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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631154 #
Numero do processo: 10510.002765/2005-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Anos-calendário: 2001 e 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CIÊNCIA PESSOAL E POSTAL O prazo para impugnação, no caso de ocorrência de dupla intimação, deve ser contado da data da última intimação efetuada, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório, da verdade material e da revisibilidade. IMPUGNAÇÃO - TEMPESTIVIDADE Por conseqüência, é tempestiva a impugnação apresentada pelo contribuinte dentro do prazo de trinta dias contado da última intimação do Auto de Infração. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96821
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para considerar tempestiva a impugnação apresentada, encaminhando os autos à DRJ para julgamento em 1a instância.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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ARAFORTE (SUCESSORA) Recorrida r TURMA/DRJ — SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Anos-calendário: 2001 e 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CIÊNCIA PESSOAL E POSTAL O prazo para impugnação, no caso de ocorrência de dupla intimação, deve ser contado da data da última intimação efetuada, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório, da verdade material e da revisibilidade. IMPUGNAÇÃO - TEMPESTIVIDADE Por conseqüência, é tempestiva a impugnação apresentada pelo contribuinte dentro do prazo de trinta dias contado da última intimação do Auto de Infração. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para considerar tempestiva a impugnação apresentada, encaminhado os autos à DRJ para julgamento em la instância„ nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ÔNIO RArGiki PRESIDE TE JOÃO CARLOS MA JÚNIOR RELATORA /j/ Processo n° 10510.002765/2005-09 CCOI/C01 Acórdão n.° 101- 96821 Fiz. 2 FORMALIZADO EM: 2 .4 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOSE RICARDO DA SILVA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, VALMIR SANDRI e ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA. 2 ,, . . Processo n° 10510.002765/2005-09 CCO I /C01 Acórdão n.° 101- 96821 Fls. 3 Relatório Trata-se de Autos de Infração relacionados ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 12/29), ao PIS (fls. 47/61), à COFINS (fls. 62/70) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 30/46) lavrados pela DRF de Aracajú/SE decorrentes da constatação de omissão de receitas e de diferenças apuradas entre os valores escriturados e os declarados, nos anos-calendários de 2000 e 2001, cujo crédito tributário exigido perfazia à época a soma total, incluindo juros e multa, de R$ 3.472.325,40 (três milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos). Após o termo de início de fiscalização a empresa foi intimada por diversas vezes a apresentar documentos comprovando a sua escrituração contábil e fiscal, todavia quedou-se inerte. Assim, a fiscalização intimou a Petrobrás para que apresentasse as notas fiscais fornecidas pela ora Recorrente nas operações realizadas com esta. Comparando a receita bruta apurada sobre as Notas Fiscais obtidas junto a Petrobrás S/A e os valores escriturados no Livro Registro de Serviços Prestados pela Recorrente, com a base de cálculo dos débitos de PIS e COFINS declarados em DCTF no ano- calendário de 2000, constatou a fiscalização o seguinte: Omissão de Receita: A base de cálculo dos débitos de PIS e de COFINS é inferior à receita bruta apurada nas notas fiscais emitidas pela Recorrente o que se percebe através do Livro Registro. Constatou-se, ainda, a existência de uma escrituração paralela, ou seja, marcações a lápis indicando o valor de 50% do tributo a recolher. As receitas omitidas no ano-calendário de 2000,foram apuradas deduzindo-se dos montantes totais das notas fiscais declaradas obtidas a partir dos débitos de PIS e de COFINS informados em DCTF. Em 2001, a Recorrente não apresentou declarações. Falta de Recolhimento do IRPJ Os valores declarados em DCTF a titulo de PIS e COFINS no 4° trimestre de 2000 foram considerados como receita bruta declarada; Falta de Recolhimento do Imposto Adicional Não foram recolhidos os valores referentes ao imposto adicional referente ao I°, 2° e 3° trimestres de 2000; Diferença Apurada entre o Valor Escriturado e o Declarado O imposto foi apurado com base na receita bruta correspondente à base de cálculo do PIS e da COFINS informados em DCTF, nos 1°, 2° e 3° trimestres de 2000. O lançamento foi formalizado em face da Araforte Transportes e Serviços Ltda., 12considerada sucessora da MM. Manutenção e Montagem Ltda. nos termo( do artigo 133, inciso 111--- 3 Processo n• 10510.00276512005-09 CCOI/C01 Acórdão o.° 101- 96821 Fls. 4 1 do CTN, sendo lavrado o Termo de Sujeição Passiva Solidária por Sucessão fls.5651568), sendo ainda lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária em face do sócio gerente (fls.97/100) O Termo de Sujeição Passiva Solidária por Sucessão foi lavrado em razão da constatação das seguintes ocorrências: A empresa MM. Manutenção e Montagem Ltda. foi dissolvida de forma irregular, ou seja sem providenciar a sua baixa nos registros públicos. Em julho de 2004 a referida empresa foi declarada inapta pela Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo n° 50/2004. Em visita realizada naquele estabelecimento comercial em 25.10.2004, constatou-se estar funcionando naquele local a empresa Araforte Transporte e Serviços Ltda. O imóvel sede da empresa foi dado em garantia de execução movida pela Prefeitura Municipal de Carmópolis em face da MM. Manutenção na Audiência realizada em 11.06.2003. Assim, cientificado em 08.11.2004 sobre o Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de Início de Fiscalização, através do seu sócio Agenor Dias de Assis, foi intimada tanto a Recorrente quanto a Araforte a prestar esclarecimentos e a apresentar livros e documentos fiscais, contábeis e cadastrais, além de extratos bancários. Diante disto, a Araforte apresentou Livros de Entradas e Saídas de Mercadorias, Livros Registro de Serviços Prestados, notas fiscais de compras, comprovantes de despesas de água, luz e telefone e dois talonários de notas fiscais. Em relação ao Livro Caixa, requisitou prazo adicional de 60 dias para apresentação. Quanto o imóvel, não apresentou documento que lhe outorgasse a posse, apenas informou que recolhe o IPTU do mesmo. O fiscal constatou diante dos documentos apresentados o seguinte: Faturas de energia elétrica emitidas em nome da M.M Manutenção e Montagem Ltda, vencidas em julho, agosto e setembro de 2001 foram pagas pela ARAFORTE em 11.10.2001, sendo que o consumo de energia elétrica é praticamente constante no período de dezembro de 2000 a outubro de 2004, observando apenas queda expressiva no mês de julho de 2001. Com relação a fatura de água e esgoto, vencida em 30/09/2001, a mesma foi emitida em nome da ARAFORTE, havendo parcelamento firmado em nome da mesma de períodos anteriores. Segundo o fiscal, restou demonstrado que a ARAFORTE ocupa desde agosto de 2001, o imóvel que constitui garantia de divida da M.M Manutenção e Montagem Ltda, junto a Prefeitura Municipal de Carmópolis e, de acordo com as faturas citadas, a ARAFORTE também assumiu o passivo da fiscalizada perante a ENERGIPE e o SAAE, concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e de água e esgoto, respectivamente. Verificou-se ainda, através das notas fiscais da empresa PETROBRAS S/A que a última nota emitida em nome da M.M Manutenção e Montagem Lida, ocorreu em 13.09.2001, sob o n°3859, conforme fls. 85/89 dos autos. Já em relação aos objetos sociais das empresas Arafort e M.M Manutenção e Montagem Ltda, verificou-se o seguinte: Processo n° 105 I 0.002765/2005-09 CCOI/C01 Acórdão n.• 101- 96821 Fls. 5 A M.M Manutenção e Montagem Ltda dispõe em sua IX Alteração Contratual, de fevereiro de 2001, que: " A Sociedade terá por objeto social os Serviços de Manutenção, Montagem de Instrumento Industrial, Eletricidade, Mecânica, Jateamento, Pintura, Caldeira e Serviços Prestados em Construção Civil, podendo estender-se a outros objetivos sociais" (fls.169/189). O objeto social da ARAFORTE, segundo a V Alteração Contratual, de novembro de 2001, corresponde a "Transporte de Cargas em Geral e Prestação de Serviços de Engenharia e Montagens Industriais" (fls.191/209). No mais, constatou o fiscal que a empresa Araforte encontra-se em pleno funcionamento, onde foram apresentadas pela mesma, algumas declarações de opção pelo Simples, Lucro Presumido e Lucro Real entre os anos calendários de 2000 a 2004. Por fim, concluiu o agente fiscal que a empresa em atividade (Araforte) não comprova a que título ocupa, desde 2001, o imóvel de propriedade da fiscalizada, irregularmente dissolvida, restando caracterizada a sucessão empresarial, a despeito dos artificios que segundo o fiscal, serviram para encobrir a aquisição do fundo de comércio, e a continuidade de sua exploração, com vistas a fuga de responsabilidade pelo passivo fiscal da sucedida, nos termos do art. 133 do CTN. Já o Termo de Sujeição Passiva Solidária lavrado contra o Sr. Agenor Dias de Assis (fls.97/100) apontou os seguintes fatos: A empresa a qual era responsável, M.M Manutenção e Montagem Ltda, deixou de funcionar sem a devida baixa regular nos registros públicos e sem a devida liquidação. Verificou-se que os livros encaminhados pelo Sr. Agenor Dias de Assis detinha diversas irregularidades, tais como livros sem movimentação, em branco, sem registros de vendas, incompletos, inclusive livros anotados a lápis orientando para que os impostos federais fossem calculados sobre 50% do faturamento normal ou sobre faturamento inferior, orientação que foi levada a efeito como demonstrado nos quadros obtidos a partir dos débitos declarados em DCTF (fls.98/99). Constatou-se assim que foram recolhidos valores menores dos que os realmente apurados. Concluiu por fim o agente fiscal, que diante dos fatos e práticas adotadas pela M.M Manutenções são de responsabilidade do Sr. Agenor Dias de Assis, seja de forma direta ou indireta, em decorrência de gestão negligente na administração da sociedade ou na fiscalização da empresa prestadora de serviços de contabilidade, agindo assim com excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatuto, o que levou a ser responsabilizado pelos atos praticados por ingerência. Ocorre que, em 23.11.05, a fiscalização lavrou o Termo de Recusa (fls. 569), alegando que o procurador da empresa Araforte, legalmente constituído nos autos através da procuração de fls. 570, recusou-se a tomar ciência do Termo de Sujeição Passiva Solidária por Sucessão e dos autos de infração da CSLL e do IRPJ e seus reflexos. Com isso, este sujeito passivo foi considerado devidamente intimado nesta mesma data, dia 23.11.05, nos termos do artigo 23, inciso I do Decreto 70.235/72, tendo ficado em seu poder uma via dos referidos autos de infração e do Termo de Sujeição Passiva Solidária por Sucessão. (179-3 Processo n°10510.002765/2005-09 CCOI/C01 Acórdão n.° 101- 96821 Fls. 6 Ademais, o Termo de Recusa e anexos também foram enviados à empresa via postal, tendo sido recepcionados em 08.12.05, conforme Aviso de Recebimento de fls. 584. Quanto aos demais sujeitos passivos, MM Manutenção e Montagens Ltda e seu sócio-gerente Agenor Dias de Assis, o Fisco também lhes enviou cópia dos autos de infração e dos Termos de Solidariedade e de Recusa, que foram recepcionados em 10.12.05, conforme Avisos de Recebimento de fls. 582/583. Ao ser intimada da referida autuação, a empresa ARAFORTE, em 09.01.2006, impugnou o lançamento efetuado (fls.594/600), alegando, preliminarmente, que houve violação ao devido processo legal e à ampla defesa na lavratura do Termo de Recusa, eis que o procurador constituído nos autos, Sr. Francisco de Assis Gama Alves, não é o representante legal e não tinha poderes para assinar intimações perante repartições públicas. Ainda, em preliminar, alegou que a apresentação dos documentos solicitados pela autoridade fiscal demandava tempo e que o presente auto de infração encontra-se eivado de vício formal, restringindo a defesa da empresa. Em relação ao mérito, ressaltou a empresa, em síntese, que não houve sucessão das empresas, nos termos do artigo 133 do CTN, tendo em vista que em momento algum ocorreu a transferência do estabelecimento comercial, findo de comércio ou bens do negócio anterior, mas apenas autorização para uso do imóvel da empresa MM Manutenção e Montagens Ltda, mediante o pagamento dos débitos referentes àquele bem. Afirmou, ainda, que o simples fato de não ter atendido a notificação para apresentar os documentos solicitados pelo Sr. Fiscal não autoriza a presunção de que houve sucessão das empresas. Por fim, alegou que como não há comprovação do fim das atividades da empresa MM Manutenção e Montagens Ltda., se fosse o caso, deveria ser invocada a responsabilidade subsidiária da sucessora, que estaria protegida pelo beneficio de ordem. Diante disso, requereu a anulação do presente auto de infração por vício formal, diante da ilegitimidade do Termo de Recusa lavrado, devendo ser-lhe restituído o prazo para defesa; e por vício de conteúdo, em face de ter sido presumida a sucessão entre as empresas. Requereu, ainda, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da mesma. Ainda no dia 09.01.2006, a MM. Manutenção e Montagens Ltda e o Sr.Agenor Dias de Assis apresentaram impugnação (fls. 605/620) ao lançamento efetuado, alegando, preliminarmente, nulidade do crédito tributário constituído, eis que o auto de infração foi produzido dentro da própria repartição fiscal e entregue ao autuado apenas para coletar sua assinatura, sem que houvesse motivo para tal. Aduziu, ainda, que tal procedimento vicia o lançamento já que não foram cumpridas as normas referentes ao Regulamento do Processo Administrativo Fiscal da União, bem como que o não cumprimento destas formalidades contagia todo o processo administrativo, tornando-o nulo. Ainda, em preliminar, os contribuintes alegam a decadência do direito à constituição do crédito tributário, haja vista que a fiscalização efetuou o lançamento de oficio em 22.11.2005, em referência a fatos geradores dos períodos de 01.01.2000 a 31.12.2000, tendo transcorrido o prazo de 5 (cinco anos) para a constituição do crédito tributário. 6 . . Processo n° 10510.002765/2005-09 CCOI/C01 Acórdão n.° 101- 96821 Fls. 7 No mérito, em síntese, alegou que o agente fiscal para efetuar o lançamento se utilizou, exclusivamente, de informações obtidas junto às notas fiscais enviadas pela Petrobrás, nos valores escriturados no Livro Registro de Serviços Prestados e nos valores de PIS e Cofins declarados em DCTF no ano-calendário de 2000, sem observar a busca da verdade real que rege o processo administrativo tributário. Alegou, ainda, que o fisco lavrou o auto de infração arbitrando o lucro dos períodos compreendidos entre 03/2000 a 09/2001, sob argumento de que a empresa não declarou rendimentos nos exercícios de 2001, 2002 e 2003, e também, não apresentou os livros e documentos de sua escrituração com as determinações previstas em lei. Todavia, ressaltou que o arbitramento do lucro possui caráter sancionatório e pugnou pela sua inaplicabilidade. Ressaltou o contribuinte que a simples intimação para apresentar livros e documentos de sua escrituração configura cerceamento de defesa, por não lhe ter sido concedido prazo razoável para regularização da escrituração contábil da empresa. Diz ainda, que com um prazo razoável a empresa conseguiria regularizar sua escrita contábil, que efetivamente reduziria ou extinguiria a base de cálculo do tributo em questão, o que deverá ser comprovado mediante diligência pericial. Aduziu, ainda, que é ilegal a sujeição passiva solidária do sócio Agenor Dias de Assis, vez que a empresa não foi extinta, estando apenas em inatividade em decorrência da tragédia financeira sofrida, bem como não houve qualquer ato por ele praticado com excesso de poder ou infração à lei e contrato social, nos termos do artigo 135 caput do CTN. Diante de tais alegações, requereu que as preliminares fossem acolhidas a fim de decretar a nulidade do auto de infração; que o processo baixasse em diligência para ser produzida prova pericial contábil, no intuito de positivar a não ocorrência dos fatos descritos pelo Fisco; e por fim, que no mérito, fosse julgado insubsistente o presente auto de infração, pela falta de causas legais e legitimas que o justifiquem. Às fls. 1864/1869 foi proferida decisão pela DRJ/Salvador/BA que julgou parcialmente procedente o lançamento tributário impugnado. Quanto à impugnação da empresa Araforte Transportes e Serviços Ltda., a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Salvador se manifestou no sentido de que o procurador da empresa, Sr. Francisco de Assis Gama Alves, detinha poderes para tomar ciência dos termos lavrados pela fiscalização, de acordo com a procuração de fls. 570, o que ocorreu em 23.11.05 na lavratura do Termo de Recusa. Assim, a DRJ de Salvador concluiu pela intempestividade da impugnação que foi protocolada somente em 09.01.2006. Quanto às alegações de ter sido considerada empresa subsidiária, a DRJ entendeu que os fatos descritos no próprio Termo de Sujeição Passiva Solidária por Sucessão convergem para a conclusão de que houve na prática a sucessão apontada pela fiscalização. Em relação à impugnação apresentada em 09.01.2006 pela empresa MM Manutenção e Montagens Ltda. e por seu sócio gerente Sr. Agenor Dias de Assis, decidiu o seguinte: Acerca da preliminar que requereu a nulidade do lançamento, a DRJ entendeu que não houve qualquer afronta à legislação que rege o processo administrativo fiscal no 7 • . Processo e 10510.002765/2005-09 CCOI/C0 I Acórdão n.° 101- 96821 As. 8 procedimento adotado pela fiscalização. Isto porque, durante a ação fiscal diversos termos, solicitação de livros, documentos e esclarecimentos foram enviados ao endereço cadastral da empresa, inclusive o próprio sócio da empresa, Sr. Agenor Dias de Assis foi intimado a prestar esclarecimentos, bem como foi devidamente intimado do auto de infração e do Termo de Sujeição Passiva Solidária. Quanto à decadência, a DRJ concluiu que esta inexiste, vez que o auto de infração é relativo aos fatos geradores ocorridos nos quatro trimestres de 2000 e nos 1°, 2° e 3° trimestres de 2001. Para os três primeiros trimestres de 2000, o lançamento poderia ter sido efetuado ainda durante o mesmo ano-calendário, logo, a contagem do prazo decadencial se iniciaria em 01.01.2001 terminando em 31.12.2005. Com relação ao 4° Trimestre de 2000 e aos demais trimestres de 2001, o prazo decadencial só se esgotaria em 31.12.2006. Assim, como o lançamento foi cientificado ao Recorrente em 10.12.2005, não ocorreu a decadência pleiteada. Em relação às contribuições sociais, considerou o prazo decadencial de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 45 da Lei 8.212/91. No que tange ao pedido de perícia, o órgão recorrido o considerou não formulado, haja vista que o impugnante não apresentou motivos que justificassem sua realização, desobedecendo ao disposto no artigo 16, IV, do Decreto n°70.235/72. Quanto ao mérito, a Delegacia de Julgamentos concluiu que a autoridade fiscal apontou as diferenças do IRPJ exclusivamente com base nos débitos de Pis e Cofins declarados pela própria empresa em DCTF e não com base nas notas fiscais apresentadas pela Petrobrás, cliente da Recorrente. Ademais, no que se refere ao arbitramento do lucro, tais argumentos sequer foram apreciados pelo órgão julgador, tendo em vista que o auto de infração foi realizado com base no lucro presumido, opção adotada pela empresa no ano-calendário do presente caso. Considerou, porém, que caberia reparos apenas no tocante ao imposto de renda devido trimestralmente. Pois, no ano-calendário de 2001, ao contrário do procedimento adotado no ano-calendário de 2000, a fiscalização não considerou o imposto de renda retido pela fonte pagadora, informada pela PETROBRÁS na DIRF de fl. 84, nos montantes de R$ 837,35, R$ 768,03 e R$ 33,50, nos 1°, 2° e 3° trimestres de 2001, respectivamente. Manteve os autos em relação à tributação reflexa do IRPJ. Por fim, no que diz respeito à caracterização do sócio-gerente como sujeito passivo solidário do lançamento efetuado, a DRJ de Salvador/BA entendeu que os fatos narrados pela fiscalização e os documentos juntados aos autos demonstram que não ocorreu mero atraso no recolhimento de tributos, como alega o contribuinte, mas sim a existência de diversas irregularidades, cabendo perfeitamente a infração prevista no artigo 135 do CTN, caracterizadora da sujeição passiva solidária do sócio-gerente da sociedade ora Recorrente. Na tentativa de intimar os sujeitos passivos do acordão de n° 15-11.579 prolatado pela DRJ de Salvador/BA, o envelope destinado à empresa MM Manutenção e Montagens Ltda. retomou à DRF de Aracajú/SE sob a justificativa "mudou-se". Diante disto, a DRF de Aracajú/SE publicou o Edital DRF/AJU/SACAT n° 02/2007, intimando a empresa • . . • • Processo n°10510.002765/2005-09 CCOI /C01 Acórdão n.° 101- 96821 Fls. 9 para no prazo de 15 dias tomar ciência do teor do acórdão prolatado pela DRJ, conforme fls. 1881. Sem prejuízo, os demais sujeitos passivos, quais sejam, Sr. Agenor Dias de Assis e Araforte Transportes Serviços Ltda., foram devidamente intimados em 15.12.2006 e 16.02.2007, respectivamente, conforme Avisos de Recebimentos de fls. 1875/1876. Assim, devidamente intimada em 16.02.2007 do acórdão prolatado, conforme comprovante de fls. 1876, a empresa Araforte Transportes Serviços Ltda., interpôs tempestivamente em 22.03.2007 seu Recurso Voluntário. Já, a ora Recorrente M.M MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA e o Sr. Agenor Dias de Assis, intempestivamente apresentaram em 11.04.2007 seu Recurso Voluntário. Tanto a empresa Araforte Transportes Serviços Ltda, bem como a M.M MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA e o Sr. Agenor Dias de Assis sustentaram a integralidade das razões oferecidas na peça impugnatória, colacionando alguns julgados para tanto. É o relatório. Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, Relator O recurso voluntário apresentado pelo contribuinte é tempestivo e dele tomo conhecimento. Alega a Araforte, em preliminar, a tempestividade da impugnação administrativa apresentada em primeira instância, tendo em vista que o procurador constituído em fls. 570 não detinha poderes para representar a sociedade, de modo que o termo de recusa lavrado pelo agente fiscal em 23.11.2005 (fl. 569) não pode ser considerado como citação válida, devendo prevalecer a intimação efetuada via postal, a qual foi recebida em 08.12.2005 (fl. 584). Inobstante conste da procuração outorgada pela empresa ao Sr. Francisco de Assis Gama Alves poderes para "tomar ciência dos atos emanados", bem como constitua a declaração de recusa uma modalidade de intimação prevista no artigo 23, I do Decreto 70.235/72, é certo que no presente houve duas intimações do contribuinte, ou seja, uma pessoal e outra via postal. Mister se faz destacar que, no curso do prazo para impugnação, houve nova citação válida efetuada via postal, dando ciência à empresa do Termo de Recusa e da documentação relativa ao lançamento efetuado. Nesse diapasão, considerando-se que os atos praticados pela administração pública não podem causar dúvidas ao contribuinte e nem são praticados sem qualquer propósito e, ainda, em observância ao princípio da ampla defesa e do contraditório, da verdade • .• • ^ • Processo n° 10510.002765/2005-09 CCO 1/CO! Acórdão n.° 101- 96821 ns. 10 material e da revisibilidade, entendo que, para fins da contagem do prazo para impugnação, deve ser considerada a data última intimação do contribuinte, efetuada via postal e recebida por este em 08.12.2005. Diante do exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de tempestividade da impugnação administrativa protocolada em 09.01.2006 pela empresa Araforte e determino o retomo dos autos à DRJ de Salvador a fim de que o mérito seja devidamente apreciado. É como voto. Brasília (DF), em 26 de junh de 2008 JOÃO CARLOS E MA JUNIOR 10 Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1

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4631067 #
Numero do processo: 10480.012348/2001-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ISENÇÃO DE IPI MERCADORIA TRANSPORTADA EM NAVIO DE BANDEIRA NORTEAMERICANA O descumprimento da exigência contida no art. 217 do Regulamento Aduaneiro pode ser relevado mediante a apresentação do documento de liberação de carga expedido pelo órgão competente do Ministério dos Transportes (§ 40 do dispositivo legal citado). Se dito órgão entende desnecessária a emissão de tal documento, considera-se suprida a exigência e autorizado o embarque. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35986
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DREFORTALEZA/CE ISENÇÃO DE IPI MERCADORIA TRANSPORTADA EM NAVIO DE BANDEIRA NORTE- AMERICANA O descumprimento da exigência contida no art. 217 do Regulamento Aduaneiro pode ser relevado mediante a apresentação do documento de liberação de carga • expedido pelo órgão competente do Ministério dos Transportes (§ 40 do dispositivo legal citado). Se dito órgão entende desnecessária a emissão de tal documento, considera-se suprida a exigência e autorizado o embarque. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Brasilia-DF, em 17 de março de 2004 410se Sr PAULO ROB 'C. CUCCO ANTUNES Presidente em E cicio L NA C.' OTTCARD.m-t". 17 " 20tgatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ELIZABETH EM1LIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. Fez sustentação oral o Advogado Dr. MARCELO REINECKEN DE ARAUJO, OAB/DF — 14.874. nne . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 tRCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.459 ACÓRDÃO N° : 302-35.986 RECORRENTE : EFFEM BRASIL INC. & CIA. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE. • DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado, em 25/07/2001, pela Alfàndega do Porto de Recife/PE, o Auto de Infração de fls. 01 a 06, no valor de R$ 11.239,79, referente a Imposto sobre Produtos Industrializados (R$ 5.282,85), Juros de Mora calculados até 29/06/2001 (R$ 4.900,37) e Multa (R$ 1.056,57 - 20% — art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430/96). Os fatos foram assim descritos, em síntese, na autuação: - a interessada promoveu o desembaraço aduaneiro de mercadorias com isenção de IPI, não tendo sido cumprido o requisito de transporte marítimo em navio de bandeira brasileira ou conveniada (Resolução Sunamam n° 10.207/88); - assim, foi descumprido o requisito previsto no Decreto-lei n° 666/69, ou seja, sendo o navio de bandeira estrangeira, o beneficio fiscal estaria condicionado à apresentação de certificado de liberação de carga (art. 217 do • Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85); - à época do transporte das mercadorias em tela, havia um texto do Acordo sobre Transporte Marítimo em tramitação no Congresso Nacional para homologação, entretanto até aquela data inexistia Decreto Legislativo e/ou Presidencial aprovando tal acordo; - a Secretaria da Receita Federal corrobora a exigência do documento em questão, por meio do Ato Declaratório n° 135, de 11/11/98 (fls. 08). DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 07/08/2001 (fls. 53), a interessada apresentou, em 06/09/2001, tempestivamente, a impugnação de fls. 57 a 66, acompanhada dos documentos de fls. 67 a 155, contendo as seguintes razões, em resumo: 1.5k 2 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.459 ACÓRDÃO N° : 302-35.986 - com efeito, o Decreto-lei n° 666/69, em seu art. 2°, determina que o transporte de mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais deve ser feito, obrigatoriamente, em navio de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade; - somente se não forem preenchidas as hipóteses do dispositivo legal acima citado é que será aplicável a norma do art. 3° do mesmo diploma legal, sendo então exigível o certificado de liberação de carga a que se refere o § 2° do art. 217 do Regulamento Aduaneiro; - no caso em tela, ao contrário do que pretende o Auto de Infração, é plenamente aplicável o princípio da reciprocidade; • - de fato, as mercadorias foram transportadas dos Estados Unidos para o Brasil em navio de bandeira americana, de armador americano e, à época, havia o "Acordo sobre Transporte Marítimo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América", firmado em 31/05/96 (fls. 141 a 147); - nesse acordo consta que "os armadores de bandeira nacional de cada Parte terão acesso igual não discriminatório a cargas prescritas da outra Parte para transporte em embarcações próprias ou por eles afretadas"; - segundo a doutrina majoritária, os acordos que versam sobre questões executivas há muito deixaram de exigir a ratificação do Poder Legislativo (cita Hildebrando Accioly e Geraldo Eulálio do Nascimento e Silva); - é aplicável, portanto, o princípio da reciprocidade que, ademais, foi confirmado pelo próprio Ministério dos Transportes, que informou não ser • necessária, no caso em tela, a emissão do certificado de liberação de carga (fls. 134 a 136); - em uma segunda consulta, a Coordenação Geral de Transportes Marítimos do Departamento de Marinha Mercante da Secretaria de Transportes Aquaviários do Ministério dos Transportes foi taxativa no sentido de que tal exigência impunha-se apenas para as cargas que viessem a ser embarcadas em navios de terceira bandeira, não se aplicando, portanto, ao caso dos autos (fls. 137 a 140); - nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes (cita ementa do Acórdão n°303-29215 - fls. 148 a 155); - ressalte-se ainda que os Acordos sobre Transporte Marítimo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da g América vêm sendo renovados desde 1970, assegurando-se a aplicação do princípio 3 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.459 ACÓRDÃO N° : 302-35.986 da reciprocidade ao transporte de carga realizado entre eles, nos termos do art. 2° do Decreto-lei n° 666/69; - ainda que se admitisse a cobrança do imposto, ad argumentandum tantum, estaria afastada a aplicação de juros de mora ou de qualquer penalidade, nos termos do art. 100 do Código Tributário Nacional. Ao final, a interessada pede seja declarado insubsistente o Auto de Infração e afastadas as penalidades, juros de mora e atualização do valor monetário da base de cálculo do imposto. Protesta também pela produção de provas. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA • Em 27/06/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE exarou o Acórdão DRJ/FOR n° 1.454 (fls. 159 a 168), assim ementado: "ISENÇÃO. PROTEÇÃO À BANDEIRA BRASILEIRA No caso de mercadoria beneficiada com isenção, o transporte por via aquática deve obrigatoriamente ser efetuado em navio de bandeira brasileira, sob pena de perda do beneficio fiscal. Releva-se o descumprimento desta obrigação somente com a apresentação do documento de liberação da carga expedido pelo órgão competente do Ministério dos Transportes. Lançamento Procedente." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira instância em 01/08/2002 (fls. 174), a interessada apresentou, em 02/09/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 178 a 191, acompanhado dos documentos de fls. 192 a 219. Às fls. 222/223 consta a informação de que foi feito o arrolamento de bens como garantia recursal. A peça de defesa reprisa as razões contidas na impugnação, com os seguintes adendos: - cumpre destacar que não se discute nesse processo a validade das condições relativas ao transporte em navio de bandeira nacional impostas pelo Decreto-lei n° 666/69 para a fruição de beneficios fiscais; - portanto, é impertinente a alusão à Súmula n° 581, do STF, e aos Acórdãos do Conselho de Contribuintes, citados pela decisão recorrida, porque não aplicáveis ao caso em tela; s 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.459 ACÓRDÃO N° : 302-35.986 - o que se discute no presente processo é justamente o preenchimento, pela recorrente, dos requisitos previstos pelo citado Decreto-lei para a fruição dos beneficios fiscais, e nesse ponto a decisão recorrida não logrou afastar os argumentos trazidos na impugnação. O recurso agrega à jurisprudência trazida na impugnação os Acórdãos n"s 302-33.724 e 302-33.490. Ao final a interessada reitera o pedido apresentado na impugnação, acrescentando, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência, requerendo-se à Coordenadoria Geral de Transporte Marítimo do Ministério dos Transportes que informe sobre a validade jurídica do acordo de que trata a presente • lide. O processo foi distribuído a este Conselheira, numerado até as fls. 225, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. Posteriormente foi juntado o documento de fls. 227, informando que a interessada alterara sua denominação para "Masterfoods Brasil Alimentos Ltda". É o relatório. yiç • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.459 ACÓRDÃO N° : 302-35.986 VOTO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de importação de mercadoria com beneficio de isenção de IPI, realizada em 30/12/96, cujo transporte foi efetuado por navio de bandeira norte-americana. 411 A fiscalização lavrou o Auto de Infração de fls. 01 a 07, em que exige o IPI acrescido de multa e juros de mora, alegando o descumprimento do art. 217, § 4°, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, uma vez que a interessada não apresentou o certificado de liberação de carga. O citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 217 — Respeitado o princípio da reciprocidade de tratamento, é obrigatório o transporte: III — em navio de bandeira brasileira, de qualquer outra mercadoria a ser beneficiada com isenção ou redução do imposto (Decreto-lei n° 666/69, artigo 2°). 4111 § 2° — A obrigatoriedade prevista neste artigo, quanto aos incisos I e III, é extensiva à mercadoria cujo transporte esteja regulado em acordos ou convênios firmados ou reconhecidos pelas autoridades brasileiras, obedecidas as condições neles fixadas (Decreto-lei n° 666/69, artigo 2°, § 2°). § 4° — Releva-se o descumprimento deste artigo, no caso de transporte por via aquática, com o documento de liberação da carga expedido pelo órgão competente do Ministério dos Transportes (Decreto-lei n° 666/69 — alterado pelo Decreto-lei n° 687/69 — artigo 30, §§ 1°, 2° e 3°)." Em 31/05/96, fora firmado entre Brasil e Estados Unidos um projeto de Acordo sobre Transporte Marítimo, contendo cláusula determinando que, após a ilduk sua assinatura, dito acordo seria aplicado provisoriamente, antes de entrar em vigor. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.459 ACÓRDÃO N° : 302-35.986 A cláusula que ora se comenta foi obviamente considerada inconstitucional pela Secretaria da Receita Federal, já que a eficácia do referido acordo dependeria da manifestação do Congresso Nacional e do Presidente da República. Assim, foi editado o Ato Declaratório SRF 135, de 11/11/98 (fls. 87), determinando a exigência do documento de liberação de carga emitido pelo órgão competente do Ministério dos Transportes, para reconhecimento de isenção ou redução de tributos na importação de mercadorias transportadas em navio de bandeira norte-americana. Sem adentrar na discussão sobre a constitucionalidade da aplicação imediata do Acordo sobre Transporte Marítimo, firmado entre Brasil e Estados Unidos, e ainda que se considerasse dito acordo inaplicável à época do transporte em • tela, é certo que a interessada poderia desembaraçar as mercadorias com isenção de IPI, mediante a apresentação do documento de liberação de carga, conforme art. 217, § 4°, do Regulamento Aduaneiro, e Ato Declaratório SRF 135/98. Não obstante, o órgão responsável pela emissão do documento de liberação de carga assim se manifestou, em resposta a consulta específica sobre a matéria (fls. 134 a 136): "Em resposta ao fax datado de 21/08/2001 informo que o primeiro Acordo sobre Transporte Marítimo entre o Brasil e os Estados Unidos da América foi assinado em 1972 entre as autoridades governamentais dos dois países e foi promulgado pela resolução da extinta SUNAMAM n° 4.093, de 30/06/72 Desde então esse Acordo vem sendo prorrogado sucessivamente, conforme previsto em seus termos, não tendo sido em nenhuma oportunidade contestado em qualquer instância. O principal objetivo do Acordo é conceder igualdade de acesso às cargas controladas pelos dois países. No período a que se refere a Secretaria da Receita Federal, 1996 a 1999, o tráfego marítimo entre os dois países era coberto pelo Acordo, assinado em maio de 1996, pelo Embaixador do Brasil em Washington, e tinha vigência de três anos. Cabe registrar que o item 3 deste último Acordo previa que as Partes operariam de maneira coerente com este Acordo após a sua assinatura. Transmito ao presente cópias da Resolução da ex-SUNAMAM n° 4.093/72, dos Acordos assinados em 31 de maio de 1996, e de 20 de outubro de 1999. Cabe salientar que este último documento foi9jk 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.459 ACÓRDÃO N° : 302-35.986 assinado pelo Exmo Sr. Ministro de Estado dos Transportes, em 20 de outubro de 1999, conforme a Carta de Plenos Poderes do Exmo. Sr. Presidente da República que nomeia a referida autoridade plenipotenciário para assinar o Acordo." Em outras oportunidades, indagou-se da autoridade competente no Ministério dos Transportes sobre a necessidade de apresentação do certificado de liberação de carga, no caso de mercadorias provenientes dos Estados Unidos, transportadas em navio de bandeira norte-americana, durante a vigência do Acordo sobre Transporte Marítimo firmado entre Brasil e Estados Unidos em 31/05/96 (fls. 137 e 139). Assim respondeu a autoridade (fls. 138 e 140): • "Informo que tal Acordo previa em seu item 'd' que tal procedimento fosse adotado apenas para as cargas que viessem a ser embarcadas em navios de terceira bandeira." Assim, independentemente do posicionamento da Secretaria da Receita Federal pela inaplicabilidade do Acordo que aqui se analisa, o órgão encarregado de emitir o certificado de liberação de carga posicionou-se em sentido contrário, considerando vigente o Acordo à época das importações em tela e emitindo tal documento apenas no caso de mercadorias embarcadas em navios de terceira bandeira. Conclui-se, portanto, que a divergência de interpretação aqui caracterizada, entre Ministério dos Transportes e Secretaria da Receita Federal, deveria ser objeto de discussão a ser travada entre esses dois órgãos, com vistas a uma solução conjunta, mas nunca envolvendo os importadores, a quem cumpre obedecer às determinações de ambas as instituições. • Ora, se o próprio órgão que tem competência para emitir o documento exigido afirma que, no presente caso, não há a necessidade de sua emissão, considera-se suprida a exigência e autorizado o embarque. Assim sendo, seguindo a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes (Acórdãos 302-35.801 e 303-30.613), DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 ,MARIA HELENA COITA CACRIRelatora Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002660/99-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. São cabíveis embargos de declaração quando constatada contradição no acórdão embargado. Retifica-se o Acórdão nº 202-16.467, alterando-se parte da Ementa, que passa a ter a seguinte redação, nos termos do voto: PRESTADORAS DE SERVIÇOS. SEMESTRALIDADE. INOCORRÊNCIA. Até o advento da medida provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços é o imposto de Renda. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, cabe a aferição de eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e os devidos de acordo com a sistemática do PIS/Repique, não havendo que se falar em semestralidade. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-18.156
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional para sanar a contradição apontada e retificar o Acórdão nº 202-16.467, substituindo-se a fundamentação relativa ao PIS-Faturamento pela fundamentação relativa ao PIS-Repique.
Nome do relator: Gustavo kelly Alencar
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional para sanar a contradição apontada e retificar o Acórdão nº 202-16.467, substituindo-se a fundamentação relativa ao PIS-Faturamento pela fundamentação relativa ao PIS-Repique.

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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . Processo n° 10830.002660/99-74 Recurso n° 126.552 Embargos Matéria PIS Acórdão n° 202-18.156 Sessão de 20 de junho de 2007 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado De Carvalho Garcia S/A Consultoria e Administração de Negócios ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. São cabíveis embargos de declaração quando constatada,- • g ÇA °É contradição no acórdão embargado. Retifica-se o Acórdão n2 202- ; I , ffl , • re ...á 0 C. Nir 16.467, alterando-se parte da Ementa, que passa a ter a seguinte : 1 ; § rs x=1. ei redação, nos termos do voto: [ --1 ImE2 0,1, i 'á E ,7f g g ".:- o @, 1- 2 a w ta - 4; 1c PRESTADORAS DE SERVIÇOS. SEMESTRALIDADE. 1 INOCORRÊNCIA. i 1:67) - 5 .crá ILIC .aviii (1) g Er, -- 1. ,j,- .., Até o advento da medida provisória n 2 1.212/95 a base de cálculo . J zu-9 .., — ,.. g c. ,ot , c5 26, g do PIS para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços é o O s — E i s ° pe . 5-2 -02,, 4:3] TI -és1 E-, — o I (-) .• e Cli 4-a.) re- to Lb- LO imposto de Renda. Com a declaração de inconstitucionalidade E dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, cabe a aferição de ti3 eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e os Ê devidos de acordo com a sistemática do PIS/Repique, não havendo que se falar em semestralidade.: Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional para sanar a contradição apontada e retificar o Acórdão n2 202-16.467, substituindo-se a fundamentação relativa ao PIS-Faturamento pela fundamentação relativ ao PIS-Repique. 7./1( ANTNIO CARLOS ATIIM Presidente i SFLN000DREigiouNR ; • Processo n° 10830.002660/99 - 74 CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-18.156 ME - SEGUNDO COL' Ce!ma Piada Els, 254 CONFERE CO id de Al-------- rasilia A TListriNTEs El ,, Li 4.- f Plu a8 , Mat. Siaoe 9/44 i3ue2eerq,5 (Qc* G TAVO E LY ALENCAR1/4_1/2 Rela or(*) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), José Adão Vitorino de Moraes (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. (*) Em virtude da renúncia da Conselheira-Relatora Cláudia Alves Lopes Bemardino, incumbida, originariamente, da fonnalização do presente voto, foi designado para redigi-lo, conforme Despacho n2 202-450, fl. 251, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Relatório E VOTO do Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, sob o fimdamento de que a decisão embargada seria contraditória, pois reconheceu o direito da recorrente à semestralidade do PIS/Faturamento, quando a mesma está sujeita ao PIS/Repique. Há que se prover os embargos, pois a recorrente é prestadora de serviços, sujeita, portanto, ao regime do PIS/Repique. Assim, retifica-se o acórdão embargado. Adota-se o relatório do acórdão embargado, às fls. 237/242, e passa-se ao voto. Na vigência dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, as empresas prestadoras de serviço recolheram, a titulo de PIS, 0,65% sobre a Receita Operacional Bruta do mês anterior, em substituição à sistemática então vigente, que era a apuração do PIS calculado sobre o balanço do IRPJ, à aliquota de 5%, denominado PIS/Repique. Com a declaração de inconstitucionalidade dos referidos decretos, as empresas prestadoras de serviços voltaram a recolher o PIS sob a modalidade do PIS/Repique. Por tal, deve o valor efetivamente recolhido pelo contribuinte ser comparado com o PIS/Repique, devido nos moldes da LC n2 7/70, não havendo que se falar em semestralidade. Encontradas as diferenças, é de se restitui-las à contribuinte. É COMO \LOW. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. GUS VO K LY ENCAR r. \.) 2

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4628592 #
Numero do processo: 13899.001089/99-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 107-00.602
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Pêss.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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materia_s : IRPJ - restituição e compensação

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Numero do processo: 10680.017373/87-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Ementa: PIS - Dedução do Imposto de Renda Estende-se ao processo reflexo a decisão prolatada no processo originário, em face de sua estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 105-03.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral,que votou por dar provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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ementa_s : PIS - Dedução do Imposto de Renda Estende-se ao processo reflexo a decisão prolatada no processo originário, em face de sua estreita relação de causa e efeito.

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Rwmuid DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG PIS - Dedução do Imposto de Renda Estende-se ao processo reflexo a decisão prolatada no processo originário, em fa ce de sua estreita relação de causa ; efeito." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL WALDIRMANOS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimen- to ao recurso. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral,que votou por dar provimento ao recurso. das Se sii-s 31 de agosto de 1989Oir A 41091? fliirr 7 - PRESIDENTE f FIRA, MAR Ni CAVALCANTE- RELATOR VISTO EM DI 1. MAR COSTA CRUZ E REIS -PROCURAEORA.TaFA SESSÃO DE: 1 6 OUT 989 ZFNDA NACICNAL Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Digésio Gurgel Fernandes, Afonso Celso Mattos Lourenço, Hugo Teixeira do Nascimento, José Rocha e Geraldo Agosti Filhos . ' x't O.Li * ,..ik( -4 #'01gW SERVIÇO PÚBLICO PEDERAL PROCESSO Nq 10680/017..373/87-78 RECURSO N9: 54.002 . ACORDÀ0N9: 105-3.619 RECORRENTE COMERCIAL WALDIRMANOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa epigrafada foi lavrado auto de in fração do seguinte teor (fls. 1v9): "Em ação fiscal procedida na empresa qualificada no anverso, em decorrência do Programa IRJUG/OI, constatamos as seguin- tes irregularidades, com infração ã'LEGISLAÇÃO'da 'CONTRIBUI ÇÃO AO PIS, que vão detalhadas abaixo: 1 - (X) REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO -Pela recomposição de LUCRO REAL, nos exercícios fi nanceiros abaixo identificados, decorrente da coni _ tatação de 1 - Presunção de omissão de receitas no valor de Cr$ 2.000.000,00 2 - Despesas de correção monetária IRPJ-Dcerc.Financ. 1983, deduzidas indevidamente, como operacio _ nais no exercício financeiro de 1984 em ação principalde fiscalização de IRPJ na empre- sa, denotando insuficiência na determinação da ba se de cálculo do PIS-DEDUÇÃO-IR (IR DEVIDO NO EXE'ã CICIO), e, consequentemente,infuciência no seu recolhimento, a saber: EXERC.FINAN. BASE DE ar.. x ALIQ.I.RENEIA=IMP.REINDA x ALI.PIS=CONTR.PIS _ 1984 325,13 C/IN' s 35% 113.79 5% 5,68 As infrações acima estão descritas no Alto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jutldica, visto que o presente Auto do PIS- DEDUÇÃO DO IR é decorrente do Auto de IRPJ." 0.---- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/017.373/87-78 02 Acórdão n9 105-3.619 Impugnado o feito (fls.5) e ouvida a fiscaliza- ção (fls.8/9), julgou-se procedente a autuação (fls.15/16), pe los argumentos sintetizados na ementa seguinte (fls.15): "PIS - Dedução do Imposto Devido. Estende-se ao processo reflexo a decisão prola- tada no processo originário, em face de sua es_ treita relação de causa e efeito." Regularmente cientificada em 05.04.89 (fls.18)An gressou o contribuinte com recursos tempestivo em 28.05.89, que leio em sessão (fls.19). ' É relatório. .• N -ti4 I SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10680/017.373/87-78 03 Acórdão n9 105-3.619 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, relator O presente processo é decorrente do Recurso _ n* 94.302 (Processo n9 10.680/017.372/87-78), já julgado por esta Câmara, em sessão de 29.08.89, ocasião em que se negou provimen to ao apelo, a teor do Ac. 105-3.554, assim ementado: "OMISSÃO DE RECEITAS -Suprimento de caixa - A fal ta de comprovaçao dos ingressos através de docur. mentos - hábeis e idóneos, coincidentes em datas e valores, caracteriza desvio de receitas da pes soa jurídica." Isto posto, por se tratar de processo reflexo e tendo em vista que ó acessório sempre segue o principal, também agora voto para negar provimento ao recursg. Brasilia(DF , 3, ge a.• 19:• IMFFRANCISCO MART N gal . VAL • 'TE - RELATOR , 4• Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001963/92-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - De se anular desde a decisão de primeira instância o processo decorrente cujo principal foi anulado da mesma forma, quando não foi carreada aos autos prova que pudesse dirimir questão de direito que poderia eventualmente, ter dado fim ao litígio. O feito decorrente deve seguir o principal em virtude de lastrear-se no mesmo conjunto de fatos.
Numero da decisão: 105-10.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeira instância, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Wolszczak
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO - De se anular desde a decisão de primeira instância o processo decorrente cujo principal foi anulado da mesma forma, quando não foi carreada aos autos prova que pudesse dirimir questão de direito que poderia eventualmente, ter dado fim ao litígio. O feito decorrente deve seguir o principal em virtude de lastrear-se no mesmo conjunto de fatos.

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RECORRIDA : DRF em JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE :20 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.554 PROCESSO ADMINISTRATIVO - De se anular desde a decisão de primeira instância o processo decorrente cujo principal foi anulado da mesma forma, quando não foi carreada aos autos prova que pudesse dirimir questão de direito que poderia eventualmente, ter dado fim ao litígio. O feito decorrente deve seguir o principal em virtude de lastrear-se no mesmo conjunto de fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOTOLIDER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeira instância, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4.wir VERINALDO 1%0 DA SILVA PRESIDENTE q n VICTOR WOLS CZAK RELATOR FORMALIZADO EMO 6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nikon Pêss e Charles Pereira Nunes. Ausentes os Conselheiros Afonso Celso Matos Lourenço e Gilberto Gilberti. s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.640/001.963/92-11 ACÓRDÃO Ni'. : 105- 10.554 RECURSO N°. : 87.949 RECORRENTE : MOTOLÍDER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração que formalizou contra a contribuinte MOTOLIDER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. crédito fiscal relativo ao Imposto de Renda de Fonte decorrente de matéria fática idêntica àquela apontada nos autos do processo administrativo de n° 10.640/001.962/92-41, que trata do IRPJ. O crédito imputado no presente administrativo, em resumo, decorre da constatação de saldo credor de caixa e superveniência ativa, no ano-base de 1988, e da exclusão, no ano-base de 1991, do valor da variação monetária passiva da provisão para pagamento do Finsocial, cujos valores se encontravam, à época da fiscalização, depositados em juízo. O tributo acima discriminado foi exigido com base no art. 35 da Lei 7.713/88, que determinava o recolhimento deste imposto à alíquota de 8% do lucro líquido da pessoa jurídica, como se este fosse distribuído. A contribuinte impugnou tempestivamente a exigência fiscal, requerendo fosse o destino do litígio ora em tela vinculado àquele do processo principal, relativo ao 1RPJ. A autoridade monocrática, ao proferir sua decisão, remeteu aos termos da decisão prolatada nos autos do processo "matriz" - que anexou -, fundamentando-se em que "o decidido no processo matriz, por força de lei e segundo a melhor jurisprudência administrativa, a este se aplica, posto que daquele se originou". Em sede de recurso voluntário, a contribuinte reproduziu, na integra, os termos da peça submetida à apreciação deste Colegiado nos autos do processo principal. É o Relatório. 3 (Q—u(? 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.640/001.963/92-11 ACÓRDÃO N'. : 105- 10.554 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Como deflui do relatado, o administrativo ora sob análise decorre, no que tange a matéria fática de outro, relativo ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. O processo considerado matriz, de n° 10.640/001.962/92-41, recurso n° 107.996, já foi apreciado por este Colegiado, havendo sido naquela ocasião proferido acórdão com a seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO - Cerceamento de direito de defesa - Nula a decisão de primeira instância quando, em informação fiscal, a autoridade autuante traz prova nova, sobre a qual não se pronuncia a contribuinte, principalmente quando a tal decisório se fundamenta em tal prova para negar provimento às razões da contribuinte. Feito que se anula desde a decisão de primeira instância - inclusive." Ac. n° 105 - Assim sendo, e considerando que o art. 35 da Lei n°7713/88, segundo o lapidar pronunciamento do Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 172058, em 30/06/1995, somente será inconstitucional ao prever a tributação do lucro líquido pelo 1RF no caso de a sociedade a que pertence o sócio cotista não prever, em seu contrato social, a distribuição automática dos lucros auferidos, e tendo em vista que não existe nos autos cópia do contrato social da autuada, entendo que deve ser dado a este feito o mesmo destino daquele relativo ao IRPJ. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.640/001.963/92-11 ACÓRDÃO N°. : 105-1 O . 5 5 4 Desta maneira, voto no sentido de anular o procedimento administrativo a partir da decisão de primeira instância (inclusive). Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1996 \ràs1~/----------- VECTOR WOLSZCZAK r PO 5 Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001632/96-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O art. 138 do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade pessoal do agente que cometeu infração penal, não se constituindo norma de direito tributário material. O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa por atraso na entrega da declaração. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-12862
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora), José Carlos Passuello, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alberto Zouvi (Suplente convocado).
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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RECOÉRIDA : DRJ - BECO HORIZONTE/MG SESSÃO DE :10 DE JUNHO DE 1999 AC672DÃO N°. :105-12.862 DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O art. 138 do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade pessoal do agente que cometeu infração penal, não se constituindo norma de direito tributário material. O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa por atraso na entrega da declaração. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE RADIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DO ALTO SÃO FRANCISCO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora), José Carlos Passuello, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alberto Zouvi (Suplente convocado). AL, id, , VERINALDO RIQUE DA SILVA PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680.001632/96-76 ACÓRDÃO N°. :105-12.862 A Akk, rt,TO ju-4^ ALBERTO ZOUVI ( uplente convocado) RELATOR DESI DO FORMALIZADO EM: 2 1 »uL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NILTON PÊSS e LUIS GONZAGA MEDEIROS NI:513REGA 2 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680.001632/96-76 ACÓRDÃO N°. :105-12.862 RECURSO N°. :119.236 RECORRENTE :SOCIEDADE RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DO ALTO SÃO FRANCISCO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra a contribuinte em epígrafe, relativa á cobrança da multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, referente ao exercício financeiro de 1995, ano-calendário 1994. Inconformada com o procedimento fiscal, a contribuinte protocolizou peça impugnatória tempestiva onde solicita o cancelamento do lançamento. Alega para isso, basicamente, que ao apresentar a sua declaração de forma espontânea, mesmo que fora do prazo, estaria amparada pelo previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. A decisão a quo julgou procedente o lançamento efetuado pelo Agente Fiscal, conforme ementa abaixo: "IMPOSTO SOBRE RENDA E PROVENTOS PESSOA JURÍDICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ, tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 88, $ 1°, letra "b" da Lei no. 8.9811'95. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Intimada por Aviso de Recebimento por via postal - AR - em 08 de março de 1999 (doc. fls. 49-v), a interessada apresenta Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em 23 de março do mesmo ano, acompanhado de DARF comprobatório de depósito recursal no valor de trinta• por cento da exigência fiscal remanescente, tendo o mesmo sido encaminhado a este Conselho em 30 de março de 1999 e recebido em 01 de abril de 1999. 3 eff (çi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680.001632/96-76 ACÓRDÃO N°. :105-12.862 Em sua razões de recurso, a interessada reprisa os argumentos utilizados na peça impugnatória. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680.001632/96-76 ACÓRDÃO N°. :105-12.862 VOTO CONSELHEIRA ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, RELATORA O presente recurso preenche todos requisitos legais, portanto, dele conheço. A questão posta diz respeito à multa de mora, sanção administrativa imposta aos contribuintes em caso de descumprimento de suas obrigações fiscais perante o Estado. Na hipótese objeto dos presentes autos, trata-se de obrigação acessória — entrega de Declaração — que não foi cumprida oportunamente, mas sim a destempo, antes de qualquer iniciativa fiscal. O pressuposto da aplicabilidade da multa moratória está na iniciativa do Fisco, que anteceda a providência do sujeito passivo tendente a cumprir a obrigação. A espontaneidade do contribuinte, a teor da norma insculpida no artigo 138 do CTN, tem o condão de afastar a responsabilidade pela infração, o que significa inaplicabilidade de multa. A fundamentação da decisão recorrida, posta no sentido de que não se denuncia coisa alguma ao entregar intempestivamente a Declaração, posto que a falta é auto denunciante, não pode prosperar. Com efeito, a admitir que o Fisco estava ciente da infração, haveria que instaurar inquérito para apurar a responsabilidade funcional pela falta de imposição da multa correspondente. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680.001632/96-76 ACÓRDÃO N°. :105-12.862 Nesse sentido, aliás, já se manifestou a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do v. acórdão CSRF 01-02369. Nesse aresto, a Colenda Câmara analisa o dispositivo legal (art. 88 da Lei 8.981/95) para concluir que em nenhum momento ele autoriza a interpretação que sujeita o contribuinte à multa, mesmo quando o Fisco não toma qualquer iniciativa relativamente à falta, sanada espontaneamente pela entrega a destempo da declaração devida. E nem há falar em afastamento somente da multa penal, não da moratória. De fato, o Colando Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do RE n° 79.625, Relator o Min. Cordeiro Guerra, já pacificou esta questão no sentido de que, com a edição do CTN, não se justifica a distinção entre multas fiscais punitivas e multas moratórias, uma vez que o Código não a alberga. Por esta razão, não cabe a imposição de qualquer multa àqueles que tomam a iniciativa de cumprir e resgatar sua obrigação fiscal, embora extemporaneamente. Discorrendo sobre a matéria em exame, HUGO DE BRITTO MACHADO assevera: IA denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do SNT, exclui qualquer penalidade, inclusive a multa de mora." ("Curso de Direito Tributário", 3° edição, pág. 84). No mesmo sentido, posiciona-se GERALDO ATALIBA: "Desde que o contribuinte tenha a iniciativa de cumprir seus deveres tributários, goza de exclusão da responsabilidade por infrações, e, em conseqüência, não arca com as respectivas sanções. Segundo o CNT, havendo espontaneidade, não há penalidade alguma. Só juros moratórios e correção monetária, que não são penalidades. Nada mais? ("Espontaneidade no Procedimento Tributário', in Revista do Direito Mercantil, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 34) Pacífica também é a jurisprudência em relação ao tema em análise, conforme julgados abaixo colacionados: frA ‘, • . -, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680.001632/96-76 ACÓRDÃO N°. :105-12.862 do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: 'Sem antecedente procedimento administrativo, descabe a imposição da multa, mesmo pago o imposto após a denúncia espontânea - art. 138 do CTN. Exigi-Ia seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferido o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontuabilidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal.' (1° Turma in D.J. de 19/10/92 - Rec. Esp. 9.421-PR - Rel. Min. Milton Pereira - unânime) do Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: `O contribuinte do ISS que denuncia espontaneamente ao fisco o seu débito, com juros de mora e correção monetária, está exonerando da multa moratória, nos termos do art. 138 do CNT" (RE. n° 106068-9 SP - 1 aTurma, Relator Min. Rafael Mayer). Feitas as considerações acima, voto pelo provimento integral do recurso para que se cancele a exigência fiscal de multa de mora, excluída sempre que o contribuinte cumpre suas obrigações anteriormente à qualquer procedimento fiscal. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1999. / .ta 4 . CaJ 770 )0, ROSA M IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO í ,/ 4„if 7 „ • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680.001632/96-76 ACÓRDÃO N°. :105-12.862 RECURSO N°: 119.236 RECORRENTE: SOCIEDADE RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DO ALTO SÃO FRANCISCO LTDA. VOTO VENCEDOR Conselheiro ALBERTO ZOUVI, Relator Designado. Data venta, tenho posição divergente da exposta pela ilustre Conselheira Relatora no que tange à exclusão de responsabilidade advinda da denúncia espontânea. Perfilho a posição defendida pelo insigne Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL e consubstanciada no brilhante voto (vencedor), condutor do acórdão n° 108-04.777, de 09/12/97, no sentido de que o art. 138 do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade pessoal do agente que cometeu infração penal, não se constituindo norma de direito tributário material. Firmo minha convicção com base nos seguintes argumentos lá desenvolvidos: a) sendo o CTN norma de estrutura, com a missão de completar a Constituição Federal (art. 146), qualquer norma de escalão inferior que lhe seja conflitante padece de vício de inconstitucionalidade; b) ao Conselho de Contribuintes falece competência para reconhecer a inconstitucionalidade das leis; c) a norma do art. 138 do CTN está voltada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime; d) a responsabilidade penal tratada no art. 137 do CTN é indistinta da responsabilidade mencionada no art. 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subseqüente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138) só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede. r _ . . • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680.001632/96-76 ACÓRDÃO N°. :105-12.862 Ainda que o art. 138 do CTN fosse norma de direito tributário material, o que se admite apenas para argumentar, a figura da denúncia espontânea nele contemplada aqui não se aplicaria. Isso porque, como bem argumentou a eminente Conselheira SUELY EFIGÉNIA MANDES DE BRITTO, no voto condutor do acórdão n° 102-40.098, de 16/05/96, juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega da declaração. No mesmo sentido, porém com fundamentação diversa, acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, prolatado no exame do RESP 190388/G0 (Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ de 22/03/99), no qual, por unanimidade, os membros daquele egrégio Colegiado decidiram pelo acolhimento da incidência do art. 88 da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Portanto, o instituto da denúncia espontânea ínsito no art. 138 do CTN não tem aptidão para afastar a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos prevista no art. 88, § 1°, letra "b", da Lei n° 8.981/95. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Brasília (DF), 10 de junho de 1999. Q ap_ nio 0 }994-À- rv,. ALBERTO Z VI RELATOR DESI NADfrO 9 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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4628286 #
Numero do processo: 13826.000101/97-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 101-02.359
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recurso nO. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 13826.000101/97-42 116.717 IRPJ - Exs: 1993 a 1995 USINA MARACAí S/A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL DRJ em Ribeirão Preto - SP 17 de outubro de 2001 R E S O L U ç Â O N°. 101-02.359 "• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA MARACAí S/A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. IGUES ( FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2001 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÂO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e L1NAMARIA VIEIRA . i Processo nO. Resolução n°. Recurso nO. Recorrente 13826.000101/97-42 101-02.359 116.717 USINA MARACAí S/A. - AÇÚCAR EÁLCOOL RELATÓRIO 2 Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidos os valores citados: - IRPJ (fls. 02/04) - R$ 7.437.427,86, mais acréscimos legais; - Contribuição Social (fls. 11/12) - R$ 962.827,66, mais acréscimos legais. • ' As exigências decorreram de fiscalização levada a efeito na contribuinte, tendo sido verificadas as seguintes irregularidades, relativas aos períodos-base de 1993 a 1995, conforme Termo de Constatação de fls. 19/22: 1) despesas não necessárias - IPI: a contribuinte ajuizou os Mandados de •• Segurança nOs 93.0014892-3, 94.00007228-7 e 95.10016111-00, com vistas a desobrigar-se de recolher e, conseqüentemente, de cobrar de seus clientes o IPI incidente sobre as saídas de açúcar cristal de seu estabelecimento, referente às safras de 93/94, 94/95 e 95/96. Amparada por medidas liminares, algumas cujas ordens finais foram confirmadas por sentenças de primeira instância, deixou de destacar e transferir para os adquirentes das mercadorias o valor do referido imposto. Todavia, como nenhuma dessas decisões eram definitivas, contabilizou os valores que deveriam ser cobrados de seus clientes a débito de conta redutora das receitas "IPI suspenso SObry venda de açúcar cristal" e a crédito da conta de passivo "obrigações tributárias em juízo"; a dedução de tais valores foi glosada pela fiscalização; 2) compensação indevida de prejuízo fiscal: a exigência refere-se - compensação de prejuízo apurado no ano de 1993, que foi revertido pela lavratura do • Auto de Infração do Imposto de Renda, em 27.06.96, objeto do processo administrativo nO13830.000775/96-15, complementado com o aumento do lucro real no período, conforme as infrações a que se refere este processo; 3) despesas indedutíveis não adicionadas na apuração do lucro real: a • empresa deixou de adicionar, na apuração do lucro real, os valores relativos às variações monetária passivas (períodos-base de 1993 e de 1994, este até agosto) e aos juros (períodos-base de 1993 a 1995) sobre a Contribuição do Instituto do Açúcar e do Álcool, que estão sendo discutidas judicialmente; 4) exclusões indevídas do lucro liquido do exercicio: a contribuinte deduziu na apuração do lucro real relativo ao ano-calendário de 1993 importância a título de • Processo nO. Resolução nO. 13826.000101/97-42 101-02.359 3 • "Diferença Plano Verão Jan/89 sobre Provisão de Custos de Entressafra", correspondente à diferença entre a correção monetária efetuada com base na variação do IPC e do BTN, naquele mês, incidente sobre a conta "Provisão de Custos Entressafra". Impugnando o feito às fls.234/270, a autuada afirmou, em síntese: - que entende inconstitucionais as exigências do IPI à alíquota de 18%, nos termos fixados pela Lei nO8.383/91, e da Contribuição ao IAA, razão pela qual contesta judicialmente os tributos; - que assumiu o ônus do IPI, não o repassando aos adquirente de seus produtos, para viabilizar o questionamento judicial e que, por entender que o IPI é uma despesa necessária por força de lei, independentemente do destaque em notas fiscais, deduziu os correspondentes valores nos anos-base de 1993 a 1995, levando em conta, segundo afirma, que é incerto o resultado das ações judiciais; - que igual procedimento foi dado à contribuição ao IAA; - que, com relação à indedutibilidade da variação monetária passiva e dos juros incidentes sobre a contribuição ao IAA, o art. 254, 11, do RIR/80, permitia a constituição da provisão para seu pagamento e que a Lei nO8.541/92 não poderia modificar esse critério jurídico; •• • • - que, quanto à compensação dos prejuízos fiscais originados pelo expurgo inflacionário ocorrido em 1989, o BTN não reconheceu a inflação integral naquele período e, por isso, no ano-calendário de 1993, procedeu à exclusão da despesa relativa à diferença entre aquele indexador e o IPC, o que ocasionou o prejuízo compensado no ano-calendário de 1994, nos termos do art. 171 do RIR/80 ou 219 d{O RIR/94; - que, pela mesma razão, excluiu o valor relativo à diferença de correç- monetária não considerada por ocasião da reversão da provisão de custo e entressafra, efetuada no ano-base de 1989; - que, além disso, ajuizou a Medida Cautelar nO94.0010352-1, obtendo medida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário para todos os efeitos relacionados com o registro fiscal no ano de 1993 do expurgo da inflação verificado em 1989. Estendeu as alegações ao lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro. Processo nO. Resolução nO 13826.000101/97-42 101-02.359 4 •• " • " • Na decisão recorrida (fls. 387/405), o julgador singular: - absteve-se de conhecer da impugnação em relação às glosas de despesas de correção monetária correspondentes à diferença IPCIBTNF no mês de janeiro de 1989, deduzida no ano-calendário de 1993, inclusive quanto ao seu reflexo sobre o prejuízo apurado e compensado no período-base seguinte, tendo em vista a opção do contribuinte pela via judicial, o que, afirmou, implica em renúncia à discussão na esfera administrativa; - manteve o crédito tributário referente às glosas de despesas com o IPI e com a atualização monetária e os juros incidentes sobre as contribuições ao IM. Às fls. 411/472 encontra-se o recurso voluntário, no qual a Recorrente levanta preliminar de nulidade, afirmando que, antes da autuação objeto deste processo, já havia sido fiscalizada com referência ao período-base de 1993 . Afirma que a autoridade autuante tinha conhecimento da existência de anterior autuação, como se verifica no item 11 do Termo de Constatação (fI.21). Conclui que houve segundo exame do período-base de 1993, o que dependeria de ordem escrita (portanto, expressa) das autoridades fazendárias, a teor do art. 642, S 2°, do RIR/80 (ou art. 951, S 3°, do RIR/94). Assim, requer a declaração de nulidade parcial do Auto de Infração, com relação às exigências com fato gerador ocorrido no mencionado período-base. No mérito, repete basicamente as razões da impugnação. Às fls. 477/481 encontram-se as contra-razões do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional, pela manutenção da decisão recorrida. ( A fls. 484 se encontra petição e documentos juntados pela Recorrente ap~ • processamento do recurso voluntário, juntado aos autos em 04/2000, consistente em fato novo, nos termos do que naquela consta, consistente e decorrente do disposto na IN n° 67/98, dando notícia que em razão desta havia parte do débito sido recolhido, ainda reiterando estar presente a nulidade da pretensão. Reitera a Recorrente o seguinte: a) que era ela produtora de açúcar cristal e álcool carburante, sujeita a recolhimento do IPI à alíquota de 18%, nos termos da Lei 8.393/91; b) que registrou o valor do IPI como parcela redutora da Receita Bruta, "ex vi"da IN 51/78; . Processo nO. Resolução nO. 13826.000101/97-42 101-02.3519. 5 • • • c) que o IPI não foi destacado nas notas fiscais emitidas (vendas), não tendo sido aquele oferecido à tributação nos anos de 1993, 1994 e 1995; d) que o valor deduzido do preço a título de IPI só deixará de ser passivo no momento em que julgadas procedentes as ações; e) que o que devia ser declarado pelo Poder Judiciário acabou sendo antecipado pela adição da Instrução Normativa n° 67/98, onde o Poder Executivo reconheceu ser inexigível o IPI, e, que este devia ser recolhido como receita bruta do ano-base em que registradas; f) que tal equivalia a considerar o período de competência e oferecidos à tributação do IRPJ e CSSL, por se referir a postergação em relação aos períodos-base de competência g) que o entendido pela Fiscalização correspondia entender que os créditos tributários referentes ao IPI, com exigibilidade suspensa, caracterizavam-se como despesas não dedutíveis na apuração do lucro real; h) que o Secretario da Receita Federal reconheceu a ilegalidade da tributação do IPI à alíquota de 18% ; i) que estabelecido que os pagamentos de IPI não eram devidos, jamais se caracterizaram como despesa necessária, razão pela qual era receita tributável, caracterizando, portanto, como forma de postegação; j) que o Poder Executivo estabeleceu novo prazo de vencimento para o recolhimento do IRPJ e da CSSL, assim possibilitando a consideração da receita representada pelo IPI; h) que tendo havido pagamento exauriu-se a finalidade deste processo administrativo; i) que não obstante o pagamento era de ser julgado o mérito, pois poderá o Fisco vir a reclamar eventuais diferenças; j) que para os açúcares de cana do tipo demerara, cristal superior, cristal especial, cristal especial extra e refinado granulado, o período a ser observado era compreendido pelo período de 6 de julho de 1995 e 16 de novembro de 1997, enquanto que no caso de açúcar refinado do tipo amorfo, o período correspondente era o de 14 de janeiro de 1992 e 16 de novembro de 1997? É o Relatório. • Processo nr. 13826.000101/97-42 Resolução nr. 101-02.352) VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator 6 •• A peça de adição a partir de fls. 484, traz inovação efetivamente constituída por fato novo, decorrente da IN 67/98 e notícia de recolhimento do imposto. Assim, voto no sentido de baixar o processo em diligência para que informe o Fisco: a) se os valores recolhidos, considerados os períodos e produtos abrangidos dariam suporte ao reclamado no AI? b) se negativa a resposta, discriminar o quanto atingido. c) Informar como eram emitidas as notas fiscais e realizados os devidos registros contábeis e fiscais das operações. Após, deve ser notificada a Recorrente, para, em querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, após o que, com ou sem pronunciamento os autos deveram ser remitidos a este Conselho de Contribuintes e Câmara, para o devido julgamento. É como voto . 17 de outubro de 2001 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4611089 #
Numero do processo: 10768.037752/86-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IRPJ - ISENÇÕES - CONDIÇÕES PARA O GOZO - - SOCIEDADES BENEFICIENTES, FUNDAÇÕES, AS SOCIAÇOES E SINDICATOS. Para que possam fazer gozar da isenção do imposto de renda estas entidades deverão cumprir certas condições legais, entre as quais a de não remunerarem os seus dirigentes, e não distribuírem lucros a qualquer título, sob pena de se __submete rem ã tributação como as pessoas jurídicas em geral
Numero da decisão: 103-09.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio da Silva Cabral
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Para que possam fazer gozar da isenção do imposto de renda estas entidades deve- rão cumprir certas condições legais, en- tre as quais a de não remunerarem os seus dirigentes, e não distribuírem lucros a qualquer título, sob pena de se __submete rem ã tributação como as pessoas jurídi- cas em geral. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PECÚLIO UNIÃO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contri -uinte, por unanimidade de votos, em negar provimen- j to ao recurso. Sal, das Sessões (DF), em 09 de janeiro de 1989. 0----__-- ,t weittkit:' e"‘ O DA SILVA CABRAL -LPRESIDENTE sic., ...o.z.veic-L>ake... E RELATOR • )... Pr. VISTO EM OSWALDO THON DE TES SARAIVA FILHO - PROCURADOR DA ',ESSA() DE: 1 2J N1989 FEUNDANWUML 'articiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HRISTOVÃO ROSTECK GAIA (Suplente), THEREZA ARRUDA BORREGO BIJOS (Su - lente), LóRGIO RIBEIRO e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. Ausen- - por motivo justifica5lo os Conselheiros D1CLER DE ASSUNÇÃO e SEBAS - AO RODRIGUES CABRAL. LRC/ '.' SERMOKKILICOPEDERAL PROCESSO N9 10768/037.752/86-15 RECURSO $9 93.320 ACÓRDÃO N9 103-08.859 RECORRENTE: PECÚLIO UNIÃO. RELATÓRIO PECÚLIO UNIÃO, com sede na cidade do Rio de Janeiro- -RJ, inscrito no CGC sob o ' n9 29.961.505/0001-02, não se conforman- do com a decisão de fls. 1128/1130, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto niir 70.235/72. • O presente feito surgiu em ,... razão de impugnação a lançamento de imposto relativo aos exercícios de 1983, 1984 e 1985, como decorrência de ação fiscal no fim da qual o autuante desclassi_. ficou a isenção aproveitada nesses exercícios pela autuada, tendo em vista que ela desobedeceu aos requisitos do art.130 do RIR/80,im prescindíveis para o gozo do favor isencional, conforme segue. Exercício de 1983 1. Remuneração paga aos dirigentes. Essa remuneração fi- cou comprovada pelos seguintes fatos: a) despesas particulares do Presidente em exercício e dos diversos membros do Conselho Deliberativo e Fiscal, pagas pela entidade, no valor de Cr$ 2.068.450,66; b) empréstimos concedidos a Conselheiro, no valor de Cr$ 40.000,00, em condições vantajosas para o mesmo; c) volumosos suprimentos lançados em conta corrente da empresa União Corretora de Previdência Privada Ltda. - UCPP, par te dos quais ressarcidas por cessão de imóveis, como diversos lotes do loteamento Cidade Nova Califórnia, no valor de Cr$ 74.124.400,00 que beneficiaram dirigentes através de seus parentes. Foram apura- dos, ainda, diversos pagamentos cujos beneficiários são ignorados em face de comprovação hábil. i_ . .: SEAMPUBUWFW(RM processo n9 10768/037.752/86-15 2. Acórdão n9 103-08.859 2. Escrituração inexata. Este item poderá ser provado: a) pelas receitas e despesas não escrituradas, con- forme termo especifico; b) pelos pagamentos através de cheques não contabili- zados e não documentados e, outros, não documentados, apesar de contabilizados. Isto, além de implicar em distorção na escrituração da entidade, acoberta remuneração a dirigentes através de contas bancárias. . ' Exercício de 1984 1. Remuneração para a dirigentes: - - - - - — a) Também aqui ocorreu pagamento de despesas parti- culares do Presidente da entidade e em favor de uma Conselheira; b) empréstimo concedido (Cr$ 100.000,00) a Conselhei ro, através de parente; c) como no exercício anterior, volumosos suprimentos lançados na conta corrente da UCPP, parte dos quais ressarcidos por cessão de outros lotes do loteamento Cidade Nova Califórnia, Cabo Frio, RJ, pelo valor de Cr$ 77.280.000,00, que beneficiam dirigen- tes, através de sua parente, inclusive pela verificação, confor_ me termo próprio, de diversos pagamentos cujos beneficiários são ig norados; d) retiradas, junto a UCPP, de dirigentes, através de seus parentes, no valor de Cr$ 2.230.000,00, discriminados no auto. 2. Escrituração inexata, o que se pode perceber: a) em razão de receitas e despesas não escrituradas conforme termo específico: 61. , .: mmarcamorwom Processo:, 119 10768/037.752/86-15 3. Acórdão n9 103-08.859 b) pelos pagamentos através de cheques não contabili- zados e não documentados e outros não documentados, embora escritu- rados, o que, além de envolver distorção na escrituração acoberta remuneração a dirigentes. Exercício de 1985 1. Remuneração paga a dirigentes. Este fato é comprovado pelo seguinte: a) pagamento de despesas particulares do Presidente no montante de Cr$ 1.421.144,00; b) empréstimos -concedidos ao mesmo Presidente, em con_ (lições vantajosas para ele, no valor de Cr$ 2.590.000,00, conforme relatório especifico; c) neste exercício A remuneração foi vultosa, no to- . tal de Cr$ 177.996.470,89, a diversos diretores, de maneira fraudu- lenta, assim descrita: c.1 - através de diversos depósitos efetuados pela en tidade nas contas bancárias da UCPP (empresa intimamente ligada, em face dos laços de parentesco que unem seus dirigentes), conforme demonstrativo especifico, cujos valores são imediatamente (a maio- ria no mesmo dia) distribuídos a dirigentes da entidade, por meio de diversos cheques, conforme especificação feita pelo fiscal au- tuante, onde se inclui a quota semanal de Cr$ 2.400.000, dividida entre o atual Presidente e o Vice Presidente, além de outras remes sas destinadas a pagamento de despesas particulares, como a verifi- cada na comunicação interna da entidade (fls.281), utilizando-se pa ra tanto de artifícios ilícitos como contabilizar na UCPP tais che- ques a débito da conta Caixa ou a débito da conta "Despesas c/ Co- missão", adulterando os respectiws contra-cheques para tentar con substanciar, recibos falsos, apontados, inclusive, no auto de infra ti- ção contra aquela empresa (fls.311/315), ou simplesmente não os con - Processo n9 10768/037.752/86-15 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-08.859 tabilizando, conforme se observa claramente no demonstrativo das "Retiradas de Dirigentes" junto *à UCPP, tudo minuciosamente descri- to no termo respectivo. Tratando-se de caso de crime de sonegação fiscal, o autuante solicitou a remessa de seu relatório aos orgãos mu:mentes para instrução do respectivo processo crime. 2. Aplicação de recursos em atividades estranhas aos ob jetivos da entidade. Pela resposta ao item 2 do Termo datado de 09 de abril de 1986 (fls.118/135), e analisando-se a conta corrente em nome da Terraplan Empreendimentos Imobiliários Ltda., verificou-se a incorporação do loteamente "Parque Emboabas" mediante as obras realizadas por aquela empresa e, consequentemente, venda de diver- sos lotes conforme se apurou na contabilidade. 3. Escrituração inexata, conforme se verifica pelos se- guintes fatos: a) receitas e despesas não escrituradas, constantes de termo específico; b) as quantias de Cr$ 33.340.585,89 e Cr$69.039.325,89 somente foram escrituradas em 1985 e a regularização só foi feita, assim mesmo, em razão da presença da fiscalização fazendária na en- tidade; c) pagamentos mediante cheques não contabilizados e não documentados, conforme demonstrativo (fls.333/334), e outros não documentados, apesar de contabilizados, o que, além de implicar em distorção na escrituração, envolve pagamento de remuneração a 'dirigentes; d) pagamentos contabilizados no exercício seguinte, divididos entre os com e os sem documentação comprobat6ria. Estes foram os fatos que levaram a fiscalização a não mais considerar a entidade como isenta e, por isso proceder ao t ilançamento, de acordo com o seguinte demonstrativo: ' SUMWRIBLMOMMU Processo n9 10768/037.752/86-15 5. Acórdão n9 103-08.859 "DEMONSTRAÇÕES DOS LUCROS TRIBUTÁVEIS EXERCÍCIO 1983/ANO-BASE 1982 Resultado do Exercício (conf. De- Monstração de fls.08) Cr$ 298.485.000,00 Resultado de "operações bancárias não escrituradas" (conf. fls. ).Cr$ 2.382.930,13) LUCRO TRIBUTÁVEL Cr$ 296.102.069,87 EXERCÍCIO 1984/ANO-BASE 1983 Resultado do Exercício (conf. De- monst. de fls.14) Cr$ 259.488.000,00 Resultado de "Operações bancárias não escrituradas" (conf.Demonst. _ de fls. ) ' Cr$ 5.912.275,03 LUCRO TRIBUTÁVEL Cr$ 265.400.275,03 EXERCÍCIO 1985/ANO-BASE 1984 Resultado do Exercício (conf. De- monstrativo de fls.19) Cr$ 3,460.544.000,00 Receita "não classificada", lança da no Passivo Exigivel-Cta.n9...7 221.55.10 (Demonst. de fls. ) Cr$ 1.591.874.667,00 Resultado de "operações bancárias não escrituradaslconforme De- monstrativo de fls. ) Cr$ 111.713.698,27 Resultado de "Operações bancárias escrituradas no exercício seguin te" (Demonstrativo de fls. )..Ter$ 35.698.740,00) LUCRO TRIBUTÁVEL Cr$ 5.128.433.625,27" Na impugnação levantou a empresa questão preliminar, alegando erro na identificação do responsável pessoal pelo crédito correspondente ao débito fiscal acaso existente, por resultar a o- brigação de ato praticado com infração ao estatuto, em cujo art. 28 se lé: "Os cargos da Administração do Pecúlio União (da Diretoria e do Conselho Deliberativo) não serão remunerados." Além do mais, o art.14 do estatuto enquadra a empresa como sendo de fins não lu- crativos. Por fim, caso se pretendesse tributar, dever-se-ia aten- tar para o disposto no art.135 do C.T.N., segundo o qual são pes- soalmente responsáveis pelo débito os diretores que agirem com in- -6L- r Processo n9 10768/037.752/86-15 6. SERVIÇO MILICO FEDERAI. Acórdão n9 103-08.859 fração ã lei, contrato social ou estatutos. , A seguir, deteve-se no conceito de remuneração, sus- tentando que só deve ser entendida como tal aquela decorrente de serviços prestados ã empresa. Diretor que se beneficiou do cargo pa ra se apossar de dinheiro da empresa não pode ter essa quantia con- siderada como remuneração. Fez alusão, também, ã ação judicial in- tentada contra esse diretor. Lembrou que o valor correto seria Cr$ 1.067.530,78, e não Cr$ 2.068.450,66. A respeito dos demais fatos tidos como "remuneração" pelo autuante, reconhece que a quantia de Cr$ 66.610,90, no exercí- cio de 1983 foi paga em favor dos diretores (1S$) e que indevidamen — te constou como compondo as despesas do exercício e que, por falha administrativa, não foi realizado o reembolso. A auditoria indepen- dente a que está sujeita nem sequer apontou essa falha. O reembol- so, agora, seria antieconómico, pois a importância a cobrar de cada dirigente seria ínfima. De resto, o art.221 do RIR/80 permitia,nes se exercício, a dedutibilidade de gastos com remuneração da direto- ria até Cr$ 360.000,00. Isto sem contar que o art.29 do Decreto-lei n9 2.303/86 cancelou débitos fiscais insignificantes. No exercício de 1984, a importância de Cr$ 769.000,00 tida como pagamento de remuneração a dirigente em favor da Gathã De corações, na verdade destinou-se a pagamento de decoração efetuada nas dependências do Montepio dos Servidores Públicos do Brasil. Os Cr$ 500.000,00 correpondem a uma ordem de pagamen to em favor de Mamaria Rosa da Silva, que é Conselheira, e a remes sa destinou-se a pagamento de doação que 4 impugnante fez ao Lions Clube Porto Alegre, o que exclui a alegação fiscal de se tratar de remuneração a dirigente. No exercício de 1985, a importância de Cr$1.421J44,00 se refere a despesas feitas no apartamento da impugnante, situadow Leme, Rio de Janeiro, o qual é utilizado por dirigentes quando de sua estada no Rio de Janeiro a serviço da impugnante. O Presidente citado no auto de infração realmente residia em Porto Alegre e não no Rio de Janeiro, conforme comprova o Anexo 16. O Anexo 17, J., por sunco pcoucoron Processo n9 10768/037.752/86-15 7. Acórdão n9 103-08.859 outro lado, comprova que os dirigentes reembolsavam normalmente as despesas pessoais pagas pela impugnante. A única despesa não perti- nente ao mencionado apartamento, relacionada pelo fiscal às fls.316, é a de Cr$ 293.920,00, relativa a instalação de ar condicionado,des pesa esta que não foi contabilizada, mas o certo é que o -referido presidente não possuía carro no Rio de Janeiro. A segunda irregularidade apontada pela fiscalização se refere a EMPRÉSTIMOS a dirigentes, que, no entender da fiscalização, também configuram remuneração. A respeito disse o seguinte, em resu mo: a) no exercício de 1983, o empréstimo ao conselheiro, no montante de Cr$ 40.000,00, nã realidade não foi empréstimo.- Fo ram feitos dois adiantamentos, mas ambos para pagamento de despe- sas de cartório. É praxe debitar em conta corrente os adiantamentos feitos a dirigentes, até a respectiva prestação de contas. No caso, essas despesas glosadas foram reembolsadas em 28.09.84, antes, por- tanto, do próprio início da fiscalização; b) no exercício de 1984, o empréstimo ao mesmo Conse- lheiro, no valor de Cr$ 100.000,00, por meio de seu parente, assi- tala que houve reembolso em setembro de 1984 dessa mesma quantia; c) no exercício de 1985, a respeito de empréstimos ao presidente, no valor de Cr$ 2.590.000,00, alega que esse mútuo foi realizado mediante contrato escrito, os valores foram expressos em OTN e foi prevista a cobrança de juros à razão de 1% ao mês. A terceira acusação do fiscal foi com relação a SUPRI MENTOS FEITOS A UCPP, debitados em conta corrente. Em primeiro lu- gar, o total não é Cr$ 74.124.400,00, conforme afirmou o fiscal,mas Cr$ 54.124.400,00. A propósito, referiu-se ao seguinte: a) errou o fiscal quando disse que parte dos supr mentos feitos pela impugnante foi ressarcida pela cessão de imóvel_ (fls.339/340), pois a UCPP não cedeu imóvel algum, mas apenas figu IS' SERVIÇOS:SUCO FEDERAL Processo n9 10768/037.752/86-15 8. Acórdão n9 103-08.859 teu no contrato de compra e venda como interveniente-anuente. Os alienantes desses imóveis não têm parentesco algum com dirigentes da impugnante e os bens foram adquiridos normalmente e, até hoje, cons..... tam do ativo imobilizado da impugnante. b) Na verdade, o acordo foi o seguinte: - em 24.07.81, a impugnante assinou com a UCPP um contrato de prestação de serviços, devidamente registrado em Cartó- rio (Anexo 10); - em 04.08.83 foi assinado termo aditivo ao contrato de prestação de serviços citado, no qual se previa que a impugnan- _ te cederia todos os direitos que possui no tocante ã angariação de associados e que a UCPP, por outro lado, gozará de exclusividade para angariação de associados, em todo o território nacional, agin- do sempre em nome do Pecúlio, sendo que, de acordo com a cláusula 59, todo o material que for preciso ã angariação de associados, bem como os investimentos necessários ao custo dos mesmos, será de res ponsabilidade da impugnante. A cláusula 109 fixa as comissões e as despesas de colocação de planos previdenciários instituídos pela im pugnante. Tais comissões chegam, em alguns casos, a 100% do valor das mensalidades iniciais pagas pelos associados. Tudo isto está de acordo com o Decreto n9 81.402/78; - a conta corrente da UCPP apresenta-se na contabili- dade da impugnante, sempre com saldo devedor, porque a referida co! retora precisa de recursos para pagar, aos seus corretores, no ato da colocação dos planos, em todo o território nacional, as comis- sões devidas; - segundo a cláusula 119, a impugnante se obriga a fornecer mensalmente á UCPP as listagens contendo informações sobre arrecadação e comissionamento dos agentes repassados, corretores inspetores, e da própria corretora; - a afirmativa, pois, do fiscal (fls.339/340), no se: i-- ido de que ost suprimentos volumosos eram feitos com a finando& stRvartarconcom Processo n9 10768/037.752/86-15 9. Acórdão n9 103-08.859 de beneficiar dirigentes da impugnante, por meio de parentes dos mesmos, é feita sem qualquer fundamento; - quanto ao fato de a UCPP não comprovar pagamentos de comissões a seus corretores,aude catprovar tais pagamentos de forma irregular, inclusive com documentos falsificados, a infração deverá ser relacionada com aquela empresa e não com a impugnante. A respeito do agravamento das irregularidades descritas ãs fls.341 (remuneração a dirigentes através de despesas particula- res no valor de Cr$ 1.421.144,00, e através de empréstimos pessoais a dirigentes no valor de Cr$ 2.590.000,00, em função de vultosos va- lores remunerados a parentes de dirigentes da impugnante, na UCPP,de maneira fraudulenta, acrescenta que, além de essas quantias não re- presentarem remuneração a dirigentes, conforme acima acentuado, as irregularidades acaso praticadas pela UCPP deverão ser objeto de pro cesso contra esta empresa e não contra a impugnante. Aliás, a legiti midade das comissões pagas ou creditadas pela impugnante ã UCPP não foi objeto de qualquer restrição por parte da fiscalização. A seguir, reportou-se ao que o fiscal chamou de "artifí- cios ilícitos", ou seja, contabilizar, na UCPP, tais cheques a débi- to da conta Caixa ou a debito da conta de Despesas com Comissão (a- dulterando os correspondentes contracheques para tentar consubstan ciar recibos falsos, apontados, inclusive, no auto de infração lavra do contra aquela empresa), ou simplesmente não os contabilizando con forme se observa, claramente, no Demonstrativo das Retiradas junto ã União Corretora de Previdência Privada Ltda. - UCPP, observou que a perícia contábil solicitada pela Corregedoria Geral da Polícia Civil ao Instituto Carlos Eboli, em 30.11.84, em face do inquérito n9 056/ /84, concluiu: "quesito 6 - "Quais os artifícios utilizados para a ob- tenção dos recursos destinados ã cobertura dos gastos pessoais e das retira,das dos in- diciados acima mencionados?". SERVIÇO Kat) FEDERAL Processo n9 10768/037.752/86-15 10. Acórdão n9 103-08.859 resposta - (folha 8, do laudo de exame de contabili- dade) "Não encontrou a perícia, na conta- bilidade do PECOLIO UNIÃO, retiradas irre gulares, nem artifícios para obtenção dos recursos em favor dos indiciados." (grifa do pela Impugnante). _ quesito 5 -(fls.13) "Os canhotos dos cheques constan tes do anexo 2 do apenso, juntamente caí os documentos dos anexos 03 e 09 compro- vam a existência de retiradas em favordbs indiciados, Antonio Tulio Lima Severo e Fernando Portugal Muniz, cuja destinação foi a de cobrir gastos particulares de cada um?". resposta - Os canhotos dos cheques constantes do ane xo 2 do apenso,correspondentes ã essa fii ma, são os de fls.49 a 73, emitidos con- tra o Bradesco, e os de fls.75 a 93, emi- tidas contra o Itaú S/A. - Tendo em vista que os canhotos dos che- ques apresentados não oferecem respaldo para qualquer análise, a perícia solici- tou a apresentação dos documentos corres- pondentes aos mesmos, inclusive os extra- tos de conta corrente, isto porque, ao fa zer o arrolamento do Livro Diário acima -," a perícia verificou que sua escrita se achava paralisada em agosto de 1984. Sob alegação de que tais documentos não podiam ser apresentados, por terem sido extraídos, na curta passagem do Sr. José Alberto Montiel, na presidência do Pe- cúlio União, foi apresentada it perícia a xerox da carta de 05/12/84, endereçada ã SUSEP, (anexo 14), na qual são expostos os mesmos motivos apresentados a perícia, informando, ainda, que os valores constan tes desse canhoto de cheques, baseados nos respectivos extratos de conta corren- te dos Bancos, estão sendo levados ã débi to em conta corrente dos sócios, sob a ria brica "Adiantamento a Diretores", a exem- plo do procedimento verificado no ex. de 1983. Ante a falta de documentação especifica por motivos já explanados, passa a perí- cia a atender o perguntado, com base noe documentos que lhe foram apresentados os constantes dos autos. Conforme Contrato de Prestação de Serviços anexo n9 11, Pecúlio União contratou co ..álL a União Corretora P.P., oont awlusividade a pre tação de serviços de "assessoria e contx : SERMONDLICOFEDOUL Processo n9 10768/037.752/86-15 11. Acórdão n9 103-08.859 le objetivando angariação de associados para planos previdenciários e assisten- ciais ou de qualquer outra natureza." Desse contrato a perícia destaca as cláu- sulas: 549 "A contratante (P.U) se responsabili- za pelos investimentos necessários e por todo material para angariação de associados e participantes dos planos previdenciários". 110)A contratante se obriga a fornecer à contratada, mensalmente, listagens= tendo informações sobre arrecadação e- comissionamento dos agentes repassa- dos, corretores, inspetores e da pró- pria contratada (UCPP)". . Baseada principalmente nessas duas cláusu - las, a perícia entende ser "operação - cci mercial normal" os a.diantarentos efetuados per- lo Pecúlio União a Contratada, os quais são de bitadosemoontaoormte, para,pportummmmte-; serem compensados com as despesas e comis- sões. • Ora, se esses adiantamentos, principalmen te, os de comissões, são debitados em coW ta corrente através de pagamentos direi- tos ou depósitos em bancos, a contratada ' poderá dispor dos mesmos de acordo ., com seu interesse. Dai não ver a perícia ris- co para os associados do P.U., nessa prá- -tica comercial. Com relação aos canhotos de cheques, embo ra com a ressalva de que os mesmos não o- ferecem respaldo para conclusões, a perí- cia passa a analisá-los. . Os canhotos acostados às fls.49/73 e 75/ /93, correspondentes respectivamente, aos bancos Bradesco e Itaú S/A., teriam sido emitidos pelos Srs. Antonio Tulio Lima Se vero e Fernando Portugal Muniz, na quali- dade de Procuradores dos diretores, res- pectivamente, Luiz Carlos Morchel Miglia- vaca e Juvenice Silva Portugal. Nesses canhotos constam, em alguns casos, o destino especifico dos cheques e em ou- tros, os dizeres "Retirada Dr.Tulio sema- na X" ou "Retirada Dr.Fernando semana Y" que representa a maioria dos valores. Dai não se pode tirar ilações, principal- mente, nos dizeres relativos a "Retiradas; J: que podem significar retiradas a título de • SERMO SUCO FEDERAL Processo n9 10768/037.752/86-15 Acórdão ts9 103-08.859 pro labore ou retiradas para pagament rios ou inespecíficos, para futura p ção de contas. De qualquer forma, conforme carta ende da ã SUSEP de 5/12/84 anexo 14, esses s res serão levados ã débitos em conta c rente dos diretores, até que sejam apui das suas origens. Com relação ao anexo n9 03, refere-se a cópias de cheques emitidas pela União-C.P P., no período de 08/02/84 a 30/08/84, qut seria assinados pelo Sr. Antonio Túlio Li- ma Severo, sendo para pagamento é Americam Express, Cr$ 6.151.707,59, compras do mês para o apt9 da barra, Cr$ 919.694,00 e ser viços de fotografia, Cr$ 116.000,00, teta lizando Cr$ 7.184.401,59. Essas despesas, como já foi citado _ante- riormente, estão sendo levadas a débito em conta corrente. Por extensão, o anexo n9 4, refere-se a a- visos de débitos do Pecúlio União para a União C.P.P. e cópias de cheques emitidos pela União C.P.P. Os avisos de débitos re- ferem-se aos valores entregues e/ou deposi tados na c/c da União C.P.P., pelo Pecúlio União, para 'futura, lirestação_de contas-que ocorre normalmente. Finalmente, analisando o anexo n9 09, veri ficou a perícia a existência da cópia do cheque 515917 do Banco Itaú S/A., emitido pela União C.P.P., do valor de Cr$ 1.300.000,00, cujo canhoto se acha as fls 83 do anexo n9 2 e já foi objeto de comen- tários. Os demais documentos desse anexo constituem-se de documentos particulares 0 que não apresentam respaldo para qualquer comentário. Do exame procedido nesses anexos, verifi- cou a perícia que as despesas efetuadas pe los Srs. Antonio Tulio Lima Severo e Fer- nando Portugal Muniz, o foram em nome dos sócios da União - C.P.P., conforme procura ções que lhes • foram outorgadas, anexos 17 e13, já mencionados anteriormente. Cumpre, ainda, ressaltar que os outorgan- tes das procurações passadas aos referidos Srs. conforme "Declarações", datadas de 43'- 20/11/84 (anexos 15 e 16), dão-se por sa- stfivçorOiliconn Propesso n9 10768/037.752/86-15 13. Acordao n9 103-0s.859 tisfeitos e que nada têm a reclamar dos ou torgados no desempenho de suas funções." — A respeito da infração catalogada como APLICAÇÃO DE RECURSOS EM ATIVIDADES ESTRANHAS AOS OBJETIVOS DA SOCIEDADE, em ra- zão da incorporação do loteamento "Parque Emboabas", mediante obras realizadas por aquela empresa, e venda de diversos lotes, esclareceu, o seguinte: - o imóvel em questão ingressou no patrimônio da im- pugnante em razão de incorporação do Montepio Social Previdenciãrio Brasileiro-MSPB, com aprovação constante da Portaria do Ministério da Fazenda n9 69, de 04.05.84; - a aplicação do patrimônio das entidades de previ- dência privada é prevista na Seção V da Lei n9 6.435, de 15.07.77, e na Resolução n9 460, de 22.02.78, do CMN, e mencionadas na Nota Ex- plicativa CVM n9 6; - a aplicação de recursos na aquisição de imóveis mediante incorporação de outra entidade de previdência privada, in corporação esta aprovada pela própria autoridade ministerial, é logi) camente considerada aplicação na manutenção e desenvolvimento dos ob jetivos sociais. Eventuais alienações não haveriam de descaracteri- zar a finalidade da aplicação. Quanto ã conta VALORES A CLASSIFICAR, ressalta que tem em seu quadro de associados 20.000 participantes ativos e 40.000 participantes com mais de três mensalidades em atraso. Toda essa mas sa de participantes efetua o pagamento de suas mensalidades em todo o teritório nacional e em diversos bancos. Cada subscritor tem di- reito a aposentadoria, pecúlio e pensão. A cada mensalidade que é creditada aos mesmos tem a entidade obrigação de ir constituindo uma reserva que iri garantir futuramente os direitos do participante. Se gundo determinação da SUSEP, os valores arrecadados transitam obriga toriamente pela conta em pauta até sua total identificação quanto ao participante. Estas e outras circustãncias, que menciona, tornam a escrituração dessa conta muito complexa e demorada, razão pela qual o autuante estranhou o atraso na escrituração da mesma. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/037.752/86-15 14. Acórdão n9 103-08.859 Por último, referiu-se á compulsória constituição de reservas técnicas, fundos especiais e provisões, e a destinação, que a lei impõe, ao resultado do exercício, que impedem a ocorrência do fato gerador e, consequentemente, o surgimento da obrigação tributá- ria, no caso das entidades de previdência privada. • O autuante elaborou o parecer de fls.918/926 e em conclusão, propõs a manutenção do auto. O Delegado da Receita Federal confirmou a autuação pelos seguintes fundamentos: "CONSIDERANDO a informação de fls.1110/1128,que aprovo e que fica fazendo parte integrante desta de- cisão; CONSIDERANDO que a legislação que rege o tribu to impõe a entidade o cumprimento das normas consub; tanciadas nos incisos I, II e III do artigo 130 d-6 Regulamento, importando o descumprimento dessas nor- mas na perda do direito de isenção do tributo; CONSIDERANDO que a entidade além de ter remune rado a sua diretoria e os membros do conselho cansul. tivo não mantém a escrituração de suas operações d.; acordo com as leis comerciais e fiscais; CONSIDERANDO que a responsabilidade por infra ções da legislação tributária é da entidade, só s; excluindo essa responsabilidade em relação aos atos 2 praticados com violação dos estatudos sociais guan- do há denúncia espontânea das infrações cometidas; CONSIDERANDO que o lucro real de cada exercí- cio deve ser reajustado pela adição das receitas cor respondentes ao ano-base de competência deduzida; das despesas efetivamente dispendidas em cada perío- do; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons- ta, REJEITO a preliminar arguida pela entidade, de ter havido erro na identificação do responsável pes . soai pelo crédito correspondente ã obrigação tribu- tária em razão de resultar de ato praticado com via- 'laça° do seu estatudo social e, quanto ao mérito, in defiro a impugnação de fls.358/392, objeto de con- SERVICOPUBLICOFEC(RAL Processo n9 10768/037.752/86-15 15. Acórdão n9 103-08.859 testação, determinando, em decorrência, na forma das disposições legais aplicáveis ã espécie: a) - cassar a isenção do Imposto de renda da en tidade, relativamente aos exercícios finai.; ceiros de 1983 a 1985, por falta de cumpri mento das normas capituladas nos incisos I", II e III do artigo 130 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n9 85.450/80; b) - considerar devido 28.990,42 OTN's de Impos to de Renda, 1.525,81 OTN's de PIS 4.172,07 OTN's de Adicional no ex. 1983 11.694,38 OTN's de Imposto de Renda e 615,49 OTN's de PIS no ex. 1984 e 69.793,71 OTN's de Imposto de Renda, 3.673,35 OTN's de PIS e 16.990,59 OTN's de Adicional no • ex. 1985, calculados sobre os lucros de Cr$ 296.102.069, Cr$ 265.400.275 e Cr$ 5.128.433.625, respectivamente; c) - impor ã entidade a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) cominada no Art.728, inciso II, do RIR/80, calculada sobre os valores discriminados, observados os ter- mos da IN-SRF n9 19/84, e Decreto-lei n9 2,323, de 26/02/87; d) - determinar que sobre os valores dos débi- tos sejam cobrados os juros de mora ã ra- zão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, previstos na legislação de re- gência, observados os termos da IN-SRF n9 19/84, e o artigo 69 do Decreto-lei n9 2.331, de 28/05/87, que modificou a reda- ção dos artigos 15 e 16 do Decreto-lei n9 2.323, de 26/02/87." No recurso voluntário a entidade repetiu, na essen- cia, os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. .% SERYW FDDEIOD FEDERAL Processo n9 10768/037.752/86-15 16. Acórdão n9 103-08.859 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão re_. corrida se deu em 02.08.88 (AR de fls.1132), enquanto a protocoliza _ çâo do presente ocorreu em 01.09.88 (doc. de fls.1133). Conforme a recorrente o afirma, sendo ela entidade de previdência privada aberta, está submetida à Lei n9 6.435, de 15 de julho de 1977. De acordo com o art.10 desse diploma legal, as entidades abertas serão reguladas pelas disposições dessa Lei e, _ no couber, pela legislação aplicável às entidades de seguro privado. _ Logo, não são consideradas imunes, como se fossem entidades destina- das a assistência social. Pela circunstãncia de a recorrente ser en- tidade aberta, mas sem fins lucrativos, é que fez, certamente, o fiscal autuante a considerá-la como empresa isenta, na forma do art. 130 do RIR/80. Este ê um dado constante do processo e a própria re- corrente concordou com essa catalogação. Pe acordo com o art. 130 do RIR/80, as sociedades beneficentes, as fundações, as associações e os sindicatos deverão preencher várias condições para que possam gozar de isenção, entres as quais: 1. não remunerem os seus dirigentes e não distribuam lucros a qualquer titulo; 2. apliquem integralmente os seus recursos na manu- tenção e desenvolvimento dos objetivos sociais; 3. mantenham escrituração de suas receitas e despe sas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respecti- va exatidão. Acrescenta o § 19 desse artigo que as pessoas juridi 11 cas referidas, que deixarem de satisfazer às condições c stantes i semicomemimn Processo n9 10768/037.752/86-15 17. Acórdão n9 103-08.859 dos itens 1 e 2, perderão, de pleno direito, a isenção. No caso em julgamento, a autuação foi precedida de verificação de descumprimento dos três itens enumerados como _condi_ ções para a pessoa jurídica gozar de isenção e, a seguir, de tributa_ ção do lucro real mais as omissões de receitas apuradas. A respeito da primeira parte, isto é, se a entidade realmente deve ou não gozar da isenção do imposto de renda, a fisca- lização alega a existência de remuneração de dirigentes. A recorrente concorda que o Presidente recebeu remu- neração, mas invoca o art.135 do CTN, que trata da responsabilidade pessoal do dirigente. No caso, porém, não está o Fisco exigindo tri- buto da entidade pelo fato de ter pago a diretor contra o qual exis- te queixa crime. O art. 135 do CTN é para estes casos. Na realidade, um Presidente de entidade como a re- corrente é eleito pela assembléia ou por via prevista no estatuto mas não há dúvida de que não é um terceiro qualquer. O Presidente é sempre um órgão da entidade, que participa da administração. Possui ele um mandato, em razão do qual age em nome da pessoa jurídica. Se houve abuso por parte dele a responsabilidade recai, afinal, na pró- pria entidade que o nomeou para sua direção. Haveria a célebre culpa in eligendo. Acresce notar, ainda, que a fiscalização não acusou de remuneração apenas ao presidente contra o qual existe ação penal, mas também ao seu sucessor, contra o qual nada pesa de_errado. O presidente, conforme disse o autuante, se utiliza- va de apartamento custeado pela entidade. Não importa que o imóvel pertença ã recorrente, pois não há quem duvide que o oferecimento de moradia pela pessoa jurídica a qualquer dos que trabalham para ela configura "remuneração indireta". Essa espécie de remuneração ficou patente, nos autos, edo_ ainda, pelo pagamento de condomínio em favor de d i rigentes da empre- , SERVIÇORIBLICOFEDERAI. Processo n9 10768/037.752/86-15 18. Acórdão n9 103-08.859 sa, de conta telefônica particular, de retiradas em conta corrente , de pagamento de aluguéis de apartamento para diretores, pagamento do ISS de todos os dirigentes, pagamento de empregada de dirigentes etc. Seria um longo rosário de pagamentos que beneficiaram os mem- bros da direção da entidade. Outra particularidade que ressalta o autuante é o fa to de a recorrente se valer de uma entidade paralela, a UNIÃO CORRE- TORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA LTDA.-UCPP, que serve como a conhecida "dummy corporation" americana, a qual se presta para toda sorte de previlégios gozados pela direção da entidade que se diz isenta. Atra vés dessa empresa intermediária a direção participa de comissões e outros benefícios que não teria oportunidade, caso a intermediária não existisse. Citou o autuante, também, como hipótese de remunera- cão os adiantamentos e os empréstimos feitos a dirigentes em condi- ções de flagrante favorecimento tais como a falta de cobrança de cor reção monetária e juros. As explicações da autuada não chegam a convencer, co mo no caso do empréstimo de Cr$ 40.000 feito a conselheiro a título de adiantamento para pagamento de despesas de cartório, e que foi "ressarcido" pelo conselheiro. Ora, o valor mutuado, conforme ressal tou o autuante (fls.919), foi concedido ao conselheiro em janeiro de 1982, mas só foi restituído em seteMbro de 1984 (fls.447), sem qual- quer acréscimo como correção monetária e juros, numa atitude de favo recimento a dirigente da entidade. Por outro lado, em nenhum momento a recorrente juntou prova de que essa quantia fosse destinada a paga mento de custas em Cartório. Aliás, se tal fosse a destinação não ha veria necessidade de o beneficiário devolver o dinheiro â entidade. A respeito dos adiantamentos feitos à empresa UCPP parece não haver dúvida no sentido de que o Pecúlio montou tal empre sa com o fim, inclusive, de proporcionar benefícios para os dirigen- tes, pois conforme escreveu o autuante às fls.919: "Abstraindo-se das inúmeras despesas irregulares ,r ; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/037.752/86-15 19. Acórdão n9 103-08.859 comprovadas ilicitamente ou não comprovadas, apura das no Processo movido contra a UCPP, que deverá sei: ratificado no Julgamento do mesmo (pelo que demons- trará que os dirigentes da entidade e seus parentes- - sócio e administradores daquela empresa, locupleta ram-se dos respectivos pagamentos), a existência dai vantagens dos aludidos dirigentes torna-se insofismá vel com o ressarcimento pela UCPP de parte dos volu- mosos adiantamentos, sem qualquer aeréscimo de corre ção monetária e Juros Moratórias (vide cópia da C/C ás fls. 185/223), através da planejada assunção do ónus das dividas decorrentes de aquisições de imó- veis (isto, sem se questionar sobre o valor de merca • do desses imóveis), descaracterizando a alegada ne- cessidade desses suprimentos às atividades operacio- nais da UCPP, segundo prevê o citado Contrato firma- do entre as duas empresas (fls.471/480 do Vol.II)." Mais adiante, após outras considerações ponderou o fiscal autuante: "Acrescenta-se ainda que a ilicitude dos dirigentes da entidade fica mais contundente se forem analisa- dos os objetivos pelos quais criadas as empresas as- sociadas (com administração remunerada e/ou partici- pação societária de parentes dos mesmos), que são supridas de volumosos recursos financeiros (vide có- pia da C/C da UNIDADOS Ltda., às fls.367/385) que beneficiam- seus dirigentes e sócios, tanto pelo fornecimento do Capital das mesmas quanto pelas reti radas efetuadas pelos dirigentes; uma vez que as ati vidades dessas empresas confundem-se com departamen- tos ou setores da própria entidade como se especifi- ca: - Dept9 de Vendas - Objetiva administrar as vendas de planos de previdência, o que él feito pela UCPP (tendo por sócios Fernando Portugal Muniz, José Ne mar Borba da Costa e Juvenice da Silva Portugal);- - Dept9 de Pessoal - Objetiva a administração e loca ção de mão-de-obra necessária para a execução dai atividades da Entidade, o quee feitorar Mark Service partic~es-eAssessoria Ltda. (tendo por sócio An- tonio Tulio Lima Severo); - Dept9 de Processamento de Dados - Substituído pe- los serviços da UNIDADOS LTDA. (50% de seu Capital pertence a UCPP, integralizados com recursos do Pe ctilio União) - Vide cópia do contrato firmado en- tre às fls.386/390." J. r sERviço PUBLICO FEDERAI. Processo n9 10768/037.752/86-15 20. Acórdão n9 103-08.859 Poder-se-ia dizer que só isto não envolve distribui- ção de remuneração, mas sim o conjunto dos fatos apontados pelo fis- cal. É o caso, também, dos corretores da UCPP serem pessoas ligadas à recorrente. Pois, conforme disse o informante às fls.921, "Tratan- do-se de corretores ou colaboradores da UCPP que, também eram, na é- poca, registrados como funcionários da Entidade, ocupando cargos de gerência e que, em setembro de 1984, seriam nomeados pelos mesmos pa rentes citados no A.I., para os cargos de PRESIDENTE e VICE-PRESIDEN TE da entidade, demonstrando a existência de "reciprocidade de favo- res entre Familiares", o que evidenciaria a existência de .vantagens obtidas pelos dirigentes do Pecúlio. A respeito de pagamento de apartamento para o Presi- dente e de ar condicionado para o seu carro, o autuante lembrou - os docs. de fls.536/541, que provam residir ele no Rio de Janeiro e não no Rio Grande do Sul e o cargo ser seu. Note,-se, também, o que disse o fiscal às fls.922 a respeito de empréstimos feitos ao Presidente da entidade, que os mes mos são feitos com encargos menores que os do mercado e, sobretudo, sem a demonstração da origem do dinheiro que o Presidente reembolsa à entidade. A respeito da vultosa quantia para a época, de Cr$ 177.996.470,89, disse o autuante: "Observando o Demonstrativo de Anã u se dos suprimentos de numerários feitos pela Entidade a UCPP (f is. 318/325), verifica-se a correspondência de datas e valores deposita- dos p/entidade e os cheques emitidos pela UCPP a favor dos parentes dos Dirigentes, cobrindo inclusive a quota semanal de cr$ 2.400.000,00, especificada no verso da Comunicação interna da Secretaria da Entida de (cópia às fls.281-v.); entendo que não do que falar em responsabi lidade exclusiva da UCPP. E, sobre o Laudo do Instituto Carlos Éboli, não vejo qualquer viabilidade do mesmo, pelas razões abaixo especifi cadas: - o instituto não é especializado em auditoria ou pe rica contábil; Njh , , SERVIÇOPUBLICOFEDERAL Processo n9 10768/037.752/86-15 21. Acíodão n9 103-08.859 - o objetivo do pedido da questionada perícia é di- verso do que este processo exige; - o livro Piário da UCPP disponível, na época, para o exame pericial em questão contém erros, rasuras e borrões que o tornam imprestável a qualquer verificação, tanto que, por solicita- ção da Fiscalização daquela empresa, em 1986, foi substituída por outra escrituração, sobre a qual fundamentou os trabalhos fiscais; - o exame em questão é genérico e parcial, uma vez que se ateve exclusivamente aos canhotos e cópias de cheques emiti- dos pela UCPP a favor dos indiciados, sem levar em consideração a correspondência de valores e datas com os depósitos feitos pela enti dade e a existência de cheques não contabilizados, ou utilizados pa- ra consubstanciar lançamentos a débito da conta Caixa, onde se in- cluem alguns utilizados para, fraudulentamente, documentar pagamen- tos de comissões inexistentes, conforme consta do auto lavrado con- tra a UCPP. A respeito da incorporação do loteamento Parque Em- boabas, salientou a fiscalização que, além da operação de incorpora- ção ser feita em benefício dos dirigentes, as obras de terraplenagem ficaram a cargo da empresa Terraplan Empreendimentos —Imobiliários Ltda., que pertence ao atual presidente, Antonio Tulio Lima Severo. Por fim, a escrituração da recorrente não se achava regular, conforme as longas razões mencionadas às fls.925/926. Aliás, destes ilícitos a entidade nem se defendeu convincentemente. A respeito do argumento de que as entidades de previ dência privada abertas,sem fins lucrativos, não adquirem a disponibi lidade econômica ou jurídica do resultado do exercício que declaram, estou com o autuante no sentido de que a recorrente não envidou es- forços para provar esta afirmação. Pelo contrário, estando sua escri ta atrasada, no tocante a recebimentos de sécios, ou escriturando em exercícios posteriores as importâncias recebidas, tudo leva a crer que manipula o dinheiro dos associados sem a devida escrituração e s depois Ó muito deis é que escritura esses valores. O próprio autuante foi J1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/037.752/86-15 22. Acórdão n9 103-08.859 testemunha conforme afirma, no sentido de que a entidade só escritu- rou certos valores por força da fiscalização, que se achava presente. De qualquer forma, não há necessidade de se especifi car cada valor e provar cada omissão, embora o autuante tenha feito este trabalho exaustivamente. O qué ficou claro no presente proces- so é que a entidade remunera sua diretoria e distribui lucros de ma- neira indireta, sem contar o fato de sua escrituração esconder recei tas e despesas que não foram escrituradas. Por tudo isso não há co- mo admitir-se ser a recorrente entidade isenta. No tocante ao mérito, não contestou a recorrente os valores que passaram a compor o lucro real. Por tudo isto e por tudo o mais que do processo cons ta, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Br sina (DF), em 11 de janeiro de 1989. CA----c-R--- NId DA SILVA CABRAL - RELATOR LRC/ Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010813/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRINAENTO - MULTA Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira MULTA - VALOR - DETERMINAÇÃO LEGAL O valor da multa aplicado face à infração cometida está definido no Regulamento da Previdência Social e não está sujeito à qualquer alteração por decisão discricionária da autoridade administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.726
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados-e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da zla Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unaiihmidad- se voos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. '0 • • RCE O OLIVEIRA - Presidente A~EIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). • _ 2 Processo n° 10680.010813/2007-34 S2-C412 Acórdão n.° 2402-00.726 Fl. 117 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista nos §§ 2° e 3° do artigo 33 da Lei n° 8.212 de 1991 c/c os artigos 232 e 233, § único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. - Segundo -o Relatório Fiscal da Infração (fls. 42/43) - a autuada, embora intimada, deixou de apresentar: Planilhas discriminativas de valores compensados, contendo competência de origem, competência de compensação, valores originários e atualização monetária. Guias da Previdência Social Com as contribuições sobre a remuneração de autônomos e empresários, objeto de compensações e guias de recolhimento através das quais estariam sendo realizadas as compensações. Reclamações Trabalhistas pedidas para conferência da respectiva declaração em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Planilhas de Pagamentos a Terceiros referidas no item 5.5 do TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos de 10/10/2005 (e documentos correspondentes como recibos de pagamento e Fichas de Registro de Empregados relacionados). A autuada não apresentou defesa e pela Decisão-Notificação n° 11.401.4/0131/2007 (fls. 60/62), a autuação foi considerada procedente. Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 70/79) onde informa que o TRF da 3' Região negou provimento à Apelação do INSS confirmando a sentença no sentido de reconhecer o direito da impugnante em proceder á compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos da Lei n° 8.383/1991. Da decisão encimada o INSS teria interposto Recurso Especial que não foi admitido o que levou ao trânsito em julgado perante o INSS pela não apresentação de qualquer outro recurso. Afirma que foram apresentados documentos relativos à mencionada Ação Ordinária, bem como os extratos das compensações realizadas, os quais foram considerados insuficientes pela autoridade administrativa. Considera que a multa aplicada mostra-se descabida eis que em patam incondizente com a suposta infração cometida contrariando os princípios da razoabilidade proporcionalidade. 3 Argúi que a documentação apresentada seria suficiente para demonstrar a regularidade das compensações e que, ainda que não entenda devida, a multa deveria ter sido , licada em seu patamar mínimo consoante a Portaria MPS 822, de 12/05/2005, qual seja, R$ \ 101,75 e não dez vezes esse valor. Não houve apresentação e contra-razões. É o relatório. i fi _. 4 Processo n° 10680.010813/2007-34 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.726 Fl. 118 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A presente autuação foi lavrada em virtude da empresa haver deixado de apresentar à auditoria fiscal a totalidade dos documentos solicitados. A recorrente alega que efetuou a apresentação de documentos referentes às - compensações efetuadas de maneira suficiente à verificação da regularidade do procedimento. • Não é o que se verifica. Conforme informado pela auditoria fiscal, no que tange à documentação relativa à compensação, a recorrente deixou de apresentar as guias de recolhimento contendo as contribuições consideradas indevidas, o que impossibilitou a verificação dos montantes os quais a recorrente teria direito a utilizar a titulo de compensação, bem como aqueles efetivamente utilizados. Assevere-se que somente em sede de defesa contra o lançamento das glosas de compensação é que a recorrente veio juntas as guias de recebimento para que fosse possível calcular o seu efetivo crédito. No entanto, não se pode olvidar que não somente a falta da apresentação de documentos relativos à compensação ensejou o descumprimento da obrigação acessória, uma vez que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração, a recorrente também deixou de apresentar outros documentos solicitados como reclamatórias trabalhistas, recibos de pagamento de empregados e outros. Pelas razões apresentadas, entendo que a autuação deve prevalecer face â demonstração cabal do descumpritnento de obrigação acessória. A recorrente apresenta seu inconformismo pelo valor da multa aplicada que considera elevada proporcionalmente à falta cometida. Ocorre que a multa aplicada está prevista no art. 92 da Lei n° 8.212/1991, que dispõe o seguinte: Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10 000 000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Os valores acima são atualizados por meio de Portaria, conforme previsto no \ art. 102 da mesma lei, o qual versa que "os valores expressos em moeda corrente nesta 8i \ serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustam t \ dos beneficios de prestação continuada da Previdência Social." 5 Como se observa, a lei estabelece os limites inferior e superior da penalidade a ser aplicada, bem como remete ao Regulamento a tarefa de dispor a respeito. O Decreto n° 3.048/1999, por sua vez, dispunha o seguinte: An. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a RS 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com atseguitttes_valares.-.1Reda "çtio_alterada pelo_Decreto_ni 4.862,. de 21/10/01 Valores alterados para R$ 1.101,75 a RS 110.174,67 , a partir de 05/05, conforme Portaria MPS n° 822/05) (.) 11 - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (Valor alterado para R$ 11.017,46, a partir de 05/05, conforme Portaria MPS n° 822/05) (.) j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; Observa-se que a multa aplicável ao tipo de infração tem seu valor definido no Regulamento da Previdência Social, não cabendo à autoridade administrativa o poder de, discricionariamente, aplicar um valor entre o mínimo e o máximo estabelecido de acordo com seu entendimento. Assim, quer o contribuinte tenha deixado de apresentar todos os documentos solicitados quer tenha deixado de apresentar uma única guia de recolhimento, por exemplo, resta configurado o descumprirnento da obrigação acessória, passível da mesma penalidade. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, erd23 de março de 2010 • • tf MARIA B EIRA - Relatora

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