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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6351563 #
Numero do processo: 13802.000166/96-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração- 01/07/1992 a 30/11/1993 PROCESSO ADMINISTRATIVO • FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. É procedente o auto de infração efetuado com base nos documentos da contabilidade em cujo processo estejam acostados os elementos de prova à comprovação do ilícito. PROVAS DAS ALEGAÇÕES. São incabíveis alegações genéricas, devendo ser acompanhadas dos demonstrativos e provas suficientes que as confirmem, de modo a elidir o lançamento. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.554
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Gileno Guião Barreto acompanhou o Relator pelas conclusões. Em 07/10/2008 fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Cássio Sztokfisz, OAB/SP 257.324, e em 06/11/2008 esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Igor Nascimento de Souza, OAB/SP 173167
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida DRJ em Salvador - BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS • Período de apuração- 01/07/1992 a 30/11/1993 PROCESSO ADMINISTRATIVO • FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. É procedente o auto de infração efetuado com base nos documentos da contabilidade em cujo processo estejam acostados os elementos de prova necessários à comprovação do ilícito. PROVAS DAS ALEGAÇÕES. São incabíveis alegações genéricas, devendo ser acompanhadas dos demonstrativos e provas suficientes que as confirmem, de modo a elidir o lançamento. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Gileno Guião Barreto acompanhou o Relator pelas conclusões. Em 07/10/2008 fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Cássio Sztokfisz, OAB/SP 257.324, e em 06/11/2008 esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Igor Nascimento de Souza, OAB/SP 173167. C40210çCa.. tOCUtet/0 . I' SEPAL MARIA COELHO MARQUES Presidente MAURICE. TA " 11° .4 A Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Alexandre Gomes. ME- SEGUNDO CONSELHO DE coNTaisulará CONFERE COM O ORIGINAL .• Processo n• 13802.000166/96-76 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.554 &asna. 0.1. p09 Fls. 248 &Mo 4J338 Mtt. Sapo 91745 Relatório VIAÇÃO CIDADE TIRADENTES LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 230/240 contra o Acórdão n 2 04.917, de 05/03/2004, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, fls. 194/202, que julgou procedente em parte o auto de infração de fls. 25/26, relativo à falta de recolhimento da Cofins, referente aos períodos de julho de 1992 a novembro de 1993, cuja ciência do lançamento ocorreu em 15/02/1996 (fl. 25). Inconformada, a contribuinte apresentou, em 18/03/1996, impugnação de fls. 31/40, aduzindo os seguintes argumentos: 1. a fiscalização utilizou as notas fiscais n2 24, 22 e 27, esta emitida em 27/02/93, cuja referência do serviço cinge-se a dez/92, concomitantemente às bases de cálculo de dezembro de 92 e fevereiro de 93, razão pela qual o auto deve ser considerado nulo; 2. na condição de empresa de transporte coletivo e urbano de passageiros, suas receitas eram vinculadas e ajustadas pela Cia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC que a remunerava segundo planilhas apresentadas pela impugnante; 3. na elaboração do lançamento, no confronto entre as planilhas organizadas pela CMTC e os registros contábeis da impugnante foram utilizados, ora o regime de caixa, ora o de competência para lançar as notas fiscais, o que toma o auto de infração nulo de direito; e 4. tendo em vista a especificidade do segmento, cuja receita depende de ajustes entre a empresa e a CMTC, necessário o acesso às planilhas emitidas pela CMTC e o detalhamento na elaboração das bases de cálculo, de modo a evitar a caracterização de cerceamento do direito de defesa; Destarte, requer o cancelamento do auto de infração pela ausência de demonstração dos fatos e valores imputados à contribuinte ou a conversão em diligência para que o fisco demonstre a exatidão da figura fictícia levantada, sob pena de cerceamento de defesa. Em face dos argumentos expendidos pela autuada e pelo fato de os autos não demonstrarem com clareza a base de cálculo, por meio da Resolução DRJ/SPO/SP n 2 1535/98- 11.480, de 11.67, o julgamento foi convertido em diligência. Como resposta ao demandado, o fiscal diligente anexou os documentos de fls. 68/187 e lavrou a Informação de fls. 188/190 na qual concluiu estarem corretos os valores lançados, exceção feita aos períodos de janeiro e fevereiro de 1993, inexistindo a utilização de notas fiscais em duplicidade para compor a base de cálculo da exação. Menciona que a empresa não efetuou o recolhimento da Cofins e que o reconhecimento da remuneração pelos serviços prestados era feito a partir de informações diárias prestadas à CMTC, que efetuava os pagamentos mediante depósitos em conta corrente bancária da empresa. Observa, ainda, que os elementos necessários à ampla defesa e mencionados no auto de infração constam de seus 4extratos bancários e livros fiscais. 491/4k "" 2 , - SEGUNDO CON&M 00 rir: CONTRW1,41LS CONFERE COM G Oittefin( Processo n° 13802.000166/96-76 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.554 Scasita. C42._ oa_ As. 249 -sfe Ba-Dosa lust : Sopa 91745 Após despachos de fls. 191/193, e em face da transferência de competência para julgamento, o processo foi encaminhado à Delegacia de Julgamento em Salvador - BA, que houve por bem considerar procedente em parte o julgamento, exonerando, parcialmente, o valor equivalente a 4.635,36 UFIR, em relação aos períodos de janeiro e fevereiro/2003, mantendo o equivalente a 556.174,19 UFIR e reduzindo a multa de oficio de 100% para 75%. O acórdão foi assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1992 a 30/11/1993 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes, conforme a legislação de regência. MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. Tratando-se de lançamento de oficio, decorrente de infração a dispositivo legal detectado pela administração, em exercício regular da ação fiscalizadora, é legitima a cobrança da multa punitiva correspondente, cujo percentual, entretanto, deve ser reduzido de 100% para 75% por força da alteração na legislação de regência. Lançamento Procedente em Parte" A despeito de o julgamento ter ocorrido em 05/03/2004, a contribuinte foi cientificada da decisão somente em 23/07/2007 (fl. 223) e, tempestivamente, em 22/08/2007 (fl. 229) encaminhou, via Sedex, o recurso voluntário de fls. 230/240, o qual, em síntese, repisa seus argumentos de defesa, acrescentando, ainda, não ter sido cientificada do resultado da diligência; alega incompetência do auditor pela necessária habilitação como contador e considera indevida aplicação da taxa Selic, apresentando sua conclusão nos seguintes termos: "a) é nulo o auto de infração por ter sido lavrado por pessoa não habilitada, cujos atos são exclusivos do profissional contador; b) é nulo o auto de infração por conter critérios diferenciados quanto a composição da base de cálculo da COFONIS, tendo sido utilizado apara alguns meses o regime de caixa e para outros o de competência; c) sem o acesso às planilhas emitidas pela CMTC há incerteza e insegurança jurídicas o que constitui cerceamento do direito constitucional da mais ampla defesa( jekk_ 3 - " ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OnIGINAL Processo n° 13802.000166/96-76 r O f_ Of CCO2/C01• Brasília . ene- Acórdão n.° 201-81.554 Fls. 250 54 ' Mat..~045 d) os juros selic não podem ser aplicados pois são superiores a I ro, o que implica estar embutida receita de correção monetária quando a Lei n.° 8.245/96 extinguiu-a definitivamente." Alfim, requer seja considerado nulo de pleno direito o auto de infração, devendo ser cancelado, por insubsistente, e arquivado o presente processo administrativo. ei)É o Relatório. Niktk- , 4 Processo n° 3802.000166/96-76 CCO2/031 • Acórdão n.° 201 -81.554 Fls. 251 SeG_____2H3C140NfesitsE.°REN ISCE0-1.81°01:arbouCcRe;GINALLet: Mat.: sape 91745 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Conforme relatado anteriormente, após a impugnação a instância a quo houve por bem converter o julgamento em diligência visando ao esclarecimento de questões expendidas pela autuada, sobretudo, da alegada utilização em duplicidade de notas fiscais e pelo fato de não estar demonstrada com clareza a base de cálculo. Em resposta ao solicitado, por meio da Informação de fls. 188/190, assim se pronunciou o fiscal diligente: O exame da documentação acima demonstra a correção dos valores lançados no auto de infração, relativamente ao período de Julho a Dezembro de 1992. Do exame feito, concluímos que no mês de janeiro/93 estão inclusos valores cujo período de competência se refere aos meses de dezenrbro/92 (2.082.626.721,00 Diário 02, fls.2) e novembro/92 (9.143.926,00 Diário 02, fls. 030), perfazendo um total de 2.091.770.647,00, a ser reduzido da base cálculo do mês de janeiro/93. Portanto, o valor correto a ser considerado no mês de janeiro de 1993 será de 9.151.317.654,63. Para o mês de fevereiro/93, o valor a ser reduzido será de 167.925.654,00 (Diário 02, fls. 72), já tributado no mês de dezembro/92. O valor correto a ser considerado para o mês de Fevereiro/93 será de 17.820.600.901,07. Como não havia declaração e nem recolhimento de COFINS, esta fiscalização promoveu o lançamento de oficio com base nos registros contábeis da empresa os quais estavam de acordo com a declaração de rendimentos IRPJ/94. Até a presenta data não há registro de retificação de declaração do IRPJ para o período referido de 1994/1993. Desta forma, os valores originalmente tomados pela fiscalização para fazer o lançamento continuam validos. [..] Pelo exame dos documentos anexados ao presente, facilmente se constata o seguinte: [.j 4) que o lançamento de oficio efetuado está de conformidade com os dados apresentados em seus livros diários e razões, quadros 63(Chkk • n "SEGUNDIC "CONFERf: com o ic,'.1C00,74ZRI. IBUINFES* Processo e 13802.000166/96-76 aralat 02- 1 CCO2/C01 • Acórdão n.• 20141.554 Fls. 252 Sm, Ma: siam 59745 demonstrativos dos serviços prestados, extratos bancários, e outros documentos encontrados na própria empresa, ressalvado quanto à base de cálculo de janeiro/93 e fevereiro/93. conforme já mencionado acima; Ao final de cada mês, a empresa elaborava quadro demonstrativo (planilha) que era submetido à CMTC para verificação. A CMTC fazia a revisão e comunicava evetuais diferenças que poderiam ser positivas ou negativas relativamente aos valores informados, quando a empresa não fornecia os dados corretamente. Aqui, por oportuno, conforme previsto no contrato padrão, devemos consignar que a elaboração da planilha cabia à empresa e não à CMTC. 6)Contrariamente ao que afirma a impugnante às fls. 37 (itens 16 e 17), os dados necessários para produzir sua defesa encontram-se na sua própria contabilidade, eis que se tratam de valores creditados pela avir à impugnante através de "DOC" ou, raramente, através de cheque nominativo, e por esta razão constam em seus extratos bancários e livros fiscais." Após chegar a essas conclusões, a fiscalização errou ao não atender ao consignado à fl. 66 no sentido de "...cientificar a interessada e reabrir-lhe prazo para impugnação...". De se ressaltar que a previsão de reabertura de prazo para impugnação insculpida no § 3 2 do art. 18 do Decreto n2 70.235/72, incluído pela Lei n2 8.748/93, decorre de a diligência resultar em agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, o que não se verificou na espécie. Na seqüência a DRJ acatou as considerações do fiscal diligente em relação aos períodos de janeiro e fevereiro de 1993, levando a exoneração parcial do lançamento e, ainda, com fulcro na retroatividade benigna, houve a redução do percentual da multa de oficio de 100% para 75%. Assim, no caso concreto não houve qualquer prejuízo à defesa, uma vez que em decorrência da diligência houve exoneração do valor lançado. Ademais, na fase recursal a interessada teve acesso a todos os documentos, relatórios e conclusões a que chegou o fisco. Entretanto, ao invés de demonstrar, pontual e numericamente, com memória de cálculo, suas discordâncias, justificando e apresentado documentos comprobatórios de modo a evidenciar o alegado, limitou-se a apresentar recurso, no qual, em síntese, repisa seus argumentos de defesa, por meio de alegações genéricas. Registre-se caber à contribuinte demonstrar, pontualmente, suas discordâncias, justificando e apresentado documentos comprobatórios de modo a evidenciar o alegado e não tentar atribuir ao fisco a tarefa de descobrir eventuais erros genericamente alegados. Imputar a instância julgadora suprir deficiência da contribuinte é subverter as obrigações no processo administrativo. Leaci gOk 6 Me. SEGUNDO CONS.L.:, HO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13802.000166/96-76 1 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201 -81.554 Bras;lia, 002.. t 0.2_ 07 Fiz. 253 Sape 91745 • Ademais, tratando-se de uma empresa do porte da contribuinte, tributada pelo lucro real, não teria dificuldades em apurar a base de cálculo da Cofins e apresentar, pontualmente, eventuais divergências. Ultrapassada essa questão, também não merecem prosperar as alegações de incompetência do auditor pela necessária habilitação como contador, bem assim, ser indevida a aplicação da taxa Selic. Sobre essas matérias este Conselho já se pronunciou por meio das Súmulas que abaixo se transcreve: "SÚMULA N°5 O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Sella para títulos federais." Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide e tendo em vista que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito capaz de modificar a decisão recorrida, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008. MAUR/410 TAVfLVAE SI 0,Sk 7 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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6445990 #
Numero do processo: 12448.724621/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 CISÃO. REGRA DA ESTRITA PROPORCIONALIDADE. CONTEÚDO. Pela regra da estrita proporcionalidade, veiculada na redação original do § 5º do art. 229 da Lei nº 6.404/1976, a parcela do patrimônio da companhia cindida era atribuída ao respectivo acionista em bases proporcionais ao patrimônio líquido cindido. A Lei nº 9.457/1997 viabilizou a quebra da estrita proporcionalidade das participações acionárias resultantes da cisão. No entanto, manteve a regra caso a desproporcionalidade não tenha a aprovação unânime dos titulares das participações societárias. Hipótese em que a cisão foi aprovada por acionistas representando mais da metade das ações com direito a voto, registrados os votos contrários e abstenções, ou seja, a aprovação da cisão parcial não foi unânime. CISÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA PARCELA DO PATRIMÔNIO DA COMPANHIA CINDIDA. O custo da parcela do patrimônio da companhia cindida, nos casos de aprovação não unânime da cisão, deve ser atribuído ao respectivo acionista, necessariamente, em bases proporcionais ao patrimônio líquido cindido. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. PERMUTA. O conceito de alienação de que trata o § 3º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988 engloba toda e qualquer operação que importe em transmissão de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos, sendo a permuta uma das espécies previstas no texto legal ao lado da compra e venda e de outras operações. Toda e qualquer operação de que se possa extrair uma alienação, ou os efeitos de uma alienação, também está sujeita à apuração do ganho de capital. A acepção utilizada pelo legislador foi a mais ampla possível. GANHO DE CAPITAL. EVIDENCIAÇÃO. Demonstrada a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e seu custo de aquisição, inclusive em operações de alienação realizadas mediante permuta, evidencia-se o ganho de capital a ser tributado pelo imposto de renda.
Numero da decisão: 2201-003.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer a preliminar de nulidade relativa à suposta matéria de ordem pública suscitada pelo patrono na sustentação oral. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz que davam provimento parcial ao recurso. Designado como relator ad hod para a formalização do acórdão o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Fez sustentação oral pela Fazenda Nacional o Dr. Moisés de Sousa Carvalho Pereira. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Bruno Giembinsky Curvello, OAB/RJ nº 130.013.. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Relator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 CISÃO. REGRA DA ESTRITA PROPORCIONALIDADE. CONTEÚDO. Pela regra da estrita proporcionalidade, veiculada na redação original do § 5º do art. 229 da Lei nº 6.404/1976, a parcela do patrimônio da companhia cindida era atribuída ao respectivo acionista em bases proporcionais ao patrimônio líquido cindido. A Lei nº 9.457/1997 viabilizou a quebra da estrita proporcionalidade das participações acionárias resultantes da cisão. No entanto, manteve a regra caso a desproporcionalidade não tenha a aprovação unânime dos titulares das participações societárias. Hipótese em que a cisão foi aprovada por acionistas representando mais da metade das ações com direito a voto, registrados os votos contrários e abstenções, ou seja, a aprovação da cisão parcial não foi unânime. CISÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA PARCELA DO PATRIMÔNIO DA COMPANHIA CINDIDA. O custo da parcela do patrimônio da companhia cindida, nos casos de aprovação não unânime da cisão, deve ser atribuído ao respectivo acionista, necessariamente, em bases proporcionais ao patrimônio líquido cindido. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. PERMUTA. O conceito de alienação de que trata o § 3º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988 engloba toda e qualquer operação que importe em transmissão de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos, sendo a permuta uma das espécies previstas no texto legal ao lado da compra e venda e de outras operações. Toda e qualquer operação de que se possa extrair uma alienação, ou os efeitos de uma alienação, também está sujeita à apuração do ganho de capital. A acepção utilizada pelo legislador foi a mais ampla possível. GANHO DE CAPITAL. EVIDENCIAÇÃO. Demonstrada a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e seu custo de aquisição, inclusive em operações de alienação realizadas mediante permuta, evidencia-se o ganho de capital a ser tributado pelo imposto de renda.

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer a preliminar de nulidade relativa à suposta matéria de ordem pública suscitada pelo patrono na sustentação oral. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz que davam provimento parcial ao recurso. Designado como relator ad hod para a formalização do acórdão o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Fez sustentação oral pela Fazenda Nacional o Dr. Moisés de Sousa Carvalho Pereira. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Bruno Giembinsky Curvello, OAB/RJ nº 130.013.. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Relator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 587          1 586  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.724621/2014­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.203  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2016  Matéria  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  Recorrente  EIKE FUHRKEN BATISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  CISÃO. REGRA DA ESTRITA PROPORCIONALIDADE. CONTEÚDO.  Pela regra da estrita proporcionalidade, veiculada na redação original do § 5º  do  art.  229  da  Lei  nº  6.404/1976,  a  parcela  do  patrimônio  da  companhia  cindida  era  atribuída  ao  respectivo  acionista  em  bases  proporcionais  ao  patrimônio líquido cindido. A Lei nº 9.457/1997 viabilizou a quebra da estrita  proporcionalidade  das  participações  acionárias  resultantes  da  cisão.  No  entanto, manteve a regra caso a desproporcionalidade não tenha a aprovação  unânime dos titulares das participações societárias. Hipótese em que a cisão  foi  aprovada  por  acionistas  representando  mais  da  metade  das  ações  com  direito  a  voto,  registrados  os  votos  contrários  e  abstenções,  ou  seja,  a  aprovação da cisão parcial não foi unânime.  CISÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA PARCELA DO PATRIMÔNIO DA  COMPANHIA CINDIDA.   O  custo  da  parcela  do  patrimônio  da  companhia  cindida,  nos  casos  de  aprovação não unânime da cisão, deve ser atribuído ao respectivo acionista,  necessariamente, em bases proporcionais ao patrimônio líquido cindido.  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. PERMUTA.  O conceito de alienação de que  trata o § 3º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988  engloba  toda  e  qualquer  operação  que  importe  em  transmissão  de  bens  ou  direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos,  sendo a permuta uma  das espécies previstas no texto legal ao lado da compra e venda e de outras  operações. Toda e qualquer operação de que se possa extrair uma alienação,  ou os efeitos de uma alienação, também está sujeita à apuração do ganho de  capital. A acepção utilizada pelo legislador foi a mais ampla possível.  GANHO DE CAPITAL. EVIDENCIAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 46 21 /2 01 4- 16 Fl. 587DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 12448.724621/2014­16  Acórdão n.º 2201­003.203  S2­C2T1  Fl. 588          2 Demonstrada  a  diferença  positiva  entre  o  valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  seu  custo  de  aquisição,  inclusive  em  operações  de  alienação  realizadas mediante permuta, evidencia­se o ganho de capital a ser tributado  pelo imposto de renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  a preliminar de nulidade relativa à suposta matéria de ordem pública suscitada pelo patrono na  sustentação oral. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao  recurso, vencidos os  Conselheiros  Carlos  César  Quadros  Pierre  e  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  que  davam  provimento parcial ao recurso. Designado como relator ad hod para a formalização do acórdão  o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Fez sustentação oral pela Fazenda Nacional o Dr.  Moisés  de  Sousa  Carvalho  Pereira.  Fez  sustentação  oral  pelo  Contribuinte  o  Dr.  Bruno  Giembinsky Curvello, OAB/RJ nº 130.013..  Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator ad hoc  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente),  Carlos Henrique  de Oliveira,  Jose Alfredo Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  convocada),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Carlos  Cesar  Quadros  Pierre,  Ana  Cecília Lustosa da Cruz.  Relatório  Trata­se de Auto de  Infração por meio do qual  se exige  Imposto de Renda  Pessoa Física suplementar, multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e  juros de mora.  Consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  à  fl.  393  deste  processo digital, que houve, por parte do contribuinte, omissão/apuração  incorreta de ganhos  de capital auferidos na alienação de ações ou quotas, conforme Termo de Verificação Fiscal ­  TVF que é parte integrante do Auto de Infração.  No  ano  de  2010  a  empresa  LLX  Logística  S/A,  doravante  denominada  “LLX”,  companhia  aberta  integrante  do  grupo  econômico  EBX,  realizou  Assembleia  Geral  Extraordinária por meio da qual foi aprovada a cisão parcial de seu patrimônio líquido, seguida  da  incorporação  da  parcela  cindida  ao  patrimônio  da  companhia  aberta  Centennial  Asset  Participações  Sudeste  S/A,  cuja  denominação  foi  alterada,  em  outra  assembleia  geral  extraordinária, para PortX Operações Portuárias S/A, doravante denominada “PortX”, também  participante do grupo econômico EBX. Em decorrência da cisão parcial, os acionistas de LLX,  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 12448.724621/2014­16  Acórdão n.º 2201­003.203  S2­C2T1  Fl. 589          3 dentre  eles  o  Recorrente,  receberam  ações  da  PortX  em  substituição  à  redução  patrimonial  verificada na primeira.  No  ano  de  2011,  a  empresa MMX Mineração  e Metálicos  S/A,  doravante  denominada  “MMX”,  publicou  o  “Edital  de  Oferta  Pública  Voluntária  para  Aquisição  de  Ações Ordinárias de Emissão da PortX”  (Fls.  227/246). Em consonância  com o  item 1.2 do  Edital,  os  acionistas  controladores,  dentre  eles  o  Interessado,  comprometeram­se  a  aderir  à  “Oferta” mediante  escolha  de  permuta  de  ações  de  emissão  da  PortX  por  títulos  e  ações  de  emissão da Ofertante MMX.  O  Recorrente  detinha  198.782.760  ações  da  PortX,  as  quais  foram  permutadas  por  9.985.871  ações  da  MMX  e  198.782.760  títulos  de  royalties  emitidos  pela  MMX. Reside, ai, o cerne da presente controvérsia, uma vez que o ganho de capital apurado  pelo  Interessado  se  mostrou  em  descompasso  com  o  ganho  de  capital  apurado  pela  Fiscalização.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  418/482,  julgada  improcedente por intermédio do acórdão de fls. 494/510, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Data do fato gerador: 20/05/2011  CISÃO PARCIAL. ATUALIZAÇÃO. VALOR CONTÁBIL.  O critério adotado, conforme Protocolo e Justificação de Cisão  Parcial  e  do  laudo  elaborado  por  empresa  especializada,  para  atualização das ações correspondeu ao valor contábil da parcela  do patrimônio líquido vertido.  GANHO DE CAPITAL. PERMUTA.  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  A permuta configura uma das hipóteses de alienação legalmente  previstas e encontra­se sujeita à apuração de ganho de capital,  caso haja diferença positiva entre o valor de transmissão do bem  ou direito e o respectivo custo de aquisição.  EFEITO VINCULANTE. PARECERES PGFN.  As conclusões exaradas nos pareceres emitidos pela PGFN, com  efeito  vinculante  para  as  autoridades  administrativas,  ficam  restritas  às  situações  das  quais  trataram,  não  se  estendendo  a  caso diverso.  POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 12448.724621/2014­16  Acórdão n.º 2201­003.203  S2­C2T1  Fl. 590          4 Textos  doutrinários  não  podem  ser  opostos  aos  ditames  das  disposições legais em face da vinculação da atividade fiscal.  DECISÕES DE JULGADOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  judiciais  não  constituem  normas  gerais,  não  podendo  seus  julgados  serem  aproveitados  em  qualquer outra ocorrência, senão naquela objeto da decisão.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  01/12/2014  (fl.  512),  o  Interessado  interpôs,  em  23/12/2014,  o  recurso  de  fls.  519/548.  Na  peça  recursal,  aduz,  em  síntese, que:  EQUÍVOCOS  DA  DECISÃO  RECORRIDA  NO  QUE  SE  REFERE  AO  CUSTO  DAS  AÇÕES  DE  PORTX  RECEBIDAS  PELO  RECORRENTE  EM  DECORRÊNCIA DA CISÃO DA LLX  ­  Ao  contrário  do  que  afirma  a  decisão  recorrida,  o  procedimento  adotado  pelo Recorrente não implicou em aumento do custo original de seu investimento, mas apenas  em uma divisão ou desdobramento desse custo entre o seu investimento remanescente em LLX  e o seu novo investimento em PortX, adquirido por sucessão.  ­ O custo original do investimento do Recorrente em LLX antes de sua cisão  totalizava  R$  71.238.006,77.  Após  a  implementação  da  operação,  o  custo  do  investimento  mantido em LLX foi  reduzido para R$ 41.538.916,73, ao passo que o custo atribuído ao seu  novo investimento em PortX foi fixado em R$ 29.699.150,04. Somados esses dois valores, o  investimento do Recorrente continuou a totalizar os mesmos R$ 71.238.006,77 originais.   ­  A  decisão  busca,  também,  reforçar  a  equivocada  linha  de  argumentação  acima  fazendo  referência  a  situações  em  que  a  legislação  autorizaria  a  realização  de  transferência de bens e direitos a valor de mercado, ressaltando que nesses casos há previsão  expressa de tributação do ganho de capital eventualmente apurado.  ­ As  situações  citadas  na  decisão  recorrida  em  nada  se  assemelham  com  a  situação em discussão. Isso porque tratam de transferências de bens e direitos (por dissolução  de  sociedade  conjugal,  herança,  legado,  doação,  integralização  ou  devolução  de  capital)  que  resultam em um efetivo acréscimo no custo do respectivo bem ou direito, capaz de justificar a  configuração de acréscimo patrimonial tributável.   ­ Não há, necessariamente, nenhuma relação entre o custo de aquisição de um  investimento  e  o  seu  correspondente  valor  patrimonial  contábil.  É  comum  ocorrer  de  um  acionista adquirir investimento por valor superior ao do patrimônio líquido contábil da empresa  investida,  considerando  a  existência  de  mais  valias  em  seus  ativos,  não  exteriorizadas  contabilmente.   ­  A  decisão  insiste  na  tese  de  que  a  implementação  da  cisão  com  base  no  valor de patrimônio líquido das parcelas patrimoniais mantidas em LLX e transferidas a PortX  obrigaria a Recorrente a dividir e apropriar o custo de seu investimento nessas empresas com  base  em  tal  critério,  chegando  até  mesmo  a  alegar  que  seriam  inócuos  os  argumentos  do  Recorrente em sentido contrário.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 12448.724621/2014­16  Acórdão n.º 2201­003.203  S2­C2T1  Fl. 591          5 ­  Se  o  custo  de  aquisição  da  participação  em  uma  empresa  correspondesse  sempre ao seu valor patrimonial contábil, estaria correta a conclusão da autoridade julgadora de  primeira instância. Mas não é isso que se verifica na prática. Em geral, o custo de aquisição de  um investimento jamais corresponde exatamente ao seu valor contábil.  ­ No  caso  concreto,  o  custo dos  investimentos do Recorrente não  guardava  nenhuma  relação  com o valor do patrimônio  líquido por  eles  representados,  quer  em  termos  contábeis, quer em termos de valor de mercado; era muito inferior a ambos. Os elementos que  compunham  o  patrimônio  de  LLX  foram  distribuídos  entre  duas  empresas  –  ela  própria  e  PortX.   ­ Dada a discrepância entre o valor real e o contábil dos patrimônios líquidos  mantidos  em LLX e  transferidos  a PortX, o Recorrente optou pelo primeiro,  ao desdobrar o  custo original de seus investimentos.  ­ A decisão questiona o custo de aquisição atribuído às ações de PortX sob a  alegação  de  que  a  avaliação  a  mercado  não  teria  sido  suportada  por  Laudo  de  Avaliação  emitido por empresa especializada.  ­ Esse entendimento também não procede. Como regra, a  existência  de  laudo  de avaliação só se justifica quando o valor de mercado de determinado bem é desconhecido ou  quando a sua elaboração é exigida por lei.  EQUÍVOCOS  DA  DECISÃO  NO  QUE  SE  REFERE  AO  VALOR  DE  ALIENAÇÃO DAS AÇÕES DE PORTX  ­  A  decisão  recorrida  considera  válida  a  autuação  por  entender,  fundamentalmente, que, como regra, mesmo as operações de permuta puras seriam capazes de  gerar ganhos de capital  tributáveis para as permutantes, pois apenas as permutas de unidades  imobiliárias seriam excluídas de tributação.  Essa  conclusão  seria  suportada  pelo  art.  121,  II  e  §§, do RIR/1999 e pelo art. 29 da IN SRF n° 84/2001.  ­ Tal linha restritiva de interpretação manifestada pela decisão contraria toda  a  sistemática  de  tributação  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  que  condiciona  a  incidência do imposto a uma efetiva realização financeira de renda.  ­ Nas permutas puras,  como aquela celebrada pelo Recorrente, nem mesmo  há a existência de preço, cujo pagamento pudesse justificar a incidência do imposto.  ­  A  apuração  de  ganho  de  capital  tributável  na  permuta  pressupõe  que  o  negócio preveja o pagamento de torna, capaz de gerar a realização financeira de alguma renda  para o beneficiário.  ­  Essa  conclusão  é  reforçada  por  outras  normas  do  mesmo  RIR/1999,  em  especial pelo seu art. 123, § 3º, aplicável a ganhos de capital decorrentes da alienação de bens  de qualquer natureza, e não apenas de imóveis.  ­ Na mesma linha do art. 123 do RIR/99, vale destacar também o que dispõe  o seu art. 138, que, ao esclarecer a  forma de quantificação do ganho  tributável nas permutas  com  torna,  igualmente  não  restringe  o  seu  alcance  às  operações  envolvendo  unidades  imobiliárias.  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 12448.724621/2014­16  Acórdão n.º 2201­003.203  S2­C2T1  Fl. 592          6 ­ A decisão,  além de  contrariar  a  literalidade dos mencionados dispositivos  do  RIR/1999,  ainda  busca  arguir  que  o  art.  3°,  §  3º,  da  Lei  n°  7.713/1988,  ao  incluir  as  permutas  dentre  as  operações  de  alienação  suscetíveis  de  gerar  ganho  de  capital  tributável,  seria  suficiente  para  justificar  a  autuação,  alegando  que  a  não  tributação  de  tais  operações  estaria condicionada à existência de isenção específica, como aquela supostamente existente e  aplicável apenas às operações com unidades imobiliárias.  ­  Nas  operações  de  permutas,  pela  própria  sistemática  de  tributação  das  pessoas  físicas,  apenas  a  torna  eventualmente  paga  pode  ser  submetida  à  incidência  do  imposto. Ou seja,  somente essa parcela, quando  recebida, é capaz de configurar a  realização  efetiva de renda para a pessoa física, a justificar o recolhimento do imposto.   ­ O art. 121, II, do RIR/1999 não tem a natureza de uma norma isentiva, até  porque, como já  ressaltado, é desprovido de qualquer base  legal e, nos  termos dos arts. 97 e  176 do Código Tributário Nacional ­ CTN, as isenções somente podem ser concedidas por lei.  ­ O próprio Governo já reconheceu a neutralidade fiscal das permutas puras  em uma série de atos legais e infralegais, dentre os quais o Parecer PGFN n° 970/1991, a Lei  n° 8.383/1991 (art. 65) e o Parecer PGFN n° 454/1992. A decisão contesta a aplicação de tais  atos  ao  caso  concreto  sob  a  alegação  de  eles  tratariam  da  hipótese  específica  de  entrega  de  títulos públicos e outros créditos  contra a União como contrapartida à  aquisição de ações ou  quotas leiloadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização.  ­  A  decisão  não  nega  o  efeito  vinculante  dos  Pareceres  da  PGFN  acima  referidos, mas deixa de seguir sua orientação sob a alegação de que eles tratariam apenas e tão  somente das operações de troca das chamadas "moedas podres" por participações em empresas  privatizadas.  ­  Como  bem  pontuado  no  Parecer  PGFN  n°  454/1992,  a  desoneração  tributária  na  permuta  não  é  um  privilégio,  ou  isenção,  mas  sim  o  reconhecimento  da  não  incidência da regra de tributação.   PEDIDO  ­ Pede e espera o Recorrente que seja dado  integral provimento ao presente  recurso  e  reformada  a  decisão  recorrida,  com  a  consequente  extinção  do  crédito  tributário  decorrente do Auto de Infração.  A Fazenda Nacional manifestou ciência dos termos do recurso voluntário à fl.  573.  Pedi a inclusão do processo em pauta de julgamento.   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator ad hoc  Passo  a  relatar  o  presente  processo  em  razão  da  renúncia  do  Conselheiro  Relator  e determinação do Sr. Presidente desta 1ª Turma Ordinária. Necessário  salientar que  houve a  leitura do voto pelo eminente Conselheiro Relator na  sessão de maio de 2016 desta  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 12448.724621/2014­16  Acórdão n.º 2201­003.203  S2­C2T1  Fl. 593          7 turma, após a qual foi concedida vistas ao processo para o Conselheiro Carlos Cesar Quadros  Pierre.  Mister,  ainda,  mencionar  que  o  presente  voto  foi  retirado  na  íntegra  do  repositório  oficial  de  votos  deste  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais,  denominado  pasta T, sendo portanto reprodução fiel do voto do Relator.   Com essas considerações e por contar com a minha total concordância, passo  ao voto.  "Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Duas  questões  são  imprescindíveis  ao  deslinde  adequado  do  litígio:  a  primeira  se  refere  ao  custo  de  aquisição  das  ações  de  PortX  recebidas  pelo  Recorrente  em  decorrência da cisão de LLX; a segunda relaciona­se ao valor de alienação das ações de PortX  na operação de permuta realizada com títulos e ações de emissão da MMX.  Custo de aquisição das ações de PortX recebidas na cisão de LLX  Importante verificar,  antes  da  apuração  do  custo  de  aquisição  das  ações  de  PortX  recebidas  pelo  Recorrente,  o  conteúdo  da  regra  da  estrita  proporcionalidade  que  foi  estabelecida pelo legislador na redação original do § 5º do art. 229 da Lei nº 6.404, de 15 de  dezembro de 1976, cujo teor era o seguinte:  Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere  parcelas  do  seu  patrimônio  para  uma  ou  mais  sociedades,  constituídas  para  esse  fim  ou  já  existentes,  extinguindo­se  a  companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio,  ou dividindo­se o seu capital, se parcial a versão.  (...)  §  5º  As  ações  integralizadas  com  parcelas  de  patrimônio  da  companhia  cindida  serão  atribuídas  a  seus  acionistas,  em  substituição às ações extintas, na proporção das que possuíam.  A  leitura  do  5º  do  art.  229,  em  sua  redação  original,  evidencia  que  o  legislador  havia  estabelecido,  para  as  operações  de  cisão,  que  as  ações  integralizadas  com  parcelas  do  patrimônio  da  companhia  cindida  fossem  atribuídas  aos  acionistas  na  proporção  das que possuíam. Pela regra da estrita proporcionalidade, portanto, a parcela do patrimônio da  companhia cindida era atribuída ao respectivo acionista em bases proporcionais ao patrimônio  líquido cindido.   A Lei nº 9.457, de 5 de maio de 1997, alterou a redação do referido 5º, que  passou a ostentar a seguinte redação:  §  5º  As  ações  integralizadas  com  parcelas  de  patrimônio  da  companhia  cindida  serão  atribuídas  a  seus  titulares,  em  substituição  às  extintas,  na  proporção  das  que  possuíam;  a  atribuição em proporção diferente requer aprovação de todos os  titulares, inclusive das ações sem direito a voto. (Redação dada  pela Lei nº 9.457/1997)  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 12448.724621/2014­16  Acórdão n.º 2201­003.203  S2­C2T1  Fl. 594          8 O  §  5º  do  art.  229  da  Lei  nº  6.404/1976,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.457/1997,  manteve  a  regra  da  proporcionalidade,  admitindo,  porém,  proporções  distintas,  desde que haja aprovação de todos os acionistas. Assim, nada obsta que parcelas do patrimônio  sejam conferidas aos titulares em valores outros, a exemplo de valores de mercado ou valores  econômicos estimados, mas desde que mediante aprovação de todos os titulares.  Em outras palavras: o diploma legal de 1997 viabilizou a quebra da regra da  estrita  proporcionalidade  das  participações  acionárias  resultantes  da  cisão.  No  entanto,  manteve­se  a  regra da atribuição das  ações ou quotas na proporção das que os  acionistas ou  sócios  anteriormente  possuíam  no  patrimônio  líquido  da  sociedade  cindida,  caso  a  desproporcionalidade  não  tenha  a  aprovação  unânime  dos  titulares  das  participações  societárias.  Nesse sentido leciona o eminente jurista Modesto Carvalhosa (Comentários à  Lei de Sociedades Anônimas, 4º Volume, Tomo I, Saraiva, 6ª edição, p. 229), a ver:  O regime da estrita proporcionalidade  foi  estabelecido no § 5º  do  artigo  ora  comentado,  na  redação  dada  pela  Lei  6.404,  de  1976.  Já  o  Diploma  de  1997  viabilizou  a  superação  dessa  regra  de  paralelismo das participações acionárias resultantes da cisão. E,  com  efeito,  o  princípio  da  atribuição  das  ações  ou  quotas,  em  substituição  às  extintas,  na  proporção  das  que  os  sócios  anteriormente  possuíam  na  sociedade  cindida, mantém­se. Não  obstante,  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.457,  de  1997,  ao  §  5º  permite que, desde logo, essa proporcionalidade seja quebrada,  com a atribuição diferenciada de ações ou quotas aos sócios nas  sociedades  beneficiárias.  Essa  desproporcionalidade  deve  constar  necessariamente  do  protocolo,  com  a  minuciosa  atribuição que será dada a cada um na subscrição do capital das  sociedades beneficiárias.  Essa exceção que demanda unanimidade,  trazida pelo Diploma  de  1997,  vem  substituir  uma  longa  prática,  estabelecida  notadamente  nas  companhias  fechadas,  consistente  na  permuta  entre os sócios das ações ou quotas, posteriormente à conclusão  do negócio de cisão. Essa modalidade de quebra do paralelismo  trazia questionamentos de natureza tributária,  já que o negócio  de permuta era autônomo com respeito ao negócio de cisão, não  podendo,  portanto,  beneficiar­se  da  não  incidência  tributária  que se aplica a esta operação.  Assim,  a  desproporcionalidade  unanimemente  convencionada  pode  ser  parte  do  negócio  da  cisão,  com  todos  os  benefícios  tributários que daí decorrem.  Pois bem.  A Ata da Assembleia Geral Extraordinária de LLX, realizada em 28/10/2010,  evidencia  que  a  aprovação  da  cisão  parcial  da  Companhia  se  deu  “por  acionistas  representando mais da metade das ações com direito a voto, registrados os votos contrários e  abstenções”, ou seja, a aprovação da cisão parcial de LLX seguida de incorporação da parcela  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 12448.724621/2014­16  Acórdão n.º 2201­003.203  S2­C2T1  Fl. 595          9 cindida pela Centennial (PortX) não foi unânime. É o que se vê no item VI (Deliberações), (iv)  (Aprovação da cisão parcial) da Ata da Assembleia Geral Extraordinária de LLX, às fls. 30/32.   Significa  dizer  que  a  cisão  parcial  da  Companhia  não  poderia  ter  sido  realizada sem a observância da regra da estrita proporcionalidade, vale dizer, o custo da parcela  do  patrimônio  da  companhia  cindida  deveria  ter  sido  atribuído  ao  respectivo  acionista,  necessariamente, em bases proporcionais ao patrimônio líquido cindido.   Mas não foi o que aconteceu. Conforme relatado no TVF, o contribuinte não  distribuiu o custo de seus investimentos em LLX Logística e PortX em bases proporcionais ao  patrimônio líquido cindido, mas em bases proporcionais a valores reais (estimados). Concluiu­ se  que  o  valor  vertido  à  PortX  representava,  na  data­base  da  cisão  parcial  (AGE  de  28/10/2010), 41,69% de sua participação em LLX Logística.   Este percentual foi obtido como resultado aproximado da divisão de 3,84 por  9,22, multiplicado por 100, sendo R$ 3,84 o valor unitário das ações PortX avaliadas com base  em  valores  justos  de  seus  ativos  e  passivos  e  R$  9,22  o  valor  unitário  das  ações  da  LLX  Logística  avaliada  por  ocasião  do  fechamento  do  pregão  no  dia  29.09.2010.  Daí  ter  considerado como sendo de R$ 29.699.150,04 (igual a 41,69% de R$ 71.238.066,77) o valor  de seus investimentos em PortX e de RS 41.538.916,73 (58,31% de R$ 71.238.066,77) o valor  de seus investimentos remanescentes em LLX Logística.  O que ocorreu,  em verdade,  foi que o custo do  investimento do Recorrente  em PortX  foi  calculado  com base no  custo do  seu  investimento  em LLX antes da  cisão  (R$  71.238.066,77),  e  não  em  bases  proporcionais  ao  patrimônio  líquido  cindido,  conforme  determina a regra da estrita proporcionalidade.  Instado  a  se  manifestar  sobre  a  base  legal  e  sobre  a  fórmula  de  cálculo  utilizada  para  se  chegar  ao  valor  de R$  29.699.150,04  que  foi  informado  como  redução  do  custo  de  sua  participação  na  LLX  (Termo  às  fls.  272/277),  em  decorrência  da  cisão  parcial  aprovada  pela  AGE  de  28/10/2010,  o  Interessado  assim  se  manifestou  (fls.  282/285),  confirmando o acima exposto:  3.  À  época  em  que  ocorrida  a  cisão  de  LLX,  o  INTIMADO  buscou  na  legislação  do  imposto  de  renda  orientação  sobre  a  forma  como  deveria  proceder  na  distribuição  do  custo  de  seus  investimentos em LLX entre a própria LLX e PortX e constatou a  ausência de norma legal a respeito da matéria.  4.  No silencio da  lei, o  INTIMADO adotou o critério que  lhe  pareceu mais  lógico,  qual  seja,  o  de  distribuir  o  custo  de  seus  investimentos em LLX e PortX em bases proporcionais ao valor  real (estimado) de cada uma das sociedades. (...)   5.  O valor pelo qual os investimentos do INTIMADO em LLX  estavam  registrados  em  sua  declaração  de  bens  era  de  RS  71.238.066,77. Considerando ser de R$ 3,84 (três reais e oitenta  e quatro centavos) o valor de cada ação da PortX, avaliada com  base nos valores justos de seus ativos e passivos (DOC. 01), e de  R$ 9,22 (nove reais e vinte e dois centavos) o valor unitário das  ações  LLX  por  ocasião  do  fechamento  do  pregão  no  dia  29.09.2010  (DOC.  02),  o  INTIMADO  conclui  que  o  valor  de  PortX representava, na data­base da cisão, 41,69% do valor de  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 12448.724621/2014­16  Acórdão n.º 2201­003.203  S2­C2T1  Fl. 596          10 LLX. Dessa forma, adotou esse percentual de 41,69% para efeito  de  determinação  do  custo  de  seus  investimentos  em LLX,  após  sua cisão, reduzindo­o em R$ 29.699.150,04 (R$ 71.238.066,77 x  41,69%). Daí ter considerado como sendo de R$ 41.538.916,73 o  valor  de  seus  investimentos  remanescentes  em  LLX  e  de  R$  29.699.150,00 o de seus investimentos em PortX.  A Autoridade  fiscal,  por  seu  turno,  embora  sem mencionar  a  denominação  doutrinária dada à regra do § 5º do art. 229 da Lei nº 6.404/1976, calculou o custo de aquisição  das ações vertidas à PortX com observância à regra da estrita proporcionalidade.  Segundo  a  Autoridade  lançadora,  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária originária do Recorrente em LLX era de R$ 71.238.066,77. No  laudo de avaliação  integrante  do  Protocolo  e  Justificação  de  Cisão  Parcial  o  patrimônio  líquido  (PL)  de  LLX,  avaliado a valor contábil, passou de R$ 991.664.611,00 para R$ 939.107.874,61, ou seja,  foi  reduzido em RS 52.556.736,39, que equivale a 5,30% do PL (itens 31 e 32 do TVF, à fl. 373).  Em  contrapartida,  ficou  estabelecido  que  seriam  emitidas  novas  ações  pela  empresa incorporadora Centennial (PortX) a serem atribuídas aos acionistas da LLX. Segundo  o  Protocolo  e  Justificação  de  Cisão  Parcial  foram  emitidas  694.719.477,  sendo  que  208.153.130 foram destinadas ao Interessado (item 33 do TVF, à fl. 374).  Se o custo informado pelo Recorrente referente às suas 208.153.130 ações em  LLX era de R$ 71.238.066,77 antes da cisão parcial e se o percentual do patrimônio vertido na  cisão  foi  de  5,30%,  o  custo  das  208.153.130  ações  PortX  recebidas  pelo  Interessado  em  contrapartida  da  baixa  patrimonial  na  investida  LLX  é  de  R$  3.775.617,54,  resultante  da  aplicação do percentual de 5,30% sobre R$ 71.238.066,77 (itens 35 e 36 do TVF, à fl. 373).  O  Recorrente  alega  que  a  decisão  recorrida  contesta  o  custo  de  aquisição  atribuído às ações de PortX sob o argumento de que o procedimento de cálculo adotado teria  implicado em uma atualização ou reavaliação do custo original de seu investimento em LLX, o  que seria vedado pelo art. 17, II, da Lei nº 9.249/1995. De seguida, aduz que o procedimento  adotado não implicou em aumento do custo original de seu investimento, mas apenas em uma  divisão ou desdobramento desse custo entre o seu investimento remanescente em LLX e o seu  novo investimento em PortX.  Observo,  todavia,  que  o  efeito  da  não  utilização  da  regra  da  estrita  proporcionalidade,  em  conjunto  com  o  critério  utilizado  pelo  Recorrente,  foi  justamente  a  atualização do custo de  aquisição das  ações PortX. Pelo  critério utilizado pelo  Interessado o  custo  de  seu  novo  investimento  em PortX  foi  fixado  em R$  29.699.150,04. A  Fiscalização,  mediante a utilização da regra da proporcionalidade (bases proporcionais ao patrimônio líquido  cindido), apurou um custo das ações PortX recebidas em contrapartida da baixa patrimonial na  investida  LLX  de  R$  3.775.617,54,  ou  seja,  houve  uma  atualização  de  quase  800%  pelo  critério utilizado pelo Recorrente, bem superior ao valor de mercado.  Não  se  está  a  dizer  que  não  ocorreu  um  desdobramento  do  custo  dos  investimentos  em  LLX  e  em  PortX,  mas  sim  que  este  desdobramento  não  se  deu  em  conformidade com o disposto na regra do § 5º do art. 229 da Lei nº 6.404/1976, de modo que,  perante  o  Fisco,  não  deve  prevalecer  o  custo  do  investimento  de  PortX  calculado  pelo  contribuinte com base no custo do seu investimento em LLX antes da cisão.  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 12448.724621/2014­16  Acórdão n.º 2201­003.203  S2­C2T1  Fl. 597          11 Sustenta  o  Interessado  também,  que  a  decisão  buscou  reforçar  a  sua  fundamentação fazendo referência a situações em que a legislação autorizaria a realização de  transferência de bens e direitos a valor de mercado, ressaltando que nesses casos há previsão  expressa  de  tributação  do  ganho  de  capital  eventualmente  apurado.  Para  o  Recorrente  as  situações citadas na decisão  recorrida em nada se assemelham com a situação em discussão,  uma vez que se trata de transferências de bens e direitos que resultam em um efetivo acréscimo  no custo do respectivo bem ou direito. Já no caso concreto não teria havido acréscimo de custo,  na medida em que o Recorrente apenas dividiu e apropriou o custo original de seu investimento  em LLX e em PortX.  Ressalto, no entanto, que a menção na decisão de piso se deu apenas a título  exemplificativo e para refutar a alegação do Interessado de que o custo do  investimento teria  sido calculado a valor de mercado. Confira os seguintes excertos da decisão de 1ª instância:  Frise­se  que  a  lei  faculta  algumas  transferências  de  bens  e  direitos  por  valor  de  mercado,  mas,  nestas  hipóteses,  a  lei  determina como se dará a apuração do ganho de capital.  Assim,  por  exemplo,  nas  transferências  decorrentes  de  dissolução  da  sociedade  conjugal,  herança,  legado  ou  doação  em  adiantamento  da  legítima,  os  bens  e  direitos  podem  ser  avaliados a valor de mercado e a diferença a maior entre o valor  de  mercado  e  o  custo  de  aquisição  (o  que  constava  da  declaração  do  outro  cônjuge,  do  de  cujus  ou  do  doador,  conforme o caso) sujeita­se à incidência de imposto, apurado em  conformidade com a legislação de regência (RIR/1999, arts. 119,  138 a 142).  (...)  Na cisão parcial da LLX, o critério adotado foi o valor contábil  da parcela do patrimônio líquido vertido à Centennial, conforme  constou do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial e do laudo  elaborado  por  empresa  especializada.  Diante  do  critério  adotado,  inócuos  os  argumentos  acerca  da  possibilidade  de  avaliação pelo valor de mercado.  Destaque­se  que  os  valores  das  ações  de  LLX  e  PortX  por  ocasião  da  cisão  não  representam  a  avaliação  das  referidas  empresas  a  valor  de  mercado,  como  aparenta  entender  o  contribuinte  na  adoção  dos  percentuais  de  58,31%  (R$  41.538.916,73) e 41,69% (R$ 29.699.150,04) para avaliação de  suas participações societárias em LLX e PortX, respectivamente.  Como  se  vê,  a  decisão  recorrida,  além  de  se  contrapor  a  uma  suposta  avaliação  do  custo  do  investimento  a  valor  de  mercado,  deixou  claro  que  o  critério  a  ser  adotado seria o do valor contábil da parcela do patrimônio líquido vertido à empresa cindenda,  (proporcionalidade em relação ao patrimônio líquido cindido).  Aduz  o  Interessado,  ainda,  que  é  comum  ocorrer  de  um  acionista  adquirir  investimento  por  valor  superior  ao  do  patrimônio  líquido  contábil  da  empresa  investida,  considerando  a  existência  de  mais  valias  em  seus  ativos,  não  exteriorizadas  contabilmente.  Assim é que, no caso concreto, o fato de ter havido uma cisão com base no patrimônio liquido  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 12448.724621/2014­16  Acórdão n.º 2201­003.203  S2­C2T1  Fl. 598          12 contábil  da  empresa  cindida  (LLX)  é  irrelevante  para  fins  de  definição  do  custo  do  novo  investimento adquirido pelo Recorrente por sucessão em PortX.  Poder­se­ia  até  concordar  com  o  Interessado  caso  a  cisão  parcial  da  Companhia tivesse sido aprovada por todos os titulares, inclusive das ações sem direito a voto  (Lei  6.404/1976,  art.  229,  §  5º). Mas  não  foi  o  que  ocorreu.  Conforme  demonstrado  linhas  atrás,  a  cisão  parcial  se  deu  “por  acionistas  representando  mais  da  metade  das  ações  com  direito  a  voto,  registrados  os  votos  contrários  e  abstenções”,  ou  seja,  a  deliberação  não  foi  unânime, de modo que o respeito à regra da proporcionalidade não poderia ser desconsiderado  pela Autoridade fiscal, pena de atuar contra o sentido unívoco da lei (contra legem), sobretudo  porque a norma não deixa margem a qualquer dúvida.  O Recorrente afirma, ademais, que dada a discrepância entre o valor real e o  valor contábil dos patrimônios  líquidos mantidos em LLX e transferidos a PortX, optou pelo  primeiro ao desdobrar o custo original de seus investimentos.  Anoto, entretanto, por oportuno, que a opção do  Interessado se mostrou em  descompasso  com  a  legislação  societária  que  rege  a  matéria  e  que  consta  do  Termo  de  Verificação Fiscal às fls. 384/385.  Registro, por fim, que a avaliação do custo de aquisição das ações PortX ter  sido  ou  não  suportada  por  Laudo  de Avaliação  emitido  por  empresa  especializada  em  nada  interfere  no  custo  apurado  pela  Autoridade  lançadora.  Este  foi,  inclusive,  o  entendimento  exposto na decisão de piso. Confira:  A  avaliação  das  empresas  a  valor  de  mercado,  se  tivesse  ocorrido,  teria  que  ter  sido  realizada  mediante  Laudo  de  Avaliação  emitido  por  empresa  especializada.  Tal  laudo  não  consta dos autos e, ainda que houvesse, não tendo sido o critério  de  avaliação  adotado  no  Protocolo  e  Justificação  de  Cisão  Parcial da Companhia de 30/9/2010, não poderia  ser  invocado  pelo  contribuinte  para  justificar  a  redistribuição  do  custo  de  aquisição dos investimentos em LLX entre LLX e PortX.  No contexto acima delineado, entendo que o custo de aquisição das ações de  PortX, apurado pela Autoridade lançadora, não merece nenhum reparo.  Valor de alienação das ações de PortX na operação de permuta realizada com  títulos e ações de emissão da MMX  Como forma de se determinar a relação de troca, as ações e títulos envolvidos  na  operação  de  permuta  foram  avaliados  pelos  seguintes  valores  (conforme  edital  de  oferta  pública de fls. 227/246).  ­ ação PortX: R$ 3,56  ­ ação MMX: R$ 13,963  ­ título de royalties MMX: R$ 2,86  Com base nesses valores, o edital determinou que cada ação da PortX seria  trocada por:  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 12448.724621/2014­16  Acórdão n.º 2201­003.203  S2­C2T1  Fl. 599          13 i.  1 título de royalties emitido pela MMX + 0,0502351 ações da MMX; ou  ii.  1 título de royalties emitido pela MMX + R$ 0,7014326 em dinheiro.  Na ocasião  o  sujeito  passivo  detinha  198.782.760  ações  da PortX,  as  quais  foram  integralmente  permutadas  por  9.985.871  ações  da  MMX  e  198.782.760  títulos  de  royalties emitidos pela MMX. Optou­se, portanto, pela primeira opção.  O valor de cada título de royalties emitido pela MMX foi apurado da seguinte  forma: o resultado da multiplicação do valor de cada ação da MMX pela expressão quantitativa  constante  da  opção  “i”  (R$  13,963  x  0,0502351)  correspondeu  ao  valor  de  R$  0,7014326  constante da  opção  "ii". Concluiu,  então,  a Autoridade  lançadora que  0,0502351 de  ação  da  MMX correspondia, em dinheiro, a R$ 0,7014326. Subtraindo­se este valor do preço de cada  ação da PortX  (R$ 3,56  ­ R$ 0,7014326)  chegou­se  ao valor de  cada  título de  royalties  (R$  2,859), que, arredondado para duas casas decimais, restou equivalente ao valor econômico (ou  preço de venda) de cada título de royalties da MMX definido no edital (R$ 2,86).  O  valor  econômico  total  dos  títulos  encontra­se  definido  no  item  2.2.1  do  edital  de  oferta  pública  de  fls.  227/246.  O  número  total  de  títulos  de  royalties  da  MMX  correspondia ao número  total de ações da PortX: 992.456.396. Multiplicando­se este número  pelo valor de cada título (R$ 2,86), chega­se ao valor total dos títulos de royalties da MMX: R$  2.838.425.292,56,  equivalentes,  à  taxa  de  cambio  da  época,  a  U$$  1,796  bilhão  (valor  que  consta do edital).  Assim, cada acionista da PortX que alienou suas ações à MMX recebeu, por  cada uma delas, bens avaliados em seu conjunto em R$ 3,56 (título de royalties da MMX no  valor de R$ 2,86 mais R$ 0,7014326 em dinheiro ou 0,0502351 ação da MMX). Esse valor foi,  portanto,  o  preço  de  cada  ação  da  PortX  objeto  da  oferta  pública,  conforme  mencionado  expressamente no edital (fl. 230), na forma determinada pela Instrução CVM nº 361/2002.  A  Autoridade  fiscal  constatou  que  na  DIRPF  do  exercício  2012,  ano­ calendário  2011,  o  sujeito  passivo  havia  declarado  que,  no  início  de  2011,  era  detentor  de  199.287.526 ações da PortX, no valor de R$ 28.433.958,75, que foram baixadas durante o ano  (fl.  315).  Contudo,  já  havia  apurado  o  custo  das  208.153.130  ações  PortX  recebidas  em  contrapartida  da  baixa  patrimonial  em LLX por R$ 3.775.617,54,  resultante  da  aplicação  do  percentual de 5,30% sobre R$ 71.238.066,77 (conforme capítulo anterior deste voto).  Significa dizer que houve uma  redução de 9.370.370 no estoque  inicial das  ações PortX do contribuinte no período compreendido entre a cisão parcial da LLX Logística  até a  efetivação da permuta. Assim, o contribuinte detinha 198.782.760  (igual 208.153.130  ­  9.370.370) ações da PortX ao custo de R$ 3.605.651,64, que resulta do custo do estoque inicial  apurado  pela  Fiscalização  (R$  3.775.617,54)  menos  a  quantidade  reduzida  de  ações  (9.370.370) multiplicada pelo custo médio das mesmas (R$ 169.965,90).   Na mesma DIRPF do exercício 2012, ano­calendário 2011, verificou­se que  na operação de permuta  foram recebidos pelo  Interessado 198.782.760  títulos de royalties da  MMX pelo valor de R$ 22.771.757,85 (fl. 316) e mais 9.985.871 ações de emissão da MMX,  que  foram  acrescidas  às  outras  já  existentes  (fl.  309).  A  apuração  do  ganho  de  capital  na  DIRPF do exercício 2012, ano­calendário 2011, revela que o Recorrente considerou tributável  apenas parte da permuta correspondente as 9.985.871 ações as quais foram atribuídas o valor  de R$ 139.432.716,77 (fl. 318).  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 12448.724621/2014­16  Acórdão n.º 2201­003.203  S2­C2T1  Fl. 600          14 A Autoridade  lançadora multiplicou a quantidade de  ações PortX alienadas  (198.782.760)  pelo  preço  definido  na  oferta  pública  (R$  3,56),  chegando­se  ao  valor  de  alienação de R$ 707.666.625,60. Considerando que o custo de aquisição dessas ações era de  R$ 3.605.651,64, o ganho de capital resultante foi de R$ 704.060.973,96 (R$ 707.666.625,60 ­  R$ 3.605.651,64).  Nada obstante, o Interessado declarou que seu ganho de capital foi de apenas  R$  133.842.712,91  (fl.  318),  resultantes  da  subtração  de  um  valor  de  alienação  de  R$  139.432.716,77  menos  R$  5.590.003,86  (custo  de  aquisição  por  ele  apurado  de  9.985.871  ações).  Constata­se,  assim,  que  o  Recorrente,  ao  apurar  o  ganho  de  capital  na  permuta realizada, o fez apenas parcialmente, deixando de apurar a parte do ganho de capital  referente à permuta com os títulos de royalties da MMX.   O  ganho  de  capital  a  menor  apurado  pela  Fiscalização  resultou  em  R$  570.218.261,05  (R$  704.060.973,96  ­  R$  133.842.712,91).  Em  consequência,  efetuou­se  o  lançamento do imposto de renda no valor de R$ 85.532.739,16 (15% de R$ 570.218.261,05),  acrescidos de multa de ofício (75%) e juros de mora.  Aduz o Interessado que a decisão recorrida considerou válida a autuação por  entender  que,  como  regra,  mesmo  as  operações  de  permuta  puras  seriam  capazes  de  gerar  ganho de capital tributável, pois apenas as permutas de unidades imobiliárias seriam excluídas  de tributação.  Essa conclusão seria suportada pelo art. 121, II e §§ do RIR/1999.  À  evidência,  não  há,  no  acórdão  recorrido,  nenhuma manifestação  de  que  “mesmo as operações de permuta puras seriam capazes de gerar ganhos de capital tributável”.  O que está dito na decisão a quo é que no caso da apuração de ganho de capital na permuta de  ações PortX por ações e  títulos de royalties MMX não se deve aplicar a exclusão contida no  art.  121,  II  do RIR/1999. Confira o  raciocínio  desenvolvido  no  voto  condutor  da  decisão  de  piso:   Entende  o  impugnante  que  não  há  fundamento  em  lei  para  a  restrição feita pelo RIR/99, quanto à neutralidade fiscal apenas  à permuta sem torna que tenha objeto bem imóvel (art. 121, II).   Neste ponto, cumpre esclarecer que a Lei nº 7.713/88 em seu art.  3º,  §  3º,  já  transcrito  anteriormente,  determina  que  haverá  apuração  do  ganho  de  capital  nas  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas na permuta.   Como se pode ver, a  lei ordinária Lei nº 7.713/88, art. 3º, §3º,  não  fez nenhuma exclusão de apuração de ganho de capital  no  caso  de  permuta.  Portanto,  a  regra  geral  prevista  na  lei  tributária  tratou  a  permuta,  a  qualquer  título,  como  tributável.  No caso do impugnante, que foi autuado pela apuração de ganho  de  capital  na  permuta  de  ações  PortX  por  ações  e  Títulos  de  Royaties da MMX, não há que se aplicar a exclusão contida no  art. 121, II do RIR/99 (que cuida da permuta exclusivamente de  unidades  imobiliárias,  sem  recebimento  de  parcela  complementar em dinheiro, denominada torna).  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 12448.724621/2014­16  Acórdão n.º 2201­003.203  S2­C2T1  Fl. 601          15 O  Recorrente  entende  que  a  apuração  de  ganho  de  capital  tributável  na  permuta pressupõe que o negócio preveja o pagamento de  torna,  capaz de gerar a  realização  financeira de alguma renda para o beneficiário, entendimento que seria reforçado pelos artigos  art. 121,  II  e § 2º e 123, § 3º,  ambos do RIR/1999,  sendo este último aplicável a ganhos de  capital decorrentes da alienação de bens de qualquer natureza, e não apenas de imóveis.  Oportuno observar que  a permuta  em  análise  refere­se  a bens móveis,  uma  vez que em relação à troca de imóveis a  legislação dispensa um tratamento específico, o que  não acontece com a permuta de valores mobiliários e títulos.  Para  fins  fiscais  o  que  importa  é  saber  se  há  ou  não  ganho  de  capital  na  operação de permuta. A legislação que regula a matéria direciona­se no sentido do ganho e da  incidência tributária, ao dispor sobre as parcelas que integram o rendimento bruto como ganho  de capital, tratando­as como o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês decorrentes da  alienação de bens ou direitos de qualquer natureza e considerando, como alienação, para  fins  de apuração do referido ganho, as operações que importem em alienação, a qualquer título, de  bens ou direitos, tais como as realizadas por compra e venda e permuta, dentre outras. É o que  se extrai do art. 3º, §§ 2º e 3º da Lei nº 7.713/1988: verbis:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  (..)  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  A  leitura  do  dispositivo  legal  transcrito  evidencia  que  para  a  legislação  tributária  a  alienação  é  considerada  em  sua  acepção  ampla,  envolvendo  toda  e  qualquer  transmissão  de  bens,  sendo  suficiente,  para  a  incidência  tributária,  a  existência  de  diferença  positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o custo de aquisição.   E  o Direito  Tributário,  ao  considerar  a  alienação  de  forma  ampla,  está  em  total harmonia com a definição jurídica do instituto, que se anuncia como “o negócio jurídico,  de caráter genérico, pelo qual se designam todo e qualquer ato que tem o efeito de transferir o  domínio  de  uma  coisa  para  outra  pessoa”  (PLÁCIDO  E  SILVA,  Vocabulário  Jurídico,  Forense, 15ª edição, p. 51).   Fl. 601DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 12448.724621/2014­16  Acórdão n.º 2201­003.203  S2­C2T1  Fl. 602          16 Ora,  se  a  alienação  de  bens  é  “o  negócio  jurídico  pelo  qual  se  transfere  o  domínio de uma coisa para outra pessoa”, resta evidente que o conceito jurídico de alienação  também envolve a permuta, uma vez que esta também implica na transferência de um bem ou  direito para o domínio de outrem.  A conclusão que se retira da redação do art. 3º da Lei nº 7.713/1988 é que a  regra geral é a de ganho de capital tributável quando houver diferença positiva entre o valor de  transmissão do bem ou direito e seu custo de aquisição,  inclusive em operações de alienação  realizadas mediante permuta.  Importante advertir sobre a  interpretação equivocada que alguns extraem do  art. 121, II do RIR/1999, no que tange à incidência do imposto apenas sobre a torna. Referido  artigo exclui algumas operações da determinação do ganho de capital e prevê que “a permuta  exclusivamente de unidades imobiliárias, (...), sem recebimento de parcela complementar em  dinheiro”, não é objeto de tributação. O § 2º do mesmo artigo, por seu turno, dispõe que “no  caso de permuta com recebimento de torna, deverá ser apurado o ganho de capital apenas em  relação à torna”.   A  referência  feita à  torna no § 2º  só pode  ter como elemento de conexão o  disposto no art. 121, inciso II, afinal uma das finalidades do parágrafo é justamente expressar  os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo (Lei Complementar 95, de  26 de fevereiro de 1998, art. 11, III, “c”). Demais disso, somente no inciso II há menção a tal  elemento (torna).  Em outras palavras: a melhor interpretação que se extrai das referidas normas  é  que  no  caso  de  permuta  exclusivamente  de  unidades  imobiliárias,  com  recebimento  de  parcela complementar em dinheiro, o ganho de capital será apurado apenas em relação a esta.  Fingir que a palavra “exclusivamente” no inciso II do art. 121 do RIR/1999 não tem nenhuma  relevância jurídica seria o mesmo que negar a sua existência na norma, opção que, obviamente,  não compete ao intérprete fazê­lo. Assim, não é em qualquer permuta que só se tributa a torna,  mas sim naquelas relativas a unidades imobiliárias.  O mesmo se pode afirmar em relação ao § 3º do art. 123 do RIR/1999, que  cuida do valor de alienação, eis que a torna ali referida relaciona­se diretamente àquela prevista  no art. 121 do Regulamento, porquanto o único elemento de ligação do art. 123 é o art. 121.  Constata­se, assim, que as operações com bens imóveis possuem regramento  especial.  Há  benefícios  destinados  expressamente  a  tais  bens,  cuja  interpretação  deve  ser  restrita. Quanto à permuta de bens móveis esta recai na norma geral contida no § 3º do art. 3º  da Lei nº 7.713/1988, uma vez que, nesse caso, a  legislação, de forma inequívoca, determina  que se trate de alienação.  De conseguinte, o conceito de alienação de que trata o § 3º do art. 3º da Lei  nº  7.713/1988  engloba  toda  e  qualquer  operação  que  importe  em  transmissão  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos,  sendo  a  permuta  uma  das  espécies  previstas  no  texto  legal  ao  lado  da  compra  e  venda  e  de  outras  operações.  Toda  e  qualquer  operação de que se possa extrair uma alienação, ou os efeitos de uma alienação, também está  sujeita à apuração do ganho de capital. A acepção utilizada pelo  legislador  foi a mais ampla  possível.  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 12448.724621/2014­16  Acórdão n.º 2201­003.203  S2­C2T1  Fl. 603          17 Sustenta  o  Interessado,  também,  que  o  próprio  Governo  já  reconheceu  a  neutralidade fiscal das permutas puras em uma série de atos legais e infralegais, dentre os quais  o Parecer PGFN n° 970/1991, a Lei n° 8.383/1991 (art. 65) e o Parecer PGFN n° 454/1992. De  acordo com o Recorrente,  a decisão contesta a aplicação de  tais atos  ao  caso concreto  sob a  alegação de eles tratariam da hipótese específica de entrega de títulos públicos e outros créditos  contra  a  União  como  contrapartida  à  aquisição  de  ações  ou  quotas  leiloadas  no  âmbito  do  Programa Nacional de Desestatização ­ PND.  Sobre este ponto formula­se, como ponto de partida, a seguinte indagação: o  entendimento exposto no Parecer PGFN/PGA nº 970/91 restringe­se à situação ali  tratada ou  aplica­se a todas as operações permutativas envolvendo ativos mobiliários?  Para  responder  a  essa  pergunta  é  preciso  contextualizar  o  momento  e  as  circunstâncias que ensejaram a emissão do referido Parecer. Nessa linha de raciocínio oportuno  observar,  inicialmente,  que  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  foi  instada  a  se  manifestar acerca das “consequências tributárias da aquisição de ações ou quotas de capital  adquiridas através de público leilão no âmbito do Programa Nacional de Desestatização”.  Naquela oportunidade buscava­se  a  retirada  gradual do Estado da  atividade  econômica. O Estado procurava reservar para si o desempenho material e direto de atividades  essenciais e passava a concentrar seus esforços no sentido de produzir um conjunto de normas  e decisões com repercussões na iniciativa privada.  A Exposição  de Motivos  da Medida  Provisória  nº  155/1990,  convertida  na  Lei  nº  8.031/1990,  que  instituiu  o  Programa  Nacional  de  Desestatização  ­  PND,  é  bastante  esclarecedora sobre a posição que o Estado deveria adotar a partir de então:  2. O Programa Nacional de Desestatização cumprirá o papel de  reordenar  a  posição  estratégica  do  Estado  na  economia,  transferindo  para  a  iniciativa  privada  atividades  atualmente  exploradas  pelo  setor  público.  Com  esta  reordenação  haverá  expressivos  ganhos  na  eficiência  da  Administração  Pública  como um todo, uma vez que seus esforços serão utilizados mais  racionalmente nas efetivas prioridades do Governo. A economia  será, também, revitalizada com a retomada de investimentos nas  empresas e atividades que vierem a ser transferidos pelo Estado  à iniciativa privada, uma vez que estes investimentos encontram­ se  hoje  cerceados,  em  face  dos  constrangimentos  financeiros  enfrentados  pelo  setor  público.  Como  consequência,  o  parque  industrial  brasileiro  será  modernizado,  ampliando  sua  competitividade e reforçando a capacidade empresarial nacional  nos diversos setores da economia.  Esse  foi  o  cenário  em que  editado  o Parecer PGFN/PGA nº  970/1991,  que  concluiu  “no  sentido  de  não  haver  tributação  na  aquisição  de  ações  ou  quotas  de  capital  permutadas em público leilão no âmbito do Programa Nacional de Desestatização”. Consta no  mencionado Parecer que:  3.  Nesse  sentido,  expediu­se  a  Lei  nº  8.032,  de  12  de  abril  de  1990,  instituindo o Programa Nacional de Desestatização, nela  incluindo  o  art.16,  que  enumerou  as  modalidades  a  serem  utilizadas  no  pagamento  de  alienações,  cuidando  de  fazê­lo  de  maneira  claramente  exemplificativa  evitando  a  adoção  da  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 12448.724621/2014­16  Acórdão n.º 2201­003.203  S2­C2T1  Fl. 604          18 modalidade  taxativa  que  poderia  conduzir  a  uma  indesejável  rigidez.   (...).   7.  Ora,  o  Estado,  no  processo  de  desestatização,  além  do  interesse  de  liberalizar  a  economia,  pretende  também  como  objetivo  predominante  diminuir  o  déficit  público  (Lei  nº  8.031/90­II). Desfaz­se de um bem de seu ativo, em troca, recebe  um  título  de  crédito,  que  onerava  o  seu  passivo.  Este  objetivo  deve ficar presente, a fim de que se compreenda os objetivos do  leilão. A expressão em cruzeiros do valor dos títulos oferecidos  traduz­se numa maior ou menor quantidade de  títulos públicos,  ou seja, não é preço, é um mero instrumento referencial de troca.  (...)  Logo,  o  leilão  estaria  desvinculado  da moeda  (cruzeiro)  e  sim diretamente vinculado à quantidade de títulos oferecidos em  troca  da  participação  acionária,  conforme  as  formas  operacionais de pagamento estabelecidas pelo art. 16 da Lei nº  8.031/90.  A  leitura  dos  trechos  transcritos  evidencia  que  a  manifestação  da  Procuradoria estava atrelada a um cenário específico, de  instituição do PND, cujos objetivos  precípuos  eram  liberalizar  a  economia  e  diminuir  o  déficit  público.  E mais:  o  leilão  estava  desvinculado da moeda e vinculado à quantidade de títulos oferecidos em troca da participação  acionária.  Anoto  ainda, por  importante,  que no Parecer não  foi  analisada uma  relação  entre particulares, mas sim uma relação de troca envolvendo pessoa jurídica de direito público,  que era a devedora dos títulos pelo seu valor de face.  Reforça o raciocínio de que a aplicação do Parecer PGFN/PGA nº 970/1991 é  restrita ao âmbito do PND a edição de um dispositivo legal justamente para excetuar a permuta  tratada no Parecer da regra geral do art. 3º, § 3º da Lei nº 7.713/1988, dando origem ao art. 65  da Lei nº 8.383/1991, cujo caput já delimita o âmbito de sua aplicação, verbis:  Art. 65. Terá o  tratamento de permuta a  entrega, pelo  licitante  vencedor,  de  títulos  da  dívida  pública  federal  ou  de  outros  créditos  contra  a  União,  como  contrapartida  à  aquisição  das  ações ou quotas  leiloadas no âmbito do Programa Nacional de  Desestatização.  Como  se  vê,  o  entendimento  consubstanciado  no  Parecer  PGFN/PGA  nº  970/1991 restringe­se ao âmbito do PND, não podendo ser estendido a outras situações que não  aquelas por ele reguladas. Esse entendimento se aplica, obviamente, ao Parecer PGFN/PGA nº  452,  de  6  de maio  de  1992,  uma  vez  que  este,  da mesma  forma  que  aquele,  tratou  da  não  incidência, pelo imposto de renda, da mais valia de permuta na aquisição de ações de empresas  incluídas no PND. Confira a ementa do Parecer:  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  Parecer nº PGFN/PGA­ 454/92    Fl. 604DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 12448.724621/2014­16  Acórdão n.º 2201­003.203  S2­C2T1  Fl. 605          19 ­  Não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  mais  valia  de  permuta na aquisição de ações no âmbito do Programa Nacional  de Desestatização.  A expressão “mais valia de permuta” é indicativa da existência de ganho de  capital na permuta de valores mobiliários, sugerindo que fora do PND a operação encontrar­se­ ia no campo da incidência do imposto de renda.   Assim,  o  afastamento  pela  decisão  recorrida  da  aplicação  dos  Pareceres  PGFN/PGA  nº  970/1991  e  PGFN/PGA  nº  452/1992,  bem  como  do  art.  65  da  Lei  nº  8.383/1991,  não  merece  nenhuma  censura.  A  especificidade  destes  atos  normativos  é  tão  manifesta que não pode haver dúvidas sobre sua aplicação unicamente ao âmbito do PND.  Por  fim,  o Recorrente  entende  que  a  operação  realizada  se  enquadra  como  permuta pura, na qual nem mesmo há a existência de preço, cujo pagamento pudesse justificar  a incidência do imposto.    Os elementos carreados aos autos, no entanto, possibilitaram a quantificação  do  preço  efetivo  da  operação,  que  é  considerado  o  valor  da  alienação  (art.  123,  I,  do  RIR/1999). No caso em análise o preço foi quantificado pelo Auditor­Fiscal no TVF de forma  clara,  mediante  a multiplicação  da  quantidade  de  ações  PortX  alienadas  (198.782.760)  pelo  preço definido na oferta pública (R$ 3,56), conforme anteriormente demonstrado, chegando­se  ao  valor  de  alienação  de  R$  707.666.625,60,  que  diminuído  do  custo  de  aquisição  (R$  3.605.651,64) resultou em um ganho de capital de R$ 704.060.973,96.  Na medida em que os elementos trazidos aos autos possibilitaram a apuração  do  valor  da  alienação  (preço  efetivo  da  operação)  e  do  custo  de  aquisição,  sendo  aquele  superior a este, resta evidenciada a ocorrência do ganho de capital e da incidência tributária nas  operações praticadas pelo Interessado."  Conclusão  Por tudo o que foi exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira, Relator "ad hoc"                                Fl. 605DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10715.006281/2009-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.587
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 313          1 312  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10715.006281/2009­58  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.587  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TAM LINHAS AEREAS S/A.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.   Recurso Especial Provido em Parte.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele Colegiado.  Vencidos  os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos, Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam  provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 62 81 /2 00 9- 58 Fl. 313DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006281/2009­58  Acórdão n.º 9303­003.587  CSRF‐T3  Fl. 314          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­005.329,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa em comento.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.551, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.004458/2010­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.551):  "O  recurso  é  tempestivo e,  ao contrário do alegado pelo  sujeito passivo em  suas contrarrazões, atende aos demais  requisitos de admissibilidade, merecendo, por  isso, ser  admitido.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006281/2009­58  Acórdão n.º 9303­003.587  CSRF‐T3  Fl. 315          3 De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in casu, a multa prevista na alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  como dito anteriormente, são, exatamente, as mesmas, a entrega fora do prazo das informações  previstas na alínea transcrita acima, que não faz qualquer distinção se o transporte é marítimo  ou  aéreo. O  dispositivo  legal  interpretado  é,  absolutamente,  idêntico, mas  os  resultados  dos  julgamentos  foram  distintos.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se  ainda  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado, no tempo regimental, por quem de direito.   Importante  frisar  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma  matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na Lei  12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, § 2º, do  Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.   Atendido, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Fl. 315DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006281/2009­58  Acórdão n.º 9303­003.587  CSRF‐T3  Fl. 316          4 Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006281/2009­58  Acórdão n.º 9303­003.587  CSRF‐T3  Fl. 317          5 Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência  e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta última, incluída todas as obrigações acessórias ou deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações positivas  (fazer  ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas no  interesse  fiscalização das operações de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 317DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006281/2009­58  Acórdão n.º 9303­003.587  CSRF‐T3  Fl. 318          6 natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No âmbito da  legislação aduaneira, em consonância com  o disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades  de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico que veda a incidência da norma em apreço, ao excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão de desfazer  ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo  é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006281/2009­58  Acórdão n.º 9303­003.587  CSRF‐T3  Fl. 319          7 De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral,  se admitida a denúncia  espontânea para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais  no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.                                                              6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006281/2009­58  Acórdão n.º 9303­003.587  CSRF‐T3  Fl. 320          8 Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Fl. 320DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006281/2009­58  Acórdão n.º 9303­003.587  CSRF‐T3  Fl. 321          9 Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 321DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 35884.002938/2004-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 30/11/2001 LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PRECISÃO E CLAREZA NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELA FISCALIZAÇÃO. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 142 DO CTN. IMPROCEDÊNCIA. Tendo em vista que o presente lançamento não trouxe em seu bojo a precisa fundamentação sobre a base de cálculo adotada pela fiscalização para apurar o montante das contribuições previdenciárias lançadas, resta violado o disposto no art. 142 do CTN, de modo que o lançamento deve ser julgado como improcedente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 247          1  246  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35884.002938/2004­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.104  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2016  Matéria  CESSÃO DE MAO­DE­OBRA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/11/2001  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PRECISÃO  E  CLAREZA  NA  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ADOTADA  PELA  FISCALIZAÇÃO.  OFENSA  AO  DISPOSTO  NO  ART.  142  DO  CTN.  IMPROCEDÊNCIA. Tendo em vista que o presente  lançamento não  trouxe  em seu bojo  a precisa  fundamentação  sobre  a base de  cálculo  adotada pela  fiscalização  para  apurar  o  montante  das  contribuições  previdenciárias  lançadas,  resta  violado  o  disposto  no  art.  142  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento deve ser julgado como improcedente.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 88 4. 00 29 38 /2 00 4- 82 Fl. 2809DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar  provimento ao recurso voluntário       Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Marcelo  Oliveira,  João  Victor  Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 2810DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 35884.002938/2004­82  Acórdão n.º 2402­005.104  S2­C4T2  Fl. 248          3    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pela  PETROBRÁS  PETRÓLEO  BRASILEIRO S/A, em face do acórdão que manteve integralmente a NFLD n. 35.699.626­33,  lavrado para a cobrança de contribuições previdenciárias decorrentes da não retenção de 11%  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  SERVIFÁCIL  EMPREENDIMENTOS E HOTELARIA  LTDA,  prestadora  de  serviços mediante  cessão  de  mão­de­obra.  Consta  do  relatório  fiscal  que  a  recorrente  contratou  com  a  empresa  SERVIFÁCIL  a “fornecimento  de  alimentação a  quilo,  serviço  de  câmara  em geral  na Base da  Petrobras em Porto Urucu, Sondas, Portos Operacionais e Alojamentos deapoio na Região do  Urucu,  Município  de  Coari,  Estado  do  Amazonas,  em  apoio  as  atividades  daUnidade  de  Negócios de Exploração e Produção da Bacia do Solimões ­ UN­BSOL”  Sobre os serviços contratados assim apontou o relatório fiscal:  "Cláusula Segunda ­ Obrigações da Contratada:  2.2.2 ­ Facilitar a ação da fiscalização, fornecendo informações  ou provendo acesso à documentação e aos serviços em execução  e  atendendo  prontamente  ás  observações  e  exigências  por  ela  apresentadas.  3  ­  0  débito  acima  foi  apurado  nas  competências  de:  0901  a  12/03.  2.3 ­ Quanto a pessoal:  2.3.2 ­ Apresentar à Fiscalização uma relação nominal de todos  os  empregados  que  executarão  os  serviços,  bem  como  comunicar,  por  escrito,  qualquer  alteração  ocorrida  nesta  relação.  2.5  ­  Quanto  à  segurança  industrial,  higiene  e  medicina  do  trabalho:  2.5.1  ­  Cumprir  e  fazer  com  que  o  seu  pessoal  cumpra  os  procedimentos contidos nas Instruções de Segurança Industrial,  Saúde Ocupacional e proteção Ambiental,...  2.5.2 ­ Manter os seus empregados uniformizados, identificados  pelo nome ou logotipo da Contratada estampado no uniforme e  utilizando  os  equipamentos  de  porteção  individual  listados  no  Anexo no. IV deste contrato.  Cláusula Terceira ­ Obrigações da Petrobras:  3.1 ­ Fornecer as especificações, instruções e localizações que se  fizerem  necessárias  para  a  execução  completa  dos  serviços,  consoante os Anexos deste Contrato.  Fl. 2811DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4  3.2  ­  Informar  à  Contratada  sobre  quaisquer  alterações  de  horários e rotinas de serviço.  Anexo  I  ­  CONDIÇÕES  GERAIS  CONTRATUAIS  1.  OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 1.7. Fornecer ao seu pessoal  uniformes completos (mínimo dois), bem como uma identificação  especial,  para distingui­lo do pessoal da Petrobras  e de outras  empresas que, eventualmente, atuem na mesma área.  1.22 Fornecer à Fiscalização sempre que solicitado a relação de  todo  o  pessoal  que  preste  serviço  através  deste  Contrato,  indicando o local de trabalho e as respectivas funções.  1.23. Manter nas Sondas Registro Diário do seu pessoal lotado e  em trânsito, devidamente atualizado.  1.24.  Fornecer  por  sua  conta  a  hospedagem  e  alimentação  de  seu  pessoal,  quando  estiverem prestando  serviços  nas  bases  de  operação daUN­BSOL e SONDAS.  1.28.  Manter  na  área  do  Urucu,  durante,  toda  a  vigência  do  Contrato,  um(a)  nutricionista,  que,  além  de  suas  atribuições  profissionais  normais,  deverá  verificar  a  aceitação  pelos  usuários,  dos  cardápios  em  vigor  bem  como  colher  sugestões  para  composição  dos  cardápios  futuros  e  acompanhar  a  execução dos serviços de alimentação.  1.30. Fornecer alimentação nas condições adiante estabelecidas:  1.30.1. Preparar 4 (quatro) refeições diárias e 3 (três)  lanches,  para atendimento do pessoal nas SONDAS, durante 7 (sete) dias  da  semana,  de  acordo  com  os  horários  fixados  no  cardápio  e  aprovados pela Fiscalização.  1.30.2.  O  atendimento  fora  do  horário  estabelecido  fica  condicionado  à  autorização  prévia  da  Fiscalização  da  Petrobras.  1.30.3.  As  4  (quatro)  refeições  compreendem:  café  da  manhã,  almoço, jantar e ceia.  1.31.  Preparar  todas  as  refeições  e  os  lanches  de  modo  que  sejam  servidos  com  boa  apresentação  e  de  acordo  com  o  cardápio unificado estabelecido no item 1.28 deste Anexo.  1.44.  Manter  as  instalações  Prediais  em  perfeito  estado  de  conservação  para  tanto,  a  CONTRATAI)  A  fornecerá  mão  de  obra  necessária,  para  os  serviços  de  manutenção  preventiva  e  corretiva  em  todas  as  áreas  onde  a  CONTRATADA  presta  serviço de hotelaria e alimentação.  ANEXO H­ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS.  Este Anexo  detalha  os  itens  presentes  na Planilha  de Preços  e  especifica como os serviços deverão ser executados.  11. FORNECIMENTO DE CAFÉ/LITRO 11.2. Distribuídos nos  locais  e  horários  indicados  pela  Fiscalização  fora  do  horário  das refeições.  Fl. 2812DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 35884.002938/2004­82  Acórdão n.º 2402­005.104  S2­C4T2  Fl. 249          5  16. FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL:  Tratamento  de  água  ­  Distribuição  ­  Monitoramento  ­  Fornecimento de Garrafões.  17. FORNECIMENTO DE COPOS DESCARTÁVEIS:  17.1  ­  Fornecer  diariamente  copos  descartáveis  para  bebedouros,  dentro  e  fora  dos  refeitórios,  geladeiras  de  escritórios,  oficinas, área  industrial, portos, aeroporto  e outros  locais indicados pela fiscalização.  18.  SERVIÇOS  DE  CÂMARA  18.1  Fornecer  todo  material  de  cama  e  banho  ao  pessoal  da  Petrobras  ou  terceiros,  nos  alojamentos da Base de apoio, Arara, Sondas e Portos de apoio,  desde que devidamente autorizado pela Fiscalização.  20.  SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO  20.1.  Em  toda  extensão  da  área de trabalho,  todo e qualquer  transporte e distribuição das  refeições do tipo almoço kentinha, almoço,  jantar salão,  lanche  simples,  como  também  água  mineral  nas  estações  será  de  responsabilidade  da  Contratada,  que  deverá  contar  com  um  veículo apropriado.  21.  DEFINIÇÕES  GERAIS  ­  DETALHAMENTO  21.1.  A  CONTRATADA deverá preparar, transportar e servir refeições a  empregados  da  Petrobras,  ou  a  pessoas  por  ela  credenciadas  nas modalidades a. seguir relacionadas e demais especificações  aqui discriminadas.  21.2.  Preparar  refeições  para  atendimento  dos  empregados  da  Petrobras  ou  terceiros  durante  7  (sete)  dias  da  semana  nos  horários estabelecidos pela Petrobras.  21.6.  No  salão  deverão  permanecer  os  empregados  da  CONTRATADA destinados a atender aos serviços de colocação  e remoção de pratos e guarnições, montagem de mesa e outros  serviços eventuais."  O lançamento  fora efetuado por aferição  indireta considerando o percentual  de 40 % (quarenta por cento) sobre a parte considerada como mão­de­obra constante nas notas  fiscais de prestação de serviço.  Por  fim,  consta  que  quando  do  lançamento  foram  consideradas  como  responsáveis  solidárias  as  empresas  PETROBRAS GÀS  S/A  –  GASPETRO,  PETROBRAS  TRANSPORTE  S/A  –  TRANSPETRO  e  PETROBRAS  QUÍMICA  S.A.  –  PETROQUISA,  com fundamento no art. 30, IX da Lei 8.212/91.  O  lançamento  compreende,  as  competências  de  09/2001  a  12/2003,  tendo  sido o contribuinte cientificado em 28/09/2004 (fls. 01)  Apresentadas  as  impugnações,  fora  proferido  o  julgamento  em  primeira  instância, sendo que dele, a  recorrente e as seguintes  responsáveis solidárias  interpuseram os  competentes recursos voluntários, através do qual sustentam, em síntese:  Fl. 2813DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     6    PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A  1.  o  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  na medida  em  que  a  Recorrente  não  recebeu  cópia  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  e  dos  documentos  que  a  instruem,  mas  tão  somente  oficio  informando diversos lançamentos.  2.  na contratação de serviços, empresas que eventualmente  componham  grupo  econômico  com  a  contratante  não  têm qualquer ligação com o fato gerador da contribuição  previdenciária — folha de salários de contratada — bem  como não têm absolutamente nenhuma possibilidade de  efetuar a retenção e assim elidir sua responsabilidade;  3.  que  as  empresas  do  grupo  econômico,  com exceção  da  contratante, por não terem relação com a contratada não  podem  efetuar  retenção  nem  exigir  daquela  a  apresentação de documentos comprobatórios da quitação  do tributo, motivo pelo qual não lhe pode ser atribuída a  responsabilidade solidária.  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS  4.  que  o  fiscal  considerou  como  a  totalidade  do  valor  da  nota como base de cálculo das contribuições, quando, ao  revés,  deveria  considerar  tão  somente  os  valores  relativos ao pessoal empregado na execução do serviço;  5.  que  o  prestador  de  serviços  efetuou  a  quitação  dos  valores  das  contribuições  por  ele  devidas  em  folha,  de  modo que o lançamento da retenção de 11% se configura  em inequívoco bis in idem.  PETROBRÁS TRANSPORTE S/A – TRANSPETRO  6.  reafirma  os  argumentos  supra  de  ilegitimidade  passiva,  em razão da impossibilidade de caracterização do grupo  econômico de empresas;  Sem contrarrazões da Fazenda Nacional, os autos foram enviados a este Eg.  Conselho.  É o relatório.  Fl. 2814DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 35884.002938/2004­82  Acórdão n.º 2402­005.104  S2­C4T2  Fl. 250          7    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado – Relator  CONHECIMENTO   Tempestivo  os  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  deles conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Conforme  já  relatado,  no  presente  caso  fora  lançado  valor  de  crédito  tributário em decorrência da não retenção de 11% incidente sobre o valor de notas  fiscais de  prestação  de  serviços  efetuados mediante  a  cessão  de mão­de­obra  e  que  foram  contratados  pela recorrente.  Ao  que  se  depreende  do  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte  principal, obrigada pela retenção, interessante notar que os seus argumentos não se enveredam  no sentido de que não havia a cessão de mão­de­obra nos serviços prestados, mas tão somente  que houve equívoco no valor adotado pelo fiscal como base de cálculo e que as contribuições  chegaram a ser recolhidas em sua totalidade pelo prestador de serviços.  Ademais, nas próprias notas fiscais de prestação do serviço, já se verifica que  as próprias partes contratantes faziam o destaque do percentual de 11% do INSS devido.  Assim,  a  questão  relativa  a  existência  da  cessão  de  mão­de­obra  na  contratação dos serviços é incontroversa.  Pois bem, quanto a base de cálculo adotada pelo fiscal para o lançamento, há  de se apontar que assim restou indicado no relatório fiscal da infração:  "9  ­ Assim, a  regra geral,  estabelecida no  "caput do art  31 da  Lei  n  °  8212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n  °  9711,  de  02/11/1998, e reiterada no item 10 da Ordem de Serviço INSS/D  AF n° 203, de 29 de janeiro de 1999 e no item 12 da Ordem de  Serviço INSS/D AF n ° 209, de 20 de maio 1999, é a adoção de  um percentual  de  11 %  (onze  por  cento)  do  valor  dos  serviços  contidos  na  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo.  Ratificando  tal  entendimento,  a  INSTRUÇÃO NORMATIVA  INSS/DC  071,  DE  10 DE MAIO DE 2002, vigente a partir de 01/09/2002, em seu  art 99, preceituava que a retenção, como regra geral, dar­se­ia  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviço,  o  que  foi  confirmado  pela  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  INSS/DC  100,  vigente  a  partir  de  01/04/2004,  particularmente seu art 100.  Fl. 2815DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     8  10 ­ Entretanto, no caso de a empresa contratada estar obrigada  a  fornecer material  ou  dispor  de  equipamentos  próprios  ou  de  terceiros,  indispensáveis  à  execução  do  serviço,  cujos  valores  estejam  previstos  contratualmente,  sendo  as  parcelas  correspondentes discriminadas na nota fiscal, fatura ou recibos,  tais valores não estariam sujeitos à retenção, sendo deduzidos da  base de cálculo da retenção, conforme art 158 da acima citada  IN  100.  Mais  ainda,  quando  o  fornecimento  de  material  ou  a  utilização  de  equipamento  próprio  ou  de  terceiros,  exceto  o  manual,  estiver  previsto  em  contrato,  e  no  correndo  a  discriminação  dos  valores  de material  ou  equipamento,  a  base  de  cálculo  da  retenção  corresponderá  aos  valores  mínimos  estabelecidos no art 159 do mesmo ato normativo, quais sejam:  cinqüenta por cento do valor bruto da nota fiscal, da  fatura ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços;  trinta  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços  para  os  serviços  de  transporte  passageiros,  cujas  despesas  de  combustível  e  de manutenção  dos  veículos  corram  por conta da contratada;  sessenta e cinco por cento quando se  referir  à  limpeza  hospitalar  e  oitenta  por  cento,  quando  se  referir às demais limpezas, aplicados sobre o valor bruto da nota  fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços."  Diante da impugnação apresentada, às fls. 178 fora determinada a realização  de  diligência  fiscal,  que  assim  se  manifestou  sobre  a  formação  da  base  de  cálculo  do  lançamento:  "3.1.  cm  relação  às  GPS,  os  códigos  de  recolhimento  2631  indicativos das retenções efetuadas nas Notas Fiscais / Faturas,  já  haviam  tido  os  seus  valores  considerados  como  créditos  quando do Levantamento do Débito, conforme se depreende do  Relatório  Discriminativo  de  Débito,  às  fls.  04  a  09,  e  do  Relatório de Guias e Débitos Apresentados, às fls. 16 e 17.  3.2.  em  relação  às  Notas  Fiscais  /  Fatura  (Prestação  de  Serviços)  com  os  valores  destacados  de  retenção,  em  conformidade  com  as  GPS  respectivas  apresentadas,  foram  aquelas considerados no item 3.1.  3.3.  em  relação  às  demais  Notas  Fiscais  que  não  continham  valores  destacados  de  retenção,  considerou­se  que,  para  a  formação  da  Base  de  Cálculo  da  Retenção,  estas  continham  elementos  de  prestação  de  serviços  e  não  apenas  elementos  exclusivamente relacionados a materiais ou mercadorias  [...]  3.4.2.  para  a  formação  da  Base  de  Cálculo  da  Retenção,  considerou­se em cada competência que, no BM correspondente,  com  exceção  de  alguns  itens  do  BM,  todos  os  demais  itens  seriam indicativos de prestação de serviços.  3.4.2.1. ou seja, não se considerou para a formação da Base de  Cálculo  da  Retenção,  em  razão  de  em  sua  composição  a  incidência  de  mão­de­obra  ser  mínima  ou  inexistente,  os  itens  referentes a: desejum; almoço,  jantar ou ceia normal: almoço.,  jantar  ou  ceia  especial  tipo­A;  almoço,  jantar  ou  ceia  especial  tipo­B.  Fl. 2816DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 35884.002938/2004­82  Acórdão n.º 2402­005.104  S2­C4T2  Fl. 251          9  3.6.1. conforme o exposto nos itens 3.2 33 e 3.4, considerou­se  na Ação Fiscal que, em relação às demais Notas Fiscais que não  continham valores destacados de retenção, para a  formação da  Base  de  Cálculo  da  Retenção,  estas  continham  elementos  de  prestação  de  serviços  e  não  apenas  elementos  exclusivamente  relacionados a materiais ou mercadorias."  De  fato,  da  leitura  dos  esclarecimentos  prestados  pela  fiscalização,  ainda  tenho dúvidas sobre qual o modo fora o efetivamente utilizado pela  fiscalização para  levar a  efeito a determinação da base de cálculo dos valores lançados.  A  meu  ver,  tanto  o  relatório  fiscal  originário  do  lançamento,  quanto  o  complementar,  produzido  após  a  determinação  da  diligência,  não  trazem  de  forma  clara  e  precisa qual fora o procedimento adotado pela  fiscalização para determinar a base de cálculo  das contribuições  lançadas no presente caso,  sobretudo quanto às notas  fiscais nas quais não  haviam valores de retenção destacados.  O relatório originário, em momento algum aponta qual o fato utilizado para a  formação da base de cálculo com fundamento nos artigos 158 e 159 da IN/INSS 100/03, mas  apenas  faz  alusão  ao  próprio  texto  de  referidos  artigos.  Ademais,  o  relatório  fiscal  complementar (fls. 178/179) aponta que nas notas fiscais que não possuíam valores de retenção  destacados,  considerou­se  que  possuíam  elementos  tanto  relativos  à  prestação  de  serviços,  quanto ao fornecimento de materiais, sem, contudo, apontar de forma precisa qual fora a base  de cálculo adotada quando do lançamento.  Conforme  argumenta  a  recorrente,  o  lançamento  deve  possuir  informação  clara e precisa acerca dos fundamentos de fato e direito que justificam a sua lavratura, de modo  que, a base de cálculo efetivamente adotada é elemento fundamental, que deve conter expressa  e escorreita menção quando da elaboração do relatório fiscal, a teor do disposto no art. 142 do  CTN, a seguir:  "Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional."  Trata­se, pois, de um dos elementos nucleares do lançamento, que não pode a  meu ver causar a dúvida gerada nos autos do presente processo, sob pena do cerceamento do  direito  de  defesa  da  recorrente  e  possível  incorreta  apuração  dos  valores  de  contribuição  devidos, situação que em meu sentir não mais pode ser objeto de correção mediante diligência  deste Colegiado.  Logo,  por  este  motivo,  o  lançamento  deve  ser  considerado  como  improcedente.  Fl. 2817DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     10  Assim,  ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de DAR PROVIMENTO  ao  recurso da PETROBRÁS –PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, julgando prejudicados os demais  argumentos de defesa objeto dos recursos voluntários interpostos.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 2818DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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Numero do processo: 19515.001049/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não se acolhem os embargos declaratórios quando inexistente a omissão apontada no julgado. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 2401-004.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos declaratórios e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, deixando de acolher o recurso por inexistir o vício apontado pela Fazenda Nacional. André Luís Mársico Lombardi - Presidente Cleberson Alex Friess - Relator "ad hoc" Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 587          1 586  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001049/2009­54  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­004.232  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: ACRÉSCIMOS LEGAIS.  PENALIDADES. MULTA DE MORA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BTG PACTUAL WM GESTÃO DE RECURSOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  Não  se  acolhem  os  embargos  declaratórios  quando  inexistente  a  omissão  apontada no julgado.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONHECER  dos  embargos  declaratórios  e,  no  mérito,  NEGAR­LHES  PROVIMENTO,  deixando de acolher o recurso por inexistir o vício apontado pela Fazenda Nacional.    André Luís Mársico Lombardi ­ Presidente    Cleberson Alex Friess ­ Relator "ad hoc"    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato,  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  e  Rayd  Santana Ferreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 10 49 /2 00 9- 54 Fl. 587DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.001049/2009­54  Acórdão n.º 2401­004.232  S2­C4T1  Fl. 588          2   Relatório  Cuidam­se  de  embargos  de  declaração  tempestivamente  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  às  fls.  576/577,  contra  o  Acórdão  nº  2301­003.775,  proferido pela 1ª Turma de 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (Carf), o qual está juntado às fls. 536/573.  2.     No tocante à multa aplicada na autuação fiscal, a embargante indica que houve  omissão  no  resultado  do  julgamento  constante  do  dispositivo  do  acórdão,  tendo  em  vista  às  conclusões  do  voto  vencido,  de  lavra  do  Conselheiro  Mauro  José  Silva.  Transcrevo  o  respectivo dispositivo do acórdão embargado (fls. 537):   Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  03/2004,  anteriores  a  04/2004,  pela  regra  decadencial  do  Art.  150,  do  CTN,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros Mauro José Silva e Bernadete de Oliveira Barros,  que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no I, Art.  173 do CTN; b) em dar provimento ao recurso, no que tange ao  bônus de contratação, nos termos do voto do Redator. Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Mauro  José  Silva,  que  votaram  em  negar  provimento  ao  recurso  nesta  questão. Redator: Marcelo Oliveira. Sustentação oral: Leandro  Cabral e Silva. OAB: 234.687/SP.  3.     Por sua vez, a conclusão do voto vencido foi assim redigida (fls. 567):  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  de  modo  a  limitar a multa de mora a 20%.  4.     Dessa forma, a Fazenda Nacional pondera em sua petição que:  "como  o  dispositivo  do  acórdão,  o  qual  transita  em  julgado  administrativamente, não consta a decisão da Turma acerca da  multa aplicada, requer a União a solução da omissão apontada."  5.    Designado  relator  "ad  hoc"  para  pronunciamento  sobre  a  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração  opostos1,  os  aclaratórios  foram  admitidos  por meio  de  despacho  do  presidente da 2ª Seção (fls. 582 e 583/584, respectivamente).      É o relatório.                                                              1 A designação "ad hoc" deu­se com fundamento no § 7º do art. 49 c/c § 2º do art. 65 do Regimento Interno deste  Conselho Administrativo aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.001049/2009­54  Acórdão n.º 2401­004.232  S2­C4T1  Fl. 589          3   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator "ad hoc"  6.    Uma vez preenchidos os  requisitos de admissibilidade dos embargos, passo ao  exame de mérito.  7.    Antes,  porém,  saliento  que  a  designação  de  relator  "ad  hoc"  é  medida  excepcional,  neste  caso  devida  à  circunstância  de  o  relator  originário  não  mais  compor  o  colegiado.  7.1    À  vista  disso,  incumbe­me  a  emissão  de  opinião  sobre  a  necessidade  de  saneamento do Acórdão nº 2301­003.775, a fim de submeter a questão à apreciação da Turma.  Ressalvo,  assim,  que  tal  juízo  não  implica  a  minha  concordância  ou  discordância  com  os  fundamentos e as conclusões da decisão embargada.  8.    Pois bem. No que diz respeito ao vício apontado pela Fazenda Nacional, após ler  e  reler  atentamente  o  acórdão  embargado,  em  confronto  com  os  argumentos  deduzidos  pela  embargante, entendo que não há omissão no julgado. Explico.  9.    O processo administrativo refere­se ao auto de infração nº 37.205.016­6, o qual  exige  contribuição  previdenciária,  acrescida  de  juros  e  multa  de  mora,  sobre  (fls.  73/75  e  238/244):  i)  participação  nos  lucros  ou  resultados,  competência  02/2004, levantamento PLR; e   ii)  gratificação  espontânea  de  admissão,  competências  06,  07 e 10/2004, levantamento GEA.  10.     Em  seu  voto,  o  Conselheiro Mauro  José  Silva,  relator  do  acórdão, manteve  a  autuação, porém limitou a multa de mora a 20% (vinte por cento).  11.    Nada  obstante,  o  relator  ficou  vencido  quanto  à  decadência,  assim  como  no  mérito (fls. 568/573).   11.1    Na  forma  detalhada  no  voto  vencedor,  de  autoria  do  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  a Turma deu provimento ao  recurso voluntário,  tanto para  reconhecer a decadência  até a competência 03/2004 e, portanto, afastar a  tributação sobre a participação nos lucros ou  resultados,  quanto  para  excluir  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  gratificação espontânea de admissão (chamada de bônus de contratação).  12.     Afastada  integralmente  a  obrigação  tributária  principal,  restou  prejudicada  qualquer deliberação da Turma a  respeito do percentual da multa  sobre o valor principal, ou  mesmo sobre o critério de aplicação da retroatividade benigna da multa, conforme consignado  no voto vencido.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.001049/2009­54  Acórdão n.º 2401­004.232  S2­C4T1  Fl. 590          4 13.     Logo,  não  há  omissão  no  julgado  no  que  se  refere  à  multa  aplicada  pela  fiscalização.   Conclusão      Ante o exposto, voto por CONHECER dos embargos declaratórios e, no mérito,  NEGAR­LHES PROVIMENTO, deixando de acolher o recurso por inexistir o vício apontado  pela Fazenda Nacional.  É como voto.    Cleberson Alex Friess                              Fl. 590DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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Numero do processo: 10830.723332/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2010 a 31/01/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO EM CASO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU DÚVIDA. Havendo contradição entre a fundamentação e a parte do dispositiva do acórdão, os embargos de declaração devem ser acolhidos.
Numero da decisão: 2301-004.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator. João Bellini Júnior – Presidente. Fábio Piovesan Bozza – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Alice Grecchi, Amílcar Barca Teixeira Junior, Andréa Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, Júlio César Vieira Gomes. Ausentes momentaneamente os conselheiros Gisa Barbosa Gambogi Neves e Ivacir Júlio de Souza. Fez sustentação oral a Dra. Lorena de Morais Campos, OAB/DF 35.694.
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.017          1 1.016  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.723332/2011­16  Recurso nº  999.999   Embargos  Acórdão nº  2301­004.666  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MEDLEY INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2010 a 31/01/2012  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO  EM  CASO  DE  OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU DÚVIDA.  Havendo  contradição  entre  a  fundamentação  e  a  parte  do  dispositiva  do  acórdão, os embargos de declaração devem ser acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento aos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, nos termos do voto  do relator.    João Bellini Júnior – Presidente.     Fábio Piovesan Bozza – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Alice  Grecchi,  Amílcar  Barca  Teixeira  Junior,  Andréa  Brose  Adolfo,  Fábio  Piovesan Bozza, Júlio César Vieira Gomes. Ausentes momentaneamente os conselheiros Gisa  Barbosa Gambogi Neves e Ivacir Júlio de Souza. Fez sustentação oral a Dra. Lorena de Morais  Campos, OAB/DF 35.694.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 33 32 /2 01 1- 16 Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Relatório  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  opôs  Embargos  de  Declaração  em  face  do  Acórdão  nº  2301­003.859,  de  21/01/2014,  por  entender  presente  obscuridade em seu conteúdo.  Alega  a  Embargante  que,  em  que  pese  o  voto  vencedor  concluir  pela  manutenção  da multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória,  na  forma  procedida  pela  fiscalização por ocasião do lançamento de ofício, o acórdão concedeu provimento parcial para  determinar  o  recálculo  da multa  por  obrigação  acessória,  nos  termos  do  art.  44,  I,  da Lei  nº  9.430/96,  deduzidas  as multas  dos  lançamentos  correlatos,  se mais  benéfico  ao  contribuinte,  tendo em vista o correto procedimento fiscal na comparação entre multa do art. 44, I, da Lei nº  9.430/96 e a soma dos artigos 35, II e 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91, para o efeito de aplicação da  retroatividade benigna.  Entende que, diante da obscuridade apontada, faz­se necessária a integração  do julgado por meio dessa via recursal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  Com razão a Embargante.  Por ocasião do julgamento dos Recursos Voluntário e de Ofício, ocorrido na  sessão de 21/01/2014, a decisão daquela composição colegiada foi inequivocamente no sentido  de  manter  o  critério  eleito  pela  fiscalização  relativamente  ao  lançamento  da  multa  por  descumprimento de obrigação acessória.  Eis  o  trecho  do  voto  vencedor  proferido  pela  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira Barros que confirma o alegado:  Quanto  à  multa  aplicada  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  entendo  que  foi  corretamente  aplicada  pela  autoridade lançadora, que observou a retroatividade benigna do  art.106, II, c, do CTN, e calculou a penalidade como determina o  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991,  comparando  a multa  de mora  do  artigo 35,  II,  da Lei nº 8.212/91, adicionada a multa a que diz  respeito o artigo 32, § 5º, do mesmo diploma legal, com a multa  de ofício de 75% prevista no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96.  Consequentemente, esse capítulo do Recurso Voluntário foi negado por este  CARF, e não parcialmente provido como consta do dispositivo do acórdão embargado.  Mantendo­se  o  julgamento  dos  demais  capítulos,  a  conclusão  do  acórdão,  portanto, deveria ter sido a seguinte:  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10830.723332/2011­16  Acórdão n.º 2301­004.666  S2­C3T1  Fl. 1.018          3 ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por voto de qualidade:  a) em negar provimento ao Recurso Voluntário, no mérito, para  referendar  o  lançamento  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  nos  termos  em  que  realizada  pela  autoridade  fiscal.  Vencidos  os  Conselheiros  Fábio  Pallaretti  Calcini,  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa  e  Manoel  Coelho  Arruda Júnior, que votam em aplicar ao cálculo da multa o art.  32­A,  da  Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico  à  Recorrente; II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  voto  da  Redatora.  Vencido  o  Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, que votou em dar  provimento ao recurso ao recurso; b) em dar provimento parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para  que  seja  aplicada  no  lançamento  por descumprimento de obrigação principal a multa prevista no  art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em  manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redatora:  Bernadete de Oliveira Barros.  Em  conclusão,  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  devem ser conhecidos e providos.  É como voto.    Fábio Piovesan Bozza                              Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 18471.001708/2005-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 IRPF. DECADÊNCIA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos, quando há antecipação de pagamento, contados do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Omissão de rendimentos. Depósito bancário. Presunção. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-002.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Henrique de Oliveira (Suplente Convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa Da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 222          1 221  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001708/2005­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.985  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de março de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  DEIZE REIS DOMINGOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  IRPF. DECADÊNCIA.  O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição de créditos tributários é de cinco anos, quando há antecipação de  pagamento, contados do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro de cada  ano­calendário.  Ultrapassado  esse  lapso  temporal,  sem  a  expedição  de  lançamento  de  ofício,  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO.  SÚMULA  CARF Nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº­ 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 17 08 /2 00 5- 10 Fl. 222DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 18471.001708/2005­10  Acórdão n.º 2201­002.985  S2­C2T1  Fl. 223          2 Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente Substituto.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente Substituto), Carlos Henrique  de Oliveira  (Suplente Convocado),  Ivete Malaquias  Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto  Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília  Lustosa Da Cruz.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  2a Turma da DRJ/BHE  (Fls.  75),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Contra a contribuinte Deize Reis Domingos, CPF 833.116.107­ 68,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  34/39  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  exercícios  de  2001  e  2002,  anos­calendário  de  2000  e  2001,  respectivamente,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$582.152,13  correspondente  ao  imposto  de  R$236.957,03,  multa proporcional de 75% de R$177.717,76 e juros de mora de  R$167.477,34, calculados até 31/10/2005.  O  lançamento  decorre  do  procedimento  de  verificação  do  cumprimento das obrigações tributárias tendo sido constatada a  seguinte irregularidade:  001.  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários com origem não Comprovada  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  se  verifica  no  "Termo  de  Constatação  Fiscal", anexo, que é parte integrante deste Auto.  Como  enquadramento  legal  são  citados  os  seguintes  dispositivos: art. 849 do RIR/99; art. 42 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996; art. 4° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de  1997; art. 1° da Lei n°9.887/99.  Cientificada  do  lançamento  em  29/11/2005  (fls.  40),  a  contribuinte, apresentou em 27/12/2005, a impugnação de folhas  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 18471.001708/2005­10  Acórdão n.º 2201­002.985  S2­C2T1  Fl. 224          3 142/151, documentação de fls. 152/160, com as argumentações a  seguir sintetizadas.  A  impugnante  alega  que  vendia  roupas  como  autônoma  e  em  maio  de  2000,  arrendou  um  Bar/Restaurante  no  Shophing  de  Informática "INFO BARRA", e enquanto constituía formalmente  a  empresa  INFOR  GRILL  PIONEIRO  DA  BARRA  LTDA­ME,  abriu conta corrente nos Bancos HSBC e depois no Bradesco.  A  sobrinha  da  impugnante  interessou­se  por  um  "stand"  para  revenda  de  produtos  de  informática,  no  mesmo  local,  constituindo  então  em  29/08/2000  a  PCMCIA  ATIVA  INFORMÁTICA  E  TECNOLOGIA  LTDA­ME,  da  qual  a  impugnante tornou­se sócia minoritária com 1% do capital.  •  Explica  que,  com  dificuldade  para  abrir  conta  corrente  bancária, em vista das muitas exigências que os bancos faziam,  optaram por utilizar as contas abertas em nome da impugnante,  para  efetuar  toda  a  movimentação  das  duas  micro­empresas,  sem  imaginar  que  esse  fato  poderia  ser  usado  pela  Receita  Federal  para  cobrança  injustificável  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Física, baseado unicamente nos Depósitos Bancários.  Aduz que, como a fiscalização pode constatar ao afastar o sigilo  bancário, não consta nenhuma outra movimentação bancária em  conta  corrente,  pois  nunca  existiu.  Os  depósitos  existentes  são  coincidentes com a locação do Bar/Restaurante INFOR GRILL,  a  partir  de  maio  de  2000,  aumentando  a  partir  de  agosto  de  2000,  com  a  legalização  da  PCMCIA  da  sobrinha  da  impugnante.  Reafirma  que  toda  a  movimentação  bancária  pertenceu  as  empresas  das  quais  era  sócia  e  que  foi  devidamente declarado  pelas Pessoas Jurídicas e justificadas perante o fiscal autuante,  que entendeu serem os depósitos fruto de atividades mercantis e  mesmo assim lavrou o Auto de Infração.  Da Preliminar  Diz  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  dissonância  aos  princípios  constitucionais  e  legais  vigentes  e  requer  seja  o  mesmo anulado.  Argumenta  que  a  fiscalização  não  acatou  nenhuma  das  justificativas  apresentadas  por  meio  de  diversos  contatos  telefônicos  com  o  fiscal  autuante,  e  que,  durante  a  fase  de  reunião dos documentos solicitados foi surpreendida com o Auto  de Infração.  Cita o artigo 845, §1°, do RIR199, alegando que na presunção  legal  é  necessário  que  o  fisco  esgote  o  campo  probatório,  vez  que a atividade do lançamento tributário é plenamente vinculada  e não comporta incertezas. Havendo dúvida sobre a exatidão dos  elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode  prosperar, por força do disposto no artigo 112 do CTN.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 18471.001708/2005­10  Acórdão n.º 2201­002.985  S2­C2T1  Fl. 225          4 Da Decadência  A impugnante tomou ciência do Auto de Infração em 28/11/2005,  que  discrimina  fatos  geradores  ocorridos  em:  31/05/2000;  30/06/2000; 31/07/2000; 31/08/2000; 30/09/2000 e 31/10/2000,  quando  já havia  transcorrido a decadência,  ou seja, mais de 5  anos da ocorrência do fato gerador. O lançamento não poderia  ser efetuado pois fere os ditames da lei, tais corno o § 40 do Art.  42 da Lei 9.430/96, matriz  legal do § 3° do Art 849 do RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99  e  o  Art.  150.  §4°  do  Código  Tributário Nacional, confonne a seguir transcrito:  Art. 849...  "§3°  Tratando­se  de  pessoa  fisica,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  época  em  que  tenha  sido  efetuado o crédito pela instituição financeira.."  Art. 150.  "§4°  ­  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador, expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito ..."  Cita  Acórdãos  do  1°  Conselho  de  Contribuintes  no  sentido  de  que a decadência do lançamento independe do recolhimento ou  não da prestação devida.  Do Mérito  Junta  os  contratos  sociais  das  empresas  INFOR  GRILL  PIONEIRO  DA  BARRA  LTDA­ME  e  PCMCIA  ATIVA  INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA­ME., alegando que os  depósitos bancários eram de propriedade dessas empresas, como  poderia  ter  constatado  a  autoridade  fiscal  se  tivesse  solicitado  também aos bancos provas de  todos os depósitos bem como os  cheques emitidos pela impugnante.  Ademais,  os  depósitos  bancários  sem  a  devida  apuração,  não  revelam disponibilidade econômica de rendas e proventos , além  de  não  terem  sido  expurgados  os  custos  para  aquisição  de  mercadoris, pagamentos de impostos, de empregados, contas de  luz, água e IPTU.  Argumenta,  que  ao  prosperar  a  autuação  de  valores  que  circularam  em  suas  contas  bancárias  mas  que  pertencem  As  empresas  das  quais  é  sócia,  estaria  caracterizada  a  figura  da  bitributação, figura que fere o devido processo legal.  Por fim, requer o cancelamento da exigência.  Passo  adiante,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BHE  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente, em decisão que restou assim ementada:  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 18471.001708/2005­10  Acórdão n.º 2201­002.985  S2­C2T1  Fl. 226          5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2001, 2002  Decadência.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  com  base  em  omissão  de  rendimentos  nos  termos  do  art.  42  da  lei  IV  9.430,  de  1996,  a  contagem do prazo decadencial é regulada pela regra geral do  art. 173, inciso I, do CTN, segundo a qual o direito de a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  cinco  anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Depósitos Bancários. Omissão de Rendimentos.  A  Lei  n°  9.430,  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em suas contas de depósitos ou investimentos.  Cientificada  em  22/02/2010  (Fls.  177),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 19/03/2010 (fls. 179 a 193), reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação.  Em  15  de  agosto  de  2012,  (Fls.  206  a  210)  aprouve  aos  membros  do  Colegiado  desta  egrégia  1a  Turma  Especial  da  Segunda  Sessão  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, com base no disposto no art. 62­A do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as  alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010, tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral do tema, pelo Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria.  Encerrado o sobrestamento, o processo voltou a pauta de julgamento.  Em  10  de  fevereiro  de  2015,  (Fls.  211  a  2015)  aprouve  aos  membros  do  Colegiado  desta  egrégia  1a  Turma  Especial  da  Segunda  Sessão  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos  à DRFB de origem para que a autoridade preparadora  informe se o contribuinte confessou e  parcelou parcialmente ou integralmente débito e, conseqüentemente, se houve desistência total  ou parcial do recurso.  Encerrado a diligência, com a resposta às fls. 218 e 2019, o processo voltou a  pauta de julgamento.  É o Relatório.    Voto             Fl. 226DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 18471.001708/2005­10  Acórdão n.º 2201­002.985  S2­C2T1  Fl. 227          6 Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De início, verifico que o lançamento objeto do presente processo versa sobre  depósitos bancários de origem não comprovada.  Em  sede  de  preliminar  alega  a  recorrente  que  o  lançamento  deve  ser  notificado ao sujeito passivo dentro do período de cinco anos, contado­se do último dia de cada  mês  em  que  o  crédito  é  apurado.  Acresce  que,  de  maio  a  outubro  de  2000,  o  direito  de  a  Fazenda Pública lançar encontrava­se atingido pela decadência.  Quanto a apuração do Imposto em 31 de dezembro de 2000, e não de forma  mensal,  cumpre  esclarecer  que,  no  lançamento,  os  depósitos  foram  apurados  mensalmente,  com a definição do fato gerador em 31 de dezembro do ano base.  Tal procedimento é acatado amplamente pelo CARF, conforme se verifica na  Súmula CARF n 38, de aplicação obrigatória por este Conselheiro:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  Portanto,  incabível  acatar  a  tese da Recorrente que pretende contar o prazo  decadencial, no caso, mensalmente.  Dentro deste parâmetro, cabe analisar a decadência relativa ao ano calendário  2000; portanto, com fato gerador em 31/12/2000.  O IRPF obedece ao comando do lançamento por homologação, disciplinado  pelo Art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional; que reza:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4°  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  este  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Verifica­se, ainda, quanto à esse tema (decadência), que o Superior Tribunal  de Justiça ­ STJ já firmou o entendimento de que a regra do art. 150, § 4o, do CTN, somente  deve  ser  aplicada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 18471.001708/2005­10  Acórdão n.º 2201­002.985  S2­C2T1  Fl. 228          7 comprovada  a existência de dolo,  fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nos  demais  casos.  Transcreve­se,  a  seguir,  a  ementa  do  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo Relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 18471.001708/2005­10  Acórdão n.º 2201­002.985  S2­C2T1  Fl. 229          8 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   (destaques do original)  Observa­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada por este Colegiado, em obediência ao art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  o  prazo  decadencial  do  IRPF  deve  ser  contado da seguinte forma: (I) ocorrido o pagamento antecipado, aplica­se a regra do art. 150,  § 4°, do CTN; (II) não ocorrendo o pagamento antecipado ou se comprovadas as hipóteses de  dolo, fraude e simulação, deve­se aplicar o disposto no art. 173, inciso I, do CTN.  No caso em exame, o lançamento relativo ao ano calendário de 2000 poderia  ser realizado até 31 de dezembro de 2005.  Tendo sido notificado o contribuinte em 29 de novembro de 2005 (folha 43  dos autos), o foi dentro do período de direito da Fazenda Nacional.  Isto posto, não encontrava­se decaído o direito da Fazenda Nacional lançar o  crédito tributário.  Razão pela qual entendo ultrapassada a preliminar argüida.  Passo a análise do mérito.  Quanto  ao  mérito,  a  Recorente  limita­se  a  repetir  seus  argumentos  da  impugnação,  no  sentido  de  que  o  simples  depósito  em  conta  bancária,  baseado  somente  em  presunção  de  renda,  não  permite  o  lançamento,  e  que  os  valores  depositados  pertenciam  as  pessoas  jurídicas  INFOR  GRILL  PIONEIRO  DA  BARRA  LTDA­ME,  PCMCIA  ATIVA  INFORMÁTICA, e TECNOLOGIA LTDA­ME., que a tributação deveria dirigida a tais   A matéria  relativa  a  autuação com base  apenas  em presunção de  renda  dos  depósitos bancários, já encontra­se pacificada no ambito do CARF; com a plicação da seguinte  Súmula, que é de aplicação obrigatória por este Conselheiro:  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 18471.001708/2005­10  Acórdão n.º 2201­002.985  S2­C2T1  Fl. 230          9 Súmula CARF nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Assim, entendo que não há dúvida de que a autoridade fiscal pode utilizar a  presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 para considerar como rendimentos omitidos os valores  mantidos em conta de depósito sem comprovação de sua origem  No  que  pertine  a  alegação  da  Recorrente  de  que  os  valores  depositados  pertenciam  as  pessoas  jurídicas  INFOR  GRILL  PIONEIRO  DA  BARRA  LTDA­ME,  PCMCIA ATIVA  INFORMÁTICA,  e TECNOLOGIA LTDA­ME.,  penso  que  não  há  como  acatar tal argumento.  Da análise do recurso e  impugnação apresentados pela contribuinte, nota­se  que os mesmos não são acompanhados de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar  a origem dos depósitos bancários questionados pela fiscalização.   A  contribuinte  apresenta  tão  somente  a  argumentação  de  que  os  depósitos  pertenciam  as  pessoas  jurídicas  INFOR  GRILL  PIONEIRO  DA  BARRA  LTDA­ME,  PCMCIA ATIVA INFORMÁTICA, e TECNOLOGIA LTDA­ME.  É notória a ausência de documentos hábeis e idôneos a comprovar a origem  dos depósitos bancários identificados nas contas corrente da contribuinte, sendo improfícua a  mera descrição pela impugnante, de que os valores pertenciam às pessoas jurídicas.  Os depósitos bancários enumerados no Relatório Fiscal pertencem as contas  bancárias de titularidade da impugnante, fato não questionado pela mesma. Assim não há que  se cogitar a existência de erro na identificação do sujeito passivo no lançamento.  Nos termos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações  introduzidas  pelo  art.  4o  da  Lei  n°  9.481,  de  13  de  agosto  de  1997,  a  contribuinte  deveria  comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias; in verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Não há dúvida de que a autoridade fiscal pode utilizar a presunção do art. 42  da Lei nº 9.430/96 para considerar como rendimentos omitidos os valores mantidos em conta  de depósito sem comprovação de sua origem.  Por  fim,  também  é  notória  a  ausência  de  documentos  hábeis  e  idôneos  a  comprovar  que  os  depósitos  bancários  identificados  nas  contas  corrente  da  contribuinte  são  oriundos de atividades mercantis desenvolvidas por esta como se pessoa jurídica fosse.  Razão pela qual entendo correta a tributação da pessoa física do lançamento.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 18471.001708/2005­10  Acórdão n.º 2201­002.985  S2­C2T1  Fl. 231          10 Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto por rejeitar a  preliminar de decadência, e, no mérito, por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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Numero do processo: 10280.901059/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Relatório
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 795          1 794  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.901059/2012­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.794  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de maio de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos  Atulim  (Presidente),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  combinado  com  Declaração  de  Compensação,  fundados  em  créditos  de  Cofins  não­cumulativo  vinculados  à  exportação,  relativos ao 1º trimestre de 2008 (fls. 2/4).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 01 05 9/ 20 12 -1 3 Fl. 795DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10280.901059/2012­13  Resolução nº  3402­000.794  S3­C4T2  Fl. 796          2 O  Fisco  reconheceu  apenas  parte  do  direito  de  crédito  pleiteado  (Despacho  Decisório de fls. 5/6), realizando as glosas, descritas no Relatório Fiscal (fls. 128/133):  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  transmitido  em  13/08/2009,  cumulado  com  declarações  de  compensação,  relativo  a  direito  creditório  no  valor  de  R$  44.876.524,17,  resultante  da  não­ cumulatividade da Cofins apurada no primeiro trimestre de 2008.  A  unidade  de  origem,  após  a  realização  de  diligência  destinada  a  apurar a liquidez e certeza do direito creditório, expediu o parecer de  fls.  128/133 e  o despacho decisório  de  fls.  05/06,  por  intermédio  dos  quais reconheceu apenas parcialmente o crédito invocado, no valor de  R$  32.547.961,57,  homologando  as  compensações  até  o  limite  do  mesmo. Foram os seguintes os fundamentos adotados:  “(...)  13)  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  BENS  INFORMADOS  COMO  INSUMOS,  OBJETO  DE  GLOSA:  (...)o  bem  para  ser  considerado  insumo deve guardar relação com o conceito estabelecido no artigo 8º  da  IN  404/2004  que  considera  insumo  a  matéria  prima,  o  produto  intermediário,  o material  de  embalagem  e quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado. O contribuinte apresentou uma extensa  relação  de  bens  adquiridos  utilizados  para  crédito  de  PIS  (sic).  Destacamos  da  Planilha  Insumos  Glosas  os  itens  considerados  MATÉRIA  PRIMA  (MP)  pelo  contribuinte,  mas  que  não  cabem  no  conceito  de  Insumo  para  gerar  direito  a  crédito  como  o  ÁCIDO  SULFÚRICO  que  é  utilizado  como  material  de  limpeza.  As  glosas  demonstradas na Planilha  Insumos Glosas,  item OUTROS  INSUMOS  são de bens que não se enquadram como Insumos ou são descritos de  forma  imprecisa  que  não  possibilita  enquadramento  para  fins  de  aproveitamento de crédito. Exemplo:  MATERIAIS DIVERSOS.  (...)  14)  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DESPESAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA:  Da  análise  dos  arquivos  apresentados  pelo  contribuinte  não foram encontradas irregularidades neste item.  15)  CRÉDITOS  DECORRENTES  DOS  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO INSUMOS:  Serviços  glosados  por  não  serem  considerados  como  utilizados  diretamente  na  produção  da  Alumina  (produto  final)  conforme  Planilha Serviços Glosas em anexo.  (...)  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10280.901059/2012­13  Resolução nº  3402­000.794  S3­C4T2  Fl. 797          3 16) CRÉDITOS DECORRENTES DO ATIVO IMOBILIZADO:   O  contribuinte  apurou  crédito  de  depreciação  em duas modalidades:  1/48 avos para bens adquiridos de Maio/2004 a Dezembro/2005 e 1/12  avos  para  as  aquisições  posteriores.  Consideramos  as  glosas  realizadas  em  procedimento  fiscal  formalizado  no  Processo  10280.722272/2009­65  para  as  aquisições  de  Maio/2004  a  Dezembro/2005  (1/48 avos) e de  fevereiro a dezembro de 2007  (1/12  avos) da seguinte forma:  Cientificada,  a  interessada  apresentou  tempestivamente,  em  05/09/2012,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  08/61,  na  qual  alega:  a)  Foram  glosados  créditos  gerados  sobre  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  mais  especificamente  aquisição  de  ácido  sulfúrico,  aquisição  de  inibidor  de  corrosão  e  serviços  de  manutenção  de  refratários,  materiais  diversos  de  manutenção,  sob  o  fundamento  de  que  não  cabem  no  conceito  de  insumo  para  gerar  direito  a  crédito.  Também  foi  objeto  de  glosa  os  serviços  de  limpeza  industrial  na  desincrustação de tanques e vasos por meio mecanizado, substituição e  limpeza de tubos de trocadores de calor e desincrutação de FTs, linha  de gases e  loop das áreas 04B e 41B da linha 3 e  serviços prestados  pela  Elcano,  Norsul,  Blanket  aberta  para  dar  cobertura  aos  lançamentos  de  demurrage  em  2007  e  despesas  portuárias.  Por  derradeiro, foram glosados créditos relacionados ao Ativo Imobilizado,  tais  como  materiais  e  serviços  diversos  ligados  a  construção  civil  e  edificações.  b)  O  ácido  sulfúrico  é  usado  em  refinarias  de  alumina  para  desincrustar  linhas dos  trocadores de calor e outros equipamentos. É  utilizada  também  para  neutralização  de  efluentes  e  desmineralização  da água para as caldeiras. Este ácido é considerado essencial para o  refinamento  da  alumina,  uma  vez  que  é  utilizado  para  limpeza  dos  trocadores de  calor por onde passa o  licor  rico  em alumina,  limpeza  esta  fundamental  para  manter  a  eficiência  de  troca  térmica  e  a  estabilidade  do  licor,  para  garantir  a  produtividade  da  planta.  Há  precedentes  do  CARF  que mesmo materiais  de  limpeza  aplicados  na  linha de produção geram direito a créditos, sendo que o ácido sulfúrico  é mais que um mero material de limpeza, assegurando a qualidade do  licor do qual será extraída a alumina final.  c)  Os  óleos  combustíveis  usados  na  refinaria  são  BPF  e  Diesel,  destinando­se  à  queima  em  fornos  adequados  para  a  calcinação  do  hidrato e na geração de vapor em caldeiras. A Bauxita é o minério do  qual se extrai a alumina. A Cal Viva utilizada na área de moagem atua  na granulometria da bauxita e como agente estabilizador da solução de  aluminato,  caustificador  do  circuito  e  eliminador  de  parte  das  impurezas  inorgânicas.  A  Soda  Cáustica  é  utilizada  para  extrair  a  alumina do minério de bauxita. A Energia Elétrica alimenta caldeiras e  barramentos. Os Biocidas e Sequestrantes são empregados na estação  de desaguamento de polpa de bauxita para tratamento de água potável.  Cuidando­se do Tecido Filtrante, Filtração de licor rico, Filtração de  bauxita e Filtração de hidrato, estão  instalados oito filtros de tambor  rotativo  a  vácuo,  cuja  operação  dependerá  da  filtrabilidade  da  lama  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10280.901059/2012­13  Resolução nº  3402­000.794  S3­C4T2  Fl. 798          4 vermelha.  O  Floculante  é  utilizado  na  área  de  decantação  de  lama,  para acelerar o processo. Especificamente quanto ao Calcário, houve o  questionamento  dos  auditores  sobre  divergências  nas  informações  prestadas  pela  empresa,  sendo  que,  em  alguns  casos,  a  descrição  do  produto não é exatamente  igual  à que consta da nota  fiscal,  onde há  especificações  técnicas  do  produto  e  não  o  nome  deste.  A  glosa  de  Inibidor de Corrosão da Nalco Brasil Ltda não procede, pois o mesmo  não  corresponde  a  material  utilizado  apenas  para  constituir  uma  película em face da corrosão nas tubulações de água de resfriamento e  de vapor, e sim para manter o padrão de qualidade de outros insumos  essenciais  ao  processo  produtivo.  Sob  o mesmo  ponto  de  vista  foram  glosados  os  Serviços  de  Limpeza  Industrial,  de  desincrustação  de  tanques  e  vasos  por  meio  mecanizado  (remoto),  com  retirada  das  crostas,  substituição  e  limpeza  de  tubos  de  trocadores  de  calor  e  desincrustação de FTs,  linha de gases e  loop das Área 04B e 41B da  linha 3, assim como dos Serviços prestados pela Elcano e Norsul a fim  de cobrir lançamentos de demurrage em 2007.  d)  Especificamente  quanto  aos  serviços  utilizados  com  insumos,  a  autoridade  fazendária  glosara  serviços  inegavelmente  empregados  como  insumos  porque  diretamente  aplicados  ao  processo  produtivo,  particularmente ácido sulfúrico, os inibidores de corrosão e os serviços  de limpeza industrial e os serviços prestados pela Elcano, Norsul.  Naturalmente que não poderia furtar­se a impugnante do creditamento  dos  valores  desembolsados  com  o  transporte  destes  rejeitos,  que  são  sabidamente  inerentes  ao  processo  fabril  do  alumínio  produzido  e  exportada por pessoa  jurídica como a requerente. Os dispêndios com  este transporte são, portanto, irrefutavelmente, dedutíveis. Em relação  ao  Ácido  Sulfúrico,  descabe  glosa  já  que  a  fiscalização  o  está  considerando como material de limpeza. O ácido sulfúrico é utilizado  para  limpeza dos  trocadores de calor por onde passa o  licor rico em  alumina,  limpeza  esta  fundamental  para manter  a  eficiência  de  troca  térmica  e  a  estabilidade  do  licor  para  garantir  a  produtividade  da  planta.  O  ácido  usado  é  utilizado  na  neutralização  de  afluentes  cáusticos. A fiscalização glosou toda a aquisição deste insumo e frete,  inclusive glosando fretes em duplicidade. Ora, com toda a necessidade  de que tais insumos sejam empregados de modo direto na geração do  alumínio final que será objeto de exportação, não se vê como possamos  acatar  a  glosa  dos  serviços  de  transporte  dos  itens  em  voga,  como,  igualmente  nos  termos  da  legislação  vigente,  insumo  de  aplicação  direta,  que,  portanto,  não  podem  ser  recusados  enquanto  serviços  creditáveis.  e)  Importantíssimo  ressaltar  a  amplitude  conceitual  de  insumos  que  gerariam  o  crédito  da  Contribuição,  que  seriam  os  bens  e  serviços  utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, não  se  restringindo  ao  universo  das  matérias  primas  produtos  intermediários  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações  em  função da ação diretamente exercida sobre o produtos em fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  O  próprio  Parecer Normativo CST nº 65/79 nos dá a exata dimensão do equívoco  dos  I. Fiscais,  pois  atesta  que  a  expressão “consumidos” há  que  ser  entendia em sentido amplo, expressamente açambarcando os produtos  que suportem desgaste e perda de propriedades físicas ou químicas. A  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10280.901059/2012­13  Resolução nº  3402­000.794  S3­C4T2  Fl. 799          5 requerente  é  sociedade  empresária  preponderantemente  exportadora  que faz jus à apropriação de créditos, inclusive concernentes a estoque  de  abertura  oriundos  dos  custos,  despesas  e  encargos  advindos  das  receitas  resultantes  de  exportação  dos  produtos  que  industrializa  e  comercializa. A  dicção  do  §  3º  do  art.  6º  da Lei  nº  10.833/2003 não  permite  que  remanesça  qualquer  dúvida  sobre  quais  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  como  sendo  os  que  são  “apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação”  e  não  apenas  os  que  digam  respeito  aos  insumos  empregados  no  processo  produtivo  da  alumina  exportada.  Refere  decisão administrativa.  f) A glosa das máquinas e equipamentos adquiridos pela requerente e  incorporados  ao  seu  ativo  imobilizado,  a  qual,  com  a  devida  vênia,  causou estranheza, considerando, de plano, a permissão constante da  Lei 10.833/2003. A IN SRF nº 457/2004 veiculou a  facultatividade do  cálculo  do  crédito  insculpido  na  lei  ordinária,  observada  a  periodicidade  de  quatro  anos.  A  Lei  n°  11.196/2005,  o  Decreto  5789/2006  e  o  Decreto  5988/2006  previram  que  sociedades  empresárias, beneficiárias de incentivos da Sudam, poderiam optar por  uma  periodicidade  diferenciada  de  1/12  para  equipamentos  descritos  no RECAP. A fiscalização, injustificadamente, glosou créditos gerados  sobre  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  e  incorporados  ao  ativo  imobilizado da requerente, sob o suposto fundamento de que a mesma  não  teria  observado as  exigências  constantes  da Lei 11.196/2005,  ou  seja,  não  teria  considerado  na  periodicidade  legal  diferencial  de  apuração  do  crédito  sobre  ativo  imobilizado,  apenas  as  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  sob  o  regime  incentivado  do  RECAP,  utilizando­se ao  revés da periodicidade  excepcional dos 1/12  sobre a  totalidade  das  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  no  período  auditado.  O  fato,  contudo,  que,  data  vênia,  contrapõe  a  pretensão  esposada  pela  Autoridade  Fazendária  é  que  a  postulante,  por  uma  questão  de  tempo  real  de  depreciação  das máquinas  e  equipamentos  aplicados em seu processo de industrialização, não se apropria de tais  créditos  automaticamente,  de modo  que  pelas  suas  especificidades,  é  evidente  que  a  conduta  apontada  no  Parecer,  seria,  como  é,  impraticável.  Ante  tal  realidade,  o mínimo  que  se  poderia  aceitar  para  a  pretensa  manutenção  das  glosas,  seria  a  demonstração  por  parte  da  Fiscalização  de  que  a  requerente,  efetivamente,  se  apropriou  de  créditos  sobre  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  fora  do  regime  diferenciado do RECAP, sem observar a periodicidade permitida pela  lei  e  pela  IN  aplicáveis. A  ocorrência  supra,  contudo,  reitere­se,  não  apenas  é  inexeqüível  em  face  do  processo  produtivo  e  depreciação  ordinária das máquinas e equipamentos empregados no mesmo, como  ainda não fora minimamente exposta pela autoridade fazendária, pelo  que,  consoante  as  decisões  colacionadas  alhures,  tais  glosas  também  hão de  ser  inteiramente  desconstituídas. Do que  é  possível  inferir  da  sucinta exposição declinada pela autoridade fazendária, não teria sido  reconhecido  benefício  para  tais  itens  na  medida  em  que  não  se  enquadrariam no  rol de máquinas  e  equipamentos,  volvidos  ao Ativo  Imobilizado,  empregados  na  fabricação  de  produtos  para  venda,  restando  excluídos  assim  móveis,  ferramentas,  instrumentos,  construção  civil,  veículos  e  demais  que  estariam,  segundo  a  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10280.901059/2012­13  Resolução nº  3402­000.794  S3­C4T2  Fl. 800          6 inteligência esposada pela autoridade, ao largo do rol de máquinas e  equipamentos  que  gerariam  crédito  consoante  o  ordenamento  aplicável. Não há, contudo, nem reflexamente, uma clara indicação da  razão pela qual e nem  tampouco quais  seriam estes  itens  específicos,  ao menos referidos em uma planilha anexa ao parecer que permita à  postulante compreender o porquê da desconsideração de tais máquinas  e equipamentos defendo­se objetivamente de tais glosas. O que se tem  por  certo  é  que  os  itens  qualificados  pela  postulante  como máquinas  efetivamente  foram  incorporados  ao  ativo  imobilizado  e  empregados  na  produção  do  alumínio  destinado  à  venda,  respeitada  a  periodicidade  prevista  nas  normas  aludidas.  O  Fiscal  não  se  desincumbira  de  tal  ônus  mínimo,  incorrendo  não  somente  em  cerceamento  de  defesa  como  ainda  trazendo  a  lume mais  uma  glosa  descabida.  Logo,  não  há  como  se  vislumbrar  infringência  à  Lei  nº  11.488/2007 (REIDI).  g)  Considerou­se  que  o  refratário  somente  geraria  direito  a  crédito  caso  tivesse  sido  enquadrado  como  ativo  imobilizado,  onde  o  tempo  leal  de  apropriação  é  de  1/12.  Sucede  que  a  requerente  optou  por  qualificar  o  material  refratário  e  os  serviços  com  sua  manutenção  como  insumo  e  a  rigor,  segundo a  legislação,  não  há  diversidade  de  tratamento, de vez que seja como insumo, seja como ativo imobilizado  o refratário gera direito ao crédito não­cumulativo.  Refere decisão judicial, aduzindo que tijolos refratários isolantes e os  gastos  com sua manutenção  são  aplicados  diretamente  às  atmosferas  de  redução,  aos  vapores  alcalinos,  ciclos  de  temperaturas  e  o  resultante  esforço  mecânico  que  existe  nos  fornos  de  cozimento  de  carbono, de sorte que é de clareza palmar o desgaste e contato físico  com o alumínio. Demais disso,  a  legislação não confere equivalência  entre  o  desgaste  e  a  não  integração  ao  processo  de  industrialização.Cita decisões administrativas.  h) Quanto à glosa sobre bens considerados edificações e componentes  do  Ativo  Imobilizado,  não  há  como  se  deixar  de  reconhecer  que  as  razões  que  teriam  conduzido  a  autoridade  fiscal  à  glosa  padecem  de  inegável  confusão,  na  medida  em  que  os  custos  que  foram  glosados  coincidem  com  enunciados  legais  que  asseguram  ao  contribuinte  o  direito  ao  desconto  de  créditos  sobre  tais  despesas.  A  Fiscalização  afirma que a postulante  creditara­se  indevidamente das despesas que  desembolsou, porque diriam respeito a máquinas e equipamentos que  não  poderiam  ser  enquadrados  como  insumos,  uma  vez  que  não  haveria  aplicação direta. A  rigor,  segundo a  fiscalização,  em grande  parte tais valores diriam respeito ao ativo imobilizado, senão deveriam  ser conceituados como edificação (??!!), por isso, seriam despesas não  passíveis  de  se  converter  em  descontos  sobre  o  valor  a  recolher  de  Cofins e PIS no plano da não­cumulatividade (??!!). Contudo, os arts.  2º e 3º das Leis nº 10.637/20002 e 10.833/2003 prescrevem exatamente  o contrário. Em suma, mesmo que as máquinas e equipamentos e suas  peças devessem ser enquadrados no ativo imobilizado e edificações da  postulante,  a  legislação  ampara  o  desconto  dos  respectivos  créditos,  assim como das edificações aplicadas às atividades da pessoa jurídica.  A menos, portanto, que a fiscalização expusesse e demonstrasse (o que  nem remotamente ocorreu) que estas máquinas, equipamentos, peças e  serviços  relacionados  ao  mesmo  fossem  utilizados  para  outra  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10280.901059/2012­13  Resolução nº  3402­000.794  S3­C4T2  Fl. 801          7 finalidade  que  não  fosse  a  produção  de  alumina  (que  representa  a  atividade  exclusiva  da  contribuinte),  a  recusa  de  reconhecer­lhes  a  geração  de  créditos  resvala  para  o  indefensável.  E  quanto  às  razões  expendidas no sentido de que tais despesas também seriam indedutíveis  em razão de não poderem ser enquadradas como insumos, trata­se de  equívoco, representando glosas pautadas por critério inconciliável com  a  diretriz  constitucional  da  não  cumulatividade,  bem  como  de  sua  previsão  infraconstitucional.  Atualmente,  há  inúmeras  decisões  do  CARF,  inclusive  da  CSRF,  assegurando  o  direito  ao  desconto  dos  créditos  sobre  quaisquer  custos  ou  despesas  que  a  empresa  tenha  suportado  para  a  produção  do  bem  ou  prestação  do  serviço.  Nestes  casos, a menos que a fiscalização explicite que a edificação ou bem do  ativo imobilizado ou o insumo não sejam empregados na produção do  bem ou serviço prestado não pode solenemente glosá­los.  Relata e discute o teor de decisões administrativas, judiciais e soluções  de consulta.  i)  Conceitualmente,  sob  o  viés  contábil,  o  ativo  imobilizado  compreende todo o complexo de bens e direitos imprescindíveis a que a  sociedade  empresária  mantenha­se  em  operação.  Em  suma,  computadores,  móveis,  utensílios,  veículos,  instalações,  prédios  construídos  e  em  construção,  tudo  está  inserto  no  rol  de  ativos  que  podem  ser  definidos  como  ativo  imobilizado.  A  Alunorte,  no  período  objeto  de  glosas,  estava  em  expansão,  com  um  volume  grandioso  de  aquisições e obras de ampliação de suas edificações, o que explica em  grande  parte  a  dificuldade  de  se  individualizar  e  discriminar  cada  peça,  por  exemplo,  que  tenha  sido  adquirida  para  a  montagem  de  máquina  aplicada  à  produção.  A  legislação  aplicável,  por  sua  vez,  reproduz  a  mesma  amplitude  conceitual  que  é  dispensada  pela  contabilidade. Quanto a créditos gerados pelo ativo imobilizado, a Lei  nº  10.637/20002  e  a  Lei  nº  10.833/2003  claramente  prescrevem  que  qualquer  ativo  imobilizado  gera  crédito,  bastando  que  tenham  sido  adquiridos  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda.  Para  edificações e benfeitorias, nem mesmo esta exigência é feita. O Auditor  Fiscal  nunca  fora  conhecer  o  parque  fabril  da  Alunorte,  causando  incerteza  sobre  como  chegou  à  conclusão  do  que  é  e  do  que  não  é  utilizado para produção, procedendo por mera presunção. Quanto ao  questionamento  acerca  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  não  há  qualquer  fundamento  para  o  mesmo,  pois  não  há  qualquer  dispositivo  legal  que  diga  que  tais  encargos  somente  possam  ser  computados  no  resultado  do  exercício  a  partir  da  utilização  de  cada  bem  considerado.  Outrossim,  a  apropriação  dos  créditos  à  razão  de  1/48 ao mês, sobre o valor contábil do bem, tem previsão legal. É uma  opção que, no caso, legitimamente, fora levada a efeito pela Alunorte,  inexistindo  disposição  legal  que  vede  a  adoção  de  tal  critério  de  cálculo.  j) Adentrando na Doutrina acerca da extensão e alcance da definição  de  insumo para  fins  de  creditamento  das  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não  cumulativa  de  PIS/PASEP,  vê­se  que  a  Constituição  Federal previu o regime da não cumulatividade originariamente para o  ICMS  e  IPI,  estendendoo  pela  EC  42/2003  ao  PIS,  remetendo  sua  regulação  à  legislação  infraconstitucional,  não  havendo  como  nem  porque, seja à luz da Constituição, seja à luz da aludida lei ordinária,  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10280.901059/2012­13  Resolução nº  3402­000.794  S3­C4T2  Fl. 802          8 reduzir  ainda  mais  sua  amplitude,  ainda  mais  com  base  em  interpretações  extraídas  de  outras  normas  ou  decisões  que  são  eminentemente interpretativas, e que como tais, não podem inovar nem  positiva nem negativamente. No caso vertente, convém ressaltar que a  impugnante  fora  extremamente  conservadora  na  medida  em  que  seguira  religiosamente  as  disposições  da  Lei  10.637,  apropriando­se  dos créditos gerados apenas pelas aquisições e despesas de aplicação  direta  listadas  nos  diplomas  legais,  conquanto  para  os  setores  previstos  em  lei,  as  contribuições  serão  não­cumulativas.  Simples.  Nada obstante, amargara as glosas inexplicáveis contra as quais ora se  insurge. Volta a citar posição doutrinária.  k)  Protesta  pela  produção  de  prova  pericial,  via  auditagem  suplementar,  considerando­se  a  incompatibilidade  entre  a  escrita  contábil da Alunorte do período, e as razões de glosa suscitadas pela  N. Fiscalização, esclarecendo que a finalidade é a de ratificar a efetiva  utilização  dos  bens  e  serviços  glosados  como  insumos  de  aplicação  direta  e  efetiva  no  processo  produtivo  da  requerente,  desde  já  indicando Assistente técnico.  É o relatório.  Os argumentos aduzidos pela Recorrente, no entanto, não foram acolhidos pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do Acórdão  abaixo  transcrito (fls. 134/154):   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008   PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que  integram a legislação tributária.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  relativas  a  terceiros  não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação  tributária  de  que  tratam  os  arts.  96  e  100  do  Código  Tributário  Nacional.  RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Em  se  tratando  de  ressarcimento  ou  compensação,  o  contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se não formulado o pedido de perícia que deixa de atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  também  se  fazendo  incabível  sua  realização  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  dissolução  do  litígio  administrativo.  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10280.901059/2012­13  Resolução nº  3402­000.794  S3­C4T2  Fl. 803          9 COFINS NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS.  No cálculo da Cofins Não­Cumulativa somente podem ser descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na  produção ou fabricação do produto.  COFINS NÃO­CUMULATIVA. FRETE. CRÉDITOS.  Conforme  prescreve  o  art.  3º,  IX,  da  Lei  nº  10.833/2003,  a  pessoa  jurídica  somente  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  frete  na  operação  de  venda  e  desde  que  o  ônus  seja  suportado  pelo  vendedor.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  ATIVO  IMOBILIZADO.  ENCARGOS  DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  Na  não­cumulatividade  da  Cofins,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização,  incorridos no mês,  relativos a máquinas,  equipamentos  e outros bens  incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  observadas  as  disposições normativas que regem a espécie.  DCOMP. CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO. LIMITE DO CRÉDITO.  As  declarações  de  compensação  apresentadas  à  Receita  Federal  do  Brasil  somente  podem  ser  homologadas  no  exato  limite  do  direito  creditório comprovado pelo sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Em 20/05/2013,  a Recorrente  foi  cientificada da decisão da primeira  instância  (cópia AR ­ fl. 155). Inconformada, em 14/06/2013 (fl. 157), apresentou recurso voluntário ao  CARF (fls. 157/202), no qual, resumidamente, apresenta suas razões em seu pedido, quanto aos  seguintes itens glosados pelo Fisco:  a)  dos  materiais  (Tijolos)  refratários  e  dos  Serviços  de  manutenção  destes  materiais refratários;  b)  da  fita  de  aço  para  expedição  de  lingotes,  alegando  não  ser  possível  compreender o porquê de tal glosa, pois seria, na mais  "conservadora" das análises, uma vez  que se trata de "material de embalagem";  c)  dos  Serviços  com  o  transporte  e  do  co­processamento  dos  resíduos  ­  revestimento  gasto  de  cubas  eletrolíticas  ­  RGC,  assim  como  com  a  limpeza,  serviços  de  operação portuária e manutenção de seus equipamentos;  d) quanto aos bens do Ativo Imobilizado:  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10280.901059/2012­13  Resolução nº  3402­000.794  S3­C4T2  Fl. 804          10 (i) que em relação à glosa de máquinas e de equipamentos incorporados ao seu  ativo  imobilizado  tem­se  permissão  desses  créditos  no  inciso  VI,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/03, afirmando também que a IN SRF nº 457/2004 veiculou a facultatividade do cálculo  do crédito, observada a periodicidade de 4 anos (1/48 ao mês). Entende, porém, que a Lei nº  11.196/05 (instituiu regime especial de tributação para o REPES, RECAP e para o Programa de  Inclusão  Digital),  o  Decreto  nº  5.789/06  (dispõe  sobre  bens  amparados  pelo  RECAP)  e  o  Decreto  nº  5.988/06  (instituiu  depreciação  acelerada  incentivada  no  prazo  de  12  meses  em  microrregiões  menos  favorecidas  das  áreas  de  atuação  das  extintas  SUDENE  e  SUDAM)  previram  incentivos  para  que  as  sociedades  sujeitas  ao  SUDAM  pudessem  optar  por  uma  periodicidade diferenciada (1/12) para os equipamentos descritos no RECAP. Destaca, ainda,  que a alegação do Parecer da DRF de fundamentar que não  teria observado as exigências da  Lei nº 11.196/05, exigirlheia uma conduta impraticável;  (ii) que não concorda  com o entendimento de que o  seu  rol de máquinas e de  equipamentos,  volvidos  no ativo  imobilizado,  não  teriam sido  empregados na  fabricação de  produtos para venda, excluindo móveis, ferramentas, instrumentos, construção civil, veículos e  outros;  (iii) que não há como se vislumbrar infringência à Lei nº 11.488/07 (REIDI) no  que se refere à redução do prazo para utilização de créditos de edificações; e  (iv)  que  a  glosa  de  bens  considerados  edificações  e  componentes  do  ativo  imobilizado contraria a jurisprudência atual administrativa acerca do conceito de insumos.  A Recorrente pontua alguma das glosas efetuadas no Despacho Decisório e que  foi  corroborado  pelo  acórdão  recorrido,  apresentou  seus  fundamentos  e  requer  que  sejam  acolhidas  as  razões  constantes  do  recurso  administrativo,  para  que  a  decisão  de  primeira  instância seja reformada, acolhendo­se integralmente o presente recurso a fim de desconstituir  as glosas relativas ao 1º trimestre de 2008.  Requer, por fim, que seja deferido o aproveitamento dos créditos lançados nos  pedidos de compensação, advindos da não cumulatvidade, sob pena de violação frontal ao art.  195, §12 da CR/88, Lei nº 10.833/2003; art. 100 da Lei 5.172/1966 (CTN); arts. 1º, 2º e 3º do  Decreto 5.988/2006, art. 6º e 41 da Lei 11.488/2007, art. 8º, inciso I, alínea b e § 4º, inciso II,  alíneas  "a  e  b"  da  IN/SRF  n°  404,  de  2004,  art.  1º,  incisos  I  e  II,  §§  1º  e  2º  da  IN/SRF  457/2004, ao lado da farta doutrina e jurisprudência colacionadas no recurso.  Os autos, então, foram remetidos a este CARF, que ao se analisar o  recurso, a  Turma  definiu  pela  conversão  do  processo  em  diligência,  conforme  consta  da Resolução  nº  3403­000.545, de 26/03/2014, com o seguinte teor:   "(...)  Trata­se  de  verificar  se  procedem  ou  não  as  glosas  realizadas  pela Fiscalização em relação às operações que o Recorrente sustenta  configurarem  hipóteses  que  geram  direito  ao  crédito  de  Cofins  não  cumulativo.  Ocorre  que,  por  algum  defeito  de  instrução,  não  se  encontram  nos  autos  do  presente  processo  eletrônico  as  planilhas  que  são  referidas  pelo Parecer que contém a motivação e a fundamentação do Despacho  Decisório.  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10280.901059/2012­13  Resolução nº  3402­000.794  S3­C4T2  Fl. 805          11 Encontram­se nestas planilhas o detalhamento dos insumos e serviços  glosados,  em  relação  aos  quais  o  Recorrente  entende  ter  direito  de  crédito.  Sem apreciar estas planilhas não há como realizar o julgamento.  Ante o exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para  que a Delegacia de origem restabeleça a ordem do presente processo  eletrônico,  organizando  os  atos  processuais  na  sequência  em  que  foram  praticados  e  trazendo  as  cópias  das  planilhas  e  de  todo  o  material  de  apoio  que  tenha  sido  efetivamente utilizada  pelo Auto  de  Infração".  O  processo  foi,  então,  movimentado  para  a  unidade  de  origem  e  tendo  sido  cumprida o contido na Resolução, os autos foram devolvidos para este CARF, reconhecendo­se  que  foi  constatado  que  os  documentos  anexado  às  fls.  208  a  224,  tratam­se  de  documentos  pertencentes  a  outro  processo  que  foi  anexado  indevidamente  a  este  (despacho  fl.  786).  Foi  também juntado os documentos de fls. 232/785.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator   Da admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Da análise do processo  O núcleo da questão em combate concentra­se sobre a subsunção no conceito de  insumos ­ bens e serviços adquiridos, que geram direito aos créditos da COFINS.  Contudo,  ainda  na  tarefa  de  relatar  o  processo,  deparei­me  com  questão  prejudicial.  Por mais  que  os  itens  glosados  estejam  categorizados  e  exemplificativamente  arrolados no Parecer Seort/DRF/BEL nº 0274/2012 (fls. 128/133), o próprio texto do parecer  aponta  a  existência  de planilhas  onde  estariam  as  glosas  individualmente  detalhadas,  sendo  elas: "Planilha  Insumos Glosas"; “Planilha Serviços Glosas”, dos  seguintes documentos  produzidos durante a análise do crédito", descrito no item 18 do citado Parecer: "Planilha  com Notas Fiscais Válidas e Planilha com Notas Fiscais glosadas".  No entanto, compulsando os autos, não encontrei tais planilhas. O mais próximo  que cheguei disso foi ao localizar, às fls. 235 a 564 (anexada pela unidade de origem quando  do cumprimento da Diligência), algo que provavelmente se  trata das  referidas Planilhas, mas  que tornou­se de difícil identificação e manuseio, que pode ter ocorrido com a digitalização do  processo, ou com a conversão das folhas para o formato “pdf”.  Tem­se, assim, um problema  técnico que inviabiliza a apreciação do processo,  visto  que  não  se  tem  como  visualizar  as  glosas  de  forma  individualizada  (como  certamente  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10280.901059/2012­13  Resolução nº  3402­000.794  S3­C4T2  Fl. 806          12 visualizaram a Recorrente e a DRJ, que sequer se referiram ao problema técnico), de modo a  permitir  a  verificação  da  conformidade  ao  conceito  de  insumo  que  vem  sendo  adotado  predominantemente neste Colegiado.   Tem­se ainda, neste contexto, que esta Turma tem adotado como critério para o  deslinde do litígio, em casos similares ao aqui tratado (vide Resoluções nºs 3202­000.340, de  18/03/2015 e 3202­000.342, de 18/03/2015), a realização de diligência, a fim de se determinar  se os insumos objeto de glosa pela fiscalização relacionam­se ou não ao processo produtivo da  Recorrente (custo de produção), devendo, para tanto, ser considerados como insumos todos os  bens  e  serviços  utilizados,  direta  ou  indiretamente,  exclusivamente no processo  produtivo  e  cuja subtração importe na impossibilidade da produção.  Diante do exposto, entendo que deve ser propiciada a ampla oportunidade para  as  partes  esclarecerem  os  fatos,  em  atendimento  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  e  assim  sendo,  nos  termos  do  que  dispõem  os  artigos  18  e  29  do Decreto  n°  70.235/72,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal competente da DRF ­ Belém (PA), proceda ao seguinte:  1)  ­  juntar  aos  autos  as  planilhas  onde  estariam  as  glosas  individualmente  detalhadas, sendo elas: "Planilha Insumos Glosas"; “Planilha Serviços Glosas”, dos seguintes  documentos  produzidos  durante  a  análise  do  crédito,  descrito  no  item  18  do  citado  Parecer:  "Planilha com Notas Fiscais Válidas" e "Planilha com Notas Fiscais glosadas".  2) ­ Intime a Recorrente a apresentar laudo técnico elaborado por instituição de  reconhecida  reputação  técnica  (IPT,  INT,  UNICAMP,  ou  outra  similar),  no  qual  deverá  constar:  (i)  A  descrição  detalhada  do  processo  produtivo  da Recorrente,  relacionando,  discriminadamente,  qual  a  utilização  dos  insumos  ora  glosados  (contestados  em  seu  recurso  voluntário), na produção dos bens destinados à venda; e  (ii) Quais insumos objeto da autuação fiscal são de aplicação direta ou indireta  na produção; e   (iii) Se  tais  insumos possuem natureza essencial  à produção, ou  seja,  se  a  sua  exclusão importaria na impossibilidade da produção.  3)  ­  Após  a  juntada  do  laudo,  caso  entenda  necessário,  promover  diligência  fiscal in loco, para verificar as conclusões do laudo pericial, elaborando Relatório conclusivo  acerca  da  utilização  efetiva,  ou  não,  dos  insumos  ora  glosados,  em  relação  ao  processo  produtivo da Recorrente.  Após  a  realização  da  diligência,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra   Fl. 806DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 10725.720910/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA POR BENEFICIÁRIO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Os proventos de aposentadoria de portador de moléstia grave são isentos a partir da data em que a doença foi contraída quando especificada no laudo pericial emitido de acordo com as exigências legais. Ante a apresentação de laudo médico oficial que comprove a existência de moléstia grave durante o período a que se pleiteia a isenção, deve ser cancelado o lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rosemary Figueiroa Augusto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 104          1  103  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.720910/2012­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.351  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  FRANCISCO COSTA NOGUEIRA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  ISENÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  POR  BENEFICIÁRIO  PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.   Os proventos  de  aposentadoria  de  portador  de moléstia  grave  são  isentos  a  partir  da data  em que  a  doença  foi  contraída quando  especificada  no  laudo  pericial emitido de acordo com as exigências legais. Ante a apresentação de  laudo médico oficial que comprove a existência de moléstia grave durante o  período a que se pleiteia a isenção, deve ser cancelado o lançamento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 09 10 /2 01 2- 32 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento.      Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente      Carlos Alexandre Tortato ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Carlos  Alexandre  Tortato, Miriam Denise  Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Theodoro Vicente Agostinho, Rosemary Figueiroa Augusto, Luciana Matos Pereira Barbosa e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10725.720910/2012­32  Acórdão n.º 2401­004.351  S2­C4T1  Fl. 105          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 16­66.726  (fls. 69/76), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  (DRJ/SPO),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  02)  do  contribuinte,  conforme  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  Ementa:  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  DE  PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE  Os  proventos  de  aposentadoria  de  portador  de  moléstia  grave  são  isentos  a  partir  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída  quando especificada no laudo pericial emitido de acordo com as  exigências  legais. No presente caso não houve apresentação de  laudo  médico  pericial  devendo  ser  mantida  a  omissão  de  rendimentos lançada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  Notificação  de  Lançamento  nº.  2009/482065018670387  de  fls.  03/07  exigiu do contribuinte o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 2.597,16 a título de  imposto suplementar, acrescido de multa de mora e juros.   Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  05)  a  fiscalização  informa  a  glosa  de  R$  43.899,80  correspondente  à  Omissão  de  Rendimentos  Sujeitos  à  Tabela Progressiva, nos seguintes termos:     Em sede de impugnação, o contribuinte alegou, em síntese:  a) Que não houve omissão do valor de R$ 43.899,80 pois apenas declarou o  rendimento  como  Isento,  por  ter  sido  acometido,  em  25/08/1997  por  problemas cardiovasculares;  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4  b) Que de acordo com a sua declaração retificadora, tem direito a restituição  de R$ 3.147,00 menos o que foi restituído na declaração original no valor de  R$ 287,44 perfazendo um total de R$ 2.859,56, isso sem atualização;   c) Anexou declaração do médico, declaração de Isenção da Petros e do INSS.   Intimado do  acórdão  da DRJ/SPO em 13/05/2015  (A.R.  fl.  84),  que  julgou  improcedente a sua impugnação, o recorrente apresentou o seu recurso voluntário (fls. 87/88)  em 06/05/2015, onde alega:   a)  No  ano  de  2007  descobriu  que  seu  problema  de  saúde  era  passível  de  isenção  de  imposto  de  Renda  na  Fonte,  portanto  realizou  pedido  à  PETROS, sua fonte pagadora, para isenção de Imposto na Fonte.   b)   Após o deferimento do seu pedido deu início ao processo de revisão de  suas  declarações  de  imposto  de  Renda  Antigas.  Na  DIRPF  2006/2005  lançou  os  rendimentos  como  isentos  por  motivos  de  aposentadoria  por  moléstia grave. Obteve êxito e recebeu os créditos em atraso referente a  essa declaração.  c)  Após  resposta  positiva,  retificou  outras  declarações.  Então,  conforme  constam nas declarações originais, os rendimentos foram lançados como  tributáveis  e  com  suas  respectivas  deduções,  tendo  por  fim  acatado  o  resultado  das  declarações:  imposto  a  pagar  em  2006,  2008  e  imposto  a  restituir em 2009.   d)  Informa que anexou o laudo médico (em acordo com as regras exigidas)  comprovando que fazia  tratamento com o Dr. Leonardo Ferraz. O laudo  apresentado  não  é  pericial,  pois  a  sua  fonte  pagadora  não  pediu  perícia  médica.  e)  Requer a concessão da isenção, e, caso não seja possível, que seja retirada  a multa por omissão de rendimentos, visto que os rendimentos não foram  omitidos, e que o imposto já foi pago.   É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10725.720910/2012­32  Acórdão n.º 2401­004.351  S2­C4T1  Fl. 106          5    Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  Como  relatado  acima,  a  Notificação  de  Lançamento  nº.  2009/482065018670387  de  fls.  03/07  origina­se  da GLOSA  de  Omissões  de  Rendimentos  Recebidos de Pessoa Jurídica, ora recorrente, em sua DIRPF (fls. 19/23).   Em  sede  de  impugnação,  ressaltou  que  não  houve  omissão,  eis  que  apenas  declarou o rendimento de R$ 43.899,80 como isento, uma vez que vem sendo acometido desde  25/08/1997 de problemas cardiovasculares.  Já em sede de recurso voluntário (fls. 81/82) o recorrente trouxe documentos,  especialmente  laudos  periciais,  para  conhecimento  desse  órgão  julgador,  visando  afastar  o  lançamento realizado.   Nos termos do art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº. 7.713/88:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992)   Acerca  do  reconhecimento  das  doenças  relacionadas  nos  incisos  acima,  foi  editada a Lei nº. 9.250/95, que assim dispôs no seu artigo 30:  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os incisos  XIV e XXI  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de  dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (grifamos)  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  Ocorre  que,  no  presente  caso,  partimos  da  análise  da DIRPF  (fls.  19/23)  e  nela está inserida a informação, pelo próprio recorrente, de que recebeu rendimentos tributáveis  das  pessoas  jurídicas  FUNDAÇÃO  PETROBRAS  DE  SEGURIDADE  SOCIAL  –  CONVÊNIO  INSS  e  FUNDAÇÃO PETROBRAS DE  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  PETROS  (CNPJ nº. 34.053.942/0001­50)   Destaco  que  para  a  comprovação  da  sua  condição  de  portador  de moléstia  grave (Cardiopatia Grave), o Sr. Francisco Costa Nogueira trouxe ao processo administrativo  os seguintes documentos:  a)  Cópia do Laudo e do pedido de isenção utilizados na PETROS (Fl. 91)  b)  Laudo Pericial emitido pelo Dr. Leonardo Ferraz (Fl. 93/94)   Assim,  ante  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente,  entendo  que  é  cabível a isenção por ser portador de moléstia grave (Cardiopatia Grave).   Isto  posto,  ante  a  apresentação  de  documentos  hábeis  a  afastar  as  razões  apresentadas  pela  autoridade  fiscal  na  notificação  de  lançamento  impugnada,  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  para  o  fim  de  cancelar  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2009/482065018670387 de fls. 03/07.  CONCLUSÃO  Ante, o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É como voto.    Carlos Alexandre Tortato.                              Fl. 109DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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6357214 #
Numero do processo: 14485.000007/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTIMAÇÃO. ÚLTIMO CO-OBRIGADO.. CRÉDITOS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. Na forma da Portaria MPS n° 520/2004 disciplinadora do processo administrativo no âmbito do INSS, comando enfático estabelecia que no caso de solidariedade, o prazo seria contado a partir da ciência da intimação do último co-obrigado solidário. Tomando-se como certo o entendimento de que ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado, em preliminar, cumpre observar hipótese decadencial nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, " In casu", o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da notificação da constituição do crédito tributário. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do crédito tributário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis e João Bellini Junior. Fez sustentação oral a Dra. Raissa Maia, OAB/DF 33.142. JOÃO BELLINI JÚNIOR - Presidente. IVACCIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia Pompeu
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.000007/2007­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.458  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BUNGE FERTILIZANTES S/A E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996  PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  INTIMAÇÃO.  ÚLTIMO  CO­OBRIGADO..  CRÉDITOS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL.  Na  forma  da  Portaria  MPS  n°  520/2004  disciplinadora  do  processo  administrativo no âmbito do INSS, comando enfático estabelecia que no caso  de  solidariedade,  o  prazo  seria  contado  a  partir  da  ciência  da  intimação  do  último co­obrigado solidário.  Tomando­se  como certo o  entendimento de que ocorre  a decadência  com a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular,  quando  sua  eficácia  foi,  de  origem,  subordinada  à  condição  de  seu  exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado, em  preliminar, cumpre observar hipótese decadencial nos termos do artigo 150, §  4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, " In casu", o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  notificação  da  constituição  do  crédito  tributário.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  decadência  do  crédito  tributário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes,  Luciana de Souza Espíndola Reis  e  João Bellini  Junior.  Fez  sustentação  oral  a  Dra. Raissa Maia, OAB/DF 33.142.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 00 07 /2 00 7- 15 Fl. 226DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 JOÃO BELLINI JÚNIOR ­ Presidente.     IVACCIR JÚLIO DE SOUZA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior  (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva,  Luciana de Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia  Pompeu    Fl. 227DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 14485.000007/2007­15  Acórdão n.º 2301­004.458  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  através  da Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  n°  35.872.397­3,  emitida  em  21/12/2005,  relativa  a  contribuições  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social  ­  rubricas  segurados,  empresa, e contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ rubrica  sat/rat,  incidentes sobre a remuneração de trabalhadores contratados por cessão de mão­de­ obra na execução de serviços de montagem industrial, nas competências 02/96 a 06/96 e 08/96  a 12/96, de acordo com o Relatório Fiscal, de fls. 77/81, que substituiu o Relatório Fiscal, de  fls. 28/31.  No item 3.1 do Relatório Fiscal às fls. 77, consta que  empresa fora autuada  por RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Cientificado  pessoalmente  da  notificação  em  21/12/2005  (fls.  1),  o  contribuinte  interpôs aos 03/01/2006, a defesa, de fls. 41/54, alegando, em PRELIMINAR A  DECADÊNCIA  do  direito  do  fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  visto  que  o  período  fiscalizado é de 01/1995 a 12/1996 e a data limite para cobrar os tributos referentes ao último  período seria o mês de dezembro de 2001.   Na seqüência, alegou que o documentos não foram apresentados em razão do  STJ já ter pacificado a matéria decadência para o prazo qüinqüenal não tendo como se exigir da  Defendente  documentos  referentes  a  períodos  anteriores,  pois  conforme  art.  5°,  inc.  II  da  Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sendo em  virtude de lei.  Protestou  pela  juntada  posterior  de  outras  provas  em  direito  admitidas,  aguarda o acolhimento das preliminares e, no mérito, requer seja julgada insubsistente a NFLD  com o cancelamento da multa imposta de forma indevida ou, pelo principio da eventualidade, a  redução da multa imposta, e ainda eventuais juros, somente a contar de 21/12/2005.  Cientificada da notificação em 27/03/2006  (fls. 38), a empresa prestadora  de serviços não interpôs defesa, conforme atestado, as fls. 69.  Analisados os autos, a  instância a quo converteu em diligência  (fls. 70/75 )  Cumprida a diligência, foi emitido o Relatório Fiscal Substitutivo (fls. 77/81),  Foi emitido o Relatório Fiscal  substitutivo  (folhas 01 a 05),  com cópia à  contracapa.  Os  contribuintes  tomador  e  prestador  de  serviços  foram  comunicados  do  resultado  da  diligência  fiscal  com  reabertura  de  prazo  para  defesa,  respectivamente,  em  10/07/2007 e 27/06/2007 (fls. 100/101).  7. A empresa prestadora de serviços não se manifestou nos autos, conforme  atestado, As fls. 130.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 0 contribuinte tomador de serviços apresentou em 25/07/2007, sob protocolo  n°  35464.003478/2007­01,  a  defesa,  de  fls.  103/128,  repetindo  os  argumentos  da  defesa  anteriormente apresentada,       DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA   Na  forma  do  Acórdão  de  fls.133  a  12ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  ­1  ­ DRJ/SPOI  ,  em  20/12/2007  ,  exarou  o  Acórdão n°16­15.923, mantendo o crédito tributário.   DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Irresignada, a autuada interpôs Recurso Voluntário de fls.172, onde reiterou e  as alegações que fizera em sede aquo    Fl. 229DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 14485.000007/2007­15  Acórdão n.º 2301­004.458  S2­C3T1  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Ivaccir Júlio de Souza    DA TEMPESTIVIDADE   O Recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto,  dele tomo conhecimento.    DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Tomando­se  como certo o  entendimento de que ocorre  a decadência  com a  extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à  condição  de  seu  exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado,  em  preliminar,  cumpre  observar  hipótese  decadencial  face  a  edição  da  Súmula Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  e  da  Lei  Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ”.  SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8    “São  inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do  Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  A súmula n° 8 passou a produzir efeitos a partir de 20 de junho de 2008,  conforme ata da vigésima segunda sessão plenária do STF, do dia 12.06.2008, cuja íntegra do  debate foi publicado no Diário de Justiça do dia 11.09.2008.  Consolidando o sumulado, se observa a Lei complementar n° 128, de 19 de  dezembro de 2008, artigo 13, I, “a ” :  “ Lei Complementar n°128, de 19 de dezembro de 2008  (...)  Art. 13. Ficam revogados:   I – a partir da data de publicação desta Lei Complementar:   a)  os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991”    Fl. 230DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6     DA SÚMULA 99 DO CARF E DOS ARTIGOS 150 E 173 DO  CTN  Súmula CARF nº 99: "Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.”  O Relatório Fiscal revela ter sido constituído créditos para a rubrica cessão de  mão de obra e não registra inadimplência total. Assim, considerando o período da ocorrência  da infração definido pelas competências 02/96 a 12/96 e ,ainda, que a empresa fora notificada  em  21/12/2005  (  fls.02),  na  forma  da  Súmula  99  do  CARF  sou  de  concluir  que  o  crédito  lançado  na  competência  11/2000  e  anteriores  encontra­se  fulminado  pelo  instituto  da  decadência. Aduz que no  comando do art.  art.  173,  I  do CTN a decadência  teria  se operado  para a competência 11/99 e anteriores e assim por quaisquer dos critérios do Código Tributário  Nacional ­ CTN, tanto na forma do prazo estabelecido no art. 150, § 4º, quanto no comando do  art. art. 173, I do CTN  o lançamento se encontra decadente na totalidade vebis:      “Art.  150. O  lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.      (...)          §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha  pronunciado, considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo  se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”  (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco) anos, contados:      I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  DA PORTARIA MPS nº 520/2004  Noutro giro, embora não se  tenha trazido à colação,  impõe­se revelar que à  época  das  notificações  vigia  a  Portaria  MPS  n°  520/2004  trazendo  comando    enfático  ao  estabelecer  que  no  caso  de  solidariedade,  o  prazo  seria  contado  a  partir  da  ciência  da  intimação do último co­obrigado solidário.  Consoante  se positiva dos elementos que  instruem o processo, notadamente  nos  itens  3.1  e  3.1.2  do  Relatório  Fiscal  da  Notificação,  no  presente  lançamento  exige­se  contribuições  sociais devidas pela notificada ao  INSS, com fundamento na Responsabilidade  Solidária do artigo 31 e parágrafos da Lei nº 8.212/91, correspondentes à parte da empresa, dos  segurados  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  cessão  de  mão  de  obra  na  execução  de  serviços  de  montagem  industrial,  nas  competências  02/96 a 06/96 e 08/96 a 12/96, verbis:    Fl. 231DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 14485.000007/2007­15  Acórdão n.º 2301­004.458  S2­C3T1  Fl. 5          7 "3.1)  Prestadora  de  Serviços  por  Cessão  de  Mão­de­Obra  de  Trabalhadores ­ Responsabilidade Solidária.  3.1.2) Foi lançado o presente débito, em razão de não terem sido  apresentados,  pela  empresa  contratante  as  copias  autenticadas  das  Guias  de  Recolhimento  quitadas  (GRPS)  e  respectivas  Folhas de Pagamento especificas conforme dispunha o artigo 31  e  parágrafos  da  Lei  N"  8.212/91c  OS  INSS/DAF  if  83,  de  13/08/1993".    Dispondo sobre os processos administrativos no âmbito do INSS, a Portaria  nº  520/2004  disciplinava  os  processos  administrativos  decorrentes  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  Auto  de  Infração  e,  no  que  couber,  ao  pedido  de  isenção  da  cota  patronal, de restituição ou de reembolso de pagamentos e à Informação Fiscal de Cancelamento  de  Isenção,  quando  instaurado  o  contencioso. Neste  sentido  ,  impende  transcrever  o  art.  34,  com  destaque  para  o  comando  do  §  4º  da  referida  norma  vigente  na  oportunidade  do  lançamento :    “Art.  34  A  intimação  dos  atos  processuais  será  efetuada  por  ciência  no  processo,  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  telegrama ou  outro meio que  assegure  a  certeza  da  ciência  do  interessado, sem sujeição a ordem de preferência.  § 1º Quando frustrados os meios indicados no caput deste artigo,  a intimação será efetuada por meio de edital e também no caso  de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio  indefinido.  §  2º  As  intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância  das prescrições  legais, mas o comparecimento do administrado  supre sua falta ou irregularidade.  § 3º Considera­se feita a intimação:  I na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer  a intimação, se pessoal;  II  nos  demais  casos  do  caput,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida  a  data,  quinze  dias  após  a  data  da  postagem  da  intimação, se utilizada a via postal, ou da expedição se outro for  o meio;  III quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este  for o meio utilizado.  a) o edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa  oficial  ou  afixado  em  dependência  franqueada  ao  público  do  órgão encarregado da intimação;  b)  a  afixação  e  a  retirada  do  edital  deverá  ser  certificada  nos  autos pelo chefe do órgão encarregado da intimação.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 § 4º No caso de solidariedade, o prazo será contado a partir da  ciência da  intimação do último coobrigado.”( grifos de minha  autoria)  Na esteira desse entendimento, consoante preceitua o dispositivo legal supra,  para efeito da contagem do prazo decadencial, o termo final será a data da ciência do último  do solidário , in casu, na forma do despacho de fls. 74 a prestadora foi notificada em 27/03/  2006, verbis:    ' 21.404.3­ SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E GERENCIAMENTO  DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ­ SEREC, em 02/06/2006.  Empresa Tomadora : BUNGE FERTILIZANTES S/A  CNPJ : 61.082.822/0001­53  Empresa  Prestadora  :  PLENA  CONS.  E  ASSES.  CONT.  E  JURÍDICA LTDA  CNPJ : 93.803.385/0001­06  Ref. Débito : 35.872.397­3  1.  A  empresa  tomadora  acima  identificada  apresentou  TEMPESTIVAMENTE sua DEFESA,  protocolada  através  do  PT  n.°  35464.000071/2006­,  de  03/01/2006, juntada às fls. 41 a 68 110 deste processo.  Data de ciência da Notificação pela tomadora: 21/12/2005 ­ fls.  01;  Data de ciência da Notificação pela prestadora:27/03/2006 ­ , fl  1R:( 16° dia da pubL Edits!)  Data de expiração do prazo para DEFESA: 11/04/2006 ­15 dias  da última ciência;  Data do protocolo da DEFESA pela tomadora: 03/01/2006;  2. A empresa prestadora acima identificada NÃO apresentou sua  DEFESA até a presente data.  3. Esclarecemos que a data de protocolo da defesa informada no  sistema  SICOB  está  em  desacordo  com  a  real  data  de  apresentação da mesma,  tendo em vista que o sistema critica a  data correta com a seguinte mensagem: "data do evento anterior  a data da ciência ou posterior a data de exp. da defesa".  4.  Esta  critica  ocorre  porquê  a  empresa  Tomadora  apresentou  sua defesa antes da data da ciência da empresa Prestadora, data  esta  que  deve  ser  informada  no  SICOB  e  considerada  para  contagem do prazo de defesa (data da última ciência).  5.  Sugerimos  o  encaminhamento  do  processo  ao  Serviço  do  Contencioso  Administrativo  Previdencidrio  —  SECAP,  em  prosseguimento. "  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 14485.000007/2007­15  Acórdão n.º 2301­004.458  S2­C3T1  Fl. 6          9 Diante do exposto, tendo a prestadora sido notificada em 27/03/2006, todo  os  créditos  tributários  constituídos  no  período  referente  às  competências  01/01/1996  a  31/12/1996  restaram  fulminadas  pelo  instituto  da  decadência  por  quaisquer  dos  critérios  previstos no Código Tributário Nacional ­ CTN, impondo­se portanto reconhecer e declarar  a  DECADÊNCIA TOTAL  do lançamento em comento.    CONCLUSÃO  Conheço  do  Recurso Voluntário  para  EM  PRELIMINAR  ,  com  fulcro  em  quaisquer  dos  critérios  previstos  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  reconhecer  e  DECLARAR A DECADÊNCIA TOTAL do lançamento em comento.  É como voto.    Ivaccir Julio de Souza ­ Relator                                Fl. 234DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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