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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8535240 #
Numero do processo: 10580.903483/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-007.966
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.937, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.903454/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.937, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.903454/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 34 83 /2 01 2- 18 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.966 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903483/2012-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. Por bem resumir os fatos dos autos, adota-se parcialmente o relatório elaborado pela DRJ: “Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento de crédito(..) Inconformada com o não reconhecimento do crédito pleiteado, a interessada aduz que, em síntese: Não deve ser considerada a restrição de que a Contribuinte não informou os créditos solicitados em seus Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais, ou seja, só por não constar no Dacon, só por isso, o crédito não existiria, e a contribuinte não teria direito. A Receita Federal fornece software que não é possível retificar o Dacon para incluir o valor requerido, vez que não há campo disponível para registrar o ressarcimento pedido com base no art. 17 da Lei 11.033/04 para atividade da Contribuinte. Comportamento contraditório e ilegal, que não pode surtir o efeito de encurralar o contribuinte. Ora, o que importa é existirem os créditos documentadamente, não sendo apenas sua menção no Dacon o atestado único da existência. A contribuinte tem todas as Notas Fiscais que geraram os créditos, e estavam à disposição da fiscalização e não foram examinadas; quer intimando para apresentá-las ou para separar in loco, ante o volume de notas fiscais. Ou seja, a fiscalização poderia, se visse base, criticar o somatório dos créditos nas Notas Fiscais, mas nada questionou; também poderia, se visse base, criticar a fundamentação legal dos créditos, mas nada questionou. E não foram pontos aceitos pela fiscalização, e assim o debate fica restrito apenas em saber se o que afasta um creditamento é o Dacon não registrar. E, definitivamente, o creditamento é garantido por lei; e esse suposto poder, de negar crédito que não esteja em Dacon, não está em lei. Assim, pelo exposto, espera a reforma do Despacho Decisório, para que, conseqüentemente, seja deferido o seu pedido de ressarcimento ora em baila.” Diante disso, a DRJ concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade por razão de carência probatória, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas de Administração Tributária DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar, por meio de provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.966 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903483/2012-18 Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário alegando que: (i) faz jus ao crédito pleiteado diante do disposto no art. 17 da Lei n. 11.033/04; (ii) que a DRJ inovou ao negar provimento a manifestação de inconformidade por carência probatória, vez que o despacho decisório negou provimento com base em motivação diversa (não retificação de Dacon), o que representaria cerceamento do direito de defesa da empresa; e (iii) que as NFs mencionadas pela DRJ encontram-se à disposição da fiscalização, bastando que a empresa seja intimada e/ou que seja realizada diligência para que as mesmas sejam entregues para avaliação, não sendo este motivo razoável para negar provimento ao direito pleiteado. Nestes termos, requer o provimento do pedido e homologação dos créditos discutidos. O processo foi então encaminhado ao CARF, para análise e voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, trata-se de pedido de ressarcimento não homologado pela fiscalização em razão da ausência de retificação de Dacon para refletir os créditos pleiteados, cuja decisão foi mantida pela DRJ/BSB sob a conclusão de carência probatória. Por sua vez, a recorrente alega que houve inovação, por parte da DRJ, quanto ao fundamento de negativa de provimento, o que implicaria em ilegalidade e cerceamento de defesa. Argumenta, ainda, que a negativa de provimento pela não apresentação das NFs não seria justificativa razoável, visto que caberia ao Fisco intimar a contribuinte a apresentar as mesmas, seja no curso do processo, seja por meio de realização de diligência. Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Primeiramente, não se verifica a existência de vícios processuais nos presentes autos. Isto porque, a DRJ/BSB, ao negar provimento sob fundamento diverso não inovou e/ou alterou o critério jurídico sob o qual a recorrente está sujeita. O que ocorreu foi, tão somente, a superação do formalismo exigido pela fiscalização quanto à retificação de Dacon e análise do mérito, tal qual havia sido requerido pela recorrente. Não obstante, a análise do mérito versa, necessariamente, sobre a verificação de certeza e liquidez do crédito pleiteado, o que deve estar amparado por documentos fiscais e contábeis. Considerando que a recorrente não traz um documento sequer aos autos para comprovar o seu direito, tratando-se de autos bastante enxutos e pautados unicamente em argumentos jurídicos, a DRJ/BSB não teve outra saída à negar provimento à manifestação de inconformidade por carência probatória – o que, em minha visão, está correto. Diante disso, poderia a recorrente ter corrigido a lacuna probatória existente nos autos no momento do recurso voluntário, apresentando os documentos e NFs mencionados no acórdão de piso, mas não o fez. Assim, diante da inexistência de documentos nos autos que permitam a avaliação da liquidez e certeza do direito da recorrente, não há que se falar em violação ao devido processo ou na possibilidade da realização de diligência, já que esta serviria apenas para Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.966 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903483/2012-18 produção de provas, o que não é permitido. A diligência presta-se para sanar dúvidas existentes diante de fatos e documentos pré-existentes nos autos, o que não é o caso. Dito isso, restando verificada a carência probatória, entendo que a decisão de piso deve ser mantida. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, por negar-lhe provimento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8565145 #
Numero do processo: 10882.910005/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Deve ser interpretado literalmente o §5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Assim sendo, aplica-se o instituto da homologação tácita tão somente a compensações.
Numero da decisão: 3301-008.541
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.537, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10882.909997/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INTERPRETAÇÃO LITERAL. Deve ser interpretado literalmente o §5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Assim sendo, aplica-se o instituto da homologação tácita tão somente a compensações. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.537, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10882.909997/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório, por intermédio do qual foi indeferido o Pedido de Restituição objeto do PER/DCOMP, em razão de o valor do pagamento informado como gênese do crédito ter sido utilizado totalmente para alocação a débito da Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 00 05 /2 01 1- 89 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.910005/2011-89 No referido Pedido de Restituição, objeto do PER/DCOMP, o crédito decorre de pagamento indevido ou a maior do tributo Cofins - Cumulativa, sendo este o valor pleiteado como crédito. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde repisa as alegações constantes de sua Manifestação de Inconformidade e traz os seguintes pedidos: III - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso para: a) reformar integralmente o Acórdão recorrido para reconhecer o crédito de COFINS, relativo ao pagamento a maior do DARF, e homologar crédito objeto do PER em razão da homologação tácita. b) que seja aplicada a correção monetária pela Taxa Selic, desde a data do pedido de restituição até a efetiva restituição do crédito à Recorrente. Termos em que, pede deferimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II MÉRITO No Recurso Voluntário, a Recorrente apresenta as seguintes razões para a reforma da decisão de piso: A Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade requerendo a reforma do Despacho Decisório e fundamentando o seu pedido nos seguintes argumentos: (i) O Fisco dispõe de 5 anos da data da protocolização do pedido para a análise do direito creditório e posterior compensação com os débitos declarados pelo sujeito passivo, se for o caso, ou para restituição. Isto está previsto no art. 74 da Lei n. 9430/96. (ii) O artigo 150, §4º, do CTN, estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para a Fazenda efetuar o lançamento por homologação; da mesma forma, previsto o prazo de 5 (cinco) anos para lançamento de ofício, nos termos do artigo 174 do mesmo código. (iii) O PER/DCOMP foi apresentada em 29/07/2005, enquanto que o despacho decisório foi emitido em 02/12/2011, portanto mais de 5 (cinco) Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.910005/2011-89 anos após a postulação do crédito, tendo ocorrido, portanto, a homologação tácita da PER/DCOMP. Com efeito, nota-se que no caso ocorreu a homologação tácita do pedido de restituição, pois ultrapassado o lapso de 5 (cinco) anos entre a data da transmissão do pedido de restituição e a data de emissão do Despacho Decisório pela Recorrida. A Recorrida sustenta que a homologação tácita seria aplicável apenas no caso de declaração de compensação, indo pela literalidade do artigo 74 da Lei n. 9.430/96. Ocorre que não procede a decisão da Delegacia de Julgamento. A homologação tácita é instituto previsto no mesmo artigo acima da Lei n. 9.430/96 e diz o seguinte: § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Do dispositivo acima, conclui-se que o prazo de homologação que dispõe o Fisco será de 5 (cinco) anos contados da entrega da declaração, sendo que a legislação quis tratar o “pedido de compensação” de forma geral, englobando o pedido de restituição ou ressarcimento, que configuram premissas para a existência da compensação. Consoante o antes relatado, o PER 25096.86993.290705.1.2.04-0574 foi apresentado pela Recorrente em 29/07/2005, enquanto que o despacho decisório foi emitido em 02/12/2011, portanto mais de 5 (cinco) anos após a postulação do crédito, tendo ocorrido, portanto, a homologação tácita do pedido. Ora, não havendo contestação da declaração apresentada pelo contribuinte no tempo estabelecido no parágrafo 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, está esgotado o prazo para a Fazenda Pública cumprir seu papel de agente fiscalizador, não podendo mais questionar os fatos já atingidos pela homologação. Com efeito, descabe a alegação de que a homologação tácita seria aplicável apenas aos casos de compensação, de modo que requer seja provido o presente recurso para reconhecer o direito creditório, autorizando-se assim a restituição integral à Recorrente, uma vez que comprovada a existência da totalidade do crédito constante na declaração objeto do presente processo. Analiso. Em suma, a Recorrente defende a existência do prazo de 5 (cinco) anos para apreciação de seu Pedido de Restituição e que, transcorrido tal prazo (situação dos presentes autos), teria havido a homologação tácita do pedido, descabendo-se a alegação contida na decisão recorrida de que a homologação tácita seria aplicável apenas aos casos de compensação. Essa questão já foi objeto de análise nesta mesma Turma do CARF, por meio do Acórdão nº 3301-005.570, Sessão de 11/12/2018, de relatoria do ilustre Conselheiro Marcelo da Costa Marques d`Oliveira, cuja ementa transcrevo a seguir (destaques acrescidos): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 29/04/1994 a 11/04/1998 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INTERPRETAÇÃO LITERAL Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.910005/2011-89 Deve ser interpretado literalmente o §5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Assim sendo, aplica-se o instituto da homologação tácita tão somente a compensações. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 29/04/1994 a 11/04/1998 PARCELAMENTO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE CADA PARCELA. O valor de cada parcela relativa a parcelamento regularmente deferido será acrescido, por ocasião do pagamento, de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento e até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Em seu voto, o Conselheiro Marcelo da Costa Marques d`Oliveira não deixa quaisquer dúvidas quanto ao tratamento da questão, conforme trechos seguintes (destaques acrescidos): [...] De fato, não se me parece em linha com o princípio da segurança jurídica não estabelecer prazo para a revisão fiscal de pedidos de restituição e ressarcimento. Contudo, realmente, não há dispositivo legal que imponha limite temporal para estes casos. E, tal qual pretendeu a recorrente, não se pode adotar para restituições e ressarcimentos o prazo de cinco anos do § 5° do art. 74 da Lei n° 9430/96 - " § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação." , porque dispositivo desta natureza deve ser interpretado literalmente. [...] Por ter participado do referido julgado e acompanhado o voto do Relator naqueles autos, mantenho meu posicionamento quanto à inexistência de prazo para a Administração Tributária apreciar Pedidos de Restituição, consoante as lições acima reproduzidas. Dessa forma, não há razões para reforma da decisão de piso, pelo que deve aqui ser ratificada. Por fim, quanto ao pedido para que seja aplicada a correção monetária pela Taxa Selic, desde a data do pedido de restituição até a efetiva restituição do crédito à Recorrente, em razão da inexistência de crédito reconhecido nestes autos, a análise de tal pedido resta prejudicada. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.910005/2011-89 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12045.000361/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 21/12/2001 ÓRGÃOS PÚBLICOS, SAT/RAT, INCIDÊNCIA, O órgão público é considerado empresa para os exclusivos fins das obrigações tributárias impostas pela Lei nº 8,212/91, sendo portanto Sujeito Passivo obrigado ao recolhimento de contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos seus segurados empregados, Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.527
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Adindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). 2 Relatório Período de apuração: julho a novembro/2001 e 13" salário de 2001. Data da lavratura da NFID: 31/05/2002 Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - -NFLD lavrada em face do Município de Goiânia, em 28/09/2005. A presente NFLD tem por objeto o lançamento tributário das contribuições sociais a seguir delineadas, conforme especificado no Relatório Fiscal a fls.. 43/44, e anexos: o Contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, a cargo da empresa, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados — Art. 22, I da Lei n" 8.212/91. o Contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, a cargo dos segurados empregados, incidentes sobre os seus respectivos salários de contribuição mensais - Art 20 da Lei n° 8,212/91„ o Contribuições sociais destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados — Art. 22. II da Lei n° 8212/91, Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o notificado apresentou impugnação a fis, 52/56. A Seção de Análise de Defesas e Recursos da Gerência Executiva de Goiânia baixou o feito em diligência, para que fossem esclarecidos pontos controversos no lançamento, reabrindo o prazo para a interposição de nova impugnação, conforme documento a fl. 65. Relatório Fiscal Complementar a fls.,68/69. Informação fiscal a respeito da natureza de cada uni dos fatos geradores integrantes do lançamento a fl. 82, A Seção do Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária em Goiânia, em despacho a fls. 126/127, determinou a realização de novas diligências visando o esclarecimento de questões ainda obscuras no lançamento fiscal. Informação Fiscal a fls. 128/130. O Município de Goiânia/GO manifestou sua inconformidade em face do resultado da ação fiscal, impugnando o lançamento, conforme instrumento de defesa a fls. 193/198. A Seção do Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária em Goiânia/GO lavrou Decisão-Notificação (DN), a fls.. 200/209, acatando parcialmente os argumentos de defesa e mantendo o crédito tributário em parte, nos termos do Discriminativo Analítico do Débito Retificado DADR a fls. 210/213, Processo n" 12045 .000361 /2007-01 S2-C3 12 Acórdão n ." 2302-00327 11 231 Inconformada com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo, o ora recorrente interpôs recurso voluntário, a fis. 220/222, respaldando sua contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos: o Que o Relatório Fiscal não apresenta a clareza imprescindível à apresentação de defesa, prejudicando a ampla defesa, * Que o Discriminativo Analítico de Débito não deixa claro quais as diferenças relativas ao SAI (reclius, contribuição social para o financiamento dos benelicios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho) estão sendo cobradas; se tais diferenças decorreram de erro de cálculo ou de aplicação de alíquota. Ao fim, requer que o presente lançamento seja julgado insubsistente, em virtude de ter sido lavrado sem a efetiva comprovação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Contra-razões a lis, 226/229, pugnando pela manutenção do débito, nos termos do Discriminativo Analítico do Débito Retificado, Relatados sumariamente os fatos relevantes, Voto Conselheiro ARLINDO DA COSTA E SILVA, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O sujeito passivo foi valida e eficazmente cientificado da decisão recorrida em 23,012007, terça-feira, conforme denuncia o documento a ft 216, iniciando-se pois o decurso do prazo recursal na quarta-feira seguinte, diga-se, 24.01..2007, Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 16 de fevereiro do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto. Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, Dele conheço, Ante a inexistência de questões preliminares a serem vencidas, passamos imediatamente à análise do mérito. 2. DO MÉRITO DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE., A contrariedade do recorrente concentra-se na assertiva de que o Relatório Fiscal integrante da NELD em apreciação não ostenta a clareza imprescindível à apresentação de defesa, o que estaria, a seu ver, desrespeitando o princípio da ampla defesa. Tal obscuridade avulta, na visão do recorrente, no fato de que o Discriminativo Analítico de Débito não especifica, de forma clara, quais as diferenças de SAI 7 , 1 , 4 estão sendo cobradas e, se tais diferenças decorreram de erro de cálculo ou de erro na aplicação de aliquota. Não demanda elevada mestria a percepção de que as contribuições destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, denominadas pelo recorrente como "diferenças de SAL", não derivam nem de erro na aplicação de aliquota nem de erro de cálculo. O auditor fiscal apurou, durante a ação fiscal promovida no Município de Goiânia/GO, -fatos geradores de contribuições previdenciárias consistentes na remuneração de segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, qualificados como segurados empregados, nos exatos termos do art, 12, 1 da Lei n" 8212/91, Tais segurados obrigatórios exerciam as seguintes situações funcionais: Jeton, professor contratado por prazo determinado e professor substituto. Cumpre registrar que o próprio recorrente, admitindo que os servidores ocupantes das funções acima elencadas são segurados obrigatórios do RGPS na qualidade de segurados empregados, assim os declarou nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Tal situação fática não fui objeto de contestação por parte do recorrente. Antes, ele a reconhece. Os valores das remunerações pagas, devidas ou creditadas a esses segurados furam apuradas nas folhas de pagamento emitidas pela companhia de processamento de dados do munieipio de Goiânia/GO, recibos de férias, termos de rescisão de contrato de trabalho, recibos de pagamentos, resumo dos proventos da folha de pagamento, resumo dos descontos da folha de pagamento e resumo dos encargos sociais. A apuração de tais montantes igualmente não foi hostilizada na peça recursal oferecida a fls. 220/222, o que demonstra ter sido bem compreendida pelo recorrente, inexistindo, pois, qualquer vício de legalidade, nem se consubstanciando obstáculo à ampla defesa e/ou contraditório. Apurada na forma acima descrita as bases de cálculo mensais das contribuições previdenciárias, sobre elas incidem as seguintes contribuições: o Contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, a cargo da empresa, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados — Art. 22, 1 da Lei n° 8212/91. • Contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, a cargo dos segurados empregados, incidentes sobre os seus respectivos salários de contribuição mensais - Art. 20 da Lei if 8.212/91, o Contribuições sociais destinadas ao financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados — Art. 22. II da Lei n° 8.212/91. a) I% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Processo e 12045 .000361/2007-01 S2-C3T2 Acórdão n " 2302-00,527 H 232 A insurgência do contribuinte, em sede de recurso em face da Decisão- Notificação a fls. 200/209, não ultrapassa os limites da suposta obscuridade na especificação da natureza das diferenças lançadas a titulo de "SAT", em suma, se são decorrentes de erro de cálculo ou de erro na aplicação de alíquota. Conforme já salientado alhures, as contribuições destinadas ao financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho não defluem nem de erro na aplicação de alíquota nem de erro de cálculo, mas meramente da aplicação da alíquota de 1 G/0 (um por cento), dado ao grau de risco leve, sobre a base de cálculo apurada em cada mês pela fiscalização, tudo efetuado em conformidade com os ditames expressos no art. 22 da Lei n" 8.212/91. Tal incidência encontra-se claramente demonstrada nos Discriminativos Analíticos de Débito a fls. 04/09, discriminados por lançamento e, nestes, por competência. A título de exemplo, rememorado para a melhor compreensão da matéria, reportemo-nos Discriminativo Analítico de Débito, àti. 06, bem ao topo. Lê-se: Estabelecimento, 01.612.092/0001-23 Mil eda ori unária : Levantamento: JT2 - JETON - 2 Com ciência. 10/2001 1.111.1.1~11111 Base de cálculo . alErffl ~In terceiros im Real 01 SC em re ados Rubricas 1.1.1.1111~ eireffielliel 111.1111.11.111~1111 111~ A )inado diversos deduzido rl i 1 1-1:1 ça 2.165»2 2.165,9 illeffillee 4.422,95 Er= 1,00 eilleillielleellealliele= =ffilleelelee 6.810 ,02 .1111111 4.422,95 221,15 Iffilleffl 221,15 Nesta competência, a base de cálculo consistente no salário de contribuição dos empregados foi de R$ 22,114,73. A contribuição dos segurados (R$ 2,165,92) foi apurada com base nos documentos apresentados pelo município e, como tal, recolhida em GPS, não havendo diferença a ser recolhida. A contribuição a cargo da empresa destinada ao custeio da seguridade social foi obtida mediante a aplicação da alíquota de 20%, conforme indicado, sobre a base de cálculo, perfazendo o montante de R$ 4,422,92 , o qual, igualmente, foi recolhido mediante GPS, conforme apontado do DAD, não havendo, pois, diferenças a serem lançadas. A contribuição da empresa destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho foi calculada mediante a aplicação da alíquota de 1')/0, conforme indicado na segunda coluna a esquerda, resultando no quantunt de R$ 221,15 . Contudo, ao contrário das contribuições abordadas nos dois parágrafos acima, esta contribuição não foi recolhida aos cofres da previdência. Como se pode constatar, a GPS apresentada pelo recorrente apenas contempla o recolhimento das contribuições para o custei da Seguridade Social. A cargo da empresa e do segurado, mas não aquela destinada ao SAT. Por esse motivo, a diferença de RS 221,15 resta ser recolhida aos cofres públicos, Conforme vingou demonstrado, as diferenças de SAT não decorrem nem de erro na aplicação de aliquota, nem de erro de cálculo, mas, sim, da falta de recolhimento, em suas épocas próprias, do tributo devido. 2.2, DESFECHO Por derradeiro, verifica-se que a NEW em relevo foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência dos fatos geradores da contribuição previdenciaria, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação, de forma discriminada por estabelecimento, levantamento e competência, as bases de cálculo da exação, destinação de cada tributo, as aliquotas aplicáveis em cada caso, os montantes apurados, as deduções e recolhimentos prévios promovidos pelo Sujeito Passivo, bem como as diferenças a serem recolhidas, O Relatório Fiscal expõe todos os elementos que motivaram a lavratura da vertente NFLD e o Relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD encerra todos os dispositivos legais amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas. O lançamento encontra-se revestido de todas as formalidades exigidas por lei, dele constando, além dos relatórios já citados, os MPF, TIAF e TEAF, dentre outros, havendo sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso do presente feito, restando garantido dessarte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa à notificada. 3. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ARLINDO us-tAvE SILVA - Relator 6

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Numero do processo: 10880.950369/2008-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. QUESTÃO DE FATO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARCIAL. É imprescindível que as alegações contraditórias a questões de fato tenham o devido acompanhamento probatório. A correção dos valores e a homologação da compensação deve ser realizada no limite do erro comprovado nos autos.
Numero da decisão: 3002-001.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório em relação às notas fiscais nº 251561,251616 e 251665, devendo ser homologada a compensação até o limite do direito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. QUESTÃO DE FATO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARCIAL. É imprescindível que as alegações contraditórias a questões de fato tenham o devido acompanhamento probatório. A correção dos valores e a homologação da compensação deve ser realizada no limite do erro comprovado nos autos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório em relação às notas fiscais nº 251561,251616 e 251665, devendo ser homologada a compensação até o limite do direito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. QUESTÃO DE FATO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARCIAL. É imprescindível que as alegações contraditórias a questões de fato tenham o devido acompanhamento probatório. A correção dos valores e a homologação da compensação deve ser realizada no limite do erro comprovado nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório em relação às notas fiscais nº 251561,251616 e 251665, devendo ser homologada a compensação até o limite do direito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos do processo, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade interposta pela empresa AVON COSMÉTICOS LTDA em contrariedade à homologação parcial da compensação declarada na DCOMP nº 19559.23477.150704.1.3.01-2898, que utilizou o crédito de ressarcimento de IPI do estabelecimento de CNPJ 56.991.441/0002-38, relativamente ao 2º trimestre de 2004, no montante de R$ 687.033,68 (seiscentos e oitenta e sete mil, trinta e três reais, sessenta e oito centavos). Contudo, do crédito pleiteado foram reconhecidos R$ 548.810,70 (quinhentos e quarenta e oito mil, oitocentos e dez reais, setenta centavos), insuficientes para permitir uma homologação total da compensação. De acordo com o despacho decisório (fls. 3), o valor pleiteado não foi integralmente reconhecido em face da glosa de créditos indevidos e da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento demonstrado era inferior ao valor pleiteado. Instruindo o despacho decisório no sentido de evidenciar as mencionadas constatações, os pertinentes demonstrativos de apuração (fls. 5/8) foram disponibilizados à interessada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 03 69 /2 00 8- 16 Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.510 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.950369/2008-16 no sítio eletrônico da RFB, conforme se informa no corpo do despacho decisório. Ali se verifica que somente foram efetuadas glosas de notas fiscais emitidas pelo CNPJ 60.878.493/0011-60, todas pelo motivo “Emitente da Nota Fiscal na situação de CANCELADO no cadastro CNPJ”. Cientificada da decisão em 02/12/2008, a interessada manifestou a sua inconformidade em 23/12/2008. Em síntese, informa que errou ao preencher o seu PER/DCOMP. O CNPJ 60.878.493/0011-60, da Celpav Celulose e Papel Ltda, fora informado indevidamente, sendo o correto o da Votorantim Celulose e Papel S/A, que incorporou a Celpav. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto deu provimento parcial ao recurso por entender que as provas carreadas, somadas à consulta aos sistemas da Receita Federal, demonstraram a procedência dos argumentos da interessada. Contudo, não foram apresentadas todas as notas fiscais, não sendo reconhecido o crédito relativo às quatro notas faltantes. O Acórdão nº 14-40.220 foi assim ementado (fls. 273 a 278): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. QUESTÃO DE FATO. PARCIAL SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É imprescindível que as alegações contraditórias a questões de fato tenham o devido acompanhamento probatório. Quem não prova o que afirma, não pode pretender ser tida como verdade a existência do fato alegado, para fundamento de uma solução que atenda ao pedido feito. Apenas para o erro comprovado nos autos, impõe-se a correção dos valores e a homologação da compensação nos limites do crédito reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 24.05.2013, conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo à fl. 280, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 10.06.2013, conforme carimbo do protocolo na capa do Recurso - fl. 282. No Recurso Voluntário (fls. 282 a 306), requereu preliminarmente que se conhecesse dos documentos juntados nesta fase, em prol do princípio da verdade material, e informou haver juntado as notas fiscais faltantes, em atendimento às observações do relator de primeira instância. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. O relator do Acórdão recorrido consignou inicialmente que, para o caso em análise, erro de preenchimento do PER/Dcomp, que implicava a retificação de ofício do pedido, uma vez que não havia mais possibilidade de retificação da declaração pela interessada, considerava imprescindível a juntada de provas que abarcassem a totalidade da correção a ser efetuada. Tendo em vista esse pressuposto, realizou minucioso exame da documentação Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.510 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.950369/2008-16 apresentada com a Manifestação de Inconformidade, assim como a confirmação de certos dados nos sistemas da Receita Federal. Dessa análise resultou a constatação de que faltavam quatro notas fiscais, conforme tabela abaixo, motivo pelo qual julgou-se parcialmente procedente o pedido. Periodo de Apuração Número do Documento Data de Emissão Valor Total IPI Creditado 2 a Qui,Jun/2004 303972 03/06/04 26.945,93 1.283,14 2 a Qui,Jun/2004 251561 21/06/04 93.443,76 4.449,70 2 a Qui,Jun/2004 251616 21/06/04 93.466,26 4.450,77 2 a Qui,Jun/2004 251665 22/06/04 59.350,68 2.826,22 As provas trazidas em sede Recurso Voluntário são passíveis de conhecimento e apreciação porque a situação enquadra-se, inequivocamente, na hipótese de apresentação após a impugnação por se destinar a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos. A interessada promoveu farta e adequada instrução probatória desde o primeiro instante e apenas busca suprir a ausência das quatro notas fiscais apontadas pelo relator. Ocorre que trouxe apenas as três últimas notas da tabela acima, motivo pelo qual será reconhecido o direito creditório em relação às notas apresentadas às fls. 304 a 306. Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório em relação às notas fiscais nº 251561,251616 e 251665, devendo ser homologada a compensação no limite do direito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital

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8633503 #
Numero do processo: 10380.900412/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez atendido os requisitos legais e comprovada da existência do crédito utilizado na compensação fica demonstrada a legitimidade do respectivo procedimento compensatório. PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMPEDIMENTOS. POSSIBILIDADE. Se não há óbice de outra natureza, admite-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório, porém, a referida Declaração, seja original ou retificadora, não faz prova dos requisitos da certeza e liquidez do crédito proveniente de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1201-004.412
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.409, de 11 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.900409/2009-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez atendido os requisitos legais e comprovada da existência do crédito utilizado na compensação fica demonstrada a legitimidade do respectivo procedimento compensatório. PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMPEDIMENTOS. POSSIBILIDADE. Se não há óbice de outra natureza, admite-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório, porém, a referida Declaração, seja original ou retificadora, não faz prova dos requisitos da certeza e liquidez do crédito proveniente de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez atendido os requisitos legais e comprovada da existência do crédito utilizado na compensação fica demonstrada a legitimidade do respectivo procedimento compensatório. PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMPEDIMENTOS. POSSIBILIDADE. Se não há óbice de outra natureza, admite-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório, porém, a referida Declaração, seja original ou retificadora, não faz prova dos requisitos da certeza e liquidez do crédito proveniente de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201- 004.409, de 11 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.900409/2009- 09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 04 12 /2 00 9- 14 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.412 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900412/2009-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de declaração de compensação protocolada pelo contribuinte que pretendia compensar créditos de pagamento indevido ou a maior relativo ao período de apuração encerrado. A DRF de origem emitiu despacho decisório não homologando a compensação. Cientificado do despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. No acórdão de manifestação de inconformidade, a DRJ entendeu que a entrega da DCTF retificada após o início do procedimento fiscal perderia a espontaneidade, nos termos do art. 11, parágrafo 2ª, in. III, da IN RFB, n. 903/2008, à época vigente: A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) III – em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. O Acórdão também considerou a necessidade de comprovação documental relativa à DCTF retificada, enquanto ônus do contribuinte, nos termos do art. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972, assim como no art. 923 do RIR/99, como requisitos para reconhecer o direito creditório alegado pelo contribuinte. Entendendo que não houve comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado, negou provimento à Manifestação do contribuinte. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde apresenta os seguintes argumentos: a) que deve ser aceita a retificação da DCTF, com fundamento no art. 7ª, inciso I, por considerar que o despacho decisório não espontâneo, não tendo o condão de iniciar o procedimento fiscal; b) fundamenta também a admissibilidade da juntada de provas documentais para análise da segunda instância, nos termos do art.16 do Decreto 70.235/72; c) pediu, assim, a reforma do Acórdão recorrido e a homologação da compensação pretendida. O Recurso Voluntário foi dirigido à 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção, que, verificando que à manifestação de inconformidade não haviam sido juntados documentos comprobatórios que demonstrassem a liquidez e certeza do direito creditício, e verificando terem sido juntados no Recurso Voluntário tais documentos, nos termos do art. 16, parágrafo 4ª do Decreto 70.235/1972, pronunciou-se através de Resolução, em atenção ao princípio da verdade material. Da realização de diligência aviltada, a Delegacia verificou que, na DIPJ para o exercício do ano calendário pretendido, o débito apurado para o segundo trimestre coincide com o valor informado na DCTF. Também verificou que o valor constante encontrava-se reservado para o DARF em análise. Além disso, constatou que a empresa comprovou receita bruta através de notas fiscais juntadas e diário. Tendo o contribuinte sido cientificado, e não se manifestando sobre a conclusão da Informação Fiscal, o processo retornou ao CARF para julgamento. É o Relatório. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.412 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900412/2009-14 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento. Trata-se de retorno de diligência para julgamento por esta Turma Ordinária, para verificação das provas documentais juntadas pelo contribuinte em sede recursal, com fundamento no art. 16, parágrafo 4ª do art. 70.235/1972 e no princípio da verdade material. Quanto à aceitação de DCTF retificadora posterior à ciência do despacho decisório, é corrente a aceitação da mesma, como vem julgando o CARF, no Acórdão n. 3302002.954 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez atendido os requisitos legais e comprovada da existência do crédito utilizado na compensação fica demonstrada a legitimidade do respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007. PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMPEDIMENTOS. POSSIBILIDADE. Se não há óbice de outra natureza, admite-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório, porém, a referida Declaração, seja original ou retificadora, não faz prova dos requisitos da certeza e liquidez do crédito proveniente de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Provido. Ainda, a própria IN RFB 903/2008, no art. 11, parágrafo 3ª, assim dispôs: A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Assim, a comprovação documental apresentada pelo contribuinte, mesmo em etapa recursal, e observando o art. 16, parágrafo 4ª do Decreto 70.235/72, que estabelece as situações excepcionais pelos quais será admitida a apresentação posterior de provas, e em atenção ao princípio da verdade material, demonstrando que houve erro na apresentação da DCTF, corrigida pela DCTF retificadora, por sua vez munida das provas cabíveis a demonstrar o erro e o direito creditório, devem ser consideradas para fins de reconhecimento do direito creditório do contribuinte. Ainda, a Informação Fiscal já mencionada verificou que há compatibilidade entre os valores informados pelo contribuinte e os valores referidos aos DARFs, mas, no entanto, também constatou a existência de débitos remanescentes, motivo pelo qual considerou homologação parcial da declaração de compensação, com base em saldo remanescente apurado pela Coordenação Geral de Apuração e Cobrança (CODAC). Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.412 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900412/2009-14 Tendo em vista que foi verificada a liquidez e certeza do direito creditório alegado pelo contribuinte, mas, por outro lado, identificou-se também a existência de débitos em aberto com exigibilidade não suspensa, voto para conceder PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para homologar parcialmente os valores declarados na PER/DCOMP, nos termos do Relatório de Diligência, cuja liquidez e certeza foi comprovada, restando saldo devedor remanescente a pagar, nos termos do presente processo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.906298/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 ATOS COOPERADOS. RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA. Conforme decidido pelo STJ ao julgar o REsp 1.141.667/RS sob o rito dos Recursos Repetitivos, o art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. A norma imunizante contida no inciso I do parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária”. A imunidade prevista no dispositivo constitucional estabelece que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem sobre receitas decorrentes de exportação. Inteligência que decorre do Tema 674 firmado pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3401-008.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo das contribuições as receitas provenientes: (i) de operações indiretas de exportação; e (ii) dos atos cooperativos típicos. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE DE NÃO- INCIDÊNCIA. Conforme decidido pelo STJ ao julgar o REsp 1.141.667/RS sob o rito dos Recursos Repetitivos, o art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. A norma imunizante contida no inciso I do parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária”. A imunidade prevista no dispositivo constitucional estabelece que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem sobre receitas decorrentes de exportação. Inteligência que decorre do Tema 674 firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 62 98 /2 01 2- 93 Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.495 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.906298/2012-93 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo das contribuições as receitas provenientes: (i) de operações indiretas de exportação; e (ii) dos atos cooperativos típicos. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n. 14-59.381 proferido pela 5ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação apresentada. Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Caxias do Sul, RS, de fls. 185 que indeferiu parcialmente pedido de ressarcimento de Cofins, retificador, incidência não-cumulativa e mercado interno, relativo ao 2º trimestre de 2009, no valor de R$ 511.783,17, conforme PER/DCOMP nº 25601.85600.180411.1.5.11-2599, reconhecendo apenas o direito creditório no valor de R$ 3.653,13. O Despacho Decisório foi apoiado no Relatório de Diligência Fiscal de fls. 171/184, que, após análise de documentação no Sistema Público de Escrituração Digital, SPED, intimou o contribuinte a informar o código e descrição das mercadorias/serviços com o respectivo código NCM e a base legal na qual foi fundamentado o lançamento de cada item nas rubricas “Receitas Tributadas à Alíquota Zero” e “Receita Isenta e Demais Receitas sem Incidência da Contribuição” das fichas 07 A (Apuração PIS/PASEP) e 17 A (Apuração Cofins) do DACON retificador relativo aos meses de 01/2009 até 09/2009. Nas mesmas fichas do DACON, na linha 7 (Receita sem Incidência da Contribuição - Exportação) foi detectada divergência de valores entre o DACON e os arquivos SPED. Foi então solicitado informação sobre o motivo da divergência, mediante comprovação hábil e idônea. O relatório concluiu que o contribuinte lançou na linha 08 (Receita Isenta e Demais Receitas Sem Incidência da Contribuição) da Ficha 17A (Cálculo da Cofins Regime Não- Cumulativo), as exclusões da base de cálculo da Cofins previstas no artigo 17 da Lei Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.495 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.906298/2012-93 10.684/2003 e artigo 1º da Lei 10.676/2003 diminuindo esse valor do montante da receita informado na linha 01 (Receita de Vendas de Bens e Serviços Alíquota de 7,6%), do Dacon. Dessa forma, o contribuinte alterou indevidamente a proporção das receitas tributadas e não tributadas no mercado interno. Na informação complementar de 14/12/2012, o contribuinte relata que informou na mesma linha 8 do Dacon, nos meses de abril e maio de 2009, valor a maior a títulos de sobras do ano anterior. Foi verificado que tais valores não são de fato receitas, devendo ser excluídos da linha 8 do Dacon. Também foi verificada divergência entre os valores informados no Dacon, Ficha 07 A, linha 7 (Receita sem Incidência da Contribuição – Exportação) e os dados dos arquivos digitais, sendo o contribuinte intimado a informar o motivo da divergência, conforme referido acima. Na resposta do contribuinte de 03/12/2012 (anexo aos autos), o mesmo informa que esta divergência decorre de operações pertencentes ao Programa de Escoamento da Produção – PEP, do Ministério da Agricultura. Informa que o CFOP 5401 – venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto, bem como informa os dados do PEP no campo dados adicionais da nota fiscal emitida para a CENECOOP. Já a CENECOOP utiliza o CFOP 7106 – venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar. Apresentou ainda cópias de Notas Fiscais, PEP 034/2009, PEP 039/2009, Faturas Comerciais e Documento Confirmatório de Operação – DCO. Analisando as notas fiscais emitidas pelo contribuinte para a CENECOOP, a fiscalização verificou que o CFOP utilizado foi 5101 – venda de produção do estabelecimento – e não o CFOP 5401, como informado. Quanto ao PEP, o relatório concluiu tratar-se de prêmio para escoamento de produção, no caso vinho a granel ou envasado, pago pelo Governo Federal, por meio da Conab, onde a habilitação do interessado é feita através de leilão. O relatório também discorreu sobre as espécies de empresas comerciais exportadoras, compilando legislação sobre o assunto, concluindo que se a industria estiver lidando com comercial exportadora comum, para valer-se da suspensão do IPI ( e da isenção das Contrbuições ao PIS e Cofins) na operação de venda, deverá remeter os produtos diretamente, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, a embarque de exportação ou a recinto alfandegado. Na documentação apresentada não restou comprovada a remessa diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem da CENECOOP, não cumprindo, portanto, a legislação aplicável. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.495 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.906298/2012-93 Na informação complementar, o contribuinte informa que todo o valor vendido para a Central corresponde ao art. 17 da Lei 10684/2003, portanto não irá compor a base de cálculo da Cofins. O valor a ser ressarcido de acordo com art. 17 da Lei nº 11.033/2004, combinado com o art. 16 da Lei 11.116/2005 foi então recalculado com base nos ajustes da fiscalização relativos à proporção da receita tributada e não tributada no mercado interno, conforme demonstrativo de recálculo da proporção da receita incluído nas fls. 154/155. Cientificada em 02/01/2013 (Aviso de Recebimento de fl. 219), a contribuinte ingressou em 30/01/2013 com a manifestação de inconformidade de fls. 251/267. Em resumo, apresentou os seguintes argumentos: 1. Em outubro de 2010 e abril de 2011, a contribuinte solicitou os créditos acumulados decorrentes das receitas classificadas como “exclusões da base de cálculo” por entender que se classificavam como “isenção/não incidência”, e assim preenchida a hipótese prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004, c/c art. 16 da Lei 11.116/2005. 2. Segundo a DRF de Caxias do Sul o preenchimento da Dacon foi equivocado, pois lançou indevidamente no campo “Receita Isenta e Demais Receitas sem Incidência da Contribuição”, já que as exclusões da base de cálculo previstas na lei não tratam de isenção ou não-incidência. 3. Porém, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cuja orientação foi recepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça, as exclusões da base de cálculo, notadamente previstas no art. 15 da Medida Provisória 2.158/2001, art. 17 da Lei 10.684/2003, art. 1º da Lei 10.676/2003 e art. 11 da IN/SRF 635/2006, tem natureza de isenções parciais. Sendo assim, os créditos vinculados às receitas excluídas são passíveis de compensação com débitos de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal ou de ressarcimento em dinheiro. 4. O cerne deste debate gira em torno dos créditos acumulados pela cooperativa em razão da exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, quando houve auferimento de receita em razão de operações realizadas com ou pelos seus associados. Isso porque à medida que autorizada a promover a exclusão da base de cálculo das contribuições de todas as receitas descritas acima, todos os créditos vinculados à geração de tal receita, embora mantidos, não possuem débitos com os quais possam ser compensados. 5. Citou dois acórdãos do STF com o entendimento de que a redução da base de cálculo nas operações tributadas pelo ICMS, prevista nas legislações de todas as unidades da Federação, possui natureza jurídica de isenção parcial. Na mesma linha, citou jurisprudência do STJ de que a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas tributadas equivale a uma isenção parcial, não havendo dúvidas de que as hipóteses de exclusão previstas no art. 11 da IN/SRF 635/2006 devem ter o mesmo tratamento. 6. Citou doutrina na linha de que as reduções da base de cálculo caracterizam- se como típicas isenções parciais. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.495 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.906298/2012-93 7. Em que pese o nítido enquadramento como isenção parcial, enquadramos a exclusão da base de cálculo sob o ângulo da não-incidência, com idêntico resultado, uma vez que o direito de ressarcir o crédito nesta hipótese também está contemplada na lei. 8. Além disso, não há que se falar da restrição trazida pelo art. 111 do CTN, visto que há que se considerar o sentido almejado da regra tributária. Não pretende a cooperativa estender a aplicação de uma isenção prevista em lei, que deve ser interpretada restritivamente. O que se discute é a caracterização de exclusões de base de cálculo pertinentes às sociedades cooperativas como hipóteses de isenção parcial. 9. As aludidas exclusões cumprem com seu objetivo de desonerar as receitas auferidas nas hipóteses referidas da incidência da Cofins e da Contribuição ao PIS. Mas a cooperativa entende que essas exclusões tem natureza jurídica de insenção, razão pela qual os créditos vinculados às receitas isentas poderão ser objeto de compensação ou ressarcimento, caso contrário as normas de isenção teriam seu efeito anulado ou diminuído em razão da sistemática não cumulativa. 10. Em relação ao direito ao ressarcimento dos créditos em razão da exportação por meio da Central das Coooperativas da Serra Gaúcha – CENECOOP Serra, que está registrada como comercial exportadora junto ao Siscomex, a autoridade fiscal excluiu os valores lançados na ficha 07, linha 07 da Dacon (Receita sem Incidência da Contribuição – Exportação), referentes às vendas da Cooperativa para a CENECOOP por intermédio do Programa para Escoamento da Produção – PEP, por entender que referidas receitas não se classificam como receitas sem incidência da contribuição em tela por não se tratarem de receita de exportação. 11. Fundamentou seu entendimento na legislação do IPI e principalmente no art. 39, §2º da Lei 9.532, de 1997, que determinou, para fins de aplicação da suspensão do IPI, que ocorresse a remessa direta a embarque ou recinto alfandegado e entendeu que não foi comprovada a remessa diretamente para exportação ou para recinto alfandegado por conta e ordem da CENECOOP, nos termos deste artigo. 12. Argumenta porém, que a legislação própria do PIS/Cofins não traz as mesmas exigências para configuração de exportação, somente aplicáveis ao IPI. 13. O conceito de exportação pelo Programa de Escoamento da Produção – PEP, disciplinado pela Lei 8.472/1992 também não foi considerado. Pelo sistema, o governo paga um prêmio equivalente, em média, à diferença entre o preço de referência e o de mercado para os interessados que adquirem o produto diretamente das cooperativas ou produtores ao preço pré-estabelecido. A interessada utiliza-se da CENECOOP SERRA para escoar o produto para o exterior. 14. A interessada emite Notas Fiscais para a CENECOOP constando no campo informações complementares os dados do PEP em questão, que tem como objeto a colocação do produto no mercado externo. Ali também consta o número da CDA – Certificado de Depósito Alfandegado, obrigatório para comprovar operações direcionadas ao exterior. 15. O CDA permite considerar exportada para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais a mercadoria nacional depositada em recinto alfandegado, vendida para o Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.495 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.906298/2012-93 exterior, mediante contrato de entrega no território nacional à ordem do adquirente (importador). Tal recinto é autorizado pela Receita Federal do Brasil. 16. Assim, resta totalmente atendido o requisito para configurar a exportação, passível de creditamento pela legislação do PIS/Cofins e condizente com o conceito de exportação para fins específicos. 17. As condições que fixam o conceito de fim específico, previsto no art. 39 da Lei 9.532/1997 são: I – Sejam remetidos diretamente ao estabelecimento industrial para exportação; II – Esta operação ocorra por conta e ordem da empresa comercial exportadora. O caso da interessada enquadra-se neste conceito, pois em momento algum o produto deixa o estabelecimento e tampouco nele ocorrem transformações após a venda para a CENECOOP. 18. O CFOP não é o único critério para classificar uma operação. 19. A cooperativa informa que toda a documentação necessária para elucidação de eventuais questionamentos encontra-se à disposição do fisco, na sede da Cooperativa. Adicionalmente, requer a baixa dos autos em diligência, porque a maioria dos argumentos envolve um volume expressivo de créditos glosados em razão da análise de notas fiscais, todas vinculadas ao PEP. 20. Desta forma, em razão do disposto no art. 16, IV, do Decreto 70.235, de 1972, requer a realização de perícia, objetivando o exame in loco das notas fiscais e/ou elaboração de listagens de amostragens. É de se considerar que a quase totalidade da glosa do crédito em questão relaciona-se com a confirmação da exportação, que pode ser feita na verificação que se solicita. 21. Com este procedimento a interessada objetiva que sejam examinados a listagem completa das notas fiscais desconsideradas pelo Fisco; verificar se as notas fiscais possuem vinculação com o programa PEP e se podem ser consideradas para fins de creditamento; elaborar cálculo do crédito incluindo as notas fiscais que vierem a ser consideradas, com os devidos reflexos no crédito pleiteado. 22. Caso necessária a realização de perícia e não a baixa em diligência, a interessada informa na manifestação de inconformidade os dados do perito. 23. Sobre as exportações realizadas pela central de cooperativas, a interessada defende que o direito ao crédito é da Cooperativa de 1º grau associada e não da cooperativa de 2º grau (central). Citou jurisprudência do CARF nesse sentido. 24. Ainda que não sejam acolhidos os argumentos acima, o direito ao ressarcimento decorre também do fato de que a operação entre duas cooperativas enquadram-se no conceito de atos cooperativos, ainda que com uma central de cooperativas conforme dispõe os arts. 60 e 79 da Lei 5.764/1971. Citou jurisprudência do TRF da 1ª Região. 25. Assim, por se tratar de ato cooperativo, revela-se isenta a operação, não sendo cabível a cobrança da contribuição previdenciária. Citou agravo acolhido pelo STF de que os atos cooperativos típicos são isentos de tributos. Tal definição confere direito ao Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.495 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.906298/2012-93 ressarcimento, aos auspícios da regra do art. 17 da lei 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei 11.116/2005. 26. Por todas as razões acima, pede para que seja deferido o ressarcimento. A DRJ em Ribeirão pleito analisou a manifestação de inconformidade e decidiu por sua improcedência em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. NÃO EQUIPARAÇÃO. Poderão ser compensados, ao final de cada trimestre, os créditos acumulados que não puderem ser utilizados no desconto das contribuições devidas mensalmente e decorrentes de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições. Não se confundem a redução da base de cálculo e a isenção parcial por impossibilidade lógica e formal atinente à incidência da norma geral e abstrata. NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente se consideram isentas da Cofins as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA. A partir de 01/07/1999, por força da MP 1.858-6/99, inexiste a isenção inicialmente estabelecida em prol dos atos cooperativos, incidindo a contribuição sobre a totalidade das receitas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.495 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.906298/2012-93 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Relator. 1. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído. 2. Em relação à equiparação entre redução da base de cálculo à isenção, Em que pese o inconformismo da Recorrente, não há reparos a serem feitos na r. decisão de piso. O pedido de ressarcimento da contribuição não cumulativa sob análise está vinculado à receita não tributada no mercado interno e tem fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, que assim dispõem, respectivamente: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.495 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.906298/2012-93 3. Dessa forma, interessa ao pedido de ressarcimento sob tal fundamento somente os créditos vinculados às receitas do mercado interno de "vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência" da contribuição", devendo ser desconsiderados os créditos vinculados a receitas tributadas que podem apenas ser deduzidos das contribuições a pagar do período, eis que inexiste previsão legal de ressarcimento para estes últimos. 4. O contribuinte pretende, com base na doutrina e em decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, enquadrar como isenção (ainda que parcial) a redução da base de cálculo que lhe contemplou, para invocar a possibilidade de ressarcimento dos créditos que apurou na sistemática da não-cumulatividade. Solicita que a Administração se manifeste sobre a equiparação da isenção parcial às exclusões da base de cálculo, não se enquadrando na precisão legal supratranscrita. 5. Nesse sentido a jurisprudência do CARF: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS/COFINS. CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado no trimestre nessas condições. No entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835 não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. Recurso Voluntário negado (CARF, ac. 3402006.541, rel. Waldir Navarro Bezerra, j. 24 de abril de 2019) 6. Nesse sentido também a r. decisão recorrida: O recurso está sendo julgado por esta DRJ em virtude de decisão judicial proferida pela Justiça Federal em Ribeirão Preto/SP, nos autos do mandado de segurança processo nº 0005677-91.2015.403.6102. O cerne da manifestação do interessado é a possibilidade das exclusões da base de cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, disciplinadas pelo art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006 serem enquadradas como isenção, ainda que parcial. De acordo com o Dacon entregue pelo recorrente, ele apura créditos pelo método “Vinculados à receita auferida no mercado interno e de exportação com base na proporção da receita bruta auferida”. Deste modo, a indicação de certas receitas como Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.495 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.906298/2012-93 isentas, e não como excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, traz reflexos no percentual aplicado ao cálculo dos créditos, aumentando substancialmente seu valor. A possibilidade das cooperativas excluírem de sua base de cálculo determinadas receitas surgiu com o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001: (...) Em sua manifestação, o interessado considera que as reduções e exclusões da base de cálculo do PIS e da Cofins têm característica jurídica de isenção e as nomeia como isenção parcial. Defende que em tal caso há incidência da norma, mas a obrigação do tributo é constituída em montante inferior. Há de ser afastado o entendimento de que as exclusões da base de cálculo seriam uma isenção parcial, pois tais conceitos não se confundem. 7. Assim, imperativa a confirmação e adoção da decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), com a alteração da Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental: Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF) - Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quorum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida - (seleção e grifos nossos). 8. Isto posto, entendo deva ser refutado o Recurso Voluntário neste aspecto. 9. Contudo, merece acolhida o Recurso no que diz respeito à exportação indireta. Conceitualmente:, entendo que se aplica a matéria o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4735: Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ART. 170, §§ 1º e 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) 971, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AFASTA A Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.495 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.906298/2012-93 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 149, § 2º, I, DA CF, ÀS RECEITAS DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO ENTRE O PRODUTOR E EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. PROCEDÊNCIA. 1. A discussão envolvendo a alegada equiparação no tratamento fiscal entre o exportador direto e o indireto, supostamente realizada pelo Decreto-Lei 1.248/1972, não traduz questão de estatura constitucional, porque depende do exame de legislação infraconstitucional anterior à norma questionada na ação, caracterizando ofensa meramente reflexa (ADI 1.419, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 24/4/1996, DJ de 7/12/2006). 2. O art. 149, § 2º, I, da CF, restringe a competência tributária da União para instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação, sem nenhuma restrição quanto à sua incidência apenas nas exportações diretas, em que o produtor ou o fabricante nacional vende o seu produto, sem intermediação, para o comprador situado no exterior. 3. A imunidade visa a desonerar transações comerciais de venda de mercadorias para o exterior, de modo a tornar mais competitivos os produtos nacionais, contribuindo para geração de divisas, o fortalecimento da economia, a diminuição das desigualdades e o desenvolvimento nacional. 4. A imunidade também deve abarcar as exportações indiretas, em que aquisições domésticas de mercadorias são realizadas por sociedades comerciais com a finalidade específica de destiná-las à exportação, cenário em que se qualificam como operações-meio, integrando, em sua essência, a própria exportação. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 4735, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 24-03-2020 PUBLIC 25- 03-2020) 10. No mesmo sentido e do Recurso Extraordinário (RE) 759244: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 759244, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-071 DIVULG 24-03-2020 PUBLIC 25-03-2020) Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.495 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.906298/2012-93 11. Na ocasião, a Corte produziu a seguinte tese de repercussão geral (Tema 674): “A norma imunizante contida no inciso I do parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária”. A imunidade prevista no dispositivo constitucional estabelece que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem sobre receitas decorrentes de exportação. 12. O ministro Alexandre de Moraes destacou que a intenção do legislador constituinte ao estabelecer essa imunidade foi desonerar a carga tributária sobre transações comerciais que envolvam a venda para o exterior. Isso porque tributar toda a cadeia interna torna o produto brasileiro mais caro e menos competitivo no exterior, e o incentivo da imunidade tributária contribui para a geração de divisas e para o desenvolvimento dos produtos nacionais. “A tributação exagerada retiraria esses produtos do mercado internacional”, disse. 13. Assim, entendo que merece guarida o Recurso Voluntário quanto à alegada exportação. 14. Por fim, no que toca à alegação de ato cooperativo, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a questão, no julgamento do RE 598.085-RJ, com Acórdão publicado em 10/02/2015 e trânsito em julgado em 10/08/2018: A matéria encontra-se imbricada com outros três recursos extraordinários objeto de repercussão geral nesta Suprema Corte. A natureza jurídica dos valores recebidos pelas cooperativas e provenientes não de seus cooperados, mas de terceiros tomadores dos serviços ou adquirentes das mercadorias vendidas e a incidência da COFINS, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo, por violação dos conceitos constitucionais de ato cooperado, receita da atividade cooperativa e cooperado, são temas que se encontram sujeitos à repercussão geral nos recursos: RE 597.315 RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 02/02/2012, Dje 22/02/2012, RE 672.215 RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 29/03/2012, Dje 27/04/2012. No RE 599.362 RG, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Dje-13-12-2010, controverte-se a possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os atos cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33, originariamente editada sob o nº 1.858-6, e nas Leis nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998. (...) O inciso I, art. 6º, da LC nº 70/91 estabeleceu a isenção da COFINS para “as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades”. O art. 93, II, a, da MP nº 2.158-35, que sucedeu a MP nº 1.858-6 e reedições seguintes, revogou o preceito anterior, expressando a previsão da incidência desta contribuição sobre a receita decorrente de atos cooperativos, verbis: (...) O tema atinente à isenção é matéria reservada à lei ordinária, consoante prevê o art. 178, do Código Tributário Nacional, razão pela qual a Lei Complementar nº 70/91 deve ser tida como complementar apenas formalmente, o que implica a possibilidade de ser alterada por medida provisória, a teor da interpretação albergada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (ADI 1/DF, Min. Relator Moreira Alves, DJ 16/06/1995). Efetivamente, este benefício fiscal previsto no inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 70/91 foi revogado pela Medida Provisória nº 1.858 e reedições seguintes, Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.495 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.906298/2012-93 consolidada na atual Medida Provisória nº 2.158, tornando-se tributáveis pela COFINS as receitas auferidas pelas cooperativas quando prestarem serviços a terceiros não associados (não cooperados). (...) Com efeito, sem a norma geral que disciplinará o adequado tratamento ao ato cooperativo, não vislumbro afronta ao princípio da isonomia o tratamento diferenciado a algumas espécies de cooperativas, posto o dever do legislador em respeitar as peculiaridades de cada segmento. Nessa linha de pensar, atos cooperativos próprios ou internos somente seriam aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), na esteira do professor NASCIMENTO, Carlos Valder do. Teoria geral dos atos cooperativos. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 54, que restringe o conceito de ato cooperativo de modo a abranger somente aqueles praticados entre a cooperativa e seus associados, sempre na busca dos objetivos colimados pelo empreendimento. Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a incidência da COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela recorrida com terceiros tomadores de serviço, resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas. Ressalvo, ainda, a manutenção do acórdão recorrido naquilo que declarou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta. 15. O Supremo Tribunal Federal também já se manifestou sobre a questão, porém com relação ao PIS/Pasep, no julgamento do RE 599.362-RJ, com Acórdão publicado em 10/02/2015 e trânsito em julgado em 25/11/2016. 16. O Superior Tribunal de Justiça decidiu o tema ao julgar o REsp 1.141.667/RS sob o rito dos Recursos Repetitivos, em Acórdão publicado em 04/05/2016: 2. Pois bem. Esta Corte, inúmeras vezes, entendeu pela incidência do PIS/COFINS sobre os atos das cooperativas praticados com terceiros (não cooperados). Citem-se julgados: (...) 3. Evidencia-se que a discussão travada na Corte insere-se no conceito daquilo que não é ato cooperativo quando a cooperativa tem faturamento ao estabelecer relação com terceiros não cooperados. Contudo, resta agora a definição de ato cooperado típico realizado pelas cooperativas, capaz de afastar a incidência das contribuições destinadas ao PIS/COFINS. 4. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 5. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária, tendo em vista a mensagem que veicula, mesmo sem empregar termos diretos ou específicos, por isso que se obtém esse resultado interpretativo a partir da análise de seu conteúdo. Consequentemente, atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados (cooperados) com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais. Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.495 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.906298/2012-93 6. Para deixar clara a diferença de um ato típico e um atípico podemos exemplificar assim: uma cooperativa que busca a aquisição de 1.000 litros de leite, entre seus cooperados consegue a aquisição de apenas 700 litros e os outros 300 litros adquire mediante o processo de compra e venda com um terceiro produtor não cooperado. Nesse caso, a aquisição dos 700 litros de leite de seus cooperados não será tributada, por se tratar de ato cooperativo típico. Já os outros 300 litros de leite que adquiriu de terceiro não cooperado, mediante o processo de compra e venda, este ato sim, será ato de cooperativa, mas atípico. Assim como seria tributado se a cooperativa realizasse um ato de compra e venda ou locação de imóvel, por exemplo. 7. O que se dever ter em mente é que os atos cooperativos típicos não são intuitu personae; não é porque a cooperativa está no polo da relação que os torna atos típicos, mas sim porque o ato que realiza, estão relacionados com a consecução dos seus objetivos sociais institucionais. (...) 9. Na operação com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos – a cooperativa não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores que se associaram. 10. No caso dos autos, colhe-se da decisão que se está diante de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. (...) 12. Ante o exposto, voto pelo parcial provimento ao Recurso Especial para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado, respeitado prazo prescricional quinquenal. 13. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. 17. Observe-se que o STF define essa exclusão da base de cálculo do PIS/Cofins dos valores repassados aos associados como caso de isenção, enquanto o STJ trata como não-incidência. Neste último caso nada há a ser ressalvado, sendo diretamente vedado o creditamento. Na linha do STF, sendo uma isenção, existe a possibilidade do creditamento, caso não se trate de bens (i) adquiridos para revenda ou (ii) utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. 18. Nesse sentido o Acórdão CARF nº 3401-007.464, de relatoria do Conselheiro Lazaro Soares, no que importa: RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ATOS COOPERADOS. RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE DE NÃO- INCIDÊNCIA. Conforme decidido pelo STJ ao julgar o REsp 1.141.667/RS sob o rito dos Recursos Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.495 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.906298/2012-93 Repetitivos, o art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária. 19. Ante o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo das contribuições as receitas provenientes: (i) de operações indiretas de exportação; e (ii) dos atos cooperativos típicos. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13121.720030/2018-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2002 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO À OPÇÃO. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Comprovado o pagamento do débito que dava ensejo ao indeferimento da opção, dentro do prazo e conforme as condições estabelecidas no art. 6º, §§1º e 2º, inc. I, da Resolução CGSN nº 94/11, deve-se dar provimento ao recurso e determinar a inclusão da Contribuinte no SIMPLES NACIONAL de forma retroativa.
Numero da decisão: 1401-005.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar a inclusão da Contribuinte no SIMPLES NACIONAL, com efeitos retroativos a 01/01/2018. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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INDEFERIMENTO À OPÇÃO. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Comprovado o pagamento do débito que dava ensejo ao indeferimento da opção, dentro do prazo e conforme as condições estabelecidas no art. 6º, §§1º e 2º, inc. I, da Resolução CGSN nº 94/11, deve-se dar provimento ao recurso e determinar a inclusão da Contribuinte no SIMPLES NACIONAL de forma retroativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar a inclusão da Contribuinte no SIMPLES NACIONAL, com efeitos retroativos a 01/01/2018. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de impugnação ao indeferimento à opção pelo SIMPLES NACIONAL realizado para o ano calendário de 2018, tendo em vista a verificação, por parte da Autoridade Administrativa da Receita Federal, de que a Contribuinte detinha débitos com exigibilidade não suspensa, nos termos do art. 17, inc. V, da Lei Complementar nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 12 1. 72 00 30 /2 01 8- 49 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13121.720030/2018-49 123/2006. No caso, foi identificado um débito em cobrança perante à PGFN, inscrição em dívida ativa nº 1161601323231. Cientificada do indeferimento de sua opção ao SIMPLES NACIONAL, a Contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de e-fls. 02, onde argui que o débito, no montante total de R$1.486,16, teria sido quitado no prazo legal exigido, propugnando, portanto, pela sua regular inscrição no sistema simplificado de tributação. Juntou aos autos os documentos de e-fls. 13/18, que comprovariam o pagamento em 30/01/2018. A manifestação de inconformidade foi julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba – DRJ/CTA que editou o acórdão nº 06-64.663 – 7ª Turma, de 13 de novembro de 2018 (v. e-fls. 29/31). A referida decisão foi prolatada no sentido de negar provimento à manifestação de inconformidade, haja vista o entendimento de que o pagamento teria sido realizado tão somente em 24/02/2018, após o prazo regulamentar para a quitação da pendência impeditiva à opção, que se deu em 31/01/2018. A Autoridade Julgadora apontou os documentos de e-fls. 23/25 para justificar sua decisão. Não se conformando com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de e-fls. 35/37, através do qual alega que a Autoridade Julgadora a quo teria cometido “error in judicando e improcedendo” (sic), pois não teria observado o comprovante de pagamento do débito efetuado no dia 30/01/2018, tendo se limitado a examinar o relatório de débito da PGFN (docs. de fls. 23/25). Tal decisão seria contrária às provas constantes dos autos. Afinal vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como vimos no Relatório, a Recorrente não se conformou com o indeferimento de seu pedido de inclusão no SIMPLES NACIONAL com efeitos a partir de 01/01/2018. O indeferimento da opção foi motivado pela existência de débito com exigibilidade não suspensa, no caso, uma inscrição em dívida ativa no importe de R$1.486,16 e identificada pelo nº 1161601323231. Faço inicialmente uma digressão em relação à legislação de regência, aplicável ao caso em apreço: Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13121.720030/2018-49 Do fundamento adotado para o indeferimento da opção Art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Do prazo para a opção anual Art. 16, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (...) § 2º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo. Da Resolução Nº 94/2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que trata da forma de ingresso Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; Assim, no caso concreto, verificado que havia uma pendência à opção, a Contribuinte possuía o prazo até o dia 31/01/2018 para sua regularização. Enquanto a Recorrente alega que quitou o respectivo débito em 30/01/2018, a decisão recorrida considerou que o Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13121.720030/2018-49 pagamento teria sido realizado tão somente em 24/02/2018, razão pela qual indeferiu a manifestação de inconformidade. Aí reside a divergência a ser sanada neste julgamento e, no ponto, creio assistir razão à Recorrente. A decisão recorrida levou em consideração a informação constante do documento de e-fls. 23, que aponta como data da extinção da inscrição o dia 24/02/2018: Ocorre que a Autoridade Julgadora a quo se equivocou, pois o pagamento foi realizado no dia 30/01/2018, como comprova o documento de e-fls. 24, que reproduzo naquilo que nos interessa: Vejam que trata-se do mesmo e único documento (v. e-fls. 23/25), interpretado, entretanto, de forma equivocada pela Autoridade Julgadora, que confundiu data de extinção da inscrição com a data efetiva do pagamento do débito. Corroboram a assertiva acima os documentos de e-fls. 16/18 juntados pela Recorrente quando de sua manifestação de inconformidade. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13121.720030/2018-49 Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para determinar a inclusão da Contribuinte no SIMPLES NACIONAL, com efeitos retroativos a 01/01/2018. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16095.000528/2007-91
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002 NORMAS PROCESSUAIS. VÍCIO NO LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. NULIDADE INEXISTENTE. Não existe prejuízo à defesa ou nulidade do lançamento quando seus motivos encontram-se regularmente descritos em documentos de que tem conhecimento o sujeito passivo e que foram indicados no relatório fiscal, permitindo ao autuado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-009.337
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002 NORMAS PROCESSUAIS. VÍCIO NO LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. NULIDADE INEXISTENTE. Não existe prejuízo à defesa ou nulidade do lançamento quando seus motivos encontram-se regularmente descritos em documentos de que tem conhecimento o sujeito passivo e que foram indicados no relatório fiscal, permitindo ao autuado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002 NORMAS PROCESSUAIS. VÍCIO NO LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. NULIDADE INEXISTENTE. Não existe prejuízo à defesa ou nulidade do lançamento quando seus motivos encontram-se regularmente descritos em documentos de que tem conhecimento o sujeito passivo e que foram indicados no relatório fiscal, permitindo ao autuado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD – DEBCAD 37.125.454-0 – para cobrança do Salário Educação não cobrado pelo FNDE (devidos a terceiros). Informou o autuante, que os valores foram constituído a partir dos levantamentos que especificou em seu relatório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 05 28 /2 00 7- 91 Fl. 6462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.337 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000528/2007-91 O relatório fiscal encontra-se às fls. 109/118. Impugnado o lançamento às fls. 308/348, a DRJ em São Paulo I/SP julgou-o procedente em parte. (fls. 531/555). De sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, após negar provimento ao recurso de ofício e reconhecer a decadência até a competência de 09/2002, anulou o lançamento, por vício material em função do recurso de fls. 565/611, por meio do acórdão 2401-003.572 - fls. 637/655. Inconformada, a União interpôs Recurso Especial às fls. 6340/6369, pugnando, ao final, pelo seu provimento, para restabelecer a decisão de primeira instância, já que inexistiria a nulidade apontada ou, sucessivamente, fosse reconhecido o vício como de natureza formal. Em 22/3/16 - às fls. 6372/6379 foi dado seguimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional para que fossem rediscutidas as matérias “ausência de nulidade no lançamento” e “natureza do vício – vício material x vício formal”. Não foi dado seguimento à matéria “regime jurídico da decadência”, o que foi confirmado pelo reexame de fls. 6380/6382. Cientificado do acórdão de recurso voluntário, bem como do recurso da União em 3/5/16 (fl. 6392), o autuado apresentou Contrarrazões tempestivas em 12/5/16 (fl. 6393), propugnando, ao final, pelo seu desprovimento. (fls. 6394/6401). É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator A Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão recorrido em 28/09/14 (processo movimentado em 29/8/14 (fl. 6339) e apresentou seu recurso tempestivamente em 1º/10/14, consoante se denota de fl. 6370. Não há questionamento em contrarrazões acerca do conhecimento. Com isso, preenchido os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele passo a conhecer. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fossem rediscutidas as matérias “ausência de nulidade no lançamento” e “natureza do vício – vício material x vício formal”. O acórdão guerreado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação deste Colegiado: LANÇAMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DESCRIÇÃO FATO GERADOR DO TRIBUTO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Não tendo a autoridade lançadora se desincumbido do ônus de comprovar que as verbas constantes dos autos, concedidas pela contribuinte aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais se revestem da natureza remuneratória, a partir de esclarecimentos solicitados à contribuinte, na forma que exige o artigo 142 do Código Tributário Nacional, ou seja, deixando de descrever o fato gerador do tributo lançado, impõe-se reconhecer a nulidade material do feito, em face do vício de motivação. RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. IMPROCEDÊNCIA NOTIFICAÇÃO. O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar, de forma clara e precisa, todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito Fl. 6463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.337 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000528/2007-91 previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório. Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos critérios e/ou motivos de apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião do lançamento fiscal por arbitramento, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja a improcedência da autuação. A decisão foi no seguinte sentido: ACORDAM os membros do Colegiado, I) por unanimidade de votos: a) negar provimento ao recurso de ofício; e b) reconhecer a decadência até 09/2002. II) Por maioria de votos, declarar a nulidade do lançamento por vício material, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que anulava o lançamento por vício formal. A turma a quo entendeu ter havido vício material no lançamento, caracterizado pela constatação das seguintes deficiências: Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito das autoridades lançadora e julgadora de primeira instância, o insurgimento da contribuinte merece acolhimento, mormente em razão de o presente lançamento encontrar-se sem a devida motivação, impondo seja decretada a nulidade material do feito, como passaremos a demonstrar. [...] Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, constata-se que a presente notificação fora lavrada com a finalidade de exigir as contribuições previdenciárias destinadas a Terceiros (Salário Educação), incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, em relação ao período de 01/1997 a 12/2002, consubstanciadas nas seguintes rubricas: [...] A tabela encimada fora exatamente o que serviu de motivação para o presente lançamento, deixando a autoridade fazendária de declinar maiores explicações a propósito de cada rubrica e/ou verba admitida como base de cálculo das contribuições previdenciárias. É bem verdade que o fiscal autuante, ao listar as notificações fiscais e/ou autuações fiscais encimadas, teve a intenção de remeter a elas os fatos que permeiam o lançamento sob análise. Entrementes, condutas dessa natureza são rotineiras nos casos de autuações por descumprimento de obrigações acessórias, onde o fato gerador da multa é descrito com a infração apontada pelo Fisco, remetendo aos lançamentos por inobservância de obrigações principais, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Não é o caso dos autos, onde os fatos geradores foram tão somente elencados na listagem acima, sem sequer explanar uma linha de maneira a explicitar as razões do lançamento. Por exemplo, quais os motivos que levaram a fiscalização considerar a Participação nos Lucros e Resultados como salário de contribuição; o que se presta para o seguro de vida, ajuda de custo, etc. Ressalta-se, que a motivação do lançamento, além de atingir a finalidade de garantir ao contribuinte o amplo direito de defesa e contraditório, também é o que oferece condições para o julgamento da demanda. Ora, como podemos afirmar com a segurança que o caso exige, que as rubricas supratranscritas, de fato, de revestem da natureza remuneratória, de maneira a manter ou não o crédito tributário. O Relatório Fiscal, na forma que se encontra, não oferece nenhuma condição de defesa à contribuinte, nem muito menos de julgamento pelos Colegiados administrativos, o que impõe reconhecer a nulidade material do feito em sua plenitude. Fl. 6464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.337 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000528/2007-91 Em suma, pode-se dizer que o colegiado recorrido entendeu que mesmo com o apontamento dos processos onde se encontrariam detalhados os fatos geradores aqui utilizados para o lançamento, a circunstância de não terem sido, novamente, abordados no relatório fiscal, ensejaria a nulidade do lançamento por vício na sua motivação. Eis sua conclusão:” Neste sentido, não tendo a autoridade lançadora se desincumbido do ônus de comprovar a imputação fiscal, mormente por não estarmos diante de uma presunção legal, padece de vício de motivação o lançamento fiscal sob análise.” (destaquei) Quanto à temática do prejuízo à defesa, nos paradigmas de nº 108.08499 e 104- 20.731, vazou-se o entendimento, em sentido contrário, de que a insuficiência da capitulação legal e da descrição dos fatos, nos casos em que o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, não dão azo a qualquer prejuízo à defesa, não havendo que se falar, assim sendo, em nulidade. Confiram-se suas ementas: Acórdão 108-08499 PRELIMINAR DE NULIDADE – FALTA DE DESCRIÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO – Não há que se acolher a preliminar de nulidade ante a falta de descrição suficiente do auto de infração, eis o mesmo preenche todos os pressupostos legais em sua elaboração, e a autuada demonstrou pleno conhecimento da matéria em sua defesa, não se verificando quaisquer irregularidades nesse sentido. [...] Acórdão 104-20.731 AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CAPITULAÇÃO LEGAL - DESCRIÇÃO DOS FATOS - LOCAL DA LAVRATURA - O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. [...] Ato contínuo, refutando a natureza atribuída ao vício como sendo material, a recorrente apresentou os paradigmas de nº 203-07.885 e 2302-001.621, nos quais assentou-se a tese de que a imprecisa descrição dos fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a certeza e segurança jurídica, macularia o lançamento de vício formal insanável, tornando nula a respectiva constituição. Confiram-se novamente: Acórdão nº 203-07.885 – 3ª Câmara/2º Conselho de Contribuintes NULIDADE POR VÍCIO FORMAL - A imprecisa descrição dos fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a certeza e segurança jurídica, macula o lançamento de vício insanável, tornando nula a respectiva constituição. Processo que se anula ab initio. Acórdão nº 2302-001.621 – 2ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2002 a 30/09/2006 MOTIVAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Fl. 6465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.337 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000528/2007-91 O lançamento deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, sob pena de nulidade. O artigo 142 do Código Tributário Nacional não deixa dúvidas de que a motivação se refere à verificação pelo agente fiscal da ocorrência do fato gerador. A falta da evidenciação do fato gerador implica na nulidade do lançamento por vício formal, uma vez que descumprido o artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. Destarte, sem reparos quanto ao conhecimento de ambas as matérias. Pois bem. Cumpre registrar, inicialmente, que o contribuinte não dedicou uma linha sequer em seu recurso voluntário acerca de eventual prejuízo em sua defesa, tampouco no que toca à nulidade do lançamento em função da forma como o autuante o motivou. Muito pelo contrário, no tópico reservado ao mérito do lançamento, procurou rebater a acusação fiscal por meio das alegações de que se podia valer. Em outras palavras, se não abordou a questão da incidência, ou não, da contribuição sobre determinadas verbas, tais como PLR, seguro de vida ou ajuda de custo, não o foi por desconhecimento de que sobre elas estava sendo cobrada a exação, mas sim por decisão que não cabe ao julgador administrativo inferir qual seja. Vejamos algumas delas: Cumpre esclarecer que em relação ao recolhimento do Salário Educação, a Recorrente, amparada por decisão judicial concedida através de liminar, encontrava-se desobrigada do recolhimento da referida parcela, posteriormente, ao tomar conhecimento da cassação da referida liminar, a empresa diligenciou no sentido de obter parcelamento de todos os valores devidos, conforme constatado pela própria Auditora Fiscal ao mencionar o número do parcelamento no item 9 do Relatório Fiscal da NFLD, colocando em dia todas as pendências até então existentes, ou seja, não havia qualquer valor a ser recolhido a titulo de Salário Educação. Por outro lado, se os valores ora exigidos referem-se a apurações feitas com base nas diferenças apontadas na GFIP, não há que se falar em contribuição devida e não recolhida, tendo em vista que a Recorrente apresentou as informações constantes da Folha de Pagamento nas respectivas guias e declarações informativas, sendo que as alegadas diferenças encontradas referem-se a problemas técnicos existentes no programa gerador da GFIP, de conhecimento do INSS, que em momento algum apresentou solução para os problemas, reforçando assim a conclusão de que não há credito algum em favor da autarquia federal. Perceba-se que no relatório fiscal foi consignado, com todas as letras possíveis, que o lançamento referir-se-ia a contribuições devidas e não recolhidas ao INSS e destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —FNDE, denominado "Terceiros — Outras Entidades e Fundos", incidentes sobre todos os levantamentos em que seria cabível, resultantes da fiscalização realizada na empresa. E, logo adiante, no mesmo relatório, especificou os levantamentos e lançamentos aos quais se referiu: “Segue, abaixo, planilha demonstrando os créditos constituídos em nome da empresa oriundos da presente fiscalização, além deste e, na coluna "Salário-Educação" consta se o respectivo levantamento está ou não incluído no presente lançamento, seja no levantamento SE1, seja no SE2.” 1 1 Explicação no RELATÓRIO FISCAL: 6. Por razões administrativas, o valor apurado foi lançado em dois levantamentos (que comportam uma (mica defesa), a saber: Fl. 6466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.337 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000528/2007-91 Na planilha mencionada constavam, além do número do processo, também referenciado no TEAF – Termo de Encerramento da Ação Fiscal, o código do levantamento, seu assunto e se foi, ou não, considerado como base de incidência para a contribuição em tela. Assim agindo, não se pode afirmar, sequer como suposição, que não teria sido explicitado ao sujeito passivo quais seriam as verbas sobre as quais incidira a exação, quanto mais que teria havido prejuízo à sua defesa, já que nem o próprio sujeito passivo assim se manifestou e a considerar, ainda, que tais lançamentos/levantamentos já eram do seu conhecimento. Não se pode querer ser mais realista que o rei. Nesse rumo, convicto de que o procedimento adotado não ocasionou, sequer potencialmente, prejuízo à defesa do autuado, passo a abordar o tema já sob a ótica da nulidade. O artigo 10 do Decreto 70.235/72 estabelece os elementos que devem constar do auto de infração, ao passo que o artigo 11, aqueles que devem constar da notificação de lançamento. Destaquem-se aqui os seus incisos III, IV e III, respectivamente, nos seguintes termos: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: [...] III - a descrição do fato IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: [...] III a disposição legal infringida, se for o caso; Quanto a esse elemento, não há dúvida que fora regularmente apontado o motivo em função do qual se dera o lançamento, por mais que o colegiado recorrido tenha entendido ter havido vício na sua exteriorização, no seu detalhamento. Por outro lado, o artigo 59 do mesmo Decreto 70.235/72, ao tratar de nulidade, estabelece que são nulos os i) atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Percebe-se da leitura acima, que ressalvada a temática da competência, há uma especial e importante preocupação do legislador ordinário em salvaguardar o Direito de Defesa, constitucionalmente assegurado, que se é levado a efeito uma vez oportunizado o contraditório e a ampla defesa, além de observado o devido processo legal, seja no âmbito judicial, seja no administrativo. Posto desta forma, oportunizado o contraditório, a ampla defesa e observado o devido processo legal, tem-se preservado o direito de defesa do recorrente, cuja preterição, aí sim, poderia dar azo ao decreto de nulidade. No mesmo sentido é o § 3º do dispositivo encimado, ao prescrever que "quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de a. 01/1997 a 12/1998 — Levantamento SE1- anterior à implantação da GFIP. b. 01/1999 a 12/2002 — Levantamento SE2 — não declarado em GFIP. Fl. 6467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.337 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000528/2007-91 nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". Note-se, uma vez mais, que o procedimento adotado foi rigorosamente descrito pelo autuante em seu relatório fiscal, não havendo que se falar em qualquer comprometimento ao direito de defesa do sujeito passivo, o que faz com que, penso eu, deva ser aproveitado o ato supostamente viciado, em observância ao princípio do pas de nullite sans grief, segundo o qual não se declara a nulidade de um ato sem que seja provado o prejuízo causado por ele. Consigne-se que o fato de não ter apresentado defesa neste procedimento quanto aos fatos geradores aqui indicados e detalhados nos outros procedimentos, não quer dizer, em absoluto, que tenha havido preterição do seu direito. Nessa mesma linha orienta o § único do artigo 283 do NCPC, in verbis. Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Ademais, posicionamento diverso acabaria, assim entendo, contrariando os princípios da eficiência, da razoável duração do processo e da instrumentalidade das formas, que devem nortear, também, o processo administrativo. Nesse contexto, por tudo que foi acima exposto, encaminho no sentido de dar provimento ao recurso no que toca a essa matéria, afastando a nulidade do lançamento e determinando o retorno dos autos ao colegiado a quo, com vistas à análise das alegações veiculadas no recurso voluntário, tal como de ter havido erro do preenchimento das GFIP. Tendo em vista o provimento acima, ficou prejudicado o reexame da matéria “natureza do vício – vício material x vício forma”. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso da União para DAR-LHE provimento com retorno ao colegiado a quo para análise das demais matérias suscitadas no Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 6468DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.721255/2019-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias.
Numero da decisão: 2201-007.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.862, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13851.721249/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.862, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13851.721249/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 12 55 /2 01 9- 59 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721255/2019-59 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2014. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea. A decisão de primeira instância julgou a impugnação improcedente, baseada nos seguintes fundamentos: Trata-se de analisar lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa ao ano-calendário de 2014. A impugnante alega a ocorrência de denúncia espontânea, a ocorrência de denúncia espontânea, preliminar de prescrição. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3°deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1° Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento .(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF n º 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721255/2019-59 (SCI) n º 7 - Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1 Q da Lei n º 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n Q 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n º 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b', e §§ 5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n º 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n Q 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra 'b', especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo". O §5 Q do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n º 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...j", entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. Embargos de Divergência acolhidos. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721255/2019-59 (EREsp: N2 246.295/RS, Rei. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. - A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. - Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um." (REsp n° 243.241/RS, Rei. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ. - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag N2 502.772/MG, Rei. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rei. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp331.849/MG, Rei. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rei. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rei. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp N Q 884.939/MG, Rei. Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721255/2019-59 O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente, reiterando os termos apresentados em impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra o mérito da autuação, reconhecendo tacitamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à denúncia espontânea. Quanto aos tema tratado no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721255/2019-59 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 1 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 2 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. 1 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721255/2019-59 A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Destarte, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.907395/2011-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.812
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.802, de 14 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10850.907385/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 002.802, de 14 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10850.907385/2011- 41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Traz-se a exame Pedido de Ressarcimento Eletrônico ao qual foi vinculada Declaração de Compensação, relativo a crédito de PIS/Pasep não cumulativo – Exportação, do período indicado. Conforme se extrai do Despacho Decisório, o crédito foi parcialmente reconhecido, com a realização de diversas glosas relacionadas no “Demonstrativo das Glosas”, na “Planilha de Apuração dos créditos e da contribuição” e na Informação Fiscal. A informação exposta pela fiscalização, destacando inicialmente tratar-se de empresa produtora de açúcar, etanol e energia, realizou glosas de créditos vinculados a RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 07 39 5/ 20 11 -8 7 Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907395/2011-87 aquisições de bens utilizados na fase agrícola (cultivo da cana-de-açúcar), pela inexistência de previsão legal para aproveitamento de créditos de outro processo produtivo. O Auditor-Fiscal, além de concluir pela glosa de crédito presumido pela ausência de prova (notas fiscais), relacionou ainda as glosas aos centros de custo “locação de veículos para diretoria”, “locação de veículos para segurança patrimonial”, “produto utilizado na E.T.A”, “frete armazéns gerais”, “frete laboratório industrial”, “frete laboratório pcts” e “agrícola”. Por fim, em fundamentação ao ato administrativo, trouxe aos autos legislação relacionada à apuração de créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno, receitas de exportação e crédito presumido, bem como da definição de insumos exposta na Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade. A instância julgadora de primeira instância entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: [...] DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. COMPETENCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. No que tange ao efeito suspensivo das defesas apresentadas, relativamente aos débitos compensados, é matéria fora da competência da DRJ. a qual se restringe, no presente caso. ao julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos fiscais de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à compensação. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÓNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição e de ressarcimento e/ou à compensação, compete ao sujeito passivo. PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16. § 4 o . do Decreto n° 70.235. de 1972. o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência e perícia quando não preenchidos os requisitos legais previstos para sua formulação, bem como quando presentes elementos suficientes para formar a convicção do julgador. [...] INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. [...] NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907395/2011-87 Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulatÍva os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados á venda ou na prestação de serviços a terceiros, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito à apuração de créditos na determinação da contribuição devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e de álcool produzidos. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e serviços destinados á venda geram créditos do regime de apuração nâo- cumulativa. CRÉDITO. PARTES E PEÇAS UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Somente dão direito a crédito no regime da não cumulatividade as partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos que sejam diretamente utilizados na produção ou fabricação de bens ou serviços destinados ã venda, e que não sejam incorporados ao ativo imobilizado. CRÉDITO. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. Dispêndio com tratamento de efluentes não é considerado insumo na fabricação de bens destinados ã venda, pois não utilizado diretamente na produção destes. CRÉDITO - ARMAZENAGEM E FRETE. O estabelecimento industrial somente poderá descontar créditos calculados em relação á armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. No regime da não cumulatividade. apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado sobre os encargos de depreciação ou calculado com base no valor de aquisição. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. Somente geram crédito as despesas de aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, pagas a pessoa jurídica, utilizados na atividade da empresa. Locação de veículo não enseja a constituição de crédito no regime não cumulativo, nem a título de locação de máquinas e equipamentos, nem em quaisquer das demais hipóteses de creditamento previstas na legislação que rege a matéria. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMO VEGETAL PARA A PRODUÇÃO DE MERCADORIA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO OU ANIMAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de apresentação da documentação probatória hábil e idônea, necessária e suficiente, relativa à aquisição feita de pessoa física e ou cooperado pessoa física e/ou de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, do insumo cana de açúcar a ser utilizado na fabricação de mercadoria destinada ao consumo humano ou animal (açúcar classificado no código NCM 1701.11.00 e 1701.99.00). enseja a glosa do respectivo crédito presumido. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907395/2011-87 Insatisfeito com a decisão de primeira instância, apresentou recurso recurso a está instância alegando, em síntese: a) conceito de Insumo: Resp nº 1.221.170/PR – Critérios da essencialidade e relevância; b) insumos utilizados na produção agrícola: A atividade agrícola integra a atividade econômica exercida pelo contribuinte de maneira indissociável, gerando direito ao desconto de créditos os dispêndios relacionados a colhedeiras, tratores, peças e serviços de manutenção de máquinas e implementos agrícolas, serviços utilizados na área agrícola, bem como os aluguéis de veículos; c) aquisição de bens do ativo imobilizado utilizados na produção agrícola: Defende o direito ao aproveitamento de créditos dos bens incorporados ao ativo imobilizado, como tratores, transbordos, caminhões agrícolas, colhedeiras, dentre outros; d) transporte interno de mercadorias e matérias primas: alega o direito ao crédito dos serviços de transportes de aquisição de matéria prima (cana-de-açúcar), transporte de produto pronto para armazenagem e transporte de produto para análise laboratorial; e) crédito presumido na aquisição de cana-de-açúcar – Comprovação das operações: Defende que apresentou a totalidade das notas fiscais de aquisição de cana-de-açúcar, tendo o Acórdão recorrido inovado ao manter a glosa em virtude da não apresentação de contratos agrícolas. Subsidiariamente, solicita realização de diligência para apuração do crédito pela fiscalização quanto aos documentos apresentados; Por fim, solicita no provimento integral do recurso ou a realização de diligências que se fizerem necessárias. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Ciente do Acórdão de primeira instância em 19/06/2018, apresentou Recurso Voluntário em 19/07/2018, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento. O tema processual já consta descrito em Relatório, trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS/Pasep não cumulativo – Exportação, referente ao 1º trimestre de 2008. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907395/2011-87 A recorrente, Usina Vertente LTDA, destina-se à produção e comercialização de açúcar, álcool e energia, todos provenientes da cana- de-açúcar, insumo este também produzido, em parte, pela própria usina em sua fase agrícola. Aproveitando-se do previsto nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, a recorrente apurou créditos não cumulativos de PIS referentes às aquisições de bens relacionados ao seu processo produtivo. Entretanto, durante o procedimento de fiscalização, a Delegacia da Receita Federal entendeu pela glosa de parte dos créditos apurados, em sua maioria, em virtude da conclusão pela impossibilidade da apuração de créditos relacionados aos dispêndios realizados na fase agrícola da produção (cultivo da cana-de-açúcar). Para alcançar tal conclusão, utilizou-se também do conceito de insumos previstos na Instrução Normativa SRF nº 404/2004, que estabelecia um conceito restrito, próximo ao utilizado pela legislação do IPI. Entretanto, como se sabe, após o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, pelo Superior Tribunal de Justiça, o conceito de insumos para fins de desconto de créditos das contribuições foi ampliado, estando agora balizado pelos critérios da “essencialidade” e “relevância”, bem descritos na ementa do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que analisou a decisão judicial: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1 221.170/PR Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221 170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907395/2011-87 b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou á prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal'” Pois bem, diante da apreciação, tanto da autoridade fiscal, como do colegiado de primeira instância, com fundamento no conceito de insumos ainda estabelecido pelas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004, a análise dos critérios da essencialidade e relevância, bem como da participação dos demais bens no processo produtivo, restou prejudicada, motivo pelo qual passo a defender a necessidade de realização de diligência. Conforme se observa na Planilha de Glosas da fiscalização, as diversas notas fiscais de aquisição de itens relacionados à fase agrícola do processo produtivo foram glosadas em virtude de não participarem diretamente da produção de açúcar, álcool ou energia elétrica. Ocorre que, da evolução do entendimento acerca dos insumos, e do próprio “processo produtivo”, deve ser afastado o impedimento da apuração de créditos relacionados a bens e serviços utilizados na fase agrícola, desde que atendidos os critérios estabelecidos da “essencialidade” e “relevância”, bem como demais requisitos legais, inclusive a vinculação dos itens ao processo de produção. Dessa forma, faz-se necessária realização de diligência, para, afastado o impedimento de desconto de créditos dos itens utilizados na área agrícola, sejam apreciadas as aquisições realizadas para verificação do cumprimento dos requisitos para apuração de créditos da não cumulatividade, com base no estabelecido no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como no REsp nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. Não só, também entendo pertinente a realização de diligência para verificação dos documentos comprobatórios relacionados à aquisição de cana-de-açúcar de Pessoas Físicas, juntadas aos autos em sede de Manifestação de Inconformidade. Em síntese, VOTO pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) Intime a recorrente a apresentação de Laudo/Parecer, bem como outros documentos, que comprovem a vinculação dos itens glosados e o processo produtivo, verificando sua utilização específica; b) Intime a recorrente para relacionar as aquisições de cana-de-açúcar de Pessoas Físicas, juntando aos autos documentos que comprovem o direito ao desconto de crédito presumido nos termos da Lei nº 10.925/2004; Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907395/2011-87 c) Elabore Relatório de Diligência apreciando os documentos juntados aos autos, bem como os apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário, destacando eventuais alterações no direito creditório reconhecido; d) Ao final, dê ciência do Relatório à recorrente, facultando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, ao final do qual deverá o processo retornar ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes- Presidente Redator Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital

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