiro e julho de  2004, argumentando seu reconhecimento pela delegacia de origem e pela DRJ.  Por fim, argumenta a Recorrente que, considerando a inexistência de sistema de  contabilidade  de  custos  integrado  e  coordenado  com  o  restante  da  escrituração,  devem  ser  considerados e atribuídos às receitas decorrentes das exportações, os créditos decorrentes dos  outros  custos  ou  insumos  atribuídos  a  estas  receitas  pelo  sistema  de  rateio  proporcional,  conforme a legislação de regência do PIS/COFINS.   Reitera a observâncias dos argumentos expendidos nas impugnações constantes  nos  processos  n.  12571.000200/2010­57e12571.000201/2010­00  e  requer  o  acolhimento  do  recurso voluntário.    Éo relatório.    Jorge Victor Rodrigues –  Relator  O  presente  recuso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade razão pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme relatado acima, trata o feito de pedido de ressarcimento  e declaração  de compensação de créditos da COFINS – mercado externo que não puderam ser compensados  com  débitos  das  próprias  contribuições  decorrentes  das  operações  no  mercado  interno.  A  Delegacia  de  origem manifestou­se  pelo  indeferimento  total  do  crédito  e  a  DRJ manteve  o  decisum.  Contudo,  a  ora  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  faz  referência  a  defesa  de  outros  2  processos,  os  quais  versam  sobre  a  lavratura  de  autos  de  infração  para  a  exigência  de  PIS  e  COFINS  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório promovida nos créditos das contribuições nos anos de 2003 a 2007. Ademais disso,  foi  verificado  que  em  diversos  períodos  de  apuração  ocorreu  a  não  tributação  de  algumas  receitas pelo contribuinte.  Da  leitura  do  relatório  do  acórdão  hostilizado  que  explicita  o  teor  das  impugnações a qual a contribuinte faz referência, observa­se que a ora Recorrente alegou uma  série de ilegalidade e irregularidades com vistas a defender a nulidade do procedimento fiscal  adotado o qual ensejou o lançamento, e portanto, a nulidade do próprio auto de infração.  Observa­se,  também, que o contribuinte se defendeu da glosa efetuada sobre a  entrada  de mercadorias  adquiridas  de  pessoas  físicas  e  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos, por ter o Fisco separado as atividades da matriz e da filial, sustentando que somente a  cerealista poderia se creditar dos insumos.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12571.000007/2010­16  Resolução n.º 3803­000­174  S3­TE03  Fl. 6          6 Defendeu­se  a  ora  Recorrente  das  glosas  concernentes  aos  encargos  com  a  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  crédito  presumido  das  cerealistas,  bem  como  a  tributação dos produtos classificados na posição 2710 da NCM.  Naqueles  processos,  pugnou  a  Autuada  pela  reforma  do  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  não  homologação  da  declaração  de  compensação;  de  forma  subsidiária  requereu  a  desclassificação  da  autuação  para  infração  formal  de  obrigação  acessória, assegurado o direito à denúncia espontânea, bem como, a improcedência do auto de  infração.  Consoante preceitua o art. 103 do Código de Processo Civil, reputam­se conexas  duas  ou  mais  ações,  quando  lhes  for  comum  o  objeto  ou  a  causa  de  pedir.  Neste  caso,  o  julgador  originário  se  torna  prevento  em  relação  a  todos  os  processos  relacionados  com  a  matéria.  Sabendo­se que de forma subsidiária ao processo administrativo fiscal aplicam­ se  as  normas  processuais  civis,  diligenciou  este  relator  junto  ao  sítio  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  e verificou que os processos outrora mencionados  foram  julgados em 23 de maio de 2012, pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção, cuja  relatoria  se  atribuiu ao conselheiro Antônio Lisboa.  Sabendo­se que as causas são conexas, e que aquele colegiado, por unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  cujo  acórdão  recebeu  o  nº  3301­001.472 e que a decisão pode assistir aos interesses da ora Recorrente, voto no sentido de  que  o  presente  feito  seja  baixado  em  diligência  a  fim  de  que  se  informe  o  inteiro  teor  da  decisão  supracitada  bem  como  possa  verificar  em  que  extensão  os  autos  de  infração  e  o  decisum influenciam nos Per/Dcomps que ora se aprecia.    [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11684.721339/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/ 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007. ILEGITIMIDADE PASSIVA AGÊNCIA MARÍTIMA Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP - Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aplica-se a Súmula nº 126 do CARF: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE Diante da Súmula CARF nº 2, com efeitos vinculantes, os julgadores do CARF não têm competência para apreciar a constitucionalidade de leis tributárias.
Numero da decisão: 3301-011.543
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.536, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.723020/2013-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/ 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007. ILEGITIMIDADE PASSIVA AGÊNCIA MARÍTIMA Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP - Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aplica-se a Súmula nº 126 do CARF: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE Diante da Súmula CARF nº 2, com efeitos vinculantes, os julgadores do CARF não têm competência para apreciar a constitucionalidade de leis tributárias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 72 13 39 /2 01 3- 41 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721339/2013-41 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.536, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.723020/2013-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no prazo determinado pela legislação aduaneira, ensejando a aplicação de penalidade consubstanciada na multa regulamentar prevista no artigo 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, por descumprimento do prazo estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou impugnação, que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio de acórdão, considerou improcedente e manteve o crédito tributário constituído. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, alegando : a) em preliminar – a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso; b) no mérito : b.1) ausência de responsabilidade em função do mandato – ilegitimidade passiva; b.2) denúncia espontânea; b.3) aplicação do Princípio da Proporcionalidade e da Razoabilidade. É o Relatório. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721339/2013-41 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, portanto dele tomo conhecimento. - PRELIMINAR - NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO. Alega a Recorrente a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Tal efeito é garantido á Recorrente por disposição legal, a teor da determinação contida no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal, in verbis : Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Assim, rejeito a preliminar suscitada MÉRITO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM FUNÇÃO DO MANDATO -ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE . Alega a recorrente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação, ao argumento de que exerce a atividade de agente marítimo, agindo como mandatário e em nome do armador do navio. . Não se sustentam tais argumentos de defesa, pois, a recorrente não nega que, na condição de agente marítimo, representa o transportador estrangeiro, inclusive emitindo conhecimentos de embarque e, fazendo-lhe as vezes, informando no SISCOMEX os dados relativos á mercadoria importada. . O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. . Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721339/2013-41 controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. . Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, as agências marítimas, deviam prestar ás autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada, portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. . Tal controle se exerceria por cruzamento de informações fornecidas pelos exportadores, importadores e transportadores e pelas autoridades portuárias, possibilitando uma rede de informações que se completaria no sistema eletrônico de controle. . Com fundamento no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, foram definidas as informações que deveriam ser fornecidas por cada interveniente na rede de transporte internacional de mercadorias/cargas, delegando á Secretaria da Receita Federal, como autoridade aduaneira, a definição da forma e os prazos para apresentação de tais informações. . A Secretaria da Receita Federal, cumprindo a determinação legal, editou a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, que disciplinava o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. . Assim surgiu o módulo de controle de carga no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SICOMEX, denominado SISCOMEX CARGA. . O Decreto-Lei nº 37/1966, que dispunha sobre o imposto de importação, assim dispunha : Art. 31 – É contribuinte do imposto : I – o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II – o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III – o adquirente de mercadoria entrepostada Art. 32 – É responsável pelo imposto : I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721339/2013-41 II – o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro Parágrafo único – É responsável solidário : I – o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II- o representante, no País, do transportador estrangeiro; (redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III – o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (…) Art. 94 – Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1 º – O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º – Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 – Respondem pela infração : I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) ( grifos deste relator) . Regulamentava as disposições contidas no supracitado Decreto-lei nº 37/1966, o denominado Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.453/2002 (mais tarde revogado pelo Decreto nº 6.759/2009), que assim estava redigido : Art. 30 – O transportador prestará á Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º – Ao prestar as informações, o transportador, se for o caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio; § 2º – O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, também deve prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas; § 3º – Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas eletronicamente. Art. 31 – Após a prestação das informações de que trata o art. 30, e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. (grifos deste relator) . Portanto, diante da atribuição, de modo expresso, da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso em exame, ao transportador, por determinação contida no transcrito artigo 32, parágrafo único, inciso II do Decreto-lei nº 37/1966, cumpre-se o comando contido no artigo 128 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assim redigido : Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721339/2013-41 Art. 128 – Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Quanto á infração praticada e sua vinculação á recorrente, como representante do transportador, assim determina o artigo 135 do CTN : Art. 135 – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos : I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (grifos deste relator) . Como visto, o artigo 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante que infrinjam comando legal. . Desta forma, o transcrito caput do artigo 94 do Decreto-lei nº 37/1966 determina que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “ importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los.”. . Pelo exposto, na condição de representante do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar as devidas informações ás autoridades aduaneiras, via Sistema Eletrônico, denominado SISCOMEX, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal e, ao descumprir este dever, cometeria infração capitulada em lei, sendo que responderia pessoalmente por tal infração, com fulcro no determinado no artigo 95, inciso I do Decreto-lei nº 37/1966. . Destarte, não bastasse o fato de o preceito legal veiculado pelo inciso I do art. 95 do mencionado DL não emprestar relevo á forma pela qual o agente infrator concorre para a prática da infração, tampouco o fato de ser mandatário do transportador estrangeiro socorre o impugnante, eis que o agente marítimo tem o dever de lealdade para com o seu representado, o que significa abster-se de praticar quantos atos, comissivos ou omissivos, possam prejudicá-los. . Nesse contexto, os atos praticados no exercício regular do mandato, á toda evidência, não incluem aqueles praticados com infração á lei, caso em que, a responsabilidade é até pessoal ao agente infrator, por força do disposto no inciso II do art. 135 do Código Tributário Nacional. . Ademais, com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721339/2013-41 alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP – Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro : REsp nº 1.129.430/SP : No que concerne ao período posterior á vigência do Decreto- Lei nº 2.472/88 sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, á luz inclusive do parágrafo único do artigo 124 do CTN) do “representante, no país, do transportador estrangeiro”. (STJ, Relator Ministro Luiz Fux, data do julgamento 24/11/2010) Ademais, nos termos do art. 4º, da IN/SRF nº 800/2007, as agências marítimas são as representantes da empresa de navegação estrangeira no país. Art. 4º- A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. §1º- Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. §2º- A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. §3º- Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º- As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga . Diante destes argumentos expostos, patente a legitimidade passiva da recorrente no caso em exame. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA . Alega a recorrente que ocorreu o instituto da denúncia espontânea em virtude No caso em exame, inexiste qualquer procedimento ou medida de fiscalização iniciada anteriormente à prestação espontânea das informações pelo responsável no Siscomex - Carga. . Verifica-se, pois, que a recorrente requereu a aplicação da denúncia espontânea para fins de afastamento da(s) multa(s) que lhe foi(ram) imposta(s), com base na alteração do art. 102 do Decreto-lei nº 37/1966 trazida pela Lei nº 12.350/2010, que estendeu o alcance desse instituto às penalidades de natureza administrativa (antes só alcançava as tributárias). . Esse instituto, que é uma forma de exclusão da responsabilidade por infração no âmbito tributário, tem base legal no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), dispositivo que norteia as demais normas que tratam dessa matéria. Nele estão delineados os requisitos próprios da denúncia espontânea, os quais devem ser necessariamente atendidos para Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721339/2013-41 sua correta aplicação, independentemente da natureza da infração denunciada. São eles: a) Eficácia. Para que seja excluída a responsabilidade pela infração, o dano a ela atribuído deve ser evitado ou revertido. Fazendo um paralelo com o direito penal, assemelha-se à figura dos arrependimentos eficaz e posterior. Assim, se a infração causou algum prejuízo, ele deve ser anulado, para que o infrator não seja responsabilizado. Nada mais justo. Nesse sentido é que o caput do art. 138 do CTN assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. b) Tempestividade. Essa condição está disposta expressamente no parágrafo único do citado dispositivo legal: Art. 138. […] Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. . Observa-se que o fato de a legislação aduaneira ter admitido a denúncia espontânea para as infrações de natureza administrativa não implica que esse instituto deva ser automaticamente aplicado nesses casos. Assim como nas irregularidades de natureza tributária, primeiro é preciso verificar se foram atendidos os requisitos próprios desse benefício. Uma coisa é declarar a existência de determinado direito em tese, genericamente, outra coisa é reconhecer que ele se configurou no caso concreto. . Portanto, para que a denúncia de uma transgressão de natureza tributária ou administrativa possa excluir a responsabilidade do infrator, ela deve ser tempestiva e eficaz. Esses são os “pressupostos de admissibilidade” da denúncia espontânea, necessários para que o direito a esse instituto seja legitimamente exercido. . Para que não nos alonguemos em discussões doutrinárias, este CARF já apreciou a matéria em várias oportunidades e, por serem esclarecedores, citamos os recentes Acórdãos de nº 3402-004.149, de 24/05/2017 e 9303-004.909, de 23/03/2017. . Apreciando a matéria ,este CARF editou a Súmula CARF nº 126, com efeitos vinculantes, ou seja, de adoção obrigatória aos julgadores deste CARF, assim redigida : SÚMULA CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721339/2013-41 Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). . Portanto, não dou provimento ao recurso neste quesito O DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE Quanto ao desrespeito aos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade e da Razoabilidade, a análise de tal argumento adentraria a apreciação da constitucionalidade do textro legal que instituiu a penalidade objeto dos presentes autos. A Súmula CARF nº 2, com efeitos vinculantes, veio estabelecer que o julgador deste tribunal administrativo não têm competência para apreciar constitucionalidade de texto legal, como segue : O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante desta regra, nego provimento ao recurso neste tópico - APLICAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 729 DO DECRETO Nº 6.759/2009 – REGULAMENTO ADUANEIRO Solicita a Recorrente a aplicação ao caso do Inciso II do artigo 729 do Regulamento Aduaneiro. Não se sustenta a solicitação da Recorrente, pois existe legislação específica para a matéria, aplicada corretamente pela autoridade fiscal. Assim, nego provimento ao recurso neste tópico. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721339/2013-41 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.000948/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3803-000.117
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOÃO ALFREDO EUDÃO FERREIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10855.000948/2005­81  Resolução n.º 3803­000.117  S3­TE03  Fl. 317          2 do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pelos  mesmos  índices  que  o  fisco  utiliza para a correção de seus créditos.  (...)  Por tais fundamentos, dou parcial provimento às apelações e à remessa  oficial, para autorizar a compensação do PIS recolhido indevidamente  apenas com valores do próprio PIS, na forma acima exposta, anulando  a sentença na parte em que excedeu o pedido."  Considerando  a  autorização  contida  no  acórdão  do  TRF  3ª  Região,  a  RFB  apurou o crédito relativo ao PIS recolhido indevidamente, nos termos da Lei Complementar n°  07/70, e  legislação posterior,  até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, ou  seja,  os  recolhimentos  relativos  aos  períodos  de  apuração  abril/1991  a  setembro/1995,  conforme demonstrativo de fls.279, observando que foi considerada como Base de Cálculo a  mesma base informada nas respectivas DIRPJ para recolhimento do FINSOCIAL/COFINS.  Ao constatar que os créditos apurados no processo 10855.000880/2003­7 seriam  insuficientes  para  compensar  o  débito  de  PIS  do  período  de  apuração  de  abril  de  2003,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  declaração  de  compensação,  conforme  despacho  decisório de fls. 85.  Em  seguida,  após  ciência  do  despacho  retro  (24/04/06  –  fls.89),  interpôs  a  interessada manifestação de inconformidade em 22/05/06 onde aduziu o seguinte:  a)  Que  a  decisão  proferida  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n°  95.0904439­3,  com  correção  monetária  pela  taxa  Selic,  gerou­lhe  um  crédito  de  R$  637.742,56 a ser compensado, conforme planilha anexa em fls.52/56. Em  contrapartida,  o  crédito  apurado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  efetivamente compensado revelou o montante de R$ 75.558,41;  b)  Que  a  diferença  de  R$  562.184,15  entre  os  créditos  apurados  pelos  interessados  é  mais  do  que  suficiente  para  compensar  o  débito  de  R$  21.359,87 relativo ao período de apuração de abril de 2003;  c)  Como motivo determinante para a não­homologação do crédito pleiteado,  foi alegada a  inobservância por parte da  interessada, dos atos normativos  posteriores aos referidos Decretos, os quais promoveram alterações quanto  ao prazo de recolhimento do PIS. No entender da interessada,  tais prazos  foram  atendidos,  comprovando  seus  argumentos  através  dos  DARFs  anexos;  d)  Que a  base de  cálculo  do PIS  é  fixada de  acordo  com o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador  sem  correção  monetária;  e)  Que  em  restando  demonstrado  o  correto  recolhimento  da  contribuição,  deverá ser homologada a mencionada declaração de compensação.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade  pela  DRJ/RPO,  acordaram  os  membros  da 4a Turma de  Julgamento,  por unanimidade  de votos,  pela  não­homologação  da  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10855.000948/2005­81  Resolução n.º 3803­000.117  S3­TE03  Fl. 318          3 compensação, entendendo, em síntese, que a base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio  mês de ocorrência do fato gerador, bem como pela inexistência de crédito a ser compensado.  Cientificada  em 09/03/07,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário na data de  08/03/07 oportunidade em que reforçou os argumentos utilizados em sede de manifestação de  inconformidade,  pleiteando  ao  final  pelo  acolhimento  do  pleito  com  a  conseqüente  homologação da DCOMP.  Voto  Conselheiro João Alfredo E. Ferreira  O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  Manifesta­se a contribuinte contra acórdão que denegou pedido de homologação  de compensação de crédito embasado em equívoco na apuração da base de calculo do PIS e na  inexistência de crédito a compensar.  Em sua defesa, inicialmente, alega a CARDINAL que a base de cálculo do PIS  foi calculada corretamente e em conformidade com decisões do Conselho de Contribuintes, da  E. Câmara Superior de Recursos Fiscais e do C. Superior Tribunal de Justiça.  Nesse  sentido,  salienta­se  que  cada  decisão  se  refere,  individualmente,  àquele  determinado  interessado, não havendo como entender que se há de aplicar, obrigatoriamente,  ao caso em tela, o entendimento constante de ementas de acórdãos proferidos em outras regiões  fiscais da SRF, mencionadas pela interessada, visto não terem efeito erga omnes.  Cumpre esclarecer, portanto, que as decisões administrativas, sem uma lei que  lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte,  não podem ser estendidas genericamente a outros casos, e somente aplicam­se sobre a questão  em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios.  Assim determina o inciso II do art. 100 do Código Tributário Nacional:  “Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções internacionais e dos decretos :(...)   II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.”.(g.n.)  Desta  forma, malgrado  a  interessada  alegar  em  sua  defesa  decisões  proferidas  por  colegiados  de  órgãos  de  jurisdição  administrativa,  estas  não  integram  a  legislação  tributária, inexistindo efeito vinculante, pois, nos termos do disposto no Art. 100, inciso II do  CTN,  as  decisões  de  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa  são  fontes  secundárias  de  Direito  Tributário,  quando  a  lei  lhes  atribuir  eficácia  normativa.  Porém,  no  âmbito  do  Decreto  n  º  70.235,  de  1972  não  há  norma  legal  que  atribua  às  decisões  administrativas tal efeito.  Pelas  mesmas  razões,  encontra­se  este  Conselho  impedido  de  reconhecer  e  aplicar as decisões judiciais citadas pela recorrente ao presente caso. Assim dispõe o Decreto  n° 73.529, de 21 de janeiro de 1974:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10855.000948/2005­81  Resolução n.º 3803­000.117  S3­TE03  Fl. 319          4 Art.  1°  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  contrárias  à  orientação  estabelecida  para  a  administração  direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário.   Art. 2° Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões  judiciais a que se refere o art. 1° produzirão efeitos apenas em relação  às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do  conteúdo dos julgados.   Portanto, as decisões do Poder Judiciário, mesmo que reiteradas, não tem efeito  vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Secretaria da  Receita Federal e pelo CARF, com exceção das decisões proferidas em processos cujo trâmite  observou os ditames dos arts. 543­B e 543­C do CPC por força do art. 62­A do RICARF. A  Administração  Pública  está  pautada  pelo  princípio  da  legalidade,  segundo  o  qual  o  administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e  às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato  inválido e expor­se a responsabilidade disciplinar.  Em  relação  à  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS,  entendo  que  razão  assiste a recorrente uma vez que, de fato, segundo enunciado da súmula nº 15 do CARF: “A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária” Por conseguinte, a contribuição de  julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento  de fevereiro, e assim sucessivamente, de forma semestral.   Da mesma forma, julgou a matéria aqui discutida o Superior Tribunal de Justiça,  no REspº 1.136.210/PR, sob o rito do art. 543­C do CPC, decisão esta a qual este Colendo  órgão Julgador está vinculado pelo disposto no art. 62­A do RICARF:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  PIS.  EXIGIBILIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  NO  PERÍODO  DE  OUTUBRO  DE  1995  A  OUTUBRO  DE  1998.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  DECRETOS­LEIS  2.445/88  e  2.449/88  (RE  148.754).  RESTAURAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA  LEI  COMPLEMENTAR  7/70.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 18, DA LEI 9.715/98 (ADI  1.417).  PRAZO  NONAGESIMAL  DA  LEI  9.715/98  CONTADO  DA  VEICULAÇÃO DA PRIMEIRA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA  1.212/95.  1.  A  contribuição  social  destinada  ao  PIS  permaneceu  exigível  no  período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por  força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de  1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições.  2. A  contribuição  destinada ao Programa de  Integração Social  ­ PIS  disciplinada pela Lei Complementar 7/70, foi recepcionada pelo artigo  239, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988  (RE  169.091, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em  07.06.1995, DJ 04.08.1995).  3.  O  reconhecimento,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  da  inconstitucionalidade  formal  dos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10855.000948/2005­81  Resolução n.º 3803­000.117  S3­TE03  Fl. 320          5 (RE  148.754,  Rel. Ministro Carlos Velloso,  Rel.  p/ Acórdão Ministro  Francisco  Rezek,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  24.06.1993,  DJ  04.03.1994) teve o condão de restaurar a sistemática de cobrança do  PIS disciplinada na Lei Complementar 7/70, no período de outubro de  1995 a fevereiro de 1996 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal:  AI 713.171 AgR, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado  em  09.06.2009,  DJe­148  DIVULG  06­08­2009  PUBLIC  07­08­2009  EMENT  VOL­02368­19  PP­04055;  RE  479.135  AgR,  Rel.  Ministro  Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 26.06.2007, DJe­082  DIVULG 16.08.2007 PUBLIC 17.08.2007 DJ 17.08.2007; AI 488.865  ED,  Rel.  Ministro  Gilmar  Mendes,  Segunda  Turma,  julgado  em  07.02.2006, DJ 03.03.2006; AI 200.749 AgR, Rel. Ministro Sepúlveda  Pertence, Primeira Turma, julgado em 18.05.2004, DJ 25.06.2004; RE  256.589 AgR, Rel. Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, julgado  em  08.08.2000,  DJ  16.02.2001;  e  RE  181.165  ED­ED,  Rel.  Ministro  Maurício  Corrêa,  Segunda  Turma,  julgado  em  02.04.1996,  DJ  19.12.1996.  Precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  AgRg  no  REsp  531.884/SC,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  25.11.2003,  DJ  22.03.2004;  REsp  625.605/SC,  Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma,  julgado em 08.06.2004, DJ  23.08.2004;  REsp  264.493/PR,  Rel.  Ministro  Francisco  Peçanha  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.12.2005,  DJ  13.02.2006;  AgRg  no  Ag  890.184/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.09.2007,  DJ  19.10.2007;  e  REsp  881.536/CE,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28.10.2008,  DJe 21.11.2008).  4. É que a norma declarada inconstitucional é nula ab origine , não se  revelando apta à produção de qualquer efeito, inclusive o de revogação  da  norma  anterior,  que  volta  a  viger  plenamente,  não  se  caracterizando hipótese de repristinação vedada no § 3º, do artigo 2º,  da Lei de Introdução ao Código Civil.  5. Outrossim, é pacífica a jurisprudência da Excelsa Corte, anterior à  Emenda  Constitucional  32/2001,  no  sentido  de  que  as  medidas  provisórias  não  apreciadas  pelo Congresso Nacional,  não  perdiam a  eficácia, quando reeditadas dentro do prazo de validade de 30 (trinta)  dias, contando­se a anterioridade nonagesimal, prevista no artigo 195,  § 6º, da CRFB/88, da edição da primeira medida provisória (ADI 1417,  Rel. Ministro Octávio Gallotti, Tribunal Pleno, julgado em 02.08.1999,  DJ 23.03.2001).  6.  Destarte,  até  28  de  fevereiro  de  1996  (início  da  vigência  das  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  1.212,  de  28  de  novembro de 1995), a cobrança das contribuições destinadas ao PIS  era regida pelo disposto na Lei Complementar 7/70. A partir de março  de 1996 e até a publicação da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998,  a  contribuição  destinada  ao  PIS  restou  disciplinada  pela  Medida  Provisória 1.212/95 e suas reedições, inexistindo, portanto, solução de  continuidade da exigibilidade da exação em tela.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (grifamos)  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10855.000948/2005­81  Resolução n.º 3803­000.117  S3­TE03  Fl. 321          6 Evidencia­se  que,  a  Lei  nº  9.715  de  25  de  novembro  de  1998  somente  disciplinará os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995 conforme preceitua  em seu art. 18. Os crédito a serem compensados pelo contribuinte datam de outubro de 1990 a  abril  de 1994,  quando  ainda vigorava  a  regra  da  semestralidade,  razão  pela  qual,  deverá  ser  aplicada ao caso a Lei Complementar nº 7/70.   Nesse sentido, considerando o contido no art. 18, I, do Anexo II do RI CARF –  Portaria MF n° 256/2008, proponho a conversão do julgamento em diligência, com o retorno  do  processo  à  delegacia  fiscal  de  origem,  para  que  se  proceda  a  apuração  do  crédito  em  questão, observando­se a semestralidade da base de cálculo do PIS do período de outubro de  1990 a abril de 1994 e, ainda, a correção monetária do crédito, até a data da compensação do  PIS da competência abril de 2003 objeto da presente demanda, com base na variação da taxa  Selic, nos exatos termos da decisão judicial proferida pelo TRF 3ª Região. Após, retornem­se  os autos para este C. Tribunal.  (Assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10855.000948/2005­81  Resolução n.º 3803­000.117  S3­TE03  Fl. 322          7       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10855.000948/2005­81  Interessada:  CARDINAL HEALTH BRASIL 402 LTDA        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  do teor da Resolução no 3803­000.117, de 10 de agosto de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção  e demais providências.  Brasília ­ DF, em 10 de agosto de 2011.  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 7DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ALEXANDRE KERN

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9202882 #
Numero do processo: 10882.722082/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/12/2009, 18/06/2010, 18/08/2010 AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA CONFIGURADA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois da instauração do processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto deste, cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da controvertida no processo judicial. Aplicação da Súmula CARF nº 01. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 75%, prescrita no §4°, do art. 18, da Lei nº 10833/2003 às compensações que forem consideradas não declaradas.
Numero da decisão: 3301-011.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/12/2009, 18/06/2010, 18/08/2010 AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA CONFIGURADA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois da instauração do processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto deste, cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da controvertida no processo judicial. Aplicação da Súmula CARF nº 01. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 75%, prescrita no §4°, do art. 18, da Lei nº 10833/2003 às compensações que forem consideradas não declaradas.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-05T21:27:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-05T21:27:28Z; Last-Modified: 2021-12-05T21:27:28Z; dcterms:modified: 2021-12-05T21:27:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-05T21:27:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-05T21:27:28Z; meta:save-date: 2021-12-05T21:27:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-05T21:27:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-05T21:27:28Z; created: 2021-12-05T21:27:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-12-05T21:27:28Z; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-05T21:27:28Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.722082/2011-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.105 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2021 Recorrente BRAMPAC S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/12/2009, 18/06/2010, 18/08/2010 AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA CONFIGURADA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois da instauração do processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto deste, cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da controvertida no processo judicial. Aplicação da Súmula CARF nº 01. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 75%, prescrita no §4°, do art. 18, da Lei nº 10833/2003 às compensações que forem consideradas não declaradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 20 82 /2 01 1- 83 Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722082/2011-83 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração, fls. 64/71, no valor de R$ 1.744.047,21, lavrado para exigir multa isolada por compensação indevida, com fundamento no art. 18, Lei nº 10.833/2003, incluído pela Lei n° 11.488/2007. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, fl. 63 e a Descrição dos Fatos, o contribuinte teria apresentado quatro Declarações de Compensação, controladas nos processos nº 13897.000369/2010-05, nº 13888.003699/2010-53, 13888.004289/2009- 96, através das quais pleiteava utilizar créditos de terceiros. Consequentemente, foi lavrada a multa isolada objeto do presente processo, com base no § 4º, art. 18, Lei nº 10.833/2003, no valor de 75% do total dos débitos para os quais se pleiteava a compensação. O contribuinte foi cientificado por via postal em 24/11/2011, fl. 72, e apresentou impugnação em 23/12/2011 (fls. 77/117), para defender que auto de infração deveria ser cancelado, pois teria obtido provimento judicial junto ao TRF da 3ª Região, nos autos do processo nº 0021596-05.2010.4.03.6100, para que fossem recebidas e processadas com efeito suspensivo as manifestações de inconformidade face a não declaração das compensações nos processos nº 13897.000369/2010-05, nº 13888.003699/2010-53, 13888.004289/2009-96, estando a autoridade administrativa impedida de praticar atos de cobrança, inclusive a aplicação de multa isolada. Afirmou que teria ocorrido cobrança em duplicidade, pois a DRF Piracicaba já teria lavrado o auto de infração processo nº 13888.005792/2010-01, para cobrar a multa isolada de grande parte dos débitos de IPI compensados através do processo de crédito nº 13888.4289/2009-96. Para contestar a duplicidade, teria apresentado impugnação no processo nº 13888.005792/2010-01. A seguir, o impugnante passou a discorrer sobre o mérito das declarações de compensação consideradas não declaradas, através das quais pretendia utilizar créditos da empresa coligada Nitriflex, reconhecido pelo MS processo nº 98.0016658-0. A Nitriflex teria impetrado mandados de segurança, para afastar o óbice previsto na Instrução Normativa da SRF nº 41/2000 (proibição à cessão de créditos) e a exigência da habilitação administrativa do crédito. A União teria ajuizado duas ações rescisórias, sendo uma extinta sem julgamento de mérito e a outra suspensa pelo STF. O contribuinte teceu um arrazoado sobre a habilitação de crédito, o direito a compensar créditos de coligadas (não se aplicando o § 12, art. 74, Lei nº 9.430/96), sobre a coisa julgada no mandado de segurança e a suficiência do crédito. Em relação à aplicação da multa, o contribuinte alegou que seria indevida pelo fato das compensações serem legítimas, e em seu entendimento os óbices e penalidades instituídos pelas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.051/2004 seriam inaplicáveis às compensações, por força de decisão proferida em agravo de instrumento processo nº 0010212-75.2011.4.03.0000. Concluiu, para requerer o cancelamento do auto de infração. Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722082/2011-83 A 5ª Turma da DRJ/RPO, acórdão n° 14-88.370, negou provimento à impugnação. A decisão foi assim ementada: AUTO DE INFRAÇÃO PARA EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. Cabe imposição de multa isolada de 75% sobre o valor total dos débitos cuja compensação tenha sido considerada não declarada. Em recurso voluntário, a empresa reitera os argumentos de sua impugnação; sustenta a nulidade da decisão recorrida e a incompetência da DRF Osasco para os atos praticados. Ao final, requer: 62. Ante o exposto, requer seja CONHECIDO e PROVIDO o presente recurso voluntário para que, reformando-se o acórdão de fls. 752/757, seja integralmente CANCELADO o auto de infração. 63. Caso não seja esse o entendimento, requer seja CONHECIDO e PROVIDO o presente recurso para anular o acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos à DRJ para novo julgamento, mediante o enfrentamento de todos os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, contudo deve ser conhecido apenas em parte, como explicitado a seguir. Descumprimento da decisão judicial no processo n° 0010212-75.2011.4.03.0000 vigente quando da lavratura do auto de infração – Nulidade A Recorrente aduz que após a interposição das manifestações de inconformidade nos processos nº 13897.000369/2010-05, 13888.003699/2010-53 e 13888.004289/2009-96, impetrou o mandado de segurança nº 0021596-05.2010.4.03.6100, objetivando o processamento das defesas administrativas através do PAF, com suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, nos termos do art. 151, III, do CTN, inclusive determinando-se ao Fisco que se abstivesse de proceder quaisquer tipos de cobranças, inclusive aplicação de multas isoladas. Dessa forma, sustenta que houve claro descumprimento da decisão do TRF da 3ª Região que teria assegurado o processamento das defesas relativas aos PA 13888.004289/2009- 96, 13888.003699/2010-53 e 13897.000369/2010-05 no rito estabelecido no PAF, com suspensão da exigibilidade e impossibilidade de imposição de multas isoladas, o que macula por completo o lançamento. Prossegue: (...) a decisão permaneceu em vigor até o ano de 2016 quando foi negado provimento ao recurso de apelação. Mas, a despeito de a r. decisão estar em vigor à época, foi lavrado o presente auto de infração em 17/11/2011. Fl. 954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722082/2011-83 Todavia, ao contrário do que alega, não há qualquer nulidade, porquanto não havia impedimento para a lavratura do auto de infração. Na referida ação judicial, constata-se que, em primeira instância, a antecipação de tutela foi indeferida (foi apresentado agravo, negado) e a sentença denegou a segurança. O contribuinte apresentou recurso de apelação, recebido em efeito devolutivo e, após, apresentou o agravo de instrumento processo nº 0010212-75.2011.4.03.0000, através do qual o TRF da 3ª Região lhe deu provimento para que fosse recebida em efeito suspensivo, conforme decisão exarada em 09/08/2011. Encaminhado o recurso ao TRF da 3ª Região, a apelação foi julgada como improcedente e foram rejeitados os embargos de declaração. Após, o interessado solicitou desistência do mandado de segurança, homologada pelo TRF em 16/08/2017. O trânsito em julgado ocorreu em 22/09/2017. Destarte, a provimento foi apenas para dar efeito suspensivo à apelação, o que mesmo assim resultou em improcedência total da demanda no mérito. Mesmo que se defendesse o entendimento de que o efeito suspensivo concedido ao agravo produzisse algum efeito prático, o fato é que a multa isolada ainda deveria ser lançada, com a exigibilidade suspensa, em obediência ao art. 142 do CTN. Em suma, a decisão proferida no agravo de instrumento nº 0010212- 75.2011.4.03.0000 não tem o condão de impedir o lançamento da multa isolada, tampouco de tornar o auto de infração nulo. No tocante à discussão judicial acerca da compensação com créditos de terceiros, há a evidente concomitância, que atrai a aplicação de Súmula n° 1, em relação aos processos n° 0021596-05.2010.4.03.6100/SP e 0001057-83.2014.4.03.6130, como se verá a seguir. Por fim, ressalte-se que ao caso aplica-se a Súmula CARF n° 48: Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Regularidade das compensações tributárias - Inexigibilidade da multa aplicada Aponta o contribuinte que a imposição de multa é ilegal e indevida, pois as compensações tributárias são plenamente legítimas. No tocante ao mérito das compensações, há concomitância com os processos n° 0021596-05.2010.4.03.6100/SP e 0001057-83.2014.4.03.6130. Na oferta do recurso voluntário em 2018, já tinha sido publicado o acórdão do TRF da 3ª Região, processo n° 0021596-05.2010.4.03.6100/SP (DJ 13/12/2016), que consignou a legalidade da conduta da autoridade fiscal em considerar as compensações como não declaradas. Confira-se o voto do Desembargador Nery Júnior: Fl. 955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722082/2011-83 O cerne da controvérsia diz respeito à suposta ilegalidade da manifestação da autoridade impetrada que considerou como "não declaradas" as compensações, e impôs a cobrança dos débitos antes do esgotamento da discussão na esfera administrativa. Sustenta a impetrante que foi reconhecida, em decisão judicial transitada em julgado, o direito de compensação dos créditos de IPI com débitos de terceiros não optantes do REFIS, garantido no MS nº 2001.51.10.001025-0, constituindo-se ilegítima a decisão administrativa que negou a compensação nos processos administrativos nº 13888.004289/2009-96, nº 13888.003699/2010-53 e nº 13897.000269/2010-05. Defende a inaplicabilidade do § 3º, inciso V, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. É contra o efeito suspensivo atribuído a tal recurso que se insurge a impetrante. Inicialmente, é preciso consignar que não está sujeito a debate a procedência das compensações efetuadas pela impetrante e nem mesmo se estariam elas amparadas por decisão judicial, ou ainda se o crédito compensado pertence à impetrante ou a terceiro, porque tais questões destoam do pedido formulado pela impetrante. O pedido da recorrente é muito claro no sentido de que pretende apenas ver reconhecido o seu direito líquido e certo de ter os recursos administrativos interpostos nos PA's nº 13888.004289/2009-96, 13888.003699/2010-53 e 13897.000269/2010-05 processados também com efeito suspensivo, suspendendo-se, inclusive, a exigibilidade dos créditos e obstando a cobrança até decisão final na esfera administrativa. Superada tal questão e adentrando à questão de fundo, temos que o artigo 74 da Lei n. 9.430, de 27.12.96, autorizou a compensação de tributos administrados pela Receita Federal de diferentes espécies e destinações constitucionais, mediante requerimento ao órgão administrativo. Posteriormente, a Lei n. 10.637, de 30.12.2002, alterando a redação do artigo 74 da Lei acima referida possibilitou a compensação por iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, com o efeito de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação. Sobreveio, então, a Lei nº 11.051/04 que, alterando mais uma vez as regras acerca da compensação, consignou, no parágrafo 12, II, "a" do artigo 74 acima referido, que será considerada não declarada a compensação cujo crédito seja de terceiros e que as disposições constantes dos §§ 2º e 5º ao 11º não se aplicam às hipóteses previstas no § 12 (§ 13). Assim, por expressa disposição legal, sendo considerada não declarada a compensação, não são aplicáveis as seguintes regras: "§ 2°A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722082/2011-83 § 6° A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. § 9° É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação." Portanto, o que ressai dos dispositivos legais em comento é que a manifestação de inconformidade e o recurso eventualmente interposto contra a decisão que não homologa a compensação que envolva créditos de terceiros não obedecerão as regras do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e nem se enquadram no quanto disposto no inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional, ou seja: não serão processados com efeito suspensivo e nem suspenderão a exigibilidade do crédito tributário. Referido dispositivo, por regulamentar uma situação específica, se sobrepõe à regra geral estabelecida pela Lei nº 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e se encontra em perfeita sintonia com o artigo 151 do Código Tributário Nacional, que esclarece, no inciso III que as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo (grifo nosso). De outro giro, não se pode olvidar que Lei que regula o processamento de recurso tem natureza processual e, portanto, aplicabilidade imediata, ainda que a processos em curso, não havendo que se falar em violação ao Princípio da Irretroatividade nas Normas, como demonstram os seguintes precedentes onde se analisou questão similar à ora tratada nos autos: (...) A decisão que motivou o recurso interposto pela impetrante reconheceu como não declarada a compensação ao fundamento de que envolveria créditos de terceiro, no caso, a empresa coligada Nitriflex S/A Indústria e Comércio, relativo a fatos geradores ocorridos no período de 1989 a 1998. Assim, o processamento do recurso administrativo deverá observar as disposições constantes no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com as redações dadas pelas Leis nº 10.637/02 e nº 11.051/04, consoante acima exposto, não havendo qualquer ilegalidade na conduta da autoridade impetrada a ser sanada por meio da presente ação mandamental. Destarte, em que pese o reconhecimento do direito à restituição de créditos de IPI nos autos do MS nº 98.0016658-0, bem como do direito de compensação de seu Fl. 957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722082/2011-83 crédito de IPI com débitos de terceiros não optantes do REFIS, garantido no MS nº 2001.51.10.001025-0, favoravelmente à empresa Nitriflex S/A, houve decisão de negativa de homologação da compensação requerida pela apelante nos PA nº 13888.004289/2009-96, 13888.003699/2010-53 e 13897.000269/2010-05, tendo em vista tratar-se de crédito de terceiro. Não obstante, não subsiste a decisão que reconheceu à Nitriflex S/A o direito de compensar seus créditos com débitos de terceiros, proferida nos autos do MS nº 2001.51.10.001025-0, já que o v. acórdão proferido no Eg. TRF da 2ª Região foi cassado no Col. STJ, ao julgar parcialmente procedente a tese fazendária na Ação Rescisória nº 2005.0201.007187-2. Por oportuno, a Ação Rescisória nº 2003.02.01.005675-8 (e não Ação Rescisória nº 2005.0201.007187-2), teve a sua eficácia suspensa em razão de liminar concedida no julgamento da Reclamação Constitucional nº 9790, no Col. STF, julgada esta, por fim, procedente em decisão final transitada em julgado em 25.10.2012. Acrescente-se, por oportuno, que a aludida Rescisória foi julgada procedente em 13.07.2016 pelos membros da Segunda Seção Especializada do Eg. TRF da 2ª Região, que decidiram, por unanimidade, pela impossibilidade de utilização de créditos próprios do sujeito passivo para compensação com débitos de terceiros (da Nitriflex para a Brampac S/A), cuja ementa foi publicada em 08.08.2016. Ante o exposto, nego provimento à apelação, e julgo prejudicado o pedido de tutela antecipada formulado pela recorrente às fls. 774/790. Observa-se que sequer subsiste o direito da própria Nutriflex de compensar seus créditos com débitos de terceiros. Ademais, em processo posterior n° 0001057-83.2014.4.03.6130/SP, restou assentado pelo Desembargador Carlos Muta: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TERCEIRO. ENCONTROS DE CONTAS REPUTADOS NÃO DECLARADOS. SUSCITAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES. ALEGAÇÃO DE DIREITO A PRONUNCIAMENTO EXAURIENTE. PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO A CONCLUSÃO ALCANÇADA. 1. Inviável o pedido de extinção da lide por perda superveniente de interesse em razão de decisão precária em feito diverso posterior, envolvendo partes diversas. A uma, porque, a princípio qualquer provimento em tal feito não poderia repercutir no interesse processual em lide formada por sujeitos outros. Depois porque, se existente a sugerida litispendência parcial a ação continente e posterior é a que deverá abster-se de apreciar o mérito em discussão na ação contida e anterior, e não o contrário (artigo 485, V, do CPC/2015). Finalmente, porque o exame calcado em análise perfunctória de relevância jurídica do quanto Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722082/2011-83 alegado, associada à iminência de dano grave e de difícil reparação, não se sobrepõe exame exauriente do mérito nestes autos. 2. Inexistente julgamento extra petita. A vinculação estabelecida entre a causa de pedir (o direito a um pronunciamento do Fisco sobre todos os elementos de fato e direito que entendem as apelantes relevantes para a apreciação das compensações intentadas) e o pedido (a reapreciação de todas as compensações informadas) evidencia pretensão anulatória dos despachos decisórios, pelo que o Juízo necessariamente haveria que examinar o mérito dos encontros de contas, cotejando os fundamentos adotados pelas autoridades administrativas frente às alegadas omissões. 3. Pela mesma razão, inexistente direito abstrato a um pronunciamento meritório das autoridades fiscais, a respeito de tal ou qual alegação, independente do entendimento do Juízo sobre seu teor. O contribuinte tem direito a decisões administrativas motivadas, e não sobre qualquer ilação que veicule. Logo, apenas poderia determinar-se a reapreciação dos encontros de contas diante da constatação de omissão do Fisco quanto a argumento que se afigure relevante à conclusão a ser alcançada. 4. Todos os despachos decisórios apresentam fundamento válido suficiente para manter-se a conclusão de que as compensações devem ser consideradas não declaradas, em razão da utilização indevida de crédito de terceiro, apontada em todas as decisões nos processos administrativos de controle do encontro de contas. 5. A compensação é regida pela lei vigente ao momento do encontro de contas. Tal entendimento jurisprudencial, firmado em sistemática repetitiva, não se confunde com o posicionamento adotado nos casos em que o contribuinte pretende ver reconhecido, em Juízo, o direito à compensação, segundo tal ou qual parâmetro e fundamento, em que a Corte Superior, também sob a égide do artigo 543-C do CPC/1973, assentou a impossibilidade de julgamento de ação por lei promulgada após o momento em que ajuizada a demanda. Inteligência do REsp 1.164.452. 6. Inexiste direito adquirido ao regime jurídico vigente ao momento em que reconhecido o crédito a ser futuramente compensado. 7. Na espécie, não havia, tampouco, cosa julgada que garantisse a ultratividade da permissão de compensação de débitos com créditos de terceiro. A tutela jurisdicional em que fundada tal alegação - hoje inexistente, em função de provimento de ação rescisória fazendária - apenas afastou a incidência da IN SRF 41/2000, sendo inócua às alterações legislativas posteriores, que modificaram o artigo 74 da Lei 9.430/1996. Como os fundamentos adotados não transitam em julgado (artigo 469, I, do CPC/1973, então vigente), é irrelevante que a motivação de tal julgado tenha sido o suposto direito adquirido a determinado regime. Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722082/2011-83 8. A homologação do crédito (a que corresponde a atual habilitação) serve, tão somente, para conferir liquidez e certeza, em sede administrativa, aos valores a que faz jus o contribuinte. Logo, de um lado, não fixa regime aplicável a compensações futuras, ao arrepio da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (como, no mais, também se conclui pelos próprios despachos decisórios das compensações ora contestados, em sentido contrário); de outro, perde efeito se há subsequente modificação do crédito, como foi o caso: seja pelo MS 99.0060542-0, que visava à modificação da correção dos valores, seja pela AR 2003.02.01.005675-8, cujas decisões, originalmente, diminuíram o próprio direito creditório. Tanto assim que, ao pretender ver preenchido o requisito de habilitação dos valores, no processo administrativo 13746.000191/2005-51, houve indeferimento do pleito, que ensejou a impetração do MS 2005.51.10.0026-90. 9. Apelações desprovidas. Em 22/03/2018, foi expedido o Ofício nº 2018/PRFN 3R/DIAES/MLP, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para esclarecer o acórdão do TRF3, que manteve a sentença de improcedência, nos autos nº 0001057-83.2014.403.6130: Em síntese, é feita menção a mais de 80 processos administrativos e 14 Mandados de Segurança. O acórdão é explícito em dizer que ele vale para todos esses processos e, assim, deve ser dado imediato encaminhamento a todos os processos administrativos nele mencionados (no quadro constante abaixo) ainda que estejam em discussão no âmbito administrativo: (...) (...) Ou seja, “4. Todos os despachos decisórios apresentam fundamento válido suficiente para manter-se a conclusão de que as compensações devem ser consideradas não declaradas, em razão da utilização indevida de crédito de terceiro, apontada em todas as decisões nos processos administrativos de controle do encontro de contas”. Todos os Processos Administrativos mencionados, assim, devem ter IMEDIATO prosseguimento, repita-se. Se houve algum acórdão no CARF ou em qualquer outra instância em sentido diverso, ele “não prevalece frente a provimentos jurisdicionais contrários” (Fl.17/18). Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722082/2011-83 Por fim, enquanto há/havia discussão administrativa, não há que se falar e prescrição ou homologação tácita conforme Súm. 153/TFR: “Constituído, no quinquênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos”. Observa-se que a questão meritória da compensação foi submetida ao Poder Judiciário, com improcedência para o contribuinte, e há informação de que a ação judicial da Nitriflex, empresa que cedeu à Recorrente os créditos utilizados nas compensações, foi revertida para vedar o direito dela de compensar seus créditos com débitos de terceiro. Cite-se ainda o Agravo de Instrumento nº 5006541-46.2017.4.03.0000, em ação de titularidade da Nitriflex S.A. Indústria e Comércio, TRF da 3ª Região, que apontou que, na ação rescisória n° 2005.02.01.007187-2, foi rescindida a decisão que tinha concedido o mandado de segurança n° 2001.51.10.001025-0, garantindo a incidência de normas administrativas que restringem a compensação do contribuinte a débitos próprios. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE IPI A TERCEIRO. SENTENÇA FAVORÁVEL POSTERIORMENTE RESCINDIDA. JUÍZO RESCISÓRIO. VEDAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. LEVANTAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRATIVA. PLENA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. As preliminares suscitadas na resposta da União não procedem. Uma parte do dano causado pelo levantamento da homologação ocorreu na Subseção Judiciária de Campinas/SP – sede de empresa adquirente dos créditos –, o que torna competente o juízo federal do foro (artigo 109, §2°, da CF). II. A litispendência também não se configura, porquanto Nitriflex S/A Indústria e Comércio questiona, no processo de origem, o levantamento da homologação, ao passo que, no mandado de segurança n° 2001.51.10.001025-0, pretendia a possibilidade de cessão de créditos de IPI a terceiro. III. Entretanto, a probabilidade do direito, da qual depende a concessão de tutela de urgência, não se faz presente. IV. A existência de crédito de IPI não gera dúvidas. A rescisão da sentença que o havia reconhecido (mandado de segurança n° 98.0016658-0) perdeu os efeitos, quando o Supremo Tribunal Federal acolheu a reclamação constitucional n° 9790 e cassou o julgamento proferido na ação rescisória n° 2003.02.01.005675-8. O acórdão transitou em julgado. V. Já a possibilidade de cessão dos direitos creditórios a terceiro segue solução distinta. O Tribunal Regional Federal da 2° Região, na ação rescisória n° 2005.02.01.007187-2, rescindiu a decisão que tinha concedido o mandado de segurança n° 2001.51.10.001025-0, garantindo a incidência de normas administrativas que restringem a compensação do contribuinte a débitos próprios. VI. Como não consta qualquer impedimento à eficácia imediata do acórdão, o fundamento judicial para a extinção de tributos mediante o uso de créditos de terceiro sucumbiu. Nitriflex S/A Indústria e Comércio está despida de título que a autorize a ceder os direitos a outras empresas. Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722082/2011-83 VII. A função preventiva do mandado de segurança não exerce influência. A pessoa jurídica levou o receio da tributação ao exame do Poder Judiciário, a fim de que este inibisse a Administração Tributária de vetar compensações futuras que envolvessem créditos de IPI de outrem. Com a rescisão do julgamento que assegurava essa possibilidade (juízo rescindendo) e a prolação de um outro em sentido contrário (juízo rescisório), os abatimentos feitos sob aquela perspectiva perderam o respaldo. VIII. O contribuinte se sujeitou a que a Secretaria da Receita Federal limitasse o ajuste de contas a débitos próprios, o que acabou ocorrendo com o levantamento da homologação. IX. O fato de a autoridade fiscal ter homologado os direitos creditórios antes do juízo rescindendo e rescisório não muda a conclusão. Além de a legislação seguinte permanecer contrária à pretensão do sujeito passivo – a ponto de manter a atualidade da impetração preventiva –, a questão ficou sob análise judicial específica, que, até o momento da rescisão, não se deparou com qualquer perda de objeto ou de interesse. X. Enquanto mantiver a utilidade, o provimento judicial continua a vincular o conflito de interesses, com o poder de substitutividade e definitividade. Na ocasião da rescisão, a lide estava em plena efervescência, recebendo solução judicial contemporânea - vedação de compensação que compreenda créditos de terceiro, segundo os termos do juízo rescisório. XI. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Consignou o Desembargador Antônio Cedenho que: (...) A existência de crédito de IPI não gera dúvidas. A rescisão da sentença que o havia reconhecido (mandado de segurança n° 98.0016658-0) perdeu os efeitos, quando o Supremo Tribunal Federal acolheu a reclamação constitucional n° 9790 e cassou o julgamento proferido na ação rescisória n° 2003.02.01.005675-8. O acórdão transitou em julgado. Já a possibilidade de cessão dos direitos creditórios a terceiro segue solução distinta. O Tribunal Regional Federal da 2° Região, na ação rescisória n° 2005.02.01.007187-2, rescindiu a decisão que tinha concedido o mandado de segurança n° 2001.51.10.001025-0, garantindo a incidência de normas administrativas que restringem a compensação do contribuinte a débitos próprios. Como não consta qualquer impedimento à eficácia imediata do acórdão, o fundamento judicial para a extinção de tributos mediante o uso de créditos de terceiro sucumbiu. Nitriflex S/A Indústria e Comércio está despida de título que a autorize a ceder os direitos a outras empresas. A função preventiva do mandado de segurança não exerce influência. A pessoa jurídica levou o receio da tributação ao exame do Poder Judiciário, a fim de que este inibisse a Administração Tributária de vetar compensações futuras que envolvessem créditos de IPI de outrem. Com a rescisão do julgamento que assegurava essa possibilidade (juízo rescindendo) e a prolação de um outro em sentido contrário (juízo rescisório), os abatimentos feitos sob aquela perspectiva perderam o respaldo. O contribuinte se sujeitou a que a Secretaria da Receita Federal limitasse o ajuste de contas a débitos próprios, o que acabou ocorrendo com o levantamento da homologação. Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722082/2011-83 O fato de a autoridade fiscal ter homologado os direitos creditórios antes do juízo rescindendo e rescisório não muda a conclusão. Além de a legislação seguinte permanecer contrária à pretensão do sujeito passivo - a ponto de manter a atualidade da impetração preventiva -, a questão ficou sob análise judicial específica, que, até o momento da rescisão, não se deparou com qualquer perda de objeto ou de interesse. Enquanto mantiver a utilidade, o provimento judicial a continua a vincular o conflito de interesses, com o poder de substitutividade e definitividade. Na ocasião da rescisão, a lide estava em plena efervescência, recebendo solução judicial contemporânea - vedação de compensação que compreenda créditos de terceiro, segundo os termos do juízo rescisório. Ante o exposto, com a vênia do relator, nego provimento ao agravo de instrumento. As conclusões a que se chega a partir desse agravo de instrumento são: (i) A rescisão da sentença que havia reconhecido o crédito de IPI (MS n° 98.0016658-0) perdeu os efeitos, quando o STF acolheu a reclamação constitucional n° 9790 e cassou o julgamento proferido na ação rescisória n° 2003.02.01.005675-8. Logo, o direito ao crédito de IPI subsiste para a Nitriflex S/A Indústria e Comércio. (ii) O TRF da 2ª Região, na ação rescisória n° 2005.02.01.007187-2, rescindiu a decisão de concessão da segurança no MS n° 2001.51.10.001025-0, garantindo a incidência de normas administrativas que restringem a compensação do contribuinte a débitos próprios. Dito de outra forma, o mandamento judicial para a compensação mediante o uso de créditos de terceiro não subsistiu. A Nitriflex S/A Indústria e Comércio não detém mais título judicial que a autorize a ceder os direitos creditórios a terceiros. Por conseguinte, não se conhece o recurso voluntário nesta parte. Duplicidade da aplicação de multa sobre as compensações objeto do processo nº 13888.004289/2009-96 Alega que o auto de infração considerou na aplicação das multas isoladas todas as compensações de débitos de IPI abarcadas no processo de compensação nº 13888.004289/2009- 96, as quais já seriam objeto do auto de infração do processo nº 13888.005792/2010-01. Defende que os mesmos débitos foram considerados no presente processo para cômputo da multa isolada, por isso haveria vício de nulidade no auto de infração, uma vez que foram aplicadas duas penalidades sobre um mesmo fato, um bis in idem. Tal alegação não se sustenta. Este processo refere-se aos fatos geradores de 08/12/2009, 18/06/2010, 18/08/2010, ao passo que o processo n° 13888.005792/2010-01 teve como objeto as incidências de 31/10/2008; 31/05/2009; 30/06/2009; 31/07/2009; 31/08/2009, 30/09/2009: Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722082/2011-83 Ressalte-se, inclusive, que a DRJ consignou que o processo n° 13888.005792/2010-01 tem outro objeto, exige a diferença dos débitos de IPI não declarada em DCTF. Mais uma vez se diga que o auto de infração não padece de nulidade. Cerceamento do direito de defesa, necessidade de anulação do acórdão da DRJ O acórdão da DRJ seria nulo eis que não apreciou a matéria atinente à compensação, o que se configuraria flagrante cerceamento de defesa: 30. A possibilidade de aplicação da multa está intimamente ligada à regularidade das compensações efetuadas e a única forma de se decidir se a penalidade é aplicável ao caso concreto é com o enfrentamento dos fatos, quais seja, a apresentação das declarações de compensação e a regularidade ou não desses procedimentos. 31. Portanto, a decisão deve ser anulada, a fim de que novo julgamento seja realizado pela DRJ enfrentando as alegações apresentadas pela recorrente em torno da regularidade das compensações tributárias. Não há razão nos argumentos. A lavratura de auto de infração para cobrança de multa isolada por compensação não declarada (75% aplicado sobre o valor objeto de declaração) e a análise da legitimidade da compensação têm objetos distintos. Nos termos do art.142, a lavratura do auto para a aplicação da multa isolada é atividade vinculada. Por outro lado, a norma não impõe condição para o lançamento da multa, em relação à discussão administrativa sobre a não homologação ou homologação parcial das compensações declaradas. No caso em análise, está-se diante de compensação considerada não declarada a qual não se aplicou o rito do Decreto n° 70.235/72, tal situação em conjunto com o mérito das compensações foram submetidas ao Judiciário com decisões desfavoráveis ao contribuinte, nos processos já tratados acima. Acertadamente, não houve análise meritória pela DRJ, motivo pelo qual a decisão é hígida e deve ser mantida. Nulidade das decisões que consideraram as compensações como “não declaradas” Argumenta pela nulidade dos despachos decisórios proferidos pela subunidade da Receita Federal em Osasco: Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722082/2011-83 53. A multa isolada cobrada nesta autuação decorre das decisões que consideraram as compensações como não declaradas. 54. Sucede que as decisões que consideraram as compensações “não declaradas” foram proferidas por autoridade incompetente, sendo, portanto nulas. 55. Tendo em vista que essa autoridade sequer concedeu à recorrente o direito de interpor manifestação de inconformidade, a nulidade em questão somente poderá ser apreciada neste feito. E, sendo reconhecida a nulidade das decisões que consideraram as compensações como não declaradas, deverá, como consequência, ser reconhecida a nulidade da autuação. (...) 57. Com base na citada norma, a DRF de Nova Iguaçu/RJ (do domicílio da Nitriflex, titular do crédito) é a autoridade competente para apreciar a compensação. 58. Ocorre que a DRF de Osasco, ignorando o regramento acima, apreciou as compensações, por meio de decisões nulas. Assim, a nulidade das decisões proferidas por autoridade absolutamente incompetente, por via de consequência, macula por completo a penalidade imposta (multa isolada). Os processos de compensação e a lavratura dos autos de infração devem tramitar no domicílio do contribuinte que pleiteou o crédito e que é, consequentemente, o sujeito passivo dos autos de infração de multa isolada. A Recorrente segundo sua concepção tinha o crédito cedido pela Nitriflex, ou seja, pleiteou em nome próprio. Então, como a Recorrente tem sede em Cotia, no Estado de São Paulo, a competência para atos decisórios é da 8ª Região. Por sua vez, Cotia faz parte da subunidade de Osasco da Delegacia da Receita Federal. Segundo o regimento interno da Receita Federal vigente à época, Portaria MF n° 587/2010: Art. 5º As DRF, classificadas e localizadas conforme o Anexo II, são subordinadas ao Superintendente da Receita Federal do Brasil da respectiva região fiscal. O anexo II prescreve que a 8ª Região é composta por: 8a. Região Fiscal – SRRF08 Sede: São Paulo - SP Araçatuba SP C Araraquara SP C Barueri SP B Bauru SP C Campinas SP B Franca SP C Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722082/2011-83 Guarulhos SP B Jundiaí SP B Limeira SP B Marília SP C Osasco SP B Piracicaba SP B Presidente Prudente SP D Ribeirão Preto SP B Santo André SP B Santos SP B São Bernardo do Campo SP B São José do Rio Preto SP C São José dos Campos SP B Sorocaba SP B Taubaté SP C Logo, não há qualquer nulidade, eis que os atos foram proferidos por autoridade competente. Legalidade da aplicação da multa A aplicação da multa isolada está prevista no §4º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 4° Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1°, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) O art. 74, § 12, I e II, da Lei nº 9.430/1996 descreve as hipóteses em que é considerada não declarada a compensação: Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722082/2011-83 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) Configurada a hipótese de compensação considerada não declarada, ainda que pendente de decisão definitiva e independente da ocorrência de dolo, fraude ou má-fé, a multa isolada deve ser constituída de ofício, pois inexiste previsão legal de suspensão ou interrupção de prazo decadencial para a constituição de ofício de crédito tributário. O lançamento em análise trata de multa isolada de 75% sobre os débitos indevidamente compensados em virtude de compensação considerada não declarada, fato esse perfeitamente comprovado nos autos e que se enquadra na norma do §4º, do art. 18, da Lei nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 11.488/07. Em suma, a penalidade foi corretamente aplicada. Conclusão Do exposto, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 967DF CARF MF Documento nato-digital

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