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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724442 #
Numero do processo: 13899.000315/97-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO - 1993 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO - Não há que se falar em postergação do pagamento do imposto se a pessoa jurídica não logra êxito na comprovação de que o tributo que deixou de ser pago no período da autuação foi, em período posterior, devidamente recolhido. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - A não imposição da multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência impõe, por força das disposições do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, a comprovação de que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.
Numero da decisão: 105-16.525
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Recorrida 2* TURMA DA MU EM CAMPINAS/SP IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ - EXERCÍCIO: 1993 . COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO - Não há que se falar em postergação do pagamento do imposto se a pessoa jurídica não logra êxito na comprovação de que o tributo que deixou de ser pago no período da autuação foi, em período posterior, devidamente recolhido. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - A não imposição da multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência impõe, por força das disposições do art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, a comprovação de que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COMÉRCIO E INDÚSTRIA MULTIFORMAS LTDA.i Sr Processo n.° 13899.000315/97-74 CCOI/CO5 Acórdão 11.° 105-16.525 Pis. 2 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / • • •VIS A ES di residente , WIL ON FER S IMARAES Relato 0 6 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), DANIEL SAHAGOFF, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI e momentaneamente EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. , Processo C 13899.000315/97-74 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.525 Fls. 3 Relatório COMÉRCIO E INDÚSTRIA MULTIFORMAS LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, São Paulo, que manteve o lançamento de IRPJ, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo da exigência de IRPJ, relativa ao exercício de 1993, formalizada em decorrência da constatação de excesso de retiradas de administradores e de compensação indevida de prejuízos fiscais. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 01103), através da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que a diferença apontada pelo Fisco seria reflexo da posição adotada pela empresa de considerar em seu balanço, no exercício de 1992 (ano-base 1991), em sua totalidade, os efeitos da diferença de correção monetária IPC-BTNF; - que, apesar de haver apresentado DIRPJ 1992 (ano-base 1991) de acordo com as disposições da Lei n° 8.200, teria interposto ação declaratória na 3a Vara da Justiça Federal, alegando a inconstitucionalidade do parcelamento instituído •pelo referido ato legal, requerendo a substituição daquela declaração e, conseqüentemente, o reconhecimento do direito de contabilizar integralmente os efeitos da diferença de correção monetária IPC-BTNF; - que tendo em conta a postergação dos efeitos da correção monetária complementar pela Lei n° 8.200, não se poderia caracterizar a falta de pagamento do IRPJ, mas apenas a postergação, sendo aplicável apenas a de multa de mora; - que, entretanto, em face de a matéria estar sub-judice, nem mesmo , a multa moratória seria aplicável. Processo n.• 13899.000315/97-74 CCO I /CO5 Acórdão n.• 105-16.525 Fls. 4 Em 05 de dezembro de 1997, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, mediante Decisão n° 11.175/01/GD/3.995/97 (fls. 51), decretou a nulidade do lançamento suplementar, submetendo a sua apreciação a recurso de oficio, na forma da legislação vigente. Esta Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por sua vez, através do Acórdão n° 105-15.022, de 13 de abril de 2005, deu provimento ao recurso de oficio da DRJ em Campinas para considerar válido o lançamento e determinar ao órgão julgador de primeira instância o exame do mérito da exigência (fls. 78/82). Em 24 de junho de 2005, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Campinas converteu o processo em diligência para que, entre outras providências, fosse juntada cópia do inteiro teor dos autos do processo n° 13899.002617/2002-17, enviado a Procuradoria da Fazenda Nacional, contendo o auto de infração que, cuidando dos mesmos fatos e períodos de apuração, foi lavrado na pendência da apreciação do recurso de oficio. Em 22 de março de 2006 foi providenciada a juntada ao presente do processo 13899.002617/2002-17 (fls. 88), no qual se encontra o auto de infração (fls. 57/62 daquele processo), lavrado para suprir as irregularidades apontadas pela DRJ Campinas, e cientificado ao sujeito passivo em 04/12/2002. Em virtude desses fatos, a contribuinte protocolizou nova impugnação (fls. 34/42 do processo n° 13899.002617/2002-14). Em 11 de fevereiro de 2003, o órgão de jurisdição do domicilio fiscal da contribuinte, verificando que a impugnação apresentada seria intempestiva (fls. 52 do processo apensado), procedeu à expedição de Termo de Revelia (fls. 53 do processo apensado) e de Carta de Cobrança (fls. 54 do processo apensado). Irresignada com o procedimento adotado, a contribuinte protocolizou outra petição em 13 de fevereiro de 2003, informando que a lide encontrava-se sub judice no Tribunal Regional Federal — TRF da 39 Região, apelação n° Processo n.* 13899.000315197-74 CCO 1/CO5 Acórdão rt° 105-16.525 Fls. 5 2000.03.99.033373-7, e que teria sido deferida liminar em ação cautelar n° 2000.03.00.051342-6, para declarar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. O débito do processo administrativo n° 13899.002617/2002-14, conforme informação contida nos autos, foi inscrito em divida ativa (fls. 72/74 do processo apensado), tendo sido proposta a competente ação de execução fiscal (fls. 76/77 do processo apensado). Em 30 de outubro de 2003, a contribuinte impetrou petição na Delegacia da Receita Federal em Taboão da Serra/SP (fls. 83/85 do processo apensado), ocasião em que alegou que, além dos processos em questão (este e o de n° 13899.002617/2002-14), constava na Procuradoria da Fazenda Nacional — PFN outro processo (10882.002438/97-86) tratando do mesmo débito, cuja cobrança teria sido suspensa por medida judicial. Em Despacho de fls. 109/111 do processo apensado, cientificado ao contribuinte em 09 de março de 2004 (Aviso de Recebimento — AR, de fls. 111/verso), o órgão local de jurisdição do domicilio do sujeito passivo prestou os seguintes esclarecimentos: - que o processo 13899.000315/97-74 se refere a notificação de lançamento suplementar, relativa ao 20 semestre de 1992, em face da apuração de excesso de retiradas e de compensação indevida de prejuízos fiscais, emitida no âmbito de procedimento de malha fazenda; - que o processo 13899.002617/2002-14 se refere a lançamento efetuado em substituição a lançamento declarado nulo, por vício formal, no processo 13899.000315/97-74; - que o processo 10882.002438/97-86 se refere a auto de infração, relativo ao 1° semestre de 1992, em face da glosa de despesa de correção monetária, alterando o prejuízo originalmente apurado, com reflexos no 2° semestre de 1992, visto que no lançamento suplementar efetuado pela malha fazenda foi considerado o prejuízo fiscal do 1° semestre tal como apurado e declarado pelo contribuinte. Concluiu o referido órgão no seguinte sentido: --497t2S2 Processo n.° 13899.000315197-74 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.525 Fls. 6 Os créditos tributários cobrados nos processos 10882.002438/97-86 e 13899.002617/2002-14 são distintos; Ambos guardam relação com a matéria que está sendo discutida na ação ordinária 93.0035260-1; O contribuinte obteve sentença favorável em primeira instância na ação ordinária 93.0035260-1, porém a apelação da União (2000.03.00.99.033375-7) foi recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo; O efeito suspensivo consiste na suspensão da exeqüibilidade da decisão, enquanto não for julgado o recurso interposto; O crédito tributário do processo 10882.002438/97-86, inscrito em divida ativa da União está com a execução da cobrança suspensa no âmbito da PFN, por conta da Liminar obtida no processo judicial 2000.03.00.051342-6; Quanto ao crédito tributário do processo 13899.002617/2002-14, entendo, s.m.j, que a sua exigibilidade não se encontra suspensa nos termos do art. 151 do CTN. O lançamento objeto do processo n° 13899.00261712002-14 (fls. 141), foi cancelado pela Delegacia da Receita Federal em Taboão da Serra, São Paulo, tendo sido oficiada a Procuradoria da Fazenda Nacional para que fosse procedido o cancelamento da inscrição. A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, São Paulo, analisando os feitos fiscais, a peça de defesa e os demais elementos reunidos nos autos, decidiu, através do Acórdão n° 05-13.215, de 09 de maio de 2006, fls. 105/113, pela procedência do lançamento, conforme ementa que ora transcrevemos. Retificação do Prejuízo Fiscal. Excesso de Remuneração de Administradores. Preclusão. Consolida-se administrativamente a matéria não especificamente impugnada, operando-se em relação a ela a preclusão processual. Prejudicial de Mérito. Sub Judice . Reconhece-se a existência de prejudicial à análise de mérito da exigência, na medida em que, a decisão definitiva a ser prolatada no processo judicial deverá decidir acerca da 29 Processo n.• 13899.000315197-74 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.525 Fls. 7 existência do prejuízo fiscal compensado pela contribuinte, e objeto da glosa formalizada no lançamento ora sob apreciação. Concomitância. Ação Judicial e Impugnação Administrativa. Competência do órgão Administrativo de Julgamento. Por ter sido levada a discussão de mérito da exigência formalizada no presente auto de infração ao conhecimento e pronunciamento definitivo dos órgãos judiciais competentes para decidir a questão, com força de coisa julgada, a autoridade administrativa deve deixar de se pronunciar dado o princípio da unicidade da jurisdição e à prevalência hierárquica da decisão judicial sobre a administrativa. Postergação de Pagamento de Imposto. Prova. Para a caracterização da postergação de pagamento de imposto, não basta a prescrição legal e a caracterização fática da antecipação da despesa, é necessário provar o pagamento, nos períodos subseqüentes, do imposto devido em período anterior. Multa de Ofício. Matéria Sub Judice. Para fins de exclusão da multa de oficio, é necessária a prova da vigência, antes do início do procedimento fiscal, de medidas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 119/123, através do qual traz, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - que a afirmação da autoridade julgadora de primeira instância de que, para fazer valer a tese de postergação do pagamento do imposto, ela deveria ter juntado os comprovantes de pagamento dos exercícios é absurda, pois a Receita Federal tem em seus anais os registros de pagamento dos tributos dela, bem como todas as suas declarações; - que o lançamento se lastreou em análise da sua declaração do exercício de 1993 (cópia às fls. 32/44), podendo ser verificado pela leitura da última linha da fl. 37 (Lucro Líquido) que, no segundo semestre daquele ano, o saldo do prejuízo acumulado do primeiro semestre (Cr$ 1.096.991.661,00) foi totalmente consumido pelo resultado positivo do segundo semestre, que apresentou um lucro tributável de Cr$ 8.084.575.603,00, sobre cujo valor se pagou todos os tributos; lel h for Processo n.• 13899.000315/97-74 CCOI/CO5 Acórdão 11.° 105-16.525 Fls. 8 - que, nos exercícios posteriores, o lucro apurado não foi afetado pela questionada antecipação e teve o correspondente tributo devidamente pago; - que existe, no próprio auto, prova evidente de que aquela despesa foi totalmente absorvida no exercício de 1993; - que, sendo assim, o imposto que deixou de ser pago no exercício de 1993 por conta da antecipação da despesa, restou inteiramente compensado nos exercícios posteriores; - que junta cópia das declarações daqueles exercícios posteriores e do pagamento dos respectivos tributos, embora o documento de fl. 37, a seu ver, seja suficiente para tal prova, eis que reflete a sua contabilidade; - que caberia tão somente multa de mora pela antecipação da despesa e conseqüente postergação do tributo; - que, caso o entendimento seja o de manter a multa aplicada, esclarece que, embora sem liminar, não há como se negar que o caso estava sub judia sendo inaplicável a aludida penalidade. • yÉ o Relatório. i7P . Processo n.• 13899.000315/97-74 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.525 Fls. 9 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o processo da exigência de IRPJ, relativa ao exercício de 1993, formalizada em decorrência da constatação de excesso de retiradas de administradores e de compensação indevida de prejuízos fiscais. Inconformada com a decisão prolatada em primeira instância, que manteve, na íntegra, o lançamento guerreado, a contribuinte apresenta razões, em sede de recurso voluntário, as quais passaremos a apreciar. Alega a recorrente que a afirmação da autoridade julgadora de primeira instância de que, para fazer valer a tese de postergação do pagamento do imposto, ela deveria ter juntado os comprovantes de pagamento dos exercícios é absurda, pois a Receita Federal tem em seus anais os registros de pagamento dos tributos dela, bem como todas as suas declarações. Afirma que o lançamento se lastreou em análise da sua declaração do exercício de 1993, podendo ser verificado pela leitura da última linha da fl. 37 (Lucro Líquido) que, no segundo semestre daquele ano, o saldo do prejuízo acumulado do primeiro semestre (Cr$ 1.096.991.661,00) foi totalmente consumido pelo resultado positivo do segundo semestre, que apresentou um lucro tributável de Cr$ 8.084.575.603,00, sobre cujo valor se pagou todos os tributos. Adita que nos exercícios posteriores o lucro apurado não foi afetado pela questionada antecipação e teve o correspondente tributo devidamente pago. Sustenta que existe, no próprio auto, prova evidente de que aquela despesa foi totalmente absorvida no exercício de 1993; que, sendo assim, o imposto que deixou de ser pago no exercício de 1993 por conta da antecipação da despesa, restou inteiramente compensado nos exercícios posteriores; que, embora entenda que o documento de fls. 37 seja suficiente para provar suas alegações, junta cópia das declarações daqueles exercícios posteriores e do pagamento dos respectivos tributos. Aduz, ainda, que caberia tão somente multa de mora pela Processo n." 13899.000315197-74 CCO IA:05 Acórdão n.• 105-16325 fls. 10 antecipação da despesa e conseqüente postergação do tributo e que, caso o entendimento seja o de manter a multa aplicada, embora inexista liminar, não há como se negar que o caso estava sub judice, sendo inaplicável a aludida penalidade. De inicio releva esclarecer que a infração consubstanciada no EXCESSO DE RETIRADAS DE ADMINISTRADORES apurado não foi questionada pela recorrente, como bem salientou a autoridade de primeiro grau, verbis: Preliminarmente, ressalte-se a consolidação administrativa da retificação do prejuízo fiscal relativo ao 1° semestre de 1992, fundada na falta de adição do excesso de retirada de administradores, no valor de Cr$ 69.830.780,00, retificando-se o prejuízo fiscal do 1° semestre de 1992 de Cr$ 1.092.729.488,00 para Cr$ 1.022.898.708,00, em face da ausência de impugnação específica, operando-se a preclusão processual em relação à matéria. Resta, portanto, apreciar a segunda infração, qual seja, a compensação indevida de prejuízos fiscais. Quanto a essa infração, assim se pronunciou a Turma Julgadora: No que se refere à exigência relativa ao 2° semestre de 1992, fundada na glosa da compensação do prejuízo fiscal do ano- base de 1991, à vista dos elementos dos autos, verifica-se que a contribuinte teria interposto em 18/11/1993, ação ordinária n° 93.0035260-1 (cópia da petição inicial às tis, 10/26), com pedido de cautelar, "(...) para a devida proteção do direito líquido e certo da Autora de fazer refletir, já no exercício de 1992 (período-base de 1991), na determinação do lucro tributável pelo IRPJ e na base de cálculo do KL, os efeitos relativos á diferença entre o /PC e o BTNf de 1990". Segundo despacho do órgão preparador, de fls. 109/111 do processo a este apensado, a liminar requerida na ação ordinária 93.0035260-1, teria sido indeferida, mas a sentença de mérito seria favorável ao sujeito passivo. A União Federal teria interposto apelação nos autos do processo 2000.03.00.99.03337556-9, recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo. Às fls. 59/60 do processo a este apensado, consta cópia da Medida Cautelar n° 2000.03.00.051342-6 que se refere expressamente à cobrança judicial do crédito tributário 1°Ç?' Processo n.• 13899.000315/97-74 CCOICOS Acórdão n.• 105-16.525 Fls. 11 constituído no processo n° 10882.002438197-86 (comunicado n° 000222875, emitido em 16/0812000 — vide doc. de fis. 64), relativa ao fato gerador ocorrido no /° semestre de 1992, fundado na glosa da despesa de correção monetária complementar relativa à diferença IPC/BTNf. Sob tais elementos, a medida cautelar ali concedida não abrange o presente lançamento. Convém reconhecer que há prejudicial à análise de mérito da exigência, na medida em que a decisão definitiva a ser prolatada no processo judicial — especificamente na apelação da União Federal, no processo 2000.03.00.99.03337556-9 —, deverá necessariamente repercutir no presente, de vez que lá será decidida a existência ou não do prejuízo fiscal relativo ao ano- base de 1991, compensado no 2° semestre de 1992, e objeto da glosa perpetrada na notificação de lançamento suplementar ora sob apreciação. Todavia, por ter sido levada, a matéria prejudicial ao mérito da presente exigência, ao conhecimento e pronunciamento definitivo dos órgãos judiciais competentes para decidir a questão, com força de coisa julgada, esta autoridade administrativa deve deixar de se pronunciar dado o principio da unicidade da jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal e à prevalência hierárquica da decisão judicial sobre a administrativa. No que tange à postergação de pagamento do imposto, cumpre assinalar que a prova é da autuada. É incontroverso que a legislação prescreveu que os reflexos fiscais da correção monetária complementar relativa à diferença IPC/B7Nf somente poderiam se dar a partir do ano-calendário de 1993, não sendo admitido o aprovéitamento da despesa de correção monetária correspondente no ano-base de 1991, como fez a Impugnante. Contudo, para a caracterização da postergação de pagamento de imposto, não basta a prescrição legal e a caracterização fática da antecipação da despesa, é necessário provar o pagamento do imposto, devido no ano-base de 1991, nos períodos de apuração ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1993. Na ausência da prova da postergação do pagamento do imposto, não se acatam as argüições da defesa. No que pertine à exigência da multa de ofício, cumpre registrar que à data da ciência do lançamento, em 28105/1997, não há prova nos autos de que o contribuinte dispunha de quaisquer das medidas assecuratórias da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no art. 151 do CTN. Nos termos do caput do art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (com a redação dada pelo art. 70 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 28104/2001), na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido Processo n.° 13899.000315/97-74 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.525 Fls. 12 suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. Relevante anotar o que consigna o §1° do mesmo art. 63: o disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. No caso em apreço, não consta dos autos que a Impugnante tenha obtido qualquer medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário antes da ciência do lançamento. Conforme já acima assinalado, a liminar requerida na ação ordinária 93.0035260-1, teria sido indeferida, e apesar de a sentença de mérito ser favorável ao sujeito passivo (sentença publicada em 13/05/1999), o recurso de apelação da União Federal teria sido recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo. Observa-se, assim, que as razões trazidas pela recorrente dizem respeito, especificamente, a duas conclusões apresentadas pela decisão a quo, quais sejam: a) não acolhimento da tese de postergação esposada, vez que não foram reunidos nos autos a efetiva comprovação do pagamento do imposto em período ou períodos posteriores; e b) inexistência, nos autos, de comprovação de que a recorrente detinha medida judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário constituído. No que tange à tese de que, no caso, teria havido tão somente postergação do pagamento do imposto, andou bem a autoridade de primeiro grau ao exigir que fosse comprovado que, em momento posterior, o tributo que fora suprimido foi efetivamente pago. Em contexto genérico, não nos parece que mereça guarida a argumentação da recorrente de que caberia à própria Receita Federal aferir a verdade de suas alegações. Não obstante, na medida em que a recorrente alega ter trazido aos autos comprovação de que, considerada a impossibilidade do aproveitamento integral do estoque de prejuízos fiscais (diferença IPC/BTNF) no ano de 1992, efetuou • pagamentos capazes de sustentar o argumento de que houve mera ocorrência de postergação do pagamento do imposto, passemos a apreciar os elementos por ela anexados/ Processo n.• 13899.000315/97-74 Ceei/075 Acôrdão o. 105-16.525 Fls. 13 As fls. 139/150 a recorrente anexa cópias das declarações dos exercidos de 1994 e de 1995 apresentadas por ela que, entretanto, não permitem identificar se houve pagamento de imposto nesses períodos. As fls. 151 identifica-se cópia do recibo de entrega da declaração relativa ao exercício de 1996, no qual encontra-se consignado um montante a pagar, no ano, de R$ 414.814,71, a título de imposto de renda. Ressalte-se, entretanto, que a recorrente não apresentou a demonstração do lucro real e que, a partir desse ano (1995), a compensação de prejuízos fiscais passou a submeter a novo disciplinamento (trava). A declaração relativa ao exercício de 1997 (cópia do recibo de entrega e da demonstração do lucro líquido às fls. 153/154) 4 posterior ao lançamento (entrega em 24 de abril de 1997). No que diz respeito à efetiva comprovação do pagamento do imposto em períodos posteriores, a recorrente apresentou cópia dos seguintes documentos de arrecadação: fls. 157 — Pagamentos em 31.03.95 e 24.02.95: R$ 3.468,85 e R$ 79.751,06; fls. 158— Pagamento em 31.03.95: R$ 7.965,48; fls. 160 — Pagamento em 31.05.95: R$ 1.578,05; fls. 161 — Pagamento em (ilegível) — vencimento — 30.06.95: R$ 1.335,74; fls. 162— Pagamento em 31.08.95: R$ 28.767,22; fls. 163— Pagamento em 29.09.95: R$ 1.363,10; fls. 164— Pagamento em 30.11,95: R$ 33.512,01; fls. 165— Pagamento em 28.12.95: R$ 20.491,98 • ti • • Processo n.• 13899.000315/97-74 CCOI(CO5 Acórdão rt, 105-16.525 Fls. 14 Total R$ 178.232,19 A recorrente ainda anexa uma série de outros documentos de arrecadação, mas que, contudo, se refere à Contribuição Sócial sobre o Lucro Líquido. Resta evidenciado, assim, que, considerando-se que o valor original do imposto lançado, conforme demonstrativo de fls. 30, foi de R$ 208.810,53, a recorrente não logrou êxito na comprovação de que o tributo que deixou de ser pago em 1998 foi, em período posterior, devidamente recolhido, o que caracterizada a ocorrência de mera postergação do seu pagamento. Relativamente à suposta suspensão da exigibilidade do crédito constituído, que autorizaria a exoneração, ex vi do disposto no art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, da multa de ofício lançada, colhe-se nos autos que a recorrente, apesar de ter obtido sentença favorável em primeira instância na ação ordinária n° 93,0035260- 1, em virtude da apelação da União (2000.03.00.99.033375-7) ter sido recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo, perdeu, ressalte-se, antes do lançamento de oficio, eficácia a decisão que concedeu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente. Esclareça-se, ainda, que: a) o processo judicial 2000.03.00.051342-6 diz respeito a suspensão da execução da cobrança objeto do processo administrativo n° 10882.002438/97-86 que, como já foi esclarecido, apesar de tratar de matéria que se conecte com a que serviu de base para o lançamento ora apreciado, refere-se a período apuração distinto; e b) a própria recorrente admite em seu recurso que não dispunha de liminar. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2007. n WILS • FERNA A RAES -aM Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13951.000247/99-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - APOSENTADORIA INCENTIVADA - VERBAS INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas por trabalhador nos casos de extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada, têm caráter indenizatório, ensejando acréscimo patrimonial. Daí decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17980
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Ne • k 11/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 13951.000247/99-04 Recurso n° : 123.170 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : CLADIS HELENA FREITAG Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU-PR Sessão de : 19 de abril de 2001 Acórdão n° : 104-17.980 IRPF - APOSENTADORIA INCENTIVADA - VERBAS INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas por trabalhador, no casos de extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada, têm caráter indenizatório, ensejando acréscimo patrimonial. Daí decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLADIS HELENA DE FREITAG. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE U-LWt-Cexj-C=01)0.72-0J).0241,aa.wa_; VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 25 ima 2001 99 MINISTÉRIO DA FAZENDA• v 02j N t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "1,°;;f1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13951.000247/99-04 Acórdão n°. : 104-17.980 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. 2 >4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.:1>tt "1.?. ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13951.000247/99-04 Acórdão n°. : 104-17.980 Recurso n° : 123170 Recorrente : CLADIS HELENA FREITAG RELATÓRIO CLADIS HELENA FREITAG, contribuinte sob jurisidição da Delegacia da Receita Federal em Maringá, Paraná, solicita a 17/06/99, concomitantemente restituição e retificação de Declaração e compensação do valor a ser restituído, com imposto devido. Apresenta entre os documentos pertinentes (fls. 3 a 47) declaração que impetrou Ação Judicial pleiteando a restituição dos valores retidos a titulo de imposto de renda sobre as verbas indenizadtótias recebidas da CESP - Central Energética de São Paulo. Trata-se de verbas recebidas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, inclusive em virtude do "Programa de Aposentadoria Incentivada", que a contribuinte questionava na justiça. Resolvendo optar pela via administrativa, juntou aos autos cópia da petição de desistência do feito, protocolada junto à 7° Vara da Justiça Federal (fls. 47). Foi solicitada pela DRF/Maringá Certidão de Objeto e Pé da Ação Ordinária n° 96.000.2442-1, para comprovação da extinção da ação judicial. 3 4y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13951.000247/99-04 Acórdão n°. : 104-17.980 Houve um desacerto temporal entre a expedição da Certidão e o requerimento pedindo a extinção do feito de modo a provocar o indeferimento do pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, por constar na aludida Certidão que os autos estavam conclusos para prolação da sentença. Em petição de fls. 63 e 64, a contribuinte explicita que a sentença na qual se homologa o pedido de desistência do feito, somente fora publicada em 3 de abril de 2000, juntando cópia a fls. 65 a 67. Requer então, seja deferido o pedido de restituição do montante indevidamente recolhido a titulo de Imposto de Renda retido na fonte, sobre Verbas Indenizatórias recebidas por adesão a Plano de Incentivo à Aposentadoria. A decisão da Delegacia da Receita de Julgamento Foz do Iguaçu, PR, faz um relato de toda esta situação e passa a analisar o mérito. Tece considerações a respeito do Programa de Demissão Voluntária e o alcance da Instrução Normativa SRF n° 165/995, da Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS/n° 02 de 1999 e também do Ato Declaratório SRF/n° 03, de 07 de janeiro de 1999. Conclui que somente as verbas recebidas a titulo de "Programa de Demissão Voluntária" se encontram amparadas pela isenção. Assim sendo indefere o pedido de retificação dos valores oferecidos a tributação na declaração original e consequentemente também a restituição pretendida. 4 „Itfike atti7r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13951.000247/99-04 Acórdão n°. : 104-17.980 Inconformada, a contribuinte vem interpor recurso, alegando em sintese que a retenção do Imposto de Renda na Fonte é indevida tanto no Plano de Demissão Voluntária quanto no Programa de Aposentadoria Incentivada, pois se trata de indenização e não se subsume ao conceito de "renda” ou "proventos". Aduz ainda que não se trata de um acréscimo ao patrimônio da Recorrente, mas de reposição de caráter indenizatório. Traz, acórdãos do Tribunal Regional da 3° Região para corroborar seu entendimento. OP-r" É o Relatório. 5 jg ris/a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13951.000247/99-04 Acórdão n°. : 104-17.980 VOTO Conselheira VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. A recorrente solicita restituição de Imposto de Renda incidente sobre rendimentos auferidos pela interessada, em face de sua adesão a Programa Especial de Aposentadoria, instituído pela Companhia Energética de São Paulo - CESP. A empresa instituíra o chamado Programa Especial de Aposentadoria, que está previsto na cláusula décima sétima do Acordo Coletivo de Trabalho 1995/96 (fls. 11 a 32). Assiste razão ao recorrente. Depois de várias decisões no mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, houve por bem sumular a matéria, cristalizando o entendimento da seguinte forma: Súmula 215. "A indenização recebida pela adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda". MINISTÉRIO DA FAZENDA'44; • 4? trit:.;43, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13951.000247/99-04 Acórdão n°. : 104-17.980 Ora, quando de sua aposentadoria, por ter aderido ao Programa de Aposentadoria Incentivada, a recorrente recebeu as verbas que lhe eram devidas, nos termos do referido programa. 1 Tais valores apresentam, de fato, caráter de indenização, de ressarcimento pela perda do emprego, e pela falta de condições do empregado para manter-se e à sua família, pelo espaço de tempo que permanecer sem salário. Não se trata pois de renda, pois aqui não há que se falar em acréscimo patrimonial. Este direito já foi reconhecido pela própria Secretaria da Receita Federal em relação do Programa de Desligamento Voluntário: "Ato Declaratório n° 095, de 26 de novembro de 1999 Dispõe sobre a adesão de empregado aposentado pela Previdência Oficial ou que possua o tempo necessário para requer a aposentadoria, pela Previdência Oficial ou Privada, a Programa de Demissão Voluntária Incentivada de que trata a Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, (...), declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada." Como diz o recorrente em suas razões, ficou aqui evidenciado o objetivo do ir enxugamento da máquina administrativa, incentivando o desligamento dos servidores, por 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA :"P_!ItV, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13951.000247/99-04 Acórdão n°. : 104-17.980 meio do pagamento de valores que compensem e recomponham os rendimentos que teriam se continuassem a trabalhar. O próprio Ato Declaratório n° 095/99, diz que não importa se o desligamento se dá por demissão ou devido a aposentadoria. A verdade é que não deve interferir na definição da natureza jurídica dos valores assim recebidos, o fato de o desligamento se dar por meio de demissão ou aposentadoria do servidor. Portanto, há de se entender que as verbas recebidas a título de Programa de Aposentadoria Incentiva, a exemplo do Programa de Desligamento Voluntário, apesar de denominação diferente, têm a mesma natureza e devem ter tratamento tributário uniforme. Ou seja, as verbas rescisórias especiais, recebidas pelo trabalhador, por ocasião da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada, apresentam caráter indenizatório. Portanto nestes casos, não ocorre acréscimo patrimonial, daí decorrendo a impossibilidade da incidência de imposto de renda sobre os mesmos. Razões pelas quais meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso para que se processe a retificação da declaração e conseqüente restituição dos valores assim apurados. Sala de Sessões - DF, em 18 de abril de 2001 us»Loc G-et-4,a (}1-41)1-teN cli( U 0-4-0-Lot N VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 8

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4727278 #
Numero do processo: 14041.000280/2005-05
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, inciso III da Lei nº 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.213
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, inciso III da Lei nº 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T12:56:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T12:56:42Z; Last-Modified: 2009-07-15T12:56:42Z; dcterms:modified: 2009-07-15T12:56:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T12:56:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T12:56:42Z; meta:save-date: 2009-07-15T12:56:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T12:56:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T12:56:42Z; created: 2009-07-15T12:56:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-07-15T12:56:42Z; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T12:56:42Z | Conteúdo => . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA " • g" Processo n°. : 14041.000280/2005-05 Recurso n°. : 149.622 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : NILVA DE FÁTIMA RODRIGUES AMORIM Recorrida : 3° TURMA/DRJ - BRASÍLIA/DF Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.213 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos - prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacifica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1°, inciso III da Lei n° 9.430/1996 com multa de oficio, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por NILVA DE FÁTIMA RODRIGUES AMORIM. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jju do. /,) JOSÉ RIBAMAR BA OS PENHA PRESIDENTE p/ a " át - :: •• il ' et I, .b • BRITO MHSA , t "À -e. L4, MINISTÉRIO DA FAZENDA - • :' ro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘it SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000280/2005-05 Acórdão n° : 106-16.213 FORMALIZADO EM: 0 1 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS DA MATA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETT'1, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUAN1 (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 ..;:r14i, MINISTÉRIO DA FAZENDA : 51 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;;ffr 1:0;. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000280/2005-05 Acórdão n° : 106-16.213 Recurso n°. : 149.622 Recorrente : NILVA DE FÁTIMA RODRIGUES AMORIM RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 77 a 84, exige-se da contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 11.998,97, acrescido de multas no valor de R$ 8.999,22 e R$ 6.242,64 (isolada) e juros de mora no valor de R$ 3.957,26, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior. Cientificada do lançamento (fl. 92), tempestivamente, a contribuinte, por procurador (107), apresentou a impugnação de fls. 94 a 106, instruída com os documentos de fls. 108 a 141. A 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 143 a 152, entre outros, pelos seguintes fundamentos: - a contribuinte impugna o lançamento, argumentando que faz jus a Isenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos do PNUD, haja vista atender aos requisitos legais para o gozo do benefício fiscal. - a contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários do PNUD que gozam da isenção de imposto de renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo, pela simples razão de não ser funcionário e sim um técnico contratado, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos. - verifica-se que a isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, aplica-se, exclusivamente aos servidores de organismos intemacionais domiciliados no exterior, caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso. - nenhum dos requisitos foi atendido pela contribuinte, vez que não é servidora da ONU, tampouco reside no exterior. 3 iv — 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . • : t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4,-u SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000280/2005-05 Acórdão n° : 106-16.213 - todavia, a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário. Por tal razão, mesmo o contribuinte não sendo beneficiado pela isenção prevista no art. 50, da Lei n° 4.506, de 1964, impõe-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se o contemplam, de outro modo, com a isenção do imposto de renda. - no caso em questão, os rendimentos foram recebidos do PNUD, disciplinado pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966. - visto que PNUD se confunde com a própria ONU, com relação aos seus funcionários, aplica-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, recepcionada pelo direito pátrio por meio do Decreto n°27.284, de 1950. - a Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicílio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária da ONU, distinguindo três classes de pessoas que trabalham para a ONU: os representantes dos Membros, os funcionários e os técnicos a serviço da ONU, e que conste na lista elaborada pelo Secretário Geral, sujeita à comunicação periódica aos governos dos Estados Membros. - diferentemente do entendimento da contribuinte, a necessidade de indicação dos nomes e das categorias dos funcionários que tem direito à isenção representa uma exigência da própria convenção e não do Governo brasileiro ou da Receita Federal. - do exposto, podemos concluir que a isenção de impostos sobre os salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por ela especificada. Kf4 L 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • ‘, • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .' • "4*-1.7.4.' SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000280/2005-05 Acórdão n° : 106-16.213 - não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do PNUD, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado Internacional. - após verificar que os rendimentos auferidos estão sujeitos à incidência do imposto de renda, cabe perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento. - a ONU, segundo o disposto no art. I, do Decreto n° 27.784, de 1950, tem personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de todo imposto direto (letra "a" da Seção 7 do art. II do citado diploma legal). Conjugando os dispositivos, vê-se que a personalidade jurídica da ONU é diversa de seus agentes, funcionários e prestadores de serviços e que a exoneração de tributos a ela concedida não se estende às pessoas físicas que dela participam. - por conseguinte, a ONU não é responsável pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional imunidade (Decreto n° 27.784, de 1950). Em sendo devido os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. - quanto à solicitação de exclusão dos juros de mora e multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c Pareceres Normativos n° 17, de 1979 e n° 3, de 1996, verifica-se que o contribuinte encontra-se em situação diversa da exposta nos Pareceres, pois não enquadra-se na condição de funcionário de organismo internacional. Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 9/1/2006 (fl. 155) e, na guarda do prazo legal, por procurador (170), apresentou recurso de fls. 156 a 169, alegando, em síntese: MINISTÉRIO DA FAZENDA " gt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES oTjei." :•• SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000280/2005-05 Acórdão n° : 106-16.213 - a autoridade de primeiro grau tenta sustentar seu entendimento de que o recorrente não faz jus à isenção concedida pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, e também que está obrigado ao recolhimento de tributos sobre os rendimentos recebidos do Organismo Internacional em função das peculiaridades do trabalho realizado; - o auto de infração atacado exige do postulante pagamento a titulo de omissão de rendimentos, auferidos por prestação de serviços, sujeitos ao recolhimento mensal; - contudo, ocorre que esta não é a situação fática dos acontecimentos. O recorrente é funcionário de organismo internacional do qual o Brasil participa. Assim sendo, há enquadramento legal perfeito nos moldes do art. 22, II, do RIR/1999; - da previsão legal se conclui, que outro não era o objetivo da norma legal, senão o de isentar de recolhimento o imposto oriundo do rendimento do trabalho percebido por Servidores de Organismos Internacionais; - da interpretação da norma legal, podemos afirmar que o rendimento do trabalho não foi especificado como sendo oriundo do trabalho assalariado ou não, com ou sem vinculo empregando. Significa dizer que a norma legal não fez distinção entre trabalhos de qualquer natureza. Basta ser rendimento de trabalho; - a Receita Federal, em seu manual de orientações aos contribuintes, cuida especificamente do assunto, valendo notar que todos os manuais vêm se sucedendo ao longo dos anos com a mesma orientação, qual seja, a da isenção tributária (pergunta 172, do manual Perguntas e Respostas, do IRPF/95" e pergunta 133, do manual Perguntas e Respostas, IRPF 2002"); - a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em abono a tese do recorrente, julga que o artigo V, Seção 18, letra "b", da Convenção Promulgada pelo Decreto n° 59.308/66 determina que os funcionários da ONU estão isentos de qualquer imposto sobre as remunerações pagas pela organização; - dessa forma, a Câmara Superior conclui que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais, e que é inegável a isenção sobre 6 TV MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • tíz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000280/2005-05 Acórdão n° : 106-16.213 remunerações auferidas em razão do trabalho executado para organismos internacionais, quando o mesmo tem as características de jornada de trabalho, o que é o caso, mediante remuneração mensal, o que também é o caso, revelando urna condição de funcionário do organismo, sendo irrelevante o fato de tratar-se de membro efetivo do quadro das Nações Unidas ou técnico contratado por tempo determinado para exercer função junto a uma dessas entidades internacionais (Ac. CSRF/01- 04.131); - apesar do julgador de primeiro grau concordar que prevalecem sobre a legislação pátria dos tratados e convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, torna-se necessário retorno à interpretação das disposições da legislação internacional aplicável a matéria; - no que se refere à legislação, a decisão a quo embasou-se principalmente no exame da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784/50; - valeu-se do Estatuto da ONU para caracterizar o que vem a ser funcionário das Nações Unidas, concluindo pela necessidade de nomeação para aqueles que serão membros do pessoal, que para a decisão de primeira instância, equivalem a ser funcionários; - quando da impugnação, além da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, foi apresentada em defesa do recorrente, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e o Decreto n° 52.308, de 1996; - os dispositivos da referida convenção, promulgada pelo Decreto n° 52.288/63 seguem a mesma linha da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, inclusive quanto à isenção de tributos; - o Decreto n° 59.308, promulgou o Acordo Básico de Assistência Técnica com a ONU, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de energia Atômica; - essas normas de direito internacional não traçam distinções entre as categorias de funcionários —peritos de assistência técnica — agentes — para efeito de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,1P SEXTA CÂMARA e. Processo n° : 14041.000280/2005-05 Acórdão n° : 106-16.213 aplicabilidade das disposições da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas; - o ceme da motivação da referida decisão está na necessidade de serem comprovados dois fatos: o recorrente ser funcionário do organismo internacional ede ter sido nomeada para a função, pois, segundo o julgador de primeira instância, a isenção de impostos ocorre sobre salários e emolumentos recebidos por funcionários nomeados da ONU, e dai conclui que a isenção abrange o funcionário brasileiro pertencente ao quadro efetivo do organismo internacional; - as conclusões contidas na decisão recorrida que segundo aquela autoridade justificam a manutenção do lançamento são frutos de mera interpretação de parte da legislação internacional que rege a matéria; - se a decisão recorrida exige prova da nomeação está presa à nomeação formal presente na legislação brasileira, que não necessariamente corresponde à apontada nomeação exigida para ser funcionário da ONU; - está comprovado nos autos o exercício permanente junto a organismo internacional, fazendo jus a rendimentos mensais, seguro de vida em grupo, seguro saúde obrigatório, jornada de trabalho entre outros; - o recorrente cumpriu jornada regular de trabalho, assina folha de ponto, está subordinado à hierarquia do organismo, somente pode gozar férias por período determinado autorizado pela chefia, restando mais do que evidente a sua condição de funcionário do organismo internacional e o vinculo empregaticio; - a ONU, por meio de suas agências especializadas, emite documentação na qual evidencia a não incidência do imposto sobre os rendimentos auferidos em razão de trabalhos executados para organismos internacionais; - é importante ser salientado que todos os contratos de brasileiros para o desempenho de funções nos organismos internacionais, seja nos projetos vinculados ou não, são ratificados pelo governo brasileiro, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores; - são contratos peculiares próprios aos organismos internacionais, aplicados em vários países, com vinculo permanente de trabalho, apesar de 8 gr $.4'4‘ C4• MINISTÉRIO DA FAZENDA — • • ;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i1.1-", ), SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000280/2005-05 Acórdão n° : 106-16.213 estabelecerem condições diversas daquelas que vigoram nos contratos de trabalho em nosso país. Muitos dos funcionários autuados pela Receita Federal pertencem ao quadro do organismo internacional a mais de 10 anos; - está equivocada a conclusão expressa na referida decisão no sentido de que as disposições contidas no artigo 22 do RIR não se aplicam ao recorrente; - o mencionado artigo, atinge os rendimentos do trabalho auferido pelos servidores de organismos internacionais, tanto estrangeiros como nacionais, pois quando há necessidade de ser feita a distinção de nacionalidade, ela ocorre, como nos incisos I e III que são específicos para estrangeiros; - desta forma, fica claro que para a aplicação das disposições do inciso II não há distinção entre servidores nacionais e estrangeiros. Todavia, em relação aos estrangeiros e aos brasileiros domiciliados no exterior aplica-se o previsto no parágrafo único; - fica, pois, definitivamente caracterizado que é isento o rendimento do trabalho percebido por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte ou mantenha acordo ou convênio, por força da legislação pertinente ao caso, e por força de legislação complementar que a própria Receita Federal expendeu, conforme Parecer CST n° 897, de 1973 que analisa a letra "b", do artigo 13, do RIR/66, reproduzido no art. 15 do RIR/80, posteriormente reproduzido no art. 23, do RIR/99, tendo como base legal o art. 5°, da Lei n°4.506, de 1964; - o pré-citado parecer não estabeleceu que a isenção prevista na legislação refere-se somente a funcionários domiciliados no exterior, - a orientação emanada da Receita Federal por intermédio de Pareceres Normativos, tanto o n° 717, de 1979, amplamente comentado na Impugnação e que foi elaborado em atendimento à consulta feita pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, - PNUD, como o mais recente, Parecer Normativo n° 3, de 1996, é no sentido de que não são abrangidos pela isenção os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, condições essas cumulativas; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1/41" -4-1m SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000280/2005-05 Acórdão n° : 106-16.213 - como se vê, os atos normativos da Receita Federal não atribuem aos funcionários do organismo internacional a conotação restritiva contida na referida decisão, e dão como tributáveis somente os rendimentos auferidos pelos funcionários remunerados por hora trabalhada, o que não é o caso em tela; - deve ser ressalvado, que a Convenção de Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas prevê o encaminhamento pelo organismo internacional de lista, identificando os funcionários atingidos pela isenção de tributos; - a elaboração da lista é determinação a ser cumprida pelos organismos internacionais, e se descumprida, não acarreta qualquer responsabilidade a ser imputada aos funcionários das agências especializadas contratados no Brasil; - de acordo com que está colocado no item 14 do PN n° 717/79, a Receita Federal foi informada pela pessoa competente sobre a extensão do benefício a todos os funcionários brasileiros, exceto aqueles remunerados por taxa horária; - inegavelmente, o ônus da prova é do Fisco, e que nos presentes autos foi cumprido, porém, de forma distorcida, uma vez que o organismo internacional contratante procura se esquivar da responsabilidade do enquadramento, com o fito de transferir para o sujeito passivo o dever da produção dos elementos probatórios de que sua remuneração percebida é isenta e não tributável; - o fato de o recorrente ter auferido rendimentos de fonte externa e que para tanto necessitava de aprovação do Secretário Geral da ONU, é questão intema do organismo internacional e que não interfere na situação tributária que aqui se discute; - analisando os itens 02 e 03, da resposta à pergunta 172, do Livro "Perguntas e Respostas, IRPF/2002", não restam dúvidas de que qualquer contribuinte nas condições do recorrente — contrato permanente e jornada de trabalho, folha de ponto, recebimento de benefícios, férias regulamentares — se enquadraria no item 02, pois o n° 03, é destinado àqueles que não têm vínculo empregatício, isto é, trabalhador autônomo; - observe-se que ano há especificação de exigências a serem atendidas pelos funcionários para o gozo da isenção, como ter sido formalmente io • • ":tt MINISTÉRIO DA FAZENDA r0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*e.'n SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000280/2005-05 Acórdão n° : 106-16.213 nomeado e integrar a lista apresentada pelo organismo internacional ao governo brasileiro, como quero julgador de primeira instância; - a restrição feita pela Receita Federal, exigindo que o contribuinte seja funcionário, exorbita na interpretação da lei, pois o próprio RIR/99, reproduzindo o dispositivo legal, diz, taxativamente, servidor, e não funcionário. Ademais, é por todos conhecida a regra interpretativa que assevera que onde a lei faz restrições, não cabe ao intérprete fazê-las; - se não se pode ultrapassar o sentido do que foi escrito pela lei, por força dos princípios administrativos, não se pode restringi-los a ponto de mudar seu conteúdo. Assim, quando a lei diz servidor, ela não se refere tão somente a funcionário; - inegável que o recorrente insere-se no conceito de servidor, de tal sorte, não cabe fazer-se exclusão de isenção na seara onde a própria legislação pertinente deixou claro e evidente a sua incidência, como no presente caso. Assim, fica evidente que o lançamento efetuado é improcedente; - cumpre registrar que a não inclusão na lista fornecida pelo Secretário Geral da ONU do nome do recorrente como beneficiário dos privilégios e imunidades não ocorreu no ano em questão, tendo em vista que neste ano não houve pronunciamento da autoridade competente neste sentido. Logo, não há como se penalizar os funcionários da ONU, dentre os quais está o postulante, por inércia do Secretário Geral, a quem cabia tomar tal providência; - o Parecer CST n° 717, de 1979, espanca as dúvidas e demais indagações acerca do tema, quando chega a conclusão da extensão dos benefícios à todos os membros do pessoal, no que tange ao Acordo de Cooperação Técnica; - diante de tal Parecer, a obrigação de elaborar a lista, na qual deveria conter o nome do recorrente, é do Secretário Geral da ONU. Portanto, fazer prova desta inclusão não cabe ao recorrente. Por último, requer o provimento do recurso para decretar a insubsistência do Auto de Infração, porque os rendimentos recebidos pelo recorrente como funcionário de organismo internacional, são alcançados pela isenção do imposto sobre a renda. dt/27 11 SA MINISTÉRIO DA FAZENDA •g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,p. ,;;;(4:ty> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000280/2005-05 Acórdão n° : 106-16.213 Consta a fl. 171, declaração de inexistência de bens, desobrigando o contribuinte de efetuar o arrolamento de bens e direitos, conforme exigido pelo art. 32, § 2° da Lei n° 10.522, de 19 de Julho de 2002 e Instrução Normativa SRF n°264/2002. É o Relatório. a, 12 — 1: a _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 14. ‘. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42,totr,r). SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000280/2005-05 Acórdão n° : 106-16.213 VOTO Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. 1. Tributação de rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD. Essa matéria foi examinada pelos componentes da 4° Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 14 de março de 2006, que modificaram a decisão indicada pela recorrente (fl.129), ao acordarem, por maioria de votos, que os rendimentos recebidos do PNUD por nacionais estão sujeitos a incidência do imposto sobre a renda (Acórdão n° CSRF/04-0.209). Os fundamentos utilizados pelo Relator do voto condutor desta decisão, José Ribamar Barros Penha, são transcritos a seguir Conforme os fundamentos a seguir, considero que os rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD são tributáveis pelas normas atinentes ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas. É de transcrever os dispositivos do art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964, combinado com o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988, regulamentados pelo atual art. 22 do Decreto n° 3.000, de 1999, RIR/99, que geralmente tem sido trazido à colação pelos contribuintes com vistas a justificar o pleito de isenção do imposto de renda, in verbis: Art. 5°. — Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por 1— Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder Isenção; III — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. fry 13 K," ..•44:•tY MINISTÉRIO DA FAZENDA— :• 1,‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000280/2005-05 Acórdão n° : 106-16.213 Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens li e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. Como sabido, as leis tributárias que tratam de isenção são interpretadas literalmente, à subordinação do art. 111, inciso I, do CTN. Neste caso, cabível, de plano, saber quem são estes servidores eleitos pelo texto legal. Os incisos I e III, estão direcionados a servidores estrangeiros ou não-brasileiros, redundantemente indicados. Os rendimentos destes são isentos, sem dúvida. Sobra, para exame, por não definido o status da nacionalidade, a previsão do inciso II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção - privilégios e imunidades na linguagem do Direito Internacional. Então, bastaria conferir quem é e quem não é este servidor desses organismos, e se aqueles que só prestam serviços podem ser considerados servidores. José Francisco Rezek, em Direito internacional público, 6. ed., ver, e atual.. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem notícia: o Règlement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n°56.435, de 1965, e n°61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata notícia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país — e da de seus familiares - , bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para aue a chancelaria estabeleça, sem omissões a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Com relação a este tipo lista com nome de funcionários, considero que tem havido confusão tanto dos órgãos do Fisco quanto dos de julgamento administrativo ao determinar diligências junto ao Organismo Internacional para que este informe se o nome de determinada pessoa, aqui residente e contratada para a prestação de serviços, consta da "lista". Evidentemente, que o nome ali não consta. Nesta só os nomes 14 (if MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000280/2005-05 Acórdão n° : 106-16.213 dos membros do corpo diplomático do Estado estrangeiro ou do Organismo Internacional que tem representação oficial no País. Por outro lado, se diligência necessitar ser feita, considero competente para informar os integrantes de listas de privilegiados é o Ministério das Relações Exteriores, aliás, como já é feito quando integrantes de Missões diplomáticas ou de Organismos Internacionais decidem importar veículos beneficiados com a isenção do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ou adquirir veículo nacional isentos destes dois últimos tributos. Nestes casos, é o ltamaraty que tem de atestar a condição de privilégio e imunidade para os fins da isenção tributária. Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro-secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in /oco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p.168). Também, o reconhecido jurista do direito internacional público, Celso D. de Albuquerque Melo, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 — 1222, aborda o assunto nos termos seguintes. Os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o início da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade 'o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados'. Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais'". O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é 15 ta? :4 MINISTÉRIO DA FAZENDA : pt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000280/2005-05 Acórdão n° : 106-16.213 abrangido pela isenção fiscal, "desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou aí não tenham sua residência permanente" (p. 1214). Para melhor entendimento de quem sejam os detentores de privilégios mister os conceitos definidos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, a seguir: Artigo 1.° Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; O "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) «membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; Artigo 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; dfr 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : g ‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES xop %Sr SEXTA CÂMARAJt; Processo n° : 14041.000280/2005-05 Acórdão n° : 106-16.213 d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; Q os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. — Artigo 37 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde gue não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (..) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos, quer sejam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde Que façam parte do Quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no pais acreditado, o Brasil. Dos agentes das Organizações Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais corno sujeito de Direito Internacional e suas 'relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações, destaca-se como de maior envergadura, a Organização das Nações Unidas, instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança, e fomentar o seu desenvolvimento harmônico. Para este fim, entre outros, a ONU é instituída por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada em terras brasileiras pelo Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificada em 12.09.1945, cujos artigos 104 e 105 estabelecem, verbis: Migo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. Migo 105 dor 17 L * 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t.-le,k35. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000280/2005-05 Acórdão n° : 106-16.213 1.A Organização gozara, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. Por meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, ingressou no ordenamento jurídico nacional, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra. Referida Convenção, promulgada mediante o Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, como bem transcrito no voto do acórdão recorrido, estabelece, no que respeita à presente questão, os seguintes pontos: Artigo V— Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 1& Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a)gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, 18 e 4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA .rct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000280/2005-05 Acórdão n° : 106-16.213 gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b)imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os Indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c)inviolabilidade de todos os papéis e documentos; Q direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas Invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas Imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionados internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Como visto, os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário- geral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos Governos dos Estados-membros, a exemplo do que ocorre em relação aos Agentes diplomáticos, Diga-se que esta situação encontra-se enfatizada no voto do conselheiro relator. Ou seja, é o Secretário Geral da ONU, ouvida a Assembléia Geral, que define os funcionários, conforme a categoria do cargo a que pertença, aqueles que gozarão de privilégios e imunidades. Os nomes destes funcionários são informados aos 19 sCç-A • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA rt 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "k SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000280/2005-05 Acórdão n° : 106-16.213 Estados membros onde o mesmo tem exercício de suas atividades funcionais. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita In totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados- membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Contudo, não os beneficiam, pessoalmente, os privilégios e Imunidades, como taxativamente determina a seção 23 do art. VI, antes transcrito. de verificar, portanto, que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados nos países na condição de não-funcionários. Semelhantes imunidades e privilégios, inclusive isenção fiscal são aplicáveis aos funcionários de Organismos Internacionais, mormente da ONU e OEA, dos quais, sabidamente, o Brasil é signatário. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os técnicos não funcionários, tampouco aqueles prestadores de serviços contratados no País por prazo ou projeto certo, há que se concluir, sob o ponto de vista da doutrina e da interpretação dos dispositivos da Convenção, transcritos. É sem dúvida o que está esclarecido no manual "Perguntas e Respostas", questão transcrita pelo I. relator do voto objeto do acórdão em recurso. Três são as situações elencadas: O funcionário estrangeiro da ONU a serviço do PNUD. É isso, o funcionário é da ONU a serviço do PNUD. Este tem isenção do imposto de renda sobre os seus rendimentos pagos pelo Organismo Internacional. Contudo se a fonte estiver situada no Brasil não haverá mencionada isenção. Seria o caso de um funcionário deste status prestar algum tipo de serviço internamente. Veja-se, que o próprio funcionário estrangeiro, segundo a orientação do manual está sujeito ao imposto de renda se eventualmente viesse a prestar serviço aqui no País. O funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD tem isenção do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas (na condição de funcionário, sem dúvida). A doutrina especializada, sobre a forma de recrutamento e seleção dos funcionários da ONU, ministra que é feita entre os funcionários das diversas nacionalidades de modo a não gerar, especialmente, inconveniência cultural. Seguindo esta linha, se não 20 • .4. C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ti -;° > SEXTA CÂMARA Processo n0 : 14041.000280/2005-05 Acórdão n° : 106-16.213 existe ainda, pode haver entre os funcionários da ONU aqueles de nacionalidade brasileira. Neste caso, os seus rendimentos são isentos do IRPF quando estes estiverem em exercido no Brasil. A pessoa física não pertencente ao quadro efetivo, situação, sem dúvida, em que se encontra a contribuinte destes autos, tem seus rendimentos tributados pela legislação do imposto de renda. Logo, não vejo como, ao se interpretar ditas orientações do "Perguntas e Respostas" concluir que as pessoas que prestam serviço ao PNUD ou a qualquer outro programa da ONU, OEA etc estejam isentos do Imposto de renda quanto aos rendimentos advindos desta prestação. No âmbito do Judiciário, referido assunto não chegou ao Superior Tribunal de Justiça. Em pesquisa ao sito do Tribunal Federal Regional, 1° Região, encontra-se três julgados conforme ementas a seguir: PROCESSUAL CML - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA: ISENÇÃO DE IRPF - PROCEDIMENTO ADMINIS1RA77VORSC4L (FINDO) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÓNOMOS A ORGANISMO hWERAPIC/ONAL (PNUD) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO- AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO. 1- Não há qualquer indicio de que brasileiros contratados para prestar consultoria nos acordos de cooperação técnica firmados entre a ONU/PNUD e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), pertençam ao quadro de servidores da ONU, em ordem a que se lhes reconheça a isenção tributária prevista na Convenção de Viena para o pessoal do corpo diplomático. (Processo: 200201000386494 UF: DF órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 18/06/2003): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA IMUNIDADE/ISENÇÃO. FUNCIONÁRIO DE ORGANISMO INTERNACIONAL I - Não incide Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho desempenhado em funções especificas e de forma continuada Junto aos organismos e programas vinculados às Nações Unidas. Precedentes do Conselho de Contribuintes. (Processo: 199901000168308 UF: DF órgão Julgador TERCEIRA TURMA Data da decisão: 26/06/2002.) PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSTO DE RENDA: ISENÇÃO — PNUD/ ONU. 1. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas abrange o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD/ONU. 2. Isenção contida na Convenção que dá aos agravantes retalhos de direito. 21 ...es 4. . MINISTÉRIO DA FAZENDA " 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAn Processo n° : 14041.000280/2005-05 Acórdão n° : 106-16.213 (Processo: 199901000082358 UF: DF Órgão Julgador QUARTA TURMA Data da decisão: 04/05/1999) Na esfera do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais é de verificar que os julgados não vinham distinguindo entre funcionários de organismos internacionais e servidores, expressão hoje utilizada genericamente no Brasil para designar tanto as pessoas que ingressam no serviço público mediante concurso, sob o amparo da Lei n° 8112, de 1992 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais — regime estatutário em distinção àqueles (servidores) contratados sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho. É sabido, ao menos pelos administrativistas, que a Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Não de servidores, expressão cunhada a partir do momento em que o Estado nacional passou a contratar também por meio da CLT, estes denominados empregados. Os servidores que a legislação do imposto de renda seleciona para isentar os seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, os funcionários na boa definição da Lei n° 1711. A isenção não se destina aos contratados, nem mesmo aos empregados na definição da CLT, para prestarem serviços por tempo ou projeto determinados. Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laborai nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tomar estatutária. Por outro lado, como já firmado no início deste voto, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. 22 117 j'ree:& MINISTÉRIO DA FAZENDA f' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000280/2005-05 Acórdão n° : 106-16.213 vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindes de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IP( e ICMS na aquisição de veículos. Desse modo, com a devida vênia, adoto esses fundamentos, para manter o imposto lançado pelo auto de infração de f1.56. 2. Multa isolada no valor de R$ 6.242,64, por falta de antecipação de imposto (Gemê Leão). Este Conselho de Contribuintes tem decidido pela inaplicabilidade da multa isolada, quando concomitantemente é aplicada também a multa por lançamento de oficio, uma vez que neste caso ambas teriam a mesma base de cálculo. Neste sentido, seguem ementas: (...) APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFICIO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do §1 0, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) e da multa de oficio (incisos le II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (....). (Acórdão 106-12.867, sessão de 17/9/2002). (...)MULTA ISOLADA — MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo (...). (Acórdão 104-18.653, sessão de 19/3/2002). (...) A multa de oficio isolada prevista no inciso III, §1°, art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, conflito com a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente em relação ao art. 97, inciso V, combinado com o artigo 113. (...) (Acórdão 104-18.070, sessão de 20/6/2001). Essa decisão encontra-se pacificada ao nível de Câmara Superior de Recursos Fiscais, que entendeu em resumo: - da análise do art. 44, inciso, §. '1°, inciso I da Lei n° 9.430/1966, é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido a ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o ncamê-leão" a que estava 23 Cf MINISTÉRIO DA FAZENDA ¶r;4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 19 Att SEXTA CÂMARA i4--- :..' Processo n° : 14041.000280/2005-05 Acórdão n° : 106-16.213 obrigado, aplicável a multa de forma isolada, bem como os juros de mora limitados entre a data do vencimento da obrigação até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual. - do texto legal conclui-se não haver a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa isolada sem tributo. - se o lançamento do tributo é de oficio, deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo, nesta hipótese, espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. Assim sendo, acompanho o entendimento da CSRF no sentido de afastar a aplicação da multa isolada. Posto isso, voto por dar provimento parcial ao recurso para afastar a aplicação da multa isolada por concomitância. AvSala as = . ; - -DF em 29 de março de 2007. i it intira /rir )..4), -- •1 0. .7, : - .• tr. / 24 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13897.000132/2002-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA ISOLADA - Com a edição da Medida Provisória nº 351, de 2007, cujo artigo 14, deu nova redação ao artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de ofício isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T19:41:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T19:41:01Z; Last-Modified: 2009-07-14T19:41:01Z; dcterms:modified: 2009-07-14T19:41:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T19:41:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T19:41:01Z; meta:save-date: 2009-07-14T19:41:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T19:41:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T19:41:01Z; created: 2009-07-14T19:41:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-14T19:41:01Z; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T19:41:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13897.000132/2002-14 Recurso n°. : 150.351 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : GERAFORÇA EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrida : 4* TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 23 de maio de 2007 Acórdão n°. : 104-22.398 MULTA ISOLADA - Com a edição da Medida Provisória n° 351, de 2007, cujo artigo 14, deu nova redação ao artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de oficio isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa • de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. • 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERAFORÇA EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AfItírlE NA".n 'CO»"gifAlt ACfr PRESIDENTE /444 f1-11.0"‘ ANTONI L PO RTINEZ RELATOR FORMALIZADO EM: ji ju l. 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAM HADDAD, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. 'MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13897.000132/2002-14 Acórdão n°. : 104-22.398 Recurso n°. : 150.351 Recorrente : GERAFORÇA EQUIPAMENTOS LTDA RELATÓRIO Contra a contribuinte GERAFORÇA EQUIPAMENTOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o n° 53.002.077/0001-67, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/17, relativo ao IRPJ exercício 1998, ano-calendário 1997, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$ 3.547,29, sendo R$ 326,17 de imposto; R$ 244,63 de multa de ofício; R$ 2.659,60 de multa isolada e R$ 7,48 de juros de mora (calculados até 30/11/2001), originado da seguinte constatação: "O presente Auto de Infração originou-se da realização de Auditoria Interna na(s) DCTF discriminada(s) no quadro 3 (três), conforme IN-SRF n° 045 e 077/98. Foi(ram) constatada(s) irregularidade(s) no(s) crédito(s) vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo 1), e/ou no 'Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na(s) DCTF' (Anexos Ia ou lb), e/ou 'Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento' (Anexos Ila ou 11b), e/ou no 'Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar (Anexo III) e/ou 'Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar - Não Pagos ou Pagos a Menor (Anexo IV). Para efetuar o pagamento da(s) diferença(s) apurada(s) em Auditoria Interna, objeto deste Auto de Infração, o contribuinte deve consultar as 'Instruções de Pagamento' (Anexo V)." Item / Discriminação Código Valores em R$ 1 Imposto 2932 326,17 Multa de Ofício (Passível de redução) 244,63 Juros de Mora (cálculos válidos até 30/11/2001) 309,41 2 Falta ou Insufle. de Acrésc. Legais (Multa de Mora e/ou Juros de Mora parc. ou tot.) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13897.000132/2002-14 Acórdão n°. : 104-22.398 Multa paga a menor 0,00 Juros pagos a menor ou não pagos 6583 7,48 Multa isolada (Passível de redução) 6380 2,659,60 TOTAL 3.547,29 Insurgindo contra o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 01, alegando que com base na revisão da DCTF do 1°. Trimestre de 1997, verificou-se que não houve pagamento fora do prazo, conforme demonstra com cópias de DARFs pagos na data correta em anexo. Às fls. 50, foi procedida a revisão de oficio que declarou improcedente o crédito tributário permanecendo sem deixar saldo remanescente, conforme o seguinte demonstrativo: RESUMO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS COM REVISÃO DO LANÇAMENTO DISCRIMINAÇÃO VALOR LANÇADO E VALOR SALDO IMPUGNADO IMPROCEDENTE REMANESCENTE Principal 326,17 326,17 0,00 Multa Vinculada • 244,62 244,62 0,00 Multa Mora Isolada - Juros Mora Isolados--- Multa de Ofício Isolada - TOTAL 570,79 570,79 0,00 A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade, pela procedência em parte do lançamento, através do Acórdão-DRJ/CPS n° 11.598, de 5/12/2005, às fls. 61/67, para determinar o prosseguimento da cobrança do crédito tributário referente a multa isolada de oficio, R$ 887,78. Devidamente cientificado dessa decisão em 10/01/2006, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 09/02/2006, de fls. 78179, onde ratifica os argumentos apresentados na impugnação, afirmando que os valores foram recolhidos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13897.00013212002-14 Acórdão n°. : 104-22.398 corretamente, e que ocorreram pequenas falhas no preenchimento da DCTF. Para comprovação desses fatos apresenta cópias de "holleriths". Diante disso, requer o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido. É o Relatório. 4 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13897.000132/2002-14 Acórdão n°. : 104-22.398 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de lançamento de oficio em decorrência de inconsistências na DCTF da contribuinte (ano calendário de 1997). As fls. 50, a DRF em TABOAO DA SERRA (SP), decidiu cancelar em parte os créditos tributários, conforme recálculo e demonstrativo, restando portanto a Multa Isolada. Quanto à multa isolada, verifica-se às fls. 15 que o enquadramento legal é o artigo 44, da Lei n°9.430/1996: multa isolada sem pagamento de multa de mora. Ocorre que essa hipótese legal deixou de existir, primeiramente com a Medida Provisória n° 303/2006 e, hoje, com a edição da Medida Provisória n° 351/2007, que deu nova redação ao artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, devendo, portanto, ser aplicada a lei mais benigna, que não dispõe sobre esse tipo de infração. É nesse sentido a jurisprudência desse Conselho, como se verifica no Acórdão n°104-22.209, da sessão de julgamentos de 25/01/2007, da lavra do i. Conselheiro Nelson Mallmann, cuja ementa é a seguinte: 5 . .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13897.000132/2002-14 Acórdão n°. 104-22.398 "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DA MULTA DE MORA - Com a edição da Medida Provisória n° 351, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de oficio isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Recurso provido." Assim, com as presentes considerações e diante das provas que dos autos constam, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 2 de maio de 2007 A l0 NIO L 4-11: A TOO O MA NEZ 6 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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4727901 #
Numero do processo: 15374.000133/00-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Valor exonerado inferior ao definido por to do Ministro de Estado da Fazenda. Não conhecimento.
Numero da decisão: 105-16.996
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio por estar abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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4724541 #
Numero do processo: 13900.000245/2005-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27/12/2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24/04/2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20/12/2005). Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 303-33.710
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27/12/2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24/04/2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20/12/2005). Recurso voluntário negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELIS DA PRIETO Presiden A TON Z BART9 Relator •Formalizado em: 14 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges, Zenaldo Loibman e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 13900.000245/2005-58 • Acórdão n° : 303-33.710 RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento do Auto de Infração, cujo crédito tributário é oriundo da aplicação de multa por atraso na DCTF, referente ao 3° trimestre de 2004. Alega, o contribuinte, que referida DCTF não foi entregue na data correta, 12/11/2004, tendo em vista falha na transmissão, entretanto, foi entregue em 16/11/04, devendo seu ato ser considerado como denúncia espontânea, para que nos termos do artigo 138 do CTN, seja eximida da cobrança de multa. Acompanha sua Defesa o Auto de Infração de fls. 8. • Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, a qual julgou procedente o lançamento, em razão da intempestividade na entrega da DCTF, sendo legal a aplicação da multa, haja vista a inaplicabilidade do artigo 138 do CTN, posto que, "juridicamente, só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da declaração, que se toma ostensivo com o decurso do prazo fixado para a sua entrega tempestiva." Além disso, entende o d. julgador monocrático que o instituto da denúncia espontânea não alcança infração de natureza formal. Devidamente cientificado da decisão proferida em primeira instância, em 06/02/06 (AR fls.19), o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 25) tempestivo, no qual alega ser optante pelo SIMPLES, desde 01/01/04, estando, portanto, dispensada da entrega da referida declaração. 411 Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 43, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. 2 . . Processo n° : 13900.000245/2005-58 • Acórdão n° : 303-33.710 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. De plano, há que ser ressaltado que o contribuinte, acertadamente, apresentou Recurso Voluntário sem garantias ao seguimento para segunda instância, em razão do valor da exigência tributária consubstanciada no presente processo administrativo ser inferior a R$2.500,00, nos termos do §7°, artigo 2° da Instrução Normativa n° 264, de 20 de dezembro de 2002. • Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Em inúmeras oportunidades já externei meu entendimento acerca da inaplicabilidade de multa mínima por atraso na entrega da DCTF, com respaldo na Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Senão, vejamos: Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Nestes termos, qualquer que seja a norma deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível, não estará compatível • com o sistema. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.84, que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. Já o Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n°2.124, de 13.06.84. O Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, encontra fundamento de 3 validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de 3 Processo n° : 13900.00024512005-58 " . Acórdão n° : 303-33.710 competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. Afora isto, a antiga Constituição também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984 e a Lei Maior de 1967 (art. 153, § 2°). Da análise do artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, também não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres e direitos, não escapando à regra as obrigações acessórias. Por outro lado, incabível dar ao artigo 100, do mesmo diploma, a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. 1111 No mais, atos normativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Ressalte-se que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prescrita em lei. Ocorre que, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato administrativo no concernente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional o montante de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. Porém, no que tange ao agente competente, o mesmo não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. Ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o 4 Processo n° : 13900.000245/2005-58 • Acórdão n° : 303-33.710 princípio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o princípio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88). Assim, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, a Portaria MF n° 118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-Lei. Quanto à forma prescrita em lei, a instituição da obrigação de entrega da DCTF, por instrução normativa, também não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à Lei. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 — Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I — ação normativa; II — alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie" • (Grifei) Assim, a competência de legislar sobre a matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, consequentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Processo n° : 13900.000245/2005-58 Acórdão n° : 303-33.710 Quanto à cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, Anexo II — 1.1 (e, posteriormente, na Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, que a alterou), entendo que os argumentos retro mencionados são plenamente aplicáveis, isto é, a imposição de qualquer tipo de multa só poderá ser prevista em Lei. Desta feita, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal e, como tais elementos estão ausentes no presente caso, daí também não ser punível a conduta do agente. Tudo isto para dizer que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 não constitui o veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque inova o ordenamento jurídico extrapolando sua própria competência. Tal assertiva veio a ser confirmada com a edição da Lei n° 10.426, de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) que assim dispõe: "Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (--) • II — de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 30• Com efeito, a adoção da Medida Provisória n° 16, posteriormente convertida na Lei n° 10.426/02, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até a sua edição, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação anterior. Ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e 6 Processo n° : 13900.000245/2005-58 - • Acórdão n° : 303-33.710 penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Assim, após a entrada em vigor da Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002, surgiu a disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega da DCTF, e, consequentemente, para a cominação de sanções para sua não apresentação, vindo a confirmar todo o entendimento exposto com relação à Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Assim, consubstanciada na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), a Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005 (a qual revogou a IN SRF n° 532, de 30.03.2005, que alterou a IN SRF n° 482, de 21.12.2004), validamente, estabelece quanto à multa a ser aplicada, que: 110 "Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I — de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 30; §30 A multa mínima a ser aplicada será de: I — R$200,00 (duzentos reais) tratando-se de pessoa jurídica inativa;• II — R$500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Desta forma, como mencionado anteriormente, atos normativos, tal como a vigente Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005, são para explicitar o que fora estabelecido em lei (Lei n° 10.426, de 24.04.2002, conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), cumprindo, nesse contexto, sua função de complementaridade da Lei. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tendoA 7 • Processo n° : 13900.000245/2005-58 • Acórdão n° : 303-33.710 em vista que a DCTF do presente caso, refere-se ao ano-calendário 2004, isto é, após o surgimento da disciplina válida ou vigente para o cumprimento do dever acessório de sua entrega. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. ÁTON BART012 Relator o • 8 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000482/2005-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - POSSIBILIDADE - A compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores deve obedecer ao limite de trinta por cento do lucro líquido do período, ajustado pelas adições e exclusões MULTA DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - A multa de 75%, aplicada de ofício, não pode ser afastada sob alegação de apresentar caráter confiscatório, o que somente poderia alcançar os tributos. SELIC - A taxa Selic, por ser cabível nos casos de restituição ou compensação de tributos, deve incidir, mutatis mutandis, também nos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública, uma vez que entendimento contrário feriria o princípio da isonomia. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-15.787
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. i.:‘ r• QUINTA CÂMARA • Processo n.°. : 14041.000482/2005-49 Recurso n.°. : 149.836 Matéria IRPJ - EX.: 2002 Recorrente : VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. Recorrida : 2° TURMA/DRJ em BRASILIA/DF Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n.°. : 105-15.787 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - POSSIBILIDADE - A compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores deve obedecer ao limite de trinta por cento do lucro líquido do período, ajustado pelas adições e exclusões MULTA DE OFICIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - A multa de 75%, aplicada de ofício, não pode ser afastada sob alegação de apresentar caráter confiscatório, o que somente poderia alcançar os tributos. SELIC - A taxa Sebo, por ser cabível nos casos de restituição ou compensação de tributos, deve incidir, mutatis mutandis, também nos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública, uma vez que entendimento contrário feriria o princípio da isonomia. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / J • ir 4 a "'Lb VIS • r ES „r_ ES II TE ;3/41 J0-, C4RLOS PASSUELLO R- • TOR FORMALIZADO EM: 02 ABO 2006 • I, ,k MINISTÉRIO DA FAZENDA C At rf. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 14041.000482/2005-49 Acórdão n.°. : 105-15.787 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACEL VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA • - Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHM1DT, WILSON FERNANDES GUI 3; E IRINEU BIANCHI. !12 é, 2 • t e MINISTÉRIO DA FAZENDA ci PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ..rkffl; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 14041.000482/2005-49 Acórdão n.°. : 105-15.787 Recurso n.°. : 149.836 Recorrente : VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por VIPLAN — VIAÇÃO PLANALTO LTDA., qualificada nos autos, contra a decisão da 2 8 Turma da DRJ em Brasília, DF, consubstanciada no Acórdão n° 15.715/2005, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador 31/03/2002, 30/09/2002. Ementa: PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. LIMITE. A compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores deve obedecer ao limite de trinta por cento do lucro liquido do período, ajustado pelas adições e exclusões. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não são detentores de competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade. MULTA DE OFÍCIO. A penalidade é cabível quando o lançamento é efetuado de oficio pela autoridade administrativa, ao constatar na declaração apuração de tributo ou contribuição contrariando a legislação tributária pertinente. Lançamento Procedente.' A tributação decorreu da glosa de prejuízos acima do limite legal de 30% (fls. 03) e ocorreu relativamente ao 1° e 3° trimestres de 2002, em decorrência dos procedimentos de malha fazenda. A impugnação atacou a exação entendendo-a inconstitucional e foi ela mantida no julgamento de 1° grau pelas próprias razões do lançamento. O recurso voluntário formula preliminar de sua admissibilidade, pleiteando ser admitido "independentemente do pagamento prévio de qualquer parcela d /indo 3 , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL vp .4: fr et'P QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 14041.000482/2005-49 Acórdão n.°. : 105-15.787 pelas seguintes razões, inclusive a existência de uma questão prejudicial (art. 265, IV do CPC) conforme abaixo". Apresenta como questão prejudicial a interposição pela OAB (Conselho Federal) da ADIN n° 1967-7 voltado ao depósito de 30% para questionannento administrativo e alinha aspectos jurídicos atinentes. O recurso foi interposto tempestivamente. Quando do encaminhamento, na forma do despacho de fls. 88, consta a declaração de que existe o processo de arrolamento n° 14041.000.541/2005-89. As razões do recurso trazem menção aos fatos e, no item "2.2 — Do Cerceamento do direito de defesa:', indica itens do lançamento sem formular qualquer referência direta a ponto que teria sido prejudicada sua defesa. Segue-se a transcrição da ementa recorrida e questiona a ocorrência do fato gerador entendendo não ter havido a constatação de disponibilidade jurídica ou econômica, já que a tributação somente poderia ocorrer sobre resultados positivos. Reproduzo, por significativo o argumento trazido (fls. 80): "Por extensão, a limitação de dedução de prejuízos fiscais anteriores, a 30% é mandamento inconstitucional, pois não respeita o conceito efetivo de lucro. Não respeita também a condição de fluência do fato gerador, que é a condição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Cabe à autuada perguntar que disponibilidade econômica ou jurídica tem a pessoa jurídica que está com seus resultados cumulativamente negativos7 Afronta a recorrente, a aplicação da multa de oficio por entender que seria aplicável apenas a multa de mora por se tratar de revisão de declaração e apresenta inconformidade com a utilização da Taxa Selic para a cobrança de juros de mor. ;,. ita psobre o caráter confiscatório da multa aplicada.j 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA vir.í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4 :4-A QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 14041.000482/2005-49 Acórdão n.°. : 105-15.787 Encerra o recurso o pedido de cancelamento da exigência e 'a oportunidade de réplica em respaldo do principio da ampla defesa (art. 5°, inciso LV da CF), após o eventual parecer de qualquer assessor.' Assim se apr- a o p • essa para julgamento. ir É o relatóri,. fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 14041.000482/2005-49 Acórdão n.°. : 105-15.787 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O processo é tempestivo e devidamente preparado deve ser conhecido. A preliminar de cerceamento ao direito de defesa não apresenta objetividade em sua formulação e não aponta em que procedimentos isso ocorreu, devendo ser rejeitada. Os argumentos oferecidos no recurso podem ser resumidos em dois aspectos: aqueles de ordem jurídica e aqueles de ordem prática. Os argumentos de ordem jurídica vêm sendo expostos nos procedimentos judiciais, como o direito adquirido, a retroatividade da lei, a tributação indevida do patrimônio ou do capital da empresa, a inconstitucionalidade da limitação na compensação dos prejuízos fiscais e bases negativas da contribuição social e outros que, de alguma forma integraram o recurso. Tais argumentos já foram exaustivamente examinados pelo Poder Judiciário que a despeito deles formou juízo de valor e construiu sólida jurisprudência no sentido de aceitar a constitucionalidade da limitação na compensação de prejuízos em 30% do lucro real de cada período de apuração. Este Colegiado vem adotando sem desvios a jurisprudência do judiciário, como se pode ver pelas centenas de decisões acerca da matéria, encontrando-se pacificada a aceitação da limitação aplicada pela fiscalização. A discussão, portanto, limita-se à possibilidade de absorçã • - pr: uízos fiscais em limite superior a 30% do lucro fiscal de cada período de apurn: • O 6 . . ,..4.' 14 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA .7' .::. 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :, a> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 14041.000482/2005-49 Acórdão n.°. : 105-15.787 Os limites da discussão são claros e meu voto segue ditames de posição anterior já exposta a esse Colegiado. A despeito de posição pessoal tendente a entender que a compensação de prejuízos deve ser regida pela legislação da época de sua formação, cujos efeitos jurídicos acompanhariam o saldo a compensar sem alterações nos seus limites e forma de compensar, me curvo à maioria predominante neste 1° Conselho de Contribuintes, que acompanha o entendimento do judiciário, principalmente à vista de decisões do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas que apreciam a questão. O STF já se manifestou, mesmo que parcialmente, sobre a vigência dos efeitos jurídicos da trava na compensação dos prejuízos, nos limites de 30% do lucro tributável no período da compensação, quando, no RE-232.084/SP (Recurso Extraordinário), no Relato do Min. limar Gaivão, decidiu sob a ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.92, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 45 E 48, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA DO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercido financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretro atividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 60 da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido.' (Decisão Unânime) (Julgamento em 04A34/2000 - Primeira Turma - DJ 16/092000 PP. 0039) A discussão infraconstitucional do texto legal aplicado vem encontrando o STJ alinhado em suas decisões, pela legalidade da aplicação da trava, tanto sobre os estoques de prejuízos fiscais a compensar existente em 31.12.94, quanto relativame os prejuízos fiscais formados posteriormenfte. 7 L 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA gfr :-:ebri,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. t+ P QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 14041.000482/2005-49 Acórdão n.°. : 105-15.787 Por oportuno trago os seguintes precedentes jurisprudenciais, que bem demonstram a corrente dominante no judiciário, acerca da apreciação do mérito da questão discutida no presente processo: IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO - LEGALIDADE Recurso Especial nr. 161.222 - Paraná (1997/0093641-4) Relator Min. Eliana Calmon Recte: Café Damasco S/A Advogados: Wilson Naldo Grube Filho e Outros Recdo: Fazenda Nacional Procs: Gilberto Etchaluz Villela e Outros Ementa "Tributário - Dedução dos Prejuízos: Limitação da Lei n° 8.981/1995 - Legalidade. 1. A limitação estabelecida na Lei n° 8.981/1995, para dedução de prejuízos das empresas, não alterou o conceito de lucro ou de renda, porque não se imiscuiu nos resultados da atividade empresarial. 2. O art. 52 da Lei n° 8.981/1995 diferiu a dedução para exercícios futuros, de forma escalonada, começando pelo percentual de 30% (trinta por cento), sem afronta aos arts. 43 e 110 do CTN. 3. A legalidade do diferimento não atingiu direito adquirido, porque não havia direito adquirido a uma dedução de uma vez. O direito ostentado era quanto à dedução integral. 4. Dissídio pretoriano comprovado, sem aceitação da tese nele contida, pautada no entendimento da agressão ao art.43 do CTN. 5. Recurso especial improvido.* (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 59 pg 227) IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO (Despacho da Ministra Nancy Andrighi, do STJ) Recurso Especial nr. 233.196 - Ceará (1999/0088621-6) Relator: Min. Nancy Andrighi Recte: Fazenda Nacional Proc.: Walter Giuseppe Manzi e Ou tf, 8 /ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. , • QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 14041.000482/2005-49 Acórdão n.°. : 105-15.787 Recdo: Dinel Participações Ltda. Advogado: Jales de Sena Ribeiro e Outros "Recurso Especial Tributário - Medida Provisória n° 812/94 - Compensação de Prejuízos Fiscais Limitação. I - Não existe direito líquido e certo a proceder-se à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31/12/1994 sem os limites estabelecidos pela Lei n° 8.981/95. II- Recurso a que se dá provimento, com arrimo no art.557, par. 1-A, do CPC, para denegar a segurança!' (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N°61 pg 210) Recurso Especial n° 257.639 - Santa Catarina (2000/0042714-4) • Relator Min.Garcia Vieira Recte:Somar S/A Indústrias Mecânicas Advogado: Tamara Ramos Bomhausen Pereira e Outros Recdo: Fazenda Nacional Proc.: Ricardo Py Gomes da Silveira e Outros Ementa "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas. Compensação de Prejuízos - Fiscais - Lei n° 8.921/95 Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos, bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 62 pg 228/229) No âmbito administrativo, a questão está posta no mesmo diapasão, onde se pode ver a uniformidade das decisões, com poucas exceçõe- em rd ecisões isoladas na ki1° Câmara, ao inicio da apreciação da matéria, e da 3° Câmar- . k/ f 9 „,.' b, .14 MINISTÉRIO DA FAZENDA - ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 14041.000482/2005-49 Acórdão n.°. : 105-15.787 As teses oferecidas - pela recorrente, acerca da anterioridade e irretroatividade e da proteção ao direito adquirido estão rebatidas nos acórdãos trazidos acima como indutores da presente decisão, o que toma despiciendo fazer nova apreciação de seus conteúdos, que, como vem decidindo reiteradamente o judiciário, não se aplicam ao caso concreto. Já, no campo prático, a recorrente não discordou dos valores nem comprovou serem eles diferentes daqueles adotados pela fiscalização, assim não é de se prover o recurso, quando à limitação na compensação do prejuízo fiscal. Isso quanto ao tributo. Com relação à multa, é adequada a aplicação de multa de ofício sempre que a ação fiscalizadora é implementada pela Receita Federal, restando a aplicação de multa moratório apenas aos casos em que o contribuinte espontaneamente adimple as obrigações tributárias fora do prazo regulamentar. Quanto à natureza confiscatória da multa de ofício de 75% aplicada, é assente nesse Colegiado que a restrição que advém do artigo 150, IV, da Constituição Federal somente se aplica ao tributo, em cujo conceito não está albergada a multa de ofício. Esta 5a Câmara já adotou essa posição no Acórdão n° 105-14.356, de 15.04.2004, do qual fui Relator e a decisão recebeu a ementa: "ENCARGOS: A multa de 75%, aplicada de oficio, não pode ser afastada sob alegação de apresentar caráter confiscatório, o que somente poderia alcançaras tributos.” Tendo ela sido criada por lei que em nenhum momento foi ati !• • ; •or qualquer declaração de inconstitucionalidade, pelo controle difuso ou concent 41 , é • e plena e eficaz aplicação.), ., t) to MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 14041.000482/2005-49 Acórdão n.°. : 105-15.787 Relativamente à utilização da variação da taxa Selic como parâmetro dos juros moratórios, é assente nesse Colegiado sua legalidade, como eco do Judiciário, sendo de se mencionar a decisão do STJ no Ag n° 663.218/RS, cuja ementa reproduzo: "Agravo Regimental no Agravo de Instrumento. Aplicação da taxa Selic nos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública. Legalidade. Agravo desprovido. 1. A taxa Selic, por ser cabível nos casos de restituição ou compensação de tributos, deve incidir, mutatis mutandis, também nos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública, uma vez que entendimento contrário feriria o princípio da isonomia. 2. Agravo Regimental desprovido." (Ac. Um. Da 1 8 T do STJ —AgRg no Ag 663.218/RS (2005/0035570-3) — Rel. Min Denise Arruda —j 18.10.2005 — Agte.: Cooperativa Mista Tucunduva Ltda.; Agdo.: INSS — DJU 114.11.2005, p 196 — ementa oficial) ' Voto pela manutenção de seus efeitos financeiros. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala d 5 ssõe DF, em 21 de junho de 2006. v j J07 CAR S PASSUEIS 1 In Repertório de Jurisprudência I0B, VoL 1 n° 23/2005, pág. 893 (1/21379). 11 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13975.000373/95-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ASSINADA POR CONTADOR NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. A apresentação de impugnação por pessoa não habilitada por meio de instrumento de mandato não instaura a fase contenciosa do processo administrativo, acarretando o lógico não conhecimento do recurso voluntário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-15779
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por vicio de representação. Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Processo n° : 13975.000373/95-68 De I t i 10 / OS ép..„../..Recurso n° : 100.099 Acórdão n° : 202-15.779 VISTO y Recorrente : ENGENHARIA E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS ZANELLA LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO. CCFf. H 2. IMPUGNAÇÃO ASSINADA POR CONTADOR NÃO..7 !),,, • Q CONSTITUÍDO NOS AUTOS. t : .: € RE,,-;;?..1 O r: U.':)ifiAl. A apresentação de impugnação por pessoa não habilitada por !: ALI.A 1' 4 ! O lar meio de instrumento de mandato não instaura a fase contenciosa do processo administrativo, acarretando o lógico não VISTO ir• conhecimento do recurso voluntário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENGENHARIA E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS ZANELLA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por vício de representação. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 4 7-p7 4 c..".e-..ce nen. 4st. ,S..7!„5„, enriofue Pi eiro Torres Presidente, 11 _ e i are o Marc ndes Mey- oz e wski Relat Participaram, ainda, do presente julgame • os C onselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/ , .• :, ! l' I 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA Fil 7 Figrr, - 2" CC Fl.tl,/n-rf=r< tr. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ' - Processo n° : 13975.000373/95-68 BRASÍLIA _24 Recurso n° : 100.099 Acórdão n° : 202-15.779 VISTO Recorrente : ENGENHARIA R INDÚSTRIA DE MÁQUINAS ZANELLA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, fundamento na Lei n° 9.000/95, relativo aos insumos utilizados na industrialização de equipamentos e aparelhos, concernente ao fatos gerador de setembro de 1995, no valor histórico total de R$ 9.982,08. À fl. 167, decisão lavrada pela Delegacia da Receita Federal em Joinville propondo o indeferimento do pedido de ressarcimento por constatar que a descrição dos equipamentos presente nas notas fiscais de fls. 157, 163, 165 e 166 não constam na Lei n° 9000/95. Em sua reclamação (fls. 168/169), aduz a Contribuinte, em apertada síntese, que teria se equivocado o Auditor Fiscal ao afirmar que os produtos estariam melhor classificados no código NBM-7309, anexando inclusive cópia do processo encaminhado ao Departamento da Receita Federal solicitando posição específica para os produtos de sua fabricação cuja resposta determinou a utilização do código constante de pedido de ressarcimento. Verifica-se nos autos às fls. 187/194 que a empresa foi autuada em 28/06/95, por pleitear ressarcimento de créditos do IPI não incentivados. Às fls. 195/198, decisão oriunda da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, assim ementada: "(--) O beneficio fiscal previsto no art. I " da Lei n°9.000/95, só alcança os produtos cuja classificaçcio fiscal conste da relação anexa à referida lei. Comprovação da Efetiva Utilização de Insumos. Para que o contribuinte tenha direito ao ressarcimento em espécie do crédito do IPI não aproveitado por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados, deve fazer prova de que os insumos comprados para industrialização e que deram origem a créditos do IPI, tenham sido, efetivamente utilizados na industrialização de equipamentos e aparelhos cuja saída seja incentivada. Não havendo feito a necessária prova dessa utilização, incabível o ressarcimento e espécie do referido crédito. DESPACHO DENEGA TáRIO PROCEDENTE". .dre 2 k:rntb_ 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FnEIVFIN - 2 CC FI. z)7.,:t i?‘ Segundo Conselho de Contribuintes çailk; CONFERE- Cc. O (.2!G!:141.•-• BRASILLA 0,41..06 Processo n° : 13975.000373/95-68 Recurso n° : 100.099 YedWrt-' VISTO Acórdão n° : 202-15.779 Na forma da r. decisão recorrida, "observa-se que não consta destes autos Contrato Social, alteração contratual ou procuração que dêem a HONORIO LUIZ ZANELLA e ANTONIO RENATO DELLANDREA, respectivamente signatários do Pedido de Ressarcimento do IPI (fl. 01) e da manifestação de inconformidade (fls. 168/169), poderes para atuarem como mandatários da requerente, perante a Secretaria da Receita Federal." Recurso Voluntário da Contribuinte às fls. 199/201, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. Às fls. 377/378 Resolução na qual resolveram os membros dar Câmara do 2° Conselho dos Contribuintes em converter o julgamento do recurso em diligência para determinar a remessa dos autos ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes para que decidisse quanto à correta classificação das mercadorias. Às fls. 390/394, acórdão lavrado pelo Terceiro Conselho dos Contribuintes, assim ementado: • Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IN CLASSIFICAÇÃO. Confirmada por despacho homologatório de solução de consulta a respeito de classificação do produto, resta superada a discussão, ensejando o envio dos autos do Segundo Conselho de Contribuintes para dirimir as demais questões envolvidas no processo. RECURSO PROVIDO." Às fls.395/401, Embargos de Declaração com pedido de retificação do julgado opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Às fls. 402/403, despacho negando provimento aos Embargos de Declaração. É o relatório. 3 vt?,-: -t \ ... r CC-MF -1.-.14i7es Ministério da Fazenda 32 . 1 .t.z.. v. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN . DA F.47 ,,,,, i •;itts.(:» .....„.....„ - 2° CC, . . CONFEp - ,: c . .,,,, Processo n° : 13975.000373/95-68 BRA Sil IA A 6.2)" j 'Mi' Recurso n" : 100.099 Jii /(2.a... Acórdão n° : 202-15.779 VISTO -- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Entretanto, não merece conhecimento, pelas razões a seguir. De fato, como ressaltado na r. decisão recorrida, já em 08.08.96, o signatário da manifestação de inconformidade de fls. 168/169, Sr. Antonio Renato Dellandrea, não foi constituído nos presentes autos como procurador da Recorrente, situação que a mesma poderia muito bem ter equacionado com a juntada do competente instrumento de mandato quando da I interposição do recurso voluntário de fls. 199/201, quando da apresentação do registro de entradas de fls. 285/359 ou mesmo quando da juntada da procuração de fls. 376, por ela outorgada ao Sr. Marco Aurélio Pereira Em verdade, decorridos quase oito anos entre aquele evento e o presente julgamento, nada fez a Recorrente para sanar sua falha. Na forma da assente jurisprudência emanada desse Egrégio Conselho de Contribuintes, a manifestação de inconformidade apresentada por pessoa sem poderes para representar o interessado não instaura o contraditório e, como tal, impede o conhecimento do Recurso Voluntário (1° CC, P Cam., Ac. n° 101-94.528, Rel. Conselheiro Paulo Roberto Cortez) Por estas razões, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 , CE O MARCONDES MEYER- ZLOWSKI,iti 4

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4724752 #
Numero do processo: 13907.000115/00-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. CRÉDITOS INDEVIDOS. Os produtos tributáveis adquiridos como insumos, de empresas enquadradas no Simples e de comerciantes que não estão obrigados a lançar o imposto nas notas fiscais, não geram direito ao crédito. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. JUROS DE MORA. Não é a esfera administrativa competente para apreciar a constitucionalidade de normas vigentes, restando adstrita à respectiva observância. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77017
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 'PI. CRÉDITOS INDEVIDOS. Os produtos tributáveis adquiridos como insumos, de empresas enquadradas no Simples e de comerciantes que não estão obrigados a lançar o imposto nas notas fiscais, não geram direito ao crédito. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. JUROS DE MORA. Não é a esfera administrativa competente para apreciar a constitucionalidade de normas vigentes, restando adstrita à respectiva observância. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIMBAL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE MÓVEIS BANROM LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 de julho de 2003. '1342%. duhou-ifca Josefa Maria Coei' • Marques Presidente Antonio M..s.),V - Abreu Pinto yRelator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Femandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Adriana Gomes Rego Galv'ão, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2 Q CC-MF •-• :e' Ter. Ministério da Fazenda: . Fl. V.S9.40t: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13907.000115/00-24 Recurso n2 : 116.990 Acórdão : 201-77.017 Recorrente : SIMBAL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE MÓVEIS BANROM LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da Decisão ri 1.505 (fls. 329/333), proferida pela DRJ em Curitiba - PR, que julgou procedente o auto de infração (fls. 214/219) lavrado contra a recorrente, em razão de recolhimento a menor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos períodos de apuração de janeiro de 1998 a abril de 1999, por ter utilizado créditos indevidos sobre aquisições de insumos não tributados com aliquotas maior que zero e efetuadas junto a empresas contribuintes ou equiparadas a contribuintes, enquadradas no Simples e de comerciantes, sem destaque do IPI nas notas fiscais, e que não se enquadram nos termos de liminar concedida no Mandado de Segurança ri' 97.201.4937-0, que trata de produto isento, não-tributado ou à aliquota zero. Em sua impugnação, constante às fls. 221 a 231 dos autos, a contribuinte atacou o lançamento efetuado, pugnando pelo seu cancelamento, alegando, em suma, que: a) os depósitos judiciais do montante integral do crédito tributário, como afirma a fiscalização, foram efetuados nos termos do art. 151, II, e não do art. 151, IV, do CTN, que trata da suspensão do crédito tributário por medida liminar. Com efeito, estaria satisfeita a obrigação tributária, sendo descabido, portanto, não só o lançamento, como os juros de mora e a multa de oficio; b) em se tratando de lançamento por homologação, como é o caso do IPI, este já estaria aperfeiçoado no depósito, nos termos do art. 150 do CTN. Ademais, que na liminar não houve lançamento por homologação; c) se a exigibilidade do crédito está suspensa por liminar, diferentemente do que ocorre com o depósito integral, não implica qualquer lançamento do tributo; e d) por fim, que é totalmente improcedente o lançamento efetuado porque, nos termos do art. lda Lei n' 9.703/1998, os valores depositados são recolhidos em DARF especial junto à CEF, que, por sua vez, os repassa para a cota única do Tesouro Nacional, e sobre esses valores já estão inseridos juros à taxa SELIC. A DRJ em Curitiba - PR julgou procedente o auto de infração lavrado, consoante mencionado, argüindo que não se trata de exigência sub judice, uma vez que o lançamento glosou créditos de insumos adquiridos de contribuintes do Simples, e não créditos de produtos isentos, não tributáveis ou aliquota zero. A respeito dos alegados depósitos judiciais, entendeu que, além de a recorrente não ter comprovado tê-los efetuado na integralidade do débito, só está vinculado às operações discutidas judicialmente, e não acoberta os insurnos com a aliquota maior que 0%, adquiridos de comerciantes que, no caso, são contribuintes do IPI e de empresas contribuintes ou equiparadas a contribuintes, optantes pelo Simples e que não estão obrigadas ao destaque do IPI na nota fiscal. Concluiu, ainda, que a recorrente valeu-se da alegação de haver efetuado depósito judicial para tentar incluir valores não contidos na ação judicial, e escudar-se da exigência do imposto. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 339 a 348, reiterando os argumentos expendidos na impugnação, requerendo o provimento total do recurso e o conseqüente cancelamento do Auto de Infração Esclarece que deixou de efetuar o depósito itAk 2 2° CC-MF wir V; Ministério da Fazenda ttS--;: ir Segundo Conselho de Contribuintes A. Processo 112 : 13907.000115/00-24 Recurso n2 : 116.990 Acórdão nQ : 201-77.017 de 30% exigido para admissão do recurso voluntário, uma vez que a recorrente efetuou depósito judicial do tributo em ação judicial de mandado de segurança. Consta, ainda, à fl. 349, despacho da Agência da Receita Federal em Arapongas - Paraná, encaminhando o presente Recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, para prosseguimento, com o seguinte despacho: "O contribuinte acima identificado apresentou seu recurso ao Conselho de Contribuintes tempestivamente e deixou de efetuar o depósito de 30% do valor do débito alegando já ter depositado o mesmo tributo em ação judicial (ver folha 339). Anexei ao presente processo as folhas 339 a 348. Em vista disso proponho o encaminhamento deste processo à DRJ/CTA/PR, para prosseguimento. De acordo, encaminhe-se como proposto. Encami --se ao Segundo Conselho de Contribuintes, para prosseguimento." É o rel.tóris W1- 4 4.0i1t 3 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda lo .c.tr.it Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -0 Processo n9 : 13907.000115/00-24 Recurso n2 : 116.990 Acórdão n' : 201-77.017 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O presente recurso é decorrente de lançamento efetuado em decorrência de recolhimento a menor do IPI, nos períodos de apuração de janeiro de 1998 a abril de 1999. Pelo que ficou demonstrado nos autos, a recorrente creditou-se indevidamente de valores de IPI sobre aquisições de insumos tributados com aliquota maior que zero, conforme notas fiscais de fls. 64/94, efetuadas de empresas enquadradas no Simples, Lei n 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que não são obrigadas a lançar o imposto nas notas fiscais e de comerciantes que não estão sujeitos ao destaque do IPI, por não serem contribuintes do imposto, sendo tais créditos indevidos, e não abrangidos pela ação judicial interposta pela recorrente que se refere ao creditamento de IPI de insumos adquiridos que sejam isentos, não tributados ou com aliquota de 0% (zero por cento). Não assiste razão à recorrente em suas alegações quando afirma que efetuou depósitos judiciais no montante integral, e que tendo ou não liminar, o depósito judicial é direito subjetivo do contribuinte, visto que conforme se atesta pelos autos, além de não demonstrar ou comprovar que efetuou os depósitos judiciais no montante integral de IPI autuado, o depósito judicial vinculado à ação não acoberta os insumos com aliquota maior que 0%, adquiridos de comerciantes que no caso não são contribuintes do IPI e de empresas contribuintes ou equiparadas a contribuintes, optantes pelo simples e que não estão obrigadas ao destaque do IPI na nota fiscal, que não objeto do mandado de segurança interposto, nem dos depósitos judiciais acessórios à dita ação. Com efeito, consoante consignado pelo julgador a quo, bem como se verifica às fls. 307/328, no Mandado de Segurança impetrado em 10/10/1997, requereu a recorrente a declaração do direito ao crédito do IPL na aquisição de insumos industriais isentos, não- tributados ou reduzidos à aliquota zero. Todavia, o lançamento refere-se a insumos com aliquota maior que zero, adquiridos de comerciantes não contribuintes do IPI, e de empresas enquadradas no Simples que não estão obrigadas a destacar o imposto nas notas fiscais, tratando-se de fatos estranhos àquele Mandado de Segurança. Dessa forma, não se trata, pois, de exigência "sub judice" uma vez que o lançamento glosou devidamente créditos de insumos tributáveis adquiridos de contribuintes do 41 Simples, e não créditos de produtos isentos, não tributáveis ou aliquota zero. Em conseqüência, é devido o lançamento procedido pela Autoridade Autuante, que, usando de seu poder revisional, verificou creditamento indevido de valores de 1H. p Poar fim, quanto pàemetuolata adteinofltceiso eajucroons adie mora, não eé, esrteestEgrdéagioadCaotriletgia adao cumprimento da legislação que os impõe. o competente .• k: tu. 4 n soai. -to 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri' : 13907.000115/00-24 Recurso n' : 116.990 Acórdão : 201-77.017 Diante do exposto nego • rovimento ao Recurso Voluntário. Sala das Ses&". s, • • - julho de 2003. 5\\ ‘‘‘ ANTONIO M Ít P E ABREU PINTO th 5

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Numero do processo: 13971.002868/2002-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO PROFERIDA EM 1ª INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não configura nos autos que a decisão de 1ª instância, proferida por autoridade competente, tenha sido omissão com relação a matéria impugnada, não há que se falar em sua nulidade. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR não depende exclusivamente de sua prévia averbação no cartório competente, uma vez que seu reconhecimento pode ser feito por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas, inclusive a averbação procedida em data posterior à ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.779
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13971.002868/2002-89 SESSÃO DE : 15 de abril de 2005 ACÓRDÃO N° : 301-31.779 RECURSO N° : 131.500 RECORRENTE : ÁLAMO PRENSADOS DO BRASIL S/A. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO PROFERIDA EM 1* INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não restando configurado nos autos que a decisão de P instância, proferida por autoridade competente, tenha sido omissa com relação à matéria impugnada, não há que se falar em sua nulidade. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR não depende exclusivamente de sua prévia averbação no cartório competente, uma vez que seu reconhecimento pode ser feito por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas, inclusive a averbação procedida em data posterior à ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, - 15 de abril de 2005 OTACiLIO D • • S CARTAXO Presidente 00.11.10 ATAL AR§ 'RI • 1 à Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, VALMAR FONSÊCA DE MENEZES e HELENILSON CUNHA PONTES (Suplente). Ausente o Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO : 131.500 ACÓRDÃO N° : 301-31.779 RECORRENTE : ÁLAMO PRENSADOS DO BRASIL S/A. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : ATALINA RODRIGUES ALVES RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 49/52) no qual exige-se crédito tributário de ITR, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, exercício de 1998, relativo ao imóvel rural denominado "Max Weise", localizado no município de Santa 411 Terezinha-SC, com área total de 1.102,10 ha, cadastrado na SRF sob o n°2.747.985-4. Nos termos da "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)" (fl. 50), que se reporta ao "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 53/55), o lançamento decorre de falta de recolhimento do ITR/1998, em razão de ter o contribuinte excluído da área tributável área equivalente a 814,40 ha, a título de área de utilização limitada, em desacordo com a legislação que regula o ITR. Procedida a glosa da área declarada a título de área de utilização limitada, alterou-se, em decorrência da glosa, a distribuição da área aproveitável de • 22,30 ha para 836,70 ha e o grau de utilização de 100 para 2,7%, o que resultou na exigência do imposto suplementar no valor de R$ 449.128,24 (fl. 51), o qual foi acrescido de multa de oficio e de juros de mora nos valores de, respectivamente, R$ 336.846,18 e R$ 323.686,72 (fl. 52). Como enquadramento legal foram citados os arts. 1°, 7°, 9°, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96.• Cientificada do lançamento em 25/11/2002 (fl. 59), a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 60/78, na qual, após discorrer sobre o procedimento fiscal que resultou na autuação, aduz, em síntese, conforme enunciados, o seguinte: Do ônus da prova • Atendendo solicitação do Fisco apresentou documentos comprovando os dados indicados na DIAT; no entanto, a autoridade fiscal, glosou 814,40 ha declarados como área de utilização limitada, alegando falta de comprovação da existência da área. • • o Fisco, por presunção, considerou a área glosada como aproveitável e aplicou a alíquota máxima, ignorando os princípios da legalidade e da verdade material e 2 _ _ _ • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 131.500 ACÓRDÃO N° : 301-31.779 desconsiderando os demais elementos probatórios juntados aos autos pela contribuinte; argumenta que caso fosse tributável a área glosada, a área não poderia ser classificada como área aproveitável; • discorre a respeito do ônus da prova, destacando que a DIAT não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante que se responsabiliza pelo pagamento do imposto acrescido de multa e juros caso fique comprovado que a declaração não é verdadeira; no seu entendimento, de acordo com a Lei, é inequívoca a presunção de veracidade da declaração feita pelo contribuinte, cabendo ao Fisco o ônus de provar o contrário do declarado na DIAT; • cita doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes com o intuito de impingir à autoridade lançadora o ônus de comprovar a ocorrência dos pressupostos de fato configuradores da obrigação tributária. H. Dos princípios da legalidade e da verdade material. • O ato administrativo de lançamento deve respeitar os princípios da estrita legalidade e da tipicidade, sendo vedado ao Fisco fazer qualquer presunção, quando não autorizado por Lei; • a autoridade fiscal considerou a área de 814,40 ha como • área aproveitável, tributável e com grau de utilização de• 0,0%, sem, contudo, juntar qualquer documento comprovando tal "apuração". 111. Da área indevidamente tributada. • A glosa da área declarada como área de utilização limitada, ao fundamento de não existir averbação da reserva legal junto à matrícula do imóvel no cartório competente, não pode subsistir, pois existe a averbação e mesmo que esta não existisse, tal fato não retira da área a condição de área de utilização limitada; • a propriedade é formada pelos imóveis registrados sob as matrículas n's 13846, 13847 e 13848, conforme 3 L)/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 131.500 ACÓRDÃO N° : 301-31.779 certidões do Cartório de Registro de Imóveis de Itaiópolis anexas, provenientes da matrícula 15.692 (cópia anexa), onde, desde 1981 foi averbada a área de 1.102,10 ha como área de reserva legal; • o fato de as averbações junto às matriculas 13846, 13847 e 13848 terem sido formalizadas em 1°/09/1998, não justifica a tributação das áreas, em procedimento excessivamente formalista e equivocado; • o Laudo Técnico elaborado por engenheiro florestal e • acompanhado de A.R.T, entregue ao Fisco antes do lançamento, confirme os dados da DIAT e assevera que 814,40 ha "é área de floresta nativa em estágios médio e avançado de regeneração, destinada á reserva Legal (art. 16, da Lei 4.77I/65)"; • o imóvel rural Max Weise, está classificado no Mapa de Vegetação do Brasil (IBGE 1988) como Floresta Ombrófila Densa, considerado pelo Decreto n° 750/93 do Poder Público Federal como pertencente à Mata Atlântica, onde é proibido o aproveitamento e exploração da área; • o fato de haver obrigatoriedade de averbar a reserva legal na matrícula do imóvel, não implica em dispensa do cumprimento de legislação própria que lhe impõe a 411 preservação ambiental em relação à mesma área, e, tampouco, na impossibilidade de aplicação da dedução prevista no artigo 10, II, a, da Lei n° 9.393/1996. Ressalta que a lei tributária não determina que o contribuinte tenha que proceder tal averbação; • o presente lançamento, além de imoral é injusto, pois o poder público está cobrando tributo decorrente de um suposto não aproveitamento do imóvel que foi por ele mesmo imposto. Requer, ao final que seja cancelado e julgado improcedente o Auto de Infração, bem como, a produção de todas as provas admitidas em direito, principalmente a documental e pericial, com o objetivo de comprovar a impossibilidade legal e administrativa de utilização da área considerada pelo autuante como área aproveitável e o real valor da terra nua, visto que o valor declarado não corresponde ao valor de mercado. 4 • . • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 131.500 ACÓRDÃO N° : 301-31.779 • A impugnação foi instruída com os documentos de fls. 79 a 85. A P Turma da DRJ/Campo Grande-MS, ao apreciar a lide, julgou o • lançamento procedente por meio do Acórdão n° 4.186, de 20 de agosto de 2004 (fls. 87/98), cuja fundamentação encontra-se consubstanciada na ementa, verbis: "Ementa: PROVA PERICIAL A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, somente, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. • ARFA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — ÁREA DE RESERVA LEGAL Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar devidamente averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado, o qual tem como requisito básico a referida averbação. CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE Durante todo o curso do processo fiscal, onde o lançamento está em • discussão, os atos praticados pela administração obedecerão aos estritos ditames da lei, com o fito de assegurar-lhe a adequada aplicação, sendo-lhe defeso apreciar argüições de aspectos da constitucionalidade da lei. Lançamento Procedente em Parte." • Inconformada com o teor do acórdão proferido, a contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 168/192 no qual reitera os fundamentos e argumentos de defesa expendidos na impugnação, insurgindo-se, ainda, contra a decisão recorrida, que entende deva ser anulada. Alega a recorrente que a decisão indeferiu o pedido de realização de perícia técnica sem indicar as razões de sua desnecessidade e sem analisar a documentação que trouxe aos autos, o que configura cerceamento do seu direito de defesa. Alega, ainda, que a decisão recorrida teria sido omissa quanto à aplicação infundada da alíquota máxima do ITR e que teria deixado de analisar o argumento de que a autoridade fiscal ao efetuar o lançamento ignorou os princípios da legalidade e da verdade material. Requer, ao final, que seja anulada a decisão recorrida e julgado improcedente/nulo o auto de infração. É o relatório. , . •. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 131.500 ACÓRDÃO N° : 301-31.779 VOTO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. Preliminarmente, cumpre-nos verificar se, de fato, a decisão recorrida contém omissões que caracterizam cerceamento do direito de defesa e justifiquem a declaração de sua nulidade. • Com relação ao indeferimento do pedido de realização de perícia técnica, a decisão recorrida não merece reparos. Segundo a recorrente, a perícia teria como objetivos: "(a) comprovar a impossibilidade legal e administrativa de utilização da fração do imóvel considerada pela autoridade notificante como área aproveitável; bem como, (b) avaliar a terra nua,visto que o valor contido na declaração não corresponde ao real valor de mercado, sendo tal tributação manifesto confisco." A decisão recorrida, assim, enfrentou a questão: "A respeito da solicitação de perícia, inicialmente cabe informar que, nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235/1972, instaurada a fase litigiosa do procedimento pela impugnação da exigência, reputa-se, como acima visto, superada • a fase de instrução do processo, pois, conforme o referido artigo 15 desse Decreto, a impugnação deve estar instruída com os documentos em que se fundamente, restando apenas a possibilidade de realização de perícia ou diligência, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a critério da autoridade julgadora, conforme artigo 18 do mesmo diploma legal. Por outro lado, o pedido de realização de perícia deve obedecer a formalidades básicas para ser aceito como pedido e, posteriormente, ser ou não deferido, a critério da autoridade julgadora. 8. Após esta introdução, vejamos mais detalhadamente alguns dos dispositivos legais que sustentam este entendimento sobre a matéria. O artigo 1 8 do Decreto n° 70.235, de 1972, que prevê a possibilidade de a autoridade julgadora de primeira instância determinar a realização de diligências e perícias, assim dispõe, in verbis: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 131.500 ACÓRDÃO N° : 301-31.779 impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 10 da Lei n.° 8.748, de 1993)" 9. Como se percebe, o preceito contido na legislação que rege o processo administrativo fiscal, segue a linha adotada pelo nosso direito processual, expresso no art. 420 do Código de Processo Civil: "Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando: • I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável." 10 O que há de comum nos dois dispositivos, é que ambos consagram a idéia de que a prova pericial deve ser produzida, antes de qualquer outra razão, com o fim de firmar o convencimento do juiz, que pode ter a necessidade, em face da presença de questões de difícil deslinde, de municiar-se de mais elementos de prova. 11.Deste modo, destinam-se as perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos. Jamais poderão as perícias estender-se à produção de novas provas ou à reabertura, por via indireta, da ação fiscal. O julgador, relembre-se, não tem a atribuição de efetuar lançamento, não lhe sendo aberta a possibilidade de se mover sem óbices por universo externo ao processo. 12.Nestes termos, prova pericial existe para fins de que o julgador, não convencido da materialidade dos fatos em face das provas produzidas pelas partes, aprofunde a averiguação por via de um posicionamento complementar efetuado por um especialista na matéria discutida; ou então, quando o assunto, dada sua complexidade, exija conhecimentos técnicos aprofundados. 13.O que não se pode conceber é o uso da prova pericial para fins de suprir material probatório a cuja apresentação está a parte pleiteante obrigada. E no caso que aqui se discute é praticamente isto que se tem: quer o contribuinte que por via da prova pericial sejam produzidas as provas que embasam as informações, cujo ônus cabe a ele. Por outro lado, os documentos carreados aos autos já contêm as descrições e conclusões sobre toda a matéria componente do contraditório, não havendo dúvidas para o seu julgamento. 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° • : 131.500 • ACÓRDÃO N° : 301-31.779 14. Assim, nenhuma circunstância há que justifique a perícia pleiteada. Como se viu, o lançamento limitou-se a formalizar exigências apuradas a • partir do conteúdo estrito dos documentos/dados fornecidos pelo próprio • contribuinte, não havendo matéria controversa ou de complexidade tal que justque parecer técnico complementar. Não há, in casu, matéria de fato ou de direito não elucidada que inviabilize, ou mesmo prejudique, o perfeito conhecimento dos fatos por parte deste julgador. Repita-se: não se têm no presente processo dubiedades oriundas da apreciação de provas trazidas pelas partes." Portanto, o indeferimento do pedido de realização de perícia técnica foi sobejamente fundamentado, tendo a autoridade julgadora indicado as razões de fato e de direito que embasaram a sua decisão. Ademais, o indeferimento de pedido de perícia não configura cerceamento do direito de defesa. Também não procede a alegação da recorrente de que a decisão recorrida não teceu qualquer consideração quanto à aplicação da alíquota máxima na • apuração do ITit. Sobre a matéria, a decisão recorrida, assim, se manifestou: "Para melhor ilustrar o entendimento da Secretaria da Receita Federal em relação ao assunto é trazida a Pergunta n° 160 da publicação "Perguntas e Respostas do ITR/1999": () Qual o tratamento tributário dispensado à área de reserva legal não averbada no prazo legal ou cujo requerimento do Ato Declaratório não tenha sido protocolado no prazo legal? A concessão de beneficio fiscal, em função do art. 111 do C7N, interpreta-se restritivamente. Não atendido o requisito legal da averbação no prazo • 411 legal ou não requerido o Ato Declaratório Ambiental dentro do prazo estipulado, a pretensa área de reserva legal será tributável. Além disso, para efeito do ITR, será enquadrada como área aproveitável, sujeitando-se a índice de produtividade (exploração extrativa)." Também falece razão à contribuinte quando alega que a autoridade julgadora não analisou seu argumento de que o lançamento foi efetuado em afronta aos princípios da legalidade e da verdade material. Argumenta que não há necessidade de aplicação da Constituição para verificar os princípios da legalidade e da verdade material. A questão foi, em suma, assim, tratada na decisão recorrida: "(.) quanto às questões de inconstitucionalidade alegadas ao referir-se aos princípios da legalidade e da verdade material, não cabe a apreciação desta matéria na esfera administrativa, pois, compete a esta Delegacia julgar 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 131.500 ACÓRDÃO N° : 301-31.779 administrativamente os processos de exigência de créditos tributários relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.(.) 17. Logo, em obediência ao próprio princípio da legalidade objetiva, estampado na Constituição Federal, durante todo o curso do processo fiscal, onde o lançamento está em discussão, os atos praticados pela administração obedecerão aos estritos ditames da lei, com o fito de assegurar-lhe a adequada aplicação, sendo-lhe defeso apreciar argüições de aspectos da constitucionalidade do lançamento." Verifica-se, assim, que a decisão referiu-se, expressamente, às razões de defesa suscitadas pela impugnante, sendo infundadas as alegações da contribuinte de que a decisão teria sido omissa quanto a argumentos específicos da impugnação. No mérito, nossa análise se restringe ao exame da glosa da área declarada pelo contribuinte como área de utilização limitada (reserva legal), no montante de 814,40 ha, cuja tributação foi mantida pelo acórdão recorrido. Disciplinando a apuração do ITR pelo contribuinte, o § 1 0, II, "a" do art. 10, da Lei n° 9.393/96, assim dispõe; "Art. 10. (..) § 1°. Para efeitos de apuração do IIR, considerar-se-á: II (.) - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: A) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989;" (grifou-se) Por sua vez, a Lei n° 4.771/96 (Código Florestal), no § 2 0 do seu art. 16 (incluído pela Lei n° 7.803, de 18/07/1989) define que reserva legal é a área de, no mínimo, 20% de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso e deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título, ou de desmembramento da área. Frise-se que a exigência de averbação da área de reserva legal prevista no § 2° do art. 16 da Lei n° 4.771/65, incluído pela Lei n° 7.803, de 1989, visa, tão somente, vedar a alteração de sua destinação em caso de transmissão do imóvel a qualquer título ou de desmembramento da área. O citado dispositivo da Lei n° 4.771/65 têm como finalidade preservar as áreas de reserva legal, tendo em vista que as florestas e demais formas de vegetação existentes no território nacional, 9 /3-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 131.500 ACÓRDÃO N° : 301-31.779 reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum, sobre os quais o direito de propriedade sofre as limitações impostas pela lei. Assim, a exigência de averbação da área de reserva legal prevista no § 20 do art. 16 da Lei n° 4.771/65 não tem nada têm a ver com a apuração e fiscalização do ITR, e, sim, com a preservação do meio ambiente. A norma contida na alínea "a", inciso II, do § 1°, do art. 10 da Lei n° 9.393/96, citado como base legal do lançamento, é clara no sentido de as áreas de reserva legal e de preservação permanente, previstas na Lei n° 4.771/65, estão fora do campo de incidência do ITR Não há no artigo citado e tampouco em qualquer outro ALI da Lei n° 9.393/96 norma no sentido de que a exclusão da área de reserva legal da tributação do ITR esteja condicionada a apresentação de ADA e a sua prévia averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente. À vista da legislação de regência da matéria, esta Câmara, em casos similares, tem decidido no sentido de que, a existência da área de reserva legal, para fins de sua exclusão da base de cálculo do ITR198, pode ser comprovada por meio de sua averbação à margem da matrícula do imóvel no cartório competente em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto; por meio de Ato Declaratório Ambiental — ADA mesmo que protocolizado intempestivamente ou por meio de Laudo Técnico que atenda aos requisitos legais. No item In do "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 53/55), o autuante, após análise da documentação apresentada pela contribuinte, informa que foram averbadas as seguintes áreas a título de reserva legal (fls. 53/54): • Matric. Área averbada N° da averbação Data da averb. • N° 13846 192,76 ha 1-13.846 01/09/1998 13846 741,14 ha 3-13-846 01/09/1998 13847 24,20 ha 1-13.847 01/09/1998 13847 96,80 ha 3-13.847 01/09/1998 Informa, ainda, que não admitiu a exclusão destas áreas para efeito de cálculo do ITR de 1998, tendo em vista que as averbações se efetivaram em 01 de setembro de 1998. Consta no Laudo Técnico de fls. 21/28, efetuado pelo engenheiro florestal João Luiz Leão em 25/10/2000, devidamente acompanhado de A.R.T (fls. 30/31) que o imóvel "Max Weise" possui área equivalente a 814,40 ha de floresta nativa em estágios médio e avançado de regeneração, destinada à Reserva legal (art. 16, da Lei n° 4.771/65). io - .• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 131.500 ACÓRDÃO N' : 301-31.779 Por sua vez, o ADA protocolizado em 08/08/98, cuja cópia foi anexada à fl. 08, indica que da área total do imóvel equivalente a 1.102,10 ha, 260,50 • ha são áreas de preservação permanente e 814,40 ha são áreas de reserva legal. Logo, a documentação trazida aos autos, comprova de forma inequívoca que o imóvel possui área de reserva legal equivalente a 814,40 ha. • Cumpre, ainda, destacar que o autuante não apontou o dispositivo legal que fundamenta a exigência de averbação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da tributação do ITR, em data anterior ao fato gerador do imposto, fato que, por si só, ensejaria a nulidade do lançamento dela decorrente, por cerceamento 1110 do direito de defesa, conforme disposto no inciso 11, do art. 59, do Decreto-Lei n° 70.235/72. Não obstante a nulidade apontada, deixarei de declará-la, por força do disposto no § 30 do referido artigo, que assim, dispõe: "sç 3.° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." (Acrescido pelo art. 1. 0 da Lei n.° 8.748/1993) Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2005 • oprolir" ATAL 1 A RODRIGUES - Relatora • 11 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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