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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9746085 #
Numero do processo: 10580.724051/2016-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2401-000.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para providenciar o sobrestamento, conforme orientação da 2ª SEJUL, em função de determinação do STF. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.724051/2016­76  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.702  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de setembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BELMIRA DE MELO PINHEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  DIPRO/COJUL,  para  providenciar  o  sobrestamento,  conforme orientação da 2ª SEJUL, em função de determinação do STF.       (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea Viana Arrais  Egypto, Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin  Pinheiro,  Matheus Soares Leite, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.        RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 24 05 1/ 20 16 -7 6 Fl. 133DF CARF MF Original Processo nº 10580.724051/2016­76  Resolução nº  2401­000.702  S2­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  BELMIRA  DE MELO  PINHEIRO,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificada  nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6a Turma da DRJ  em Fortaleza/CE, Acórdão nº 08­37.108/2016, às e­fls. 68/91, que julgou procedente em parte  a  Notificação  de  Lançamento  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente da constatação de omissão de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente,  número de meses  indevidamente declarado e compensação  indevida de  IRRF,  em relação ao  exercício  2015,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  50/61,  e  demais  documentos  que  instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 24/05/2016, nos moldes da  legislação  de  regência,  contra  a  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, com os seguintes fatos geradores:  Omissão de rendimentos Recebidos de pessoa Jurídica, Decorrentes de  Ação  Trabalhista  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributábveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista,  no  valor  de  R$  352.696,86,  auferidos  pelo  titular  e/ou  dependentes.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  imposto  Retido  na  Fonte  (IRRF)  sobre  os  rendimentos omitidos no valor de R$ 47.871,12.  Número  de  meses  relativo  a  Redimentos  Recebidos  Acumuladamente  indevidamente  declarado  ­  Tributação  Exclusiva  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações constantes dos sistemas da Secretaria da receita Federal  do  Brasil,  constatou­se  informação  inexata  de  número  de  meses  referentes  a  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente,  pelo  títular  e/ou  dependentes,  relativos  à(s)  fonte(s)  pagadora(s)  abaixo  relacionada(s).  Compensação  Indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  ­  Tributação  Exclusiva  Da  análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte,  e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da receita  Federal do Brasil, constatou­se a compensação indevida do Imposto de  Renda Retido na Fonte sobre rendimentos declarados como recebidos  acumuladamente, pelo titular e/ou dependentes, no valor R$ 47.871,72,  referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida.  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  à e­fl.  97/13049, procurando demonstrar  sua  total  improcedência,  desenvolvendo  em síntese as seguintes razões.  Após extenso relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa  as  alegações  da  impugnação,  alegando  que  os  valores  indenizatórios  recebidos  possuem  caráter  inquestionavelmente  reparador  em  razão  da  redução  do  seu  Fl. 134DF CARF MF Original Processo nº 10580.724051/2016­76  Resolução nº  2401­000.702  S2­C4T1  Fl. 4          3 patrimonio,  face  a  inadimplência  perpetrada  pelas  patrocinadoras  e  executadas,  cujo  justo  tratamento  tributário  a  ser observado para  fins  de apuração do  IR na DAA estaria protegido  pelo  manto  da  legislação  mencionada,  citando  diversos  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência acerca da matéria.  Afirma que os valores foram informados adequadamente em campo próprio da  RRA da declaração de ajuste, levando­se em consideração a correta interpretação das Normas  face ao fato gerador  inerente ao conceito dos valores  recebidos e o correto número de meses  correspondentes ao período questionado do respectivo recebimento.  Explicita sobre a  fundamentação  legal utilizada no procedimento revisional  ter  afrontado  claramente  o  inciso  XXI  do  art.  19  da  IN  RFB  n°  1.127/2001  e  1.500/2014,  estabelece  que  tais  rendimentos  sejam  tributados  exclusivamente  na  fonte,  como  de  fato  deveriam ser.  Insurge­se quanto a incidência do imposto de renda sobre os juros recebidos em  decorrência da ação judicial, entendendo não tratar­se de renda.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar  a Notificação de Lançamento, tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator   Não  obstante  as  substanciosas  razões meritórias  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela contribuinte em seu recurso voluntário, há nos autos questão preliminar, indispensável ao  deslinde  da  controvérsia,  em  especial  no  que  concerne  a  matéria  em  apreço,  prejudicando,  assim, a análise da demanda nesta oportunidade, conforme conclusão a seguir.  Tendo em vista tratar­se de verba de juros compensatórios recebidos no contexto  de  ação  judicial,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  DIPRO/COJUL  para  sobrestamento, conforme orientação da 2ª SEJUL, em função de determinação do STF.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira      Fl. 135DF CARF MF Original

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9700665 #
Numero do processo: 10840.903097/2013-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. INDICAÇÃO DA DRJ DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. INSUFICIÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A simples apresentação de notas fiscais não comprova o direito ao crédito a tributo retido na fonte, ainda que acompanhadas de tabela que indique os tomadores dos serviços e os respectivos valores dos negócios jurídicos. O ideal é comprovar o recebimento dos valores.
Numero da decisão: 1402-006.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.198, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10840.901807/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. INDICAÇÃO DA DRJ DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. INSUFICIÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A simples apresentação de notas fiscais não comprova o direito ao crédito a tributo retido na fonte, ainda que acompanhadas de tabela que indique os tomadores dos serviços e os respectivos valores dos negócios jurídicos. O ideal é comprovar o recebimento dos valores. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.198, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10840.901807/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 30 97 /2 01 3- 07 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903097/2013-07 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, de forma a não reconhecer o direito creditório em favor da Manifestante. I. PER/DCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ O litígio se formou em virtude da não homologação total de compensação declarada. O crédito seria proveniente de saldo negativo, mas em razão de divergência na indicação das retenções na fonte efetuadas pela Contribuinte, a Autoridade fiscal o reconheceu apenas em parte. Inconformada com o ato da autoridade fiscal, a Interessada apresentou sua Manifestação de Inconformidade. Resumidamente afirmou que o fisco desconsiderou as notas ficais e respectivas retenções dos valores que compõem o saldo negativo. Juntou documentos que comprovariam as alegações. Ao final, requereu a procedência da Manifestação. A DRJ julgou pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Em suma, o Órgão colegiado entendeu que a mera juntada de notas fiscais não é suficiente para comprovar a retenção. A análise é feita a partir das declarações transmitidas pelas fontes pagadoras (DIRFs) e da declaração de compensação entregue pelo sujeito passivo. Não sendo possível comprovar por meio das declarações, caberia à Interessada juntar documentação que comprovasse as alegações. Indicou como deveria ser feita a comprovação. Contudo, ressaltaram os julgadores que apenas documentos elaborados pela própria interessada não seriam suficientes. Quanto ao pedido de diligência, a Turma da DRJ entendeu que ele deve ser deferido apenas quando houver provas que se submetam a analise, o que não ocorreu no caso. II. Recurso Voluntário (RV) Intimada da decisão, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual argumenta, em síntese, o seguinte: a) a aplicação da Verdade Material, pois a Autoridade deve promover atos e diligências necessárias à verificação da efetiva e correta realização do fato gerador, de forma a atender, inclusive, o Princípio da Legalidade. Havendo dúvida em relação aos fatos, a norma não pode incidir; b) anexadas as notas que demonstram a retenção do valor que foi utilizado para formação do crédito, deveria haver o deferimento do crédito. Cita doutrina, bem como, que o Agente fiscal deveria ter oficiado às fontes pagadoras para saber quais valores elas haviam pago; c) da forma como agiu, a Autoridade cerceou o direito de defesa da Recorrente, além de ter infringido o art. 30 da Lei 10.833 e art. 714 do RIR, pois a responsabilidade das retenções é das fontes pagadoras. Ao final, requereu o provimento do Recurso, para que o direito creditório fosse totalmente reconhecido. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903097/2013-07 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: III. Tempestividade e admissibilidade Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e no art. 6° da Portaria RFB nº 543 de 20/03/2020, a qual dispõe sobre a suspensão de prazos processuais no âmbito da RFB durante o curso da Pandemia, bem como na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 143 – 20/04/20), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 144 – 18/06/20), conclui-se que este é tempestivo. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Comprovação de retenção na fonte A discussão gira em torno da comprovação da retenção na fonte de valores tributários, bem como o ônus da prova. A Recorrente afirma que pelo Princípio da Verdade Material, a Autoridade deveria promover atos e diligências necessárias à verificação da efetiva e correta realização do fato gerador, de forma a atender, inclusive, o Princípio da Legalidade. Alega que em caso de dúvida quanto aos fatos, a norma não pode incidir e as notas que demonstram a retenção do valor que foi utilizado para formação do crédito foram anexadas. Alega que o Agente fiscal deveria ter oficiado às fontes pagadoras para saber quais valores elas haviam pago. Da forma como agiu, a Autoridade teria cerceado o direito de defesa da Recorrente, além de ter infringido o art. 30 da Lei 10.833/03 e art. 714 do RIR, pois a responsabilidade das retenções é das fontes pagadoras. Inicialmente deve ser consignado que como o pedido de declaração é iniciado pelo contribuinte, a aplicação do art. 373 do CPC faz com que o ônus da prova recaia sobre tal interessado. Ou seja, a indicação de todos os elementos para a homologação da compensação é feita pelo sujeito passivo, e, caso não sejam confirmados, cabe a quem requer o direito sua comprovação e a indicação do erro que levou à não homologação. Com base nessa premissa, não é a Autoridade que deve apresentar provas sobre a eventual existência do direito creditório, mas sim a Contribuinte. Por isso não cabe dizer que da forma como o fisco procedeu suprimiu seu Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903097/2013-07 direito. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que não é da competência da Autoridade fazer prova quanto à compensação. Também não houve infração ao art. 30 da Lei n° 10.833/03 ou omissão à análise do fato gerador. Como visto, o objeto da lide se restringe à comprovação, a qual deve ser feita pela Interessada. Sobre o Princípio da Verdade Material, o mesmo não tem o condão de inverter o ônus da prova e deve ser aplicado, caso a Contribuinte demonstre que possui o direito creditório. Quanto à questão probatória e os documentos apresentados pela então Manifestante, que se constituem pela relação de clientes que teriam efetuado as retenções (fl. 66) e as notas fiscais relativas às operações onde deveria haver as retenções (fls. 67-104), a DRJ entendeu não serem suficientes para justificar a parte do crédito que não foi reconhecida. De acordo com o Órgão de primeiro grau, apenas documentos elaborados pela própria interessada não seriam suficientes (fl. 134). Realmente os documentos apresentados não são suficientes para comprovar que o crédito realmente existe, pois apesar de apontarem a existência das relações entre a Contribuinte e seus tomadores, não comprovam que houve disponibilidade econômica por sua parte. Veja-se que não está a exigir que sejam apresentadas as guias DARF, que comprovariam os recolhimentos de retenções, o que provavelmente estaria fora do alcance da Recorrente, pois em poder dos tomadores. Essa exigência, como sendo a única forma de comprovação, é, inclusive, proibida nos termos da Súmula n° 143 do CARF. O que se espera da Contribuinte em suas comprovações é que ela traga documentos que assegurem o recebimento dos valores líquidos, descontado o valor da retenção. Em uma situação ótima, o contribuinte apresentaria os livros contábeis, as notas fiscais e os comprovantes de depósitos ou extratos Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903097/2013-07 bancários demonstrando o recebimento. Para o caso, se a Requerente, além das notas, tivesse trazido os comprovantes de recebimento bancários ou extrato caberia o reconhecimento do crédito, contudo, não o fez. Mesmo depois da DRJ descrever quais seriam as formas de comprovação do crédito, a Recorrente preferiu argumentar sobre o ônus probatório e não trazer aos Autos os documentos indicados. Assim, tendo em vista a ausência de comprovação, não deve o crédito ser reconhecido. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 142DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.001425/2005-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA COFINS. COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. INEXISTÊNCIA DE RECEITA. A cessão de créditos escriturais não se caracteriza como receita, sendo mero ressarcimento de custo tributário, inexistindo acréscimo patrimonial para as sociedades empresárias industriais ou repasse dos valores aos produtos ou aos consumidores finais. Os créditos de ICMS repassados a terceiros não se referem a valores anteriormente deduzidos no resultado da pessoa jurídica e posteriormente recuperados, configurando-se, no contexto da técnica da não cumulatividade, numa forma de absorção de créditos não compensados com impostos de mesma natureza incidentes sobre vendas no mercado interno. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O estorno de despesas e provisões, em que pese relacionada à determinação do lucro operacional, ocasionando aumento da posição líquida da empresa, não repercute para fins de determinação da base da cálculo das contribuições sociais incidentes sobre o faturamento e a receita.
Numero da decisão: 3803-002.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Alexandre Kern, que fará declaração de voto.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  indeferimento  parcial  de  pedido  de  ressarcimento e compensação (fls. 1 a 2), tendo havido glosa parcial do saldo credor de PIS não  cumulativo  em  razão  do  não  oferecimento  à  tributação  das  receitas  decorrentes  de  transferências de créditos do ICMS a terceiros e de recuperação de despesas (fls. 100 a 105).  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  113  a  130)  e  requereu  a  homologação  integral  das  declarações  de  compensação, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) os créditos de ICMS, transferidos a seus fornecedores para o pagamento de  matérias  primas  adquiridas,  se  referem  a  um  complexo  benefício  fiscal,  cujo  objetivo  é  o  incremento das exportações brasileiras, o que não seria  sinônimo de faturamento da empresa  exportadora;  b)  o  crédito  de  ICMS  acumulado,  por  não  lhe  ser  disponibilizado  financeiramente,  "transmuda­se"  em  um  ativo  de  natureza  financeira,  não  podendo  ser  configurado como receita;  c)  a  tributação  dos  referidos  créditos  como  receita  ofende  a  imunidade  conferida pelo artigo 149 da Constituição Federal às receitas decorrentes de exportações;  d) as receitas decorrentes de recuperação de despesas não constituem receita,  pois são valores retificadores de custo, motivo pelo qual não há lógica no seu oferecimento à  tributação.  A DRJ Porto Alegre/RS indeferiu a solicitação (fls. 135 a 136), tendo sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE  ICMS. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS.  As receitas decorrentes de recuperação de despesas não podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições PIS/Cofins,  por falta de previsão legal.  Da mesma forma, a cessão de direitos de ICMS compõe a receita  do  contribuinte,  sendo  base  de  cálculo  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  até  a  vigência  dos  arts.  70,  8°  e  9°  da  Medida  Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008.  Solicitação Indeferida  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.001425/2005­22  Acórdão n.º 3803­02.482  S3­TE03  Fl. 185          3 Irresignado,  o  contribuinte  apresenta Recurso Voluntário  (fls.  143  a  165)  e  reitera  seu  pedido  de  homologação  integral  das  declarações  de  compensação,  repisando  os  mesmos argumentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, trata o presente processo de indeferimento parcial  de  pedido  de  ressarcimento  e  compensação,  tendo  havido  glosa  parcial  do  saldo  credor  da  contribuição para o PIS não cumulativo em razão do não oferecimento à tributação das receitas  decorrentes de transferências de créditos do ICMS a terceiros e de recuperação de despesas.  No Recurso Extraordinário (RE) nº 606.107/RS, que trata de parte da matéria  sobre  a  qual  se  controverte  nos  presentes  autos  (transferência  de  créditos  a  terceiros),  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral,  mas  não  se  pronunciou  acerca  do  sobrestamento  dos  processos  em  andamento  versando  sobre  a mesma  matéria.  Dessa forma, nos  termos do § 1º do art.1º e do art. 4º da Portaria CARF nº  001, de 3 de janeiro de 2012, por inexistir determinação do STF no sentido de sobrestar todos  os processos em andamento que versem sobre a matéria,  independentemente da existência de  repercussão geral, o presente processo deve ser submetido a julgamento, não se lhe aplicando o  sobrestamento previsto no § 1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Nesse  sentido,  uma  vez  que  este  Colegiado  se  encontra  desobrigado  de  sobrestar o julgamento do processo, passa­se à apreciação do mérito do recurso voluntário.  A Fiscalização constatou a não inclusão na base da cálculo da contribuição de  valores  relativos à cessão de créditos do  ICMS a  terceiros e de  recuperação de despesas,  em  razão do que houve redução do saldo do tributo passível de ressarcimento.  A  partir  da  edição  da  Lei  n°  11.945/2009,  com  efeitos  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2009,  a  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação passou a ser uma das hipóteses de exclusão da base de cálculo da contribuição pra o  PIS e da Cofins.  Essa  alteração,  contudo,  por  não  se  inserir  em  nenhuma  das  hipóteses  de  retroatividade da lei previstas no art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), não alcança os  créditos de ICMS ora analisados que se reportam ao ano­calendário 2005.  Contudo, essa alteração do texto da lei pode corroborar com o entendimento a  seguir esposado.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 A não cumulatividade é uma técnica cujo objetivo maior é evitar o chamado  “efeito cascata” da tributação em face de um processo produtivo que se opera em várias etapas,  deduzindo­se  do  imposto  incidente  sobre  a  saída  de  mercadorias  o  imposto  já  cobrado  nas  operações anteriores relativamente à circulação daquelas mesmas mercadorias ou às matérias­ primas necessárias à sua industrialização.  Trata­se,  portanto,  de  lançamentos  contábeis  que  não  transitam  pela  demonstração de resultados da pessoa jurídica, restringindo­se à apuração do saldo do imposto  a recolher após a compensação dos créditos decorrentes das aquisições anteriores.  Não  se  trata  de  reversão  de  custos  ou  despesas  deduzidos  do  resultado  da  pessoa  jurídica  em  momentos  anteriores  e  posteriormente  recuperados.  Tal  crédito  tem  sua  abrangência circunscrita  à apuração de um eventual  saldo devedor a  ser  recolhido aos cofres  públicos  que,  uma  vez  não  configurado,  faz  gerar  o  direito  de  ressarcimento  do  crédito  não  recuperável pela técnica da não cumulatividade.  Conforme  salientado  (...),  o  denominado  crédito  de  ICMS  é  crédito puramente escritural, e guarda essa característica tanto  para apuração do saldo mensal quanto no caso de haver saldo a  seu  favor, passando este, ainda como crédito escritural, para o  mês  seguinte. Daí,  (...)  esse  crédito não é,  ao  contrário do que  ocorre  com o  crédito  tributário  cujo pagamento pode o Estado  exigir,  um  crédito  na  expressão  total  do  termo  jurídico,  mas  existe  apenas  para  fazer  valer  o  princípio  da  não­ cumulatividade,  em  operações  puramente  matemáticas,  não  se  incorporando ao patrimônio do contribuinte1.  Uma  vez  encontrar­se  o  princípio  da  não  cumulatividade  previsto  no  texto  constitucional,  tem­se  a  garantia  outorgada  ao  contribuinte  de  fruição  ampla  do  direito  de  abatimento de créditos escriturais sem reservas ou condições. Assim dispõe o art. 155, § 2°, X,  “a” da Constituição Federal:  §  2.º  O  imposto  previsto  no  inciso  II  atenderá  ao  seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  I  ­  será não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;  (...)  X ­ não incidirá:  a)  sobre  operações  que  destinem mercadorias  para  o  exterior,  nem  sobre  serviços  prestados  a  destinatários  no  exterior,  assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do  imposto  cobrado  nas  operações  e  prestações  anteriores;  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19.12.2003)  A própria Constituição Federal assegura ao contribuinte do ICMS o direito à  recuperação  do  imposto  pago  nas  etapas  anteriores,  quando  sua  atividade  é  exclusiva  ou  preponderantemente exportadora.                                                              1 Acórdão unânime da 1ª Turma do STF no AgRg em Agravo 230.478­0, DJU de 13/08/1999, p. 10  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.001425/2005­22  Acórdão n.º 3803­02.482  S3­TE03  Fl. 186          5 Ora,  um  direito  assegurado  constitucionalmente  não  pode  sofrer  restrições  não autorizadas pelo constituinte. Trata­se de norma cogente, de observância obrigatória pelo  legislador ordinário, pelo administrador e pelos demais intérpretes.  A Lei Complementar n° 87/1996 (Lei Kandir), em seu art. 25 e parágrafos,  dispõe acerca da possibilidade de transferência de créditos acumulados de ICMS em relação às  sociedades empresariais exportadoras, nos seguintes termos:  Art.  25.  Para  efeito  de  aplicação  do  disposto  no  art.  24,  os  débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento,  compensando­se  os  saldos  credores  e  devedores  entre  os  estabelecimentos  do  mesmo  sujeito  passivo  localizados  no  Estado.  (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  § 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação  desta  Lei  Complementar  por  estabelecimentos  que  realizem  operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu  parágrafo  único2  podem  ser,  na  proporção  que  estas  saídas  representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:  I  ­  imputados  pelo  sujeito  passivo  a  qualquer  estabelecimento  seu no Estado;  II  ­  havendo  saldo  remanescente,  transferidos  pelo  sujeito  passivo  a  outros  contribuintes  do  mesmo  Estado,  mediante  a  emissão  pela  autoridade  competente  de  documento  que  reconheça o crédito. (grifei)  Dessa  forma,  a  lei  nacional  (Lei  Complementar  n°  87/1996)  faculta  ao  contribuinte  exportador  a  cessão  de  saldo  remanescente  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros  domiciliados  no  mesmo  Estado  da  Federação,  não  havendo  previsão  expressa  de  discricionariedade  à  Fazenda  Pública  estadual  para  a  emissão  do  documento  que  reconheça  esse direito.  Não há, nessa situação,  a estipulação de qualquer outra condição que onere  ou condicione a faculdade atribuída ao contribuinte do imposto.  O  direito  de  transferir  créditos  acumulados  em  razão  de  exportação,  de  que  está  investido  o  contribuinte,  não  nasce  do  documento  ou  de  qualquer  manifestação  de  vontade  da  Administração Estadual. Seu direito nasce da simples existência  do  crédito  acumulado  decorrente  de  exportações.  A  manifestação estadual  que afirma  tal existência à  vista de uma  verificação  material  tem  natureza  meramente  declaratória  da  sua existência e montante3  Por se tratar de imposto pago na etapa anterior do processo produtivo e que,  em  virtude  da  imunidade  conferida  às  exportações,  não  são  passíveis  de  compensação  com                                                              2   Art.  3º O  imposto  não  incide  sobre:  (...)    II  ­  operações  e  prestações  que  destinem ao  exterior mercadorias,  inclusive produtos primários e produtos industrializados semi­elaborados, ou serviços;      3 GRECO, Marco Aurélio.  ICMS;  créditos  acumulados  por  exportação;  transferência  a  contribuinte  do mesmo  Estado. RFDT 09/67, junho de 2004   Fl. 188DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 débitos próprios do mesmo tributo, o crédito do ICMS transferido a terceiros não se caracteriza  como receita, pois se refere tão­somente à reversão de um custo tributário, cuja recuperação é  assegurada constitucionalmente.  Não  são  exigíveis  as  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  sobre  créditos  de  ICMS  apurados  na  operação  de  exportação  ou  mesmo os  valores decorrentes da sua  transferência a  terceiros,  por  constituir  mera  recuperação  de  custos  tributários  suportados.  Ademais,  entendimento  contrário  ofenderia  o  princípio federativo, na medida em que tributar crédito de ICMS  implica  em  intervir  na  tributação  estadual,  afetando  a  eficácia  das  imunidades  e  incentivos  e  fazendo  com  que,  à  impossibilidade de tributação ou renúncia tributária dos Estados  corresponda  tributação  pela  União,  em  transferência  de  recursos absolutamente desarrazoada, contrária à finalidade das  normas de imunidade ou de incentivos. 4  Outro não é o entendimento exarado nas seguintes decisões judiciais:  CRÉDITO­PRESUMIDO.  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS.   (...)  III  ­  Verifica­se  que,  independentemente  da  classificação  contábil  que  é  dada,  os  referidos  créditos  escriturais  não  se  caracterizam como receita, porquanto inexiste incorporação ao  patrimônio das empresas industriais, não havendo repasse dos  valores  aos  produtos  e  ao  consumidor  final,  pois  se  trata  de  mero  ressarcimento  de  custos  que  elas  realizam  com  o  transporte para a aquisição de matéria­prima em outro estado  federado. (grifei)  IV  ­  Não  se  tratando  de  receita,  não  há  que  se  falar  em  incidência dos aludidos créditos­presumidos do ICMS na base de  cálculo do PIS e da COFINS.  V ­ Recurso especial improvido. 5  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO  DE  ICMS.  PRINCÍPIO  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  RAZOABILIDADE.  PRINCÍPIO  FEDERATIVO.   Nem tudo o que contabilmente é considerado receita pode sê­lo  para  fins  de  tributação.  A  receita,  na  norma  concessiva  de  competência  tributária,  denota  uma  revelação  de  riqueza.  É  preciso  considerar  a  receita  sob  a  perspectiva  do  princípio  da  capacidade contributiva.   Não são exigíveis  as  contribuições ao PIS e à COFINS sobre  créditos  de  ICMS  apurados  na  operação  de  exportação  ou  mesmo os valores decorrentes da sua transferência a terceiros,  por  constituir  mera  recuperação  de  custos  tributários  suportados.   Ademais,  entendimento  contrário  ofenderia  o  princípio                                                              4 AMS 2005.71.08.009824­3, 2ª T. TRF4, DE 16/05/2007  5 REsp 1025833 / RS, T1 ­ PRIMEIRA TURMA, 06/11/2008    Fl. 189DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.001425/2005­22  Acórdão n.º 3803­02.482  S3­TE03  Fl. 187          7 federativo, na medida em que  tributar crédito de ICMS implica  intervir  na  tributação  estadual,  afetando  a  eficácia  das  imunidades e incentivos e fazendo com que, à impossibilidade de  tributação  ou  renúncia  tributária  dos  Estados  corresponda  tributação  pela  União,  em  transferência  de  recursos  absolutamente desarrazoada, contrária à finalidade das normas  de imunidade ou de incentivos. 6  Além do mais, não se vislumbra a subsunção da cessão de créditos escriturais  do  ICMS  em  nenhuma  das  hipóteses  de  receitas  definidas  como  base  de  cálculo  da  contribuição nas Leis n° 9.718/1998 e 10.833/2003, anteriormente  reproduzidas. Não se  trata  de receita de venda de mercadorias ou serviços, nem receita financeira, nem outras quaisquer  que se traduzam em entradas de elementos para o ativo da empresa com consequente aumento  da situação líquida.  Quanto  aos  valores  decorrentes  de  recuperação  de  despesas,  incluídos  pela  Fiscalização  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  há  que  se  registrar  que  a  Cofins  e  o  PIS  incidem sobre o faturamento e sobre as demais receitas auferidas pelos sujeitos passivos, fato  esse que leva à conclusão de que as despesas e os custos incorridos não impactam o cálculo dos  valores a recolher.  Se  se  estivesse  diante  da  tributação  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), cuja base de cálculo  é  o  lucro,  este  decorrente  do  total  de  receitas  subtraído  dos  custos  e  despesas  considerados  dedutíveis  pela  legislação,  aí,  sim,  teria  havido  no  passado  a  redução  do  lucro  com  a  contabilização de uma despesa que posteriormente foi  revertida, em razão do que, a partir de  então, o ganho correspondente deveria ser submetido à tributação.  Mas,  em  relação  às  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento  e  sobre  as  demais  receitas,  a  inclusão  dos  valores  relativos  à  recuperação  de  despesas  em  sua  base de  cálculo  significa  tributar mais  uma vez  uma parcela  da  receita  bruta  já  tributada no  passado,  pois,  quando  da  escrituração  da  referida  despesa,  a  receita  correspondente  foi,  em  tese, tributada.   O  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  já  externou  esse  mesmo  entendimento,  quando  do  julgamento  da  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  nº  2002.70.00.064862­0,  ocorrido  em  maio  de  2004,  tendo  sido  apontado  que  o  “estorno  de  despesa  previamente  lançada  –  pagamento  dos  juros  –  pode  ser,  sim,  caracterizado  como  reversão de provisões, não representando ingresso de novas receitas. Primeiro, pois o estorno  da provisão, por si, não configura receita auferida; segundo, porque a reversão dessa provisão  destinada ao pagamento dos juros tampouco representa ingresso de novas receitas; em terceiro  lugar,  porque  admitindo­se  a  tributação,  estar­se­ia  tributando  o  contribuinte  duas  vezes:  a  primeira  quando  ingressaram  os  valores  na  contabilidade,  configurando,  sim,  receita,  e  a  segunda, quando foram estornados esses valores, sem qualquer substrato jurídico para tanto”.  Ainda  segundo  o  Tribunal,  “[não]  é  possível  confundir  lucro  com  receita,  nem recuperação de despesas com  lucro operacional. O estorno de despesas e provisões, em  que  pese  relacionada  à  determinação  do  lucro  operacional,  ocasionando  aumento  da posição                                                              6 AMS 2005.71.08.009824­3/ RS ­ Data da Decisão: 24/04/2007    Fl. 190DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 líquida  da  empresa,  não  repercute  para  fins  de  determinação  da  base  da  cálculo  das  contribuições em questão, que é o faturamento”.  Nesse sentido, não cabe a inclusão de reversão de despesas na base de cálculo  da Contribuição para o PIS.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  considerando que a cessão de créditos escriturais e a reversão de despesas não se caracterizam  como receitas para fins de tributação da contribuição para o PIS.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                Declaração de Voto  Divirjo  frontalmente  do  entendimento  do  ínclito  Conselheiro Hélcio  Lafetá  Reis.  Aplicando­se  ao  caso  ora  em  exame  a  decisão  do  STF  que  julgou  inconstitucional o alargamento da base de cálculo das contribuições sociais, até a vigência da  EC nº 20, a base de cálculo das contribuições sociais voltou a ser a receita bruta correspondente  a  faturamento,  assim entendido como o produto da venda de bens,  serviços  ou de bens  e de  serviços  relacionados  à  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  A partir de 1º de dezembro de 2002, por força do disposto no inciso II, do art.  68 da Lei 10.637, de 2002, passou a viger os  artigos 1º  a 6º  e 8º  a 11 dessa  lei,  sendo que,  justamente, o artigo primeiro desse diploma legal restabelece a base alargada do PIS/Pasep, nos  termos seguintes:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,.   §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  O relator, chocando­se contra a definição  legal,  foi  justamente perquirir sua  classificação contábil  para afastar as  recuperações de  custos da  tributação pelas CS. Frise­se  que tais rubricas classificam­se como receita, à luz do art. 44. inc. III, da Lei nº 4.506. de 30 de  novembro de 1964.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.001425/2005­22  Acórdão n.º 3803­02.482  S3­TE03  Fl. 188          9 Entendo  que  o  melhor  tratamento  da  questão  é  esse:  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2002,  por  força  do  art.  1º  da  Lei  10.637,  de  2002l,  as  sociedades  empresárias  sujeitas à incidência não­cumulativa do PIS/Pasep estão sujeitas ao pagamento da contribuição  em comento sobre o total das receitas auferidas (receita bruta da venda de bens e serviços nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica),  independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Aí incluídas as reversões de  custos a que alude o recorrente.  A  esse  propósito,  veja­se  o  Acórdão  nº  9303­01.178,  de 25  de  outubro  de  2010, da 3ª Turma da CSRF, assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2003  Base  de  Cálculo  ­  Alargamento  ­  Aplicação  de  Decisão  Inequívoca do STF ­ Possibilidade.  Nos termos regimentais, pode­se afastar aplicação de dispositivo  de  lei  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária do Supremo Tribunal Federal.  Afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal,  com trânsito em julgado, a base de cálculo da contribuição para  o Pis/Pasep,  até a  vigência  da Lei  10.637/2002,  voltou  a  ser  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  de  mercadorias  e  de  serviços.  A  partir da vigência dessa lei, a base de cálculo do PIS/Pasep, é o  faturamento,  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  Recurso parcialmente provido.  Alexandre Kern  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10 TERMO DE INTIMAÇÃO  Intime­se  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos  termos do art. 81, § 3°, do  anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de  junho de 2009.  Brasília, 27/2/2012.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3ª Turma Especial ­ 3ª Seção ­ Presidente  Ciência  Data: ____/___________/________  _____________________________  Nome:   Procurador(a) da Fazenda Nacional     Encaminhamento da PFN:  [ ] apenas com ciência;  [ ] com Recurso Especial;  [ ] com Embargos de Declaração.  [ ] _________________________    Fl. 193DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10830.904851/2015-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.264
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na origem até a definitividade do processo nº 10830727052/2016-83, nos termos do condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.253, de 29 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.727578/2016-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green, Antonio Andrade Leal, José Renato Pereira de Deus, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Walker Araújo e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na origem até a definitividade do processo nº 10830727052/2016-83, nos termos do condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.253, de 29 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.727578/2016-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green, Antonio Andrade Leal, José Renato Pereira de Deus, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Walker Araújo e Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de análise do pedido eletrônico de ressarcimento (PER), relativo ao saldo credor do IPI por ele apurado ao final do 2º trimestre/2015. Vinculado ao PER acima, ou seja, tendo como lastro creditório o aludido pleito de ressarcimento, a Contribuinte interessada transmitiu declarações eletrônicas de compensação (DCOMPs) de débitos próprios. A análise do direito creditório objeto do PER – e das respectivas compensações declaradas nas DCOMPs – consta do despacho decisório, que não reconheceu o direito creditório e, assim, indeferiu o ressarcimento pleiteado, tendo, consequentemente, não homologado as compensações declaradas. Cientificada do despacho decisório, a Contribuinte, por meio de seus advogados apresentou manifestação de inconformidade, na qual, em síntese: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 04 85 1/ 20 15 -0 7 Fl. 1521DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904851/2015-07 - solicitou o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do auto de infração objeto do processo administrativo 10830.727052/2016-83 "ou, em assim não o sendo, deve ser determinado o julgamento em conjunto de ambos os processos"; - aduziu que "na hipótese de improcedência do auto de infração objeto do Processo 10830.727052/2016-83, o despacho decisório impugnado deve ser anulado, deferindo os pedidos de ressarcimento e homologando a compensação realizada"; - apresentou novamente toda a argumentação que havia aventado na impugnação ao referido auto de infração que versou sobre a classificação fiscal adotada pelo Fisco; A DRJ, mediante o Acórdão nº 09-072.212, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, tendo em vista o não julgamento definitivo do auto de infração de IPI, com a problemática da classificação fiscal das mercadorias, com reflexos diretos nos PERDCOMPs que carregam os créditos relacionados aos valores lá discutidos, nos seguintes termos: É o que ocorre no caso presente: não se encontra encerrado o processo administrativo nº 10830.727052/2016-83, no qual se discute a procedência ou não de erro de classificação fiscal cometido pela Contribuinte em produtos de sua industrialização, sendo que tal erro gera reflexos redutores diretos na legitimidade do valor do saldo credor do IPI ao final do 2º trimestre/2015 originalmente pleiteado em ressarcimento no presente processo (nº 10830.904851/2015-07). Isso faz com que este Relator considere IMPROCEDENTE a solicitação contida na manifestação de inconformidade de fls. 1216/1238. Cientificado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, no qual apenas repisa os mesmos argumentos já expostos em sede de manifestação de conformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, e dele tomo integral conhecimento. O caso em comento carrega relação direta de prejudicialidade, tendo em vista tratar-se de um conjunto de processos, todos umbilicalmente relacionados, porque há um auto de infração lavrado em razão de divergência na classificação tarifária de produtos vendidos pela pessoa jurídica – Processo Administrativo nº 10830.727052/2016-83, interligado a três pedidos de ressarcimento e compensação consubstanciados nos Processos Administrativos nº 10830-727.578/2016-63, 10830.900239/2015-57 e 10830-908.285/2014-13. Além disso, cada um dos três processos supramencionados possui uma multa por compensação não homologada, constante aos seguintes Processos Administrativos, respectivamente: 10830.721321/2017-89; 10830.721501/2017-61 e 10830.721500/2017-16. Fl. 1522DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904851/2015-07 Entendo haver duas relações de prejudicialidade: i) a relação do auto de infração supramencionado com os pedidos de ressarcimento e compensação; e, ii) a relação dos pedidos de ressarcimento e compensação com as multas isoladas aplicadas em razão da não homologação do crédito pleiteado. Sem delongas, a presente análise enquadrada na primeira hipótese acima de prejudicialidade, limita-se a sobrestar este processo administrativo relacionado ao principal, tendo em vista que, ainda que julgado nas câmaras baixas deste Tribunal, ainda é passível de recurso. Para além disso, e apenas a título obter dictum, vale colacionar o voto proferido nos autos do Processo Administrativo nº 10830.727052/2016- 83 (auto de infração - IPI/Classificação Fiscal), julgado nesta turma, que entendeu, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, tendo em consequência a manutenção da classificação fiscal da fiscalização: EMENTA ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Segundo as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, item 3, a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas e as obras constituídas pela reunião de artigos diferentes classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial. "Portas, janelas e quadros fixos de PVC com vidro", cuja matéria essencial é o vidro, classificam-se no código 7020.00.90 - Outras obras de vidro. "Portas e janelas com veneziana, painéis ou placas de PVC", cujo artigo essencial é a veneziana, ou o painel, ou a placa, classificam-se no código 3925.30.00 - Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes, e suas partes. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. Do julgamento MÉRITO Da classificação fiscal No mérito, a controvérsia gira em torno da classificação fiscal das seguintes mercadorias: "portas, janelas e quadros fixos de PVC com vidro" e "portas e janelas com venezianas, painéis ou placas de PVC". A Contribuinte adotou para ambos os produtos a classificação fiscal 3925.20.00 da TIPI – Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras –, tributados à alíquota 0%. Fl. 1523DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904851/2015-07 No entanto, a Fiscalização considerou as seguintes classificações da TIPI: - para as "portas, janelas e quadros fixos de PVC com vidro": 7020.00.90 – Outras obras de vidro / Outras –, cuja alíquota é 15%; - para as "portas e janelas com venezianas, painéis ou placas de PVC": 3925.30.00 – Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes, e suas partes – , tributados à alíquota de 5%. No juízo deste Relator, a solução dirimente para o litígio em questão segue os fundamentos transcritos a seguir, desenvolvidos originalmente pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto/SP no acórdão unânime nº 14-50.070, proferido em 29 de abril de 2014 no processo nº 10830.727533/2012-65, quando do julgamento administrativo de 1º grau sobre matéria estreitamente similar à tratada no presente processo, pelo que tais fundamentos são aqui adotados integralmente. É mister afirmar, prévia e didaticamente, que a operação de enquadramento de produto em código de classificação fiscal não tem caráter técnico e sim estritamente tributário, nos termos do PAF, art. 30, § 1º, cabendo ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil executar o referido enquadramento à luz da legislação tributária aplicável: consoante o RIPI/2002, arts. 15 a 17 (RIPI/2010, arts. 15 a 17), a classificação fiscal de mercadorias deve ser feita de acordo com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM); as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), e suas alterações, além das Notas de Seção, Capítulo, posições e de subposições da NCM, prestam-se como elementos subsidiários fundamentais para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições da NCM. Assim dispõem as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI): "1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes. 2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a Fl. 1524DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904851/2015-07 apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4. As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. 5. Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes: a) Os estojos para câmeras fotográficas, para instrumentos musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias e receptáculos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta Regra, todavia, não diz respeito aos receptáculos que confiram ao conjunto a sua característica essencial. b) Sem prejuízo do disposto na Regra 5 a), as embalagens que contenham mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposição não é obrigatória quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida. 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário." Vale dizer, são os textos das posições, das subposições, dos itens, subitens e dos destaques "Ex", que determinam a classificação fiscal de um produto. As regras de 2 a 5 somente são aplicadas se os textos ou as notas não forem suficientes para o devido enquadramento. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), sendo fonte subsidiária de interpretação, é, por essa razão, instrumento hábil, embora não suficiente, para o enquadramento correto de classificação fiscal de mercadorias. "Portas e janelas de PVC com vidro" ["portas, janelas e quadros fixos de PVC com vidro" no presente processo] Conforme descrição no Termo de Verificação Fiscal, as portas e janelas [e quadros fixos] industrializadas pelo estabelecimento são esquadrias, próprias Fl. 1525DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904851/2015-07 para fechamento de vãos abertos nas paredes externas de construções, constituídas de materiais diferentes, ou seja, PVC (plástico) e vidro. Acrescenta, ainda, que a parte estrutural dessas portas ou janelas [ou quadros fixos] é confeccionada a partir do corte de perfis industriais de PVC, de acordo com as medidas do local em que serão instaladas. Conseqüentemente, o vidro, que representa a parte de vedação do conjunto, é aplicado diretamente na parte estrutural. Trata-se, portanto, de um artigo composto de matérias distintas, basicamente PVC e vidro. Depara-se aqui, a princípio, com duas possibilidades igualmente viáveis para o seu enquadramento, capítulo 39 ("obras de plástico") e capítulo 70 ("vidro e suas obras"). A Nota Explicativa, relativamente à Seção VII, relativo a "PLÁSTICOS E SUAS OBRAS; BORRACHA E SUAS OBRAS", invocada pela impugnante, dispõe: Notas de Seção. 1. Os produtos apresentados em sortidos formados por vários elementos constitutivos distintos, incluídos, na totalidade ou em parte, na presente Seção, e que se reconheçam como destinados, após mistura, a constituir um produto das Seções VI ou VII, devem classificar-se na posição correspondente a este último produto, desde que tais elementos constitutivos sejam: a) em face do seu modo de acondicionamento claramente reconhecíveis como destinados a utilização conjunta sem prévio reacondicionamento; b) apresentados ao mesmo tempo; c) reconhecíveis, dadas a sua natureza ou respectivas quantidades, como complementares uns dos outros. Para satisfazer a Nota 1, deve-se admitir que o produto seja claramente da Seção VII. No entanto, a divergência está exatamente nesta admissão, ou seja, o que traz a essencialidade das "portas e janelas [e quadros fixos] de PVC com vidro", a sua estrutura ou a sua composição. As mercadorias que, em função da aplicação da Regra 2b ou por qualquer outra razão, pareçam que possam ser enquadradas em duas ou mais posições, são classificadas segundo as disposições da Regra 3. Essa Regra, por sua vez, é subdividida em três partes, que devem ser aplicadas na ordem em que se apresentam. A Regra 3a determina que a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas, todavia, essa mesma Regra diz que essa disposição não se aplica no caso dos produtos compostos por matérias diferentes na hipótese de cada posição se referir a apenas uma das matérias constitutivas do artigo composto, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria, o que descarta sua aplicação no presente caso. A Regra 3b aplica-se a determinadas hipóteses, dentre elas, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes, situação presente na mercadoria sob análise. Segundo essa Regra, a classificação deve ser realizada em razão da matéria que confira ao artigo a sua característica essencial. Nesse passo, transcrevo a conclusão da fiscalização exposta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 607/608 [fl. 205 no presente processo], na qual adoto no presente voto: "O vidro é aplicado diretamente na parte estrutural e é a matéria constituinte que determina a característica essencial das portas e janelas [e quadros fixos], pois: Fl. 1526DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904851/2015-07 1) exerce as funções de proteção, de vedação e de isolamento contra intempéries, tais como água de chuvas e ventos; 2) exerce a função de controle dos níveis de claridade do ambiente, de acordo com o tipo de vidro empregado; 3) tem predomínio em área e peso, em relação às demais matérias constituintes; e 4) determina a própria aparência das portas e janelas [e quadros fixos]." No caso concreto, o produto "portas e janelas [e quadros fixos] de PVC com vidro" é composto pela associação de matérias diferentes, essencialmente PVC e vidro, formando um conjunto único para comercialização, com a característica essencial determinada pelo vidro, pois a função de proteção e isolamento, próprias de uma porta [ou de uma janela ou quadro fixo], é por ele fornecida, além de a aparência geral do produto ser por ele determinada. Portanto, o vidro é a matéria constituinte que determina a característica essencial. Assim, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI-1 (texto da posição 70.20), RGI-3b) e RGC-1 (texto do item 7020.00.90) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e nos esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), concluo que o produto "portas ou janelas [ou quadros fixos] de PVC com vidro", compostos de estrutura em PVC e vedação com vidro, incluindo trincos, roldanas, fechadura e puxadores, classificam-se no código 7020.00.90 da NCM ("outras obras de vidro"), conforme adotado pela fiscalização. "Portas e janelas de PVC com veneziana" ["portas e janelas com venezianas, painéis ou placas de PVC" no presente processo] No que diz respeito a classificação fiscal das "portas e janelas de PVC com veneziana" [ou com painéis ou placas], não há questionamentos quanto ao enquadramento no capítulo 39 (“plástico e suas obras”) e na posição 39.25 ("artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições"). Trata-se portanto, em definir a possibilidade em classificar as "portas e janelas de PVC com veneziana" [ou com painéis ou placas] no NCM 3925.20.00 ("portas, janelas, e seus caixilhos e soleiras") ou 3925.30.00 ("postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes, e suas partes"). Igualmente na classificação fiscal das "portas e janelas [e painéis ou placas] de PVC com vidro", segundo as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, item 3, a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas e as obras constituídas pela reunião de artigos diferentes classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial. Assim, transcrevo a conclusão da fiscalização exposta no Termo de Verificação Fiscal, fl. 608 [fl. 206 do presente processo], na qual adoto no presente voto: "Neste caso é o PVC, nas folhas de venezianas [e nos painéis ou placas], quem determina a característica essencial do produto, pois: 1) exerce as funções de proteção, vedação e isolamento contra intempéries, tais como água de chuvas e ventos; 2) exerce a função de controle dos níveis de claridade do ambiente; Fl. 1527DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904851/2015-07 3) tem predomínio em área, em relação às demais matérias constituintes 4) determina a própria aparência das portas e janelas." Desta forma, entendo que o artigo "veneziana" [ou painéis ou placas] determina a característica essencial das "portas e janelas de PVC com veneziana" [ou com painéis ou placas]. Assim, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 e RGI 3b), concluo que a classificação fiscal 3925.30.00 ("postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes, e suas partes") proposta pela fiscalização é a mais correta e deve ser mantida. Juros de Mora sobre a Multa de Ofício Também aqui se adota integralmente o entendimento exposto no referido acórdão nº 14-50.070, de 29 de abril de 2014, proferido pela 12ª Turma da DRJ- Ribeirão Preto/SP, transcrito abaixo. Quanto à oposição da incidência de juros sobre multa de ofício, importa registrar que a exigência de acréscimos moratórios sobre a penalidade não é objeto do lançamento ora em litígio, do qual consta a indicação de juros apenas sobre o valor principal. Os juros, incidentes sobre o crédito tributário lançado a título de principal e multa, serão calculados e atualizados até a data do efetivo pagamento, na fase de execução do Acórdão e de cobrança do crédito tributário mantido, após se tornar definitiva, na esfera administrativa, a decisão acerca do lançamento impugnado. Apesar disso, registre-se que a incidência de juros sobre a multa de ofício está amparada nas disposições do art. 61, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de seguinte teor: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifou-se) A partir das disposições legais acima, tendo em conta que, apesar da interpretação contrária pretendida pela defesa, a multa de ofício é "débito para com a União decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal", configura-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. Há inclusive jurisprudência do Conselho de Contribuintes, atualmente CARF, referendando a exigência: "JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO - Os juros de mora incidentes sobre a multa de ofício proveniente de lançamento de imposto ou contribuição, não paga no vencimento, segue a regra do artigo 161 do CTN, não havendo previsão legal para a sua aplicação com base na Taxa Selic. (Acórdão CSRF nº 9101-00.539, sessão de 11/3/2010) JUROS DE MORA - MULTA DE OFÍCIO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por Fl. 1528DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904851/2015-07 objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de ofício proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. (Acórdão CSRF nº 04-00.651, sessão de 18/9/2007) Juros de Mora sobre Multa de Ofício. Por expressa disposição legal, confere-se à exigência decorrente da aplicação de penalidade o mesmo tratamento outorgado ao crédito decorrente do fato gerador do imposto. Nessa condição, a partir da data da fixação dessa exigência, se dará a fluência de juros sobre o valor relativo ao lançamento de multa isolada. Aplicação do art. 113, § 1º do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), combinado com o art. 43 da Lei n° 9.430, de 1996. (Acórdão CC nº 303- 35.361, sessão de 21/5/2008) JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA SOBRE O PRINCIPAL LANÇADO E SOBRE A MULTA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE – Na forma do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, incide juros de mora, à taxa selic, sobre o imposto lançado a partir do mês seguinte ao vencimento ordinário da obrigação, que serão capitalizados de forma simples, sendo acrescido de 1% no mês do pagamento. Em relação à multa de ofício, os juros de mora incidirão à taxa Selic a partir do mês seguinte ao trintídio contado da ciência do auto de infração, capitalizados de forma simples, e acrescido de 1% no mês do pagamento. (Acórdão CC nº 106-16.949, sessão de 25/6/2008) JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96. (Acórdão 103-22290 Data da Sessão: 23/02/2006) JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO – TAXA SELIC - A multa de ofício integra a obrigação tributária principal, e por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos juros de mora calculados com base na taxa Selic desde o mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional". (Acórdão 105-15211 Data da Sessão: 07/07/2005)" Também na esfera judicial encontra-se manifestação endossando o entendimento acima: "TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.LEGITIMIDADE. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. Recurso especial provido. (STJ/ 2a Turma; REsp nº 1.129.990/PR; Relator Ministro Castro Meira; DJe de 14/9/09)" Acrescente-se que o art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996 trata da possibilidade de formalização de exigência isolada de juros de mora nos casos em que elenca, o que não torna ineficaz o art. 61 da mesma Lei. Ademais, a Lei nº 10.522, de 2002, por meio de seu art. 17, incluiu o § 8º no art. 84 da Lei nº 8.981, de 1995, que dispõe, de forma geral, que os juros de mora se Fl. 1529DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904851/2015-07 aplicam aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Assim, ainda que se interprete que a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, após seu vencimento, não estaria incluída no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, prospera a interpretação de que os juros são devidos sobre a multa de ofício, considerando-se o disposto no § 8º do art. 84 da Lei nº 8.981, de 1995. Nesse sentido, voto sobrestar o julgamento na origem até a definitividade do processo nº 10830727052/2016-83. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento na origem até a definitividade do processo nº 10830727052/2016-83. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1530DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.721324/2017-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.274
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF até a definitividade do processo que trata das compensações a ele vinculadas, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.267, de 29 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.721321/2017-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green, Antonio Andrade Leal, José Renato Pereira de Deus, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araújo e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-03T12:35:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-03T12:35:29Z; Last-Modified: 2023-02-03T12:35:29Z; dcterms:modified: 2023-02-03T12:35:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-03T12:35:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-03T12:35:29Z; meta:save-date: 2023-02-03T12:35:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-03T12:35:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-03T12:35:29Z; created: 2023-02-03T12:35:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-02-03T12:35:29Z; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-03T12:35:29Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.721324/2017-12 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.274 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2022 Assunto IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Recorrente TIGRE PARTICIPACOES EM METAIS SANITARIOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF até a definitividade do processo que trata das compensações a ele vinculadas, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.267, de 29 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.721321/2017-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green, Antonio Andrade Leal, José Renato Pereira de Deus, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araújo e Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de auto de infração, lavrado para exação da multa isolada, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A Contribuinte interessada havia transmitido o pedido eletrônico de ressarcimento (PER), relativo ao saldo credor do IPI por ela apurada ao final do 4º trimestre/2013, vinculando a tal PER – ou seja, tendo como lastro creditório o aludido pleito de ressarcimento – declarações eletrônicas de compensação (DCOMPs) de débitos próprios. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 21 32 4/ 20 17 -1 2 Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.274 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721324/2017-12 A análise do direito creditório objeto do PER – e das respectivas compensações declaradas nas DCOMPs – consta do despacho decisório, que indeferiu o ressarcimento pleiteado e, consequentemente, não homologou as compensações declaradas. Diante da não homologação das compensações, foi lavrado o referido auto de infração objeto do presente processo, para exação da multa isolada em questão, conforme detalhado no termo de verificação fiscal. Cientificada do despacho decisório, a Contribuinte, por meio de seus advogados apresentou manifestação de inconformidade, na qual, em síntese: - solicitou a suspensão da exigibilidade da multa isolada objeto do presente processo, uma vez que, no processo administrativo nº 10830.727581/2016-87, foi apresentada manifestação de inconformidade em face do despacho decisório; - requereu o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do despacho decisório naquele processo nº 10830.727581/2016-87 "ou, em assim não o sendo, deve ser determinado o julgamento em conjunto de ambos os processos"; - aduziu que "acaso (...) o despacho decisório seja anulado, deferindo os pedidos de ressarcimento e homologando as compensações realizadas, o auto de infração impugnado deverá ser julgado improcedente"; - acusou a impossibilidade de aplicação da multa isolada; - apresentou novamente toda a argumentação que havia aventado na impugnação ao referido auto de infração que versou sobre a classificação fiscal adotada pelo Fisco; A decisão de primeira instância, proferida pela DRJ, mediante acórdão nº 09- 71.436, entendeu pela improcedência da manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. Sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, incide a multa isolada de 50% (cinquenta por cento), prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 2010. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, recorre o contribuinte através de Recurso Voluntário, no qual repisa os argumentos oriundos da manifestação de inconformidade, além de alegar em síntese: preliminarmente, a) suspensão da exigibilidade da multa isolada objeto deste processo; ii) sobrestamento ou da necessidade do julgamento em conjunto com o Processo administrativo nº 10830.727581/2016-87; iii) impossibilidade de imposição da multa. É o relatório. Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.274 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721324/2017-12 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. A controvérsia reside na aplicação de multa isolada aplicada em razão da não homologação, de crédito tributário oriundo de outro processo administrativo, que possui Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte ainda pendente de julgamento. Na verdade, trata-se de um conjunto de processos, todos umbilicalmente relacionados em prejudicialidade, porque há um auto de infração lavrado em razão de divergência na classificação tarifária de produtos vendidos pela pessoa jurídica – Processo Administrativo nº 10830.727052/2016- 83, interligado a três pedidos de ressarcimento e compensação consubstanciados nos Processos Administrativos nº 10830- 727.578/2016-63, 10830.900239/2015-57 e 10830-908.285/2014-13. Além disso, cada um dos três processos supramencionados possui uma multa por compensação não homologada, constante aos seguintes Processos Administrativos, respectivamente: 10830.721321/2017-89, 10830.721501/2017-61 e 10830.721500/2017-16. Tais multas isoladas correspondem a 50% sobre os valores dos perdcomps, e possuem amparo legal nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Considerando respectiva relação de prejudicialidade no presente julgamento, sem que tenha sido analisado o processo que contém o crédito de origem da aplicabilidade da multa supramencionada, proponho sobrestamento do feito, até a definitividade do Processo Administrativo nº 10830-727.578/2016-63. Posteriormente, que os autos retornem a essa relatora para prosseguimento do rito processual. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.274 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721324/2017-12 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento no CARF até a definitividade do processo que trata das compensações a ele vinculadas. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 453DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.900176/2011-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE TESES OMITIDAS EM PRIMEIRO GRAU. Todas as matérias devem ser arguidas na impugnação, salvo exceções legais. violação ao ônus da impugnação específica e ao princípio da concentração ou da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. caracterização de supressão de instância
Numero da decisão: 1002-002.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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INOVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE TESES OMITIDAS EM PRIMEIRO GRAU. Todas as matérias devem ser arguidas na impugnação, salvo exceções legais. violação ao ônus da impugnação específica e ao princípio da concentração ou da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. caracterização de supressão de instância Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 09-68.738 de 22 de novembro de 2018 da 1ª Turma da DRJ/JFA, que não conheceu a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 01 76 /2 01 1- 78 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.566 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.900176/2011-78 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata-se de Despacho Decisório Eletrônico que, nos seguintes termos, não homologou compensação declarada em DCOMP: Cientificada do Despacho Decisório, a interessada assim se manifestou: I- A requerente solicitou compensação dos valores relativos a CSSL (exercício 2005 ano calendário: 01/01/2004 a 31/12/2004) através da PERDCOMP acima identificada, com saldos negativos apurados da CSSL de anos anteriores.; II- Devidamente intimada, a prestar esclarecimentos, a requerente apresentou todos os documentos comprobatórios autorizadores da referida compensação. III- Infelizmente a Receita Federal, acabou por não homologar o pedido de compensação proferindo o despacho decisório no processo em epígrafe, dando prazo, ainda, para recolhimento dos valores apurados em favor da União Federal, em 30 dias, ou interpor manifestação de inconformidade. Essa é em uma apertada síntese o relatório do necessário. Em que pese o entendimento proferido naquele despacho decisório, o mesmo em hipótese alguma poderá prosperar, senão vejamos. 1- Observa-se que os constantes desencontros de informação existente na Receita Federal, acaba por induzir o Contribuinte à erro. 2- O Saldo devedor do referido tributo exigido pelo processo em questão, já foi objeto de parcelamento nos termos da lei n° 11.941/2009, conforme se verifica pelo contido nas cópias dos documentos anexo, alem dos pagamentos anteriormente efetuados. 3- Nessas condições, requer de Vossa Senhoria, o processamento e recebimento da presente manifestação inconformismo, para se ver reformada a decisão contida no despacho decisório retro mencionado, uma vez que a exigibilidade do presente tributo encontra-se suspensa por conta do pedido de parcelamento de débitos efetuado nos termos da lei n° 11.941/2009, reconhecendo, ainda como válidos os pagamentos anteriormente efetuados relativos a CSLL, fazendo assim a mais acertada e lídima JUSTIÇA. A 1ª Turma da DRJ/JFA não conheceu a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.566 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.900176/2011-78 (...) A petição apresentada não deve ser conhecida. Isso porque a interessada não contestou a não homologação da compensação. Alegou apenas que, em razão de parcelamento, não pode haver exigência do débito cuja compensação não foi homologada. Sendo assim, tal petição não se consubstancia em "manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação", nos termos do § 9º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Via de consequência, a teor do art. 277 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, não se instaurou litígio que comporte julgamento deste colegiado. Isto posto, voto por não conhecer da petição apresentada. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, no seguintes termos: (...) Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.566 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.900176/2011-78 (...) (...) Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.566 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.900176/2011-78 (...) Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.566 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.900176/2011-78 (...) É o relatório Voto Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.566 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.900176/2011-78 Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo. Apesar de tempestivo, não há mérito a ser analisado no presente processo. Destaca-se em síntese, que o Recorrente reconhece como correto os fundamentos utilizados pelo Acórdão não combatido, especialmente no que concerne por considerar a não instauração da fase litigiosa, tendo em vista que Manifestação de Inconformidade, por não atender os termos do § 9º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, razão pela qual a DRJ, a teor do art. 277 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, razão pela não se instaurou litígio que comporte julgamento daquele colegiado. Por outro lado, a parte Recorrente pretende o reconhecimento da Prescrição nos seguintes termos, in verbis: Ocorre que, com a ausência da instauração da fase litigiosa na DRJ, fato que não se encontra em disputa porque devidamente reconhecido pelo próprio recorrente, torna-se inviável o exame da questão prescricional suscitada, ainda que dela decorra questão de ordem pública. Isso porque é defeso ao julgador conhecer de ofício das alegações levantadas, já que não foram preenchidos os requisitos mínimos para a obtenção de um provimento de mérito, sob pena de desvirtuamento das características da própria ação. Vale esclarecer ainda, que não é o fato da fase litigiosa não ter sido instaurada que inexiste o processo administrativo fiscal, afinal os procedimentos que se sucedem com atos Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.566 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.900176/2011-78 administrativos sucessivos no bojo do presente processo determinam que há uma marcha regular e, no curso desta, de forma direta ou indireta, avaliando o mérito ou conhecimento do recurso, a suspensão da exigibilidade do crédito subsiste. Se assim não fosse, levando em consideração a própria presunção de legitimidade do crédito fiscal, haveria a necessidade de pagamento antecipado do credito tributário que se avalia como objeto do presente processo, o que poderia, inclusive, ser prejudicial para o próprio recorrente. Ademais, convém destacar que a ausência de análise e conhecimento da Manifestação de Inconformidade e a posterior inclusão de fundamentação jurídica apenas na fase recursal representa verdadeira inovação e instauração difusa da fase litigiosa, implica, verdadeiramente, em suprimir a instancia ordinária de julgamento, pela própria ausência de devolutividade da matéria sequer debatida em instancia a quo, prejudicando a dinâmica do processo administrativo que, apesar de ter como norte o princípio do formalismo moderado que garante de forma mais simplificada o direito de ampla defesa e contraditório, resguarda minimamente uma organização processual que venha garantir a estabilidade do sistema, inclusive em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição. Assim, como a matéria não foi questionada em primeiro grau e assim em relação a ela aplica-se os artigos 14, 15 e 17, do Decreto 70.235/72, pois considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme julgados que passo a colacionar, in verbis: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. 1. EXECUÇÃO DA PENA. SUPERVENIENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS DIAS REMIDOS PERDIDOS. INTERESSE PROCESSUAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECONHECIMENTO. 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.433/11. ÓBICE À ANÁLISE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (o.(HC-AgR 125068, TEORI ZAVASCKI, STF.) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONTESTAÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Em conformidade com o regra da preclusão, se a matéria não foi contestada na fase de impugnação ou de manifestação de inconformidade, o recorrente não poderá mais fazê- lo em sede recursal, sob pena de supressão de instância e inovação dos fundamentos do julgado recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, o despacho decisório que apresenta motivação e fundamentação adequada da decisão proferida. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.566 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.900176/2011-78 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. DECISÃO DEFINITIVA. É considerada definitiva, na esfera administrativa, a parte da decisão de primeira instância não recorrida. Recurso Voluntário Negado. PRO: 10280.900644/201034.Acórdão 3102001.880. Rel. Jose Fernandes do Nascimento. Data 12/08/2013. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. DILIGÊNCIA. INFORMAÇÃO FISCAL COM NATUREZA DE RÉPLICA. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DEZ DIAS. ART. 44 DA LEI Nº 9.784/99. A lei tributária apenas prevê a devolução de prazo ao sujeito passivo para impugnação quando, e tão somente quando, em razão de exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões das quais resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exação lançada, hipóteses em será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, contemplando tal agravamento da exigência, se for o caso, reabrindo-se o prazo de impugnação no concernente à matéria agravada. Inexistindo em razão da diligência qualquer agravamento, inovação ou alteração da fundamentação legal do tributo lançado, em atenção ao princípio constitucional da transparência, da informação fiscal deve ser dada ciência ao sujeito passivo, assinalando-se o prazo de dez dias para se manifestar nos autos, a teor do art. 44 da Lei nº 9.784/99. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte PROC: 36624.000679/200641. Acórdão: 2302-002.993. Rel. Arlindo da Costa e Silva. Data 31/03/2014. Assim com esses esclarecimentos não há razão para acolhimento do recurso interposto. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.566 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.900176/2011-78 Fl. 101DF CARF MF Original

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9743353 #
Numero do processo: 10882.901285/2017-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANTES APRECIADO E INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser objeto de declaração de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.
Numero da decisão: 3201-010.003
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.996, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10882.901284/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CRÉDITO ANTES APRECIADO E INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser objeto de declaração de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.996, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10882.901284/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa proferida no âmbito da DRJ/SP, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório Eletrônico. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 12 85 /2 01 7- 20 Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.003 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901285/2017-20 Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “1. Trata-se de Declaração de Compensação (Dcomp) com aproveitamento de suposto pagamento a maior relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins não cumulativa do período de apuração de março de 2014. 2. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando a compensação declarada: (...) 3. Cientificado do despacho decisório em (...), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em (...), na qual alega o seguinte: R$11.867,05 de Cofins paga a maior, relativo ao pagamento de R$ 834.311,78 do período de apuração de março/2014. Por equívoco deixou de retificar sua DCTF do período, motivo pelo qual foi indeferido seu pedido, sob o argumento de que o DARF que embasava o pleito tinha sido inteiramente alocado pelo próprio contribuinte para pagamento do valor declarado em sua DCTF. (...) o período sob exame, por meio de auditoria interna em que se identificaram valores de crédito não considerados inicialmente em sua apuração (frete na importação de insumos utilizados diretamente em seus produtos finais e despesas de locação de imóveis onde ocorre seu processo produtivo). -Contribuições) foram retificadas para refletir a apuração correta, o que resultou em valores recolhidos a maior no período, conforme indica. omp e teve seu pedido de compensação indevidamente indeferido, sob o argumento de que o DARF, que comprovaria o recolhimento a maior, já teria sido indicado nos autos de anterior pedido de restituição. ivo evitar que os contribuintes se valham de repetidos pedidos relativos aos mesmos fatos já analisados, o que não ocorre no presente caso, uma vez que a situação fática que embasa o presente pleito é diversa daquela existente à época do indeferimento do pedido de restituição. No presente caso, houve a alteração fática decorrente de revisão realizada pelo contribuinte e a retificação tempestiva de todas suas obrigações acessórias que, por seu turno, demonstram o pagamento a maior. e pleiteou a restituição não é o mesmo objeto do presente pedido de compensação. Noutros termos, não se trata de uma simples reprodução de pedido de restituição já anteriormente indeferido. Ao contrário, trata-se verdadeiramente de nova apuração, que deu ensejo a novel crédito a ser objeto de oportuna compensação. O que se tem é tão somente a simples coincidência de competência tributária.Mas com apurações distintas e, por conseguinte, distinta origem de crédito, não havendo que se falar em repetição de pedido de restituição. causa do Fisco Federal. E por este motivo é que a jurisprudência administrativa admite a compensação quando comprovada a liquidez e certeza do direito creditório do contribuinte, independente de qualquer outro aspecto formal no processamento do pedido. -se nos documentos acostados à presente manifestação (DOC. 08 – Apuração despesas com frete internacional; DOC. 09 – Declarações de importação/Danfes/Contratos de transporte internacional; DOC. 10 – Declaração de operadores logísticos; DOC. 11 – Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.003 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901285/2017-20 Comprovantes despesas de locação; DOC. 12 – Apuração créditos de despesas de locação e DOC. 13 –Memória de cálculo – valores pagos a maior). na importação de insumos, observa que há determinação expressa na legislação no sentido que ele é isento do recolhimento das contribuições para o PIS e para COFINS, conforme se verifica no artigo 14, V, c/c §1º, da MP nº 2.158-35/2001. registro de créditos de PIS e COFINS dos insumos empregados para produção das mercadorias destinadas à venda. Porém, o §2º do referido dispositivo prevê que no caso de isenção, o crédito somente será autorizado caso a mercadoria final produzida a partir de insumos isentos não esteja sujeita à alíquota zero, seja isenta ou não seja alcançada pela contribuição. Assim, considerando a isenção do artigo 14, V da MP n. 2.158- 35/2001, conclui-se que poderão ser apurados créditos das contribuições para o PIS e para a Cofins decorrentes da prestação de serviço de frete internacional (isenta do PIS e da Cofins), quando o produto final a ser comercializado estiver sujeito à incidência do PIS e da Cofins. necessário que a empresa contratada para realização do frete seja domiciliada no País (§3º, do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). de insumos utilizados no processo produtivo do contribuinte, ainda que a operação seja isenta das referidas contribuições, desde que o transportador seja pessoa jurídica brasileira, o custo do frete seja suportado pelo próprio contribuinte e, finalmente, o produto final esteja sujeito à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS (conforme demonstrado na DCTF e EFD retificadoras, Docs. 05 e 06). Cita jurisprudência. descontar crédito em razão de dispêndios com locação de imóveis em que são desenvolvidas suas atividades. Junta comprovantes de pagamento (Doc.11 - Demonstrativos Pagamentos – Paylink Citibank) e Planilha de apuração – despesas de locação (Doc.12). Destaca que as despesas referem-se tão somente valores pagos aos locadores dos imóveis, não tendo sido considerados valores acessórios, como despesas de manutenção dos imóveis, despesas elétricas e de saneamento básico. recolhidos a maior por mero equívoco quando da apuração anterior de suas obrigações tributárias para o período. Dessa forma, recompôs sua escrituração fiscal, conforme se verifica na EFD. Os valores recolhidos a maior ficam evidentes no Doc.13 –Memória de cálculo valores pagos a maior, em que estão segregados os créditos de despesas locação e de frete internacional e os valores recolhidos a maior. -Contribuições, por si só, possui o condão de comprovar os valores apurados, de modo a evidenciar, em detalhes, toda a composição da escrituração. Ela é elemento de prova suficiente para embasar a apresentação de DCOMP para aproveitamento de valores recolhidos a maior. seja julgada procedente sua manifestação de inconformidade, requer a conversão do julgamento em diligência, em atenção ao princípio da verdade material. A ementa do Acórdão n. 16-092.099, de primeira instância administrativa fiscal, foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2014 Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.003 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901285/2017-20 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANTES APRECIADO E INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser objeto de declaração de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Em recurso voluntário o contribuinte reforçou os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o direito tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Por concordar integralmente com as razões decisórias colacionadas no Acórdão de primeira instância administrativa fiscal do presente processo, as reproduzo para que também sirvam de fundamento para a presente decisão: “4. O prazo para apresentação da manifestação de inconformidade começou a fluir a partir de 12/05/2017. Tendo em vista que o vencimento do prazo dar-se-ia em 10/06/2017, sábado, considera-se que o prazo final para apresentação da defesa é 12/06/2017, segunda-feira, nos termos do art. 5º, do Decreto nº 70.235/1972. 5. Assim, sendo a manifestação de inconformidade tempestiva e preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade, dela se conhece. 6. A compensação em tela não foi homologada tendo em vista que o crédito associado ao DARF nela indicado fora objeto de Pedido de Restituição anterior, que foi indeferido por inexistência de crédito remanescente (Doc. 04 - Despacho Decisório – Pedido de Restituição de R$699,14, relativo ao pagamento R$938.776,84 de Cofins do período de apuração de fevereiro/2014). 7. O contribuinte aponta que faria jus ao direito creditório pleiteado no Pedido de Restituição, que teria sido indeferido em razão da mera ausência de retificação de DCTF, e informa que não recorreu da decisão em razão do baixo valor em litígio em comparação ao elevado custo de pessoal para elaboração da defesa. 8. Já se verifica, portanto, que a decisão que indeferiu o Pedido de Restituição é definitiva na esfera administrativa. 9. Em seguida, a defesa assevera que é indevida a não homologação sob exame pois, tendo o contribuinte verificado que havia deixado de descontar créditos relativos a frete na importação de insumos utilizados diretamente em seus Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.003 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901285/2017-20 produtos finais e despesas de locação de imóveis onde ocorre seu processo produtivo, procedeu à reapuração da contribuição no período e entrega de novas DCTF e EFD – Contribuições, razão pela qual estaria demonstrado o recolhimento a maior de R$85.361,01 referente ao pagamento de R$938.776,84. Aponta que a comprovação do recolhimento a maior está demonstrada nos documentos que apresenta. Defende que o art. 74, §3º, da Lei nº9.430/96, não é aplicável ao caso, pois há mera coincidência da competência tributaria, ao passo que foi alterada a situação fática em decorrência da nova apuração e está demonstrado que o valor acerca do qual se pleiteou a restituição não é o mesmo objeto do pedido de compensação. 10. O Pedido de Restituição só implica direito ao crédito quando este é reconhecido e deferido pela autoridade administrativa. No caso, tem-se que o sujeito passivo apresentou um PER para um pagamento – que reflete a apuração da contribuição e a origem do crédito para aquela competência tributária – e este foi definitivamente indeferido. Em que pese a retificação da DCTF efetuada após a nova apuração da contribuição do período haver reduzido o débito em montante distinto daquele originalmente confessado e, por conseguinte, haver gerado disponibilidade, também em valor diverso, do mesmo pagamento informado no PER original, o fato é que se trata de crédito com origem idêntica. 11. Não se vislumbra impedimento legal para que esse mesmo pagamento seja objeto de novo PER, desde que respeitado o prazo de cinco anos da ocorrência do pagamento. Mas esse novo PER relativo a um mesmo pagamento não poderá ser objeto de uma Dcomp, já que o art. 74, §3º, inciso VI da Lei nº 9.430, de 1996, veda a compensação de valor já objeto de pedido de restituição indeferido. Veja-se: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. ... § 3° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: ... VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) 12. Assim, diante da vedação expressa em lei da possibilidade de compensação de crédito antes apreciado e indeferido, impõe-se a ratificação da não homologação das compensações efetuadas, restando prejudicada a análise das demais alegações apresentadas pelo manifestante.” O próprio contribuinte informa em recurso voluntário que pretende que o pedido anterior seja analisado sobre outra perspectiva: “18. Deste modo, é indubitável que o valor acerca do qual se pleiteou a restituição não é o mesmo objeto do presente pedido de compensação. Noutros termos, não se trata de uma simples reprodução de pedido de restituição já anteriormente indeferido. Ao contrário, trata-se verdadeiramente de NOVA Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.003 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901285/2017-20 apuração, que deu ensejo a NOVO VALOR de crédito objeto de oportuna compensação.” Não há previsão para alterar, de ofício, o pleito administrativo fiscal do contribuinte durante o curso do processo, pois, uma vez instaurada a lide administrativa fiscal, nos moldes estabelecidos no Decreto 70.235/72, o julgamento deve ser realizado somente sobre as matérias que adquiriram a condição de objeto da lide. Diante de todo o fundamentado e exposto, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 601DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.001836/2003-35
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREIIO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1997 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8 212, de 1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n ° 08 do STF PRAZO DECADENCIAL TERMO INICIAL. Não tendo ocorrido antecipação do pagamento, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário passa a fluir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENIO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1997 DC TF AUDITORIA INTERNA, LANÇAMENTO COMPENSAÇÃO INDEVIDA PAGAMENTO NÃO-COMPROVADO A compensação indevida e a falta de comprovação dos pagamentos dos débitos informados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais justificam o lançamento de ofício dos débitos para formalizar sua exigência. MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS. Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mora, ainda que objeto de lançamento de ofício ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A cobrança de juros de mora sobre débitos para com a União/decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal doo Brasil com base na taxa referencil do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais é cabível (Súmula 2º CC nº 3)
Numero da decisão: 2803-000.110
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL da SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, nos termos dos voto do(a) relator(a) Vencidos os Conselheiros Alexandre Kern e Andréia Dantas Lacerda Moneta Designado o Conselheiro Gilson Macedo Rosehburg Filho paia a redação do voto vencedor
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREIIO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1997 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8 212, de 1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n ° 08 do STF PRAZO DECADENCIAL TERMO INICIAL. Não tendo ocorrido antecipação do pagamento, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário passa a fluir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENIO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1997 DC TF AUDITORIA INTERNA, LANÇAMENTO COMPENSAÇÃO INDEVIDA PAGAMENTO NÃO-COMPROVADO A compensação indevida e a falta de comprovação dos pagamentos dos débitos informados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais justificam o lançamento de ofício dos débitos para formalizar sua exigência. MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS. Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mora, ainda que objeto de lançamento de ofício ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A cobrança de juros de mora sobre débitos para com a União/decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal doo Brasil com base na taxa referencil do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais é cabível (Súmula 2º CC nº 3)

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decisao_txt : ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL da SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, nos termos dos voto do(a) relator(a) Vencidos os Conselheiros Alexandre Kern e Andréia Dantas Lacerda Moneta Designado o Conselheiro Gilson Macedo Rosehburg Filho paia a redação do voto vencedor

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Numero do processo: 11610.010460/2009-21
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa.
Numero da decisão: 9202-010.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausentes o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly; e a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausentes o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly; e a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes.

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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausentes o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly; e a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 04 60 /2 00 9- 21 Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.615 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11610.010460/2009-21 Relatório O presente processo trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, acrescido de multa de ofício e juros de mora, tendo em vista glosas de deduções de despesas médicas no total de R$ 24.360,00 e de dedução indevida de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 8.943,87. Impugnado o lançamento, a autuação foi mantida em parte em primeira instância, que restabeleceu parte da glosa de dedução indevida de previdência privada. Inconformado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 29/11/2017, prolatando-se o Acórdão nº 2001-000125 (fls. 193 a 199), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acatar as despesas médicas do próprio contribuinte, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. O processo foi encaminhado à PGFN em 23/02/2018 (Despacho de Encaminhamento de fls. 200) e, em 05/03/2018, foi interposto o Recurso Especial de fls. 201 a 215 (Despacho de Encaminhamento de fls. 216), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir o critério de comprovação de despesas médicas. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 10/04/2018 (fls. 278 a 282). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - diante de dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, o que põe em questionamento a própria existência das despesas médicas, o Fisco pode e deve perquirir se os serviços foram efetivamente prestados ao declarante ou a seus dependentes (efetividade dos serviços) e se houve o efetivo dispêndio de recursos pelo declarante, para pagamento dessas despesas (efetivo pagamento); Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.615 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11610.010460/2009-21 - o texto legal contém determinação, no sentido de que a despesa médica somente pode ser acolhida como dedução quando comprovado o efetivo pagamento, isto quando haja um documento que comprove a efetiva entrega do dinheiro ao prestador do serviço, e o próprio texto legal contém indicação de que atende a esse requisito um cheque nominativo; - quando o pagamento é efetuado em moeda corrente, o recibo não constitui prova suficiente, no sentido de que seu objeto tenha sido concretizado, justamente porque pode ser emitido em qualquer momento do presente, com referência a um fato passado; - alia-se a este detalhe a possibilidade de o emitente não ter prestado o serviço, não ter recebido a efetiva quantia, ou ter recebido, mas não oferecido esse rendimento à tributação e por consequência informado ao fisco que não recebeu a quantia, etc., enfim são diversos os motivos pelos quais o recibo isolado não se presta como prova suficiente ao pagamento; - no caso, o Contribuinte foi intimado a apresentar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados e correspondentes pagamentos, não logrando fazê-lo; - à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, e ao sujeito passivo, por sua vez, cabe apresentar prova em contrário, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, bem como hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada; - documentos particulares, caso de recibos e declarações, que contêm ciência de determinado fato, provam a declaração, mas não o fato declarado, cabendo ao Contribuinte o ônus de provar o fato (CPC/2015, art. 408); - assim, mesmo que os recibos tragam as informações elencadas na lei tributária, no contorno jurídico apenas dão notícias do ali relatado e da forma como possivelmente teria ocorrido, devendo o interessado, quando exigido, demonstrar, por meio de outros documentos, a veracidade de sua ocorrência; - neste sentido, o art. 73, do Decreto n° 3.000, de 1999, estabelece expressamente que o Contribuinte pode ser instado a comprovar ou justificar as deduções, deslocando para ele o ônus probatório; - importa destacar também que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem dúvida quanto a determinado fato questionado, cabendo apenas ao sujeito passivo, e não ao Fisco, obter provas da idoneidade do recibo; - todas as considerações acima endereçadas ao valor probatório dos recibos devem ser aplicadas, com ainda mais razão, a simples declarações emitidas pelos profissionais de saúde. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso Especial, reformando-se o acórdão recorrido. Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 14/09/2021 (AR - Aviso de Recebimento de fls. 300), a Inventariante do Espólio da Contribuinte quedou-se silente. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.615 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11610.010460/2009-21 Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Não foram oferecidas Contrarrazões. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005, em virtude de glosa de despesas médicas e de despesas com previdência privada e Fapi. No acórdão recorrido, deu-se provimento parcial ao Recurso Voluntário, restabelecendo-se a dedução das despesas médicas do próprio contribuinte com os profissionais Tathiana M. Blanco (R$ 4.000,00), Fabio Kurogi Alvarez (R$ 5.000,00), Guilherme Guimarães Dias (R$ 2.000,00) e Thais de Souza Rolimm (R$ 8.000,00), uma vez que os recibos apresentados foram tidos como suficientes, porque teriam faltado indícios que os desabonassem. A Fazenda Nacional, por sua vez, requer o restabelecimento das glosas ao argumento de que não caberia ao Fisco obter provas de inidoneidade das declarações, mas sim ao Contribuinte apresentar elementos de prova no intuito de eliminar qualquer dúvida que pairasse sobre os documentos carreados aos autos. A matéria não é nova neste Colegiado e já foi objeto de inúmeros julgados, dentre os quais se destaca o Acórdão nº 9202-005.461, de 24/05/2017, da lavra do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos ora adoto e colaciono como minhas razões de decidir: Acerca do assunto, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. Nesse sentido, é oportuno, conferir o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução desse tipo de despesa: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.615 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11610.010460/2009-21 (...). II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que (a) as deduções estão sujeitas à comprovação e (b) deduções exageradas poderão ser glosadas inclusive sem audiência do contribuinte, conforme a seguir reproduzido: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Em uma visão sistêmica da legislação tributária, verifica-se, inclusive, que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter muito menos informação que o recibo, é também eleito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais: (a) a prestação de serviço tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, e (b) que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Todavia, havendo qualquer dúvida em um desses requisitos, é não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais ou da efetividade do serviço, e/ou do beneficiário deste e/ou do pagamento efetuado. E é dever do contribuinte apresentar comprovação ou justificação idônea no caso de tal exigência, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. Entendo que a conclusão acima esteja alicerçada no art. 73 do RIR/99, já transcrito. Não obstante as alegações do Contribuinte, no caso sob exame, não se afigurou irregular, tampouco desarrazoada, a exigência feita pela Fiscalização para comprovação do pagamento de gastos equivalentes a R$ 24.360,00, relativos a despesas com saúde, posto que, observa-se, do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido de fl. 30, que as despesas médicas são bastante expressivas, equivalendo a mais de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos declarados, sendo que ali consta pagamento para plano de saúde, que é contratado exatamente para a cobertura de despesas médicas. Nesse contexto, a aceitação destas despesas somente seria possível mediante a apresentação de elementos adicionais de prova, o que não foi aportado aos autos. Incabível, por conseguinte, a dedução das citadas despesas médicas, quando as respectivas provas não logram o convencimento acerca da efetiva prestação do serviço, tampouco do pagamento correspondente. Cabe esclarecer que, de acordo com o inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, ao autor, compete fazer prova quanto a fato constitutivo de seu direito. Senão vejamos: Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.615 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11610.010460/2009-21 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Convém ressalvar que recibos e declarações tratam-se de documentos particulares e, nos termos do art. 408 do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros em relação ao signatário. Assim, não se pode supor que a Fazenda Pública seja compelida a reconhecer tais documentos como prova irrefutáveis das alegações ostentadas pelos contribuintes. Por fim, essa questão já foi pacificada no âmbito do CARF que, em 06/08/2021, editou a Súmula CARF nº 180, a qual aplica-se perfeitamente ao caso ora analisado em que a divergência apontada diz respeito à possibilidade, ou não, de o Fisco exigir elementos adicionais de prova. Confira-se: Súmula CARF nº 180 - Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Logo, entendo que se deva restabelecer a glosa em relação aos pagamentos que, de acordo com a Declaração de Ajuste Anual, teriam se destinado a Tathiana M. Blanco, Fabio Kurogi Alvarez, Guilherme Guimarães Dias e Thais de Souza Rolimm. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer a glosa de R$ 19.000,00, a título de despesas médicas. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 268DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.003224/2004-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO. INSUMOS DESONERADOS. INEXISTÊNCIA. A aquisição de insumo isento, não tributado ou sujeito à alíquota zero, utilizado na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial (Súmula CARF nº 18). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.134.903). Consoante o art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática prevista no art. 543-C da Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil) devem ser reproduzidas nos julgamentos do CARF.
Numero da decisão: 3803-002.460
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO. INSUMOS DESONERADOS. INEXISTÊNCIA. A aquisição de insumo isento, não tributado ou sujeito à alíquota zero, utilizado na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial (Súmula CARF nº 18). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.134.903). Consoante o art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática prevista no art. 543-C da Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil) devem ser reproduzidas nos julgamentos do CARF.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 336 a 366) interposto em face de decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  (fls.  328  a  331)  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  do  contribuinte,  relativamente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  nos  casos  de  aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  O contribuinte havia apresentado Pedido de Ressarcimento de Saldo Credor  de IPI (fl. 1) do 4° trimestre de 2003, vinculado a Declaração de Compensação (fls. 197 a 200),  com fundamento no art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal e no art. 11 da Lei nº 9.779/1999,  no valor de R$ 149.467,22, referindo­se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF)  decorrente dos Recursos Extraordinários (RE) nº 212.484, 350.446, 353.668 e 363.777.  Submetido o pleito à análise da  repartição de origem, garantido por liminar  deferida  no Mandado  de  Segurança  n°  2006.35.00.009063­0  (fls.  243  a  245),  cujo  teor  foi  mantido  na  concessão  da  segurança  (fls.  302  a  324),  decidiu­se,  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  278  a  287,  pelo  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e  pela  não  homologação da declaração de compensação, em razão do fato de se tratar de insumos isentos,  não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  Cientificado  do  despacho,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 302 a 324) e requereu o reconhecimento do direito ao ressarcimento e à  compensação  do  saldo  creaor  do  IPI  e  a  concessão  do  efeito  suspensivo  ao  recurso  administrativo,  com  a  suspensão  da  exigibilidade  do  tributo  legitimamente  compensado,  alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) existe o direito ao crédito do IPI na aquisição de insumos isentos, imunes,  não  tributados  ou  tributados  à  alíquota  zero,  pois  que  estes  fatos  não  podem  ser  entendidos  como obstáculo  à  fruição  do  direito  ao  crédito  presumido de  IPI,  sob  pena  de  se  eliminar  a  natureza não cumulativa desse imposto (art. 153, § 3 0, inc. II, da CF/1988);  b)  a  Constituição  Federal  apenas  restringe  o  direito  ao  aproveitamento  de  crédito na ocorrência de isenção para o ICMS, não havendo restrição em relação ao IPI;  c) não há o que se discutir quanto à questão da compensação dos créditos de  IPI, pois o art. 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, autoriza o aproveitamento do crédito tanto  na  escrita  fiscal  quanto  no  ressarcimento/compensação  com  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal,  conforme  dispõem  os  arts.  73  e  74  da  Lei  9.430,  de  27/12/1996;  d) direito à incidência da taxa Selic sobre os valores do ressarcimento.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10120.003224/2004­01  Acórdão n.º 3803­02.460  S3­TE03  Fl. 371          3 A  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  sido  o  acórdão  ementado  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  ISENTOS,  NÃO­ TRIBUTADOS,  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.  O princípio da não­cumulatividade do IPI é  implementado pelo  sistema  de  compensação  do  débito  ocorrido  na  saída  de  produtos  do  estabelecimento  do  contribuinte  com  o  crédito  relativo  ao  imposto  que  fora  cobrado  na  operação  anterior  referente à entrada de matérias­primas, produtos intermediários  e  materiais  de  embalagem.  Não  havendo  exação  de  IPI  nas  aquisições  desses  insumos,  por  serem  eles  isentos,  não­ tributados ou  tributados à alíquota zero, não há valor algum a  ser creditado.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualizàção monetária ou de juros sobre créditos escriturais do  IPI, bem como sobre o saldo credor trimestral acumulado, sejam  eles decorrentes dos chamados créditos básicos ou de incentivos  fiscais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  devidamente  atualizado,  repisando  os  mesmos  argumentos de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 Conforme  acima  relatado,  trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento e compensação de créditos de IPI relativos à aquisição de insumos isentos, não  tributados ou sujeitos à alíquota zero.  No  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  590.809,  em  que  se  discute  acerca  do  direito  ao  creditamento  do  IPI  na  aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota zero, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral,  mas não se pronunciou acerca do sobrestamento dos processos em andamento versando sobre a  mesma matéria.  Dessa forma, nos  termos do § 1º do art.1º e do art. 4º da Portaria CARF nº  001, de 3 de janeiro de 2012, por inexistir determinação do STF no sentido de sobrestar todos  os processos em andamento que versem sobre a matéria,  independentemente da existência de  repercussão geral, o presente processo deve ser submetido a julgamento, não se lhe aplicando o  sobrestamento previsto no § 1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Nesse  sentido,  uma  vez  que  este  Colegiado  se  encontra  desobrigado  de  sobrestar o julgamento do processo, passa­se à apreciação do mérito do recurso voluntário.  Se  por  um  lado  este  Colegiado  encontra­se  desincumbido  de  sobrestar  o  julgamento  do  processo,  por  outro,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  ele  se  encontra  obrigado  a  reproduzir  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  em  que  se  consignou que a “aquisição de matéria­prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI,  não  enseja  direito  ao  creditamento do  tributo pago na saída do estabelecimento  industrial, exegese que se coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade.”  (...) É  que  a  compensação,  à  luz  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (erigido  pelo  art.  153,  §  3º,  inciso  II,  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  de  1988),  dar­se­á  somente  com  o  que  foi  anteriormente cobrado, sendo certo que nada há a compensar se nada foi cobrado na operação  anterior” (REsp 1.134.903, julgado em 9 de junho de 2010).  Nessa mesma decisão, o STJ ressaltou que, em relação aos insumos isentos, o  Tribunal não conheceria do recurso por se tratar de matéria pendente de discussão no STF, sob  o regime da repercussão geral.  Não  obstante  a  ressalva  supra,  e  uma  vez  que  ainda  não  se  tem  a  decisão  definitiva  do  STF  sobre  a  questão  atinente  aos  insumos  isentos,  valendo­se  dos  argumentos  apresentados  pelo  STJ  no  REsp  1.134.903,  de  que  a  compensação,  à  luz  do  princípio  constitucional da não cumulatividade, se dá somente com o que foi anteriormente cobrado, não  havendo nada a compensar se nada foi cobrado na operação anterior, é possível concluir pela  extensão  da  vedação  do  direito  ao  creditamento  também  aos  insumos  isentos,  pois,  nesses  casos,  assim  como  nas  hipóteses  de  insumos  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  não  houve  incidência  do  IPI  na  etapa  anterior  do  processo  produtivo,  nada  havendo,  por  conseguinte, a ser creditado.  Essa  mesma  intelecção  consta  da  decisão  no  RE  566.819,  julgado  pelo  Plenário  do  STF  em  29  de  setembro  de  2010,  em  que  se  consignou,  revertendo­se  a  jurisprudência  assentada  no  passado,  que  a  regra  constitucional  da  não  cumulatividade  dá  direito a crédito quando houver a cobrança do imposto na operação anterior, em razão do que o  instituto da isenção não gera direito ao creditamento.  O Relator, Ministro Marco Aurélio, argumentou que a razão que  leva  à  negativa  de  crédito  na  entrada  com  alíquota  zero  é  a  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10120.003224/2004­01  Acórdão n.º 3803­02.460  S3­TE03  Fl. 372          5 mesma razão que  leva à negativa de crédito na entrada  isenta:  não há “valor cobrado” de IPI na operação, e a compensação  ínsita  à  não  cumulatividade  supõe  que  tenha  havido  algum  “valor cobrado”. O voto da Ministra Cármen Lúcia também se  pautou pelo argumento da necessidade de dar “uniformidade de  tratamento  em  relação  a  qualquer  hipótese  de  desoneração  do  IPI.” (...) O voto da Ministra Ellen Gracie também se guiou pela  exigência  de  que,  na  compensação,  tenha ocorrido  a  cobrança  do IPI, o que não ocorre nas entradas isentas1.  Sustentar o  direito  ao  creditamento  na  aquisição  de  insumos  desonerados  –  quer  sejam  isentos,  não  tributados  ou  submetidos  à  alíquota  zero  –  é  que  viola  a  não  cumulatividade,  pois,  se  nada  foi  cobrado  na  etapa  anterior  do  processo  produtivo,  não  se  vislumbra o fundamento que ampare o direito ao crédito.  Uma vez que a  técnica da não cumulatividade do  IPI, disciplinada pelo art.  153, § 3º, II, da Constituição Federal, encontra­se delimitada no sentido de que a compensação  do que for devido em cada operação ocorrerá quando  tiver havido a cobrança do  imposto na  etapa  anterior,  torna­se  imprescindível  que  tenha  ocorrido  a  incidência  do  imposto  na  etapa  anterior para que se possa fazer incidir a regra estatuída pela Constituição.  Um bom exemplo para ilustrar essa questão pode ser obtido nos casos em que  o produto final, por não ser essencial, submete­se a uma elevada alíquota do imposto, alíquota  essa que será utilizada na apuração do crédito decorrente da aquisição de insumos desonerados.  Ter­se­á,  na hipótese,  um  crédito  também elevado,  na mesma proporção  do  imposto  final,  o  que esvazia a exigência constitucional de que o IPI seja seletivo em função da essencialidade  do produto.  Todo  o  entendimento  acima  externado  vai  de  encontro  ao  teor  da  súmula  CARF nº 18 que assim dispõe:  Súmula CARF nº 18 – A aquisição de matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero não gera crédito de IPI.  Nesse  contexto,  tem­se  que  inexiste  direito  ao  creditamento  do  IPI  nas  entradas de insumos desonerados, o que abarca a isenção, a não incidência e a alíquota zero.  No  que  tange  ao  pedido  de  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  os  valores  a  ser  ressarcidos, conclui­se que tal matéria tornou­se prejudicada em razão da denegativa do direito  creditório pleiteado.  E  ainda  que  assim  não  fosse,  diferentemente  dos  casos  de  restituição  de  tributos indevidamente recolhidos, inexiste autorização legal para a atualização monetária dos  valores recebidos a título de ressarcimento.  Portanto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.                                                              1 GODOI, Marciano Seabra de. Crítica à jurisprudência atual do STF em matéria tributária. São Paulo: Dialética,  2011, p. 186.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 (assinado digitalmente)   Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10120.003224/2004­01  Acórdão n.º 3803­02.460  S3­TE03  Fl. 373          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10120.003224/2004­01  Interessada:  LATICÍNIOS MORRINHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.460, de 14 de fevereiro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 14 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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