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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8892467 #
Numero do processo: 10880.660811/2011-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.

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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 08 11 /2 01 1- 11 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.821 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.660811/2011-11 Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata o processo de Manifestação de Inconformidade (fls. 12/24) contra despacho decisório proferido em razão de declaração PER/DCOMP em que o contribuinte apresentou como crédito Pagamento Indevido ou a Maior de COFINS referente ao período de apuração 31/01/2004 com o objetivo de solicitar compensação de débito ali declarado. O contribuinte acima identificado enviou, em 25/09/2008, o PER/DCOMP nº 04716.16650.250908.1.3.04-3622 (fls. 3/7), cuja compensação não foi homologada pelo despacho proferido pela DERAT São Paulo (fl. 8) em 02/12/2011 com a seguinte justificativa: Cientificada da decisão em 18/07/2011, conforme registro de fl. 8, a interessada, em 15/08/2011 (fl. 12), ingressou com a presente Manifestação de Inconformidade alegando preliminarmente que a intimação não é válida porque não está formalmente revestida dos requisitos da lei, por não ter sido entregue diretamente a um dos representantes legais da empresa. Por fim, esclarece que efetuou a compensação usando o preceito normativo contido no caput do art. 66 da lei 8.383/91 e alega ser descabida a exigência de que somente é possível ser aceito o PER/DCOMP se for informada a data do trânsito em julgado da ação judicial que reconheceu o direito creditório. Assim, o processo de compensação não permite esclarecer a origem do crédito em caso de declaração expressa de inconstitucionalidade pelo STF. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.821 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.660811/2011-11 É o relatório.”” A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, considerando: “No caso em questão, embora já tenha sido publicado em 02/10/2017 o acórdão do julgamento do RE nº 574.706 em que o STF decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, até a presente sessão de julgamento não há qualquer manifestação da PGFN nos termos do art. 19, caput, c/c §§ 4º e 5º, da Lei nº 10.522/2002, sobre tal decisão do STF. Portanto, ainda não podendo afastar a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, devido à falta de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, não cabe a verificação dos recolhimentos do interessado correspondentes à inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser indeferido o pedido do interessado.” A contribuinte foi cientificada da decisão em 13 de setembro de 2018. Em 20 de setembro de 2018, apresentou recurso voluntário, reiterando os argumentos sobre o direito a compensação em razão da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, considerando o cumprimento do prazo para interposição da peça recursal - 30 (trinta) dias a contar da intimação, é tempestivo o recurso. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se sobre o reconhecimento de direito de crédito decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. 1 ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS: Alega o contribuinte a impossibilidade de incidência da contribuição sobre os valores referentes ao ICMS. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 69, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Apreciando embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido, o STF ainda especificou que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.821 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.660811/2011-11 devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. A questão é objeto do PARECER SEI Nº 7698/2021/ME emitido pela PGFN, devidamente aprovado pelo DESPACHO Nº 246 - PGFN-ME, DE 24 DE MAIO DE 2021. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do STF é de observância obrigatória, de maneira que reconhece-se a possibilidade do direito de crédito sobre o ICMS incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições sociais. 2 Comprovação do direito de crédito Reconhecida a possibilidade do direito ao crédito pleiteado, passa-se a verificação da comprovação da alegação. No recurso voluntário o contribuinte afirma o direito, sem contudo apresentar que a documentação necessária à comprovação do crédito pleiteado. 2.1 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O principio da verdade material é máxime do processo administrativo fiscal e deve prevalecer sempre que o contribuinte conseguir fundamentar direito alegado em documentação hábil, escrituração contábil e fiscal, amparada pelos respectivos documentos que lhe dão suporte, ainda que apenas no recurso voluntário. O princípio, entretanto, não serve para substituir a ação necessária do contribuinte. Neste sentido é larga jurisprudência deste CARF, a exemplo do acórdão abaixo: “Acórdão nº 3003-000.647 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DCTF. ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.821 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.660811/2011-11 2.2 COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO A COMPENSAR O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Tratando-se de compensação tributária, modalidade de extinção do crédito tributário, aceita sob determinadas condições, tem-se em síntese que (i) pressupõe a existência de créditos e débitos do contribuinte; (ii) a compensação deve ser realizada com créditos líquidos e certos; (iii) o ônus da prova incumbe ao contribuinte, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I, ‘ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito’. A documentação necessária a comprovação do direito pleiteado não foi apresentada aos autos. Consta dos autos apenas o pedido de compensação, desacompanhado da escrituração contábil a validar o crédito. Nenhum outro documento foi acostado a manifestação de inconformidade ou no recurso voluntário. Falta assim, certeza e liquidez do crédito, indispensáveis para a compensação pleiteada, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito por negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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8946045 #
Numero do processo: 11128.721235/2017-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/08/2014 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA TÁCITA. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. A renúncia tácita às instâncias administrativas em razão de concomitância não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO. PENALIDADE. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. O direito de impor penalidade prevista na legislação aduaneira extingue-se em cinco anos, contados da data da infração. INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARITIMO. O agente marítimo deve prestar as informações sobre as operações que execute e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESULTADO DA CONDUTA. INEXIGIBILIDADE. Para que se configure a infração prevista no 107, IV, e, do Decreto-Lei n.º 37/1966, a norma não exige a ocorrência do resultado finalístico da supressão de qualquer pagamento ou embaraço das atividades da fiscalização aduaneira, ou seja, a simples omissão do registro já faz nascer a dita infração e dá ensejo a que se imponha a penalidade. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. RETIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DO CE. A desconsolidação a destempo de carga não se confunde com a retificação ou alteração de informações contidas no CE, antes já prestadas em Sistema de controle aduaneiro. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea e, do inc. IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação.
Numero da decisão: 3003-001.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relacionadas à incidência de denúncia espontânea, face à concomitância de esferas de julgamento e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e ainda, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para manter a multa no valor de R$ 5.000,00. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/08/2014 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA TÁCITA. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. A renúncia tácita às instâncias administrativas em razão de concomitância não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO. PENALIDADE. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. O direito de impor penalidade prevista na legislação aduaneira extingue-se em cinco anos, contados da data da infração. INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARITIMO. O agente marítimo deve prestar as informações sobre as operações que execute e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESULTADO DA CONDUTA. INEXIGIBILIDADE. Para que se configure a infração prevista no 107, IV, e, do Decreto-Lei n.º 37/1966, a norma não exige a ocorrência do resultado finalístico da supressão de qualquer pagamento ou embaraço das atividades da fiscalização aduaneira, ou seja, a simples omissão do registro já faz nascer a dita infração e dá ensejo a que se imponha a penalidade. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. RETIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DO CE. A desconsolidação a destempo de carga não se confunde com a retificação ou alteração de informações contidas no CE, antes já prestadas em Sistema de controle aduaneiro. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea e, do inc. IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relacionadas à incidência de denúncia espontânea, face à concomitância de esferas de julgamento e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e ainda, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para manter a multa no valor de R$ 5.000,00. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-18T21:04:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-18T21:04:50Z; Last-Modified: 2021-08-18T21:04:50Z; dcterms:modified: 2021-08-18T21:04:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-18T21:04:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-18T21:04:50Z; meta:save-date: 2021-08-18T21:04:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-18T21:04:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-18T21:04:50Z; created: 2021-08-18T21:04:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-08-18T21:04:50Z; pdf:charsPerPage: 2304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-18T21:04:50Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.721235/2017-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.918 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de julho de 2021 Recorrente PRIME SHIPPING - EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/08/2014 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA TÁCITA. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. A renúncia tácita às instâncias administrativas em razão de concomitância não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO. PENALIDADE. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. O direito de impor penalidade prevista na legislação aduaneira extingue-se em cinco anos, contados da data da infração. INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARITIMO. O agente marítimo deve prestar as informações sobre as operações que execute e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESULTADO DA CONDUTA. INEXIGIBILIDADE. Para que se configure a infração prevista no 107, IV, e, do Decreto-Lei n.º 37/1966, a norma não exige a ocorrência do resultado finalístico da supressão de qualquer pagamento ou embaraço das atividades da fiscalização aduaneira, ou seja, a simples omissão do registro já faz nascer a dita infração e dá ensejo a que se imponha a penalidade. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. RETIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DO CE. A desconsolidação a destempo de carga não se confunde com a retificação ou alteração de informações contidas no CE, antes já prestadas em Sistema de controle aduaneiro. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 12 35 /2 01 7- 75 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.918 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721235/2017-75 A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea e, do inc. IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relacionadas à incidência de denúncia espontânea, face à concomitância de esferas de julgamento e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e ainda, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para manter a multa no valor de R$ 5.000,00. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem narrar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/SPO (fls. 163 a 200): Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 18/04/2017, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 35.000,00, em virtude dos fatos a seguir descritos. Empresa de transporte internacional/prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta/agente de carga, deixou de prestar as informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, identificadas em Tabela anexa, parte constante deste Auto, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007 e Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008. O Siscomex Carga (Sistema Integrado de Comércio Exterior) da Receita Federal do passou, a partir de 31 de março de 2008, a registrar eletronicamente o controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidade de carga em todos os portos alfandegados do pais, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB n.° 800, editada em 27 de dezembro de 2007. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.918 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721235/2017-75 OCORRÊNCIA N° 1. - DATA DE REFERÊNCIA 12/08/2014 O Agente de Carga PRIME SHIPPING - EIRELI - EPP, CNPJ N°05880727000124, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151405167668880 a destempo em/a partir de 12/08/2014 19:01, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151405169574115 151405169574204 151405169574387 151405169574468 151405169574549 151405169574620 151405169574700. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) CADU4000390 CADU4003824 CADU4007347 SUDU5465340 SUDU5953391 SUDU6633957 SUDU6732008 SUDU8534207 SUDU8540410 SUDU8551518 SUDU8652679 SUDU8755110, pelo Navio M/V SANTA BIANCA, em sua viagem 15SN, com atracação registrada em 13/08/2014 04:38. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 14000287709, Manifesto Eletrônico 1514501982806, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151405167668880 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151405169574115 151405169574204 151405169574387 151405169574468 151405169574549 151405169574620 151405169574700. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a vinte e quatro horas (rota de exceção) anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151405167668880 foi incluído em 11/08/2014 15:50, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151405169574115 151405169574204 151405169574387 151405169574468 151405169574549 151405169574620 151405169574700, a empresa PRIME SHIPPING - EIRELI - EPP, CNPJ N° 05880727000124. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. Desta forma, lavrou-se o auto de infração em face da empresa responsável pela prestação de informações à Receita Federal do Brasil, multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66, com nova redação dada pela Lei n°. 10.833/2003, tendo em vista a não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar. Cientificado do auto de infração, via aviso de recebimento, em 16/06/2017 (fls. 55), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 15/05/2017, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 59 à 73, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos: Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.918 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721235/2017-75 A arguição de decisão judicial impedindo a lavratura de auto em face da impugnante – associada da ACTC; A arguição de auto de infração lavrado fora do prazo legal; impossibilidade de se atribuir ao agente marítimo a responsabilidade do representante legal de transportador estrangeiro; A arguição de não caracterização da infração imposta; A arguição de denúncia espontânea; A arguição de que o objetivo da Lei mencionada é justamente motivar o contribuinte a corrigir falhas antes que se inicie a fiscalização. DOS REQUERIMENTOS FINAIS: Ante o exposto, é a presente para requerer: 1. seja a o presente processo julgado EXTINTO,com a improcedência do Auto em questão, por existir decisão judicial impedindo a lavratura da presente autuação, conforme cópia anexa; 2. ou ainda, caso este não seja o entendimento, ao final, seja a presente impugnação julgada procedente, com a consequente improcedência da acusação fiscal no que tange a sujeição passiva da Impugnante, extinguindo-se o procedimento administrativo em questão em face desta; A 21ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo decidiu baixar os presentes autos em diligência, através da Resolução nº 16.000.771, de 16 de agosto de 2017, indagando à autoridade preparadora o seguinte: O processo judicial n° 000523886.2015.4.03.6100, tramita na 14a Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo, tem por autora a Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). Não consta nos autos qualquer documento que a empresa, ora autuada, seja membro da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). Por isso, INTIME-SE a parte interessada para ser concedido prazo de 30 (trinta) dias, em atenção ao art. 28 da Lei No. 9.784/99 c/c art. 35, Parágrafo único do Decreto 7.574/2011, para juntada de documentação hábil, referente à comprovação de sua filiação à Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.918 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721235/2017-75 Ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, o órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente o recurso mencionado, sob os fundamentos básicos de que: 1. Os documentos acostados aos autos não fariam prova suficiente de que a empresa Prime Shipping integraria a ACTC; 2. O agente marítimo, por atuar como representante do transportador no país, seria responsável solidário com este, em relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. 3. O transportador deverá prestar informações à RFB sobre o veículo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado. Essa obrigação consiste em fornecer registros eletrônicos obrigatórios aos sistemas de controle aduaneiro, em prazos definidos nos atos normativos emitidos pelo referido órgão; 4. A conclusão da SCI Cosit nº 02/2016 não se aplicaria ao caso, por não se tratar de retificação; 5. Não seria o caso de aplicação da denúncia espontânea, por não se tratar de penalidade de natureza tributária, e sim administrativa-aduaneira; 6. A responsabilidade por infração aduaneira seria objetiva; 7. O exame da proporcionalidade entre o fato infracional e o valor da multa não é passível de ser feito nas instâncias julgadoras administrativas. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 15/12/2017, conforme Aviso de Recebimento anexado ao presente processo (fls. 204 e 205). Insatisfeito com o teor da decisão, em 20/12/2017 interpôs Recurso Voluntário (fls. 207 a 229), repisando as basicamente alegações feitas por ocasião da apresentação da peça impugnatória. Acrescenta, ainda, que o auto de infração teria sido lavrado fora do prazo de cinco dias estabelecido pelo art. 24 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.918 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721235/2017-75 Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. De acordo com o já relatado, trata-se de aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, inc. IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, qual seja, deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB que, à época dos fatos geradores, eram previstos no art. 22, III, da IN RFB nº 800/2007. A autoridade fiscalizadora afirma que foram cometidas 7 (sete) infrações, que se encontram evidenciadas a partir do exame dos Extratos de Conhecimento Eletrônico HBL nº s 151405169574115, 151405169574204, 151405169574387, 151405169574468 151405169574549, 151405169574620, 151405169574700 (fls. 31 a 51), todos incluídos em 12/08/2014, tendo a embarcação M/V SANTA BIANCA, que transportou as cargas correspondentes, atracado no Porto de Santos em 13/08/2014, às 04:38h, de acordo com Detalhes da Escala. Feitas essas colocações iniciais, passo à análise das questões postas pelo Recorrente em sua defesa. 1. Da Concomitância de Esferas de Julgamento Da análise primeira dos autos, verifica-se ter aduzido o Recorrente, de modo geral, as mesmas matérias já colocadas à instância julgadora a quo, notadamente a aplicação, em seu favor, do instituto da denúncia espontânea, que guarda previsão no art. 138 do CTN. Sobre a matéria, em específico, cabe a análise dos efeitos da decisão judicial exarada, em caráter de tutela provisória, no processo judicial nº 0005238-86.2015.403.6100, promovido pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais – ACTC (fls. 78 a 81). Registro ainda a juntada, ao presente processo, de recolhimentos em caráter de contribuição sindical ao Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Carga e Logística do Estado de São Paulo (fls. 158 a 160). A análise da inclusão da pessoa jurídica denominada Prime Shipping na ação promovida pela ACTC, associação beneficiada com a decisão judicial referida, foi procedido nos Acórdãos nº s 3003-001.831, 3003-001.832 e 3003-001.831, de 16/06/2021, expedidos por esta mesma Turma Julgadora, que assim se pronunciou nas decisões em menção, em voto condutor da lavra desta Conselheira: Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.918 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721235/2017-75 Assim, examinando a documentação carreada aos autos, vislumbro a juntada de Declaração, expedida por aquela entidade, dando conta que desde 02/02/2015 a pessoa jurídica Prime Shipping seria associada à ACTC, associação beneficiada com a decisão judicial referida, também colacionada, que possui o seguinte dispositivo: Observo que a questão relacionada à extensão dos efeitos da decisão em comento aos associados da ACTC foi referida na própria decisão provisória, datada de 07/08/2015, de onde se retira o seguinte excerto: A decisão discrepa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, manifestada posteriormente no julgamento do RE 612043/PR, em 10/05/2017, submetido ao regime de repercussão geral, que fixou os seguintes requisitos para os limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa: (1) encontrar-se, o filiado, residente no âmbito da jurisdição do órgão julgador; (2) que o fosse em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constante da relação juntada à inicial do processo de conhecimento. Em que pese estar em desacordo com o entendimento que prevaleceria em seguida a respeito da representação processual em ação movida por entidade associativa, a decisão temporária se encontrava vigorando na data do fato gerador e da lavratura do Auto de Infração, motivo pelo qual Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.918 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721235/2017-75 reconheço a existência concomitância entre as esferas judicial e administrativa. Em outras palavras, considero que a discussão acerca da matéria em debate, qual seja, a possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea às multas por descumprimento de obrigação acessória, cabe ser travada em âmbito judicial. Em conclusão, acolho a alegação de concomitância e, por conseguinte, não conheço da parcela recursal relacionada à ocorrência de denúncia espontânea, reservando à matéria ao Poder Judiciário. Aplicável a manifestação anterior da Turma Julgadora ao caso em exame, em face da igualdade entre as razões recursais expendidas, lá e aqui, como também por motivo da identidade em relação ao sujeito passivo. Por conseguinte, a ocorrência de denúncia espontânea na situação colocada é matéria a ser dirimida perante o Poder Judiciário, via eleita pelo Recorrente. 2. Da Possibilidade de Lavratura do Auto de Infração e Continuidade do Curso do Processo Administrativo A consequência que se obtém da concomitância é a renúncia à esfera administrativa, efeito que, todavia, não impede a continuidade do processo administrativo, no qual seja tratado o crédito tributário, como bem elucidou o Parecer Normativo Cosit nº 07, de 22/08/2014, emitido pelo ente tributante, através da sua Coordenação de Tributação: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.918 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721235/2017-75 (Grifos meus) Embora a decisão temporária trazida à colação dê pela impossibilidade de cobrança da multa por descumprimento de obrigação acessória quando houvesse prestação das informações requeridas no exercício da denúncia espontânea, ressalte-se que tal não significa impedimento para lavratura do Auto de Infração, apenas para o que se convencionou chamar de prevenir a decadência do crédito tributário, conforme se consigna em jurisprudência pacífica deste Colegiado, na oportunidade ilustrada por meio dos Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em destaque: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE OFÍCIO. Há autorização legal à constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativamente a tributo de competência da União, cuja exigibilidade tenha sido suspensa por liminar ou tutela antecipada concedida, não cabendo lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF n° 17). A Súmula CARF nº 5 dispõe que: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Acórdão nº 9303-005.879, de 17/10/2017 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO. CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. A constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício é atividade administrativa vinculada e obrigatória ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial questionando a sua exigibilidade e tenha efetuado o depósito do montante integral devido. Acórdão nº 9303-010.010, de 23/01/2020 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007, 01/05/2007 a 31/07/2007, 01/09/2007 a 31/12/2007, 01/02/2008 a 31/12/2011 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RECONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 01. Consoante determina a Súmula CARF nº 01, deve haver o reconhecimento da existência de concomitância quando a ação judicial e o processo administrativo tenham o mesmo objeto. E o comando vai além, permitindo a análise, pelo órgão de julgamento administrativo, tão somente de matéria distinta da constante no processo judicial. Entende-se por objeto da demanda aquilo que com ela se pretende alcançar. O reconhecimento da existência de concomitância implica que não haverá decisão no contencioso administrativo sobre a matéria de mérito do auto de infração que também está sendo discutida na esfera judicial, inclusive tornando-se insubsistentes eventuais julgados já proferidos, mesmo os favoráveis à Contribuinte. De outro lado, havendo o trânsito em julgado da demanda judicial de forma favorável ao Sujeito Passivo, extinguindo a obrigação tributária, como é o caso dos presentes autos, a declaração de concomitância não traz qualquer prejuízo às partes, pois caberá à Administração Tributária cumprir a decisão judicial definitiva de mérito. Acórdão nº 9303-010.265, de 13/05/2020. Para sanar qualquer dúvida porventura existente sobre o tema em definitivo, reproduzo a Súmula CARF nº 48, à qual se atribuiu efeito vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018: Súmula CARF nº 48 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Acrescento que o próprio CTN, em seu art. 151, III e V, estabelece a suspensão do crédito tributário quando for concedida liminar ou tutela antecipada, bem como enquanto pendente o julgamento dos recursos administrativos propostos pelo contribuinte. Então, o demandante e/ou recorrente guarda a segurança de que crédito lançado não lhe será cobrado ou Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.918 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721235/2017-75 exigido, até o deslinde da demanda, seja no Poder Judiciário ou perante a Administração Pública. Assim, vejamos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. (Grifos meus) Ademais, consoante a parte dispositiva da decisão que antecipou a tutela no processo judicial nº 0005238-86.2015.403.6100, a autoridade administrativa não estava impedida de lavrar Auto de Infração, mas sim de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão. Como o crédito tributário, como visto, encontra-se em suspensão, considero que foi atendida a determinação judicial contida naquela decisão provisória, não procedendo a alegação de que haveria descumprimento à ordem judicial por parte do autuante. 3. Do Prazo para Constituição do Crédito Tributário em Lançamento de Ofício de Multa pelo Descumprimento da Legislação Aduaneira Argumenta o Recorrente que o Auto de Infração foi lavrado fora do prazo exigido no art. 24 da Lei nº 9.784/1999 1 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sendo este o de 5 (cinco) dias a partir do conhecimento dos fatos em discussão (omissão da informação requerida no Sistema SISCOMEX). Todavia, o processo administrativo fiscal possui rito específico, previsto no Decreto-lei nº 70.235/1972 (PAF), devendo então, em face do princípio da especialidade (Lex specialis derogat generali), prevalecer sobre a norma geral, qual seja, a Lei nº 9.784/1999, 1 Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.918 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721235/2017-75 que apenas subsidiariamente regula os procedimentos de competência da Administração Tributária Federal. O próprio Decreto nº 70.235/1972, no seu art. 1º, prevê sua regência sobre os processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União: Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. Ademais, o prazo para constituição do crédito tributário em lançamento de ofício de multa aduaneira é decadencial, estando definido em regra especial estabelecida no Decreto-lei nº 37/1966: Art.138 – O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco)anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo DecretoLei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar- se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. (Redação dada pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art.139 – No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. (Grifos meus) No mesmo sentido, estabelecendo o prazo de 5 (cinco) da data da infração para imposição de penalidade que lhe é correspondente, dispõe o art. 754 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009): Art. 753. O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração. Também é esse o entendimento do próprio ente tributante, que se manifesta a partir do seu órgão consultivo, na Solução de Consulta Interna SCI Cosit nº 32/2013, da seguinte maneira: O prazo para efetuar lançamento de multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações é de 5 (cinco) anos, contado da data da infração. A natureza administrativotributária das multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações permite que a elas se apliquem regras tributárias de constituição e cobrança do respectivo crédito, inclusive o rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal), mas não a regra de contagem do prazo decadencial prevista no inciso I do art. 173 do CTN, pois a norma aplicável à espécie, pelo critério da especialidade, é o art. 78 da Lei nº 4.502, de 1964. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), arts. 4º, 113 e 173; Lei nº Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-001.918 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721235/2017-75 4.502, de 30 de novembro de 1964, arts. 78 e 83; DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, arts. 94, 96, 138 e 139; Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 704; Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. A meu sentir, insustentável, portanto, a tese abraçada pelo Recorrente de que o prazo para lançamento de ofício da penalidade aduaneira aqui tratada se submete àquele definido no art. 24 da Lei nº 9.784/1999. 4. Da Legitimidade do Recorrente para Figurar no Polo Passivo do Auto de Infração A respeito da alegação de ilegitimidade passiva do Recorrente para figurar no Auto de Infração, considero não assistir razão ao Recorrente, porquanto o representante do transportador se encontra galgado na legislação aduaneira à condição de responsável pelos tributos e multas relacionada às atividades de comércio exterior. E explico. O art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, prevê a obrigatoriedade do agente de carga na prestação das informações − independentemente do transportador −, sobre as operações relacionadas às mercadorias importadas, das quais participar, bem como a responsabilidade em relação à própria multa ora em debate: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003 § 2º (...)” (...) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ... IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) ... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-001.918 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721235/2017-75 à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; Para mais fundamentar o meu entendimento quanto à questão em foco, valho-me ainda do Acórdão nº 3301-007.890 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, em seu desfecho, cujo voto condutor é da lavra do Ilustre Conselheiro Ari Vendramini, amoldando-se o ali exposto com perfeita justeza à situação fática que se apresenta nestes autos: 24. Ademais, com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP – Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro : REsp nº 1.129.430/SP : No que concerne ao período posterior á vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, á luz inclusive do parágrafo único do artigo 124 do CTN) do “representante, no país, do transportador estrangeiro”. (STJ, Relator Ministro Luiz Fux, data do julgamento 24/11/2010) Em específico, no que toca à multa por infração à legislação aduaneira, a jurisprudência do CARF, ilustrada aqui por meio de ementas de decisões da Câmara alta, reconhece e firma a responsabilidade do agente marítimo pela penalidade em referência: Numero do processo: 10916.000257/2010-82 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: 16/06/2020 Data da publicação: 09/07/2020 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/02/2006, 21/02/2006, 24/02/2005, 14/03/2006, 16/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 26/04/2006, 31/05/2006, 26/06/2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Numero da decisão: 9303-010.292 Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA Numero do processo: 11128.006663/2009-64 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: 21/11/ 2018 Data da publicação: 11/12/2018 Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/06/2009 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3003-001.918 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721235/2017-75 infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recurso especial do Contribuinte negado. Numero da decisão: 9303-007.648 Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Nada a deferir, portanto, no tocante à alegação de ilegitimidade passiva do agente marítimo, ressaltando apenas, para encerrar o tópico, que o argumento referido foi apresentado entre as razões recursais relacionadas aos mérito. 5. Da Ausência de Prejuízo à Fiscalização A obrigação acessória prevista no art. 107, IV, e, do DL nº 37/1966 reside em deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, exigência que, a seu turno, não está amalgamada à obrigação principal relacionada ao recolhimento dos tributos devidos pela importação das cargas referidas no Conhecimento Eletrônico - CE. Ademais, frente à descrição da conduta feita no dispositivo em menção, para que se configure a infração versada nestes autos, a norma não exige a ocorrência do resultado finalístico da ausência de recolhimento dos tributos vinculados à importação ou da supressão de qualquer pagamento ou embaraço das atividades da fiscalização aduaneira, ou seja, a simples omissão do registro já faz nascer a dita infração e dá ensejo a que se imponha a penalidade. Sendo assim, a eventual inexistência de dano ao erário ou prejuízo à fiscalização não é argumento capaz de elidir a imputação e, por conseguinte, de excluir a multa que pune a conduta em referência. 6. Da Retificação das Informações Prestadas e Aplicação da SCI Cosit nº 2/2016 Sobre o tema em foco − alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes, independentemente da sua espécie e qualificação na operações de comércio exterior – manifestou-se a RFB, por meio da mencionada Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/ 2016, verbis: Trata-se de Consulta Interna (CI) nº 1, de 2 de setembro de 2015, formulada pela Coordenação Geral de Administração Aduaneira (Coana), acerca da multa de R$ 5.000,00, aplicável nos casos de não prestação de informações por parte de empresas de transporte internacional e depositários ou operadores portuários nas operações de comércio exterior, prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3003-001.918 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721235/2017-75 nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada. Ocorre, entretanto, que a prestação a destempo da chamada desconsolidação da carga, consistente na identificação do CE genérico e a inclusão dos CE agregados que lhe correspondam, não constitui retificação ou alteração de informações contidas nesses mesmos CE, antes informados ao Sistema, por isso é conduta não albergada pela SCI Cosit nº 02/2016. 7. Da aplicação da Multa por CE Genérico Ainda no que toca ao mérito, especificamente quanto à imposição de múltiplas penalidades por CE Agregados, adoto como razões de decidir os fundamentos contidos no Acórdão nº 3003-000.692, no processo nº 10711.721628/2011-41, cujo voto condutor é da lavra do Ilustre Conselheiro Marcos Antônio Borges, com adaptação perfeita ao caso em exame: O artigo 10 da IN RFB n° 800/2007 determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação. Uma vez que o que é desconsolidado é o conhecimento genérico ou master, a infração é considerada em função do conhecimento genérico. Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: (...) IV - a informação da desconsolidação; Já o artigo 17 da IN é mais específico ao afirmar que a informação da desconsolidação compreende a identificação do conhecimento genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos agregados. Logo, independente da quantidade, a inclusão de cada conhecimento agregado faz parte de uma mesma operação a ser informada ao Fisco: desconsolidação de carga de conhecimento genérico ou master. Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3003-001.918 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721235/2017-75 Alega a recorrente a recorrente que foi autuada múltiplas vezes, vale dizer, para cada CE House vinculado ao mesmo CE mercante Máster n.130.805.118.673.977, foi lavrado um auto de infração, como se observa da tabela abaixo: (...) Os diversos conhecimentos eletrônicos (HBL) referidos acima tratam da desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 13 08 05118673 977. Diante de tal fato e da legislação acima, somente será julgado procedente um lançamento referente a desconsolidação de tal conhecimento Master, ainda que sejam mais de um a quantidade de conhecimentos agregados. Considerando tratar-se de único CE Master, cabe também a imposição de multa única, no valor de R$ 5.000,00, independente da quantidade de CE Agregados desconsolidados em atraso. Por conclusão, diante dos fundamentos expostos, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relacionadas à denúncia espontânea, face à concomitância de esferas de julgamento e, na parte conhecida, por rejeitar as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se apenas a multa no valor de R$ 5.000,00. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital

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8895876 #
Numero do processo: 10860.000184/90-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.536
Decisão: RESOLVEM às Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, encaminhar o processo à Douta Terceira câmara, por se tratar de matéria de sua competência regimental, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: INALDO DE VASCONCELOS SOARES
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'~. MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA mfc Sessão de .~.º<:1~ Il1.él..~ç.'? de 19 ~.f!!.. ACORDÃO N.o _ _ . Recurso n.O 'Recorrente Recorrid 112.862 - Proc. 10860-000184/90-06 IBRAPE ELETRÔNICA LTDA DRF - Taubaté R E S O L U ç Ã O N~ 302-0.536 Vistos, realtados e discutidos os presentes autos, V. SCON LOS SOARES - Relator .~ ~ ~~I-~ -fi-113t!//JCF~ ERI MAR¥N~/BARBOSA - Proc. da Faz. NacionalCÉSAR INALDO RESOLVEM às Membros da Segunda Câmara do Terceiro Cons~ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, encaminhar o processo à Douta Terceira câmara, por se tratar de matéria de sua competência regimental, na formado relátório e voto que passam a integrar o pr~ sente julgado . • '. VISTO EM 1 SESSÃO DE: ;2 4 MAl 199 ..... Participaramainda do presente julgamentoos seguintesConselheiros: Ubaldo Campello Neto, José Affonso Monteiro de Barros Menusier, Luis Carlos Viana de Vasconcelos e José Sotero Telles de Menezes. Ausentes • justificadamente os Conselheiros José Mário Ribeiro da Costa e Alfr~ do Antonio Goulart Sade. •• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA cÂMARA RECURSO N!! 112.862 - RESOLUÇÃO N!! 302-0.536 RECORRENTE IBRAPE ELETRÔNICA LTDA RECORRIDA DRF - Taubaté RELATOR INALDO DE VASCONCELOS SOARES RE.!!A~ÓRIO Através da DI nQ 502549/90 (despacho aduaneiro simplifi cado) a autuada declarou a importação de 800.000 (oitocentos mil) p~ ças c6digo 822205700430/9; porém em confer~ncia físico- - documental, foi constatada a falta do material mencionado e à vinda, sem a devi da declaração, de 800.000 (oitocentos mil) peças c6digo 332210413801~ ocasionando a Lavratura do Termo DAS nQ 083/90, fls.~7 e ap6s o auto de infração, fls. 09 e 10. ~~ ) Orienta o Manual de Preenchimento de Declaração de Impo£ tação/RF, que a descrição da mercadoria deve ser a mais completa po~ sível, de modo a permitir o seu enquadramento tarifário, como também, sua perfeita identificação por ocasião da confer~ncia física. "Portanto, com base em tais motivos, foi émitida à apli caça0 das penalidades previstas no artigo "521 inciso .11 - al{nea d"~ no que se refere a falta de mercadoria declaradas no DI e no artigo 526 inciso 11, pela inexist~ncia de licença de importação para as me£ cadorias vindas". A empresa foi autuada pela lª Instância pela falta de guia de importação para a mercadoria, como também a mul~a do art. 526 do R.A. Inconformada, impugnou, tempestivamente a Ação Fiscal, • através de recurso voluntário ao Terceiro Conselho de ContribuLnte~,am base nos seguintes itens: 1) Discute-se auto de infração acusando o recorrente de ex travio de mercadoria apurado em ato de vistoria aduanei ra, cornotambém, de importar mercadoria desacompanhada da guia de importação. As acusações inseridas, decorrem de diverg~ncia entre o c6digo atribuída pelo fabricante/e~ portador e o constante da declaração de importação, corr siderando o julgador mercadorias distintas.: A decisão nao merece prosperar, pois: a) Inexist~ncia de infração apontada; b) C6digo de mercadoria importada, não é elemento indisperr sável ao controle aduaneiro das importações, conforme o artigo 418 do R.A. - parágrafo primeiro; c) .1-rovadefinitiva de que a mudança do c6digo do export-ª. dor relativamente as mercadorias importadas não importou em modificação das mesmas est~no fato que elas possuem id~nticas características técnicas, conforme fls. 3.')de~ te processo É o relat6rio. ---~. ---~~- Rec.: 112.862 Res.: 302-0.536 'l SERViÇO PÚBLICO FEDERAL , VOTº '\ .e o suporte fático da autuação, como se observa, respeita apenas à divergência na descrição de código e tipo do material impo£ tado, aspecto este de certo ~elevante para o problema de valoração, mas que, per si, materialmente não consubstância um extravio ou falta de mercadoria . Ademais, no extravio ou falta, o causador do evento danQ so é exclusivamenue o transportador da mercadoria ou o depositário que a receber em custódia, tratando-se, portanto de infração própria, • porque essa qualificação especial do agente exige a Lei, como se vê dos artigos 473 e 479 do R.A. Considerando que a questão da competência originária pa ra o exame da matéria, seria de salientar que a espécie não trata nem se refere ao intitulado processo ,:00 vistoria aduaneira regulado no art. 550 do R.A., ou, menos ainda, de Confierência Final de Manifesto. Com essas considerações, a tendo em vista o disposto no art. 92, inciso 111, letra £, do Regimento Interno aprovado pela Po£ taria Ministerial n2 185/77, voto porque se encaminha-se o processo à Colenda Terceira Câmara deste Terceiro Conselho. Sala das Sessões, em 20 de março de 1991 . • RES - Relator 00000001 00000002 00000003

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8915952 #
Numero do processo: 10768.018032/91-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 302-00.669
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem para que aprecie o requerimento do Sujeito Passivo, quanto aos cálculos da exigência, a forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
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ACOROÃO N! ------------ R E S O L U ç A O N. 302-0.669 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro onselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o .ulgamento em diligência à Reparti~~o de Origem para que aprecie o equerimento do Sujeito Passivo, quanto aos cálculos da exigência, a forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: José Sotero Telles de Menezes, Elizabeth Emilio Moraes Chiere- gatto, Wlademir Clóvis Moreira, Luis Carlos Vianna de Vasconcellos e Ricardo Luz de Barros Barreto. Ausente, o Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes. abril de 1993. S - Presidente e relator Vl-e-ji,Á .»/ ~ ~~£o, CARVALHEIRA - ~roc. da Faz. Na- cional 2 2 OUT 1993 Brasilia-DF,em ..11;1de {](/~ SERGIO DE CASTRO NE Cltf:::::S;~I 'A / o. VISTO EM SESSAO DE: fo • • • • • • -2- MF" TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES= SEGUNDA CÂMARA Recurso n. 115.182 Resolüção n. 302-0;;'669 Recorrente: Rolf Tambke Recorrida: DRF-Rio de Janeiro/RJ Relator :~Sérgio de Castro Neves RELATÓRIO E VOTO Por meio do Auto de Infração de fls. 01 formalizou-se contra a Parte Passiva a exigência do Imposto de Importação, IPI e multas do Art. 526, inc. 11 e do Art. 529, inc . IV do Regulamento aduaneiro, com relação a um aparelho de fac-símile (fax) impor- tado com isenção de tributos como bagagem acompanhada e encontrado em funci- onamento em empresa da qual é sócio o autuado. A fls. 07 encontra-se cópia de contrato de comodato entre o Autuado e a Empresa onde o aparelho foi encontrado em funcionamento. o feito foi impugnado tempestivamente, tendo o Autuado alegado em sua defesa que a mercadoria em questão havia sido internada regularmente, descabendo qualquer limitação a seu uso e gozo. Acrescenta que a multa do Art. 529, IV do R.A. somente é aplicável quando a mercadoria trazida como bagagem é objeto de comér- cio, o que não seria o caso. Finalmente, contesta os cálculos da exigência formulada . A decisão a quo manteve parcialmente a exigência, da qual eliminou a multa do Art. 529, IV do Regulamento Aduaneiro. Intimado a recolher o novo valor apurado, o Autuado dirige requerimento à Autoridade de primeira instância, em que novamente contesta a exatidão do cálculo efetuado pela Repartição, apontando o que, a seu ver, seriam os cálculos corretos. Em despacho a fls. 57, o referido requerimento é acolhi- do como recurso a este Conselho. Entendo ter havido uma lacuna processual. O Art. 32 do Dec. 70.235/72 de- termina que eventuais erros de cálculo serão corrigidos pela Autoridade, de officio ou a requerimento do interessado. Parece-me, portanto, que o requerimento já aludido, constante de fls. 52 e 53, tinha exatamente essa natureza, e assim deveria ter sido tratado. Ou a contestação dos cálculos tem fundamento, e os cálculos seriam refei- tos, ou não tem, e neste caso o requerimento seria indeferido, demonstrando-se, em resposta, a correção dos valores exigidos. Somente então caberia o recurso à ins- tância superior. Por economia processual, entretanto, não deixarei de acolher como recurso o que na verdade era requerimento, mas voto no sentido de converter o presente jul- gamento em diligência à Repartição de origem, para que se manifeste com relação à contestação dos cálculos apresentada pelo Autuado, dando, se for o caso, as razões ~~~a::8~rd:::a~::U:iO ~:nil;::~o::::vad :08I:~:~8quepretendeco,- Sérgio de ~~e; - Relator / - 00000001 00000002

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8928504 #
Numero do processo: 10814.003097/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 302-00.766
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à R.O. para que a autoridade monocrática tome ciência da documentação apresentada na fase recursal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N9 10814/003097/91-20 Sessão de 25 de janeiro de 1.996_ Recurso n~.: 116.221 Re corrente: ALCOA ALUMINIO S/A. • ACORDA0 N~----------- Re cOl'rid \ .'II I I I I '~ I ALF/AISP/SP. R E S O L U C A O N. 302.0.766 • •• • VISTOS, relatados e discutidos os presentes os autos, RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à R.O. para que 'a autoridade monocrática tome ciência da documentação apresentada na fase recursal, na for- ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília, 25 de janeiro de 1996 . ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO-Presidente Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ricardo Luz de Barros Barreto, Luis Antonio Flora, Paulo Roberto Cuco Antunes, Henrique Prado Megda e Antenor de Bar- ros L. Filho. Ausente justificadamente o Conselheiro Ubaldo Cam- pello Neto. • '8 \ ' • • 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-SEGUNDA CAMARA RECURSO NR. 116.221 RESOLUÇAO : 302-0.766 RECORRENTE: ALeOA ALUMINIO S/A RECORRIDA ALF/AISP/SP RELATORA ELIZABETH MARIA VIOLATTO R E L A T O R I O A empresa em referência submeteu a despacho, através da Declaração de Importação nr. 018677/91, mercadoria declarada como "má- quina impressora de 6 cores para aplicacão de arte final em tampas de polipropileno (tipo Wing-Lok), com capacidade de produção de 3000 tam- pas por minuto", classificando-a no código TAB 8443.19.0000 com alí- quota de 30% para o 11, reduzida a 0% pela Portaria MEFP nr. 033/91, e de 5% para o IPI. Em ato de conferência física e documental, a autoridade aduaneira constatou que a máquina despachada não corresponde à descri- ção apresentada tanto na G.I. quanto na D.I. A máquina importada é uma impressora de 2 cores e não de 6 cores, conforme declarara o importa- dor. Dessa forma, a mercadoria não ,se enquadra no "Ex" cria- do pela Poraria MEFP nr. 033/91, incorrendo o importador em declaração indevida da mercadoria, tendo sido também identificada pela autoridade fiscal a ocorrência de superfaturamento, uma vez que o valor FOB de- clarado é superior ao valor constante dos documentos oferecidos à fis- calização. Finalmente, entendeu também a fiscalização que a Guia de Importação não acoberta a operação, uma vez que apresenta incorreta descrição da mercadoria. Sendo assim, foi lançado o crédito tributário constante do Auto de Infração de fl. 01, referente à diferença do 11 e do IPI, face ao não enquadramento da mercadoria no "Ex" mencionado; multa de mora; multa por declaração indevida, capitulada no artigo 524, caput, do R.A.; multa por falta de G.I., capitulada no artigo 526, 11, do R.A., e multa por superfaturamento, capitulada no art.526, 111, também do R.A .. Em impugnação tempestiva a autuada apresentou as se- guintes razões: "a) que é integrante de programa BEFIEX (fato que lhe permite reducão dos impostos em 90%, ou seja, as alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto so- bre Produtos Industrializados seriam equivalentes a 3% e 0,5%, respectivamente), apesar disso, a merca- doria foi submetida a despacho equivocadamente, com a indicação de alíquota O (zero) para o Imposto de Importação (nos termos da Portaria MEFP nr. 033/91) e com o pagamento do Imposto sobre Produtos Indus- trializados à alíquota de 5%, tributação esta um pouco mais elevada do que a devida pelo programa BE- FIEX (alíquota de 0,5%)' . • b) 3 Rec. 116.221 Res. 302-0.766 verificando o equívoco, tendo Ja recolhido o Imposto sobre Produtos Industrializados de 5% sobre o valor CIF, ingressou a autuada com aditivo à Guia de Im- portação junto ao BEFIEX, objetivando à correção tributária; .' • c) antes da ocorrência do item "b", ao verificar a di- vergência descritiva do equipamento na Guia de Im- portação, solicitou Aditivo à mesma, que recebeu, sendo seu nr. 18-91/21513-0 (emitido em 26.4.91), alterando o campo 26 da Guia de Importação para nele fazer constar "Máquina impressora de 01 cor para aplicação de arte final em tampas de polipropileno (tipo WING-LOK) com capacidade de produção de 3000 tampas por minuto", sendo que tal alteração não mo- difica o equipamento; d) com relação ao superfaturamento, entendeu a autori- dade fiscal que as peças sobressalentes não são aplicáveis ao equipamento; e) é verificada uma incocorrência no plano lógico quan- to a suas supostas infrações: importação sem Guia e superfaturamento, uma vez que, para que haja decla- ração de superfaturamento é necessário que haja uma Guia de Importação com o valor FOB a ser impugnado, equivalendo a dizer; importação com Guia. As suas proposições são contraditórias, uma equivale à nega- ção da outra e, assim, fica afastada a possibilidade de existir a multa por falta de Guia; f) com relação ao superfaturamento, se o DECEX declarou que o valor FOB é de US$ 168.505,00, compatível com a "Fatura pró-forma" e a "Fatura Comercial", não há que se falar em superfaturamento baseado em cálculos internos de autorizações interdepartamentais da au- tuada, que apenas estimavam o custo da importação, cálculos estes equivocados, pois supunham um custo menor pela aplicação da alíquota O (zero) do Imposto de Importação; g) o superfaturamento estaria configurado se o exporta- dor estivesse vendendo FOB e recebendo, por exemplo, CIF. Tal fato não ocorre, pois o valor de venda do exportador coincide com o valor cobrado; h) conforme o julgado trazido de exemplo, para se con- figurar superfaturamento, há necessidade de uma pro- va concreta baseada em documentos oficiais e não em meras suposições extraídas de autorizações interde- partamentais. A simples disposição da autuada em pretender adquirir por um preço, não coincidente com o do exportador, não configura superfaturamento; i) não se pode pretender que a possível divergência en- tre o equipamento e a exata precisão descritiva na Guia de Importa~ão seja suficiente para tornar im- • • • '. 4 Rec. 116.221 Res. 302-0.766 prestável o documento pois, que a'autuada solicitou licença para importar é fato incontestável; j) não prevê o dispositivo "penal" do artigo 526, 11, do Regulamento Aduaneiro a cominação de multa impor- tada com divergência descritiva na Guia de Importa- ção, mas apenas e tão somente para a hipótese de im- portação sem Guia; 1) não se trata de recolher tributos mas, ao contrário, cabe ao Fisco restituir o que indevidamente recebeu a maior, ainda que a autuada deva recolher, apenas para argumentar, o Imposto de Importacão equivalente à alíquota de 3%; m) sendo a autuada beneficiária de redução de imposto pelo programa BEFIEX, a norma tributária aplicável deve ser respeitada, fazendo a interessada jus à re- dução de 90%, legalmente conferida, pois ainda que se alegue o não cumprimento de formalidades adminis- trativas, estas não têm natureza constitutiva, ape- nas podem dispor sobre matéria reservada à lei for- malmente, nunca substancialmente; n) independentemente do procedimento em curso junto ao BEFIEX, para alteração da Guia de Importação, pré existe o dever da autuada ao pagamento reduzido, em oposição ao direito subjetivo da União de cobrar na mesma proporção; o) nenhuma consistência tem a afirmação do Auto, de que as peças sobressalentes não se referem ao equipamen- to, pois o Agente Fiscal poder-se-ia ter socorrido da competente assistência técnica que lhe faculta o artigo 449 do Regulamento Aduaneiro. A autuada re- quer a producão de prova pericial, com posterior juntada de Laudo Técnico. p) o presente Auto deverá ser julgado improcedente para cancelar as exigências relativas a multas e tributos exigidos; q) finalmente, o Imposto de Importação devido deverá ser compensado com o Imposto sobre Produtos Indus- trializados recolhido a mairo, restituindo-se o va- lor pago indevidamente acrescido de correção monetá- ria." Em contestacão, o autuante manifestou-se sobre a impug- nação em parecer de folhas 61/64, alegando, em síntese, q~e: " 2 - em nenhum momento foi questionado se as peças so- bressalentes fariam ou não parte da máquina, mas sim que as partes e peças sobressalentes estão incorretamente classificadas e que, mesmo que a máquina fosse enquadrável no "EX," pretendido, aquelas não o ~.-, riam; .~ _I • •• • • • 5 Rec. 116.221 Res. 302-0.766 3 - a máquina submetidà a despacho não era, efetivamen- te, a que constava nem da Guia de Importacão, nem da Declaração de Im- portação, declarada como sendo de seis cores, verificada tratar-se de máquina de duas cores e que o importador afirma (tanto pior) que se trata de máquina de um cor só; 4 - caracterizada assim estão a falta de Guia de Impor- tação para a mercadoria importada, quando a licença obtida é para má- quina de seis cores, incorreu também o importador em declaração inde- vida, por ter omitido características essenciais à perfeita identifi- cação, tudo com o objetivo de lesar o Fisco, ou seja, não pegar os tributos devidos; 6 - não há qualquer contrariedade em se desclassificar a Guia de Importação e em se exigir.multa por superfaturamento, que o importador não contesta com qualquer documento além da mencionada e desclassificada Guia de Importação, que é tão somente uma licença para importação e não comprovação absoluta do valor de transação; 7 - entende-se até que o valor de US$ 152.000,00 cons- tante do documento de folhas 24 seja para a máquina de apenas uma cor (que foi de fato embarcada), e que o valor de US$ 168.505,00 seja para a máquina de seis cores, que foi licenciada e não embarcada; 8 - conforme o Parecer CST nr. 477/88, se a discrimina- ção das lnercadorias na Guia de Importação for omissa, incorreta ou im- precisa quanto a elementos indispensáveis à identificação do produto, é de se aplicar a multa por falta da Guia citada. No presente caso ocorreram as três hipóteses: omissão, imprecisão e incorreção quanto aqueles elementos e, além disso, fica evidente a declaração indevida que o importador não contestou ou nenhum momento; 9) - finalmente, é pela manutenção do Auto de Infração na sua forma inicial, proposta essa, parcialmente acolhida pela deci- são singular, que, exonerou a autuada da multa por superfaturamento." Em recurso tempestivo, o sujeito passivo reprisa suas razões de impugnação, frizando que ao ser verificado o equívoco em que incorrera enquadramento a mercadoria no "Ex" criado pela Portaria MEFP 033/91, ingressou com o aditivo à G.I junto ao BEFIEX, objetivando en- quadrar a importação naquele programa com pagamento dos tributos com a reducão prevista de 90%. Antes, porém, verificando-se divergência na descrição do equipamento na GI., solicitou aditivo com vistas à sua alteração, o qual foi emitido em 26.04.91, sob o nr. 18-91/21613-0. Instruíndo o recurso, juntou a este cópia do aditivo à GI nr. 18-19/28813-8, emitido em 03/06/91, alterando o campo 34 da GI, para enquadrar a importação ao programa BEFIEX, do qual é beneficiá- ria. Juntou, igualmente, cópia de guia de importacão cuja descrição da mercadoria encontra-se alterada, sem porém ter sido consignado vínculo com a G.I. que instruiu o despacho aduaneiro. No verso desse documento foi aposto carimbo da Comissão BEFIEX, conferindo à importação seus respectivosbeneficios~ '. 6Rec. 116.221Res. 302-0.766 Não foi juntada aos autos cópia do aditivo de nr. 18-91/21513-0, mencionado pela recorrente, mediante o qual teria sido promovida a devida alteração da descrição da mercadoria importada. Opondo-se ã decisão proferida em la. instância, a re- corrente demonstra, inicialmente, a inexistência de má fé quando pro- mov~u a errôneo enquadramento da mercadoria do "Ex" mencionado, dei- xando evidenciado que se tivesse promovido a importação valendo-se, desde o início, do programa BEFIEX, teria recolhido importância efeti- vamente menor do que de fato recolheu valendo-se, equivocadamente, do referido "Ex". Segundo seus cálculos, com o benefício de redução das alíquotas garantido pelo BEFIEX, teria recolhido importância de CR$ 1.598.310,00, ao passo que, beneficiando-se do "Ex", efetuou o reco- lhimento de CR$ 2.283.000,00, a título de IPI. Sustentando a tese de que faz jus. ã redução BEFIEX, a recorrente reporta-se aos documentos que acompanham o recurso inter- posto, os quais já foram objeto de menção, e que ostentam declaracões inequívocas desse seu direito. Tendo, assim, por improcedente o auto de infração no que respeita ã exigência dos tributos, da multa de mora, além das ape- nações já excluídas na decisão singular. Relativamente ã questão da aplicação da multa prevista no artigo 526, 11, do R.A., tem por absurda tal pretensão, uma vez que a mercadoria, conforme encontra-se descrita na G.I., pode ser perfei- tamente identificada, eis que, em momento algum, foi impugnada a clas- sificação tarifária da máquina. Dessa forma, tem por óbvio que a descrição constante da G.I. contém todos os elementos indispensáveis ã sua classificação, tanto assim que não se cogitou da reclassificação da mercadoria, o que garante a validade da Guia para documentar a importação realizada. Pelo exposto, considerando ter recolhido imposto a maior, ter classificado corretamente a mercadoria, uma vez que tal as- • pecto não foi objeto de contestação, e, finalmente, ser beneficiária do BEFIEX, conforme comprovou, requer seja considerada improcedente a ação fiscal. E o relatóriO~ , , • • 7 Rec. 116.221 Res. 302-0.766 v o T o Tendo em vista que o sujeito passivo inseriu nos autos, as fls. 92 e 93, documentos cujo teor interfere na solu9ão do litígio, devem os autos ser encaminhados à Reparti9ão de Origem, para que a au- toridade singular pronuncia-se a respeito dos mesmos. Sala das sessões, de 25 de janeiro de 1996 . - Relatora 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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8906665 #
Numero do processo: 10283.003118/91-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-00.605
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do Conselheiro relator
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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8900766 #
Numero do processo: 10711.001318/89-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-00.595
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse1ho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem (IRF-Porto-RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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8928523 #
Numero do processo: 11075.003962/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 302-00.781
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORES CHIEREGATTO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 22 de agosto de 1996 ~~ ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PRESIDENTE e RELATORA VISTA EM 290UI i~96 A NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. RC MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO~ RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 115.302 302-781 POLIOLEFINAS SIA DRF - URUGUAIANAlRS ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO • • • Volta o presente processo de diligência através da Resolução nO302- 680, em Sessão de 05/05/1993, apreciando o Recurso de n° 115.302, cuja Recorrida era a DRF de Uruguaiana. Para maior clareza sobre o que aqui se vai discutir leio para meus TIustres Pares o Relatório e o Voto (fls. 62 e seguintes) que na ocasião proferi, bem como a Informação prolatata pela SAANA (fls. 182) do órgão recorrido e que resume as providências tomadas em função da diligência decidida por este Conselho . Da leitura feita pode-se ter, em resumo, que trabalham como elementos de certa forma favoráveis à empresa, contra a caracterização da fraude, a apresentação, em função da diligência, em original ou por cópia, autenticada em cartório, do seguinte: - cópia autenticada da GE 18.91/051097-3, onde consta um carimbo de servidor da DRF Uruguaiana, dando o embarque por "fiscalizado e conferido", com a data de 29/11/91; - cópias autenticadas ou originais de Conhecimento, Manifestos Internacionais de Transporte e Notas Fiscais relacionadas com a citada GE; - cópias de duas Declarações de Importação processadas e desembaraçadas junto à Alfândega de Paso de Los Libres, da República Argentina, dando conta da entrada, em duas vezes, de 200.000 Kg do produto químico constante das GE em análise, com todos os dados, inclusive datas, correspondendo ao afirmado pela empresa; Em sentido contrário trabalham: - Comunicado do SECEXlBanco do Brasil (fls. 94), onde se afirma, em 05 de junho de 1.995, que: "Por oportuno, informamos-lhe que se trata de simples cópia de nossos arquivos, sem averbação, tendo em vista que pelo nosso sistema de controle, a citada GE (18-91/051097-3) consta como não embarcada". ~ 2 MINIs1ÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • RECURSON' RESOLUÇÃON' 115.302 302-781 •• • ~, • - Resposta, mediante memorando (fls. 134), da SATEC da DRF Uruguaiana à consulta (fls. 133) formulada pela SAANA da mesma delegacia sobre a localização da GE em foco: "( ...) informamos que não se encontra em arquivo a GE nO18.91/0597- 3". Observe-se, porém, que, tanto a consulta quanto a resposta, aqui referidas, registraram erradamente o número da GE, suprimindo-se-Ihe o digito º (zero) entre o ! e o 2, ficando-se sem saber se o documento procurado foi realmente o que consta no presente processo ou não. É o relatório. ~'~~ 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSON RESOLUÇÃON 115.302 302-781 VOTO • • • Como é do conhecimento dos Ilustres Conselheiros aqui presentes, o artigo 532, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, invocado no Auto de Infração, quando prevê a fraude como merecedora de severa punição preconiza que ela deve ser "caracterizada de forma inequívoca". Por outro lado é importante a literatura jurídica, a jurisprudência judiciária e mesmo as decisões deste Conselho que também laboram nesse sentido. Isto é, em se tratando de fraude fiscal, expressão cunhada pela Lei nO4.502/64 (art. 72), o elemento volitivo deve restar claramente provado . Assim, a par de alguns esclarecimentos factuais, a busca da prova da eventual fraude na exportação foi a principal razão de se ter enviado este processo em diligência ao órgão de origem. Isto porque até então se tinha a possibilidade de estarmos diante de uma falha formal por parte da exportadora mas ainda não tão grave que ensejasse a classificação de fraude. A nosso ver, até ali, o que se tinha era a empresa alegando que . exportou, por engano, menos, 26.000 kg em um primeiro embarque que deveria ser de 100.000 kg e, dias depois, exportando a mais, os mesmos 26.000 kg em um carregamento que deveria ser de 100.000 kg também. Ainda, segundo a empresa, teria havido emissão de Guia de Exportação acobertando os 200.000 kg do total, bem como dos respectivos documentos e das Notas Fiscais/Faturas devidas. Não teria havido lesão aos cofres públicos nem tampouco fraude cambial. Assim, fazia-se necessária a diligência para clarear essa situação. A resposta à diligência, entretanto, como já perceberam os Ilustres Conselheiros desta Câmara não só não esclareceu nossas dúvidas anteriores como, através de documentos juntados ao presente e assertivas registradas, tanto por parte da Receita Federal quanto por parte das empresas envolvidas no feito (Exportadora e Transportadora), nos trouxeram algumas novas dúvidas, nos termos das contradições acima registradas . Por isso tudo, ainda que arrostando com a inconveniência de se levar mais tempo para a solução do feito, julgamos necessário levantar a preliminar de nova diligência, que estamos ora propondo, com a finalidade de: - comprovar-se ou não afirmativas e documentos juntados aos autos antes e depois da diligência; 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA lERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃOW 115.302 302-781 - dirimir dúvidas sobre a adequação de procedimentos administrativos adotados na exportação referente à GE 18-911050198-1 e a referente à GE 18- 911051097-3, se realmente ocorrida. Assim, formulamos os quesitos abaixo relacionados para a consideração do Sr. Delegado da Receita Federal de Uruguaiana, a fim de que sejam atendidos, com a urgência que o caso requer: - A DRF de Uruguaiana recebeu ou não a GE 18-91/051097-3? Observe-se que na consulta da SAANA à SATEC e na resposta desta, também, o número do documento está errado, faltando-lhe o º (zero) entre o dígito! e o digito 2, (fls. 133 e 134)?; - A DRF de Uruguaiana, através de algum funcionário, fiscalizou e desembaraçou a GE 18-91/051097-3, conforme consta do carimbo que se vê na cópia da referida GE, apresentada pela empresa (fls. 131), em função da diligência solicitada por este Conselho e citada pela "Informação Fiscal" da SAANA (fls. 182), onde é afirmado que "seu desembaraço foi feito nesta Delegacia em 29/11/91"? - Esse eventual desembaraço, citado no parágrafo acima, seguiu os trâmites adequados, relativos ao acatamento às normas operacionais e administrativas então vigentes? - O embarque referente à GE 18-91/051097-3, eventualmente efetivado, foi dado como total pela Receita Federal? A SECEX do Banco do Brasil S/A recebeu a informação/documentação devida a respeito do .embarque (se realizado)? - A classificação tarifária constante do MIC nO 4579, referente aos 26.000 kg, 39.02.2.99 (NALADI), diferente daquela constante em sua respectiva GE, nO 18-91/051097-3, onde se lê 39.02.2.01, representaria alguma infração fiscal, caso tenha sido tal GE utilizada efetivamente? Solicitamos juntar ao processo aGE 18-91/051097-3, se existente na DRF, bem como os respectivos formulários de "Controle de Despacho de Exportação". Solicitamos ainda, que seja dado a conhecer à empresa os resultados das diligências, particularmente no que se refere aos comunicados da SECEXlBanco do Brasil, constantes do processo e também da SATEC (neste caso, apenas se não for encontrada a GE 18-911051097-3 procurada). ~ 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • RECURSON RESOLUÇÃON 115.302 302-781 • Pelo exposto, voto no sentido de converter. o julgamento deste recurso em nova diligência à Repartição de Origem. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 1996. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - RELATORA 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10711.004657/93-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 302-00.768
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao LABANA, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao LABANA, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \ Brasília-DF, em 13 de fevereiro de 1996 II //~£, !Jffi. ~tf(téAMPELL~TO PRESIDENTE EM EXEKCÍCIO ~~~~?~ME-G-D-A-- RELATOR JJoSi ae frocurad VISTA EMo 7 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO.Ausentes as Conselheiras: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO E ELIZABETH MARIA VIOLATTO. aliee MINIsTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃON° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 117.491 302.0.768 THYSSENFUNDIÇÕESLTDA DRJ/RIODE JANEIRO/RJ HENRIQUEPRADOMEGDA RELATÓRIO • • I~ Em ato de revisão aduaneira foi lavrado pela fiscalização da Receita Federal, Auto de Infração contra a empresa THYSSEN FUNDIÇÕES LIDA por ter sido classificada erroneamente a mercadoria, desembaraçada através de D.I. nO 014851/91, declarada como "resina furânica sintética", classificada no código 3911.10.9900 da TAB. O Laudo de análise n° 4833/91 apresentou resultado positivo para identificação de resina furânica e concluiu tratar-se de "uma solução de resina furânica em mais de 50% de solvente orgânico volátil", o que amparou a classificação da mercadoria, pela fiscalização, no código 3208.90.0000 da TAB. Em impugnação à Notificação de Exigência Fiscal n° 175/92a interessada apresentou resumidamente, os seguintes elementos: - A Notificação tem como fundamento da eXlgencia, erro de classificação fiscal de produto importado para aplicação, como aglutinante, em processo de fundição. - O produto objeto do pseudo erro de classificação fiscal, é uma resina furânica, derivada do petróleo, que vinha sendo classificada como plástico e suas obras no código 39.11.10.99.00, tendo a auditora entendido que a classificação correta seria como tinta ou verniz no código 32.08.90.00.00. - Versando a exigência fiscal apenas em razão de classificação fiscal é de se verificar se a classificação fornecida pela auditora está correta. Para tanto é anexado à presente um laudo explicativo exarado pela química DEIZE LÚCIA RIsKÁLIA DE ALMEIDA, onde se demonstra que, a resina furânica sintética é composta de uréia-formol-álcool furfurílico. O principal componente é o álcool furfurílico que, por suas qualidades, se polimeriza na presença de ácidos, trazendo como consequência maior consistência no molde de areia, base para a fundição de metais. Na conclusão do referido parecer é dito que a resina furânica é utilizada em fundições para a confecção de moldes rígidos de areia, obtidos através da mistura de areia, resina e ácido. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.491 302.0.768 O álcool não é usado como solvente, muito menos como verniz ou tinta, mas sim como um dos elementos que dará consistência firme a um bloco de areia, o qual será a base onde se assentará e se moldará o metal fundido. O metal líquido e aquecido a temperatura altíssima é derramado dentro do bloco de areia misturada com resina furânica. Não se pode em hipótese alguma confundir a resina com tinta ou verniz, até porque o modo de aplicação não é condizente com aquele determinado pela • Nomenclatura Brasileira de Mercadorias-NBM. - A resina furânica não se presta a pigmentar nenhuma superfície, muito menos a protegê-la, mas sim aglutinar a areia dando-lhe mais consistência, de modo a receber melhor o metal líquido incandescente e forjá-lo dentro da forma feita de • areia e resina furânica. Após a forja, a forma de areia é destruída, juntamente com a resina furânica, não havendo como se confundir a resina com a tinta ou mesmo verniz. A auditora classificou equivocadamente o produto, resina furânica, na posição de tinta verniz, 32.08.90.00.00, unicamente porque o principal componente da resina é o álcool furfurílico, o qual é volátil e sintético. A. composição da resina furânica é demonstrada no anexo 1 (doc. 1). - O álcool furfurílico é um derivado do furfural, por sua vez derivado do furano, que é um composto cíclico sintético, no qual um ou mais átomos de carbono são substituídos por átomos de oxigênio; portanto, o álcool furfurílico é um composto químico sintético. O simples fato, de o álcool furfurílico compor a resina com mais de 50%, de sua composição total, não pode ser o único elemento a ser considerado para a devida classificação fiscal da mesma. O laudo 'explicativo mencionado na impugnação oferece os seguintes esclarecimento: DEFINIÇÃO Resina líquida composta de três componentes ativos: uréia-formol/álcool furfurílico que se polimeriza na presença de ácidos tais como: ácido xilênico sulfônico, paratolueno sulfônico ou outros. Seu principal componente é o ácido furfurílico que dá o nome a esta família de resinas. Resina líquido meio ácido ---).resina sólida + calor + água. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N°, RESOLUÇÃO N° 117.491 302.0.768 • MATÉRIA PRIMAS USADAS NA FABRICAÇÃO DA RESINA Uréia Sólido cristalino branco, ponto de fusão 132,70 C. É uma das principais matérias primas para produção de resina uréia-formol. Formol Gás a temperatura ambiente, geralmente misturado à água para formar uma solução. O formol é um aldeído e o mais simples da série alifática, é utilizado na manufatura de resinas sintéticas por reação com uréia ou outros componentes. Álcool Furfurílico Líquido facilmente resinificável por ácidos. Utilizado na produção de resinas sintéticas para fundição. A resina furânica utilizada na Thyssen é composta de 85% de álcool furfurílico e 15% máx. de uréia-formol, vide Boletim Técnico do Produto (anexos 1 e 2). UTILIZACÃO DA RESINA A resina furâníca é usada em fundição para confecção de moldes rígidos de areia, obtidos através de mistura de areia, resina e ácido. CONCLUSÃO Este produto não se enquadra dentro da classificação de tintas e vernIzes uma vez que: a) A forma de aplicação em uso industrial, dos produtos enquadrados no capítulo 32 (prevenização, imersão e aplicação mecânica), diverge totalmente do uso de resina furânica, que é adicionada à Areia de Moldação com fins aglomerantes. b) O álcool furfurílico não é usado como solvente. É um monômero para reação de polimerização do processo furânico de cura a frio. Em atenção à solicitação formulada pela fiscalização, O LABANA expediu a Informação Técnica nO004/93, como segue: a- Este Labor, e~ nenhum ponto do laudo 4833/91, afirmou que o produto objeto de discussão constituía um verniz ou uma tinta. Com efeito, a conclusão afirma que a amostra é uma resina contendo mais de 50% de solvente orgânico volátil (embora omitido, consta também da análise, a determinação de 7,0% de água). 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.491 302.0.768 • • b- Não há nada a questionar, portanto, quanto às afirmações do interessado de que o produto não constitua um verniz. c- a discussão está centrada na suposta inadequação de conceituação do produto no código 3208.90.0000, proposto pela fiscalização. O interessado fundamenta este ponto de vista, no fato do material não constituir um verniz. d- A questão não é, portanto, de ordem técnica, mas principalmente de interpretação do texto do referido código. Entre as fotocópias apresentadas, a denominada Doc. 4, contém tal texto. Basta ler com cuidado para notar que estão abrangidos dois tipos de material, a saber: 1- Tintas e vernizes (base de polímeros sintéticos ou artificiais dissolvidos em meio não aquoso). 2- As soluções definidas na nota 4 do capítulo 32. e- Ao longo do tópico In, o interessado afirma: "as notas explicativas da posição 3208 determinam que se classificam nesta posição as tintas e os vernizes que contenham solventes orgânicos cujo peso exceda 50% do peso total da solução." Ora, é visível que tal afirmação constitui uma total distorção do que está escrito no texto anexo sob o nome de Doc. 4. f- Ainda as referidas fotocópias (Doc. 4), páginas 689, 690 e 691 da NESH, dividem o alcance da posição nas partes: A) Tintas (pág. 690) B) Vernizes (pág. 690) B) Soluções definidas na nota 4 do capítulo (pág. 691) Mais ainda, o último parágrafo da parte B, referente aos vernizes, afirma textualmente: .... excluem-se desta parte as soluções abrangidas pela nota 4 do presente capítulo (ver parte C, abaixo)... g- Do item anterior, depreende-se que os vernizes e tintas conceituam- se no código 3208, independentemente do teor de solvente que contenham. As soluções de polímeros sintéticos (como a resina furânica) com mais de 50% de solvente orgânico volátil, também estão conceituadas claramente neste código, sem que constituam vernizes ou tintas. Estes são os fatos descritos claramente na NESH os quais o interessado distorceu totalmente para consubstanciar sua exposição. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃON° 117.491 302.0.768 • h- Em função do exposto anteriormente, o LABOR ratifica os termos do laudo 4833/91, na íntegra. Intimada a recolher o crédito tributário, inconformada, a empresa apresentou impugnação, elencando basicamente as mesmas razões já apresentadas e acrescentando que: . "O álcool furfurílico não é solvente, é um monomero que se polimeriza em contato com o meio ácido. Em conclusão, por não ser solvente e por ser um monômero sintético, não se pode enquadrar a resina furânica como tinta ou verniz. Contudo, não é fácil a classificação fiscal de resina furânica, uma vez que a NBM não possui uma posição com tipificação clara da mesma, devendo ela ser classificada na posição mais próxima~ A posição mais próxima é exatamente 39.11.10.9900, ou seja uma resina derivada de petróleo, não especificada nem compreendida em outra posição, em forma primária. Sobre o assunto, releva trazer à colação que a própria "regra de classificação fiscal" determina a classificação no capítulo que mais se assemelha, neste caso a posição que mais se assemelha é a da resina fenólica da posição 39.09.04., que tem por aplicação o mesmo motivo da resina furânica. Aliás, resina fenólica e resina furânica são compostos químicos que possuem uma única diferença: na fenólica entra na composição o fenol enquanto na furânica o álcool furfurílico. No mais as duas resinas são idênticas, inclusive no uso e na forma de aplicação nas fundições e metalurgias. Como a resina fenólica é classificada na posição 39.09.40 e como a posição mais próxima e abrangente é a 39.09.10.9900, natural e legal seria que a resina furânica seja classificada nesta última posição, eis que a NBM classifica esta posição como "outras" .. De modo algum poderia, pelas razões expostas, a resina furânica se classificar na posição 32, eis que nesta posição se classificam as tintas e vernizes e outros extratos tanantes tintoriais e pigmentares. Diante de todo o exposto claro ficou que o simples fato de ter mais de 50% de álcool furfurílico não capacita a classificação da resina furânica como tinta ou verniz ou solução, até por não ser um solvente e não ser orgânico mas sim sintético, e tendo em vista sua forma de aplicação e seu objetivo final, não se pode deixar de classificar a resina na posição 39.11.10.9900, eis que é ela um composto sintético, em forma primária, derivado do petróleo. O julgador de primeira instância, em sua decisão, julgou procedente, o lançamento efetuado, com a seguinte ementa: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.491 302.0.768 ". REVISÃO - Desclassificação tarifária do produto importado: solução de resina furânica, em mais de 50% de solvente volátil. A decisão foi exarada com base nos seguintes fundamentos: "A classificação fiscal de um produto "é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo", como determina ala Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado, integrante da NBM/T AB. A posição 3208 da TAB compreende as "tintas e vernizes à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio não aquoso; soluções definidas na nota 4 do presente Capítulo" (grifou-se) A nota nO4 do Capítulo 32 da TAB, citada no texto supra, determina: "As soluções (excluídos os colódios), em solventes voláteis, dos produtos referidos nas posições 3901 a 3913 incluem-se na posição 3208 quando a proporção do solvente seja superior a 50% do peso da solução." A resina furânica, contida no produto importado, está incluída na posição 3911, por ser derivada do petróleo (como revelado na impugnação fls. 57), portanto. sua solução em solvente orgânico volátil deve obedecer o critério de classificação fixado pela Nota nO4, do Capítulo 32, acima mencionado. Tal critério de classificação também consta das Considerações Gerais ao Capítulo 39, da Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), que abaixo transcrevem,se: "Convém também sublinhar que as soluções -exceto as coloidais - de produtos das posições 3901 a 3913 em solventes orgânicos voláteis classificam-se na posição 3208 quando a proporção desses solventes seja superior a 50% do peso destas soluções (aplicação da nota 4 do Capítulo 32)". Desta forma, conclui-se que o produto importado deve incluir-se na posição 3208 da TAB, por se tratar de uma solução de resina da posição 3911 em solvente orgânico volátil cuja proporção é superior a 50%. É importante destacar que o texto da posição 3208 abrange dois grupos distintos, quais sejam: a) Tintas e vernizes, à base de polímeros dispersos ou dissolvidos em meio não aquoso; e b) Soluções definidas na nota nO4 do Capítulo 32. Assim, incluem-se na letra "a" os produtos próprios para serem utílizados como tintas ou vernizes, constituídos de polímeros e solventes, independente 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃON° 117.491 302.0.768 • • do percentual do solvente, desde que este não seja aquoso. Já na parte "b", não há menção ou restrição relativas à destinação do produto, mas apenas à sua composição, ou seja, incluem-se aqueles que atendam à Nota n° 4 do Capítulo 32, independente de serem ou não utilizados como tinta ou verniz. No mesmo sentido, os comentários das NESH, à posição 3208 (cópia às fls. 74/77), dividem o alcance desta posição em três partes: A) Tintas; B) Vernizes; e C) Soluções definidas na Nota 4 do Capítulo 32. De acordo com tais comentários, incluem-se nas duas primeiras partes os produtos efetivamente usados como tinta/verniz, enquanto na terceira estão abrangidos aqueles que satisfaçam à composição definida na Nota 4 do Capítulo 32, qualquer que seja sua destinação. A autuada alega tratar-se de uma resina sintética e não de uma solução (fls.57). Entretanto, afirma, às fls.58, que o componente principal do produto é o álcool furfurílico, e traz informações anexas à impugnação (documento 1 - fls. 65/66) que revelam ser o produto composto de três componentes, sendo 85% de álcool, confirmando, portanto, tratar-se de solução da resina em solvente orgânico, como conclui o Laudo de Análise de fls. 12. Não procedem, tampouco, as afirmativas da autuada de que "o álcool furfurílico é um composto químico sintético e não orgânico" e de que "o álcool furfurílico não é orgânico porque é sintético" (fls. 61). A característica sintético (que foi obtido por síntese química) não tem qualquer relação com tipo de composto. (orgânico ou inorgânico), ou seja, ser sintético diz respeito à forma de obtenção do composto, enquanto ser orgânico ou inorgânico depende unicamente da constituição do composto. O importante é que, ao contrário do que afirma a autuada, os álcoois são, inegavelmente, compostos orgânicos e, como tal, estão compreendidos nas posições 2905 e 2906 da TAB, integralmente do Capítulo 29 ("Produtos Químicos Orgânicos"). Quanto à arguição da autuada de que o título do Capítulo 32 não menciona o produto importado, esclareça-se que, de acordo com ala Regra Geral do Sistema Harmonizado, "Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e..." No caso em tela, o produto foi classificado na posição 3208 com base no texto desta posição e na Nota 4 do Capítulo 32, portanto, em consonância com a citada Regra. Assim sendo, o produto está sujeito à alíquota de 30% para o Imposto de Importação, correspondente ao Código TAB 3208.90.0000, devendo o importador recolher a diferença do imposto e a multa do art. 40 - I da Lei n° 8.218/9t, devido à falta de recolhimento do tributo. . 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.491302.0.768 reafirmou os resumidamente: Recorrendo tempestivamente da decisão monocrática, a interessada argumentos já anteriormente apresentados aduzindo, ainda, - o produto não é uma solução mas sim, uma resina sintética; - o principal componente é o álcool furfurílico que se polimeriza na presença de ácidos; e - o álcool não é usado como solvente, muito menos como verniz ou tinta, mas sim como um dos elementos que dará consistência aos moldes de areia. • .•.. ~' • Ademais, anexou COpia de Orientação NBM/DISIT - 7° RF que classificou no Código 3911.90.0000 o produto "resina furânica, aglomerante para areia, utilizada para confecção de moldes rígidos em fundição de ferro, tipos "NB 041-1 e NB-159-4", expedida em processo de consulta formulado pela interessada que não alegou estar por ela amparada, no presente feito. É o relatório . 9 ~STÉroODAFAZENDA TERCEIRO CONSELHODE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.491 302.0.768 VOTO • Inicialmente, cabe esclarecer que, em que pese a interessada haver reiteradamente defendido que o produto em foco não é uma tinta ou verniz, este ponto é irrelevante para o deslinde da questão, uma vez que a fiscalização classificou o produto no âmbito da posição 32.08 por entender que ele se constitui em uma das "soluções definidas na nota 4 do presente Capítulo" literalmente expresso no texto da posição, conforme os elementos de informação constantes do processo. De fato, a Nota 4 do Capítulo 32 determina que "as soluções (excluídos os colódios), em solventes orgânicos voláteis, dos produtos referidos nas posições 3901 e 3913 incluem-se na posição 3208 quando a proporção do solvente seja superior a 50% do peso da solução". Como, indubitavelmente, a denominada "resina furânica"; supostamente diluída em álcool furfurílico, não se classifica no âmbito das posições 3912 e 3913, impõe-se verificar se ela pode ser enquadrada em uma das posições de 3901 a 3911, devendo para isto atender ao preceituado na Nota 3 do Capítulo 39. Por outro lado, a composição e utilização do produto questionam quanto ao seu enquadramento no âmbito da posição 3823, textualmente, "aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição", sobre os quais as Notas Explicativas oferecem os seguintes esclarecimentos: "A presente posição abrange os aglutinantes para núcleos de fundição, à base de produtos resinosos naturais (por exemplo, colofônia), óelo de linhaça, mucilagens vegetais, dextrina, melaço, polímeros do Capítulo 39, etc. Trata-se de preparações que, misturadas com areias de moldação, dão:" lhes uma consistência apropriada para serem utilizadas como moldes ou núcleos de fundição, e para facilitar a remoção da areia após a peça ter sido moldada. Contudo, a dextrina e outros amidos e féculas modificados e as colas à base de amidos ou féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados, classificam-se na posição 35.05." Do exposto, e por tudo que do -processo consta, voto pela conversão do julgamento em diligência ao LABANA, via Repartição de Origem, cientificando-se o contribuinte, para elaborar informe técnico objetivando responder aos seguintes quesitos: 1- A denominada resina furânica (supostamente apresentada em solução de álcool furfurilico) atende ao disposto na Nota 3 do Capítulo 39? 10 , ., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.491 302.0.768 2- No produto em foco, a resina furânica foi, após produzida, diluída em álcool furfurílico, ou é resultado de polimerização, ainda que parcial, deste álcool? 3- Trata-se de um produto de uso geral ou especialmente preparado (preparação) para ser utilizado como aglutinante para moldes e núcleos de fundição? 4- Quaisquer outras informações julgadas pertinentes que melhor caracterizem o produto em questão. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 1996 ~~~_._. ~PRADOMEGDA - RELATOR 11 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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Numero do processo: 16327.909852/2011-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis à veiculação de pedido dessa natureza.
Numero da decisão: 1002-002.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Lucas Issa Halah que não conhecia do recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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SAFRA CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis à veiculação de pedido dessa natureza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Lucas Issa Halah que não conhecia do recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/POA: Trata-se da manifestação de inconformidade (fls. 02 a 11) em face da emissão de Despacho Decisório (DD) que não reconheceu parte do direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL declarado na DCOMP n° 29403.67575.150507.1.7.03.4071 (fls. 21 a 28). O contribuinte pretendeu compensar os débitos nela informados utilizando-se do crédito de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2005(AC2005), no valor original de R$ 9.344,40. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 98 52 /2 01 1- 82 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.133 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.909852/2011-82 Por meio do DD eletrônico (fls. 30) não foi reconhecido o direito creditório para compensar os débitos constantes na DCOMP acima destacada. Quanto às parcelas de composição do crédito informadas na declaração de compensação, são referentes a pagamentos de estimativas. Houve reconhecimento parcial destes de R$ 82.197,29 de um total informado de R$ 561.557,97. Como havia CSLL devida no período de R$ 552.213,57, não restou saldo negativo disponível, conforme quadro 3 do Despacho Decisório(DD) reproduzido a seguir: Cientificada desse despacho em 20/12/2011(fls. 55 e 59), a interessada Banco Safra S.A, CNPJ 03.017.677/0001-20, sucessora da empresa J. Safra Corretora de Valores e Câmbio Ltda apresentou, em 10/01/2012, a sua manifestação de inconformidade. A empresa sucedida informa que apurou ao longo do AC2005 estimativas em montante total de R$ 82.197,29. No final do período de apuração com base no resultado foi apurado, a título de ajuste, o valor de R$ 470.016,28, que foi recolhido em DARF de código 6758 ("cota de ajuste"). Ao proceder o recolhimento a empresa equivocou-se, e o fez em valor superior ao devido, em montante de R$ 479.360,68. Reconhece assim que, a partir deste erro, configurou-se pagamento indevido a maior de R$ 9.344,40. Refere que utilizou este crédito pata compensar a estimativa de fevereiro de 2006 na DCOMP que ora se discute. Ressalta a impugnante, que ao preencher a DIPJ e a PER/DCOMP, também equivocou-se. Na DIPJ fez constar que havia recolhido o total de R$ 561.557,97 a título de estimativa de CSLL ao longo do AC2005(ficha 17). Da mesma forma, na PER/DCOMP fez constar que o valor do DARF de R$ 479.360,68 como estimativa, quando na realidade era a título de ajuste. Acredita serem estas as razões da não localização do DARF, apontadas na análise das parcelas de crédito que acompanha o DD. Entende por fim que o processo administrativo tem como vetor condutor o princípio da verdade material, em detrimento da verdade formal. Acosta aos autos jurisprudência do CARF sobre o tema. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.133 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.909852/2011-82 Assevera que restaram comprovados os equívocos das informações destacadas nas obrigações acessórias, através dos documentos anexados, e assim, aceitando-se os erros cometidos, entende deva ser reformado o despacho decisório, para o fim legitimar e homologar a compensação efetuada. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/POA em 14 de fevereiro de 2019, conforme acórdão n. 10-64.027 (e-fl. 62). Cientificado da decisão recorrida em 04/11/2019, o ora Recorrente apresenta Recurso em 29/11/2019 (e-fls. 74), no qual repete e reafirma os fundamentos de fato e de direito apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito A controvérsia instalada diz respeito à compensação não homologada no valor de R$ 9.344,40, por motivo de insuficiência do crédito informado no PER/DCOMP. De início, cabe destacar que o Recorrente não traz fundamentos ou documentos novos aos autos. A decisão recorrida restou assim fundamentada: Pagamento Indevido Na DIPJ do contribuinte(fls. 46 a 50) constata-se que, de acordo com a apuração ao longo do ano-calendário, os pagamentos estimados somam R$ 82.197,29. Porém a informação na Ficha 17, linha 52, da mesma declaração, dá conta de que o total dos valores estimados somariam um total de R$ 561.557,97, o que não corresponde a realidade. Como a própria contribuinte informa em sua impugnação, o resultado do período de apuração deduzido das estimativas pagas é de imposto a pagar, a título de ajuste no valor de R$ 470.016,28. E o crédito o qual reclama o contribuinte surgiria de um pagamento de R$ 479.360,68, que se revelou a maior no montante de R$ 9.344,40. Saliente-se que na DCTF do contribuinte, corrobora tal afirmação, há débitos a título de estimativa e de cota de ajuste, nos termos já referidos: Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.133 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.909852/2011-82 (...) Temos portanto que, na DCOMP, o contribuinte declarou que o crédito referia- se a saldo negativo apurado no ano-calendário de 2005, quando o correto seria pagamento a maior do que o devido referente a cota de ajuste. O DD decisório está, neste sentido, correto, ao não homologar a compensação, pois não se trata de pagamento antecipado a título de estimativa e, portanto, sujeito a ajuste, mas de pagamento efetivado após o transcurso do encerramento do exercício(24/02/2006, fls. 53), quando da apuração do resultado anual a pagar. As alegações do contribuinte de que análise do presente processo deve se pautar pelo princípio da verdade material não podem prosperar. Por um lado porque equivaleria a permitir que se alterasse o pedido original, para o fim de incluir novo crédito, depois de emitido o DD que não reconheceu o crédito e não homologou a compensação. Se o pedido era de saldo negativo ao tempo da entrega da DCOMP, não se pode transformá-lo em pagamento indevido ou a maior após a ciência do DD. Frise-se que a retificação da DCOMP não é matéria a ser tratada em sede de manifestação de inconformidade. (...) Por outro lado, não é desnecessário lembrar, que é o pagamento antecipado à apuração do resultado do exercício, que pode estar contido na apuração do saldo negativo. Decorre dai que há uma distinção na metodologia da remuneração do crédito, o saldo negativo tem marco inicial dos juros o mês de janeiro, independentemente da data de recolhimento da estimativa, enquanto que o pagamento indevido, o mês seguinte ao seu recolhimento. No presente processo, o pagamento alegadamente efetuado a maior foi realizado em 24/02/2006. Caso recebessem tratamento de saldo negativo, já a partir de janeiro de 2006 seriam remunerados pela taxa Selic, o que, obviamente, não é cabível, segundo a legislação de regência. Considerando que o Recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de demonstrar a ocorrência de equívoco na decisão recorrida, decido mantê-la pelos seus próprios fundamentos, alicerçado no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF. Dispositivo Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.133 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.909852/2011-82 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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