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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4777992 #
Numero do processo: 10880.039723/92-59
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90357
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RECORRIDA: D.R.F. EM SÃO PAULO - SP I.R.P.J. - PIS FATURAMENTO - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei de números 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência da contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS deve ter por fundamento a Lei Complementar n° de 1970. Excluem-se do lançamento quaisquer efeitos resultantes da aplicação dos dispositivos retirados do ordenamento jurídico. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por PATROPI ADMINISTRAÇÃO DE ESTACIONAMENTO E GARA GENS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. _ ON PER • A Zo.i. DRIG ES - PRESIDENTE SEBASTIÃO ROR - RELATOR FORMALIZADO EM: .;4 'N 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO; FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Amintowiglama rikuk 1 E, "zweinix". - Nalain~zeco cum! à num" nau 001~111EIMINTWËB 2 Ipustammena~ No ia gatactot ~3.,.maftimsista RECURSO N° 87.454 ACÓRDÃO N° 101-90.357 RECORRENTE: PATROA' ADMINISTRAÇÃO DE ESTACIONAMENTO E GARAGENS LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM SÃO PAULO - SP. ,, 1, , RELATÓRIO ' ' PATROPI ADMINISTRAÇÃO DE ESTACIONAMENTO E GARAGENS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 62.994.389/0001-95, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 32/34, ! ! na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. , , As peças que integram o presente processo nos revelam que a Fiscalização está a exigir da contribuinte crédito correspondente a contribuição para o Programa de ! Integração Social - PIS, com fundamento nas disposições dos Decretos-lei n's. 2.445 e ! 2.449, ambos de 1988. ! , , Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocoliza* da peça impugnativa de fls. 215/17, foi proferida decisão pela autoridade ! julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: ! ! "PIS/FATURAMENTO. EXERCÍCIOS 1989, 1990 E 1991 1 ! ! DECORRÊNCIA: A receita omitida na escrituração da pessoa jurídica, é base de cálculo de incidência para contribuição do Programa de Integração Social. O contribuinte contabilizou a menor os valores dos depósitos de sua movimentação bancária. Intimada a esclarecer e/ou justificar o fato, não se pronunciou nem apresentou qualquer prova documental que demonstrasse a origem dos lançamentos omitidos. Lançamento Procedente." Cientificado dessa decisão em 06 de janeiro de 1994, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 07 de fevereiro seguinte, onde sustenta em resumo: , , I 1 1 , -- ' ' znápiiiii~iiió---idãk ii;jaarirawiiii.- ' • - - '.. - - " ,• : SoktIllerairaktga CcniceneuzaHna ieraw ~irirztimairlx~til 3:. . : . .. . . . - -- InEtC~E1154> Zr iosamoicka9.72:afews-isiak . -- ,,- - -- , ACORDÂO N° • 1 O tr 9 O . 3 5 7 a) restou provado desde a fase impugnativa que a recorrente é uma empresa 1 prestadora de serviços, e portanto apoiada na Lei Complementar 07, de 1970, teria que recolher o PIS apenas sobre o imposto de renda devido, tendo em vista que os Decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988, foram julgados inconstitucionais; ,,, b) o Colendo Supremo Tribunal Federal julgou a inconstitucionalidade dos citados diplomas, conforme decisões que menciona; . É o relatório. V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência diz respeito à contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, relativamente aos exercícios de 1989 a 1991. O Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, julgando o recurso extraordinário n° 148.754-2, reconheceu que o recolhimento devido em favor do Programa de Integração Social - PIS, tem natureza jurídica de simples "contribuição", o que implica concluir pela ;impossibilidade de seu disciplinarnento via Decreto-lei. Mais recentemente essa posição foi reafirmada quando do julgamento do recurso extraordinário 154.594-1 (BA), tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, ficando o Aresto com esta ementa: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DISCIPLINA POR DECRETO-LEI. A teor da jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, o PIS tem natureza jurídica de contribuição. Assim descabe perquerir do envolvimento de normas tributárias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de se cogitar-se de finanças públicas. Inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°5. 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988. Precedentes: recurso extraordinário n° 148.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Veloso e julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de junho de 1993."/. / ~rsetiMOWC) CO:maiáMr."104,4;0,4)~1:tirEWNIM10:11:::,:i.: 4 ACÓRDÃO N° 1 0 1 —9 . 3 57 Como é cediço, a decisão prolatada em recurso extraordinário só vincula as partes, isto é, não tem o denominado efeito "erga omines". Contudo, por traduzir entendimento já sedimentado, tonta-se imperioso que os órgãos do Poder Executivo, incumbidos de aplicar a lei a cada caso concretamente acontecido, sigam tal orientação pois, em assim não o fazendo, estarão contribuindo para não só emperrar a máquina administrativa com grande volume de processos cujos resultados serão nulos, como também, e o que é mais grave, para onerar o erário público com pesado ônus, vez que inúmeras horas de trabalho serão gastas e ainda poderá arcar honorários advocatícios. Entendo atuais e oportunas as palavras do Consultor-Geral da República LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, em Parecer exarado sob o n° C-15, de 13 de dezembro de 1960, quando afirma: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não remita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá méritos, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Entendo caber razão à pessoa jurídica recorrente, devendo, por conseqüência, ser reformada a decisão recorrida. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília - DF, , z • tub o de 1996. ,• SEBASTIÃO ROD " " ,riztíte-k-n: RAL - Relator. 411 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4777190 #
Numero do processo: 10950.001740/92-98
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90032
Nome do relator: Não Informado
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DE 1989 a 1992 RECORRENTE SOCIEDADE CONSTRUTORA CASABLANCA LTDA RECORRIDA DRF EM MARINGÁ - PR SESSÃO DE 20 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N" 101-90. 0 3 2 OMISSÃO DE RECEITAS - Suprimento de Caixa - Lançamentos Contábeis movimentando as contas caixa e sócios, demonstram, tão somente a existência de empréstimos a sócio ou dirigente, quando a débito da primeira e a crédito da segunda, e não sendo comprovada a origem do valor efetivamente entregue, não afasta a presunção de omissão de receitas RECEITAS FINANCEIRAS - As receitas financeiras decorrentes de variações monetárias ativas sobre direitos de crédito devem ser reconhecidos pela Pessoa Jurídica no exercício de sua competência. CUSTOS - Os custos devem ser apropriados no exercício de sua competência, sobretudo quando ficar comprovado a data de seu pagamento. DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - A apropriação indevida de Correção Monetária a maior traz como reflexo a tributação da diferença com todos os seus consectários legais. RESERVA DE REAVALIAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - É tributável o valor da Correção Monetária da Reserva de Reavaliação quando da realização pela adição ao lucro real desta mesma reserva. LUCRO REAL NÃO DECLARADO - Tributa-se a diferença do lucro real apurada pelo confronto do valor constante da declaração de rendimentos com aquele da escrita contábil-fiscal ARBITRAMENTO DO LUCRO - É cabível o arbitramento do lucro da Pessoa Jurídica, quando sujeita à tributação pelo lucro real, for intimada e não apresentar a declaração de rendimentos, livros e a documentação contábil-fiscal nos prazos estabelecidas pelo fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE CONSTRUTORA CASABLANCA LTDA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N° 10950-001740/92-98 ACÓRDÃO N° 101-90 0 3 2 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao periodo de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado E 5 ON PERE!'1 RUD G 1 S 'RESIDEN r E RELAT FORMALIZADO EM:. 2 6 AGO , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAITL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente, o Conselheiro KAZIJKI SHIOBARA MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950-001740/92-98 ACÓRDÃO . 101-90. 032 RECURSO N° . 107 026 RECORRENTE SOCIEDADE CONSTRUTORA CASABLANCA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos autos, vem interpor recurso voluntário contra decisão de primeira instância (fls. 275/289) que entendeu cabível, em parte o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fis 176/180 Os fatos, objeto do lançamento, estão descritos e fundamentados conforme se demonstra a seguir. 1 - Suprimento de caixa o que caracteriza omissão de receita - Art. 157, parágrafo lo , 179, 181 e 387, II do RIR/80. 2 - Omissão de Receita Financeira (Variações Monetárias Ativas) - Art. 157 e parágrafos lo., 175, 254-1 e parágrafo único, 387-11 do RIR/80 3 - Apropriação de custos de forma indevida - Art. 157 e parágrafo 1 o , 283- 1 e II, 286 parágrafo 1o,, e 2o , 287-IV, 387-1 do RIR/80. 4 - Apropriação de despesas de Correção Monetária, de forma indevida - Art. 3, 9, 10, 11, 15, 16, 19 do DL 2341/87 5 - Constituição de Reservas indevidamente - Art. 157 parágrafo 1o., 172 parágrafo único, 387-1 do RIR/80, Art. 4o inciso I, alínea "c" e artigo 1 o da Lei 7799/89, 6 - Compensação indevida de prejuízos fiscais - Art. 157, parágrafo lo., 382, 386 parágrafo 2o. e 388-111 do RIR/80 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1° 10950-001 740/92-98 ACÓRDÃO N° . 101-90 0 3 2 7 - Lucro não declarado - Art. 154, 155, 156, 157 parágrafo 1o,. e 387 do RIR/80 8 - Arbitramento do Lucro - Art 399-111 e 400 do RIR/80. Irresignada com a decisdão de primeiro grau de fls. 275/289, veio através de procurador devidamente constituído nos autos, e no prazo legal, impugnar o lançamento, trazendo a seguinte argumentação assim resumida pela autoridade de primeiro grau às fls. 277 a 281: "- que a ação fiscal desenvolveu-se nos anos-base de 1988, 1989 e 1990, porém menciona irregularidades nos anos-base de 1988 a 1991, alegando que este último não seria objeto de verificação - que o Auditor Fiscal apresentou um único Termo de Verificação Fiscal, onde caracteriza quase todos os lançamentos com seus respectivos tributos, porém não esclarece sobre a contribuição social e COFINS. Utiliza-se deste termo para embasar todos os lançamentos, deixando transparecer a princípio, que cada compêndio estaria apresentando um Auto de Infração - que pela forma de apresentação e suas colocações pode ocasionar situações que, por entender ou não ficar claro para a impugnante, implicará em cerceamento de defesa, uma vez que está arguindo e apresentando provas daquilo que conseguiu compreender. - que o auto de infração é nulo, pois não foram observados os preceitos constantes dos artigos 194 a 196 do CTN, que fixa o prazo máximo para o término da verificação. - que a ação fiscal estendeu-se pelo prazo de 14 meses, tumultuando a rotina de trabalho da empresa, trazendo transtornos que ocasionou o atraso na entrega da declaração Pessoa Jurídica do exercício de 1992. - apresenta, neste ato, declaração retificadora do execício de 1989, ano- base 1988 para elucidar as distorções apontadas pela fiscalização - relativamente a omissão de receita por suprimento de caixa, que as declarações dos sócios Aldebaram da Cunha Neumann e Hélio Neumann não foram objeto de ação fiscal e que os empréstimos à sociedade não caracteriza omissão de receita, visto que ambos possuem outras atividades remuneradas para fazer face aos suprimentos efetuados Justifica as origens dos rendimentos do sócio Aldebaram C Neumann a CODAP (Companhia de, r 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950-001.740/92-98 ACÓRDÃO N° 101-90, 032 Desenvolvimento de Apucarana onde exercia o cargo de diretor-técnico e Caixa Econômica Federal como fiscal de obra e, Hélio Neumann que recebia rendimento proveniente de aposentadoria. Alega ainda, que um lançamento baseado em mera suposição, repercutiu no IRRF, Contribuição Social, PIS e Finsocial-Faturamento - que não houve recebimento dos valores retidos a título de caução, portanto não influi na apuração do lucro real Tais valores foram recebidos e tributados no ano de 1991, ano do efetivo recebimento - concorda que o lucro líquido do período-base de 1988 de (Cz$ 1.342.298,00) constante da declaração entregue tempestivamente está incorreto, solicita que seja considerado o lucro real de Cz$ 2 702.995,00, conforme declaração retificadora entregue após o lançamento - que realmente, várias notas fiscais do ano de 1988 foram contabilizadas, erroneamente, no ano de 1989 Solicita que tais despesas sejam apropriadas no ano de 1989. - com referência a NF nr. 880, da SATEC, os serviços foram executados no ano de 1988, embora a emissão da mesma tenha ocorrido em março/89, quando do seu recebimento acrescido de correção monetária, no valor total de Ncz$ 22 236,08 - com relação a glosa de correção monetária devedora, que houve equívoco por parte do Fisco, pois deixou de considerar as integralizações de capital feitas pelos sócios em maio e julho/88, conforme lançados no Livro Diário nr 16, fls. 94. Valores integralizados, em maio Cz$ 1.011.990,00 e em julho/88 Cz$ 1 511 000,00 - que efetuou reavaliação dos imóveis em estoque com base no artigo 8o da Lei 6404/76, em vista da defasagem de preço ocasionada pelos planos econômicos a partir de 1986 E que, tal reavaliação foi elaborada por profissionais de reconhecida capacidade técnica. - que a diferença do valor contábil e o valor da reavaliação, ocasionou a conta RESERVA DE REAVALIAÇÃO, que foi corrigida até o final do exercício, prática perfeitamente factível pela boa técnica contábil. - que os bens reavaliados não pertenciam ao Ativo Permanente, mas sim ao Ativo Circulante, razão pela qual, não atingido pela heuremática do artigo 326, parágrafo 40 do IRIR/80 MTNISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950-001740/92-98 ACÓRDÃO N° - 101-90 O 3 2 - que não deverá alterar o prejuízo do ano-base de 1989, face as argumentações expendidas com referência a receitas financeiras sobre valores retidos a título de caução - que o lançamento sobre a base tributável apurada de Cz$ 58.640 478,44, relativo ao ano-base de 1988, não traduz a realidade, devendo ser considerado o lucro real constante da declaração retificadora ora apresentada - que a impugnante não apresentou declaração IRPJ/92 e, com base nesta omissão o Fisco aplicou o arbitramento, enquadrando-a em atividade mercantil distorciva, qual seja a prestação de serviço e não a que efetivamente atua - a Industria da Construção Civil, que além da prestação de serviço aplica materiais em volume considerável - Tenta justificar a sua omissão alegando que a ação fiscal impediu que funcionários da área providenciassem a finalização da declaração. - que a ação fiscal se ateria aos anos-base de 1988, 1989 e 1990 e não operaria a contabilização do ano-base de 1991 - discorda da aplicação do percentual de 30% para o arbitramento por ser indústria da construção civil e não prestadora de serviços e, que o arbitramento do lucro deveria embasar-se em balanços anteriores que demonstram margem de lucro aquém do tributado - que no ano-base de 1991 foram vendidas três unidades imobiliárias residenciais e o "expert" fazendário tomou por base para lançamento a valorização do imóvel, incluido aí a verba de poupança que deveria ser paga a impugnante, porém, dispensada com o intuito de desonerar-se do financiamento. - que os valores de cada unidade, subtraída a poupança, importa em Cr$ 13.831 400,00 (doc. 16 a 18) e, que o custo e coeficente de correção aplicados não condizem com a melhor técnica contábil. - que a escrituração e os respectivos documentos sempre estiveram ao alcance do perito, o que lhe faltou foi a instrumentalização do material colocado à sua disposição, que sequer foi descaracterizado, optando simplesmente pelo arbitramento, trazendo prejuízos além da capacidade contributiva da impugnante - argui incapacidade da empresa em arcar com esta pesada exação - discorda da aplicação da TRD no período de março a dezembro/91 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PREVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950-001740/92-98 ACÓRDÃO N° . 101-90. 032 - apresenta discordância quanto ao lançamento relativos a IR-Pessoa Física, IR-Fonte, PIS-Faturamento, Finsocial-Faturamento, COFINS, Contribuição Social. Por fim pede - cancelamento do auto de infração, ou pelo menos, - seja desconsiderado o arbitramento no ano-base de 1991, para lançar o crédito tributário de acorco com a declaração entregue com a impugnação; - seja desconsiderado a declaração FRPJ/89 entregue em 08/09/90, considerando os valores constantes da declaração retificadora ora entregue, - parcelamento do débito assim remanescente, para tomar compatível com a capacidade contributiva da empresa e; - protesta pela produção de todo gênero de provas, além dos inclusos. Na informação fiscal de fls. 264/274, o autuante opina pela manutenção parcial do lançamento. É o relatório." Analisando as alegações acima resumidas, a autoridade "a quo", às fls. 281 a 289, discorre com muita precisão sobre cada item, conforme se transcreve abaixo: "5. Da análise dos elementos constantes do processo, conclui-se que: 5.1. De acordo com o Termo de Início de Fiscalização de fls. 01, iniciou- se verificação relativamente ao ano-base de 1988, estendendo-se aos seguintes, através de intimações específicas de acordo com os trabalhos desenvolvidos de acordo com o artigo 643 do RIR/80. No Termo de Verificação Fiscal, fl. 158, o autuante especifica, claramente, que procedeu a verificação na escrituração contábil dos anos-base de 1988, 1989 e 1990. Quanto ao exercício de 1992, ano-base de 1991, embora intimado e reintimado, fls. 99 e 101, a contribuinte não apresentou a declaração de rendimentos acompanhados dos respectivos documentos. Procedeu-se então o levantamento das receitas de vendas e serviços, arbitrando-se o lucro neste exercido, conforme determinação contida no artigo 400 c/c 678-1, do RIR/80. (i4( MINIS l'ÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950-001740/92-98 ACÓRDÃO 1\1° . 101-90 O 3 2 O Termo de Verificação Fiscal é um relatório em que são consignados fatos e infrações detectados pela fiscalização, culminando com o lançamento através do Auto de Infração Justifica-se a utilização de um mesmo Termo de Verificação Fiscal para lançamento do IRPJ, outros tributos e/ou contribuições quando decorrentes de um mesmo fato. A não consignação dos valores relativos a contribuição social e IR- Fonte no Termo de Verificação Ficai em nada prejudica o auto de infração relativo ao IRPJ, uma vez que houve formalização de processos distintos para cada tributo e/ou contribuição, conforme preceitua o artigo 9o. do Decreto 70 235/72 Não houve cerceamento de defesa, visto que a contribuinte apresentou o contraditório item por item na petição às fls.. 187 a 206 A contribuinte foi cientificada dos Autos de Infração lavrados mediante recibo de cópia dos respectivos documentos em data de 26 03 93 O artigo 196, do CTN é de caráter processual e estabelece formalidades para o procedimento inerente à diligência A fixação e comprovação dessa data tem importância jurídica para prova da realidade e regularidade da diligência, mas sobretudo porque ela é o ponto de partida da contagem de prazo de decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. A legislação tributária não estabelece prazo de duração da ação fiscal Ademais, o artigo 644, do RIR/80, dispõe que "todas as pessoas fisicas e jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar informações e esclarecimentos exigidos pelos fiscais de tributos no exercício de suas funções. (Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, atualmente) 5.2.. De acordo com o artigo 147, parágrafo 1o,. do CTN, só é admissivel a retificação de declaração visando reduzir o Imposto, antes de notificado o lançamento No presente, a contribuinte foi notificada em 26/03/93, data da ciência do Auto de Infração, razão pela qual não serão considerados os valores constantes da declaração retificadora do exercício de 1989, ano-base 1988, apresentada com a impugnação, fls 208 a 214. Através da referida declaração a impugnante pleiteia alterações profundas na declaração, inclusive, compensação de prejuízos, o que não é possível pelos fundamentos acima MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10950-001 740/92-98 ACÓRDÃO N° • 101-90.032 5.3 A empresa não apresenta documentação comprobatória dos suprimentos efetuados pelos sócios Aldebaram C. Neumann e Hélio Neumann, simplesmente alega que os mesmos possuem atividades remuneradas que propiciam rendimentos capazes de socorrer a empresa Segundo jurisprudência firmada, é irrelevante a capacidade econômica do supridor, se não comprovada, plena, objetiva e inquestionavelmente, a origem e efetiva entrega do recursos à pessoa jurídica. Por outro lado, a presunção de omissão de receita, na espécie, está devidamente autorizada, conforme preceitua o artigo 181, do RIR, aprovado pelo Decreto 85 450/80 5.4 Para efeitos da legislação tributária de regência, o lucro operacional, do qual é integrante a variação monetária ativa sobre os direitos de crédito, se apura ao final de cada período-base, de modo a determinar-se o resultado tributável do exercício social Não é absolutamente necessário que, para ocorrer o fato gerador do imposto, deva haver coincidência da disponibilidade econômica com a disponibilidade jurídica, das quais trata o artigo 43 do C'TN (Lei nr. 5 172/66) Tal conclusão se extrai da expressão "OU" constante do dispositivo legal supracitado, pois basta que ocorra uma das disponibilidades a econômica ou a jurídica de renda, não importando quanto a realização do crédito Havendo a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador, é nesse momento que produzem os efeitos da incidência tributária. Por oportuno, o Parecer Normativo CST nr. 18/84, esclarece que as variações monetárias devem ser computadas no resultado do período-base a que competirem, independentemente de seu recebimento No presente, através dos oficios nrs 195 e 196/92, fls. 27/28, foram solicitados à SANEPAR EM CURITIBA e FUNDAÇÃO BANESTADO DE SEGURIDADE SOCIAL, além de outros itens, "o valor retido da caução, data, valor corrigido e restituído ou creditado" à impugnante. A SANEPAR, através de relatórios de fls.. 32 a 45, informou os valores retidos a título de caução, por obra executada. MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr) 10950-001.740/92-98 ACÓRDÃO N' 101-90 3 2 O autuante elaborou a planilha de correção monetária dos valores retidos, fls. 151 a 157, de obras executadas Tais valores foram atualizados de acordo com a variação da OTN/BTN. A Fundação Banestado de Seguridade Social apresentou as planilhas de fls. 50 a 97, informando os valores retidos, bem como, os respectivos rendimentos auferidos Deverá ser mantido o lançamento na sua totalidade. 5 5 Quanto aos custo apropriados indevidamente no ano-base de 1988, a impugnante concorda com a glosa dos referidos valores. É improcedente a alegação relativamente à nota nr. 880, da SATEC, visto tratar-se de despesa realizada em 1989, conforme comprovam os documentos de fls., 223/224 O valor relativo ao custo glosado no ano de 1988 de Cz$ 32.222 517,00, será considerado no ano de 1989 5.6.. Relativamente a glosa de correção monetária devedora, as alegações apresentadas pela impugnante são refutadas pelo autuante conforme consta do Termo de Diligência à fls 252, como segue: CC. ... . compareci no domicilio do contribuinte acima qualificado, a fim de verificar os lançamentos contábeis às fls. 94 do Livro Diário nr 16, mencionado às fls. 188 da impugnação do processo nr 10950- 001 740/92-98 Verificando os registros contábeis da mencionada folha, não constatei nenhum lançamento de integralização em dinheiro efetuado pelos sócios O contribuinte, nesta oportunidade, nos fez a entrega de cópia xerográfica da fl. 94 do livro diário nr. 16, autenticada A cópia da folha 94, do livro diário nr 16, a que se refere a informação supra está anexada ao processo à fl. 253, não havendo, realmente, nenhum lançamento referente integralização de capital pelos sócios. O autuante anexa ainda, cópia das fichas razão das contas dos sócios Aldebaram C. Neumarm e Hélio Neumann e, da conta capital social subscrito e capital a realizar, fls.. 254 a 263, não havendo indicação de subscrição de capital nos meses de maio e julho de 1988, como alega na impugnação MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950-001740/92-98 ACÓRDÃO N° 101-90. 032 Na conta "Capital social subscrito" fl. 260, conta apenas integralização de capital com reservas de capital e reserva de reavaliação, datado de 30 08 88 Com referência às três alterações contratuais citadas na impugnação, esclareça-se que: a 14a. alteração ocorreu em 05.05.87, a 15a. alteração em 02.09.87 e a 16a alteração em 13.04 88, não comprovando as alegações apresentadas na petição impugnatória Ademais, no documento elaborado pela impugnante denominado "Evolução da conta capital social", fl.. 216, o valor do capital integralizado até 31.12 87 é de Cz$ 2 488 010,00, como consta do Termo de Verificação Fiscal. Os valores de Cz$ 1.011 990,00 e Cz$ 1 511 000,00 dos meses de 05 e 07/88, não podem ser comprovados através de alteraçaões contratuais do ano anterior. 5 7 A empresa reavaliou bens do Ativo Circulante, mais precisamente, avaliou as unidades residenciais que estavam à venda, ao valor de mercado Foi constituído Reserva de Reavaliação nos termos do artigo 326 do Decreto 85.450/80. Tal reserva transitou pelo Patrimônio Líquido, tendo sido corrigido nos termos do artigo 4o da Lei 7 799/89 O diferimento da tributação da reserva de reavaliação até a ocorrência de um dos eventos discriminados no parágrafo 3o. do artigo 326, do Decreto 85 450/80, aplica-se aos bens do ATIVO PERMANENTE. No presente efetuou-se a reavaliação de bens do Ativo Circulante. Inexiste regra impeditiva para tal procedimento, desde que os valores acrescidos ao custo sejam oferecidos a tributação A conta Reserva de Reavaliação sendo integrante do Patrimônio Líquido obviamente estava sujeito as regras de correção monetária do balanço conforme a dispõe a legislação em vigor A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais os elementos patrimonias, portanto, trata-se de mera atualização de valores contabilizados no início do exercício financeiro A adição ao lucro real da reserva de reavaliação no encerramento do período-base, como procedeu a impugnante, fl. 129, a obriga a realizar também a correção monetária, por se tratar de um valor acessório que não pode estar dissociado do principal. MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950-001740/92-98 ACÓRDÃO N° 101-90 032 Destaca-se que, em momento algum cogitou-se na falta ou irregularidade do laudo de avaliação como quer se fazer entender a impugnante A autuação está calcada na realização da reserva de reavaliação acrescida da respectiva correção monetária O autuante descreveu minuciosamente a infração cometida pela empresa, porém ao citar os dispositivos infringidos, deixou de consignar o artigo 326 do Decreto nr. 85450/80 no Auto de Infração Entretanto, tal erro ou impropriedade, apesar de constituir-se em descumprimento de um dos requisitos formais do ato, de forma alguma veio a causar prejuízo ao sujeito passivo e, tampouco, tem influência na solução do litígio. Tal afirmativa é verdadeira, tanto que a empresa tomou conhecimento da infração, seus fundamentos e impugnou dentro do prazo previsto em Lei, inclusive citando o referido artito 326. 5.8. Não há necessidade de tecer comentários acerca de compensação indevida de prejuízo fiscal no ano-base de 1990, pois foi motivado pela redução de prejuízo fiscal no ano-base de 1989, em virtude de apropriação de receita financeira sobre valores retidos a título de caução, relativamente a receita auferida de obras executadas a SANEPAR e FUNBEP, conforme demonstrado às fls. 160 e 161 Será considerado o custo glosado em 1988 de Cz$ 32 222.517,00 5.9. A contribuinte apresentou declaração originalmente consignando lucro líquido de (Cz$ 1 342.298,00), fl. 08, porém, de acordo com o livro diário nr 16, fl.. 099, informação de fl.. 159, o lucro líquido do exercício foi de Cz$ 43 849 267,04 Após adições, exclusões, compensação de prejuízos e exclusão do lucro real declarado, demonstrativo de fl. 160, o lucro real a tributar monta a Cz$ 16 509 417,76. 5.10. A contribuinte foi intimada em 23 06.92, fls., 25/26, a apresentar no prazo de 20 dias a declaração de rendimentos do exercício de 1992, ano-base 1991 Em petição datada de 13.07.92, a impugnante esclarece que os registros contábeis e processamento de suas operações comerciais são efetuados por empresa especializada de Londrina e, por razões eminentemente técnicas e exigências advindas das novas regras de correção monetária está impedida de levantar o balanço patrimonial e consequentemente atender a intimação 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13 PROCESSO N° 10950-001.740/92-98 ACÓRDÃO 1\1° - 101-90 032 acima referida no prazo Solicita prorrogação de prazo de 30 dias para apresentação da DIRPJ/92 A fl. 30, o autuante comunica que o prazo para apresentação da declaração expirou em 24.05.92, nos termos da Portaria MEFP 362/92, motivo pelo qual não poderá atendê-la. 5.10.1.. Em 02 03 93, o autuante intimou novamente a empresa a apresentar declaração de rendimento pessoa jurídica do ano-base de 1991, exercício 1992; os livros contábeis e fiscais, devidamente escriturados, bem como, todos os documentos que serviram de base para escrituração destes livros O prazo concedido foi de 05 dias Constou da referida intimação que a falta de atendimento, no prazo concedido, sujeitará ao ARBITRAMENTO DO LUCRO e LANÇAMENTO DE OFÍCIO, relativamente ao ano-base de 1991, exerício de 1992. Em 09 03.93, o autuante reiterou o contido na intimação datada de 02 03.93, concedendo-lhe mais 05 dias para o atendimento de tal solicitação Esclarece, novamente que, findo o prazo sem que fosse atendida a intimação, procederá o arbitramento do lucro com os elementos que dispuser na forma do artigo 678, inciso I do Decreto 85 450/80 5 10 2 O arbitramento do lucro ocorreu pela falta de apresentação da declaração IRPJ/92, livros contábeis e fiscais e respectiva documentação Verifica-se que, da primeira intimação, 23 06.92 até a lavratura do auto de infração 26.03 93, decorreram-se 09 meses, tempo suficiente para apresentação da documentação solicitada, sendo portanto, improcedente a alegação inicial A obrigatoriedade de manutenção de livros fiscais, principais e acessórios, em boa ordem e com a escrituração em dia, está prevista nos artigos 2o e parágrafos, 40., 5o. e parágrafos do DL 486/69; 2o. e parágrafos da Lei n_r. 154/47; 8o e parágrafos do DL 1598/77, 183, II da Lei 6 404/76 A contribuinte deve manter em ordem sua escrituração contábil e fiscal e apresentá-la aos agentes fiscais toda vez que intimada a fazê-lo A inexistência de escrituração na forma preconizada nas empresas obrigadas à tributação com base no lucro real ou a recusa em apresentá-la enseja o arbitramento do lucro das pessoas jurídicas, conforme dispõe o artigo 399 do RIR/80 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14 PROCESSO 1\1° 10950-001740/92-98 ACÓRDÃO N° 101-90 032 Face a impossibilidade de apuração do lucro real, impõe-se o arbitramento, adotando-se as regras contidas no artigo 400 do Decreto 85.450/80. O arbitramento do lucro das pessoas jurídicas, obrigadas à apuração do lucro real, não é penalidae, é tão somente forma de apuração de resultado tributável que se impõe por inexistir outra forma de apuração mais próxima da real O valor da receita bruta auferida com a venda de unidades imobiliárias estão comprovados através dos documentos de fls 239 a 249, anexadas pela própria impugnante, não havendo reparos a ser feito no valor apurado pelo Fisco Por se tratar de empresa que se dedica a venda de imóveis construídos, foi excluído o custo devidamente corrigido, apurando-se a receita de vendas e prestação de serviços separadamente, conforme demonstrado às fls. 162 a 164 Quanto a pretensão de se utilizar o percentual de lucratividade de anos anteriores não se aplica ao presente visto ser conhecida a receita auferida no ano de 1991. O percentual de 30% é fixado pela Portaria MF 22/79, item II, letra c. 5.11 Com relação a alegada falta de capacidade contributiva da empresa, esclareça-se que descabe a autoridade administrativa analisar a situação econômica e financeira de cada contribuinte Ademais, o feito fiscal está plenamente identificado na legislação vigente, não podendo, alterar a base legal imponível. 5.12. O artigo 3o da Lei nr. 8.218, de 29.08 91, dispõe que, serão exigíveis juros de mora equivalente à TRD acumulada sobre os débitos de qualquer natureza, calculados desde o dia em que deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do efetivo pagamento. As argumentações relativas a outros tributos e contribuições serão analisados nos respectivos processos. 5.13 Quanto às demais pretensões a fim de se reduzir o crédito tributário, informo que a atividade administrativa é plenamente vinculada e obrigatória, dela não podendo se desviar a autoridade julgadora. 5.14 Deverá prosseguir na cobrança do crédito tributário sobre as seguintes matérias MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15 PROCESSO N° . 10950-001740/92-98 ACÓRDÃO N° 101-90. 0 3 2 Exercício de 1989, ano-base 1988 Receita financeira não apropriada no ano. ... .Cz$ 3 631 571,49 Cor, Monetária devedora apropriada a maior., Cz$ 6 276 972,19 Lucro real não declarado Cz$ 16.509 417,76 Apropriação indevida de custos ,Cz$ 32,222.517,00 (=) BASE TRIBUTÁVEL Cz$ 58 640.478,44 Exercício de 1990, ano-base 1989- Prejuízo fiscal apurado ... . .......... NCz$ 578.803,48 (+) Receita financeira não apropriada NCz$ 304.041,23 (-) Custo glosado em 1988. NCz$ 32.222,51 (=) PREJUIZO FISCAL APURADO NCz$ 306.984,76 Exercício de 1991, ano-base 1990- Omissão de receita (suprimento de caixa) .. Cr$ 1.134,975,00 Receita financeira não apropriada . . . . Cr$ 8.158 304,52 Reserva de Reavaliação não tributada................ Cr$ 34.850 575,43 Compensação indevida de prejuízo (1989) Cr$ 2.568.999,51 (=) BASE TRIBUTÁVEL Cr$ 46.712.854,46 Exercício de 1992, ano-base 1991: Lucro arbitrado Cr$ 170.934.149,36 Isto posto e, CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta; Torno conhecimento da impugnação apresentada, para no mérito, julgá-la PARCIALMENTE PROCEDENTE, determinando a cobrança do crédito tributário abaixo EXERCÍCIO IMPOSTO/UFIR MULTA/UFIR 1989 4.813,95 2.406,98 1991 28.767,17 14.383,58 1992 105.724,15 105.724,15 À SASAR para intimar a contribuinte ao recolhimento da quantia devida, no prazo de 30 dias, contado do recebimento desta, ainda com 1(1; MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950-001.740/92-98 ACÓRDÃO N° 101-90 032 redução de 30%, sob pena de ação executiva e demais sanções legais, salvo se, em igual prazo, apresentar recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes." culminando por decidir pela manutenção parcial do lançamento Desta decisão que julgou parcialmente procedente o lançamento, a contribuinte interpôs o recurso voluntário já mencionado à fls 1, do presente relatório, carreando aos autos a argumentação que a seguir se resume- a) - que é patente o cerceamento do direito de defesa, pois que a decisão recorrida reconhece a tese da recorrente ao admitir imperfeições no Auto de Infração Que as considerações estão expendidas de forma exaustiva nos itens 2.1., 1, 2.1.2.., e 2.1 3, da impugnação a qual se reporta. b) - que quanto ao item 5 2, não assiste razão ao Sr. Delegado, porque apesar de não entregar a DIRPJ, toda a escrituração já estava regularizada antes da ação fiscal, e que com a nova DIRPJ, havia apenas uma adaptação pela legislação adequada c) - que referente ao item 5 3, precisa se distinguir que não se trata de documentos comprobatórios dos suprimentos efetuados pelos sócios, que a comprovação se faz pelos lançamentos nas contas correntes dos sócios. Que de acordo com o contrato social é possível a movimentação do numerário interno entre a pessoa jurídica e as fisicas que compõem o quadro social, não existindo documentos específico a caracterizar a integralização de capital. d) - que quanto ao item 5 4, não há que se falar em receita financeira não apropriada no resultado, pois o valor referente à correção foi tributado quando do seu recebimento no exercício de 1992, que o direito de crédito gerado pela correção não significa um lucro real detectado pela recorrente, só se caracterizando como receita não operacional quando do resgate Dentre outros argumentos consigna que o art. 254 do Regulamento do IR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 17 PROCESSO N° 10950-001.740/92-98 ACÓRDÃO N° 101-90 O 3 2 trata das variações monetárias cambiais, assim como o art. 255, não se aplicando para esses dispositivos legais, as cauções ora referidas e) - quanto ao item 5 5, referente à Nota Fiscal da SATEC de nr. 88, diz que apesar de ser de 1989, as despesas foram computadas em 1988, face aos contratos com a SANEPAR e com a SATEC, e os serviços foram realizados em 1988 Enfim diz que merece reforma a decisão f) - quanto ao item 56, que trata de glosa da coreção monetária sobre integralização de aumento de capital social, que a empresa realizou duas alterações de capital social em que os sócios subscreveram quotas para integralização em dinheiro ou contas correntes, conforme demonstra às fls. 297 Que não cabe a glosa da correção monetária pelo fato de haver sido aplicados os índices somente após a efetiva integralização escriturada, conforme procuro demonstar às fls.. 297 g) - quanto ao item 5 7, que trata da reavaliação do ativo circulante é de consignar-se que a soma dos valores escriturados que montam Cr$ 3.303 111,20, ajustou-se em Cr$ 10 000.000, o que equivale a um ajuste de Cr$ 6 696.886,80, conforme consta do livro LALUR fls. 8-V. Que os imóveis reavaliados foram alienados no base (certamente ano-base) e corrigidos monetariamente a crédito em conta transitória de resultado de Correção Monetária até a data de sua baixa. Que houve equívoco do Sr. Fiscal ao consignar entre os valores tributáveis a reserva de reavaliação lançada às fls. 09 do Livro Diário nr. 18. Que a empresa ao oferecer à tributação o valor de Ncz$ 6.696.886,80, através do Livro LALUR fls.. 8-v , eximiu- se de quaisquer outras exigências tributárias, não tendo a empresa se valido da reserva de reavaliação para aumento de capital como quer parecer na Decisão do Delegado. Finaliza o item registrando que a decisão confunde a posição do ativo circulante com o ativo imobilizado, pois este (?) não está sujeito à tributação pela legislação pertinente. h) - quanto ao item 5.8, diz que o prejuízo fiscal no ano de 1989 foi compensado no ano base de 1990. Que o Delegado considerou as correções das cauções em MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950-001740/92-98 ACÓRDÃO N° . 101-90 O 3 2 obras executadas à SANEPAR e FUNBEP motivo porque o de indicir o tributo no exercício de 1990, ficando prejudicado o item se não se considerar a correção monetária como supra argumentada, pois objeto da tese desenvolvida (?). Que assiste razão ao Delegado em considerar os custos glosados em 1988 para apuração dos resultados de 1989 i) - quanto ao item 5 9, de glosa de lucro inflacionário diz que o fisco glosou as deduções do lucro real no ano base de 1988, no valor de Cz$ 16 509.417,76. Que a empresa apresentou sua escrituração conforme Livro Diário nr. 16, fl. 89, um lucro de Cz$ 43.849.267,04, diferente dos resultados declarados através da DIRPJ em 08 09 89 que acusava um prejuízo de Cz$ 1 324 298,00. Que a divergência entre o resultado apresentado no Livro Diário e a declaração do Imposto de Renda, deve-se à observação a partir daquele ano base (1988) dos critérios determinados pelo art. 282, 283 do Reg. IR e à Instrução Normativa 21/79-1R. Pelas demais razões que expõe diz que não procede a glosa da declaração no Livro LALUR do diferimento do lucro inflacionário, cuja realização dá-se pela depreciação ou alienação do bem, ocasião em que é oferecido à tributação Que na hipótese não teria ocorrido a disponibilidade econômica à luz do art. 43 do CTN, não cabendo portanto a tributação j) - quanto ao item 5 10, diz que não assiste razão à decisão ora recorrida porque o arbitramento só se aplica em casos de excepcionalidade e os documentos estavam à disposição do fisco Transcreve jurisprudência do [FR sobre arbitramento Finaliza teorizando a respeito da capacidade contributiva da recorrente e do sentido teleológico da lei, bem como pugna pela nulidade da ação fiscal e do Auto de Infração e do cerceamento do direito de defesa, dentre outros argumentos. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° • 10950-001.740/92-98 ACÓRDÃO N° 101-90. O 3 2 VOTO CONSELHEIRO, EDISON PEREIRA RODRIGUES, RELATOR Resumidos assim os pontos em que a recorrente centra seus argumentos para repetir o lançamento e analisados também os argumentos do fisco, passamos a análise dos itens expendidos pelo recorrente no recurso. Relativamente a alínea: a) - Não há como acolher-se a tese do cerceamento do direito de defesa porque compulsando-se os autos, constata-se de imediato que o trabalho desenvolvido pelo fisco proporcionou ampla defesa à recorrente As explicações consignadas pela autoridade autuante, às fls. 268, demonstram de forma muita clara o desenvolvimento da ação fiscal, inclusive explicitando e distinguindo o processo reflexo e processo decorrente Também a formalização de processos distintos para cada tributo, embora não tenha constado do termo de verificação, corroboram a assertiva de que não houve cerceamento do direito de defesa. Por outro lado, entendo que as razões expendidas às fls. 187, subitem 2 1 2, militam em desfavor à recorrente porquanto reveladoras de problemas internos de ordem burocrática porque decorrido lapso de tempo a nove meses, ainda assim, a autoridade fiscal teve de recorrer ao arbitramento para tributar o exercício de 1991, por falta da entrega de documentação hábil que possibilitasse o seu exame. b) - Penso que melhor sorte não socorre a recorrente quanto ao item 5 2, pois o argumento de que embora não tivesse entregue à DRPJ toda a escrituração estava já regularizada antes do início da ação fiscal, não tem o condão de ilidir o lançamento. Nem mesmo a afirmação, ainda à mesma fl. 295, de que sequer o lançamento havia sido feito o que ocorreu ao final da ação fiscal quando a recorrente já havia elaborado a DIRPJ, afasta a legalidade do lançamento Yi( I4)fNIS1'É,R10 DA FAZENDA 20 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950-001740192-98 ACÓRDÃO N° 101-90 032 A autoridade de primeiro grau, às fls 282, foi muito precisa ao carrear aos autos os argumentos relativos ao art 147 do CTN, pois a recorrente tendo sido notificada em 26 03.93, não há de ser aceita a declaração retificadora do ano base de 1988, como não é de aceitar-se as justificativas trazidas aos autos os quais vão de encontro não só à legislação de regência, mas também à jurisprudência deste Conselho como abaixo se transcreve- "Art. 615 do RIR/80 - Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de oficio de que trata o artigo 676 (Lei nr. 4.154/62, art.. 14) Art. 616 do RIR/80 - Não é admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado o lançamento ou do Início do processo de lançamento de oficio, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, ressalvado o disposto no artigo 597 (Decreto-lei nr. 5.844/43, art. 63, parágrafo 4o., e Lei nr. 5.172/66, art. 147, parágrafo lo.) (Acórdão nr. 1 o. CC. 103-04 310/82) " Insubsiste a espontaneidade para retificação de declaração após o Termo de início de declaração c) - Não se vislumbra também neste item 5.3, argumentos convincentes por parte da recorrente no que tange ao suprimento, já que a alegação de capacidade econômica ou financeira dos supridores são irrelevantes o que se exige é a efetividade das transferências das disponibilidades para o patrimônio da pessoa jurídica suprida, assim já vem decidindo este Conselho há mais de uma década, como comprovam os Acórdãos nrs 101-72972, Ac. 104- 2.967/82. É muito claro o comando do Art. 181 do RIR/80 cuja matriz legal é o Decreto-lei nr. 1 598/77, art 12, parágrafo 3o. e Decreto-lei nr. 1648/78, art. 10 , II, que se transcreve abaixo "Art 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade — tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950-001740/92-98 ACÓRDÃO N° . 101-90 032 fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-lei nr. 1.598/77, art. 12 parágrafo 3o., e Decreto-lei nr. 1.648/78, art lo , II)." Os argumentos expendidos pela recorrente tanto na impugnação às fls. 196, quanto no recurso voluntário às fls. 295/296, centram-se tão somente na capacidade econômica ou financeira dos supridores de recursos à Pessoa Jurídica, pelo que entendo deva ser mantido também o lançamento relativo a este item d) - Andou bem tanto o auditor autuante como a autoridade julgadora relativamente a este item (54), a uma porque o trabalho de auditoria estendeu-se até mesmo à confirmação através da circularização, do exato valor das cauções, tanto na SANEPAR como na Fundação BANESTADO de Seguridade Social fls 283 A duas porque o minudente auditor além de elaborar as planilhas de correção monetária dessas cauções, especificou os critérios utilizados para efetuar a correção monetária o que, de certa forma, facilita o exame pelo julgador. Por outro lado, as afirmações da recorrente, às fls. 189, da impugnação e 296, do Recurso Voluntário, carecem de sustentação jurídica, bem como de comprovação, pois compulsando-se os autos não se encontram provas de que os valores referentes as correções de que fala a fls. 189, teriam influído na apuração do lucro do exercício de 1991. Não entendemos também a afirmação de que não foram apropriadas as correções "nesse ano base, foi no futuro, sem que houvesse globalização, prejuízo à Fazenda Nacional" No parágrafo seguinte a recorrente ora afirma que tributou; ora que não tributou. Também apresentam-se como contraditórias as afirmações do exercício em que teria sido apropriado os valores das correções, haja vista que na impugnação ainda às fls. 189, a recorrente refere-se ao exercício de 1991, enquanto que no recurso às fls., 296, alínea t("d" refere-se ao exercício de 1992. „. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950-001740/92-98 ACÓRDÃO N° . 101-90. 032 Entendemos por todo o exposto, que deva ser mantido o lançamento também deste item e) - No item 5 5, a recorrente concorda em parte com a glosa dos custos correspondentes a 1989 e apropriados indevidamente em 1988 (fls. 296/297) Discorda outrossim, da glosa da Nota Fiscal de nr. 880, pois entende que embora emitida em 17.03.89 (fl. 223) e paga em 15.0589 (fl. 224), refere-se a serviços executados em 1988 (fl. 223). Não assiste razão à recorrente, porque cabalmente provado pela documentação, que os custos foram suportados em 1989, e, portanto, àquele ano deveriam ser apropriados À fls. 283 a autoridade julgadora de primeira instância consigna que serão considerados os custos glosados em 1988, para o ano de 1989 Portanto, é de manter-se também a tributação deste item f) - O item 5.6 refere-se a glosa de correção monetária devedora em que a recorrente esforça-se na tentativa de rebater os fatos demonstrados pela autoridade de primeiro grau, porém aquilo que afirma não encontra respaldo na escrita fiscal, pois compulsando-se os autos às fls. 297, 284 e 253, não se constata nenhum lançamento de integralização de cpaital. Existe, sim, vários lançamentos de contas dos sócios, porém nenhuma que sequer se aproxime de lançamento de integralização g) - O item 5 7 trata da tributação de valores oriundos da correção monetária da reserva de reavaliação de bens imóveis residenciais destinados à venda contabilizados no ativo circulante, e que a recorrente diz ter oferecido à tributação conforme consigna às fls. 298 A dita reserva constituída à luz do art. 326, do RIR/80, transitou pelo patrimônio líquido, foi corrigida de acordo com a lei de regência, Lei 7.799/80, art 4o., entretanto ao oferecer à tributação a reserva de reavaliação, num total de Ncz$ 6.696.886,80, MINISTÉRIO DA FAZENDA 23 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950-001 740/92-98 ACÓRDÃO N' 101-90 032 fls 161, a contribuinte deixou de adicionar ao lucro real o valor correspondente à Correção Monetária dessa mesma reserva, num total de Ncz$ 34.850 575,43 (Livro Diário nr. 18 fl 114) Assiste razão a autoridade "a quo" quando diz às fls.. 285, que a adição ao lucro real da reserva de reavaliação no encerramento do período base, a obriga também a realizar a correção monetária que é o acessório. Às fls.. 298, a recorrente insiste em reiterar que ofereceu a reserva de reavaliação à tributação, o que de fato ocorreu, porém o auditor autuante, bem como a autoridade de primeiro grau foram muito claros ao consignarem às fls.. 284 e 285, que o lançamento decorreu de não contabilização da correção monetária da citada reserva Quanto a afirmativa da recorrente ainda às fls. 298, "e é bom se consigne-se que a empresa não se valeu da reserva de reavaliação para aumento de capital como quer parecer a decisão do Delegado." (O grifo é nosso) Penso "data vênia", que a recorrente cometeu um ato falho, porque em nenhum momento ao analisar este item à fls.. 284/285, aquela autoridade faz referência a tal fato, pelo que entendo ter havido algum engano da defesa É de frizar-se que as afirmações fls. 298, de que a reserva de reavaliação foi corrigida e lançada no Livro Diário de nr. 18, fls., 114, bem como no LALUR, é fato incontestável, porém não há nenhuma prova nos autos que corrobore a assertiva de tê-la adicionado ao lucro real, o que consta, isto sim, às fls. 122, é a prova do lançamento dessa correção monetária no valor de Ncz$ 34 850 575,43, à crédito da conta reserva de reavaliação. Tais afirmações, como as anteriores, não encontram respaldo na escrita contábil e tampouco fiscal É, pois de manter-se também a tributação deste item. MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950-001.740/92-98 ACÓRDÃO N° . 101-90 032 h) - O item 5.8 trata de prejuízo fiscal compensado a maior no ano base de 1990, motivado pela redução do prejuízo fiscal no ano base de 1989, fls. 286. Registre-se que a contribuinte deixou de apropriar no ano base de 1989 as receitas financeiras auferidas sobre as correções da SANEPAR e FUNBEP, a titulo de caução, cujos rendimentos gerados naquele ano base de 1989, assim estão discriminados às fls.. 161 SANEPAR (Obras). .. . Ncz$ 225.960,62 FUNBEP (Obras) Ncz$ 78.080,61 Total Receita Financeira não apropriada Ncz$ 304 041,23 A autoridade de primeiro grau consigna, ainda à fls 286, que será considerado no ano base de 1989, o custo glosado no ano base de 1988 de Cz$ 32.222.517,00 (custos apropriados antecipadamente, conforme demonstrado às fls 158 e 159, 160 e 161 É, pois, de manter-se também a tributação deste item, redução de prejuízo e glosa de custos antecipados. - O item 5.9 trata da glosa de lucro inflacionário, porém a recorrente às fls 298, fala em glosa de deduções do lucro real no ano base, no valor de Cz$ 16 509.417,76. Parece-me que está a defender-se do valor apurado pelo fisco após as adições, exclusões, compensações de prejuízos e exercícios de lucro real declarado, cujo demonstrativo a fls.. 160, apurou isto sim um lucro real a tributar no montante de Cz$ 16.509.417,76 A recorrente diz, mas novamente não encontra repaldo na escrita fiscal daquilo que afirma Às fls 159, acha-se claramente demonstrado pelo Auditor autuante que o lucro líquido escriturado, conforme os dados obtidos junto à empresa naquele ano base de 1988 (livro diário nr 16, fl. 099) atingiu um total de Cz$ 43 849 267,04, enquanto que na apresentação da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica em 08.09 89, o valor é negativo em Cz$ 1 342 298,00 Somente após os ajustes já citados (fl. 159) é que o fisco apurou o valor de Cz$ 16.509.417,76, fl 160. Quanto à mudança de critérios de que fala a MINIS l'ÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 25 PROCESSO 1\1° 10950-001740/92-98 ACÓRDÃO N° 101-90 032 recorrente às fl.. 299, os quais teriam provocado valores diferentes dos resultados fiscais do ano base, não são corroborados mediante documentação contábil nos autos Por outro lado, mostra-se remansosa a jurisprudência deste Conselho, relativamente ao momento da opção pelo diferimento do lucro inflacionário que deve ser feito quando da entrega da declaração Neste sentido os acórdãos abaixo transcritos. "- FALTA DE OPÇÃO (Ex. 84) - Não diferido em conformidade com as disposições deste artigo, faz-se incabível este procedimento com o fim de excluir tributo já devidamente apurado e notificado (Ac lo. CC 103- 07.423/86) - FALTA DE OPÇÃO - Não diferido em conformidade com o estabelecido neste artigo e no artigo 362, parágrafo 3o., deste Regulamento, o lucro inflacionário deve ser oferecido à tributação (Ac 1 o. CC 103- 04 277/82) - MOMENTO DA OPÇÃO - A opção para diferir o lucro inflacionário não realizado deve ser exercida por ocasião da entrega da declaração de rendimentos (Ac lo. CC 101-73.057/82 e 105-1 872/86) - MOMENTO DA OPÇÃO - O lucro inflacionário referido neste artigo poderá ter a tributação diferida, desde que não seja realizado, quando o contribuinte opte pelo diferimento, na ocasião da entrega da declaração de rendimentos devidamente preenchida Impossibilidade de ser exercida a opção pelo diferimento do lucro inflacionário não realizado, cuja diferença tenha sido apurada em ação fiscal e após esgotada a possibilidade de retificação da declaração (Ac lo CC 101-74.181/83, 75.814/85 e 103- 6.783/85) " Julgo também correta a manutenção da tributação deste item j) - O item 5.10, refere-se ao arbitramento do lucro do exercício de 1992 ano base 1991, e conforme descreve a autoridade de primeiro grau às fls 286, embora várias vezes reiteradas as intimações para obterem-se os dados da contabilidade, isto não foi possível, i,mesmo após decorridos nove meses da primeira intimação datada de 3 06.92, fls 287. iii, litiNISTÉRIO DA FAZENDA 26 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950-001.740/92-98 ACÓRDÃO N° 101-90.032 Também a obrigatoriedade dos livros fiscais, estarem escriturados em dia acham-se consubstanciado nos DL 486/69, DL 1598/77 e Lei 6,404/76 A não apresentação da escrituração quando solicitado pelo fisco, ou a não escrituração dos livros, enseja o arbitramento previsto no art. 399 do RIR/80 e a forma de arbitramento acha-se consubstanciada no art. 400, do RIR/80 Finalmente, a Receita Bruta é conhecida porque fornecida pela própria empresa às fl. 239 a 249, não se aplicando aqui a multa citada pela recorrente às fl. 299. Novamente a recorrente não comprova o que afirma, pois ainda à fls 299, diz que os documentos estavam e estão à disposição da fiscalização, porém não atendeu às intimações formalizadas durante nove meses Agiu corretamente, portanto, a autoridade administrativa ao adotar o arbitramento pela não apresentação da escrituração, embora reiteradas intimações. Quanto à tese da capacidade contributiva trazida à colação às fls. 300, em que pese as ponderações da recorrente, entendo que não lhe assiste razão porque a lei não permite ao fisco decisões de ordem subjetivas estando o agente do fisco sob a égide de norma cogente e vinculante Relativamente à TRD é de considerar-se a exclusão da incidência no período de fevereiro a julho de 1991, conforme a iterativa jurisprudência desta primeira Câmara deste Conselho que assim tem decidido em consonância com o Supremo Tribunal Federal, que a considerou inconstitucional nesse período Postos assim os fatos e tudo o mais que consta do processo, voto no sentido de dar provimento parcial para excluir da tributação mantida pela dlcisão recorrida, fls. 288 e MINISTÉRIO DA FAZENDA 27 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950-001 740/92-98 ACÓRDÃO N° 101-90. O 3 2 289, tão somente a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 Brasília-DF, em 20 de agosto de 1996 - "-' ON 'E " 12•D: S Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10315.000368/91-15
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Numero do processo: 11050.000711/96-49
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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A ausência de quaisquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa n°. 54/97. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCEU MONTES DA COSTA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL~kMA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 12 DE? 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. • 4.t i." • 4 k tliet.-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ",fr7,:•;)" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000711/96-49 Acórdão n°. : 104-15.754 Recurso n°. : 114.509 Recorrente : ALCEU MONTES DA COSTA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração IRPJ relativa ao exercício de 1995, com base na Lei n°. 8.981/95. As razões do contribuinte foram parcialmente acolhidas, tendo a multa sido reduzida para 500 UFIR, em decisão assim ementada: 'MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, par. 1°., alínea 'b' do artigo 88 da Lei 8.981195." AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.' Devidamente notificado dessa decisão e, ainda, inconformado, protocola o interessado tempestivo recurso voluntário dirigido a este Conselho (lido na íntegra). Contra razões apresentadas pela procuradoria da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção do julgado. 7,7-1#4.,É o Relatório. 2 st-4cirp , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42;:en QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000711196-49 Acórdão n°. : 104-15.754 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar o mérito da questão, que no caso é multa por atraso na entrega da Declaração, cumpre verificar a regularidade e legalidade processuais. Nesse sentido é de se observar que a Notificação de Lançamento não contém o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora, o que afronta o artigo 142 do CTN e o artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72. Não bastasse, foi editada a Instrução Normativa n°. 54/97, que assim enfrenta a matéria nos seus artigos 5°. e 6°.: 'Art. 50. - Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e do art. 11 do Decreto n°. 70.235, de 05 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: I - sujeito passivo; II - matéria tributável; III - norma legal infringida; IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devida; V - penalidade aplicável, se for o caso; VI - nome, cargo, matricula da autorida responsável pela notificação, dispensada a assinatura; 3 ai V: MINISTÉRIO DA FAZENDA?ei PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000711/96-49 Acórdão n°. : 104-15.754 Par. 1°. - A notificação deverá observar o modelo constante d Anexo único desta Instrução Normativa. Art. 6°. - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de oficio, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5°., ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Par. 1°. - A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a emissão de nova notificação de lançamento. Par. 2°. - O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento? Na esteira dessas considerações meu voto é no sentido de ANULAR o lançamento, face ao disposto no art. 5°., item VI da IN n°. 54/97, cujos termos estão adequados ao art. 142 do CTN e ao art. 11 do Decreto n°. 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997 ' REMIS ALM IDA ESTOL 4 Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002470/92-88
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13111
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[ia MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ik !::5 PROCESSO N°. : 10680/002.470192-88 RECURSO /4°. : 84.364 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. DE 1989 RECORRENTE: ADAUTO M. B. MOREIRA REPRESENTAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRF em BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE : 19 de março de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.111 • CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Considerando o disposto no art. 150, III da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, tendo em vista que a Lei n° 7.689, de 1988, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADAUTO M. B. MOREIRA REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE1~—MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 2 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ø MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106801002.470/92-88 ACÓRDÃO N'. : 104-13.1 I 1 RECURSO N'. : 84.364 RECORRENTE : ADAUTO M. B. MOREIRA REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO Conforme Auto de Infração de fls. 01, exigiu-se da empresa acima identificada a Contribuição Social, relativa ao exercício de 1989, ano-base de 1988, em valor equivalente a 710,93 UFIR e acréscimos legais. Na impugnação de fls. 08, instruída com a documentação de fls. 09/14, alega a contribuinte já haver recolhido o valor referente à cobrança da Contribuição Social, conforme documento de fls. 13/14. A autoridade julgadora de primeira instância, refaz os cálculos e julga parcialmente procedente o lançamento, mantendo a exigência quanto à Contribuição em valor equivalente a 340,62 UFTR. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 15.09.93 e, inconformada, ingressou em 14.10.93 com o recurso voluntário de fls. 33, instruído com a documentação de fls. 34/36. Como razões de recurso, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos, os quais passo a ler aos ilustres conselheiros (lido na íntegra). 4, É o Relatório. 2 jr1 litát; MINISTÉRIO DA FAZENDA44. 4 -P P}, st. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /rif-kçsti> PROCESSO N°. : 106801002.470/92-88 ACÓRDÃO N°. : 104-13.111 VOTO CONSELHEIRA LEMA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele conheço. Do relato, infere-se que a presente exigência decorre da falta de recolhimento da Contribuição Social relativa ao exercício financeiro de 1989, logrando o contribuinte comprovar o recolhimento parcial da exigência, nos termos da decisão da autoridade de primeira instância. Ao caso sob exame, tendo presente o art. 8° da Lei n° 7.689, de 1988, a Contribuição Social incidiria sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, tomado como base de cálculo o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda (art. 2° ). A Medida Provisória n° 22, da qual resultou a mencionada Lei n° 7.689, de 1988, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07 de dezembro de 1988. Veda o art. 150, III da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja Lei instituidora teve iniciada sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no DOU., não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Por outro lado, o art. 105 da Lei n 5.172, de 1966, determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, vale dizer, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência. O fato imponivel, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. Orce-- 3 j rl e kza -."-;• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..„11 00. PROCESSO N°. : 10680/002.470/92-88 ACÓRDÃO N°. : 104-13.111 A norma legal inserta no art. 8° da Lei n° 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, base do exercício de 1989. A propósito, transcreve-se o artigo 17 e seu inciso I da Medida Provisória n° 1.320, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 1996, in verbis. "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento e a respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente:: 1- à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidentes sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988." Embora esse diploma legal disponha sobre o cancelamento do lançamento, prevê o § 2° desse mesmo artigo 17: "§ 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." Em face do exposto, voto no sentido de se prover o recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para afastar a exigência mantida pela douta autoridade julgadora de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1996 gaa LE A MARIA SCHERRER LEITÃO 4 jrl Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T15:19:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T15:19:50Z; Last-Modified: 2009-08-17T15:19:50Z; dcterms:modified: 2009-08-17T15:19:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T15:19:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T15:19:50Z; meta:save-date: 2009-08-17T15:19:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T15:19:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T15:19:50Z; created: 2009-08-17T15:19:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T15:19:50Z; pdf:charsPerPage: 1217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T15:19:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10925/000.313/92-45 SESSÃO DE : 22 de agosto de 1994 ACÓRDÃO N' : 104-11.627 RECURSO N° : 75.394 MATÉRIA : IRPF-EX. DE 1987 RECORRENTE : PLÍNIO SALMORIA RECORRIDA : DRF EM JOAÇABA - SC IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL INJUSTIFICADO - CONDIÇÕES PARA GOZO DO BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI N° 2.303/86. Dentre as condições para gozo do mencionado favor fiscal não figura a necessidade de o contribuinte comprovar a disponibilidade dos recursos que deram origem ao patrimônio a descoberto em data anterior a 31-12-85. Assim tendo o contribuinte atendido a todas as condições previstas na lei e, não tendo Fisco provado que os bens e valores foram auferidos no ano-base de 1986 improcede a exigência fiscal. Recurso P rovida • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLÍNIO SALMORIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro Evandro Pedro Pinto que negava provimento. Sala das Sessões-DF, em 22 de agosto de 1994. Otto': ok LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IsP : 10925/000.313/9245 ACÓRDÃO N° : 104-11.627 A.---Ser-----, C O ‘ S WALBERTO CHAVES ROSAS RELATOR )(/I áé371 PROCURADOR DA F A NACIONAL /' VISTA EM SESSÃO DE: 1 4 DEZ 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: rdA0 HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MIGUEL RENDY, SÉRGIO MURILO MARELLO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR. Umorm75394 DMS 2 29/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10925/000.313/92-45 ACÓRDÃO N' : 104-11.627 RECURSO N° : 75.394 RECORRENTE : PLINTO SALMORIA RELATÓRIO Após ter sido intimado a comprovar, mediante documentação hábil e idónea, a aquisição de um caminhão e de um automóvel, e bem assim, a existência de numerário em 31-12- 85, que originara depósito no Banco Brasileiro de Investimentos, com base nos documentos apresentados pelo ora recorrente, procedeu a Fiscalização à revisão na declaração de rendimentos do mesmo, tendo apurado acréscimo patrimonial a descoberto no valor de Cz$ 505.502. Promovido o lançamento e notificado o sujeito passivo, ofereceu ele impugnação de fls. 27/33, na qual sustenta improcedente a exigência fiscal, porque os bens antes referidos achavam-se declarados sob o égide do tratamento especial previsto pelo artigo do Decreto-Lei n°2.303, de 1986. Em pról dessa tese trouxe à lume a orientação jurisprudencial deste Conselho de Contribuintes. Alternativamente, apontou como aplicável à espécie a regra comida no parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional. O decisório de primeiro grau julgou procedente, em parte, a impugnação, para excluir da tributação a parcela de Cz$190.000,00, a qual fora objeto de depósito e instituição financeira, suscetível, por essa razão, de ser obrigada pela alíquota especial a que alude o Decreto- Lei n°2.303 de 1986. 11coodac75394 'ARS 3 29/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10925/000.313/92-45 ACÓRDÃO N' : 104-11.627 Oportunamente protocolizou contribuinte o apelo de fls. 64/71, no qual reitera as alegações de que a exegese atribuída pela decisão a quo não se afinava com o espírito da lei e com a jurisprudência predominante neste Conselho, especialmente na Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o Relatório. Ucoonc75394 MAS 4 29/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10925/000.313/92-45 ACÓRDÃO N' : 104-11.627 VOTO CONSELHEIRO CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, RELATOR Conheço do presente apelo porque atende ele aos pressupostos de admissibilidade que regem o procedimento administrativo fiscal. No mérito, entendo que deve ser reformada a decisão de primeiro grau. Como ficou registrado no relatório que acabo de produzir, a única matéria objeto do presente litígio diz respeito à aplicação das normas contidas nos artigos 18/23 do Decreto-Lei n° 2.303 de 1986 aos bens declarados no exercício de 1987, independentemente da comprovação da efetividade de sua existência no patrimônio do declarante antes do início do ano- base de 1986. Esta Câmara, com a anuência deste relator, inclusive, em inúmeras oportunidades decidiu que somente estavam abrigados e faz jus à alíquota especial prevista no Decreto-Lei n° 2.303/86, os bens custodiados e aqueles já pertencentes ao contribuinte no inicio do período- base de 1986 e que não foram oportunamente declarados. Assim, entretanto, não entendeu o conjunto de Câmaras que integra este Primeiro Conselho e nem mesmo a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, à qual tenho a honra de pertencer. Ucoerac75394 JARS 5 29/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10925/000.313/92-45 ACÓRDÃO ND : 104-11.627 Durante longo período de tempo mantive posição contrária à essa interpretação que, data máxima vertia. parece-me pouco sistemática e, sobretudo, injusta, pois contribuiu para beneficiar todos os contribuintes que, dando-se conta do verdadeiro "presente" legal, declaro com bens, mesmo aqueles adquiridos no curso do ano-base, no campo destinado ao beneficio de aliquota especial de 3%, sem necessidade de comprovação de que existirem no citado período. O julgado que pôs a pá de cal nessa complexa e relevante querela foi o Recurso Especial apreciado pela Câmara Superior em 30 de agosto de 1991 e que ensejou a lavratura do Acórdão no CSRF/01-1.174, cuja cópia acha-se a fls. 41/50 dos autos. Diante dessa decisão do órgão Superior deste Primeiro Conselho, e tendo em vista que as decisões desta Quarta Câmara sujeitam-se ao crivo recursal da Egrégia Câmara Superior embora não convencido do acerto do decisório supracitado, mas respeitando-o por sua supremacia hierárquica e, ainda, em respeito aos contribuintes que merecem tratamento igual em situações fiscais idênticas, voto pelo provimento do recurso intentado. Sala das Sessões-DF, em 22 de agosto de 1994 CARLOS -----C---&WALBERTO C ROSAS 1ccerac75394 'ARS 6 29/09/95 Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14153
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEDA BRAH1M SALOMÃO - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. lik t 1 k..--- - '449 % a_b . , I );\ 1ANRIATE S . ' RER LEITÃO rlivt\b, ir ROBERTO LLIAM GONÇAL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. ._ MINISTÉRIO DA FAZENDA -` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.108/96-69 ACÓRDÃO N°. : 104-14.153 RECURSO N°. : 112.443 RECORRENTE : LEDA BRAHIM SALOMÃO - ME RELATÓRIO Irresignado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, RS, que considerou improcedente sua impugnação à exação de fls. 05, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se da multa a que se reporta o artigo 88, § 1°, b, da Lei n° 8.981/95, tendo em vista que o sujeito passivo, obrigado à apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1995 (Lei n° 8.541/92, artigo 52), somente cumpriu a obrigação acessória após regularmente intimado em 02.10.95, não havendo procedido à formalização daquela exigência legal, em procedimento espontâneo ainda que a destempo, anteriormente à intimação. Ao impugnar o feito o sujeito passivo alega, em síntese, que: - na época da declaração não existiam formulários nas livrarias, nem a Receita Federal dispunha dos mesmos, existindo apenas a distribuição de disquetes; - houve discriminação com favorecimento ao contribuinte que utilizasse a informática, contrariando o princípio da igualdade; - a multa de 500 UFIR é oportunista, dado que a mesma não foi divulgada amplamente, nem há menção desta nos formulários aprovados pela Receita Federal. A autoridade monocrática, argumenta que, em conformidade com o disposto no artigo 136 do C.T.N., a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente, da efetividade, natureza e extensão de seus efeitos. Mantém a exigência, com base no prazo fixado para a entrega da declaração, 31.05.95, data efetiva de sua entrega 17.10.95 e artigo 88, da Lei n°8.981/95. 2 ccs i . MINISTÉRIO DA FAZENDA "•"/ .1..f.,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.108/96-69 ACÓRDÃO N°. : 104-14.153 Na peça recursal o contribuinte reitera os argumentos impugnatórios. Instada a se pronunciar a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra razões às fls. 23/26, propondo a manutenção da exigência pelos argumentos apresentados. ‘ É o Relatório. - 3 ccs . . 41-k 44 - t'.' •-• --tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4/ t: CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.108/96-69 ACÓRDÃO N°. : 104-14.153 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR O recurso atende às formalidades aplicáveis à matéria. Dele tomo conhecimento. Em termos de direito, se a Instrução Normativa n° 107/94, de 21.12.94 (D.O.U. de 29.12.94), aprovou formulários e recibos de entrega das Declarações de Rendimentos de 1995, com base na legislação então vigente, ato do Poder Executivo superveniente, com força de Lei, a Medida Provisória n° 812, de 30.12.95, convertida na Lei n° 8.981, de 23.01.95, instituiu nova penalidade ao - descumprimento de obrigação acessória específica, entrega fora do prazo da declaração de rendimentos, nas condições especificadas em seu artigo 88 e parágrafos. Ora, ninguém pode alegar desconhecimento de norma legal para justificar seu descumprimento, conforme expresso no artigo 3° do Decreto-lei n° .4.567/42, Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. A respeito da matéria, o máximo que se poderia alegar seria do equívoco na confecção do recibo de entrega da declaração de rendimentos, em decorrência de autorização de sua emissão anteriormente à Medida Provisória n° 812/94 (Lei n° 8.981/95). Circunstância que, entretanto, não tem o condão de afastar expressa disposição legal. Quanto ao fato em si, inequívoco que o sujeito passivo procedeu ao cumprimento da obrigação acessória em 17.10.95 somente após previamente intimado em 02.10.95. Não, antes desta, ainda que a destempo, porém, espontaneamente, conforme preceito insíto no artigo 138 do C.T.N., ,Idado que o prazo fixado para cumprimento da obrigação se encerrou em 31.05.95. 4 4 CCS • " - MINISTÉRIO DA FAZENDA• w/- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:cfq PROCESSO N°. : 11030/000.108/96-69 ACÓRDÃO N°. : 104-14.153 Mesmo na alegação levantada, de falta de formulários, hipótese que impossibilitaria a entrega tempestiva da declaração, o contribuinte sequer requereu, nesse fundamento, a prorrogação de prazo, de até 60 dias, ao cumprimento da obrigação, conforme prescrito no artigo 63, § 2° do Decreto- lei n° 5.844/43, reproduzido no artigo 876 do RIR194. Após 31.05.95 e até a data da intimação, 02.10.95, isto é, decorridos 4 meses do prazo regular, nenhuma iniciativa tomou o contribuinte ao cumprimento daquela exigência. O que excluiria sua responsabilidade nos termos da Lei n° 5.172/66, artigo 138. Exceto, obviamente, na hipótese de que trata o § ú do mesmo artigo 138, concretizada no caso presente: cumprimento da obrigação acessória após o início do procedimento administrativo relacionado com a infração. Nessa linha de juizos, nego provimento ao recurso. ala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1997. Irar RO :E • O WILLIAM GONÇAL 5 CCS Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
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LTDA. Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 20 de março de 1997 Acórdão n°. : 104-14.584 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO PEÇAS C.G. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA MAR~RRER4245LEITÃO PRESIDENTE Aír(Í FORMALIZADO EM:idipi 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Elizabeto Carreiro Varão e Remis Almeida Estol. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Carlos de Lima Franca. - 4 • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA •-: .7; , N 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030/001.881/95-25 Acórdão n°. : 104-14.584 Recurso n°. : 112.351 Recorrente : AUTO PEÇAS C.G. LTDA. RELATÓRIO AUTO PEÇAS C.G. LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 68.780.725/0001- 83, com sede no município de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Francisco Anzilieiro, n° 56, jurisdicionado à DRF em Passo Fundo - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Santa Maria - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 24/26. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 16/10/95, a Notificação de Lançamento de fls. 01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 397,60 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), convertidos pela 1UF1R do mês da apuração ( 0,7951), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 10, alínea "b" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 06/08, apresentada tempestivamente, em 23/11/95, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: 2 jrl , 4' 1. •;:A • • -/•. MINISTÉRIO DA FAZENDA P . nt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030/001.881/95-25 Acórdão n°. : 104-14.584 - que, de acordo com a instrução normativa da SRF n° 107, de 21 de dezembro de 1994, dentre outras providências, aprovou o prazo de entrega da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas, formulário I para 28/04/95 e formulário II para 31/05/95; - que, com a prorrogação do prazo de entrega do formulário I para 31/05/95, criou-se uma correlação, de que o formulário II automaticamente estaria prorrogado para 30/06/95; - que, além desta interpretação não existia nas livrarias material formulário II para que as declarações fossem entregues no prazo legal, sendo que inclusive motivou o Sindicato dos Nficroempresários do Estado do Rio Grande do Sul a enviar correspondência dirigida a Secretaria da Receita Federal em Porto Alegre, solicitando prorrogação do prazo de entrega„ sem a ocorrência da multa de 500 UF1Rs; - que, o requerente envolvido pela prorrogação para entrega do formulário I, e ainda pela falta de material nas gráficas, involuntariamente não entregou sua declaração na data aprazada, 31 de maio, só se dando conta alguns dias após, quando o banco negou-se a receber, alegando estar fora do prazo; - que, num gesto de compreensão, entendendo por certo essa Repartição, de que tratava-se de uma falha humana, pois eram dois profissionais de longos anos de trabalho prestado as empresas do município, que involuntariamente como já se disse, não cumpriram com uma obrigação fiscal no prazo, mas que não houve má fé, e nem prejuízo a Fazenda Nacional, pois trata-se de empresas isentas, houve por bem autorizar a entrega de todas as declarações até 30 de junho de 1995; - que a Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que disciplinou em seu artigo 88 a penalidade da multa para quem entrega a declaração fora do prazo, só poderia ter vigência para o exercício de 1996, pois a Constituição Federal, que é a mestra de todas as leis fala das limitações do poder de tributar. 3 jrl .. 24 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• 7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo d. : 11030/001.881/95-25 Acórdão n°. : 104-14.584 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que o art. 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelece que a pessoa jurídica ficará sujeita a multa mínima de quinhentas UFIR em caso de falta de apresentação da declaração ou a sua apresentação fora do prazo fixado; - que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos atinge a todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no país, inclusive microempresas, independentemente de terem ou não imposto a pagar (art. 856 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94); - que as argumentações de que não entregou a declaração dentro do prazo legal porque não havia formulários e de que o prazo de entrega estaria automaticamente prorrogado para os contribuintes que utili7Assem o Formulário II em razão da prorrogação do prazo para a entrega da declaração das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, não encontram amparo legal; - que alegação de que a multa não pode ser aplicada no exercício de 1995, ano- calendário 1994, tendo em vista o disposto no art. 150 da Constituição Federal, não poderá ser aceita, porque o alusivo dispositivo constitucional veda a União criar o tributo e passar a cobrá-lo de imediato, no próprio ano-calendário. Como no presente caso não se trata de tributo e sim de uma penalidade por infração a legislação tributária, torna-se inaplicável o princípio da anterioridade da lei; - que a multa de 97,50 a 292,64 UFIR prevista no art. 984 do RIR/94 somente aplica- se as infrações sem penalidade específica, que não é o presente caso; 4 jrl • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ," n ?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030/001.881/95-25 Acórdão n°. : 104-14.584 - conforme cópia do Oficio n° 01-163/95 da Delegacia da Receita Federal de Passo Fundo, verificamos que o Delegado daquela repartição indeferiu o pedido de prorrogação efetuado pelos responsáveis por dois escritórios de contabilidade, sendo inveridica a afirmação da contribuinte de que foi concedida a prorrogação para a entrega da declaração até 30/06/95. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, determina a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 07/02/96, conforme Termo constante das fls. 22/23 e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 24/26, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 25/05/96, a Procuradora da Fazenda Nacional Dra. Wanderleia Josefma Veloso, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Santa Maria - RS, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que em suas razões recursais, não aduz quaisquer elementos hábeis a rechaçar os fundamentos da decisão recorrida; limita-se a repetir as mesmas alegações expostas na impugnação; TTTTTT 5 jrl - 4 • . i.,.- MINISTÉRIO DA FAZENDA A/ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030/001.881/95-25 Acórdão n°. : 104-14.584 - que para a entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1994, no Formulário II, foi fixado que o prazo final seria 31/05/95 - IN SRF no 107/94, sob pena de sofrer penalidades. A recorrente, inobservando esta determinação legal, entregou a sua declaração de rendimentos intempestivamente, em 10/07/95; - que tratando-se a Recorrente de uma microempresa - pessoa jurídica de direito privado - deveria ter obrigatoriamente entregue a declaração de rendimentos dentro do prazo fixado pela IN SRF no 107/94, independentemente de ter ou não imposto a pagar, nos termos do art. 846 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94; - que improcedem todas as justificativas apresentadas pela Recorrente, pois despidas de amparo legal. A questão aqui é singela: havia um prazo máximo para entrega de declaração de rendimentos, extrapolando este prazo, sujeitar-se-ia à penalidade aplicável à espécie. É o Relatório. 6 jrl • ¡s • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030/001.881/95-25 Acórdão n°. : 104-14.584 VOTO Conselheiro Nelson Mafimann, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano- base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei no 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: 7 jrl . 4" • . MINISTÉRIO DA FAZENDA A) • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030/001.881/95-25 Acórdão tf. : 10414.584 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 10 - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. - -- 8 jrl - '-̀ •4' • MINISTÉRIO DA FAZENDA n "1:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo d. : 11030/001.881/95-25 Acórdão n°. : 104-14.584 Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumpritnento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se torna ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. 9 jrl "f • . MINISTÉRIO DA FAZENDA" 'Yl , n "'g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo d. : 11030/001.881/95-25 Acórdão : 104-14.584 A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 10 jr1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA , n f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030/001.881/95-25 Acórdão : 104-14.584 Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1997 7SO/f. 11 jrl Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001652/95-05
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÉNIO GOMES DA SILVA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI~MAR A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE se e e ow • ELI TO Cl — IRO ARÃO RELATOR .,,t1 .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA •,/. 1":“: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10983.001652/95-05 Acórdão n°. : 10414.979 • FORMALIZADO EM: 11 1 JUL 1997, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTO~? 2 rcg ‘4; • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1'1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001652/95-05 Acórdão n°. : 104-14.979 Recurso n° : 09.766 Recorrente : ÊNIO GOMES DA SILVA RELATÓRIO Contra o contribuinte ÊNIO GOMES DA SILVA foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 10, para alterar o valor do imposto de renda pessoa física do exercício de 1994, ano calendário de 1993, de imposto de renda a restituir de 52,39 UFIR para imposto a pagar no valor de 313,95 UFIR, em razão de haver a autoridade revisora ter incluindo como rendimentos tributáveis os rendimentos percebidos por força de reclamação trabalhista, que foram declarados pelo contribuinte como rendimentos isentos e não tributáveis. Não se conformando com a exigência, a parte manifestou-se na peça impugnatória de fls. 01/08, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade de primeiro grau: - O presente processo é nulo, pois o sujeito passivo da obrigação tributária, se existente, é o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, por força do art. 577 do RIR/80. - Exigiu-se, junto com outros, de seu empregador, BRDE, indenização por diversas rubricas, entre elas, FGTS, horas extras, enquadramento funcional e incorporação de funções gratificadas. - Foi pactuado entre o BRDE e os demandantes, uma indenização equivalente a cerca de 20% do total reclamado, desde que preservados os respectivos empregos 3 reg •• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA "t• _J.:O,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001652/95-05 Acórdão n°. : 104-14.979 - O BRDE foi intimado pelo Juiz da 6° Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho (RS) , a efetuar o pagamento sem retenções, quer de origem fiscal, quer de origem previdénciária, já que aquele Juízo conferia natureza indenizatória ao ajuste. - O art. 40 do Decreto n° 1.041 reza que não entrará no cômputo do rendimento a indenização paga em dinheiro por rescisão de contrato. - Existe jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que as indenizações trabalhistas, obedecidos os limites legais, são intributáveis. - O art. 27 da Lei n° 8.218/91 diz que o rendimento pago por efeito de decisão judicial será líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos que cita. Na decisão de fls. 38/44, a autoridade "a que após apreciar os fatos objeto da autuação e das razões apresentadas pelo defendente, mantém a exigência fiscal sob os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. RENDIMENTO BRUTO - Rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial, proveniente de reclamação trabalhista, são tributáveis, exceto as indenizações mencionadas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 da CLT. - ta, 4 reg • . Kb MINISTÉRIO DA FAZENDA •••• /*.k t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA •Processo n°. : 10983.001652/95-05 Acórdão n°. : 104-14.979 MULTA DE OFÍCIO - No caso de declaração inexata será aplicada a multa de ofício de 100% sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, conforme o inciso I, art. 4° da Lei n° 8.218/91. REVISÃO DO LANÇAMENTO - Há que se rever o lançamento conforme instruções contidas na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 6, de 21.12.95. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE? Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, interpõe o contribuinte, tempestivamente, recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes na forma da peça de fls. 47/58, onde, basicamente, ratifica as razões argüida na peça impugnatória. Em obediência ao que determina a Portaria n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional às fls. 61 apresenta contra-razões do recurso, na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. É• • - la • ;•.: eit 5 rcg e, k ?"; .• 1,4. MINISTÉRIO DA FAZENDA n',. 1.n ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001652195-05 Acórdão n°. : 104-14.979 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator. Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. A controvérsia firmada entre a autoridade julgadora e o contribuinte gira em tomo da tributação de importáncia percebida em decorrência de decisão da Primeira Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho de Florianópolis (SC), que conferiu natureza indenizatória aos valores pagos ao interessado. Inicialmente, cabe apreciar a questão da preliminar de nulidade levantada pelo suplicante, o qual sustenta que por determinação judicial foi conferido natureza indenizatória, e por esta razão o pagamento foi efetuado sem quaisquer retenção, quer de origem fiscal, ou previdenciária, estando assim, o impugnante livre de qualquer responsabilidade tributária, já que a retenção e recolhimento, se devido for, cabe ao BRDE que assumiu o ónus devido pelo beneficiado, de acordo com o disposto no artigo 577 do RIR/8O. Sobre essa questão, cumpre destacar que a justiça do trabalho, conforme despacho transcrito pelo recorrente às fls. 04, não reconheceu expressamente que não haveria incidência do imposto de renda sobre as parcelas pagas a titulo de indenizações. O caráter indenizatório a que se refere o acordo não significa declarar que tais rendimentos estariam isentos do imposto de renda, na declaração, mesmo porque, se a tanto chegasse, em nada socorreria o recorrente, pois falece à justiça do trabalho competência para impor ou afastar obrigações tributária que somente podem decorrer de lei. 6 rcg 4, b: ..e., --.: -.4: MINISTÉRIO DA FAZENDA .,.(...t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘ .,--,_ .-::.: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001652/95-05 Acórdão n°. : 104-14.979 Quanto ao disposto no artigo 577 do RIR/80, que o interessado invoca em sua defesa, diz respeito a atribuição à fonte pagadora da renda tributável a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe cabiam efetuar. É oportuno ressaltar, que o contribuinte do imposto é, na realidade, a pessoa física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Na retenção do imposto de renda, a fonte pagadora atua como fiel depositário do Tesouro Nacional, numa função intermediadora da relação fisco-contribuinte. Com isso, vê-se que tal dispositivo atinge o campo da responsabilidade tributária onde, na impossibilidade de se obter o tributo do beneficiário do rendimento, cria- se suporte legal para cobrança frente a fonte pagadora. Essa transferência em nada altera a responsabilidade direta do sujeito passivo pelo ônus tributário relativo aos rendimentos recebidos. Caso a fonte pagadora tivesse retido o imposto, evidentemente, o valor da condenação seria creditado a menor pela dedução da parcela retida. Rejeito, portanto, a preliminar argüida pelo sujeito passivo. Quanto ao mérito, a argumentação do contribuinte de que os rendimentos pagos em decorrência de ação reclamatória trabalhista têm caráter indenizatório e que por esta razão, deveriam ser classificados como rendimentos isentos e não tributáveis, não foi aceita pela autoridade fiscal que classificou tais pagamentos como rendimentos tributáveis, com o argumento de que embora tenha sido conferido natureza indenizatória aos valores recebidos em decorrência do acordo homologado pela justiça do trabalho, não se altera a natureza de pagamento de diferença salarial. Sem sombra de dúvidas, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, pois correspondem a pagamento de diferença salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questiona 7 rcg k; MINISTÉRIO DA FAZENDA "I kt• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:;4:1C=7::> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001652/95-05 Acórdão n°. : 104-14.979 judicialmente, cuja decisão foi favorável ao recorrente. Desta forma, ainda que intitulados Indenizações', os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, já que não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação. Ressalte-se, por oportuno, que a Lei n° 7.713, de 1988, em seu art. 30 , parágrafo 5°, revogou todas as isenções de imposto de renda pessoa física e, através do art. 6° desse mesmo diploma legal, foram concedidas novas isenções, destacando-se o inciso V a seguir transcrito: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: V - A indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho...." (grifo nosso) Há que se considerar, essencialmente, o disposto no artigo 111, II, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção? Os autos nos dão conta de que os valores pleiteado judicialmente refere-se, sem dúvida, a rendimentos de salários e, portanto, não se trata de indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, de conformidade com os dispositivos legais acima transcritos. Além do mais, o tratamento de indenização conferido no acordo firmado entre as partes, não é suficiente, nos termos da legislação de regência, para mudar a definição legal do fato gerador do tribut.a 8 reg n: -2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 11' 1 .Nt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001652/95-05 Acórdão n°. : 104-14.979 Descabe, portanto, a alegação do recorrente de que os rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial devem ser livres da cobrança de imposto, pois, em assim sendo, cometeria flagrante desobediência ao disposto no artigo 70 , inciso II e seu parágrafo 2°, da Lei n°7.713/88. Finalmente, no que diz respeito ao Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais transcrito pelo reclamante em suas razões de defesa, há de se esclarecer que o mesmo não se aplica à hipótese em discussão, pois aborda situação totalmente diferente da discutida no presente processo. O referido decisório, como bem esclareceu o julgador singular, refere-se a indenização por rescisão de contrato de trabalho, enquanto que a "indenização" do processo em pauta diz respeito apenas a diferenças salariais. A propósito, deve-se observar que o suplicante não foi demitido, continuou a trabalhar no BRDE.(grifo original). A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes é pacifica no sentido de confirmar o entendimento do assunto em discussão, conforme Acórdão n° 104- 11.354, cuja ementa já foi transcrita pelo julgador de primeira instância às fls. 37/38. Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, e considerando não merecer reparos a decisão "a quo", voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997 a- e e• EL II: El 'd VARÃO 9 rcg Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000972/91-59
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA10 '," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.: 13603/000.972/91-59 SESSAO DE : 16 de outubro de 1995 ACORDA() N. : 104-12.688 RECURSO Na. : 105.406 . MATERIA : IRPJ - EXS. DE 1989 a 1991 RECORRENTE : UBIRATA CEREAIS LTDA. RECORRIDA : DRF EM CONTAGEM - MG IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo somente poderão ser im- pugnados com elemento seguro de prova ou indicio vee- mente de sua falsidade ou inexatidão. Erros meramente formais, incomprovada sua interferência na apuração de resultados, não são elementos suficien- tes ao abandono da escrituração, cabendo ao fisco dili- genciar a respeito. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UBIRATA CEREAIS LTDA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .ala das Sessões-DF, em 16 de outubro de 1995 Áf ), ' — UP.1 ..---- n QI-12:)i IA' rARIA SC --- ? ER LEITAO : . E b.NTEli i . 'OBRTO " L • GON RELATOR ., vifflOP."- •-oza, -, ,... origri-~" - • - e-. ', I TO TO: r - PROCURADOR #' AZENDA NACIONAL VISTA EM SESSAO DE: 1 9 -OUT 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ELIZABETO CARREIRO VARAO e REMIS ALMEIDA ESTOL. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-''', - •-• PROCESSO Na.: 13603/000.972/91-59 ACORDA° Na. : 104-12.688 RECURSO Na.: 105.406 1 RECORRENTE : UBIRATA CEREAIS LTDA. 11E.L.AT2RIQ Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Fede- ral em Contagem, MG, que julgou improcedente sua impugnação à exigên- cia do imposto de renda de pessoa jurídica, relativa aos exercícios de 1989 a 1991, Ubiratã Cereais LTDA., recorre a este Colegiado. O fulcro da exação foi o arbitramento dos lucros rela- tivos aos anos base de 1988 a 1990, fundado no artigo 399, III, do RIR/80, dado que a empresa não contabilizava a movimentação bancária e teria se recusado a apresentar os respectivos extratos bancários (f is. 03). Na peça imPugnatória o sujeito passivo argumenta, em preliminar, com a ilegalidade e ilegitimidade da verificação procedida pelo fisco, visto contrariar o disposto no artigo 5o., LVI da Carta Constitucional de 1988. No mérito requer a nulidade do lançamento, visto que a empresa não se recusara apresentar todos os livros e documentos atl- nentes à escrituração. Ao contrário. Argumenta que os esclarecimentos prestados, corrobora- dos por declaração do contador da pessoa jurídica a respeito do trata- mento das disponibilidades e desembolsos da empresa, todos transitando pelo Caixa, onde esta conta reflete as disponibilidades gráficas, in- clusive bancárias, permite auditagem para comprovação do procedimento da empresa ou de eventual omissão de receita. O erro de forma por si não leva à desclassificação da escrita, como perpetrado. Tal somente se justifica ante a impossibili de de se apurar o lucro real, o que não é o caso da pessoa juridica.\\ 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA d, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,... PROCESSO Na.: 13603/000.972/91-59 ACORDAO No. : 104-12.688 • Requer, ainda nulidade processual, dado que não há de- monstrativo do pretenso arbitramento de lucro. Finalmente, requer perícia para comprovar seus procedi- mentos contábeis. O . fisco, corrigindo lapso da autuação, comunica ao su- jeito passivo o demosntrativo da apuração do imposto, conforme docu- mento de fls. 58, reabrindo-se lhe prazo à impugnação. Reiterados os argumentos impugnatórios, a autoridade singular, face à argumentação do fisco de que a diligência e verifica- ção na escrita e na documentação do contribuinte é manobra protelató- ria, rejeita a preliminar e, no mérito, mantém a exigência sob o argu- mento, em síntese, de que a contabilidade da empresa deve refletir com clareza, objetividade e correção os fatos contábeis efetivamente ocor- ridos, não se permitindo ao sujeito passivo esquivanças com alegações subjetivas, genéricas e imprecisas com o escopo de se eximir da obri- gação (fls. 71). Na peça recursal, além de reiterar os argumentos impug- natórios, o sujeito passivo argumenta com suposições que fundamentaram a decisão recorrida acerca de borderôs, descontos de duplicatas, em- préstimos bancários, quando não há quaisquer provas nos autos de tais feitos (fls. 79). Outrossim, o silêncio da autoridade recorrida quanto à prova pericial levou ao cerceamento do direito de defesa da recorren- te. Requer a nulidade da decisão recorrida, para que outra se processe após a prova pericial da escrita regular, ou a anulação do 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 13603/000.972/91-39 • ACORDAO Na. : 104-12.688 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. Há na presente lide irregularidades materiais e for- mais, em prejuízo do sujeito passivo, a saber: 1) olvidou-se o prazo de que trata o artigo 39 da Lei no. 3.470/58 (artigo 677, RIR/80, no termo de inicio de fiscalização; 2) não houve recusa na exibição de livros e documentos consignados na escrituração, atinentes à apuração de resultados; 3) entre a intimação de fls. 08, datada de 02.09.91, os esclarecimentos de fls. 09, de 05.09.91, acerca da contabilização das disponibilidades e desembolsos, e o auto de infração de fls. 02, de 26.09.91, nenhuma providência foi tomada pelo fisco, ainda que para diligenciar acerca da veracidade dos esclarecimentos prestados niesmo dispondo dos balanços, balancetes e demais documentos à disposição. - Ao arrepio do disposto no artigo 79, parágrafo lo., do Decreto-lei no. 5.844/43 (artigo 678, parágrafo 2o., RIR/80), são re- jeitados os esclarecimentos sob o argumento de serem "meramente prote- latórios", fls. 66, com evidente cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. Entretanto, em respeito ao contribuinte, a dizer do artigo citado: "Os esclarecimentos somente poderão ser impugnados pe- los lançadores com elemento seguro de p ova ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão" 4 LI r ,,.., x , -- , MINISTÉRIO DA FAZENDA I P,1_• --'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 13603/000.972/91-39 ACORDA() Na. : 104-12.688 4) na intimação de fls. 08, o fisco informa saber da existência de contas bancárias da pessoa juridica. Informação inclusi- ve referendada na apreciação fiscal de fls. 66. Não há, nos autos, qualquer documento comprobatório de como o fisco, legalmente, lhes te- ve acesso. O que contradiz expressa norma constitucional (artigo 5o., LVI, CF/88); 5) o sujeito passivo solicitara diligência perícia para comprovar os esclarecimentos rejeitados. A recusa liminar evidencia cerceamento do direito de defesa, em prejuízo da verdade material, pressuposto de qualquer exação. Ao contrário do alegado pela autoridade recorrida (f is. 71), ao solicitar a diligência/perícia, o contribuinte não se esquivou de descaracterizar o fundamento da imposição, mediante prova na escrituração. Tal procedimento lhe foi denegado sob o argumento de t8 esquivanças com alegações subjetivas, genéricas e imprecisa com es- copo de se eximir da obrigação". Se insegurança existia quanto à fidelidade dos resulta- dos apurados na escrituração, pelo não desdobramento nesta das dispo- nibilidades, competia ao fisco não eximir-se de diligênciar, por ini- ciativa própria ou do sujeito passivo, no resguardo da verdade mate- rial. Mesmo porque, a dizer do artigo 112, II, do C.T.N., a lei tribu- tária que define infrações, ou lhes comina penalidades, interpreta-se mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos. Nessa linha, aliás, não sem razão, o artigo 9o. do De- is -Ano. 2.471/88 já determinara o cancelamento de débitos fis- cais fundados em lançamentos baseados em extratos bancários ou compro 5 Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA ,0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 13603/000.972/91-39 'ACORDAO Na. : 104-12.688 vantes de depósitos. 6) apesar de dispor dos livros contáveis/fiscais e do- cumentação da pessoa jurídica, em nenhum momento o fisco apurou vi- 1 cios, erros ou deficiências insanáveis, que tornassem a escrituração imprestável à apuração do lucro real. Falhas meramente formais da escrita da empresa, que não prejudiquem a apuração de resultados, não justificam o abandono da es- crituração (Acórdão no. 103.4.685/85). Irregularidades sanáveis na es- crituração não tem o condão de justificar o arbitramento de lucros, 1 conforme jurisprudência pacifica deste Colegiado. Citem-se, a exemplo, os Acórdãos nos. 103-06.066/84, 103-06.618/85 e 103-4.685/85. "Last but not least", descabe a sustentação de exigên- cia tributária fundamentado o decisório em ilações incomprovadas, fls. 72, visto que a determinação e exigência administrativa de crédito . tributário em favor da União somente se sustenta se amparada nos pres- supostos da legalidade objetiva e da verdade material. Mormente quan- do, relativamente ao imposto de renda, a legislação evidência, (art. 174 e parágrafos e 678, parág. 20.), o secular principio do Direito Romano "Onus probandi incumbit ei qui dicit". 1 I Nessa linha de juizos, dou provimento ao recurso. Can- celo o lançamento, por conflitar com expressos dispositivos legais e 1 constitucionais (art. 5o., LV e LVI) e incomprovada materialidade fá- tica que susteste liminar abandono da apuração de resultados levada a efeito pelo sujz\tto sassivo. 1 la 6; n Sestsõ---D', em 16 de outubro de 1995 1 N Ir ROBERTO WILL 'M GONÇAL 6 Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1

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