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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8862734 #
Numero do processo: 11831.002410/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/03/2005 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. ERRO DE CAPITULAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O fundamento legal do débito encontra-se capitulado corretamente, razão pela qual não há qualquer nulidade no lançamento. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA FAVORÁVEL. ALTERAÇÃO POSTERIOR EM RAZÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. Não obstante a decisão de 1º grau tenha reconhecido o crédito do contribuinte referente às contribuições pagas sobre os pagamentos efetuados aos empregados a título de adicional noturno, hora extra, insalubridade e periculosidade, as decisões proferidas pelo tribunal, em sede de recurso, alteraram o conteúdo, negando o direito. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Eventual crédito que a contribuinte tenha em virtude de pedido de restituição não macula o lançamento Fiscal. O crédito existente poderá ser apresentado quando da cobrança da dívida fiscal. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. SÚMULAS CARF Nº 4 e 108. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais, incidindo, inclusive sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-008.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. ERRO DE CAPITULAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O fundamento legal do débito encontra-se capitulado corretamente, razão pela qual não há qualquer nulidade no lançamento. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA FAVORÁVEL. ALTERAÇÃO POSTERIOR EM RAZÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. Não obstante a decisão de 1º grau tenha reconhecido o crédito do contribuinte referente às contribuições pagas sobre os pagamentos efetuados aos empregados a título de adicional noturno, hora extra, insalubridade e periculosidade, as decisões proferidas pelo tribunal, em sede de recurso, alteraram o conteúdo, negando o direito. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Eventual crédito que a contribuinte tenha em virtude de pedido de restituição não macula o lançamento Fiscal. O crédito existente poderá ser apresentado quando da cobrança da dívida fiscal. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. SÚMULAS CARF Nº 4 e 108. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 24 10 /2 00 7- 11 Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002410/2007-11 período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais, incidindo, inclusive sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 370/383) interposto contra decisão no acórdão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) de fls. 342/359, que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário formalizado na NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – DEBCAD nº 35.842.756-8, consolidado em 28/5/2006, no montante de R$ 168.340,33, já incluídos multa e juros (fls. 3/25), acompanhada do Relatório Fiscal de Lançamento de Débito (fls. 31/32), referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, financiamento da complementação das prestações decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), deduzidos os valores pagos a título de Salário-Família e de Salário-Maternidade. O lançamento é complementar à NFLD-DEBCAD: 35.435.193-1, que teve glosados valores compensados nos meses de 4/2004 a 7/2004 e 9/2004 a 3/2005, por não ter a empresa, direito a tal compensação. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fl. 343): Trata-se de lançamento contra a empresa em referência, nova razão social de Geotemi Construções e Projetos Ltda., a qual tem por objeto contribuições sociais incidentes sobre remunerações de segurados empregados que lhe prestaram serviços. Os fatos geradores foram devidamente confessados em GFIP. Informa a Fiscalização que a empresa se compensou indevidamente nos meses de 04/2004 a 07/2004 e 09/2004 a 03/2005. A empresa obteve direito de se compensar em decorrência de decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2002.61.00.01420-7, mas as compensações realizadas são indevidas no período de que trata a NFLD. Estas competências haviam sido tratadas, inicialmente, na NFLD n° 35.345.193-1. Todavia, ao constatar-se que as compensações deveriam ser glosadas, suprimiram-se as competências dos lançamentos originais para que os créditos tributários correspondentes fossem integralmente exigidos na NFLD que ora se relata. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002410/2007-11 Informa a Fiscalização que as compensações realizadas pela empresa foram avaliadas no sistema "Compensa". O crédito exigido, por conseguinte, é a soma das contribuições anteriormente exigidas na NFLD n° 35.345.193-1 (R$ 62.393,77) com as compensações glosadas, que totalizam R$ 52.076,62. As contribuições e as compensações glosadas foram acrescidas de juros e multa moratórios. (...) Da Impugnação Devidamente cientificado da notificação de lançamento de débito (NFLD), o contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 40/60), com os seguintes argumentos, consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 344/347): (...) A notificada apresentou sua impugnação por meio do instrumento de fls. 38/58. Após descrever os fundamentos da exação, informa que as compensações realizadas pela empresa foram consideradas válidas pela Fiscalização quando da constituição da NFLD n° 35.435.193-1. Alega que o crédito está sendo discutido judicialmente e tem sua exigibilidade suspensa até a decisão final. Argui que possui créditos contra o Fisco que resultam na extinção do crédito tributário apurado. Em seguida, argumenta que a fundamentação legal do lançamento fiscal possui diversos erros, o que resultaria na nulidade da exigência. O Relatório de Fundamentos Legais do Débito (FLD) indica, como fundamentação do lançamento, o artigo 141 do Decreto n° 89.312, de 23 de janeiro de 1.984. Argumenta que o referido decreto possui apenas três artigos. Foi mencionado, nos Fundamentos Legais do Débito, o artigo 48 do Decreto n° 2.173, de 5 de março de 1997, o qual também possui três artigos. Além disso, a mencionada norma foi revogada pelo Decreto n° 3.048, de 6 de março de 1.999. Nos FLD, também foram arrolados diversos decretos revogados. São eles: 5.256, de 2004, 5.403, de 2005, 569, de 1992, 3.081, de 1999, e 3.838, de 2001. Serviram de fundamento da exação a Medida Provisória n° 258, de 2005, que não tem eficácia nem se "encaixa" no período de que trata a NFLD. O mesmo ocorre com a Lei n° 11.098 e o Decreto n° 5.469, ambos de 2005. Quanto à GFIP, nas competências 04/2004 a 07/2004 e 09/2004 a 03/2005, foi citado o Decreto n° 2.803, de 1998, revogado pelo Decreto n° 3.048, de 1999. No concernente ao salário educação, houve a citação do Decreto n° 2.173, de 1997, revogado pelo Decreto n° 3.048, de 1999. Entende que a MP n° 222, de 4 de outubro de 2004, não pode ser aplicada antes da sua publicação, em observância ao princípio da anterioridade. No que toca ao INCRA, os Decretos ris 2.173, de 1997, e 5.256, de 2004, já haviam sido revogados nas competências de que trata da NFLD. Também foi mencionado a inexistente Lei n° 2.613, de 1965. A respeito do SENAI, foi informado um "antigo " e "inexistente " Decreto-lei n° 6.246, de 1944, bem como o revogado Decreto n° 2.173, de 1997. Por fim, fundamenta a cobrança nas contribuições destinadas ao SESI e ao SEBRAE com base no Decreto n° 2.173, de 1997. Com base no princípio da legalidade, argumenta que o dispositivo legal supostamente infringido deva ser precisamente descrito pela Fiscalização sob pena de nulidade do lançamento fiscal. Aduz que a indicação errônea da fundamentação legal "dificulta e até Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002410/2007-11 mesmo inviabiliza a Impugnante de se defender dos supostos débitos que lhe foram imputados ". Alega que não foram apresentados, no lançamento, os cálculos realizados pela Fiscalização para a correção do crédito a que faz jus a impugnante. Não foram demonstrados, também, os cálculos das compensações avaliados pelo sistema "Compensa". Conclui que não foram observados os artigos 293 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1.999, bem como os artigos 660 e 661 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3, de 14 de julho de 2005. Sem a apresentação dos cálculos, argui que ficou inviabilizada a elaboração de uma defesa adequada. Requer a declaração da nulidade da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD). Na continuação, repisa as informações sobre a ação judicial promovida e sobre a impossibilidade de serem exigidas as contribuições incidentes sobre os adicionais em questão. A decisão judicial reconheceu o seu crédito contra o Fisco e autorizou a compensação em questão, afastando o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966. Esclarece que as compensações realizadas sempre observaram o limite mensal de 30% dos débitos vincendos. Argui que o mandado de segurança é instrumento constitucional para garantia de direitos por meio do qual o juiz dá uma ordem ao impetrado, o qual deve cumpri-la sob pena de incorrer no crime de desobediência judicial. Ademais, o recurso tem apenas o efeito devolutivo, o que torna a sentença passível de ser executada provisoriamente. Conclui que a autoridade administrativa deva suspender a exigibilidade do crédito constituído até decisão final da demanda. Aduz que, nos termos do artigo 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a multa não pode ser exigida. Protesta, por fim, contra a utilização da taxa SELIC como juros de mora. Defende que este procedimento é inconstitucional, por afronta ao princípio de legalidade, e ilegal, por inobservância do disposto no § 1° do artigo 161 do CTN o qual determina que os juros devem ser disciplinados em lei complementar. Ademais, a taxa SELIC tem o objetivo de remunerar o capital, não de indenizar o Estado. Do Saneamento A fls. 157/158 (págs. PDF 171/172), foi juntada cópia de despacho da Seção de Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária São Paulo — Oeste, proferido nos autos da NFLD n° 35.435.193-1, no qual se requereu à Fiscalização que informasse quais os créditos da empresa decorrentes do Mandado de Segurança n° 2002.61.00.014207-2. Em resposta (págs. PDF 173/175), a Fiscalização informa. a existência de planilhas, juntadas a fls. 162/166 (págs. PDF 176/180), que demonstram a origem do crédito (valores pagos a título de descanso semanal remunerado, hora extra, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade). A planilha de compensação, cuja cópia foi juntada a fls. 174/183 (págs. PDF 188/197), indica que estão impossibilitadas as compensações realizadas nas competências 04/2004 a 07/2004 e 09/2004 a 03/2005, reconhecidas quando do lançamento original. Ante ilegitimidade destas compensações, realizou-se a revisão da NFLD n° 35.435.193-1, constituindo-se a NFLD n° 35.842.756-8. Relata a Fiscalização: 7- ( ... ) Cabe-nos, ainda, informar que as competências arroladas às fls 160 referem-se ao mês imediatamente anterior, isto é, o mês 05/2004 refere-se na realidade ao mês 04/2004 e assim por diante. Esclarecemos também que os valores para glosa às fls 160 e relativos às competências 13/2004 e 03/2005 estão Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002410/2007-11 incorretos porque: a) embora o valor do crédito (CRED) para 13/2004 seja R$ 1920,76 (vide fls 40) o Sistema "SAFIS" aproveitou apenas a importância de R$ 1468,86, o que se percebe através da verificação do processo nesta competência ; b) observa-se a mesma condição para a competência 0312005: o valor do crédito (CRED) foi computado como R$ 689,87, mas na realidade o sistema "SAFIS" considerou apenas a importância de R$ 47,21. Após tais explicações, o total a ser glosado é o de R$ 52.076.63 e não conforme constou, isto é R$ 53.171,19. Com a juntada aos autos destas informações, das planilhas de atualização do crédito e das compensações realizadas pela impugnante emitidas pelo sistema "Compensa" (fls. 157/183), a Seção do Contencioso Administrativo, considerou saneado o processo, devolvendo à impugnante o prazo de defesa para complementá-la. Da Nova Manifestação da Impugnante A fls. 193/203, a impugnante apresenta sua manifestação. Comunica que a Fiscalização confirmou a existência de decisão judicial que reconheceu seu direito à compensação das contribuições recolhidas em virtude de pagamento de adicionais de horas extras, de insalubridade, de periculosidade e noturno. Em seguida, resume os argumentos favoráveis à tese defendida judicialmente: em suma, as verbas em questão não têm natureza remuneratória. Salienta que a Fiscalização confirmou que a compensação realizada limitou-se a 30% do valor dos tributos vincendos, consoante o disposto no § 3º do artigo 89 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1.991. Quanto ao valor crédito, destaca que a Fiscalização informa no item 3 de seu relatório que o crédito da empresa corresponde ao período de 02/96 a 01/2002, mas a planilha de fls. 162/166 indica que o crédito abrange o período de 01/1997 a 12/2000. "Em razão da adesão da empresa ao PAES — Parcelamento Especial, o direito ao crédito corresponde, tão-somente, ao período compreendido entre janeiro/1997 a dezembro/2000. Ou seja, este é o período que deveria ter sido considerado pela D. autoridade fiscal". A planilha de fls. 167/173 traz a demonstração do crédito da empresa, o qual se refere ao período de fevereiro de 1997 a janeiro de 2001. Afirma ter lhe causado espécie a apresentação de períodos de apuração desconexos ao crédito bem como a diferença entre as competências indicadas no relatório fiscal e nas planilhas apresentadas. Sobre o item 4 do relatório fiscal, alega que não ficou claro se as planilhas de fls. 174/182 correspondem à atualização do crédito ou às compensações efetuadas. Salienta "que as competências relativas aos valores para glosa, informadas no item 7, do relatório fiscal, não coincide, na totalidade, com a tabela ‘Valores para glosa’ apresentada, pela fiscalização, às fls. 183, não sendo possível, portanto, apurar o quanto alegado pela D. auditora fiscal ". Da Segunda Diligência Fiscal Tendo em vista que foi alegado, nos autos da NFLD n° 35.435.193-1, o qual guarda estreita relação de conexão com a NFLD em julgamento, que a empresa havia pedido a compensação das contribuições declaradas em GFIP com o crédito decorrente do pedido de restituição protocolizado sob o número 36624.04958/2005-01, os autos foram baixados em diligência a fim de que a DRF de origem informasse eventual extinção do crédito exigido. A Fiscalização relatou que o crédito correspondente ao valor compensado informado no pedido de restituição foi considerado ao reconhecer o crédito denominado "DNF". Reconhece o direito creditório pleiteado pela empresa nos processos nº 36624.000952/2004-75 e 36624.004958/2005-01. Salienta que a empresa foi orientada a retificar as GFIP a fim de se registrar corretamente o ocorrido, mas as retificações não foram providenciadas. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002410/2007-11 A fiscalizada foi informada da manifestação fiscal e instada a se manifestar no prazo de trinta dias. A impugnante, a fls. 308/309 informa que a Fiscalização confirmou que a contribuinte possui crédito contra o Fisco e reitera o pedido pela total improcedência do lançamento. Da Decisão da DRJ A 7ª Turma da DRJ/CPS, em sessão de 21 de janeiro de 2010, no acórdão nº 05- 28.006 (fls. 342/359), julgou a procedência parcial da impugnação, excluindo da tributação, na competência 1/2005, o valor de R$ 610,58, por pagamento das contribuições destinadas a terceiros, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 342): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. A compensação realizada pela contribuinte mediante autorização judicial deve observar os exatos termos da decisão. Qualquer compensação decorrente de crédito não reconhecido será glosada. Neste caso, o crédito tributário exigido pelo Fisco será executável e estará acompanhado das punições previstas na legislação tributária. ARGÜIÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não é de competência do julgador administrativo decidir sobre constitucionalidade de lei. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não cerceia o direito de defesa da impugnante a apresentação, no relatório de Fundamentos Legais do Débito (FLD), de normas revogadas, se o objetivo da Fiscalização é permitir à empresa o conhecimento da evolução legislativa. Também não cerceia o direito de defesa a indicação de lei com erro no seu ano de promulgação. Eventuais omissões sobre o cálculo elaborado pela Fiscalização podem ser sanados com a apresentação deles e a concessão de novo prazo para defesa. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Eventual crédito que a contribuinte tenha contra o Fisco em virtude de pedido de restituição não macula o lançamento Fiscal. O crédito existente poderá ser apresentado quando da cobrança da dívida fiscal. AÇÃO JUDICIAL. Questões discutidas judicialmente não devem ser discutidas administrativamente, visto que a decisão judicial prevalecerá. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ por via postal em 22/2/2010 (AR de fl. 366) e interpôs recurso voluntário em 24/3/2010 (fls. 370/383), com os mesmos argumentos da impugnação em relação as seguintes matérias: (...) Preliminar Da capitulação incorreta da NFLD (...) Acontece que a ora RECORRENTE, foi notificada do lançamento, tendo a Ilma. Auditora Fiscal capitulado como sendo uma das fundamentações legais do débito, o artigo 141 do Decreto 89.312/84, sendo que, o referido decreto possui apenas três artigos. Além disso, outro fundamento legal utilizado para caracterizar a infração, foi o art. 48 do Decreto 2.173/97, o qual da mesma forma, também, contém apenas três artigos, Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002410/2007-11 inexistindo o referido artigo 48, além do que, este diploma foi expressamente REVOGADO pelo Decreto 3.078/99. Não suficiente, a Ilma. Auditora Fiscal, para fundamentar o débito, menciona os artigos 1º inciso I e artigo 12, incisos II e IV do anexo I do Decreto n° 569/92, muito embora este diploma também tenha sido revogado pelo Decreto 3.081/99, que, por sua vez, foi revogado pelo Decreto 3.838/01 e que também foi revogado pelo Decreto 4.419/02. Além disso, cita também a MP 258/05, que, além de não ter eficácia, não se encaixa no período referido, assim como a lei 11.098 e o Decreto 5.469, ambos de 2005. Quanto à GFIP, nas competências de 04/2004 a 7/2004, 9/2004 a 10/2004 e 11/2004 a 03/2005, foi citado o Decreto 2.803/98, não obstante este não tenha mais validade, pois o mesmo já foi também revogado pelo Decreto 3.048/99. Da mesma forma ocorre também com a contribuição devida a terceiros, salário educação que, muito embora tenha sido citado o Decreto 2.173/99, deixou de observar a Ilma. Auditora que referido diploma também foi revogado pelo Decreto 3.048/99. Nota-se também foi aplicado ao caso o termo da MP 222 de outubro de 2004, que posteriormente foi convertida na lei 11.098/05. Portanto, referido diploma também não poderia ser aplicado para eventos ocorridos antes deste período em respeito ao princípio da anterioridade. O mesmo também ocorre quando a Ilma Auditora se refere à contribuição ao INCRA, em que se refere ao revogado Decreto 2.173/99 e cita também a Lei 2.613/65, inexistente em nosso ordenamento. Quanto ao SENAI cita um Decreto Lei de n° 6.246/44, também inexistente e, novamente, o já revogado Decreto 2.173/97, assim como nos casos das contribuições devidas ao SESI e SENAI. (...) não obstante tenha o órgão julgador a quo, descaracterizado tal infração, entendendo não ser ela suficiente para macular o lançamento, não se pode deixar de observer (sic) que em respeito aos princípios da legalidade e da motivação, deve a autoridade administrativa ser precisa quanto à fundamentação dos dispositovos (sic) legais supostamente infringidos pela conduta do contribuinte, questão esta fundamental para que possa lhe ser garantido, sem qualquer margem para dúvida, o pleno direito ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, na medida em que erroneamente fundamentadas as infrações suspostamente cometidas, não pode ser outro o entendimento senão o de que a NFLD não encontra fundamento de validade suficiente para sua constituição, devendo ele ser considerado totalmente nula. Assim, deve a r. decisão ser reformada neste ponto, para reconhecer a nulidade do NFLD n° 35.842.756-8. Mérito Da insubsistência do débito do período de 04/2004 a 03/2005 Como se verifica do acórdão ora recorrido, o órgão julgador a quo não reconheceu as compensações realizadas pelo contribuinte, acatando o entendimento apresentado pela Fiscalização, no que se refere à glosa dos créditos previdenciários bem como a imputação de multa e juros de mora sobre os valores exigidos. Pois, bem, como se verifica dos autos e do teor da impugnação outrora apresentada, os créditos que foram objeto de compensação originaram-se da sentença proferida nos autos do madando (sic) de segurança 2002.61.00.014207-2, da 7ª Vara Federal de São Paulo, onde pleiteava o reconhecimento do seu direito de não ser compelida ao pagamento da contribuição patronal incidente sobre os valores pagos ao trabalhador a título de adicional de horas extras, insalubridade, de periculosidade e de trabalho noturno, bem como o direito de compensar os valores recolhidos a esse título, no período de janeiro de 1997 a dezembro, de 2000, com contribuições sociais arrecadadas pelo INSS. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002410/2007-11 A ação judicial acima citada, foi julgada procedente e a segurança concedida nos seguintes termos: "Diante do exposto, julgando procedente a ação, CONCEDO A SEGURANÇA para o fim de exigmir a impetrante do recolhimento da contribuição social, a cargo do empregador, incidente sobre os abonos de periculosidade, de insalubridade, de trabalho noturno e horas-extras e para reconhecer-lhe o direito de efetivar a compensação dos valores recolhidos a esse título com valores vincendos relativos à mesma contribuição social incidente sobre afolha de salário. (..)" Assim, em conformidade com a decisão judicial, a Recorrente apurou corretamente o crédito no montante de R$ 1.222.701,53, cujo valor foi atualizado até março de 2003, crédito este referente ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000. Ora, tal como se verifica, foi assegurado à Recorrente o direito à plena compensação e, por esta razão, e nos limites da sentença proferida, a requerente efetuou as compensações com os créditos apurados com as contribuições devidas, restando-lhe ainda saldo credor no importe de R$ 1.012.186,36. A propósito, à época a decisão judicial em comento afastou, inclusive, a vedação imposta ao art. 170-A do CTN e também da Súmula 212 do E. Superior Tribunal de Justiça, de proceder a compensação do crédito, antes mesmo do trânsito em julgado da sentença. Nobres Conselheiros, os valores que foram compensados, foram procedidos de acordo com o limite de 30% dos débitos vincendos, conforme estabelecido na decisão judicial e na legislação de regência, os quais foram verificados e reconhecidos pela Fiscalização, e que correspondem exatamente à parte dos débitos lançados na NFLD ora em debate. Ora, a sentença proferida em sede de mandado de segurança tem por fim a emissão de uma ordem a ser observada pelo demandado de modo. que o elemento eficacional a faz diferente das sentenças próprias do processo de conhecimentos. Como já mencionado na impugnação, Kazuo Watanabe afirma que "a sentença concessiva de mandado de segurança reclama o cumprimento específico da ordem do juiz sob pena de configuração do crime de desobediência e até mesmo dependendo do nível de autoridade pública a quem ela é dirigida, do crime de responsabilidade (cf. Watanabe, Kazuo, "Tutela antecipatória e tutela específica doas obrigações de fazer e não fazer ", in Reforma do Código de Processo Civil, coordenador Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, p. 24). É fato que o referido mandamus foi reformado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em sede de Apelação interposta pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, contudo, a referida decisão ainda não transitou em julgado na medida em que desafia Recurso Especial, o qual ainda aguarda análise da sua admissibilidade. Frise-se, desta forma que todo o procedimento adotado pela Recorrente, foi devidamente lastreado em decisão judicial, que reconheceu o crédito do contribuinte, assim sendo, fica demonstrada a sua boa-fé quando realizou as compensações nos estritos termos da decisão judicial, assim sendo, não há razão que justifique o lançamento realizado pela Fiscalização bem como a incidência da multa e juros de mora. Da insubsistência dos débitos objeto do pedido de operação concomitante (pedido de restituição nº 36624.00495812005-01) Em sua impugnação, a Recorrente demonstrou que em data anterior à ciência da NFLD em debate, ingressou com novo pedido de restituição e retenção, processo n° 36624.004958/2005-01, tendo em vista também, que após as compensações dos valores retidos com a Contribuição devida na mesma competência, havia saldo excedente. Constatada a existência dos débitos relativos às contribuições devidas ao INSS e conhecimentos de seus débitos, nesse processo, também, requereu operação Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002410/2007-11 concomitante para liquidar os débitos que possui, referente à competência de agosto de 2003 em diante, com o crédito pleiteado para restituição no referido processo. Assim, na medida em que os débitos objeto do presente processo foram objeto de operação concomintante (sic) com os créditos oriundos do processo n° 36624.004958/2005-01, e certo que estes débitos não devem subsitir (sic). A propósito, no o termo de informação de fls. 283/287, que antecedeu o r. acórdão recorrido, o Ilmo. Auditor Fiscal assim dispôs: "14. Os valores constantes na coluna Valor Compensado foram apropriados na ocasião dos procedimentos fiscais, sendo que os valores referentes a dezembro/2003 a Mar/2004 foram considerados como créditos no processo 11.831.002416/2007-81, e os valores de Abril e Maio/2004, no processo 11.831.002410/2007-11 (...) 15. Desta forma, considerando que os valroes (sic) retidos foram efetivamente recolhidos pelos tomadores, e que os valores de compensação embora aproveitados nos procedimentos fiscais, foram inferiores aos valores retidos, somos da opinião de que a empresa é detentora dos créditos constantes na coluna Valor Restituir " (original sem grifo) O fato, Ilmos Conselheiros, é que não obstante o crédito tenha sido efetivamente reconhecido pela Fiscalização, como se verifica do v. acórdão, tal questão ignorada pelo Relator que, assim entendeu: "Por outro lado, na cópia do processo 36624.004958/2005-01, em apenso, não consta decisão a respeito do direito creditório pleiteado. " Em outro momento assim dispõe: "A operação concomitante em discussão é questão atinente à cobrança do crédito, não à sua procedência. Não é competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) discutir os procedimentos de cobrança do crédito tributário. " Ora, ainda que não lhe cumpra a atribuição de discutir a cobrança de crédito, o Ilmo. Julgador não poderia ter deixado de observar que o direito creditório constante do processo 36624.004958/2005-01, foi efetivamente reconhecido pelo órgão compentente (sic), o que, inclusive, justificou a diligência no curso do processo administrativo. Assim, sendo certo que a RECORRENTE FAZ JUS AO CRÉDITO PLEITEADO, e consequentemente às compensações pleiteadas no pedido de operação concominante (sic), resta extinto os débitos lançados na NFLD em questão. Nobres Julgadores, acerca da questão acima apontada se comprova que, a partir da análise dos autos, fica de sobremaneira claro que ao proceder seu voto, o órgão julgador a quo, partiu de premissa fática equivocada na medida em que não observou relevante fundamento apontado pela própria fiscalização, qual seja, o reconhecimento do crédito pleiteado pelo Recorrente nos autos do processo 36624.004958/2005-01. Ora, certamente que se tivesse levado em consideração o teor contido na informação fiscal de fls. 283 /287, não poderia sob hipótese alguma sustentar que "não consta decisão a respeito do crédito pleiteado” pois claro está que ela existe e que é favorável à Recorrente. Assim, deve este este (sic) C. Conselho, reformar o r. acórdão em debate para reconhecer o pedido de compensação (sic) realizado pela Recorrente, uma vez que reconhecido o crédito objeto do processo 36624.004958/2005-01, bem como a existência do pedido de operação concomitante em relação aos débitos posteriores a agosto/2003. Devendo, os correspodentes (sic) débitos lavrados na NFLD 35.842.756-8, serem extintos. Da inaplicabilidade da Taxa Selic Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002410/2007-11 Outra questão também que não pode deixar de ser combatida, muito embora tenha o Órgão Julgador a quo, também a rejeitado, diz respeito à aplicação da taxa Selic sobre os juros nos débitos fiscais, previsto no art. 84 da Lei 8.981/95, com redação dada pelo art. 9.065/95. Tal como preceitua o art. 5º, inciso II da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei. Extrai-se, daí, o principio da legalidade que compreende o princípio da hierarquia das leis segundo o qual, o conjunto normativo se assenta de acordo com a procedência das normas superiores em relação às normas inferiores e o princípio da reserva legal, que prescreve que só a lei poderá regular direitos fundamentais. Nesta mesma esteira, o art. 150, inciso I da Constituição Federal dispõe que é vedado à União, Estados e Municípios e ao Distrito Federal exigir ou aumentar tributos sem lei o que assim o estabeleça. Analisando-se tais dispositivos, em cotejo com o disposto no art. 146, inciso II da Carta Magnar (sic), o qual dispõe que cumpre à lei complementar dispor sobre matérias pertinentes às limitações constituicionais (sic) ao poder de tributar, não pode ser outra a conclusão senão a de que a matéria dessa ordem, como é o caso da estipulação de índice de juros dos débitos tributários, não poderia ser regulamentada por lei ordinária. A propósito, o art. 161 do Código Tributário Nacional, que foi recepcionado pela Constituição Federal em vigor, como Lei Complementar, em seu art. 161, §1º, é clara em dispor que o crédito tributário não integralmente pago à época do vencimento deverá ser o acrescido de juros de mora, calculado à taxa de 1% ao mês, salvo disposição de lei em contrário. Vale lembrar, no entanto, que a referida disposição de lei em contrário, em consonância com os ditames constitucionais, se refere à lei complementar, uma vez que somente diploma de mesma hierarquia poderia modificar a referida disposição prevista no art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional. Insta salientar ainda que a taxa Selic foi instituída com o fim de remunerar o capital investido na compra de títulos da dívida pública federal, o que se pode depreender, portanto, que possue (sic) ela natureza remuneratória e não apenas moratória. Assim, uma vez demonstrada a inaplicabiildade (sic) da taxa Selic como foram que atulizar (sic) os juros de mora dos débitos previdenciários, tendo em vista que a sua instituição infringiu princípios basilares do Sistema Tributário Nacional da Constituição Federal, é certo que, também, a r. decisão recorrida deve ser reformada neste ponto. PEDIDO Por todo o exposto, REQUER seja dado integral provimento ao presente Recurso Voluntário anulando-se, desta forma integralmente a NFLD nº 35.435.193-1, eis que desta forma este C. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais estará agindo com a costumeira e mais lídima Justiça! O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002410/2007-11 Em linhas gerais, no recurso apresentado, preliminarmente o contribuinte arguiu a nulidade da NFLD por capitulação incorreta, uma vez que a autoridade lançadora utilizou fundamentação legal inexistente ou revogada e as questões meritórias gravitam em torno das seguintes alegações: (i) insubsistência do débito em relação ao período de 4/2004 a 3/2005, originário de sentença proferida nos autos do mandado de segurança 2002.61.00.014207-2 da 7ª Vara Federal de São Paulo, onde pleiteava o reconhecimento do seu direito de não ser compelida ao pagamento da contribuição patronal incidente sobre os valores pagos ao trabalhador a título de adicional de horas extras, insalubridade, periculosidade e de trabalho noturno, bem como o direito de compensar os valores recolhidos a esse título, no período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, com contribuições sociais arrecadadas pelo INSS; (ii) insubsistência dos débitos objeto do pedido de compensação concomitante (pedido de restituição nº 36624.004958/2005-01) e (iii) inaplicabilidade da taxa SELIC. Preliminar de Nulidade – Capitulação Incorreta da NFLD Em sede de preliminar o Recorrente reclama a nulidade do lançamento por cerceamento de defesa em relação à alegada existência de inexatidão de capitulação da fundamentação legal. Inicialmente, oportuna a transcrição do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 que dispõe sobre a nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional do agente, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No caso em análise não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. A propósito, cumpre enfatizar, reportando-nos aos fundamentos deduzidos na decisão de primeira instância, que a apresentação da evolução histórica das normas que atribuem competência para “fiscalizar, arrecadar e cobrar” e, dentre elas, a indicação de normas revogadas, não impede que o impugnante conheça a fundamentação legal, uma vez que a Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002410/2007-11 legislação vigente sempre foi mencionada pela fiscalização. O único equívoco realmente constatado foi na menção do ano da Lei nº 2.613 de 1955, indevidamente informado como “1965”, mas tais fatos não impediram o Recorrente de se defender, não sendo plausível a aceitação da tese de nulidade do lançamento. Nota-se que, com as informações constantes nos autos, foi perfeitamente possível a defesa, não havendo qualquer omissão ou dúvida no que diz respeito ao lançamento ou à decisão de primeira instância, tanto não houve, que o Recorrente se defendeu plenamente em relação às questões meritórias. Posta assim a questão, resta claro que não houve cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, pois para a sua caracterização era necessário que o mesmo demonstrasse de forma concreta qual foi o prejuízo sofrido. Nesse passo, não há como ser acolhida a preliminar de nulidade em relação aos fatos arguidos. Mérito Da Alegação de Insubsistência dos Débitos do Período de 4/2004 a 3/2005 O contribuinte alega a insubsistência do débito em relação ao período de 4/2004 a 3/2005, originário de sentença proferida nos autos do mandado de segurança 2002.61.00.014207- 2 da 7ª Vara Federal de São Paulo, onde pleiteava o reconhecimento do seu direito de não ser compelida ao pagamento da contribuição patronal incidente sobre os valores pagos ao trabalhador a título de adicional de horas extras, insalubridade, periculosidade e de trabalho noturno, bem como o direito de compensar os valores recolhidos a esse título, no período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, com contribuições sociais arrecadadas pelo INSS. A despeito do assunto, convém ressaltar que tal matéria, objeto do processo nº 11831.002422/2007-3 do próprio contribuinte, já foi analisada por este órgão colegiado, em sessão de 13 de agosto de 2014, no acórdão nº 2302-003.334 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 8, a seguir reproduzido, o qual utilizo como razão de decidir nos presentes autos: (...) 1.2 – Do crédito utilizado na compensação dos débitos: A presente autuação decorre de glosa de compensação cujos créditos foram apurados pelo contribuinte por força da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 2002.61.000142072. Em julgamento anterior, perante o Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, os autos foram convertidos em diligência para o fim de intimar o contribuinte para anexar aos autos uma certidão atualizada do processo de modo a possibilitar esta Relatora saber quais os termos da decisão judicial proferida pela Corte Superior. Intimado o contribuinte, não se manifestou. Na busca pela verdade material, foi cautelosamente examinado todo o trâmite do mandamus de modo a aferir a legalidade das compensações. Pois bem! O contribuinte impetrou o Mandado de Segurança (nº 2002.61.000142072) em 10.07.2002, conforme informações obtidas no site da Justiça Federal de São Paulo (http://www.jfsp.jus.br/forunsfederais/), com a finalidade de deixar de recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre o adicional noturno, hora extra, adicional de insalubridade e periculosidade, bem como, de ser restituído, via compensação, pelos pagamentos efetuados, nestas rubricas, desde fevereiro/1996. Em 1º grau, a segurança foi concedida para fim de eximir a empresa do recolhimento da contribuição social, a cargo do empregador, incidente sobre os abonos de Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital http://www.jfsp.jus.br/forunsfederais/ Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002410/2007-11 periculosidade, adicional noturno, hora extra e adicional de insalubridade, reconhecendo, ainda, o direito de efetivar a compensação dos valores recolhidos a esse título com valores vincendos relativos à mesma contribuição social incidente sobre a folha de salários, observado o prazo de dez anos a contar da data do fato gerador até o ajuizamento da ação (fls. 82). Inconformado, o Instituto Nacional de Seguridade Social apelou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No julgamento, a 2ª Turma, por maioria de voto, deu provimento à Apelação e à Remessa Oficial, julgando improcedente a impetração. Tais foram as razões: a) Que em decorrência das guias de recolhimento acostadas demonstrarem que as contribuições foram pagas no período compreendido entre 04/03/96 e 04/02/2002, apenas parte delas encontrar-se-iam com lapso temporal superior aos cinco anos, anteriores ao ajuizamento da ação (10/07/2002). Nesta ótica, só poderiam ser compensadas, desde que indevidas, as contribuições realizadas depois de 11/07/1997 e comprovadas nesta ação. Por isso, em relação às parcelas anteriores a 11/07/1997 restaria configurada a caducidade do direito à devolução dos valores pagos. b) Que em relação ao pagamento efetuado ao empregado a título de adicional noturno, hora extra, insalubridade e periculosidade, incide contribuição previdenciária, nos termos da Súmula n° 60 TST, em razão de seu caráter salarial. Ainda em consulta ao site do Tribunal Regional Federal, verifiquei que a empresa apresentou Recurso Especial (em 03/06/2009), sendo inadmitido. Inconformada, interpôs Agravo de Instrumento para subida dos autos à Corte Superior. No julgamento, o Ministro Herman Benjamin, monocraticamente, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão do Tribunal a quo (https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=MON&sequ encial=11619751&num_registro=201001326521&data=20100910&tipo=0&formato=P DF). Em 28/09/2010 houve o trânsito em julgado. Como se infere, não obstante a decisão de 1º grau tenha reconhecido o crédito do contribuinte referente às contribuições pagas sobre os pagamentos efetuados aos empregados a título de adicional noturno, hora extra, insalubridade e periculosidade, as decisões proferidas pelos Tribunais, em sede de recurso, alteraram o conteúdo, negando o direito. Diante de todo o exposto, reputo devido o lançamento, porquanto tendo a compensação fundamento no Mandado de Segurança nº 2002.61.000142072, sendo esta ação julgada improcedente, torna legítima a glosa por inexistir crédito do contribuinte. (...) Nesse passo, semelhantemente ao relatado na decisão retro transcrita, uma vez que a compensação foi fundada em liminar em mandado de segurança, cuja ação foi posteriormente julgada improcedente, inexistindo crédito a favor do contribuinte, irreparável o procedimento fiscal ao glosar a compensação efetuada pelo contribuinte e, nesse sentido, também a decisão de primeira instância. Da Alegação de Insubsistência dos Débitos Objeto do Pedido de Compensação Concomitante (pedido de restituição nº 36624.004958/2005-01) O Recorrente alegou que em sua impugnação demonstrou que em data anterior à ciência da NFLD em debate, ingressou com novo pedido de restituição e retenção, formalizado no processo n° 36624.004958/2005-01, uma vez que, após as compensações dos valores retidos com a contribuição devida na mesma competência, ainda havia saldo excedente. Informou, ainda, que constatada a existência de débitos relativos às contribuições devidas ao INSS, nesse mesmo processo, também, requereu operação concomitante para liquidar Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002410/2007-11 os débitos que possuía, referente à competência de agosto de 2003 em diante, com o crédito pleiteado para restituição no referido processo. Concluindo, assim, que os débitos do presente processo não devem subsistir na medida em que foram objeto de operação concomitante com os créditos oriundos do processo n° 36624.004958/2005-01. Inicialmente, cumpre observar, que a autoridade lançadora assim se manifestou no Termo de Informação Fiscal, no que diz respeito ao processo de restituição 36624.004958/2005- 01 (fls. 307/309): (...) Processo Restituição 36624.004958/2005-01 9. Após a constatação da existência de débitos em outras competências, o contribuinte protocolou o Requerimento de Restituição de Valores no qual menciona os seguintes valores , não integrantes do Processo de Restituição anterior: 10.Os valores correspondentes a Contribuição Devida coincidem com os valores apurados nos procedimentos fiscais, antes das deduções e sem os valores referentes a Terceiros, conforme se verifica no relatório DAD —DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DE DEBITO. 11.Os valores constantes na coluna VALOR RETIDO foram verificados no processo de restituição supracitado, por meio do confronto entre os valores declarados pelo contribuinte com as cópias das NF apresentadas. Tomando como exemplo, o Valor Retido correspondente à competência Dez/2003, no valor de R$ 286.824,87, está justificado pela soma dos valores destacados como Retenção de 11 % s/ serviços, das NF anexadas às fls. 134 a 298, e o valor de Mar/2004, constam nas fls. de 654 a 755. 11.1. Os valores retidos declarados pela empresa foram consultados no sistema PLENUS, conforme relatório anexo, e constam como efetivamente recolhidos. 12.Os valores constantes na coluna Valor Compensado foram apropriados na ocasião dos procedimentos fiscais, sendo que os valores referentes a Dez/2003 a Mar/2004 foram considerados como créditos no processo 11831.002416/2007-81, e os valores de Abril e Maio/2004, no processo 11831.002410/2007-11, conforme é possível verificar pela análise dos respectivos relatórios RDA — RELAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS. 13. Desta forma, considerando que os valores retidos foram efetivamente recolhidos pelos tomadores, e que os valores de compensação embora aproveitados nos procedimentos fiscais, foram inferiores aos valores retidos, somos da opinião de que a empresa é detentora dos créditos constantes na coluna VALOR RESTITUIR. 14.Todavia, vale ressaltar que, embora a empresa tenha sido orientada durante a ação fiscal anterior de que deveria entregar novas GFIPs para fazer constar essas informações, até a presente data não houve alterações dessas GFIPs. (...) Depreende-se do texto acima reproduzido que, não obstante o fato da autoridade lançadora entender ser a empresa detentora dos créditos relacionados na tabela de fl. 308, objeto Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002410/2007-11 do “Requerimento de Restituição de Valores”, protocolado no processo nº 36624.004958/2005- 01, todavia, não foi possível acolhê-los tendo em vista que a empresa deixou de apresentar novas GFIPs para fazer constar tais informações, apesar de ter sido orientada anteriormente acerca de tal necessidade. Por seu turno, em relação ao tema, oportuna a reprodução do seguinte excerto da decisão de primeira instância (fls. 356/359): (...) Do Crédito dos Valores Retidos pelas Empresas Prestadoras de Serviços Realmente, foi constatado que a impugnante pediu restituição dos valores retidos por empresas prestadoras de serviços em observância ao disposto no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 1991. O direito creditório foi reconhecido no processo nº 36624.000952/2004-75, apensado ao Processo n° 11831.002416/2007-81 (NFLD nº 35.435.193-1). É relevante, no entanto, frisar que o crédito que a empresa possuía já foi aproveitado. A fls. 417 do Processo nº 36624.000952/2004-75, verifica-se que a operação concomitante foi realizada, mas os créditos tributários extintos foram objeto do Parcelamento Especial (PAES) instituído pela Lei n° 10.864, de 2003. A fls. 418/430 do Processo 36624.000952/2004-75 verifica-se que o crédito da impugnante foi utilizado para pagar integralmente as parcelas de 02 a 10 e parcialmente a parcela 11 do Parcelamento Especial. Por conseguinte, o crédito não pode ser utilizado para abater a NFLD em julgamento. Por outro lado, na cópia do processo n° 36624.004958/2005-01, em apenso, não consta decisão a respeito do direito creditório pleiteado. Ora, a procedência do lançamento em julgamento jamais foi reconhecida pela impugnante, a qual alega que as compensações foram realizadas em conformidade com a decisão judicial. Não vejo como o pedido de operação concomitante, que versa sobre contribuições previdenciárias em relação às quais a impugnante reconhece a falta de recolhimento, possa ter relação com o presente lançamento. Transcrevo a conclusão do requerimento de operação concomitante (fls. 124 do processo apensado): Face todo o exposto, requer seja deferida a operação concomitante, nos termos do artigo 224, da Instrução Normativa INSS/DC n° 100/2003, para liquidar os valores devidos ao INSS, referentes às competências de agosto de 2003 em diante, até o limite do montante a ser restituído, acrescido de atualização pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a cobrança de contribuições em atraso. Como, do pedido de operação concomitante, não se pode inferir que a autuada reconheceu a improcedência das compensações realizadas, não vejo como ele possa macular o lançamento em julgamento. As contribuições retidas pelas empresas tomadoras de serviços são contribuições previdenciárias, não contribuições destinadas aos Terceiros. Logo, mesmo que o direito creditório seja reconhecido pela DRF competente, não haverá, compensação com as contribuições sociais destinadas a outras entidades, nos termos do artigo 133 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009: Art. 133. A empresa contratada poderá consolidar, num único documento de arrecadação, por competência e por estabelecimento, as contribuições incidentes sobre a remuneração de todos os segurados envolvidos na prestação de serviços e dos segurados alocados no setor administrativo, bem como, se for o caso, a contribuição social previdenciária incidente sobre o valor pago a cooperativa de trabalho relativa à prestação de serviços de cooperados, compensando os valores retidos com as contribuições devidas à Previdência Social por qualquer de seus estabelecimentos. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-008.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002410/2007-11 Naturalmente, na impugnação, a empresa vincula o direito creditório pleiteado no Processo n° 36624.004958/2005-01 à NFLD em julgamento. Todavia, a vinculação é posterior e não pode macular o lançamento fiscal. A operação concomitante em discussão é questão atinente à cobrança do crédito, não à sua procedência. Não é competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) discutir os procedimentos de cobrança do crédito tributário. O órgão julgador deve apenas decidir a respeito da procedência do crédito, nos termos do artigo 212 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF n° 125, de 4 de março de 2009: Art. 212. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, órgãos com jurisdição nacional, compete, especificamente, julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais: I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; II - relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e III - de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e à redução de alíquotas de tributos e contribuições. § 1º O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo ou contribuição. §2° O julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, ou a não-homologação de compensação será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam ó tributo ou contribuição ao qual o crédito se refere. Concluído que as restituições e as operações concomitantes requeridas não maculam o lançamento fiscal, resta dizer que a Fiscalização aceitou as compensações que haviam sido realizadas, registrando-as como crédito "DNF", como bem explicado no despacho de fls. 283/287. (...) Reportando-nos às considerações acima, impende destacar os seguintes pontos: (i) O direito creditório reconhecido no processo nº 36624.000952/2004-75, que à época estava apensado ao processo n° 11831.002416/2007-81 (NFLD nº 35.435.193-1), já foi integralmente aproveitado. A operação concomitante foi realizada, mas os créditos tributários extintos foram objeto do Parcelamento Especial (PAES) instituído pela Lei n° 10.864 de 2003. O crédito do impugnante foi utilizado para pagar integralmente as parcelas de 2 a 10 e parcialmente a parcela 11 do Parcelamento Especial. Por conseguinte, o crédito não pode ser utilizado para abater a NFLD em julgamento. (ii) No processo n° 36624.004958/2005-01, que encontrava-se apenso aos presentes autos quando do julgamento de primeira instância, não consta decisão a respeito do direito creditório pleiteado. Mesmo sem ter sido objeto de análise, em consulta ao “Comprot” verificou-se que o mesmo encontra-se arquivado, conforme cópia extraída do referido sistema e anexada abaixo e (iii) Na impugnação, a empresa vincula o direito creditório pleiteado no processo n° 36624.004958/2005-01 à NFLD em julgamento. Todavia, a vinculação é posterior e não pode macular o lançamento fiscal. A operação Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-008.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002410/2007-11 concomitante em discussão é questão atinente à cobrança do crédito, não à sua procedência. Não é competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) discutir os procedimentos de cobrança do crédito tributário. O órgão julgador deve apenas decidir a respeito da procedência do crédito. De todo o exposto, resta concluir-se, ter sido acertada a decisão de primeira instância, não merecendo qualquer reparo, uma vez que, conforme bem pontuado pelo juizo a quo, nos presentes autos se discute exclusivamente a procedência ou não do crédito tributário lançado, não se confundindo com o direito creditório pleiteado pelo contribuinte em processo diverso, no caso, no processo n° 36624.004958/2005-01. De modo que, a existência de eventual crédito poderá ser discutida quando da cobrança da dívida fiscal. Sem embargo de tudo o que já foi dito, é mister que se esclareça ser de competência da unidade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte a análise em relação aos eventuais créditos pleiteados pelo contribuinte no processo nº 36624.004958/2005- 01. Da Taxa SELIC No tocante à discordância do Recorrente quanto à utilização da taxa SELIC para cálculo de juros de mora, é de se ressaltar que tal temática é recorrente neste colegiado que tem entendimento sedimentando no sentido reconhecer a legalidade da incidência de juros SELIC, conforme se depreende dos enunciados de Súmulas abaixo reproduzidos: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-008.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002410/2007-11 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente, ainda, deixar consignado que, a teor do disposto na Súmula CARF nº 108, a seguir reproduzida os juros moratórios incidem sobre o valor correspondente à multa de ofício: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional, não há margem para qualquer discricionariedade por parte do fisco no momento da constituição do crédito tributário para não exigir a multa de ofício e os juros de mora em virtude do descumprimento a destempo da obrigação tributária por parte do contribuinte. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da decisão de primeira instância. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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8880904 #
Numero do processo: 11065.903066/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. A retificação da PER/DCOMP por erro material depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1201-004.931
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano 2003 no valor de R$ 28.258,72 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.924, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.902152/2008-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. A retificação da PER/DCOMP por erro material depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano 2003 no valor de R$ 28.258,72 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.924, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.902152/2008-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 30 66 /2 00 8- 81 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.931 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903066/2008-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma Trata-se de processo administrativo decorrente de DCOMP apresentada pelo Recorrente para formalizar a compensação de determinado crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ com determinado débito de sua responsabilidade. Por meio de Despacho Decisório, porém, o direito creditório não foi reconhecido, sob a justificativa de insuficiência de crédito, pois o DARF vinculado ao pagamento a maior já teria sido utilizado para quitar débito informado pelo próprio contribuinte em DCTF, e, assim, não restaria mais saldo disponível. A DRJ, no acórdão recorrido, justificou o indeferimento da manifestação de inconformidade da seguinte maneira: primeiro, entendeu que o processo administrativo não se prestaria a retificar DCTF e; segundo, de que o contribuinte não teria atacado os fundamentos do despacho decisório, emitido com base em DCTF válida, eficaz e espontaneamente apresentada, nos termos dos arts. 17 e 16 do Decreto 70.235/72 e, logo, não conheceu da manifestação de inconformidade. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que os motivos de discordância relativos ao indeferimento da compensação pela autoridade de origem se fundam em: ocorrência de erro de fato, já que o contribuinte indicou como fundamento do crédito o pagamento indevido ou a maior, quando na verdade, tratava-se de saldo negativo de IRPJ. Alega que, superado o erro de fato, reconhecendo o crédito como originário de saldo negativo de IRPJ, não haveria outra alternativa senão reconhecer o direito creditório do contribuinte. Além disso, considera que a negativa na análise do direito creditório violaria os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, verdade material e o artigo 112 do CTN. O CARF, apreciando a peça recursal, e buscando mais informações relativas aos pagamentos de estimativas referentes ao ano calendário referido, converteu o julgamento em diligência, por meio de Resolução. Após retorno dos autos em diligência, o contribuinte apresentou manifestação ao resultado. Na sequência, os autos retornaram a este Colegiado para apreciação e julgamento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.931 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903066/2008-81 O Recurso Voluntário é tempestivo e, cumprindo os demais requisitos de admissibilidade, passo a conhece-lo. Conforme já informado no relatório supra referido, busca o contribuinte o reconhecimento de direito creditório lastreado em saldo negativo referente ao ano calendário de 2003, para compensar débitos relativos ao ano calendário de 2004. Alega que, por erro de fato ou erro material, transmitiu erroneamente a informação relativa à origem do crédito tributário referente ao saldo negativo do ano calendário de 2003 e que, por tal motivo, não teve o direito creditório reconhecido pela autoridade de origem. Nesse aspecto, venho decidindo, na linha dos entendimentos correntes do CARF, que o erro material ou de fato é perfeitamente superável, ainda que não signifique necessariamente o reconhecimento do direito creditório, que deve ser munido de provas documentais que corroborem para seu reconhecimento. Assim, a possibilidade de retificação da DCTF, mesmo após notificação do contribuinte do Despacho Decisório que não homologou a compensação, é viável, e encontra recorrente entendimento favorável no âmbito da jurisprudência administrativa, como se pode observar, por exemplo, no Acórdão n. 3002000.481, da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2009 DCTF. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. A retificação da DCTF depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. Com fundamento no art. 60 do Decreto nº 70.235/72, os autos deverão retornar à DRJ para que proceda à verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, sob pena de supressão de instância. No mesmo passo, tenho entendido haver possibilidade de retificação posterior de PER/DCOMP, por erro material, conforme já entendeu o Conselho Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n. 9101-004.141 – CSRF / 1ª Turma, no julgamento do processo n. 15374.907132/2008-59: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO. PER/DCOMP. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. É autorizada a retificação de PER/DCOMP, para análise do direito creditório, quando verificado erro material no preenchimento desta declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Naquele julgamento, vale destacar a inteligência do voto vencedor, a respeito da possibilidade da retificação de DCOMP: De toda forma, alinho-me à interpretação menos restritiva a respeito da possibilidade de retificação da DCOMP. Até porque não há lei limitando temporalmente a retificação de DCOMP na qual se verifique erro material evidente, sendo, portanto, admissível a sua correção. No caso dos autos, há erro evidente demonstrado ao longo do processo. Assim, voto para dar provimento ao recurso especial do contribuinte. Ainda, reproduzo a ementa do Acórdão n. 1803-002.004–3ªTurmaEspecial, 1ª Seção de Julgamento do CARF: ASSUNTO:IMPOSTOSOBREARENDADEPESSOAJURÍDICAIRPJ Ano- calendário:2003 ERRODEFATO.PER/DCOMP.RETIFICAÇÃO. Comprovadooerrodefatonopreenchimentodopedidoderessarcimentoecompensaçã Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.931 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903066/2008-81 o PER/DCOMP, é admissível sua retificação, independentementedeterounãohavidoapreciaçãododireitocreditóriopela Administração Tributária, devendo o pedido ser analisado pela unidade de origem. Todavia, a retificação do crédito constante em DCTF/PER/DCOMP, que constituem elemento de confissão de dívida, é possível, mas depende de comprovação documental para proceder à retificação, nos termos do art. 170 do CTN. Nesse aspecto, segundo alega o contribuinte, 1.1 - No ano-calendário de 2003, a Recorrente efetuou o recolhimento do IRPJ através da modalidade de cálculo sobre o lucro real anual, tendo sido constatado, no encerramento do exercício, um saldo negativo no montante de R$ 47.358,01, tal como ficou consignado na Ficha 12-A da sua DIPJ. 1.2 - Os recolhimentos das estimativas mensais que compuseram referido saldo negativo de IRPJ podem ser assim demonstrados: 1.3 - Esse saldo negativo (recolhimento a maior) gerou um crédito para a Recorrente, que passou a utilizá-lo desde o mês de abril de 2004, através de PER/DCOMP's. Ocorre que ao elaborar as PER/DCOMP's a Recorrente cometeu um equívoco na tipificação dos créditos, ou seja, indicou a origem dos respectivos créditos como se pagamento a maior fosse, quando, na verdade, se tratavam de saldo negativo de IRPJ. 1.4 - Assim procedendo, quando da realização das PER/DCOPM's, a Recorrente indicou como pagamento indevido ou a maior os próprios valores que compuseram os recolhimentos por estimativa, razão pela qual a Secretaria da Receita Federal, ao processar as compensações realizadas, constatou que os mesmos não estavam desvinculados de débitos, ou seja, não se tratavam de pagamento indevido ou a maior. 1.5 - Como se vê, os fatos que levaram a Delegacia da Receita Federal a não reconhecer as compensações realizadas pela Recorrente decorrem de mero erro formal na tipificação do crédito, o que não descaracteriza a existência deste, uma vez que, na verdade, as compensações realizadas pela Recorrente referem-se ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2003, cujo valor do DARF objeto da PER/DCOMP respectiva está nele incluído. 1.6 - Assim, o valor da PER/DCOMP objeto da compensação no mês de abril de 2004, no valor de R$ 1.482,29, teve por base o IRPJ 2003. Para comprovar a veracidade dessa afirmação, a Recorrente elaborou um quadro demonstrativo indicando, mês a mês, de que forma utilizou o saldo negativo de IRPJ do ano de 2003. Assim, superando o não conhecimento da manifestação de inconformidade, o CARF, em homenagem ao princípio da verdade material, produziu a Resolução n. 1201- Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.931 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903066/2008-81 000.294, decidindo pelo retorno dos autos em diligência, para averiguação do direito creditório alegado pelo contribuinte. Consta no Relatório da Diligência, fls.99, gerado no âmbito da discussão no Processo n. 11065.902149/2008-52, por sua vez voltado à verificação do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 20963.752.290404.1.3.04-0382, as seguintes informações, especialmente referentes ao fundamento para a não homologação do Despacho Decisório, fl.302, que se restringiu à não localização do DARF (DARF no valor de R$ 2.809,30, recolhido em 30/09/2003) para quitar o valor de R$ 1.482,29 (mês de março de 2004) informado pelo contribuinte: 7. De acordo com a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ/2004 - ano-calendário 2003 (fls. 110 a 124), transmitida em 30/06/2004, com base no Lucro Real Anual, ao final do ano em questão foi apurado Saldo Negativo de IRPJ no montante de R$ 47.358,01 (quarenta e sete mil trezentos e cinqüenta e oito reais e um centavo), conforme reprodução da Ficha 12A: (...) 8. A dedução "Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa" originou o Saldo Negativo IRPJ e consta informada na DIPJ 2004 como sendo o resultado do somatório das estimativas de IRPJ a pagar apuradas nos meses de janeiro/2003 a dezembro/2003 (R$ 41.633,90) e o somatório do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF (R$ 5.724,37), conforme abaixo demonstrado: (...) 9. Em relação às estimativas mensais de IRPJ, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (fls.125 e 126) constatou-se que apenas foram informados os débitos referentes aos períodos de apuração de julho/2003 a dezembro/2003 e maio/2003, sendo este em valor inferior ao apurado na DIPJ2004. Demonstra-se a seguir: (...) 10. Os pagamentos foram confirmados e constam vinculados aos débitos de IRPJ das estimativas de julho/2003 a dezembro/2003 (fls. 127 a 130), exatamente como confessados em DCTF. (...) 11. Diante da ausência de informações relativas aos débitos apurados de janeiro/2003 a junho/2003, por intermédio do Termo de Intimação SEORT nº 297/2018 (fls.105/106 e ciência às fls.107/108) foi solicitado que a empresa demonstrasse e comprovasse as compensações que realizou para quitar as apuradas nos meses de janeiro a junho do ano-calendário de 2003. 12. Decorrido o prazo para atendimento à intimação, sem que houvesse resposta, não houve comprovação do montante de R$ 19.072,54 informados na DIPJ para as estimativas em questão. (...) 13. O IRRF no total de R$ 5.724,37 utilizado ao longo dos meses de 2003 foi confirmado pelas informações da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf, apresentadas pelas fontes pagadoras e relativas aos rendimentos sob os códigos de receita 3426, 5706 e 6800 (fls. 131 a 144). 14. Assim, na ficha 12A "Cálculo do IR sobre o Lucro Real", da DIPJ/2004 transmitida em 30/06/2004, a dedução intitulada "Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa" deve ser alterada para o valor de R$ 28.258,72 e, por conseguinte, o Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 28.258,72 (vinte e oito mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e setenta e dois centavos), relativamente ao ano-calendário de 2003. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.931 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903066/2008-81 (...) Conclusão 15. Constata-se que as estimativas de julho/2003 a dezembro/2003 foram pagas com Darf que existem e estão alocados aos débitos confessados em DCTF (total de R$ 22.561,35) também foram pagas com IRRF, confirmado em Dirf (total de R$ 5.724,37) resultou em R$ 28.285,72, por conseguinte, Saldo Negativo IRPJ do ano-calendário 2003 no valor de R$ 28.258,72. 16. Os pagamentos pleiteados como indébitos nos processos abaixo relacionados constam vinculados às estimativas IRPJ e foram aproveitados na composição do Saldo Negativo IRPJ - ano-calendário 2003. Como se pode observar, portanto, o Relatório de Diligência, ainda que reconhecendo parte do saldo negativo declarado pelo recorrente (estimativas de julho a dezembro de 2003 mais IRRF devidamente comprovado), reconheceu também o pagamento do valor de R$ 3.346,43, referente à estimativa de setembro de 2003 (ambos valores informados em DCTF e DIPJ), que foi o crédito utilizado para a compensação referente ao período de março de 2004. Por outro lado, em resposta à diligência, no âmbito daquele processo (Processo n. 11065.902149/2008-52) o contribuinte acrescentou: Segundo consta no relatório da diligencia, os valores relativos as estimativas de julho de 2003 a dezembro de 2003 foram pagos com DARF que estão alocadas aos débitos confessados em DCTF, apresentando saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2003 de R$ 28.258,72. Consta também do relatório da diligencia que não há comprovação dos débitos apurados de janeiro, fevereiro, março, abril e junho de 2003. No entanto, conforme já demonstrado na planilha juntada ao recurso voluntário, nos meses de janeiro a junho de 2003, os valores de IRPJ dos meses janeiro, fevereiro, março, abril e junho de 2003, foram compensados com a utilização de créditos do ano de 2002. (...) Assim, não há como juntar DARF de pagamento naqueles meses pagos através de créditos compensados, conforme quadro supra. Veja-se que estas compensações eram referentes ao ano de 2002, que por sua vez se referia a créditos de anos anteriores, logo, para se apurar cada compensação, somente com pericia nos livros contábeis da Recorrente. Por todo o exposto, requer digne-se Vossas Senhorias em receber o presente aditamento, tempestivamente protocolado no prazo de 30 dias a contar da ciência ocorrida em 27/09/2018, para reconhecer o saldo negativo IRPJ dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e junho de 2003, e, no mérito, lhe seja dado provimento para reformar o acórdão atacado através do Recurso cujo julgamento foi convertido em diligencia, afastando a glosa da compensação, porquanto decorrente de direito creditório comprovado. Reforce-se, todavia, que, embora o contribuinte justifique que o não reconhecimento de parcela do direito creditório alegado deva-se ao fato de se tratarem de compensações operadas por saldo negativo do ano calendário de 2002, deveria, se pretendia efetivamente a comprovação integral do direito creditório alegado, juntar aos autos documentos comprobatórios que corroborassem para comprovar sua alegação. Mesmo diante da possibilidade da compensação de estimativas no âmbito do saldo negativo de IRPJ/CSLL, nos termos o Parecer Normativo COSIT n. 2/2018, tal reconhecimento também depende que comprovação da liquidez de certeza do direito creditório pleiteado, o que não foi completamente demonstrado até o presente momento. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.931 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903066/2008-81 Da mesma forma, observe-se que, devidamente intimado pela autoridade diligenciada, não comprovou, mediante apresentação de livros contábeis ou fiscais que pudessem permitir a identificação da origem dos valores referentes a créditos dos anos anteriores utilizados para a compensação dos meses de janeiro a maio de 2003, limitando-se simplesmente a alegar, na manifestação à diligência, a necessidade de nova perícia para apuração das informações. De qualquer forma, ainda que não tenha sido reconhecido completamente o direito creditório alegado pelo contribuinte, recorda-se que o objeto de discussão do presente processo, conforme consta na manifestação de inconformidade e no próprio recurso voluntário, foi reconhecido pela Diligência, e referente tão somente ao pagamento realizado em 31/09/2003, de estimativa de R$ 3.346,43, por sua vez lastreado ao período de apuração de setembro de 2003, para compensar débitos referentes ao mês de março de 2004 (com transmissão em abril de 2004). Logo, restando incluída o valor pago por DARF entre os valores identificados na Diligência, entendo que deve ser homologada a compensação pretendida, nos termos do art. 170 do CTN. Diante do exposto, conheço do Recurso e, no mérito, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 28.258,72, referente ao ano calendário de 2003, em favor do contribuinte, tal como reconhecido em diligência, bem como homologar a compensação até o limite do saldo negativo ainda disponível. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano 2003 no valor de R$ 28.258,72 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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8881584 #
Numero do processo: 35399.000523/2005-27
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2803-000.045
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Helton  Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas Coimbra  Júnior, Carolina  Siqueira Monteiro  de Andrade,  Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.     Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35399.000523/2005­27  Resolução n.º 2803­000.045   S2­TE03  Fl. 10.72          2 Relatório  Trata­se de processo de restituição de retenção de 11% do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  prevista  no  artigo  31,  da  Lei  8.212/1991,  com  as  alterações introduzidas pela Lei n° 9.711/1998, apurado no período de 10/2002 a 08/2003. O  interessado apresentou: requerimento — Formulário Requerimento de Restituição da Retenção  —  RRR  (fls.01),  Notas  Fiscais  de  Serviços  (fls.  117/197),  Planilha  com  Demonstrativo  de  Serviços Prestados (fls. 02/12), Folhas de Pagamento (fls. 52/72). Parte dos recolhimentos das  retenções foi confirmado pelo sistema — PLENUS, da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (fls. 854/55).  Empresa  optante  do  antigo  SIMPLES — Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, no período de  04/2002 a 08/2003, conforme Lei n° 9.317, de 05/12/1996, estando obrigada,  entre  outras,  a  arrecadar  e  recolher  à  Previdência  Social,  a  contribuição  dos  segurados  empregados  e  dos  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração.  Empresa  dispensada de escrituração contábil (RPS, art. 225, § 16, III).  O  pedido  de  restituição  foi  indeferido  pela  SEORT/DRF  Jundiai/SP  (fls.  856/860). O contribuinte  foi cientificado em 06/11/2008  (fls. 862),  inconformado apresentou  recurso voluntário (fls. 863/864) alegando em síntese:   ­  é  empresa  optante  do  antigo  SIMPLES  com  prestação  de  serviços  exclusivamente pelo sócio Mario de Oliveira Junior em virtude de não possuir empregados e  nem  haver  contratado  contribuinte  individual/autônomo  para  executá­los.  O  valor  da  contribuição  do  segurado  empresário  foi  descontado  de  sua  remuneração  e  recolhido  nos  termos da Lei nº 10.666 de 08/05/2003. Foi feito o destaque, a retenção e o recolhimento para o  INSS em virtude do faturamento da empresa no mês anterior ao da emissão da nota fiscal ter  sido  superior  a  duas  vezes  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição,  de  acordo  com  a  legislação;  ­  a  empresa  não  está  pleiteando  incidência  e  não  incidência  e  dispensa  da  retenção e sim restituição do valor retido.  Não houve contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35399.000523/2005­27  Resolução n.º 2803­000.045   S2­TE03  Fl. 11.72          3 Voto  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O recurso foi interposto tempestivamente (fls. 872), pressuposto superado, passo  ao exame das questões.  A  decisão  da  SEORT/DRF  Jundiai/SP  (fls.  856/860)  indeferiu  o  pedido  com  base nos argumentos de que o contribuinte não possui empregados para efetuar a compensação  e  a  impossibilidade  de  se  classificar  a  cessão  de mão  de  obra  aos  termos  do  artigo  148  da  Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14/07/2005, como segue:  Todavia,  conforme declaração de  folhas 292, os  serviços  contratados  foram prestados  exclusivamente pelo  sócio Mario  de Oliveira  Júnior,  em  virtude  de  a  empresa  não  possuir  empregados  e  nem  haver  contratado  contribuinte  individual  autônomo,  para  executá­los.  A  remuneração  alocada  para  cada  um  dos  tomadores  é  resultante  do  desmembramento  do  valor  do  pro  labore  atribuído  ao  mencionado  sócio,  pela  retribuição  de  seu  trabalho  junto  a  empresa,  conforme  folhas  de  pagamento  (fls.  52/72).  A  partir  de  04/2003,  o  valor  da  contribuição  do  segurado  empresário  foi  descontado  de  sua  remuneração, nos termos da Lei n 10.666 de 08/05//2003, e recolhido a  Previdência Social de forma cumulativa, ou seja, competência 04/2003,  recolhida  junto  com  a  competência  05/2003,  competência  06/2003,  recolhida  junto  com  a  competência  07/2003  e  competência  08/2003,  junto com a competência 09/2003, vez que o valor da contribuição não  atingia  o  limite  mínimo  para  recolhimento,  conforme  Resolução  INSS/DC n° 39, de 24/11/2000 (fls. 831/38 e 842/53)  (...)  No presente  caso, o  contribuinte  não  tem  empregados  para  efetuar  a  compensação  proposta  pelo  instituto  da  retenção,  tornando­a  desnecessária,  e,  tampouco  cumpriu  requisitos  exigidos  para  os  prestadores  de  serviços  sem  empregados,  vez  que  o  seu  faturamento,  conforme  Declaração  Anual  Simplificada  do  Imposto  de  Renda  (fls.  13/34),  no  mês  anterior  ao  da  prestação  de  serviço,  em  todas  as  competências foi superior a duas vezes o limite máximo do salário de  contribuição  fixado  pelo  Ministério  da  Previdência  Social,  conforme  detalhes abaixo.  Diante  de  todo  o  exposto,  e  tendo  em  vista  a  improcedência  da  retenção, da maneira como foi efetuada — artigo 31 da Lei 8.212/91 —  e  a  impossibilidade  de  se  classificar  a  cessão  de  mão  de  obra  aos  termos  do  artigo  148,  acima  transcrito,  propomos  seja  o  pedido  de  restituição INDEFERIDO.  A Lei n º 8.212/91, art. 31 e parágrafos, estabelece a obrigatoriedade da retenção  de  11%  sobre  o  valor  bruto  dos  serviços  prestados  por  cessão  de  mão  de  obra  e  seu  recolhimento à Seguridade Social, que será compensado com as contribuições devidas sobre a  folha de pagamento dos segurados a serviço do prestador. Na impossibilidade de compensação  do valor total retido, o saldo remanescente poderá ser objeto de restituição, como segue:  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35399.000523/2005­27  Resolução n.º 2803­000.045   S2­TE03  Fl. 12.72          4 Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão  de mão de  obra,  inclusive  em  regime de  trabalho  temporário,  deverá  reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de  prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão  de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia,  observado o disposto no § 5odo art. 33 desta Lei.(Redação dada pela  Lei nº 11.933, de 2009).(Produção de efeitos).  §1oO valor  retido  de que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado  na  nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviços,  será  compensado pelo  respectivo  estabelecimento  da  empresa  cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados  a  seu  serviço.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  §2oNa  impossibilidade  de  haver  compensação  integral  na  forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  §3oPara os  fins  desta Lei,  entende­se  como  cessão  de mão­de­obra  a  colocação à disposição do contratante,  em suas dependências ou nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam a natureza e a forma de contratação.(Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  (...)  O art. 89 da Lei nº 8.212/91 dispõe que as contribuições sociais previdenciárias  decorrentes  da  remuneração  dos  segurados  (ex.  empregado  e  contribuinte  individual),  as  contribuições instituídas a título de substituição (ex. retenção de 11% NFS), somente poderão  ser  restituídas  nas  hipóteses  de  recolhimento  indevido  ou  a maior  que o  devido,  nos  termos  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, como segue:  Art.  11.  No  âmbito  federal,  o  orçamento  da  Seguridade  Social  é  composto das seguintes receitas:  (...)  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:  a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada  aos segurados a seu serviço;(Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)  b) as dos empregadores domésticos;  c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição;(Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)    Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c”  do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35399.000523/2005­27  Resolução n.º 2803­000.045   S2­TE03  Fl. 13.72          5 poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 1o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 2o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 4o O valor a ser  restituído ou compensado será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver  sendo efetuada.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 5o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 6o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 7o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  8oVerificada  a  existência  de  débito  em  nome  do  sujeito  passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente, mediante  compensação.(Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005).  §  9o  Os  valores  compensados  indevidamente  serão  exigidos  com  os  acréscimos moratórios de que  trata o art. 35 desta Lei.(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).   §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o  valor  total do débito  indevidamente compensado.(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).   § 11. Aplica­se aos processos de restituição das contribuições de que  trata  este  artigo  e  de  reembolso  de  salário­família  e  salário­ maternidade  o  rito  previsto  no  Decreto  no70.235,  de  6  de  março  de  1972.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Como  se  pode  notar,  o  pedido  de  restituição  trata  de  contribuições  previdenciárias  instituídas  a  título  de  substituição  (ex.  retenção  de  11%  NFS),  e  houve  contribuição  sobre  a  remuneração  de  segurado  (contribuinte  individual  ­  empresário).  Resta  saber se o recolhimento foi indevido ou a maior que o devido, conforme normas estabelecidas  pela RFB.  O  indeferimento  do pedido  de  restituição motivado  pela  justificativa  de  que  o  contribuinte não possui empregado, a retenção não foi feita de acordo com o art. 31 da Lei n º  8.212/91 ou em razão de não atender os requisitos para a dispensa da retenção estabelecida no  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35399.000523/2005­27  Resolução n.º 2803­000.045   S2­TE03  Fl. 14.72          6 art. 148 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/2005, não é de bom alvitre. Se a retenção é  indevida,  trata­se  de  recolhimento  indevido,  devendo  a  análise  do  pedido  de  restituição  ser  feita. Caso contrário, se a retenção foi devida, há necessidade da análise do pleito para saber se  o  recolhimento  foi  a  maior.  Assim,  em  ambos  os  casos  o  contribuinte  tem  o  direito  de  ter  analisado os documentos trazidos aos autos em seu pedido de restituição (folhas de pagamento,  GFIP’s, notas fiscais de serviços do prestador, GPS, outros), de conformidade com as normas  estabelecidas pela RFB.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem (DRF de Jundiai/SP) faça a análise dos documentos trazidos aos autos pelo contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição  (folhas  de  pagamento,  GFIP’s,  notas  fiscais  de  serviços  do  prestador, GPS, outros), de conformidade com as normas estabelecidas pela RFB, concluindo  pelo deferimento ou não do pleito.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 11522.002591/2008-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/09/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DE PRAZO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, nas contribuições previdenciárias, existe a necessidade de ser caracterizado o pagamento antecipado do recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. (Súmula CARF nº 99). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL. USO DE TABELA CUSTO UNITÁRIO BÁSICO (CUB) DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na apuração do valor da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, serão utilizadas as tabelas do CUB de outra localidade ou de unidade da Federação que apresente características semelhantes às da localidade da obra, caso inexistam as tabelas da localidade da obra ou da unidade da Federação onde se situa a obra. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 2001-004.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DE PRAZO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, nas contribuições previdenciárias, existe a necessidade de ser caracterizado o pagamento antecipado do recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. (Súmula CARF nº 99). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL. USO DE TABELA CUSTO UNITÁRIO BÁSICO (CUB) DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na apuração do valor da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, serão utilizadas as tabelas do CUB de outra localidade ou de unidade da Federação que apresente características semelhantes às da localidade da obra, caso inexistam as tabelas da localidade da obra ou da unidade da Federação onde se situa a obra. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 25 91 /2 00 8- 42 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.373 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11522.002591/2008-42 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP (e-fls. 2/24), DEBCAD nº 37.200.971-9, lavrado em 11/11/2008, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, formalizou lançamento de oficio, relativo ao período de 02 a 09/2003, referente às Contribuições Sociais Previdenciárias patronais incidentes sobre o salário-de-contribuição aferido considerando a existência de mão-de-obra empregada para execução de obra de construção civil sob sua responsabilidade, no valor original de R$ 18.397,53. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 46/63), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: ... 5. O sujeito passivo apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese: 5.1 Afirma que em meados de fevereiro de 2003, o impugnante deu início à construção de um imóvel residencial, tendo contratado profissional que se responsabilizou por todos os ônus trabalhistas e previdenciários decorrentes da contratação de trabalhadores avulsos a serem utilizados na construção. 5.2 Preliminarmente, alega decadência da obrigação tributária em decorrência da inconstitucionalidade do artigo 45.da Lei n.º 8.212/91, e quando ocorre o lançamento por homologação aplica-se exclusivamente o artigo 150, § 4º do CTN, mesmo que, no caso concreto, não tenha havido qualquer antecipação de pagamento pelo contribuinte, conforme precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais que ampliam o entendimento quanto à configuração 'do lançamento por homologação, sendo irrelevante o fato de a antecipação do pagamento ocorrer concretamente. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.373 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11522.002591/2008-42 5.3 No mérito, alega a impossibilidade de utilização de Tabela de Custo Unitário Básico - CUB de outro Estado. Embora não tenha havido publicação da tabela de CUB pelo Sindicato da Construção do Estado do Acre, é latente que o custo básico de uma obra lá edificada é bem inferior ao de Rondônia. Por isso, deve ser considerado insubsistente o auto de infração ora impugnando, conquanto a base de cálculo não alcança a realidade contributiva do Estado do Acre, ferindo, assim, o Princípio da Capacidade Contributiva. 5.4 O art. 161, §1° do CTN, com força de lei complementar, dispõe que os juros serão de 1%, se a lei não dispuser em contrário. Portanto, considera ilegal a aplicação da Taxa Selic para créditos tributários, pois traduz tanto índice de correção monetária quanto índice de juros remuneratórios e tendo em vista que não foi criada por lei. 5.5 Diante de todo exposto, requer a anulação do Auto de Infração. Na hipótese de sua manutenção, que ao mesmo seja retificado para aplicação de CUB referenciado para o Estado do Acre. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 01-13.123 (e-fls. 73/78), os membros da 5ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA), por unanimidade de votos, decidiram pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário, sendo assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/09/2003 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade do prazo decadencial de 10 (dez) anos estabelecido na legislação previdenciária. Aplicar-se-á, assim, o prazo decadencial dos arts. 150, § 4° ou 173, I, do CTN. Para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. TABELA. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO (CUB). Será utilizada preferencialmente a tabela do CUB, de outra localidade ou de unidade da Federação que apresente características semelhantes às da localidade da obra, caso inexistam as tabelas da localidade da obra ou da unidade da Federação onde se situa a obra, caso não exista tabela local. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. À autoridade administrativa julgadora não compete formar juízo sobre a validade jurídica das normas aplicadas na determinação do crédito tributário, sendo-lhe defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade do lançamento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.373 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11522.002591/2008-42 Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 81/95), basicamente, reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário são as Contribuições Sociais Previdenciárias incidentes sobre o salário-de-contribuição aferido considerando a existência de mão-de-obra empregada para execução de obra de construção civil sob sua responsabilidade, no valor original de R$ 18.397,53. Da Preliminar De acordo com as razões utilizadas no voto condutor do julgamento a quo, em função da aplicação do § 3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, conforme a seguir. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.373 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11522.002591/2008-42 § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO 7. A impugnação apresentada em 30/12/2008 é tempestiva, conforme despacho de fls. 68, corroborado pela Lista de Eventos de Processos de fls. 69. Comprovada a representação legal do subscritos da impugnação, conforme documentos às fls. 65/66. Portanto, dela toma-se conhecimento para analisar as razões trazidas pela impugnante. DECADÊNCIA 8. O impugnante alega decadência da obrigação tributária, em decorrência da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.º 8.212/91, e quando ocorre o lançamento por homologação aplica-se exclusivamente o artigo 150, § 4°, do CTN, mesmo que, no caso concreto, não tenha havido qualquer antecipação de pagamento pelo contribuinte, conforme precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais que ampliam o entendimento quanto à configuração do lançamento por homologação, sendo irrelevante o fato de a antecipação do pagamento ocorrer concretamente. 9. O Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), em 12/06/2008, editou a Súmula Vinculante n° 8, publicada no Diário da Justiça (DJ) de 20/06/2008 nos seguintes termos: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5°do Decreto-Lei n'1.56911977 e os artigos 45 e 46 da Lei n"8.21211991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. (g.n) ". 10. A citada súmula vinculante é de observância obrigatória pela Administração Pública, nos termos do art. 2° da Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, que regulamentou o art. 103-A da Constituição Federal, o qual estabelece: "Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.373 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11522.002591/2008-42 órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. (g. n) ". 11. Em consequência, o prazo para a Receita Federal do Brasil constituir créditos tributários, envolvendo contribuições destinadas à Seguridade Social e a terceiros, assim entendidos outras entidades e fundos, para os quais existe competência do órgão fazendário para fiscalizar, passou a ser de cinco anos, contados de acordo com o art. 173 do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados. I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 12. Tratando-se de tributo lançado por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, o prazo conta-se nos termos do §4° do art. 150 do CTN. Vejamos: Art. 150 [..]. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 13. Extrato do Sistema de Arrecadação — DATAPREV (CCOR — Consulta Conta-Corrente de Estabelecimento) disponibilizado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à folha 70, mostra que não há contribuições para a Obra de Construção Civil inscrita no CEI sob o número 39.360.04151/60, objeto do presente lançamento. Ou seja, não resta configurada a antecipação de recolhimentos. 14. A esse respeito, assim estabelece o Parecer PGFN/CAT n.° 1617/2008, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, em 18/08/2008: Parecer PGFN/CAT n' 1617/2008 49. [...] d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, • pouco importado se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (grifos não originais) 15. Nos termos da Lei Complementar n.º 73, de 10/02/1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências, o parecer acima identificado vincula esta instancia administrativa. LEI COMPLEMENTAR n. ° 73/1993 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.373 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11522.002591/2008-42 Art. 42. Os pareceres das Consultorias Jurídicas, aprovados pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Geral e pelos titulares das demais Secretarias da Presidência da República ou pelo Chefe do Estado- Maior das Forças Armadas, obrigam, também, os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas. 16. Assim, para o lançamento em apreço (competências 0212003 a 0912003) aplica-se a regra do art. 173, inciso I do CTN. Considerando que a ciência da autuação se deu em 04/12/2008 consoante Aviso de Recebimento - AR de folha 41, ao contrário do que alega o defendente, o crédito apurado não foi alcançado pela decadência, pois o lançamento poderia ter sido efetuado até 31/12/2008, uma vez que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado corresponde a 01/01/2004 e a decadência somente ocorreria em 01/01/2009. Em relação à alegação de decadência e seu termo de início de sua contagem de prazo, acrescento ao final do tópico expresso pelo julgamento anterior que o próprio recorrente reconhece que não houve qualquer antecipação de pagamento (e-fls. 92), conforme trecho transcrito: É verdade que no caso em concreto, conforme externado, não houve qualquer antecipação de pagamento pelo contribuinte, ora impugnante. Contudo, existem precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais que ampliam o entendimento quanto à configuração do lançamento por homologação, no sentido de aplicar o artigo 150, § 4º a todos os tributos cuja sistemática legal seja a de antecipação do cálculo e do pagamento pelo contribuinte, sendo irrelevante o fato de a antecipação do pagamento ocorrer concretamente. Em que pese a existência de precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais à época da interposição do recurso voluntario que esposavam pela irrelevância da existência de pagamento antecipado para atração da regra de contagem prevista no artigo 150 §4º do CTN, a verdade é que o entendimento consolidado neste Conselho é diametralmente contrário àquele, ou seja, para que seja aplicada a regra decadencial citada é necessária a existência de pagamento antecipado, ainda que parcial, conforme infere-se do constante na Súmula CARF nº 99, in verbis: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. A partir daqui retomo a transcrição do voto do acórdão 01-13.123, de 04/03/2009. DO MÉRITO 17. Entende o autuado que, embora não tenha havido publicação da tabela de CUB pelo Sindicato da Construção Civil do Estado do Acre, é latente que o custo básico de uma obra lá edificada é bem inferior ao de Rondônia. Por isso, deve ser considerado insubsistente o auto de infração ora impugnando, conquanto a base de cálculo não alcança a realidade contributiva do Estado do Acre, ferindo, assim, o Princípio da Capacidade Contributiva. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.373 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11522.002591/2008-42 18. A Instrução Normativa IN INSS/DC n.º 69, de 11/05/2002, alterada pela Instrução Normativa INSS/DC n.º 80, de 17/08/2002, em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores, assim estabelecia: INSTRUÇÃO NORMATIVA IN INSS/DC N. ° 69/2002 Do Custo Unitário Básico (CUB) Art. 90. Para apuração do valor da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, serão utilizadas as tabelas do CUB, divulgadas mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON), da respectiva localidade ou da respectiva unidade da Federação onde esteja localizada a obra. §]' Será utilizada a tabela do CUB publicada no mês de entrega da DISO, referente ao CUB obtido para o mês anterior. § 2° A competência das contribuições apuradas será a do mês de entrega da DISO. § 3 ° Será utilizada preferencialmente a tabela do CUB: I - da localidade da obra; II - da unidade da Federação onde se situa a obra, caso não exista tabela local; III - de outra localidade ou de unidade da Federação que apresente características semelhantes às da localidade da obra, caso inexistam as tabelas previstas nos incisos I e II deste parágrafo, a critério da Gerência Executiva circunscricionante do local da obra. 19. Portanto, o procedimento adotado pela auditoria fiscal, utilizando as tabelas do Custo Unitário Básico (CUB) publicadas pelo SINDUSCON — RO, em decorrência de o SINDUSCON — AC não ter publicado suas respectivas tabelas, considerando as características semelhantes entre as duas unidades da Federação, encontra respaldo na legislação acima colacionada. 20. A simples alegação de que o Estado de Rondônia, conquanto vizinho ao Acre, não possui a mesma movimentação econômica deste, pois vem superando em muito a economia acreana, não possui o condão de afastar a legitimidade do procedimento adotado pela fiscalização. 21. Ademais, cumpre observar que o Princípio Constitucional da Capacidade Contributiva, previsto nos artigo 145, § 1° da Constituição Federal, é dirigido ao legislador e orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva ou econômica dos sujeitos passivos da obrigação tributária. 22. Todavia, no âmbito da instancia administrativa, descabe discutir os aspectos constitucionais levantados pelo impugnante. A atividade de fiscalização é vinculada, devendo a Autoridade Fiscal, Lançadora e Julgadora, ater-se ao cumprimento da legislação vigente. Assim se procedeu. Até que o Poder Judiciário se manifeste sobre a inconstitucionalidade de algum dispositivo, deve-se observar a legislação em vigor à época da ocorrência dos fatos • geradores e efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade administrativa. 23. Dessa forma, atendida à legislação de regência, não é competência da Autoridade Julgadora emanar juízo de valor sobre as condições econômicas Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.373 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11522.002591/2008-42 particulares de cada contribuinte e nem permitir que tais condições influam na decisão emanada. 24. Considerando que não foram trazidas aos autos quaisquer comprovações da existência das tabelas CUB publicadas pelo SINDUSCON — AC relativamente às competências abarcadas pelo lançamento, indefere-se a solicitação do impugnante no sentido de que o crédito lançado seja retificado considerando o CUB referenciado para o Estado do Acre. 25. Quanto à utilização da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, cumpre ressaltar que a sua aplicação como juros de mora é decorrente do disposto no art. 34 da Lei n. ° 8.212/91, na redação em vigor à época do lançamento, conforme faculta o art. 161, § 1% do CTN. 26. Assim, a aplicação desse acréscimo foi efetuada com a guarda da estrita legalidade e com perfeita subordinação à ordem jurídica e dentro dos limites por ela traçados, inexistindo, até a presente data, decisão proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que declare a inconstitucionalidade das leis que determinam sua aplicação. Por isso, não há motivo para afastá-lo na instância julgadora administrativa, com argumentos de que não pode ser aplicado aos débitos tributário, por demonstra-se totalmente ilegal. CONCLUSÃO 27. Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE o lançamento. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Por todo o exposto, voto pela manutenção integral do lançamento. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.373 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11522.002591/2008-42 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.002775/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 IRPF. AJUSTE ANUAL. FATO COMPLEXIVO. DECADÊNCIA. O fato gerador do imposto de renda é complexivo, ou seja, ainda que devida antecipação à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos, o fato gerador só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado somente poderá deduzir as despesas previstas na legislação e vinculadas à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, e desde que devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. IRPF. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF N° 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).
Numero da decisão: 2401-009.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reestabelecer: a) as despesas glosadas na conta (ref.6) ASSISTÊNCIA MÉDICA; b) as despesas constantes da Tabela 1 glosadas na conta (ref.10) MANUTENÇÃO E REPAROS; c) as despesas glosadas na conta (ref.33) DESPESAS BANCÁRIAS; e d) as despesas glosadas na conta (ref.34) CPMF; e, quanto à multa isolada, reduzi-la aos montantes especificados na Tabela 2 do voto e cancelá-la integralmente nas competências 04/2002 a 09/2002, 04/2003 e 10/2003. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reestabelecer: a) as despesas glosadas na conta (ref.6) ASSISTÊNCIA MÉDICA; b) as despesas constantes da Tabela 1 glosadas na conta (ref.10) MANUTENÇÃO E REPAROS; c) as despesas glosadas na conta (ref.33) DESPESAS BANCÁRIAS; e d) as despesas glosadas na conta (ref.34) CPMF; e, quanto à multa isolada, reduzi-la aos montantes especificados na Tabela 2 do voto e cancelá-la integralmente nas competências 04/2002 a 09/2002, 04/2003 e 10/2003. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.

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AJUSTE ANUAL. FATO COMPLEXIVO. DECADÊNCIA. O fato gerador do imposto de renda é complexivo, ou seja, ainda que devida antecipação à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos, o fato gerador só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano- calendário. IRPF. LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado somente poderá deduzir as despesas previstas na legislação e vinculadas à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, e desde que devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. IRPF. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF N° 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reestabelecer: a) as despesas glosadas na conta (ref.6) ASSISTÊNCIA MÉDICA; b) as despesas constantes da Tabela 1 glosadas na conta (ref.10) MANUTENÇÃO E REPAROS; c) as despesas glosadas na conta (ref.33) DESPESAS BANCÁRIAS; e d) as despesas glosadas na conta (ref.34) CPMF; e, quanto à multa isolada, reduzi-la aos montantes especificados na Tabela 2 do voto e cancelá-la integralmente nas competências 04/2002 a 09/2002, 04/2003 e 10/2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 27 75 /2 00 6- 41 Fl. 3473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002775/2006-41 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 3411/3449) interposto em face de Acórdão (e-fls. 3366/3402) que julgou procedente em parte Auto de Infração (e-fls. 1328/1343), no valor total de R$ 1.803.418,60, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)- calendário 2001, 2002, 2003 e 2004, por dedução indevida de despesas de livro caixa (75%) e multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão (50%). O lançamento foi cientificado em 20/12/06 (e-fls. 1338 e 1345). O Termo de Verificação e Constatação Fiscal consta das e-fls. 1293/1315. Na impugnação (e-fls. 1348/1388), em síntese, se alegou: (a) Decadência. (b) Deduções de despesas no livro-caixa. Assistência médica. Manutenção e reparos. Condução e refeições, combustível e veículos, representação e viagem, jornais, revistas, livros e serviços de terceiros. Honorários advocatícios. Despesas bancárias e CPMF. (c) Multa de ofício e isolada. (d) Inversão do ônus da prova e princípio da ampla defesa - nulidade. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 3366/3402): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Tendo havido lançamento de ofício, o início da contagem do prazo dccadencial terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da declaração de ajuste anual, conforme previsto no art. 173,1 do CTN. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo contribuinte e o seu direito de resposta se encontraram plenamente assegurados. PRELIMINAR. PEDIDO DE PERÍCIA. Fl. 3474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002775/2006-41 Indefere-se pedido de perícia, quando sua realização afigurar-se prescindível para o adequado deslinde da questão a ser dirimida. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. Apenas as despesas de consumo, indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, que sejam hábil e idoneamente comprovadas, são dedutíveis na declaração do contribuinte, a título de livro caixa. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO -SIMULTANEIDADE. Estando o contribuinte obrigado ao recolhimento do imposto de renda mensal (carnê- leão), o descumprimento desta obrigação tributária impõe a aplicação de multa isolada, incidente sobre o valor do imposto devido, independentemente da exigência da multa de ofício sobre o imposto de renda apurado no lançamento anual (declaração). (...) Voto (...) O quadro abaixo evidencia os valores aceitos a título de despesas de Manutenção e Reparos, bem como os valores a serem restabelecidos como dedutíveis para o contribuinte, nos anos-calendário de 2001 a 2003, calculados em função dos percentuais de rateio estabelecidos mensalmente: O Acórdão foi cientificado em 30/10/2008 (e-fls. 3405/3410) e o recurso voluntário (e-fls. 3411/3449) interposto em 28/11/2008 (e-fls. 3411), em síntese, alegando: (a) Depósito recursal. A exigência de depósito recursal é inconstitucional. (b) Decadência. Há decadência dos fatos geradores ocorridos até 19/12/2001, uma vez cientificado do lançamento em 20/12/2006 (CTN, art. 150, § 4°; e doutrina). (c) Deduções. Todas as despesas constantes do livro caixa são rateadas com seu irmão, leiloeiro a exercer a mesma atividade nos mesmos locais, também autuado no mesmo dia e pelos mesmos motivos. As deduções foram empreendidas em razão do exercício da atividade comercial especial de leiloeiro. Não há definição legal de despesa necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora, sendo indispensável a análise da atividade de leiloeiro (RIR/99, art. 299). Não compete ao Fisco, com base em simples presunções não autorizadas, glosar tais despesas por entender que as mesmas não são necessárias. Excluindo-se os casos em que o próprio legislador tratou de definir como não sendo despesas dedutíveis, deve-se interpretar o inciso III, do artigo 6° da Lei n° 8.134/90, com a redação alterada pelo artigo 34 da Lei n° 9.250/95, de forma genérica, tendo em conta a essencialidade à atividade profissional. Assistência médica. Foram apresentados relação de funcionários utilizados – DIRF, contrato com assistência médica (Marítima Seguros) e esclarecimento por escrito. Em face da jurisprudência o plano de saúde do recorrente e de funcionários e dependentes é dedutível, indistintamente. Não se trata de liberalidade, mas de cumprimento de Acordo Coletivo, amparado pelo direito constitucional à saúde, sendo a saúde livre à iniciativa privada. Assim, como o transporte e as refeições oferecidas no local Fl. 3475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002775/2006-41 de trabalho, o plano de saúde transforma-se em verba trabalhista obrigatória e direito adquirido dos funcionários, podendo ser deduzido (RIR/99, art. 75, I). As refeições já foram aceitas como dedutíveis. Manutenção e reparos. Despesas da conta MANUTENÇÃO E REPAROS não foram aceitas por vários motivos: a) despesas sem identificação do adquirente ou do produto/serviço; b) comprovantes não hábeis; c) despesas consideradas como aplicação de capital; d) despesas para as quais há vedação legal; e) despesas não necessárias; f) despesas não escrituradas a despesa médica paga recorrente e aos seus funcionários, aos funcionários são dedutíveis. Contudo, possui diversos pátios nos quais mantém bens enquanto depositário, devendo zelar por sua guarda e conservação. Logo, as despesas não se limitam às aceitas pela fiscalização. O contribuinte relacionou todas as despesas de modo a possibilitar a conclusão de serem normais, usuais, e necessárias à atividade de leiloeiro, tendo anexado fotos e folder da empresa. Condução e refeições, combustível e veículos, representação e viagem e serviços de terceiros. Mantendo pátio em local de difícil acesso em Guarulhos e outros pátios em Campinas, Ribeirão Preto, Bauru, etc., incorre naturalmente em despesas de viagem, transporte de pessoas, bens e documentos, despesas ordinárias de conservação dos pátios e bens, despesas com funcionários etc. Portanto, as despesas com condução, combustíveis, viagem, hotéis, passagens aéreas, serviços prestados por terceiros, pagamentos efetuados a autônomos, etc..., são plausíveis de serem deduzidas. A fiscalização sustenta que condução somente pode ser deduzida por representante comercial autônomo, mas o leiloeiro é profissional autônomo, sendo profissão regulamentada por lei. Firma contratos com terceiros, representantes do leiloeiro ou prepostos, para angariar clientes, obrigando-se a transportar os veículos para onde forem vendidos, conservá-los e os transferir no DETRAN e JUCESP. Assim, a figura dos prestadores de serviços é USUAL, NORMAL e ESSENCIAL para a atividade do Leiloeiro. Algumas das glosas referem-se a Flávio Santoro, Maria Beatriz, Dora Santoro, Júlio César e Nelson Matroni. Todas essas pessoas têm atribuição de fazer contatos com clientes de suas relações, mas cujas despesas são suportadas pelo Leiloeiro, como combustíveis, pedágios, táxis urbano, zona azul, estacionamentos, hotéis, passagens aéreas, lanchonetes, restaurantes e bares ou refeições em geral, pois são eles os principais responsáveis pela divulgação do Leiloeiro a fim de obter clientes. Assim, Nelson Matroni, se responsabiliza pela realização dos leilões dos bens do UNIBANCO. Júlio César é representante dos Leiloeiros na região sul do país. Flávio Santoro e Dora Santoro angariam leilões de imóveis do Banco Bradesco S.A., foram os responsáveis pelos leilões realizados em 15/12/2001, 30/06/2001 e 6/04/2002, inclusive, a despesa com o táxi aéreo (helicóptero), foi para realizar uma das reuniões na sede do Banco Bradesco em Osasco (SP). E, por fim, Maria Beatriz, realiza contato com Yasuda Seguros. As despesas tituladas como pagamento de IPVA, licenciamento de veículos pertencentes ao contribuinte e a funcionários, devem-se aos veículos que servem nos deslocamentos para a realização do leilão. São, ainda, inúmeros os veículos que servem nos pátios que têm grande extensão, compondo-se de automóveis, caminhões e empilhadeiras, que consomem combustíveis e necessitam de manutenção constante. Pagamentos feitos a Mariza Doces e Fl. 3476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002775/2006-41 Buffet Campinas se referem a serviços de coktel em leilões. Despesas com Viação Cometa e Tam Linhas Aéreas se devem ao transporte de documentos, funcionários e representantes para os pátios do interior e leilões ou do representante Júlio Cezar domiciliado em Curitiba. Despesas com jornais, revistas e livros. Despesas com aquisição de jornais e revistas, inclusive IOB, também se deve à obrigação legal de que nenhum leilão poderá ser realizado sem que haja, pelo menos, três publicações no mesmo jornal, devendo a última ser bem pormenorizada, sob pena de multa, além de já terem sido admitidas no processo n° 10882.002438l00-53 (ref. IR 1997), movido contra o recorrente. Honorários Advocatícios. As despesas com honorários advocatícios são dedutíveis, principalmente para o Leiloeiro Oficial, que é um Auxiliar da Justiça e que necessita de uma assessoria jurídica constante, do mesmo modo a assinatura de periódico da especialidade e obrigações tributárias, como IOB. Despesas bancárias e CPMF. o Leiloeiro tem de prestar contas do resultado do leilão, transferindo aos comitentes os valores recebidos (arts. 27 e §§1° e 2° do Decreto 21.981/32), mas que a estes já pertencem, pois o artigo 27 do Decreto mencionado dispõe que “a conta de venda dos leilões será fornecida até 5 (cinco) dias úteis depois da realização dos respectivos pregões, da entrega dos objetos vendidos ou assinatura da escritura de venda e o seu pagamento efetuado no decurso dos 5 (cinco) dias seguintes.” Se o dinheiro não lhe pertence, a CPMF descontada é despesa necessária ao exercício da profissão, bem como as tarifas bancárias. (d) Multa de Ofício e multa isolada. Houve dupla penalização ao se aplicar simultaneamente a multa de 75% sobre supostas deduções indevidas e multa de 50% pelo não recolhimento do imposto mensal no carnê-leão. Além disso, declaração dos rendimentos e o recolhimento do imposto, anualmente, afastam a incidência de multas, nos termos do artigo 138 do CTN. Sendo indevidas as glosas, injustificáveis a multa de ofício e a isolada. (e) Inversão do ônus da prova e princípio da ampla defesa - nulidade. Esclarecidos os fatos e justificadas as despesas, o ônus a prova é do Fisco. A Agente Fiscal não mencionou todas as despesas que, de fato, glosou. As glosas, dentro de cada item acima, foram quase sempre integrais, mas as despesas que estampou na Autuação foram poucas. Isso, de pronto, fere o princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o Termo de Autuação OCULTOU inúmeras despesas que foram glosadas, porém não identificadas. A identificação da maioria dessas despesas foi feita pelo contribuinte e são capazes de aniquilar a autuação, porque todas essas despesas, agora identificadas, SÃO NECESSÁRIAS para a atividade do Leiloeiro. Por conta disso, a AUTUAÇÃO É NULA, porque não identificou minuciosamente as despesas glosadas, o que impediu e até mesmo dificultou a defesa do contribuinte. É o relatório. Fl. 3477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002775/2006-41 Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 30/10/2008 (e-fls. 3405/3410), o recurso interposto em 28/11/2008 (e-fls. 3411) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Não mais se exige depósito recursal (Súmula Vinculante n° 21 do STF). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Inversão do ônus da prova e princípio da ampla defesa - nulidade. O Termo de Verificação e Constatação Fiscal - TVCF (e-fls. 1293/1315) expõe os pressupostos de fato e de direito ensejadores do lançamento e das glosas efetuadas, tendo a autoridade lançadora elaborado no corpo do termo em questão demonstrativo sintético das glosas com vinculação expressa às contas da contabilidade envolvidas (coluna “ref”, últimos algarismos das contas), estando o TVCF acompanhado de demonstrativo analítico (e-fls. 1316/1327) e demonstrativos de cálculo do imposto, multa e juros todos a compor o Auto de Infração (e-fls. 1328/1343). A leitura da impugnação e das razões recursais revela que o contribuinte compreendeu o lançamento efetivado, tendo sua defesa sido extremamente detalhada e a atacar todas as glosas empreendidas, exercendo em plenitude o direito ao contraditório e à ampla defesa. Apreciar se os argumentos e provas apresentados pela fiscalização se sustentam ou não, inclusive em face dos argumentos e provas apresentados pelo recorrente, é matéria de mérito, inexistindo nulidade por cerceamento ao direito de defesa a ser declarada. Rejeita-se a preliminar. Decadência. O fato gerador do imposto de renda (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II) é complexivo, ou seja, ainda que devida antecipação à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, o fato gerador só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Lei n° 8.134, de 1990, arts. 2° e 11; e Lei n° 8.383, de 1991, arts. 12 e 13). No caso em tela, o lançamento envolve os anos-calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004 e a intimação do Auto de Infração se operou em 20/12/2006 (e-fls. 1338 e 1345), logo, mesmo em face do art. 150, § 4°, do CTN não se cogita de decadência. Rejeita-se a prejudicial. Deduções. A fiscalização não ignorou que despesas foram rateadas entre o autuado e seu irmão e, além disso, não desconsiderou o exercício da atividade de leiloeiro ao justificar as glosas de livro caixa (TVCF, e-fls. 1293/1315). Os motivos apresentados pela fiscalização para as glosas e as razões de discordância do recorrente serão analisados a seguir. Assistência médica. Considerando que o recorrente custeou parte da assistência médica de seus empregados, conforme contratos de prestação de serviços e folha de pagamento, a fiscalização glosou essa despesa escriturada no livro caixa por entender tratar-se de mera liberalidade e não encargo trabalhista (e-fls. 1297/1298). Note-se que a fiscalização não imputou a ausência de documentação pertinente aos lançamentos efetuados na escrituração do livro caixa acerca das despesas com assistência médica e nem imputou o não fornecimento indistinto a todos os empregados, tendo inclusive acusado a celebração de contrato à parte com a Unimed para o Sr. Domingos, eis que recusado pela Marítima Seguros S/A em razão da idade (e-fls. 1183 e 1298). Fl. 3478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002775/2006-41 O recorrente sustenta que o pagamento em tela se lastreou em Acordo Coletivo de Trabalho. Não detecto nos autos documento a alicerçar tal alegação. As despesas com assistência médica escrituradas no livro Caixa se deram por três anos-calendários (Demonstrativo Sintético das Glosas, e-fls. 1303/1308), a revelar pagamento habitual e, até o início de vigência da Lei n° 10.243, de 2001, em 20/06/2001, houve a integração da condição de trabalho mais benéfica ao contrato individual de emprego ainda que mediante ajuste tácito (Decreto Lei n° 5.452, de 1943 - CLT, arts. 458, caput), mesmo na hipótese de não haver norma trabalhista coletiva. Logo, para os contratos individuais de emprego celebrados até 19/06/2001, havendo norma jurídica coletiva a determinar o pagamento da assistência médica ou havendo apenas o ajuste tácito advindo do pagamento habitual, resta caracterizado o salário in natura (Decreto Lei n° 5.452, de 1943 - CLT, arts. 458 e 611, § 1°), em razão da prevalência da condição de trabalho mais benéfica já incorporada ao patrimônio jurídico do empregado (Constituição, arts. 5°, XXXVI, e 7°, caput; princípios constitucionais da proteção, da condição de trabalho mais benéfica e da vedação do retrocesso social), a atrair o disposto no art. 6º, I, da Lei nº 8.134, de 1990. Em relação à norma coletiva, teria de ter sido demonstrada a pactuação de nova condição de trabalho em sede coletiva para se afastar a anterior. Para os contratos individuais de emprego firmados a partir de 20/06/2001, a assistência médica prestada mediante seguro-saúde não pode ser considerada como salário in natura, em face do disposto no § 2°, inciso IV, do art. 458 da CLT, na redação da Lei n° 10.243, de 2001. Assim, não havendo prova de norma mais benéfica veiculada em Acordo Coletivo, a prestação in natura de assistência médica em relação aos empregados contratados a partir de 20/06/2001 não se consubstancia em verba salarial e nem em remuneração. Segundo o recorrente, a dedução ainda assim seria possível com lastro no art. 6°, III, da Lei nº 8.134, de 1990, ou seja, por se tratar de despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. De fato, constitui-se em despesa dedutível da receita decorrente do exercício de atividade de cunho não assalariado, inclusive aquela desempenhada por titulares de serviços notariais e de registro, o plano de saúde fornecido indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados, desde que devidamente comprovadas, mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa (Lei nº 7.713, de 1988, art. 11; Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, III; Decreto nº 3.000, de 1999 - RIR/1999, art. 75, III; Solução de Divergência Cosit n° 17, de 2017; e Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 3, de 2017). Como já dito, a fiscalização não imputou faltar documentos idôneos a lastrear os lançamentos contábeis no livro caixa e nem imputou que o fornecimento da assistência médica não se operou indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados. Pelo contrário, o Termo de Verificação e Constatação Fiscal revela que, apesar de o contrato de assistência médica de seus empregados ter se dado com a Marítima Seguros S/A, o contribuinte efetuou uma contratação específica para o Sr. Domingos com a Unimed, uma vez que a Marítima Seguros S/A rejeitou a inclusão desse trabalhador no plano de saúde por contar 83 anos de idade. Portanto, a fiscalização acolheu o esclarecimento do contribuinte de que a Fl. 3479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002775/2006-41 contratação a parte do Sr. Domingos se operou justamente para não o discriminar em razão da idade. Sendo a glosa motivada apenas na imputação de a assistência médica se configurar em mera liberalidade e não encargo trabalhista, ela não subsiste para os contratos de emprego celebrados até 19/06/2001, uma vez que a assistência médica para esses contratos consubstanciar-se em salário in natura (Decreto Lei n° 5.452, de 1943 - CLT, arts. 458, na redação anterior à Lei n° 10.243, de 2001). Para os contratos celebrados a partir de 20/06/2001, a motivação da glosa é pertinente (Decreto Lei n° 5.452, de 1943 - CLT, art. 458, § 2°, IV, na redação da Lei n° 10.243, de 2001), porem não é hábil para justificar o lançamento. Isso porque, o próprio Termo de Verificação e Constatação Fiscal atesta a conduta do contribuinte no sentido de propiciar o fornecimento de plano de saúde indistintamente a todos os empregados (e-fls. 1183 e 1297/1298), bem como a exibição do livro caixa acompanhado da documentação pertinente (e-fls. 1296/1297), não tendo autoridade lançadora em relação aos lançamentos das despesas com assistência médica questionado a idoneidade dos registros contábeis e da documentação pertinente (Lei nº 7.713, de 1988, art. 11; Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, III; Decreto nº 3.000, de 1999 - RIR/1999, art. 75, III; Solução de Divergência Cosit n° 17, de 2017; e Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 3, de 2017). Destarte, a integralidade da glosa de assistência médica não subsiste por força da incidência do art. 6°, III, da Lei nº 8.134, de 1990. Manutenção e reparos. A fiscalização apresenta a seguinte motivação para justificar a glosa intitulada MANUTENÇÃO E REPAROS, transcrevo (e-fls. 1298/1299): 2.1.2) Dedução indevida das despesas escrituradas na conta (ref.10) MANUTENÇÃO E REPAROS (glosa total). Os valores destas despesas foram escriturados na conta compartilhada 711.01.00.010, rateados e transferidos para as contas individuais, no caso para a conta 313.01.00.010 onde não houve incrementos de despesas; o valor resultante foi deduzido no Livro-Caixa. No ano-cal. 2004 o total da despesa escriturada na conta compartilhada foi transferido para a conta 511.01.00.010 de despesas referentes ao Sr. José Eduardo de Abreu Sodré Santoro, sendo que não houve deduções no Livro-Caixa do contribuinte fiscalizado (LF). Analisando as notas fiscais apresentadas constatamos que a conta Manutenção e Reparos refere-se à aquisição de bens duráveis, com vida útil superior a 01 (um) ano, tais como materiais de construção civil, tijolos, cimento, tintas, ferragens, artefatos de ferro, etc, e ainda a equipamentos de segurança, luminosos, toldos, chapas e forros, pisos, vigas, materiais elétricos, acessórios e pecas para empilhadeiras, artigos para proteção industrial bem como de instalação de redes elétricas, materiais hidráulicos e sanitários, aquisição de autopeças e mecânica de veículos automóveis e caminhões e ainda de reformas e benfeitorias. Em resposta à intimação o contribuinte apresenta seus Esclarecimentos (fl-72) onde menciona que efetuou gastos com material de construção para a construção de banheiros, guarita para vigilância, divisão de setores em salas, para manutenção constante e conservação dos imóveis alugados e adequação ás atividades. Conforme legislação vigente, não é permitido utilizar como despesa dedutível no Livro- Caixa o valor pago na aquisição de bens ou direitos mesmo indispensáveis ao exercício da atividade profissional. Apenas o valor relativo às despesas de consumo seriam dedutíveis no Livro-Caixa. Fl. 3480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002775/2006-41 Considerando que no caso em questão os imóveis onde foram aplicados os valores são alugados, somente as despesas com benfeitorias e melhoramentos efetuados pelo locatário profissional autônomo, que contratualmente fizessem parte como compensação pelo uso do imóvel locado, seriam dedutíveis no mês de seu dispêndio, como valor locativo, desde que comprovados e escriturados no Livro-Caixa. Tal situação contratual não ocorreu em relação aos imóveis conforme Contratos apresentados (fl-1216-1237). Constatamos conforme exposto que os valores escriturados na conta (ref.10) MANUTENÇÃO E REPAROS não são dedutíveis no Livro-Caixa e que portanto não são dedutíveis dos Rendimentos Tributáveis. (Lei 8.134/90, art. 6° , III; RIR/99, art. 75, III; PN CST n° 60 de 1978). Segundo o recorrente, as despesas com manutenção e reparo, a transitar inicialmente na conta 711.01.00.010 e, após o rateio, na conta 313.01.00.010, não teriam se limitado às mencionadas pela fiscalização. Por ter a obrigação de zelar pelos bens sob sua guarda e conservação, incorreria em despesas para adequar suas instalações locadas e para guardá-los e conservar adequadamente. Assim, na impugnação, informa que na conta em questão transitariam diversas despesas como: cestas básicas de funcionários, equipamentos de segurança, pneus para veículos da frota, bateria de carro, cartões de visita, tinta, peças de empilhadeira, conserto de PABX, extintores, fiação e cabos, telhas, toner de copiadora, carpete, peças de computador, divisórias, cesta de natal de funcionários, nobreak, vidros, livros obrigatórios do leiloeiro, lubrificantes, relógio de ponto etc. e também indenizações aos proprietários por sinistros de bens avariados ou roubados (e-fls. 1371/1373). Perante a fiscalização, o contribuinte havia informado que os gastos de manutenção seriam os necessários para a manutenção dos prédios tais como, elétrica, hidráulica, pintura e manutenção em diversos pátios, não conceituando reparos (e-fls. 69/70). Nesse contexto, considerando as notas fiscais apresentadas para justificar as contabilizações, a fiscalização detectou que as despesas se referiam a aquisição de bens duráveis, ou seja, com vida útil superior a 01 (um) ano, não sendo possível a dedução. Com a impugnação, o recorrente sustenta a inobservância de títulos próprios, carreando documentação para demonstrar a contabilização de despesas pertinentes a manutenção e reparo dos imóveis locados e também despesas pertinentes a outras contas do plano de contas (e-fls. 1296) e concluir por se tratarem todas de despesas de custeio. O voto condutor do Acórdão de Impugnação veiculou análise detalhada dos documentos apresentados com a impugnação e, corretamente, descarta, de plano, o valor probatório dos documentos em que não há adequada identificação do adquirente ou do produto/serviço para justificar a alegação ou elementos hábeis para demonstrar a natureza do deduzido (ordens de serviço, controles internos, orçamentos, pedidos, etc.) e, ao final, também descarta a pertinência de documentos a evidenciar despesas não escrituradas no livro caixa. Para os documentos considerados hábeis, a decisão recorrida constatou diversas despesas como aplicação de capital, eis que relacionadas à aquisição e manutenção de bens com vida útil superior ao período de um exercício. Em razão disso, não acatou despesas concernentes à instalação de sistema de microfone e ramais de telefone, à aquisição de aparelhos de telefone, equipamentos elétricos e eletrônicos, televisão, relógio de ponto, peças para impressoras e copiadoras, equipamentos de segurança, equipamentos de telecomunicação e softwares, serviços de instalação de linhas telefônicas, mastros de alumínio, móveis e peças em madeira, gastos com Fl. 3481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002775/2006-41 locação de equipamentos, manutenção de sistema de câmeras, caixa de amplificadores, projetores, PABX, telefones, reparo de lixadeiras, televisões, impressora, lavadora de alta pressão, furadeira, motores e manutenção de equipamentos de cozinha industrial, bem como não acatou despesas de aquisição de materiais hidráulicos, elétricos, de construção, ferragens, serralheria e pintura bem como a respectiva mão-de-obra, pois, segundo afirmou o contribuinte em resposta à intimação efetuada durante o procedimento fiscal (e-fls. 73), destinaram-se à construção de benfeitorias a aumentar a vida útil ou ampliar a capacidade de utilização ou seu aspecto interior ou exterior, ou seja, banheiros para atendimento ao público, guarita para vigilância, divisão de setores em salas, manutenção constante e conservação de imóveis alugados e adequação às atividades. A decisão não merece reforma, pois mantém o critério da fiscalização de não caracterizar despesa de custeio a aquisição e também a melhoria (esta, pois a fiscalização grifa e negrita reformas e benfeitorias) de bem durável (inclusive móvel, em razão de a fiscalização citar peças para empilhadeiras e aquisição de autopeças e mecânica de veículos automóveis e caminhões) com vida útil superior a um ano, transcrevo novamente (e-fls. 1298): Analisando as notas fiscais apresentadas constatamos que a conta Manutenção e Reparos refere-se à aquisição de bens duráveis, com vida útil superior a 01 (um) ano, tais como materiais de construção civil, tijolos, cimento, tintas, ferragens, artefatos de ferro, etc., e ainda a equipamentos de segurança, luminosos, toldos, chapas e forros, pisos, vigas, materiais elétricos, acessórios e peças para empilhadeiras, artigos para proteção industrial bem como de instalação de redes elétricas, materiais hidráulicos e sanitários, aquisição de autopeças e mecânica de veículos automóveis e caminhões e ainda de reformas e benfeitorias. Constatando a pertinência da alegação de que pelas contas reformas e reparos teriam transitado valores atinentes à conta veículos (despesas referentes a veículos, tais como motocicletas, automóveis, caminhões e empilhadeiras, bem assim a execução de serviços de reparo, revisão, manutenção e lavagem), o lançamento foi mantido pela decisão recorrida sob o fundamento da configuração da aplicação de ganho de capital e sob o fundamento apresentado pela fiscalização ao tratar da conta veículos, ou seja, da impossibilidade de dedução de despesas com manutenção de veículos próprios do leiloeiro (Lei n° 8.134, de 1990, art. 6°, caput e § 1°, b). As Declarações de Bens e Direitos (e-fls. 07/34) revelam a propriedade de vários veículos, inclusive motos e empilhadeiras e caminhões. Não detectei prova a vincular de forma individualizada tais despesas a veículos sob a guarda do recorrente, não tendo o recorrente organizado a massa de documentos apresentada de modo a explicitar tal vinculação. O recorrente se esforça em apresentar prova do exercício da atividade de leiloeiro, mas não faz uma prova específica no sentido de vincular especificamente as despesas a um determinado bem sob sua guarda. Não merece reforma, a decisão. Constatando a pertinência da alegação de que pelas contas reformas e reparos teriam transitado valores atinentes a cestas básicas (manifestamente consumíveis em menos de um ano), o Acórdão de Impugnação no item “5) Despesas necessárias” mantém o lançamento alterando o argumento veiculado pela fiscalização para a conta Refeições, ou seja, a decisão inova o argumento atinente à conta Refeições para simplesmente afirmar que gastos com alimentação de pessoal não são despesas necessárias. Para glosar parte dos lançamentos da conta Refeições, a fiscalização considerou que apenas os gastos com alimentação de empregados seriam dedutíveis. Ordinariamente, o pagamento em cestas básicas se destina aos empregados e a fiscalização já considerou que o pagamento in natura de alimentação era destinado aos empregados, não tendo feito qualquer ressalva quanto a haver distinção entre os empregados. Logo, em relação à glosa das cestas básicas nas contas reformas e reparos, merece reforma a Fl. 3482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002775/2006-41 decisão recorrida, pois a decisão não poderia inovar a motivação do lançamento e, além disso, não se exclui a possibilidade de incidência do art. 6º, III, da Lei nº 8.134, de 1990 (Solução de Divergência Cosit n° 17, de 2017; e Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 3, de 2017). Constatando a pertinência da alegação de que pelas contas reformas e reparos teriam transitado dispêndios com faixas de sinalização, banners e adesivos para carros, bobinas e artefatos de plástico, produtos químicos, gráficas, isca para ratos, rações, laudos técnicos, a decisão recorrida também no item “5) Despesas necessárias” inova a motivação ao sustentar que não se comprovou vinculação de tais gastos com a atividade exercida pelos leiloeiros e nem a necessidade dos mesmos para o desempenho de suas atividades. Em relação a essas despesas, não procede a imputação fiscal de descaracterização da despesa por se tratar de aquisição ou melhoria de bem com vida útil superior a um exercício e também não se detecta no lançamento motivação de glosa atinente ao titulo próprio de tais despesas, logo não subsiste a glosa. Pelo exposto, devem ser canceladas as glosas a que se referem os documentos mencionados no item “5) Despesas não necessárias” do voto condutor do Acórdão de Impugnação, transcrevo (e-fls. 3394/3395; note-se que o voto em questão cita a numeração das folhas em meio papel): Tabela 1 (numeração das folhas em meio papel) Condução e refeições, combustível e veículos, representação e viagem e serviços de terceiros. Ainda que despesas escrituradas na conta CONDUÇÃO (táxi aéreo, táxi urbano, empresas de transporte coletivo urbano e ajuda de custo para transporte etc.), na conta COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES e na conta VEÍCULOS (pagamento de IPVA, licenciamento de veículos pertencentes ao contribuinte e funcionários, pedágio, zona azul, estacionamento, manutenção dos veículos próprios etc.) possam se enquadrar nos incisos I e/ou III do art. 6° da Lei nº 8.134, de 1990, por se tratarem de “despesas de locomoção e transporte” elas somente são dedutíveis pelo representante comercial autônomo por força do disposto na alínea b do § 1° do art. art. 6° da Lei nº 8.134, de 1990, na redação da Lei n° 9.250, de 1995 (Perguntas e Respostas 2002, questão n° 380). Não há como se equiparar o leiloeiro ao representante comercial autônomo, eis que o caput do art. 6° da Lei nº 8.134, de 1990, menciona Fl. 3483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002775/2006-41 o leiloeiro, a revelar que o legislador o tomou expressamente como figura distinta do representante comercial autônomo. Além disso, o imposto incide sobre o rendimento bruto, sendo permitidas apenas as deduções previstas em lei, de acordo com o disposto nos arts. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, 8° e 34 da Lei n° 9.250, de 1995, demandando a matéria interpretação literal (CTN, art. 111, II). Não detectei prova a vincular de forma individualizada as despesas com VEÍCULOS (IPVA, licenciamento, manutenção, combustível etc.), bem como as despesas constantes da conta REPRESENTAÇÃO E VIAGEM (despesas com hotéis, passagens aéreas, gasolina, zona azul, estacionamento) e com REFEIÇÕES (refeições não destinadas aos empregados), a veículos comprovadamente sob a guarda do recorrente ou a eventos determinados, não tendo o recorrente organizado a massa de documentos apresentada de modo a explicitar tal vinculação. O recorrente se esforça em apresentar prova do exercício da atividade de leiloeiro, mas não faz uma prova específica no sentido de vincular especificamente as despesas a um determinado bem sob sua guarda ou evento para justificar a invocação do art. 6°, III, da Lei nº 8.134, de 1990, e o não preenchimento da hipótese da alínea b do § 1° do art. art. 6° da Lei nº 8.134, de 1990. Segundo o recorrente as despesas com SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS (Mariza Doces e Buffet Campinas, Nelson Matroni, Júlio César, Flávio Santoro e Dora Santoro, Maria Beatriz, Viação Cometa, TAM Linhas Aéreas, Manutenção Grêmio) seriam necessárias para a captação de clientes e para divulgação e realização de leilões, sendo que Nelson Matroni se responsabiliza pela realização dos leilões dos bens do UNIBANCO, Júlio César sereia representante dos Leiloeiros na região sul do país, Flávio Santoro e Dora Santoro angariam leilões de imóveis do Banco Bradesco S.A. e teriam sido responsáveis pelos leilões realizados em 15/12/2001, 30/06/2001 e 6/04/2002, inclusive, a despesa com o táxi aéreo (helicóptero), teria sido para realizar uma das reuniões na sede do Banco Bradesco em Osasco (SP) e, por fim, Maria Beatriz realizaria contato com Yasuda Seguros. Segundo a fiscalização, os contribuintes individuais em questão não teriam constado da folha de pagamento e nem os contatos de prestação de serviços teriam sido apresentados (e-fls. 1302/1303). Dentre os documentos apresentados com a impugnação e com o recurso não detecto os contratos em tela. Os recibos de pagamento a autônomo emitidos por Flávio Cunha Sodré Santoro, Maria Beatriz Cunha Sodré Santoro, Dora Aparecida Lauro Sodré Santoro e Júlio César Alves (e-fls. 3322/3248) não esclarecem a natureza do serviço prestado de modo a demonstrar tratar-se despesa de custeio dedutível, constando apenas tratar-se de “DIVULGAÇÃO”. Despesas com Mariza Doces e Buffet Campinas não foram relacionadas de forma inequívoca a leilões realizados. As alegações em relação às despesas com Viação Cometa e TAM Linhas Aéreas são genéricas e não há previsão legal para dedução de “despesas de locomoção e transporte”. Despesas com manutenção de grêmio (ainda que de funcionários) incorrida apenas em dezembro de 2004 é manifestamente estranha aos incisos I e III do art. 6° da Lei n° 8.134, de 1990. Despesas com jornais, revistas e livros. A fiscalização não glosou as despesas escrituradas na conta (ref.31) PROPAGANDA com divulgação dos leilões, cujos serviços contratados são definidos em contrato e representam despesas de custeio, conforme ressalva expressa (e-fls. 1302). A glosa atingiu a conta (ref.18) JORNAIS, REVISTAS E LIVROS (assinatura da IOB, de revistas e aquisição de jornais). Não vislumbro uma vinculação necessária da assinatura da IOB para como a atividade de leiloeiro, bem como a aquisição de revistas e jornais, sendo que as despesas inerentes à atividade desenvolvida aparentemente transitaram pela conta ref. 31. Fl. 3484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-009.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002775/2006-41 Honorários Advocatícios. Para motivar a glosa da conta (ref.25) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, a fiscalização assevera: 2.1.7) Dedução indevida das despesas escrituradas na conta (ref.25) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (glosa total). Os valores destas despesas foram escriturados na conta compartilhada 711.01.00.025, rateados e transferidos para as contas individuais, no caso para a conta 313.01.00.025, onde não houve incrementos de despesas, o valor resultante foi deduzido no Livro-Caixa. Os valores referem-se a despesas de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCATÍCIA pagos a Advocatícia Roberto Cruz Moyses SC (de jan a ago; dez- 2001, abril-2002). Sydnei Palharin (set-2001). Quiroga Advogados (abril-2004); Processo SC Dr. Moyses (maio-2004) e Matos Veiga Filho Advogados (maio-2004), conforme documentação apresentada, recibos e contratos. O total das despesas foi glosado por falta de previsão legal que permita deduzi-las do Livro-Caixa. Os valores glosados não representam despesas de custeio necessárias à percepção dos rendimentos do leiloeiro ou à manutenção da fonte produtora. O motivo da glosa consistiu na falta de previsão legal para a dedução, uma vez que os honorários advocatícios não representariam despesas de custeio necessárias à percepção dos rendimentos de leiloeiro ou à manutenção da fonte pagadora. Para evidenciar sua apreciação dos fatos a fiscalização carreou aos autos o contrato de e-fls. 1211/1213 a revelar a contratação da Advocatícia Roberto Cruz Moyses SC para dar cobertura de caráter preventivo para o atendimento de consultas e eventual emissão de pareceres, abrangendo orientação e acompanhamento em eventual fase contenciosa, sendo que a representação em processos, administrativos ou judiciais, demandariam combinação à parte com estabelecimento de honorários complementares. Com a impugnação o documento foi novamente apresentado (e-fls. 1594/1595), acompanhado de informação datada de 01/07/2000 a relacionar os processos sob patrocínio da Advocatícia Roberto Cruz Moyses SC (e-fls. 1596/1601) e de Notas de Honorários do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados (e-fls. 1589, 1591) e respectivos comprovantes de pagamento (e-fls. 1590 e 1593). Ainda que a atividade de leiloeiro demande a contratação de advogados, considero que a contratação em caráter preventivo para o atendimento de consultas e eventual emissão de pareceres, abrangendo orientação e acompanhamento em eventual fase contenciosa, com pagamento mensal não caracteriza despesa de custeio, necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Paralelamente, acrescente-se que há necessidade da demonstração de vinculação dos honorários pagos às respectivas ações judiciais a partir das quais se obtém receita ou se mantém a fonte produtora. O contrato apresentado revela contratação em caráter preventivo com pagamento mensal, mas sem especificação de os serviços contratados se limitarem à atividade de leiloeiro (e-fls. 1211/1213). A relação genérica de processos pendentes em 01/07/2000 não tem também o condão de demonstrar a vinculação em tela. As Notas de Honorários apenas especificam “serviços profissionais prestados”. Não merece reforma o Acórdão recorrido. Despesas bancárias e CPMF. Segundo a fiscalização despesas bancárias e despesas com CPMF não podem ser deduzidas por falta de amparo legal. O entendimento não mais se sustenta na própria esfera da Receita Federal: Fl. 3485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-009.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002775/2006-41 Solução de Consulta Cosit n° 280, de 26 de dezembro de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF LIVRO CAIXA. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CARTÃO DE DEBITO. As despesas decorrentes do uso de sistema de recebimento mediante cartão de debito pelos clientes, tais como taxas e despesas bancarias, valores retidos pelo banco, locação de equipamentos e despesas com manutenção de conta bancaria, podem ser deduzidas das receitas de serviços notariais e de registro, como despesas de custeio, desde que necessárias as atividades e sejam escrituradas em livro-caixa e comprovadas por documentação idônea. Dispositivos Legais: Lei no 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 6°; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, arts. 68 e 69, aprovado pelo Decreto no 9.580, de 22 de novembro de 2018. A jurisprudência administrativa não destoa desse entendimento, já tendo sido proferida decisão em processo anterior do próprio autuado: Processo n° 10882.002438/00-53 Recurso n° 161.026 Voluntário Acórdão n° 3301-00.024 - 3 a Câmara/ 1 a Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria IRPF Recorrente LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRÉ SANTORO Recorrida 2 a TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado somente poderá deduzir as despesas previstas na legislação e vinculadas à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, e desde que devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea, consoante dispõe o § 2° do artigo 6°, da Lei n° 8.134, de 1990. (...) Voto (...) No que tange às despesas bancárias (CPMF e taxas), entendo que tais encargos estão diretamente relacionados a intensa movimentação bancária, decorrente da atividade de leiloeiro, devidamente destacadas nos extratos bancários apresentados ao fisco. São despesas financeiras operacionais, necessárias à transferência de numerários aos comitentes dos produtos levados a leilão. Mutatis mutandis, a legislação admite a dedução de impostos, taxas e emolumentos o que ocorre com as despesas referentes a alugueres recebidos, conforme dispõe o artigo 51 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, a seguir transcrito; Ari. 51. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei n" 7.739/89, art. 14): I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; IV - as despesas de condomínio. Fl. 3486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-009.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002775/2006-41 Não se admite a escrituração do livro caixa para o fim de apurar o rendimento de capital havido pela locação de imóvel. Somente as despesas indicadas nos incisos I a IV acima citados, relacionados com o rendimento auferido no aluguel do imóvel é que não entrarão no cômputo do rendimento bruto. Neste sentido, a despesa de condomínio é dedutível apenas se o encargo tiver sido do locador e o imóvel estiver locado. Não altera o entendimento acima esposado o fato do contribuinte possuir diversos imóveis. Inadmissível escrituração de livro caixa para formar um bolo de despesas e receitas, pois a legislação que disciplina a matéria dispõe de modo diverso. Confira-se a jurisprudência: IRPF - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - GLOSA DE DEDUÇÕES DE LIVRO CAIXA - VENCIMENTOS DE ALUGUEL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA A DEDUTIBILIDADE - O ordenamento prevê a possibilidade de dedução dos valores recebidos em consequência do "trabalho não-assalariado" decorrente do exercício desta atividade. Ademais, faz-se necessário que se comprovem cabalmente as despesas que se fazem estritamente necessárias ao recebimento desta receita (neste caso de aluguel de imóvel). Como não existe previsão legal para a dedução de valores gastos (escriturado em livro caixa) para que se opere o recebimento dos alugueres de imóvel é necessário manter a glosa. Recurso negado. (Acórdão 106-16665, de 06/12/2007). Como se vê, o dispositivo acima permite que dos rendimentos de aluguel sejam deduzidas, desde que o ônus tenha sido exclusivamente do locador, as despesas com impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento, o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado, e despesas de condomínio referentes ao imóvel locado. Em face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso. Logo, deve ser cancelada a glosa das despesas escrituradas na conta (ref.33) DESPESAS BANCÁRIAS e na conta (ref.34) CPMF. Multa de Ofício (75%) e multa isolada (50%). Segundo o recorrente houve dupla penalização por aplicação simultânea das multas de ofício e isolada pelo não recolhimento do carnê-leão. Além disso, declaração dos rendimentos e o recolhimento do imposto, anualmente, afastam a incidência de multas, nos termos do artigo 138 do CTN. Constou expressamente no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (e-fls. 1310): (...) não ocorreram pagamentos no código 0190-IRPFCarnê-Leão, em nome do contribuinte fiscalizado no período de janeiro de 2001 a dezembro-2004. Fica constatada a falta de recolhimento do imposto mensal Carnê-Leão em relação aos valores declarados conforme Declaração de Ajuste Anual Ex-2002 a 2005. Os valores das glosas de deduções foram considerados para fins de apuração da multa por falta de pagamento de carnê-leão. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, passou a existir a previsão específica de incidência cumulativa da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê leão com a multa de ofício pelo lançamento do imposto devido quando do ajuste anual, tendo esse entendimento se cristalizado na Súmula CARF n° 147: Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do Fl. 3487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-009.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002775/2006-41 carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Acórdãos Precedentes: 2401-005.139, 2202-004.088, 2301-005.113, 2201-002.719 e 9202-004.365. Portanto, cabível a incidência da multa isolada apenas sobre os valores declarados nas Declarações de Ajuste Anual. Para demonstrar a incidência da multa isloada, a fiscalização elaborou por ano- calendário duas tabelas. Na primeira tabela, revela a base de cáculo do imposto antes da glosa das deduões e na segunda tabela a base de cálculo do imposto considerando as glosas lançadas para a seguir demonstar a base de cálculo da multa e a multa isolada (e-fls. 1311/1314). Assim, tomando a informação constante das primeiras temos: Tabela 2 Mês do recebimento Saldos de BC do Imposto após compensações Base de cálculo da Multa Isolada (Imposto - tabela progressiva) % Multa Mantida 07/2001 140.376,40 38.243,51 50 19.121,75 08/2001 71.470,73 19.294,45 50 9.647,22 12/2002 1.085.863,82 298189,47 50 149.094,73 01/2003 2.022,89 133,21 50 66,60 02/2003 552.994,65 151.650,44 50 75.825,22 10/2004 196.019,69 53.482,33 50 26.741,16 Observação: o lançamento de multa isolada nas competências 04/2002 a 09/2002, 04/2003 e 10/2003 resta integralmente cancelado por decorrer na totalidade das glosas de livro caixa. A declaração do rendimento no ajuste e o recolhimento do confessado na Declaração de Ajuste Anual não configura denúncia espontânea da obrigação acessória de recolher o carnê-leão, obrigação acessória diversa da de rececolher o imposto devido apurado no ajuste. Além disso, mantido em parte o imposto suplementar lançado de ofício, subsiste a multa de ofício de 75% sobre ele incidente, nos termos da legislação invocada no auto de infração. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR, AFASTAR A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reestabelecer: a) as despesas glosadas na conta (ref.6) ASSISTÊNCIA MÉDICA; b) as despesas constantes da Tabela 1 glosadas na conta (ref.10) MANUTENÇÃO E REPAROS; c) as despesas glosadas na conta (ref.33) DESPESAS BANCÁRIAS; e d) as despesas glosadas na conta (ref.34) CPMF; e, quanto à multa isolada, para reduzí-la aos montantes especificados na Tabela 2 do voto e cancelá-la integralmente nas competências 04/2002 a 09/2002, 04/2003 e 10/2003. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 3488DF CARF MF Documento nato-digital

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8881592 #
Numero do processo: 35166.001938/2004-71
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2803-000.050
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 236          1 235  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35166.001938/2004­71  Recurso nº              Resolução nº  2803­000.050  –  3ª Turma Especial  Data  28 de julho de 2011.  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SENUN EXPORTAÇÃO COM. E IND. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Helton  Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas Coimbra  Júnior, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade,  Amilcar Barca Teixeira Junior, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.     Fl. 239DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35166.001938/2004­71  Resolução n.º 2803­000.050  S2­TE03  Fl. 237          2 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  DEBCAD  35.580.727­0,  lavrada  contra  a  empresa  supracitada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade Social, relativas à rubrica Segurados, tendo como fato gerador as remunerações dos  segurados empregados, período de 01/02/2000 a 01/02/2003,  levantamento N1 – GFIP, cujos  valores foram apurados com base na GFIP, folha de pagamento, recibos de férias e rescisões,  encontrando­se discriminados no Discriminativo Analítico de Débito ­ DAD, de fls. 04/10 e no  Relatório de Fatos Geradores Geral, de fls. 15/28.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O contribuinte foi cientificado em 26/09/2003, fl. 01, apresentando impugnação  (fl. 40).   Foi  emitido  Despacho  Interlocutório  n°..12.401.4/0003/2004,  que  determinou  emissão de novo Relatório Fiscal (fls. 45/47), o que ensejou a reabertura do prazo de defesa,  conforme Carta 12.401.4/046/2004, de fls. 50.  A empresa interessada apresenta nova impugnação, acompanhada dos anexos de  fls. 54/216.  A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  confirmou a procedência do lançamento, fls. 219 a 223.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O contribuinte foi cientificado da decisão em 27/05/2008, fl. 227, inconformado  interpôs recurso voluntário, fls. 228 a 233, acompanhado de anexos, em 26/06/2008, alegando  em síntese:  Preliminarmente  ­ há necessita de uma nova análise fiscal em suas folhas de pagamentos e seus  recolhimentos, bem como nas diferenças já recolhidas, para que realmente se traduza o valor  real da notificação;  ­ anexa planilha dos débitos existentes e comprovantes de recolhimentos, o que  contrasta com os débitos e recolhimentos apurados pela Autoridade fiscal;  ­ vem respondendo por dois processos, um na esfera administrativa e outro na  esfera  judicial,  referentes ao mesmo caso em questão. Tal procedimento está  transgredindo o  principio  da  constitucionalidade,  pois  o  processo  ainda  nem  findou na  esfera  administrativa,  dando ao recorrente ainda o direito a recurso. Claramente houve alguma falha no procedimento  a ser realizado quanto ao trâmite do processo. Requer o cancelamento do processo judicial e o  direito amplo à defesa;  No Mérito  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35166.001938/2004­71  Resolução n.º 2803­000.050  S2­TE03  Fl. 238          3 ­ é enquadrada optante pelo “Simples Nacional” e o vício demonstrado (planilha  anexa, fls. 231/234) contamina o lançamento fiscal em razão da imprecisão de seus valores;  ­ por fim, requer diligência fiscal para que seja comprovada improcedência total  ou parcial do lançamento.   É o relatório.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35166.001938/2004­71  Resolução n.º 2803­000.050  S2­TE03  Fl. 239          4 Voto  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual passo a analisá­lo.  O contribuinte apresenta planilha (fls. 231/234) com demonstrações de cálculos  de valores: a) INSS Segurados Folha, b) INSS Segurados Rescisões, c) valores de deduções de  Dependentes,  d)  valores  de  deduções  de  Dependentes  Rescisões;  argüindo  que  devem  ser  confrontados com os valores lançados pela fiscalização. Argumenta que houve equívocos nos  valores  lançados  pela  auditoria  fiscal,  como  esquecimento  na  conferência  dos  valores  dos  dependentes  e  valores  descontados  de  segurados  nas  rescisões,  erro  de  cálculo,  erro  na  conferência do valor a recolher pela empresa.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  (fl.  223)  menciona  possível  direito do contribuinte aliado à comprovação dos valores recolhidos mediante apresentação de  escrituração contábil da empresa, conforme se pode notar a seguir, item 12 da decisão:  12. Entretanto, em respeito ao Princípio da Verdade Material, um dos  pilares  que  sustentam  o Processo Administrativo Fiscal,  que  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador e a constituição do crédito tributário, o julgador deve buscar a  verdade  material,  razão  pela  qual  foi  procedida  a  análise  da  documentação  anexada  às  fls.  56/216,  composta  de  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS,  rescisões,  folhas  de  pagamento  e  seus  resumos, do que resultou o seguinte juízo: em nada acrescentam para a  revisão solicitada pela defendente, uma vez que, já foram consideradas  pelo Agente Fiscalizador todas as guias apresentadas, para abatimento  do  crédito  previdenciário,  conforme  Discriminativo  Analítico  do  Débito ­ DAD, de fls. 04/10, bem como se prestam, não para elidir, e  sim ratificar a apuração dos valores de base de cálculo lançados pela  fiscalização, a exceção da competência 12/2002, que por sua vez, para  ser  alterada,  necessário  seria  a  comprovação  de  seus  valores  de  contribuição,  mediante  a  apresentação  da  escrituração  contábil  da  empresa, pela razões acima expostas.  A Portaria MPS/GM nº 520/2004, no art. 9º, § 1º, acompanhando os preceitos do  art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, limitou o momento para a apresentação de provas,  dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do  impugnante fazê­lo em outro momento processual.  Contudo, em análise dos documentos juntados pelo sujeito passivo, mesmo que  após a impugnação, verifica­se que os mesmos importam revisão do lançamento, nos termos do  art. 149 c/c art. 145, ambos do CTN.   Portanto, nas situações em que as provas não mereçam conhecimento, mas que  pelo princípio da verdade material possam importar em alteração do lançamento, a autoridade  julgadora as conhecerá de ofício, pois tem o dever de zelar pela legalidade do lançamento, bem  como competência para determinar a produção de provas independentemente de requerimento  das partes (art. 4º, inciso III, da Portaria MPS/GM nº 520/2004), garantindo também a ampla  defesa e contraditório.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35166.001938/2004­71  Resolução n.º 2803­000.050  S2­TE03  Fl. 240          5 A Delegacia de origem que efetuou o lançamento não apresentou contrarrazões  quanto ao possível direito do contribuinte relativo a competência 12/2002 (item 12 da decisão  da DRJ/BEL, fls. 223), tampouco, se pronunciou quanto aos cálculos apresentados no recurso  voluntário pelo contribuinte que questiona os valores laçados.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia de origem que efetuou o lançamento aprecie os argumentos dos recursos, inclusive a  planilha  de  cálculo  anexada,  apresentando  contrarrazões,  se  necessário  fazendo  as  devidas  correções no  lançamento, apresentando planilha demonstrativa dos valores  individuais e seus  totais apurados no lançamento fiscal, para que não pairem dúvidas quanto aos valores lançados,  bem  como,  analise  possível  direito  do  contribuinte  quanto  à  competência  12/2002.  Posteriormente,  cientificar  o  contribuinte  das  contrarrazões  apresentadas,  abrindo  prazo  para  contestação, e ao final, encaminhar os autos para julgamento.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima    Fl. 243DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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8861598 #
Numero do processo: 19515.006264/2009-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2403-000.105
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 320          1 319  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.006264/2009­41  Recurso nº  999.999  Resolução nº  2403­000.105  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  NUBE NUCLEO BRASILEIRO DE ESTAGIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência.      CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.       Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006264/2009­41  Resolução n.º 2403­000.105  S2­C4T3  Fl. 321          2   RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente – NUBE NÚCLEO  BRASILEIRO DE ESTÁGIOS LTDA. contra Acórdão nº 16­27.728 ­ 11ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  ­  SP  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal – AIOP nº. 37.176.382­7, às fls. 01, com valor consolidado de R$ 68.932,69.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas à  Terceiros, no período de 01/2004 a 12/2004:  a) 2,5% ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação ­ FNDE;  b) 1,0% ao Serviço Nacional do Comercio ­ SENAC;  c) 1,5% ao Serviço Social do Comercio ­ SESC;  d)  0,2%  ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA; e e) 0,6 ao Serviço Brasileiro de Apoio As Micro e Pequenas  Empresas ­ SEBRAE.  O Relatório Fiscal, às fls. 43 a 48, informa que:  Constitui  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  as  remunerações  pagas aos segurados empregados, sobre as quais o contribuinte não fez  os  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias.  As  bases  de  cálculo,  as  alíquotas  e  as  contribuições  apuradas  encontram­se  devidamente discriminadas no anexo Discriminativo do Débito­ DD.  0  contribuinte  não  atendeu  ao  disposto  na  lei  n°  6.494/77,  regulamentada  pelo  decreto  n°  87.497/82,  portanto,  os  estagiários  foram  enquadrados  como  segurados  obrigatórios,  na  qualidade  de  segurados  empregados,  com  suas  bolsas  servindo  de  base­de­cálculo  das contribuições previdenciárias.  Tomou­se  como  base  os  valores  lançados  na  DIRF  2005,  ano  calendário  2004,  cód.  0561  —RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  ASSALARIADO,  Livro  Diário  n°  7,  registrado  no  JUCESP  sob.  N°  146430, de  11/08/2006,  conta  contábil  04.01.03.001.00009  e Relação  de Estagiários.  0 próprio contribuinte admite a qualidade de segurado empregado de  seus  estagiários,  quando,  da  informação  anual  na DIRF  2005,  ano  calendário 2004, enquadra os "estagiários" que sofreram retenção do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  como  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  ASSALARIADO  CÓD.  0561,  conforme  cópias  das  DIRFs anexas ao presente. Os segurados identificados com o CPF no  Relatório  de  Lançamentos,  constam  da  DIRF  0561  e  os  demais  segurados estão discriminados na Relação de Estagiários.  Ressalta  ainda  que,  de  uma  massa  salarial  total  de  R$  168.821,09  declarada em GFIP, para o ano de 2004, a empresa apresenta como  remuneração  de  estagiários  o  valor  de  R$  715.713,  69,  em  seu  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006264/2009­41  Resolução n.º 2403­000.105  S2­C4T3  Fl. 322          3 Demonstrativo de Resultado do Exercício, ano­base 2004, superando  em mais de 04 (quatro) vezes o valor gasto com sua folha de salários.  Outrossim,  em  relação  ao  prazo  decadencial,  o  Relatório  Fiscal  aponta  a  utilização do critério exposto no art. 173, I, CTN:  7.2  para  fins  de  aplicação  da  Súmula  Vinculante  n.  08,  do  STF,  publicada  em  20.06.2008,  na  contagem  do  prazo  decadencial,  observou­se  o  disposto  no  artigo  173,inciso  I,  da  Lei  5172,  de  25.10.1966 (CTN)  Ademais, houve Representação Fiscal Para Fins Penais – RFFP:  7.1  A  situação  encontrada  no  contribuinte  ensejou  a  emissão  de  representação fiscal para fins penais, pela prática, em tese, dos crimes  de  sonegação  de  contribuição  Previdenciária  e  falsificação  de  documento  público,  caracterizado  pela  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Em  relação  aos  acréscimos  legais,  o Relatório  Fiscal,  às  fls.  43  a 48,  informa  que  foi  feita a comparação das multas de modo a  se aplicar a mais benéfica ao contribuinte,  conforme o Demonstrativo de Cálculo da Multa Mais Benéfica:  Os  levantamentos  foram  classificados  de  acordo  com  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  "Demonstrativo  de  Cálculo  da  Multa  Mais  Benéfica",  em  anexo.  Os  valores  originais  devidos  sofreram  a  incidência  dos  acréscimos  legais  decorrentes  do  no  recolhimento em época própria, bem como, da multa de oficio, quando  devida, aplicando a penalidade mais benéfica, em respeito ao art. 106,  II, do CTN.  A Recorrente teve ciência do TIPF – Termo de Início do Procedimento Fiscal,  na qual consta o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo do  Débito ­ DD, às fls. 04, é de 01/2004 a 12/2004.  A Recorrente  teve  ciência  do  auto  de  infração  no  dia 24.12.2009,  conforme  Aviso de recebimento – AR nº SO705231549BR às fls.52 e 54.  A Recorrente apresentou Impugnação, às fls. 55 a 73, com Anexo às fls. 74 a  966, juntando Procuração (doc.01), alteração Contratual n° 5 (doc.02), Termos de Compromisso  de Estagio  (doc. 3), Apostilas de Treinamento  (doc.4) e Requerimento  solicitando a  juntada de  cópia  da  Impugnação  e  de  nova  Procuração,  em  substituição  à  Procuração  juntada  a  peça  impugnatória inicial.  As  alegações  deduzidas  em  sede  de  Impugnação,  conforme  o  relatório  da  decisão de primeira instância:  (i) DAS PRELIMINARES DA DECADÊNCIA — APLICAÇÃO DO  ART. 150, §4°, DO CTN   Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006264/2009­41  Resolução n.º 2403­000.105  S2­C4T3  Fl. 323          4 De acordo com a Súmula 8, do STF, o INSS tem o prazo decadências  de  05  anos  para  constituir  seus  créditos.  No  caso,  sendo  as  contribuições  previdenciárias  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o  referido prazo  começa a  fluir da data da ocorrência  do  fato  gerador,  a  teor  do  disposto  no  art.  150,  §4°,  do CTN,  e  não  deve ser aplicado o disposto no art.173,  I, do CTN, como entendeu a  fiscalização.  Ressalta  ainda,  que  houve  nesses  meses  outros  fatos  geradores  em  seus documentos declaratórios, de modo que houve o pagamento de  tributo declarado em GFIP e cabia A autoridade homologar o valor  informado  e  recolhido,  o  que  não  ocorreu,  acarretando  assim  a  extinção do pretenso crédito  tributário após 5 anos do  fato gerador.  Cita jurisprudências a respeito.  Acresce  ainda  que  o  Conselho  de  Contribuintes  já  tem  aplicado  o  referido  prazo  decadencial,  destacando  o  processo  administrativo  10940.000.445/2002­01,  em  observância  ao  Parecer  PGFN/CAT  n°  1617/2008.  Portanto,  o  presente  AI  deve  ser  totalmente  anulado  em  razão da sua decadência.  (ii)  DA  MOTIVAÇÃO  GENÉRICA  —  NULIDADE  PELA  VEDAÇÃO  AO  EXERCÍCIO  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO   Argúi  ainda  que  após  um  frágil  e  superficial  procedimento  de  fiscalização,  pois  esta  deixou  de  analisar  fatos  e  documentos  que  demonstram a  absoluta  legalidade  da  contratação dos  estagiários  da  empresa,  com  o  fiel  cumprimento  A  legislação  aplicável  a  essas  contratações,  a  Impugnante  foi  autuada  pela  genérica  motivação  de  que a empresa não  teria atendido ao disposto na lei n° 6494/77, bem  como pelo  fato de  ter  informado, erroneamente, em sua DIM' 2005 o  rendimento das bolsas auxilio de seus estagiários sob o código 0561,  atinente  aos  rendimentos  de  trabalho  assalariado  (erro  formal  de  preenchimento da declaração).  Aliado  a  esses  motivos,  o  fato  de  a  Impugnante  possuir  urna  quantidade  superior  de  estagiários  do  que  funcionários  segurados,  levou  o  fisco  a  descaracterizar  a  TOTALIDADE  dos  contratos  de  estágios  firmados  pela  Impugnante  ao  longo  do  ano  de  2004  para  enquadrar seus estagiários como segurados obrigatórios do INSS.  Assim,  ao  lavrar  o  presente  Auto  com  motivação  e  fundamentos  genéricos,  a  fiscalização ceifou da  Impugnante o  seu direito a ampla  defesa e ao contraditório, o que demonstra a absoluta nulidade desta  autuação. O relatório fiscal não especifica quais as disposições da lei  6494/77, regulamentada pelo decreto 87.497/82 foram descumpridos.  Ressalta  que  em  cumprimento  ao  principio  da  motivação  a  administração pública tem a obrigação de justificar de fato e de direito  o  motivo  de  seus  atos  e  que,  apesar  de  este  Principio  não  estar  expressamente previsto na CF, sendo um principio infraconstitucional  previsto na lei 9784/99, já está amplamente reconhecido na doutrina e  na jurisprudência.  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006264/2009­41  Resolução n.º 2403­000.105  S2­C4T3  Fl. 324          5 Transcreve  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Conselho  Superior de Recursos Fiscais.  Em  que  pese  a  absoluta  nulidade  deste  Auto  por  deficiência  de  sua  motivação, a Impugnante demonstrará a seguir o total cumprimento à  legislação aplicável contratação de seus estagiários.  (iii)  DAS  RAZOES  DE MÉRITO  DO  FIEL  CUMPRIMENTO  DA  LEI N° 6.494/77 E DECRETO N° 87.497/82   Transcreve  o  disposto  na  lei  n°  6.494/77  e  no  decreto  n°  87.497/82  afirmando  que  a  Impugnante  cumpriu  todos  os  requisitos  objetivos  impostos pela  referida  legislação na contratação e utilização de  seus  estagiários, ou seja:  1­  que  os  estagiários  estejam  comprovadamente  freqüentando  cursos  de  educação  superior,  de  ensino médio,  de  educação  profissional  de  nível médio ou superior ou escolas de educação especial (art.1°, §1 0,  da lei 6494/77 e art.1° do decreto 87.497/82);  2­ que a jornada do estágio seja compatível com o seu horário escolar(  art. 50 da referida lei);  3­  que  o  termo  de  compromisso  celebrado  seja  assinado  entre  o  estudante e a empresa contratante, com a interveniência obrigatória da  instituição  de  ensino,  onde  estarão  acordadas  todas  as  condições  de  realização  do  estágio  (art.  3°  da  lei  6494/77  e  art.5°  do  decreto  97.497/82);  4­  que  seja  contratado  seguro  de  acidentes  pessoais  em  favor  do  estudante(art.8° do decreto 87.497/82).  Para  que  a  fiscalização  constatasse  o  cumprimento  dos  requisitos  objetivos,  reproduzidos  nos  itens  1 a  3  acima,  bastaria  que  a mesma  examinasse  os  termos  de  compromisso  de  estágio  (docs.3)  que  lhe  foram  disponibilizados.  Esses  termos,  além  de  comprovarem  o  cumprimento do item 3 também demonstram que os estudantes estavam  devidamente  matriculados  nos  cursos  citados,  bem  como  que  suas  jornadas de trabalho eram compatíveis com o seu horário escolar, do  contrário  os  Termos  jamais  seriam  firmados  e  aprovados  pelas  instituições de ensino intervenientes.  Da análise desses termos verifica­se também o cumprimento do item 4  acima,  pois  conforme  consta  do  art.  5°  dos  referidos  contratos,  a  Impugnante  possui  para  todos  os  seus  estagiários  seguro  contra  acidentes  pessoais  da  seguradora  Santander  Seguros  SA  (apólice  n°  101.97.0.00000142).  Da mesma  forma  a  fiscalização  quedou­se  inerte  quanto  ao  eventual  descumprimento  dos  requisitos  subjetivos,  o  que  só  poderia  ser  constatado  por meio  de  diligências  fiscalizatórias  nas  instalações  do  contribuinte, o que jamais ocorreu.  Entretanto,  para  que  não  restem  dúvidas  quanto  ao  cumprimento  de  todos  os  requisitos  impostos,  salienta  que  mesmo  os  requisitos  subjetivos, previstos no art. Art.1°, §2° e 3° da lei. 6494/77 e art. 2° e  3° do decreto 87.497, foram cumpridos pela impugnante.  Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006264/2009­41  Resolução n.º 2403­000.105  S2­C4T3  Fl. 325          6 0  estudante  ao  ser  contratado  como  estagiário  estará  efetivamente  vivenciando e absorvendo na prática, situações de vida e de trabalho,  tais  experiências  são  inerentes  a  qualquer  atividade  profissional.  Quanto a complementação do ensino de seus estagiários, ressalta que  todos  os  funcionários  do  contribuinte,  sejam  eles  estagiários  ou  não,  são  submetidos  constantemente  a  treinamento  e  cursos  de  diversos  temas,  que  proporcionam  uma  efetiva  complementação  ao  ensino  desses estudantes. A titulo de ilustração, anexa os autos apostilas dos  mais  recentes  cursos  e  treinamentos  oferecidos  pela  Impugnante,  abrangendo diversos temas, docs.4.  Diante  do  exposto,  verifica­se  que  a  Impugnante  cumpre  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  aplicável  à  contratação  de  estagiários, vigente à época dos fatos geradores.  (iv) DO ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO DA DIU 2005 E  DA  INEXISTÊNCIA  DE  LIMITAÇÃO  À  QUANTIDADE  DE  CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS   Enfatiza  que  o  fato  de  a  Impugnante  ter  declarado na DIRF 2005 a  retenção  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  as  bolsas  de  seus  estagiários sob o código 0561 (aplicável aos rendimentos de trabalho  assalariado)  levou  a  autoridade  fiscalizadora  a  presumir  que  a  Impugnante  "admite  a  qualidade  de  segurado  empregado  de  seus  estagiários."  Ocorre  que  tal  fato  (  utilização  de  código  de  receita  atinente  ao  trabalho assalariado) não caracteriza esses pagamentos como salários  de funcionários segurados.  A errônea  informação do código de  receita consiste,  tão somente, em  um erro  formal de preenchimento da declaração do contribuinte, não  podendo  esse  fato  isolado  servir  de  fundamentação  para  a  autuação  ora combatida.  Quanto  ao  argumento  de  que  a  quantidade  de  estagiários  era  desproporcional  à  quantidade  de  segurados  empregados  da  empresa,  em momento algum pode ser utilizada para demonstrar ou caracterizar  a  validade  do  ato  administrativo,  isto  porque,  a  legislação  então  aplicável  à  contratação  de  estagiários  JAMAIS  limitou  quantitativamente  a  contratação  dos  estudantes,  tampouco  impôs  limitações  de  proporção  para  manutenção  dos  estagiários.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  uma  empresa,  que  tem  como  principal  atividade  e  final  idade  a  integração  e  o  fomento  na  utilização  dessa  "mão  de  obra"  de  estudante,  tenha  por  preferência  a  contratação  e  treinamento de estagiários para realização de sua própria atividade.  Finaliza  afirmando  que  mesmo  se  houvesse  uma  limitação  à  quantidade  de  estagiários  a  serem  contratados  pela  Impugnante,  a  fiscalização descaracterizou a totalidade desses estudante, ou seja, se o  fisco considera que existe um "limite tolerável" para a contratação de  estagiários, a presente autuação se verifica nula, porquanto abarcou a  totalidade das contratações da Impugnante.  Portanto, os argumentos utilizados pela fiscalização acima combatidos  sequer merecem ser considerados para o julgamento da subsistência de  Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006264/2009­41  Resolução n.º 2403­000.105  S2­C4T3  Fl. 326          7 seu  ato,  a  uma porque não  encontram  respaldo  na  legislação  a  duas  porque  não  demonstram  a  verdade material  dos  autos,  qual  seja,  de  que  as  contratações  dos  estagiários  atendeu  plenamente  à  legislação  especifica citada.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 16­27.728 ­ 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de São Paulo I ­ SP, às fls.  274 a 282, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONTRATAÇÃO  DE  ESTAGIÁRIOS EM DESCONFORMIDADE COM 0 QUE PRECEITUA  A  LEI  6.494/77.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  SEGURADOS  EMPREGADOS.  Nos  termos  do  artigo  9°,  inciso  I,  alínea  "h"  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, os estagiários  que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei n.° 6.494/77,  são segurados obrigatórios da Previdência Social, ­como empregados.  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  a  observância  da  Lei  n.°  6.494/77  no  estágio  remunerado,  pois  a  falta  da  demonstração  do  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  na  referida  lei  implica  na  caracterização de serviço prestado por segurado empregado.  A  importância  recebida  a  titulo  de  bolsa  de  complementação  educacional  de  estagiário,  quando paga  em desacordo  com  a Lei  n.°  6.494/77,  integra o  salário de  contribuição, nos  termos do artigo 28,  parágrafo 9 0, alínea "i" da Lei 8.212/91.  AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS.  0 Auto de Infração (AI) encontra­se revestido das formalidades legais,  tendo sido  lavrado de acordo com os dispositivos  legais e normativos  que disciplinam o assunto,  apresentando, assim, adequada motivação  jurídica  e  fática,  bem  como  os  pressupostos  de  liquidez  e  certeza,  podendo ser exigido nos termos da Lei.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não há cerceamento de defesa quando o Auto de Infração (AI) e seus  anexos  integrantes  são  regularmente  cientificados  ao  sujeito  passivo,  sendo­lhe  concedido  prazo  para  sua manifestação,  e  quando  estejam  discriminados,  nestes,  a  situação  Mica  constatada  e  os  dispositivos  legais que amparam a autuação.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  ID  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  deve  seguir as regras previstas no Código Tributário Nacional, em face da  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, declarada pela  Súmula Vinculante STF n° 08.  PROVA. DOCUMENTAL PERICIAL. INDEFERIMENTO.  Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006264/2009­41  Resolução n.º 2403­000.105  S2­C4T3  Fl. 327          8 A  apresentação  de  razões  e  provas  documentais  deve  obedecer  As  regras contidas no art. 16 do Decreto 70235/72.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  perícias,  quando  entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou  impraticáveis.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  em  epígrafe,  acordam os membros  da  11'  Turma de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado,  a  IMPUGNAÇÃO  IMPROCEDENTE,  MANTENDO 0 CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Encaminhe­se  A  Delegacia  de  jurisdição  do  contribuinte,  para  cientificá­lo  deste  Acórdão,  fornecendo­lhe  cópia,  e  intimá­lo  para  pagamento do crédito mantido no prazo de 30 (trinta) dias da ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais, em igual prazo, nos termos dos artigos 25, inciso  II (redação dada pela Lei n.° 11.941, de 27105/2009), e 33 do Decreto  n.° 70.235/72.  • Sala de Sessões, em 11 de Novembro de 2010.  A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente a decisão de primeira instância e reitera as argumentações deduzidas em  sede de Impugnação.  (i)  DAS  PRELIMINARES  DA  DECADÊNCIA  —  APLICAÇÃO  DO  ART. 150, §4°, DO CTN   (ii)  DA  MOTIVAÇÃO  GENÉRICA —  NULIDADE  PELA  VEDAÇÃO  AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO  (iii) DAS RAZOES DE MÉRITO DO FIEL CUMPRIMENTO DA LEI  N° 6.494/77 E DECRETO N° 87.497/82  (iv) DO ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO DA DIU 2005 E DA  INEXISTÊNCIA  DE  LIMITAÇÃO  À  QUANTIDADE  DE  CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS  Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    É o Relatório.  Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006264/2009­41  Resolução n.º 2403­000.105  S2­C4T3  Fl. 328          9     VOTO  Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  da  unidade  local da RFB no despacho de encaminhamento ao CARF.     Passemos às Questões Preliminares.    DAS PRELIMINARES    DA AUTUAÇÃO FISCAL  Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente – NUBE NÚCLEO  BRASILEIRO DE ESTÁGIOS LTDA. contra Acórdão nº 16­27.728 ­ 11ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  ­  SP  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal – AIOP nº. 37.176.382­7, às fls. 01, com valor consolidado de R$ 68.932,69.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas à  Terceiros, no período de 01/2004 a 12/2004:  a) 2,5% ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação ­ FNDE;  b) 1,0% ao Serviço Nacional do Comercio ­ SENAC;  c) 1,5% ao Serviço Social do Comercio ­ SESC;  d)  0,2%  ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA; e e) 0,6 ao Serviço Brasileiro de Apoio As Micro e Pequenas  Empresas ­ SEBRAE.  O Relatório Fiscal, às fls. 43 a 48, informa que:  Constitui  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  as  remunerações  pagas aos segurados empregados, sobre as quais o contribuinte não fez  os  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias.  As  bases  de  Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006264/2009­41  Resolução n.º 2403­000.105  S2­C4T3  Fl. 329          10 cálculo,  as  alíquotas  e  as  contribuições  apuradas  encontram­se  devidamente discriminadas no anexo Discriminativo do Débito­ DD.  0  contribuinte  não  atendeu  ao  disposto  na  lei  n°  6.494/77,  regulamentada  pelo  decreto  n°  87.497/82,  portanto,  os  estagiários  foram  enquadrados  como  segurados  obrigatórios,  na  qualidade  de  segurados  empregados,  com  suas  bolsas  servindo  de  base­de­cálculo  das contribuições previdenciárias.  Tomou­se  como  base  os  valores  lançados  na  DIRF  2005,  ano  calendário  2004,  cód.  0561  —RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  ASSALARIADO,  Livro  Diário  n°  7,  registrado  no  JUCESP  sob.  N°  146430, de  11/08/2006,  conta  contábil  04.01.03.001.00009  e Relação  de Estagiários.  0 próprio contribuinte admite a qualidade de segurado empregado de  seus  estagiários,  quando,  da  informação  anual  na DIRF  2005,  ano  calendário 2004, enquadra os "estagiários" que sofreram retenção do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  como  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  ASSALARIADO  CÓD.  0561,  conforme  cópias  das  DIRFs anexas ao presente. Os segurados identificados com o CPF no  Relatório  de  Lançamentos,  constam  da  DIRF  0561  e  os  demais  segurados estão discriminados na Relação de Estagiários.  Ressalta  ainda  que,  de  uma  massa  salarial  total  de  R$  168.821,09  declarada em GFIP, para o ano de 2004, a empresa apresenta como  remuneração  de  estagiários  o  valor  de  R$  715.713,  69,  em  seu  Demonstrativo de Resultado do Exercício, ano­base 2004, superando  em mais de 04 (quatro) vezes o valor gasto com sua folha de salários.  Outrossim,  em  relação  ao  prazo  decadencial,  o  Relatório  Fiscal  aponta  a  utilização do critério exposto no art. 173, I, CTN:  7.2  para  fins  de  aplicação  da  Súmula  Vinculante  n.  08,  do  STF,  publicada  em  20.06.2008,  na  contagem  do  prazo  decadencial,  observou­se  o  disposto  no  artigo  173,inciso  I,  da  Lei  5172,  de  25.10.1966 (CTN)  Ademais, houve Representação Fiscal Para Fins Penais – RFFP:  7.1  A  situação  encontrada  no  contribuinte  ensejou  a  emissão  de  representação fiscal para fins penais, pela prática, em tese, dos crimes  de  sonegação  de  contribuição  Previdenciária  e  falsificação  de  documento  público,  caracterizado  pela  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Outrossim,  a Recorrente apresentou  tanto  em  sede de  Impugnação quanto  em sede de Recurso Voluntário, dentre outros argumentos, o de que:  (i)  Houve  recolhimentos  feitos  pelo  sujeito  passivo,  no  período  01/2004  a  12/2004, inclusive declarações correspondentes  em GFIP;  Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006264/2009­41  Resolução n.º 2403­000.105  S2­C4T3  Fl. 330          11 (ii)  Houve  erro  no  preenchimento  na  informação  anual  da  DIRF  2005,  ano  calendário 2004, ao enquadrar os "estagiários" que sofreram retenção do Imposto de Renda na  Fonte, como RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO CÓD. 0561.    DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL  Desta  forma,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade  e  segurança jurídica, para o deslinde da questão surge a necessidade de se informar:  (a) em função da falta de elementos nos autos que possam comprovar  que  houve  recolhimentos  efetuados  pela  Recorrente,  se  o  sujeito  passivo efetuou recolhimentos feitos em Guias da Previdência Social ­  GPS  de  contribuição  social  previdenciária  no  período  01/2004  a  12/2004;  (b)  em  função  da  falta  de  elementos  comprobatórios  nos  autos,  se  o  sujeito  passivo  efetivou  ou  não  a  retificação  DIRF  do  ano  2005,  referente ao ano calendário 2004, ao enquadrar os  "estagiários" que  sofreram  retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  como  RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO CÓD. 0561.      CONCLUSÃO    CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Autoridade  Fiscal responsável pela lavratura do presente AIOP informe:  (a)  se  e  em  quais  competências,  no  período  01/2004  a  12/2004,  consta  nos  sistemas da Receita Federal do Brasil informações de recolhimentos, e ou parcelamentos, feitos  pelo sujeito passivo em Guias da Previdência Social – GPS, independentemente do código de  recolhimento;  (b)  se  o  sujeito  passivo  efetivou  ou  não  a  retificação  DIRF  do  ano  2005,  referente  ao  ano  calendário  2004,  ao  enquadrar  os  "estagiários"  que  sofreram  retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  como  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  ASSALARIADO  CÓD. 0561.    É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10940.906795/2011-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. Quando o sujeito passivo concorda com a parcela glosada de crédito, objeto do pedido de compensação/restituição, não há que se falar em formação do litígio para o contencioso administrativo.
Numero da decisão: 3002-001.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que o conheceu parcialmente. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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NÃO CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. Quando o sujeito passivo concorda com a parcela glosada de crédito, objeto do pedido de compensação/restituição, não há que se falar em formação do litígio para o contencioso administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que o conheceu parcialmente. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório oriundo da decisão de primeira instância: Trata-se da declaração de compensação nº 00868.69070.200110.1.1.01- 2103, fls. 14/55, relativa a ressarcimento de IPI do 4º trimestre de 2009, no valor requerido de R$ 235.219,76. A unidade de origem, por intermédio do despacho decisório de fl. 80, reconheceu direito creditório no valor de R$ 232.065,36 (duzentos e trinta e dois mil, sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos), informando que houve a redução de saldo credor passível de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 67 95 /2 01 1- 66 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.935 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.906795/2011-66 ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Assim, homologou parcialmente a compensação declarada, restando um saldo devedor de R$ 3.154,40. Cientificado em 17/04/2012 (fl. 81), o interessado apresentou tempestivamente, em 17/05/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 02/13, na qual requer: “a.1) DEFERIR e HOMOLOGAR as compensações apresentadas pela Manifestante, tendo em vista que as mesmas baseiam-se na utilização restrita de crédito permitido pela legislação de regência; a.2) CONSIDERAR comprovado que seu direito creditório refere-se à quantia esclarecida como "reconhecida", revendo-se os valores apresentados pela fiscalização como "devedor"; a.3) HOMOLOGAR INTEGRALMENTE as compensações pleiteadas, tendo em vista que a diferença de RS3.154,00 resultante das verificações realizadas pela Autoridade Administrativa foi devidamente PAGA pela empresa ora Manifestante, o que retoma os débitos escriturais de 1PI da mesma ao "status quo". e por via de conseqüência, restabelece o crédito apurado na sua integralidade; a.4) DESCONSIDERAR a utilização dos créditos relativos ao 4o Trim/2009 para as DCOMP's desconhecidas pela Manifestante, de n°. 18261.66472.200110.1.3.01-4731 c 07123.55382.200110.1.3.01-4613;” É o relatório. A Segunda Turma da DRJ/BEL através do acórdão nº 01-35.679 (e-fls. 105), decidiu pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade, porque entendeu não existir litígio a ser tratado – o contribuinte concordou com o montante glosado. O recorrente foi notificado da decisão em 16 de outubro de 2018, conforme ciência eletrônica por decurso de prazo (fls. 92), e inconformado, interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário em 08 de novembro de 2018 (fls.94), o qual afirma, em síntese: há litígio, porque o questionamento reside no conteúdo do despacho decisório em relação a dois pontos, i) o primeiro diz respeito à constância do salvo devedor como R$151.369,32, ao invés de R$3.154,00, e ii) o crédito foi utilizado na análise – e homologação até mesmo - não apenas de 5(cinco), mas de 7 (sete) Declarações de Compensação, e que se evidencia, é que grande parte do crédito foi destinando à homologação integral das DCOMP’s nº. 18261.66472.200110.1.3.01- 4731 e 07123.55382.200110.1.3.01-4613, que sequer constam do Despacho Decisório principal. O recorrente não junta provas em sede de Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O recurso é tempestivo, contudo, não preenche os requisitos de admissibilidade, devendo não ser conhecido. Por bem caminhar a decisão de primeira instância, adoto aquelas como minhas razões de decidir no presente voto: DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.935 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.906795/2011-66 Cumpre referir, de logo, que o documento apresentado pelo contribuinte não atende aos requisitos de admissibilidade inerentes ao recurso. A propósito do tema, transcreva-se lição proferida por Nelson Nery Júnior em comentário ao artigo 60 da Lei nº 9.784, de 1999, a qual regula, em caráter geral, o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, como segue: “1. Juízo de admissibilidade. Para ser conhecido, o recurso tem de preencher os pressupostos de admissibilidade. Estes são intrínsecos e extrínsecos à decisão da qual se pretende recorrer. São intrínsecos: a legitimidade para recorrer, o interesse em recorrer (sucumbência ou gravame) e a existência (recorribilidade da decisão) e a adequação do recurso. São extrínsecos: a tempestividade (prazo nova decisão, documentos), a inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer (renúncia, aquiescência e desistência). Caso falte um desses pressupostos, o recurso não pode ser conhecido (juízo de admissibilidade negativo) e o mérito estará prejudicado (...)” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor’. 6ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 1453) (grifou-se) Ressalte-se que, por óbvio, o delineamento teórico acima reproduzido faz-se também aplicável ao recurso administrativo apresentado no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF), inclusive em face dos arts. 16, inc. III, e 17 do Decreto nº 70.235/1972: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” No caso concreto, constata-se que o interessado, por intermédio do documento de fls. 02/13, não se opõe, por qualquer alegação, ao mérito da decisão proferida pela unidade de origem. Antes, informa, textualmente, que: “Quanto à estas constatações a Manifestante ratifica completamente as conclusões do Fisco exarados no correspondente "Relatório de Fiscalização", assinalando que de fato, conforme menciona o dito relatório, houve erro no registro da classificação utilizada pelo mesmo quanto à ao produto "bobinas de papel”, tanto o é, que a empresa já providenciou a correção de tal equívoco, recolhendo ainda a diferença apontada. Ademais, entende a empresa ora Manifestante, que seus débitos (crédito da receita federal do Brasil) restringem-se ao valor de R$ 3.154,00 já esclarecido como sendo a diferença entre o valor de crédito pleiteado e o efetivamente deferido, não tendo, em momento algum, qualquer relação com o valor consolidado como saldo devedor no despacho decisório ora combatido, qual seja, o de RS 151.369,32 (principal).(Grifei).” Ocorre que o sujeito passivo adota conduta incompatível com qualquer pretensão recursal, posto que acaba por anuir aos termos da decisão proferida pela unidade de origem. No caso concreto, em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte não apresenta fatos ou argumentos quanto ao mérito do Despacho Decisório que negou parcialmente o direito creditório pleiteado, em virtude de glosas efetuadas pela fiscalização, conforme Relatório Fiscal de fls. 93/95. O DETALHAMENTO DA COMPENSAÇÃO, fls. 83/84, acusa a extinção do débito no montante de R$ 232.065,36 (duzentos e trinta e dois mil, sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos). Foram homologadas as seguintes PER/DCOMPs: 18261.66472.200110.1.3.01-4731 e 07123.55382.200110.1.3.01-4613 . A PER/DCOMP 02038.28949.210110.1.3.01-1302, fls. 56/61, foi homologada parcialmente e não foram homologadas as PER/DCOMPS 33998.27883.230210.1.3.01- 2425, fls. 66/69, 20423.52780.040310.1.3.01-0371, fls. 70/75, Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.935 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.906795/2011-66 17698.03759.220310.1.3.01-5400, fls. 62/65, 40475.13937.140410.1.3.01-6010, fls. 76/79. Registre-se que, é próprio sujeito passivo quem identifica os débitos objeto do pedido de homologação. Assim sendo, caso o contribuinte não retifique / cancele determinada PER/DCOMP, será esta que deverá ser considerada na compensação do débito requerido, os quais estão perfeitamente identificados quer nas PER/DCOMP homologadas, quer nas homologadas parcialmente e não homologadas, acima especificadas. Em vista disso, compete a DRF/PONTA GROSSA - PR, caso considere oportuno, rever o Despacho Decisório de fls. 80, apurar a concreta existência de cobrança em duplicidade e efetuar os ajustes cabíveis no conta corrente do contribuinte, tendo em vista evitar uma eventual duplicidade de cobrança argüida pelo contribuinte. Considerando que, o próprio contribuinte concordou com a parcela da glosa do crédito, e que trouxe apenas argumentos, em sede de recurso voluntário, que apontam distorções nos pedidos de compensação/restituição, e não necessariamente em relação ao crédito aqui discutido, entendo, como bem esposado pela decisão de primeira instância, pela inexistência de litígio, no bojo do presente processo administrativo. Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.909717/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2001 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-010.026
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 97 17 /2 01 1- 22 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.026 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909717/2011-22 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se a síntese do relatório da decisão da DRJ. Trata-se de pedido de restituição de crédito de PIS/Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido através do PER/Dcomp. A unidade de origem indeferiu o pedido por meio do despacho decisório eletrônico, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o despacho decisório não teria examinado o motivo que sustentava o pedido de restituição, que seria a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que revogou o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Apontou que o entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A, ambos do RICARF. Concluiu, argumentando que na base de cálculo deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Solicitou a reforma do despacho decisório e a comprovação das alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Apensou planilha, Livro Diário e balancete de verificação contendo as receitas financeiras e operacionais da empresa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por falta de retificação da DCTF. Interposto o recurso voluntário, o CARF proferiu acórdão que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte, para esclarecer que a falta de retificação da DCTF não seria empecilho ao reconhecimento do crédito. Citou o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e determinou o retorno dos autos à delegacia de julgamento para apreciação da documentação juntada pelo interessado. Após, o contribuinte juntou as cópias dos Livros Diário e Razão. No novo julgamento, a decisão de piso julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório, com ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Após, em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de faturamento como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, logo a DRJ não poderia ter enquadrado como faturamento, os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.026 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909717/2011-22 Ao final, requer o provimento integral do recurso para afastamento da incidência do PIS sobre as receitas diversas a venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Está pacificada a matéria concernente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “o recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais...”. Dessa forma, receita bruta ou faturamento decorre da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É, portanto, o resultado econômico da atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS. Nesse contexto, há de se aplicar o provimento judicial desde que comprovadas as naturezas das receitas do Recorrente. O objeto social da empresa, segundo a alteração nº 32 e consolidação de contrato social, é: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.026 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909717/2011-22 CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas. O contribuinte juntou planilha, Livro Diário e Livro Razão. Dessa forma, com base nesses documentos juntados, para apurar o valor devido de PIS, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. Por isso, foi entendido como faturamento as receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, as receitas operacionais, além das receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. E foram excluídas as receitas financeiras, bem como o faturamento decorrente da venda de combustíveis derivados de petróleo e de álcool para fins carburantes, devida pelos comerciantes varejistas, pois as contribuições são retidas e recolhidas pelas refinarias de petróleo ou pelas distribuidoras de álcool, na condição de contribuintes substitutos, nos termos do disposto nos art. 4º e 5º, da Lei n° 9.718/1998. A base de cálculo apurada do PIS sem a ampliação do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, consta nas planilhas que acompanharam a decisão de piso. Verifica-se que houve o débito PIS apurado ao passo que após imputação de pagamento, restou o saldo passível de restituição que foi reconhecido pela DRJ. Todavia, o contribuinte defende que não compõem o seu faturamentoos valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Tece os seguintes esclarecimentos: (i) Receitas contabilizadas a título de recuperação de despesas: são valores decorrentes da comercialização de veículos, atividade da qual decorre a outorga de garantia de partes e peças dos veículos vendidos e as revisões necessárias. Assim, presta ao cliente esses serviços e é posteriormente reembolsado pela montadora. (ii) Outros recebimentos e receitas diversas: são duas receitas de natureza distinta, a primeira é relativa a bonificações pagas pela Petrobrás S/A, levando em consideração o volume de combustível adquirido, são, portanto, redutores do custo de aquisição do combustível. A segunda se refere a valores pagos por empresas que utilizavam os seus pátios para guardar os próprios veículos. (iii) Recuperação de despesa: as bonificações e recuperação de despesas não são receitas, mas sim redutores de custo de aquisição de combustível e reembolsos recebidos, respectivamente. (iv) Verbas a título de aluguéis e estadias de veículos: não guardam qualquer relação com a venda de mercadoria ou prestação de serviços. Prossegue, apontando que o fato de ter contabilizado tais verbas como receitas operacionais não faz com que tais montantes passem, automaticamente, a ser tributáveis pelo PIS. Assim, não se poderia atribuir aos lançamentos contábeis importância tamanha, a ponto de se entender que a adoção deste ou daquele critério significa ter ou não ter que submeter certos ingressos à tributação. Assim, no recurso voluntário, assume que tais receitas são operacionais, mas que nem todas as operacionais podem compor a base de cálculo da contribuição. O PIS incidiria apenas em receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.026 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909717/2011-22 A despeito das alegações, não há o que deferir, porquanto, como já tratado acima, após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde àreceita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG. Dessa forma, a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Por conseguinte, não compõem a receita bruta do contribuinte apenas as receitas financeiras e as não operacionais. A planilha de apuração do PIS devido, afastada a ampliação da base de cálculo (§1º, art. 3º, Lei nº 9.718/1998) foi elaborada nos exatos termos dos livros contábeis apresentados. Dessarte, de acordo com o art. 26 do Decreto nº 7.574/11, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Diante disso, os erros em sua escrituração que não sejam apontados pela fiscalização, é ônus do contribuinte comprovar que os cometeu. As alegações dos itens (i) a (iv) acima foram proferidas sem novos documentos que as sustentassem, como notas fiscais, contratos etc. (cf. art. 373, do CPC/15). Em suma, o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais. Acrescente-se que, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido, nos termo do art. 170, do CTN. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Consequentemente, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.026 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909717/2011-22 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15956.720203/2012-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/12/2007 a 31/12/2008 PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Está sujeita a incidência de contribuição previdenciária os valores pagos pela empresa para custeio de plano de previdência privada, quando este não abrange todos os seus empregados e dirigentes. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Constitui fato gerador da contribuição previdenciária os valores pagos a segurados na qualidade de contribuintes individuais, ficando a empresa obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados dessa categoria a seu serviço, descontando as das respectivas remunerações, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO À DEFESA. A prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas dessas hipóteses previstas no art. 16, do PAF. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência ou o deferimento de novo prazo para provas, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação. O indeferimento da solicitação, corretamente e bem fundamentado, não enseja vício à decisão por cerceamento à defesa.
Numero da decisão: 2202-008.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/12/2007 a 31/12/2008 PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Está sujeita a incidência de contribuição previdenciária os valores pagos pela empresa para custeio de plano de previdência privada, quando este não abrange todos os seus empregados e dirigentes. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Constitui fato gerador da contribuição previdenciária os valores pagos a segurados na qualidade de contribuintes individuais, ficando a empresa obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados dessa categoria a seu serviço, descontando as das respectivas remunerações, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO À DEFESA. A prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas dessas hipóteses previstas no art. 16, do PAF. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência ou o deferimento de novo prazo para provas, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação. O indeferimento da solicitação, corretamente e bem fundamentado, não enseja vício à decisão por cerceamento à defesa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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NÃO ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Está sujeita a incidência de contribuição previdenciária os valores pagos pela empresa para custeio de plano de previdência privada, quando este não abrange todos os seus empregados e dirigentes. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Constitui fato gerador da contribuição previdenciária os valores pagos a segurados na qualidade de contribuintes individuais, ficando a empresa obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados dessa categoria a seu serviço, descontando as das respectivas remunerações, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO À DEFESA. A prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas dessas hipóteses previstas no art. 16, do PAF. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência ou o deferimento de novo prazo para provas, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação. O indeferimento da solicitação, corretamente e bem fundamentado, não enseja vício à decisão por cerceamento à defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 02 03 /2 01 2- 46 Fl. 2622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720203/2012-46 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 2.594 e ss) interposto contra R. Acórdão proferido pela 9ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (fls. 2.586 e ss) que manteve o lançamento, em razão da empresa ter deixado recolher as contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes a parte devida pela empresa, incidentes sobre as remunerações creditadas a segurados contribuintes individuais, no período de 12/2007 a 12/2008. Segundo o Acórdão: Trata-se de crédito tributário constituído pela fiscalização em nome do interessado acima identificado, por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.331.002-1, consolidado em 14/12/2012, no valor total de R$ 541.543,25 (com os acréscimos legais), referente às contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes a parte devida pela empresa, incidentes sobre as remunerações creditadas a segurados contribuintes individuais, no período de 12/2007 a 12/2008. Constituíram fatos geradores das contribuições lançadas os valores creditados pela empresa aos sócios-proprietários, Sr. José Augusto Marconato e Sra. Wania Maria Beutler Marconato, a título de plano de previdência privada, não disponível a totalidade de seus empregados e dirigentes, e portanto, em descordo com o disposto no artigo 28, parágrafo 9º, alínea “p” da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.528/1997. Consoante Relatório Fiscal, a empresa efetuou diversas aplicações em planos de seguro Vida e Previdência em nome de José Augusto Marconato e Wania Maria Beutler Marconato, no período de 2007 e 2008. Após análise da documentação apresentada pela empresa, a fiscalização concluiu tais aplicações integram os salários de contribuição percebidos pelos sócios, a título de pró-labore indireto. IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou impugnação, na qual alega e requer, em suma, o seguinte: - Os valores transitados pelas contas correntes pessoais dos sócios decorreram de exigência bancária, através de venda casada, onde os sócios deveriam permitir o trâmite de parte dos recursos oriundos de empréstimos bancários e linhas de créditos, por um determinado período, nas contas e em nome das pessoas físicas dos sócios, justamente, para se descaracterizar uma “venda casada”. - A empresa não apresentou os contratos de captação de recursos no Bradesco, em razão do próprio Banco nunca ter lhe enviado as vias do cliente. Por isso, solicitou à fiscalização que oficiasse a esse Banco para apresentação das cópias dos contratos. - As alegações acerca de “grupo econômico” é totalmente alheia ao objeto da fiscalização realizada. Fl. 2623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720203/2012-46 - Houve violação aos princípios constitucionais da segurança jurídica, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da legalidade, da eficiência, da petição. - Apesar de advertida pelo contribuinte, a fiscalização deixou de diligenciar junto ao banco Bradesco para a obter a documentação que comprovaria a ocorrência de “venda casada”. Também não se assegurou à impugnante a possibilidade de comprovar tal ocorrência. - A fiscalização efetuou lançamento sobre crédito tributário objeto de consulta administrativa, ainda pendente de decisão definitiva. - A apresentação de defesa administrativa suspende a exigibilidade docrédito tributário. - No banco não há qualquer autorização dos sócios para a aplicação nessa modalidade de produto bancário, em razão delas se tratar de “vendas casadas”. - A empresa não escolheria essa modalidade de aplicação, pois as dificuldades financeiras apuradas pela própria fiscalização demonstram ausência de saúde econômica da empresa que permitisse tais “desvios”. - A fiscalização não poderia atribuir, por dedução, a incorporação dos valores como ganhos pessoais dos sócios. - Mantido o entendimento de formação de grupo econômico, com a devolução dos valores a outras empresas do “grupo”, conforme deduziu a fiscalização, mais ainda não se caracterizaria o aumento patrimonial dos sócios. - Não houve autorização dos sócios para débito de tais valores em nome da pessoa jurídica, em favor das pessoas físicas, nem autorização da empresa para a realização de qualquer plano de previdência privada. - Requer o acolhimento de suas alegações, para afastar a caracterização de desvio de recursos da empresa para o patrimônio dos sócios, bem como a conversão do julgamento em diligência, para que a fiscalização solicite ao banco Bradesco a apresentação das cópias dos contratos de liberação de recursos, das autorizações dos débitos e de transferências de recursos aos sócios e das autorizações de aplicações de tais recursos em previdência privada. É o relatório. O Colegiado de 1ª instância manteve a atuação, em Acórdão proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2008 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. O valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar privada, aberta ou fechada, integra o salário-de-contribuição, quando não disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação de leis, decretos e atos normativos por inconstitucionalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 17/12/2012 (fls. 2.582), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 16/01/2013 (fls. 2.594 e ss), insurgindo-se contra o R Acórdão ao fundamento de que a autuação é nula por cerceamento ao seu direito de defesa, na medida em que a fiscalização não diligenciou para comprovar que os valores aplicados Fl. 2624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720203/2012-46 unilateralmente pelo Banco Bradesco em previdência privada eram decorrentes de uma “venda casada”. Por conta dessa alegação, pede a realização de diligência junto ao Banco Bradesco. Assinala que a fiscalização demonstrou ausência de certeza quanto à natureza da operação ensejadora da autuação. Ressalta a inexistência de apropriação de recursos por parte dos sócios do Recorrente, e a ausência de omissão em relação às TCIF - Termo de Constatação e Intimação Fiscal. Alega que a fundamentação exarada no acórdão recorrido (inciso III, do art. 28, da Lei 8.212/91) diz respeito à incidência sobre a remuneração auferida pela pessoa física e não sobre a contribuição devida pela empresa. Salienta que embora as aplicações efetuadas pelo banco tenham sido feitas em nome dos sócios da Recorrente, os recursos pertencem ao Recorrente e que não tem natureza de salário-contribuição. Requer a declaração de nulidade da autuação ou cancelamento do crédito constituído. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Dos Fatos Segundo consta do Relatório Fiscal (fls. 14 e ss) 2.1. O procedimento fiscal originou-se da seleção interna para verificação do cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias relativas às contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações de segurados empregados. 2.2. A ação fiscal teve cobertura para o período de 12/2007 a 12/2008 pela emissão do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº. 08.1.09.00-2012-00720-7 em 08/06/2012 com prorrogações posteriores e validade até 18/01/2013. 2.3. Este procedimento fiscal teve início em 20/06/2012, com a ciência do contribuinte ao Termo de Inicio do Procedimento Fiscal – TIPF enviado via postal com aviso de recebimento – AR nº. RQ 77664345 0 BR e foi encerrado em dezembro de 2012 de acordo com o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF. (...) 3.1. Esta ação fiscal iniciou-se com a ciência do contribuinte do TIPF solicitando a apresentação dos elementos abaixo relacionados, relativos ao período de 12/2007 a 12/2008:  Contrato social e alterações;  Cópia do CPF, RG e comprovante de residência dos representantes legais e contador; Fl. 2625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720203/2012-46  Informações contábeis, fiscais, trabalhistas e previdenciárias de todos os lançamentos contábeis e de folha de pagamentos de segurados empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos, em meio digital no formato do Manual de Arquivos Digitais – MANAD, aprovado pela Instrução Normativa – IN MPS/SRP n°. 12, de 20/06/2006;  Arquivos digitais dos livros Diário e Razão em formato “.TXT”;  Extratos, propostas e contratos de todas as aplicações em Previdência Privada em favor dos sócios e empregados da empresa. Caso não haja nenhuma aplicação em favor dos empregados, apresentar declaração por escrito da empresa informando tal negativa. 3.2. Após análise da documentação apresentada pela empresa, a fiscalização enviou o Termo de Constatação e Reintimação Fiscal – TCRF nº. 1, recebido pela empresa em 19/07/2012, solicitando a seguinte documentação pendente:  Extratos, propostas e contratos de todas as aplicações em Previdência Privada, realizadas no período da ação fiscal - 2007 e 2008, em favor dos sócios e empregados da empresa. Caso não tenha havido nenhuma aplicação em favor dos empregados no período da ação fiscal, apresentar declaração por escrito da empresa informando tal negativa. 3.3. Da análise da documentação apresentada pela empresa faz-se necessária a comprovação, via extrato bancário, registro contábil e outros documentos, da devolução dos valores retirados da empresa para aplicação no banco Bradesco em seguros Vida e Previdência pessoais em nome dos sócios José Augusto Marconato e Wania Maria Beutler Marconato. Com isso, a fiscalização enviou o TCIF nº. 1, recebido pela empresa em 14/08/2012, posteriormente reiterado no TCIF nº. 2, recebido pela empresa em 20/08/2012, solicitando os extratos bancários da empresa e seus sócios José Augusto Marconato e Wania Maria Beutler Marconato, com a indicação clara e precisa dos valores aplicados e resgatados nos seguros Vida e Previdência contratados em seus nomes, desde o início das aplicações até a devolução integral dos valores retirados e seus respectivos retornos à empresa de origem, assim como os extratos originais emitidos pelo banco de todos os investimentos em seguros Vida e Previdência em nome da empresa e dos sócios e a documentação original dos registros contábeis dos lançamentos destas movimentação, alertando que, caso os valores transacionados entre as contas da pessoa jurídica e das pessoas físicas acima citadas tratarem-se de empréstimos entre as partes, faz-se necessária a apresentação dos respectivos contratos com registros contemporâneos, bem como a apresentação dos registros contábeis e balanços patrimoniais com informações dos empréstimos e suas informações nas declarações de Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas. Foi ressaltado ainda que as documentações bancária e contábil apresentadas deverão abranger toda a movimentação financeira, desde a saída dos recursos da empresa até seu retorno integral acrescidos de seus respectivos rendimentos financeiros, sob pena de não ser possível a comprovação da efetiva devolução para sua origem. 3.4. A empresa não apresentou a documentação original, conforme solicitado nas intimações anteriores, limitando-se a apresentar cópias não autenticadas ou esclarecimentos por escrito. 3.5. Da análise da documentação apresentada em 03/09/2012, a fiscalização não concluiu pelas devoluções, para a empresa de origem, dos valores aplicados em seguros Vida e Previdência em nome dos sócios, pois os extratos apresentados são muito vagos nos históricos dos lançamentos, descrevendo apenas como “tranf.valor entre conta”, sem indicação da conta de origem das transferências. Estes lançamentos se confundem com outros diversos lançamentos de créditos recebidos pela empresa pela venda dos serviços e produtos resultantes de sua atividade econômica, pois estes outros lançamentos apresentam o mesmo histórico “tranf.valor entre conta”. Com isso, a fiscalização enviou o TCIF nº. 3, recebido pela empresa em 26/09/2012, solicitando a seguinte documentação: Fl. 2626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720203/2012-46  Extratos bancários das contas-correntes dos sócios José Augusto Marconato e Wania Maria Beutler Marconato, com indicação clara e precisa da saída a débito dos valores de suas contas correntes diretamente para a conta-corrente da empresa, conforme os lançamentos de transferências acima descritos com histórico “tranf.valor entre conta”, nas mesmas datas e valores informados nos extratos apresentados;  Esclarecimentos sobre a destinação dos R$ 500.000,00, resultantes da diferença entre o valor resgatado em 02/02/2009 do seguro vida e previdência proposta nº. 1.500.659.348 (no valor de R$ 998.533,54) e o valor de R$ 498.533,54 creditado à empresa a título de devolução, acompanhados dos respectivos comprovantes oficiais, tais como extratos bancários, depósitos, propostas ou planos de investimentos, etc;  Comprovantes de rendimentos anuais emitidos pelas seguintes fontes pagadoras, com a indicação clara e precisa das propostas e planos a que se referem, inclusive com os esclarecimentos sobre a origem destes recursos aplicados que resultaram nos rendimentos abaixo informados nas declarações de ajuste anual do imposto de renda pessoa física: (...) 3.6. Após análise da documentação apresentada pela empresa em resposta às intimações anteriores, a fiscalização concluiu que os valores aplicados pela empresa em planos de seguro Vida e Previdência em nome de José Augusto Marconato e Wania Maria Beutler Marconato no período de 11/2007 a 12/2008 integram os salários de contribuição percebidos pelos sócios na forma de pró labore. (...) 5.1. Analisando os documentos, extratos bancários e esclarecimentos apresentados pela empresa, confrontados com as declarações entregues pela empresa capturadas dos sistemas internos da Receita Federal do Brasil – RFB, a fiscalização identificou que no período de 2007 e 2008 a empresa GBA Calderaria e Montagens Ltda, CNPJ 72.842.875/0001-41, realizou diversas aplicações em planos de seguro Vida e Previdência em nome dos sócios José Augusto Marconato e sua esposa Wania Maria Beutler Marconato, conforme relação abaixo: Fl. 2627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720203/2012-46 5.2. Durante este procedimento fiscal, em resposta ao Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF, recebido pela empresa em 20/06/2012 pelos correios com aviso de recebimento – AR nº. RQ 77664345 0 BR, a empresa enviou documento datado de 06/07/2012 confirmando não possuir nenhuma aplicação em previdência privada em favor de seus empregados. (...) Fl. 2628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720203/2012-46 5.7. A transferência de recursos da pessoa jurídica GBA Caldeiraria e Montagens Ltda. para as pessoas físicas dos sócios José Augusto Marconato e sua esposa Wania Maria Beutler Marconato, através de aplicações em planos de seguro Vida e Previdência, transferiu a propriedade destes bens e seus direitos para as respectivas pessoas físicas, pois mesmo considerando a hipótese de devolução integral dos valores à pessoa jurídica, o que de fato não ocorreu, durante o período de vigência das aplicações os sócios usufruíram deste benefício, tanto no aspecto dos rendimentos advindos dos investimentos, quanto à liberdade, autonomia e flexibilidade de movimentação e destinação dos recursos aplicados e seus rendimentos. Fácil de entender e comprovar este benefício é imaginarmos, por exemplo, a hipótese de óbito de qualquer um dos segurados no período de vigência dos planos, fato que resultaria em transferência imediata do montante aplicado aos beneficiários designados nas apólices, no caso, outras pessoas físicas como a(o) esposo(o) e/ou filho(a)(s). 5.8. Outro fato que comprova a transferência de propriedade dos valores aplicados em planos de seguro Vida e Previdência em favor dos sócios José Augusto Marconato e sua esposa Wania Maria Beutler Marconato, é que alguns valores resgatados das aplicações foram devolvidos apenas parcialmente ou não foram devolvidos à empresa de origem, outros foram transferidos para aplicações particulares em favor do(s) sócio(s) e houve até recursos desviados para outra empresa do grupo GBA Metalúrgica Ltda, sem o devido registro como empréstimo ou integralização na contabilidade. Tais fatos ocorreram por exemplo nos resgates das propostas nº. 1.212.137.091, 1.111.070 , 1.111.070 e 1.500.659.348, conforme identificado nas movimentações registradas na contabilidade e extratos bancários, em como devidamente confirmado pela própria empresa em sua resposta ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal – TCIF nº. 03, recebida pela fiscalização em 02/10/2012 (anexo). Fl. 2629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720203/2012-46 Da resposta do Recorrente à intimação fiscal, anexada a fls. 156 e ss, extrai-se que: Fl. 2630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720203/2012-46 Na sequência, o Relatório Fiscal assinala que: 5.9. Foram apurados na contabilidade da empresa apenas dois lançamentos na conta contábil nº. 410101045 (Seguros gerais) com descrição no histórico como “Crédito por Reembolso Seguros -VIDA E PREVIDENCIA”, conforme tabela abaix0 (...) 5.10. Do valor total de R$ aplicado no plano de seguro Vida e Previdência do Bradesco, proposta nº. 1500659348, em favor do sócio José Augusto Marconato, R$ 500.000,00 originara-se de outra empresa do grupo GBA Metalúrgica S/A, CNPJ 09.183.673/0001- Fl. 2631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720203/2012-46 07, na qual o beneficiário é acionista com a também esposa Wania Maria Beutler Marconato. 5.12. Caso os valores fossem considerados como empréstimos da empresa aos seus sócios para aplicação em investimentos diversos e posterior devolução, a empresa deveria ter registrado os empréstimos em conta do ativo sua contabilidade e informado na declaração de imposto de renda, no entanto não há qualquer empréstimo registrado na contabilidade nem valor informado como “Crédito com Pessoas Ligadas” no “Não Circulante – Realizável a Longo Prazo” na “Ficha 36A – Ativo – Balanço Patrimonial” da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ dos anos de 2008 a 2010, anos base 2007 a 2009 respectivamente. 5.13. Da mesma forma, os sócios deveriam informar estes empréstimos em suas declarações de ajuste anual do imposto de renda pessoa física, no entanto também não há registro na ficha “Dívidas e Ônus Reais” da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda – Pessoa Física do sócio José Augusto Marconato, que é conjunta com a esposa, dependente e também sócia Wania Maria Beutler Marconato, dos exercícios 2008 a 2010, referentes aos anos-calendário 2007 a 2009 respectivamente, de qualquer empréstimo contraído com a empresa GBA Caldeiraria e Montagens Industriais Ltda. 5.14. Outro fato que comprova a transferência de propriedade dos recursos aplicados em planos de seguro Vida e Previdência é que os rendimentos recebidos pelos sócios, resultante de aplicações em seus nomes, constam da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda – Pessoa Física do sócio José Augusto Marconato, conjunta com a de sua esposa Wania Maria Beutler Marconato, e não foram transferidos para a empresa de onde provieram os recursos que originaram os rendimentos, conforme planilha abaixo: 5.15. A fim de apurar eventuais devoluções dos valores aplicados em planos de seguro Vida e Previdência em nome dos sócios José Augusto Marconato e Wania Maria Beutler Marconato para a empresa GBA Calderaria e Montagens Ltda, a fiscalização intimou a empresa através do Termo de Constatação e Intimação Fiscal – TCIF nº. 03, recebido pela empresa em 26/09/2012 pelos correios com aviso de recebimento – AR nº. RQ 77670654 3 BR, a apresentar os extratos bancários dos sócios José Augusto Marconato e sua esposa e sócia Wania Maria Beutler Marconato, no entanto a empresa negou-se a apresentar os extratos bancários das contas-correntes dos sócios, limitando- se apenas a informar em sua resposta recebida pela fiscalização em 02/10/2012 os esclarecimentos que entendeu necessários. Fica evidente para esta fiscalização a intenção de ocultar estes extratos bancários, pois os mesmos evidenciariam com mais clareza os valores não devolvidos ou desviados pelos beneficiários para outros destinos que não o retorno para a empresa de origem. O referido termo foi bem claro em sua solicitação, conforme segue Na momento de defesa (fls. 2.574 e ss), o Recorrente alegou que as transferências para as pessoas físicas de seus sócios decorreram de contraprestação a contratos de captação de recursos exigida pelo banco para cumprimento de metas, ao que chama de “venda casada”. Segundo alega, os valores transitados pelas contas correntes pessoais dos sócios decorreram de exigência bancária, através de “venda casada”, onde os sócios deveriam permitir o trâmite de parte dos recursos oriundos de empréstimos bancários e linhas de créditos, por um determinado período, nas contas e em nome das pessoas físicas dos sócios, justamente, para se descaracterizar uma “venda casada”. Fl. 2632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720203/2012-46 Ressalta que caberia à fiscalização diligenciar junto ao banco para obter essa prova, e que a ausência da diligência cerceia sua defesa. O R Acórdão (fls. 2.586) ressalta que: No caso dos autos, a empresa efetuou créditos em conta de previdência privada, que tinha como beneficiários os seus sócios-proprietários, sem que tal benefício estivesse disponível a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Em decorrência, a autoridade lançadora considerou tais créditos como remuneração indireta dos empresários José Augusto Marconato e Wania Maria Beutler Marconato. Os argumentos apresentados na impugnação não devem ser acatados. A impugnante não comprovou a alegação de que os valores creditados em conta de previdência privada, em nome dos sócios eram parte dos recursos oriundos de empréstimos bancários e linhas de créditos que a empresa obteve junto ao Banco Bradesco, e que o banco exigiu, como condição para liberação dos recursos, que os valores transitassem, por um determinado período, pelas contas correntes pessoais dos sócios, com a finalidade de descaracterizar a existência de uma “venda casada”. Ela também não comprovou haver resgatado os valores aplicados. Conforme consta dos autos, os resgates foram efetuados pelos sócios José Augusto Marconato e Wania Maria Beutler Marconato. Por outro lado, a autoridade lançadora demonstrou, através de vários elementos de prova, que os valores creditados aos sócios a título de previdência privada tratava-se sim de pagamento de pró-labore indireto. Consta do Relatório Fiscal, os seguintes fatos apurados pela autoridade lançadora durante o procedimento fiscal: 1- Houve transferência de recursos da pessoa jurídica GBA Caldeiraria e Montagens Ltda. para as pessoas físicas dos sócios José Augusto Marconato e Wania Maria Beutler Marconato, através de aplicações em planos de seguro Vida e Previdência. 2 - Alguns valores resgatados das aplicações foram devolvidos apenas parcialmente ou não foram devolvidos à empresa de origem, outros foram transferidos para aplicações particulares em favor dos sócios e houve até recursos desviados para outra empresa do grupo GBA Metalúrgica Ltda, sem o devido registro como empréstimo ou integralização na contabilidade. 3 - Os rendimentos recebidos pelos sócios, resultante de aplicações em seus nomes, constam da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda – Pessoa Física do sócio José Augusto Marconato, conjunta com a de sua esposa Wania Maria Beutler Marconato, e não foram transferidos para a empresa de onde provieram os recursos que originaram os rendimentos. 4 - Os extratos apresentados pela empresa são muito vagos nos históricos dos lançamentos, descrevendo apenas como “tranf.valor entre conta”, sem indicação da conta de origem das transferências. Além disso, esses lançamentos se confundem com outros diversos lançamentos de créditos recebidos pela empresa pela venda dos serviços e produtos resultantes de sua atividade econômica, pois estes outros lançamentos apresentam o mesmo histórico “tranf.valor entre conta”. Assim, e adotando a conclusão a que chegou a autoridade lançadora, mesmo considerando a hipótese de devolução integral dos valores à pessoa jurídica, o que de fato não ocorreu, durante o período de vigência das aplicações os sócios usufruíram deste benefício, tanto no aspecto dos rendimentos advindos dos investimentos, quanto à liberdade, autonomia e flexibilidade de movimentação e destinação dos recursos aplicados e seus rendimentos. Da análise da documentação juntada aos autos, observa-se a diferença de R$ 513.288,38 entre o valor resgatado pelo sócio (R$ 3.263.288,38) e o débito devido a pagamento Fl. 2633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720203/2012-46 autorizado com transferência a outra empresa (R$ 2.750.000,00), sendo que a diferença permaneceu com o sócio do Recorrente. Além disso, observa-se a inexistência de devolução de numerário pelo sócio, na medida em que o beneficiário foi contribuinte diverso (GBA Metalúrgica) do Recorrente. A fiscalização diligenciou junto à Bradesco Vida e Previdência S/A. Em resposta, o banco assinalou que: 1 – o Recorrente efetuou aplicações em PGBL empresarial em nome do sócio José Augusto Marconato nos idos de 2007 (R$ 2.960,10) e 2008 (R$ 4.406,97), valores não resgatados em 2007 ou 2008; 2 – o Recorrente efetuou aplicações em VGBL empresarial em nome do sócio José Augusto Marconato nos idos de 2007 (R$ 20.000,00) e 2008 (R$ 220.000,00), valores não resgatados em 2007 ou 2008; 3 – outra empresa, a GBA Metalúgica S/A, efetuou aplicações em VGBL empresarial em nome do sócio José Augusto Marconato nos idos de 2008 (R$ 2.000.000,00), valores não resgatados em 2008; 4 – o Recorrente efetuou aplicações em VGBL empresarial em nome do sócio José Augusto Marconato nos idos de 2007 (R$ 1.000.000,00), com resgate de R$ 900.000,00 em 06/03/2008; 5 – o Recorrente efetuou aplicações em VGBL empresarial em nome do sócio José Augusto Marconato nos idos de 2007 (R$ 220.000,00) e de 2008 (R$750.000,00), com resgate de R$ 21.000,00 em 12/03/2008; 6 - o Recorrente efetuou aplicações em PGBL empresarial em nome de Wania Maria Beutler Marconato nos idos de 2007 (R$ 3.727,35) e de 2008 (R$ 5.561,73), valores não resgatados em 2007 ou 2008; Das fls. 962 e ss , extrai-se que: Fl. 2634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720203/2012-46 Do Mérito Sobre a previdência privada, a Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece em seu artigo 202, § 2°, norma relativa à previdência privada: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o beneficio contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) (...) § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) A Lei Complementar n° 109, de 29/05/2001, por sua vez, assim dispõe sobre os valores destinados à previdência complementar: Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. Fl. 2635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720203/2012-46 § 1o Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano. § 2º A concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime geral de previdência social. Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1° Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. Verifica-se, assim, que o legislador, ao tratar das contribuições do empregador ao plano de previdência privada de seus segurados, desvinculadas da remuneração, remeteu à lei o poder de definir os requisitos necessários à concessão deste beneficio. Portanto, para que tais valores pagos pela empresa estejam desvinculados da remuneração é imprescindível obedecer ao estabelecido em lei. Nos termos do artigo 28, § 9°, alínea "p" da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, os valores pagos pela empresa relativos a plano de previdência privada só não terão natureza jurídica remuneratória, e não integrarão o salário de contribuição, se houver a sua disponibilidade a todos os empregados e dirigentes da mesma. Art. 28. (...) (...)§ 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) (...)p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; (Incluído pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) O Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, em seu art. 214, § 9°, inciso XV, dispõe no mesmo sentido: Art. 214. (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) XV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar privada, aberta ou fechada, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; Por disponibilidade, há de se entender acesso livre, desimpedido, desembaraçado, com a possibilidade de opção de adesão ou não ao programa, por todos os empregados e dirigentes. É importante notar que a Lei Complementar n° 109, de 25/05/2001 tem caráter genérico, destinando-se a reger a implantação e manutenção de programas de previdência complementar, e que a Lei n° 8.212/1991 é uma norma de caráter específico, que, ao cuidar da previdência complementar, o faz exclusivamente para fins tributários. Portanto, não há que se falar em revogação do disposto na alínea "p" do § 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/1991, pelo disposto no §1° do artigo 69 da Lei Complementar n° Fl. 2636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720203/2012-46 109/2001, visto que esta, por se destinar a regular o Regime de Previdência Complementar, não tem o condão de afetar norma específica que trate de isenção na lei que regula as contribuições sociais previdenciárias (Lei n° 8.212/1991). Cabe observar que a Lei n° 8.212/1991 estabelece a condição para a isenção da contribuição do empregador para plano de previdência privada, qual seja o oferecimento do plano de previdência complementar a todos os trabalhadores da empresa, e que esse diploma legal em nada foi afetado pela edição da Lei Complementar n° 109/2001, em razão de seu caráter específico, não existindo qualquer conflito entre tais normas. Feitas essas considerações, fato é que o Recorrente não logrou demonstrar suas alegações. E a instrução é farta para comprovar a ausência de devolução do numerário ao Recorrente, bem como a utilização de parte dos valores resgatados em aplicações da pessoa física beneficiária. A alegação de que a fundamentação exarada no acórdão recorrido (inciso III, do art. 28, da Lei 8.212/91) diz respeito à incidência sobre a remuneração auferida pela pessoa física e não sobre a contribuição devida pela empresa, não condiz com o melhor direito. O art. 28, da Lei 8.212/91 apenas conceitua salário contribuição, inclusive para os contribuintes individuais, o que se aplica ao presente PAF. Como bem observou o Acórdão recorrido (fls. 2.589): Nos termos do artigo 28, III da Lei n° 8.212/91, entende-se por salário-de-contribuição, para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Por sua vez, o §9o do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, que traz rol exaustivo das verbas sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária, dispõe em sua alínea “p”, que não integra o salário-de-contribuição:“o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT”. Desta forma, a legislação previdenciária exige, como requisito indispensável para que tais valores deixem de integrar o salário-de-contribuição, que o programa de previdência complementar esteja disponível a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Sendo salário-contribuição, incide a contribuição previdenciária objeto do presente lançamento. Das nulidades Vejamos a fundamentação ao indeferimento (fls. 2.589): O pedido para conversão de julgamento em diligência deve ser indeferido, uma vez que o processo já se encontra instruído com os documentos e informações necessários ao julgamento do caso. Outros documentos que a impugnante entendesse necessários à comprovação de suas alegações deveriam ser apresentados dentro do prazo da impugnação, conforme previsto nos artigos 15 e 16, §4º do Decreto nº 70.6235/72. A matéria controvertida nos autos restringe-se à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores creditados em conta de previdência privada, em nome de José Augusto Marconato e Wania Maria Beutler Marconato (sócios-proprietários da empresa). Fl. 2637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720203/2012-46 Pois bem, sabe-se que o momento oportuno para sua apresentação das provas é por ocasião da impugnação, sob pena dos argumentos de defesa tornarem-se meras alegações , ocorrendo preclusão, conforme disposto no art. 15, do Decreto nº. 70.235, de 1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Como bem observou o R. Acórdão, a prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas dessas hipóteses previstas no art. 16, do PAF. No presente caso, não foram comprovados os motivos que pudessem autorizar a juntada de documentos após a impugnação ou a determinação de necessárias diligências ou perícias. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência ou o deferimento de novo prazo para provas, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação. O indeferimento da solicitação foi corretamente e bem fundamentado, inexistindo elemento ensejador de cerceamento à defesa. Da aplicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 2009 Saliente-se que, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão deverá observar o princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 2009. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 2638DF CARF MF Documento nato-digital

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