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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8364624 #
Numero do processo: 13839.003612/2002-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1993, 1997 RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ENTREGUE ANTES DE 2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 10 ANOS. SUMULA CARF Nº 91. RETORNO À ORIGEM. Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Se a suposta ocorrência da prescrição do direito do contribuinte pleitear restituição obstou, objetivamente, sua pretensão desde o Despacho Decisório que deu margem à contenda - prejudicando, assim, a análise de outros elementos de existência, certeza e liquidez do crédito alegado - quando tal constatação é afastada, devem os autos retornarem à Unidade de Origem.
Numero da decisão: 9101-004.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à Unidade de Origem. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1993, 1997 RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ENTREGUE ANTES DE 2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 10 ANOS. SUMULA CARF Nº 91. RETORNO À ORIGEM. Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Se a suposta ocorrência da prescrição do direito do contribuinte pleitear restituição obstou, objetivamente, sua pretensão desde o Despacho Decisório que deu margem à contenda - prejudicando, assim, a análise de outros elementos de existência, certeza e liquidez do crédito alegado - quando tal constatação é afastada, devem os autos retornarem à Unidade de Origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à Unidade de Origem. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 36 12 /2 00 2- 13 Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.876 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13839.003612/2002-13 Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.876 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13839.003612/2002-13 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 325 a 345) interposto pela Contribuinte em face do v. Acórdão nº 1803-00.409 (fls. 312 a 321), proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção deste E. CARF, na sessão de 19 de maio de 2010, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado, mantendo o reconhecimento da decadência do direito de se pleitear restituição. Confira-se a ementa do referido v. Acórdão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1994, 1998 Ementa: RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado. Em resumo, a contenda tem como objeto Pedido de Restituição da ora Recorrente, referente a recolhimentos de IRPJ, efetuados indevidamente em 30/04/1993, 31/05/1993 e 31/01/1997. Apresentando o pleito apenas em 08/11/2002, entendeu a Autoridade Tributária da Unidade Local ter se operado a decadência do direito da Contribuinte, em razão do decurso do de prazo superior a 5 (cinco) anos, a contar do momento do recolhimento das referidas somas. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata o presente processo de Pedido de Restituição protocolizado em 08/11/2002 (fls. 01) e Declarações de Compensação protocolizadas em 28/03/2003 (fl. 103) e 30/04/2003 (/7.112). A interessada solicita, através do Pedido de Restituição, o reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 401.328,50, decorrente do recolhimento de impostos e contribuições federais pagos a maior e/ou indevidamente nos anos-calendário 1993 e 1996 os quais, segundo a justificativa apresentada a fls. 02, foram constatados por meio de auditoria interna que verificou a existência de quatro DARF's que comprovam os recolhimentos a maior ou indevidos. Na Declaração de Compensação de fl. 103, apresentada a Receita Federal em 28/03/2003 através do Processo Administrativo n° 13839.000688/2003-78 a interessada solicita a homologação das compensações de débitos de IRPJ e Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.876 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13839.003612/2002-13 CSLL, dos períodos de apuração 28/02/2003, nos valores respectivos de R$ 183.005,80 e R$ 59.236,58, efetuadas com aproveitamento de parte do direito creditório solicitado no Pedido de Restituição, no valor de R$ 242.242,38. Na Declaração de Compensação de fl. 112, apresentada a Receita Federal em 30/04/2003 através do Processo Administrativo n° 13839.000945/2003-71 a interessada solicita a homologação das compensações de débitos de IRPJ e CSLL dos períodos de apuração 28/02/2003 e 31/03/2003, nos valores de R$ 107.787,05, R$ 39.757,52 e R$ 11.541,55, efetuadas com o aproveitamento de parte do direito creditório solicitado no Pedido de Restituição, no valor de R$ 159.086,12. Analisando o Pedido de Restituição a DRF em Jundiai/SP proferiu o Despacho Decisório de fls. 94 a 97, decretando a decadência do pedido e indeferindo o pleito. Consta da decisão: "Os pagamentos ditos indevidos ou a maior pelo requerente foram efetuados em 30 de abril de 1993, 30 de maio de 1993 e 31 de janeiro de 1997, conforme comprovantes anexados as folhas 41 a 44. Considerando que o pedido de restituição foi formulado em 08/11/2002, concluímos que todos os recolhimentos efetuados, citados como pagamentos a maior ou indevidos neste processo administrativo, apresentavam, na data do pedido, um prazo superior a cinco anos, o que configura a decadência do direito a repetição, por imposição do art. 168 do Código Tributário Nacional, conforme segue: O Ato Declaratório SRF n° 96 de 1999, que vincula este Órgão, esclarece que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos a homologação ou de declaração de inconstitucionalidade, a saber: Analisando as Declarações de Compensação apresentadas através dos Processos Administrativos n° 13839.000688/2003-78 e 13839.000945/2003-71, a DRF em Jundiai/SP proferiu os Despachos Decisórios de fls. 106 a 109 e 115 a 118, respectivamente, consignando, em ambas as decisões, a não homologação das compensações pleiteadas, sob o fundamenta de que o direito creditório requerido para fazer frente às compensações foi indeferido, razão pela qual não há crédito suficiente a respaldar as compensações pleiteadas. Cientificada de todas as decisões, em 05/04/2007, conforme atestam os Avisos de Recebimento anexados its fls. 99, 111 e 120, a contribuinte protocolizou, em 04/05/2007, manifestação de inconformidade, de fls. 121 a 136, contra o indeferimento do pedido de restituição, argüindo que o artigo 168, I c/c o artigo 165, I e II da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;-que aprovou o Código Tributário Nacional — CTN - dispõem que o direito de pleitear a restituição de tributo extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito, observado que referidos dispositivos não exigem que "a restituição seja efetivada no prazo de cinco anos, mas, tão somente, seja a intenção de reaver os valores pagos a maior ou indevidamente manifestada no aludido prazo, sob pena de extinção". Salienta que se ao Fisco é previsto prazo qüinqüenal de decadência de seu direito de lançar, ao contribuinte é conferido prazo idêntico para manifestar seu interesse em reaver quantias indevidamente recolhidas, ou seja, para exteriorizar sua intenção de pedir repetição/compensação do indébito. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.876 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13839.003612/2002-13 Afirma que teria praticado, dentro do prazo de cinco anos, ato suficiente e necessário a preservação do seu direito a restituição, uma vez que consignou, em sua Declaração de Rendimentos, os valores que pretendia reaver, via restituição, transcrevendo jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes. Observa que ainda que não se reconheça que a entrega da declaração garante o direito ao indébito pleiteado, o prazo para restituição, consoante determinado pelo Conselho de Contribuintes e pelo STJ é de dez anos, sendo cinco anos para homologação do lançamento e extinção definitiva do crédito tributário e mais cinco anos destinados ao pedido de restituição, sendo que, dessa forma, o pedido apresentado em 08/11/2002 ainda não se encontrava prescrito. Transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Consigna que, ainda que a autoridade não tenha se pronunciado a respeito da Lei Complementar n° 108/05, que prescreve que o prazo para se pleitear a recuperação de indébitos é de cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o ,§1° do artigo 150 do CTN deve ser ressaltado que referida legislação é inaplicável ao presente caso, já que tal dispositivo não configura mera regra interpretativa, mas sim nova regra normativa que só pode gerar efeitos para fatos futuros. Novamente transcreve jurisprudência. Registra, ainda, que o artigo 45, inciso 1 da Lei n° 8.212, de 1991, autoriza a cobrança de contribuições em atraso no período de dez anos o que significa que caberia o direito ao contribuinte de, no mesmo prazo, pleitear a restituição ou compensação de contribuições indevidamente recolhidas, sob pena de ofensa ao principio da isonomia consagrado no artigo 5° da Constituição Federal, pugnando, ao final, pelo deferimento do pedido de restituição. Contra os despachos decisórios que não homologaram as compensações pleiteadas a interessada apresentou, em 08/05/2007, as manifestações de inconformidade de fls. 139 a 158 e 174 a 193, aduzindo inicialmente, em ambas, que os débitos exigidos em decorrência da não homologação das compensações não foram regularmente constituídos tendo em vista a inexistência de ato especifico da Administração Pública tendente à formalização do lançamento. Lembra que a competência para efetuar o lançamento é privativa da autoridade administrativa não podendo, o particular, em hipótese alguma, efetuar lançamento através de declaração o que ofenderia o disposto no artigo 142 do CTN. Ressalta que o artigo 149 do mesmo diploma legal determina que a autoridade administrativa proceda ao lançamento de oficio quando verificada irregularidade no lançamento por homologação, mas que, no entanto, a Declaração de Compensação não pode constituir elemento hábil e suficiente para exigir débitos indevidamente compensados por afronta Constituição Federal. Isto porque, segundo alega, dispõe a Constituição Federal que somente Lei Complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária e que a Lei n° 10.833/03 que pretendeu atribuir poderes a Declaração de Compensação não possui esse "status". Contesta as decisões que tomaram por base o indeferimento do pedido de restituição afirmando que enquanto não for proferida decisão definitiva naqueles autos não poderá haver a cobrança dos valores compensados, protestando pelo julgamento em conjunto de todas as manifestações de inconformidade apresentadas. Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.876 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13839.003612/2002-13 Reitera o seu entendimento quanto ao prazo de decadência do pedido de restituição, consignado na manifestação de inconformidade apresentada contra o indeferimento do pleito. Ao final protesta pelo cancelamento da exigência dos débitos de IRPJ e CSLL, objeto da ..compensação, bem como seus respectivos encargos, bem como pelo julgamento em conjunto dos processos e, por consequência, sejam homologadas as compensações efetuadas. A autoridade preparadora procedeu a reunido, por apensacão a este processo, dos processos n's 13839.00068812003-78 e 13839.0001945/2003-71 que tratam das Declarações de Compensação, conforme se verifica às fls. 102. É o relatório." A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos seguintes fundamentos: a) Não existe previsão legal no sentido de que basta a informação7 em DIPJ, de valores que o contribuinte deseja sejam-lhe restituidos para que o Fisco gsim proceda. A DIPJ, como o próprio nome diz, é declaração meramente informativa, a qual, inclusive, pode ser retificada, não tendo poder, por si só, de estabelecer relação jurídica de direitos e obrigações entre Fisco e contribuinte. b) Os valores recolhidos ha mais de cinco anos da propositura da ação competente estão prescritos. A aplicação dos artigos 156, 165 e 168, todos da Lei nº 5.172, de 1966, não permitem conclusão diversa. c) Em que pese a alegação de inconstitucionalidade suscitada, está em vigor e em plena eficácia a Lei Complementar n° .118, de 9 de fevereiro de 2005, cujo artigo 30 veio, definitivamente, afastar controvérsias porventura ainda existentes em relação à contagem do prazo para repetição de indébito. d) Verifica-se, assim, que o direito da recorrente ao pedido de restituição de indébitos recolhidos nos anos-calendário 1993 e 1997 encontra-se decaído. e) No que se refere A. inconformidade da interessada face das disposições contidas na Lei Complementar 108, de 2005, bem como na Lei n° 10.833, de 2003 é de se ressaltar que a requerente pretende em suas alegações, que a Administração Tributaria deixe de observar normas legais perfeitamente inseridas no ordenamento jurídico. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que reitera as alegações contidas na impugnação. É o relatório. Como visto, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade (fls. 133 a 150), mantendo a constatação inicial de decadência do direito de se pleitear a restituição pretendida. Inconformada, a Recorrente apresentou Apelo voluntário a este E. CARF (fls. 246 a 263), defendendo a aplicação de um prazo de caducidade de 10 (dez) anos para exercer sua pretensão. Por sua vez, a C. Turma Ordinária a quo negou provimento ao Recurso Voluntário da Contribuinte, por meio do v. Acórdão nº 1803-00.409, mantendo a aplicação do prazo quinquenal de decadência. Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.876 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13839.003612/2002-13 Intimada, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não opôs Embargos de Declaração. Ao seu turno, a Contribuinte interpôs diretamente o Recurso Especial sob apreço, demonstrando a existência de dissídio jurisprudencial nesse E. CARF, invocando, novamente, a tese de que o prazo para o exercício de seu direito à restituição seria de 10 (dez) anos (5+5). Processado o Recurso Especial, este foi integralmente admitido, através do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 414 a 417, delimitando a matéria conhecida à tese dos "5 mais 5", dando início ao prazo decadencial somente após o interregno da homologação tácita do lançamento. Cientificada, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ofertou suas Contrarrazões (fls. 420 a 424), não questionado o conhecimento do Apelo e tampouco combatendo o mérito dos argumentos da Recorrente, mas apenas apontando para a necessidade do retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição da Contribuinte, para a análise da procedência do crédito. Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.876 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13839.003612/2002-13 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Inicialmente, atesta-se a tempestividade do Recurso Especial da Contribuinte. Considerando a data de sua interposição, seu conhecimento está sujeito à hipótese regida pelo art. 67 do Anexo II do RICARF vigente. Como antes relatado, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não questiona o conhecimento do Apelo em questão – e nem o mérito da tese arguida pela Recorrente. Assim, considerando tal circunstância, uma simples análise do v. Acórdão nº 302- 39.502, de 20 de setembro de 2008, trazido como primeiro paradigma para a singular matéria admitida referente à decadência, já evidencia a notória divergência com o entendimento estampado no v. Acórdão nº 1803-00.409, ora recorrido, inclusive registrando lá tratar-se de matéria julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Arrimado também na hipótese autorizadora do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, entende-se por conhecer no Apelo interposto, nos termos do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 414 a 417. Mérito A matéria sob julgamento é de delimitação muito clara: o prazo legal para que o contribuinte exerça administrativamente, junto ao Fisco, o direito de restituição dos tributos indevidamente pagos. Conforme relatado, em todos decisórios proferido até o momento no presente feito, entendeu-se que, com base em interpretação extraída dos termos do art. 168, inciso I, do CTN e das prescrições do art. 150 do mesmo Codex, tal prazo seria de apenas 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte, o qual teria dado margem ao crédito pretendido. In casu, como já relatado, o Pedido de Restituição da Contribuinte – até então, supostamente, prejudicado pela decadência - fora apresentado 08/11/2002, referente a recolhimentos efetuado em 30/04/1993, 31/05/1993 e 31/01/1997. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.876 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13839.003612/2002-13 Pois bem, diante de tais circunstâncias, não há qualquer margem de dúvida que tal matéria, há muito – e independentemente da existência de precedente vinculante do E. Superior Tribunal de Justiça - já é objeto de entendimento sumular deste E. CARF. Desse modo, não há qualquer necessidade de maior aprofundamento ou elucubrações sobre o tema, diante da inexorável e mandatória aplicação da Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Assim, observando tal entendimento, apenas em abril de 2003 poder-se-ia cogitar a prescrição do direito da ora Recorrente restituir o mais antigo dos seus 3 (três) pagamentos supostamente indevidos, tendo, efetivamente, apresentado o regular Pedido de Restituição antes de tal data. Claramente, o entendimento estampado no v. Acórdão recorrido, que limitou a 5 (cinco) anos o prazo para o exercício da prerrogativa de ressarcimento, colide frontalmente com teor sumulado pelo C. Órgão Pleno desse E. Conselho, devendo ser reformado, para se afastar a constatação de ocorrência de decadência do direito da Contribuinte – ou de qualquer outra modalidade de perda, por decurso de prazo, da oportunidade para o devido exercício de sua pretensão. Contudo, como bem observado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – que inclusive traz em suas Contrarrazões julgados deste E. CARF, que aplicaram a Súmula CARF nº 91 – não poderia, agora, neste momento, por esta C. Instância especial, ser simplesmente deferida toda a pretensão da Contribuinte, conforme o pedido formulado no seu Recurso Especial. De fato, a consumação de decadência, desde o r. Despacho Decisório, até o julgamento do Recurso Voluntário, foi o único e objetivo óbice à pretensão da Recorrente, nunca tendo se procedido à análise de qualquer elementos de existência, certeza e liquidez de seu crédito ou da conformidade de sua manobra para a restituição. Deve ser novamente apreciado tal pleito de ressarcimento, por meio de Despacho Decisório, já descartada a ocorrência decadência (ou prescrição) do direito da Contribuinte, conferido, nova e eventualmente, todo o direito a Manifestação de Inconformidade e novos recursos administrativos. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.876 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13839.003612/2002-13 Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, para dar-lhe provimento parcial, afastando a ocorrência da decadência de seu direito de restituição, determinando o retorno dos autos à DRF competente de sua jurisdição, para o processamento e análise material de procedência do Pedido de Restituição apresentado, por meio de novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11050.720878/2017-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.
Numero da decisão: 2001-002.522
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 72 08 78 /2 01 7- 42 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.522 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.720878/2017-42 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa, com fundamento no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada totalmente improcedente pela Turma Julgadora a quo. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na qual alega em síntese: (i) nulidade do lançamento por falta de intimação previa; (ii) exclusão da responsabilidade por infrações em decorrência da denúncia espontânea; (iii) a improcedência da autuação, por inobservância da critério da dupla visita previsto pelo art. 55 da Lei Complementar 123/06; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada; e (v) Contrariedade ao Projeto de Lei nº 7.512/2014. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Considerando que são múltiplas as matérias de direito alegada em sede de recurso voluntário, passo a analisa-las isoladamente para facilitar a compreensão das razões do presente voto. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.522 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.720878/2017-42 Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia Em síntese, alega o Recorrente que a multa por falta da entrega tempestiva da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP é indevida por falta de intimação prévia. Não se olvida que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, no entanto, também não se deve olvidar que o referido enunciado não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais disso, deve-se destacar que no caso em questão a intimação prévia fazia-se desnecessária, tendo em vista que Autoridade Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário devido. Dessa forma, considerando a natureza inquisitória do procedimento administrativo de fiscalização, a intimação do contribuinte só deve ocorrer se for realmente necessária e oportuna. Neste sentido, deve-se destacar o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciado no enunciado da súmula 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito do exame da necessidade e pertinência da intimação prévia para o caso em questão, veja-se, ainda, que o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 exige intimação apenas para os casos em que não há apresentação de declaração ou, ainda, quando há a sua apresentação com erros ou incorreções. Portanto, não há que se falar em cerceamento por falta de intimação prévia, tendo em vista que o procedimento de fiscalização reveste caráter inquisitório, não sendo necessária a intimação do Contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, umas vez que o direito de defesa inerente ao processo administrativo tributário será exercido após a intimação do lançamento. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia. Denúncia espontânea Alega o Recorrente que a multa deve ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional e art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.522 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.720878/2017-42 É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da penalidade prevista no art, 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Melhor sorte não assiste o Recorrente ao invocar o art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Alegada inobservância do critério da dupla visita Alega, ainda, a Recorrente, a inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006, que trata da fiscalização orientadora assegurada para microempresas e empresas de pequeno porte. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.522 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.720878/2017-42 Sustenta que, nos termos do art. 55, §6º, da Lei Complementar nº 123/2006, a inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. Ocorre que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz, porque o caput do referido art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006 restringe a aplicação do critério da dupla visita e da fiscalização aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte. Dessa forma, não há que falar em nulidade no procedimento de fiscalização, tendo em vista que este observou o disposto no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 55, da Lei Complementar 123/2006, pelas razões acima expostas. Efeito confiscatório da multa Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Projeto de Lei nº 7.512/2014 Por fim, em um último esforço retórico, a Recorrente apresenta o Projeto de Lei nº 7.512/2014, no qual se discute a anistia de multas por falta ou atraso na entrega de GFIP. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.522 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.720878/2017-42 Ocorre que, em que pese o esforço retórico da Recorrente, não há como se afastar a aplicação de Multa tributária baseado apenas em um projeto de Lei, que, como é sabido, não pertence ao sistema do direito positivo e consequentemente, não é uma norma jurídica válida. Neste sentido, merece destaque a lição de Paulo de Barros Carvalho a respeito da validade da norma jurídica como uma relação de pertinencialidade ao Sistema do Direito Positivo. Veja-se: E ser norma válida significa quer significar que mantém relação de pertinencialdiade com o Sistema “S”, ou que nele foi posta por Órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para este fim. (CARVALHO, 2010. p. 113-114) Portanto, melhor sorte não assiste à Recorrente na sua alegação de que as multas serão anistiadas quando da aprovação do projeto de lei e a publicação da lei ordinária, porque, repita-se, não se trata de norma válida. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16151.720014/2016-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91.
Numero da decisão: 2002-005.230
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 72 00 14 /2 01 6- 25 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.230 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.720014/2016-25 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-005.147, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da decisão de primeira instância, que assim diz: Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade. Ciente do julgamento primeiro, a contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Denúncia espontânea; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002- 005.147, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Nulidade. Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.230 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.720014/2016-25 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O recorrente pode articular livremente sua defesa, bem como juntar os documentos que achou necessários. Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Da denúncia espontânea. O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da necessidade de intimação prévia. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.230 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.720014/2016-25 A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto a preliminar arguida e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.902770/2012-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2001 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-008.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus que estende a exclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2001 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus que estende a exclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-27T20:10:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-27T20:10:35Z; Last-Modified: 2020-07-27T20:10:35Z; dcterms:modified: 2020-07-27T20:10:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-27T20:10:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-27T20:10:35Z; meta:save-date: 2020-07-27T20:10:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-27T20:10:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-27T20:10:35Z; created: 2020-07-27T20:10:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-07-27T20:10:35Z; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-27T20:10:35Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.902770/2012-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.641 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de junho de 2020 Recorrente RHODIA BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2001 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus que estende a exclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.638, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 27 70 /2 01 2- 26 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902770/2012-26 A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório vindicado. Intimado da decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, consoante Termo de solicitação de juntada de documentos, no qual requer provimento ao recurso voluntário, para reconhecer seu direito à restituição do montante de Cofins/PIS recolhido a maior em decorrência da indevida inclusão do ICMS em sua base de cálculo, protesta pela produção de todos os demais meios de prova em Direito admitidos, especialmente por perícia contábil. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302- 008.638, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. A decisão recorrida, em outubro de 2018, indeferiu a restituição pleiteada porque não havia previsão legal para as exclusões pleiteadas e não restava caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido, inclusive manifestando-se acerca da lide no STF tratando da matéria: (...) Não se desconhece que a presente matéria está em discussão no Supremo Tribunal Federal, especialmente no RE nº 574.706-PR, ainda não transitado em julgado. No entanto, não há como estender qualquer entendimento favorável aos contribuintes para os julgamentos procedidos administrativamente, conforme entendimento exposto na Solução de Consulta Cosit nº 137, de 16 de fevereiro de 2017: (...) Pois bem, no âmbito administrativo o tema evoluiu de maneira favorável aos contribuintes, tanto que muitas Turmas do CARF, notadamente este Colegiado, vem aplicando reiteradamente a Solução de Consulta Interna nº 13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902770/2012-26 firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Cofins do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de calculo mensal, conforme o Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação da contribuição, faz- se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902770/2012-26 d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. Os acórdãos nº 3302-007.164, de 23/05/2019 e nº 3302-007.650, de 23/10/2019 são exemplos inter plures do acatamento da decisão de plenário do STF no RE nº 574.706-PR, ainda não transitada em julgado, por parte desta Turma. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS recolhido da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.003482/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/08/2006 DECADÊNCIA. SUMULA DO STF. COOPERATIVA DE, TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EM GFIP. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vineulante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tiibutãrio Nacional. Nos termos do inciso IV do art. 22, da Lei n°8.212/91, incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus cooperados . Constitui infração, nos termos do art. 32, VI, da Lei n" 8,212/91, deixar a empresa de informal - mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de GFIP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo. Em relação a aplicação de multa pelo deseumprimento de obrigação acessória previdenciária, o seu cálculo final deve observar o disposto no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09. Recurso Voluntai io Provido ern Parte, - 'Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.632
Decisão: ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, em dar provimento parcial ao recurso: poi unanimidade de votos, pelo reconbecimento da decadência com base no artigo 173, 1 do CTN e; no mérito, por maioria de votos, vencida conselheira Bernadete de Oliveira Barros que aplicava o artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, em adequar a multa ao art . o 32-A da Lei n°8.212/91.
Nome do relator: DAMIÃ0 CORDEIRO DE MORAIS
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FATOS GERADORES Recorrente SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANE.AGO Recorrida DELEGACIA DA RECE1TA FEDERAL EM GOIÂNIA - GO ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/08/2006 DECADÊNCIA. SUMULA DO STF. COOPERATIVA DE, TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EM GFIP. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vineulante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tiibutãrio Nacional. Nos termos do inciso IV do art. 22, da Lei n°8.212/91, incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus cooperados . Constitui infração, nos termos do art. 32, VI, da Lei n" 8,212/91, deixar a empresa de informal - mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de GFIP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo. Em relação a aplicação de multa pelo deseumprimento de obrigação acessória previdenciária, o seu cálculo final deve observar o disposto no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09. Recurso Voluntai io Provido ern Parte, - 'Crédito Tributário Mantido em Parte. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, em dar provimento parcial ao recurso: poi unanimidade de votos, pelo reconbecimento da decadência com base no artigo 173, 1 do CTN e; no mérito, por maioria de votos, vencida conselheira Bernaciete de Oliveira Barros que aplicava o artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, em adequar a mull., ao art . o 32-A da Lei n°8.212/91. JULIO CE AR GOMES — Presidente DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Hem ique Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriano Gonzales Silverio, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa SANEAMENTO DE GOLAS S/A - SANEAGO contra decisão de primeira instancia que julgou procedente a autuação fiscal, por ter o contribuinte deixado de registrar os valores pagos a seus empregados a titulo de programa de alimentação do trabalhador, bem como os valores pagos aos cooperados que lhes prestavam serviços através de cooperativa, relativas ao período de 03/2000 a 08/2006. 2. A ementa da decisão recorrida restou vazada nos seguintes termos: "GFIP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS Não pode haver ornissão de fatos geradores de contribuição pi evidenciár ia e de outras infbtntações de interesse da previdência na GNP. AUTUACÃO PROCEDENTE" 3. Em seu recurso voluntário, o contribuinte traz, basicamente os mesmos argumentos aduzidos em sua impugnação, os quais transcrevo da decisão: "3 1 que, tuna vez que a fiscalização foi iniciada em 19 de setembro de 2006, fica evidencictdo que os lançamentos inerentes cis competências de 03/2000 a 08/2001, ocor, cram (finis o li anscur so de cinco anos previsto no artigo 150, § 4" do CTIV, ofendendo o principio (la decadência tributária, fato este, caracterizador da existência de vicio insanável nesta NFLD. $ 2 que o presente Auto de In» ação é consectário da NFLD n." 37.055.419-1, que tem como fato gerador a prestação de serviços por cooperativa de trabalho através de seus cooper ados e o ressarcimento de despesas- com viagens, quando na verdade o vinculo obrigacional existente entre a Cooperativa Cometa L.A. Lida. e a impugna/lie se reler e á unia locação de veiculos. 3 3 que a contratada tem como objeto social a locação de veículos e não a estação de sei yips, não se inserindo conto cooperativa de trabalho 3 4 que além de não let nenhuma responsabilidade jurídica, trabalhista, fiscal ou previdenchiria com os associados da Cooperativa, fazendo o pagamento da locação 2 Processo n 10120 003482/2007-21 S2-C3I I -Acórd5o o " 2301-:01632 H 2 dos veículos, por quit dmen o rodado, diretamente à contrautda, a legislação especifica c/a licitações e contratos páblicos isenta a Impugnante de quaisquer obrigações neste sentido Que á ¡SW que se infete do at ligo 71, caput e seu §. 1", da Lei 8 666/93. 3 .5 que a empresa se subordina aos preceitos legais da Lei 8.666/9.3, pois é uma Empresa de Economia Mista Estadual, constituída de capital eminente páblico, não lhe restando qualquer obrigação previdenciciria , convido ando ainda que o caso em comento não se trata de uma prestação de serviços mas sim de locação de bens, sobre a qual não incide contribuição previdenciária 3 6 que lazendo-se in casu a subsungão da contribuição previdenciária °Nei° da NELL) em questão, que é verificar s -e o conceito do fitto está de amido cam o conceito da noima, cons/cl/a- se que a relação juridica entre ct Impugnante e a Cooperativa Cometa L A Lida, (locação de bens moveis — veiculos), não esta prevista na Lei n " 9 876/99, no Decreto 3.265/99 e na Medida Provisória 83/02 convertida na Lei 10.666/03, eleliCCICIOY como fimdamentação legal especifica do débito, constante do Relatório Fiscal, que são suas normas atclivich«tis e coact etas c/c incidência tributária ) significando a ineViSlência de fiat) fluidic° tributário, ou fato gerador. Des/uric, os precipitados dispositivos legais itão se aplicam ao caso concreto, porquanto não guardain coin este nenhuma relação ' 3.7 que em razão do.s- valores utili:ados como base de cálculo não se refer irem a prestação de sei-viços mas .51111 à locação de bens, nay há que se Mar em fitto juridic° tributário, evtando portanto a NFLD a ' 37.0.55 419-1 afroutancla a disposto no ai-ligo 114 do CTN Assim sendo, o presente auto de infração também insubsistente, 3.8 por.fitnconclui que, o valor pogo à titulo de locação de veiculo lido pode vet vir de base c/a cálculo para o lançamento e sent base de cálculo não eyiste débito E que por esse motivo também não há que se fit/ar em omissão de infi»mações GFIP 3.9. Com base no.s cagumentos apt esentados pede a cintilação do presente Auto de Infração." 4. 0 fisco, embora devidamente cientificado da ar esentaçao de recurso, no apresentou contra-razões. o relatório. Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator ADMISSIBILIDADE DO RECURSO I. Conheço do recurso voluntário uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade , DA DECADÊNCIA 3 2. Inicialmente, é importante que seja feita a análise da decadancia, conforme requerido pelo contribuinte, tendo em vista que alguns créditos tributários constituídos já se encontram decaídos segundo o prazo quinquenal previsto nos termos do Código Tributário Nacional. 3, Sobre essa questão, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/0612008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: "Pal te final do voto proferido pelo Exmo Senhoi Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstinicionais, portanto, os ai ligas 4.5 e 46 da Lei n" 6 212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre no, mas gerais de Direito 'Tributário, invadiram conteúdo matei ial sob a reserva constimcional de lei complementar Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém se higida a legislação ante, for, com seus prazos quinquenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da pre.scrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentor que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, .!;+' 4", 173 e 174 do CTAT Diante do exposto, conheço dos Recursos Extiaordinários e lhes nego provimento, paia coi?firmar a proclamada inconstitucimialidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, 111, b, da Constituição, e cio pai ágrafo único do ail 5" do Decreto-lei n°1 569/77,,fi-ente ao § ["do art. 18 da Constituição de 1967, coin a iedação dada pela Etnenda COnAtitucional 01/69 como you) Vinculante n° 08 São inconstilucionais os pai ágrafo único do artigo 5" do Decieto-lei 1569/77 e Os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que ttcnam de prescrição e decadência de credito tributário", 4. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11_417, de 19/12/2006, in verbis: "Art. 103-A 0 Supremo Tribunal Fedei al poderá, de oficio on provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membi <LS, após leite, ac/as decisões soln e matéria constitucional, aprovar siimula que, a partir de sua publicação na imprensa terá eleito vinculante em ielação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esfiayis fedei al, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ai, cancelamento, na forma estabelecida em lei " 5. Ainda sobre o assunto, Lei n° 11,417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe O que segue: 4 Processo n" 10120 003482/2007-21 S2-C3T I Actirdilo n° 2301-01.632 El 3 "Regulamenta o art. 103-A da Constiluição Federal e alter a a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, ii revisão e o cancelamento de enunciado c/c sumula vinculante pelo Supremo Ti ibunal Federal, e dá outras provickincias Art. 2" 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, ap6s reiteradas decisães NO bre nun& ia constitucional, edilar enunciado de sinnula que, a partn de sua pliblicacão na imprensa oficial, terá efeito vinculanie em telação aos demais órgãos do Poder Judiciário e ci achninistiação pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder ã sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei, •S jo O enunciado chi ilimula teiá por objeto a wilidatle, a interpelação e a eficácia de normas cletenninadas, acerca das quais haja, entre árgdos judiciários or; cattle esses e. cr adminisvagão pública, conntovérsia atual que actin eh.? grave insegurança jurídica e relevante multiplicação c/c processos .sobre idêntica questão )" 6, Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vineulante, 7. Dessa forma, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. 8. Compulsando os autos, depreende-se do Relatório Fiscal que o auto de infração lavrado contra o contribuinte foi recebido em 01/12/2006, referente As contribuições do período de 01/03/2000 a 31/08/2006, fica alcançado pela decadência quinquenal as competências 03/2000 a 11/2000, nos termos do art. 173, I, do CTN. Restando, entretanto, mantidas as competências 12/2000 a 08/2006, 9. Em razão do exposto, retiro do lançamento fiscal as competências 03/2000 a 11/2000. E. considerando a existência de débito remanescente, passo a examinar as demais questões recursais. DA AUTUAÇÃO FISCAL 11. 0 contribuinte alega que a decisão atacada deve ser reformada tendo em vista que não existe previsão legal de incidência de contribuição previdenciaria deco' rente dc contrato de locação de bens móveis, pois esta é uma "obrigação de dar e não de lazer.", 12. Ocorre que, no presente caso, o connato de prestação de serviços foi firmado entre a empresa autuada e a Cooperativa Cometa com o objetivo de: "locação de veículos de diversos modelos, coin motoristas, destinados. ao liansporte de passageiros e cargas, para prestação de serviços junto às unidades c/a SANE-4G0, em Goiania e interior", conforme encontra-se disposto A fl. 84, (gm.) 5 13.. Dessa forma, nos termos do que dispõe o artigo 22, caput, e inciso IV da Lei do Custeio Previdenciario, os lançamentos feitos, têm como contribuinte, a empresa que contrata serviços de cooperados por intermédio das Cooperativas, ou seja, o tributo não é de responsabilidade das intemediantes (Cooperativas), mas sim da própria empresa contratante, sendo a notificada, a eleita pela Lei tributúria como contribuinte dos tributos ora constituídos. 14. 0 artigo 22 da Lei 8.212/91 delimita, em seus incisos, as contribuições serem feitas pelas empresas, quais sejam: "Ai t 22 A contribuição a cargo da empresa, destinada Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de. (. quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou °Antra de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. ('Incluído pela Lei n" 9.876, de 1999)." (g ) 15. Assim, restando demonstrada a existência de previsão legal de incidência de contribuição previclenciaria no caso concreto, entendo que houve o descumprimento do estabelecido no inciso IV, do art. 32, da Lei 8.212/91, c/c corn inciso IV, art. 225, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. 16. 0 artigo 32, inciso I, da Lei 8.212/91, determina que. "Ai I 32. A empresa é também obrigada a: ( ) - iii fin mar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenchb ia e outras informações de interesse do INSS (Aci escentado pela MP a" I 596-14, de 10/11/97, de 10/11/97, convertida na Lei n°9 528, de 10/12/97) ( ) § 3° 0 regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega do documento previsto no inciso IV (Aciescentado pela MP a" 1.596-14, de 10/11/97, convertida na Lei n"9.528, de 10/12/97)" 17. E o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, estabelece que: "Ai l 22.5. A empresa é também obrigada a. ( ) - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Segura Social, por intermédio dct Guia de Recolhimento 'do Fundo de Gm ai/lia elo Tempo de Serviço e Infb, magões à Previdência Social, na Ibraut por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os linos gerado; es de contribuição previdenciciria e outras in/On-mações de interesse ¡impale Instituto; (Ver art. 258, § 3", e t 284)" 6 ocesso n" 10120 0113482/2007-21 S2-C3 I 1 At:6i (150 n° 2301-01.632 II -I 18. Pelo exposto, mantenho a autuação fiscal, por ter o contribuinte deixado de recolher contribuições previdenciárias no perceptual de 15%, incidentes sobre as faturas ou notas ficais emitidas em decorrência de serviço prestados por intermédio das cooperativas de trabalho. DA APLICAÇÃO DA MULTA 19. E no caso em apreço, embora a conduta adotaria pelo autuado continue sendo motivo para a lavratura de auto de infração, a .multa deve ser recalculada a fim de que seja assegurado o beneficio legal ao contribuinte para a redução da multa aplicada. 20. Posto isso, o calculo da multa deve observar o disposto no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09, desde que o valor da penalidade seja inferior ao fi rmado no lançamento CONCLUSÃO 19.. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso voluntdi io. para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL., apenas cm relação as parcelas decotadas pela decadência quinquenal e reduzir a multa nos teimos do artigo 32-A, da Lei 8.212/91. -ft. como voto. DAMIÃO CORD -EIRO DE -MORAES Relator

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Numero do processo: 13838.000252/2010-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. ADE. EXCLUSÃO. DÉBITOS CUJA EXIGIBILIDADE NÃO ESTEJA SUSPENSA. Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-001.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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ADE. EXCLUSÃO. DÉBITOS CUJA EXIGIBILIDADE NÃO ESTEJA SUSPENSA. Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 09-049.761, da 2ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, mantendo-se os efeitos da exclusão do SIMPLES NACIONAL. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Em razão da exclusão de ofício da sistemática do Simples Nacional materializada em Ato Declaratório Executivo, a contribuinte a impugnou nos termos abaixo sintetizados: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 8. 00 02 52 /2 01 0- 18 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.845 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13838.000252/2010-18 “acabou por deixar de recolher alguns meses do SIMPLES NACIONAL [...]que encontram-se demonstradas na pesquisa fiscal anexa. [...] não possui recursos que lhe permitam quitar tais débitos do passado, a vista, e ainda continuar a gerir seus negócios." “inexiste qualquer impedimento legal, seja pela LC nº. 123/2006, ou pela lei n°. 10.522/2009, para que os débitos desta natureza sejam incluídos no parcelamento em até 60 meses.” Ao final, em síntese, requer a concessão do "parcelamento ordinário almejado, com a conseqüente exclusão do CADIN e emissão das respectivas CPEN" e que seja atentado “para o fato de que tomou "medidas cabíveis judiciais, com o mesmo pedido, processo esse distribuído na JLSP de Campinas, sob o n". 001410444.2010.4.03.6105.[...]” É o relatório A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Materializada a hipótese legal de vedação ao Simples Nacional, sem que a contribuinte lograsse elidi-la, há que se manter a exclusão de ofício operada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: “(...) A contribuinte não discute os débitos. A seu turno, a Lei Complementar nº 123/2006 é clara ao dispor em seu art. 17 que "Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte", se materializada, como foi na espécie, a hipótese do seu inciso V. Para que se tornasse sem efeito a exclusão, a contribuinte deveria ter pagado a totalidade dos débitos relacionados no ADE no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua ciência. Relativamente ao processo judicial nº 001410444.2010.4.03.6105, tem-se o seguinte resultado da pesquisa no sítio (http://www.jfsp.jus.br/forunsfederais/), acesso em 19/02/2014)): - 10/ 11/2010 liminar/ tutela antecipada indeferida; - 21/ 03/2011 – sentença com resolução de mérito pedido improcedente; Já no sítio do TRF3 (http://web.trf3.jus.br/diario/Consulta/VisualizarDocumentosProcesso?numerosProcess o=2010 61050141047&data=20120621), acesso em 19/02/2014, consta a seguinte decisão na respectiva apelação cível, com data de 21/06/2012; excertos abaixo: DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por QUÍMICA INDUSTRIAL BORGHESI LTDA. EPP, visando assegurar o parcelamento, em 60 (sessenta) vezes, de débitos relativos ao SIMPLES, anteriores a maio/2010, bem como a suspensão do ato declaratório executivo DRF/PCA nº 444.190, o qual excluíra a demandante do referido regime de tributação. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.845 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13838.000252/2010-18 O MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, vindo os autos a esta Corte por força da apelação da autora. A recorrente informa que, com o advento da Lei Complementar 139/11, o processo perdeu o objeto, vez que a negativa administrativa de parcelamento não mais subsistirá, requerendo, assim, a desistência da ação. Instada a se manifestar, a ré condicionou a sua concordância ao pedido à desistência do recurso ou à renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. A autora, então, informou que renunciava ao direito sobre o qual se funda a ação. Intimada a providenciar instrumento de mandato com poderes específicos para tal, nos termos do art. 38, caput, do CPC, a demandante deixou transcorrer in albis o prazo processual. Decido. O feito comporta julgamento nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil. Não obstante o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, verificase que a autora não outorgou tais poderes específicos ao procurador, exigidos pelo art. 38, caput, do CPC e, instada a se manifestar, não promoveu a devida regularização de sua representação processual, não havendo, assim, de ser conhecido o pleito. Contudo, tenho que a adesão ao parcelamento, inclusive com pedido de desistência da ação, acarreta a superveniente perda do interesse processual, consoante reconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Saliente-se que o único pedido de parcelamento no âmbito da RFB é o de nº 13838.000345/200747, o qual, além de não guardar identidade dos valores dos débitos, não a tem em face de alguns períodos de apuração. (...) Por fim, não há que se concluir, como advogado pela contribuinte, que, na ausência de disposição expressa na Lei Complementar nº 123/2006, o parcelamento por ela requerido tenha por espeque a Lei nº 10.522/2002, notadamente, em seu art. 10, que tem a seguinte redação: Art. 10. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até 30 (trinta) parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei. Art. 10. (Vide Mpv nº 75, de 2002). Art. 10. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Na linha do tempo, a exclusividade de critério da autoridade fazendária deu-se ainda no art. 14-F da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Lei nº 11.941/2009 cuja vigência deu-se após a ciência do ADE. Senão vejamos Art. 14F. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão atos necessários à execução do parcelamento de que trata esta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Assim é que, em nível infralegal, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009 assim dispôs no § 3º de seu art. 1º redação original inalterada – sobre o parcelamento de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009: § 3º O disposto neste Capítulo não contempla os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 . Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.845 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13838.000252/2010-18 A título puramente exemplificativo do entendimento do Poder Judiciário sobre o assunto, transcrevo parte da decisão do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.236.488RS: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI N. 11.941/2009. VEDAÇÃO ÀS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. PORTARIA PGFN/RFB N. 6/2009. LEGALIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança onde se busca a declaração de ilegalidade da Portaria PGFN/RFB n. 6/2009, que veda o acesso ao parcelamento especial da Lei n. 11.941/2009 às empresas optantes do "Simples Nacional". 2. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 170, IX, e 179 da Constituição Federal. 3. O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n. 123, de 2006, consubstanciase em regime único de arrecadação, abrangendo tributos administradas por todos os entes políticos da Federação (arts. 1º e 13). 4. Apenas Lei Complementar pode criar parcelamento de débitos que englobam tributos de outros entes da federação, nos termos do art. 146 da Constituição Federal. 5. A Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 6/2009, que veda o acesso ao parcelamento especial criado pela União, por meio da Lei n. 11.941/2009, não é ilegal pois inexiste autorização de Lei Complementar para a inclusão dos tributos dos demais entes da Federação. 6. Consoante a redação do art. 155A, do CTN, "o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecida em lei específica". A lei concessiva do parcelamento não contemplou os débitos do Simples Nacional, razão pela qual o ato normativo impugnado não extrapolou os limites legais. Recurso especial improvido. Pelo exposto conduzo meu VOTO no sentido de considerar improcedente a manifestação de inconformidade, devendo ser mantida a exclusão de ofício operada. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/03/2014 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 35), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 07/04/2013 (e-Fls. 37 a 39). Em sede de recurso, a Recorrente alega, em síntese: “Conforme se apura pelos documentos anexos, a empresa Recorrente já regularizou sua situação no Simples, haja vista que, através da Lei Complementar 139/2011, que veio de encontro com o pedido da recorrente, sua situação foi regularizada, sendo que assim se mantém até a presente data, mantendo-se, a Recorrente, e até a presente data encontra-se em dia com sua obrigação”. Verifica-se não ter sido anexado qualquer documento junto ao recurso. Por fim, a Recorrente requer a reconsideração do ADE. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.845 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13838.000252/2010-18 É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia do presente caso reside na exclusão da Recorrente do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/06), por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/PCA nº 444190, de 01.09.2010, em razão da constatação dos seguintes débitos para com a Fazenda Pública Federal: Como fundamento legal, enquadrou o ADE na vedação prevista no inciso V, do Art. 17, da LC nº 123/2006, “in verbis”: “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;” Ainda, quanto aos efeitos, o ADE determinou que se dariam a partir de 01.01.2011, em conformidade com o que dispõe o inciso IV do art. 31 da mesma legislação: “Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: I - na hipótese do inciso I do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir de 1 o de (...) Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.845 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13838.000252/2010-18 IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão;” Analisando-se a peça Recursal, verifica-se ser incontestável o fato de que a Recorrente não realizou a regularização dos débitos no prazo exigido pelo ADE, previsto no Art. 31, §2º, da LC nº 123/2006, “in verbis”: “Art. 31. (...) § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão.” Quanto ao argumento da Recorrente de que realizou o parcelamento dos débitos em momento posterior ao prazo acima mencionado, além de não ter sido comprovado no autos, não tem o condão de reverter os efeitos da exclusão. Dessa forma, entendo que a decisão da DRJ não merece reforma, vez que embasada pela legislação, vigente à época dos fatos, que dispõe sobre normas de permanência ao Simples Nacional. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.845 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13838.000252/2010-18 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.903304/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-004.423
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.903288/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:. Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.903288/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:. Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.903288/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:. Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1302-004.415, de 12 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Como se observa do Despacho Decisório, emitido pela DRF em Caxias do Sul , o pedido de compensação transmitido pelo contribuinte não foi homologado, uma vez que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 33 04 /2 01 2- 51 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.423 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903304/2012-51 quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. O crédito indicado no pedido de compensação seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRRF (Código de Receita 0561), decorrente de recolhimento com Darf efetuado no período e valores em questão. Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou extensa Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, (i) a nulidade do despacho decisório, por ausência de fundamentação e por “desvio de finalidade”. No mérito, além de ter feito pedido para juntada posterior de documentos, com base no princípio da Verdade Material, pugnou pela (ii) “Inaplicabilidade da Multa em Face do Princípio do Não Confisco, da Razoabilidade e da Proporcionalidade” e pela (iii) “Inaplicabilidade da Taxa Selic”. Quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o Recorrente não juntou nenhum documento, tampouco defendeu seu direito creditório. A irresignação ficou centrada, como mencionado, em supostos vícios do despacho decisório e na aplicação da legislação em vigor. Em julgamento realizado, a autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, refutando todos os argumentos apresentados pelo contribuinte. Não concordado com a decisão proferida, o Recorrente argumentou apenas pela possibilidade de apresentação de documentos a qualquer momento do processo administrativo e, no mérito, se insurgiu novamente quanto a penalidade aplicada e quanto à aplicação da Taxa SELIC para correção dos débitos que pretendia quitar com o pedido de compensação apresentado. O contribuinte não apresentou qualquer documento nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.415, de 12 de março de 2020, paradigma desta decisão. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 09/05/2018 (AR de fls. 78), apresentando seu Recurso Voluntário em 07/06/2018, conforme comprovante de fls. 80, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.423 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903304/2012-51 DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DAS SÚMULAS CARF. Como demonstrado acima, no Recurso Voluntário apresentado, o Recorrente não defende o seu direito creditório em nenhum momento, tampouco junta aos autos qualquer documento capaz de comprovar o crédito indicado no pedido de compensação. No tópico intitulado “Verdade Material”, o contribuinte colaciona ao apelo trabalho de doutrinadores consagrados, alegando a possibilidade de se apresentar documentos em qualquer fase do processo, mas não diz quais seriam esses documentos. Ao final, nos pedidos, sem qualquer concatenação com o que restou arguido no curso do seu Recurso Voluntário, o Recorrente pugna pelo reconhecimento da nulidade da decisão de primeira instância e, se esta nulidade for superada, requer a procedência do apelo, “em observância do princípio da Verdade Material”. Pois bem. Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa, em especial quando se está invocando um direito creditório, oriundo de um pagamento indevido ao maior. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.423 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903304/2012-51 Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101-96829). Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento em Brasília poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes. Contudo, mesmo com esse entendimento, que não é acompanhado em alguns casos por todos os membros deste colegiado, não se pode perder de vista que é dever do contribuinte a comprovação das suas alegações, o que impõe a apresentação de argumentos e, em especial, documentos que possam, de alguma forma, confirmar o direito creditório alegado. Com base nisto é que o julgador deverá buscar a Verdade Material dos fatos. No presente caso, como se observa, o Recorrente além de não trazer qualquer documento para defender seu direito creditório, não apresentou em seus apelos – Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário – nenhum argumento para justificar e comprovar a existência do crédito indicado no pedido de compensação. Entende-se, no presente caso, que caberia ao Recorrente demonstrar e comprovar o seu direito creditório, em um mínimo esforço probatório, para o julgador pudesse buscar, se fosse o caso, a Verdade Material. Não se pode admitir, reitere-se, que, com base neste princípio, o contribuinte Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.423 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903304/2012-51 se furte da obrigação de comprovar as suas alegações e até mesmo de apresentar estas ao julgador. Por outro lado, no que tange aos argumentos lançados no Recurso Voluntário quanto à inaplicabilidade da multa de mora, por ter esta caráter supostamente confiscatório, ser irrazoável e desproporcional, também não se pode dar guarida ao contribuinte. Com toda vênia, parece que o Recorrente se olvidou que o processo administrativo não é o âmbito correto para discussões desta natureza, uma vez que, como sabido, é defeso ao CARF afastar aplicação de lei em vigor, por supostos vícios constitucionais ainda não definitivamente julgados pelo Poder Judiciário. Esta é, inclusive, a orientação da Súmula CARF nº 02, que tem a seguinte redação: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por fim, também não assiste razão ao Recorrente quando pugna pela não aplicação da Taxa SELIC para a correção dos débitos indicados no pedido de compensação em análise. Neste sentido, a súmula CARF nº 04 é bem clara quando afirma que “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Por todo o exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13656.900015/2010-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA PARCELADA. A estimativa incluída em programa de parcelamento pode ser levada ao saldo negativo correspondente para fins de apuração de direito creditório.
Numero da decisão: 1201-003.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa e Bárbara Melo Carneiro acompanharam o relator pelas conclusões. Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente Substituto).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa e Bárbara Melo Carneiro acompanharam o relator pelas conclusões. Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente Substituto).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA PARCELADA. A estimativa incluída em programa de parcelamento pode ser levada ao saldo negativo correspondente para fins de apuração de direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa e Bárbara Melo Carneiro acompanharam o relator pelas conclusões. Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente Substituto). Relatório EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPÉ LTDA., pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 09-43.676 (fls. 137), pela DRJ Juiz de Fora, interpôs recurso voluntário (fls. 143) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de duas declarações de compensação - DCOMP (03335.75778.110107.1.7.03-0825 e 11018.05373.110107.1.7.03-3054) as quais apontam direito AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 90 00 15 /2 01 0- 97 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.778 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900015/2010-97 creditório no valor de R$ 418.322,97 a título de saldo negativo de CSLL do exercício 2006 (fls. 2). A Administração Tributária reconheceu apenas parte do direito creditório apontado em razão de não ter sido confirmada a totalidade das estimativas que compõem o saldo negativo pleiteado. Alguma estimativa foi quitada por meio de compensação que não foi homologada, nos termos do despacho decisório de fls. 12. Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 14, informando que a estimativa não reconhecida foi quitada por meio de compensação que está sub judice no proc. nº 13652.000154/2005-91. Com isso, requereu o sobrestamento do presente processo até que haja decisão administrativa definitiva daquele processo ou que se reconheça o direito creditório pleiteado. Essa manifestação foi julgada improcedente pela DRJ/Juiz de Fora (fls. 137), ao considerar que não existe previsão legal que dê suporte ao pedido de sobrestamento e que o mérito da compensação que quitou a estimativa não pode ser apreciada no presente processo. O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 143) repisa os mesmos argumentos para pedir o sobrestamento do presente processo ou o reconhecimento da estimativa quitada por compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 15/05/2013 (fls. 141) e seu recurso voluntário foi apresentado em 29/05/2013 (fls. 142). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte apresentou duas declarações de compensação - DCOMP (03335.75778.110107.1.7.03-0825 e 11018.05373.110107.1.7.03-3054) as quais apontam direito creditório no valor de R$ 418.322,97 a título de saldo negativo de CSLL do exercício 2006 (fls. 2). O saldo negativo apontado tem como um dos seus componentes a estimativa relativa a maio de 2005, no valor de R$ 266.636,61, a qual foi quitada por compensação. Todavia, essa compensação foi homologada apenas parcialmente, inicialmente pelo valor de R$ 59.059,27. Contra essa homologação parcial, o contribuinte iniciou o processo administrativo fiscal nº 13652.000154/2005-91, pelo qual a homologação foi acrescida para chegar ao valor final de R$ 99.844,80. Essa decisão já é definitiva e o débito remanescente da estimativa (R$ 166.791,81) foi transferido para o processo de cobrança nº 13656.720302/2018-72. Tais informações foram alcançadas por meio de consulta ao processo nº 13652.000154/2005-91, indicado pelo contribuinte. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.778 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900015/2010-97 Consultando o processo de cobrança da parcela remanescente da estimativa, apontado acima (13656.720302/2018-72), verifica-se que este foi incluído no programa de parcelamento PERT (inc. III, b). Venho adotando o entendimento de que estimativa quitada por compensação a qual foi não homologada não deve ser levada ao saldo negativo correspondente. Todavia, na espécie, a estimativa já foi incluída em programa de parcelamento e está sendo paga, ou seja, ela não foi quitada por compensação, mas está sendo quitada em programa de parcelamento. Diante dessa situação fática, entendo que a estimativa deve ser levada ao saldo negativo de forma que o direito creditório pleiteado deve ser reconhecido. Diante das razões aqui expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações declaradas. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13634.720593/2015-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.042
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 4. 72 05 93 /2 01 5- 12 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.042 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720593/2015-12 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia e ausência de motivação do ato administrativo em razão disso, que teria ocorrido denúncia espontânea, , invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco, e a existência de projeto de lei para afastar a multa combatida. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.042 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720593/2015-12 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente ao princípio da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO 1. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.042 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720593/2015-12 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. 2. Da alegação de falta de motivação do ato administrativo Afirma a recorrente que o auto de infração seria carente de motivação em razão de não ter havido a intimação previa, cuja obrigatoriedade inexiste, como se viu. Necessário, então, estabelecer a distinção entre motivo e motivação: a. Motivo: é o pressuposto de fato (ou suporte fático) autorizador de uma ação administrativa, ou ainda, a causa (legal) que levou a uma ação administrativa. De modo a melhor elucidar, vale lembrar que o motivo no Direito Administrativo (ramo no qual se insere o direito tributário) equivale ao fato típico do direito penal (conduta descrita no texto legal como crime). b. Motivação: é o ato de fundamentação, de vinculação dos fatos à previsão hipotética descrita no tipo normativo (motivo), a fim de que a aplicação da norma possa ser considerada válida e legítima. A motivação geralmente se constitui de uma operação de subsunção dos fatos a uma norma que lhe regula consequências jurídicas, geralmente na forma de um silogismo. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.042 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720593/2015-12 A autoridade administrativa deve vincular os fatos ensejadores do fato gerador à previsão da norma, ou seja, esclarecer de que modo a conduta praticada pode ser reconduzida à norma que prevê, para aquela conduta, a incidência do tributo. Assim teria sido realizada a operação de subsunção mencionada: “ao praticar a conduta x, realizou a hipótese prevista na norma y, então a consequência deve ser z.” No caso concreto, no auto de infração consta a descrição da conduta que tem como consequência a aplicação de multa: Como se observa, a necessária subsunção do fato à norma está expressa no auto de infração. Desse modo, não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade, tal como no caso concreto. 3. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.042 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720593/2015-12 dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 4. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 5. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. 6. Quanto à alegação de existência de projeto de lei Sobre o ponto, nada se pode dizer além de que projeto de lei não é lei, de modo que seus fundamentos podem ser apenas informativos, mas incapazes de produzir qualquer efeito jurídico. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.042 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720593/2015-12 CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15885.000224/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1998 a 31/08/1998 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. CTN. A partir da publicação da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal (STF), a decadência no âmbito previdenciário passou a ser regida pelo Código Tributário Nacional (CTN).
Numero da decisão: 2402-008.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário interposto pela contribuinte (CASTRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.) e em não conhecer do recurso voluntário interposto pela responsável solidária (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS), haja visa a não instauração do contencioso administrativo em relação à mesma, e cancelar integralmente o crédito lançado, uma vez que atingido pela decadência, a qual é reconhecida de ofício. Desse modo, em razão da perda de objeto, não foi realizada a análise das alegações trazidas no recurso da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1998 a 31/08/1998 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. CTN. A partir da publicação da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal (STF), a decadência no âmbito previdenciário passou a ser regida pelo Código Tributário Nacional (CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário interposto pela contribuinte (CASTRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.) e em não conhecer do recurso voluntário interposto pela responsável solidária (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS), haja visa a não instauração do contencioso administrativo em relação à mesma, e cancelar integralmente o crédito lançado, uma vez que atingido pela decadência, a qual é reconhecida de ofício. Desse modo, em razão da perda de objeto, não foi realizada a análise das alegações trazidas no recurso da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante da Decisão-Notificação nº 21.423.4/0344/2006, da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), fls. 158 a 162: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 5. 00 02 24 /2 00 8- 46 Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000224/2008-46 DA NOTIFICAÇÃO 1. Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 06/09, refere-se à contribuições devidas ao INSS, não recolhidas, destinadas à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa, à parte do empregado (não descontada), ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, no período compreendido entre 06/1998 a 08/1998. 2. O lançamento teve como fato gerador a utilização de mão de obra na execução da reforma e construção realizada na Rua Aparecida, nº 8-35, e na Av. Rio Branco, em Marília, sob a forma de empreitada parcial, sob a responsabilidade da empresa Castro Construtora e Incorporadora Ltda., contratada pela Associação Brasileira da Igreja de Jesus Cristo Santo dos Últimos Dias, tendo sido aplicado o percentual de 40% sobre o valor bruto das notas fiscais, resultando no montante (atualizado e com acréscimos legais) de R$ 8.279,57 (oito mil, duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), consolidado em 28/04/2006. DA IMPUGNAÇÃO 3. Dentro do prazo regulamentar, a empresa apresentou a defesa de fls. 42/87, requerendo a nulidade e improcedência da NFLD, alegando, em síntese, que: a) Não agiu com acerto o Fisco previdenciário já que a utilização do percentual de 40% sobre o total da fatura para efeito de apuração de mão de obra só é utilizada quando não houve aplicação e fornecimento de material, o que não é o caso, pois nesta obra houve sim utilização de material; b) o rol elencado no § 4° do art. 31 da Lei 8.212/91 apenas trata das prestadoras de serviços pro cessão de mão de obra, incluindo por veículos normativos impróprios as prestadoras de serviços de outra natureza, como os serviços de empreitada de obra, exigindo dos mesmos, de forma ilegal e inconstitucional a retenção de 11%; a empreitada demão de obra torna o empregado sujeito diretamente às ordens do contratante tomador, o que se diferencia e muito da empreitada de obra, pois nesta não há subordinação dos empregados do empreiteiro às ordens do contratante, não havendo tal disponibilidade; tem-se por certa a não subordinação desta última à retenção de 11%, vez não se enquadrar no mesmo rol ditado pela legislação especifica; c) a retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal fatura emitida pela prestadora de serviços atenta contra o princípio constitucional tributário da legalidade; dados estatísticos comprovam encontrar-se o percentual estabelecido pela lei em patamar muito superior ao correspondente à contribuição incidente sobre a folha de pagamento, representando verdadeiro e inadmissível empréstimo compulsório; d) somente são contribuintes das contribuições ao SESI/SENAI as empresas que atuam no setor industrial bem como nas atividades assemelhadas pela lei; no caso da apelante, inexiste qualquer enquadramento da autora como contribuinte da contribuição ora combatida; as empresas prestadoras de serviços de construção civil, como é o caso da recorrente, não são contribuintes das contribuições ao SESI/SENAI, por não serem empresas industriais; não há embasamento legal que fundamente ou legitima a cobrança das contribuições compulsórias ao SESI/SENAI; e) não tendo o legislador descrito o tipo legal da contribuição para o SAT definindo precisamente os termos de ATIVIDADE PREPONDERANTE, RISCO LEVE,MÉD/O OU GRAVE, não há que se falar em obrigatoriedade do pagamento de tal contribuição; em virtude do princípio da legalidade estrita, somente alei poderá fixar os elementos da hipóteses de incidência e não sendo esta definidora, não tem o Decreto o condão de exercer tal magistério; f) é inconstitucional a contribuição ao Sebrae; a sua instituição deveria ser por meio de lei complementar; o Sebrae foi criado para auxiliar no apoio a micro e pequena empresa; a empresa não se utiliza de tal contribuição por não se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte; Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000224/2008-46 g) a vista da aplicação da Taxa SELIC pelo fisco previdenciário faz-se necessário dizer da inconstitucionalidade dos acréscimos pretendidos a título da Taxa SELIC vez que esta foi criada para a utilização dentro do sistema financeiro, e não há nenhuma vinculação como Sistema Tributário Nacional; a sua adoção para fins tributários constitui uma inconstitucionalidade em face da violação aos princípios constitucionais tributários da tipicidade, da legalidade e da isonomia; h) o Fisco cobra multas que variam em percentuais significativos sobre o valor principal, caracterizando um verdadeiro confisco; neste diapasão, absolutamente inconstitucional a multa instituída pelas legislações supracitadas. 4. Juntou os documentos de fls. 89/116 - Cópia de Alteração de Contrato Social, de GPS, do Contrato da Reforma, e de Notas Fiscais. 5. Intempestivamente, a Associação Brasileira da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias, tomadora dos serviços da reforma, apresentou a defesa de fls. 119/130, alegando, em síntese, que: a) Preliminarmente, cumpre à Defendente manifestar sua indignação com relação à falta de maiores esclarecimentos no que se refere à afirmação no sentido de que a contabilidade da empresa Castro Construtora apresenta diversas inconsistências; os atos jurídicos emanados pelas autoridades públicas com objetivo de efetuar a cobrança de débitos previdenciários devem conter todos os motivos, devidamente fundamentados, que ensejaram a emissão da NFLD, de modo a possibilitar ao devedor e demais coobrigados a possibilidade de exercerem plenamente o seu direito constitucional de contraditório; resta evidente o cerceamento de defesa da defendente, razão pela qual deve ser declarada a nulidade da presente Notificação; b) ainda preliminarmente, cumpre à defendente argumentar que a autoridade autuante citou a IN SRP 03/2005 como sendo a base legal para apuração da remuneração da mão de obra com base no faturamento; ocorre que referida IN somente entrou em vigor em 01/08/2005, e a autoridade autuante apurou os valores relativos aos fatos geradores entre junho/98 a agosto/98; a autoridade fiscal quer aplicar a determinados fatos geradores uma norma jurídica que somente entrou em vigor depois de sete anos, em total descompasso ao princípio da irretroatividade das leis tributárias; c) os débitos previdenciários exigidos na NFLD estão alcançados pela decadência quinquenal prevista no CTN; a Lei 8.212/91 que é uma lei ordinária não poderia ter cuidado da matéria, pois a constituição reservou à lei complementar a competência para disciplinar a matéria atinente à decadência tributária; d) mesmo que se aceite que a IN 003/2005 se aplica aos fatos geradores objeto da NFLD, cumpre à defendente demonstrar que foram fornecidos materiais pela construtora nas obras de reforma, razão pela qual deve incidir a disposição contida no art. 601, § 1° da referida IN; z e) por fim, a defendente ressalta que a solidariedade prevista na Lei 8.212/91 e no Decreto 2.173/99 não se aplica à presente autuação pois como a própria NFLD sugere, trata-se de exigência de contribuições previdenciárias decorrentes d'e inconsistência encontradas na contabilidade da Construtora Castro; um outro ponto é a falta de lei complementar disciplinando a solidariedade da defendente. Ao julgar a impugnação, em 31/8/06, o órgão julgador da SRP concluiu pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa no decisum: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SESI SENAI SEBRAE E AO SAT. MULTA. MULTA E TAXA SELIC APLICADAS CONFORME O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS. Lançamento por solidariedade em face da realização de obra de construção civil. No âmbito do contencioso administrativo não se declara a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo. Competência exclusiva do Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000224/2008-46 Poder Judiciário. Multa e Juros aplicados conforme o disposto na legislação previdenciária. Prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei 8.212/91. Multa e Taxa SELIC aplicadas conforme o disposto na legislação. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Cientificada da decisão de primeira instância, em 15/9/06, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 169, a Contribuinte, interpôs o recurso voluntário de fls. 174 a 223, em 10/10/06, alegando, em síntese, que: - É desnecessário o depósito prévio para interposição de recurso; - “Não agiu com acerto o fisco previdenciário já que a utilização do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o total da fatura para efeito de apuração da mão de obra, só é utilizado quando não houve aplicação/ fornecimento de material na obra, o que não é o caso da obra fiscalizada, já que. nesta obra, houve, SIM, UTILIZAÇÃO DE MATERIAL, e o contrato é bem claro quanto a obrigação de fornecimento de materiais juntamente com a mão-de-obra” (grifo no original); - “Com efeito, o fisco previdenciário ao refutar a aplicação do percentual de 20% sob a alegação que, embora esteja previsto no contrato o fornecimento de materiais, a empresa impugnante não demonstrou que houve efetivamente de sua parte o fornecimento de tais materiais, nega aplicação ao § 1° do art. 601 da IN 03/2005, o que não pode ocorrer sob pena de estar ocorrendo prejuízo a empresa impugnante.” Nesse ponto, a Contribuinte discorre sobre diversas Notas Fiscais; - A retenção de 11% é ilegal, inconstitucional e abusiva, e atenta contra os princípios constitucionais tributários; - Há uma desproporção entre o valor da retenção por antecipação em relação à mesma contribuição antecipada, ultrapassando muito o valor da contribuição devida, o que representa um verdadeiro empréstimo compulsório inadmissível; - Estaria ausente o elemento pessoa da Regra-Matriz de Incidência Tributária para enquadrar a Recorrente como contribuinte do SESI, além do mais, não haveria norma a exigir a contribuição ao SESI/SENAI; - Seria inconstitucional a contribuição destinada ao “Seguro Acidente de Trabalho – SAT”, no período exigido na Notificação-Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), uma vez que a definição dos graus de risco das atividades comerciais e industriais não deve se dar por decreto, mas sim por lei; - Seria inconstitucional a contribuição ao SEBRAE; - Seria inconstitucional a cobrança de juros SELIC; - Seria inconstitucional a multa aplicada, alegando ter caráter confiscatório. A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS, por sua vez, na condição de responsável solidária, foi cientificada da decisão em 12/5/06, segundo o AR de fl. 42, apresentou o recurso voluntário de fls. 250 a 262, em 11/10/06, no qual questiona a sua responsabilidade solidária, alegando, ainda: - Falta de esclarecimentos a respeito das “inconsistências encontradas na contabilidade da Construtora Castro”; Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000224/2008-46 - Decadência do direito de o INSS promover o lançamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram entre junho/1998 e agosto/1998; - Equivoco na apuração do débito previdenciário ao não ter sido considerado, pela fiscalização, o fornecimento de materiais pela Construtora. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento dos recursos voluntários O recurso voluntário da Contribuinte (CASTRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA) é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Contudo, não conheceremos do recurso voluntário interposto pela responsável solidária (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS), haja vista a apresentação intempestiva da impugnação, o que levou a não instauração do contencioso em relação à mesma. Da ocorrência de fato superveniente Nos termos do art. 45, da Lei 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores, o direito de a Seguridade Social de apurar e lançar seus créditos extinguia-se em 10 (dez) anos 1 , porém, em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, o STF editou, em 12/6/08, a referenciada Súmula Vinculante nº 8 (DOU 20/6/2008), nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Pois bem, em face da Súmula Vinculante nº 8, do STF, foi expedido o Parecer PGFN/CAT nº 1617, de 1/8/08, que assim dispôs: a) no caso do pagamento parcial da obrigação, independentemente de encaminhamento de documentação de confissão (DCTF, GFIP ou pedido de parcelamento), o prazo de decadência para o lançamento de ofício da diferença não paga é contado com base no § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional; b) no caso de não pagamento, nas hipóteses acima elencadas (com ou sem o encaminhamento de documentação de confissão), o prazo é contado com base no inciso I, do art. 173, do CTN; A esse respeito, vejamos o que diz o Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da 1 Contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000224/2008-46 autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Conforme se observa, o prazo para a Seguridade Social apurar e lançar seus créditos passou a ser de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses em que o tributo obedeça ao regime de lançamento por homologação e desde que haja início de pagamento (antecipação), ainda que parcial (art. 150, § 4º, do CTN), ou a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na hipótese de inexistência de início de pagamento (art. 173, I, do CTN), ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação (parte final do § 4º, art. 150, do CTN). Sendo assim, no caso em tela, como o lançamento diz respeito ao período de 1º/6/98 a 31/8/98, segundo o relatório fiscal de fls. 7 a 10, e considerando que a ciência do lançamento ocorreu somente em 4/5/06 (vide NFLD de fl. 2), tem-se que, por qualquer uma das regras do CTN (art. 150, § 4º, ou art. 173, inciso I), o crédito lançado restou integralmente atingido pela decadência. Desse modo, em razão da perda de objeto, não faremos a análise do recurso voluntário. Conclusão Isso posto, voto por conhecer do recurso voluntário interposto pela Contribuinte (CASTRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.) e por não conhecer do recurso voluntário interposto pela responsável solidária (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS), haja visa a não instauração do contencioso administrativo em relação à mesma, e voto por cancelar integralmente o crédito lançado, uma vez que atingido pela decadência, a qual reconhecemos de ofício. Desse modo, em razão da perda de objeto, não faremos a análise do recurso voluntário da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital

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