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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8851317 #
Numero do processo: 10860.900006/2014-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.722
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho não convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.720, de 26 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 10860.902472/2012-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho não convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.720, de 26 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 10860.902472/2012-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), cujo crédito provém do saldo credor da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não- cumulativa, referente ao 1º trimestre/2012. A DRF, por meio do despacho decisório, não reconheceu o direito creditório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 00 00 6/ 20 14 -1 6 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900006/2014-16 Cientificada do despacho decisório e inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em resumo, que apresentou os arquivos digitais, como solicitado, e requer a homologação da compensação. A interessada ingressou na Justiça para obter os valores indeferidos administrativamente, com pedido de antecipação de tutela. Conforme pesquisa no sítio da Justiça Federal na internet, o pedido de antecipação de tutela foi indeferido. A Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP NÃO CONHECEU a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento e ingressou com Recurso Voluntário. Em síntese, foi alegado: A Empresa, então ativa, com o passar do tempo, devido ao sucesso alcançado no mercado brasileiro, expandiu as suas atividades comerciais, passando a exportar as mais variadas espécies de produtos à América do Norte. Em decorrência das exportações de produtos alimentícios para a América do Norte, houve geração em benefício da empresa do Autor, com substancioso crédito acumulado dos tributos "PIS/COFINS.", decorrentes destas exportações de mercadorias. Contudo, com a crise que assolou os Estados Unidos da América, repercutindo em nosso País, aumentou as dificuldades financeiras da Empresa do Autor, não lhe restando alternativa, senão paralisar as suas atividades industriais/comerciais e, com isso necessitando arcar com o ônus de empregados, impostos e financiamentos efetuados em instituições bancárias para suprir os encargos do encerramento da empresa, estando passando por dificuldades face ao seu trabalho assalariado. Deste modo, o processo administrativo em pauta trata de pedido de ressarcimento de crédito tributário (PERD/COMP) devidamente requerido, conforme o decorrer de todo processo até aqui. Destarte, restou que, mesmo após requerimento (pedido) de restituição, docs., a Receita Federal do Brasil não prestou a obrigação que lhe cabia, no prazo legal de devolver os créditos acumulados dos tributos “PIS/COFINS” os quais tem o Autor direito à restituição. Com efeito, a própria RFB, após proceder minuciosa fiscalização na contabilidade da Empresa do Autor, acabou reconhecendo expressamente que, no período de 2008 a 2013, devido ao crédito acumulado dos referidos tributos (PIS/COFINS), decorrentes de exportação de mercadorias, a mesma fazia jus à devolução (ressarcimento). Foi postulado perante o poder judiciário um novo pedido face à RECEITA FEDERAL DO BRASIL no sentido de CUMPRIR com o pagamento dos valores correspondentes ao aludido crédito acumulado, referente aos tributos PIS/COFINS Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900006/2014-16 indevidamente retidos, até o presente momento, visto que deixou de adimplir a maior parte desses créditos, numa flagrante violação ao disposto no art. 24, da Lei Federal n° 11.457/2007. Assim, é absurda a alegação da Receita Federal do Brasil proferida no acordão em questão de que a ação existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto à matéria objeto da ação, visto que a EXCLUSIVA intenção da contribuinte foi utilizar vias judiciais para movimentar o processo administrativo que há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias estava em ABSOLUTA PARALIZAÇÃO. A ação judicial não trata do mérito da questão em pauta, basta uma análise aprofundada na petição, no pedido da ação, e no seu objeto. Nessa ação, esse tipo de obrigação se materializa no dever de exercer determinada conduta, ou seja, desenvolver determinado trabalho físico ou intelectual, prestar um tipo de serviço, etc. - DO REQUERIMENTO Por todo o exposto, por tudo mais que dos autos constam e ainda demonstrada a insubsistência e improcedência da decisão proferida, pelos doutos e valiosos subsídios que V. Ex a s, certamente trarão à espécie, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se a decisão proferida, oferecer resposta ao feito, para, finalmente, provado o alegado, julgados procedentes os pedidos, ser compelida a proceder ao Ressarcimento dos valores apontados do crédito acumulado dos tributos "PIS/COFINS", decorrente da exportação de mercadorias. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir. 1 Com os cumprimentos dos quais o Ilustríssimo Relator é credor em razão do contumaz brilhantismo com que elabora os seus votos, não sendo o presente aresto uma exceção, este Colegiado dele respeitosamente diverge do seu entendimento no que diz respeito ao provimento parcial do recurso voluntário, determinando o retorno dos à DRJ para análise dos argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Podemos observar dos documentos juntados aos autos, além das razões expostas no voto vencido, a existência de ações judiciais promovidas pela contribuinte (processos nºs. 0003067-30.2014.4.03.6121 e 5000936-55.2018.4.03.6121). Aliás, a existência de mencionadas ações judiciais foi o motivo pelo qual levou a DRJ não conhecer da manifestação de inconformidade, por entender estar presente a concomitância entre os processos administrativo e judicial, pois, em tese, discutiriam o mesmo objeto. Entretanto, compulsando os autos verifica-se que frágil o conjunto probatório utilizado para a decretação da concomitância. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900006/2014-16 Para se saber ao certo a identidade entre as ações, imprescindível a vinda ao presente processo peças das ações judiciais, para que se possa apurar e delimitar seus objetos e alcance. Desta forma, voto por converte o julgamento em diligência para o retorno do processo à unidade preparadora, que deve intimar o contribuinte para que junto ao processo as seguintes peças processuais referentes às ações judiciais anteriormente mencionadas: a) Inicial; b) Sentença; c) Recursos; d) Acórdãos; e e) Certidões de inteiro teor dos processo. Acostados aos autos os documentos acima, proceda o setor jurídico (EQIJU) da Unidade de Origem a análise dos mesmos e elabore parecer sobre o objeto das ações judicias. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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8833497 #
Numero do processo: 19515.720417/2018-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 ESCRITURAÇÃO SIMPLIFICADA. NÃO OBSERVÂNCIA. ARBITRAMENTO. A adoção da Interpretação Técnica Geral (ITG) 1000 aprovada pela Resolução CFC nº 1.418, de 2012, não desobriga a ME e EPP de manter a escrituração contábil uniforme dos seus atos e fatos administrativos que provocaram, ou possam vir a provocar, alteração do seu patrimônio. Tal norma estabelece que os lançamentos contábeis no Livro Diário devem ser feitos diariamente. Dispõe ainda que devem ser elaborados Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado e notas explicativas ao final de cada exercício social e o plano de contas simplificado deve ter no mínimo quatro níveis. À falta de Livro-Caixa ou escrituração contábil, a fiscalização deve arbitrar o lucro do contribuinte com base no art. 47, III, da Lei nº 8.981, de 1995.
Numero da decisão: 1201-004.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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NÃO OBSERVÂNCIA. ARBITRAMENTO. A adoção da Interpretação Técnica Geral (ITG) 1000 aprovada pela Resolução CFC nº 1.418, de 2012, não desobriga a ME e EPP de manter a escrituração contábil uniforme dos seus atos e fatos administrativos que provocaram, ou possam vir a provocar, alteração do seu patrimônio. Tal norma estabelece que os lançamentos contábeis no Livro Diário devem ser feitos diariamente. Dispõe ainda que devem ser elaborados Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado e notas explicativas ao final de cada exercício social e o plano de contas simplificado deve ter no mínimo quatro níveis. À falta de Livro-Caixa ou escrituração contábil, a fiscalização deve arbitrar o lucro do contribuinte com base no art. 47, III, da Lei nº 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 04 17 /2 01 8- 58 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.879 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720417/2018-58 Trata-se de autos de infração para cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o Pis/Pasep, referentes ao ano- calendário 2013, no montante total de R$ 642.611,75 incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 75%. 2. Nos autos do processo nº 19515.720249/2018-09 procedeu-se à exclusão do contribuinte do Simples Nacional por falta de escrituração do Livro-Caixa ou não identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, com efeitos a partir de 01/01/2013. 3. Com efeito, nestes autos lavrou-se auto de infração com base no arbitramento da receita de prestação de serviços extraída da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), conforme narrado no Termo de Verificação (TVF) (e-fls. 75). 4. Em impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, ser indevida a exigência nestes autos, porque não se tornou definitiva na esfera administrativa sua exclusão do Simples Nacional e requereu a suspensão deste feito até decisão definitiva do referido processo de exclusão. 5. A decisão de primeira instância observou que independe da confirmação definitiva da exclusão do contribuinte do Simples Nacional a constituição, de ofício, do crédito tributário devido por outras formas de tributação, inclusive o Lucro Arbitrado; caso dos autos. Assim, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 ATOS DECLARATÓRIOS DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A existência de processos pendentes de decisões definitivas relativas a contestações de ato declaratório de exclusão do Simples Nacional não elide o lançamento de ofício dos valores devidos em virtude das infrações tributárias apuradas no procedimento de fiscalização. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 6. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/05/2019, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 29/05/2019, em que requer atribuição de efeito suspensivo a este feito e aduz que a ME e a EPP optantes pelo Simples Nacional têm a opção de adotar contabilidade simplificada para registro e controles das operações realizadas. (e-fls. 161 e seg.). 7. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Relator. 8. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.879 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720417/2018-58 admissibilidade. Portanto, dele conheço. Passo à análise. 9. Trata-se de auto de infração com base no arbitramento da receita de prestação de serviços extraída da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), conforme narrado no Termo de Verificação 10. Nos autos do processo nº 19515.720249/2018-09 procedeu-se à exclusão do contribuinte do Simples Nacional por falta de escrituração do Livro-Caixa ou não identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, com efeitos a partir de 01/01/2013, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ANO-CALENDÁRIO: 2013 EXCLUSÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ESCRITURAÇÃO SIMPLIFICADA. NÃO OBSERVÂNCIA. Consoante o inciso VIII, do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, é cabível a exclusão de ofício das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando constatada a falta de escrituração do Livro-Caixa ou não for possível a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. A Adoção da Interpretação Técnica Geral (ITG) 1000 aprovada pela Resolução CFC nº 1.418, de 2012, não desobriga a ME e EPP de manter a escrituração contábil uniforme dos seus atos e fatos administrativos que provocaram, ou possam vir a provocar, alteração do seu patrimônio. Tal norma estabelece que os lançamentos contábeis no Livro Diário devem ser feitos diariamente. Dispõe ainda que devem ser elaborados Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado e notas explicativas ao final de cada exercício social e o plano de contas simplificado deve ter no mínimo quatro níveis. (Acórdão Carf nº 1201-004.878, de 20 de maio de 2021, Relator Efigênio de Freitas Júnior) 11. Nestes autos, a fiscalização intimou o contribuinte a justificar diferenças entre os valores informados pelas empresas Administradoras dos Cartões de Crédito e os valores tributados pelo contribuinte no Simples Nacional. A fiscalização verificou que o contribuinte optou pela apuração e recolhimento dos tributos e contribuições do período, ano-calendário de 2013, pela sistemática da Lei Complementar 123/2006 - SIMPLES NACIONAL e apresentou, os formulários de PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaração). Entretanto, conforme declarações apresentadas pelas empresas administradoras de cartões de crédito - DECRED, foram registrados valores depositados ou pagos em favor da pessoa jurídica fiscalizada, superiores aos declarados como base de cálculo do SIMPLES NACIONAL. Por esse motivo a fiscalizada foi intimada pelo Termo Fiscal nº 03 - TIF 03 (lavrado em 04.04.2016, com ciência - por via postal - da empresa em 06.04.2016, conforme AR) nos seguintes termos: [...] Conforme informações obtidas a partir do processamento das Declarações de Operações com Cartão de Credito (DECRED) apresentadas pelas empresas operadoras/administradoras destes, constatou-se que o contribuinte foi beneficiário de repasses de valores por estas empresas. Os valores em questão diferem dos valores declarados pelo contribuinte nas PGDAS-D apresentadas no período conforme abaixo discriminado: Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.879 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720417/2018-58 Ante o exposto, fica o sujeito passivo, nos termos dos artigos 927, 928 e 992 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), e do art. 71 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, INTIMADO a, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar os esclarecimentos e documentos a seguir, no local abaixo indicado. 1. Justificar a diferença entre os valores informados pelas empresas Administradoras dos Cartões de Crédito e os valores tributados pelo contribuinte; 2. Apresentar, como já solicitado anteriormente, Livro Caixa ou Escrituração contábil na forma das disposições do artigo 61 da Resolução CGSN N° 94/2011 c/c art. 23 § 2o da Lei Complementar 123/2006. 3. Apresentar cálculo do recolhimento mensal para o SIMPLES, indicando dispositivos legais referentes a isenção cu tratamento diferenciado na apuração deste. 12. Em resposta, o contribuinte informou que os valores referentes ao Itaucard e Bradesco referiam-se a despesas e não a receitas. Quanto à Redecard, observou que, como operadora de viagens, adianta pagamentos de várias despesas (passagens aéreas, cruzeiros marítimos, hotéis, alugueis de veículos dentre outros) em nome do cliente. Portanto, a diferença apurada pelo Fisco decorreria da antecipação de numerário ao cliente posteriormente reembolsado. (e-fls. 29-34): [...] em atendimento a Intimação n.º 03, primeiramente esclarecer que os valores apurados em planilha constante da intimação, referentes ao Itaucard e Bradesco não se referem a receitas e sim à despesas (compras realizadas pela empresa por meio de cartões de crédito). Outrossim, sobre as diferenças apuradas pela administradora de cartões de crédito Redcard e o valores oferecidos à tributação pelo Contribuinte, cumpre esclarecer que a empresa é uma operadora de viagens e como tal adianta pagamentos de despesas, tais como passagens aéreas, cruzeiros marítimos, passagens de ônibus e fretamentos, hotéis, aluguéis de veículos, abadas, ingressos de shows, eventos, festas e festivais, entre outras em nome de seu cliente; as quais lhe são posteriormente reembolsadas. Ou seja, trata-se de antecipação de numerário ao cliente, em que posteriormente são reembolsando, não estando sujeita, portanto, à tributação. Neste sentido, reque-se a juntada da planilha anexa, que detalham os pagamentos realizados, os quais foram posteriormente reembolsados por clientes, em sua grande maioria, por meio de operações de cartões de crédito, relativos ao período fiscalizado. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.879 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720417/2018-58 Requer-se, ainda, prazo de 30 (trinta) dias para que se possa juntar aos autos deste procedimento os comprovantes de pagamentos e/ou recibos e/ou notas fiscais, que fazem prova de que se trataram de despesas antecipadas e futuramente reembolsadas por clientes. (Grifo nosso) 13. A fiscalização confirmou que os valores informados pelas administradoras de cartões de crédito Itaucard e Bradesco referem-se a compras do contribuinte (Declaração Decred - Cliente), portanto não integram a receita bruta. (e-fls. 79) 14. Quanto aos valores da Redecard, o contribuinte apresentou planilha (e-fls. 29-34) em que relaciona supostos reembolsos e informou que “Nem todos os documentos possuem, por hora, recibo ou nota fiscal, mas a empresa vem requerendo a segunda via a todos os fornecedores, pelo que também requerer a juntada das respectivas solicitações” (e-fls. 38). Planilhas (Resumo das Transações em 2013 - observar que há 3 planos no arquivo) e novos Comprovantes de Pagamentos e respectivos recibos, que detalham os pagamentos realizados, os quais foram posteriormente reembolsados por clientes. Obs.: Na planilha são detalhadas todas as operações, sendo que em cada linha é feita a referência ao documento (anexo), que sustenta o pagamento ali mencionado. Nem todos os documentos possuem, por hora, recibo ou nota fiscal, mas a empresa vem requerendo a segunda via a todos os fornecedores, pelo que também requerer a juntada das respectivas solicitações. (Grifo nosso) 15. À falta de documentação comprobatório dos reembolsos, bem como do Livro- Caixa ou escrituração contábil, a fiscalização arbitrou o lucro do contribuinte com base na receita de prestação de serviço da Redecard, nos termos do art. 47, III, da Lei nº 8.981, de 1995: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; 16. Pois bem. É possível que dentre as receitas da Redecard – informadas na Decred e utilizadas pela fiscalização como base para o arbitramento – existam valores que se refiram a “antecipação de numerário ao cliente, em que posteriormente são reembolsando [sic], não estando sujeita, portanto, à tributação”, tendo em vista que o contribuinte exerce a atividade de “operadora de viagens e como tal adianta pagamentos de despesas, tais como passagens aéreas, cruzeiros marítimos, passagens de ônibus e fretamentos, hotéis, aluguéis de veículos, abadas, ingressos de shows, eventos, festas e festivais, entre outras em nome de seu cliente; as quais lhe são posteriormente reembolsadas”. 17. Entretanto, compulsando os autos verifica-se que o contribuinte não apresentou documentação comprobatória dos reembolsos informados em planilhas seja durante a fiscalização, seja em sede recursal. Observe-se ainda que tanto na impugnação quanto no recurso voluntário tal ponto não é questionado. 18. Quanto à atribuição de efeito suspensivo a este processo, nos termos do art. 151, III, do CTN, combinado com o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, tal efeito está garantido, independente de requerimento do contribuinte. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.879 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720417/2018-58 19. Ademais, oportuno esclarecer que nos termos da Súmula Carf nº 77, a possibilidade de discussão administrativa do ato de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários resultantes da exclusão.Veja-se: Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1102-00.442, de 26/5/2011 Acórdão nº 1802-00.817, de 23/2/2011 Acórdão nº 1803-00.753, de 16/12/2010 Acórdão nº 105-16.665, de 13/9/2007 Acórdão nº 101-96.040, de 2/3/2007 20. Sobre a alegação de que a ME e a EPP optantes pelo Simples Nacional têm a opção de adotar contabilidade simplificada para registro e controles das operações realizadas, também não lhe assiste razão, haja vista que a documentação apresentada nos autos não atende aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade. Vejamos. 21. A Lei Complementar nº 123, de 2006, dispõe que a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional devem manter a escrituração do Livro-Caixa para escriturar a movimentação financeira e bancária – o descumprimento dessa obrigatoriedade é causa de exclusão – e opcionalmente, podem adotar contabilidade simplificada, conforme regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Lei Complementar nº 123, de 2006 Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor; II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. [..] § 2 o As demais microempresas e as empresas de pequeno porte, além do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão, ainda, manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária. § 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal. § 15. O CGSN regulamentará o disposto neste artigo. Art. 27. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor. (Grifo nosso) 22. O CGSN, por sua vez, elenca uma série de livros obrigatórios à ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, dentre eles o Livro-Caixa, os quais podem ser dispensados pelo ente tributante da circunscrição do optante. O que não é o caso do Livro-Caixa no âmbito Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.879 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720417/2018-58 federal, que continua obrigado. Estabelece ainda que a escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro-Caixa. 23. Por fim dispõe que a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional poderá, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, atendendo-se às disposições previstas no Código Civil e nas Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade. Resolução CGSN nº 94, de 2011 Art. 61. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá adotar para os registros e controles das operações e prestações por ela realizadas, observado o disposto no art. 61-A: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 2º, 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C, 10 e 11) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 115, de 04 de setembro de 2014) I - Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira e bancária; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário, quando contribuinte do ICMS; III - Livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destinado à escrituração dos documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias ou bens e às aquisições de serviços de transporte e de comunicação efetuadas a qualquer título pelo estabelecimento, quando contribuinte do ICMS; IV - Livro Registro dos Serviços Prestados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços prestados sujeitos ao ISS, quando contribuinte do ISS; V - Livro Registro de Serviços Tomados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços tomados sujeitos ao ISS; VI - Livro de Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle, caso exigível pela legislação do IPI. § 1º Os livros discriminados neste artigo poderão ser dispensados, no todo ou em parte, pelo ente tributante da circunscrição fiscal do estabelecimento do contribuinte, respeitados os limites de suas respectivas competências. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 4º) § 2º Além dos livros previstos no caput, serão utilizados: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 4º) § 2º Além dos livros previstos no caput, serão utilizados, observado o disposto no art. 61-A: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C, 10 e 11) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 115, de 04 de setembro de 2014) I - Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, pelo estabelecimento gráfico para registro dos impressos que confeccionar para terceiros ou para uso próprio; II - livros específicos pelos contribuintes que comercializem combustíveis; III - Livro Registro de Veículos, por todas as pessoas que interfiram habitualmente no processo de intermediação de veículos, inclusive como simples depositários ou expositores. [...] § 3º A apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) [...] § 6º O Livro Caixa deverá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 2º; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 1.182) Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.879 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720417/2018-58 I - conter termos de abertura e de encerramento e ser assinado pelo representante legal da empresa e pelo responsável contábil legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade; II - ser escriturado por estabelecimento. [...] Art. 65. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional poderá, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, atendendo-se às disposições previstas no Código Civil e nas Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 27) (Grifo nosso) 24. Como se vê, a regra é a escrituração do Livro-Caixa, o qual será dispensado no caso de escrituração contábil (Livros Diário e Razão). Quanto à dispensa do referido livro ante a opção pela escrituração simplificada, o CGSN não se pronunciou nesse sentido. 25. A Solução de Consulta Cosit nº 144, de 2017, dispõe que a adoção da contabilidade simplificada pela ME ou pela EPP optante pelo Simples Nacional não implica dispensa de apresentação dos demais livros contábeis e fiscais exigidos na legislação. Cita ainda que os critérios e procedimentos da escrituração simplificada encontram-se disciplinados na ITG-1000 - Modelo Contábil para ME e EPP, aprovada pela Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nº 1.418, de 2012. Solução de Consulta Cosit nº 144, de 2017 [...] 7.1. A título informativo, os critérios e procedimentos simplificados encontram-se disciplinados na ITG-1000 - Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, aprovada pela Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nº 1.418, de 2012. 8 Como as outras obrigações fiscais presentes na Resolução CGSN nº 94, de 2011 são normas específicas, as ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional, que seguem sistema de contabilidade simplificada não estão dispensadas de apresentar os demais livros fiscais exigidos pelo Simples Nacional. 9 Em síntese, vale registrar que: 9.1 a ME e a EPP podem, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, atendo-se às disposições previstas na legislação civil; 9.2 a apresentação de escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a obrigação de apresentação de Livro Caixa; e 9.3 as demais obrigações fiscais não são afastadas pela adoção de contabilidade simplificada. Conclusão 10 Diante do exposto e com base na legislação citada, a adoção da contabilidade simplificada pela ME ou pela EPP optante pelo Simples Nacional não implica a dispensa de apresentação dos demais livros contábeis e fiscais exigidos na legislação. (Grifo nosso) 26. Analisemos, pois, a Resolução CFC nº 1.418, de 2012, que aprovou a Interpretação Técnica Geral (ITG) 1000 – Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, a ser observado pela ME e EPP. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.879 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720417/2018-58 27. Segundo o CFC, a adoção da ITG 1000 não desobriga a ME e EPP de manter a escrituração contábil uniforme dos seus atos e fatos administrativos que provocaram, ou possam vir a provocar, alteração do seu patrimônio. Estabelece que os lançamentos contábeis no Livro Diário devem ser feitos diariamente. Dispõe ainda que devem ser elaborados Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado e notas explicativas ao final de cada exercício social e o plano de contas simplificado deve ter no mínimo quatro níveis. Alcance Esta Interpretação estabelece critérios e procedimentos simplificados a serem observados pelas entidades definidas e abrangidas pela NBC TG 1000 – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas, que optarem pela adoção desta Interpretação, conforme estabelecido no item 2. 2. Esta Interpretação é aplicável somente às entidades definidas como “Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”, conforme definido no item 3. 3. Para fins desta Interpretação, entende-se como “Microempresa e Empresa de Pequeno Porte” a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário a que se refere o Art. 966 da Lei n.º 10.406/02, que tenha auferido, no ano calendário anterior, receita bruta anual até os limites previstos nos incisos I e II do Art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06. 4. A adoção dessa Interpretação não desobriga a microempresa e a empresa de pequeno porte a manutenção de escrituração contábil uniforme dos seus atos e fatos administrativos que provocaram, ou possam vir a provocar, alteração do seu patrimônio. 5. A microempresa e a empresa de pequeno porte que optarem pela adoção desta Interpretação devem avaliar as exigências requeridas de outras legislações que lhe sejam aplicáveis. 6.A microempresa e a empresa de pequeno porte que não optaram pela adoção desta Interpretação devem continuar a adotar a NBC TG 1000 ou as Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas Gerais completas, quando aplicável. [...] 10. Os lançamentos contábeis no Livro Diário devem ser feitos diariamente. É permitido, contudo, que os lançamentos sejam feitos ao final de cada mês, desde que tenham como suporte os livros ou outros registros auxiliares escriturados em conformidade com a ITG 2000 – Escrituração Contábil, aprovada pela Resolução CFC n.º 1.330/11. [..] Demonstrações contábeis 26. A entidade deve elaborar o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado e as Notas Explicativas ao final de cada exercício social. Quando houver necessidade, a entidade deve elaborá-los em períodos intermediários. Plano de contas simplificado 40. O Plano de Contas, mesmo que simplificado, deve ser elaborado considerando-se as especificidades e natureza das operações realizadas, bem como deve contemplar as necessidades de controle de informações no que se refere aos aspectos fiscais e gerenciais. 41. O Plano de Contas Simplificado, apresentado no Anexo 4 desta Interpretação, deve conter, no mínimo, 4 (quatro) níveis, conforme segue: Nível 1: Ativo; Passivo e Patrimônio Líquido; e Receitas, Custos e Despesas (Contas de Resultado). Nível 2: Ativo Circulante e Ativo Não Circulante. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.879 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720417/2018-58 Passivo Circulante, Passivo Não Circulante e Patrimônio Líquido. Receitas de Venda, Outras Receitas Operacionais, Custos e Despesas Operacionais. Nível 3: Contas sintéticas que representam o somatório das contas analíticas que recebem os lançamentos contábeis, como, por exemplo, Caixa e Equivalentes de Caixa. Nível 4: Contas analíticas que recebem os lançamentos contábeis, como, por exemplo, Bancos Conta Movimento. (Grifo nosso) 28. Com vistas esclarecer dúvidas quanto aos critérios e procedimentos contábeis simplificados que devem ser adotados pelas ME e EPP, o CFC emitiu a Orientação Técnica Geral – OTG 1000, de 2015, em que reafirma a obrigatoriedade de manutenção da escrituração contábil. Obrigatoriedade de manutenção de escrituração contábil 2. A adoção da ITG 1000 – Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte não desobriga esse tipo de entidade a manter a escrituração contábil regular. Essa orientação estabelece critérios e procedimentos simplificados que podem ser adotados pelas entidades definidas como microempresa e empresa de pequeno porte, alternativamente às regras estabelecidas pela NBC TG 1000 – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas. 3. As microempresas e empresas de pequeno porte estão obrigadas à manutenção de escrituração contábil regular e a elaborar demonstrações contábeis anuais, sendo-lhes permitido, contudo, adotar um modelo de escrituração contábil e de elaboração de demonstrações contábeis bem mais simples. 29. Verifica-se, pois, que o fato de a legislação permitir a adoção de um modelo de escrituração contábil e de elaboração de demonstrações contábeis mais simples não significa o registro livre e desprovido de formalidades das operações efetuadas pela ME ou EPP. 30. No caso em análise, a recorrente limitou-se a apresentar planilha em com lista de fornecedores, valores pagos, data, tipo de lançamento bancário (e-fls. 29-34). Tal documento não cumpre os requisitos estabelecidos nas normas regulamentares para serem considerados contabilidade simplificada, conforme regulamentado pelo CFC, tampouco são hábeis para suprir a ausência do Livro-Caixa. Conclusão 31. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.728089/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-011.069
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 80 89 /2 01 2- 51 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728089/2012-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A DRJ julgou a impugnação improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728089/2012-51 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em brevíssima síntese, que: 1) O acórdão recorrido não tratou da aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto, fato que enseja a nulidade da decisão guerreada; 2) No caso em questão, ocorreu a denúncia espontânea, de tal forma que o auto deva ser cancelado; 3) Os valores envolvidos de fretes, posto que o valor da comissão pertencente à Impugnante, é em média de 03% do valor do frete no momento da revenda. Considerando que a Recorrente aufere como ganho, o valor médio correspondente entre 03% (três por cento) e 05% (cinco por cento) do negócio, é de clareza ímpar, que a multa imposta tem sim, caráter totalmente confiscatório. Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar as preliminares e o mérito. Nulidade da decisão recorrida. Omissão sobre aplicação da denúncia espontânea. A recorrente alega que a decisão recorrida deixou de tratar concretamente do tantum alegado quanto à matéria da denúncia espontânea. Uma simples análise na decisão recorrida demonstra claramente que não houve a alegada omissão. Reproduzo o trecho em que foi tratado o instituto da denuncia espontânea e aplicação ao caso concreto, verbis: Da denúncia espontânea Com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728089/2012-51 mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Para tanto, é de conferir-se o que foi decidido, por unanimidade de votos, pela Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” (negritamos) É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Como transcrito, a infração em tela se caracteriza pelo descumprimento do prazo ou forma, estabelecidos pela RFB, para o fornecimento de informações obrigatórias. Assim, estabelecidos o prazo e a forma de apresentação das informações em trato, seu descumprimento por parte do interveniente obrigado, automaticamente estabelece o cometimento da infração, não havendo que se falar mais em denúncia espontânea. Diante do quadro exposto, não vejo omissão a ser declarada, de forma que afasto a preliminar suscitada. Mérito Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição no Enunciado de Súmula CARF nº 126: Enunciado de Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728089/2012-51 instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Análise de multa com caráter de confisco. Assevero que a referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Portanto, a multa em questão encontra embasamento legal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadrar na hipótese prevista pela norma, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais – sob o argumento de suposta ofensa à capacidade contributiva ou por ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que pelo enunciado de súmula CARF nº 02, este órgão não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que a multa de ofício deve ser excluída por ter caráter confiscatório, nego provimento a este capítulo recursal Diante de todo exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728089/2012-51 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14120.000118/2008-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2301-000.152
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em não conhecer do Recurso. Redator designado: Mauro José Silva.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14120.000118/2008­41  Resolução n.º 2301­000.152   S2­C3T1  Fl. 150          2   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  nº  37.162.261­1,  cientificado  ao  contribuinte  em  19/05/2008,  o  qual  exige  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  correspondentes  à  rubrica Terceiros, destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  as  “contribuições  lançadas  incidem  sobre  os  valores da comercialização da produção rural apurados no exame dos livros contábeis Diário e  Razão. Os números dos livros contábeis Diário e Razão, os títulos e os números das contas e os  respectivos históricos estão indicados na planilha anexa denominada "Relação de Notas Fiscais  de Comercialização da Produção Rural Escrituradas nos Livros Contábeis Diário / Razão.”  A ora  recorrente, devidamente intimada, apresentou sua  impugnação alegando,  basicamente  que  a  contribuição  exigida  do  produtor  rural  pessoa  jurídica,  incidente  sobre  a  receita bruta da comercialização da produção rural é inconstitucional.  A  DRJ  de  Campo  Grande  manteve  a  autuação  na  íntegra,  o  que  motivou  a  autuada a interpor recurso voluntário repisando os argumentos suscitados na impugnação.  É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14120.000118/2008­41  Resolução n.º 2301­000.152   S2­C3T1  Fl. 151          3 Voto Vencido  Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Relator  O recurso não merece ser conhecido.  Isto  porque  verifico  que  às  fl.  108  a  117  desses  autos  a  recorrente  anexou  sentença proferida pela 2º Vara Federal da Subseção Judiciária do Mato Grosso do Sul, a qual  discute a legitimidade da contribuição aqui lançada. Em consulta no sitio do Egrégio Tribunal  Regional Federal da 3º Região constatei que os autos encontram­se naquela Colenda Corte com  recurso extraordinário interposto pela União.  Como  há  identidade  de  objeto  entre  a  matéria  versada  no  presente  processo  administrativo  e  aquele  em  curso  no  Poder  Judiciário,  há  de  ser  aplicada  a  Sumula  01  do  CARF, que assim dispõe:  “Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.”  Diante dessas considerações, voto no sentido de NÃO CONHECER o recurso  voluntário.  Adriano Gonzales Silvério ­ Conselheiro  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14120.000118/2008­41  Resolução n.º 2301­000.152   S2­C3T1  Fl. 152          4 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva – Redator Designado     Apresentamos  nossas  considerações  em  sintonia  com  os  aspectos  do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  A discussão sobre a existência de concomitância entre processo administrativo e  judicial de modo a suscitar o não conhecimento do primeiro é sempre melhor analisada diante  da petição inicial da respectiva ação judicial. Uma sentença pode ser citra, extra ou ultra petita,  o que nos conduz para o campo da incerteza quanto ao alcance do pedido contido na petição  inicial.  Como  se  cabe,  os  limites  da  coisa  julgada  material  são  determinados  pelo  pedido  contido na peça vestibular,  portanto  somente  conhecendo este  com clareza  é que poderemos  constatar  se  há  ou  não  concomitância,  integral  ou  parcial,  entre  processo  administrativo  e  judicial.  Assim, votamos no sentido de converter o julgamento em diligência para que a  recorrente seja intimada a juntar aos autos cópia integral da petição inicial da ação que suscitou  a sentença de fls. 108/117.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado     Fl. 164DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 13706.000729/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.306.393/DF. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.306.393-DF, sistemática do artigo 543-C, do CPC, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. ISENÇÃO. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. Para o gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O contribuinte comprovou a condição de aposentado e a existência de moléstia grave à época dos fatos geradores, razão porque tem direito à isenção.
Numero da decisão: 2401-009.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.306.393/DF. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.306.393-DF, sistemática do artigo 543-C, do CPC, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. ISENÇÃO. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. Para o gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O contribuinte comprovou a condição de aposentado e a existência de moléstia grave à época dos fatos geradores, razão porque tem direito à isenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 07 29 /2 00 8- 46 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.561 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.000729/2008-46 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II - RJ (DRJ/RJ2) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 13-39.485 (fls. 56/61): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (UNESCO) PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Sujeitam-se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no País em decorrência da prestação de serviços a Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Somente são isentos de tributação do imposto de renda os proventos da aposentadoria, pensão ou reforma percebidos por pessoa acometida de doenças especificadas em lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata da Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 12/17), lavrada em 22/10/2007, referente ao Ano-Calendário 2004, que apurou Crédito Tributário no valor de R$ 31.010,58, sendo R$ 14.711,60 de Imposto Suplementar, código 2904, R$ 11.033,70 de Multa de Ofício, passível de redução, e R$ 5.265,28 de Juros de Mora, calculados até 31/10/2007. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 14/15), foram apuradas as seguintes infrações: 1. Omissão de rendimentos recebidos do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.308,35, apurado confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pela fonte pagadora em DIRF; 2. Omissão de rendimentos recebidos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - UNESCO - Organização das Nações Unidade para Educação, Ciência e Cultura, no valor de R$ 48.188,40, apurado confrontando o valor dos Rendimentos Recebidos do Exterior declarados com o valor informado por Órgão/Entidade da Administração Pública Federal, em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais - Derc. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.561 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.000729/2008-46 O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, pessoalmente, em 18/01/2008 (fl. 40) e, em 13/02/2008, apresentou sua Impugnação de fls. 02/10, instruída com os documentos nas fls. 11 a 38, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. Em 05/02/2009, o contribuinte protocolou o adendo à impugnação de fl. 53, em que solicita a anexação do laudo médico pericial de fl. 54, o qual atesta ser ele portador de moléstia incluída entre aquelas que a lei isenta o portador do IRPF incidente sobre a aposentadoria. O Processo foi encaminhado à DRJ/RJ2 para julgamento, onde, através do Acórdão nº 13-39.485, em 25/01/2012 a 7ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo o lançamento tributário. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/RJ2, via Correio, em 29/01/2014 (fl. 64) e, inconformado com a decisão prolatada, em 26/02/2014, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 69/70, instruído com os documentos nas fls. 71 a 81, onde alega que a Notificação Fiscal não procede em parte e, em síntese: 1. Informa que só declarou os rendimentos informados através dos Informes de Rendimentos recebidos; 2. Afirma que entende que caberia o recolhimento do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos da UNESCO; 3. Argumenta que os rendimentos do Ministério da Saúde se referem a valores recebidos a título de proventos de aposentadoria, relativos a devoluções de descontos indevidos; 4. Aduz que sobre os rendimentos do Ministério da Saúde não cabe retenção/recolhimento do Imposto de Renda em razão de ter contraído doença grave, especificada em lei, que lhe garante a isenção. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência de Imposto de Renda referente ao ano calendário 2004, em virtude da constatação de omissão de rendimentos tributáveis recebidos: do Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.561 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.000729/2008-46 Ministério da Saúde, no valor de R$5.308,35; da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - UNESCO - Organização das Nações Unidade para Educação, Ciência e Cultura, no valor de R$48.188,40. Rendimentos Recebidos de Organismos Internacionais Conforme decisão proferida pela DRJ, o tipo de contrato descrito pelo Recorrente refere-se àquele em que o prestador do serviço é admitido como consultor independente e não como membro do quadro de funcionários da Agência Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Assim sendo, entendeu que entendeu que não sendo o contribuinte funcionário de carreira e membro da UNESCO não cabe a isenção do Imposto de Renda. Pois bem. A questão da tributação do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais foi matéria bastante controvertida no mundo jurídico e objeto de grandes debates ao longo do tempo. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.306.393-DF, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que, são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, sendo que a decisão teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, conforme assim ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ - de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional -, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1306393/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 07/11/2012) Consoante se destaca do repetitivo, a isenção do imposto de renda não alcança tão somente os rendimentos do trabalho de funcionário em sentido estrito, mas também contempla os prestadores de serviços específicos, sem vínculo empregatício, contratados no Brasil na Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.561 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.000729/2008-46 condição de peritos de assistência técnica, cuja característica é a transitoriedade do exercício da atividade. Conforme se destaca dos fundamentos determinantes extraídos do julgamento paradigma submetido ao rito dos recursos repetitivos, observa-se que o STJ considerou aplicável ao perito a regra isentiva dos funcionários da ONU, por força do Acordo Básico de Assistência Técnica. Ressalte-se ainda que o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, determina que o entendimento judicial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, deverá ser reproduzido no âmbito deste Tribunal Administrativo: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, deve ser reconhecido o direito à isenção no presente caso. Isenção em razão de moléstia grave No que diz respeito à isenção alegada pelo contribuinte pelo fato de ser portador de moléstia grave, o CARF editou as Súmulas 43 e 63 acerca da matéria, conforme os seguintes verbetes a seguir transcritos: Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Analisando a questão da isenção alegada, verifica-se que, ao beneficiário recai o ônus de comprovar o cumprimento dos requisitos legais para a sua fruição, quais sejam: (i) serem os rendimentos percebidos por portador de moléstia grave provenientes de aposentadoria, reforma, reserva ou pensão; (ii) ser a moléstia grave devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O contribuinte juntou aos autos o documento emitido pelo Ministério da Saúde de fl. 54, em que atesta que, com base no laudo da Junta Médica responsável por seu exame, datado de 29/10/2008, foi considerado como portador de Neoplasia Maligna, doença grave especificada pela Lei nº 7713/88, com data de início da doença em 12/09/2000. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.561 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.000729/2008-46 Por ocasião do Recurso Voluntário, o contribuinte trouxe aos autos os documentos de fls. 71 e 73/75 os quais reforçam o preenchimento dos requisitos para a isenção, visto que confirma que os valores recebidos são relativos a proventos de aposentadoria, bem como de ser o contribuinte portador de moléstia grave à época dos fatos. Dessa forma, tendo em vista que o Recorrente comprovou que os rendimentos são decorrentes de aposentadoria e a existência de moléstia grave à época dos fatos geradores, tem direito à isenção do Imposto de Renda. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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8844276 #
Numero do processo: 35338.000379/2006-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.057
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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' artição de Origem. ELIAS S .-1 grf) FREIRE Presidente b - ek& xt\t,vo,‘\¡ KLEBER FERREIRA DE A ÚJO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n°35338.000379/2006-24 52-C6T1 Resolução n.• 2401-00.057 Fl. 82 RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração — AI n° 35.635.043-6, com lavratura em 30/06/2006, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de RS 3.643,92 (três mil e seiscentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 14, a empresa, no período de 01/2001 a 03/2006, declarou na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP incorretamente o código destinado a identificação das outras entidades e fundos (78 ao invés de 79), deixando de incluir, por conseguinte, a contribuição destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE (Salário-Educação). Afirma-se ainda que inexistia convênio que permitisse o recolhimento da contribuição omitida diretamente ao FNDE. O cálculo da penalidade encontra-se demonstrado em planilhas anexas, fls. 16/19, A empresa apresentou impugnação, fls. 21/23, na qual afirma que o fundamento fálico do Al é divorciado da realidade. Sustenta que o erro apontado não ocorreu e que a empresa deu integral cumprimento à legislação aplicável. Assevera que o auditor incorreu em erro ao fazer a análise das circunstâncias atenuantes previstas no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999. Ao final, requer a declaração de nulidade da autuação. A Delegacia da Receita Previdenciária — DRP em Blumenau (SC) declarou procedente o Al (ver fls. 26/28). Na sua fundamentação, o julgador monocrático afirma que a autuação foi lavrada em consonância com as disposições legais de regência e que as alegações genéricas expostas na peça de defesa não são hábeis a afastar a imposição fiscal. Irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, fls. 31/36, no qual, em síntese, alega que, em substituição ao depósito para garantia de instância, fez o arrolamento de bens suficientes para fazer frente à exigência. No mais repete os argumentos da defesa, requestando pela declaração de nulidade do AI. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 79/80, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. \„‘‘33.3\ Processo n°35338.000379/2006-24 S2-C6T1 Resolução n.• 2401-00.057 Fl. 83 VOTO Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a exigência do depósito para garantia de instância foi afastada pelo Judiciário (fls. 68/70), portanto, merece ser conhecido. A alteração no cálculo da multa, promovida pela Medida Provisória n.° 449, de 03/12/2008, posteriormente convertida na Lei n.° 11.941, de 27/05/2009, para as infrações decorrentes de erros/omissões nas informações declaradas mediante a GFIP, leva-nos, na determinação do valor da penalidade, à problemática da aplicação da legislação tributária no tempo. É que, nos termos do art. 106, II, "c", do CTN I, deve-se aplicar a novel legislação se a multa fixada segundo os seus critérios for mais favorável. Necessário se faz, assim, comparar, para fins de aplicação da norma mais benéfica, o valor da penalidade aplicada com base na legislação pretérita com aquele decorrente da nova metodologia recém instituída, de forma que se prestigie o citado comando normativo. Diante dessa questão, entendo que se deva converter o presente julgamento em diligência de modo que o órgão preparador esclareça se houve lançamento do oficio relativo às contribuições não declaradas em GFIP. Em caso negativo, deve-se indicar se há, para as mesmas competências do presente AI, outras autuações decorrentes de falhas relacionadas à GFIP, quais sejam: a) omissão de fatos geradores (CFL 68), b) preparação da declaração em desconformidade com o seu Manual de Orientação (CFL 91) e; c) elaboração da guia sem distinção do tomador de serviço (CFL 95). Voto, assim, pela conversão do julgamento em diligência, nos termos acima propostos. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2009 ttik1,klikh -âkt-v4 KLEBER FERREIRA DE ÚJO - Relator Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 3 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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8842259 #
Numero do processo: 10725.003176/2008-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, mas constatados motivos cabíveis, possível se faz a relativização do instituto da preclusão. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. O Decreto 70.235/72 - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que na apreciação da prova, a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção.
Numero da decisão: 2003-003.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa de R$ 17.750,93, relativa a dedução Indevida de Despesas Médicas. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, mas constatados motivos cabíveis, possível se faz a relativização do instituto da preclusão. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. O Decreto 70.235/72 - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que na apreciação da prova, a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa de R$ 17.750,93, relativa a dedução Indevida de Despesas Médicas. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 31 76 /2 00 8- 67 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.284 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.003176/2008-67 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 32/36), interposto contra o Acórdão 12- 40.157 da 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ - DRJ/RJ1 (e-fls. 22/24) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte (e-fl. 2), apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 07/10) relativa a Dedução Indevida de Despesas Médicas, com data de lavratura 01/12/2008, Exercício 2007, Ano-Calendário 2006, que constatou Saldo de Imposto a Restituir Ajustado no valor de R$173,94. 2. Adoto o Relatório do Acórdão da DRJ/RJ1, exposto em sua síntese, por bem e sinteticamente esclarecer os argumentos impugnatórios apresentados pelo interessado: Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, (...), lavrada contra a contribuinte em epígrafe, cujo lançamento originou-se da glosa de RS 21.060,93, considerado pela fiscalização como indevidamente deduzido, a titulo de despesa médica, tendo em vista que o contribuinte não atendeu à Intimação da RFB. 2. (...) impugnação (...): 2.1. Que através do Termo de Intimação Fiscal n o 2007/607224034581039, o impugnante foi intimado a apresentar os comprovantes originais e cópias das despesas médicas de sua declaração de 2007; 2.2. Em cumprimento, os referidos documentos foram apresentados e protocolados na DRF/Campos/RJ, sob o N o 07.1.04.00-6, doc. fls. 03, de 29/09/2008 e que em 10/12/2008, o impugnante foi surpreendido com a NF, alegando que "Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu (...); 2.3. Espera o cancelamento da Notificação de Lançamento. (...). 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que manteve integralmente o lançamento e restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. Impugnação Improcedente Outros valores Controlados Recurso Voluntário Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.284 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.003176/2008-67 4. Inconformado após cientificado por via Postal da Decisão a quo, em 11/10/2011 (Aviso de Recebimento – AR de e-fls. 30/31), o ora Recorrente apresentou seu Recurso em 10/11/2011 (protocolo de e-fl. 32), de onde se extraem seus argumentos, apresentados em sua essência, a seguir: - clama pela tempestividade de seu recurso e traz apertada síntese dos fatos; - insurge-se no momento recursal apenas em relação à dedução relativa às despesas mantidas nas declarações retificadas; - ressalta que seja desconsiderada qualquer referencia a Laudo Médico em suas manifestações anteriores, uma vez que sua condição foi contraída após apresentação da declaração em análise; - traz documentos novos à lide (e-fls. 39/60), justificando que tais cópias já foram apresentadas em manifestação anterior e que não tem responsabilidade sobre o fato de que tais documentos não foram encaminhados internamente à Auditoria, solicitando que os mesmos sejam apreciados neste momento, uma vez que nem o Auditor Fiscal nem a DRJ ativeram-se à devida busca interna na Delegacia de expediente entregue conforme solicitado pela Intimação Fiscal; e - aponta a existência de ilegalidade na Decisão de Primeira Instância, por entender que a mesma teria recusado injustificadamente o recibo apresentado, com base no Art. 80 do RIR/99. 5. Seu pedido final é pela procedência de seu Recurso, uma vez entendendo insubsistente e improcedente a Decisão recorrida. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. 8. De antemão, verifica-se que os argumentos preliminares cingem-se claramente aos meritórios e, desta forma, serão todos analisados em conjunto. O interessado também destaca que sua indisposição restringe-se à glosa do valores relativos a despesas médicas, relativas ao Ano-Calendário 2006, real objeto do lançamento presente na Notificação sob escrutínio. 9. Após cuidadosa apreciação do conteúdo dos presentes autos, observa-se que o ora recorrente traz em seu recurso provas não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidas, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. 10. Mas sobremaneira no presente caso, verifica-se que tais provas prestam-se a complementar argumentos já levantados em sede impugnatória e, dessa forma, podem ter sua preclusão relativizada e devem então ser aceitos para análise dos mesmos e formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo imediatamente acima Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.284 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.003176/2008-67 apontado, ainda mais por ser questionada a indevida juntada de manifestação do contribuinte anterior à emissão da Notificação. Tratam-se de novos documentos (e-fls. 39/60) que comprovariam os dispêndios médicos declarados em sua Declaração de Ajuste Anual – DAA do exercício 2007 (e-fls. 12/15). 11. Antes da apreciação específica de cada despesa médica pretendida, recorde-se que são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. 12. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). 13. Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. 14. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). 15. Como característica peculiar do presente caso, verifica-se que não há nos autos exigência de provas complementares pela fiscalização para comprovação da efetiva existência dos dispêndios e a DRJ também fundamenta sua Decisão na impropriedade dos Recibos apresentados. 16. Nesse diapasão, parte-se portanto à apreciação de cada comprovante de dispêndio apresentado pelo contribuinte, sempre verificando se os valores envolvidos estão devidamente declarados no quadro “Pagamentos e Doações Efetuados” da DAA sob análise (e- fls. 13/14), e tomando como procedimento apreciar cada documento pela ordem como apresentados no Recurso Voluntário. 17. E no mesmo sentido, não deve sem ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (grifou-se) Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.284 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.003176/2008-67 18. Recibo emitido pelo Dr. Francisco Eugênio Soares Borges, cirurgião dentista, no valor de R$ 880,00 (e-fl. 42), que atende aos requisitos legais e foi corretamente declarado em DAA, enquadrando-se como comprovante de despesas médicas dedutíveis. 19. Recibos emitidos pelo Dr. Dalton Muniz de Rezende, cirurgião dentista, no valor total de R$ 3.050,00 (e-fls. 43/44), que atende aos requisitos legais e foi corretamente declarado em DAA, enquadrando-se como comprovante de despesas médicas dedutíveis. 20. Nota Fiscal emitida pela Nutrir Clínica de Suporte de Apoio Nutricional Ltda., no valor de R$ 60,00 (e-fl. 45), incorretamente declarada em DAA, uma vez que não se trata nem de hospital nem de atividade profissional abarcados legalmente entre as atividades caracterizadas como despesas médicas dedutíveis. 21. Recibo emitido pelo Dr. Carlos Maurício de Siqueira, no valor de R$ 180,00 (e-fl. 46), incorretamente declarado em DAA, uma vez que indica despesa com a Sra. Maria Goreth Borges e o contribuinte não declara dependentes em sua DAA, conforme quadro em branco “dependentes” da mesma (e-fl. 14), dispêndio então não abarcado legalmente como despesas médicas dedutíveis. 22. Nota Fiscal emitida pelo Hospital São Vicente de Paulo, no valor de R$ 10.430,00 (e-fl. 47), que atende aos requisitos legais e foi corretamente declarada em DAA, enquadra-se como comprovante de despesas médicas dedutíveis. 23. Recibos emitidos pela Dra. Paula Eustáquia Gomes, psicóloga, no valor total de R$ 1.520,00 (e-fls. 48/52), incorretamente declarados em DAA, uma vez que não atendem aos requisitos legais, por falta de indicação de endereço da profissional, não enquadrando-se como comprovante de despesas médicas dedutíveis. 24. Recibos emitidos pela Dra. Luciana Leite Pereira, fisioterapeuta, no valor total de R$ 1.479,00 (e-fls. 53/55), incorretamente declarados em DAA, uma vez que não atendem aos requisitos legais, por falta de indicação de endereço da profissional, não enquadrando-se como comprovante de despesas médicas dedutíveis. 25. Recibo emitido pelo Dr. Pablo Guimaraes de Oliveira, no valor de R$ 70,00 (e-fl. 56), incorretamente declarado em DAA, uma vez que indica despesa com a Sra. Lucy Felício e o contribuinte não declara dependentes em sua DAA, conforme quadro em branco “dependentes” da mesma (e-fl. 14), dispêndio então não abarcado legalmente como despesas médicas dedutíveis. Ressalte-se também que o referenciado recibo não atende aos requisitos legais, por falta de indicação de endereço da profissional 26. Recibo emitido por Itaeco Serviços de Cardiologia Ltda., no valor de R$ 120,00 (e-fl. 57), que atende aos requisitos legais e foi corretamente declarado em DAA, e enquadra-se como comprovante de despesas médicas dedutíveis. 27. Recibo emitido por Hospital São José do Avaí, no valor de R$ 240,00 (e-fl. 58), que atende aos requisitos legais e foi corretamente declarado em DAA, e enquadra-se como comprovante de despesas médicas dedutíveis. 28. Nota Fiscal emitida pelo Hospital Oftalmológico de Sorocaba, no valor de R$ 100,00 (e-fl. 59), que atende aos requisitos legais e foi corretamente declarada em DAA, enquadrando-se como comprovante de despesas médicas dedutíveis. 29. Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (e-fl. 60), referente aos vencimentos do Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.284 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.003176/2008-67 interessado no ano calendário 2006, e que apresenta despesas médico-odonto-hospitalares de R$ 2.930,93, que atende aos requisitos legais e foi corretamente declarado em DAA, enquadrando- se como comprovante de despesas médicas dedutíveis. 30. Dessa forma, podem ser acatados parcialmente os argumentos e provas recursais, e deve ser reconhecido o afastamento parcial da glosa, no valor de R$ 17.750,93, relativo ao Ano-Calendário 2006, decorrente de dispêndios médicos devidamente comprovados pelo contribuinte. 31. Quanto ao ponto de vista do reclamante acerca da existência de ilegalidade na Decisão de Primeira Instância, por entender que a mesma teria recusado injustificadamente o recibo apresentado, com base no Art. 80 do RIR/99, tal indisposição é superada com a apreciação de seus documentos nesta fase recursal, com base no dispositivo legal em que se fundamenta o citado artigo, ou seja, o artigo 8º da Lei 9.250, de 1995. 32. Conclui-se então que não há como atender plenamente o pedido final do contribuinte pela procedência total de seu Recurso, nem pela insubsistência e improcedência total da Decisão recorrida, mas apenas pelo afastamento parcial da glosa relativa a despesas médicas, no valor de R$ 17.750,93. Dispositivo 33. Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa de R$ 17.750,93, relativa a dedução Indevida de Despesas Médicas. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.732134/2011-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/07/2010, 09/06/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. SOBRESTAMENTO. MATÉRIA SIMILAR. STF. RICARF. REVOGAÇÃO Com a revogação do §§ 1º e 2º do art. 62-A do anexo II da Portaria MF º 256, de 22/06/2009, não vige mais o entendimento de sobrestar o processo aguardando decisão final do STF em caso de matéria similar cuja constitucionalidade esteja sendo arguida.
Numero da decisão: 1402-005.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) rejeitar as preliminares suscitadas; ii) não conhecer das alegações acerca de matérias de cunho constitucional; e, iii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente o Conselheiro Luciano Bernart. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/07/2010, 09/06/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. SOBRESTAMENTO. MATÉRIA SIMILAR. STF. RICARF. REVOGAÇÃO Com a revogação do §§ 1º e 2º do art. 62-A do anexo II da Portaria MF º 256, de 22/06/2009, não vige mais o entendimento de sobrestar o processo aguardando decisão final do STF em caso de matéria similar cuja constitucionalidade esteja sendo arguida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) rejeitar as preliminares suscitadas; ii) não conhecer das alegações acerca de matérias de cunho constitucional; e, iii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente o Conselheiro Luciano Bernart. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 21 34 /2 01 1- 28 Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.595 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732134/2011-28 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto (SP). Ao final, farei as complementações necessárias: Trata o presente processo dos autos de infração, fls. 160/197, lavrados para exigir multa isolada por compensação indevida, com fundamento no art. 18, Lei nº 10.833/2003, incluído pela Lei n° 11.488/2007. Foram lavradas cinco infrações, nos valores de R$ 527.289,26, R$ 46.902,81, R$ 1.506.841,42, R$ 95.801,84 e R$ 322.019,40, pois o contribuinte teria apresentado Pedidos de compensação, considerados não declarados através do Despacho Decisório nº 1.638, de 1º/12/2011, fls. 148/155, processo nº 11080.002796/2010-99. Conforme cópia do Despacho, o contribuinte teria pleiteado se aproveitar de crédito decorrente de Título de Obrigações do Reaparelhamento Econômico, sendo que crédito não foi reconhecido, pois não teria natureza tributária e não seria administrado pela RFB. A restituição foi indeferida e as compensações apresentadas em formulário foram consideradas como não declaradas, em virtude das alíneas "c" e "e", § 12, art. 74, Lei nº 9.430/96. O contribuinte foi cientificado dos lançamentos pessoalmente, em 2/12/2011, fls. 198/239. Em 30/12/2011, apresentou a impugnação de fls. 245/268, para afirmar que não caberia a aplicação da multa isolada, pois o §4º, art. 18 da Lei nº 10.833/2003 seria um equívoco legislativo, o qual teria se pretendido solucionar com a edição da MP nº 449, mas a correção teria sido excluída da Lei de Conversão quando sancionada a Lei nº 11.941/2009. O impugnante passou a discorrer sobre o mérito do direito creditório, mencionou o histórico das Obrigações do Reaparelhamento Econômico e concluiu que como o empréstimo compulsório exigido como adicional do IR teria sido administrado pela RFB, o pleito deveria ser apreciado pela mesma. Finalizou, para requerer o provimento da impugnação. Em 27 de setembro de 2018, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) negou provimento à impugnação. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/07/2010, 09/06/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício, de que trata o art. 18 da Lei n° 10.833/2003, quando a compensação é não declarada por utilizar título da dívida pública Cientificada (fls.310) a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 313/319, no qual requer, preliminarmente, o sobrestamento do recurso até decisão definitiva do RE 796939, no qual foi reconhecida a repercussão geral do item em discussão nestes autos. No mérito, requer o cancelamento do auto de infração tendo em vista sua flagrante inconstitucionalidade. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.595 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732134/2011-28 É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) PRELIMINAR – NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RE 796.939 Preliminarmente, a Recorrente requer o sobrestamento do recurso até decisão definitiva do RE 796939, no qual foi reconhecida a repercussão geral do item em discussão nestes autos, em virtude da norma constante do art. 1035, § 5º do CPC/2015 abaixo transcrita: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. (...) § 5o Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Improcedente o pedido da Recorrente por diversas razões. Em primeiro lugar, porque a matéria em discussão no mencionado recurso extraordinário refere-se à multa isolada em virtude indeferimento dos pedidos de restituição e compensação, previstas nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. É o que se extrai da ementa da decisão que concluiu pela Repercussão Geral: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida No caso dos autos, por sua vez, trata-se de multa isolada em virtude de compensação não declarada, nos termos previstos nas alíneas “c” e “e”, § 12 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Trata-se, portanto, de matéria distinta daquela discutida na repercussão geral. Todavia, ainda que se tratasse da mesma matéria, não caberia o sobrestamento pretendido pela Recorrente. Isso porque, a Portaria MF nº 545/2013, publicada no DOU em 20/11/2013, no seu art. 1º revogou os §§1º e 2º do art. 62ª do Anexo II da Portaria MF nº 256, de Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.595 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732134/2011-28 22/06/2009, comumente conhecida como Ricarf na qual constava a previsão legal que obrigava o sobrestamento dos julgamentos de recursos, quando houvesse também o sobrestamento pelo STF de recursos extraordinários da mesma matéria, até que fosse proferida a decisão nos termos do então art. 543B do CPC foi revogada. Esse é o posicionamento que vem sendo adotado por esta turma conforme se verifica pela ementa do Acórdão 1402-003.271, abaixo transcrita: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SOBRESTAMENTO. MATÉRIA SIMILAR. STF. RICARF. REVOGAÇÃO. Com a revogação do §§ 1º e 2º do art. 62A do anexo II da Portaria MF º 256, de 22/06/2009, não vige mais vige o entendimento de sobrestar o processo aguardando decisão final do STF em caso de matéria similar cuja constitucionalidade esteja sendo arguida. Por fim, em relação à interpretação do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Questão de Ordem no RE 966.177/RS, de relatoria do Min Luiz Fux, em 7.6.2017, destacou que a suspensão do processamento prevista no artigo 1.035, § 5º, do CPC/2015 não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o relator do Recurso Extraordinário paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento. Em face do exposto, indefiro a preliminar de sobrestamento. 2) MÉRITO Quanto ao mérito, a Recorrente alega que a multa discutida no presente processo fere o seu direito de petição e ampla defesa. Não é possível conhecer as mencionada alegações, pois, conforme exposto na súmula CARF nº 2 “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” 3) CONCLUSÃO Em face do exposto, não conheço das alegações de inconstitucionalidade e nego provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.595 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732134/2011-28 Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.901321/2011-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas contábeis e fiscais, que devem ser apresentadas no processo administrativo fiscal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. OCORRÊNCIA. O instituto da prescrição intercorrente não se aplica no âmbito do processo administrativo fiscal, conforme dispõe a Súmula CARF nº 11.
Numero da decisão: 3002-001.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Paulo Regis Venter. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas contábeis e fiscais, que devem ser apresentadas no processo administrativo fiscal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. OCORRÊNCIA. O instituto da prescrição intercorrente não se aplica no âmbito do processo administrativo fiscal, conforme dispõe a Súmula CARF nº 11. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Paulo Regis Venter. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Relatório Em análise no presente processo o litígio decorrente do Despacho Decisório de fl. 71, emitido eletronicamente pelo SCC quando da análise do(s) PER/DCOMP a seguir AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 13 21 /2 01 1- 34 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.931 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.901321/2011-34 discriminado(s), transmitido(s) para utilização do saldo credor do IPI apurado no 3º trimestre de 2007, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Da análise eletrônica pelo SCC resultou o DEFERIMENTO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO, da ordem de R$6.219,90, e a HOMOLOGAÇÃO PARCIAL da DCOMP na forma retro explicitada, em razão dos seguintes motivos: - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; Cientificado do Despacho Decisório e intimado a recolher o crédito tributário decorrente da homologação parcial da compensação com os acréscimos moratórios pertinentes, em 22/08/2011 (fl. 64), manifestou a pleiteante a sua inconformidade em 19/09/2011, por meio do arrazoado de fls. 65/67, no qual alega, em síntese: Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.931 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.901321/2011-34 É o relatório. A Terceira Turma da DRJ/JFA proferiu acórdão nº 09-69.074, em 20 de dezembro de 2018 (e-fls. 95), no qual é entendida a improcedência da manifestação de inconformidade, tendo em vista que o valor transferido para o trimestre em análise a título de saldo credor de período anterior foi utilizado na apuração do PGD PERDCOMP para amortização dos débitos escriturais do trimestre [que totalizam R$1.714,89], liberando integralmente os créditos ressarcíveis escriturados e informados pelo contribuinte por ocasião do preenchimento do PGD [que totalizam os R$7.934,79 indicados como Valor Passível de Ressarcimento no PGD e solicitados pelo contribuinte]. Como o SCPA, no presente trimestre é ZERO, os débitos escriturais serão amortizados pelos créditos escriturais do próprio trimestre, resultando no saldo credor ressarcível corretamente apurado pelo SCC, originário da seguinte operação [R$7.934,79 menos R$1.714,89 igual R$6.219,90]. A recorrente foi notificada em 31 de janeiro de 2019, conforme AR juntado (e-fls. 98), e interpôs Recurso Voluntário em 06 de março de 2019 (e-fls. 101), no qual afirma em síntese: i) ocorrência da prescrição intercorrente; ii) que não houve equívoco no preenchimento do PGD quanto ao estorno dos valores já utilizados, e que tal afirmação é comprovada pela planilha acostada aos autos, vez que amparada por operações efetivamente realizadas e contabilizadas. O recorrente não juntou provas contábeis e fiscais em sede de Manifestação de Inconformidade e em sede de Recurso Voluntário, juntando, apenas, a supracitada planilha de demonstração. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A controvérsia cinge-se na não-homologação do crédito de IPI relativo ao 4º trimestre de 2006, por duas razões: créditos não ressarcíveis e a utilização parcial do saldo ressarcível. Em que pese a detalhada e atenta análise feita pela decisão de primeira instância quanto aos saldos dos trimestres envolvidos àquele pleiteado pelo contribuinte, em sua defesa nessa instância administrativo, mediante Recurso Voluntário, o contribuinte restringiu-se afirmar a ocorrência de prescrição intercorrente e que não houve equívoco no preenchimento do PERDCOMP através do PGD, devidamente comprovado pela planilha acostada aos autos em sede de Manifestação de inconformidade. Vejo aqui que os pilares argumentativos referem-se à aplicabilidade da Súmula CARF nº 11, em relação à prescrição intercorrente, e a comprovação – então, o conjunto probatório no processo administrativo fiscal, da efetiva existência do crédito glosado e pleiteado pelo recorrente. Pois bem, tratarei, como costumeiramente o faço em meus votos, em partes. Da prescrição intercorrente Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.931 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.901321/2011-34 O instituto da prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, quando tratamos de crédito tributário – e faço tal diferenciação em homenagem ao distinguishing realizado em outras oportunidades quanto ao afastamento desse entendimento para créditos não tributários. Sem delongas, no presente litígio administrativo, trata-se, inequivocadamente, de crédito tributário, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Portanto, aplicável a Súmula CARF nº 11, a qual aduz: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Os precedentes que embasam respectiva súmula, inclusive, tratam exclusivamente de créditos tributários: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203- 02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. Da certeza e liquidez do crédito tributário Antes de adentrar às minúcias do conjunto probatório necessário ao processo administrativo fiscal em comento – tendo em vista tratar-se de pedido de restituição/compensação, afirmo que o recorrente não juntou nenhuma prova contábil/fiscal em sede de manifestação de inconformidade, nem em sede de recurso voluntário. A decisão de primeira instância ainda teve o condão de demonstrar, mediante análise detalhada do crédito representado no Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível – disponível ao contribuinte, que a glosa relativa ao suposto crédito é procedente, considerando o cotejo entre os saldos ressarcíveis e não ressarcíveis dos trimestres envolvidos. Entendo que, a despeito dos exaustivos detalhes que a DRJ trabalhou, o recorrente limitou-se a afirmar em seu Recurso Voluntário que não houve equívoco no preenchimento do PERDCOMP, através do PGD, e que a planilha acostada aos autos (e-fls. 76/77) elide a afirmação do suposto equívoco cometido. Contudo, não foi juntada nenhuma prova de natureza fiscal ou contábil para ratificar o conteúdo da planilha elaborada pelo contribuinte – e não há que se falar em considera- la como prova suficiente para demonstrar a existência efetiva do crédito pleiteado. Sem delongas, entendo que bem caminhou a decisão de primeira instância. O direito creditório – e tal entendimento embasa a afirmativa supracitada, nasce do pagamento indevido ou a maior, e não da declaração na respectiva obrigação acessória. Veja, o direito à restituição do pagamento a maior ou indevido do tributo – indébito tributário, pelo contribuinte, é originado nas expressas disposições dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional – da lei: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.931 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.901321/2011-34 II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nota-se que o pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte, deve ser demonstrado com base na legislação aplicável em lançamentos por homologação. Nesse sentido, para se constatar a veracidade do suposto equívoco alegado pelo recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação da diferença do valor efetivamente pago a maior em relação àquele valor devido, para que se demonstre o pagamento, a base de cálculo utilizada, dentre outros fatores que compõem a conjuntura do crédito tributário pleiteado. Observa-se o disposto no artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, que permite respectiva demonstração: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. E, cabe ao contribuinte tal ônus, conforme determina o artigo 373, do Código de Processo Civil, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de restituição ou de compensação, é verdadeiramente devido. Atendido no primeiro momento a demonstração do equívoco cometido e alegado pelo contribuinte sob a guarida do ônus da produção das provas e seu cotejo necessário no processo administrativo fiscal, em seguida é necessário analisar se os documentos são suficientes ao cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O direito do contribuinte, aqui, apoia-se no conjunto probatório do presente processo administrativo, que é evidentemente inexistente. E, como dito logo acima, para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.931 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.901321/2011-34 a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. No caso concreto, o contribuinte não junta nenhum documento, seja em sede de manifestação de inconformidade, seja em sede de Recurso Voluntário, para demonstrar a existência de saldo passível de creditamento relativo ao último trimestre do exercício de 2006, mantendo-se, quase que na integralidade de sua peça defensória, na ocorrência da prescrição intercorrente, com a limitação do argumento de que não houve equívoco, conforme demonstrado pela planilha de fls. Logo, conclui-se que, se não há documentos para tanto, não há que se sustentar o direito de compensação pleiteado, visto que não comprovada a existência de saldo relativo ao IPI apurado no segundo trimestre de 2007. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11131.000599/95-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-00.874
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de sobrestar o julgamento do recurso, até o conhecimento da decisão final do processo judicial, remetendo-se os autos à Repartição de Origem, levantada pela conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30200874_111310005999510_199804; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-21T18:11:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30200874_111310005999510_199804; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30200874_111310005999510_199804; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-21T18:11:17Z; created: 2017-06-21T18:11:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-06-21T18:11:17Z; pdf:charsPerPage: 961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-21T18:11:17Z | Conteúdo => MINIsTÉRIO DÀ FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA PROCESSO N° SESSÃO DE RESOLUÇÃO N° RECURSON.o RECORRENTE RECORRIDA 11131-0005-9-9195-10. 15 de abril de 1998 302-0.874 118.339 ABELARDO FERREIRA DE ANDRADE JEREISSATI DRJIFORTALEZAlCE • • • R E S O L U ç à O ~ 302-0.814 Vistos', relatados' e discutidos os.presentes' autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceir-o Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de sobrestar o julgamento do recurso, até- o conhecimento da decisão final do-processo judicial, remetendo-se os autos à Repartição de Origem, levantada pela conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VeIlcido o Conselheiro Luis Antonio Flora. . Brasília-DF, em 15 de abril de 1998 ~d;-:> HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente .euclana -t!.lJlorlZ pantet; Procer~~ota da Fazenda NacIonal ~12 UtL'1998• Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLArTO e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. tIne " MINIsTÉRIO DÁ FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES SEGUNDA cÂMARA . RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) RELATOR DESIG. 118.339 302-0.874 . ABELARDO FERREIRA DE ANDRADE JEREISSATI DRJIFORTALEZA/CE RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO •• • • • Trata-se de recurso interposto contra decisão que parcialmente não conheceu de impugnação tempestiva, por ter o contribuinte impetrado mandado de segurança, o que no entender da instância "a quo?' implica em renUncia a esfera administrativa . Entretanto, a eXlgencla Fiscal abrange parcelas relativas às penalidades, que foram o~jeto de decisão por parte do prolator da decisão em exame e objeto do presente recurso. Os documentos juntados aos autos não consignam de forma objetiva o pedido formulado na ação judicial. Não há elementos nos autos que demonstrem não ter o contribuinte se insur-gido, também, por se tratar de mandado de segurança, contra a exigência de penalidades. Em 23 de julho de 1997, resolveu esta Câmara converter o julgamento em diligência para que fosse exercido ,juizo de admissibilidade do recurso interposto, relativamente as penalidades, determinando-se a juntada de cópia da petição inicial, assim como a informação sobre o trânsito em julgado da aÇão judicial, com seu respectivo resultado. Atendida a diligência, verifica-se que o contribuinte não litiga judicialmente quanto as penalidades, que o mesmo obteve decisão favorável e que foram interpostos pela Fazenda Nacional recur~os especial e extraordinário, ambos admitidos . É o relatório. 2 MINISTÉRIO DÁ FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.339 302-0.874 VOTO (PRELIMINAR) • • • • • • Pelo que se depreende dos autos, o Recorrente buscou a tutela do Judiciário para obter a garantia do desembaraço aduaneiro e nacionalização da mercadoria estrangeira que lhe era consignada (automóvel), mediante a aplicação da alíquota de imposto que entendeu ser devida, reputando inconstitucional a aplicação de alíquota majorada após a consumação da operação de compra e da emissão da respectiva Guia de Importação . Essa tutela jurisdicional, alavancada por pedido de reconhecimento judicial da inconstitucionalidade da majoração da alíquota, acompanhada de requerimento de liminar, com posterior confirmação de sentença, objetivando a autorização do pagamento do valor de imposto que entendeu devido, para fins de obtenção do desembaraço aduaneiro da referida mercadoria, considerando a data da Petição Inicial apensada por cópia às fls. 73/78, parece ter ocorrido antes mesmo do registro, pela Recorrente, da respectiva Declaração de Importação, também anexada por cópia (fls. 08/12). Com efeito, a Petição referida é datada de 24/04/95, enquanto que o registro da D.r. ocorreu em 04/05/95. A Sentença acostada às fls. 23/40, de lavra da Justiça Federal de Fortaleza, expedida em 26/07/95, está a indicar que havia sido concedida, anteriormente, uma Liminar parcial, a qual não foi acostada aos autos. Mesmo assim , em razão dos demais documentos que instruem o processo, inclusive Guias de Recolhimento e o desembaraço aduaneiro da mercadoria ocorrido em 10/05/95 (fls. 10), podemos supor que tal Liminar determinava a liberação (desembaraço) da mercadoria mediante o pagamento do imposto à alíquota de 32% (trinta e dois por cento) Em 11/08/95, após ter tido conhecimento da Sentença Judicial acost.ada por cópia às fls. 23/40 dos autos, expedida em 26/07/95, que denegou a segurança pleiteada e cassou a Liminar anteriormente concedida, a repartição aduaneira de origem veio a efetuar o lançamento do crédito tributário ora em discussão exigindo, não somente a diferença dos tributos decorrentes da majoração da aliquota aplicável, mas também cobrando as penalidades capituladas nos arts. 4°, inciso I, da Lei nO 8.218/91 (U.) e 364, inciso fi, do RIPI (I.P.I.) e os acréscimos moratórios incidentes. Parece-me indiscutível, no -presente caso, que a questão da majoração da alíquota aplicável sobre a importação de que se trata se submeterá, certamente, à final Decisão resultante da medida judicial interposta pela Interessada, esclarecendo-se, por oportuno, que o Tribunal Federal de Recursos - 5a Região, deu provimento à 3 ~STÉroODÀF~NDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RBCURSON° RESOLUÇÃO N° 118.339 302-0.874 '. • apelação da impetrante (Recorrente), tendo sido objeto de Recurso Especial e Extraordinário por parte da D. Procuradoria da Fazenda Nacional junto ao Supremo Tribunal Federal"como se depreende. da Informação Fiscal de fls. 81. Com efeito, a renúncia do sujeito passivo à discussão da matéria no âmbito administrativo está alicerçada nas disposições do art. 38 e seu parágrafo único, da lei reguladora das execuções fiscais, de nO 6.830/80, que estabelece, "in verbis": ~~Art.38 A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Desta forma, no que conceme a aplicação, no cálculo do tributo devido, da aHquota majorada para 70% (set..enta por cento), entendo não ser cabível o julgamento administrativo, uma vez que a solução desse litígio encontra-se a cargo da esfera judicial. Ratificando tal entendimento está o trecho transcrito pela Autoridade Julgadora "a quo", às fls. 52, do Parecer nO25.046, de 22/09/78 (DOU de 10110/78), do Ilustre Procurador da Fazenda Nacional, Dr. PedIylvio Francisco Guimarães Ferreira, também transcrito no Parecer MF/SRF/COSTT/GAB nO 27, de 13/02196, que aqui me Permito reproduzir, como segue: " 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado . ................................................................................................................ • 4 MINIsTÉRIO DÁ FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUlNTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.339 302-0.874 • • • 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico ob.jeto e para o mesmo fim. 37. Portanto, desde que a parte ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa - contra o titulo da obrigação - essa opção via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." Ocorre que, como bem acentua a Autoridade singular, o impugnante não enf()f"vR,em sua defesa, o mérito da questão, limitando-se a contestar a validade do procedimento de exigir o crédito tributário sem que tenha havido publicação da Sentença e estando ainda a matéria s~jeita a recurso judicial. Sobre tal aspecto entendo perfeita a Decisão de primeiro grau. Com efeito, uma vez cassada a Liminar concedida em Mandado de Segurança e cessados os seus efeitos, está o Fisco em condições de prosseguir na cobrança do débito, pois que o recurso judicial à instância superior, por si SÓ, não produz efeito suspensivo capaz de inibir a cobrança do crédito tributário. Pertinente o entendimento de ilustres juristas a respeito da matéria, citando-se, como exemplo, a opinião de HELY LOPES METRELLES, na brilhante obra Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data; 16° edição, E-d. Malheiros, São Paulo. - "A decisão denegatória da segurança ou cassatória da liminar produz efeito liberatório imediato do ato impugnado, ficando o impetrado livre para praticá-lo ou prosseguir na sua efetivação desde o momento em que for proferida." Perfeito o entendimento de que, sendo a atividade administrativa do lançamento obrigatória e vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, de conformidade com o disposto no art. 142, parágrafo único do C.T.N., ao tomar conhecimento da denegação da segurança, a autoridade administrativa, por dever de oficio, tem a obrigação incontestável de constituir e exigir o crédito tributário. Por sua vez, o Recurso propriamente dito limita-se a contestar as demais exigências estampadas no lançamento fiscal consubstanciado na Notificação de fls. 01, especificamente com relação às penalidades e aos juros de mora, exigências essas que embora decorrentes da questão principal (diferença de tributos em função da majoração de alíquota), possuem capitulação legal própria e específica, Como se constata da Petição inicial acostada aos autos, tal matéria não foi ob.jeto da prévia tutela judicial perseguida pela Recorrente. Nem poderia ter sido de forma diferente, haja vista que tais exigências só vieram a surgir com o • 5 !4Il MINISTÉRIO nÁ FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÀN1À.RA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.339 302-0.874 • • • lançamento, efetuado depois da decisão que denegou a segurança e cassou a liminar anteriormente concedida. -á-fato ciista.litioe' indiscutível que a Recorrente não buscou o judiciário para contestar o crédito tributário nascido da Notificação de Lançamento de que se trata, onde surgem os acréscimos (multas e juros) os quais não existiam por ocasião da impetração do "mandamus". Assim, se' é' certo' que'a Interessada:' abdiCóÚ'd(>"direito de discutir, administrativamente, a aplicação da alíquota majorada incidente sobre sua mercadoria e, consequentemente, da cobrança da diferença dos tributos (1.1. e I.P.!.) daí decorrentes, não é menos certo que em momento algum renunciou à mesma tutela jurisdicional (administrativa) com relação às demais exigências formuladas aposteriori pela fiscalização, através da Notificação de Lançamento de fls. Com irrefutável acerto manifestou-se a respeito a Autoridade julgadora de primeiro grau, assim se pronunciando sobre a matéria: "Da não desistência do contencioso administrativo na parte referente à multa e .turos de mora. Como conseqüência, se os objetos do processo administrativo e do judicial são divergentes, aquele tem prosseguimento normal no que se refere à matéria diferenciada (item b do ADN COSIT n° 03/06). O Acórdão n° 103 P-01.119, de 22/12/76, proferido pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, traz considerações relevantes, ao tratar da hipóteses e condições em que as instâncias administrativas podem apreciar a matéria ob.jeto dos recursos, quando o sujeito passivo tenha submetido o caso à apreciação do Poder Judiciário. o Ilustre Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, relator no Acórdão acima referido, expendeu conclusões elucidativas, as quais transcreve-se a seguir: ~~Quando, todavia a invocação da tutela do Poder Judiciário é feita através de mandado de segurança ou ação de conhecimento declaratória negativa, onde se discute o fato em tese, entendemos que os Conselhos ooderão apreciar o recurso apenas para decidir quanto aos aspectos não submetidos à apreciação do Poder Judiciário, ou ~ja, geralmente sobre os elementos financeiros do lançamento (...) Com relação aos aspectos submetidos ao crivo do Judiciário, afastada está a possibilidade 6 ~STÉroODAF~NDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉGuND éÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118339 302-0.874 de subsistir o que viesse a entender o Conselho de Contribuintes, visto que, afinal, prevalecerá o veredicto judiciaf's (O grifo não é do original). • Na busca de provimento judicial, o contribuinte não discute exatamente a integralidade da ação espelhada na Notificação, que abrange alem dos impostos, a multa de oficio e os juros de mora. Por se tratar de situação na qual o contribuinte, indo adiante, questiona perante a adininistraçãõ, outros aspectos alem daquele objeto da ação judicial, é cabivel o pronunciamento da instância administrativa, que se restringe à parte diferenciada, desde que a tese da incidência tributária à aliquota de 70% já foi submetida à apreciação do Judiciário. In casu subjecto, usando o mesmo argumento da não publicação da sentença e do alegado efeito suspensivo do recurso judicial, o contribuinte insurge-se, administrativamente, contra a cobrança das multas de oficio, previstas no art. 4°, inciso T,da Lei nO8.218/91 e art. 364, inciso n, do Regulamento do IPI, bem como contra a incidência de juros de mora. Por esse motivo, julgo não estar caracterizada, nesta parte, a renúncia à apreciação administrativa da lide, pelo que passo à análise do mérito". A Decisão acima transcrita, queespelha uma preliminar ao julgamento da matéria ora submetida a exame deste Colegiado, não merece qualquer retoque no que diz respeito à procedência do exame do assunto na esfera administrativa, aplicando-se, "in totum", ao julgamento do presente Recurso. Entendimento diferente contraria, sem sombra de dúvida, disposições doutrinárias e principios constitucionais basilares, dentre os quais o da ampla defesa e o do devido processo legal"(dile process of law), tendo em vista as disposiçõês do artigo 5°, incisos LTVe LV da Constituição Federal, os quais consagram que ninguém será privado dáliberdáde ou de seus bens sem o devido processo legal, sendo assegurado aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla défésa, com os meios e recursos a ela inerentes. Está evidenciado nos autos que a tutela judicial procurada pelo contribuinte, no presente caso, limitou-se à questão da aplicação da alíquota majorada, que resulta da incidência de maior valor de tributos (LI. e I.P.'I.). Em momento algum cogitou o impetrante (Recorrente) de discutir a cobrança de penalidades e acréscimos moratórios, até por que na ocasião do ingresso no judiciário aindanao existiam tais exigências. O lançamento do crédito tributário que aqui se discute ocorreu muito tempo depois. • 7 MINIsTÉRIO DÁ FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.339 302-0.874 '. Portanto, a renúncia pela Recorrente à discussão administrativa, nos tennos do parágrafo único, do art. 38, da lei nO6.830/80, está restrita ao aspecto legal da exigência tributária, a partir da aplicação da alíquota majorada, ensejando diferença dos tributos incidentes. Não obstante, o aspecto formal da cobrança, assim como os cálculos do montante dos tributos apurados e as demais exigências tais como penalidades, acréscimos moratórios, etc., com capitulações legais próprias, embora decorrentes da questão principal, não podem ser deixados à margem da apreciação deste foro administrativo, uma vez que o contribuinte procurou a tutela jurisdicional própria nesse sentido, sob pena de flagrante infringência aos princípios constitucionais antes mencionados. Finalmente, destaco que o nosso entendimento acima desenvolvido, que se coaduna com a R. Decisão da DRJlFortalezalCE, está também corroborado pela própria administração pública central, como se verifica do teor do Ato Declaratório (Normativo) n° 3, de 14 de fevereiro de 1996 (DOU de 15/02/96), da Coordenação- Geral do Sistema áe Tributação, tendo como supectâneoo ¥arecer COSIr n027/f36. Diz, textualmente, do referido ADN.: ".................... a) A propositura pelo contrib'uiÍlte, contra a Fazenda, de açãó judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa na renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. b) Consequentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normalno que se rel'áciona à matéria diferenciadá (por exemplo, aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.). "................................. Restou demonstrado, à sacied8.de, que o objeto da ação judicial proposta (Mandado de Segurança com pedido de Liminar, contra a majoração da alíquota incidente sobre a importação); não é o mesmo procurado no presente Recurso Administrativo (contestação das penalidades e dos juros de mora exigidos no lançamento). Isto posto, éfora de dúvida que este Colegiado obriga-se legalmente a recepcionar o Recurso aqui em exame e Dele conhecer para, por fim, buscar e aplicar a • 8 • MINIsmRIO nÁ FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDAcÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.339 302-0.874 '.• •• • solução que melhor se adequar ao litígio, sob pena de, em agindo diferentemente, usurpar o sagrado direito de defesa garantido constitucionalmente ao sujeito passivo. Entendo, ai~da: que-a Decisão sobre as penalidades e os acréscimos moratórios poderia ser adotada por esta Câmara independentemente do conhecimento do resultado final do Recurso interposto no Judiciário, bastando que, em caso de manutenção, total ou parcial, da Decisão singular administrativa sobre tais matérias, ficasse condicionada ao insucesso final da Recorrente na esfera judiciária. Entretanto, em se tratando de entendimento não pacificado neste Colegiado e, por cautela, levanto preliminar de sobrestamento do julgamento do presente Recurso, para que se aguarde o resultado final, transitado em julgado, do Recurso interposto no Judiciário, restituindo-se o processo à repartição aduaneira de origem a fim de que, tão logo tenha conhecimento de tal resultado, promova a juntada de cópia aos autos e devolva então o processo a este órgão para prosseguimento no julgamento do seu mérito. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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