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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833259 #
Numero do processo: 13216.000130/90-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05116
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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E .. S . Ar4 .9 9.Z MOM* i . MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E: PLAMEOAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTFaBUINTES Processo no 13.216-000.130/90-25 -0E9 -.19• EEE Eé. - •u! :, .40...é' ..j..... A .kÇ,.., . -,.. ...... Sessãb de :: 11 de junho de 1992 ACORDMO Ne 202-05.116 .9 Recurso no. S8.639 ..: Recorrente:: FRANCISCO RAIMUNDO COIFMRA LOBATO... --• Fcorrida :: DRF ETI SANTAREM - PA , 7 I1R - E contribuifvte do imposto o proprietArio ou wmAsuidor a qualquer titulo de imóvel rural. ProC25So de dação em paga~to do iffléVel!, CM liquidação de débitos junto à Fazenda RUblica, n2(o L tem efeito susphAcivo da AAEOhEncia co cobrança do L. imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os prescAtes autos de recurso interposto por FRANCISCO RAIMUNDO COIMBRA LOBATO. P: ACORDAM os Membros da Segunda Cétmara do Segundo SConselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar ... provimento ao rAcurso. Ausente o Conselheiro OSCAR LUIS ' i MORAIS. I I Sala das Sessis, em ,4 LI ri de 1992.II( .. ,. ,.. NELVIO':19 fr , 11,0F.' -.--Yesi~te e Relato,- ls, t ..-, I 'll em/ 00SE C---d.).3 D,,,,,...,I im - Po o Re r LEMOS rcuradr-pre- sentante da Fa- , zenda Nacional , VISTA EM sEssnu DE riL*0ga,., Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO .-.. RUIRE, ROSALMO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), ACÁCIA DE: LOURDESu• ' RODRIGUES, LUIS FERNANDO ATRES DE MELLO PACHECO (Suplente) y .., ANHANIO CARLOS BUENO RIBEIRO e RABERTO VELLOSO (Suplente), . FR/mias/MG/AC • 1 ....À 6.2, ... . I . segar -6.,.,..-~... - .N f -.,-At*: - .4.Â, ''.4iin • r t • • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANETAMENTO A J,...d- SEGURWO CONSELHO DE: CONTRIBUIR= PrOCCSSO no 13.216-000.130/-90-25 Recurso No:: 00.639 Acórdao Noa 202-05.116 .• Recorren te N FRANCISCO RAIRUNDO COIMBRA LOBATO , RFLATORIO: Notificado do lançamento do Imposto sobre a , Propriedade Territorial Rural, das contribuiçGes sindicais rurais ao CNA e â CONTAS, da Taxa de Serviços Cadastrais e da Contribuiçáo Parafiscal relativa ao exercício de 1990, o, Recorrente impugnou a exigoncia sob a alegação de ter entregue au INCRA a área rural objeto do lançamento com a finalidade de cobrir- qualquer débito fiscal relativo a este imóvel. O processo foi enviado ao INCRA, pela repartição preparadora, para análise e informação, havendo a Procuradoria . daquele órgão informado que o defendente apresentara ao INCRA, COMo dação em pagamento de débitos. de ITR, o iffi6VE1 rural de que tfata este processo. Para instrução do processo de daçao em . pagamento, o INCRA enviara carta ao interessado, solicitando-lhe a remessa de cortidMes de inteiro teor do imóvel. Até aquela data o interessado nao se manifestara, o que, na forma da leg :1. 1. vigente, importava em desistOncia do pnB"Tnnso„ por omissão. - Propunha a Procuradoria do INCRA o prosseguimento da cobrança dos débitos vencidos e, apresentados os autos ao Sr. Superintendente : Estadual do INCRA, no Amazonas, esta autoridade acolheu a .. proposta da Procuradoria daquele órgao indeferindo o pleito de dação em pagamento, Retornando o processo 1\ Delegacia da RAceita Federal em Santarém-PA, a autoridade de primeiro grau proferiu decisão assim ementaria: "Daçao em PagauAnto. Uma vez indeferida a proposta de, dação em pagaMento, cabível o prosseguimento da cobrança do ITR. Notificação Procedente". Recorrendo a este Colegiado o deTAndente relata, resumidamente, que recebeu correspondMncias do INCRA solicitando a apresentação de documentos para andamento do processo de dação de imóvel em pagamento de débitos fiscais em 11 e 18 de dezembro de 1990, tendo enviado, no prazo da lei, a documentação solicitada, razão pela qual foi com surpresa que nBccebna„ em agosto de 1991, o oficio no qual o Superintendente de INCRA no Amazcnas informa do indeferimento da ação Proposta. Inconformado, seu advogado foi à Procuradoria do INCRA, constatando que lá se encontrava toda a documentação, requerendo, iia. oportunidade, a expedição de nartidao de que o processo de dação de imovel em 2. / X aa c73Firviço Público Federal processo no:: 13.216-000.130/90-25 plcórdao no:: 202-.05.116 pagamento de débitos fiscais ainda aguarúava julgamento, anexando cópia aos autos. Requer, ao final, que a Receita Federal aguarde a concluso do processo de daçao em pagamento para sO ent'ao promover a cobrança deste débito. E o I' Cr.Ci a tár :i. o - 64 Serviço Público Federal Processo no 13.216E000.130/90-25 Acórdão no2 202-.05.116 VOTO DO CONSELLIFIEO-FLLEITOR HFIVIO ESCOVEDD BARCELLOS Entendo que o pleito da defendente náo pode ser atendido, pois enquanto for proprietário ou possuidor do imêvel, contribuinte. do Imposto TornEUirial Rural. Para o caso em tela, lançamento do ITR relativo ao exercício de 1990, é irrelevante a existéncia de outro processo em que o Recorrente manifestà a intene3b de dar o imóvel em pagamento de débitos fiscais, pois, apesa :i. F o é ainda contribuinte do ITR, voz que permanece como proprietário, ou. possuidor a qualquer título do imóvel tributmle. Tampouco e possiveí. a sosoens2Co da exigibilidade do tributo lançado de que tratam os autos. O disoosto no DL. 1.766/80, atinge somente . os débitos de exercícios anteriores, inscritos EM dívida ativa para os quais o Recorrente deseja dar em pagamento o imóvel, em processo administrativo. O presente lançamento, ri áo incluido naquele prcesso, também náo suporta seus efeitos. No iliOritfl!, inexiste qualquer dóvida quanto à legalidade do lançamento do ITR do exercício de 1990 e o Recorrente nada suscitou quanto a isso. Essas as raifles que me levam a negar provimento ào . . • Sala das S2ns9 -s, em 1. . :le junho de 1992. HELVCO Iíjj0ViDO BOREj1P ti

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4831509 #
Numero do processo: 11080.013561/2001-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1993 a 30/09/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. PEDIDO DE PERÍCIA. A perícia visa à formação da convicção do julgador, devendo ser indeferido o pedido quando a autoridade julgadora entender prescindível, sobretudo quando as provas poderiam ter sido trazidas aos autos pelo sujeito passivo. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. A prescrição do direito de utilizar créditos junto à Fazenda Nacional ocorre em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram, consoante art. 1º do Decreto nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. O princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. DIREITO DE CRÉDITO DE INSUMO IMUNE, NÃO TRIBUTÁVEL OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA. As aquisições de insumos imunes, não tributáveis ou sujeitas a alíquota zero não geram crédito de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO. Não são suscetíveis de crédito de IPI os gastos com combustíveis, energia elétrica e produtos que, embora sendo utilizados pelo estabelecimento industrial, não se revestem da condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, posto que sequer entram em contato direto com o produto fabricado. CRÉDITOS BÁSICOS. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 criou direito novo, permitindo a manutenção do crédito relativo aos insumos empregados em produtos de alíquota zero e isentos e, ainda, possibi- litando que o saldo credor acumulado em cada trimestre-calendário que a contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos possa ser utilizado na compensação de débitos, o que não se confunde com insumos isentos, não tributados e tributados à alíquota zero, situação em que não há previsão de crédito. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80271
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. PEDIDO DE PERÍCIA. A perícia visa à formação da convicção do julgador, devendo ser indeferido o pedido quando a autoridade julgadora entender prescindível, sobretudo quando as provas poderiam ter sido trazidas aos autos pelo sujeito passivo. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR A prescrição do direito de utilizar créditos junto à Fazenda • Nacional ocorre em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram, consoante art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. O princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. DIREITO DE CRÉDITO DE NSUMO IMUNE, NÃO TRIBUTÁVEL OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO INEXISTÊNCIA. 4`13"- Processo o.° 11080.013561/2001-31 CCO2/C01 o-7-Acórdão n.°201-80.271 P." .SEGIICO"NFCERCPNSECEOLIrODOERW IGINNTALRIBUI, INITE,S, 1-- S48 Fls. 3793 SaPe 91745 • s aquisições de insumos imunes, não tributáveis ou sujeitas a alíquota zero não geram crédito de IP'. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO. Não são suscetíveis de crédito de IPI os gastos com combustíveis, energia elétrica e produtos que, embora sendo utilizados pelo estabelecimento industrial, não se revestem da condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, posto que sequer entram em contato direto com o produto fabricado CRÉDITOS BÁSICOS. O art. 11 da Lei n2 9.779/99 criou direito novo, permitindo a manutenção do crédito relativo aos insumos empregados em produtos de alíquota zero e isentos e, ainda, possibi- litando que o saldo credor acumulado em cada trimestre- calendário que a contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos possa ser utilizadô na compensação de débitos, o que não se confunde com insumos isentos, não tributados e tributados à alíquota zero, - situação em que não há previsão de crédito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto, acompanham o Relator pelas conclusões. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. José Renato Gaziero Cella, OAB/PR 25250. v Qft C140W-Cit.." SEIA MARIA COELHO MARQU S - Presidente • MAURÍCIO lAfE SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco. • Processo C 11080.013561/2001-31 CCO2/C01 Acórdão a.° 201-80.271 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRUBUINTES Fls. 3794 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. 4 2_ 1 fr f t ia r.7 smo st,Wan;~ Relatório Mat.: Siape 91745 HÉRCULES S/A FÁBRICA DE TALHERES, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 2.968/2.986, contra o Acórdão n2 4.813, de 02/12/2004, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 2.954/2.965, que indeferiu solicitação de ressarcimento de crédito de IPI, fl. 01, no valor de R$ 6.045.521,77, referente ao período de janeiro de 1993 a setembro de 2001. A interessada deseja se ressarcir de créditos escriturais originados da aquisição de produtos isentos, imunes, não tributados e tributados à alíquota zero, cujo pedido foi protocolizado em 10/12/2001. Posteriormente, no período compreendido entre 21/1212001 e 08/05/2003, a interessada apresentou Pedidos/Declarações de Compensação de fls. 903/961, requerendo a compensação de débitos declarados em DCTF, no valor total de R.$ 4.993.745,61, com os créditos de IPI pleiteados à fl. 01. Mediante Termo de Intimação Fiscal de fl. 972, a DRF em Porto Alegre - RS intimou a contribuinte a apresentar relação das notas fiscais de aquisição dos produtos isentos, imunes, não tributados e tributados à alíquota zero, bem como amostra de cópias das notas fiscais respectivas, a fim de que o Agente Fiscal procedesse à análise dos pedidos. Cópias dos documentos solicitados foram entregues pela interessada, juntamente com a correspondência, de fls. 975/976. Após a analise da documentação apresentada, o Agente Fiscal, mediante Relatório de Atividade Fiscal de fls. 2.724/2.733, concluiu pelo indeferimento total dos pedidos de ressarcimento. Acatando o parecer da Fiscalização, o Delegado da DRF em Porto Alegre - RS, mediante Despacho Decisório de fl. 2.734, indeferiu totalmente os pedidos de ressarcimento apresentados e, em conseqüência, não homologou os pedidos/declarações de compensação entregues e vinculadas ao crédito denegado. Irresignada a interessada apresentou manifestação de inconformidade, fls. 2.902/2.925, aduzindo os seguintes argumentos: 1. preliminarmente, quer que o objeto do pedido seja entendido como -- restituição-de tributo pago indevidamente, por ter sido vedado, pela Administração Tributária, _ o registro dos créditos do IPI, na escrita fiscal, ocasionando, em cada período de apuração do imposto, o seu pagamento a maior. Solicita, também, que os débitos não compensados sejam considerados extintos até a apreciação final, na esfera administrativa, nos termos dos §§ 7 2 a 11 do art. 17 da Lei n2 10.833/2003; 2. no mérito, aborda o princípio da não-cumulatividade do IPI, art. 153, § 3 2, II, da CF. Aduz que o direito ao crédito dos insumos isentos, imunes, não tributados ou com alíquota zero, é necessário, sob pena de tomar a cobrança do imposto cumulativo e não somente sobre o valor agregado; essa é a posição adotada pelo STF; 3. insurge-se contra a não aceitação, pela Fiscalização, dos materiais de consumo e bens do ativo permanente, por não se integrarem ao processo produtivo. Alega que podem perfeitamente ser enquadrados como produtos intermediários, essenciais ao processo critprodutivo e que são integralmente consumidos ou e desgastam no processo de ( , liOLL • ME - SEGUNDO CONSELHO tot. CONTRIBUINTES Processo a° 11080.013561/2001-3( CONFERE COM O ORIGINAL CC071C0 I Acónito rL• 201-80.271 Brasília, ot 2 04- 0007. . Fls. 3795 Mam ,-2&a7474t: $/474/ 91745 industrialização. Requer a realização de pendia tecnica 'para comprovar sua alegação, formulando quesitos e indicando perito para tanto; 4. pelo princípio da não-cumulatividade do IPI, o direito ao crédito do imposto independe da destinação dada aos produtos adquiridos, sejam eles utilizados ou não no processo produtivo, inexistindo qualquer restrição constitucional nesse sentido; 5. ressalta que o direito ao crédito pleiteado encontra-se reconhecido pela legislação e sua apuração pode ser feita, analogicamente, adotando-se a mesma alíquota aplicável na saída do produto final; 6. defende a posição de que não ocorre decadência, nem prescrição, quando o pleito de restituição é formulado com base em inconstitucionalidade de lei, dentro de cinco anos contados da publicação, pelo STF, que a declarou, conforme transcrição de jurisprudência do STJ, no REsp n2 547.744/MG. Assim, no presente caso, o pronunciamento do STF no RE n2 2I2.4841RS ocorreu em 05/03/1998 e o pedido de ressarcimento em dezembro de 2001, portanto, dentro do prazo prescricional, não se aplicando, por conseguinte, o disposto no Decreto n2 20.910, de 1932, como consta no Despacho Decisório; 7. destaca, mais uma vez, que o seu pleito se refere a repetição de indébito e que, portanto, há norma legal que ampara o direito de ver os seus créditos atualizados monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco; 8. silencia quanto às diferenças apuradas pela Fiscalização, que identificou valores menores que a interessada, na aquisição dos produtos sujeitos ao creditamento, resumidas na planilha de fls. 2.720/2.721 e descritas no item 3.3 do Relatório Fiscal; e 9. transcreve jurisprudências administrativa e judicial em apoio a sua tese. Ao final, requer que seja mantida a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto dos pedidos de compensação e determinada a realização de perícia técnica para responder aos quesitos formulados. Requer, ainda, a reforma do Despacho Decisório, acolhendo os argumentos apresentados e dando provimento integral ao pedido de ressarci- mento, atualizados monetariamente os créditos. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1993 a 30/09/2001 Ementa: PRELIMINARES. I - Não é admitida a alteração do pedido de ressarcimento, para restituição, se não comprovado o pagamento indevido ou a maior do tributo. - Permanece suspensa a exigibilidade dos débitos não homologados em pedido/declaração de compensação, enquanto não estiver finda a sua apreciação. [cif_ n., . ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11080.013561/2001-31 CONFERE COMO ORIGINAL COOVCDI Acórdão a.° 201-80.271 Brasilia.____ÍZ i o 7- i lov9 - Fls. 3796 &mo stWCHM : %Re 91745 INDEFERISIENTITflintflteferne—rpedido de perícia quando o processo já contém os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Providência desnecessária à solução da lide. CRÉDITOS DO IPI-RESSARCIMEIVTO. I - Não há direito ao crédito do IPI na aquisição de materiais de consumo e bens do ativo permanente. Il - Inexiste o direito a crédito do IPI, por falta de previsão legal, na aquisição de insumos imunes, isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero. MATÉRIA NÃO COIVTESTADA Considera-se definitiva a glosa efetuada, na esfera administrativa, se não expressamente contestada. . _ Solicitação Indeferida". Em suas razões de recurso, protocolizado tempestivamente em 25/01/2005, a recorrente apresenta os seguintes argumentos: 1. preliminarmente requer a juntada, aos presentes autos, de pedido de re- ratificação do ressarcimento ora discutido, o qual foi protocolizado em 27/04/2004, dando início a outro processo fiscal, que recebeu o n 2 11080.013561/2001-31 (sic); 2. requer a realfração de perícia com fulcro na ampla defesa e no art. 16 do Decreto n2 70.235/72; 3. faz jus ao crédito com supedâneo no art. 147, inciso 1, do RIP1/98, por se tratar de material intermediário, pois, apesar de não se integrarem ao novo produto, são considerados essenciais para o processo de produção; 4. há que se reconhecer o direito ao crédito de IPI sobre produtos adquiridos, sem a cobrança do imposto, tendo em vista ter recolhido a maior, por não ter abatido do débito o valor referente a esses créditos e não por negligência, pois, somente após a decisão prolatada pelo STF no RE n2 212.484/RS, em 05/03/98, é que teve ciência da inconstitucionalidade da norma que determinava o estorno do crédito ou sua não escrituração; 5. a prescrição se verifica com o decurso de cinco anos, a partir da homologação tácita, ou seja, para os fatos geradores ocorridos em 1993 esse prazo se encerrou em 2003; 6. a Lei n2 9.779/99 veio admitir a restituição de indébito para créditos escriturais acumulados; e 7.deve ser reconhecido seu direito à correção monetária sobre os créditos de 1PI com base nos princípios da moralidade e da vedação ao enriquecimento sem causa e que, por se tratar de restituição de indébito, deve ser aplicada a taxa Selic. . (, .71 Cleet._ (in MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COMO ORIGINAL Processo n.° 11080.01356112001-31 CCO2/C0 I Acórdão ri.• 201-80271 CONFERE C Fls. 3797 BrosItia,_kat_J 2ov sim sZtão„ • Alfun, reitera o pene. . ". : ' tt. 17. • g ila da d . cisão de primeira instância e a restituição dos valores, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros calculados pela taxa Selic. É o Relatório. ( • . cif 01L" • Processo n.° 11080.013561/2001-31 MF SEGUNDO coNsetHo DE CONTRIBUINTES CCo2/C01 Acórdão n.° 201-80.271 CONFERE COM O ORIGINAI. Fls. 3798 Grulha, • Siam 91745 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Preliminarmente, a contribuinte requer ajuntada de sua petição de te-ratificação de pedido de ressarcimento ora discutido, protocolizada em 27/04/2004. Embora a contribuinte mencione que esta petição deu inicio a um outro processo administrativo, o de n2 11080.013561/2001-31 (fl. 2.972), por meio dos documentos de fls. 3.754/3.788, verifica-se que o número coreto do processo no qual este novo documento foi tratado é o de n2 11080.101223/2004-07. A cronologia dos acontecimentos dá conta de que: - em 10/12/2001 a contribuinte protocolizou pedido de ressarcimento (fl. 01); - entre 21/12/2001 e 08105/2003 apresentou Pedidos/Declarações de Compensação de fls. 903/961; - em 19/09/2003 teve seu pedido apreciado e denegado pela DRF (fl. 2.734); - em 16/02/2004 teve ciência da decisão prolatada pela DRF (fl. 2.949); em 12/03/2004 a contribuinte protocolizou sua manifestação de inconformidade (fls. 2.902/2.925); em 27/04/2004 protocolizou a re-ratificação do pedido, o qual deu origem ao Processo n2 11080.101223/2004-07; - em 07/07/2004 tomou ciência do Despacho Decisório acostado à fl. 3.759 deste processo, o qual não conheceu do então pedido de restituição por liflspendência administrativa; - em 21/07/2004 manifestou sua inconformidade à DRJ contra a Decisão da DRF; - em 24/12/2004 tomou ciência do Acórdão da DRJ, que não conheceu da manifestação de inconformidade (fl. 3.776); - em 25/01/2005 apresentou recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, acostado às fls. 3.777/3.783, o qual, mediante despacho de fl. 3.785, teve seu segmento negado, por falta de previsão legal. A autoridade administrativa menciona que: "em atenção à referência da empresa ao processo administrativo n° 11080.013561/2001-31, que nada obsta a solicitação de anexação de documentos ou apresentação de petição nos autos do mesmo." De acordo com os documentos acostados aos autos deste processo às fls. 3.754/3.788, conforme consignado à fl. 3788, o objetivo do precitado pedido de re-ratificação consiste em alteração de seu pedido originário de ressarcimento do IPI para pedido deot. • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 11080.01336112001-31 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórclao n.° 201-80.271Fls. 3799 Bradá, 2t ' O 9-- I .27r, StaBartiose restituição. A contribuinte it-1..1/4.1,2 pair sa:91.74ustutil.tdça jt..1adoras "poderiam utilizar equivocadamente o termo 'ressarcimento' para recusar a atualização monetária e a incidência dos juros cabíveis para os processos de restituição." Embora o que esteja sendo solicitado é a alteração do pedido, o que por si só já é objeto de restrição, consoante art. 264, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tal petição foi protocolizada a destempo, tendo em vista que o Delegado já havia manifestado sua decisão por meio do Despacho Decisório, bem assim a manifestação de inconformidade já havia sido apresentada e quase um mês depois de findo este prazo foi quando a interessada resolveu apresentar seu pedido de re-ratificação. Desse modo, os atos processuais apresentados a destempo e não submetidos ao julgamento de primeira instância deverão ser considerados precluídos e, por conseguinte, não se toma conhecimento. Neste sentido já decidiu este Conselho, conforme excerto da ementa do acórdão que se transcreve: . "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se toma conhecimento do recurso que versar matéria não questionada em primeira instância, posto que em relação a ela não se instaurou o litígio, operando-se a preclusão. (.) Recurso negado." (Acórdão n2 203-10.164; Recurso n2 123.918; Relatora Maria Teresa Martinez Lopez; Data da Sessão: 18/05/2005). Ainda que fosse possível apreciar a indigitada petição, no mérito, a reivindicação da contribuinte não prospera, nem como ressarcimento, quanto mais como restituição, conforme se demonstrará adiante. Corretamente decidiu a autoridade a quo, quanto ao indeferimento do pedido de perícia, pois, a teor do art. 18 do Decreto n 2 70.235/72, e alterações, deverão ser rejeitadas as diligências que considerar prescindíveis. Portanto, a autoridade julgadora é livre para determinar a realização de diligências ou perícias que entender necessárias à formação de sua convicção, em busca da verdade material. Ademais, os pedidos de diligência ou perícia se fundam na impossibilidade de que as provas possam ser trazidas aos autos pela recorrente, o que não se verifica no presente caso. A contribuinte argumenta que, a partir da decisão prolatada pelo STF no RE n2 212.484/RS, em 05/03/98, é que teve ciência da inconstitucionalidade da norma que determinava o estorno do crédito ou sua não escrituração e, sob este fundamento, quer ter reconhecido seu direito ao creditamento decorrente de Sumos isentos, imunes, não tributados ou com alíquota zero. Entende fazer jus a ressarcimento/restituição, tendo em vista ter efetuado recolhimento a maior, por não ter abatido do débito o valor referente a esses créditos. Inicialmente, cabe esclarecer que a decisão mencionada como paradigma pela recorrente refere-se ao xarope destinado à elaboração de refrigerante e produzido na Zona Franca de Manaus. Portanto, trata-se de isenção de Sumos produzidos na Zona Franca de Manaus, o que não contempla a pretensão da recorrente quanto a insumos imunes, não tributados ou tributados à alíquota zero. NA,L MF SEG": .N130 CONSELHO DE CONTRI CONFERE COM O ORIG:NAL SDINTESProcesso n.° 11080.013561/2001-3 CCO2/C01 AcOrdáo 11.° 201-80.271 Brasília, • Fls. 3800 SM? 415-gressa Ma: Sopa 91745 Ademais, há que se observar o • spos e e . 2 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a "sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros ...". Registe-se que, mesmo quando emanadas do Supremo Tribunal Federal, as decisões produzem efeitos inter partes, somente alcançando terceiros nas hipóteses previstas no Decreto n2 2.346/97, o que não se configurou na espécie. Desse modo, ainda que a interessada tivesse algum direito, há que ser observado os períodos que se encontram prescritos, pois, diferente do que aduz a recorrente, o prazo prescricional para utilização de créditos junto à Fazenda Pública é de cinco anos, conforme dispõe o art. 12 do Decreto n2 20.91011932. Posto que o pedido foi protocolizado em 10/12/2001, mesmo que houvesse o direito de aproveitamento dos créditos do IPI, parte destes já se encontraria prescrita, pois a contagem do prazo qüinqüenal se inicia da data da entrada dos insumos no estabelecimento. Quanto ao crédito pleiteado, decorrente de insumos imunes, isentos, não tributados ou com aliquota zero, cabem algumas considerações. É consenso na doutrina que o princípio da não-cumulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de um determinado pais por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, originária do direito francês, subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. É o que se conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, • subtrai-se do imposto devido na operação posterior o imposto que foi pago na operação anterior. No sistema tributário brasileiro o constituinte, ao delimitar as competências . tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153 da CF/1988 que "(..) Compete à União instituir impostos sobre (..) 1V-produtos industrializados (.) 3°- O imposto previsto no inciso IV (.) II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores- (..)." (grifei) Conforme se pode verificar, o IPI não é imposto incidente sobre o valor agregado, pois a constituição claramente optou pela técnica da dedução do imposto, na qual a única garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi pago na operação anterior, silenciando o dispositivo quanto à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 do C1N, que se encontra grafado nos seguintes termos: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." (grifei) Três constatações imediatas surgem da análise deste dispositivo. A primeira é que pelo - "dispondo a lei" - que consta do caput do artigo, pode-se concluir que o principio da • não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de LPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador n o se referiu ao ressarcimento do 0,k. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11080.01356112001- 1 CONFERE COM O ORIGINAL CCO7JCOI Acórdão n."201-80.271 Brasília I 2- zoo-7 Fls. 3801 Sivio Mat: &atm 91743 saldo credor, determinan• o apenas e o: • - •• . - ia deste saldo para os períodos seguintes. Portanto, no direito constitucional brasileiro o conteúdo do princípio da não- cumulatividade não tem a mesma amplitude que a recorrente pretendeu lhe dar no recurso, uma vez que ele não obriga o legislador ordinário a conceder o ressarcimento dos créditos de IPI e nem pode ser aplicado diretamente pela Administração Tributária, posto que endereçado ao legislador. No direito constitucional vigente o princípio da não-cumulatividade só garante aos contribuintes dois direitos, a saber: 1) que o legislador ordinário elabore a lei do imposto de modo a garantir o direito de crédito em relação ao IPI que foi pago nas entradas de insumos; e 2) que esta lei garanta o direito de deduzir do IPI devido pelas saídas o imposto que foi pago nas entradas. Observe-se que, à luz do princípio da não-cumulatividade, da forma como colocado na Constituição Brasileira, o crédito de IPI tem a natureza de um crédito meramente escriturai, pois o constituinte garantiu apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro. A argumentação da recorrente é de que faz jus aos créditos relativos às aquisições dos insumos imunes, isentos, não tributados e tributados à alíquota zero, em razão do princípio da não-cumulatividade. Assim, se nada foi cobrado na etapa anterior, não há do que se ressarcir, como também não há ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Aceitar a tese da contribuinte, além de transformar o aplicador da lei em legislador positivo, significaria ofender o princípio da seletividade ao se utilizar da aliquota do produto de saída sobre os valores das aquisições dos insumos de produtos imunes, isentos, não tributados e tributados à alíquota zero, pois, além de se verificar a ocorrência de imposto negativo, ou seja, o crédito de valor não ingressado nos cofres da União, privilegiaria o fabricante de produto menos essencial, como por exemplo, ciganos e bebidas, os quais, por terem uma aliquota elevada, pela não essencialidade, obteriam um crédito também elevado. Convém notar, outrossim, que a Constituição Federal proíbe expressamente a concessão de crédito presumido ou ficto, sem lei que autorize, conforme dispõe o § 6 2 do art. 150 da Carta Magna, e não existe lei que ampare os créditos pretendidos. Inclusive, o crédito presumido é um instituto utilizado pela legislação tributária em situações específicas, em geral a título de incentivo ao desenvolvimento regional e à exportação e como ressarcimento nas operações previstas. Desta forma, não havendo previsão legal para créditos decorrentes de Sumos munes, isentos, não tributados e tributados à aliquota zero, não há que se cogitá-los. Por considerar indevidos os créditos supracitados, prejudicada está sua análise quanto à correção monetária. Porém, registre-se que não existe previsão legal para incidência de correção monetária ou de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre • créditos escriturais do IPI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos, o que não se confunde com créditos escriturais. 1. 'MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11080.013561/2001-1' 1 CONFERE COtA O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdlo n.° 201-80.271 Fls. 3802 Brasifia. i2. , 0 q I '770 f- - SIM SW.ittosa. O ressarciraente—e—mstardeallf-iastitutos—distintos, porquanto o primeiro é modalidade de aproveitamento de incentivo fiscal (um beneficio), ao passo que a restituição ou repetição de indébito é a devolução ao contribuinte que tenha suportado o ônus do tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior do que o devido, ou seja. de receita tributária que ingressou indevidamente nos cofres da Fazenda Pública. Acaso fossem institutos idênticos, a lei não os teria tratado distintamente. Registre-se, ainda, a pretensão da recorrente de, com supedâneo no art. 147, inciso I, do RIPI/98, utilizar-se de créditos que entende se tratar de material intermediário, pois, apesar de serem materiais que não se integram ao novo produto, são considerados essenciais para o processo de produção. Sobre esses insumos convém transcrever o Relatório de Atividade Fiscal de fls. 2.724/2.733, quando aborda o aproveitamento indevido de créditos fictos do IPI sobre material de consumo e bens que não integram o processo produtivo, por não serem considerados insumos, conforme abaixo: "Crédito do 1P1 na entrada de material de consumo, de bens intermediários que não integram o produto industrializado e de peças de reposição de bens destinados ao ativo permanente, tais como: materiais de limpeza, expediente, uniformes, capacetes, botina de segurança, óculos protetor, avental, protetor auricular, luvas, cintos de segurança, lâmpadas, cimento, creme dental, impressoras, gás liquefeito de petróleo, acetileno, oxigênio, motores, parafuso Allen, parafuso chumbador, abraçadeira, bombona plástica, notas fiscais de fornecimento de energia elétrica CEEE, notas fiscais de pagamento de refeições para os funcionários, fitas para máquinas, querosene, óleo combustível, pneus e peças de veículos, peças de máquinas e equipamentos, etc." A legislação do IPI, através do art. 147, inciso I, do RIPI/98, menciona que a possibilidade de creditamento decorre de insumos utilizados na industrialização de produtos tributados, incluindo-se os insumos que, não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização. Visando ao esclarecimento desses conceitos foram editados os Pareceres Normativos CST n2s 181/74 e 65/79, mencionando que os insumos, embora não se integrando ao novo produto fabricado, devem ser consumidos em decorrência de contato direto com o produto em fabricação; não podem ser partes, nem peças de máquinas, e não podem estar compreendidos no ativo permanente. Para maior clareza, traz-se à colação o item 13 do PN CST n2 181/74, verbis: "13. Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, (rebolos, láminas de serra, mandris, brocas, tijolo6_refratários usados ‘. 't (\{\ sk.- • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o.° 11080.013561/2001-31 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.271 Brasília i• 2- o 7 7-007"" Fls. 3803 Savloabota Mat.: &ave 91745 1/4 em fornos de pisoo de metais, tintas e tubi-tf:cantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc." Portanto, bem decidiu a recorrida, posto que, conforme o precitado no item 13 do PN CST n2 181/74, não há previsão de utilização do beneficio em relação aos elementos precitados, bem como óleo diesel, energia elétrica, gás ou outro combustível, que, por não estarem em contato direto com o produto fabricado, não se enquadram no conceito de MP, PI ou ME, caracterizando-se como custo indireto incorrido na produção. Quanto ao art. 11 da Lei n2 9.779/99, este criou direito novo, permitindo a manutenção do crédito relativo aos insumos empregados em produtos de alíquota zero e isentos e ainda possibilitando que o saldo credor acumulado em cada trimestre-calendário que a contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos possa ser utilizado na compensação de débitos. Todavia, esta não é a situação da recorrente, que fabrica e comercializa, em regra, produtos tributados pelo IPI, embora os insumos sobre os quais solicita crédito sejam imunes, isentos, não tributados e tributados à alíquota zero. Portanto, em resumo, o que a lei autoriza é o aproveitamento do IPI pago, em insumos utilizados na elaboração de produtos de alíquota zero e isentos, o que não se confunde com insumos sem IPI, aplicados na elaboração de produtos tributados. Destarte, por ausência de previsão legal que autorize o pleito da recorrente, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. MAURÍCI40 SILVA • iét • Page 1 _0119100.PDF Page 1 _0119300.PDF Page 1 _0119500.PDF Page 1 _0119700.PDF Page 1 _0119900.PDF Page 1 _0120100.PDF Page 1 _0120300.PDF Page 1 _0120500.PDF Page 1 _0120700.PDF Page 1 _0120900.PDF Page 1 _0121100.PDF Page 1

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4833967 #
Numero do processo: 13618.000061/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - SUJEITO PASSIVO - Nos termos da disposição expressa no art. 31 da Lei nr. 5.172/66, deve a exigência fiscal ser encaminhada ao contribuinte com as características elencadas no mencionado instrumento legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02240
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:48:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:48:11Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:48:11Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:48:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:48:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:48:11Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:48:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:48:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:48:11Z; created: 2010-01-30T03:48:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T03:48:11Z; pdf:charsPerPage: 1072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:48:11Z | Conteúdo => , 02 O o. ...... .4e, MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13618.000061/91-71 Sessão de : 20 de junho de 1995 Acórdão n° : 203-02.240 Recurso n° : 97.752 Recorrente : ADÃO PEREIRA DA SILVA Recorrida : DRF em Curvelo -MG IrfR - SUJEITO PASSIVO -Nós termos da disposição expressa no art. 31 da Lei n° 5.172/66, deve a exigência fiscal ser encaminhada ao contribuinte com as características elencadas no mencionado instrumento legal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADÃO PEREIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 20 de junho de 1995 Ós-V-al o José d- Souza Presidente t().14 /1 CP- Of e #1/ Ák;„0riakijzSasconc llos de ie175e d6la telatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. 02002 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13618.000061/91-71 Acórdão n° : 203-02.240 Recurso n° : 97.752 • Recorrente : ADÃO PEREIRA DA SILVA RELATÓRIO Através do Documento de fls. 02, exige-se do contribuinte identificado nos autos, pagamento de Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, correspondente ao exercício de 1991. Mencionada cobrança fiscal, recai sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Nolasco Lugar Poça Danta", Município de Paracatu-MG, área e código especificados nos autos. Fundamentando a Impugnação de fls. 01, reclama o interessado que a propriedade não mais lhe pertence, tendo sido vendida há mais de 10 (dez) anos, ao Sr. Orlando Kohl, que por sua vez, a revendeu a terceiros. Às fls. 06, encontra-se intimação da repartição fiscal, para que o impugnante comprove as afirmativas feitas, anexando documentação que ateste a alienação do imóvel. _ . Na Decisão de fls. 10/12, o julgador de primeira instância, considerando não ter o reclamante juntado os documentos requeridos, indeferiu a impugnação. Irresignado, interpós o requerente a Petição de fls. 16 e anexo de fls. 17/18 verso, solicitando o cancelamento da cobrança. É o relatório. 2 c2a3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Às. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13618.000061/91-71 Acórdão n° : 203-02.240 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA No Recurso trazido, com o pedido de "cancelamento de processo", junta o interessado documentação de fls. 17 e 18-verso. Referidos documentos, juntados por cópia, atestam que a área em menção foi vendida pelo Sr. Orlando Kohl ao Sr. Achiles Pagliaferro estando a alienação registrada através de escritura lavrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paracatu, Livro n° 232, fls. 014 em 1986. Assim sendo, o endereçamento da cobrança, no caso, foi formalizado de modo incorreto, vez ser outro o sujeito passivo, devedor da obrigação. São as considerações expostas que me levam a conhecer do Recurso e votar pelo provimento do pedido. Sala das Sessões, em 20 de junho de 1995 dg, /AtA THÉREÃ VASCONCECLÚ OALMEIDA 3

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Numero do processo: 11131.000648/95-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidade e juros moratórios. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-33776
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que fará declaração do voto. Brasilia-DF, em 29 de julho de 1998 LDC ItACC A :" r.b fA2W-A 'AC;C* AL HENRIQUE PRADO MEGDA Cardene‘eo.Gwal reprnen'cçto fotalucliclal Fazenda racionei • Presidente LUCIANA GOMEZ RORIZ POMES Preaormeca da Fama Maionial 4/1 '1À: Mu• AMP40 RELATOR 1. 1 5 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselheiras: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, EL1ZABETH MARIA VIOLATTO e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausentes os Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. ti= MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.341 ACÓRDÃO N° : 302-33.776 RECORRENTE : CRISANTO FERREIRA DE ALMEIDA RECORRIDA : DRI/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência tributária relativa ao Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 01/06. À vista dos documentos acostados aos autos, o contribuinte acima identificado promoveu a importação de um automóvel, através da Declaração de Importação n°002778, de 05/05/95 (fls. 07/12). Impetrou Mandado de Segurança junto a ? Vara da Justiça Federal no Ceará, no sentido de ser autorizado o pagamento do imposto no percentual de 20%, questionando a constitucionalidade da majoração das alíquotas do Imposto de Importação efetuadas pelos Decretos n° 1.391/95 (32%) e 1.427/95 (70%). A autoridade judicial concedeu parcialmente a medida liminar requerida, em razão do que as mercadorias foram desembaraçadas com o pagamento do Imposto à alíquota de 32% Apreciando o mérito do Mandado de Segurança, o Juiz Federal da ? Vara da Justiça Federal de Primeira Instância no Ceará, entendendo legal a exigência fiscal, indeferiu a segurança pleiteada, cassando a liminar anteriormente concedida, conforme sentença n° 1.602/95, proferida no Processo n° 95.8015-0, cópia anexa às fls.é 22 e seguintes. Cessado, assim, o efeito da medida que impedia a exação fiscal, foi procedido de oficio, pela fiscalização aduaneira, o lançamento da diferença dos impostos, I.I. e I.P.I., que deixou de ser recolhida, nos valores de R$ 6.547,88 e R$ 1.636,97 respectivamente, bem como dos acréscimos moratórios e das multas previstas no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e art. 364, inciso II, do Regulamento do 1PI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Cientificado da ação fiscal, o contribuinte insurge-se contra a exigência, através da impugnação de fls. 42/46 alegando, em síntese que: a) A cobrança do Imposto de Importação com base na alíquota de 70%, instituída pelo Decreto n° 1.427/95, é inconstitucional, sendo este o entendimento da Justiça Federal no Ceará e do Tribunal Regional Federal da 5' Região; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.341 ACÓRDÃO N° : 302-33.776 b) O Decreto n° 1.427/95 também confraria o disposto na Lei Federal n° 3.244/57; c) A sentença judicial cassatória da liminar, citada na notificação, até a data de apresentação da impugnação não havia sido publicada, estando sujeita, ainda, à recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 5' Região; d) Tendo em vista a não intimação regular da Decisão judicial, a cobrança de juros de mora é ilegal, configurando a mora somente após a ciência dessa sentença. • A ação fiscal foi julgada procedente em primeira instância conforme decisão 462/96. A empresa, inconformada, recorre a este Colegiado aduzindo o seguinte: "Merece reforma a decisão proferida pelo limo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE porquanto tal decisão foi proferida sem a observância da doutrina e jurisprudência vigente, conforme será demonstrado a seguir: O lançamento objeto da presente impugnação diz respeito a "diferença entre a aliquota de 70%, determinada na sentença n° 1602 do MM Juiz Federal da 2' Vara no Ceará, nos autos do Mandado de Segurança n° 95.8015-0, e a aliquota de 32% utilizado pelo importador com base em medida liminar anteriormente concedida". Data maxima venia, a cobrança do Imposto de Importação com base na aliquota de 70% não pode prosperar, porquanto tal exação é manifestamente inconstitucional. Com efeito, o importador ao concreti7ar a aquisição do bem, objeto da importação no exterior, vigora a aliquota do "ad valorem" do Imposto de Importação de 20% sendo a mesma alterada para 32%, e posteriormente para 70%, "ex-vi" Decretos 1.391, de 10/02/95 e 1.427 de 29/03/95, respectivamente. O Decreto 1.427 de 29/03/95, se afigura inteiramente inconstitucional, porquanto fere frontalmente o art. 1.46,11 da Constituição Federal, extrapolando a faculdade de Importação, consoante previsto no art. 153, § 1° da Carta Magna, que tem a seguinte dicção: É facultado ao Poder Executivo, atendendo as condições e limites estabelecidos em Lei as aliquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV, V.. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 118.341 ACÓRDÃO N° : 302-33.776 Efetivamente não existe no ordenamento jurídico pátrio a Lei Complementar, de que trata o art. 153 transcrito, autorizando ao Poder Executivo a proceder a modificação de alíquota do Imposto de Importação, de forma unilateral e abusiva, sem fundamentação, o que implica em inconstitucionalidule do Decreto 1.427/95 que fixou em 70% a alíquota do Imposto de Importação. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões reforçando a argumentação da decisão monocrática e pugnando pela manutenção do crédito tributário. É o relatório. • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.341 ACÓRDÃO N° : 302-33.776 VOTO A decisão de primeira instância está assim ementada: Imposto de Importação. Imposto Sobre Produtos Industrializados. Ação judicial. Mandado de Segurança. 1. A sentença judicial denegando a segurança e cassando a liminar • anteriormente deferida restabelece para o fisco o direito de exigir o tributo. 2. A opção pela via judicial, não obstante a existência do processo administrativo fiscal, importa renúncia às instâncias administrativas, tomando definitiva nessa esfera a exigência do crédito tributário em litígio. 3. A propositura desta ação afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se aprecia o seu mérito. 4. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar inconstitucionalidade de normas. 5. É passível de julgamento a matéria questionada perante a Administração quando não está sob apreciação do judiciário. 6. No presente caso é cabível o lançamento das multas de oficio bem como dos acréscimos moratórios. Enquadramento legal: art. 142, parágrafo único "d", 151, 161 do CTN, • art. 4°, I, da Lei 8.218/91, art. 364,11 do RIPI. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Comungo do entendimento consubstanciado no Ac 302-33.714, Rec. 118.384, da lavra da ilustre conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, cuja transcrição procedo a seguir: "Verifica-se neste processo que a Fiscalização efetuou o lançamento do crédito tributário que entende devido, somente após a prolação da sentença de primeiro grau de jurisdição da Justiça Federal, que ao julgar improcedente o pedido do contribuinte, revogou os efeitos da medida liminar concedida. Assim sendo, a Fiscalização agiu de forma cautelosa e nos termos do artigo 62, do Decreto 70.235/72 c/c o artigo 151, inciso IV do Código Tributário Nacional. • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.341 ACÓRDÃO N) : 302-33.776 Ocorre, entretanto, que o contribuinte inconformado com a decisão exarada pelo Poder Judiciário interpôs apelação, que não dispõe do efeito suspensivo. Dessa maneira, o mandado de segurança impetrado pelo contribuinte ainda persiste no âmbito do Poder Judiciário que poderá acolher ou negar a tutela requerida na citada ação mandamental. Por outro lado, diz o parágrafo único do artigo 38, da Lei 6.830/80, que "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". De acordo com a referida disposição legal, a intenção é a de impedir discussão paralela da matéria litigiosa. Sem adentrar ao mérito do objeto deste processo, a decisão atacada não conheceu da impugnação na parte relativa ao Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, declarando assim definitiva a exigência constante da Notificação de Lançamento. De outro lado, conheceu da impugnação na parte relativa ao questionamento das penalidades e aos juros de mora, no entretanto, para confirmá-los. Sucede, contudo, que a presente situação poderá ensejar a existência de duas decisões sobre o mesmo assunto, caso este Conselho conheça do recurso independentemente da conclusão, ou seja, (1) se for dado provimento ao recurso voluntário eximindo o contribuinte das • penalidades e dos juros de mora e, se porventura, o Poder Judiciário vier a rever a decisão de primeiro grau de jurisdição, nenhum problema haverá já que improcedendo o principal, improcedente são os acessórios; (2) se for negado provimento ao recurso administrativo, confirmando-se a decisão da fiscalização quanto à imposição das multas e dos juros de mora, enquanto que o Poder Judiciário exonera o contribuinte dos tributos, haverá a existência de um acórdão administrativo sem efeito algum, inclusive fazendo coisa julgada para a Fazenda Pública. Neste último caso, ocorrerá um fato inusitado de se ter a procedência dos acessórios enquanto improcedente o principal. Poderá ocorrer uma outra possibilidade, qual seja, quando for provido o recurso administrativo e desprovido a apelação judicial; neste caso, todavia, o tribunal administrativo, sem conhecer do recurso na parte principal, evidentemente adentrou ao mérito indiretamente, quando este é da competência do Judiciário. Em suma é justamente estas situações que o citado parágrafo único do artigo 38, da Lei 6.830/80, visa impedir. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N1' : 118.341 ACÓRDÃO N° : 302-33.776 Diante disso, em obediência ao disposto na Lei de Execução Fiscal, persistindo o contribuinte com a discussão do mérito da causa junto ao Poder Judiciário, o que fez através da interposição de apelação, implica em sua renúncia ao poder de recorrer nesta esfera administrativa, razão pela qual entendo, s.m.j., que o recurso voluntário não deve ser conhecido no todo ou em parte. Tal posição, todavia, não retira do recorrente o direito ao contraditório, uma vez que já estando no Poder Judiciário, através de representante devidamente habilitado, inúmeras oportunidades terá para contestar a aplicação das penalidades, na eventualidade de ser 411 confirmada a sentença de primeiro grau de jurisdição, seja através de embargos de declaração ou mesmo em sede de embargos na execução judicial para a cobrança da Divida Ativa da Fazenda Pública. Na hipótese de êxito da ação mandamental o contribuinte estará automaticamente exonerado do lançamento, sem contudo, existir qualquer decisão administrativa divergente." Em assim sendo, não conheço do Recurso voluntário. Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 29 de julho de 1998 • All‘l.(1("C(ii1PDO ELINEaator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.341 ACÓRDÃO N" : 302-33.776 DECLARAÇÃO DE VOTO Verifica-se, no presente processo administrativo, a seguinte situação: 1. A Recorrente impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar, questionando a majoração da aliquota sobre o bem importado; 2. Concedida liminar para desembaraço da mercadoria à alíquota de 32% e, em seguida, no julgamento do mérito, julgada improcedente a ação, para determinar o pagamento do imposto à aliquota majorada para 70%, com denegação da segurança concedida. 3. Posteriormente foi emitida Notificação de Lançamento exigindo-se da mesma Recorrente a diferença dos tributos exigidos, bem como as penalidades sobre o Imposto de Importação e sobre o I.P.I., além de juros moratérios. 4. A Autuada defendeu-se nos autos não sé contra a exigência da diferença dos tributos, como também dos juros de mora lançados. 5. A Autoridade Julgadora "a quo" não conheceu da Impugnação com relação à diferença dos tributos exigidos (majoração de aliquota), por renúncia do sujeito passivo à esfera administrativa em fwição da medida judicial interposta, mas recepcionou a defesa e apreciou o seu mérito, em relação aos juros. Conforme anteriormente consignado, a Recorrente buscou a tutela jurisdicional do judiciário com a finalidade de obter o desembaraço aduaneiro de sua mercadoria mediante o pagamento dos tributos incidentes, argumentando contra a majoração da aliquota correspondente. Na ocasião, ainda não havia sido formalizado o lançamento, bem como a exigência do crédito tributário de que se trata, razão pela qual não recaiam sobre a referida importação os juros de mora que aqui se discute. Não posso concordar, "data venia", com a preliminar ora levantada pelo Insigne Relator e acolhida pela maioria dos meus I. Pares, de não se tomar conhecimento, integralmente, do Recurso de que trata o presente processo. A esse respeito já me pronunciei em diversos outros julgados envolvendo situação semelhante, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.341 ACÓRDÃO N° : 302-33.776 senão idêntica, razão pela qual adoto e repito aqui trechos de meus votos anteriormente proferidos, com as necessárias adaptações, como segue: "Parece-me inquestionável que a contribuinte, ao buscar a tutela do Judiciário para discutir a majoração da aliquota tributária e, conseqüentemente, da diferença de impostos exigida no processo em questão abdicou, efetivamente, do direito à discussão de tal matéria na esfera administrativa. Com tal evidência não discrepo do entendimento do I. Relator. Com efeito, tal renúncia encontra-se alicerçada nas disposições do art. O 38 e seu parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, que regula as execuções fiscais, que assim estabelece: "Art. 38 A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Párag. único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." O Repito, aqui, as transcrições constantes da Decisão ora recorrida, do pronunciamento do I. Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira, exposto no Parecer n° 25.046, de 22/09/78, o qual se encontra transcrito também no Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n°27, de 13/02/96, como segue: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.341 ACÓRDÃO N" : 302-33.776 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. 37. Portanto, desde que a parte ingressa em juizo contra o mérito da decisão administrativa — contra o título materializado da obrigação — essa opção via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." Agiu acertadamente a Autoridade singular, em não tomar • conhecimento da Impugnação de Lançamento no que concerne à exigência da diferença dos tributos incidentes, aos argumentos finais de que está a autoridade administrativa julgadora impedida de apreciar o mérito dessa matéria, posto que a solução do litígio, nesse aspecto, está a cargo da Justiça Federal, que tem prevalência sobre a instância administrativa. Ao fisco compete apenas a tarefa de exigir o crédito tributário desde que não haja mais medida liminar suspendendo a cobrança da parcela dos tributos. Não obstante, não vislumbro a mesma situação em relação às demais exigências formuladas no processo administrativo aqui em discussão — multas de oficio e acréscimos moratórios — pois que restou comprovado que tais exigências não foram levadas, pelo contribuinte, à discussão no Judiciário. Como já dissemos, o ingresso em Juizo se deu antes do lançamento de que se trata. É fato inquestionável que o sujeito passivo não ingressou no Judiciário contra o lançamento aqui em exame, nem tampouco contra a R. Decisão recorrida, situações que configurariam a desistência da discussão de toda a matéria na • esfera administrativa. Também nesse particular acertou a Autoridade Singular em recepcionar a Impugnação do sujeito passivo e dela conhecer, em relação às demais exigências formuladas no lançamento — multas e juros moratórios —, sem entrarmos na discussão de sua Decisão a respeito do mérito de tais exigências. Valho-me, nesta oportunidade, da fundamentação da matéria estampada às fls. 39 dos autos, como segue: "verbis" "Da não desistência do contencioso administrativo na parte referente à multa e juros de mora Entretanto, se os objetivos do processo administrativo e do judicial são divergentes, aquele tem prosseguimento normal no que se refere à matéria diferenciada (item b do ADN COS1T n° 03/96). O Acórdão n° 103 P-01.119, de 22/12/76, proferido pela Terceira MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.341 ACÓRDÃO N° : 302-33.776 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, traz considerações relevantes, ao tratar das hipóteses e condições em que as instâncias administrativas podem apreciar a matéria objeto dos recursos, quando o sujeito passivo tenha submetido o caso à apreciação do Poder Judiciário. O insigne Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, relator no Acórdão acima referido, expendeu conclusões elucidativas, as quais transcreve-se a seguir: "Quando, todavia a invocação da tutela do Poder Judiciário é feita através de mandado de segurança (...), onde se discute o fato em tese, entendemos que os Conselhos de Contribuintes poderão apreciar o recurso apenas para decidir Quanto aos aspectos não submetidos à apreciação do Poder Judiciário, ou seja, geralmente sobre os elementos financeiros do lançamento (...) Com relação aos aspectos submetidos ao crivo do Judiciário, afastada está a possibilidade de subsistir o que viesse a entender o Conselho de Contribuintes, visto que, afinal, prevalecerá o veredicto judicial." (O grifo não é do original) Em verdade, na busca de provimento judicial, a contribuinte não discute exatamente a integralidade da exigência fiscal espelhada na Notificação de Lançamento, pois a ação judicial foi impetrada antes da lavratura desta notificação, restringindo-se apenas ao questionamento dos tributos à alíquota de 70%. Cassada parcialmente a liminar e não recolhidos os valores em litígio, foi O formalizado o crédito tributário abrangendo, além dos impostos questionados, as multas de oficio e os juros de mora, sendo que estes dois últimos elementos do crédito tributário não estão sendo objeto de exame pelo Poder Judiciário na ação interposta. No presente caso, a impugnante insurge-se administrativamente contra a cobrança das multas de ofício e juros de mora. Por se tratar de situação na qual a contribuinte, questiona perante a administração, outros aspectos além daquele objeto da ação judicial, é cabível o pronunciamento da instância administrativa, que se limitará à parte diferenciada, desde que a tese relativa aos tributos já foi submetida à apreciação do Judiciário. Ainda que a parcela referente aos tributos seja considerada como definitiva no âmbito administrativo, para proceder-se à cobrança do montante consignado na Notificação, há de haver pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos quanto ao II 4,111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.341 ACÓRDÃO N° : 302-33.776 questionamento das penalidades e juros de mora, elementos que foram expressamente impugnados pelo contribuinte. Notadamente no que diz respeito à multa, não se deve entender que tal parcela, ainda que vinculada ao tributo, tem aplicação automática independente do julgamento administrativo ao qual recorreu o sujeito passivo para contraditar sua aplicabilidade. Por esse motivo, julgo não estar caracterizada, nesta parte, a renúncia à apreciação administrativa da lide, pelo que passo à análise do mérito." O Aduzo que, entendimento diverso do acima exposto contraria, sem sombra de dúvida, disposições doutrinárias e princípios basilares, dentre os quais o da ampla defesa e o do devido processo legal (due process of law), considerando as disposições do art. 50 , incisos LD/ e LV da Constituição Federal, deixando consagrado que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, assegurando-se aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Está evidenciado nos autos que a tutela judicial procurada pela contribuinte, no presente caso, limitou-se à questão da incidência, sobre sua importação, da alíquota majorada. Em momento algum cogitou a impetrante (recorrente), naquela esfera, de discutir a cobrança de penalidades e juros moratórios, até porque na ocasião do seu ingresso no judiciário não existiam tais exigências. O lançamento e a exigência do o crédito tributário que aqui se discute ocorreram tempos depois. Deste modo, a renúncia pela Recorrente à discussão na esfera administrativa, nos termos do parágrafo único, do artigo 38, da Lei n° 6.830/80, está, evidentemente, restrita ao aspecto legal da exigência tributária, a partir da definição da aliquota incidente sobre a importação, a ser dada pelo Judiciário. É fora de dúvida, portanto, que o aspecto formal da cobrança, assim como os cálculos do montante dos tributos apurados e as demais exigências, tais como: Penalidades, juros moratórios, etc., com capitulações legais próprias e especificas, mesmo que vinculadas à questão principal, não podem ser deixadas à margem da apreciação desta instância administrativa, desde que o Contribuinte tenha procurado a tutela própria nesse sentido, sob pena de flagrante infringência aos princípios constitucionais antes mencionados. Em meu entender, obriga-se legalmente este Colegiado, do mesmo modo como procedeu a Autoridade Julgadora "a quo", a recepcionar o Recurso de que 12 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.341 ACÓRDÃO N° : 302-33.776 trata o presente processo, pois que restou comprovado, à saciedade, que o objeto da ação judicial interposta pela Recorrente não é o mesmo procurado nesta esfera administrativa, no que diz respeito às penalidades e aos juros de mora". Destaque-se que, neste caso, o Recorrente não insurgiu-se especificamente contra as penalidades lançadas, mas tão somente com relação aos tributos e aos juros de mora exigidos. Isto posto, meu voto é no sentido de não tomar conhecimento do Recurso apenas com relação à exigência da diferença dos tributos lançados, recepcionando o mesmo quanto a cobrança dos juros de mora, passando, então, ao exame do mérito correspondente. Sala das Sessões, em 29 de julho de 1998 PAULO ROBERTO •Ir • ANTUNES - Conselheiro • 13 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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4834351 #
Numero do processo: 13647.000126/95-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - A inauguração do litígio ocorre com a formalização da impugnação no prazo legal. A não observância do preceito não instaura o litígio. Recurso não-conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-08413
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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A não observância do preceito não instaura o litígio. Recurso não-conhecido, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por falta de objeto. Ausente o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1996. Jose=enfano Vice-Presi• -nte no exercício da presidência Itkfr (0'1% -; Tarásio Campe • Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antônio Sinhiti Myasava. 1 (0, = MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13647.00126/95-38 Acórdão : 202-08.413 Recurso : 098.646 Recorrente : ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA RELATÓRIO O presente processo trata da exigência da Contribuição Sindical Rural - CNA, exercício de 1994, com vencimento em 22.05.95, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 421014.026458.6, com área total de 86,7 ha, situado no Município de Campina Verde - MG, impugnada em 03.07.95. A autoridade monocrática julgou procedente a exigência fiscal, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.". Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário, com as razões que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros (fls. 19). Cumprindo ao disposto no artigo 1 2 da Portaria MF n 260, de 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais apresentou contra-razões ao recurso voluntário (fls. 22), que, também, leio em Sessão para Conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. 2 á 5 a MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.~ / Ik'NN , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13647.00126/95-38 Acórdão : 202-08.413 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, trata o presente processo da exigência da CNA/94, com vencimento em 22.05.95 (Notificação de fls. 03) e impugnada em 03.07.95, conforme documento de fls. 01. O prazo para pagamento do ITR194 e das contribuições a ele vinculadas foi prorrogado para 30.06.95 pela Instrução Normativa SRF n 2 27, de 22.05.95. Logo em seguida, a Secretaria da Receita Federal, através da COSIT, declara, em caráter normativo, que o prazo para apresentar reclamação do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e receitas vinculadas vence em 30.06.95 (Ato Declaratório Normativo n 2 30/95, de 01.06.95). 1 O prazo para apresentar impugnação ao lançamento do ITR fixado no ADN citado no parágrafo anterior está conforme o disposto no artigo 33 do Decreto n2 72.106/73, c/c os artigos 1 e 42 da Lei n2 8.022/90. Portanto, no caso presente, não houve inauguração do litígio, nos termos do disposto no artigo 14 do Decreto n ip- 70.235/72, haja vista que a impugnação da exigência é intempestiva. , 'Com estas considerações, não conheço do recurso, por falta de objeto. Sala as Sessões, em 24 de abril de 1996. — . Tarásio amp- : • orges 4 3

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4830494 #
Numero do processo: 11065.001169/96-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO - Por conta dos artigos 23 e 24 da Medida Provisória nr. 1.542-18/97 foi suprimida a competência do Conselho para julgar recurso de ofício no tocante a ressarcimento de IPI. Recurso de ofício não conhecido por falta de competência.
Numero da decisão: 203-03518
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:16:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:16:45Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:16:46Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:16:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:16:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:16:46Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:16:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:16:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:16:45Z; created: 2010-01-27T15:16:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-27T15:16:45Z; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:16:45Z | Conteúdo => ec,e, 2.0 PUBLICADO NO D. O. U. De / o 7 / 19 (3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001169/96-37 Acórdão : 203-03.518 Sessão 18 de setembro de 1997 Recurso : 00.829 Recorrente : DRF EM NOVO HAMBURGO - RS Interessada : Indústria de Calçados Travesso Ltda. IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO - Por conta dos artigos 23 e 24 da Medida Provisória n° 1.542-18197 foi suprimida a competência do Conselho para julgar recurso de oficio no tocante a ressarcimento de IPI. Recurso de ofício não conhecido por falta de competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM NOVO HAMBURGO - RS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício por falta de competência legal. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala d, essões, em 18 de setembro de 1997 k‘. Otacilio tas Cartaxo Presidente g là pi 'cardo Leite 'se .gu;1/4 elator Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). RS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA s,;,x*n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001169/96-37 Acórdão : 203-03.518 Recurso : 00.829 Recorrente : DRF EM NOVO HAMBURGO - RS RELATÓRIO A Autoridade Monocrática assim relatou o pedido da empresa: " O contribuinte acima, no processo em tela, formalizou pedido de ressarcimento de IPI, no valor de R$ 268.255,17 (duzentos e sessenta e oito mil duzentos e cincoenta e cinco reais e dezessete centavos). O crédito fiscal, mediante ressarcimento do valor das contribuições sociais (PIS/PASEP E COFINS), como incentivo ao exportador, foi criado pela Medida Provisória 674/94 (com reedições), sendo sucessivamente normatizado também por Portarias, Instruções Normativas e Ato Declaratório. O pedido do requerente foi analisado sob todos os aspectos legais e formais, tendo a fiscalização (fls. 95) se manifestado pelo reconhecimento da legitimidade do montante do crédito de PI pleiteado. Dentre as normas regentes da matéria, a Instrução Normativa n° 028/96, em seu artigo 6° determina a interposição de recurso de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes, sem efeito suspensivo, quando o ressarcimento extrapola o limite de alçada. O referido valor, após a manifestação da fiscalização, foi creditado ao interessado, com anuência desta delegada ( fl.116 )." A autoridade a quo julgou procedente o pedido de ressarcimento interposto pela interessada, ementando assim sua decisão: "RESSARCIMENTO DE IPI O crédito de IPI, decorrente do incentivo fiscal, instituído pela MP 674/94, deve ser ressarcido, quando o requerente comprovar estar habilitado." 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . -•"0"" Processo : 11065.001169/96-37 Acórdão : 203-03.518 Conforme o estabelecido pelo art. 3 0, inciso II da Lei n° 8.748/93, a autoridade a quo recorreu de oficio de sua decisão a este Conselho. É o relatório. 3 Cf.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001169/96-37 Acórdão : 203-03.518 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Tratando-se de matéria igual a esta ora em julgamento e por ter o mesmo entendimento sobre o assunto, adoto e transcrevo o voto prolatado pelo ilustre Conselheiro Otácilio Dantas Cartaxo ( Acordão n° 203-02.970): "Em caráter preliminar, convém que se proceda a análise do inteiro teor dos artigos 23 e 24 da Medida Provisória n° 1.542-18, de 16.01.97 (DOU de 17.01.97), continuadamente reeditada, que alterou as regras disciplinadoras referentes à interposição de recursos de oficio e competência dos Conselhos para julgá-los nas suas respectivas áreas de competência. Estabelece o art. 23, ipis literis, da referida MP: "Art. 23. Não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas , pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processo relativo à restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados". Por outro lado, o art. 24 da mencionada MP deu nova redação ao artigo 3° da Lei n° 8.747, de 09.12.93, na forma abaixo transcrita: "Art. 24. O inciso II do art. 3° Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, passa a ter a seguinte redação: "II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados". Da leitura dos citados dispositivos legais se depreende que, em primeiro lugar, fica suprimida a interposição de recurso de oficio de decisão prolatada, em processo relativo à restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, inclusive, a ressarcimento de crédito de IPI, emanada de autoridade fiscal de primeira instância; em segundo lugar, foi retirada do âmbito da competência dos respectivos Conselho de Contribuintes o julgamento dos recursos de oficio nos casos que especifica. 4 •E,G MINISTÉRIO DA FAZENDA AI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001169/96-37 Acórdão : 203-03.518 Tendo as MP's vigência imediata, ficam os recursos de oficio pendentes de julgamento, nos Conselhos de Contribuintes prejudicados, em face de ter-lhes sido suprimida a competência para julgá-los, por força da nova redação dada ao art. 30 da Lei n° 8.747/93, que lhes conferia aludida competência." Pelo acima exposto, por não mais ter competência para julgar a matéria acima abordada, voto no sentido de não conhecer do recurso de oficio. Sala das Sessões, 18 de setembro de 1997 . •- , , ' CARDO LEITE RO bRIGUES _ 5

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4829916 #
Numero do processo: 11030.000662/91-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - A entrega a destempo, desse documento, desde que espontânea, não importa imposição da penalidade prevista no art. nº 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. nº 138 do CTN. Antecedentes: IN-SAF nº 100, de 15.09.85. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69147
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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U. • j X , P/ t9 9 / • i; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 41 ; “JvIca s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 11030.000662/91-22 Sessao de: 09 de dezembro de 1993 ACORDAS No 201-69.147 Recurso no: 09.133 Recorrente n ALDRIAN RAMIRES Recorrida : DF. EM PASSO FUNDO - RS - A entrega a destempo. desse documento, desde que espontânea, náo importa imposi0o da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei no 1.968/02, ex-vi do disposto no art. 138 do CIN. Antecedentes": IN-SAF ng 100, de 15.09.05. Recurso provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso Hlterposto por ALDRIAM RAMIRES. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro ALOYSIO FLAUBERT GONÇALVES SEVERO. Sala das SessOes, em 07 de dezembro de 199S. iNãr EDISON GOM[110r , F VETRA - Frç,:s:ixkmt.e --- SERi/MES VELLOSO - Relator / 1/ 41 * Mi/ PAULO EDUARDO MAGALDI NETTO - Procurador-Represen- tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSNO DE 2 3 FE V 1 9 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMM WOLSZCZAK, SARAM LAFAYEITE NOBRE FORMIGA (suplente) e HENRIQUE NEVES DA SILVA. hr/jm/ac 1 NU , fi 4t MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,n,, ,frel.» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,,,. Processo no: 11030.000662/91-22 Recurso no: 89.133 AcórdWo no: 201-69.147 Recorrente : ALDRIAN RAMIRES RELATORI O Trata-se de recurso tempestivo (fls. 35/3Y) interposto contra a Decisão de Primeira Instância (fls. 27/31), que leio em sessãO, a Oal manteve, integralmente, a notificação de lançamento de fls. 04, de imposiçãb A Empresa em referencia, a multa de 565,13 DTNE, prevista nos parágrafos 22, 3p e 42 do art. 11 do Decreto-Lei n2 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n2 2.065/83, por entrega a destempo, porém espontaneamente, das DOTE relativas aos períodos indicados na notificação. Leio em sessão o teor das razbes de recurso, de fls. 35/37, e as de impugnação de fls. 1/3, reiteradas. E o relatório • ,. 1.G:ti . , 4 1 ,k40 '...'h"..".,;P MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4int - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11030.000662/91-22 AcórdWo n • : 201-69.147 VOTO DO CONSELHEI RO --REATOR SERGIO GOMES VELLOSO Como se v e r it :i. c:a „ t r . a t a-se cl e ma t er . 3. a bem c:o n he c 1 da cl es te C ol c3g lado .. Dos ALI 'to s „ resta c1,3emonstrado que:. a 111:m 3) r-c•sa fez entrega à ent ão Secretaria da Re3ce i ta 1:: e c! e r e. 1. ,, ar, tes de cl 13 al c/ l.l C.) r p r o ce ri :i. men t. o :.‘x:Im.i. n :1. i::.-1... vRi,. t :i. v o „ ou meei :i. el a de ti s c tY ,, . I . Á . ..ë. El f,: 'A o r. el. a c :i.on a cl os com a infra çào „ que 1 .1ão envc, :i. ve:, „ na hip (Da. ce 4.5 c .) ,, t a :El:. a oli instvf :I c 3. en cia de rec O 1. i'l i. men to de tributo, Esses fatos c onsubs -ta n c:3. am a denUn cia es pon Vá n „:3•<-3. de ci l.k e C i. l i Ci ç'fi. (.) a I- 13 ii 1. 33 do af ti .. O r a „ se a Con -t I'' :i. NA :i. ri t e „ c@spon t. a n eamen tv3„ proc k.tra a Ru . 1 o rid ad e -f i. s c al para corr :i.gir o in :i. ss No „ nã/c) -fica SU :I E.? :i. .3. o ‘.:.1, nenh UM a per) <.:-‘ 1. :i. cl mie „ ex-vi do d is post.o 0C :,. r t :I g o 1.38 do C . 1 . 1.3 .. Nesse s en t :i. cl o „ s nNo c:rs r. e 1 .1 erad os p rol') IA n c .1. a ih P1'1 tOS deste Col. e cl lati o „ baseados 1r-1c:1usive em pr e c e ci e n te da INI-S1 11.:111. n.r,:? 100 „ el e :15. 09,83. Assim sendo !, adoto c om o raz Ge s de cl e c :I cl :i. r as do A có r d ab no 201-63 .,1.1.8 ass im C.:MnCri lad o I: " o ar 1 :: ' -- A en t rena a de.'SteMpe) „ (á e-SSE;.• ti O CLUIle1-ti:)„ tf escle quc::- espon t3'14.1 ,:-.? a n/ n ..:Vc) :i.mpor ta i m po s :3 ç'. -<.:Vo da 13 e n a 11 cl a cl e prevista no art „ :1 :I. do De c: re -1:. o-te ..i. no 1.9 68/82 !, e x --v i do cl is posto no a r -I „ :I. 38 do CT fl.. no-tece:deu t e s :: IN- 313:P n2 100 „ de :1.5. 09_ 85. Recurso provido„" • S'..3to essas as r- az D5 el:I. que me 3. ev a ill a cl a r . pl-'0V :i. men -3. o ao re C l..l r SO ., - Scl .1 a das S ... s F )..1.1' is em 09 cl e cl e i: e rubr. o de 1.993i — SE1/"'I f GOMES VEL.LOSO . . 3

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4830004 #
Numero do processo: 11040.000219/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS - Saco de matéria plástica artificial destinado ao acondicionamento (embalagem) de produto alimentar. Posição mais específica. Código 39.23.21.0100. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-06781
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. 2.° t) À , 91/ / 19 . ')* . " ***** IL",á C Rubrica . MIN IS TÉR 10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro esso no 11040.000219/91-14 Sessao no: 18 de maio de 1994 ACORDO no 202-06.781 Recurso no: 87.762 Recorrente: RIVERPEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. Recorrida : DRF EM PELOTAS - RS IPI CLASSIFICAÇA0 DE PRODUTOS - Saco de matéria plástica artificial destinado ao acondicionamento • (embalagem) de produto alimentar. Posi0o mais especifica. Código 39.23.21.0100. Recurso nab provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIVERPEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. • • Sala das Sessbes, em 18 .( mia de 1994. Áír )/(# • 1.4 HELVIO E tíd O BARCL, OS P esidente e Relatar de' • ./3ADRI*NA 4 'OZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAU DE 1 7 JUN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES • e JOSE CABRAL GAROFANO. CF/iris/AC-MAS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo no : 11040.000219/91-14 Recurso no : 87.762 AcórdNO no : 202-06.781 Recorrente : RIVERPEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. RELATORIO • Contra a empresa acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 14, em que se exige o recolhimento do IPI, no valor de Cr$ 1.080.526,31, acrescido dos encargos legais pertinentes. Assim descreveu o fiscal autuante a infração cometida (fls. 16): "a) a acima qualificada firma adquiri sacos impressos, sacos lisos e outros produtos para embalar mercadorias, conforme quadro demonstrativo no. 01, elaborado para conceder o crédito de IPI, por ocasião das aquisições referidas, classificados na posição 39070308, 3920100199, à alíquotas de 8%, 12% e 15%, de fornecedores nacionais; b) a mencionada firma utilizando processo . industrial próprio, acondiciona . os_ produtos que adquiri, alterando a apresentação do produto, em volumes contendo embalagens com 20 ou• mais sacos, dá saída, por vendas, com emissão de . notas-fiscais, série "B" sem destaque, sem* lançamento e sem recolhimento do imposto sobre produtos industrializados, que, à alíquotas de 8% e 15%, classificados no Código 39.23.21.0100 resultou no crédito tributário no valor de Cr$ 2.593.083,89, cujo recolhimento deverá ser efetuado pela firma RIVERPEL IND. COM . DE EMBALAGENS LTDA., por infração aos artigos: inc. IV do art. 30; inciso II, 29; 55; 56; 62; 107 e legislação posterior; inc. IV 112; 232 inc. I, II e III; 264; 265 sujeita a penalidade prevista no arta. 364 inciso II, todos do Decreto no 87.981, de 23.12.1982 que baixou o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados." Impugnando o feito a fls. 47/48, a autuada alegou, em síntese, que fabrica produto tributado pelo IPI A alíquota zero, classificado no Código 3923.909901, correspondente a "embalagens para produtos alimentícios". Na informação fiscal de fls. 52 " o autuante propôs a manutenção integral do procedimento fiscal. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noa 11040.000219/91-14 AcórcIXO no: 202-06.781 . A fls. 54/55, a autoridade julgadora de primeira instância manteve integralmente o lançamento, em decisXo assim ementada: "Sacos de plástico (polietileno), de diferentes tipos, para acondicionar produtos diversos (alimentos, roupas, lixo., cal e outros) classificam-se na posi0o 3923.21.0100 da TIPI, cuja allquota é de 15% (Par. CST (DCM) no 952/90). Impugna0o improcedente.". • Em tempo hábil, a empresa ingressou com o recurso de fls. 57/59, no qual argumenta que: a) com base em informa(o fornecida na DRF daquela cidade, passou a comercializar o produto sem recolhimento do :CPI; b) compra sacos de polietileno de diversos tamanhos, reconta-os de 20 em 20 e coloca-os em embalagens impressas "com a marca "star freezer"; --- -- _.. c) a mercadoria com a marca "star freezer" é vendida a supermercados e bazares, com a finalidade de acondicionamento de alimentos em-"freezers" e geladeiras. Por fim, requer a ----recorrente reviso - ---- do lançamento, a fim de que se proceda ao enquadramento correto do produto e, caso se constate a obrigatoriedade de recolhimento do IPI, sejam perdoados os débitos pretéritos. E o relatório. ' • 3 .. . , ., . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA :t;"1111 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1„-di-, ' • Processo noz 11040.000219/91-14 Ao:5r~ no: 202-06.781 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS A matéria, objeto do presente processo, tem sido apreciada com frecffiencia pol .- este Colegiada que, iterativamente, vem decidindo na sentido , de que, mesmo destinados para acondicionamento de produtos alimentícios, nãa esto abrangidos pela disposiOb legal, que reduziu a zero a aliquota aplicável. • Cito, como exemplo, o Acórd:Xo ng. 201-63.160, cujo voto, da lavra do ilustre Conselheiro Henrique Neves da Silva, a seguir, transcrevo: "A quest'ão já foi por vezes apreciada por este Colegiada e resume-se na classifica0a dos sacos de matéria plástica . artificial exclusivamente destinados à embalagem de produtos alimentares. • Tem entendido esta C2mara que em se • tratando de saco plástico a posi0o 39.07.05.00 é mais específica e nela deve o produto ser classificado, ainda que se destine a embalar produtos . alimentares. . Essa orienta0o se coaduna, aliás, com o item 4.a da Instrupo.- Normativa_ SRF no 28/82 que, reproduzindo disposiOa da IN/SRF no - 90/80, declara: '4. Ainda que próprias para o acondicionamento de produto alimentar, classificam-se nos respectivos códigos: a) as embalagens com classifica0a mais especifica na TIPI, como, por exemplo, o saco de matéria plástica artificial (código 39.07.05.00).' Com tais consideraOes, nego provimento ao recurso.". ! Com base nestes - mesmos argumentos, que adoto como razelres de decidir, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, esclarecendo que, com o advento do Decreto no 97.410, , de 23.12.88, o produto encontra a sua correta-classifica0o no Código 39.23.21.0100. E o meu voto. //// Sala das / : e-..gáes, em 1:/de maio de 1994. / J' HEL ,',e - '' 0 iEDO BAR N' LLOS , 4

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Numero do processo: 12845.001766/90-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei No. 1.968/82, "ex-vi" do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF No. 100, de 15.09.83. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67693
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-02T11:57:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-02T11:57:56Z; Last-Modified: 2010-02-02T11:57:56Z; dcterms:modified: 2010-02-02T11:57:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-02T11:57:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-02T11:57:56Z; meta:save-date: 2010-02-02T11:57:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-02T11:57:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-02T11:57:56Z; created: 2010-02-02T11:57:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-02-02T11:57:56Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-02T11:57:56Z | Conteúdo => 14° SERVICO PUBLICO FEDERAL -03- Processo nQ 12.845-001.766180-33 Acórdão ne) 201-67.693 pontãnea, a apresentação da DCTFdequese cuida não fora feita com ob servancia dos prazos próprios, por isso que o simples descumprimen- to de obrigação acessória transforma-se em principal, conforme 39 do art. 113 do CTN. Sustenta, ainda, que a aplicação do disposto no art. 138 do CTN tornaria letra morta a norma legal que instituiu a multa por atraso, o que viria trazer prejuízo, não só financeiro, mas sobretudo moral,à;dministração Pública. É o relatório. g-- -segue- Imprensa Nacional SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -04- Processo nc, 12.845-001.766/90-33 Acórdão nQ 201-67.693 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA Dos autos resta demonstrado, que as DCTF que de- ram origem ao lançamento de ofício da multa questionada foram entregues anteriormente a esse lançamento e sem que houvesse qual quer procedimento de iniciativa do fisco, com vistas ao cumpri- mento da obrigação acessória de que se cuida. Vale dizer a Recorrente apresentara as DCTF rela- tivas aos períodos apontados na notificação de lançamento, espon taneamente. Assim sendo, adoto como razões de decidir as do Acórdão nQ 201-67.443, de 22.10.91, verbis: "Sobre a teoria da espontaneidade, inscrita no art. 138 do CTN (Lei nQ 5.172/66), que exclui a responsabilidade por infrações, assim redigido: "A responsabilidade é. excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanha- da, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou da importân- cia arbitrada pela autoridade administrati- va, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera es pontánea a denúncia apresentada após o iní- cio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". O Prof. Geraldo Ataliba assim se manifesta- va in "Fisco Contribuinte, ano XXIV, nQ 11, novembro de 1968, pág. 666: É princípio processual tributário uni versal também consagrado no Brasil, com pro segue- L\* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -06- Processo n9 12.845-001.766/90-33 Acórdão n9 201-67.693 designar por ação fiscal, desde que esta tenha em mira, precisamente, aqueles fatos e circunstâncias que o contribuinte leve como conteúdo de seu gesto espontâneo. Não portanto, uma fiscalização genérica ou uma fiscalização imprecisa - ou uma simples inspeção, sem objetivo determinado, ou com objetivo ainda por determinar - que pode anular toda a sistemática estabelecida pela legislação em beneficio do contribuinte, porque estimulante de sua espontaneidade, no que, exatamente, importaria admitir-se tenha esta fiscalização genérica força bas- tante para inibição da espontaneidade. Somente pode ser reputada prejudicada a espontaneidade quando, com relação a de- terminado fato, já tenha o fisco procedido• aos atos de fiscalização diretamente condu- centes à apuração de uma irregularidade de- terminada e concreta." E, como afirmei e demonstram os autos, em relação ao cumprimento da obrigação acessória em tela pela Recorrente - entrega das referidas DCTF - nenhum procedimento direto fora tomado junto â. empresa pela fiscalização ou pela autoridade lan- çadora. A entrega das referidas DCTF, embora a des- tempo, ocorrera espontaneamente. Destarte, a Recorrente goza da exclusão da responsabilidade pela infração ã legislação perti nente, ou seja, na entrega a destempo do dito do--- cumento fiscal, e,• em conseqüência, não arca com a respectiva sanção. Não se diga que o Decreto-Lei n9 1.968/82, com as alterações posteriores, revogou a norma de espontaneidade inscrita no transcrito art. 138 do C.T.N. É pacífico que a Lei n9 5.172/66, na parte que dispõe sobre normas gerais de direito tributã rio - e o art. 138 faz parte dessas normas - .— 3a na vigência da Constituição Federal de 1967, com suas alterações, era tida como Lei Complementar. Essa é a inteligência doutrinária e jurispruden- cial. Com a superveniência da Constituição de ou tubro de 1988, tenho, face ao disposto no art. 146, item III, "b", não haver mais dúvidas no sen tido de que a norma inscrita no art. 138 tem CTS- segue-

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Numero do processo: 11065.001548/93-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - A mercadoria "Prensa Hidráulica/Pneumática (sistema combinado)", para utilização na fabricação de calçados, capaz de executar, dentre outras operações, as de "moldagem" e "colagem", classifica-se no "EX" criado no código TAB/SH 84.53.20.00.00, conforme Portarias n. 426/91 e 468/92. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 302-32970
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Recurso ao qual se dá provimento VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Brasilia-DF, 23 de março de 1995 - SERGIO DE CASTRO NEVES - PRESIDENTE r ~111~~ '4,0 ror --- PAULO Re= RT f 55. - O ANTUNES - RELATOR - CLAUDIA REGE GUSMAO - PROCURADORA DA FAZ. NAC. VISTO EM 2:9 ..3 U44 1-4u0 . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, ELI- ZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, LUIZ ANTONIO FLORA e OTACILIO DANTAS CARTAXO. \1.1" - MINISTÉRIO DA FAZENDA -2- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.549. AC. 302-32.970. MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA. PROCESSO N2: 11065-001548/93-01 RECURSO N2 : 116.549 ACORDÃO n. 302-32.970 RECORRENTE : DAIBY PARTICIPAÇSES LTDA. RECORRIDA : DRF/NOVO HAMBURGO. RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATORIO Contra a empresa CALÇADOS DAIBY LTDA foi lavrado Auto de In-__ fração pela D.R.F. em Novo Hamburgo, pelos seguintes fatos e en- quadramento legal descritos às fls 28 dos autos: "Nas funçZes de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e tendo em vista a denúncia procedida pela Associação Brasileira das Indústrias de Máquinas e Equi pamentos para os Setores do Couro e Afins - ABRAME0 -, alegando que as máquinas importa- das da fábrica italiana ATOM não realizam as funçZes descri- tas nos documentos de importação, propondo-se, inclusive, colocar à dis posição serviços de peritagem, portanto, não poderiam estarem alcançadas pelo beneficio fiscal previsto nas Portarias 426/91 e 468/92, iniciei os procedimentos ne- cessários a elucidação do impasse. Primeiramente cabe salientar que as Portarias retro citadas reduz a 0% (zero por cento) a ai (quota do imposto de importa- ção o equipamento abaixo discriminado: 8453.20.0000.00 - M4GUINAS E APARELHOS PARA FABRICAR OU CONSERTAR "EX" 001 - PRENSA HIDR4ULICA/PNEUM4TICA (SISTEMA COMBI- NADO) PARA MOLDAGEM E COLAGEM DE CALÇADOS. Os equipamentos importados pela empresa são meras prensas, de uso universal, aproveitados como balancins de corte no ramo calçadista, nada tendo a haver com o tipo e o alcance almeja- do pelo ato administrativo supra mencionado, tanto é verdade, que o laudo técnico emitido pela FUNDAÇÃO DE CIâNCIA E TECNO- LOGIA - CIENTEC converge com o entendimento expressado pelo representante das indústrias nacionais, cabendo, portanto, a desclassificação fiscal do procedimento de importação e su- jeitando a empresa a recolher os tributos demais encar gos le- gais, a saber: MINISTÉRIO DA FAZENDA -3- 1Z/%ãe TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.549. AC. 302-32.970 - a-)D0 IMPOSTO DE IMPORTAÇZO Infração: Não recolhimento do imposto de importação, por uso indevido das Portarias 426/91 e ou 468/92. Sanção : Exi g ibilidade do imposto sobre os equipamentos importados (arts. 83; 86; 87, inciso I, e parágrafo único do art. 89; todos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec. 91.030/85), corrigidos monetariamente conforme legis- lação em vigor; Multa de 100X (cem por cento), conforme art. 4, inciso I, da Lei 8.218, de 19/08/91. Multa de 30% (trinta por cento), sobre o valor da mercado- ria, conforme art. 526, inciso II do Regulamento Aduanei- ro, aprovado pelo Decreto 91.030/85." Consta ainda do A.I. a cobrança de Juros de Mora. Regularmente intimada e com guarda de prazo a Autuada impug- nou o lançamento argumentando, gm síntese, o seguinte: - que foi surpreendida com o recebimento do "Termo de Inicio de Fiscalização" através do correio, o que se trata de uma inovação; - que no A.I. o Auditor Fiscal menciona que houve denúncia procedida pela ABRAMEC, a qual não acompanhou o Auto, o que se constitui em cerceamento ao direito de defesa da liti- gante, já que não lhe foi dado conhecimento dos seus ter- mos; - que o Auto faz referencia também a Laudo Técnico emitido pela CIENTEC, cuja có p ia também não acompanhou o AI., tra- tando-se de nove cerceamento ao direito de defesa; - que do Auto consta como SANÇÃO a exigibilidade do imposto, citando artigos que tratam da incidência, do fato gerador, do momento da ocorrência deste e da base de cálculo, todos artigos que não dizem respeito a sanção de qualquer espé- cie; - que o lançamento da Multa do art. 42, inciso I, da Lei 8.218/91, não esclarece a qual das hipóteses previstas nes- te artigo estaria se reportando; - que o art. 526, inciso II, do R.A. trata tão somente da pe- nalidade aplicável, não mencionando o dispositivo infringi- . • ).?.k& MINISTÉRIO DA FAZENDA -4-, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • REC. 116.549. AC. 302-32.970' do para justificar a penalidade; - que o Autuante usa também a expressão DESCLASSIFICAÇÃO FIS- CAL, o que pressupge a não aceitação da classificação tari- fária adotada pela litigante , NBM/SH 0 8553.20.0000, no entanto, não aponta a nova classificação pretendida; - que o Autuante não faz qualquer referência ao pagamento dos tributos efetuado por ocasião do desembaraço; - que, como visto, o A.I. é incompleto e não se faz acom pa- nhar dos elementos de prova que levaram o autuante a atri- buir a autuada o cometimento de inúmeras irregularidades, não podendo a autuada adivinhar qual foi o raciocínio de-_ senvolvido pelo autuante para concluir pela exigência do crédito tributário. Trata-se, portanto, de documento nulo de pleno direito; - que, de acordo com o CTN, após o desembaraço da mercadoria sé é admitida a REVISÃO quando ficar configurado erro de fato, sendo inadmissível quando se tratar de erro de direi- to, isto é, valoração jurídica errônea das circunstâncias de fato; - que é inadmissível o novo lançamento efetuado pelo Fisco, já que as DIs foram desembaraçadas após a conferência regu- lamentar, aceitando e homologando o lançamento proposto pe- la litigante eia uma das importaç ges e efetuando . exigência de crédito tributário em outra; - que é ilegal, portanto, a revisão pretendida, estando o Fisco a alterar o critério jurídico do primeiro lançamento, contrariando o disposto no art. 146 do C.T.N.; - que o.Governo tem procurado reduzir as aliquotas dos impos- tos aduaneiros para permitir que as indústrias calçadistas tenham acesso a meios de produção tecnologicamente mais avançados, fato que produz irresignação das indústrias na- cionais que, por não investirem em pesquisas e desenvolvi- mentos tecnológicos, passam a sentir o peso da concorrência de produtos de tecnologia mais avançada; - que acredita tenha sido tal situação que levou a ABRAMEC a formular uma denúncia equivocada sobre as Prensas importa- das da Indústria ATOM da Itália; - que a principal alegação da Autuação é de que a máquina não realiza as funçges descritas nos documentos de importação, tendo características diferentes daquelas exigidas pelas Portarias 426/91 e 468/92; /1" • MINISTÉRIO DA FAZENDA -5- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.549. AC- 302-32.970 - - que o Laudo emitido pela CIENTEC, por solicitação da pró- pria Receita Federal, é claro ao concluir que as prensas ATOM não são sim ples balancins ou prensas de corte, mas sim prensas muito mais sofisticadas e que realizam inúmeras operaçges inclusive colagem e moldagem, equivocando-se, portanto, o Autuante quando diz que o referido Laudo con- verge com o entendimento dos representantes das indústrias; - que é do conhecirdento da litigante que a ABRAMEC procedeu o • reexame da denúncia formulada e concluiu pelo equívoco da denúncia retratando-se perante a Receita Federal o que leva a concluir que nSo procede o entendimento de que as má qui- nas não fariam jus ao enquadramento nas Portarias n2 426/91 e 468/92; - que obteve, através de terceiros, cópias do Laudo Técnico emitido pela CIENTEC e da Denúncia formulada pela a ABRA- MEC, podendo, assim, fazer seus comentários a respeito; - que o Auditor Fiscal, por ocasião do desembaraço, entendeu que as prensas preenchiam as condiç ges necessárias ao en- quadramento no "EX" mencionado, quais sejam: a)Ser prensa hidráulicalpneumtica (sistema combinado); b)Ser classifi- cada na posição NBM/SH 8453.20.0000; c)Executarem operação de moldagem e colagem de calçados; - que o Laudo Técnico do CIENTEC, utilizado pelo Fisco, deixa claro que as prensas executam as operaç ges de molda gem e colagem de calçados, dentre outras, e que as Portarias men- cionadas não exigem que as mesmas executem exclusivamente tais operaçges, dentre as quais as de corte de tecidos, couro e produtos sintéticos, em outras atividades; Devo esclarecer que a Defesa produzida pela Autuada é bastan- te extensa, compondo-se de 15 (quinze páginas), razão pela qual deixo de aqui transcrever todos os argumentos utilizados detalha- damente e passo, em seguida, à integral leitura, para perfeito es- clarecimento de meus I.Pares, das raz ges de mérito que integram as fls. 37 até 46 dos autos, correspondentes às páginas n2s 6 a 15 da Impugnação, como segue: (Leitura ...) Apresenta, em anexo à Impugnação, cópias de farta documenta- ção, incluindo-se D.Is, G.Is., DCIs, DARFs, bem como de um Pare- cer sem identificação legível do órgão ou entidade emitente (f Is. 68/71); da Denúncia apresentada pela ABRAMEO; do Parecer n2 137059 da CIENTEC (fls. 73/75), assinado pelas mesmas pessoas (Pe- ritos) que assinam o Parecer sem identificação do ór gão emitente, o que nos leva a concluir que ambos os Pareceres mencionados são da mesma CIENTEC - Fundação de Ciência e Tecnologia. • ,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA -6- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.549. AC. 302-32.970- Presentes os autos ao Auditor Fiscal autuante, manifestou-se às fls. 88 a 95, concluindo pela manutenção integral do Auto de Infração. Em Decisão de n2 1065/93, de 09/12/93, a Autoridade "a quo" julgou a Impugnação PROCEDENTE EM PARTE, (f is.. 97/100), cuja Emen- ta é a seguinte: "DESPACHO ADUANEIRO Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho _ aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais,_ e outros, inclusive o cabimento do beneficio fiscal aplicado (Decreto-lei n. 37/66, art. 54)." Tal Ementa não reflete, certamente, os fundamentos da Decisão proferida, pois que se assim não fosse estaria configurado cercea- mento do direito de defesa da Autuada, uma vez que tal Ementa re- fere-se apenas a uma das preliminares arguidas na Impugnação. Passo, então, à leitura completa da referida Decisão, às fls. 97 a 100 dos autos, como segue: (leitura....) Tempestivamente a autuada apresenta Recurso a este Colegiado, em Petição com 25 páginas, às fls. 103 até 127 dos autos, cujos ar gumentos deixo também de a qui transcrever a fim de não tornar este Relatório demasiadamente exaustivo, mas, por dever de bem es- clarecer aos meus Nobres Pares, passo à sua integral leitura nesta oportunidade, como segue: (leitura...) é o Relatório.,O,4 • s . MINISTÉRIO DA FAZENDA -7- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.549 AC. 302-32.970 • V OTO. Destaco, inicialmente, que com relação às preliminares de nu- lidade levantadas pela Recorrente, o seu Representante Legal preR sente a este julgamento, nesta oportunidade, quando da sustentação oral da sua defesa, requereu a esta Câmara que fossem desconside-! • radas as referidas preliminares, tornando-as sem efeito e que fos-i se decidido a penas sobre as razges de mérito contidas no Recurso' Voluntário de que se trata. Sendo assim, passo a decidir quanto ao mérito: Resume-se o litígio à definição de que a mercadoria importada, enquadra-se ou não nos textos das Portarias n2s. 426/91 e 468/92 supra-mencionadas. Como ressalta do Relatório exposto, a fiscalização aduaneira da repartição autuante não promoveu a realização de perícia (exame, técnico) específica na mercadoria de que se trata, tendo se apro- veitado de um Parecer produzido pela Fundação de Ciência e Tecno- log ia (CIENTEC) de Porto Alegre (f Is. 68/71) a respeito de merca- ,1 doria semelhante, atendendo solicitação da IRF/Porto Alegre, em processo originário daquela repartição fiscal. A Recorrente, por sua vez, utilizando-se do mesmo Parecer adotado pela fiscalização da DRF/Novo Hamburgo, solicitou ao refe- rido órgão (CIENTEC) um novo Parecer, esclarecendo algumas ques- t ges levantadas pela Autuada a respeito da sua mercadoria. Temos, portanto, como subsidio para o deslinde da questão os 1 mencionados Pareceres, de fls. 68/71 e 73/75, nos quais se apoiam tanto o Fisco quanto a Recorrente para sustentarem suas res pecti- vas teses. Importante destacarmos, então, as informaç ges contidas nos referidos Pareceres da CIENTEC, para decidirmos o presente lití- gio, como segue: IA PARECER DE FLS. 68/71: - "Em nosso entendimento não é possível classificar as má- quinas como simples "balancins" ou prensas de corte, já que são prensas muito mais sofisticadas, de projeto mais complexo e elaborado" (fls. 69); - "Os e quipamentos em questão são prensas hidráulicas que apresentam circuito pneumático auxiliar para prover MINISTÉRIO DA FAZENDA -8- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 1.16.549. AC. 302-32.970 çges como segurança, resfriamento, e outras. Deste mo- do, entendemos que é correto aplicar a expressão "siste- ma combinado" às máquinas em questão. Quanto a molda- gem e cola gem de calçados, entendemos que os equipamen- tos são prensas concebidas e projetadas para uso na in- dústria calçadista, capazes de realizar múltiplas opera- çges, inclusive colagem e moldagem - como, por exemplo, a operação que permite conformar a palmilha a partir da peça plana (a operação de corte, mesmo quando já confere à peça de couro em formato determinado não se constitui em "molda gem", em nosso entendimento". (f Is. 69); - "Entendendo que a expressão "na forma como se encontram" aplica-se aos equipamentos em questão, e significa a configuração dos mesmos no momento em que nos foram apresentados para vistoria, somos de parecer gue as má- quinas nSo têm condicges de executar moldagem, já que naquela configuração não estavam disponíveis as ferra- mentas necessárias para isto. Quanto a colagem, podem executá-la desde que usando colas de cura à frio, em pe- ças planas" (fls. 69); - "Prejudicado. O quesito não especifica se a "principal operação" deve ser entendida considerando a má quina ape- nas como um equipamento mecânico - basicamente uma pren- sa - ou uma máquina especialmente concebida e projetada para a indústria calçadista. Pela lã hipótese, a opera- ção principal seria a "aplicação de uma força". Pela 2.4 hipótese, entendemos não ser possível estratificar por ordem de importância, as operaçges (corte, moldagem, co- lagem, gravação, etc.) necessárias à produção de um cal- çado" (fls. 70); - "Com o intuito único de melhor contribuir para esta cor- reta classificação tarifária das máquinas, informamos a V.Sas. que somos de parecer que as máquinas em questão são e quipamentos hidráulico-pneumáticos, concebidos e projetados especialmente para a produção de calçados. São prensas modernos e sofisticadas em termos funcionais e de segurança, capazes de efetuar, pelo aporte de peri- I féricos adequados, e que são disponíveis, múltiplas ope- raç ges com eficiência e segurança para o operador. En- tendemos que a importância dessas ferramentas e acessó- rios não deve ser negligenciada, sob pena de, despindo- se o projeto de todas as funç ges que são acrescentadas justamente através desses periféricos, descaracteriza-se com p letamente os equipamentos, reduzindo-os à uma confi- guração primitiva, absolutamente não condizente com o patamar tecnológico e de modernidade dos mesmos" (fls. 70/71). k MINISTÉRIO DA FAZENDA -9- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.549., AC. 302-32.970 - . Quanto ao segundo Parecer obtido pela Suplicante, (fls. 73/75), só vero a confirmar as informaç ges dadas no primeiro Pare- '\ cer antes mencionado. Como se depreende, a máquina em questão é uma "PRENSA HIDR4U- LICA/PNEUM4TICA (SISTEMA COMBINADO)", que executa, dentre outras \ operaçges, a MOLDAGEM E COLAGEM de calçados. O Parecer no qual se apoiou a autuação reporta-se à "configu- ração" das máquinas que foram examinadas em outra importação dis- tinta, cujo despacho aduaneiro ocorreu na IRF/Porto Alegre. Não tendo havido exame técnico da máquina objeto do presente litígio, originário da DRF/Novo Hamburgo, não existem, hoje, con- diçges de se afirmar, com certeza, como se apresentava a sua con- fi guração quando da importação em causa. Inaceitável, no caso, a argumentação contida na Decisão re- corrida, de que às máquinas importadas pela Suplicante falta aces- sório para realizaço da operação de moldagem, pois que não se sa- be qual a configuração das mesmas máquinas quando da conferência aduaneira para desembaraço. Além do mais, a falta do tal acessório, caso estivesse tal fato confirmado, não descaracterizaria a capacidade das máquinas de realizarem a molda gem, mesmo porque a Importadora poderia já possuir esse acessório, não havendo necessidade de importá-lo. Por todo o exposto, entendo que a mercadoria enquadra-se, efetivamente, no "EX" do código TAB/SH 8453.20.0000, razão pela qual conheço do Recurso por tem pestivo e dou-se provimento. Sala das Sessges, 22 de i rço de 1995. AULO ROBERTO '11- 0 ANTUNES Relat. .

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