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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4642773 #
Numero do processo: 10120.001141/2003-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO. ATIVIDADE DE COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E COMPLEMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES IMPEDITIVAS DE OPTAR PELO SIMPLES. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. Discriminada nos seus objetivos sociais atividade impeditiva, como de representação comercial, de optar pelo Sistema Simplificado de Pagamentos, mas comprovado o não exercício dessa atividade impeditiva, poderá o contribuinte optar e permanecer na sistemática do SIMPLES. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-33.651
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Tarásio Campelo Borges votou pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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Recorrida : DREBRASÍLIA/DF SIMPLES. INCLUSÃO. ATIVIDADE DE COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E COMPLEMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES IMPEDITIVAS DE OPTAR PELO SIMPLES. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. Discriminada nos seus objetivos sociais atividade impeditiva, como 010 de representação comercial, de optar pelo Sistema Simplificado de Pagamentos, mas comprovado o não exercício dessa atividade impeditiva, poderá o contribuinte optar e permanecer na sistemática • do SIMPLES. Recurso voluntário provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro • Tarásio Campelo Borges votou pela conclusão. ." ANELIS . AUDT PRIETO President AO/ SILVIO . 474 S : ARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 24 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Sérgio de Castro Neves. DM . . Processo n° : 10120.001141/2003-98 Acórdão n° : 303-33.651 RELATÓRIO Trata o presente processo do indeferimento do pedido de inclusão na sistemática de pagamento dos tributos e contribuições a que se refere o art. 3 0 da Lei 9.317/96, denominada Simples, pretensamente motivado pelo exercício de atividade econômica não permitida, de acordo com o disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317/96. A empresa impugnou e arrolou as seguintes razões contrárias à sua exclusão, que: - a empresa estava desativada no ano de 2002, enquanto mantinha lik como uma das atividades em seu contrato social a de representação comercial; - em momento algum a empresa exerceu essa atividade sendo, inclusive, obrigatório o seu registro junto ao Conselho de Representnte Comercial, o que nunca ocorreu. Através do Acórdão N° 11.348 de 30 de setembro de 2004 a DRJ de Brasília — DF, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas uma transcrição de texto legal: "A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Assim sendo, dela conheço. Os argumentos trazidos à baila pela empresa não a socorrem para o fim de incluí-la na sistemática do Simples, visto que a alteração contratual retirando a atividade de representante comercial ocorreu em 2004, conforme reza o contrato gosocial, às fls. 10 e 33. O fato de a atividade principal ser a indústria e o comércio de uniformes não é suficiente para que a empresa seja incluída no simples, visto que a atividade de representante comercial, mesmo que secundária, é condição impeditiva para a opção pelo Sistema. 1 Contrário senso, veja-se, "in verbis", o dispositivo daquela lei que regula a matéria (transcreveu). Assim, a única forma de atender ao pleito da interessada é a empresa se enquadrar em atividade econômicaitida para a inclusão no simples.7 2 Processo n° : 10120.001141/2003-98 Acórdão n° : 303-33.651 Registre-se que a empresa apenas alterou seu contrato social em 2004 (fls. 38), e que as notas fiscais apresentadas para comprovar o exercício de atividade permitida não correspondem aos valores declarados, inclusive, há divergência significativa entre os valores de receita bruta informados nos Darf- Simples e nas Declarações Anuais Simplificadas (fls. 16 e 39 a 98), instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples, conforme Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16/2002, condição necessária para comprovar a ocorrência de erro de fato e que permitiria a retificação de ofício da atividade vedada não exercida. Sobre as atividades previstas no objeto social das sociedades em geral, o Boletim Central Cosit n° 55, de 24 de março de 1997, esclarece algumas questões a respeito do enquadramento no Simples, entre elas: 7) Se constar no contrato social que a PJ pode exercer alguma atividade que impeça a opção pelo SIMPLES, ainda que não venha • a obter receita dessa atividade, tal fato é motivo que impeça sua opção por esse regime de tributação? Se no contrato social constarem unicamente atividades que vedam a opção, a pessoa jurídica deverá alterar o contrato para obter a inscrição no Simples, valendo a alteração para o ano-calendário subseqüente. Excepcionalmente, será admitida alteração do contrato social, para adaptá-la ao Simples, até 31/3/1997, desde que, neste ano de 1997, não tenha obtido receitas de atividades impeditivas. Admitir-se-á, no entanto, a existência no contrato social das atividades impeditivas juntamente com não impeditivas, condicionando-se neste caso, porém, a possibilidade de opção e permanência no Simples, ao exercício tão somente das atividades não vedadas. De outra parte, também estará impedida de optar pelo Simples a pessoa jurídica que obtiver receita de atividade impeditiva, em qualquer montante, ainda que não prevista no contrato social." • Sendo assim, esclareça-se que o exercício de qualquer atividade impeditiva, independentemente da participação percentual das receitas provenientes desta atividade no resultado total da pessoa jurídica, veda a adesão ao Sistema, uma vez que não há previsão legal para o pagamento de tributos e contribuições de forma mista, parte pelo sistema tradicional e parte pelo SIMPLES. Ex positis, voto no sentido de indeferir a manifestação de inconformidade para manter o Despacho Decisório de folhas 23, que indeferiu a inclusão no Simples. Sala de Sessão, 30 de setembro de 2004. Geraldo Expedito Rosso - Matrícula n° 27.799" 3 • Processo n° : 10120.001141/2003-98, Acórdão n° : 303-33.651 Irresignada, a recorrente apresentou, com a guarda do prazo legal, Recurso Voluntário à este Egrégio Conselho de Contribuintes, onde relata os fatos e praticamente mantém na íntegra todos os argumentos apresentados em instância primeira, no mérito sustenta que a atividade exercida por ela recorrente, contempla a sua permanência na sistemática, e que jamais exerceu qualquer atividade impeditiva e pelo simples fato de constar em seus objetivos sociais atividade não permitida, não poderá ser invocado para sua não inclusão na sistemática do SIMPLES. No final solicita que seja reconhecida sua inclusão retroativa no SIMPLES a partir de Setembro / 2002, data de seu registro na Junta Comercial. jr É o Relatório. • 010 4 , 1 1 Processo n° : 10120.001141/2003-98 Acórdão n° : 303-33.651 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, pois intimado em 30 de dezembro de 2004, conforme Notificação/AR às fls. 104/105, protocolou em 21 de janeiro de 2005, no órgão competente, as razões de seu recurso voluntário, estando revestido das formalidades legais, bem como, tratando-se de matéria da competência deste Colegiado. Importante ressaltar que mesmo a pessoa jurídica possuindo entre as atividades enumeradas no objeto social alguma impeditiva da opção pelo Simples será permitido a permanência e/ou a possibilidade de opção pelo sistema, se não for 411 comprovado que o contribuinte exercia de fato tal atividade. Sobre as atividades previstas no objeto social das sociedades em geral, o Boletim Central Cosit n° 55, de 24 de março de 1997, esclarece algumas questões a respeito do enquadramento no Simples, entre elas: "Se constar no contrato social que a PJ pode exercer alguma atividade que impeça a opção pelo SIMPLES, ainda que não venha a obter receita dessa atividade, tal fato é motivo que impeça sua opção por esse regime de tributação? Se no contrato social constarem unicamente atividades que vedam a opção, a pessoa jurídica deverá alterar o contrato para obter a inscrição no Simples, valendo a alteração para o ano-calendário subseqüente. Excepcionalmente, será admitida alteração do contrato social, para adaptá-la ao Simples, até 31/3/1997, desde que, neste ano de 1997, não tenha obtido receitas de atividades 111 impeditivas. Admitir-se-á, no entanto, a existência no contrato social das atividades impeditivas juntamente com não impeditivas, condicionando-se neste caso, porém, a possibilidade de opção e permanência no Simples, ao exercício tão somente das atividades não vedadas. De outra parte, também estará impedida de optar pelo Simples a pessoa jurídica que obtiver receita de atividade impeditiva, em qualquer montante, ainda que não prevista no contrato social. Sendo assim, esclareça-se que o exercício de qualquer atividade impeditiva, independentemente da participação percentual das receitas provenientes desta atividade no resultado total da pessoa jurídica, veda a adesão ao i ema, uma vez que não há previsão 5 , Processo n° : 10120.001141/2003-98 Acórdão n° : 303-33.651 legal para o pagamento de tributos e contribuições de forma mista, parte pelo sistema tradicional e parte pelo SIMPLES." (grifo nosso) Depreende-se do processo ora em debate, que o órgão fiscalizador direcionou único e exclusivamente a sua atenção ao Contrato Social da recorrente, sem levar em consideração a não existência de qualquer comprovação se houve o efetivo exercício de atividade vetada. Entretanto, ante os esclarecimentos da própria SRF, anteriormente transcritos, que somente será vetado se houver realmente o exercício da atividade impeditiva, em qualquer percentual, uma vez que meramente constar nos objetivos sociais de uma empresa, atividade impeditiva, não faz prova que a contribuinte exerceu de fato essa atividade impeditiva de optar pelo Simples enumeradas no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°. 9.317/96. • Ademais, o contribuinte ora recorrente, reiteradamente, vem afirmando categoricamente, que apenas constava de seus objetivos sociais o tipo de atividade de representação comercial, nem tão pouco registro no órgão competente para exercer essa atividade impeditiva, atividade esta que se desenvolvida caracterizaria sua exclusão do sistema, entretanto, jamais exerceu tal atividade. Finalmente, faz prova irrefutável, as fotocópias das Notas Fiscais (de Saída), de emissão da recorrente, todas emitidas no ano de 2003, a partir de 02/01/2003, apensas ao processo às fls. 39 a 98, onde constam apenas vendas de material do vestuário, como: camisetas, calças, camisas, jalecos, bonés, etc. Assim, é de se acatar que a recorrente se encontra devidamente amparada nos termos do art. 8°, inciso II, § 6° da Lei 9.317/1996 (parágrafo acrescido pela Lei 10.833/2003), combinado com o Art. 106 , inciso II, alínea "h" do Código Tributário Nacional, não estando exercendo atividades abrangidas pelas vedações contidas nos dispositivos legais que regem a sistemática do SIMPLES, fazendo jus, portanto, aos benefícios desse regime especial de pagamento. Em vista disso, concluímos que as atividades exercidas pela recorrente, Código 52.32-9-00 — Comércio Varejista de Artigos do Vestuário e Complementos, conforme consta de seu Cartão de Identificação da Pessoa Jurídica (fls. 07), estão entre aquelas permitidas pela legislação para inclusão no SIMPLES. Por essas razões, é de se reconsiderar o Despacho Decisório de fls. 23, que indeferiu o pedido de inclusão da ora recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Portanto, encaminho meu VOTO no sentido de que seja dado provimento ao Recurso, para que seja cancelas o Despacho Decisório de fls. 23, 6 • . Processo n° : 10120.001141/2003-98 Acórdão n° : 303-33.651 deferindo assim, o pedido de inclusão da recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. 011P SILVIO • RCOS : • ',LOS FIUZA - Relator 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4641507 #
Numero do processo: 37169.003191/2006-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/08/2005 PREVIDENCIÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE INFORMAÇÕES Toda empresa está obrigada a prestar todas as informações e esclarecimentos necessários à fiscalização. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILICITUDE DE PROVAS. O prazo para apresentação de defesa é peremptório, não podendo ser dilatado pela autoridade administrativa. Não há cerceamento de defesa quando a autoridade aplica a lei. Não há ilicitude se a documentação foi regularmente disponibilizada à fiscalização pelo juiz de direito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.415
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, nas preliminares, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, que se recalcule a multa conforme a Lei 11.941/2009, a fim de utilização do novo cálculo, caso seja mais beneficio a recorrente, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/08/2005 PREVIDENCIÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE INFORMAÇÕES Toda empresa está obrigada a prestar todas as informações e esclarecimentos necessários à fiscalização. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILICITUDE DE PROVAS. O prazo para apresentação de defesa é peremptório, não podendo ser dilatado pela autoridade administrativa. Não há cerceamento de defesa quando a autoridade aplica a lei. Não há ilicitude se a documentação foi regularmente disponibilizada à fiscalização pelo juiz de direito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILICITUDE DE PROVAS. O prazo para apresentação de defesa é peremptório, não podendo ser dilatado pela autoridade administrativa. Não há cerceamento de defesa quando a autoridade aplica a lei. Não há ilicitudc se a documentação foi regularmente disponibilizada à fiscalização pelo juiz de direito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° câmara 1 2' turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, nas preliminares, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, que se recalcule a multa conforme a Lei 11.941/2009, a fim de utilização do novo cálculo, caso seja mais ' co à recorrente, nos termos do voto do relator. • • - LU-OLIVEIRA Presnienté LOUR FERR IRA DO PRADO — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Oliv- • = Cleusa Vieira de Souza (Convocado.) e Naja Moreira Barros Mazza (Suplente). si , 2 Processo n°37169.003191/2006-52 S2-C4T2 Acórdão n.°2402-00.415 Fl. 147 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em virtude da empresa acima identificada ter apresentado as guias de recolhimento do FGTS e de informações à Previdência (GFIP) das competências de 12/1999 e 02/2001 com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Informa o relatório fiscal de fls. 42/46' que a empresa deixou de informar remunerações pagas a segurado enquadrado como empregado e • a segurado contribuinte individual. A empresa foi intimada em 28/09/2005 (AR fl. 71v) e tempestivamente ofertou impugnação (fls. 72/91) alegando em preliminar que não foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa na autuação, que o prazo para a defesa era exíguo, que a fiscalização se utilizou de provas ilícitas. No mérito questiona os critérios de aplicação da multa e requer o cancelamento do Auto de Infração. A Secretaria da Receita Providenciaria na Decisão de Notificação de fls 104/112 considerou procedente a autuação e manteve o crédito tributário. Desta decisão recorre a empresa (fls. 115/139) repisando os argumentos ofertados em sede de impugnação e aduzindo que a autuação deve ser considerada nula porque o contribuinte foi cientificado após o encerramento da fiscalização. Em contrarrazões a Secretaria da Receita Previdenciária (fls. 144/145) requer a manutenção da Decisão Notificação, ou seja o 11G ento do recurso. É o relatório. .46) 3 - Voto Conselheiro Lourenço Peneira do Prado, Relator O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente cumpre afastar a preliminar de que teria ocorrido o cerceamento de defesa em virtude do prazo concedido para a apresentação de defesa. Ainda que tenham sido lavradas contra a recorrente, várias notificações e autos de infração, o prazo estabelecido pela lei não prevê a possibilidade de alongamento do prazo de defesa em razão do número de notificações ou autuações resultantes da ação fiscal. Como a autoridade administrativa está cingida ao Principio da Legalidade, não cabe qualquer ato discricionário no sentido de alterar o prazo estabelecido, com base nas alegações apresentadas. Assim, não seria possível conceder prazo diferenciado à recorrente que não aquele previsto no art. 37, § 1° da Lei n°8.212/1991. Nesse sentido, rejeito essa preliminar. Não assiste razão à recorrente ao afirmar que o procedimento deve ser anulado, pois a documentação foi obtida por meio ilícito. Toda a documentação foi regulamente disponibilizada à fiscalização previdenciária por meio do próprio Juiz de Direito, portanto o acesso à documentação por parte da fiscalização foi por meio licito. Se houve ilicitude na obtenção das provas, tal ilícito não pode ser imputado à fiscalização, mas sim aos ex-funcionários da recorrente. Além do que, ao recuperar o produto do furto, o objeto não é mais considerado ilícito. Em momento algum a recorrente conseguiu demonstrar que a documentação acostada aos autos não condiz com a realidade dos fatos. Quanto ao argumento levantado em sede recursal de que a cientificação do contribuinte ocorreu fora do prazo do MPF há de se observar o descrito no Decreto n° 3.969/2001, que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária. O referido Decreto estabelece, no art. 16, que a extinção do MPF por decurso de prazo não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto, determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. No caso presente, constata-se a existência de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF válido quando da lavratura do AI. Portanto, o lançamento está precedido de MPF. Apenas a intimação do contribuinte se deu fora do prazo de validade do MPF. Porém, a intimação não se confunde com o lançamento, sendo aquela apenas um requisito da eficácia desse. E, de acordo com o art. 31, da Portaria 520/04, São nulos os lançamentos não precedidos do MPF, o que, conforme restou demonstrado, não é o caso presente. O Conselho Pleno do CRPS, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa previdenciária sobre a matéria, n s do art. 14 da Portaria 88/2004, por meio do Enunciado 25/2006, transcrito a segui • 4 • Processo n°37169.003191/2006-52 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.415 E. 148 Enunciado 25 - Á notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF não acarreta nulidade do lançamento. Na redação do referido Enunciado, acima transcrito, não há ressalva do tipo de ciência que será conferida ao contribuinte: pessoal, postal com aviso de recebimento ou por edital. Não havendo ressalva do tipo de ciência, não pode o intérprete, reduzir o alcance de tal dispositivo. De acordo com o disposto no art. 15 do Decreto n ° 3.969/2001, que instituiu o MPF, este se extinguirá pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; ou pelo decurso dos prazos. A conclusão do procedimento fiscal não pode, considerando o teor do Enunciado n ° 25, ser interpretada como a ciência ao contribuinte, sendo este um requisito de eficácia do lançamento; mas deve ser interpretada como a lavratura do lançamento, pois esta é o requisito de existência do ato. A recorrente insurge-se, ainda, contra a multa aplicada. Todavia, verifica-se que a aplicação da multa, bem como sua gradação, está muito bem fundamentada no Relatório da Multa Aplicada, à fi. 44/45, que descreve com clareza as circunstâncias agravantes constatadas e transcreve os dispositivos legais aplicados. Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (curso de direito constitucional, 17' ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa lição: "o tradicional principio da legalidade, previsto no art. 5°, II, da CF, aplica-se normalmente na administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexistindo, pois, incidência de vontade subjetiva. Esse principio coaduna-se com a própria função administrativa, de executor do direito, que atua sem finalidade própria, mas sem em respeito à finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar-se a ordem jurídica" Portanto, a penalidade aplicada encontra fundamento nos dispositivos legais discriminados nos relatórios que compõem o Auto de Infração. Entendo que não pode a legislação dar tratamento igual a um contribuinte que é diligente, cumpre os prazos procedimentais e apresenta, quando solicitado, todas as informações e documentos necessários à fiscalização, a um outro contribuinte que não cumpre obrigações acessórias e dificulta a administração tributária ao deixar de prestar todas as informações e esclarecimentos necessários à fiscalização, na forma por ela estipulada. Com estas considerações, voto no sentido de CONHECER do Recurso e no mérito NEGAR PROVIMENTO determinando o recalculo da multa conforme previsto pela Lei 11.941/2009, para verificar qual o cálculo mais benéfico ao sujeito passivo, a fim de adota- lo. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2010 LOUR-ENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS *Saç.,%-f.% ØJ4 QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°. 37169.003191/2006-52 Recurso n°: 149.396 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.415 Brasília. 5 de evereiro de 2010 ELIAS SAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência. / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4642969 #
Numero do processo: 10120.001544/95-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - ERRO NA INFORMAÇÃO DO VTN - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - Quando já a primeira vista constata-se exagero nos valores do VTN, é razoável aceitar as razões recursais lastreadas em documento oficial, expedido pela prefeitura local, desde que não seja inferior ao VTNm fixado na IN expedida na Secretaria da Receita Federal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06489
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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4642566 #
Numero do processo: 10120.000350/2004-03
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS -DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40 do CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODÉLIA GOMIDE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /0.jff-00 A 41 RIAiBEI O DOS REIS PRESIDENTE 'JAUS EgL2IM 10 HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: O 6 JUL Z007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CÉSAR PIANTAVIGNA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente), LUMY MIYANO MIZUKAWA e ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. MHSA tit'lL‘N MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z>lr, ::?:- .5.-nr,1;4>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.000350/2004-03 Acórdão n° : 106-16.441 Recurso n° : 155.505 Recorrente : ODÉLIA GOMIDE RELATÓRIO O presente processo trata do auto de infração de fls. 363 a 367, para cobrança de crédito tributário relativo a imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), exercício 1999, ano-calendário 1998, no valor de R$ 61.737,26, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, calculados de acordo com a legislação pertinente. 2. A autuação decorreu da análise do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte, tendo sido constatada a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados. Isto porque, foram verificadas movimentações financeiras incompatíveis com a situação fiscal da autuada. 3. Cientificada da exigência tributária em 30/01/2004 (AR de fl. 374), a autuada apresenta a impugnação de fls. 383 a 401. 4. Os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) acordaram por indeferir a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, rejeitando as preliminares de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e do princípio da presunção de inocência. 5. No mérito, refuta o relator a alegação de que os depósitos bancários não se constituem em fato gerador para a tributação do imposto sobre a renda, vez que, com a edição da Lei n° 9.430, de 1996, cuja alteração introduzida pelo artigo 40 da Lei n° 9.481, de 1997, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, permitiu que se considere ocorrido o fato gerador do imposto de renda quando o contribuinte não lograr comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não o vinculando à necessidade de demonstrar os sinais exteriores de riqueza requeridos 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • 7.?? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Arit.: SEXTA CÂMARA '),:;:ferciNVIr Processo n° . : 10120.000350/2004-03 Acórdão n° : 106-16.441 pela Lei n° 8.021, de 1990. Não acolhe também as considerações acerca da multa de ofício e da utilização da taxa SELIC como base para os juros de mora. 6. Intimada em 23/05/2006, a autuada, irresignada, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 434, exigido pelo artigo 32 da Lei n°10.522, de 19/07/2002. 7. Na petição recursal o sujeito passivo traz considerações de defesa, de onde, resumidamente, se extraem os seguintes argumentos: I — em preliminar, a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, por impossibilidade de demonstração da origem dos depósitos bancários e pela não obrigatoriedade de manter escrituração contábil; II — no mérito, afirma que, parte dos valores constantes da relação de depósitos bancários a serem comprovados refere-se à venda de 2/3 dos lotes da quadra 15 do Loteamento Barravento, na cidade de Goiânia, estado de Goiás, no valor de R$ 50.000,00; III — desde o seu divórcio arca com as dificuldades financeiras dos filhos, sendo assim, em inúmeras ocasiões, lhes emprestando dinheiro, que lhe era devolvido, sem data certa ou pagamentos pré-determinados, sendo possível identificar o depositante e a conta bancária, seu filho Augusto Carvalho Franco Neto, como se depreende de alguns extratos e microfilmagens fornecidas pelo Bank Boston; IV — a conta n° 100.755, Agência n° 2555, da Caixa Econômica Federal, era conjunta com seu filho Augusto Carvalho Franco Neto, mesmo assim, a fiscalização atribuiu toda a movimentação da referida conta apenas à recorrente, o que não procede, uma vez que não utilizou esta conta e sequer emitiu cheques ou fora favorecida pelos depósitos nela efetuados, devendo ser excluídos da autuação; V — não obteve qualquer acréscimo em seu patrimônio e as presunções feitas pelo agente do fisco estão desprovidas de qualquer fundamento legal e não se prestam a ilidir a boa fé e a legitimidade da sua conduta; 3 ;PIN-, MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.000350/2004-03 Acórdão n° : 106-16.441 VI — a Constituição Federal garante a todos a presunção da inocência, entretanto, o fisco partiu da premissa de que é culpada; VII — os métodos utilizados pela fiscalização para imputar o lançamento partiram da simples análise de movimentação bancária, sem considerar a movimentação de recursos de terceiros e os empréstimos ou intermediações sem fins lucrativos; VIII — os depósitos bancários desacompanhados de outros indícios não podem ensejar presunção válida de omissão de rendimentos, conforme determina a Súmula n° 182 do Tribunal Federal de Recursos; IX — caso a prestação tributária fosse devida, a penalidade aplicada não lhe guardaria proporção, pois tem caráter confiscatório; X — a taxa SELIC é de nítida índole remuneratória, não se prestando como base para os juros de mora. 8. Ao final, pede o acolhimento do recurso, com a anulação do auto de infração. É o Relatóriok 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zvt,- <r; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.00035012004-03 Acórdão n° : 106-16.441 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em suas argumentações de defesa, a recorrente apresentou consideração preliminares, no tocante à nulidade do auto de infração, como também discorreu sobre o mérito do lançamento guerreado. Entretanto, na espécie, embora não argüido pela recorrente, entendo que, por se tratar de questão de ordem pública, devo me manifestar acerca da decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento. Todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN, determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, após ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, impende observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da alíquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamenta_ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.000350/2004-03 Acórdão n° : 106-16.441 É pacífico neste Colegiado o entendimento da subsunção do imposto sobre a renda de pessoas físicas (IRPF) à modalidade de lançamento por homologação, pois, a teor do que prevê o artigo 150, do CTN, é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E, opera-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nos termos do § 4° do referido artigo 150 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lançar expressamente o tributo. E, por se tratar de constituição de direito do fisco, o prazo do artigo 150, § 40 do CTN é de decadência. Portanto, não havendo lançamento expresso do IRPF no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação. Em complemento, o artigo 156, V do mesmo CTN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Em assim sendo, uma vez operada a decadência, não pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto, e não se revê o que não mais existe. Esse foi o entendimento exarado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 276142/SP, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005 p. 180, em que foi relator o Ministro LUIZ FUX, cuja ementa a seguir se transcreve: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um quinquênio para o lançamento, que pode se iniciar, sponte sua, na forma do art. 173, I, mas que de toda sorte deve estar ultimado no quinquênio do art. 150, § 4°. 2. A partir do referido momento, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a exigibilidade em juizo da exação, implicando na tese uniforme dos cinco anos, acrescidos de mais cinco anos, a regular a decadência na constituição do crédito tributário e a prescrição quanto à sua exigibilidade judicial. 3. lnexiste, assim, antinomia entre as normas do art. 173 e 150, § 40 do Código Tributário Nacional.d. 6 tZ MINISTÉRIO DA FAZENDA .r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;=.- ,, e'criur-» SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.00035012004-03 Acórdão n° : 106-16.441 4. Deveras, é assente na doutrina: "a aplicação concorrente dos artigos 150, § 40 e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido praticado - com o prazo do artigo 150, § 40 - que define o prazo em que o lançamento poderia ter sido praticado como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do artigo 150, § 4°. A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, § 4° e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação:o art. 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa r; o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. (..) A ilogicidade da tese jurisprudencial no sentido da aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173 resulta ainda evidente da circunstância de o § 4° do art. 150 determinar que considera-se 'definitivamente extinto o crédito' no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Qual seria pois o sentido de acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar 'definitivamente extinto o crédito'? Verificada a morte do crédito no final do primeiro quinquênio, só por milagre poderia ocorrer sua ressurreição no segundo." (Alberto Xavier, Do Lançamento. Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1998, 2 8 Edição, p. 92 a 94). 5. Na hipótese, considerando-se a fluência do prazo decadencial a partir de 01.01.1991, não há como afastar-se a decadência decretada, já que a inscrição da dívida se deu em 15.02.1996. 6. Embargos de Divergência rejeitados. Dessarte, fixada a data do fato gerador, no termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. Entendo que, no tocante aos rendimentos auferidos mensalmente, embora a sua tributação se dê à medida que foram percebidos, devem ser submetidos ao ajuste anual. Isto porque, somente ao final de cada exercício fiscal, estabelecido pela legislação tributária como o período de doze meses do ano, é possível definir a renda a _ 7 £$ MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.000350/2004-03 Acórdão n° : 106-16.441 ser submetida de forma "definitiva" à tributação, após efetuadas as deduções autorizadas por lei. Destarte, embora a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos se dê mensalmente, sendo tais rendimentos submetidos à tributação à medida que foram sendo percebidos, tais recolhimentos são apenas antecipações do que for devido na declaração anual de rendimentos, pois que o fato gerador do imposto sobre a renda das pessoas físicas, salvo nos casos de tributação definitiva, somente se perfaz ao final de cada ano-calendário, submetendo-se, o conjunto dos rendimentos à tributação pela tabela progressiva anual. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 584.1951PE, de lavra do Relator Ministro Franciulli Netto, cujo excerto se transcreve: A retenção do imposto de renda na fonte cuida de mera antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. Desta forma, depreende-se que, o melhor entendimento para as normas que regem a tributação do IRPF é a de que a legislação determinou a obrigatoriedade, durante o ano-calendário, de o sujeito passivo submeter à tributação os determinados rendimentos de forma antecipada, cuja apuração definitiva somente se dará quando do acerto por meio da declaração de ajuste anual. Assim, não há que se falar em fato gerador mensal do IRPF, restando claro que a apuração deste tributo, com as citadas exceções, é anual, sendo que o fato gerador perfaz-se em 31 de dezembro de cada ano. Aplicando-se este entendimento ao caso em tela, teremos que o fato gerador do IRPF referente ao ano-calendário de 1998 perfez-se em 31 de dezembro daquele ano. Dessarte, esse é o dies a quo para a contagem do prazo de decadência, ‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA •ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.000350/2004-03 Acórdão n° : 106-16.441 partir do qual se deve considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, que foi o dia 31 de dezembro de 2003. Como o auto de infração foi lavrado aos 30 de janeiro de 2004, encontrava-se decaído o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento do crédito tributário apurado naquele ano-calendário. Reconhecida a decadência do direito de a Fazenda Pública lançar os valores guerreados, desnecessário que sejam analisadas as preliminares de nulidade aventadas, conforme determina o artigo 59, § 30, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, litteris: Art. 59. São nulos: § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parácirafo • acrescentado pela Lei n°8.748, de 9.12.1993) Forte no exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário, para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário em questão. É o voto. • Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2007. qSu,nr. t-NWLfrOLIMPIOIHOLANDA 9 Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001057/98-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Comprovada em diligência e pela prova documental, a existência de disponibilidades que reduzem o acréscimo patrimonial a descoberto inicialmente apurado, correta a decisão de primeiro grau em considerá-las. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-45630
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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DRJ em BRASÍLIA - DF Interessada LÍRIO PEDRO POTRICH Sessão de 21 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n° 102-45.630 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Comprovada em diligência e pela prova documental, a existência de disponibilidades que reduzem o acréscimo patrimonial a descoberto inicialmente apurado, correta a decisão de primeiro grau em considerá-las Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BRASÍLIA - DF. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO D'E FREITAS DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES RELATOR FORMALIZADO EM. 1 9 SFT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • • rocesso n° . 10120.001057/98-37 Acórdão n°. 102-45 630 Recurso n° 128.573 Recorrente DRJ em BRASíLIA DF RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE BRASÍLIA recorre de ofício da decisão que proferiu e deu pela procedência parcial do lançamento referente a imposto de renda dos exercícios de 1993 a 1995, dispensando o sujeito passivo de pagar crédito tributário no montante consignado na planilha de fls 4.200 (vol 15) Trata-se no caso de acréscimo patrimonial a descoberto, em que a autoridade recorrida refez a evolução patrimonial do sujeito passivo, ao considerar valores por ele indicados e outros detectados em diligência Houve desdobramento de processo e o referente ao recurso voluntário tomou o número 13127.000149/2001-01 É o Relatório /-; 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; ",ez SEGUNDA CÂMARA • rocesso n°. 10120 001057/98-37 Acórdão n°. . 102-45.630 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade Desdobramento do processo Cabe registrar, de início, minha crítica de lege ferenda ao procedimento de se desdobrar em dois o processo original quando presentes simultaneamente o recurso voluntário do sujeito passivo e o recurso de ofício do julgador de primeiro grau O desdobramento, por esta e outras causas hoje reguladas pela Portaria SRF n° 436, de 28 03 2002 (no particular, alínea e e item 2 4 ), não se justifica, tanto do ponto de vista doutrinário, como por razões de ordem prática A uma, porque despreza o princípio da unidade da sentença, que deverá ser apreciada e julgada duas vezes nesta instância A duas, porque representa uma desnecessária perda de tempo e dinheiro, sem sequer alcançar o objetivo supostamente perseguido de agilizar a arrecadação tributária Na espécie, o desdobramento implicou em se extrair cópia de 4 240 folhas de um processo em 15 volumes Disso resultaram autos que não são cópia fiel dos originais, com discrepância na colocação das peças e na numeração de folhas Há peças autuadas invertidas e cópias que não se sabe serem reproduções do original ou de outras cópias „. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • n rocesso n°. 10120.001057/98-37 Acórdão n°. . 102-45.630 Essas falhas só não trouxeram prejuízo à defesa do Recorrente porque o malfadado desdobramento ocorreu após a interposição do recurso voluntário Não resta dúvida, porém, que o procedimento ora criticado é perfeitamente legal porque amparado em norma complementar, cuja conveniência e oportunidade deveria, no entanto, ser reexaminada pelos dirigentes da Secretaria da Receita Federal No mérito A evolução patrimonial do Recorrente foi refeita uma vez pelo autuante e alterada pelo julgador de primeiro grau, daí resultando exoneração de tributo em montante suficiente (fls. 4.200) para ensejar recurso de ofício. O acréscimo patrimonial, originariamente verificado em quase todos os meses dos anos calendários fiscalizados, ficou restrito, e em valores sensivelmente reduzidos, a apenas a alguns meses, como se nota ao se cotejarem as peças de fls 3.232 (vol.11) e 4.226 (vol 15) Essas sucessivas alterações ocorreram em razão do critério imprimido ao trabalho fiscal Não obstante tenha o Recorrente, na fase do procedimento, se negado a atender às intimações para juntada de documentos, foram estes admitidos pelo Delegado de Julgamento quando juntados à impugnação originária (fls. 3415, vol 12) e ensejaram a realização de diligência Daí resultou a lavratura de auto de infração complementar, cominando ao Recorrente a omissão de rendimentos da atividade rural e, em conseqüência, a redução da base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto, uma vez que os rendimentos da atividade rural omitidos deveriam ser considerados como disponibilidades nos respectivos períodos / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz!j; SEGUNDA CÂMARA 4,4? • rocesso n° . 10120.001057/98-37 Acórdão n° 102-45 630 À vista da segunda impugnação (fls 4.157), nova alteração na evolução patrimonial do Recorrente foi acolhida, desta feita pelo Delegado de Julgamento, notadamente para incluir disponibilidades referentes a receitas de frete Outras receitas, ligadas a atividade rural, tiveram sua inclusão recusada pelo julgador de primeiro grau, ao fundamento de que não estavam devidamente documentadas, bem como não constavam das declarações de ajuste ou não foram detectadas na diligência por ele ordenada Embasada em diligência e no exame minucioso da copiosa documentação acostada aos autos, a decisão, precipuamente sobre matéria de fato, harmoniza-se com a prova produzida Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso de ofício Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2002 „ . LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10108.000851/96-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA DE MORA - REVISÃO DE LANÇAMENTO. Não é cabível a cobrança de multa de mora por reemissão de notificação de lançamento em decorrência de acolhimento de impugnação ou recurso, haja vista o disposto no artigo 151 do CTN. VENCIMENTO. A reemissão/emissão de nova notificação de ITR decorrente de resultado de SRL/Decisão favorável ou parcialmente favorável ao contribuinte, dar-se-á com nova data de vencimento. Excluída a multa de mora. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30664
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Não é cabível a cobrança de multa de mora por reemissão de notificação de lançamento em decorrência de acolhimento de impugnação ou recurso, haja vista o disposto no artigo 151 do CTN. VENCIMENTO. A reemissão/emissão de nova notificação de ITR decorrente de resultado de SRL/Decisão favorável ou parcialmente favorável ao • contribuinte, dar-se-á com nova data de vencimento. Excluída a multa de mora. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de maio de 2003 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora 05 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, JOSÉ LENCE CARLUCI e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.095 ACÓRDÃO N° : 301-30.664 RECORRENTE : SÉRGIO ROBERTO PANOVITCH IBRAHIM RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de RECURSO contra a exigência de juros e multa de mora, mantidos pela decisão recorrida e lançados em DARF, expedido em 1998, para liquidação de ITR do exercício de 1995. • Inconformado, o contribuinte apresentou recurso e prestou a garantia necessária ao seu processamento. Aduziu o recorrente que, tendo em vista a revisão do lançamento realizado, inclusive, mediante acolhimento de sua impugnação, os acréscimos seriam indevidos. É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.095 ACÓRDÃO N° : 301-30.664 VOTO Não é possível manter-se a exigência da multa de mora contra o contribuinte que teve o lançamento revisto em processo administrativo regular. O artigo 151 do CTN prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelas reclamações e por recursos do contribuinte e, no caso, ressalte-se que o contribuinte protocolizou sua impugnação no prazo de pagamento. Este, portanto, restou suspenso, não se configurando a mora. Ao ser revisto o lançamento, novo prazo de pagamento deveria ter- lhe sido concedido, nos termos do artigo 160 do CTN. Somente se o contribuinte não quitasse o crédito tributário no novo prazo determinado é que a multa de mora seria devida. Os juros de mora, contudo, são devidos em substituição à correção monetária, já que garantem a remuneração do capital. Nesse sentido, convém, também relembrar o Ato Declaratório n° 05/94. Isto posto, voto no sentido de ser dado provimento parcial ao recurso, a fim de a multa de mora ser excluída da exigência em questão. • Sala das Sessões, em 15 de maio de 2003 • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora 3 • SÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10108.000851/96-97 Recurso n°:121.095 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.664. Brasília-DF, 10 de junho de 2003. Atenciosamente, oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara , / Ciente em: -5 j 1 1 b_Jek)_? „Lig , uno noe Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001858/2001-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13801
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Sessão de :19 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n° :105-13.801 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALE DO VERDÃO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Ausente, temporariamente, a Conselheira Maria Amélia Fraga Fe -ira. i VERINAI .14RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE .- LUIS G GkEDEI S NÓBFkGA - RELATOR FORMALIZADO EM: c ii .2 3 duN 2002 Participaram, ainda, do presente 'julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÊSS. Ausentes, justificadamente os Conselheiros DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001858/2001-78 Acórdão n° :105-13.801 Recurso n° :130.199 Recorrente : VALE DO VERDÀ0 S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO VALE DO VERDÃO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ de Brasília — DF, consubstanciada no Acórdão constante das fls. 100/105, do qual foi cientificada em 14/02/2002 (Aviso de Recebimento - AR às fls. 109), por meio do recurso protocolado em 15/03/2002 (fls. 110). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 44/48, no qual foi formalizada a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em virtude de haver sido constatadaa compensação indevida de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores, na apuração da aludida contribuição relativa aos meses de fevereiro, maio, julho, setembro, outubro e dezembro do ano-calendário de 1996, correspondente ao exercício financeiro de 1997, em montante superior a 30% do lucro liquido ajustado. A presente infração foi fundamentada no artigo 58, da Lei n° 8.981/1995 e no artigo 16, da Lei n°9.065/1995. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 54/80), a autuada, por meio de seus procuradores (Mandato às fls. 82), se insurgiu contra o lançamento, com base nos argumentos dessa forma sintetizados no Acórdão recorrido: "(. . .) diz que deve computar em seu lucro os resultados negativos para refletir no resultado da empresa a real e efetiva situação patrimonial e financeira da pessoa jurídica inerente ao conceito de lucro. er Informa que quando da apresentação da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIRPJ — do exercício de 1997 relativa ao ano-calendário de 1996, procedeu à compensação base de cálculo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.001858/2001-78 Acórdão n° :105-13.801 negativa da contribuição social sobre o lucro de exercícios anteriores, constatadas na vigência da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, por isso a fiscalização se equivocou ao efetuar o lançamento, uma vez que, não obteve base de cálculo positiva que ensejasse o recolhimento do referido tributo, que a base de cálculo negativa de períodos anteriores é componente obrigatório da base de cálculo da CSLL (linha 21 da ficha 11 da DIRPJ/1997) sendo impróprio falar-se em compensação e que a base de cálculo da CSLL é a tradução mais fiel do conceito de lucro estabelecido pela lei das Sociedades Anônimas. " Faz um histórico da legislação pertinente para embasar seus argumentos. Pondera que os diplomas legais citados na autuação (art. 58 da Lei n° 8.981/95 e art. 16 da lei n° 9.065/95), sendo posteriores à verificação da base de cálculo negativa compensada, que ocorreu até o ano de 1994, não poderiam ser opostos ao seu direito à compensação, sem ofensa ao disposto no art. 5° inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, no que concerne ao direito adquirido pela impugnante de compensar integralmente as bases de cálculo negativas apuradas na vigência de legislação anterior à citada no Auto de Infração, e cometem manifesta violação aos arts. 153, III, 195, I, 145, parágrafo primeiro, 149, 150, II e 15, IV, todos da CF/88. " Salienta o recurso extraordinário n° 82.881/SP e invoca entendimento dos Ministros Moreira Alves e Eloy da Rocha, ainda, no que concerne ao direito adquirido à compensação integral de bases de cálculo negativas da 'CSLL' apuradas até 1994. " Continua que o procedimento fiscal com base na legislação referenciada feriu outros princípios constitucionais tributários e, também, princípios impostos a observância da administração pública tais como: "a) lrretroatividade da lei: "b) Anualidade e/ou anterioridade da lei; "c) lsonomia, transcrevendo parecer elaborado por 'Bulhões Pedreira'; "d) Publicidade das Leis — uma vez que a MP n° 812/94 somente foi tornada pública em 02/01/95; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001858/2001-78 Acórdão n° :105-13.801 "e) Cita os artigos 105, 106, 110 e 116 do CTN — Código Tributário Nacional e diz que a lei ao limitar a compensação em 30% (trinta por cento) da base positiva da ICSLU distorce o resultado tributável das empresas, alterando os conceitos de lucro e renda. 41 Argumenta, ainda, que a legislação limitativa caracteriza a instituição de um empréstimo compulsório sem a observância da formalidade constitucional na edição de Lei Complementar absolutamente necessária conforme exige o art. 148 da Lei Maior." Em Acórdão de fls. 100/105, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília - DF manteve a exigência, asseverando estar o lançamento plenamente de acordo com a legislação de regência, não sendo oponível na esfera administrativa, a argüição de inconstitucionalidade de normas postas no ordenamento jurídico nacional, cuja apreciação é de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme dispõe a própria Carta Magna. Contesta a alegação da defesa de que a legislação aplicável compensação de bases de cálculo negativas da CSLL é aquela vigente quando de sua apuração, invocando julgados da lavra do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), concluindo pela constitucionalidade dos artigos 42 e 58, da Medida Provisória n° 812, de 1994, convertida na Lei n° 8.981, de 1995. Reproduzindo os dispositivos que embasaram o lançamento observa o relator do julgado recorrido, que o comando legal é no sentido de limitar a compensação do resultado do período ajustado (base de cálculo da CSLL), apurado a partir de 1° de janeiro de 1995, e não o de limitar a compensação de bases de cálculo negativas, segundo a orientação normativa emanada da Secretaria da Receita Federal (SRF), vinculante para o órgão de julgamento administrativo de primeira instância. Por fim, o Acórdão guerreado invoca diversos julgados deste Primeiro Conselho de Contribuintes em que prevaleceram exigências resultantes da inobservância da limitação de que se cuida, diz não haver sido juntado cópias de decisões ju• • iais favoráveis 4 / 0 • 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001858/2001-78 Acórdão n° :105-13.801 à tese da defesa, e afasta, com base na análise do sistema interno de controle de compensação de bases de cálculo negativas da CSLL, mantido pela SRF, denominado SAPLI, a possibilidade de ocorrência de irregularidade concernente à postergação no pagamento da contribuição. Através do recurso de fls. 111/132, instruído com os documentos de fls. 133 a 183, a contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, repisando as mesmas razões de defesa esposadas na impugnação apresentada na instância inferior, e acrescentando, em síntese, o seguinte: 1.o procedimento adotado pela Recorrente encontra respaldo em diversos julgados deste Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme ementas e trechos de votos de acórdãos prolatados pelas suas Primeira e Terceira Câmaras, que reproduz; da mesma forma, a jurisprudência assente na Excelsa Corte, é no sentido de ser vedado ao legislador ordinário, desvirtuar a natureza e a essência do lucro como acréscimo patrimonial ou riqueza nova, instituindo tributo sobre uma ficção legal; 2. não pode ser admitida a alegação contida no acórdão recorrido, de faltar competência à autoridade administrativa para examinar as questões postas sob a sua apreciação, pois, ainda que fundadas em princípio constitucional, nada obsta a que sejam apreciadas pelos componentes do Colegiado, tendo o julgador administrativo, competência para formar livremente a sua convicção, com base na lei e nas provas dos autos; 3. invoca ainda o fato de o Supremo Tribunal Federal — a quem competirá dar a última palavra acerca do tema em discussão — haver deferido medidas liminares suspendendo a aplicação dos artigos 42 e 58, da Lei n° 8.981, de 1995, para o período-base de 1994, conforme cópia de decisão anexa, o que demonstra o panorama favorável aos contribuintes, a ser levado em consideração por este Colegiado; 4.a Recorrente ratifica a sua tese quanto à ofensa aos conceitos de lucro e renda, na aplicação dos dispositivos que fundamentaram o lançament• - assevera que o 5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.001858/2001-78 Acórdão n° :105-13.801 fato de a Lei n° 9.065 haver sido editada em junho de 1995, somente teria vigência a partir de setembro daquele ano, de acordo com o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, a que se sujeita a CSLL; assim, o limite de compensação nela previsto não se aplicaria ao caso em questão, uma vez que as bases de cálculo negativas compensadas pela empresa, foram apuradas anteriormente àquela data. Por fim, introduz novos argumentos, ilustrados por transcrição de jurisprudência e textos doutrinários, todos no sentido de reforçar a tese de vícios de inconstitucionalidade da limitação de que se cuida, cujos dispositivos que o previram, teriam violado diversos princípios insculpidos na Carta Magna, além de desfigurar o conceito legal de lucro e renda, já exaustivamente mencionados ao longo de suas razões de defesa. Às fls. 184 a 236 dos autos, constam documentos relativos à Carta de Fiança apresentada pela contribuinte, para garantir o seguimento do presente recurso, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.095, de 2000, combinado com os artigos 2°, inciso II, e 5 0 , inciso I, alínea "b", do Decreto n° 3.717/2001. A repartição de origem considerou regular o procedimento e encaminhou o processo para a apreciação deste Colegiado (fls. 237). É o relatório. fr 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001858/2001-78 Acórdão n° :105-13.801 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Como descrito no relatório, a matéria litigiosa constante dos autos se refere à não observância, pelo sujeito passivo, do limite de utilização dos saldos de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores, para fins de compensação com o lucro líquido ajustado, na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, fixada em 30%, pelos artigos 58, da Lei n° 8.981/1995, e 16, da Lei n°9.065/1995. Conforme se afirmou, a Recorrente reitera nesta fase, todos os argumentos apresentados na fase impugnatória, os quais se limitam a argüir a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento. Com efeito, a tese da defesa, de que os dispositivos supra seriam inaplicáveis ao caso concreto — por desvirtuamento do conceito tributário de renda ou lucro; por representarem ofensa aos princípios do direito adquirido, da anterioridade e da irretroatividade da norma legal e das situações jurídicas já definitivamente constituídas; além do fato de as regras limitadoras da compensação de bases de cálculo negativas da contribuição social representarem a criação de empréstimo compulsório disfarçado — encerra, flagrantemente, a argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação ordinária, cuja apreciação compete, em nosso ordenamento jurídico, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF, artigo 102, I, "a", e III, "b"), como bem concluiu o julgador singular, não obstante a respeitável divergência constante do recurso. .i 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001858/2001-78 Acórdão n° : 105-13.801 Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, veda, expressamente, aos seus membros, a faculdade de afastar a aplicação de lei em vigor, com a mesma ressalva acima, conforme dispõe o seu artigo 22A, introduzido pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002. Poder-se-ia ainda se contrapor aos alegados vícios apontados na Medida Provisória n° 812, de 31/12/1994, quanto ao princípio da anterioridade da norma legal, que, em julgado prolatado no Recurso Extraordinário n° 232.084-9 - SP, a Primeira Turma do Egrégio STF, ao apreciar as aludidas alegações concernentes àquele diploma legal, concluiu não haver ocorrido ofensa ao referido princípio, quanto ao Imposto de Renda, devendo se observar, no que concerne à Contribuição Social sobre o Lucro, a anterioridade nonagesimal prevista no artigo 195, § 6° da CF. No presente caso, essa ressalva não é aplicável, já que os fatos geradores arrolados na autuação, somente ocorreram a partir do mês de fevereiro de 1996, o que prejudica, também, o argumento da Recorrente acerca da aplicação do instituto relativamente à Lei n° 9.065/1995. Tampouco socorre a tese da Recorrente, o julgado da Corte Suprema juntado por cópia aos autos, por se referir à mera concessão de liminar suspensiva da 8 / .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.001858/2001-78 Acórdão n° :105-13.801 exigibilidade do tributo, tendo o seu relator, o eminente Ministro Octávio Gallotti, justificado a sua medida, tão-somente pela expectativa de demora do julgamento do correspondente recurso extraordinário e a existência de risco; no entanto, ressalva, expressamente, inexistir jurisprudência capaz de amparar a pretensão de mérito da requerente. Assim, considerando que as razões de defesa se limitaram a argüir questões de direito, não se contrapondo, em qualquer momento, à matéria de fato arrolada na autuação, é de se concluir pela sua procedência. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, por atender os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002 r- ) LUIS GQA SZDEIR S NÓBR A 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.001606/2002-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/96 - CONTRIBUIÇÕES CNA/SENAR. Incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresas que, embora seja proprietária de imóvel rural, tenha esta atividade como meio e não atividade fim. A contribuição sindical é devida e recolhida em favor do sindicato da categoria econômica da qual pertence a atividade fim da empresa, evitando desta forma o bis in idem. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.n
Numero da decisão: 303-31.706
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresa que, embora seja proprietária de imóvel rural, tenha esta atividade • como meio e não atividade fim. A contribuição sindical é devida e recolhida em favor do sindicato da categoria econômica da qual 1110 pertence a atividade fim da empresa, evitando desta forma o bis in idem RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de nt, embro de 2004 110 ANELIS DAUD P I I :TO Presidente *,4 (1.11b E pla kkt i A R ator Participaram, ainda, do presente julg. tento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO EVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECÍLIA BARBOSA. MA/4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.887 ACÓRDÃO N° : 303-31.706 RECORRENTE : FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : MARCIEL EDER COSTA RELATÓRIO Pela clareza das suas exposições, adoto o relatório da DRJ/Campo Grande/MS, o qual transcrevo a seguir: "Contra a Contribuinte acima identificada, proprietária do imóvel 010 rural denominado "Furnas N 822 Reservatório UHE Itaocara", localizado no município de Aperibe - RJ, foi emitida a notificação do ITR/1996, n° SRF 1542899-0, na importância ali referida, referente ao imposto e contribuição CNA. Dentro do prazo legal, a Contribuinte acima referida apresentou, por sua procuradora, instrumento de fl. 7, a impugnação, de fls. 1/6, alegando, em síntese que: a) obteve a manutenção da isenção do ITR e das Contribuições Sindicais Rurais CNA e CONTAG e Contribuição SENAR, lançadas sobre seus imóveis rurais, através do Parecer COSIT/DIPAC n° 1.154 de 20/10/1992, exarado no processo n° 10168.007740/92-55, que ratificou os termos da Portaria INCRA n° 1.124/75, a qual vem sendo ratificada por diversas decisões da DRF/RJ; b) Em junho de 2000, fl. 14, e ratificado pela contribuinte em junho de 2002, fl. 17, houve a desistência da impugnação quanto ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, no entanto permanecendo com a • impugnação das Contribuições, juntando cópia do acórdão proferido pelo 2° Conselho de Contribuintes no processo n° 10070,000049/96-17, fl. 18, o qual reconhece ser incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresa que, embora seja proprietária de imóvel rural, não exerça a atividade rural ". Em primeira instância se proferiu decisão cuja ementa às fls. 23, passamos a transcrever: "Assunto: ITR/1996 — Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL — A Contribuição Sindical é lançada e cobrada • ntamente com o ITR do imóvel rural, competindo ao Ministér)6 do Trabalho dirimir as dúvidas referentes ao lançamento e reco himento das mencionadas contribuições, de acordo com os artigos °, 5°, e 8°, do creto-Lei 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.887 ACÓRDÃO N° : 303-31.706 n° 1.166, de 15 de abril de 1971. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Lançamento procedente" Não se conformando com a decisão a quo, o interessado apresenta Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, fls. 29 a 31, repetindo em síntese os argumentos da peça exordial e juntando cópias de diversos processos que tratam da mesma matéria, com os seus respectivos acórdãos, fls 34 a 66, e cópia da guia de recolhimento da Contribuição Sindical ao Sind. da Ind. de Energia Elétrica • no Estado do Rio de Janeiro, realizada em 31 de Janeiro de 1996. É o Relatório. • 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.887 ACÓRDÃO N° : 303-31.706 VOTO O recurso apresentado fora tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 março de 1972 e alterações posteriores. Assim sendo, dele tomo conhecimento. A Recorrente reclama da cobrança da contribuição sindical à CNA, sendo que assiste razão à recorrente. Assim dispõe, in verbis, o artigo 579 da Consolidação das Leis do • Trabalho — CLT, aprovado pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 10 de maio de 1943: "Art. 579. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou Profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591." (redação dada pelo Decreto-lei n°229, 28/02/1967)" Ora, a recorrente tem como atividade a geração e a transmissão de energia elétrica, sendo a sua categoria econômica a industrialização. Assim, de acordo com o dispositivo legal citado acima, está obrigada a recolher a contribuição sindical em favor da Confederação Nacional das Indústrias (CM) e não da Confederação Nacional da Agricultura (CNA). • A base de cálculo da Contribuição Sindical à CM é o capital social da empresa, enquanto que a base de cálculo da Contribuição à CNA é a parcela do capital social atribuída ao imóvel rural. A exigência da Contribuição à CNA configuraria bis in idem, ou seja: a cobrança de duas contribuições sindicais sobre uma mesma parcela do capital social pelo mesmo agente. Cabe, ainda, destacar que a recorrente nã tem a exploração rural como atividade econômica, sendo que o imóvel rural do qual é proprietária é sç , necessário ao desenvolvimento de seu objetivo social, pois s a atuação a ação e a transmissão de energia elétrica, atividade classificada como is tria.r 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.887 ACÓRDÃO N° : 303-31.706 Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do artigo 579 da CLT, que dispõe que a Contribuição sindical é devida e recolhida em favor do sindicato representativo da categoria econômica da qual as empresas participem e, ainda, por não exercer atividade rural e sim industrial. Também, por força de sua atividade industrial, a Contribuição ao SENAR é indevida, pois, de acordo com o artigo 5° do Decreto-lei n° 1.146/70, essa contribuição é devida apenas pelos exercentes de atividades rurais. Ainda segundo o parágrafo 1° do artigo 3° da Lei 8.315/91, que dispõe sobre a criação do SENAR, "A incidência da contribuição a que se refere o Inciso I deste artigo não será cumulativa com as contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial _ Ill SENAI e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial — SENAC, prevalecendo em favor daquele ao qual seus empregados são beneficiários diretos. Ressalta-se que desta forma já decidiu reiteradamente o Conselho de Contribuintes, conforme disposto nos acórdãos: 203-04.722, 201-72.692, 201- 72.854 e 201-72.855. Face a essas ponderações , or tudo o que contém nos autos, voto no sentido de dar provimento ao rec so voluntário, excluindo a cobrança da contribuição à CNA. iSala das Ses •,s, , 1 • - l ovembro de 2004 M ' ' I A tI 11. e V (4 ':, il • - Rela or e e 5 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002492/99-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN. Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotadoção de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demosntre o atendimente dos quisitos das Normas da ABTN - Associação Brasilleira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios, fontes pesquisadas e provas materias. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34716
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, • Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios, fontes pesquisadas e provas materiais. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de março de 2001 HENRIQUE P 8 MEGDA Presidente 011. "411 CISCO !' ' GIO NALINI Relator 125 M Al 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tmc e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.958 ACÓRDÃO N° : 302-34.716 RECORRENTE : SERAFIM RODRIGUES DE MORAES RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância do recorrente com o lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, do exercício de 1994, do imóvel • denominado "Fazenda São Bento", registrado na Receita Federal sob o n.° 1591902.1, localizado no município de Ilha Solteira - SP, medindo 789,5 ha, na importância de R$ 4.735,02. Solicita o interessado, às fls. 01, revisão do lançamento, entendendo que o valor atribuído à terra nua para o seu imóvel está excessivamente alto, não concordando com o tributo e suas contribuições. Intimado a apresentar laudo compatível com as normas da ABNT, apresentou o documento de fls. 17/21. A autoridade singular não acolheu os argumentos do recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa (Decisão de fls. 28/32): "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. • Exercício: 1994. Ementa: LAUDO TÉCNICO DE AVALIÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação elaborado com a omissão de elementos recomendados pela NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT, e com equívovo no cálculo do VTN do imóvel rural é elemento de prova insuficiente à revisão do VTNm tributado. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CÁLCULO. A contribuinção sindical do empregador tem como base de cálculo o Valor da Terra Nua (VTN), adotado para o lançamento do imposto territorial do imóvel rural explor o, aplicando-se a ele a percentagem, prevista na legislação de ência. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.958 ACÓRDÃO N° : 302-34.716 Intenta o contribuinte, às fls. 37/42, recurso voluntário onde são reiterados os argumentos iniciais; anexa os documentos de fls. 43/73, sendo laudo técnico de avaliação às fls. 43-7 ART à folhas 71 e depósito dos 30% previstos no artigo 32, da Medida Provisória n° .770-47/99, à fl. 73. É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.958 ACÓRDÃO N° : 302-34.716 VOTO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de cobrança do ITR de 1994, onde alega a • requerente que o valor da terra nua foi superavaliado pela Receita Federal. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2°, do artigo 3 0, da Lei n. ° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. LAUDO TÉCNICO Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1 0, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: 1. construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes temporárias; III. pastagens cultivadas e elhoradas; IV. florestas plantadas. 4 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.958 ACÓRDÃO N° : 302-34.716 A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799/85), daí a necessidade, para o convencimento da propriedade do laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O laudo, para ser admitido como hábil, conforme exigência dessa norma, necessita levar em conta, além dos aspectos essenciais já mencionados, os elementos de prova comparativos dos valores nele apontados, • como fontes pesquisadas, recortes de jornais, etc, isto tudo se referindo ao mês de dezembro de 19931. Por outro lado, o laudo apresentado pela requerente, além de ser meramente descritivo, não demonstra (e prova) o que levaria a terra nua de seu imóvel valer menos que as demais de seus vizinhos, confrontando-se os valores com os arbitrados pela Receita Federal na Instrução Normativa n° 16/95. Nestes termos, nego provimento ao recurso, mantendo o valor do tributo e as demais contribuições lançadas. É o meu voto. jel Sala das Sessões, ; 3 de março de 2001 --..---:-. 4 • F !. .1 , ISCO SÉ ' GIO NALINI - Relator 'Grifo do relator. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Sitn' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘'43k. -.9y 2* CÂMARA Processo n°: 10120.002492/99-32 Recurso n.°: 122.958 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.716. Brasília-DF, z.2 /00:), ME—O° 'Henri firo P. r...» • President.) Cá C3 Ciente em: 2 /1--) 3 I° 1 cÁ_,0 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.002411/96-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO E RECURSO CONTUNDENTES. NULIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. Havendo impugnação e recursos contundentes, que deixam evidente o pleno conhecimento da matéria objeto do lançamento, não há que se falar em cerceamento, sequer comprometimento, do direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRATAMENTO DA RECEITA OMITIDA. Quando devidamente intimado, o contribuinte alegar o extravio de seus livros contábeis e fiscais e não adotar, em tempo hábil a providências previstas na legislação tributária, fica caracterizada a omissão de receita por ausência de recursos justificáveis à realização de depósitos em contas-correntes de domiciliados no exterior. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A DISTRIBUIÇÃO INCONDICIONADA DO LUCRO. Para os casos de contratos sociais em que constam cláusulas de distribuição automática ou incondicional do lucro, fica legitimada a exigência do imposto de renda com fundamento no artigo 35, da Lei nº 7.713/88. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS. CONTRIBUIÇÕES PARA O FINSOCIAL. DECADÊNCIA. Tratando-se de tributos com fatos geradores mensais e submetidos ao lançamento por homologação, compete ao fisco, no prazo de cinco anos contados dos respectivos fatos geradores, ratificar os pagamentos ou recusá-los, neste último caso procedendo ao lançamento de ofício. O lançamento efetuado após este prazo avança de forma indevida sobre período já coberto pela decadência. Preliminar rejeitada. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-07585
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa; por maioria de votos, DECLARAR a decadência das contribuições para o PIS E FINSOCIAL, vencidos Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Luiz Martins Valero; no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Recorrente : DISVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : 4TURMA/DRJ-FORTALEZNCE Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n°. : 107-07.585 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO E RECURSO CONTUNDENTES. NULIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. Havendo impugnação e recursos contundentes, que deixam evidente o pleno conhecimento da matéria objeto do lançamento, não há que se falar em cerceamento, sequer comprometimento, do direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRATAMENTO DA RECEITA OMITIDA. Quando devidamente intimado, o contribuinte alegar o extravio de seus livros contábeis e fiscais e não adotar, em tempo hábil a providências previstas na legislação tributária, fica caracterizada a omissão de receita por ausência de recursos justificáveis à realização de depósitos em contas-correntes de domiciliados no exterior. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A DISTRIBUIÇÃO INCONDICIONADA DO LUCRO. Para os casos de contratos sociais em que constam cláusulas' de distribuição automática ou incondicional do lucro, fica legitimada a exigência do imposto de renda com fundamento no artigo 35, da Lei n° 7.713/88. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS. CONTRIBUIÇÕES PARA O FINSOCIAL. DECADÊNCIA. Tratando-se de tributos com fatos geradores mensais e submetidos ao lançamento por homologação, compete ao fisco, no prazo de cinco anos contados dos respectivos fatos geradores, ratificar os pagamentos ou recusá-los, neste último caso procedendo ao lançamento de ofício. O lançamento efetuado após este prazo avança de forma indevida sobre período já coberto pela decadência. Preliminar rejeitada. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.rf Processo n°. : 10070.002411/96-01 Acórdão n°. : 107-07.585 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa; por maioria de votos, DECLARAR a decadência das contribuições para o PIS e FINSOCIAL; no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Luiz Martins Vai - ro. /- C ÓVIS ALVES • RESIDENTE 0-1, I 1! / *A LU S fá JEREIRA - E TOR FORMALIZAD• E: 26 AB L 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n°. : 10070.002411/96-01 Acórdão n°. : 107-07.585 Recurso n°. : 138.663 Recorrente : DISVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve parcialmente os lançamentos do IRPJ, CSLL, Contribuições para o PIS, FINSOCIAL e IRF referentes ao exercício de 1992, em razão da omissão de receita caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, tudo conforme apurado nos autos de infração de fls. 03/04, 39/40, 43/44, 47/48 e 52/539/113, 114/116 e 117/120 e seus anexos. Às fls. 60/77, o sujeito passivo apresenta sua impugnação sustentando, em apertada síntese, que: (a) o lançamento é nulo, tendo em vista não lhe ser possível identificar as acusações fiscais; (b) é ilegítima a exigência fiscal com base em depósitos bancários; (c) em relação às contribuições para o PIS, não foi observado o prazo de seis meses contados a partir da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária; (d) é ilegítima a exigência do imposto de renda sobre o lucro líquido em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC; (e) é improcedente a exigência da contribuição social sobre o lucro líquido e (O que multa de ofício deverá ser reduzida para setenta e cinco por cento. A 4'. TURMA / DRJ — FORTALEZA manteve parcialmente o lançamento, conforme Acórdão DRJ/FOR n° 3.788/2003 (fls. 88/107) que recebeu a seguinte ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS (DEPÓSITOS BANCÁRIOS) NÃO CONTABILIZADAS. É cabível a tributação, como omissão de receitas, dos valores dos depósitos bancários realizados em conta corrente da pessoa jurídica, quando não restar comprovada a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. 3i7 Processo n°. : 10070.002411/96-01 Acórdão n°. : 107-07.585 Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. PIS. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. A exigência relativa à Contribuição ao Programa de Integração Social decorrente do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que tenha ocasionado insuficiência na determinação da base de cálculo do PIS, deverá ser mantida na mesma proporção do lançamento matriz. FINSOCIAUFATURAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL. Deve ser mantida a exigência à título do Finsocial, cujo débito foi apurado corretamente, submetendo a base de cálculo da contribuição à alíquota de 0,55 (meio por cento), nos termos da legislação tributária pertinente à atividade da empresa que atua na revenda de mercadoria. IRRF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Restando comprovado que o Contrato Social, na data do encerramento do período-base de apuração, previa a distribuição dos lucro aos sócios, aplicável é o disposto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88. CSLL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. A exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido decorrente do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que tenha ocasionado insuficiência na determinação da base de cálculo da CSLL, deverá ser mantida na mesma proporção do lançamento matriz. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. A lei que dispõe sobre penalidade, aplica-se retroativamente, quando comine penalidade menos severa que a aplicada no lançamento. Assim, tratando-se de ato não definitivamente julgado, comuta-se a penalidade para percentual menos gravoso. Lançamento Procedente em Parte. Regularmente intimado desta decisão em 09/12/2003, o sujeito passivo interpôs seu recurso voluntário em 07/01/2004, através do qual basicamente ratifica os termos de sua impugnação. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário interposto. É o que havia de importante para relatar. 4 Processo n°. : 10070.002411/96-01 Acórdão n°. : 107-07.585 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo. Embora não se tenha procedido à formalização do arrolamento de bens, percebe-se, da leitura da parte introdutória do recurso voluntário e dos balancetes analíticos de fls. 134 a 138, que a recorrente ofereceu em arrolamento a totalidade de seu ativo permanente imobilizado. Nada obsta, pois, o conhecimento do recurso. A matéria em discussão nestes autos refere-se à exigência do 1RPJ, CSLL, Contribuições para o PIS e para o FINSOCIAL e Imposto de Renda na Fonte decorrentes de omissão de receita identificada através de depósitos bancários efetuados pela recorrente em contas de domiciliados no exterior (CC5) de origem não comprovada. Em preliminar, alega a recorrente o cerceamento de seu direito de defesa, seja pela impossibilidade de identificar a exigência fiscal, seja pelos dispositivos regulamentares indicados nos autos de infração impugnados. Não lhe assiste razão. A alegação de impossibilidade na identificação das exigências cai por terra exatamente em razão das extensas peças processuais que representam a defesa da recorrente. Tanto na impugnação como no recurso voluntário, a recorrente deixou claro que está a par daquilo que lhe está sendo exigido, bem como dos motivos que levaram a fiscalização a formalizar as exigências. Processo n°. : 10070.002411196-01 Acórdão n°. : 107-07.585 Ademais, como bem concluiu a autoridade julgadora de primeira instância, o Termo de Verificação e de Constatação de fls. 05/06 trouxe todas as informações úteis ao pleno exercício do direito de defesa. Também não merece prosperar a alegação de nulidade com fundamento nos dispositivos indicados nos autos de infração, já que tratam do dever de manter escrituração regular, de oferecer os rendimentos devidos à tributação, enfim, de tudo aquilo que deu origem aos lançamentos. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade. No mérito, o ponto central da defesa da recorrente está adstrito à tese de ilegitimidade do lançamento com base em depósitos bancários. Entende a recorrente não pode prevalecer a presunção legal de omissão de receitas, conforme decisões judiciais, administrativas, e o artigo 9°, do Decreto-Lei 2.471/88. Muito embora o Direito Tributário não adote as presunções como regra para a definição dos fatos geradores dos tributos, a verdade é que esta regra não é absoluta. As hipóteses de presunção de omissão de receitas são totalmente relativas, juris tantum, que admitem prova em sentido contrário. Todo contribuinte que mantenha depósitos bancários, quando regularmente intimado, deve comprovar a origem de tais recursos, exatamente para que seja identificada a natureza dos rendimentos depositados. Se os depósitos corresponderem a rendimentos isentos, que já tenham sido tributados ou que se submetam à tributação exclusiva, é evidente que não poderá existir exigência de tributos, como também não se tratará de receita tributável omitida. A recorrente, devidamente intimada a comprovar a origem dos 6 Processo n°. : 10070.002411/96-01 Acórdão n°. : 107-07.585 depósitos que efetuou em contas CC5, alegou o extravio de seus registros contábeis relativos aos períodos objeto da investigação. Contudo, não tomou as providências previstas na legislação tributária para a ocorrência destes eventos. Assim agindo, deu ensejo à caracterização dos valores depositados como receita omitida, daí decorrendo a exigência dos tributos lançados. Está perfeita, pois, a exigência dos tributos lançados, já que a existência dos depósitos é indício de omissão de receita, cujo ônus da prova em contrário recai sobre o sujeito passivo. Ainda que possa parecer uma filigrana, o fato é que os lançamentos tiveram como pressuposto recursos não comprovados que geraram depósitos da recorrente em contas de terceiros (domiciliados no exterior). Vale dizer, os depósitos não foram considerados como um fim em si mesmos, mas vinculados a operações cujas receitas não foram comprovadas pela recorrente. No que se refere ao Imposto de Renda na Fonte exigido com fundamento no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, a decisão recorrida é incensurável. A decisão do Supremo Tribunal Federal que resultou na Resolução do Senado Federal n° 82/96 apenas afastou a incidência do tributo para os casos em que não se verifica renda disponível. Como o contrato social da recorrente prevê a distribuição automática dos lucros entre os sócios, é evidente que o encerramento do ano-calendário coincide com a disponibilidade da renda. Constata-se, contudo, que os lançamentos das Contribuições para o PIS e para o FINSOCIAL foram realizados após o prazo legal conferido à Fazenda Pública para a constituição dos créditos tributários respectivos. Como são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo para ratificar os pagamentos ou recusa-los, procedendo-se ao lançamento de ofício, é ,f 7 "\r . . . Processo n°. : 10070.002411/96-01 Acórdão n°. : 107-07.585 de cinco anos contados do fato gerador (artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional). Os fatos geradores mensais ocorreram em 05 de março de 1991, 13 de março de 1991 e 15 de março de 1991. Por outro lado, a ciência dos lançamentos somente ocorreu em 19 de dezembro de 1996 (fls. 39/40 e 43/44). Logo, é inafastável a conclusão de que tais tributos foram lançados quando já havia se consumado a decadência. Por todo o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade com base em alegado cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para que seja excluída a exigência das contribuições para o PIS e para o FINSOCIAL. iSala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004 ri ) klin•n 4,í n I I• e LUIS DE . • 'ZAí REIRA 8 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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