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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4785375 #
Numero do processo: 10983.006402/93-55
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07555
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DC 199: Recorrente :RCSITA .."-z CHNURP - (ESPOLIO! Recorrida :DRF CM ri_CRUNDPOLIS/SC IRPF - GANHOS DE cArITAL - CESSPIO DE DMEITCO. TriLuta se o ganho de capital havido na cesso do direitos ir bem mhvel, corrigindo se o respectivo Custa na Apur..,ctro do lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos recurso interposto por ROSITA SCHNORR (ESPOLIO) P ; ACORDAM ,jr, Membros da '-enta Camara do ;,. rimeirc Ccnt.e. ; lho de Contribuintes,00r unanim d:Nde de /otos, esti :41, :GAR pro:m. te ao recurso, nos termos da reltkí.brio voto que pa y sim intgre;.. Ipresente Julçado. Sala das Sensôes, .247/ 16 de outunro de 1975. JOSE CAR-OS ocimA.,:ncs -PRESIDENTE )1 ), a4 , 1120W24 1.1.R" :$4, PCLATORA Er t • " 4:, : ,.. • "" r"Nt r.:"; : rf;c:-....mr, Lr 7A SESSM DE: MAR '96 FACIGI. Partiespa - am, ci:;da, de presente ji_ . Igam.:nto, os c:Aeguintes Conrethe. roa. mAn:o nutr.P-nwo ww:rs, ..;;ILmInct AUCUC-CJOSZ PALCOLI — - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.983/006.402/93-55 ACÓRDÃO N°: 106-07.555 Sessão de : 16 de outubro de 1995 Recurso na. 04.382 - IRPF - Ex: DE 1993 Recorrente : ESPÓLIO DE ROSITA SCHNORR Recorrida : DRJ EM FLORIANÓPOLIS/SC IRPF - GANHOS DE CAPITAL - CESSÃO DE DIREITOS. Tributa- se o ganho de capital havido na cessão de direitos de bem móvel, cor- rigindo-se o respectivo custo na apuração do lucro. LUCY 1KARIN LENZI,inventariante no ESPÓLIO DE ROSITA SCHNORIt, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da Decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, que manteve a exigência tributária consubstanciado no Auto de Infração de fls.52/53, decor- rente da omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos. A exigência tributária que deu origem a este processo se refere ao ano- base de 1993, estando representada em auto de infração, pelo qual foi constituído o crédito tribu- tário correspondente a 17..501,29 UFIR. O lançamento se fez com base nas disposições dos artigos 1° a 3°, 16 a 21, da Lei n°7.713/88, 1°, 2° e 18, inciso I e parágrafos, da Lei n°8.134/90, art.4° e 52,parag.1°, da Lei n° 8.134/91. Em sua impugnação de fls. 59 a 64, a contribuinte, representada por procurador habilitado pelo instrumento de fls. 64, insurge-se contra o feito, buscando, inicialmen- te,descaracterizar a ocorrência da cessão de direitos do título da Sociedade de Atiradores de Florianópolis. Diz, em síntese, que: a) o patrimônio dessa Sociedade foi alienado em data de 19.04.93, fi- gurando como compradores a Fundação Codesc de Seguridade Social - FUSESC e Sociedade de Previdência Complementar do Sistema Federação das Indústrias de SC - PREVISC, tendo havido a cessão de direitos do titulo à referida entidade; b) não há como prosperar a pretensão fiscal, porquanto, em realidade, ocorreu simplesmente a dissolução da sociedade, conforme provam os documentos anexos - em especial, o Estatuto da Sociedade dos Atiradores de Florianópolis - SC (art. 67); c) em vista da data de aquisição do referido título, qual seja : 15.10.56, o imposto não poderia incidir sobre o ganho de capital proveniente da alienação, impondo-se aplicar, na hipótese, o disposto no artigo 40, § 5°, alínea "d", do RIR aprovado pelo Decreto n°. 85.450/80. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PROCESSO NR. 10.983/006.402/93-55 • ACÓRDÃO NR. 105-07.555 Para reforçar seu entendimento, transcreve alguns julgados desse Tri- bunal Administrativo, todos versando sobre disposições do artigo 40 do mencionado diploma legaL A autoridade de primeira instância confirmou integralmente a exigên- cia, sob os fundamentos dos quais se extraem os seguintes pontos: tf toma-se irrelevante, para fins tributários, saber se a cessão de direitos do referido titulo ocorreu em decorrência de simples dissolução da sociedade ou por qualquer outra razão. Ao fisco interessa constatar a ocom)nda do benefi- cio do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer título. Tal benefício ficou devidamente caracterizado, conforme documento anexa- do aos autos, às fls. 20,25 a 31, 37 e 45. Desse último documento constam as im- portâncias recebidas pela contribuinte em decomância da cessão de direitos do tí- tulo da Sociedade dos Atiradores de Florianópolis. Cumpre ainda ressaltar que os documentos mencionados pela impugnan- te a (is. 61 não foram efetivamente anexados aos autos, enfraquecendo assim seus argumentos. Convém lembrar que o art. 15 do Decreto n°. 70.23572 esta- belece que e impugnação, formalizada, por escrito e instruída com documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência (o grifo pertence ao original). A mera transcrição do dispositivo estatutário da Sociedade dos Atiradores de Florianópolis (fis.61) não merece credibilidade, pois o mesmo carece de com- provação de sua efetiva existência. Tal Estatuto, no entanto, mesmo que apenso aos autos, seria de todo irrelevante para solução da lide, conforme foi acima de- monstrado., A pretendida aplicação do art. 40, § 5°, alínea d ,do RIRMO, tendo em vista a época da aquisição da participação societária (1956) e a época da sua alienação (1993), constitui monumental equívoco por parte da impugnante. O referido dis- positivo legal, Instituído pelo Decreto-lei n° 1510/76, art. 4°, alínea d, previa a não- incidência de tributação nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação. No entanto, os afta 1° a 9° do referido Decreto-lei foram expressamente revogados peio art 58 da Lei re. 7.713/88, que entrou em vigor em 1° de janeiro de 1989. Também os julgados administrativos transcritos pela impugnante devem ser desprezados, pois todos fazem referência às antigas disposições do art. 40 do RIRMO, revogadas desde 1989. Tais julgados, certamente, se referem a fatos ge- radores ocorridos durante a vigência dos arts. 1°a 9° do Decreto-lei n° 1.510/76? Na peça recursal de fis.72/75, a contribuinte requer a reforma da deci- são de primeira instância, sob os mesmos argumentos expendidos em sua impugnação, dando ênfase ao fato de ter havido a dissolução da sociedade civil, com fins culturais, com a devolução das cotas de capital aso sócios, sem qualquer objetivo de lucro. _ — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.983/006)40Z/9 3 - 55 ACÓRDÃO N°: 106-07.555 Pelo que expôs, solicita a este Conselho seja cancelada a exigência tri- butária mantida na Decisão Singular. É o relatório. — — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.9831006.402193-55 ACÓRDÃO : 106-07.555 Conselheira MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS - RELATORA VOTO Conforme consignado nos presentes autos, o contribuinte foi acusado de omissão de ganhos de capital obtidos em decorrência da cessão de direitos à aquisição do título da Sociedade dos Atiradores de Florianópolis - SC a referida entidade , caracterizada pelo não oferecimento à tributação, no ano de 1993, dos valores constituídos pela diferença positiva entre a alienação e o custo corrigido monetariamente, pretendendo a recorrente desconstituir o lançamento. Uma vez que na hipótese sob exame o contribuinte não logrou infir- mar, com documentação objetiva e inconteste, a acusação que lhe fora feita, a decisão recorrida manteve a autuação em sua íntegra. A ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência fiscal persiste nesta fase recursal, pois a recorrente insiste em contestar o lançamento sob argumentos protelatórios, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído o crédito tributário constituído, senão vejamos. A recorrente procura, inicialmente, descaracterizar a cessão de direitos à aquisição do título da Sociedade de Atiradores de Florianópolis a referida entidade, sob argu- mentação de que se trata de dissolução da sociedade, cujo patrimônio foi alienado e o resultado apurado rateado entre os sócios proprietários, na proporção dos títulos possuídos por cada uni. Também pretende ver reconhecido o direito à isenção prevista no artigo 40, § 50, alínea "d", do RIR aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, porquanto se trata de alienação efetivada após decorri- do o período de cinco anos da data da aquisição da participação. Qualquer que seja a versão não merece acolhida de nossa parte, eis que, acerca da matéria, assim dispõem o artigo 3°, caput, e §§ 3° e 4°, da Lei n° 7.713/88: Art. 3° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmen- te, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. § 3° - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as opera- ções que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou ces- são ou promessa de cessão de direitos e1 sua aquisição, tais como as reali- zadas por compra e vende, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de com- pra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contra- tos afins. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.983/006.402/93-55 ACÓRDÃO N°: 106 - 07.555 § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títu- los ou direitos, da localização, condição Jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma da percepção das ren- das ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Assim, revela-se plenamente correto o procedimento fiscal que pautou sua convicção nos documentos de fls.25 a 31 e 46,quais sejam: compromisso particular de com- pra e venda, datado de 19.04.93, efetivada pela escritura publica de 14.09.93 (fls. 36/37), e in- formação do presidente da referida entidade, Sr. Georges W. Wfld, acerca do recebimento, pela cessão de direitos do titulo, dos valores de Cr$150.000,00,C4120.000.000, Cr$155.000.000,00, C4200.000.000,00 e C4300.000,00, em 29.04.93, 28.05.93, 29.06.93, 29.07.93 e 15.09.93, respectivamente, pela inventariante e herdeira no espólio de Rosita Schnorr. Também não prospera a pretensão da recorrente em torno da aplicação da isenção sobre o ganho de capital apurado na alienação do referido bem, sob a invocação de estar o direito amparado no referido artigo 40, § 5°, alínea "d" do RIR aprovado pelo Decreto n°. 85.450/80. Neste ponto, reconheça-se que a ponderação argüida pela autoridade a quo é válida, visto ter o citado dispositivo legal, instituído pelo Decreto-lei n° 1.510/76, art. 4°, alínea "d", que previa a não-incidência do tributo naquelas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data de aquisição da participação, sido expressamente revogado pelo artigo 58 da Lei n°7.713/88, que entrou em vigor em 1° de Janeiro de 1989. Por estes argumentos, alicerçada na decisão da autoridade a quo, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, conheço do recurso, por tempesti- vo e interposto na forma da lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasflia, DF, 16 de outubro sig 1995 gitiAaJia. kfuel _atei& WEL)) de, &SOU MARIA NA~TH REIS DE MORAIS - RELATORA. O Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1

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4784387 #
Numero do processo: 10620.000163/92-11
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1140
Nome do relator: Não Informado
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ACORDO Np 107-1.140 Sessão de 28 de abril de 1994. Recurso no. 79300 - IRPF - Ex. 1991. Recorrente: EULER MENDES FERREIRA. Recorrida : DRF/CURVELO - MG. IRPF - DECORRÉNCIA. Aplica-se ao processo decorrente o que for decidido no processo matriz, no que couber, em face da intima relação de causa-e-efeito mantida entre ambos. (Tra ta-se de nulidade de lançamento de ofi- cio que arbitrou o lucro da pessoa juri dica, como tal declarada no julgamento1 1 do processo principal).I A Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 i recurso voluntàrio interposto por EULER MENDES FERREIRA,I1 1 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nulo os -; efeitos fiscais decorrentes do arbitramento na pessoa jurídica, nos 2 _ termos do voto do relator. - - ; Sala das Sessei s)(D ), em 28 de abril de 1994. / ã a0 m rectec-t-.44.-. I RAF-Ai-C e •0e hERON BARRANCO - PRESIDENTEã et.04 y -I JONAS FR . arfo ilE OCIJItIRA - RELATOR i -I I À ilANAID CASTROYCORTEZ - PROCURADORA DA FA- . VISTO EM ZENDA NACIONAL 1 6 S'ET 1994 j SESSÃO DE: -I _ • 0. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheir, MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL M. TINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e D1CLER DE . SUNÇÃO. - _ — SERVIÇO POBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n2 107-1.140 Processo no. 10620.000163/92-11. RECURSO No.: 79300 - IRPF - Ex. 1991. RECORRENTE : EULER MENDES FERREIRA RECORRIDA : DRF/CURVELO MG. RELATÓRIO Recorre a pessoa tísica de -Euler Mendes Ferreir, qualificada nos autos, da decisão da Sra. Delegada da Receita Fede- ral em Curvelo - MG, que indeferiu suas impugnações apresentadas contra a exigência formulada através do auto de infração de fls. 01. O recorrente é sócio da pessoa jurídica ORGANIZAÇÕES JOTA LEITE LTDA., que em virtude de ação fiscal teve seu lucro arbi- trado referente ao período-base de 1990, conforme consta do processo no. 10620.000161/92-88 (processo matriz). Por conseguinte, procedeu- se a tributação dos rendimentos considerados distribuídos aos sócios (lucro e pro-labore), com fundamento no disposto no art. 403 do RIR/80. É como está nos autos. Em suas impugnações, apresentadas tempestivamente, a pessoa física limita-se á remissão dos argumentos de defesa constan- tes das peças impugnativas acostadas ao feito principal. Decidindo a lide original contra a pessoa jurídica, a Autoridade Julgadora, por decorrência daquela, manteve a exigência formulada no presente feito. Tal como nas impugnações, a pessoa física apenas faz remissão ás razões exibidas no recurso interposto junto ao processo principal. Esta Câmara, ao julgar a lide frente às razões tra- zidas no recurso ao processo principal, que recebeu o no. 106145, resolveu declarar nulo o lançamento procedido sob a forma de arbi- tramento, nos termos do voto do Relator, através do Acórdão no. 107- 1.032 , em Sessão de 22 / 03/ 1994. É o Relatório. ,. . .... Serviço Póblico Federal - Processo ng. 10620.000163/92-11. Acórdão no.107-1. 140 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator O recurso é tempestivo. Dele conheço. As razóes preliminares foram analisadas por ocasião do julgamento da lide junto ao processo matriz, conforme voto profe- rido frente ao recurso no. 106145, do qual este decorre. Segundo o disposto no art. 9. do Decreto-lei no. 1.648/78, matriz legal do art. 403 do RIR/80, o lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios de sociedade não anónima na proporção da participação de cada sócio no capital social da pessoa juridica, cujos rendimentos devem ser tributados na declaração das pessoas físicas beneficiárias, juntamente com os rendimentos relati- vos á remuneração do administrador, conforme estabelece o art. 10 do precitado DL... Tratando-se, portanto, como no caso dos autos, de ar- bitramento dos lucros da pessoa jurídica, decorrente de procedimento de oficio, áqueles rendimentos, considerados ao final do período-ba- se, aplica-se a tributação adotada nos autos pela fiscalização, nos termos da legislação citada. Infere-se, do relatório, que a exigência sub oculi se acha jungida ao lançamento levado a efeito contra a pessoa jurídica da qual o recorrente é sócio e que teve seu lucro arbitrado, sendo, pois, mera decorrência, tendo esta Câmara declarado nulo o lançamento referente ao lucro arbitrado, em razão do recurso interposto no pro- cesso principal Assim sendo, o presente processo há de ter, necessa- riamente, a mesma sorte atribuida ao processo matriz, razão pela qual voto no sentido de declarar nulo os efeitos fiscais decorrentes do arbitramento, e que recairam sobre a pessoa física do recorrente. Brasília, DF, 28 %e abril 1994. 44 . (( VJONAS FRANCI.00 OL EIRA - RELATOR. 1 f _ Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.038210/91-45
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:13:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:13:47Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:13:47Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:13:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:13:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:13:47Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:13:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:13:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:13:47Z; created: 2009-08-25T19:13:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-25T19:13:47Z; pdf:charsPerPage: 1157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:13:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10768/038.210/91-45 1 Sessão de 21 de março de 1995 Acórdão n4 107-02.112 Recurso n4 107.916 IRPJ - EX: DE 1988 Recorrente: DIGITAL EQUIPMENT DO BRASIL LTDA. Recorrido: DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. PAGAMENTO ANTECIPADOS PARA PRESTAÇA0 DE SERVIÇOS - Segundo o regime de competência oul econômico, as receitas recebidas antecipadamente não confi guram, desde logo, lucros tributáveis, que são determinados após a prestação dos serviços ou quando a venda de bens se completa, oportunidade em que são apropriadas as despesas e os custos correspondentes e se apura o ganho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIGITAL EQUIPMENT DO BRASIL LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, DF, em 21 de março de 1995 RAFA RCIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE /44("jheirij,41 CA OS ALBERTWÇALVE NUNES - RELATOR kam4 cti LUCIANA DE CASTRO CO TEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM O 9 JUN 1995sEssAo DE: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10768/038.210/91-45 Recurso n4107.916 2 Acórdão n4 107-02.112 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇAO. Ausente por motivo justicado a Conselheira MARIANGELA REIS ~ISCO,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10768/038.210/91-45 Recurso n9.107.916 3 Acórdão n4 107-02.112 RELATORIO DIGITAL EQUIPMENT DO BRASIL LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por diferir indevidamente receitas faturadas e recebidas, não apropriadas ao exercício, ocasionando postergação no pagamento do imposto do exercício de 1988 (fls.2/3). Irresignada, a empresa impugnou em parte a exigência (fls. 105/108). Inicialmente, esclarece conformar-se com o lançamento em relação às faturas de n4 11.333 e 11.334 por versarem sobre recebimentos cujo fato gerador ocorreu dentro do exercício, e que, por equivoco, foram tratados como receitas diferidas, tendo a empresa recolhido o crédito tributário correspondente. A seguir, diz que os serviços prestados por ela consistem fundamentalmente na instalação e manutenção do equipamento e na cessão de direito de uso de programas para o mesmo. O conjunto desses serviços é coberto por contrato específico e sua remuneração é paga, parte no momento da assinatura do contrato ou logo após, e o restante no momento em que o equipamento é entregue, instalado e aceito ou em alguns casos, em prestações posteriores a esse evento. Assevera ela que o fato gerador da receita é a própria instalação e a consequente entrega do "software", sendo os pagamentos, em certos casos, passíveis inclusive de restituição. Idêntica questão já foi objeto do Processo n4 10768.045219/86-72, tendo o autuante e a Delegacia da Receita Federal-RJ. acolhido a sua posição MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10768/038.210/91-45 Recurso n(2107.916 4 Acórdão nQ 107-02.112 Informação fiscal às fls. 123/127, propondo a mantença do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância, baseada no parecer de fls. 134/137, manteve o lançamento sob os seguintes fundamentos de fato e de direito: a) não tem razão o contribuinte porque as Notas Fiscais/Faturas de n4011.706, 011.707, 000083 e 011874, relativas a receitas recebidas em 1987 e contabilizadas como Resultados de Exercícios Futuros, uma vez que essas receitas deveriam ter sido reconhecidas no exercício de recebimento. Elas são provenientes de contratos nos quais estão previstos, como um todo, fornecimento de sistemas para processamento de dados, prestação de serviço técnico do Hardware, cessão do direito de uso do Software e Consultoria. Refere-se às prestações a que se obriga contratualmente a impugnante, relacionando-as. Diz que aos procedimentos contábeis sobre resultado de exercícios futuros aplica-se o disposto no art. 10 do Decreto-lei n4 1.598/77, com a alteração feita pelo Decreto-lei n4 1.648/78, consolidado nos arte. 280 a 282 do RIR/80. Essa legislação permite o diferimento de lucro, isto é, as receitas e seus custos respectivos. O diferimento em questão não se enquadra em nenhuma das hipóteses da referida legislação. Repele o argumento de que situação idêntica já fora decidida favoravelmente à empresa pela Delegacia da Receita porque os documentos de fls. 155/206, trazidos aos autos na informação fiscal, demonstram o contrário, sendo que ali a empresa procedera acertadamente. Na fase recursal, a empresa sustenta que o fato gerador da receita é a própria instalação, e somente a partir dai pode-se dizer que é adquirido o direito ao recebimento, o que, por conseqüência, faz surgir a obrigação de seu reconhecimento. Antes disso ocorrem apenas pagamentos94 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10768/038.210/91-45 5 Recurso n4107.916 Acórdão n4 107-02.112 antecipados de serviços que ainda serão prestados. Sustenta que o art. 280 do RIR/80, que transcreve, contempla a hipótese dos autos. A receita é reconhecida à proporção em que vai sendo ganha, ou seja, caso derive, como no caso, de prestação de serviços, à medida em que vão sendo executados os serviços que lhe dão causa. A recorrente tributa a totalidade da receita no momento em que recebe a maior parte do pagamento e em que conclui a parte mais substancial do serviço. E é no momento da entrega do equipamento que se completa a maior parte do custo, embora serviços comparativamente bem menor ainda tenham que ser prestados. Não existe mais possibilidade de ter que restituir valores recebidos. E instalados os sistemas não há como não solicitar sua manutenção. O procedimento do contribuinte está perfeitamente conforme a letra do art. 280 do RIR/80. Insiste em que a situação é idêntica à do Proc. 10768-045.219/86-72, tendo o fisco acolhido a posição da recorrente, transcrevendo a ementa da decisão do Sr. Superintendente da Receita Federal. Invoca em prol de sua posição as conclusões do Parecer Normativo 58/77 para compará-la ao o caso concreto. E o relatório.s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10768/038.210/91-45 Recurso n2107.916 6 Acórdão nQ 107-02.112 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O deslinde do litígio trazido ao conhecimento deste Colegiado consiste em definir se as importâncias referentes às Notas Fiscais Fatura n2 011.706, 011707, 0083 e 011874 pertencem ao resultado do exercício social de 1987 ou do exercício seguinte. Na primeira hipótese, como a empresa tratou-as como resultado de exercício futuro, teria havido inexatidão contábil e conseqüente postergação no pagamento do imposto. Como se sabe as pessoas jurídicas que declaram o imposto com base no lucro real são obrigadas a adotar o regime econômico ou de competência, na apuração dos seus resultados (Decreto-lei n2 1.598/77, art. 67, inciso XI, c/c art. 177 da Lei n2 6.404/76 (Leis das S/A). Esse regime baseia-se em dois princípios fundamentais consagrados no 12 do art. 187 da referida lei, que são: 1) o da escolha do ganho; e 2) e o do emparelhamento • de receitas e despesas. O referido parágrafo está assim redigido: 12 - Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentmente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos."dn MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10768/038.210/91-45 Recurso n4107.916 7 Acórdão n4 107-02.112 Por esse regime, distribuem-se as rendas pelo exercício que lhe compete, de modo que é preciso determinar o período em que a renda é ganha, quando ela se incorpora ao Patrimônio da empresa, posto que somente aí ocorre o fato gerador do imposto de renda, de acordo com o art. 43 do Código Tributário Nacional. Normalmente a receita e rendimento são ganhos após a realização do fato que lhes da razão, como a venda de bens e a prestação de serviços. Ocorrem porém situações em que, por imposição contratual, a receita é recebida para que a prestação correspondente seja cumprida. Neste caso, dá-se uma antecipação de receita. Se a contraprestação se dá no mesmo exercício social, o fato não traz maiores dificuldades, já que a receita e os custos e as despesas necessárias a essa contraprestação são apropriados no mesmo período de apuração e o lucro sera nele apurado. Todavia, quando a receita e recebida em um período e os custos necessários a contraprestação ocorre em outro, não se pode dizer que a receita recebida antecipadamente seja lucro do exercício, posto que ele a diferença entre receitas, custos, despesas e encargos inerentes à operação. Somente quando se consuma essa soma algébrica é que se pode considerar o seu resultado positivo como lucro. Isto posto, tem-se que a composição do litígio requer o exame detido dos contratos celebrados pelas partes, a fim de se verificar se as contraprestações correspondentes ao recebimento daquelas receitas foram realizadas no mesmo período-base ou não.014 i( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10768/038.210/91-45 Recurso n9107.916 8 Acórdão rig 107-02.112 De pronto, vale registrar que as notas fiscais fatura foram emitidas entre os dias 14 e 22 de dezembro de 1987, que, em razão de obrigações contratuais, a prestação dos serviços pendiam, inclusive de importação de produtos e preparo de local para as instalações, e que nenhuma diligência foi realizada para determinar quando exatamente os serviços foram prestados. Ê manifesto que o lançamento foi feito porque entendera o fisco que o recebimento da receita pertencia ao exercício social de 1987, abstração feita da época em que se realizaram os custos e despesas necessários à contraprestação. O exame dos contratos celebrados pela autuada com seus clientes, e bem assim das notas-fiscais fatura revela: - SERMA PROCESSAMENTO DE DADOS; Consta das faturas ng 011.706, de 14/12/87, no valor de CZ$ 78.465.476,26 (fls. 53) e 011.707, de 14/12/87, no valor de CZ$ 24.981.799,31 (fls. 54) que as importâncias referem-se à parcela nacional de prestação de serviços técnicos especializados, pela instalação e implantação da CPU e periféricos, com respectivos suportes. Tais valores correspondem ao que dispõe a clausula 8 do contrato (fls. 55/63), em seus subitens 8.1, 8.2, e 8.3 (fls. 59/60). A primeira quantia (CZ$ 78.465.476,26) refere-se à "lista anexa como Anexo II" e a segunda (CZ$ 24.981.799,31) à lista constante do Anexo I. As duas parcelas deveriam ser pagas na data do contrato, isto é, em 14/12/87. Verifica-se na cláusula 3 (fls. 56) desse contrato celebrado pela Digital Equipment do Brasil Ltda. (contratada) Eis( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10768/038.210/91-45 9 Recurso n2107.916 Acórdão ng 107-02.112 a Serma Processamento de Dados Ltda (contratante), que a contratada deveria, em contraprestação: 1) Assistir a contratante no re querimento das aprovações necessárias à importação dos Produtos; 2) Fornecer à contratante o guia de preparação do local; 3) Fornecer o "software" especificado no Anexo I; 4) Fazer a instalação e aceitação do Sistema; 5) Prestar serviços de garantia, técnicas e de manutenção à contratante. Do exposto observa-se, desde logo, que as obrigações referentes aos dois primeiros itens não exigem despesas ou custos de maior expressão. O contrato foi assinado em 14/12/78 (fls. 63) e o exame das cláusulas contratuais demonstram que os equipamentos a serem instalados e objeto de assistência técnica e manutenção, dependem de importação, designação e pre paro do local pela contratante, e etc., a revelar que os serviços técnicos propriamente ditos somente seriam prestados no exercício social seguinte, quando a empresa realmente iria assumir os custos e despesas correspondentes, e então apropria- los. Mesmo os serviços prestados por empregados da contratada, isto é, o valor da mão-de-obra especializada a ela pertencente, compõe o custo dos serviços; do mesmo modo que se os contratasse no mercado para desenvolver determinadas tarefas ou projetos. O mesmo ocorre em relação aos programas a serem fornecidos para utilização nos produtos e que serão desenvolvidos para atendimento das necessidades da contratante.ev MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10768/038.210/91-45 Recurso n2107.916 10 Acórdão n2 107-02.112 Em nenhum momento preocupou-se o fisco em determinar nos autos a época exata em que esses custos foram realizados, o que autoriza presumir que eles foram realmente prestados no exercício social seguinte, ou se ja, no de 1988, como afirmou a autuada em sua impugnação, fato não infirmado pelo fisco, que se concentrou na data do recebimento da receita, sem se dar conta de que o ganho do rendimento ainda não havia ocorrido. Vale dizer, que o lucro da operação somente se consumou no ano de 1988, quando ocorreu o fato gerador do imposto. O recebimento antecipado da receita, como já se disse, não significa que a fiscalizada tenha auferido lucro, posto que pendia ainda da contraprestação que lhe habilitaria ao ganho. Por isso, a receita foi contabilizada como resultado de exercício futuro, nos termos do art. 181 da Lei n <2 6.404/76, e em obediência ao principio da escolha do ganho consagrado no § 12 do art. 187, da mencionada lei. Por todo o exposto, tenho por aplicável ao caso a conclusão adotada na decisão proferida no Proc. 10768.045.219/86-72, citada pela recorrente, no sentido de que: "As receitas de prestação de serviços recebidas antecipadamente poderão ser computadas no lucro real segundo a evolução dos serviços realizados". Não por se enquadrar o caso nas hipóteses dos arts. 280, 282, 319 e 320 do RIR/80, mas simplesmente pelo fato de que a empresa ainda não realizara o ganho no exercício social de 1987, de acordo com o regime econômico ou de competência.d„ .1" MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10768/038.210/91-45 Recurso ng107.916 11 Acórdão ng 107-02.112 2 - ESTADO MAIOR DA5 FORCAS ARMADAS: As obrigações da contratada (recorrente) constam da cláusula oitava do contrato celebrado por ela com o Estado Maior das Forcas Armadas, em 16/12/87 (f is. 33/45) que seguem, linhas gerais, o contrato anterior, sendo o pagamento do "hardware" feito diretamente à vendedora, na importação (cláusula nona, "a), e à contratada os "serviços técnicos do "hardware" e cessão do direito de uso do "software" (programas de computação desenvolvidos), cláusula nona, "b". Pelos serviços dessa natureza, a contratada recebe a quantia de CZ$ 26.104.522,60, sendo 30% dela na assinatura do contrato, e a segunda (70%), na data de homologação do Termo de Aceitação dos Serviços. O litigio gira exatamente em torno desses 30% (ver fls. 32 e 37), correspondentes a serviços técnicos a serem prestados e à licença do "software". O contrato é datado de 16/12/87 e a nota fiscal fatura foi emitida em 22/12/87, no valor de CZ$ 7.831.356,86. Entendo, pois, aplicáveis ao caso as mesmas considerações expendidas no item anterior, referente a Serma Processamento de Dados Ltda. - FUNDACAO AMPARO A PESQUISAS DO ESTADO DE SAO PAULO: A parcela objeto do litígio refere-se também a "serviços técnicos do "hardware" e licença do "software", no total de 66.732,48 OTN's ou CZ$ 30.929.169,80"v o- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10768/038.210/91-45 Recurso n4107.916 12 Acórdão ng 107-02.112 A proposta foi feita em 19/11/87, com prazo de validade de 30 (trinta) dias e a Nota-Fiscal Fatura 011.874 foi emitida em 22/12/87. Também aqui são válidas as mesmas afirmações expendidas nos casos anteriores. Conclusão: A conclusão a que se chega do exame dos autos e principalmente dos contratos celebrados pela recorrente com seus clientes é que realmente as receitas tributadas pelo fisco no ano-base de 1987 pertenciam ao exercício seguinte, quando houve o ganho, o lucro que se incorporou ao patrimônio da empresa, caracterizando a ocorrência do fato gerador do imposto. Em resumo: Segundo o regime de competência ou econômico, as receitas recebidas antecipadamente não çonriyuidm, deçJe logo, lucros tributáveis, que sao determinados após a prestação dos serviços ou quando a venda de bens se completa, oportunidade em que são apropriadas as despesas e os custos correspondentes e se apura o ganho. Essas receitas devem ser contabilizadas à conta de resultados de exercício futuro. Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. Brasília (DF), 21 de Março de 1995. iejf4/0-i CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13820.000125/96-71
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09513
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO MELONI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMAs.:.e., ; UES D • LIVEIRA PR r. ENRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: . 1 P DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENESI° DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAG8.4" /7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13820.000125/96-71 Acórdão n°. : 106-09.513 Recurso n°. : 11.579 Recorrente : ANTONIO MELONI RELATÓRIO Contra ANTÔNIO MELONI, já identificado às fs. 01, dos presentes autos, foi emitida, através de processo eletrônico, a Notificação de fls. 02, para pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física, no valor total equivalente a 9.698,98 UFIR, em decorrência de retificação de lançamento, por falta de comprovação de Camê-Leão. Por não se conformar com o que lhe foi exigido, o Contribuinte impugnou o lançamento às fls. 01, alegando, tão-somente, que não foram :considerados os pagamento, conforme DARFs que junta. A autoridade julgadora de primeira instância acatou parcialmente as ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão N° 2.705/96, de fls. 36, cuja ementa leio em sessão. Ainda irresignado, o Interessado retoma ao processo, protocolizando, tempestivamente, Recurso dirigido a este Colegiado, onde, além de reiterar a argumentação expendida perante o julgador singular, assevera que não foi deduzido o valor já pago de 2.915,04 UFIR e que inexiste nos autos qualquer demonstração de que tal valor não teria sido recolhido. É o Relatório."fpN 2 ç?‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13820.000125/96-71 Acórdão n°. : 106-09.513 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 54, publicada em 13, de junho de 1.997 1 veio reafirmar o que já fora estabelecido pelo artigo 11, do Decreto N° 70.235/72, explicitando, contudo, em seu artigo 4, o procedimento a ser adotado nos casos de lançamento suplementar ou de oficio, mediante notificação emitida por meio de processo eletrônico, de vez que o mencionado decreto apenas se referia à não obrigatoriedade de assinatura do servidor naquelas notificações. Entendo que o artigo 5°, da citada Norma Complementar, que ora transcrevo, não deixa dúvida alguma a respeito das informações que as aludidas notificações de lançamento deverão trazer. IN 54/97 - Artigo 5° - Em conformidade com o disposto no artigo 142, da Lei 5.172, de 15 de outrubro de 1.966 (Código Tributário Nacional - CTN), e do artigo 11, do Decreto N° 70235, de 06 de março de 1.972, a notificação de que trata o artigo anterior (emitida por meio eletrônico) deverá conter as seguintes informações : I - Sujeito passivo; II - Matéria tributável; III - Norma legal infringida; IV - Base de cálculo do tributo ou da contribuição devido; V - Penalidade aplicada, se for o caso; VI - Nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura'ara r" C-\.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13820.000125/96-71 Acórdão n°. : 106-09.513 Como a notificação de fls. 02, emitida através de processo eletrônico, deixa de atender ao disposto no Inciso VI, da Instrução Normativa acima transcrita, meu VOTO é no sentido de que seja tornado NULO O LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997 aNRIQ UsCUIC0-*)1/4---: ORLANDO MARCONI E4 • Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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COMPRAS NÃO REGISTRADAS: a falta de escritura- ção de aquisição de matéria-prima autoriza a presunção de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de re- ceitas omitidas na apuração dos resultados da ; empresa. E m Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANIBAL KREITON (FIRMA INDIVIDUAL) 1 1 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SesUies (DF), em 27 de abril de 1993. .)ALIEFP/DF- SECO» N I 0114/110 V.V. MARI------C---DAGLérIVEIRACOEC-42LEAL -PRESIDENTEE RELATORA M5 VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: MM 1993 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSEFA MARIA COELHO MAR- QUES, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e DANILO JOSÉ LOUREIRO. Ausente justificadamente o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. , , 1 1 1 1 1 _ _ -_ f ./fAr'-e MOYe "s balei; 2•1€ etr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10830/005.419/90-50 — RECURSO éfè: 101.678 ACORDÃO NS: 106-05.550 RECORRENTE: ANIBAL KREITON (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO ANIBAL KREITON (IRMA INDIVIDUAL), cadastrada no CGC do MF sob o n 2 50.079.649/0001-18 foi autuado, em 11/10/90, uma vez que face a levantamentos feitos em sua contabilidade pelo AFTN Re- ginaldo , M. Barros apurou-se as seguintes irregularidades: a) exercício de 1986 - suprimento de numerario no caixa da empresa; b) exercício de 1987 - Omissão de Receita, caracte- rizada pela não contabilização de matária prima (aço chapa - tipo 1054). Inconformado apresentou tempestivamente a impugna- ção e alega quanto ao suprimento de caixa que o titular da empresa possuía os recursos declarados e que existe as "Notas Promissórias" lastreando a operação. Ver fls. 05 - Declaração do Sr. Anibal Krei . ton. Quanto a omissão de receita apurada pela falta de escrituração de compra de matária prima o impugnante não trouxe documentos/justi ficaçóes que modificassem o entendimento do fiscal, uma vez que to ) D.O.EFP/OF • SECOU 14 11 065/10 SE tviC0 PUOLICO FEOffiAl Processo n 2 10830/005.419/90-50 3. Acórdão n 2 106-05.550 dos os fatos contábeis devem ser escriturados. Desta omissão re- sultou também o Auto de Infração de I.P.I., por ser a parcela omi tida referente a matéria prima e a empresa ser Indústria e Usina- gem. Ver fls. 15 e 21 deste processo, bem como os documentos de fls. 06 a 14 que permitiram ao AFTN concluir que houve a dita0mis sào de Compras. A decisão singular mantém o feito e julga a exigán cia fiscal procedente. Inconformado recorre a este Conselho reiterando as razoes de impugnaçào quanto ao suprimento de Caixa e no que se re fere a receita omitida entende que tal parcela converteu-se em produtos que foram vendidos e convertidos em receita oferecida à tributação. Logo, não se fala em omisso de receita. Após esta con clusão afirma que "receita omitida" e "Lucro" não se confundem,que apenas o legislador poderia definir que o lucro corresponde ao valor da receita omitida, qual a.autoridade julgadora não goza do arbítrio de tomar como lucro o valor da receita dita omitida. So a lei poderia faze-lo. Insurge-se novamente contra aincidencia de juros. É o relatório. AP ~ir Nacional • SERWCO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10830/005.419/90 :50 4. AcOrdão n 2 106-05.550 VOTO Conselheira MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, Relatora: O processo foi regularmente instaurado, está devi- damente instruido e o recurso e tempestivo. Conforme relatOrio lido em sessão trata-se de fis- calização dirigida, face aos Programas elaborados pela Coordena- ção do Sistema de Fiscalização. Neles, tanto o agente fiscal como o contribuinte manipulam pouquíssimos documentos. No caso em ques tão refere-se a "Operação Incar", ou seja, ingressos de Recursos no caixa da empresa. Concomitante fez o Auditor Fiscal um levanta- mento do estoque de matària consumida e adquirida durante o ano-ba se de 1986 e apurou uma base tributável referente a omissão de Re ceita uma vez que não houve escrituração da mesma. Suprimento de caixa Exercício 1986 Tendo em vista a necessidade de que a todos fatos contabeis escriturados deve haver um documento hábil e idoneo que o ampare, cabe ao Fisco, quando isso não ocorre manifestar-se atra vais do lançamento do credito tributário a favor da União. O contribuinte quer justificar os ingressos no cai xa da empresa no ano de 1985 face os recursos que possuía e insis te que as "notas promissOrias" são suficientes para lastrear a o- peração. O prOprio recorrente declara as fls. 05 que não foi pos- sível localizar o documento de comprovação do suprimento de caixa. Irannsa MCIONI :ERVICO PUBLICO FEDER•L Processo n2 10830/005.419/90-50 5. Acórdão n 2 106-05.550 Assim posso entender que: a) são ilegítimos os suprimentos de caixa quando não se comprovar que os recursos supridos provieram de fontes ex ternas à empresa. Nessa situação não há como forjar provas ade- quadas de que ditos recursos provieram de fontes externas. Por conseguinte, á empresa não conseguirá, quando intimada a tanto no curso da ação fiscal, produzir essas provas, impondo-se con- cluir que os suprimentos foram feitos com recursos financeiros da propria empresa, que estavam sendo girados atraves de contas a- lheias aos seus registros contábeis regulares; b) assinale-se que a comprovação adequada impli- ca cumulativa e indissociável tanto da boa origem dos recursos co mo de sua efetiva entrega à empresa. A comprovação isolada ou da boa origem ou da efetiva entrega não ; suficiente para desfazer a suspeita de omissão já mencionada. A pf-opria lei, atravás do 32 do art. 12 do Decreto-Lei n 2 1598/77, veio consagrar a jurispru- d;ncia copiosa e pacífica, voltada nessa direção, de que as ope- raçóes de suprimento de caixa somente sào consideradas legítimas se houver a comprovação da boa origem dos recursos cumulativamen te com a comprovação de sua efetiva entrega à empresa; c) nao e suficiente para desfazer as suspeitoas de omissão a simples comprovação isolada da origem dos recursos ou da capacidade financeira do supridor, pois o fato de este possuir recursos não quer dizer que as aplique obrigatoriamente na sua empresa. Assim, a prova isolada da origem dos recursos (desacom- panhada da prova de entrega), não elide as suspeitas de que os recursos supridos possam ser recursos da própria empresa manti- dos à margem dos seus registros cantábeis regulares, enquanto o pretenso supridor tenha aplicado os seus próprios em ativos finan ceiros; ,Mtefent• 14•001tee • SERVCO PUILICO FEDERAL Processo n 2 10830/005.419/90-50 6. Acórdão n 2 106-05.550 d) tambám não á suficiente a prova isolada da en- trega dos recursos, sem a prova de que o supridor tinha como pró- prios, oriundos de suas atividades ou de mutações havidas em seu patrimonio, os recursos entregues a empresa. Pois, a prova isola- da da entrega não elimina a suspeita de que, sendo o sócio ou ge- rente supridor o próprio gestor ou um dos gestores dos recuros mantidos a margem da escrituração regular, tenha entregue à empre sam formalmente, esse's próprios recursos, integrando-os, assim, aos registros contábeis regulares da empresa, sem submete-los à tributação. A lei fala em comprovação da efetiva entrega e não em simples alegação de entrega, como sabe o contribuinte. No pre- sente Recurso o contribuinte tenta justificar que tentou conse- guir os documentos os quais deveriam estar anexados a escrita con tábil. Anexa cópias de suas declarações de IMposto de Renda Pes- soa Física nas quais se constata sua indiscutível capacidade de efetuar os aportes referidos. É irrelevante a invocação da capa- cidade financeira e econOmica do sócio supridor; há sim, que exis tir prova objetiva e inquestionável da transfer gncia de suas dis ponibilidades particulares para a empresa, calcada em documentos que certifiquem valores e datas coincidentes com os dos suprimen tos realizados. Pelas considerações acima entendo que o contribuin- te não desfez a presunção de Omissão de Receita latente nos supri mentos de caixa contabilizados a crádito do sócio. Por esse motivo, entendo que a decisão de primeira instância deve prevalecer, pelos seus próprios e jurídicos funda- mentos. AOL O' ererenSII NACIOnal• SERVCO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10830/005.419/90-50 7. Acórdão n 2 106-05.550 Omissão de Receita Exercício 1987 Quanto a este item o Recorrente não trouxe aos au- tos, em momento algum, elementos suficientes para derrubar o fel to fiscal. Observa-se que a apuração da parcela omitida só .foi possível de ser apurada face aos elementos constantes na própria contabilidade e a ausencia de registros e/ou documentos do esto- que inicial e fiscal de matéria prima, de produtos em . elabora- ção ou de produtos acabados no exercício de 1987. Vejo pois, que a falta de escrituração de compras, aqui, não é presumida. Vejo também que não há argumentos constantes e objetivos contrarios a prova. Note que a fiscalização iniciou em 17/07/1989 e o presente Recurso chegou a este Conselho em 17/10/91. Como o pro- cesso ainda está aguardando para ser julgado, poderia o Reoorren te ter juntado novos elementos as suas razões de Recurso. Temos portanto mais de 3 (tres) anos decorridos e tenho somente argu- mentos contra os fatos apurados na ação fiscal. Pelo exposto entendo que a decisão de primeira ins tancia deve prevalecer pelos seus próprios e jurídicos fundamen tos. Do presente processo temos como decorrente o do I.P.I., Finsocial Faturamento e Pis-Faturamento que encontram-se no 2 2 Conselho de Contribuintes aguardando este julgamento. Os demais, Pis-Dedução e Imposto de Renda na Fonte serão julgados também pela 6 2 Câmara do 1 2 Conselho de Contribuintes. imprensa Nacional SERWCO "MUCO JEDPAL Processo n 2 10830/005.419/90-50 8. Acárdào n 2 106-05.550 Quanto ao juros de mora entendo que a conclusão e objetividade da informação fiscal de fls. 31 seria suficiente para que o Recorrente compreendesse o procedimento adotado pela Repartição, motivo pelo qual, peço vánia para adotar a mesma como razão de decidir e para tanto transcrevo o parágrafo: "Com relação a não incidencia de juros de mora conforme argumenta o interessado no item 8 de sua impugnação, devo dizer que, consoante o Decreto-Lei 1736/79, art. 2 2 , alterado pelo De creto-Lei 2323/87, art. 16 e Decreto-Lei n7 2331/87 art. 6 2 , o dãbitos de qualquer nature- za para com a Fazenda Nacional senão acrescidos de tal encargo contado do dia seguinte ao seu vencimento. O vencimento, no caso do . I.P.I., são aqueles estabelecidos pela legislação de Regencia mas que, no caso de apuração de Omis- são de Receitas, em procedimento de ofício, re troage a data da ocorráncia do fato gerador." Pelo exposto, e por tudo mais que do processo cons ta, conheço do Recurso e, no márito nego-lhe provimento. Brasília-DF, em 27 de abril de 1993. MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL - RELATORA AP imprensa Nacional • Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001256/90-35
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10814
Nome do relator: Não Informado
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DE 1987 Recorrente I PLANTAR - INDUSTRIALIZAÇA0 E COMERCIO DE AÇO LTDA. Recorrida a DRF EM LONDRINA (PR) IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Ficou provado no processo que a recorrente, ao invés de adiantamento, rece- beu o pagamento dos serviços por ela prestados. Computada a receita decorrente de tais pagamentos, houve a superação do limite para tributação pelo lucro presumido. Logo, no exercicio seguinte, a recorrente não poderia apresentar sua declaração com base no lucro presumido, devendo ser tributada pelo lucro real, apurado com base na contabilidade comercial regular mantida pela parte, sendo adi- cionado ao lucro liquido a receita que havia sido postergada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANTAR - INDUSTRIALIZAÇA0 E COMERCIO DE AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 18 de outubro de 1993 LE LA MARIA SCHERR55 140 - PRESIDENTE ,,,,4É-7 - D :- r g- AMOr a - RELATOR VISTO EM ALEXAND'E LIBONATI DE A:'EU - PROCURADOR DA FA SESSn° DEI ,i O NOV1194 ZENDA NACIONAL 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng. 10930/001.256/90-35 ACORDAO No. 104-10.814 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Célia Salles Barbieri Júnior, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado), Antônio Lisboa Cardoso e 464- Carlos Walberto Chaves Rosas. , , 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10930/001.256/90-35 RECURSO No.: 101.160 ACORDA0 No.: 104-10.814 RECORRENTE a PLANTAR - INDUSTRIALIZAVA() E COMERCIO DE AÇO LTDA. RELATORIQ A pessoa juridica acima indicada, em data de 06 de de- zembro de 1990, tomou ciência do Auto de Infração de folha 20, com seus anexos, em razão das seguintes irregularidades apontadas no docu- mento de folha 16. "EX. 86/85 - POSTERGAÇÃO DE RECEITAS A empresa classificou receitas de comissbes como adiantamento de clientes no ano base de 1985, tendo emitido a respectiva nota fiscal em 1986, ficando desta forma dentro do limnite de receita do Lucro Presumido para o ano base de 1985, conforme demonstrado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal. EX. 87/86 - TRIBUTAÇÃO INDEVIDA PELO LUCRO PRESU- MIDO 1 - TRIBUTAÇÃO INDEVIDA PELO LUCRO PRESUMIDO - Tendo em vista o excesso constatado para o exercicio de 1986, tendo sido tributada pela diferença do lucro real com o presumido, conforme demonstrado no Termo de Veri- ficação e Encerramento de Ação Fiscal. Base legal: art. 171 - I, 389, 392 e 395 do RIR/80 aprovado pelo Decreto 85.450/80." Concedida a prorrogação do prazo para apresentação da impugnação, conforme Despacho de folha 24 a pessoa jurídica autuada apresentou a defesa de folhas 25/30, onde, m síntese, argumenta: a) 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10930/001.256/90-35 ACORDA() No. 104-10.814 que a tributação decorre de adiantamentos feitos pela Montebrás - Ins- talações Agro Industriais S/C Ltda. nos dias 20/09/85 no valor de Cr$ 7.510.720,00; 04/10/85 no de Cr$ 6.959.750,00 e no dia 18/11/85 no de Cr$ 9.675.000,00; b) que a disponibilidade econanmica e juridica de tais adiantamentos deu-se no dia 03/02/86, através da Nota Fiscal no. 072, que ocasionou um lançamento na contabilidade como crédito da con- ta vendas de serviços e outro como débito da conta Adiantamento de Clientes; c) que os serviços prestados se concluíram no dia 03 de fe- vereiro de 1986; d) que a Montebrás somente em fevereiro de 1986 e pe- la nota fiscal de serviços de no. 72, lançou em seus livros as despe- sas correspondentes aos serviços; e) cita a seu favor opinião de José Luiz Bulhões Pedreira e o Parecer Normativo CST no. 03/12/91. No documento de folhas, 34/35, a empresa Montebrás es- clarece o seguinte: "03 - No caso especifico da empresa PLANTAR - INDUS- TRIA E COMERCIO DE AÇO LTDA., a contratação de assesso- ramento técnico ocorreu exatamente nos moldes supra ci- tados, cabendo à Declarante o pagamento da importáncia, à época, de Cr$ 24.145.470 (vinte e quatro milhões, cento e quarenta e cinco mil e quatrocentos e setenta cruzeiros); 04 - Entretanto, os serviços da Declarante foram contratados para pagamento em 03 (três) parcelas, se- gundo o cronograma das obras. Diante deste fluxograma de pagamentos, á medida em que a Declarante recebia o pagamento das parcelas de seu contrato, efetuava as ordens de pagamentos respec- tivos à empresa Plantar Ind. e Com. de Aço Ltda. pela sua assessoria, conforme o abaixo discriminando: Em 20/09/85 Cr$ 7.510.720 Em 04/10/85 Cr$ 6.959.750 Em 18/11/85 Cr$ 9.675.000 TOTAL CR$ 24.145.470 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10930/001.256/90-35 ACORDA() No. 104-10.814 05 - Concluído o saldo final da obrigação, solicitou a Declarante da empresa Plantar, a emissão da Nota Fis- cal respectiva, o que ocorreu somente em fevereiro de 1986, através da Nota Fiscal no. 072, regularmente con- tabilizada às fls. 34, do Livro Diário no. 06 da Decla- rante; 06 - Finalmente, cumpre esclarecer que, em decorrên- cia da peculiaridade do contrato de assessoria técnica de natureza verbal, as antecipações das parcelas men- cionadas no item anterior, não foram tempestivamente escrituradas, cuja providência contábil efetiva ocorreu somente quando da apresentação do documento hábil, ou seja, em fevereiro do ano subsequente.: Após diligência realizada junto à empresa Montebrás, a autoridade fiscal atesta o seguinte: "Em diligência à empresa acima verifiquei conforme abaixo: 1- Não foram contabilizados os documentos de no. 01, 02, 03, em 20/09/85, 04/10/85 e 18/11/85 respectivamen- te; 2- Não consta do Balanço de 85 o adiantamento no valor de Cr$ 24.145.470,00; 3- A NF série "A" no. 72 foi contabilizada em 03/02/86 (cópia anexa), confirmando o declaração firmada pelo Escritório Contábil Fazani S/C Ltda.; 4- Os pagamentos foram feitos pela empresa a titulo de "assessoria técnica de natureza verbal", conforme de- claração firmada pelo sócio-gerente da empresa (cópia anexa)." Obedecendo ao disposto no artigo 19 do Decreto no. 70.235/72 a autoridade fiscal prestou a informação de folha 38, con- cluindo pela manutenção da ação fiscal. A decisão da autoridade monocrática de primeira instân- cia administrativa está ás folhas 46/53, ma tendo "in totum" a exigên- cia fiscal. 6. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10930/001.256/90-35 ACORDAI] No. 104-10.814 Regularmente cientificada da decisão recorrida a autua- da, inconformada, apresentou o apelo voluntário de folhas 57/62, onde são repetidas, de outra forma os argumentos apresentados na impugnação aduzindo, "in verbis", à folha 59: "Ademais, afirma o sócio gerente daquela empresa, ter assinado a declaração que se encontra nos autos, sob pressão fiscal e elaborada pelo seu contador, sem lê-la e portanto, para ele, os fatos reais como narrado na impugnação foram distorcidos e sustentar o auto de in- fração." 2----- E o relatório.4:1--- _ _ _ _ _ _ _ _ _ 7. ~Co Neuco FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10930/001.256/90-35 ACORDAO Na. 104-10.814 Lali/ Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relator Estão atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mesmo. No mérito entendo que deve ser mantida em todos os Seus termos a r. decisão recorrida, pois apreciou devidamente os fatos pro- vados nos autos e aplicou corretamente a legislação que rege a espé- cie. A declaração de folhas 34/35, em parte transcrita no relatório, firmada pelo Sr. Frederico Locada Spada, fixa claramente que através de ordem efetuava o pagamento à empresa PLANTAR, sendo que tais pagamentos aconteceram em 29 de setembro, 04 de outubro e 18 de novembro de 1985. A recorrente diz que essa declaração foi obtida em ra- zão "de pressão fiscal - , sem esclarecer o que entende por esta expres- são. Mas, ao mesmo tempo que faz essa im putação de um fato caracteri- zador de uma possível infração penal, acrescenta que a declaração em referência foi elaborada pelo contador da Montebrás, o qual tem que defender os interesses de sua cliente, sendo le galmente responsável pelo aspecto técnico da contabilidade e de sua veracidade. Por outro lado, a declaração de folha 32, cuja firma foi reconhecida em 04 de janeiro de 1991, prestada pelo Escritório Contábil Fazani S/C Ltda. em nada diverge da declaração, encontrada às folhas 34/35, prestada pelo Sr. Frederico Locada Spada e datada de 20 de marco de 1991. 9 8. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10930/001.256/90-35 ACORDA° No. 104-10.814 Assim, tendo em vista o disposto no artigo 29 do Decre- to no. 70.235/72, firmo a minha convicção no sentido de que os paga- mentos feitos pela Montebrás à Plantar ocorreram em 20/09/85, 04/10/95 e 18/11/85, nos montantes indicados no documento de folha 34. Por todo o exposto, voto no sentido de que se tome co- nhecimento do recurso para, no mérito, negar provimento. Brasília (DF), 18 de outubro de 1993 LD vt<Celd <07 - RELATOR /fit.../7 - Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000748/95-79
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03272
Nome do relator: Não Informado
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O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 01/12/93, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade número 1-1- DF, de que foi relator o Ministro Moreira Alves, por unanimidade, reconheceu a integral legitimidade e constitucionalidade dessa contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES VAQUEANO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. b\Q;osin- fá\ita. gx.T.%exissi-sMARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIc PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: '18 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 11040.000748/95-79 Acórdão n° : 107-03.272 Recurso n° : 08.398 Recorrente : TRANSPORTES VAQUEANO LTDA RELATÓRIO TRANSPORTES VAQUEANO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C-MF sob o n° 89.260.384/0001-95, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizadado através do Auto de Infração de fls. 43/47, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica do litígio nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, tendo em vista que a autuada deixou de recolher essa Contribuição sobre os fatos geradores ocorridos no período de abril de 1992 a dezembro de 1995. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 54/58, seguindo-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: 'A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO SEGURIDADE SOCIAL. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE? ;;?) 2 Processo n° : 11040.000748/95-79 Acórdão n° : 107-03.272 Cientificada dessa decisão em 14 de outubro de 1995, a autuada protocolizou seu recurso a este Conselho no dia 25 de outubro seguinte, sustentando, em síntese, que a COFINS é inconstitucional pelos seguintes motivos: 1- o artigo 195, inciso I, restringe a cobrança de contribuições devidas à seguridade social a que incida sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, 2- o ordenamento constitucional é taxativo e só admite uma única contribuição para cada espécie enunciada no preceito. A folha de salários, continua a ser submetida às contribuições devidas ao INSS. O lucro, teve preenchido o seu suporte de incidência com a contribuição social sobre o lucro das empresas, criada pela Lei 7689/88. Por sua vez, o faturamento serviu de base impositiva para o preexistente PIS que se acha expressamente mantido pela Constituição de 1988 (art. 239) e disciplinado através dos Decretos-leis 2445/88 e 2449/88. 3- sobre o faturamento da empresa já está sendo cobrada a Contribuição ao PIS, não restando espaço para a cobrança de mais uma contribuição sobre a mesma base de cálculo; 4- o fato de estar sendo administrada pela Receita Federal a caracteriza como um tributo e não como contribuição social ; 5- mesmo como tributo não poderia ser tratada, pois sua natureza cumulativa contraria o disposto no artigo 154, inciso I da Constituição Federal. O Procurador da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões às fls. 77/81. É o relatório. 3 Processo n° : 11040.000748/95-79 Acórdão n° : 107-03.272 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Supremo Federal, em sessão plenária de 01/12193, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade número 1-1-DF, de que foi relator o Ministro Moreira Alves, por unanimidade, reconheceu a integral legitimidade e constitucionalidade da COFINS, instituída pela Lei Complementar número 70, de 30 de dezembro de 1991. Tal decisão do Pretório Excelso, ex-vi do art. 102, parágrafo segundo, da Constituição Federal (com a redação da Emenda Constitucional nr. 3, de 1993), tem eficácia "erga omnes" e tem efeito vinculante, relativamente aos demais õrgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. No recurso n° 138.284, o STF consagrou que após o advento da atual Constituição, não tem mais sentido atribuir às contribuições sociais, as clássicas denominações de 'imposto não discriminado", 'imposto residual", 'adicional do imposto de renda" ...etc. o que só complicaria a sua natureza. No citado Recurso o Ministro Carlos Velloso, ao enfocar as contribuições sociais sob o prisma do "adicional do imposto de renda" considerou como desarrazoada. Foi nesse julgamento que o Supremo Tribunal Federal consagrou ser irrelevante o fato de a receita integrar o orçamento da União, pois o que importa é destinar-se ela ao financiamento da Seguridade Social, inexistindo dúvida quanto a natureza de contribuição social. 4 Processo n° : 11040.000748/95-79 Acórdão n° : 107-03.272 Ainda que tenha havido alguma divergência sobre a natureza tributária das contribuições sociais, sob a Carta Pólítica de 1969, esta não mais subsiste à luz da atual Constituição, embora alguns julgados ainda se firmem na antiga posição. Em se tratando de contribuições sociais, não se pode cogitar da aplicação do princípio da anterioridade, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Constituição Federal. Sem vedação da sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou, sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, parágrafo 6° da C.F. Por fim, não há que se extrair da norma do art. 154, I, um princípio constitucional extensivo a todos os tributos (voto proferido pelo Min. limar Gaivão no RE 146.733/SP, RTJ 143/701). O entendimento é de que 'o art. 154, I, da Constituição Federal, que só admite a instituição de novos impostos federais desde que sejam não - cumulativos, é inaplicável às contribuições sociais". Na esteira dessas considerações, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, 22 de agosto de 1996. Q:uSED ‘biuse') Qa MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012193/95-19
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-10021
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDAS REUNIDAS URUCUIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Corakibuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES(Relator), LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheira ROMEU BUENO DE CAMARGO. DIMAS#4,41- • 5 IVEIRA #1" iro ROMEU BUENO • CAMARGO RELATOR DE: DO FORMALIZADO EM: 1 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012193/95-19 Acórdão n°. : 106-10.021 Recurso n°. : 115.108 Recorrente : FAZENDAS REUNIDAS URUCUIA LTDA RELATÓRIO FAZENDAS REUNIDAS URUCUIA LTDA, inscrita no CGC/MF sob o n. 18.321.92/0001-99, estabelecida na Rua Femandes Tourinho, 564, Belo Horizonte - MG, insurge-se diante da exigência de multa em razão do atraso na entrega da DIRPJ/95, na forma do lançamento ratificado pela Autoridade fiscal de 18 instância, assim ementado: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ, tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 88, §1°, letra 'V da Lei n°8.981/95. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. (fls. 20/23). Consoante as razões integrantes do pleito recursal (fls. 29/33), a Contribuinte aduz que insubsistente o lançamento na medida em que a sua conduta encontra guarida no art. 138 do C.T.N., já que se antecipou a qualquer medida de cobrança fiscal. Procedendo a transcrições dos Mestres Sacha Calmon, Fábio Fannucchi e Aliomar Baleeiro a respeito do tema, além de julgados deste E. 1° Conselho, requer o Contribuinte a improcedência do lançamento realizado. Em contra-razões ao apelo em tela, a Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida 4 É o Relatório. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012193/95-19 Acórdão n°. : 106-10.021 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator • O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e o sujeito passivo está regularmente representado, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Trata-se da exigência do recolhimento da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa jurídica. Tenho, reiteradamente, votado no sentido de que referida penalidade e inaplicável quando o contribuinte apresenta denúncia expontânea, entendimento rejeitado pela maioria desta Câmara. Recentemente a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisão adotada por maioria de votos, deu provimento ao RD/102-0770, Acórdão n° CSRF/01-2.368, de 16 de março de 1998, da lavra do eminente Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, assim ementando a deliberação: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - LEI N°8.981/95, art. 88 e o CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n° 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecida pela Lei Complementar. Recurso provido." 3 teir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012193/95-19 Acórdão n°. : 106-10.021 No voto condutor do referido aresto foram transcritos os dispositivos das leis sob apreciação e, após, desenvolvida a seguinte argumentação: 'O exame detido desse dispositivo mostra que em nenhum momento de autoriza essa interpretação. O que a lei diz é que a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixando sujeitará a pessoa física ou jurídica à multa ali prevista. Se o contribuinte não apresenta a sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração, pode também, investigando esta possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apressar-se em apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz, a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, - ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmónicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. - Não há, pois, conflito da Lei 8.981/95 com o artigo 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. 'Data venia-, por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza - substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, °kr Compêndio da Legislação. Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro, Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; 4 teif - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012193/95-19 Acórdão n°. : 106-10.021 e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n° 106-068/SP., no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da r Turma do STJ - R. Esp 16.672- SP - Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 106 - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal, como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto conduziu o Acórdão n° 104-9.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas." Neste processo ficou demonstrada a espontaneidade do recorrente, através de requerimento, e diante da manifestação da Egrégia Câmara Superior de Recursos, que tem como competência a uniformização da jurisprudência, entendo, com mais razão, ser inaplicável a penalidade. Diante do exposto, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998 WIL -1D0jUGUS UE . _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012193/95-19 Acórdão n°. : 106-10.021 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Designado A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. 10 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. 20 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. 4 6 sç‘Í MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012193/95-19 Acórdão n°. : 106-10.021 Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrarias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprinnento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal.n 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012193/95-19 Acórdão n°. : 106-10.021 A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, nego provimento ao recurso no tocante à multa aplicada nos exercícios de 1995 e seguintes. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998 ROMEU BUEN • CAMARGO 8 '?5(- Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001052/91-76
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1791
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INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMEMOS AGRICOLAS LIDA . RECORRIDA : ORE EM LONDRINA-PR IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRENCIA. A decisXo proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que no há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusa.° diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por I.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente migado. Sala das Sessge. -m 11 de novembro de 1994 irb-4111"1" - RAFAEL GAI•CIA CALDE.:011 13A1NC:0 - PRESIDENTE i/4 / 4/m44 / lattlt I N A' ANAEL MAR11NS - RELATOR =. : 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO no.: 10930/001.052/91-76 ACORDMO Np.: 107-1.791 t°,1 ." L dá LUCIA AvE CASTRO cc RTEZ — PROCURADORA DA FA- ZENDA NACIONAL VISTO EM: SESSMO DE: 22 SE T 1995 Participaram, ainda, do presente julgado, os seguintes Conselheiros jONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VAR ISCO e DICLER DE ASSUNÇMO. , /1, , , 3 MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 i0930/001.052/91-76 ACORDÃO N2 107-1.791 RECURSO N2 71.408 RECORRENTE: T.R. INDUSTRIA E COMéRCIO DE M4QUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO T.R. INDUSTRIA E COMéRCIO DE M4QUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decis go da autoridade de primeiro grau, de fls. 63/65, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 39/42. frata-se de lançamento decorrente de im posto de renda pessoa-jurídica, na qual se apurou reduççio indevida do lucro liquido do exercicio, por omissão de receita, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do art. 02 do Decreto-Lei n2 2.065/83. Na impugnaç go, tem p estivamente apresentada, a contribuinte manifesta OS mesmos ar g umentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal e, a decisão sin g ular, acompanhando o que fora decidido naquele p rocesso, considerou a aç go fiscal procedente. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo por intermédio do recurso de fls. 69/71, invocando o principio da decorrência em face do recurso a p resentado no processo principal. O p rocesso p rinci p al, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o na 102.495, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 09.11.94, Acórdão n2 107-1.726, não logrou provimento. o relatório. 1/(// MINISTéRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10930/001.052/91-76 ACORDO N2 107-1.791 VOTO Conselheiro Natanael Mart ins - Relator O recurso foi inter p osto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhec ido,. Como v isto no relat tu r i o, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de im posto de renda p essoa-jur id iça, também ob j eto de recurso que, jul g ado, não lo g rou provimento.. Em consequênc ia, igual sorte colhe o recurso apresentado ne st e feito decorrente, na med i da em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão d i versa. v ista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tem p est ivo e, no mér i t o, voto no sent ido de negar-lhe provimento. Brasil ia/DF, 11 de novembro de 1994. latílitatif Pab414/ Nat :tnael Mart ins Relatar.. n-131/d.2 Page 1 _0100000.PDF Page 1 _0100100.PDF Page 1 _0100200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001232/93-79
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13787
Nome do relator: Não Informado
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DE 1991 e 1992 RECORRENTE: METALÚRGICA ZAPA LTDA. RECORRIDA : DRJ em CAMPINAS (SP) SESSÃO DE : 15 de outubro de 1996 ACÓRDÃO : 104-13.787 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAUFATURAMENTO - 'INSOCIAL - Ilegítima a incidência da contribuição para o F1NSOCIAL no percentual excedente a 0,5%., a partir de 01.01.89. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA ZAPA LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dkiSclea—kra LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FOFIMALIZADO EM: 1 8 Olá 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. MINISTÉRIO DA FAZENDA '"fr k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES PROCESSO N°. : 10855/001.232/93-79 ACÓRDÃO N°. : 104-13.787 RECURSO N°. : 89.188 RECORRENTE : METALÚRGICA ZAPA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 08 Nestes autos, cogita-se da cobrança da contribuição para o Programa para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL-FATURAMENTO, em decorrência de ação fiscal, apurando-se a falta de recolhimento da contribuição, consoante estabelecido no art. 1°, §1°, do Decreto-Lei n° 1.940, de 1982, e legislação posterior, no montante excedente à aliquota de 0,5%, conforme cálculo que acompanha o lançamento. Na defesa inicial, a contribuinte alega, em síntese, a inconstitucionalidade da majoração das aliquotas do FINSOCIAL, transcrevendo, para tanto, decisão da Suprema Corte que declara a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que majoraram as aliquotas a partir de ano de 1989. A autoridade de primeira instância mantém a exigência sob os seguintes fundamentos, a seguir transcritos: "Apreciando as razões de defesa, verifica-se que a impugnante não comprovou estar amparada por medida judicial suspensiva da exigibilidade da parte do crédito não cumprida e ora lançada, e que não cabe à esfera administrativa discutir a constituciontdidade de lei, assunto esse da competência privativa do Poder Judiciário." A contribuinte foi cientificada dessa decisão em 26.01.94 e, inconformada, ingressou em 09.02.94 com o recurso voluntário de fls. 22/25.CL 2 jr1 .0 e 4' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IP. : 10855/001.232/93-79 ACÓRDÃO : 104-13.787 Como razões de recurso, a contribuinte repisa os argumentos da inici;r1.,9 É o relatório. 3 jr1 4fi,k. MINISTÉRIO DA FAZENDA '0? t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.232/93-79 ACÓRDÃO N°. :104-13.787 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da falta de recolhimento espontâneo do Finsocial com base no faturamento, em valor equivalente ao excedente à alíquota de 0,5%, nos anos de 1991 e 1992. O assunto sob exame merece uma análise mais aprofundada, considerando o posicionamento dos tribunais superiores que, embora não vinculando as decisões administrativas na forma do Decreto no. 73.529/74, fornecem conclusões seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e jurisdicidade. Sobre tais considerações, peço vênia para aqui reproduzir o brilhante voto da ilustre conselheira Sandra Maria Dias Nunes, cujo conteúdo passei a aderir: "A contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL foi instituída pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidia à alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituições financeiras e sociedades seguradoras (artigo 1 0, parágrafo 1o.). A contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente a venda de serviços era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido, ou como se devido fosse (artigo I°, parágrafo 2°). O Decreto n° 92.698, de 21/05/86 regulamentou o FINSOCIAL, cujas normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-Lei n° 2.397, de 21/12/87, este último fixando a alíquota de 0,6% (seis por cento) para vigorar exclusivamente durante o exercício de 1988. Com o advento do Decreto-Lei n° 2.463, de 30/08/88, ficou mantida a aliquota de 0,6% (seis por cento).41 4 jr1 • '• MINISTÉRIO DA FAZENDA '91 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.232/93-79 ACÓRDÃO N°. : 104-13.787 Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem constitucional, foi editada a Lei n° 7.689, dispondo em seu artigo 9°. que: "Art. 9° - Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maior de 1982, e alterações posteriores, incidentes sobre o FATURAMENTO das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituição Federal." Inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em resumo, os contribuintes entendiam incabível a cobrança com exação, alegando que o artigo 154 da CF, em seus incisos I a VII, listou os impostos de competência da que o artigo 56 do ADCT, "verbis", além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à alíquota que, a 5 de outubro de 1988, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FLNSOCIAL já reconhecida pela jurisprudência dos tribunais superiores: "Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no mínimo, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à aliquota da contribuição de que trata o Decreto-Lei u° 1940, de 25 de maio de 1982, alterada pelo Decreto-Lei n° 2.049, de 1° de agosto de 1983, pelo Decreto n° 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei n°7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento." (Grifei). No tocante às alíquotas do FINSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-Lei n° 2.463/88, fixados através do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30/06/89, em 1% (um por cento), do artigo 10. da Lei n° 7.894, de 27/11/89, em 1,2% (um inteiro e vinte centésimos por cento) e, por último, do artigo 1° da Lei n°8.147, de 26/12/90, em 2% (dois por cento). Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à alíquota de o.5%, por afronta aos princípios constitucionais. Refiro-me ao Recurso Extraordinário n° 150764-1/Pernambuco, de 16/12/92, cujo acórdão foi assim redigido: e7e-- 5 jr1 br '- ` • MINISTÉRIO DA FAZENDA .". fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt-.5 PROCESSO N°. : 10855/001.232/93-79 ACÓRDÃO N°. : 104-13 .787 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra b do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de. 8.147, de 28 de dezembro de 1990, Diante daquele posicionamento, os julgadores singulares da Justiça Federal vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União à restituição dos valores pagos indevidamente em relação ao que exceder à aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento), a partir de 1° de janeiro de 1989. Assim é que o Poder Executivo reconhece, através do artigo 17, inciso III da Medida Provisório 1.490/96, que não prevalece a exigência da contribuição na afiquota superior a 0,5% (a partir de 1989), cujo texto encontra-se assim redigido: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizarnento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 6 jr1 .7 :•. ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.232/93-79 ACÓRDÃO N°. :104-13.787 III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 0 da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n°s. 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1 décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 19877 Verifica-se, pois, não ter sido reconhecida a inconstitucionalidade da presente exigência. A Corte Maior julgou inconstitucional tão somente as majorações da alíquota, excluído, entretanto, o ano de 1988, cuja alíquota é de 0,60%. Em face do exposto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo para, no mérito, considerando que a recorrente já efetuou o recolhimento da contribuição à alíquota de 0.5% definida pelo Decreto-Lei n° 1940/82, dar-lhe provimento, visto ser incabível as majorações das alíquotas previstas no artigo 7° da Lei n° 7.787/89, no artigo 1° da Lei n° 7.894/89 e no artigo I° da Lei no. 8.147/90. Brasília - DF, em 15 de outubro de 1996 /-r- LEILAiA SC RR ER LEITÃO 7 jrl

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