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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4832651 #
Numero do processo: 13053.000113/92-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07182
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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PUBLICADO 710 D. O 5), ZS,, MINISTÉRIO DA FAZENDA c 1)e -08-J..0 ‘21 / /9 ..... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo n": 13053.000113/92-60 Sessão de: 20 de outubro de 1994 Acórdão a° 202-07.182 Recurso a° : 93.530 Recorrente : FRANGO SUL S/A AGRO AVICOLANDUSTRIAL Recorrida : DRF em Novo Hamburgo - RS ITR - ENQUADRAMEN1D SINDICAL, PATRONAL E LAB ORAL. O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais especifico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2. 1', Lei n.° 6.386/76). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANGO SUL S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões em 20,; outubro de 1994. // ...Í/1 Helvio s • ov B. os - Presi. nte e Relator As i S eiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE 97 DEZ 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. hr/jm/eVgb 1 t\-- ,LCIZe, MINISTÉRIO DA FAZENDA •4 k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 13053.000113/92-60 Recurso n.°: 93.530 Acórdão n °: 202-07.182 Recorrente n°: FRANGOSUL S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO Mediante notificação de fls. 02, a empresa acima identificada foi intimada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, referente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado na Receita Federal sob o n.° 0513376.5, localizado no Município de Taquari - RS, com área total de 13,0 ha. Em sua impugnação (fls. 01), a empresa alegou que, sendo seus funcionários regidos pela Previdência Social Urbana, já recolhem aos respectivos sindicatos as contribui- ções sindirnis devidas. A fls. 11/12, a autoridade julgadora de primeira instância, considerando o disposto nos artigos 579 da CLT e 1.°, incisos Te II, do Decreto-Lei n.° 1.166/71, indeferiu a impugnação para manter o lançamento em todos os seus termos. Em tempo hábil, a empresa interpôs o recurso de fls. 14/30, no qual argumen- tou, em síntese, que; a) embora situados em imóvel rural, seus empregados desempenham ativida- des industriais; b) não há previsão legal para a presunção fiscal - previdenciaria de que, inci- dindo o rrR, seria devida a Contribuição Sindical - CONTAG e CNA; c) na "Declaração Anual de Informação", não se fez distinção entre emprega- dos rurais e urbanos, de modo que foi a mesma induzida a erro; d) a Lei n.° 8.022/90 não alterou a configuração da Contribuição Sindical instituída pela Lei n.° 2.613/55; e) à luz do Enunciado TST a° 57 cie a Súmula STF n.° 1%, e do art. 2.°, parágrafo 4.°, incisos I e II, do Decreto ri.° 73.626/74, c/c os termos da Lei a° 5.889/73, há que se considerar que a atividade por ela exercida não é rural; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo a° : 13053.000113/9240 Acórdão : 202-07.182 • O conforme disposto no art. 8.° , inciso II, da Constituição Federal, é vedada a dupla contribuição sindical; g) o lançamento em questão não procede, posto que a autoridade administra- tiva interpretou, indevidamente, os dados lançados no campo 52, quadro 08, do recadastra- mento; h) houve erro no enquadramento sindical por parte da autoridade singular. Por Fun, requer a recorrente o provimento do recurso para excluir do lança- mento a Contribuição Sindical à CONTAG e à CNA. É o relatório. 3 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13053.000113/92-60 Acórdão n °: 202-07.182 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR liELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso voluntário deve ser conhecido. Interposto dentro do prazo legal. Como relatado, o que se discute neste processo administrativo fiscal são os enquadramentos sindicais - patronal e laborai - da apelante e de seus fimcionários, porquanto esta sustenta ser regida pela Previdência Social Urbana e, como tal, já recolheu suas Contri- buições Sindicais para os sindicatos de suas categorias, o que está devidamente comprovado através das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCS. Do pedido integrante das razões de recurso consta seja determinada reemissão da Notificação/Comprovante de Pagamento do INCRA/92, sem exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG, eis que o próprio poder impositivo, desde 1983, reconhece incabíveis as mesmas sob pena de se caracterizar bitributação. Esta matéria já foi decidida anteriormente por este Colegiado, sendo que em decisões unânimes pronunciou-se no sentido de que a atividade preponderante é aquela mais especifica, além de atender os dispostos no artigo 578 c/c o artigo 581, parágrafo 2.°, ambos da Lei n.° 6.386, de 09 de dezembro de 1976. Ademais, através da Súmula a° 1%, o Supre- mo Tribunal Federal firmou entendimento que o enquadramento sindical dos empregados rurais deve acompanhar a categoria do empregador. Truismo o fato de a atividade preponderante da recorrente ser a indústria de alimentação, bem como o próprio Fisco não contrapôs esta afirmação, pelo que deVe prevale- cer àquela a outra mais genérica - CNA - e, no mesmo sentido, deve acompanhar a contribui- , ção laborai para o citado Sindicato da Classe e não à CONTAG. São estas as razões de decidir que me levam a DAR provimento ao recurso voluntário, para determinar seja reemitida nova Notificação/Comprovante de Pagamento do FIR/92, sem as exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 20 de outu • de 1994. ./ - HELVIO r SC o VEDO : 'CELTAS 4

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4833687 #
Numero do processo: 13603.000346/2005-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/04/1999 a 30/06/1999, 01/07/1999 a 30/09/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem os juros compensatórios sobre o ressarcimento de IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80265
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Antonio Francisco
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MI- - ,GRPIDO CC.:nal-10 DE CONTRIBUINTES CONIFfe: CUM O OSIGI;141. erasuia.0) I 06 1,47007- cavem 1 Fls,317 I Márcia Cria . nz, 4dn2ira Garcia i Mn %tape 0117592 ;LitiS :5Z4 I '' it. MI e 3 - tii,r i . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :”..t.:,..it• ,,-‘,...4',.. • •n •r-4ittc,;:"'" PRIMMIRA CÂMARA Processo n° 13603.000346/2005-83 Recurso a' 136.266 Voluntário Cambo de ContObtaintes :Pubrwlern Dineretiafi z, '. '?„ Matéria IPI - Compensação Acórdão n• 201-80.265 ~da jej., 1 Sessão de 26 de abril de 2007 . Recorrente IMAR INDÚSTRIA MINEIRA DE ARGAMASSA LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/04/1999 a 30/06/1999, 01/07/1999 a 30/09/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA, Não incidem os juros compensatórios sobre o ressarcimento de IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Antônio Ricardo Accioly Campos, Cláudia de Souza Anua (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. S 0//1Q6191;Pc, j",0010e .* -ek-MARIA C ELHO MARQUE • Presidente JOSCI C~NCISCO Reilator: Ptiticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva. Processo n.° 13603.000346/200543 CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -80.265 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 318 CONFIcOM. ORIGINAI Br as'âa u is2in7- Relatório Márcia Cristiaisip4arcia Mal ti 02 Trata-se de recurso voluntário (fls. 274 a 302) apresentado em 6 de setembro de 2006 contra o Acórdão n2 09-13.657, de 13 de julho de 2006, da DRJ em Juiz de Fora - MG (fls. 263 a 269), que considerou não homologadas as compensações declaradas, relativamente à cobrança de débitos de IPI, protocoladas em 16 de dezembro de 2005. A ementa do Acórdão foi a seguinte: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/0812003 a 30/09/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE CRÉDITOS. Comprovado nos autos que o direito creditório indicado pela interessada para compensar os débitos objeto das DCOMPs em análise, já se esgotara na compensação de outros débitos, em outros processos, cabe a não homologação das compensações sob exame. Compensação não Homologada". O processo originou-se de representação (fl. 1), com a finalidade de cadastramento dos débitos compensados nas Declarações de Compensação constantes dos Processos Administrativos n2s 13603.001616/99-37, 13603.001617/99-08, 13603.002258/99- 34 e 13603.000221/00-69. rúrtanto, s dbitcc ferair_ ecyrnpensnring nas Declarações de Compensação transmitidas em 2005, sendo que os pedidos originais constantes dos processos acima haviam sido indeferidos, conforme cópias constantes dos autos, em maio de 2001. Após a emissão dos Despachos Decisórios, em 5 de janeiro de 2005, foi enc,n-abadn à interessada a carta-cobrança de fl. 52. Os casos de duplicidade foram relacionados na fl. 130 e os débitos a que se referem os autos foram tratados na carta-cobrança n2 56, de 2005. O despacho ainda especifica várias Declarações de Compensação (cópias de fls. 2 a 45) relativas aos créditos tratados nos processos acima mencionados, enfatizando terem sido os referidos créditos utilizados para compensações com outros débitos. Nas fls. 54 a 63 a interessada manifestou-se contra a cobrança, alegando (fl. 57), relativamente à carta-cobrança n 2 56, que os débitos foram em parte incluídos no Refis, recolhidos por Darf ou transferidos para o processo, restando saldo apenas em relação à Cofins de outubro de 2002. Haveria ainda valores remanescentes relativos ao IPI; teriam sido apresentadas compensações no Processo n2 13693.002524/99-56. Defendeu, ainda, o direito à atualização monetária. Das fls. 64 a 74 e 80 a 85 constaram cópias de recebidos de pedidos de cancelamentos; das fls. 77 a 79, pedido de exclusão da cobrança de débitos que constariam do Refis. ‘Wskk_ •SEGJN --------------------"-"CONSELHO DE CONTRUJINTES Processo n.° 13603.0003461200 83 CO:FE:eir .4 RIGNAt CCO21C01 Acórdão n.°201-80.265 Brasil; Mairía Crist a More' . Ci 3/4. Ca21211 Fls. 319 A seguir, jun kl d • • .1.11,4 s 1%6• tas dos D spachos Decisórios exarados naqueles processos, seguindo-se despacho (fl. 126) a respei • questionamento da interessada sobre duplicidade de cobrança e sua correção e propondo a exclusão dos débitos para cobrança em nova carta. Assim, novo despacho (fl. 130) deu conta dos saldos em aberto e especificou, na carta-cobrança, os valores (fls. 128 e 129), o que foi questionado pela interessada nos pedidos de fls. 132 a 135 e 143 a 146, em que reclamou a correção monetária dos créditos. A Delegacia de origem indeferiu o pedido originalmente por meio do Despacho . Decisório de fls. 164 a 167, de 14 de março de 2006, o que foi objeto de manifestação de inconformidade, julgada nos termos já noticiados no início do relatório. Na fl. 161 o Relator da 35 Turma de Julgamento da DRJ sugeriu diligência para verificar a supressão de instância. Então, a DRF exarou o Despacho Decisório de fls. 164 a 167, pelo qual negou a homologação das compensações, fimdarnentando a decisão em razão da não incidência de correção monetária sobre os créditos compensados. Na manifestação de inconformidade alegou a ocorrência de prescrição e decadência, uma vez que as compensações teriam sido efetuadas há mais de cinco anos. Alegou que foram adotados, por analogia, os índices de correção monetária do Estado de Minas Gerais, fazendo referências ao principio da isonomia. A seguir, tratou do direito de compençar. No recurso alegou a interessada que teria havido violação dos princípios do contraditório e da publicidade dos atos administrativos, em razão de o oficio n 2 1.185, de 2005, ter alterado o saldo da conta Refis em montante superior ao dos processos julgados, sendo, portanto, ato nulo, em face de vício de forma. Ademais, teria havido 'ofensa à Lei n2 9.784, de 1999, uma vez que teria sido excluído valor relativo ao montante total dos créditos, quando a discussão referir-se-ia a montante parcial. Quanto ao direito de crédito, citando Ives Gandra Martins, alegou que da aplicação da alíquota zero resultaria direito de crédito, passível de compensação. Segundo a interessada, a Constituição referiu-se, no tocante à forma de não-cumulatividade do IPI, a compensação e não a abatimento. A . seguir, fez menções à história do instituto da compençação, desde Roma até o sistema brasileiro, alegando que a compensação tributária não representaria instituto distinto e contraponível à civil ou comercial. A seguir, alegou que a compensação dos créditos de IPI seria "permitida para débitos tanto escriturais, quanto de natureza tributária ou patrimonial", tendo a Lei n 2 9.779, de 1999, permitido a compensação de "créditos passados, como também a heterogeneidade dos débitos que serão compensados". Citou, a seguir, ementas de acórdãos judiciários e administrativos e entendimentos de outros "processualistas e jurisconsultos", especificamente artigo de autoria de Franco Alves Sabino. 0c)"" pe. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13603.000346/200 -83 CONFERF COM 1O9R1% CCO2.001 Acórdão n.°201-80.265 Brasilia 01 b . Fls. 320 Márcia Cris in o . Garcia Por fim, . • - •• • • - ido que sua adesão ao Refis teria sido aceita de forma irrestrita e sem embaraço. É o Relatório. N.3t)1/4" • • - ;:,-EGellotOcCROÇNrSEnt. i.H.O_DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13603.000346/2005 CCOVC01 AcOrclâo n.° 201-80.265 Fls. 321 1,u81 U ORIGINAI • Márcia C ?ri G ;i:-J-pviC2r2—oreirfaarcia VOtO Min St2oe Otti502 Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator Conforme esclarecido no relatório, trata-se de processo formalizado para cadastramento dos débitos de declarações de compensação apresentadas no período de 1 2 de agosto de 1999 a 30 de novembro de 2003, constantes dos Processos Administrativos n2s 13603.001616/99-37, 13603.001617/99-08, 13603.002258/99-34 e 13603.000221/00-69. A cobrança a que se refere o presente processo diz respeito unicamente à carta- cobrança n2 564, de 2005 (fls. 128 e 129), abrangendo somente o imposto de código 1097 de períodos de apuração de 29 de agosto a 30 de novembro de 2003, uma vez que o controle dos demais valores foi alterado conforme tabela de fl. 130. Aqueles débitos foram compensados nas Declarações de Compensação de fls. 6 a 9 (crédito dos Processos n2s 13603.001616/99-37), fls. 14 a 17 (13603.001617/99-08), fls. 22 a 25 (13603.002258/99-34) e fls. 39 a 41(13603.000221/00-69), que não foram canceladas. Tais processos foram apreciados pela DRJ em Juiz de Fora - MG (fls. 88 a 95, 98 a 105, 108 a 115 e 118 a 125), relativos, respectivamente, ao quatro trimestres-calendário de 1999, no âmbito dos quais não se discutiu a questão da atualização monetária. Os acórdãos foram de 2001 e não houve apresentação de recurso voluntário. Posteriormente, em 2004, a interessada transmitiu as Declarações de Compensação para abrangir as diferenças de créditos relativas à nasalização irsonctL-ia dor. valores que haviam sido deferidos pela Delegacia da Receita Federal e pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O mérito do recurso, portanto, diz respeito à atualização monetária. Os juros Selic incidem nas hipóteses de restituição e de compensação com indébitos a título de juros compensatórios. Essa é a disposição da Lei n2 9.250, de 1995, art. 39, caput, § 42. Destaque-se que o caput do dispositivo claramente refere-se a hipótese de • compensação com recolhimentos indevidos de imposto, taxa, contribuições ou receitas patrimoniais, deixando de lado, por completo, a possibilidade de a compensação prevista no art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, ser efetuada em relação a créditos de 1PI, que não resultam de recolhimento indevido. Não se diga, portanto, que o fato de prever a lei a incidência de juros no caso de compensação implica reconhecer a incidência dos juros sobre ressarcimentos, que não poderiam ser objeto de compensação à época em que a Lei foi publicada. Apenas com a alteração da Lei n2 9.430, de 1996, que previu a compensação efetuada pela autoridade fiscal com quaisquer créditos de natureza tributária do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, é que passou a ser possível a compensação de créditos de IPI. ¥"L • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FEP1 COM O 9RIG1NALProcesso t°° 13603.00034672005- 3 CON =MOI Acara° n.°201-80.265 j_ _1.1) h 1,211-- Fls. 322 Márcia Cr tiãMore .., Garcia Portanto, . • .. ' - ui .; - .. a tese de que o ressarcimento é espécie da qual a restituição seria gênero. Além cf sso, é notório que as figuras não se confundem. A restituição resulta de recolhimento indevido ou a maior do que o devido, o que requer que o sujeito passivo tenha recolhido aos cofres públicos aquilo que não devia. O ressarcimento, por sua vez, advém ou de uma alternativa à consumação da não-cumulatividade ou de algum incentivo fiscal, como o crédito presumido Em ambos os casos, o valor objeto do pedido decorre de uma apuração de saldo credor trimestral, no livro Registro de Apuração do IN. Dessa forma, por não poder aproveitar a totalidade do crédito, a lei possibilita o pedido do ressarcimento em espécie. Nesse diapasão, há ainda que se considerar, primeiramente, que a lei não estava obrigada a pennitir o pedido de ressarcimento em face de normas constitucionais, seja para cumprimento alternativo da técnica da não-cumulatividade, seja para efeito de estabelecimento de incentivo. Da forma prevista na Constituição, a não-cumulatividade processa-se apenas por meio de compensação escriturai e a incidência das contribuições sociais no mercado interno, relativamente a produtos exportados posteriormente, não é hipótese de imunidade. Ademais, o ressarcimento por meio de compensação foi somente regulado a partir da IN SRF n2 21, de 1997; cam ennedánen rine altersr:Meeda Lei 112 9 4fl de 1996 Veja-se que a Lei n2 9.430, de 1996, permitiu a compensação de saldos credores de IPI (passíveis de ressarcimento em espécie), mas não equiparou tais créditos aos indébitos tributários, de forma que a extensão das disposições da Lei n 2 9.250, de 1995, aos ressarcimentos de créditos de 1?1 não pode ser efetuada nem por aplicação de analogia. Não se configura, além disso, enriquecimento ilícito em função da não incidência de juros compensatórios. Tratando-se de juros compensatórios, somente seriam cabíveis por força de lei, não decorrendo a sua incidência de princípio constitucional ou de algum princípio geral de direito. Sua aplicação, por equiparação à correção monetária ou a juros legais, nesse contexto, releva-se incorreta, ou, na melhor das hipóteses, inadequada. No caso do crédito presumido, que é incentivo fiscal instituído pelo Estado, o direito ao incentivo deve ser exercido nos termos da lei. Se a lei não prevê a incidência de juros compensatórios, de juros moratórios ou de correção monetária, quando não estaria obrigada de forma alguma a prevê-los, simplesmente inexiste direito a tais acréscimos. Não há, assim, apropriação pelo Estado daquilo que não é seu. Ademais, nos casos de compensação, em princípio, não haveria razão para a concessão da correção monetária, pois a data de aproveitamento dos créditos é sempre a data tr"-- . ". MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo C 13603.000346/200 i -83 CONFERE COM O ()MUNA!. CCOVCO I AcArciao n.° 201-80.265 Brasika. Cli 112.6Ja2:4- Fls. 313 RMárcia Cristi n orod-' Garcia da apresentação da Dec.oraçãn de rnAirtr5ilewi d,ninda crie, em-face de recurso apresentado, a compensação somente seja efetivada posteriormente. Feitas essas observações, ainda se deve esclarecer que, se se tratasse de correção monetária, não poderia ser admitida a taxa Selic, nem mesmo por analogia, pois não se trata de índice de correção monetária. Ademais, a justificativa de que, excetuando a taxa Selic, inexistiria outro índice de correção monetária previsto em lei é contraditória com as decisões administrativas que fixam a data de apresentação do pedido como o termo inicial da incidência, quando a lei não prevê data alguma. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. , (---7,42.: JOSE A.N ledIrl-FrANCISCO, , istg)\- Page 1 _0111100.PDF Page 1 _0111300.PDF Page 1 _0111500.PDF Page 1 _0111700.PDF Page 1 _0111900.PDF Page 1 _0112100.PDF Page 1

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4833061 #
Numero do processo: 13153.000064/90-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração foi apresentada antes da notificação impugnada (art. nº 147, parágrafo 1º, do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06185
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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D. O. . ,,n.. !zz, - 5 ,..5 g o.,,,,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOM C I •n <',.§Clt- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13153.000064/90-84 SessNo de 2 17 de novembro de 1993 ACORDAI] No 202-06.185 Recurso no u 92.176 . Recorrente MOVEIS E ESQUADRIAS ALVORADA LTDA. Recorrida 2 DRF EPI GUIADA - MT ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em deciaraçWo de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificaao da deciaraçMJ foi apresentada antes da notifica0(o impugnada (art. 147, parágrafo ig, do CTN). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOVEIS E ESQUADRIAS ALVORADA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara de Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTO3A, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e (JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. I Sala das Sessffes, em 17 Me novembro de 1993. I#---1 HELVIO ES.,OV.A)0 BARC . ....OS - Presidente/ ANTONI T.Irerl:::BEIRO - Relato: 25e---- , 41/tr ,/9/' DO AP r'-1 MARTINS - Procurador-Represen- tante da Fazenda Nacional VISTA EM SE:3E410 DE: 1 O DEZ ,m93 l_i i 17- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, TARASIO CAMPELO BORGES e UOSE CABRAL OAROFANO. fclb/ 1. w AVik_,„7-, :5: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Sttt4 Processo no 13153.000064/90-84 Recurso no: 92.176 Acór~ no: 202-06.185 Recorrente: MOVEIS E ESQUADRIAS ALVORADA LTDA. . . RELATORIO i 1 1 I A Recorrente, pela Impugnaçáb de fls. 01/03 e documentos em anexo, contesta o lançamento do ITR e acessórios referente ao exercício de 1990, relativamente ao imóvel rural de sua propriedade - Fazenda Alvorada -, situado no Município de Sorriso-MT, inscrito no INCRA sob o n2 901.270.101.176-8 e área de 2.869,0 ha, alegando, em síntese, que ' a) faz jus ao valor da reduçáo do ITR, já que pagou os cinco anos pretéritos sempre antes dos lançamentos seguintesg I: ) ser incorreto considerar a terra como inexplorada, poisli mesma se faz exploraçáo, conforme atesta o plano de manejo aprovado pelo IDAMAg c) teve ferido o seu direito de isonomia, haja vista a desproporçáo de valores cobrados em uma área de 4.840 ha com características idénticas à da ora impugnadag e . d) foi inconstitucional a majoraçáo da base de cálculo, eis que realizada por portaria e dentro do mesmo exercício. A Autoridade Singular manteve o lançamento impugnado conforme Decis'áo de fls. 27/29, sob os seguintes consideranda "CONSIDERANDO que a Portaria/MEFP-MARA/ n2 560, de 27.09.90, fixou em 90.737 (noventa, inteiros e setecentos e trinta e sete milésimos) o coeficiente de correao do V.T.N para o exercício de 1990, em seu item 1 9 e atualizou pelo referido coeficiente o "valor mínimo da terra nua" (VTNm) para esse exercício, no seu item 2, estando correto o valor do imposto lançadog CONSIDERANDO que o imóvel objeto deste processo está com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado na data do lançado do ITR/90g 2 L3.. JONS. • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘fr:71-74? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13153.000064/90-84 AcOrdWo no: 202-06.185 CONSIDERANDO contudo, que o grau de utiliza0o econOmica do imóvel rural n eão permite a ap1ica0o do parágrafo 52 do artigo 50 da Lei ng 6.746 de dezembro de 1979g CONSIDERANDO a informaçWo do INCRA, de fl. 26, e tudo o mais que do processo consta," Tempestivamente, às fls. 31/32, a Recorrente apresentou recurso contra essa deciso, onde fez juntada de documentos comprobatórios.da exploraçáo e utiliza0o do imóvel em • tela. E o relatório. • 3 Ur, MINISTÈRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO "tf fr - ‘^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13153.000064/90-84 .AcórdWo no: 202-06.185 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO O lançamento do ITR e acessórios s eão processados COR base em declaração apresentada, para esse fim, pelo proprietário ou detentor a qualquer tflulo do imóvel (Decreto no , 72.106/73, art. 21). i Este Colegiado, em reiteradas decisffes, firmou o entendimento de que, quando se tratar de lançamento com base em declaração do sujeito passivo, a retificação dessa declaração, visando reduzir o imposto, somente é admissivel quando o sujeito passivo, além de comprovar o erro em que se funde, apresenta o pedido antes de ser notificado do lançamento. E o que cl ispffe o artigo 147, parágrafo lg do CTN. No presente caso, a alegaçXo da Recorrente de que o seu imóvel é produtivo de nada lhe socorre, pois nWo é essa a situação espelhada na sua declaração cadastral e, conforme visto, a lei comete-lhe a responsabilidade pela atualização do cadastro de seus imóveis. Assim sendo, estando comprovado que o lançamento foi efetuado na forma da lei, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 17 de novembro de 1.993: :.... ANTON ,90.45- -- a- 21.---7NO RIBEIRO • 4

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4829801 #
Numero do processo: 11020.001916/95-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso interposto além do prazo fixado no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72 está perempto. Recurso não conhecido face a perempção.
Numero da decisão: 201-71086
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Processo : 11020.001916/95-17 Acórdão : 201-71.086 Sessão • 15 de outubro de 1997 Recurso : 101.159 ........................ .. ..... ..... .............. Recorrente : GABBI MÓVEIS E METALURGIA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso interposto além do prazo fixado no art. 33 do Decreto n° 70.235/72 está perempto. Recurso não conhecido face a perempção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GABBI MÓVEIS E METALURGIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1997 /114Luiza He en. a te de Moraes Presidenta Exp'erceiro Jorge Filho' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e João Berjas (Suplente). fclb/ 1 4.44D , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k;:e4râ?;.A? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001916/95-17 Acórdão : 201-71.086 Recurso : 101.159 Recorrente : GABBI MÓVEIS E METALURGIA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos transcrevo o Relatório da decisão recorrida: "A interessada acima qualificada impugna, tempestivamente (fls. 153/170), o Auto de Infração de fls. 11 lavrado em ação fiscal levada a efeito na referida empresa, onde apurou-se, com base em levantamento efetuado com base na escrita contábil e fiscal da autuada, a falta de recolhimento da COFINS incidente sobre a receita de vendas de mercadorias, relativamente aos períodos de apuração de abril de 1992 a dezembro de 1994, que resultou em crédito tributário de 64.811,74 ufirs. Na peça impugnatória, inconformada com a autuação, contesta o lançamento in totum, alegando a inconstitucionalidade da exigência da Cofins, a falta de tipificação da infração tributaria que ocasionou a multa de oficio, além da ilegalidade da correção dos débitos pela ufir. Por fim, apontando genericamente a existência de equívocos nos valores apurados pela fiscalização, requer perícia técnica, apontando inclusive os quesitos que nela gostaria de ver respondidos e o assistente técnico para acompanha-la" O lançamento de oficio foi julgado procedente através da Decisão n° 14/809/96, cuja ementa transcrevo: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JULGAMENTO DO PROCESSO A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. SEGUR SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" 2 4Y-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA :77;Mi;74, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001916/95-17 Acórdão : 201-71.086 O contribuinte foi notificado da decisão monocrática em 18.11.96, conforme Aviso de Recepção - AR de fls. 189. Ás fls. 191 Termo de Perempção. Em 08.01.97 tomou ciência de carta cobrança, conforme AR de fls. 194. Em 07.02.97 interpôs recurso voluntário onde alega a nulidade do lançamento por ter a empresa ajuizado Ação de Consignação em Pagamento, distribuído ao Juízo da ia Vara Federal em Caxias do Sul (Processo n° 94.1502420-8), onde fez o depósito de valor incontroverso da COFINS, relativo ao período de abril/92 a agosto/94 e por entender que os componentes de multa, correção monetária e juros superiores a 12% incidentes sobre cada parcela da contribuição são ilegais e inconstitucionais. Em tendo ajuizado ação e depositado o valor incontroverso, entende que não deveria ter sido efetuado o lançamento, pois caso viesse a ser vencida na lide judicial o valor depositado seria convertido em renda para a União, questiona, também, o direito de acesso ao Poder Judiciário. Quanto à cobrança da COFINS, relativa ao período após setembro de 1994, alega ser o mesmo ilegal e inconstitucional. Finaliza requerendo a declaração de nulidade ao auto de infração. Às fls. 214/219, as contra-razões ao recurso ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional que propugna pela manutenção do decisório singular. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001916/95-17 Acórdão : 201-71.086 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Entendo que o presente recurso não pode ser conhecido por estar perempto. O contribuinte foi notificado da decisão monocrática em 18.11.96, conforme AR de fls. 189. Às fls. 192, dos autos consta a lavratura do Termo de Perempção O recurso foi interposto em 07.02.97, quando já havia se expirado o prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, estando, portanto, perempto. Com essas considerações, voto pelo não conhecimento do recurso por estar perempto. Sala das Sessões, em 1 6- de outubro de 1997 E IP DITO TERCEIRO JORGE FILHO 4

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4830305 #
Numero do processo: 11060.000921/90-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - O ICM integra a receita bruta para fins de cálculo da contribuição. Não pode ser excluído, por falta de previsão legal. Precedentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05743
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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RecorridaN DRF EM SANTA MARIA - RS FINSOCIAL-FATURAMENTO- BASE DE CALCULO - O ICH integra a receita bruta para fins de cálculo da contribuiçao. NWo pode ser excluido, por falta de previs'go legal. Precedentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos as presentes autos de recurso interposto por ABICHT METALURGICA LTDA. ÁCORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro UOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das es .'es em 29 de p ril de 1993. - // •ELVIO Pres:.dente ,*.T O B R A .• ,Wrk. ..e- .. À I , 3 - e 1. • Ágr JOSE CLO:? . - ProCurador-Repre- sentante da Fa-, zenda Nacional • VISTA EM SESSAU DE 9 „I ti 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORGES. MAPS/gr/ac 1 n- 'tfawlp MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,r41W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1.'4.wN Processo no 11060.000921/90-03 Recurso no:; 86.193 AcórdWo no:: 202-05.743 Recorrente g ABICHT METALURGICA LTDA. RELATORIO Contra a Empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração (fls. 18) em decorrOncia de exclusão da base de cálculo da contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, o valor correspondente ao ICMS, nos meses de setembro a dezembro de 1909 e de fevereiro a setembro de 1990. Tempestivamente, a Autuada procedeu à Impugnação, às fls. 21/38, alegando, em sintese, queg a) a Portaria n2 119/82 é inconstitucional, não permitindo a exclusão do ICMS do valor da receita bruta, pois a definição da base de cálculo de um tributo não pode ser objeto de mera portaria, eis que se trata de matéria exclusivamente reservada a leig b) deve prevalecer como base de cálculo da exação em causa aquela definida no parágrafo 12, do art. 12, do Decreto-Lei n2 1.940/82, qual seja, a receita bruta das empresas, na qual não se incluem, o I(M, além dos demais tributos ressalvados pela Portaria n2 119/82g c) incidindo o FINSOCIAL sobre a receita bruta, sem os devidos abatimentos, das parcelas relativas ao IPI e ICM, obtém-se uma tributação distorcida e, flagrantemente, inc...1-tmirlal. : O fiscal autuante manifestou-se às fls. 42 pela manutenção da exigOncia. A Autoridade julgadora de Primeira Instfftncia., às fls. 43/46, julgou procedente a exigÊncia, ementando assim sua decisãog , "FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL- p g2 ,çàlnag! - A contribuição incide sobre a receita bruta mensal, assim entendido o faturamento do m0s, menos as exclusffes permitidas. Não está previsto a exclusão do TOMS." . Inconformada, a Empresa, tempestivamente, apresenta Recurso Voluntário às fls. 50/67, alegando basicamente as mesmas razeSes apresentadas na Peça impugnatória, e acrescentando, ainda , , -.,,... 'VI 't :,.;i1--,---- isM,;;. ry MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO WO4~ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'44emà, . Processo no:: 11060.000921/90-03 AcórdWo nw: 202-05.743 que, descabe a alegaçao da autoridade administrativa de que a inconstitucionalidade da legislaço fiscal n'i:Co pode ser por ela apreciada, sendo esta prerrogativa do Poder Uudiciàrio, ante os termos cristalinos que brotam o Texto Constitucional e da mais abalizada doutrina. E o ri,.:1.atóri.o.. .._... 1 ,. , , , , :3 l i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO lkite •SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•-...! • - Processo no 11060.000921/90-03 Acórdao no 202-05.743 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR jOSE CABRAL OAROFANO o Recurso Voluntário foi interposto dentro do . prazo fixado em lei. O 'CM integra a base de cálculo da contribuição, para o FINSOCIÂL/FATURAMENTO. Esta matéria é sobejamente conhecida deste Conselho de Contribuintes e é entendimento iterativo das tr0s Câmaras deste Colegiado que tal parcela não deve ser excluída da base de cálculo, por falta de previsão legal. Dada a pacífica e remansosa jurisprudOncia dominante nesta Câmara, desnecessário tecer outros comentários além daqueles contidos nos AcOrdãos ngs 202-04.110 e 202-04.171, que fazem exemplo entre • vários. No que respeita c't alegação de incons- titucionalidade de dispositivos regulamentares, não tem este Conselho de Contribuintes competOncia para apreciar tal questionamento. Cabe-lhe tao somente cumprir e fazer cumprir o ordenamento jurídico estabelecido. Sala das Sessbes, em 29 de abril de 1993. .1 ...,.." . JOSE CA Lib: m R01- ANO 7t , , i4 .

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4833497 #
Numero do processo: 13510.000074/89-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão de receita pelo suprimento de caixa para integralização de capital não comprovado devidamente, bem como vendas sem notas fiscais detectada pelo Fisco Estadual e aceitas pela autuada, integram a base de cálculo da contribuição. Recurso negado. 8
Numero da decisão: 202-04545
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
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O. V. c a)..21_, _ • — R.:T.rç-. I 902 11 ,00,› MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. • 13.510-000.074/89-33 FCLB Sessão de 23 de outubro de l9 91 ACORDA° N.° 20204545 Recurso re 85.524 Recorrente EDDIE LACERDA E FILHOS LTDA. Recorrid a DRF EM SALVADOR - BA FINSOCIAL/FATURAMENTO -Omissão de recei ta pelo suprimento de caixa p/ integra-1 lização de capital não comprovado) devi damente, bem como vendas sem notas cais detectada pelo Fisco Estadual e aceitas pela autuada, integram a base de cálculo da contribuição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDDIE LACERDA E FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi - mento aorecurso. l//Sala das Se O-., em 23/1 outubro de 1991. dom i/ HELVIO ESC. ED6 BARCEÁROS — PRESIDENTE J( J 1-;Merr BE '1,407:ÁlopELATOR JOSÉ CARLOS lprALMEiDA LEMOS - PRFN VISTA EM SESSÃO DE 22 NOV 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento,os Conselheiros ELIO- ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUIS DE MORAIS,ACÃCIA DE LOURDES RODRIGUES, e WOLLS ROOSEVELT DE ALVA RENGA(Suplente). ‘.0-> MINISTÉRIO DA FAZENDA -02- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NP- 13.510-000.074/89-33 Recurso NP.: 85.524 Acordão N12: 202-04.545 Recorrente: EDDIE LACERDA E FILHOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima foi autuada por omissão dè receita operacional no IRPJ e por insuficiência na determinação da base de cálculo das ditas omissões, sendo lavrado Auto de Infração fls. 01 valor originário de 98;78 BTNF de Contribuição Sxàal, referente a dezembro de 1985 e 1986. Devidamente ciente da supra autuação,aautirdapmeabaà jillmIgna da mesma, às fls. 15/16, onde diz: "O presente lançamento se faz por decor- rência de um lançamento de Imposto de Renda, como está descrito no próprio corpo do Auto de Infração. Acontece, entretanto, que o lançamento principal sofreu impugnação tempestiva e ainda en- contra-se pendente de decisão. Logo, não se presta este, AINDA, para legitimar o lançamento por decor rência. O lançamento principal somente será ap- to a produzir lançamentos por decorrência, quando, por decisão irrecorrivel ,.:, for julgado procedente ou quando transcorrer o prazo legal de impugnação sem manifestação do contribuinte. No caso presente, entretanto, nenhuma dessas hipóteses ocorreu mas, ao contrário, o lan- çamento principal sofreu impugnação tempestiva e encontra-se ainda, pendente de decisão. -segue- SE'S'i :C E :E -03-• Processo nQ 13.510-000.074/89-33 Acórdão nQ 202-04.545 Requer,pois, a Autuada seja o presente lança- mento julgado IMPROCEDENTE." A informação fiscal de fls. 20 diz: • "O presente processo trata-sede tributação re flexiva ao apurado na verificação do cumprimento das • obrigações tributárias relativas ao Imposto de Renda- -Pessoa Jurídica. A base legal que autoriza o lançamento encon- tra-se descrita no Auto de InfraçãoFINSOCIAL-FATUMMENIO às fls. 01, lavrado em concordância com o que deter- mina o art. 10 do decreto nQ 70.235/72. No entanto, como o referido Auto depende de julgamento do processo matriz/IRPJ (n.Q 13510.000078/89-94), por tratar-se de lançamento conexo, sugerimos o aguar do de decisão posterior." A autoridade singular às fls. 26/28, julgou proceden- te o Auto de Infração. Ciente desta decisão, como recorrente vem às fls. 30/ 31 dela recorrer a este Colegiado, alegando: "Sabe-se que o presente lançamento se fez por decorrência de um lançamento de Imposto de Renda, co- mo está descrito no próprio corpo do Auto de Infração. Acontece, entretanto, que o lançamento princi• pal, julgado procedente, em grau de primeira instãn cia, sofreu recurso voluntário tempestivo. Logo, deve o presente processo ser suspenso, ate decisão que a- precie o recurso do contribuinte, oferecido no proces so principal, a fim de evitar-se decisões conflitan tes. Isto porque o processo decorrente haverá que ter a mesma sorte que o processo principal. -segue-_ 902 •SE :C ,,E=E' -04- Processo nQ 13.510-000.074/89-33 Acórdão nc2 202-04.545 E,pois, o presente recurso para reguerer,com base nas alegações acima, a suspensão do curso do presente processo até decisão final do processo prin cipal, guando deverá ser julgado, igualmente, impro cedente." O processo/ em sessão de 16/04/91, desta Cãmara, foi baixado em diligência. 'a. repartição de origem, agora retorna pron- to para julgamento. É o 'relatório. -segue- . • p9 (2157 SERVIÇO PCBLICO FECERAL -05- Processo nQ 13.510-000.074/89-33 Acórdão nQ 202-04.545 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JEFERSON RIBEIRO SALAZAR • Eddie Lacerda e Filhos Ltda. , foi autuada por omis são de receita operacional, a titulo de suprimento de caixa para integralização de capital, onde não comprova o efetivo ingresso dos recursosbem como pela revenda de mercadoria apurada pela fis- calização estadual sem cobertura de documentação fiscal, já com o reconhecimento da omissão, pelo pagamento da exigência, como nos dá noticia o Acórdão n(2, 104-8.591, de fls. 38/42, onde por unani midade de votos, negou provimento ã pretensão da recorrente no processo de IRPJ, cujo acórdão aqui adoto como minhas razões de decidir. Pelo que tomo conhecimento do recurso voluntário tn. pestivo, e nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1991. / RIB 's -ALAZAR

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4830765 #
Numero do processo: 11065.004591/2003-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11855
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Ministério da Fazenda 4 Fl. tri---C+e-c- Segundo Conselho de Contribuintes -- Processo n2 : 11065.004591/2003-15 - - Recurso n2 : 130.605 Acórdão n2 : 203-11.855 Itrasundo Conasino de Combinem Palliamis na Dir. OMS da União Recorrente • ZENGLEIN & CIA LTDA 4,,e_ist___1_44___1 2/07" Recorrida : DRJ em Porto Alegre- RS Pasta 02.1 • PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não- cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo -- dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não- cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ZENGLEIN & CIA LTDA. 'ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de - Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. Antonio zerra Neto Presiderite Cgia:e." CÓ>-* Enc loraes de Castro e i va Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/inp MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, Q'3 / 02- / Ca MadIde9trino de Oliveira Mel. Siape 91850 20 CC-MF • Ministério da Fazenda r.St Segundo Conselho de Contribuintes ttr.. Processo n2 : 11065.00459112003-15 - - - Recurso n2 : 130.605 Acórdão n2 : 203-11.855 Recorrente : ZENGLEIN & CIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve a prévia decisão administrativa que em sede de Pedido de Ressarcimento reconheceu parcialmente o direito creditório em favor do contribuinte, relativo ao saldo credor do PIS/PASEP não-cumulativo apurado no quarto trimestre de 2002, dado que a interessada deixou de oferecer à tributação as receitas decorrentes da transferência de crédito do ICMS a terceiros. Inconformada, vem a Recorrente aduzir que a transferência de créditos de ICMS não constitui "receita", nos termos da lei de regência do PIS/PASEP, mas sim custo, o que, portanto, excluiria a incidência das referidas contribuições. Pede também a correção dos seus créditos pela aplicação da taxa SELIC. Com tais considerações pede o provimento do seu recurso para o reconhecimento total do seu crédito. É o relatório. MF-SEGLINDO CONSELHO DE CONFERE CCM O ORC IrRiBUffirrES eresigat--42.2.L__Qtt_cit Mamecujo ct(met siai» 9 retira 2 • 22 CC-MF e .3irs, Ministério da Fazenda gei Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 11065.004591/2003-15 Recurso n2 : 130.605 Acórdão n2 : 203-11.855 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC M. DE CASTRO E SILVA O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Dos autos em exame desponta questão relativa a formalidade processual que afeta a matéria em litígio, constituindo, pois, questão prejudicial à análise do mérito, sobre a qual passo a tecer algumas considerações. • Tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS submetido à forma de cobrança não-cumulativa, conforme Lei n° 10.637, de 2002, de plano, causa espécie que neles se debatam aspectos estritamente relacionados à base de cálculo dessa contribuição, portanto, próprios do lançamento tributário, com vista ao deslinde do litígio que decorre de glosas efetuadas no saldo credor objeto do pedido de ressarcimento protocolizado pela recorrente. Assim, na hipótese em apreço, não tendo a fiscalização proferido nenhuma manifestação sobre a (i) legitimidade do crédito pleiteado, mas, ao contrário, ao proceder à dedução dos valores necessários a satisfazer suposto crédito tributário, ela afirmou, em face do que dispõe o art. 170 do CTN, a certeza e a liquidez desse crédito, pois, aos olhos da fiscalização, presta-se ele a satisfazer obrigação tributária, é de se concluir que o total pleiteado é mesmo, em tese, passível de ressarcimento. Então, ao proceder à glosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, com o escopo de satisfazer a acusada obrigação tributária nascida com a venda de créditos do ICMS, o - -que ao fim e ao cabo se tem é uma compensação efetuada de ofício com "crédito tributário" não - - - - constituído, nem confessado em nenhum dcs documentos instituídos como obrigação acessória pela administração tributária e capazes de constituir confissão de dívida Ora, a compensação de ofício, ademais de estar subordinada a rito próprio, que visa assegurar, inclusive, o contraditório e a ampla defesa para se ter, a respeito do débito do contribuinte que a administração pretenda satisfazer por meio da compensação, a certeza e a liquidez necessária. Por essas razões, entendo que não pode prosperar a glosa efetuada nestes autos, sob pena de, em completa inversão do processo de determinação e exigência de crédito tributário, estar-se conferindo certeza e liquidez a crédito que sequer foi constituído, revelando, inclusive, clara ofensa ao art. 142 do CTN e ao art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. No tocante à aludida "correção monetária", cabe rejeitá-la. Também assim com os juros Selic. É que e o art. 13 da Lei n° 10.833/2003 veda expressamente, na hipótese de ressarcimento da COFINS não-cumulativa, qualquer "atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores". A vedação também se aplica ao PIS não-cumulativo, a teor do inc, VI do art. 15 da mesma Lei n° 10.833/2003, introduzido (o inciso) pelo art. 21 da Lei n° 10.865. de 30/04/2004, up.O0~CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM O ORIGINAL drasffla ci / o Q-2 3 • 54P- LtarildeCursino de Oliveira Mat. S iaae 01250 . , ..„ 2'2 CC.MF -ort;:-`:tcs Ministério da Fazenda Fl. $3,st Segundo Conselho de Contribuintes C•-.2t Processo rip- : 11065.004591/2003-15 Recurso n' : 130.605 Acórdão n2 : 203-11.855 Em face disso, voto pelo provimento parcial do recurso para que se reconheça a integralidade do ressarcimento pleiteado, não se podendo opor o suposto débito, já que não constituído de acordo com as formalidades legais, sem, contudo, a "correção monetária" pleiteada. É COMO 3MM. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. ' 4 ERIC MORAES DE CASTRO E-SILVA MF-SEOMNDO CONSELHO DE niNN-IAR2BUINTESCONFERE COM O OR Brullia,Ca_ Mate eno (tini Mat. Stape 01950"ra 4 Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002303/90-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: F I N S O C I A L - MICROEMPRESA - Ainda que dedicada à representação comercial, a microempresa continua isenta da contribuição ao FINSOCIAL, eis que tal isenção não foi afastada pela Lei. 7.713/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04987
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
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MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.* 11.065-002.303/90-68 - Sessão de 29 de abril de is 92 ACORIMO N,202-04.987 Rumo n, 86.325 RecernuM Dy REPRESENTAÇÕES LTDA - ME Recudda DRF EM NOVO HAMBURGO - RS F INSOCIAL - MICROEMPRESA - Ainda que dedica- da à representação comercial, a microempresa continua i senta da contribuição ao FINSOCIAL, eis que tal i- senção não foi afastada pela Lei. 7.713/88. Recurso pro vido. ó Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DV REPRESENTAÇÕES LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen- to ao recurso. Ausentes, os Conselheiros OSCAR LUÍS DE MORAIS E SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. I, i I7 ISala das Ses •- d, em 29- abril de 1992 1 I de HELVIO E e Dd c • RCE' OS - Pr sidente Alei I2.- 100 ' f ACÁCIA 19^ .0, '• -0-di -I Relatora i "...... I'V st JOSE ,• OS •, ALME'0A LEMOS - Procurador-Representante lr da Fazenda Nacional VISTi EM SE SÃO DE 1 2 JUN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os ConselheirosELIO ROTHE, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS(Suplente), RUBENS MALTA DE S.CAMPOS FILHO eANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. • MAPS/ 1 ' II .1 ti n MINISTÉRIO DA FAZENDA n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ne 11.065-002.303/90-68 Recurso Nt 86.325 Acordão Nt 202-04.987 Recorrente: DV REPRESENTAÇÕES LTDA — ME— me RELATÓRIO Retornam os autos depois de cumprida diligência deter- , minada com base no relatório de fl. 17, que leio. As razões do recurso oferecido nos autos do processo re-I lativo ao IRPJ e cuja cópia de se vê às fls. 20/21 são as sequin-, • tes (ler fl. 20). O processo relativo ao IRPJ está assim relatado e decidi do (ler fls. 23/26). Relembro que o recurso sob exame, cuja petição de inter- posição se vó à. fl. 09, se reporta aos "mesmos motivos e fundamen- tos expostos no Recurso" do IRRJ. • É o relatório. -seque- • jr03-1.0 SERVIDO MILICO FEDERAL Processo nQ 11.065-002.303/90-68 Acórdão no 202-04.987 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ACÁCIA DE L. RODRIGUES A solução proferida no processo matriz, a meu Ver não pode alcançar a matéria discutida neste processo. De fato, entendo que o artigo 51 Lei 7.713/88, supri- miu a isenção que favoria a micro empresa unicamente no que tange ao Imposto de Renda, tendo em vista que o dispositivo legal é cla- ro e preciso, ao limitar a perda da isenção, nestes termos: "A isenção do Imposto sobre a Renda, de que trata artigo 11, item I, da Lei no 7.256, de 27 de novembro de 1.984 nao se aplica à empresa... Quisesse o legislador estender a abrangência da normal 4 em comento também às contribuições para o PIS e o FINSOCIAL, te- los-ia mencionado expressamente. E mais: teria mencionado expressa mente o item VI do art. 30 da Lei 7265/56. Se não o fez, é porque I, pretendeu manter a isenção quanto aos demais encargos enumerados naquela lei, razão pela qual o ADN/CST-24/89 só pode se referir Imposto de Renda. Por isso, e embora entendendo que os fundamentos do recurso de fls. 20/21 não se prestam à defesa da recorrente quan- to ao credito exigido nestes autos, ainda assim dou provimento ao recurso para tornar insubisistente a notificação de fl. 01, certo que a perda da isenção do IR, por si só, não descaracteriza a con- dição da recorrente de microempresa. Assim, continua ela isenta do FINSOCIAL. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1992 acar "ates • ACÁCIA DE LOURDES RO IGUES

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4829604 #
Numero do processo: 10983.005331/93-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Isenção em caráter geral. Inexistência de requisitos para a concessão. Inaplicabilidade do artigo 179 do CTN. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-08431
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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Naer:)r,a1 1 ----- Sessão •. 25 de abril de 1996 Acórdão : 202-08.431 Recurso : 97.680 Recorrente : REFLORESTADORA SCHERER LTDA. Recorrida : DRF em Florianópolis - SC ITR- isenção em caráter geral. Inexistência de requisitos para a concessão. Inaplicabilidade do artigo 179 do CTN. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REFLORESTADORA SCHERER LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Ausente o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1996 - . ., Jose anal .. e. o Vice-Presi i . te no exercício da Presidência Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4f;,rtop'42 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.005331/93-73 Acórdão : 202-08.431 Recurso : 97.680 Recorrente : REFLORESTADORA SCHERER LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Em razão da diligência solicitada por esta Câmara foi anexada ao presente original da Notificação de Lançamento referente ao ano de 1994. A matéria cinge-se à questão de se saber se a isenção, a que parte do imóvel faz jus, foi concedida em caráter geral ou não, já que não se dicute a isenção em si, fato reconhecido pela autoridade recorrida. Assim reza o artigo 5° da Lei n° 5.868/72: "Art. 5°- São isentas do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural: I- As áreas de preservação permanente onde existam florestas formadas ou em formação." O Decreto Estadual N/SETMA 19-11-75 n° 1260 que criou o Parque da Serra do Tabuleiro, em seus consideranda refere-se algumas vezes à necessidade de preservação de floresta na área. Não vejo como se possa enquadrar a isenção sob exame como entre aquelas previstas no caput do artigo 179 do CTN, que assim dispõe: " Art. 179- A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão." Não há no caso requisito algum a preencher, visto estar comprovado que parte da área sob julgamento faz parte do Parque da Serra do Tabuleiro. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA kni,32/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.005331/93-73 Acórdão : 202-08.431 Pelo exposto dou provimento em parte ao recurso para reconhecer o direito à isenção da extensão do imóvel que encontra-se dentro do Parque da Serra do Tabuleiro. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1996 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilmo. Sr. Presidente da 2 & Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 10983.005331/93-73 Sujeito Passivo: REFLORESTADORA SCHERER LTDA. Acórdão n 2 202-08.431 A Fazenda Nacional, pelo Procurador abaixo assinado, inconformada, data vênia, com a r. decisão desta Eg. Câmara, vem, respeitosamente, à presença de V.Sa., com fundamento no art. 29, I, da Portaria MEFP li g 538, de 17.07.92, interpor RECURSO ESPECIAL, para a Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, com as razões em anexo, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. T. em que, e. deferimento. Brasília-DF, em 2 o i30 1996 ////:, JOSÉ DE - :AMAR A. SOARES Procurador i da Fazenda Nacional AC931 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n g : 10983.005331/93-73 RAZÕES DA FAZENDA NACIONAL Egrégia Câmara, Eminentes Conselheiros: A decisão prolatada pela 2 ã Câmara do Segundo Conselho, por maioria de votos, discrepa da Lei e do Regulamento que regem a isenção em causa, como se exporá a seguir. A Lei n g 5.868, de 12.12.72 que criou o Sistema de Cadastro Rural dispõe no artigo 5g: "São isentas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural: I - as áreas de preservação permanente onde existem florestas formadas ou em formação;" E no parágrafo único do mesmo artigo 5: "O INCRA, ouvido o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - lBDF, em Instrução Especial aprovada pelo Ministro da Agricultura, baixará as normas disciplinadoras de aplicação do disposto neste artigo." Para cumprimento destas disposições foi baixada a Instrução Especial - INCRA N g 08, de 20.10.75, cuja ementa está posta nestes termos: "Disciplina dispositivos da Lei número 5.868, de 12 de dezembro de 1972 e fixa critérios para isenção do imposto sobre a propriedade territorial rural incidente sobre as áreas de preservação permanente onde existam florestas formadas ou em formação, bem como áreas reflorestadas com essência nativas" ( sublinhou— s e ) . O artigo 5 g do mencionado regulamento prescreve: . .. ..., L MINISTÉRIO DA FAZENDA .-1 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL _.`s° Processo n° : 10983.005331/93-73 2 Sujeito Passivo: : REFLORESTADORA SCHERER LTDA. "A isenção concedida no art. 5° da Lei número 5.868, de 12 de dezembro de 1972, será deferida a partir do exercício ao que comprove as condições exigidas." E o art. 7 2 do mesmo diploma regulamentar determina: "O pedido de isenção deverá ser renovado anualmente pelo interessado, até 31 de dezembro do ano anterior ao lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, acarretando a sua cobrança e demais cominações legais, no caso da sua não renovação" ( sublinhou—s e ) . Pelas transcrições das disposições referidas, fica evidenciado que a isenção, no presente caso, não é concedida em caráter geral, mas "é efetivada em cada caso, por despacho da autoridade administrativa", como previsto no art. 179 do Código Tributário Nacional. Daí este procurador discordar da conclusão do voto do ilustre Relator ao asseverar, ao arrepio da norma legal e do regulamento, que "Não há no caso requisito algum a preencher, visto está comprovado que a área sob julgamento faz parte do Parque da Serra do Tabuleiro." Diante do exposto, requer dos eminentes Conselheiros desta Egrégia Câmara Superior o conhecimento e o provimento do presente recurso, reformando o v. acórdão e mantendo a decisão de primeira instância, por firmar-se adequadamente na legislação que rege a espécie. T. em que, e. deferimento Brasília-DF, e 2() Ar;c) 19 9 6 (/ /( JOSÉ DE r : Allt A. SOARES Procurador sa Fazenda Nacional PR005331

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Numero do processo: 11065.001917/98-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES. A lei presume de forma absoluta o valor do benefício, não há prova a ser feita pelo Fisco ou pelo contribuinte, de incidência ou não incidência da contribuição para o PIS e da COFINS, nem se admite qualquer prova contrária. Qualquer que seja a realidade, o crédito presumido será sempre o mesmo, bastando que sejam quantificados os valores totais das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem utilizados no processo produtivo, receita de exportação e receita operacional bruta. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, segundo iterada jurisprudência pátria, deve ser realizada levando-se em conta os índices expurgados pela inflação e solicitados pelo contribuinte, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-14.995
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto a industrialização por terceiros; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto a Taxa SELIC. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Ministério da Fazenda Fl.1:. Segundo Conselho de Contribuintes gM'Vk-5. I•.....,---.- -;, ,1 Processo n° : 11065.001917/98- 61- ----...--1r onstihnititgalini ' . 7'&'=f =".; . . , oNtokiedeRecurso n° : 118.449 Acórdão n° : 202-14.995 ... 1 Recorrente : H. KUNTZLER & CIA. LTDA. 1:24)V-v;-(4,-(Y° (r°1 2_, \SI Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS Do° u."--- , IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO- CONTRIBUINTES. A lei presume de forma absoluta ç valor do beneficio, não há prova a ser feita pelo Fisco ou pelo . contribuinte, de incidência ou não incidência da contribuição MINISTÉRIO DA FAZENDA para o PIS e da COFINS, nem se admite qualquer prova Segundo Conselho de Contribuintes contrária. Qualquer que seja a realidade, o crédito Presumido CONFERE COM O ORIGINAL Brasília-DF. em Z 5 / s— /Zoo s- será sempre o mesmo, bastando que sejam quantificados os , \ >LÁ. valores totais das P aquisiçõesões de matérias- rimas Produtos intermediários, material de embalagem utilizados no processoeuza Takafuji Secretána da Segunda Câmara produtivo, receita de exportação e receita operacional bruta., CORREÇÃO MONETARIA. i A atualização monetária, segundo iterada jurisprudência pátria,, deve ser realizada levando-se em conta os índices expurgados i pela inflação e solicitados pelo contribuinte, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. .._...._,.. , , Recurso ao qual se dá provimento. i ) 1Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: H. 1 KUNTZLER & CIA. LTDA. 1 , i ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto a industrialização por terceiros; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto a Taxa SELIC. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta. J Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003 , 1 1.... ,..._. ,, enrrgue Pinheiro To es , ,, Presidente 1 ,, , 11.11110",, IDa .- - . iii'lree :', •- n-41,.:( da I Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana 1 Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 1 1 i , i MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 5":0 " r• '` Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CON1 Brasilia-DF. em e-- 0 ORIGINAL Fl. L. Processo n° : 11065.001917/98-61 aktcie za fuji Recurso no : 118.449 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n° : 202-14.995 Recorrente : II. KUNTZLER & CIA. LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria em discussão nestes autos, adoto o relatório da Decisão DRJ/POA n°429, de fls. 124/125, lavrado nos seguintes termos: O interessado solicitou ressarcimento de crédito presumido de IPI, instituído pela Medida Provisória n° 948, de 23/03/1995, posteriormente convertida na Lei n° 9.363, de 13/12/1996, referente ao 2° trimestre do ano-calendário de 1998, conforme pedido de fl. 1, no -Valor de R$ 151.414,41. 2. A Fiscalização da DRF em Novo Hamburgo efetuou verificação prévia para comprovar a legitimidade dessa pretensão, conforme relatório de fls. 46 e 47, onde foi constatado que o crédito pretendido montava apenas R$ 114.414,88, tendo em vista que o interessado havia incluído, como componente do custo dos insumos, os valores referentes ao beneficiamento de couro por encomenda, o que não foi aceito, com base na orientação interna divulgada no Boletim Central n° 147, de 4/8/1998, pergunta 2.7. Por decorrência o pedido foi parcialmente deferido, nos limites do apurado pela fiscalizaçã o, conforme despacho decisório de fl. 48. 3. Tempestivamente, o interessado protocolizou o arrazoado de fls. 74 a 90, onde manifesta sua inconformidade com a redução do ressarcimento pleiteado, alegando, em síntese: a) a autoridade administrativa, utilizando , o método gramatical de interpretação, teria esvaziado e tomado ineficaz a norma de regência aplicável ao caso, reduzindo a desoneração fiscal, prejudicando o impugnante e a política governamental de redução do déficit comercial; b) o contribuinte utiliza em larga "escala a industrialização por encomenda para beneficiamento de couro adquirido semi-acabado (wet blue) e também para a transformação de insumos remetidos aos ateliês em partes de calçados, sendo que nas duas hipóteses tanto a remessa 'do is insumos como o retomo dos produtos ocorrem sob o amparo de suspensão,' do IPI, nos termos do art. 36, inc. I e II do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/1982 (art. 40, VII e VIII do RIPI/1998) e sobre o valor agregado pelo industrializador também incidem os dispositivos regulamentares citados, que estabelecem á suspensão do IPI; c) as operações efetuadas pelos ateliês consistem em industrialização, e não em prestação de serviços, _devendo ter o mesmo tratamento que as demais operações sujeitas à incidência do IPI; • cj,___Ç 2 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF = À1V :... ' Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CON1,0 ORIGINAL_ Fl. Brasitia-DF. Processo n° : 11065.001917/98-61 el$41. uza afuilRecurso n° : 118.449 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n° : 202-14.995 d) os valores pagos pelas operações de industrialização realizadas pelos ateliês e pelos curtumes compõem o custo das matérias- primas, uma vez que os produtos resultantes servem de insumos para a fabricação de calçados; e) sobre a receita obtida pelos curtumes e ateliês incidem as contribuições para o PIS e Cofins, estando comprovado no caso concreto o seu recolhimento (anexo n°3 -fls. 114 a 129); j) a orientação interna invocada pela fiscalização afrontaria o princípio da legalidade consagrado no art. 150, I, da Constituição Federal, além de ser contrária ao disposto no art. 12 da Lei n° 9.363/1996, que não previu a condição de os insumos serem tributados pelo !PI, sendo que o incentivo visa neutralizar o custo das contribuições sociais mencionadas; g) finalizando, solicita o ressarcimento da diferença denegada, acrescida de juros calculados pela taxa SELIC. Em primeira instância, o pleito de ressarcimento foi julgado improcedente, nos termos da acima mencionada Decisão DRJ/FOA N° 429 (fls. 124 e seguintes), cuja ementa se transcreve: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuraçã o: 01/04/1998 a 30/06/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI: Inaceitável, por falta de previsão legal, a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, dos valores referentes ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros, com suspensão do imposto na remessa e no retorno do encomendante. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA Em tempo hábil, a interessada interpôs recurso a este Conselho (fls. 129/142), no qual, além de reiterar os argumentos anteriormente expendidos na peça impugnatória, aduz que a Instrução Normativa SRF n° 69/2001, ao instituir forma alternativa de 'cálculo, contemplando a industrialização por terceiros, corrige o equivoco interpretativo adotado pelo órgão de primeira instância. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . . . Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF • IvInusteno da Fazenda . CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF, emg-C 1-5— 0.02s Processo n° : 11065.001917/98-61 euza afuji Recurs o ° 118.449 Secretária da Segunda CâmaraII : Acórdão n° : 202-14.995 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Conheço do presente apelo, pois o mesmo preenche os pressupostos de admissibilidade. Por relevante, consigno que na elaboração deste voto foram adotados os 'estudos elaborados pela Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, a propósito da matéria em debate. O objeto do presente processo é o pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. O litígio versa sobre a exclusão da base de cálculo do beneficio fiscal pleiteado dos valores pagos para beneficiamento do couro semi-acabado — wet blue — por terceiros, O que se deu sob o fundamento de que tais operações, por se tratarem de serviços de beneficiaMento prestados por terceiros, não se enquadrariam como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que são objetos do favor fiscal. A norma aplicável à espécie buscou alcançar, mediante a desoneração tributária dos produtos exportados, uma maior competitividade dos produtos nacionais no mercado externo, vez que existem múltiplas incidências das contribuições tratadas sobre as mercadorias e os serviços adquiridos pelo produtor-exportador, sendo que o incentivo consiste na concessão do ressarcimento de valores calculados sobre um crédito presumido, de acordo com uma fórmula rígida legalmente estabelecida, não importando em "restituição" de contribuições incidentes direta e exclusivamente sobre cada aquisição. O método de cálculo do beneficio, estabelecido pelo artigo 2° da Lei 'n° 9.363/96, reconheceu que o crédito é uma mera presunção dos valores incidentes sobre ps aquisições, mas não necessariamente uma "restituição" de quantias pagas, identificadas \ e quantificadas previamente à outorga do beneficio. Nada tem a nos afirmar que as incidências das contribuições especificamente sobre as operações de compras de insumos somam exatamente 5,37% do valor das operações. Muito pelo contrário, toda probabilidade é de que, somadas todas as incidências ocorridas até a exportação, montem a percentual superior ao valor das aquisições. Com efeito, e exatamente por ser presumido, e não pretender traduzir a realidade, a única maneira de calcular o incentivo é através da fórmula legal, que é rígida e fechada, não admitindo a sua alteração, mesmo que o beneficiário prove que houve incidência\ das contribuições em patamares maiores que os estabelecidos pela lei, ainda que, por características próprias de controle, seja capaz de precisar quais os exatos montantes das contribuições incidentes nas aquisições de insumos na cadeia de comercialização. cy_ef 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-A!IFMinistério da Fazenda CONFERE Coso ORIGINAL_ Fl.zçlrr',4' Segundo Conselho de Contribuintes Brasitia-DF. em L, Processo n° : 11065.001917/98-61 SecretriaRecurso n° : 118.449 euza*d'afuji á da Segunda Câmara Acórdão n° : 202-14.995 Como bem percebido por Ricardo Mariz de Oliveira l , a lei instituidora do beneficio 'Presume de forma absoluta, sem admitir contraprova, mas também sem exigir qualquer prova, que houve custos incorridos e que, a bem das exportações nacionais devem ser ressarcidos ao exportador, e, igualmente, presume de forma absoluta, sem necessidade de práva em qualquer sentido, o montante desses custos a ressarcir". E, mais adiante, afirma ainda o autor: "Em suma, nestas circunstâncias não há prova a ser feita pelo fisco ou pelo contribuinte, de incidência ou não incidência, nem se admite qualquer prova contrária. Qualquer que seja a realidade, o crédito presumido será sempre o mesmo, bastando serem provados os elementos da fórmula geral", ou seja, basta que sejam quantificados os valores totais das aquisições 'de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo, a receita de exportação e a receita operacional bruta. Já, no que se refere à correção monetária postulada, entendo ser a mesma totalmente procedente e, para tanto, adoto entendimento do Ilustre Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, vazado nos seguintes ternos: É manso e pacifico na jurisprudência (REsp. n° 43.055-0, REsp n° 51.007-1, REsp. n° 40.600-SP, entre outros) o entendimento de que a correção monetária constitui mera atualização de valor, visando garantir o equilíbrio das relações e evitando o enriquecimento sem causa, independentemente de • qualquer lei que a institua. A própria Advocacia Geral da União, fundamentada em abundante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal- STF, em seu parecer AGU/MF n° 01/96 exarou o seguinte entendimento: "Na repetição de indébito tributário, é devida atualização monetária, calculada desde a data do pagamento ou do recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importância reclamada". Dessa forma, a atualização dos valores pagos indevidamente ou a maior não decorre de qualquer regime jurídico não tendo, portanto, qualquer relevância indagações acerca de eventual direito adquirido elor.4 previsão normativa expressa, haja vista que o direito à correção monetária de indébito é mais do que obediência a qualquer regime legal constituindo-se em verdadeira forma de evitar o enriquecimento sem causa. Assim, o relativamente recente Acórdão do STF (RE n° 226.855-7), em matéria de correção monetária das contas do FGTS não deve ser interpretado como prejudicial à atualização de indébitos tributários. O que se decidiu naqueles autos não foi propriamente acerca da correção monetária enquanto meio de resguardar o poder aquisitivo da moeda, mas sim da correção monetária decorrente de regime estatutário. Após esse breve intróito, deve-se fazer uma análise dos índices a serem 1 Crédito Presumido de IPI — Ressarcimento de PIS e COFINS — Direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributados, não publicado. 5 / MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF 1v,`"-' Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR)GINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília -DF. em e3 - Processo n° : 11065.001917/98-61 euzchiáafuji Recurso n° : 118.449 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n° : 202-14.995 utilizados para efetuar a atualização monetária. A UFIR somente foi instituída, sendo utilizada para atualizar inclusive indébitos tributários, pela Lei no 8.383191, prestando-se para atualizar valores a partir de janeiro de 1992, até dezembro de 1995. A partir de então a taxa SELIC passou a ser utilizada para atualização nos pedidos de ressarcimento/restituição (Lei n° 9.250/95 c/c 9.532/97). Ocorre que no período anterior a 1992, não existia norma legal expressa a esse respeito, dessa forma tanto jurisprudência quanto administração pública foram forçadas a aplicar de forma análoga certos índices para o direito dos contribuintes não restar prejudicado. A Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97 veio uniformizar os índices a serem aplicados pela Secretaria da Receita Federal. Em suma os índices utilizados são: IPC/IBGE no período compreendido entre jan/88 e fev/90 (excetuando-se o mês de jan/90 cujo índice foi expurgado), BTN no período compreendido entre mar/90 a jan/91 e INPC de fev/91 a dez/91. Deve-se então analisar a correção dos índices adotados. De fevereiro de 1986 até dezembro de 1988 o índice utilizado oficialmente para medir a inflação era a 077V, que, por sua vez, era calculada com base no IPC/IBGE. Pode-se dizer, portanto, que o IPC/BGE era o índice oficial. A OTN, contudo, foi extinta com o advento do "Plano Verão", implementado pela Medida Provisória n° 32/89, posteriormente convertida na Lei n° 7.730/89. O valor da 07751 foi, então, congelado em NCz$ 6,17, valor esse que computava a inflação ocorrida no mês de dezembro de 1988, mas não a de janeiro de 1989. A partir de fevereiro o IPC/IBGE passou a ser utilizado diretamente como indicador oficial da inflação. A inflação do mês de janeiro, dessa forma, não seria levada em conta. Essa a lógica contemplada pela Norma de Execução Conjunta SRF COSIT/COSAR n° 08/97, haja vista que o mês de jan/89 não apresenta qualquer índice de inflação. Portanto, apesar da Norma utilizar o IPC a partir de 1988 — pois este era o verdadeiro indicador da inflação já que a OTIV era corrigida de acordo com ele — no mês de jan/89 nenhum índice foi considerado. Obviamente, tal sistemática não merece prosperar, como acertadamente decide reiterada jurisprudência do STJ (REsp. n° 23.095-7, REsp. n° 17.829-0, entre outros). A inflação expurgada referente mês de janeiro deve, portanto, ser considerada para fins de atualização monetária. O IPC divulgado relativo ao mês de janeiro de 1989 foi de 70,28%. Todavia, esse índice não refletiu a inflação ocorrida no mês de janeiro, mas sim a inflação ocorrida no período compreendido entre 30 de 6 Cji MINISTÉRI O DA FAZENPA -CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes DF uNnFdEo sceolhomdoe CoogGibum inAtel Brasília-DF Fl. . Processo n° : 11065.001917/98-61 lritit4ekáfuji Recurso n° : 118.449 Secretária da Segunda Camara Acórdão n° : 202-14.995 novembro (média estatística entre os dias 15 de novembro e 15 de dezembro) e 20 de janeiro (média estatística entre os dias 17 e 23 de janeiro). Como o IPC referente ao mês de jan/89 computou, na verdade, a inflação ocorrida em 51 dias, o STJ entendeu que o índice expurgado seria de 42,72%, obtido pelo cálculo proporcional a 31 dias. Referente ao mês de fevereiro, o IPC/BGE divulgado foi de 3,6%. No entanto, tal índice refletiu tão-somente a inflação ocorrida em 11 dias (período compreendido entre 20 de janeiro — média de 17 a 23 de janeiro, e 31 de janeiro — média de 15 de janeiro a 15 de fevereiro). Proporcionalizando-se tal índice para 31 dias o STJ entendeu aplicável o índice de 10,14%, considerando que teria havido um expurgo de 6,54%. No período compreendido entre março de 1989 e fevereiro de 1990, deve ser utilizado o IPC/BGE, pois este foi o índice oficial adotado para medir a inflação, como, aliás, a própria Norma de Execução Conjunta n° 08/97 reconhece. Nos meses de março a janeiro de 1991 o índice a ser aplicado, segundo a R. Sentença, é o IPC/IBGE. Em inúmeros julgados o STJ já firmou entendimento de ser aplicável o índice de 84,32% para o mês de março de 1990 (REsp n°81.859, REsp. n° 17.829-0, entre outros). A Norma de Execução Conjunta n° 08/97, contudo, utiliza-se do BIN de 41,28% para proceder à atualização monetária.. O mesmo ocorre com os meses de abril e maio de 1990, quando os índices do IPC, respectivamente de 44,80% e 7,87%, não são levados em conta pela NEC n° 08/97, que se vale do BT1V de 0,0% e 5,38%. O STJ, também em referência a estes meses tem decidido que devem prevalecer os valores do IPC (REsp. n° 159.484, REsp. n° 158.998, REsp n° 175.498, entre outros). Ocorre que o BIN, a par de ser índice oficial de correção monetária foi seguidamente manipulado e falseado pelos constantes planos econômicos tomando-se totalmente imprestável para aferir a inflação. Dessa forma, a Norma de Execução Conjunta n° 08/97, nesse particular, não merece ser aplicada, pois se estaria permitindo o enriquecimento sem causa exatamente de quem (Governo) tinha o poder de manipular a informação (índices), mas não a inflação. Deve, portanto, ser aplicado o IPC/IBGE e não a variação medida pelo BTN. De fevereiro a dezembro de 1991 deve ser utilizado o INPC/IBGE, pois este é o sucedâneo do IPC reconhecido pelo STJ (REsp. n° 50.555-0), ademais, a própria Norma de Execução Conjunta utiliza este índice. Quanto à aplicação da taxa SELIC desde o pagamento até o mês da• compensação, o art. 39 da Lei n° 9.250/95 é bastante claro ao dispor 7 - - Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C0140 OWGIVAL„! Brasília-DF, em 1> Processo n° : 11065.001917/98-61 L. Recurso n° : 118.449 euzafdleáfuji Secretá ria da Segunda Câmara Acórdão n° : 202-14.995 que os juros à taxa SELIC só incidem a partir de 1 0 de janeiro de 1996 nos valores a serem compensados ou restituídos. Dessa forma, a atualização monetária da restituição do indébito deve ser aplicada com base nos seguintes índices: 1 0) IPC de fev/86 a jan/91 (considerando jan/89 42,72%, fev/89 10,14%, mar/90 84,32%, abr/90 44,80% e maio/90 7,87%), 2°) INPC de fev/91 a dez/91, 3°) UFIR de jan/92 a dez/95 e 4°) SEL1C de jan/96 em diante., Dessa forma, não vejo como os valores das aquisições de insumos de não contribuintes da contribuição para PIS e da COFINS não serem considerados no 'cômputo do beneficio, devidamente corrigidos, pelo que, voto pelo total provimento do recurso. \ Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003 DAL N~IPPA" EIR • IRANDA( 8 n

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